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32001L0088

Directiva 2001/88/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que altera a Directiva 91/630/CEE relativa às normas mínimas de protecção de suínos

Jornal Oficial nº L 316 de 01/12/2001 p. 0001 - 0004

Directiva 2001/88/CE do Conselhode 23 de Outubro de 2001que altera a Directiva 91/630/CEE relativa às normas mínimas de protecção de suínosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Após consulta do Comité das Regiões,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo relativo à protecção e bem-estar dos animais anexo ao Tratado requer que, na definição e aplicação das políticas comunitárias nos domínios da agricultura, a Comunidade e os Estados-Membros tenham plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.(2) Nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/630/CEE do Conselho(4), a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre os sistemas de criação intensiva de suínos, que teve nomeadamente em conta o bem-estar das porcas criadas em diferentes graus de confinamento e em grupo e apresentar propostas adequadas de alteração das regras.(3) Uma vez que são animais vivos, os suínos são incluídos na lista de produtos do anexo I do Tratado.(4) O parecer do Comité Científico Veterinário, de 30 de Setembro de 1997, conclui que os suínos devem dispor de um ambiente que corresponda às suas necessidades de exercício e de comportamento exploratório e que o bem-estar dos suínos é comprometido por importantes restrições de espaço.(5) As porcas estabelecem facilmente contactos sociais com outros suínos quando dispõem de liberdade de movimentos e de um ambiente variado. Deve, portanto, ser proibida a prática actual de manter as porcas em confinamento rigoroso contínuo. No entanto, é conveniente conceder aos produtores tempo suficiente para procederem às necessárias alterações estruturais das respectivas instalações de produção.(6) Há que criar um equilíbrio entre os vários aspectos a tomar em consideração, no domínio do bem-estar, nomeadamente, do ponto de vista sanitário, económico e social e do impacto ambiental.(7) É conveniente que a Comissão apresente um novo relatório, que atenda aos dados de investigação mais recentes e à experiência prática, por forma a melhorar ainda mais o bem-estar dos suínos em relação a aspectos não abrangidos pela Directiva 91/630/CEE.(8) As medidas necessárias à execução da Directiva 91/630/CEE serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 91/630/CEE é alterada do seguinte modo:1) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.oOs Estados-Membros assegurarão o seguinte:1. Todas as explorações devem cumprir os seguintes requisitos:a) A superfície livre de pavimento disponível para cada leitão desmamado ou para cada suíno de criação criado em grupo, excluindo as marrãs após a cobrição e as porcas, deve ter pelo menos as seguintes dimensões:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) A superfície livre de pavimento total disponível para cada marrã após a cobrição e para cada porca, quando as marrãs e/ou porcas sejam mantidas em grupo, deve ser de pelo menos 1,64 m2 e 2,25 m2, respectivamente. Quando estes animais forem mantidos em grupos de menos de seis, a superfície livre de pavimento deve ser aumentada em 10 %. Quando forem mantidos em grupos de 40 ou mais, essa superfície pode ser diminuída em 10 %.2. As superfícies de pavimento devem cumprir os seguintes requisitos:a) Para marrãs após a cobrição e porcas prenhes: uma parte da área requerida no n.o 1, alínea b), igual a pelo menos 0,95 m2 por marrã e pelo menos 1,3 m2 por porca, deve ser constituída por pavimento sólido contínuo do qual não mais de 15 % seja reservado às aberturas de drenagem;b) Quando forem utilizados pavimentos de grelha em betão para suínos mantidos em grupo,i) a largura máxima das aberturas deve ser de:- 11 mm para leitões,- 14 mm para leitões desmamados,- 18 mm para suínos de criação,- 20 mm para marrãs após a cobrição e para porcas;ii) a largura mínima das ripas deve ser de:- 50 mm para leitões e leitões desmamados,- 80 mm para suínos de criação, para marrãs após a cobrição e para porcas.3. É proibida a construção ou a conversão em instalações em que as porcas e marrãs sejam amarradas. A partir de 1 de Janeiro de 2006, é proibida a utilização de amarras em porcas ou marrãs.4. a) As porcas e marrãs são mantidas em grupo durante o período que vai do fim da quarta semana após a cobrição até uma semana antes da data prevista de parição. O comprimento dos lados da cela em que seja mantido o grupo deve ser superior a 2,8 metros. Quando houver menos de seis animais mantidos em grupo, os lados da cela em que seja mantido o grupo devem ser superiores a 2,4 metros.b) Em derrogação do disposto na alínea a), as porcas e as marrãs criadas em explorações de menos de 10 porcas podem ser mantidas individualmente durante o período previsto na mesma alínea desde que possam rodar facilmente na cela.5. Sem prejuízo dos requisitos previstos no anexo, as porcas e marrãs devem dispor de acesso permanente a materiais manipuláveis que observem, no mínimo, os requisitos pertinentes desse anexo.6. As porcas e marrãs criadas em grupo devem ser alimentadas através de um sistema que permita que todos os animais recebam uma quantidade de alimentos suficiente, mesmo que estejam presentes outros animais que disputem os mesmos alimentos.7. Para diminuir a fome, bem como para responder à necessidade de mastigação, todas as porcas e marrãs prenhes e secas devem receber uma quantidade suficiente de alimentos volumosos ou com elevado teor de fibras, bem como de alimentos de alto teor energético.8. Os suínos que devam ser mantidos em grupos, mas que sejam particularmente agressivos, tenham sido atacados por outros suínos ou se encontrem doentes ou com lesões podem ser temporariamente mantidos em celas individuais. Neste caso, as celas individuais utilizadas devem permitir aos animais rodar facilmente, a não ser que esta disposição seja contrária a um parecer veterinário específico.9. A partir de 1 de Janeiro de 2003, o disposto na alínea b) do n.o 1, nos n.os 2, 4, e 5 e no último período do n.o 8 é aplicável a todas as explorações recém-construídas, reconstruídas ou utilizadas pela primeira vez após essa data. A partir de 1 de Janeiro de 2013, estas disposições são aplicáveis a todas as explorações.O disposto na alínea a) do n.o 4 não é aplicável às explorações com menos de dez porcas.";2) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 5.oAOs Estados-Membros asseguram o seguinte:1. Qualquer pessoa que empregue ou contrate pessoas para cuidar de suínos deve garantir que essas pessoas responsáveis pelos animais tenham recebido instruções e orientações sobre as disposições relevantes do artigo 3.o e do anexo.2. A disponibilização de cursos de formação adequados. Esses cursos de formação devem incidir, nomeadamente, em questões de bem-estar.";3) O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o1. De preferência antes de 1 de Janeiro de 2005, mas nunca depois de 1 de Julho de 2005, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório elaborado com base num parecer do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais. O relatório será elaborado tendo em conta as consequências socioeconómicas e sanitárias, o impacto ambiental e as diferentes condições climáticas e deve tomar igualmente em consideração o desenvolvimento de técnicas e sistemas de produção de porcos e de transformação dos alimentos que possam diminuir a necessidade de recurso à castração cirúrgica. O relatório será eventualmente acompanhado de propostas legislativas adequadas relativas aos efeitos das disponibilidades de espaço e dos tipos de pavimento aplicáveis ao bem-estar dos leitões desmamados e dos suínos de criação. O Conselho delibera sobre essas propostas por maioria qualificada.2. O mais tardar em 1 de Janeiro de 2008, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório elaborado com base num parecer do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais.Esse relatório deve abranger, nomeadamente:a) Os efeitos da densidade pecuária, incluindo a dimensão do grupo e os métodos de agrupamento dos animais nos vários sistemas de criação sobre o bem-estar dos suínos, incluindo a sua saúde;b) O impacto da concepção do estábulo e dos diversos tipos de pavimento sobre o bem-estar, incluindo a saúde, dos suínos, tendo em conta as diferentes condições climáticas;c) Os factores de risco associados à mordedura da cauda e recomendações para reduzir a necessidade de corte da cauda;d) Os progressos alcançados nos sistemas de estabulação de porcas prenhes, tendo em conta não só os aspectos patológicos, zootécnicos, fisiológicos e etológicos dos diferentes sistemas, como também as suas implicações sanitárias e ambientais e as diferentes condições climáticas;e) A determinação das necessidades de espaço, incluindo na área de cobrição, para os varrascos reprodutores adultos com estabulação individual;f) A evolução dos sistemas de estabulação livre das porcas prenhes e das porcas aleitantes, que satisfaçam as necessidades das porcas sem comprometer a sobrevivência dos leitões;g) As atitudes e o comportamento previsíveis dos consumidores em relação à carne de suíno, caso haja diversos níveis de melhoria do bem-estar dos animais;h) As implicações socioeconómicas dos vários sistemas de criação de suínos e do respectivo efeito sobre os parceiros económicos da Comunidade.O relatório pode, se necessário, ser acompanhado de propostas legislativas adequadas.";4) O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 10.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/361/CEE do Conselho(6), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão, a seguir designado por 'Comité'.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho(7).O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 114.(2) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 221 de 7.8.2001, p. 74.(4) JO L 340 de 11.12.1991, p. 33.(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).(6) JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).


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32003L0101

Directiva 2003/101/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2003, que altera a Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 286 de 04/11/2003 p. 0014 - 0016

Directiva 2003/101/CE da Comissãode 3 de Novembro de 2003que altera a Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/8/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) No que respeita às obrigações da Comunidade nos termos da Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de Outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(3), é necessário aplicar a decisão tomada pela Comissão dos Estupefacientes do Conselho Económico e Social das Nações Unidas em Março de 2000, no sentido de incluir o anidrido acético e o permanganato de potássio no quadro 1 do anexo da Convenção das Nações Unidas de 1988.(2) Afigura-se também adequado alinhar a Directiva 92/109/CEE pelo Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1232/2002 da Comissão(5).(3) O permanganato de potássio deve ser incluído entre as substâncias enumeradas na categoria 2 do anexo I da Directiva 92/109/CEE e suprimido da categoria 3 desse mesmo anexo.(4) De forma a garantir que o comércio comunitário não seja prejudicado, devem ser fixados limiares para o permanganato de potássio, bem como para o anidrido acético.(5) A Directiva 92/109/CEE deve ser alterada em conformidade.(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/90,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos I e II da Directiva 92/109/CEE são substituídos pelo anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 370 de 19.12.1992, p. 76.(2) JO L 39 de 9.2.2001, p. 31.(3) JO L 326 de 24.11.1990, p. 56.(4) JO L 357 de 20.12.1990, p. 1.(5) JO L 180 de 10.7.2002, p. 5.ANEXO"ANEXO ISubstâncias inventariadas na acepção da alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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31988L0357

Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho de 22 de Junho de 1988 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/329/CEE

Jornal Oficial nº L 172 de 04/07/1988 p. 0001 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0175  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0175

SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHOde 22 de Junho de  1988relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas  respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício  dalivre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE(88/357/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do  seuartigo 57g. e o seu artigo 66g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é necessário desenvolver o mercado interno de seguros e que, para atingir esse  objectivo, convém facilitar às empresas de seguros que tenham a sua sede social na Comunidade a  prestação de serviços nos Estados-membros e, por essa forma, permitir aos tomadores de seguros o  recurso, não apenas a seguradores estabelecidos no seu país, mas também a seguradores que tenham a  sua sede social na Comunidade e estejam estabelecidos noutros Estados-membros; Considerando que, nos termos do Tratado, é proibida, a partir do fim do período transitório,  qualquer discriminação em matéria de prestação de serviços baseada no facto de uma empresa não  estar estabelecida no Estado-membro onde a prestação é executada; que tal proibição se aplica às  prestações de serviços efectuadas a partir de qualquer estabelecimento da Comunidade, quer se trate  da sede social de uma empresa, quer de uma agência ou sucursal; Considerando que, por razões práticas, convém definir a prestação de serviços, tendo em conta,  por um lado, a localização do estabelecimento do segurador e, por outro, o local do risco; que  convém portanto adoptar também uma definição de situação de risco; que convém além disso demarcar a  actividade exercida por meio de um estabelecimento da actividade exercida em livre prestação de  serviços; Considerando que convém completar as disposições da Primeira Directiva (73/239/CEE) do Conselho, de  24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e  administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício  (4), a seguir designada «Primeira Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  87/344/CEE (5), em particular a fim de especificar com clareza os poderes e meios de fiscalização  das autoridades de controle; que convém, além disso, prever disposições específicas relativas ao  acesso, exercício e controle da actividade desenvolvida em livre prestação de serviços; Considerando que convém conceder aos tomadores de seguros que, devido à sua qualidade, à sua  importância, ou à natureza do risco a segurar, não necessitam de protecção particular no Estado  onde o risco se situa, total liberdade para recorrer a um mercado de seguros o mais amplo possível;  que convém, por outro lado, garantir um nível adequado de protecção aos outros tomadores de  seguros; Considerando que a preocupação de proteger os tomadores de seguros e de evitar distorções justifica  uma coordenação das regras da congruência prevista pela Primeira Directiva; Considerando que persistem divergências entre as disposições em vigor nos Estados-membros no que  respeita ao direito do contrato de seguro; que pode ser concedida, em certos casos, segundo regras  que tomem em consideração circunstâncis específicas, a liberdade de se escolher como lei aplicável  ao contrato uma lei diferente da do Estado onde o risco se situa; Considerando que convém incluir no campo de aplicação da presente directiva os seguros  obrigatórios, exigindo contudo que o contrato deste tipo de seguros obedeça às disposições  específicas relativas a esses seguros previstas pelo Estado-membro que impõe a sua  obrigatoriedade; Considerando que convém reforçar as disposições da Primeira Directiva relativas à transferência de  carteiras e completá-las por meio de disposições que visem especificamente o caso em que a carteira  de contratos celebrados em prestação de serviços seja transferida para uma outra empresa; Considerando que convém excluir do campo de aplicação das disposições específicas da livre  prestação de serviços determinados riscos para os quais as regras especiais adoptadas pelas  autoridades dos Estados-membros devido à sua natureza e às suas repercussões sociais tornam  desapropriada, nessa medida, a aplicação das referidas disposições; que convém voltar a analisar  essas exclusões após um determinado período de aplicação da presente directiva; Considerando que, no estado actual da coordenação, a fim de proteger os tomadores de seguros,  convém conceder aos Estados-membros a faculdade de limitar o exercício simultâneo da actividade em  livre prestação de serviços e da actividade por estabelecimento; que semelhante limitação não pode  ser prevista nos casos em que os tomadores de seguros não necessitem de uma tal protecção; Considerando que convém submeter o acesso ao exercício da livre prestação de serviços a  procedimentos que garantam o respeito por parte da empresa seguradora das disposições relativas  tanto às garantias financeiras como às condições de seguro; que tais procedimentos podem ser  simplificados na medida em que a actividade em prestação de serviços se destine a tomadores de  seguros que, devido à sua qualidade, à sua importância, ou à natureza do risco a segurar, não  tenham necessidade de uma protecção particular no Estado onde o risco se situa; Considerando que importa prever uma colaboração particular no domínio da livre prestação de  serviços entre as competentes autoridades de controlo dos Estados-membros e entre estas autoridades  e a Comissão; que convém igualmente prever um regime de sanções aplicáveis sempre que a empresa  prestadora de serviços não respeite as disposições do Estado-membro da prestação; Considerando que, enquanto se aguarda uma coordenação posterior, convém submeter as disposições de  carácter técnico às regras e ao controlo do Estado-membro da prestação sempre que a actividade de  prestação de serviços diga respeito a riscos para os quais o Estado destinatário daprestação  queira oferecer uma protecção particular aos tomadores; que, em contrapartida, as disposições de  carácter técnico ficam submetidas às regras e ao controlo do Estado-membro onde o segurador está  estabelecido sempre que este intuito de protecção do tomador não tenha fundamento; Considerando que há Estados-membros que não sujeitam as operações de seguros a qualquer tipo de  imposto indirecto, enquanto que a maioria aplica taxas específicas e outras formas de tributação,  incluindo sobrecargas destinadas a organismos de compensação; que, nos Estados-membros em que essas  taxas e contribuições existem, a sua estrutura e valor divergem sensivelmente; que é conveniente  evitar que as diferenças existentes se traduzam em distorções de concorrência para os serviços de  seguros entre os Estados-membros; que, sob reserva da uma posterior harmonização, a aplicação do  regime fiscal e de outras formas de contribuição previstas pelo Estado-membro onde o risco se situa  pode remediar tal inconveniente e que compete aos Estados-membros estabelecer as modalidades  destinadas a garantir a cobrança dessas taxas e contribuições; Considerando que convém evitar que a ausência de coordenação na aplicação da presente directiva e  da Directiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das disposições  legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário (1), dê lugar à  existência, em cada Estado-membro, de três regimes diferentes; que convém para isso definir os  riscos susceptíveis de serem cobertos em co-seguro comunitário pelos mesmos critérios que definem  os «grandes riscos» na presente directiva; Considerando que, nos termos do artigo 8g.C do Tratado, convém ter em conta a amplitude do esforço  que deve ser feito por algumas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento; que convém,  portanto, conceder a certos Estados-membros um regime transitório que permita uma aplicação gradual  das disposições da presente directiva específicas para a livre prestação de serviços, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: TÍTULO IDisposições geraisArtigo 1g.A presente directiva tem por objecto: a)Completar a Primeira Directiva 73/239/CEE; b)Fixar as disposições especiais relativas à livre prestação de serviços para as empresas e ramos  de seguros referidos na mencionada directiva. Artigo 2g.Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a)Primeira Directiva: a Directiva 73/239/CEE; b)Empresa: - para efeitos da aplicação dos títulos I e II, qualquer empresa que tenha recebido uma autorização  administrativa nos termos do artigo 6g. ou do artigo 23g. da Primeira Directiva, - para efeitos da aplicação dos títulos III e V, qualquer empresa que tenha recebido uma  autorização administrativa nos termos do artigo 6g. da referida directiva; c)Estabelecimento: a sede social ou qualquer agência ou filial de uma empresa, tendo em conta o artigo 3g.; d)Estado-membro onde o risco se situa: - O Estado-membro onde se encontrem os bens, sempre que o seguro respeite, quer a imóveis, quer a  imóveis e ao seu conteúdo, na medida em queeste último estiver coberto pela mesma apólice de  seguro: - o Estado-membro de matrícula, sempre que o seguro respeite a veículos de qualquer tipo, - o Estado-membro em que o tomador tiver subscrito o contrato, no caso de um contrato de duração  igual ou inferior a quatro meses relativo a riscos ocorridos durante uma viagem ou férias, qualquer  que seja o ramo em questão, - o Estado-membro onde o tomador tenha a sua residência habitual ou, quando o tomador for uma  pessoa colectiva, o Estado-membro onde se situe o estabelecimento da pessoa colectiva a que o  contrato se refere, em todos os casos não explicitamente referidos nos travessões anteriores; e)Estado-membro do estabelecimento: o Estado-membro em que se situa o estabelecimento que cobre o risco; f)Estado-membro da prestação de serviços:o Estado-membro em que se situa o risco, sempre que for  coberto por um estabelecimento situado num outro Estado-membro. Artigo 3g.Para efeitos da aplicação da Primeira Directiva e da presente directiva, é equiparada a  agência ou sucursal qualquer presença permanente de uma empresa no território de um Estado-membro,  mesmo que essa presença não tenha assumido a forma de uma sucursal ou agência e se exerça através  de um simples escritório gerido por pessoal da própria empresa, ou de uma pessoa independente mas  mandatada para agir permanentemente em nome da empresa como o faria uma agência. Artigo 4g.Na acepção da presente directiva e da Primeira Directiva, as condições gerais e  especiais das apólices não incluem as condições particulares destinadas a responder num determinado  caso às circunstâncias específicas do risco a cobrir. TÍTULO IIDisposições complementares à Primeira DirectivaArtigo 5g.O artigo 5g. da Primeira  Directiva é completado pela alínea seguinte: «d) Grandes riscos: iii)  os riscos classificados nas subdivisões 4, 5, 6, 7, 11 e 12 do ponto A do anexo, iii)  os riscos classificados nas subdivisões 14 e 15 do ponto A do anexo sempre que o tomador  exerça a título profissional uma actividade industrial, comercial ou liberal e o risco seja  relativo a essa actividade, iii)  os riscos classificados nas subdivisões 8, 9, 13 e 16 do ponto A do anexo desde que o tomador  exceda os valores limite abaixo indicados em, pelos menos, dois dos três critérios seguintes: 1a fase: até 31 de Dezembro de 1992: - total do balanço: 12,4 milhões de ECUs, - montante líquido do volume de negócios: 24 milhões de ECUs. - número médio de empregados durante o exercício: 500. 2a fase: a partir de 1 de Janeiro de 1993: - total do balanço: 6,2 milhões de ECUs, - montante líquido do volume de negócios: 12,8 milhões de ECUs, - número médio de empregados durante o exercício: 250. N° caso de o tomador estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas  consolidadas nos termos da Directiva 83/349/CEE (1), os critérios acima referidos são aplicados com  base nas contas consolidadas. Os Estados-membros poderão incluir ainda na categoria referida na alínea iii) os riscos seguros em  nome de associações profissionais, joint-ventures e associações ocasionais.» Artigo 6g.Para efeitos da aplicação do n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 15g. e do artigo 24g.  da Primeira Directiva, os Estados-membros aplicarão as disposições do Anexo I da presente directiva  no que diz respeito às regras de congruência. Artigo 7g.1.  A lei aplicável aos contratos de seguro abrangidos pela presente directiva e que  cubram riscos situados nos Estados-membros será determinada de acordo com as seguintes  disposições: a)Sempre que o tomador do seguro tiver a sua residência habitual ou a sua administração central no  território do Estado-membro onde o risco se situa, a lei aplicável ao contrato de seguro é a desse  mesmo Estado-membro. Todavia, sempre que a legislação desse Estado o permitir, as partes poderão  escolher a lei de outro país; b)Sempre que o tomador do seguro não tiver a sua residência habitual ou a sua administração  central no Estado-membro onde o risco se situa, as partes do contrato de seguro têm o direito de  aplicar, quer a lei do Estado-membro onde o risco se situa, quer a lei do país onde o tomador tiver  a sua residência habitual ou a sua administração central; c)Sempre que o tomador do seguro exerça uma actividade comercial, industrial ou liberal e o  contrato cubra dois ou mais riscos, relativos a essas actividades e situados em diversos  Estados-membros, a liberdade de escolha da lei aplicável ao contrato estende-se às lais desses  Estados-membros e do país onde o tomador tiver a sua residência habitual ou a sua administração  central; d)Não obstante as alíneas b) e c), sempre que os Estados-membros referidos nessas alíneas concedam  uma maior liberdade de escolha da lei aplicável ao contrato, as partes poderão invocar essa  liberdade; e)Não obstante as alíneas a), b) e c), sempre que os riscos cobertos pelo contrato se  circunscrevam a sinistros que possam ocorrer num Estado-membro diferente daquele onde o risco se  situa, tal como definido na alínea d) do artigo 2g., será sempre permitido às partes aplicarem a  legislação do primeiro Estado; f)Relativamente aos riscos referidos na alínea d), subalínea i), do artigo 5g. da Primeira  Directiva, as partes do contrato poderão escolher qualquer lei; g)Sempre que todos os outros elementos da situação, no momento daquela escolha, se encontrarem  localizados num único Estado-membro, a lei escolhida pelas partes nos casos referidos nas alíneas  a) ou f) não poderáprejudicar as disposições imperativas desse Estado, ou seja, as disposições que  a lei desse Estado não permita que sejam derrogadas por contrato; h)A escolha referida nas alíneas anteriores deve ser expressa ou resultar inequivocamente das  cláusulas do contrato ou das circunstâncias da causa. Se não for esse o caso, ou se não tiver sido  feita qualquer escolha, o contrato reger-se-á pela lei do país que com ele apresente maiores  afinidades, de entre aqueles países que entrem em linha de conta nos termos das alíneas anteriores.  Todavia, se uma parte do contrato puder separar-se do resto do contrato e apresentar uma maior  afinidade com outro de entre os países que entrem em linha de conta nos termos das alíneas  anteriores, poder-se-á aplicar a essa parte do contrato, a título excepcional, a lei desse outro  país. Presume-se que o contrato apresenta maiores afinidades com o Estado-membro onde o risco se  situa; i)Sempre que um Estado integre diversas unidades territoriais e cada uma delas possua as suas  próprias regras de direito em matéria de obrigações contratuais, cada unidade é considerada como um  país para efeitos da determinação da lei aplicável por força da presente directiva. Nenhum Estado-membro cujas diferentes unidades territoriais tenham as suas próprias regras de  direito em matéria de obrigações contratuais será obrigado a aplicar as disposições da presente  directiva aos conflitos que surjam entre as legislações dessas unidades. 2.  O presente artigo não pode prejudicar a aplicação da legislação do país do juiz que rege  imperativamente a situação, qualquer que seja a lei aplicável ao contrato. Se a legislação de um Estado-membro o previr, pode ser dada execução às disposições imperativas da  lei do Estado-membro onde o risco se situa ou de um Estado-membro que imponha a obrigação de  seguro, se e na medida em que, segundo a legislação desses países, essas disposições forem  aplicáveis independentemente da lei que rege o contrato. Sempre que o contrato cubra riscos situados em mais do que um Estado-membro, o contrato é  considerado, para aplicação do presente número, como representando diversos contratos, em que cada  um dirá apenas respeito a um único Estado-membro. 3.  Sob reserva dos números anteriores, os Estados-membros aplicarão aos contratos de seguro  referidos na presente directiva as respectivas regras gerais de direito internacional privado em  matéria de obrigações contratuais. Artigo 8g.1.  Nas condições enunciadas no presente artigo, as empresas seguradoras podem propor e  celebrar contratos de seguro obrigatório em conformidade com as regras da presente directiva e da  Primeira Directiva. 2.  Sempre que um Estado-membro imponha a obrigação de subscrever um seguro, o contrato só satisfaz  essa obrigação se estiver em conformidade com as disposições específicas relativas a esse seguro  que tenham sido previstas por esse Estado-membro. 3.  Sempre que, em caso de seguro obrigatório, houver uma contradição entre a lei do Estado-membro  onde o risco se situa e a do Estado-membro que impõe a obrigação de subscrever um seguro, prevalece  esta última. 4. a)  Sob reserva das alíneas b) e c) do presente número, o terceiro parágrafo do n° 2 do artigo  7g. aplicar-se-á sempre que o contrato de seguro garanta a cobertura em vários Estados-membros, dos  quais um, pelo menos, imponha a obrigação de subscrever um seguro; b)  Um Estado-membro que, até à data da notificação da presente directiva, imponha a aprovação das  condições gerais e particulares dos seguros obrigatórios a todas as empresas estabelecidas no seu  território, pode igualmente impor a aprovação dessas condições, em derrogação dos artigos 9g. e  18g., a todas as empresas de seguros que ofereçam uma tal cobertura no seu território, nas  condições previstas no n° 1 do artigo 12g.; c)  Um Estado-membro pode, em derrogação ao ar-tigo 7g., determinar que a lei aplicável aos  contratos de seguro obrigatório seja a do Estado que impõe a obrigação de seguro; d)  Sempre que, num Estado-membro que imponha a obrigação de seguro, o segurador deva declarar  qualquer cessação de garantia às autoridades competentes, esta cessação só será oponível aos  terceiros lesados nas condições previstas pela legislação desse Estado. 5. a)  Cada Estado-membro comunicará à Comissão os riscos para os quais a sua legislação impõe um  seguro obrigatório, assinalando: - as disposições específicas relativas a este seguro, - os elementos que deverão constar do certificado que o segurador deverá passar ao segurado, sempre  que este Estado exija uma prova de que a obrigação de seguro foi cumprida. Qualquer Estado-membro  poderá exigir que de entre esses elementos conste uma declaração do segurador segundo a qual o  contrato está conforme com as disposições específicas relativas a esse seguro. b)  A comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as indicações referidas na  alínea a); c)  Todos os Estados-membros aceitarão como prova de que foi cumprida a obrigação de seguro um  certificado cujo teor esteja conforme com o disposto no segundo travessão da alínea a). Artigo 9g.1.  N° artigo 9g. e no n° 1 do artigo 11g. da Primeira Directiva, o último parágrafo  passa a ter a seguinte redacção: «Contudo, as indicações referidas nas alíneas a) e b) relativas às condições gerais e especiais e  às tarifas nãosão exigidas no caso dos riscos referidos na alínea d) doartigo 5g.» 2.  Nos artigos 8g. e 10g. da Primeira Directiva, o n° 3 passa a ter a seguinte redacção: «3.  A coordenação actual não obsta a que os Estados-membros mantenham ou introduzam disposições  legislativas, regulamentares ou administrativas, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de  uma qualificação técnica dos administradores e à aprovação dos estatutos, das condições gerais e  especiais das apólices de seguro, das tarifas e de qualquer outro documento necessário ao exercício  normal da fiscalização. Contudo, no que diz respeito aos riscos referidos na alínea d) do artigo 5g., os Estados-membros  não poderão prever disposições que exijam a aprovação ou a comunicação sistemática das condições  gerais e especiais das apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e outros inpressos que a  empresa tencione utilizar nas suas relações com os tomadores. A fim de fiscalizar a observância das  disposições legislativas, administrativas ou regulamentares relativas a esses riscos, os  Estados-membros apenas podem exigir a comunicação não sistemática dessas condições e desses outros  documentos, sem que tal exigência possa constituir para a empresa uma condição prévia para o  exercício da sua actividade. N° que respeita aos riscos referidos na alínea d) do ar-tigo 5g., os Estados-membros só podem  manter ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto  elementos de um sistema geral de controlo de preços. A actual coordenação também não impede que os Estados-membros submetam as empresas que solicitem ou  que tenham obtido uma autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo à fiscalização dos meios  directos ou indirectos em pessoal ou material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a  qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos compromissos decorrentes desse ramo». Artigo 10g.O artigo 19g. da Primeira Directiva é completado pelo seguinte número: «3.  Cada Estado-membro tomará todas as disposições úteis para que as autoridades de fiscalização  dasempresas de seguros disponham dos poderes e meios necessários ao controlo das actividades das  empresas de seguros estabelecidas no seu território, incluindo as actividades exercidas fora do seu  território, nos termos das directivas relativas a essas actividades e com vista à sua aplicação. Tais poderes e meios devem, nomeadamente, dar às autoridades de fiscalização a possibilidade de: - se informarem de modo pormenorizado sobre a situação da empresa e sobre o conjunto das suas  actividades, nomeadamente: - recolhendo informações ou exigindo a apresentação de documentos relativos à actividade  seguradora, - procedendo a verificações in loco nas instalações da empresa, - tomar contra a empresa todas as medidas adequadas e necessárias para assegurar que as suas  actividades permaneçam conformes às disposições legislativas, regulamentares e administrativas que  a empresa deve observar nos diversos Estados-membros e, nomeadamente, ao programa de actividade, na  medida em que este permaneça obrigatório, bem para evitar qualquer irregularidade lesiva dos  interesses dos segurados, - assegurar a aplicação das medidas requeridas pelas autoridades de fiscalização, através de uma  execução forçada, se necessário, recorrendo eventualmente às instâncias judiciais. Os Estados-membros podem igualmente prever a possibilidade de as autoridades de controlo obterem  quaisquer informações relativas aos contratos na posse dos intermediários». Artigo 11g.1.  É suprimido o artigo 21g. da Primeira Directiva. 2.  Nas condições previstas pela sua legislação interna, cada Estado-membro permitirá que as  empresas estabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou parte dos contratos da  respectiva carteira para os quais esse Estado seja o Estado onde o risco se situa para uma  cessionária estabelecida nesse mesmo Estado-membro, desde que as autoridades de fiscalização do  Estado-membro da sede social da cessionária atestem que esta possui a margem de solvência  necessária, atendendo a essa mesma transferência. 3.  Nas condições previstas pela sua legislação interna, cada Estado-membro permitirá que as  empresas estabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou parte dos contratos da  respectiva carteira celebrados nas circunstân-cias referidas no n° 1 do artigo 12g. para uma  cessionária estabelecida num Estado-membro da prestação de serviços, desde que as autoridades de  fiscalização do Estado-membro da sede social da cessionária atestem que esta possui a margem de  solvência necessária, atendendo a essa mesma transferência. 4.  Nas condições previstas pela sua legislação interna, cada Estado-membro permitirá que as  empresas estabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou parte dos contratos da  respectiva carteira celebrados nas circunstâncias referidas no n° 1 do artigo 12g. para uma  cessionária estabelecida nesse mesmo Estado-membro, desde que as autoridades de fiscalização do  Estado-membro da sede social atestem que a cessionária possui, atendendo a essa mesma  transferência, a margem de solvência necessária e desde que ela satisfaça, no Estado-membro da  prestação de serviços, as condições referidas nos artigos 13g. a 16g.. 5.  Nos casos referidos nos no.s 3 e 4, as autoridades de fiscalização do Estado-membro onde a  empresa cedente se encontre estabelecida autorizam a transferência depois de terem recebido o  acordo das autoridades de fiscalização do Estado-membro da prestação de serviços. 6.  Se um Estado-membro permitir, nas condições previstas pela sua legislação interna, que as  empresas estabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou parte da respectiva carteira de  contratos para uma cessionária estabelecida noutro Estado-membro que não seja o Estado-membro de  prestação de serviços, o referido Estado-membro certificar-se-á de que são respeitadas as seguintes  condições: - que as autoridades de fiscalização do Estado-membro da sede social da cessionária atestem que  esta possui, atendendo a essa transferência, a margam de solvência necessária, - que o Estado-membro onde a cessionária se encontra estabelecida está de acordo, - que a cessionária satisfaz, no Estado-membro da prestação de serviços, as condições referidas nos  artigos 13g. a 16g., que a lei desse Estado-membro prevê a possibilidade de uma tal transferência e  que esse Estado está de acordo com a transferência. 7.  A transferência autorizada nos termos do presente artigo será objecto, no Estado-membro onde se  situa o risco, de uma medida de publicidade nas condições previstas pela respectiva legislação  interna. Esta transferência é oponível por direito próprio aos tomadores de seguros, aos segurados  e a qualquer outra pessoa que tenha direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos. Esta disposição não afecta o direito de os Estados-membros preverem a possibilidade de os tomadores  de seguros rescindirem o contrato num prazo determinado a partir da transferência. TÍTULO IIIDisposições especiais para a livre prestação de serviçosArtigo 12g.1.  Aplica-se o  disposto no presente título sempre que, a partir de um estabelecimento situado num Estado-membro,  uma empresa cubra um risco situado noutro Estado-membro, na acepção da alínea d) do artigo 2g.;  este último é o Estado-membro da prestação de serviços, na acepção do presente título. 2.  O disposto no presente título não se aplica às operações e empresas, bem como aos organismos a  que não se aplica a Primeira Directiva, nem tão pouco aos riscos a cobrir pelos organismos de  direito público a que se refere o artigo 4g. dessa mesma directiva. O disposto no presente título não se aplica aos contratos de seguro que cubram riscos classificados  nos seguintes números do ponto A do anexo à Primeira Directiva: - n° 1: no que respeita aos acidentes de trabalho, - n° 10: não incluída a responsabilidade do transportador, - n° 12: no que respeita às lanchas a motor e barcos que, quando da notificação da presente directiva,  estejam sujeitos pelo Estado-membro interessado ao mesmo regime que o dos veículos automóveis  terrestres, - n° 13: no que diz respeito à responsabilidade civil nuclear e à relativa aos produtos farmacêuticos, - n° 9 e n° 13: no que diz respeito ao seguro obrigatório dos trabalhos de construção. Estas exclusões serão objecto de análise pelo Conselho o mais tardar em 1 de Julho de 1988. 3.  Até à coordenação referida no n° 2, alínea c), do artigo 7g. da Primeira Directiva, a República  Federal da Alemanha poderá manter a proibição de se acumular no seu território, em regime de  prestação de serviços, o seguro de doença com outros ramos. Artigo 13g.A legislação dos Estados-membros estipulará que qualquer empresa estabelecida num  Estado-membro possa cobrir, nesse Estado-membro, em regime de prestação de serviços, pelo menos: - os grandes riscos, tal como são definidos na alínea d) do artigo 5g. da Primeira Directiva, - outros riscos que não os definidos na alínea d) do artigo 5g. da Primeira Directiva que pertençam  a ramos para os quais esse estabelecimento não tenha autorização. Artigo 14g.Qualquer empresa que pretenda efectuar prestações de serviços deverá informar  previamente as autoridades competentes do Estado-membro da sede social e, se necessário, do  Estado-membro do estabelecimento em causa, indicando o Estado-membro ou os Estados-membros em cujo  território pretende efectuar prestações de serviços e a natureza dos riscos que se propõe cobrir. Estas autoridades poderão exigir que lhes sejam facultadas as indicações ou justificações referidas  no artigo 9g. ou no artigo 11g. da Primeira Directiva. Artigo 15g.1.  Sob reserva do artigo 16g., o Estado-membro em cujo território uma empresa  pretenda efectuar prestações de serviços pode fazer depender de uma autorização administrativa o  acesso a essa actividade; para o efeito, pode exigir que a empresa: a)  Apresente um certificado emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro da sede social  comprovando que, para o conjunto das suas actividades, dispõe do mínimo da margem de solvência de  acordo com os artigos 16g. e 17g. da Primeira Directiva, e que, nos termos do n° 1 do artigo 7g. da  referida directiva, a autorização permite que a empresa opere fora do Estado-membro do  estabelecimento; b)  Apresente um certificado emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro do  estabelecimento indicando os ramos que a empresa está habilitada a praticar e atestando que essas  autoridades não formulam objecções a que a empresa realize uma actividade em prestação de  serviços; c)  Apresente um programa de actividades que contenha indicações respeitantes: - à natureza dos riscos que a empresa se propõegarantir no Estado-membro da prestação  deserviços, - às condições gerais e especiais das apólices de seguro que a empresa se propõe utilizar nesse  Estado-membro, - às tarifas que a empresa tenciona aplicar a cada tipo de operações, - aos formulários e outros impressos que a empresa tenha a intenção de utilizar nas suas relações  com os tomadores, na medida em que tais documentos sejam igualmente exigidos às empresas  estabelecidas. 2.  As autoridades competentes do Estado-membro da prestação de serviços poderão exigir que as  indicações referidas na alínea c) do n° 1 lhes sejam facultadas na língua oficial desse Estado. 3.  As autoridades competentes do Estado-membro da prestação de serviços dispõem de um prazo de  seis meses a contar da recepção dos documentos mencionados no n° 1 para conceder ou recusar a  autorização com base na conformidade ou não conformidade dos elementos do programa de actividades  apresentado pela empresa com as disposições legislativas, administrativas ou regulamentares  aplicáveis nesse Estado. 4.  Se as autoridades competentes do Estado-membro da prestação de serviços não se pronunciarem até  ao termo do prazo referido no n° 3, considera-se recusada a autorização. 5.  Qualquer decisão de recusa de autorização ou de recusa de emissão do certificado referido nas  alíneas a) e b) do n° 1 deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à empresa  interessada. 6.  Os Estados-membros devem prever o direito de recurso jurisdicional de qualquer decisão de  recusa de autorização ou de recusa de emissão do certificado referido nas alíneas a) e b) do n° 1. Artigo 16g.1.  Os Estados-membros em cujo território uma empresa pretenda cobrir em prestação de  serviços os riscos referidos na alínea d) do artigo 5g. da Primeira Directiva exigirão que a  empresa em causa: a)  Apresente um certificado, emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro da sede  social, comprovando que, para o conjunto das suas actividades, a empresa dispõe do mínimo da margem  de solvência, de acordo com os artigos 16g. e 17g. da Primeira Directiva e que, nos termos do n° 1  do artigo 7g. da referida directiva, a autorização permite que a empresa opere fora do  Estado-membro do estabelecimento; b)  Apresente um certificado, emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro do  estabelecimento, indicando os ramos que a empresa interessada está autorizada a praticar e  atestando que essas autoridades não levantam objecções a que a empresa efectue uma actividade em  prestação de serviços; c)  Indique a natureza dos riscos que se propõe cobrir no Estado-membro da prestação de serviços. 2.  Os Estados-membros devem prever o direito de recurso jurisdicional de qualquer decisão de  recusa de emissão do certificado referido nas alíneas a) ou b) do n° 1. 3.  A empresa poderá iniciar a sua actividade a partir da data comprovada em que as autoridades do  Estado-membro da prestação de serviços estejam na posse dos documentos referidos no n° 1. 4.  O presente artigo é igualmente aplicável no caso de o Estado-membro em cujo território uma  empresa pretende cobrir em prestação de serviços riscos que não sejam os referidos na alínea d) do  artigo 5g. da Primeira Directiva não subordinar a uma autorização administrativa o acesso a essa  actividade. Artigo 17g.1.  N° caso em que a empresa prevista no artigo 14g. pretenda introduzir alterações às  indicações referidas no n° 1, alínea c), do artigo 15g. ou no n° 1, alínea c), do artigo 16g.,  comunicará essas alterações às autoridades competentes do Estado-membro da prestação de serviços. A  entrada em vigor dessas alterações processar-se-á nos termos do n° 3 do artigo 15g. e do n° 3 do  artigo 16g., respectivamente. 2.  N° caso em que a empresa pretenda alargar a sua actividade a outros riscos que não os referidos  na alínea d) do artigo 5g. da Primeira Directiva, ficará sujeita ao procedimento previsto nos  artigos 14g. e 15g. 3.  N° caso em que a empresa pretenda alargar a sua actividade aos riscos referidos, quer na alínea  d) do artigo 5g. da Primeira Directiva, quer no n° 4 do artigo 16g. da presente directiva, ficará  sujeita ao procedimento previsto nos artigos 14g. e 16g. Artigo 18g.1.  A actual coordenação não impede que os Estados-membros mantenham ou introduzam  disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, nomeadamente no que respeita à  aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros, dos formulários e outros  impressos destinados a ser utilizados nas relações com os tomadores, das tarifas e de quaisquer  outros documentos necessários ao exercício normal da fiscalização, na condição, porém, de as normas  do Estado-membro do estabelecimento não serem suficientes para alcançar o nível de protecção  necessário e de as exigências do Estado-membro da prestação de serviços não ultrapassarem o que for  necessário para esse efeito. 2.  Todavia, relativamente aos riscos referidos na alínea d) do artigo 5g. da Primeira Directiva,  os Estados-membros não terão que prever disposições que exijam a aprovação ou a comunicação  sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários  e outros impressos que a empresa tenha intenção de utilizar nas suas relações com os tomadores.  Para controlar o respeito pelas disposições legislativas, administrativas ou regulamentares  relativas a esses riscos, os Estados-membros apenas poderão exigir a comunicação não sistemática  dessas condições e desses documentos, sem que tal exigência possa constituir para a empresa uma  condição prévia para o exercício da sua actividade. 3.  Relativamente aos riscos referidos na alínea d) do artigo 5g. da Primeira Directiva, os  Estados-membros só poderão manter ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de  tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços. Artigo 19g.1.  Qualquer empresa que efectue pestações de serviços deve apresentar às autoridades  competentes do Estado-mem-bro da prestação de serviços todos os documentos que lhe forem  solicitados em aplicação do presente artigo, na medida em que tal obrigação se aplique igualmente  às empresas estabelecidas no mesmo Estado. 2.  Se as autoridades competentes de um Estado-membro verificarem que uma empresa que actua em  prestação de serviços no território desse Estado-membro não respeita as normas legais em vigor  nesse mesmo Estado-membro que lhes sejam aplicáveis, essas autoridades convidarão a empresa em  causa a pôr fim a essa situação irregular. 3.  Se a empresa em questão não tomar disposições no sentido de regularizar a situação referida no  n° 2, as autoridades competentes do Estado-membro da prestação de serviços comunicarão o facto às  autoridades competentes do Estado-membro do estabelecimento. Estas últimas autoridades tomarão  todas as medidas adequadas para que a empresa em causa ponha fim a essa situação irregular. A  natureza de tais medidas será comunicada às autoridades do Estado-membro da prestação de serviços. As autoridades competentes do Estado-membro da prestação de serviços poderão também dirigir-se às  autoridades competentes da sede social da empresa seguradora sempre que as prestações de serviços  forem efectuadas por uma sucursal ou agência. 4.  Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-membro do estabelecimento, ou porque  tais medidas se revelem insuficientes ou não existam ainda no Estado em causa, a empresa persistir  em violar as normas legais em vigor no Estado-membro da prestação de serviços, este último pode,  após ter informado as autoridades de fiscalização do Estado-membro do estabelecimento, tomar as  medidas adequadas a fim de evitar novas irregularidades e, se for absolutamente necessário, impedir  a empresa de continuar a celebrar contratos de seguro em regime de prestação de serviços no seu  território. N° caso de riscos diferentes dos referidos na alínea d) do artigo 5g. da Primeira  Directiva, tais medidas incluem a retirada da autorização referida no artigo 15g. Os  Estados-membros assegurar-se-ão de que é possível efectuar no seu território as notificações  necessárias de tais medidas. 5.  As disposições anteriores não afectam o poder de um Estado-membro de reprimir as  irregularidades no seu território. 6.  Se a empresa que cometeu a infracção possuir um estabelecimento ou possuir bens no  Estado-membro da prestação de serviços, as autoridades de fiscalização deste Estado poderão, ao  abrigo da legislação nacional, aplicar a este estabelecimento ou a esses bens as sanções previstas  para essa infracção. 7.  Qualquer medida tomada ao abrigo dos no.s 2 a 6 que inclua sanções ou restrições ao exercício  da prestação de serviços deverá ser devidamente justificada e notificada à empresa interessada.  Tais medidas são passíveis de recurso jurisdicional no Estado-membro em que foram tomadas. 8.  Quando tais medidas tiverem sido adoptadas ao abrigo do artigo 20g. da Primeira Directiva, as  autoridades compe-tentes do Estado-membro da prestação de serviços serão informadas do facto pelas  autoridades que as adoptaram e tomarão, no caso de medidas adoptadas ao abrigo dos no.s 1 e 3 do  referido artigo, as medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos segurados. N° caso de uma autorização ser retirada com base no artigo 22g. da Primeira Directiva, as  autoridades do Estado-membro da prestação de serviços serão informadas do facto e tomarão as  medidas adequadas a fim de evitar que o estabelecimento em causa continue a celebrar contratos de  seguro em regime de prestação de serviços no território desse Estado-membro. 9.  A Comissão apresentará ao Conselho, de dois em dois anos, um relatório indicando resumidamente  o número e o tipo de casos em relação aos quais foram notificadas, em cada Estado-membro, decisões  de recusa de autorização de acordo com o artigo 15g. ou foram tomadas medidas por força do disposto  no n° 4. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão, fornecendo-lhe todas as informações  necessárias para a elaboração de um tal relatório. Artigo 20g.N° caso de liquidação de uma empresa de seguros, os compromissos resultantes de um  contrato celebrado em regime de prestação de serviços serão executados do mesmo modo que os  compromissos resultantes de outros contratos de seguro da mesma empresa, sem distinção de  nacionalidade dos segurados e dos beneficiários. Artigo 21g.Quando um seguro for proposto em regime de prestação de serviços, o tomador do seguro  deve, antes de assumir qualquer compromisso, ser informado do nome do Estado-membro onde se  encontra a sede social, a agência ou a sucursal com a qual o contrato será celebrado. Se forem fornecidos documentos ao tomador, a informação referida no parágrafo anterior deve constar  desses documentos. As obrigações enunciadas nos dois primeiros parágrafosnão dizem respeito aos riscos mencionados na  alínea d) doartigo 5g. da Primeira Directiva. 2.  O contrato ou qualquer outro documento que assegure a cobertura, bem como a proposta de seguro,  caso esta vincule o tomador, deve indicar o endereço do estabelecimento que assegura a cobertura e,  eventualmente, o endereço da sede social. Artigo 22g.1.  Cada estabelecimento deve comunicar à sua autoridade de fiscalização, para as  operações efectuadas em prestaçãode serviços, o montante dos prémios, sem dedução do resseguro,  emitidos por Estado-membro e por grupo de ramos. Os grupos de ramos são definidos do seguinte  modo: - acidentes e doenças (1 e 2), - incêndio e outros danos de bens (8 e 9), - seguros aéreos, marítimos e de transportes (3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12), - responsabilidade civil geral (13), - crédito e caução (14 e 15), - outros ramos (16, 17 e 18). A autoridade de fiscalização de cada Estado-membro comunicará estas indicações às autoridades de  fiscalização de cada Estado-membro da prestação de serviços. 2.  Quando, em relação às operações referidas no primeiro parágrafo do n° 1, um estabelecimento  tiver obtido num Estado-membro um volume de prémios, sem dedução do resseguro, superior a 2,5  milhões de ECUs, esse estabelecimento deve manter, para esse Estado-membro da prestação de  serviços, uma conta de exploração técnica por grupo de ramos, incluindo as rubricas mencionadas nos  Anexos IIAou IIB. N° entanto, quando, em relação às operações referidas no primeiro parágrafo do n° 1, uma empresa,  considerados todos os seus estabelecimentos, tiver obtido num Estado-membro um volume de prémios,  sem dedução de resseguro, superior a 2,5 milhões de ECUs, a autoridade de fiscalização do  Estado-membro da prestação de serviços pode solicitar à autoridade de fiscalização do Estado-membro  da sede social que, no futuro, seja mantida uma conta de exploração técnica para as operações  efectuadas no seu país por cada um dos estabelecimentos dessa empresa. A conta de exploração técnica referida no primeiro ou no segundo parágrafo do presente número será  comunicada pela autoridade de fiscalização do Estado-membro do estabelecimento à autoridade de  fiscalização do Estado-membro da prestação de serviços, a pedido desta última. Artigo 23g.1.  Sempre que a prestação de serviços estiver sujeita à concessão de uma autorização  pelo Estado-membro da prestação de serviços, o montante das reservas técnicas relativas aos  contratos em questão será determinado, enquanto se aguarda uma harmonização posterior, sob o  controlo desse Estado-membro e segundo as regras por ele fixadas ou, na sua ausência, segundo as  práticas estabelecidas nesse Estado-membro. A representação dessas reservas por activos  equivalentes e congruentes e a localização desses activos efectuar-se-ão sob o controlo desse  Estado-membro segundo as suas regras ou práticas. 2.  Em todos os outros casos, a determinação do montante das reservas técnicas, bem como a  respectiva representação por activos equivalentes e congruentes e a localização dessesactivos,  serão efectuadas sob o controlo do Estado-membro do estabelecimento de acordo com as regras e  práticas deste último. 3.  O Estado-membro do estabelecimento assegurar-se-á de que as reservas técnicas relativas à  totalidade dos contratos que a empresa celebrar através do estabelecimento em questão são  suficientes e de que as mesmas estão representadas por activos equivalentes e congruentes. 4.  N° caso referido no n° 1, o Estado-membro do estabelecimento e o Estado-membro da prestação de  serviços trocarão entre si todas as informações necessárias ao exercício das suas funções nos  termos dos n°s 1 e 3. Artigo 24g.A presente directiva não afecta o direito de os Estados-membros imporem às empresas  que actuam em regime de prestação de serviços no seu território que, em condições idênticas às das  empresas estabelecidas, se submetam a e participem em qualquer regime destinado a assegurar o  pagamento dos pedidos de indemnização a segurados e terceiros lesados. Artigo 25g.Sem prejuízo de uma posterior harmonização, qualquer contrato de seguro celebrado em  regime de prestação de serviços ficará exclusivamente sujeito aos impostos indirectos e taxas  parafiscais que oneram os prémios de seguro no Estado-membro em que o risco está situado, na  acepção da alínea d) do artigo 2g., bem como, no que respeita a Espanha, às sobrecargas fixadas  legalmente a favor do organismo espanhol «Consórcio de compensación de Seguros» para as  necessidades das suas funções em matéria de compensação das perdas resultantes de eventos  extraordinários que ocorram nesse Estado-membro. Em derrogação da alínea d), primeiro travessão, do artigo 2g. e para efeitos da aplicação do  presente artigo, os bens móveis contidos num imóvel situado no território de um Estado-membro, com  excepção dos bens em trânsito comercial, constituem um risco situado nesse Estado-membro, mesmo se  o imóvel e o seu conteúdo não estiverem cobertos pela mesma apólice de seguro. A lei aplicável ao contrato por força do artigo 7g. não tem incidência sobre o regime fiscal  aplicável. Sob reserva de uma harmonização posterior, cada Estado-membro aplicará às empresas que forneçam  serviços no seu território as suas disposições nacionais relativas às medidas destinadas a garantir  a cobrança dos impostos indirectos e das taxas parafiscais devidas por força do primeiro  parágrafo. Artigo 26g.1.  Os riscos susceptíveis de cobertura em co-seguro comunitário, na acepção da  Directiva 78/473/CEE, são os definidos na alínea d) do artigo 5g. da Primeira Directiva. 2.  As disposições da presente directiva relativas aos riscos definidos na alínea d) do artigo 5g.  da Primeira Directiva são aplicáveis à companhia leader. TÍTULO IVDisposições transitóriasArtigo 27g.1.  A Grécia, a Irlanda, a Espanha e Portugal  beneficiarão do seguinte regime transitório: iii)  Até 31 de Dezembro de 1992, aqueles Estados-membros podem submeter todos os riscos ao regime  aplicável aos riscos que não sejam os definidos na alínea d) do artigo 5g. da Primeira Directiva; iii)  A partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1994, o regime dos grandes riscos  aplicar-se-á aos riscos definidos na alínea d), subalíneas i) e ii) do artigo 5g. da Primeira  Directiva; no que se refere aos riscos definidos na alínea d), subalínea iii) do mesmo artigo,  aqueles Estados-membros fixarão os limiares a aplicar; iii)  Espanha- a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1996, aplicar-se-ão os  limiares da primeira fase fixados na alínea d), subalínea iii), do artigo 5g. da Primeira  Directiva, - a partir de 1 de Janeiro de 1997, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase. Portugal, Irlanda e Grécia- a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1998,  aplicar-se-ão os limiares da primeira fase fixados na alínea d), subalínea iii), do artigo 5g. da  Primeira Directiva, - a partir de 1 de Janeiro de 1999, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase. A derrogação autorizada a partir de 1 de Janeiro de 1995, apenas se aplicará aos contratos de  cobertura dos riscos classificados nos ramos 8, 9, 13 e 16 situados exclusivamente num dos três  Estados-membros que beneficiam das disposições transitórias. 2.  Até 31 de Dezembro de 1994, o n° 1 do artigo 26g. da presente directiva não se aplicará aos  riscos situados nos quatro Estados-membros referidos no presente artigo. Para os períodos  transitórios a partir de 1 de Janeiro de 1995, os riscos definidos na alínea d), subalínea iii), do  artigo 5g. da Primeira Directiva, situados nesses Estados-membros, esusceptíveis de cobertura em  co-seguro comunitário, na acepção da Directiva 78/473/CEE, são os que ultrapassarem os limiares  referidos no n° 1, alínea iii) do presente artigo. TÍTULO VDisposições finaisArtigo 28g.A Comissão e as autoridades competentes dos  Estados-membros colaborarão estreitamente com vista a facilitar a fiscalização do seguro directo no  interior da Comunidade. Todos os Estados-membros informarão a Comissão das principais dificuldades resultandes da aplicação  da presente directiva, nomeadamente as dificuldades que se coloquem quando um Estado-membro  verificar uma transferência anormal da actividade de seguros em prejuízo das empresas estabelecidas  no seu território e em benefício de agências e sucursais situadas na periferia deste. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros analisarão tais dificuldades o mais  rapidamente possível a fim de encontrar uma solução adequada. Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas. Artigo 29g.A Comissão enviará ao Conselho, periodicamente e pela primeira vez em 1 de Julho de  1993, um relatório sobre a evolução do mercado dos seguros efectuados em regime de livre prestação  de serviços. Artigo 30g.Sempre que a presente directiva fizer referência ao ECU, o contravalor em moeda  nacional a ser tomado em consideração a partir de 31 de Dezembro de cada ano será o do último dia  do mês de Outubro anterior para o qual estejam disponíveis os contravalores do ECU em todas as  moedas da Comunidade. O artigo 2g. da Directiva 76/580/CEE (1) aplicar-se-á apenas aos artigos 3g., 16g. e 17g. da  Primeira Directiva. Artigo 31g.O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, procederá, de cinco em cinco anos, à  análise e, se necessário, àrevisão de todos os montantes indicados em ECUs napresente directiva,  tomando em consideração a evolução da situação económica e monetária verificada na Comunidade. Artigo 32g.Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais de harmonia com o  disposto na presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação (1) e desse  facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições alteradas em conformidade com o primeiro parágrafo serão aplicadas no prazo de vinte  e quatro meses a contar da notificação da presente directiva. Artigo 33g.A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros comunicarão à  Comissão o texto das princi-pais disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que  adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 34g.Os anexos fazem parte integrante da presente directiva. Artigo 35g.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteM. BANGEMANNEWG:L333UMBP00.95FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 5711 mm;    1106 Zeilen;   54067 Zeichen; Bediener: UTE0   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° C 32 de 12. 2. 1976, p. 2. (2) JO n° C 36 de 13. 2. 1978, p. 14 a JO n° C 167 de 27. 6. 1988, e decisão de 15 de Junho de 1988  (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO n° C 204 de 30. 8. 1976, p. 13. (4) JO n° L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. (5) JO n° L 185 de 4. 7. 1987, p. 77. (1) JO n° L 151 de 7. 6. 1978, p. 25. (1) JO n° L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. (1) JO n° L 189 de 13. 7. 1976, p. 13. (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em30 de Junho de 1988.  ANEXO I REGRAS DE CONGRUÊNCIA A moeda na qual os compromissos do segurador são  exigíveis é determinada de acordo com as seguintes regras: 1.  Sempre que as garantias de um contrato forem expressas numa moeda determinada, os compromissos  do segurador são considerados como exigíveis nessa moeda. 2.  Sempre que as garantias de um contrato não forem expressas numa moeda, os compromissos do  segurador são considerados como exigíveis na moeda do país em que o risco se situa. Contudo, o  segurador pode escolher a moeda na qual o prémio é expresso se existirem casos que justifiquem uma  tal escolha. Tal poderá acontecer no caso de, uma vez subscrito o contrato, ser previsível que um sinistro irá  ser pago, não na moeda do país em que o risco se situa, mas sim na moeda do prémio. 3.  Os Estados-membros podem autorizar o segurador a considerar que a moeda na qual deve prestar a  sua garantia será, ou a que utilizará de acordo com a experiência adquirida ou, na falta dessa  experiência, a moeda do país em que estiver estabelecido: - para os contratos que garantam os riscos classificados nos ramos 4, 5, 6, 7, 11, 12 e 13  (unicamente responsabilidade civil dos produtores), e- para os contratos que garantem os riscos  classificados noutros ramos sempre que, segundo a natureza dos riscos, as garantias devam ser  prestadas noutra moeda que não a que resultaria da aplicação das regras precedentes. 4.  Sempre que um sinistro for declarado ao segurador e as prestações sejam pagáveis numa moeda  determinada, que não a resultante da aplicação das regras precedentes, os compromissos do segurador  são considerados como exigíveis nessa moeda, nomeadamente naquela em que a indemnização a pagar  pelo segurador tiver sido fixada por decisão judicial ou por acordo entre o segurador e o  segurado. 5.  Sempre que um sinistro for avaliado numa moeda conhecida previamente pelo segurador, mas  diferente da resultante da aplicação das regras anteriores, os seguradores podem considerar os seus  compromissos como exigíveis nessa moeda. 6.  Os Estados-membros podem autorizar as empresas a não representar as suas reservas técnicas por  activos congruentes, se, da aplicação das regras precedentes, resultar que a empresa - sede ou  sucursal - deveria, para satisfazer o princípio da congruência, possuir elementos do activo numa  moeda em valor não superior a 7 % dos elementos do activo existentes noutras moedas. N° entanto: a)  N° que se refere à congruência em dracmas gregas, libras irlandesas e em escudos portugueses,  este montante poderá exceder: - 1 milhão de ECUs durante o período transitório que termina em 31 de Dezembro de 1992, - 2 milhões de ECUs para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de  1998; b)  N° que se refere à congruência em francos belgas, francos luxemburgueses e em pesetas, este  montante não poderá exceder 2 milhões de ECUs durante o período que termina em 31 de Dezembro de  1996. A partir do fim dos períodos transitórios definidos nas alíneas a) e b), aplicar-se-á a essas  moedas o regime geral, salvo decisão em contrário do Conselho. 7.  Os Estados-membros podem não exigir das empresas - sede social ou sucursal - a aplicação do  princípio da congruência quando os compromissos forem exigíveis numa moeda que não a de um dos  Estados-membros da Comunidade, se os investimentos nessa moeda forem regulamentados, se essa moeda  estiver submetida a restrições de transferência, ou, finalmente, se, por razões análogas, essa  moeda não for adequada à representação das reservas técnicas. 8.  Os Estados-membros poderão autorizar as empresas - sede ou sucursal - a não cobrir com activos  congruentes um montante não superior a 20 % dos seus compromissos numa determinada moeda. Contudo, a totalidade dos activos, incluindo todas as moedas, deve ser pelo menos igual à  totalidade dos compromissos em todas as moedas. 9.  Os Estados-membros poderão prever que, sempre que, por força das regras anteriores, um  compromisso deva ser representado por um activo expresso na moeda de um Estado-membro, esta regra  será igualmente considerada respeitada sempre que o activo for expresso em ECUs, até ao limite de  50 %. EWG:L333UMBP01.96FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 254 mm;   53 Zeilen;   4303 Zeichen; Bediener:  UTE0   Pr.: C; Kunde: ................................  ANEXO IIA CONTA DE EXPLORAÇÃO TÉCNICA 1.  Total dos prémios brutos adquiridos2.   Encargo total dos sinistros3.  Comissões4.  Resultado técnico bruto ANEXO IIB CONTA DE EXPLORAÇÃO TÉCNICA 1.  Prémios brutos do último exercício de  subscrição2.  Sinistros brutos do último exercício de subscrição (incluindo a reserva após o fim  do exercício de subscrição)3.  Comissões4.  Resultado técnico brutoEWG:L333UMBP02.96FF: 3UPO;    SETUP: 01;   Hoehe: 254 mm;   14 Zeilen;   499 Zeichen; Bediener: UTE0   Pr.: C; Kunde: ................................


Avis juridique important

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31988L0316

Directiva 88/316/CEE do Conselho de 7 de Junho de 1988 que altera a Directiva 75/106/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré- acondicionamento em volume de certos líquidos em pré- embalagens

Jornal Oficial nº L 143 de 10/06/1988 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0089  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0089

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 7 de Junho de 1988  que altera a Directiva 75/106/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens  (88/316/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, após a adopção da Directiva 75/106/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/10/CEE (4), se tornou necessária uma harmonização total das gamas de quantidades nominais para certos líquidos referidos nessa directiva;  Considerando que a Directiva 75/106/CEE não contém preceitos relativos nem às embalagens nem à sua utilização; que as questões relativas à reciclagem das embalagens para líquidos alimentares são reguladas pela Directiva 85/339/CEE (5), e que é conveniente, portanto, revogar o nº 4 do artigo 5º da Directiva 75/106/CEE;  Considerando que é conveniente, sempre que for possível, tornar total a harmonização das gamas de produtos pré-embalados, com vista a estabelecer um mercado transparente para esses produtos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O artigo 5º da Directiva 75/106/CEE é alterado do seguinte modo:  1. No fim do nº 2 é aditado um adicional de frase com a seguinte redacção:  « . . . e até 31 de Dezembro de 1990 para os volumes de 0,375 litro e 0,75 litro relativamente aos produtos enumerados no ponto 4. »  2. A alínea b) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  « b) As pré-embalagens que contêm os produtos enumerados no ponto 1, alíneas a) e b), do Anexo III só podem ser comercializadas depois de 31 de Dezembro de 1988 se tiverem os volumes nominais indicados na coluna I desse anexo.  As pré-embalagens que contêm os produtos enumerados no ponto 2, alínea a) do Anexo III só podem ser comercializadas depois de 31 de Dezembro de 1990 se forem apresentadas nos volumes nominais indicados na coluna I desse anexo. Os produtos referidos no ponto 4 desse mesmo anexo só podem ser comercializados depois de 31 de Dezembro de 1991 se forem apresentados nos volumes indicados na referida coluna I. »  3. É aditada a seguinte alínea d) ao nº 3:  « d) Sem prejuízo da alínea b), os produtos enumerados no ponto 4 do Anexo III que se apresentem no volume de 0,071 litro podem ser comercializados na Irlanda e no Reino Unido. »  4. É suprimido o nº 4.  Artigo 2º  1. Na coluna I do Anexo III da Directiva 75/106/CEE, são aditados os seguintes volumes:  - no ponto 1 d): « 3 - 5 »,  - no ponto 2 a): « 4,5 - 6 - 9 »,  - no ponto 4: « 0,35 - 0,70 - 1,25 (*) - 4,5 - 5 (*) - 10 (*) ».  É aditada a seguinte nota de pé-de-página no Anexo III:  « (*) Valores destinados exclusivamente para uso profissional. »  2. Na coluna II do Anexo III da Directiva 75/106/CEE, relativamente aos produtos enumerados no ponto 4, são suprimidos os volumes « 0,35 e 0,70 ».  Artigo 3º  No artigo 1º da Directiva 75/106/CEE, é aditado o parágrafo seguinte:  « Estão excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, as pré-embalagens que contenham os produtos enumerados no ponto 2, alínea a) e no ponto 4 do Anexo III que se destinem ao abastecimento dos aviões, navios e comboios e à venda nas lojas francas. »  Artigo 4º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN  (1) JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 191, e decisão de 18 de Maio de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (2) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 4.  (3) JO nº L 42 de 15. 2. 1975, p. 1.  (4) JO nº L 4 de 5. 1. 1985, p. 20.  (5) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 18.