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31999L0037

Directiva 1999/37/CE do Conselho de 29 de Abril de 1999 relativa aos documentos de matrícula dos veículos

Jornal Oficial nº L 138 de 01/06/1999 p. 0057 - 0065

DIRECTIVA 1999/37/CE DO CONSELHOde 29 de Abril de 1999relativa aos documentos de matrícula dos veículosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 75.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado(3),(1) Considerando que a Comunidade adoptou um certo número de medidas destinadas a estabelecer um mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado;(2) Considerando que, para que um veículo matriculado num Estado-Membro seja admitido em circulação rodoviária no território de outros Estados-Membros, estes exigem que o condutor do veículo seja titular do certificado de matrícula correspondente a esse veículo;(3) Considerando que a harmonização da apresentação e do conteúdo do certificado de matrícula facilita a sua compreensão, contribuindo, deste modo, no que diz respeito aos veículos matriculados num determinado Estado-Membro, para a livre circulação rodoviária no território dos outros Estados-Membros;(4) Considerando que o conteúdo do certificado de matrícula deve permitir verificar se o titular de uma carta de condução emitida em aplicação da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(4), conduz unicamente as categorias de veículos a que está autorizado; que essa verificação contribui para melhorar a segurança rodoviária;(5) Considerando que todos os Estados-Membros exigem nomeadamente, como condição necessária para matricular um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro, um certificado que comprove essa matrícula e as características técnicas do veículo;(6) Considerando que a harmonização do certificado de matrícula facilita a reintrodução na criculação dos veículos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro e contribui para o bom funcionamento do mercado interno;(7) Considerando que os Estados-Membros utilizam um certificado de matrícula composto por uma parte única ou por duas partes distintas, e que, por agora, estes dois sistemas devem continuar a coexistir;(8) Considerando que subsistem diferenças entre Estados-Membros no que toca à interpretação dos dados nominativos que figuram no certificado de matrícula; que se torna por isso necessário, no interesse do bom funcionamento do mercado interno, da livre circulação e dos controlos atinentes, especificar a que título as pessoas designadas no certificado de matrícula podem dispor do veículo para o qual ele foi emitido;(9) Considerando que, a fim de facilitar os controlos destinados nomeadamente a lutar contra a fraude e o comércio ilícito de veículos roubados, há que instituir uma cooperação estreita entre os Estados-Membros, baseada num sistema eficaz de troca de informações;(10) Considerando que há que prever um procedimento simplificado para a adaptação dos aspectos técnicos dos anexos I e II,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva aplica-se aos documentos emitidos pelos Estados-Membros no acto de matrícula dos veículos.A presente directiva não prejudica o direito dos Estados-Membros de utilizarem, para a matrícula temporária de veículos, documentos que eventualmente não satisfaçam em todos os pontos os requisitos da presente directiva.Artigo 2.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Veículo": qualquer veículo conforme definido no artigo 2.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5), e no artigo 1.o da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas(6);b) "Matrícula": a autorização administrativa para admitir em circulação rodoviária um veículo, que inclua a identificação do veículo e a atribuição de um número de ordem, designado por número de matrícula;c) "Certificado de matrícula": o documento que certifica que o veículo se encontra matriculado num Estado-Membro;d) "Titular do certificado de matriculado": a pessoa em nome da qual o veículo se encontra matriculado.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros devem emitir um certificado do matrícula para os veículos sujeitos a matrícula nos termos da legislação nacional. Este certificado é composto por uma única parte em conformidade com o anexo I ou por duas partes em conformidade com os anexos I e II.Os Estados-Membros podem autorizar os serviços que considerem competentes para o efeito, nomeadamente os serviços dos construtores, a preencher as partes técnicas do certificado de matrícula.2. Para efeitos da emissão de um novo certificado de matrícula para um veículo matriculado antes da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros devem utilizar um modelo de certificado conforme com a presente e podem limitar-se a inscrever apenas as referências às quais os dados exigidos estejam disponíveis.3. Os dados indicados no certificado de matrícula, em conformidade com os anexos I e II, são representados pelos códigos comunitários harmonizados que constam desses anexos.Artigo 4.oPara efeitos da presente directiva, o certificado de matrícula emitido por um Estado-Membro deve ser reconhecido pelos demais Estados-Membros quer para identificação do veículo em circulação internacional quer para nova matrícula noutro Estado-Membro.Artigo 5.o1. Para efeitos da identificação de un veículo em circulação rodoviária, os Estados-Membros podem exigir que o condutor se faça acompanhar da parte I do certificado de matrícula.2. Para efeitos da nova matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro, as autoridades competentes devem exigir a entrega da parte I do antigo certificado de matrícula em todos os casos e a entrega da parte II se esta tiver sido emitida. Essas autoridades devem retirar a(s) parte(s) que lhes tiver(em) sido entregue(s) do antigo certificado de matrícula, guardando-a(s) durante pelo menos seis meses. No prazo de dois meses devem informar desse facto as autoridades do Estado-Membro que emitiram o certificado retirado. O certificado deve ser devolvido a essas mesmas autoridades, a pedido destas, no prazo de seis meses depois de ter sido retirado.Se o certificado de matrícula for composto das partes I e II e faltar a parte II, as autoridades competentes do Estado-Membro em que tenha sido pedida a nova matrícula podem decidir, em casos excepcionais, matricular de novo o veículo, mas unicamente depois de terem obtido confirmação, escrita ou por via electrónica, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro onde o veículo estava anteriormente matriculado de que o requerente tem direito a matricular de novo o veículo num outro Estado-Membro.Artigo 6.oQuaisquer alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso técnico devem ser adoptadas nos termos do artigo 7.oArtigo 7.o1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, a Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 8.o da Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(7), a seguir designado por "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité;b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.Se, no termo de un prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adopta as medidas propostas.Artigo 8.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Junho 2004. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência devem ser adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Por seu lado, a Comissão comunica aos Estados-Membros todos os modelos de certificado de matrícula utilizados pelas administrações nacionais.Artigo 9.oOs Estados-Membros devem prestar-se mutuamente assistência na aplicação da presente directiva. Podem trocar informações a nível bilateral ou multilateral a fim de nomeadamente verificar, antes da matrícula de um veículo, o estatuto legal deste, se for caso disso, no Estado-Membro onde estava anteriormente matriculado. Esta verificação pode incluir, em particular, o recurso a meios electrónicos em rede.Artigo 10.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 11.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 29 de abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO C 202 de 2.7.1997, p. 13 eJO C 301 de 30.9.1998, p. 8.(2) JO C 19 de 21.1.1998, p. 17.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Maio de 1998 (JO C 195 de 22.6.1998, p. 21), posição comum do Conselho de 3 de Novembro de 1998 (JO C 388 de 14.12.1998, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 25 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/26/CE (JO L 150 de 7.6.1997, p. 41).(5) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE da Comissão (JO L 91 de 25.3.1998, p. 1).(6) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.(7) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.ANEXO IPARTE I DO CERTIFICADO DE MATRÍCULA(1)I. As dimensões totais do certificado de matrícula não devem exceder as dimensões do formato A4 (210 × 297 mm) ou as de um desdobrável de formato A4.II. O papel utilizado na parte I do certificado de matrícula deve ser protegido contra a falsificação, através da utilzação de pelo menos duas das seguintes técnicas:- grafismos,- marca de água,- fibras fluorescentes,- impressões fluorescentes.III. A parte I do certificado de matrícula pode ser composta por várias páginas. Os Estados-Membros estabelecem o número de páginas em função das informações incluídas no documento e da sua apresentação gráfica.IV. A primeira página da parte I do certificado de matrícula deve conter:- o nome do Estado-Membro que emite a parte I do certificado de matrícula,- o sinal distintivo do Estado-Membro que emite a parte I do certificado de matrícula, ou seja:B BélgicaDK DinamarcaD AlemanhaGR GréciaE EspanhaF FrançaIRL IrlandaI ItáliaL LuxemburgoNL Países BaixosA ÁustriaP PortugalFIN FinlândiaS SuéciaUK Reino Unido,- o nome da autoridade competente,- a referência "certificado de matrícula, parte I", ou a referência "certificado de matrícula" caso o certificado só tenha uma parte, impressa em caixa alta na língua ou nas línguas do Estado-Membro que emite o certificado de matrícula; a mesma referência, após um espaço apropriado, impressa em caixa baixa nas outras língua das Comunidades Europeias,- a referência "Comunidade Europeia", impressa na língua do Estado-Membro que emite a parte I do certificado de matrícula,- o número do documento.V. A parte I do certificado de matrícula deve igualmente conter as seguintes informações, precedidas dos códigos comunitários harmonizados correspondentes:(A) número de matrícula(B) data da primeira matrícula do veículo(C) dados nominativos:(C.1) titular do certificado de matrícula:(C.1.1) apelido ou nome da empresa(C.1.2) nome(s) próprio(s) ou inicial(ais) (se adequado)(C.1.3) endereço no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento(C.4) Se não forem inseridos no certificado de matrícula os dados do ponto VI, código C.2, referência ao titular do certificado de matrícula especificando que este:a) é o proprietário do veículob) não é o proprietário do veículoc) não é identificado pelo certificado de matrícula como proprietário do veículo(D) veículo(D.1) marca(D.2) modelo:- variante (se diponível)- versão (se disponível)(D.3) denominação(ões) comercial(ais)(E) número de identificação do veículo(F) massa:(F.1) massa máxima em carga tecnicamente admissível, excepto para motociclos(G) massa do veículo em serviço com carroçaria e com dispositivo de engate, no caso de veículo tractor de qualquer categoria excepto M1(H) validade da matrícula, caso não seja ilimitada(I) data da matrícula a que se refere o presente certificado(K) número de homologação do modelo (se disponível)(P) motor:(P.1) cilindrada (em cm3)(P.2) potência útil máxima (em kW) (se disponível)(P.3) tipo de combustível ou fonte de energia(Q) relação potência/peso (em kW/kg) (apenas para os motociclos)(S) número de lugares:(S.1) número de lugares sentados, incluindo o do condutor(S.2) número de lugares em pé (se for caso disso)VI. A parte I do certificado de matrícula pode igualmente conter as seguintes informações, precedidas dos códigos comunitários harmonizados correspondentes;(C) dados nominativos:(C.2) proprietário do veículo:(C.2.1) apelido ou nome da empresa(C.2.2) nome(s) próprio(s) ou inicial(ais) (se adequado)(C.2.3) endereço no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento(C.3) pessoa singular ou colectiva que tenha direito a dispor do veículo a título jurídico diferente do de proprietário:(C.3.1) apelido ou nome da empresa(C.3.2) nome(s)( próprio(s) ou inicial(ais) (se adequado)(C.3.3) endereço no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento(C.5), (C.6), (C.7), (C.8) sempre que uma qualquer alteração dos dados nominativos a que se referem os pontos V, código C.1, VI, código C.2, e/ou VI, código C.3, não der azo à emissão de um novo certificado de matrícula, os novos dados nominativos correspondentes a esses pontos podem ser inseridos com os códigos (C.5), (C.6), (C.7) ou (C.8), sendo então estruturados de acordo com as referências que constam dos pontos V, código C.1, VI, código C.2, VI, código C.3, e V, código C.4.(F) massa:(F.2) massa máxima em carga admissível do veículo em serviço no Estado-Membro onde esteja matriculado(F.3) massa máxima em carga admissível do conjunto em serviço no Estado-Membro onde esteja matriculado(J) categoria do veículo(L) número de eixos(M) distância entre eixos (em mm)(N) para veículos com massa total superior a 3500 kg, distribuição entre os eixos da massa máxima em carga tecnicamente admissível:(N.1) eixo 1 (em kg)(N.2) eixo 2 (em kg), se adequado(N.3) eixo 3 (em kg), se adequado(N.4) eixo 4 (em kg), se adequado(N.5) eixo 5 (em kg), se adequado(O) massa máxima rebocável tecnicamente admissível:(O.1) reboque travado (em kg)(O.2) reboque destravado (em kg)(P) motor:(P.4) regime nominal (em min-1)(P.5) número de identificação do motor(R) cor do veículo(T) velocidade máxima (em km/h))(U) nível sonoro:(U.1) estacionário [em dB(A)](U.2) regime do motor (em min-1)(U.3) em circulação [em dB(A)](V) gases de escape:(V.1) CO (em g/km ou g/kWh)(V.2) HC (em g/km ou g/kWh)(V.3) NOx (em g/km ou g/kWh)(V.4) HC + NOx (em g/km)(V.5) partículas diesel (em g/km ou g/kWh)(V.6) coeficiente de absorção corrigido para motores diesel (em -1)(V.7) CO2 (em g/km)(V.8) consumo de combustível em ciclo combinado (em l/100 )(V.9) indicação da classe ambiental de homologação CE: referência à versão aplicável por força da Directiva 70/220/CEE(2) ou da Directiva 88/77/CEE(3).(W) capacidade do(s) depósito(s) (em I).VII. Os Estados-Membros podem incluir informações adicionais (na parte I do certificado de matrícula); designadamente, acrescentar, entre parênteses, códigos nacionais suplementares aos códigos de identificação constantes dos pontos V e VI.(1) O certificado composto de uma única parte terá a referência "certificado de matrícula" não sendo feita referência a uma parte I.(2) Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (JO L 76 de 6.4.1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 282 de 1.1.1996, p. 64).(3) Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).ANEXO IIPARTE II DO CERTIFICADO DE MATRÍCULA(1)I. As dimensões totais do certificado de matrícula não devem exceder as dimensões do formato A4 (210 × 297 mm) ou as de um desdobrável de formato A4.II. O papel utilizado na parte II do certificado de matrícula deve ser protegido contra a falsificação, através da utilização de pelo menos duas das seguintes técnicas:- grafismos,- marca de água,- fibras fluorescentes,- impressões fluorescentes.III. A parte II do certificado de matrícula pode ser composta por várias páginas. Os Estados-Membros estabelecem o número de páginas em função das informações incluídas no documento e da sua apresentação gráfica.IV. A primeira página da parte II do certificado de matrícula deve conter:- o nome do Estado-Membro que emite a parte II do certificado de matrícula,- o sinal distintivo do Estado-Membro que emite a parte II do certificado de matrícula, ou seja:B BélgicaDK DinamarcaD AlemanhaGR GréciaE EspanhaF FrançaIRL IrlandaI ItáliaL LuxemburgoNL Países BaixosA ÁustriaP PortugalFIN FinlândiaS SuéciaUK Reino Unido- o nome da autoridade competente,- a referência "certificado de matrícula, parte II", impressa em caixa alta na língua ou nas línguas do Estado-Membro que emite o certificado de matrícula; a mesma referência, após um espaço apropriado, impressa em caixa baixa nasa outras línguas das Comunidades Europeias,- a referência "Comunidade Europeia", impressa na língua ou nas línguas do Estado-Membro que emite a parte II do certificado de matrícula,- o número do documento.V. A parte II do certificado de matrícula deve igualmente conter as seguintes informações, precedidas dos códigos comunitários harmonizados correspondentes;(A) número de matrícula(B) data da primeira matrícula do veículo(D) veículo:(D.1) marca(D.2) modelo:- variante (se disponível)- versão (se disponível)(D.3) denominação(ções) comercial(ais)(E) número de identificação do veículo(K) número de homologação do modelo (se disponível).VI. A parte II do certificado de matrícula pode igualmente conter as seguintes informações, precedidas dos códigos comunitários harmonizados correspondentes:(C) dados nominativos:(C.2) proprietário do veículo:(C.2.1) apelido ou nome da empresa(C.2.2) nome(s) próprio(s) ou inicial(ais) (se adequado)(C.2.3) endereço no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento(C.3) pessoa singular ou colectiva que tenha direito a dispor do veículo a título jurídico diferente do de proprietário:(C.3.1) apelido ou nome da empresa(C.3.2) nome(s) próprio(s) ou inicial(ais) (se adequado)(C.3.3) endereço no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento(C.5), (C.6) sempre que uma qualquer alteração dos dados nominativos a que se referem os pontos VI, código C.2, e/ou VI, código C.3, não der azo à emissão de uma nova parte II do certificado de matrícula, os novos dados nominativos correspondentes a esses pontos podem ser inseridos com os códigos (C.5) ou (C.6), sendo então estruturados de acordo com os pontos VI, código C.2, e VI, código C.3.(J) categoria do veículo.VII. Os Estados-Membros podem incluir informações adicionais na parte II do certificado de matrícula; podem, designadamente, acrescentar, entre parênteses, códigos nacionais suplementares aos códigos de identificação constantes dos pontos V e VI.(1) O presente anexo refere-se unicamente aos certificados de matrícula compostos das partes I e II.


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32003L0111

Directiva 2003/111/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que altera o anexo II da Directiva 92/34/CEE do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 311 de 27/11/2003 p. 0012 - 0013

Directiva 2003/111/CE da Comissãode 26 de Novembro de 2003que altera o anexo II da Directiva 92/34/CEE do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 92/34/CEE estabelece disposições comunitárias aplicáveis à comercialização de fruteiras e de materiais de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos na Comunidade. Aplica-se aos géneros e espécies enumerados no anexo II da mesma directiva.(2) Registou-se um aumento na importância económica de determinados géneros e espécies de frutos que não se encontram actualmente no anexo II da Directiva 92/34/CEE. Assim, é adequado que estes sejam agora incluídos na lista de géneros e espécies constantes do anexo II da referida directiva. Deve incluir-se a espécie e as espécies do género: Castanea sativa Mill., Ficus carica L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e Vaccinium L. Além disso, devem acrescentar-se as espécies dos géneros Citrus, Fragaria, Pyrus, Ribes e Rubus a Citrus sinensis (L.) Osbeck, C. limon (L) Burm. f., C. reticulata Blanco, C. paradisi Macf., C. aurantifolia (Christm.) Swing, Fragaria x ananassa Duch. (morangueiro), Pyrus communis L., Ribes (groselheira) e Rubus (amoreira), e Cydonia Mill. deve ser substituída por Cydonia oblonga Mill.(3) Por questões de clareza, a lista constante do anexo II da Directiva 92/34/CEE deve ser substituída por uma nova lista que inclua todos os géneros e espécies por ordem alfabética do seu nome botânico.(4) A Directiva 92/34/CEE deve ser alterada em conformidade.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo II da Directiva 92/34/CEE é substituído pelo texto constante do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Outubro de 2004. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva alterada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).ANEXO"ANEXO IILISTA DE GÉNEROS E ESPÉCIES A QUE É APLICÁVEL A PRESENTE DIRECTIVACastanea sativa Mill.Citrus L.Corylus avellana L.Cydonia oblonga Mill.Ficus carica L.Fortunella SwingleFragaria L.Juglans regia L.Malus Mill.Olea europaea L.Pistacia vera L.Poncirus Raf.Prunus amygdalus BatschPrunus armeniaca L.Prunus avium (L.) L.Prunus cerasus L.Prunus domestica L.Prunus persica (L.) BatschPrunus salicina LindleyPyrus L.Ribes L.Rubus L.Vaccinium L."


title: Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/7

      DIRECTIVA 2009/110/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Setembro de 2009
   relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os primeiro e terceiro períodos do n.o 2 do artigo 47.o e o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (4), foi aprovada em resposta ao aparecimento de novos produtos de pagamento electrónico pré-pagos e pretendia criar um enquadramento legal claro para reforçar o mercado interno, assegurando, simultaneamente, um nível adequado de supervisão prudencial.

               (2)

               Na sua revisão da Directiva 2000/46/CE, a Comissão destacou a necessidade de a alterar, uma vez que se considerou que algumas das suas disposições dificultavam o surgimento de um verdadeiro mercado único de serviços de moeda electrónica e o desenvolvimento deste tipo de serviços de fácil utilização.

               (3)

               A Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (5), criou um enquadramento legal moderno e coerente para os serviços de pagamento, incluindo a coordenação das disposições legais nacionais relativas a requisitos prudenciais para uma nova categoria de prestadores de serviços de pagamento, nomeadamente as instituições de pagamento.

               (4)

               Com vista a suprimir os obstáculos à entrada no mercado e a facilitar o acesso à actividade de emissão de moeda electrónica e o seu exercício, impõe-se a revisão das regras que regem as instituições de moeda electrónica, a fim de assegurar condições equitativas de concorrência a todos os prestadores de serviços de pagamento.

               (5)

               É conveniente limitar a aplicação da presente directiva aos prestadores dos serviços de pagamento que emitem moeda electrónica. A presente directiva não deverá aplicar-se ao valor monetário armazenado em certos instrumentos de pagamento pré-pagos concebidos para responder a necessidades específicas e de utilização restrita, na medida em que o portador de moeda electrónica só pode adquirir bens ou serviços nas instalações do emitente de moeda electrónica ou no âmbito de uma rede limitada de prestadores de serviços directamente ligados por contrato a um emitente profissional ou porque só podem ser utilizados para adquirir uma gama limitada de bens ou serviços. Deverá considerar-se utilizado no âmbito de uma «rede limitada» um instrumento que só possa ser utilizado para a compra de bens e serviços numa determinada loja ou cadeia de lojas ou para uma gama limitada de bens ou de serviços, independentemente da localização geográfica do ponto de venda. Esses instrumentos podem incluir os cartões de fidelidade de certas lojas, os cartões para abastecimento de combustível, os cartões de membro, os passes para transportes públicos, os títulos de refeição ou os títulos de serviços (por exemplo, para a prestação de serviços de acolhimento de crianças, serviços sociais ou sistemas de títulos de serviços que subvencionem o emprego de pessoal para execução de tarefas domésticas, nomeadamente limpeza, passagem a ferro ou jardinagem), que são frequentemente sujeitos a um enquadramento legal fiscal e laboral destinado a promover a utilização destes instrumentos de molde a cumprir objectivos estabelecidos na legislação social. Se um instrumento destinado a uma finalidade específica se transformar num instrumento de objectivo geral, deverá deixar de estar abrangido pela correspondente norma de exclusão do âmbito de aplicação da presente directiva. Os instrumentos que podem ser utilizados para compras em lojas de comerciantes constantes de uma lista não deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva, dado que são normalmente concebidos para uma rede de prestadores de serviços em constante expansão.

               (6)

               É também conveniente que a presente directiva não se aplique ao valor monetário utilizado para a compra de produtos ou serviços digitais em que, devido à natureza do bem ou do serviço, o operador lhe acrescenta um valor intrínseco, por exemplo sob a forma de meios de acesso, pesquisa ou distribuição, desde que o bem ou serviço em questão só possa ser utilizado através de um dispositivo digital, como um telemóvel ou um computador, e desde que o operador do dispositivo de telecomunicações, digital ou informático não aja exclusivamente na qualidade de intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens ou serviços, como nos casos em que o assinante de uma rede de telefone móvel ou de outra rede digital faz o pagamento directamente ao operador e não existe nem uma relação directa de pagamento nem uma relação directa de devedor para credor entre o assinante da rede e um terceiro fornecedor de bens ou serviços entregues como parte integrante da transacção.

               (7)

               É conveniente estabelecer uma definição clara do conceito de «moeda electrónica» que seja neutra do ponto de vista técnico. Essa definição deverá abranger todas as situações em que o prestador de serviços de pagamento emita em troca de fundos um determinado valor pré-pago armazenado, que pode ser utilizado para fins de pagamento por ser aceite como pagamento por terceiros.

               (8)

               A definição de moeda electrónica deverá abranger tanto a moeda electrónica mantida num dispositivo de pagamento na posse do utilizador da moeda electrónica como a que é armazenada electronicamente num servidor e gerida pelo utilizador de moeda electrónica através de uma conta específica para moeda electrónica. Esta definição deverá ser suficientemente ampla para evitar os entraves à inovação tecnológica e incluir não só todos os produtos de moeda electrónica actualmente disponíveis no mercado, mas também os produtos que poderão vir a ser desenvolvidos no futuro.

               (9)

               O regime de supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica deverá ser revisto e melhor adaptado aos riscos que pesam sobre estas instituições. Esse regime deverá igualmente ser harmonizado com o regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de pagamento abrangidas pela Directiva 2007/64/CE. Neste contexto, as disposições relevantes da Directiva 2007/64/CE deverão aplicar-se, com as necessárias adaptações, às instituições de moeda electrónica sem prejuízo das disposições da presente directiva. Assim, uma referência a uma «instituição de pagamento» na Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência a uma instituição de moeda electrónica; uma referência a «serviços de pagamento» deverá entender-se como uma referência à actividade de serviços de pagamento e de emissão de moeda electrónica; uma referência ao «utilizador de serviços de pagamento» deverá entender-se como uma referência ao utilizador de serviços de pagamento e ao portador de moeda electrónica; uma referência à «presente directiva» deverá entender-se como uma referência à Directiva 2007/64/CE e à presente directiva; uma referência ao título II da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao título II da Directiva 2007/64/CE e ao título II da presente directiva; uma referência ao artigo 6.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao artigo 4.o da presente directiva; uma referência ao n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao n.o 1 do artigo 5.o da presente directiva; uma referência ao n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao n.o 6 do artigo 5.o da presente directiva; uma referência ao artigo 8.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência aos n.os 2 a 5 do artigo 5.o da presente directiva; uma referência ao artigo 9.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao artigo 7.o da presente directiva; uma referência ao n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência às alíneas c) a e) do n.o 1 do artigo 6.o da presente directiva; e uma referência ao artigo 26.o da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao artigo 9.o da presente directiva.

               (10)

               É consabido que as instituições de moeda electrónica distribuem moeda electrónica (nomeadamente através da venda ou revenda de produtos de moeda electrónica ao público, fornecendo um meio de distribuição de moeda electrónica aos clientes, ou reembolsando moeda electrónica a pedido dos clientes ou em complemento dos produtos de moeda electrónica dos clientes), através de pessoas singulares ou colectivas, em seu nome, de acordo com os requisitos dos respectivos modelos de negócio. Embora as instituições de moeda electrónica não devam ser autorizadas a emitir moeda electrónica através de agentes, deverão, contudo, ser autorizadas a prestar através de agentes os serviços de pagamento enumerados no anexo da Directiva 2007/64/CE, desde que sejam cumpridas as condições previstas no artigo 17.o da mesma directiva.

               (11)

               Importa estabelecer um regime de capital inicial associado a requisitos permanentes de fundos próprios, para assegurar um nível adequado de protecção do consumidor e uma gestão sã e prudente das instituições de moeda electrónica. Dada a especificidade da moeda electrónica, deverá ser previsto um método suplementar de cálculo dos requisitos permanentes de fundos próprios. Deverá ser preservado um poder discricionário pleno em matéria de supervisão, de modo a assegurar um tratamento idêntico para riscos idênticos em relação a todos os prestadores de serviços de pagamento e a garantir que o método de cálculo abranja a situação económica específica de qualquer instituição de moeda electrónica. Além disso, há que tomar disposições para que as instituições de moeda electrónica sejam obrigadas a manter os fundos dos portadores de moeda electrónica separados dos fundos das instituições de moeda electrónica destinados a outras actividades económicas. As instituições de moeda electrónica deverão ser igualmente sujeitas a regras eficazes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

               (12)

               A gestão de sistemas de pagamento é uma actividade que não é reservada a categorias de instituições específicas. No entanto, é importante reconhecer que, como no caso das instituições de pagamento, a gestão de sistemas de pagamento também pode ser exercida por instituições de moeda electrónica.

               (13)

               A emissão de moeda electrónica não constitui uma actividade de recepção de depósitos nos termos da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (6), dado o seu carácter específico de substituto electrónico das moedas e notas de banco, que se destina a ser utilizado para fazer pagamentos de montantes limitados e não como meio de poupança. As instituições de moeda electrónica não deverão ser autorizadas a conceder créditos a partir dos fundos recebidos ou detidos para fins de emissão de moeda electrónica. Além disso, os emitentes de moeda electrónica não deverão ser autorizados a conceder juros ou qualquer outro benefício, salvo se esses benefícios não estiverem relacionados com o período de tempo durante o qual o portador de moeda electrónica é titular da moeda electrónica. As condições de concessão e manutenção da autorização das instituições de moeda electrónica deverão incluir requisitos prudenciais proporcionais aos riscos operacionais e financeiros enfrentados por esses organismos no exercício das suas actividades relacionadas com a emissão de moeda electrónica, independentemente de quaisquer outras actividades comerciais que a mesma instituição de moeda electrónica possa exercer.

               (14)

               Todavia, é necessário manter a igualdade das condições de concorrência entre instituições de moeda electrónica e instituições de crédito no que se refere à emissão de moeda electrónica, para assegurar uma concorrência leal, para o mesmo serviço, entre um leque mais vasto de instituições, em benefício dos portadores de moeda electrónica. Este objectivo deverá ser atingido compensando as características menos pesadas do regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de moeda electrónica com disposições mais rigorosas do que as aplicáveis às instituições de crédito, sobretudo no que diz respeito à garantia dos fundos do portador da moeda electrónica. Dada a importância crucial desta garantia, é necessário que as autoridades competentes sejam informadas com antecedência de qualquer mudança substantiva, nomeadamente do método de garantia, da instituição de crédito onde são depositados os fundos garantidos ou da companhia de seguros ou da instituição de crédito que segura ou garante os referidos fundos.

               (15)

               O regime aplicado às sucursais das instituições de moeda electrónica que tenham sede fora do território da Comunidade deverá ser análogo em todos os Estados-Membros. É importante prever que esse regime não possa ser mais favorável do que o das sucursais das instituições de moeda electrónica com sede noutro Estado-Membro. A Comunidade deverá poder celebrar acordos com países terceiros que prevejam a aplicação de normas que concedam às sucursais das instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade um tratamento idêntico em toda a Comunidade. As sucursais das instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade não deverão beneficiar da liberdade de estabelecimento prevista no 43.o do Tratado em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas nem da liberdade de prestação de serviços prevista no segundo parágrafo do artigo 49.o do Tratado.

               (16)

               Importa autorizar os Estados-Membros a isentar da aplicação de determinadas disposições da presente directiva as instituições que só emitam uma quantidade limitada de moeda electrónica. As instituições que beneficiam dessa isenção não deverão ter o direito, ao abrigo da presente directiva, de exercer a liberdade de estabelecimento ou de prestar serviços e não deverão exercer indirectamente esses direitos enquanto membros de um sistema de pagamento. No entanto, é conveniente registar os dados relativos a todas as entidades que prestam serviços de moeda electrónica, incluindo as que beneficiam da referida isenção. Para o efeito, os Estados-Membros deverão inscrever essas entidades num registo de instituições de moeda electrónica.

               (17)

               Por razões de ordem prudencial, os Estados-Membros deverão garantir que apenas possam emitir moeda electrónica as instituições de moeda electrónica devidamente autorizadas ou que beneficiem de uma isenção ao abrigo da presente directiva, as instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Directiva 2006/48/CE, as instituições de cheques postais autorizadas pelo direito interno a emitir moeda electrónica, as instituições a que se refere o artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais quando não agem na qualidade de autoridade monetária, ou outras autoridades públicas, bem como os Estados-Membros e as suas autoridades regionais ou locais, quando agem na qualidade de autoridades públicas.

               (18)

               É necessário que a moeda electrónica seja reembolsável, para garantir a confiança dos portadores de moeda electrónica. Essa possibilidade de reembolso não implica, em si mesma, que os fundos recebidos em troca de moeda electrónica devam ser considerados depósitos ou outros fundos reembolsáveis para efeitos da Directiva 2006/48/CE. O reembolso deve ser possível, a qualquer momento, pelo valor nominal, sem a possibilidade de acordar um limiar mínimo para o reembolso. De uma forma geral, o reembolso deverá ser gratuito. Contudo, nos casos devidamente especificados na presente directiva, deverá ser possível sujeitar o reembolso a uma taxa proporcional aos custos, sem prejuízo da legislação fiscal ou social nacional ou de quaisquer obrigações do emitente decorrentes de outra legislação comunitária ou nacional aplicável, como as regras relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, as acções destinadas ao congelamento de fundos ou as medidas específicas relacionadas com a prevenção e a investigação de crimes.

               (19)

               Deverão ser facultados aos portadores de moeda electrónica procedimentos de reclamação e reparação extrajudicial para resolução de litígios. Por conseguinte, o capítulo 5 do título IV da Directiva 2007/64/CE deverá aplicar-se, com as necessárias adaptações, no contexto da presente directiva sem prejuízo das respectivas disposições. Isto significa que uma referência ao «fornecedor de serviços de pagamento» na Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao emitente de moeda electrónica, uma referência ao «utilizador de serviços de pagamento» deverá entender-se como uma referência ao portador de moeda electrónica e uma referência aos títulos III e IV da Directiva 2007/64/CE deverá entender-se como uma referência ao título III da presente directiva.

               (20)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

               (21)

               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas de execução destinadas a ter em conta a inflação ou a evolução tecnológica e dos mercados e a garantir uma aplicação coerente das isenções previstas na presente directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (22)

               A correcta aplicação da presente directiva deverá ser avaliada. Por conseguinte, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre esta matéria, três anos após o final do prazo de transposição da presente directiva. Os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão informações sobre a aplicação de algumas disposições da presente directiva.

               (23)

               Por questões de segurança jurídica, deverão ser estabelecidas disposições transitórias para assegurar que as instituições de moeda electrónica que iniciaram as suas actividades no quadro de legislações nacionais de transposição da Directiva 2000/46/CE para o direito interno possam prosseguir essas actividades no Estado-Membro em causa durante um dado período. Esse período deverá ser mais longo para as instituições de moeda electrónica que beneficiaram da isenção prevista no artigo 8.o da Directiva 2000/46/CE.

               (24)

               A presente directiva introduz uma nova definição de moeda electrónica cuja emissão pode beneficiar das derrogações previstas nos artigos 34.o e 53.o da Directiva 2007/64/CE. Por conseguinte, deverá ser alterado o regime simplificado de vigilância da clientela aplicável às instituições de moeda electrónica por força da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (8).

               (25)

               Nos termos da Directiva 2006/48/CE, as instituições de moeda electrónica são consideradas instituições de crédito, embora não possam receber depósitos do público nem conceder crédito com base nos fundos recebidos do público. Tendo em conta o regime introduzido pela presente directiva, é conveniente alterar a definição de instituição de crédito que consta da Directiva 2006/48/CE, a fim de assegurar que as instituições de moeda electrónica não sejam consideradas instituições de crédito. Contudo, as instituições de crédito deverão continuar a ser autorizadas a emitir moeda electrónica e a prosseguir essa actividade a nível comunitário, sujeitas, porém, ao reconhecimento mútuo e ao regime geral de supervisão prudencial que lhes é aplicável nos termos da legislação comunitária no domínio bancário. No entanto, a fim de manter condições de concorrência equitativas, as instituições de crédito deverão poder, em alternativa, exercer a referida actividade através de uma sucursal sob o regime de supervisão prudencial da presente directiva, e não nos termos da Directiva 2006/48/CE.

               (26)

               As disposições da presente directiva substituem todas as disposições correspondentes da Directiva 2000/46/CE, pelo que esta última deverá ser revogada.

               (27)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, na medida em que exige a harmonização de diversas regras actualmente em vigor no direito interno dos vários Estados-Membros, e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (28)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (9), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   TÍTULO I

      ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva estabelece as regras de exercício da actividade de emissão de moeda electrónica, para cujos fins os Estados-Membros reconhecem as seguintes categorias de emitentes de moeda electrónica:

               a)

               Instituições de crédito, definidas no ponto 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE, incluindo, nos termos do direito interno, as sucursais, na acepção do ponto 3 do artigo 4.o daquela directiva, situadas na Comunidade das instituições de crédito com sede fora da Comunidade, nos termos do artigo 38.o da mesma directiva;

               b)

               Instituições de moeda electrónica, definidas no ponto 1 do artigo 2.o da presente directiva, incluindo, nos termos do artigo 8.o e do direito interno, as sucursais situadas na Comunidade das instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade;

               c)

               Serviços de cheques postais autorizados ao abrigo do direito interno a emitir moeda electrónica;

               d)

               O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais, quando não actuem na qualidade de autoridades monetárias, ou outras autoridades públicas;

               e)

               Os Estados-Membros e as respectivas autoridades regionais e locais, quando não actuem na qualidade de autoridades públicas.

         2.   O título II da presente Directiva estabelece igualmente as regras relativas ao acesso, ao exercício da actividade e à supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica.
   3.   Os Estados-Membros podem dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições do título II da presente directiva as instituições referidas no artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE, com excepção das referidas no primeiro e segundo travessões do mesmo artigo.
   4.   A presente directiva não se aplica ao valor monetário armazenado em instrumentos isentos referidos na alínea k) do artigo 3.o da Directiva 2007/64/CE.
   5.   A presente directiva não se aplica ao valor monetário utilizado para efectuar operações de pagamento isentas referidas na alínea l) do artigo 3.o da Directiva 2007/64/CE.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               1.

               «Instituições de moeda electrónica», as pessoas colectivas autorizadas a emitir moeda electrónica ao abrigo do título II da presente directiva;

               2.

               «Moeda electrónica», o valor monetário armazenado electronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após recepção de fundos para fazer operações de pagamento na acepção do ponto 5 do artigo 4.o da Directiva 2007/64/CE e que seja aceite por uma pessoa singular ou colectiva diferente do emitente de moeda electrónica;

               3.

               «Emitentes de moeda electrónica», as entidades referidas no n.o 1 do artigo 1.o, as instituições que beneficiam da isenção prevista no n.o 3 do artigo 1.o e as pessoas colectivas que beneficiam da isenção prevista no artigo 9.o;

               4.

               «Valor médio da moeda electrónica em circulação», a média do total das responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica emitida no final de cada dia durante os últimos seis meses civis, calculada no primeiro dia de cada mês civil e aplicada a esse mês civil.

         TÍTULO II

      CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE MOEDA ELECTRÓNICA, DO SEU EXERCÍCIO E DA SUA SUPERVISÃO PRUDENCIAL

   Artigo 3.o

   Regras prudenciais gerais
   1.   Sem prejuízo da presente directiva, os artigos 5.o e 10.o a 15.o, o n.o 7 do artigo 17.o e os artigos 18.o a 25.o da Directiva 2007/64/CE aplicam-se, com as necessárias adaptações, às instituições de moeda electrónica.
   2.   As instituições de moeda electrónica informam previamente as autoridades competentes de qualquer mudança substantiva das medidas tomadas para garantir os fundos recebidos em troca da emissão de moeda electrónica.
   3.   As pessoas singulares ou colectivas que decidam adquirir ou alienar, directa ou indirectamente, uma participação qualificada na acepção do ponto 11 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE numa instituição de moeda electrónica, ou aumentar ou reduzir, directa ou indirectamente, essa participação qualificada de tal modo que a percentagem de capital ou de direitos de voto detida atinja, exceda ou passe a ser inferior a 20 %, 30 % ou 50 %, ou de tal modo que a instituição de moeda electrónica se torne ou deixe de ser sua filial, devem informar previamente as autoridades competentes da sua intenção de proceder a tal aquisição, alienação, aumento ou redução.
   O adquirente potencial informa a autoridade competente do montante da participação considerada e presta-lhe as informações relevantes referidas no n.o 4 do artigo 19.o-A da Directiva 2006/48/CE.
   Caso a influência exercida pelas pessoas referidas no segundo parágrafo seja susceptível de prejudicar uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes manifestam a sua oposição ou tomam as medidas apropriadas para pôr termo a essa situação. Essas medidas podem incluir injunções, sanções aplicáveis aos directores ou administradores ou a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções detidas pelos accionistas ou sócios em questão.
   São aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não cumpram a obrigação de fornecer previamente as informações referidas no presente número.
   Se a participação for adquirida apesar da oposição das autoridades competentes, estas, independentemente da aplicação de outras sanções, determinam a suspensão do exercício dos direitos de voto do adquirente ou a nulidade ou anulabilidade dos votos expressos.
   Os Estados-Membros podem dispensar as instituições de moeda electrónica que exercem uma ou várias das actividades enumeradas na alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o da totalidade ou parte das obrigações decorrentes do presente número ou autorizar as respectivas autoridades competentes a dispensarem aquelas instituições dessas obrigações.
   4.   Os Estados-Membros devem autorizar as instituições de moeda electrónica a distribuir e reembolsar moeda electrónica através de pessoas singulares ou colectivas que ajam em seu nome. Aplicam-se às instituições de moeda electrónica que pretendam distribuir moeda electrónica noutro Estado-Membro mediante recurso aos serviços das referidas pessoas singulares ou colectivas os procedimentos referidos no artigo 25.o da Directiva 2007/64/CE.
   5.   Não obstante o disposto no n.o 4, as instituições de moeda electrónica não podem emitir moeda electrónica através de agentes. As instituições de moeda electrónica só são autorizadas a prestar os serviços de pagamento referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o através de agentes nas condições estabelecidas no artigo 17.o da Directiva 2007/64/CE.
   Artigo 4.o

   Capital inicial
   Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de moeda electrónica detenham, no momento da autorização, um capital inicial, constituído pelos elementos constantes das alíneas a) e b) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE, de pelo menos 350 000 EUR.
   Artigo 5.o

   Fundos próprios
   1.   Os fundos próprios das instituições de moeda electrónica, definidos nos artigos 57.o a 61.o, 63.o, 64.o e 66.o da Directiva 2006/48/CE, não podem tornar-se inferiores ao montante referido nos n.os 2 a 5 do presente artigo ou no artigo 4.o da presente directiva, consoante o que for mais elevado.
   2.   Para as actividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o não associadas à emissão de moeda electrónica, os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda electrónica são calculados segundo um dos três métodos (A, B ou C) previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o da Directiva 2007/64/CE. O método adequado é determinado pelas autoridades competentes de acordo com a legislação nacional.
   Para a actividade de emissão de moeda electrónica, os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda electrónica são calculados segundo o método D estabelecido no n.o 3.
   As instituições de moeda electrónica devem deter a todo o momento fundos próprios superiores ou iguais à soma dos requisitos referidos nos primeiro e segundo parágrafos.
   3.   Método D: os fundos próprios das instituições de moeda electrónica necessários para a actividade da emissão de moeda electrónica devem corresponder pelo menos a 2 % do valor médio da moeda electrónica em circulação.
   4.   Caso uma instituição de moeda electrónica exerça uma das actividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o não associadas à emissão de moeda electrónica ou uma das actividades referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 6.o e o montante da moeda electrónica em circulação não seja previamente conhecido, as autoridades competentes autorizam a instituição de moeda electrónica em causa a calcular os seus requisitos de fundos próprios com base numa parte representativa que se presuma ser a utilizada para a emissão de moeda electrónica, desde que essa parte representativa possa razoavelmente ser estimada com base em dados históricos e a contento das autoridades competentes. Caso uma instituição de moeda electrónica não tenha exercido um período de actividade suficiente, o cálculo dos seus requisitos de fundos próprios é feito com base na estimativa da moeda electrónica em circulação que resultar do seu plano de actividades, sob reserva de eventuais ajustamentos a esse plano exigidos pelas autoridades competentes.
   5.   Com base numa avaliação dos processos de gestão de riscos, das bases de dados sobre riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno da instituição de moeda electrónica, as autoridades competentes podem exigir que a instituição de moeda electrónica detenha um montante de fundos próprios até 20 % superior ao montante resultante da aplicação do método relevante nos termos do n.o 2 ou autorizar um montante de fundos próprios inferior em 20 %, no máximo, a este último valor.
   6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização múltipla de elementos elegíveis para o cálculo dos fundos próprios:

               a)

               No caso de instituições de moeda electrónica pertencentes ao mesmo grupo que outra instituição de moeda electrónica, uma instituição de crédito, uma instituição de pagamento, uma empresa de investimentos, uma sociedade de gestão de activos ou uma empresa de seguros ou resseguros;

               b)

               Às instituições de moeda electrónica que exerçam actividades diferentes da emissão de moeda electrónica.

         7.   Se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 69.o da Directiva 2006/48/CE, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem optar por não aplicar os n.os 2 e 3 do presente artigo às instituições de moeda electrónica incluídas na supervisão numa base consolidada da instituição de crédito que seja a sua empresa-mãe nos termos da Directiva 2006/48/CE.
   Artigo 6.o

   Actividades
   1.   Para além da emissão de moeda electrónica, as instituições de moeda electrónica são autorizadas a exercer as seguintes actividades:

               a)

               Prestação dos serviços de pagamento enumerados no anexo da Directiva 2007/64/CE;

               b)

               Concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento referidos nos pontos 4, 5 e 7 do anexo da Directiva 2007/64/CE, nas condições estabelecidas nos n.os 3 e 5 do artigo 16.o da mesma directiva;

               c)

               Prestação de serviços operacionais e auxiliares estreitamente relacionados com a emissão de moeda electrónica ou com a prestação dos serviços de pagamento referidos na alínea a);

               d)

               Gestão dos sistemas de pagamento definidos no ponto 6 do artigo 4.o da Directiva 2007/64/CE, sem prejuízo do artigo 28.o da mesma directiva;

               e)

               Actividades económicas diferentes da emissão de moeda electrónica, tendo em conta o direito comunitário e nacional aplicável.

         Os créditos a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo não podem ser concedidos a partir dos fundos recebidos em troca de moeda electrónica e detidos nos termos do n.o 1 do artigo 7.o.
   2.   As instituições de moeda electrónica não podem receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis na acepção do artigo 5.o da Directiva 2006/48/CE.
   3.   Os fundos recebidos pelas instituições de moeda electrónica dos detentores de moeda electrónica devem ser trocados sem demora por moeda electrónica. Esses fundos não constituem depósitos ou outros fundos reembolsáveis recebidos do público, na acepção do artigo 5.o da Directiva 2006/48/CE.
   4.   Os n.os 2 e 4 do artigo 16.o da Directiva 2007/64/CE aplicam-se aos fundos recebidos para efeitos das actividades referidas na alínea a) do n.o 1 do presente artigo não associadas à emissão de moeda electrónica.
   Artigo 7.o

   Requisitos de garantia
   1.   Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de moeda electrónica garantam os fundos recebidos em troca da emissão de moeda electrónica nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o da Directiva 2007/64/CE. Os fundos recebidos sob a forma de pagamento por um instrumento de pagamento não têm de ser garantidos até serem creditados na conta de pagamentos da instituição de moeda electrónica ou por outro meio postos à disposição da mesma instituição, de acordo, se for caso disso, com as disposições relativas ao prazo de execução estabelecidas na Directiva 2007/64/CE. Em todo o caso, esses fundos devem ser garantidos no prazo de cinco dias úteis, na acepção do ponto 27 do artigo 4.o da referida directiva, a contar da emissão da moeda electrónica.
   2.   Para efeitos do n.o 1, os activos seguros de baixo risco são activos que pertencem a uma das categorias enumeradas no quadro 1 do ponto 14 do anexo I da Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (10), em relação às quais o requisito de fundos próprios para o risco específico não ultrapassa 1,6 %, mas com exclusão de outros elementos elegíveis referidos no ponto 15 do mesmo anexo.
   Para efeitos do n.o 1, os activos seguros de baixo risco são também unidades de participação no capital de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) que apenas invistam nos activos referidos no primeiro parágrafo.
   Em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, as autoridades competentes podem, com base numa avaliação da segurança, do prazo de maturidade, do valor e de outros factores de risco dos activos referidos nos primeiro e segundo parágrafos, determinar quais destes activos não representam activos seguros de baixo risco para os efeitos do n.o 1.
   3.   O artigo 9.o da Directiva 2007/64/CE aplica-se às actividades das instituições de moeda electrónica referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da presente directiva não associadas à emissão de moeda electrónica.
   4.   Para efeitos dos n.os 1 e 3, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem determinar, nos termos da legislação nacional, que método deve ser utilizado pelas instituições de moeda electrónica para garantir fundos.
   Artigo 8.o

   Relações com países terceiros
   1.   Os Estados-Membros não podem aplicar às sucursais das instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade, para o acesso à sua actividade ou para o seu exercício, disposições que conduzam a um tratamento mais favorável do que o tratamento dado às instituições de moeda electrónica com sede na Comunidade.
   2.   As autoridades competentes notificam a Comissão das autorizações concedidas a sucursais de instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade.
   3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comunidade pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, aplicar disposições que assegurem às sucursais de instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade o mesmo tratamento em toda a Comunidade.
   Artigo 9.o

   Isenções facultativas
   1.   Os Estados-Membros podem não aplicar ou autorizar as respectivas autoridades competentes a não aplicarem a totalidade ou parte dos procedimentos e condições constantes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da presente directiva, com excepção dos artigos 20.o, 22.o, 23.o e 24.o da Directiva 2007/64/CE, e autorizar a inclusão de pessoas colectivas no registo das instituições de moeda electrónica se estiverem preenchidos os dois requisitos seguintes:

               a)

               A totalidade das actividades gerar um valor médio de moeda electrónica em circulação que não exceda um limite fixado pelo Estado-Membro mas que, de qualquer forma, não seja superior a 5 milhões de EUR; e

               b)

               Nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da empresa ter sido condenada por infracções relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros.

         Caso a instituição de moeda electrónica exerça uma das actividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o não associadas à emissão de moeda electrónica ou uma das actividades referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 6.o e o montante da moeda electrónica em circulação não seja previamente conhecido, as autoridades competentes autorizam a instituição de moeda electrónica em causa a aplicar a alínea a) do n.o 1 com base numa parte representativa que se presuma ser a utilizada para a emissão de moeda electrónica, desde que essa parte representativa possa ser razoavelmente estimada com base em dados históricos e a contento das autoridades competentes. Caso a instituição de moeda electrónica não tenha exercido um período de actividade suficiente, o referido requisito é avaliado com base na estimativa da moeda electrónica em circulação que resultar do seu plano de actividades, sob reserva de eventuais ajustamentos a esse plano exigidos pelas autoridades competentes.
   Os Estados-Membros podem igualmente prever que a concessão de isenções opcionais ao abrigo do presente artigo fique sujeita ao requisito adicional de um montante máximo de armazenamento vinculado ao instrumento de pagamento ou à conta de pagamentos do consumidor em que está depositada moeda electrónica.
   As pessoas colectivas registadas nos termos do presente número só podem prestar serviços de pagamento não relacionados com a emissão de moeda electrónica nos termos do presente artigo nas condições estabelecidas no artigo 26.o da Directiva 2007/64/CE.
   2.   As pessoas colectivas registadas nos termos do n.o 1 devem ter a sua sede no Estado-Membro no qual exercem efectivamente as suas actividades.
   3.   As pessoas colectivas registadas nos termos do n.o 1 devem ser tratadas como instituições de moeda electrónica. Contudo, não se lhes aplicam o n.o 9 do artigo 10.o e o artigo 25.o da Directiva 2007/64/CE.
   4.   Os Estados-Membros podem estabelecer que as pessoas colectivas registadas nos termos do n.o 1 só possam exercer algumas das actividades enumeradas no n.o 1 do artigo 6.o.
   5.   As pessoas colectivas referidas no n.o 1 devem:

               a)

               Notificar as autoridades competentes de qualquer alteração da sua situação que seja relevante para as condições estabelecidas no n.o 1; e

               b)

               Pelo menos anualmente, em data fixada pelas autoridades competentes, apresentar um relatório sobre o valor médio da moeda electrónica em circulação.

         6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, caso as condições estabelecidas nos n.os 1, 2 e 4 deixem de estar preenchidas, os interessados requeiram, no prazo de 30 dias, uma autorização ao abrigo do artigo 3.o. Os interessados que não requeiram a referida autorização nesse prazo ficam proibidos, nos termos do artigo 10.o, de emitir moeda electrónica.
   7.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham de poderes suficientes para verificar o cumprimento permanente dos requisitos estabelecidos no presente artigo.
   8.   O presente artigo não se aplica no que diz respeito ao disposto na Directiva 2005/60/CE e às disposições nacionais de combate ao branqueamento de capitais.
   9.   Caso um Estado-Membro exerça a faculdade prevista no n.o 1, deve notificar do facto a Comissão até 30 de Abril de 2011. O Estado-Membro deve notificar imediatamente a Comissão de qualquer alteração subsequente. Além disso, o Estado-Membro deve informar a Comissão do número de pessoas colectivas em causa e, anualmente, do montante total da moeda electrónica em circulação emitida por referência a 31 de Dezembro de cada ano civil nos termos do n.o 1.
   TÍTULO III

      EMISSÃO E CARÁCTER REEMBOLSÁVEL DA MOEDA ELECTRÓNICA

   Artigo 10.o

   Proibição de emitir moeda electrónica
   Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, os Estados-Membros proíbem a emissão de moeda electrónica às pessoas singulares ou colectivas que não sejam emitentes de moeda electrónica.
   Artigo 11.o

   Emissão e carácter reembolsável
   1.   Os Estados-Membros asseguram que os emitentes de moeda electrónica emitam moeda electrónica pelo valor nominal aquando da recepção dos fundos.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que, a pedido do portador, os emitentes de moeda electrónica reembolsem, em qualquer momento e pelo valor nominal, o valor monetário detido em moeda electrónica.
   3.   O contrato entre o emitente de moeda electrónica e o respectivo portador deve indicar de forma clara e destacada as condições de reembolso, incluindo quaisquer taxas relacionadas com o mesmo, devendo o portador ser informado dessas condições antes de se vincular a qualquer contrato ou oferta.
   4.   O reembolso apenas pode ser sujeito a uma taxa se tal for declarado no contrato, nos termos do n.o 3, e num dos seguintes casos:

               a)

               O reembolso ser pedido antes da expiração do contrato;

               b)

               O contrato fixar uma data de expiração e o portador denunciar o contrato antes dessa data; ou

               c)

               O reembolso ser pedido mais de um ano após a data de expiração do contrato.

         A referida taxa deve ser proporcional e baseada nos custos efectivamente suportados pelo emitente de moeda electrónica.
   5.   Caso o faça antes da data de expiração do contrato, o portador de moeda electrónica pode pedir o reembolso de uma parte ou da totalidade do valor monetário da moeda electrónica.
   6.   Caso o reembolso seja pedido pelo portador de moeda electrónica na data de expiração do contrato ou no prazo de um ano após essa data:

               a)

               É reembolsada a totalidade do valor monetário detido em moeda electrónica; ou

               b)

               Se a instituição de moeda electrónica exercer uma ou mais das actividades referidas na alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o e não for conhecida com antecedência a parte dos fundos a utilizar como moeda electrónica, deve ser reembolsada a totalidade dos fundos pedidos pelo portador.

         7.   Não obstante o disposto nos n.os 4, 5 e 6, os direitos de reembolso das pessoas que não sejam consumidores que aceitem moeda electrónica ficam sujeitos ao contrato celebrado entre os emitentes de moeda electrónica e as pessoas em causa.
   Artigo 12.o

   Proibição de juros
   Os Estados-Membros proíbem a concessão de juros ou de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador de moeda electrónica detém moeda electrónica.
   Artigo 13.o

   Procedimentos de reclamação e reparação extrajudicial para resolução de litígios
   Sem prejuízo da presente directiva, o capítulo 5 do título IV da Directiva 2007/64/CE é aplicável, com as necessárias adaptações, aos emitentes de moeda electrónica no que diz respeito às suas obrigações decorrentes do presente título.
   TÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS E MEDIDAS DE EXECUÇÃO

   Artigo 14.o

   Medidas de execução
   1.   A Comissão pode tomar as medidas necessárias para actualizar as disposições da presente directiva a fim de ter em conta a inflação ou a evolução tecnológica e dos mercados. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o.
   2.   A Comissão toma medidas para assegurar a aplicação coerente das isenções previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 1.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o.
   Artigo 15.o

   Procedimento de comité
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Pagamentos referido no artigo 85.o da Directiva 2007/64/CE.
   2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
   Artigo 16.o

   Harmonização total
   1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, no sexto parágrafo do n.o 3 do artigo 3.o, no n.o 7 do artigo 5.o, no n.o 4 do artigo 7.o, no artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 18.o, na medida em que a presente directiva contenha disposições harmonizadas, os Estados-Membros não mantêm nem introduzem disposições diferentes das estabelecidas na presente directiva.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que os emitentes de moeda electrónica não procedam, em detrimento dos portadores de moeda electrónica, à derrogação das disposições de direito interno que aplicam as disposições da presente directiva ou que a elas correspondem, salvo se tal estiver nela expressamente previsto.
   Artigo 17.o

   Revisão
   Até 1 de Novembro de 2012, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu um relatório sobre a aplicação e o impacto da presente directiva e, nomeadamente, sobre a aplicação dos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de moeda electrónica, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de revisão.
   Artigo 18.o

   Disposições transitórias
   1.   Os Estados-Membros autorizam as instituições de moeda electrónica que tenham iniciado as suas actividades de acordo com a legislação nacional de transposição da Directiva 2000/46/CE no Estado-Membro em que estão sedeadas antes de 30 de Abril de 2011 a continuarem a exercer essas actividades nesse Estado-Membro ou noutro Estado-Membro nos termos das disposições relativas ao reconhecimento mútuo previstas na Directiva 2000/46/CE, sem estarem obrigadas a requerer autorização nos termos do artigo 3.o da presente directiva e a cumprir as restantes disposições incluídas ou referidas no título II.
   Os Estados-Membros devem exigir que essas instituições de moeda electrónica apresentem todas as informações relevantes às autoridades competentes, para que estas possam apreciar, até 30 de Outubro de 2011, se essas instituições de moeda electrónica satisfazem os requisitos da presente directiva e, se não for esse o caso, que medidas devem ser tomadas para assegurar o seu cumprimento ou se a autorização deve ser revogada.
   As instituições de moeda electrónica consideradas conformes recebem uma autorização e são incluídas no registo, sendo-lhes exigido o cumprimento dos requisitos constantes do título II. Se a referida conformidade não for garantida até 30 de Outubro de 2011, as instituições de moeda electrónica em causa ficam proibidas de emitir moeda electrónica.
   2.   Os Estados-Membros podem estabelecer que uma instituição de moeda electrónica seja automaticamente autorizada e inscrita no registo previsto no artigo 3.o se as autoridades competentes já dispuserem de elementos comprovativos de que estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o. As autoridades competentes informam as instituições de moeda electrónica em causa antes da concessão da autorização.
   3.   Os Estados-Membros autorizam as instituições de moeda electrónica que tenham iniciado as suas actividades de acordo com a legislação nacional de transposição do artigo 8.o da Directiva 2000/46/CE antes de 30 de Abril de 2011 a prosseguirem essas actividades no Estado-Membro em causa nos termos do disposto na Directiva 2000/46/CE até 30 de Abril de 2012, sem estarem obrigadas a requerer autorização nos termos do artigo 3.o da presente directiva e a cumprir as restantes disposições incluídas ou referidas no título II da presente directiva. As instituições de moeda electrónica que, durante esse período, não forem autorizadas nem passem a beneficiar da isenção prevista no artigo 9.o da presente directiva ficam proibidas de emitir moeda electrónica.
   Artigo 19.o

   Alteração à Directiva 2005/60/CE
   A Directiva 2005/60/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No n.o 2 do artigo 3.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

                           «a)

                           Uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2. a 12., 14. e 15. do anexo I da Directiva 2006/48/CE, incluindo as actividades das agências de câmbio;».

               2.

               No artigo 11.o, n.o 5, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

                           «d)

                           Moeda electrónica, na acepção do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial (11), se o dispositivo não puder ser recarregado, desde que o montante máximo passível de ser armazenado electronicamente no dispositivo não exceda 250 EUR ou, se o dispositivo puder ser recarregado, desde que se imponha um limite de 2 500 EUR para o montante total transaccionado durante um ano civil, a menos que um montante igual ou superior a 1 000 EUR seja reembolsado nesse mesmo ano civil, a pedido do portador de moeda electrónica, nos termos do artigo 11.o da Directiva 2009/110/CE. Quanto às operações nacionais de pagamento, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem aumentar para 500 EUR o montante de 250 EUR referido na presente alínea;

         Artigo 20.o

   Alterações à Directiva 2006/48/CE
   A Directiva 2006/48/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

                                 «1.
                                 “Instituição de crédito” uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder crédito por sua própria conta;»;

                           b)

                           O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

                                 «5.
                                 “Instituição financeira” uma empresa que não seja uma instituição de crédito e cuja principal actividade consista em tomar participações ou em exercer uma ou várias das actividades referidas nos pontos 2 a 12 e no ponto 15 da lista do anexo I.».

               2.

               Ao anexo I é aditado o seguinte ponto:

                           «15.

                           Emissão de moeda electrónica.».

         Artigo 21.o

   Revogação
   A Directiva 2000/46/CE é revogada com efeitos a partir de 30 de Abril de 2011, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 18.o da presente directiva.
   Quaisquer referências à directiva revogada devem entender-se como referências à presente directiva.
   Artigo 22.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros aprovam e publicam até 30 de Abril de 2011 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 30 de Abril de 2011.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 23.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 24.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 30 de 6.2.2009, p. 1.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009.

      (4)  JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.

      (5)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.

      (6)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

      (7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (8)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

      (9)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (10)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

      (11)  JO L 267 de 10.10.2009, p. 7».