title: Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços

text:
               20.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/11

      DIRECTIVA 2008/8/CE DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2008
   que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A realização do mercado interno, a globalização, a desregulamentação e a inovação tecnológica contribuíram, conjuntamente, para uma alteração profunda do volume e da estrutura do comércio de serviços. É cada vez maior o número de serviços que pode ser prestado à distância. Para atender a estas novas circunstâncias, têm vindo a ser adoptadas ao longo dos anos medidas pontuais e muitos serviços específicos são actualmente tributados com base no princípio do destino.

               (2)

               O correcto funcionamento do mercado interno requer a alteração da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3), no que respeita ao lugar das prestações de serviços, em conformidade com a estratégia da Comissão em matéria de modernização e de simplificação do funcionamento do regime comum do IVA.

               (3)

               Relativamente a todas as prestações de serviços, o lugar de tributação deverá, em princípio, ser o lugar onde ocorre o seu consumo efectivo. Se a regra geral aplicável ao lugar das prestações de serviços for alterada neste sentido, será necessário manter determinadas excepções a esta regra, tanto por motivos administrativos como por motivos políticos.

               (4)

               No que respeita às prestações de serviços a sujeitos passivos, a regra geral aplicável ao lugar das prestações de serviços deverá basear-se no lugar onde está estabelecido o destinatário, e não naquele onde está estabelecido o prestador de serviços. Para efeitos das regras de determinação do lugar das prestações de serviços e a fim de reduzir os encargos para as empresas, os sujeitos passivos que também exerçam actividades não tributáveis deverão ser tratados como sujeitos passivos relativamente a todos os serviços que lhes sejam prestados. Do mesmo modo, as pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos e estejam registadas para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado deverão ser consideradas sujeitos passivos. Estas disposições, de acordo com as regras habituais, não deverão ser extensivas às prestações de serviços recebidas pelos sujeitos passivos para seu uso próprio ou do seu pessoal.

               (5)

               No que respeita aos serviços prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, a regra geral deverá continuar a determinar que o lugar das prestações de serviços é aquele onde o respectivo prestador tem a sede da sua actividade económica.

               (6)

               Em determinadas circunstâncias, não se aplicam as regras gerais relativas ao lugar das prestações de serviços tanto a sujeitos passivos como a pessoas que não sejam sujeitos passivos e estes casos deverão ser objecto de disposições específicas. Tais disposições deverão basear-se, essencialmente, em critérios já definidos e reflectir o princípio da tributação no lugar do consumo, não impondo encargos administrativos desproporcionados a determinados operadores comerciais.

               (7)

               Se um sujeito passivo beneficiar de um serviço prestado por uma pessoa não estabelecida no mesmo Estado-Membro, será obrigatoriamente aplicável, em determinados casos, o mecanismo de autoliquidação, o que significa que o sujeito passivo deve auto-avaliar o montante do IVA devido relativamente ao serviço em causa.

               (8)

               A fim de simplificar as obrigações impostas às empresas que exerçam actividades económicas em Estados-Membros nos quais não estejam estabelecidas, deverá ser instituído um regime que lhes permita registar-se para efeitos do IVA e entregar as suas declarações através de um único ponto de contacto electrónico. Enquanto esse regime não estiver instituído, deverá ser utilizado o regime introduzido para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais dos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade.

               (9)

               Para fomentar a correcta aplicação da presente directiva, todos os sujeitos passivos registados para efeitos do IVA deverão apresentar um mapa recapitulativo dos sujeitos passivos e das pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos registadas para efeitos do IVA, a quem tenham prestado serviços tributáveis abrangidos pelo mecanismo de autoliquidação.

               (10)

               Certas alterações ao lugar das prestações de serviços poderão ter um impacto significativo no orçamento dos Estados-Membros. Para assegurar uma transição suave, tais alterações deverão ser introduzidas progressivamente ao longo do tempo.

               (11)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (12)

               A Directiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de Janeiro de 2009, a Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O n.o 3 do artigo 56.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   O disposto nas alíneas j) e k) do n.o 1 e no n.o 2 é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.».

               2.

               O n.o 2 do artigo 57.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O disposto no n.o 1 é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.».

               3.

               O n.o 2 do artigo 59.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros aplicam o disposto na alínea b) do artigo 58.o aos serviços de radiodifusão e de televisão referidos na alínea j) do n.o 1 do artigo 56.o, prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro, por sujeitos passivos que tenham a sede da sua actividade económica ou disponham de um estabelecimento estável a partir do qual são prestados os serviços fora da Comunidade ou que, na falta de sede ou estabelecimento estável, tenham domicílio ou residência habitual fora da Comunidade.».

               4.

               O artigo 357.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 357.o

               O presente capítulo é aplicável até 31 de Dezembro de 2014.».

         Artigo 2.o

   A partir de 1 de Janeiro de 2010, a Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O capítulo 3 do título V passa a ter a seguinte redacção:
               «CAPÍTULO 3
               Lugar das prestações de serviços
               Secção 1
               Definições
               Artigo 43.o

               Para efeitos da aplicação das regras relativas ao lugar das prestações de serviços:

                           1.

                           O sujeito passivo que também exerça actividades ou realize operações que não sejam consideradas entregas de bens nem prestações de serviços tributáveis, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, é considerado sujeito passivo relativamente a todos os serviços que lhe sejam prestados.

                           2.

                           Uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo e esteja registada para efeitos do IVA é considerada sujeito passivo.

                     Secção 2
               Disposições gerais
               Artigo 44.o

               O lugar das prestações de serviços efectuadas a um sujeito passivo agindo nessa qualidade é o lugar onde esse sujeito passivo tem a sede da sua actividade económica. Todavia, se esses serviços forem prestados a um estabelecimento estável do sujeito passivo situado num lugar diferente daquele onde este tem a sede da sua actividade económica, o lugar das prestações desses serviços é o lugar onde está situado o estabelecimento estável. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar das prestações dos serviços é o lugar onde o sujeito passivo destinatário tem domicílio ou residência habitual.
               Artigo 45.o

               O lugar das prestações de serviços efectuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo é o lugar onde o prestador tem a sede da sua actividade económica. Todavia, se esses serviços forem prestados a partir de um estabelecimento estável do prestador situado num lugar diferente daquele onde o prestador tem a sede da sua actividade económica, o lugar das prestações desses serviços é o lugar onde está situado o estabelecimento estável. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar das prestações dos serviços é o lugar onde o prestador tem domicílio ou residência habitual.
               Secção 3
               Disposições específicas
               Subsecção 1
               Prestações de serviços efectuadas por intermediários a pessoas que não sejam sujeitos passivos
               Artigo 46.o

               O lugar das prestações de serviços efectuadas por intermediários agindo em nome e por conta de outrem a pessoas que não sejam sujeitos passivos é o lugar onde, nos termos da presente directiva, se efectua a prestação da operação principal.
               Subsecção 2
               Prestações de serviços relacionadas com bens imóveis
               Artigo 47.o

               O lugar das prestações de serviços relacionadas com bens imóveis, incluindo os serviços prestados por peritos e agentes imobiliários, a prestação de serviços de alojamento no sector hoteleiro ou em sectores com funções análogas, tais como campos de férias ou terrenos destinados a campismo, a concessão de direitos de utilização de bens imóveis e os serviços de preparação e de coordenação de obras em imóveis, tais como os serviços prestados por arquitectos e por empresas de fiscalização de obras, é o lugar onde está situado o bem imóvel.
               Subsecção 3
               Prestações de serviços de transporte
               Artigo 48.o

               O lugar das prestações de serviços de transporte de passageiros é o lugar onde se efectua o transporte em função das distâncias percorridas.
               Artigo 49.o

               O lugar das prestações de serviços de transporte de bens, com excepção do transporte intracomunitário de bens, efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos é o lugar onde se efectua o transporte em função das distâncias percorridas.
               Artigo 50.o

               O lugar das prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos é o lugar de partida do transporte.
               Artigo 51.o

               Entende-se por “transporte intracomunitário de bens” o transporte de bens cujos lugares de partida e chegada se situem no território de dois Estados-Membros diferentes.
               Entende-se por “lugar de partida” o lugar onde tem efectivamente início o transporte dos bens, não considerando os trajectos efectuados para chegar ao lugar onde se encontram os bens, e por “lugar de chegada” o lugar onde termina efectivamente o transporte dos bens.
               Artigo 52.o

               Os Estados-Membros podem não submeter ao IVA a parte do transporte intracomunitário de bens destinados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, correspondente aos trajectos efectuados em águas que não façam parte do território da Comunidade.
               Subsecção 4
               Prestações de serviços culturais, artísticos, desportivos, científicos, educativos, recreativos e similares, prestações de serviços acessórios dos transportes, peritagens e trabalhos relativos a bens móveis
               Artigo 53.o

               O lugar das prestações de serviços e das prestações de serviços acessórios, relativos a actividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas ou similares, tais como feiras e exposições, incluindo as prestações de serviços dos organizadores dessas actividades, é o lugar onde essas actividades são materialmente executadas.
               Artigo 54.o

               O lugar das prestações dos serviços a seguir enumerados efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos é o lugar onde essas prestações são materialmente executadas:

                           a)

                           Actividades acessórias dos transportes, tais como carga, descarga, manutenção e actividades similares;

                           b)

                           Peritagens e trabalhos relativos a bens móveis corpóreos.

                     Subsecção 5
               Prestações de serviços de restauração e de catering

               Artigo 55.o

               O lugar das prestações de serviços de restauração e de catering que não sejam materialmente executadas a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios durante uma parte de um transporte de passageiros efectuada no interior da Comunidade é o lugar onde essas prestações são materialmente executadas.
               Subsecção 6
               Locação de meios de transporte
               Artigo 56.o

               1.   O lugar das prestações de serviços de locação de curta duração de um meio de transporte é o lugar onde tal meio de transporte é efectivamente colocado à disposição do destinatário.
               2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por “curta duração” a posse ou utilização contínua do meio de transporte durante um período não superior a trinta dias e, tratando-se de embarcações, durante um período não superior a noventa dias.
               Subsecção 7
               Prestações de serviços de restauração e de catering para consumo a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios
               Artigo 57.o

               1.   O lugar das prestações de serviços de restauração e de catering que sejam materialmente executadas a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios durante a parte do transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade é o ponto de partida do transporte de passageiros.
               2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por “parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade” a parte de um transporte efectuada sem escala fora da Comunidade, entre o lugar de partida e o lugar de chegada do transporte de passageiros.
               Entende-se por “lugar de partida de um transporte de passageiros” o primeiro ponto previsto para o embarque de passageiros na Comunidade, eventualmente após uma escala fora da Comunidade.
               Entende-se por “lugar de chegada de um transporte de passageiros” o último ponto previsto para o desembarque na Comunidade de passageiros que tenham embarcado no território da Comunidade, eventualmente antes de uma escala fora da Comunidade.
               No caso de um transporte de ida e volta, o trajecto de volta é considerado um transporte distinto.
               Subsecção 8
               Prestação de serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos
               Artigo 58.o

               O lugar das prestações dos serviços prestados por via electrónica, nomeadamente os referidos no anexo II, quando efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro, por um sujeito passivo que tenha a sede da sua actividade económica ou disponha de um estabelecimento estável a partir do qual é efectuada a prestação de serviços fora da Comunidade ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, tenha domicílio ou residência habitual fora da Comunidade, é o lugar onde as pessoas que não são sujeitos passivos estão estabelecidas ou têm domicílio ou residência habitual.
               O facto de o prestador de serviços e o destinatário comunicarem por correio electrónico não significa por si só que o serviço seja prestado por via electrónica.
               Subsecção 9
               Prestações de serviços efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos e que estejam estabelecidas fora da Comunidade
               Artigo 59.o

               O lugar das prestações dos serviços a seguir enumerados, efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos e estejam estabelecidas ou tenham domicílio ou residência habitual fora da Comunidade, é o lugar onde essas pessoas estão estabelecidas ou têm domicílio ou residência habitual:

                           a)

                           Cessões e concessões de direitos de autor, de patentes, de licenças, de marcas industriais e comerciais e de outros direitos similares;

                           b)

                           Prestações de serviços de publicidade;

                           c)

                           Prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudo, advogados, peritos contabilistas e outras prestações similares e, bem assim, tratamento de dados e fornecimento de informações;

                           d)

                           Obrigações de não exercer, total ou parcialmente, uma actividade profissional ou um dos direitos referidos no presente artigo;

                           e)

                           Operações bancárias, financeiras e de seguros, incluindo as de resseguro, com excepção do aluguer de cofres-fortes;

                           f)

                           Colocação de pessoal à disposição;

                           g)

                           Locação de bens móveis corpóreos, com excepção de todos os meios de transporte;

                           h)

                           Acesso aos sistemas de distribuição de gás natural e de electricidade, bem como prestações de serviços de transporte ou transmissão através desses sistemas, e prestação de outros serviços directamente relacionados;

                           i)

                           Serviços de telecomunicações;

                           j)

                           Serviços de radiodifusão e televisão;

                           k)

                           Serviços prestados por via electrónica, nomeadamente os referidos no anexo II.

                     O facto de o prestador de serviços e o destinatário comunicarem por correio electrónico não significa por si só que o serviço seja prestado por via electrónica.
               Subsecção 10
               Prevenção da dupla tributação ou da não tributação
               Artigo 59.o-A
               A fim de evitar casos de dupla tributação, de não tributação ou de distorções de concorrência, os Estados-Membros podem, no que diz respeito aos serviços cujo lugar de prestação se rege pelos artigos 44.o, 45.o, 56.o e 59.o, considerar:

                           a)

                           O lugar das prestações desses serviços ou de alguns desses serviços situado no seu território como se estivesse situado fora da Comunidade, quando a utilização e a exploração efectivas dos serviços tenham lugar fora da Comunidade;

                           b)

                           O lugar das prestações desses serviços ou de alguns desses serviços situado fora da Comunidade como se estivesse situado no seu território, quando a utilização e a exploração efectivas dos serviços tenham lugar no seu território.

                     Todavia, a presente disposição não é aplicável aos serviços prestados por via electrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos e que estejam estabelecidas fora da Comunidade.
               Artigo 59.o-B
               Os Estados-Membros aplicam a alínea b) do artigo 59.o-A aos serviços de telecomunicações e aos serviços de radiodifusão e televisão a que se refere a alínea j) do primeiro parágrafo do artigo 59.o, prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro, por sujeitos passivos cuja sede de actividade económica ou estabelecimento estável a partir do qual são prestados os serviços se situe fora da Comunidade ou que, na falta de sede ou de estabelecimento estável, tenham domicílio ou residência habitual fora da Comunidade.».

               2.

               O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 98.o passa a ter a seguinte redacção:
               «As taxas reduzidas não se aplicam aos serviços prestados por via electrónica.».

               3.

               A parte introdutória do artigo 170.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Os sujeitos passivos que, na acepção do artigo 1.o da Directiva 86/560/CEE (5), do ponto 1 do artigo 2.o e do artigo 3.o da Directiva 2008/9/CE (6) e do artigo 171.o da presente directiva, não estejam estabelecidos no Estado-Membro em que efectuam as aquisições de bens e de serviços ou as importações de bens sobre os quais incide o IVA têm direito a obter o seu reembolso, desde que os bens ou serviços sejam utilizados para as operações seguintes:

               4.

               O artigo 171.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   O reembolso do IVA em benefício dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro em que efectuam as aquisições de bens e de serviços ou as importações de bens sujeitas ao IVA, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, é efectuado nos termos da Directiva 2008/9/CE.»;

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   A Directiva 86/560/CEE não é aplicável:

                                       a)

                                       Aos montantes do IVA que tenham sido incorrectamente facturados de acordo com a legislação do Estado-Membro de reembolso;

                                       b)

                                       Aos montantes do IVA facturados relativamente às entregas de bens que estejam ou possam estar isentas ao abrigo do artigo 138.o ou da alínea b) do n.o 1 do artigo 146.o».

               5.

               É inserido o seguinte artigo 171.o-A:
               «Artigo 171.o-A
               Em vez de concederem um reembolso do IVA ao abrigo das Directivas 86/560/CEE ou 2008/9/CE relativamente às entregas de bens e prestações de serviços a um sujeito passivo em relação às quais o sujeito passivo seja devedor do imposto de acordo com os artigos 194.o a 197.o ou com o artigo 199.o, os Estados-Membros podem permitir a dedução do imposto nos termos do artigo 168.o. Podem ser mantidas as restrições existentes ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 86/560/CEE.
               Para o efeito, os Estados-Membros podem excluir o sujeito passivo que seja devedor do imposto do procedimento de reembolso previsto nas Directivas 86/560/CEE ou 2008/9/CE.».

               6.

               Na secção 1 do capítulo 1 do título XI, é inserido o seguinte artigo 192.o-A:
               «Artigo 192.o-A
               Para efeitos da aplicação da presente secção, o sujeito passivo que disponha de um estabelecimento estável no território de um Estado-Membro em que o imposto é devido é considerado sujeito passivo não estabelecido nesse Estado-Membro quando estejam reunidas as seguintes condições:

                           a)

                           A entrega de bens ou a prestação de serviços tributável é efectuada no território desse Estado-Membro;

                           b)

                           Essa entrega de bens ou prestação de serviços é efectuada sem a intervenção de um estabelecimento de que o fornecedor ou prestador disponha no território desse Estado-Membro.».

               7.

               O artigo 196.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 196.o

               O IVA é devido pelos sujeitos passivos, ou pelas pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos registadas para efeitos do IVA, a quem são prestados os serviços a que se refere o artigo 44.o, se os serviços forem prestados por sujeitos passivos não estabelecidos no território do Estado-Membro.».

               8.

               No artigo 214.o, são aditadas as seguintes alíneas:

                           «d)

                           Os sujeitos passivos que recebam, no respectivo território, serviços pelos quais o IVA é devido por força do artigo 196.o;

                           e)

                           Os sujeitos passivos estabelecidos no respectivo território que prestem serviços no território de outro Estado-Membro pelos quais o IVA é devido unicamente pelo destinatário por força do artigo 196.o».

               9.

               O artigo 262.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 262.o

               Os sujeitos passivos registados para efeitos do IVA devem apresentar um mapa recapitulativo de que constem os seguintes elementos:

                           a)

                           Adquirentes registados para efeitos do IVA a quem tenham feito entregas de bens nas condições previstas no n.o 1 e na alínea c) do n.o 2 do artigo 138.o;

                           b)

                           Pessoas registadas para efeitos do IVA a quem tenham feito entregas de bens que lhes tinham sido entregues através das aquisições intracomunitárias a que se refere o artigo 42.o;

                           c)

                           Sujeitos passivos e pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos registadas para efeitos do IVA, a quem tenham prestado serviços que não estejam isentos no Estado-Membro em que as operações são tributáveis, e relativamente aos quais o imposto seja devido pelo destinatário por força do artigo 196.o».

               10.

               O n.o 1 do artigo 264.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

                                       «a)

                                       O número de identificação IVA do sujeito passivo no Estado-Membro em que o mapa recapitulativo deve ser entregue e ao abrigo do qual efectuou entregas de bens nas condições previstas no n.o 1 do artigo 138.o ou prestações de serviços tributáveis nas condições previstas no artigo 44.o;

                                       b)

                                       O número de identificação IVA do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços num Estado-Membro diferente daquele em que o mapa recapitulativo deve ser entregue e ao abrigo do qual lhe foram entregues os bens ou prestados os serviços;»;

                           b)

                           A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «d)

                                       Relativamente a cada adquirente de bens ou destinatário de serviços, o montante total das entregas de bens e o montante total das prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo.».

               11.

               O artigo 358.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

                                       «2.

                                       “Serviços electrónicos” e “serviços prestados por via electrónica”, os serviços a que se refere a alínea k) do primeiro parágrafo do artigo 59.o;»;

                           b)

                           O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

                                       «4.

                                       “Estado-Membro de consumo”, o Estado-Membro em que se considera efectuada a prestação de serviços electrónicos, em conformidade com o artigo 58.o;».

               12.

               O título do anexo II passa a ter a seguinte redacção:
               «LISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR VIA ELECTRÓNICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 58.o E A ALÍNEA K) DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 59.o».

         Artigo 3.o

   A partir de 1 de Janeiro de 2011, os artigos 53.o e 54.o da Directiva 2006/112/CE passam a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 53.o

      O lugar das prestações de serviços relativos ao acesso a manifestações culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas ou eventos similares, tais como feiras e exposições, e de serviços acessórios relacionados com o acesso, efectuadas a sujeitos passivos, é o lugar onde essas manifestações se realizam efectivamente.
      Artigo 54.o

      1.   O lugar das prestações de serviços e das prestações de serviços acessórios, relativos a actividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas ou similares, tais como feiras e exposições, incluindo as prestações de serviços dos organizadores dessas actividades, efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos, é o lugar onde essas actividades se realizam efectivamente.
      2.   O lugar das prestações dos serviços a seguir enumerados a pessoas que não sejam sujeitos passivos é o lugar onde essas prestações são materialmente executadas:

                  a)

                  Actividades acessórias dos transportes, tais como carga, descarga, manutenção e actividades similares;

                  b)

                  Peritagens e trabalhos relativos a bens móveis corpóreos.».

   Artigo 4.o

   A partir de 1 de Janeiro de 2013, o n.o 2 do artigo 56.o da Directiva 2006/112/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «2.   O lugar da locação de um meio de transporte a pessoas que não sejam sujeitos passivos, com excepção da locação de curta duração, é o lugar onde o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual.
      No entanto, o lugar das prestações de serviços de locação de uma embarcação de recreio a pessoas que não sejam sujeitos passivos, com excepção da locação de curta duração, é o lugar onde a embarcação de recreio é efectivamente colocada à disposição do destinatário, quando a prestação de serviços seja efectivamente realizada por um prestador a partir da sua sede ou estabelecimento estável situados nesse lugar.
      3.   Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, entende-se por “curta duração” a posse ou utilização contínua do meio de transporte durante um período não superior a trinta dias e, tratando-se de embarcações, durante um período não superior a noventa dias.».

   Artigo 5.o

   A partir de 1 de Janeiro de 2015, a Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               A subsecção 8 da secção 3 do capítulo 3 do título V passa a ter a seguinte redacção:
               «Subsecção 8
               Prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos
               Artigo 58.o

               O lugar das prestações dos serviços a seguir enumerados, efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos, é o lugar onde essas pessoas estão estabelecidas ou têm domicílio ou residência habitual:

                           a)

                           Serviços de telecomunicações;

                           b)

                           Serviços de radiodifusão e televisão;

                           c)

                           Serviços prestados por via electrónica, nomeadamente os referidos no anexo II.

                     O facto de o prestador de serviços e o destinatário comunicarem por correio electrónico não significa por si só que o serviço seja prestado por via electrónica.».

               2.

               No artigo 59.o, são suprimidos as alíneas i), j) e k) do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo.

               3.

               O artigo 59.o-A passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 59.o-A
               A fim de evitar casos de dupla tributação, de não tributação ou de distorções de concorrência, os Estados-Membros podem, no que diz respeito aos serviços cujo lugar de prestação se rege pelos artigos 44.o, 45.o, 56.o, 58.o e 59.o, considerar:

                           a)

                           O lugar das prestações desses serviços ou de alguns desses situado no seu território como se estivesse situado fora da Comunidade, quando a utilização e a exploração efectivas do serviço tenham lugar fora da Comunidade;

                           b)

                           O lugar das prestações desses serviços ou de alguns desses serviços situado fora da Comunidade como se estivesse situado no seu território, quando a utilização e a exploração efectivas do serviço tenham lugar no seu território.».

               4.

               É suprimido o artigo 59.o-B.

               5.

               O terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 204.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Todavia, os Estados-Membros não podem aplicar a opção prevista no segundo parágrafo aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, na acepção do ponto 1 do artigo 358.o-A, que tenham optado pelo regime especial dos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou dos serviços electrónicos.».

               6.

               No título XII, a epígrafe do capítulo 6 passa a ter a seguinte redacção:

               «Regimes especiais para sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos».

               7.

               É suprimido o artigo 357.o.

               8.

               O artigo 358.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 358.o

               Para efeitos do presente capítulo, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, entende-se por:

                           1.

                           “Serviços de telecomunicações” e “serviços de radiodifusão e televisão”, os serviços a que se referem as alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do artigo 58.o.

                           2.

                           “Serviços electrónicos” e “serviços prestados por via electrónica”, os serviços a que se refere a alínea c) do primeiro parágrafo do artigo 58.o.

                           3.

                           “Estado-Membro de consumo”, o Estado-Membro no qual se considera efectuada a prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos por força do artigo 58.o.

                           4.

                           “Declaração de IVA”, a declaração que contém as informações necessárias para determinar o montante do IVA devido em cada Estado-Membro.».

               9.

               No título XII, a epígrafe da secção 2 do capítulo 6 passa a ter a seguinte redacção:

               «Regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos efectuada por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade».

               10.

               Na secção 2 do capítulo 6 do título XII, é inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 358.o-A
               Para efeitos da presente secção, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, entende-se por:

                           1.

                           “Sujeito passivo não estabelecido na Comunidade”, um sujeito passivo que não tenha a sede da sua actividade económica no território da Comunidade nem disponha aí de um estabelecimento estável e que, além disso, não tenha de estar registado para efeitos do IVA.

                           2.

                           “Estado-Membro de identificação”, o Estado-Membro escolhido pelo sujeito passivo não estabelecido na Comunidade para declarar o início da sua actividade na qualidade de sujeito passivo no território da Comunidade, nos termos do disposto na presente secção.».

               11.

               Os artigos 359.o a 365.o passam a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 359.o

               Os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão ou serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas num Estado-Membro ou que aí tenham o seu domicílio ou residência habitual a utilizar o presente regime especial. O presente regime é aplicável a todos os serviços assim prestados na Comunidade.
               Artigo 360.o

               O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve comunicar ao Estado-Membro de identificação o momento em que inicia e cessa a sua actividade na qualidade de sujeito passivo, ou a altera de modo a deixar de satisfazer as condições necessárias para utilizar o presente regime especial. Essa comunicação deve ser efectuada por via electrónica.
               Artigo 361.o

               1.   O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve fornecer ao Estado-Membro de identificação, no momento em que inicia as suas actividades tributáveis, os seguintes elementos de identificação:

                           a)

                           Nome;

                           b)

                           Endereço postal;

                           c)

                           Endereços electrónicos, incluindo os sítios web;

                           d)

                           Número de contribuinte nacional, se o tiver;

                           e)

                           Declaração em como a pessoa não está registada para efeitos do IVA no território da Comunidade.

                     2.   O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve comunicar ao Estado-Membro de identificação quaisquer alterações das informações apresentadas.
               Artigo 362.o

               O Estado-Membro de identificação deve atribuir ao sujeito passivo não estabelecido na Comunidade um número de identificação individual para efeitos do IVA e comunica-lhe por via electrónica esse número de identificação. Com base nas informações utilizadas para a referida identificação, os Estados-Membros de consumo podem utilizar os seus próprios sistemas de identificação.
               Artigo 363.o

               O Estado-Membro de identificação deve cancelar do registo de identificação o sujeito passivo não estabelecido na Comunidade, nos seguintes casos:

                           a)

                           Se o sujeito passivo comunicar que deixou de prestar serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços electrónicos;

                           b)

                           Se for possível presumir, por outros meios, que cessaram as suas actividades tributáveis;

                           c)

                           Se o sujeito passivo tiver deixado de satisfazer as condições necessárias para utilizar o presente regime especial;

                           d)

                           Se o sujeito passivo persistir no incumprimento das regras relativas ao presente regime especial.

                     Artigo 364.o

               O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve apresentar ao Estado-Membro de identificação, por via electrónica, uma declaração de IVA relativa a cada trimestre civil, independentemente de terem sido prestados ou não serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços electrónicos. A declaração de IVA deve ser apresentada no prazo de 20 dias a contar do termo do período de tributação abrangido pela declaração.
               Artigo 365.o

               A declaração de IVA deve mencionar o número de identificação e, para cada Estado-Membro de consumo em que o IVA é devido, o valor total, líquido de IVA, das prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos efectuadas durante o período de tributação, bem como o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa. Devem ser igualmente indicadas na declaração as taxas de IVA aplicáveis e o montante total do IVA devido.».

               12.

               O n.o 1 do artigo 366.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A declaração de IVA deve ser expressa em euros.
               Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem exigir que a declaração de IVA seja expressa nas respectivas moedas nacionais. Se as prestações de serviços tiverem sido efectuadas noutras divisas, o sujeito passivo não estabelecido na Comunidade aplica, para preencher a declaração de IVA, a taxa de câmbio em vigor no último dia do período de tributação.».

               13.

               Os artigos 367.o e 368.o passam a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 367.o

               O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve pagar o IVA, mencionando a declaração de IVA relevante, no momento da apresentação da declaração de IVA, e o mais tardar no termo do prazo fixado para a apresentação da declaração.
               O pagamento deve ser efectuado mediante depósito numa conta bancária expressa em euros, indicada pelo Estado-Membro de identificação. Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem exigir que o pagamento seja efectuado numa conta bancária expressa nas respectivas moedas nacionais.
               Artigo 368.o

               O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade que utilize o presente regime especial não efectua qualquer dedução do montante do IVA a título do artigo 168.o da presente directiva. Não obstante o n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 86/560/CEE, o sujeito passivo em causa é reembolsado nos termos da referida directiva. Os n.os 2 e 3 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 86/560/CEE não são aplicáveis aos reembolsos relacionados com os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou os serviços electrónicos abrangidos pelo presente regime especial.».

               14.

               O n.o 1 do artigo 369.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve conservar um registo das operações abrangidas pelo presente regime especial. Esse registo deve ser suficientemente pormenorizado para permitir à administração fiscal do Estado-Membro de consumo verificar a exactidão da declaração de IVA.».

               15.

               No capítulo 6 do título XII, é inserida a seguinte secção:
               «Secção 3
               Regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos efectuada por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado-Membro de consumo
               Artigo 369.o-A
               Para efeitos da presente secção, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, entende-se por:

                           1.

                           “Sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo”, um sujeito passivo que tenha a sede da sua actividade económica ou disponha de um estabelecimento estável no território da Comunidade, mas não tenha a sede da sua actividade económica nem disponha de um estabelecimento estável no território do Estado-Membro de consumo.

                           2.

                           “Estado-Membro de identificação”, o Estado-Membro no qual o sujeito passivo tem a sede da sua actividade económica ou, caso não tenha a sede da sua actividade económica na Comunidade, o Estado-Membro no qual dispõe de um estabelecimento estável.

                     Se o sujeito passivo não tiver a sede da sua actividade económica na Comunidade mas tiver mais do que um estabelecimento estável na Comunidade, o Estado-Membro de identificação é aquele no qual disponha de um estabelecimento estável e indique que utilizará o presente regime especial. O sujeito passivo fica vinculado por esta decisão durante o ano civil em causa e os dois anos civis subsequentes.
               Artigo 369.o-B
               Os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas no Estado-Membro ou que aí tenham o seu domicílio ou residência habitual a utilizar o presente regime especial. O presente regime é aplicável a todos os serviços assim prestados na Comunidade.
               Artigo 369.o-C
               O sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo deve comunicar ao Estado-Membro de identificação o momento em que inicia e cessa a sua actividade tributável abrangida pelo presente regime especial, ou a altera de modo a deixar de satisfazer as condições necessárias para utilizar o presente regime especial. Essa comunicação deve ser efectuada por via electrónica.
               Artigo 369.o-D
               Os sujeitos passivos que utilizem o presente regime especial são identificados para efeitos do IVA, relativamente às operações tributáveis efectuadas ao abrigo do presente regime, apenas no Estado-Membro de identificação. Para tal, o Estado-Membro deve utilizar o número individual de identificação IVA já atribuído ao sujeito passivo para efeitos das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do regime interno.
               Com base nas informações utilizadas para a referida identificação, os Estados-Membros de consumo podem utilizar os seus próprios sistemas de identificação.
               Artigo 369.o-E
               O Estado-Membro de identificação deve excluir o sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo do presente regime especial nos seguintes casos:

                           a)

                           Se o sujeito passivo comunicar que deixou de prestar serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços electrónicos;

                           b)

                           Se for possível presumir, por outros meios, que cessaram as suas actividades tributáveis abrangidas pelo presente regime especial;

                           c)

                           Se o sujeito passivo tiver deixado de satisfazer as condições necessárias para utilizar o presente regime especial;

                           d)

                           Se o sujeito passivo persistir no incumprimento das regras relativas ao presente regime especial.

                     Artigo 369.o-F
               O sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo deve apresentar ao Estado-Membro de identificação, por via electrónica, uma declaração de IVA relativa a cada trimestre civil, independentemente de terem sido prestados ou não serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços electrónicos. A declaração de IVA deve ser apresentada no prazo de 20 dias a contar do termo do período de tributação abrangido pela declaração.
               Artigo 369.o-G
               A declaração de IVA deve mencionar o número de identificação a que se refere o artigo 369.o-D e, para cada Estado-Membro de consumo em que o IVA é devido, o valor total, líquido de IVA, das prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos efectuadas durante o período de tributação, bem como o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa. Devem ser igualmente indicadas na declaração as taxas de IVA aplicáveis e o montante total do IVA devido.
               Quando o sujeito passivo tenha um ou mais estabelecimentos estáveis, além do situado no Estado-Membro de identificação, a partir do qual os serviços são prestados, a declaração de IVA, além da informação referida no primeiro parágrafo, deve incluir o valor total das prestações dos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou dos serviços electrónicos abrangidas pelo presente regime especial, relativamente a cada Estado-Membro no qual disponha de um estabelecimento, bem como o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal desse estabelecimento, discriminado por Estado-Membro de consumo.
               Artigo 369.o-H
               1.   A declaração de IVA deve ser expressa em euros.
               Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem exigir que a declaração de IVA seja expressa nas respectivas moedas nacionais. Se as prestações de serviços tiverem sido efectuadas noutras divisas, o sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo aplica, para preencher a declaração de IVA, a taxa de câmbio em vigor no último dia do período de tributação.
               2.   O câmbio deve ser efectuado de acordo com as taxas de câmbio desse dia publicadas pelo Banco Central Europeu ou, caso não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte.
               Artigo 369.o-I
               O sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo deve pagar o IVA, mencionando a declaração de IVA relevante, no momento da apresentação da declaração de IVA, e o mais tardar no termo do prazo fixado para a apresentação da declaração.
               O pagamento deve ser efectuado mediante depósito numa conta bancária expressa em euros, indicada pelo Estado-Membro de identificação. Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem exigir que o pagamento seja efectuado numa conta bancária expressa nas respectivas moedas nacionais.
               Artigo 369.o-J
               O sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo que utilize o presente regime especial não efectua, no que respeita às actividades tributáveis abrangidas pelo presente regime, qualquer dedução do montante do IVA a título do artigo 168.o da presente directiva. Não obstante o ponto 1 do artigo 2.o e o artigo 3.o da Directiva 2008/9/CE, o sujeito passivo em causa é reembolsado nos termos da referida directiva.
               O sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo que utilize o presente regime especial e também exerça no Estado-Membro de consumo actividades não abrangidas pelo presente regime relativamente às quais seja obrigado a registar-se para efeitos de IVA deve deduzir o IVA no que respeita às actividades tributáveis abrangidas pelo presente regime na declaração de IVA a apresentar a título do artigo 250.o

               Artigo 369.o-K
               1.   O sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo deve conservar um registo das operações abrangidas pelo presente regime especial. Esse registo deve ser suficientemente pormenorizado para permitir à administração fiscal do Estado-Membro de consumo verificar a exactidão da declaração de IVA.
               2.   Se solicitado, o registo referido no n.o 1 deve ser disponibilizado electronicamente ao Estado-Membro de consumo e ao Estado-Membro de identificação.
               Os registos devem ser conservados por um período de 10 anos a contar de 31 de Dezembro do ano em que a operação tiver sido efectuada.».

               16.

               A epígrafe do anexo II passa a ter a seguinte redacção:
               «LISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR VIA ELECTRÓNICA A QUE SE REFERE A ALÍNEA C) DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 58.o».

         Artigo 6.o

   A Comissão apresenta, até 31 de Dezembro de 2014, um relatório sobre a viabilidade da aplicação eficaz da regra estabelecida no artigo 5.o às prestações dos serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão e dos serviços prestados por via electrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos bem como sobre a questão de saber se essa regra continua a corresponder à política geral seguida nesse momento no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços.
   Artigo 7.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.o a 5.o da presente directiva a partir das datas indicadas respectivamente em cada um desses artigos.
   Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 8.o

   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 143, e parecer emitido em 16 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 117 de 30.4.2004, p. 15 e JO C 195 de 18.8.2006, p. 54.

      (3)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/75/CE (JO L 346 de 29.12.2007, p. 13).

      (4)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (5)  Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (JO L 326 de 21.11.1986, p. 40).

      (6)  Directiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44 de 20.2.2008, p. 23).».


title: Diretiva 2012/22/UE da Comissão, de 22 de agosto de 2012 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa carbonato de DDA no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 227/7

         DIRETIVA 2012/22/UE DA COMISSÃO
   de 22 de agosto de 2012
   que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa carbonato de DDA no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de janeiro de 2007, o Reino Unido recebeu um pedido da Lonza, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, com vista à inclusão da substância ativa carbonato de DDA no anexo I daquela diretiva, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. À data referida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, o carbonato de DDA não se encontrava no mercado para utilização como substância ativa de produtos biocidas.

               (2)

               Tendo procedido a uma avaliação, o Reino Unido apresentou o seu relatório à Comissão, juntamente com uma recomendação, em 11 de novembro de 2010.

               (3)

               O relatório foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no Comité Permanente dos Produtos Biocidas, em 2 de março de 2012, tendo as conclusões desse exame sido incluídas num relatório de avaliação.

               (4)

               Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com carbonato de DDA utilizados como produtos de proteção da madeira satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir o carbonato de DDA no anexo I da referida diretiva, para utilização em produtos do tipo 8.

               (5)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União. Não foi avaliada, por exemplo, a utilização por não-profissionais. É, pois, conveniente exigir que os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os compartimentos ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (6)

               Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, no caso dos utilizadores industriais justifica-se exigir que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros e que os produtos sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

               (7)

               Atendendo aos riscos identificados para os meios aquático e terrestre, justifica-se exigir que a aplicação industrial seja efetuada num espaço confinado ou sobre um suporte sólido impermeável confinado, que a madeira recentemente tratada seja armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável e que quaisquer derrames decorrentes da aplicação de produtos com carbonato de DDA utilizados na proteção da madeira sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.

               (8)

               Foram identificados riscos inaceitáveis para o ambiente nos seguintes cenários: madeira tratada por imersão em carbonato de DDA exposta em permanência aos agentes atmosféricos ou sujeita com frequência à humidade (classe de utilização 3 definida pela OCDE (2)); madeira tratada com carbonato de DDA utilizada em estruturas para exteriores próximas ou em cima de água (cenário «ponte» da classe de utilização 3 definida pela OCDE (3)) ou em contacto com água doce (classe de utilização 4b definida pela OCDE (4)). Justifica-se, portanto, exigir que não sejam autorizados produtos de tratamento da madeira que se destinem a essas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI da Diretiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

               (9)

               As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas do tipo 8 com a substância ativa carbonato de DDA presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros possam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.

               (11)

               A Diretiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Diretiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de janeiro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de fevereiro de 2013.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adotadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  Série de documentos da OCDE sobre cenários de emissão, n.o 2, Emission Scenario Document for Wood Preservatives, parte 2, p. 64.

      (3)  Ibid.

      (4)  Ibid.

      ANEXO
      Ao anexo I da Diretiva 98/8/CE é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância ativa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (exceto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância ativa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias ativas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «58

                     Carbonato de DDA

                     Mistura reacional de carbonato de N,N-didecil-N,N-dimetilamónio e bicarbonato de N,N-didecil-N,N-dimetilamónio
                     N.o CE: 451-900-9
                     N.o CAS: 894406-76-9

                     740 g/kg (matéria seca)

                     1 de fevereiro de 2013

                     Não aplicável

                     31 de janeiro de 2023

                     8

                     A avaliação de riscos à escala da União não abrangeu todas as utilizações potenciais; foram excluídas algumas, nomeadamente a utilização por não-profissionais. Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os compartimentos ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União.
                     Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:

                                 1)

                                 No caso dos utilizadores industriais, são estabelecidos procedimentos operacionais seguros e os produtos são aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis;

                                 2)

                                 Os rótulos e, se for o caso, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados indicam que a aplicação industrial deve ser efetuada num espaço confinado ou sobre um suporte sólido impermeável confinado, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo e a água, e que quaisquer derrames decorrentes da aplicação do produto devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação;

                                 3)

                                 Não são autorizados produtos para o tratamento de madeiras que estarão em contacto com água doce ou serão utilizadas em estruturas para exteriores próximas ou em cima de água, nem para o tratamento por imersão de madeira exposta em permanência aos agentes atmosféricos ou sujeita com frequência à humidade, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.».

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  15 de Março de 2006 , relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n. o  3820/85 e (CEE) n. o  3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho   (Texto relevante para efeitos do EEE) - Declarações

text:
               11.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/35

      DIRECTIVA 2006/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 15 de Março de 2006
   relativa a exigências mínimas no que respeita à execução
   dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho,
   quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 8 de Dezembro de 2005,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (3), o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (4), e a Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (5), são importantes para a criação de um mercado comum de serviços de transporte terrestre, para a segurança rodoviária e para as condições de trabalho.

               (2)

               No Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», a Comissão indicou a necessidade de reforçar os controlos e as sanções, em especial no que se refere à legislação social no domínio das actividades de transporte rodoviário e, nomeadamente, a necessidade de aumentar o número de controlos, estimular as trocas sistemáticas de informação entre os Estados-Membros, coordenar as actividades de fiscalização e promover a formação de agentes responsáveis pela aplicação da lei.

               (3)

               É, pois, necessário assegurar uma aplicação adequada e uma interpretação harmonizada das regras sociais no transporte rodoviário, mediante o estabelecimento de requisitos mínimos no que respeita ao controlo uniforme e eficaz, por parte dos Estados-Membros, do cumprimento das disposições aplicáveis. Os controlos deverão servir para reduzir e prevenir infracções. Além disso, deverá ser introduzido um mecanismo que assegure que as empresas com uma classificação de risco elevado serão controladas com maior rigor e frequência.

               (4)

               Os riscos provocados pela fadiga dos condutores devem ser combatidos através da aplicação da Directiva 2002/15/CE.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva deverão não apenas conduzir a uma maior segurança rodoviária, mas contribuir igualmente para a harmonização das condições de trabalho na Comunidade e para a promoção de regras homogéneas.

               (6)

               A substituição dos tacógrafos analógicos por tacógrafos digitais permitirá progressivamente um controlo mais rápido e preciso de um maior volume de dados, razão pela qual os Estados-Membros estarão cada vez mais em condições de efectuar uma maior quantidade de controlos. Em termos de controlos, a percentagem de dias de trabalho dos condutores de veículos abrangidos pela legislação social que são controlados deverá aumentar gradualmente para 4%.

               (7)

               No que respeita aos sistemas de controlo, o objectivo deve consistir em fazer os sistemas nacionais evoluírem no sentido da interoperabilidade e aplicabilidade a nível europeu.

               (8)

               A todas as unidades de execução deverá ser disponibilizado equipamento normalizado suficiente e atribuídos poderes legais adequados para que possam cumprir efectiva e eficazmente as suas obrigações.

               (9)

               Sem prejuízo da correcta execução das funções que lhes são cometidas pela presente directiva, os Estados-Membros deverão procurar assegurar que os controlos na estrada sejam efectuados com uma eficácia e rapidez que permitam a sua conclusão no mínimo tempo possível, provocando o menor atraso possível ao condutor.

               (10)

               Em cada Estado-Membro deverá existir um órgão único de ligação intracomunitária com outras autoridades competentes. Esse órgão deverá igualmente compilar as estatísticas que se revelem pertinentes. Os Estados-Membros deverão igualmente aplicar no seu território uma estratégia nacional de execução coerente e podem designar um órgão único para coordenar a sua aplicação.

               (11)

               A cooperação entre as autoridades de execução dos Estados-Membros deverá ser promovida mediante controlos concertados, iniciativas de formação conjunta, o intercâmbio electrónico de informação e a troca de informações e experiências.

               (12)

               Por intermédio de um fórum das autoridades de aplicação da lei nos Estados-Membros, deverão ser facilitadas e promovidas as melhores práticas nas operações de execução relativas ao transporte rodoviário, nomeadamente para assegurar uma abordagem harmonizada da questão da prova no que respeita a férias ou doença do condutor.

               (13)

               As medidas necessárias à aplicação da presente directiva deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

               (14)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente o estabelecimento de regras comuns claras sobre as exigências mínimas de controlo da aplicação correcta e uniforme do Regulamento (CEE) n o 3820/85, do Regulamento (CEE) n o 3821/85 e do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) no 3820/85 (7) do Conselho, não pode, devido à necessidade de uma acção transnacional coordenada, ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode pois ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (15)

               A Directiva 88/599/CEE do Conselho, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 (8), deverá consequentemente ser revogada,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva estabelece as condições mínimas para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e do Regulamento (CEE) n.o 3821/85.
   Artigo 2.o

   Sistemas de controlo
   1.   Os Estados-Membros organizarão um sistema de controlos adequados e periódicos para uma aplicação correcta e coerente, tal como referido no artigo 1.o, tanto na estrada como nas instalações das empresas de todas as categorias de transporte.
   Tais controlos incidirão todos os anos numa amostragem transversal ampla e representativa de trabalhadores móveis, condutores, empresas e veículos de todas as categorias de transporte abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e pelo Regulamento (CEE) n.o 3821/85.
   Cada Estado-Membro deve garantir a aplicação de uma estratégia nacional coerente no seu território. Para este efeito, os Estados-Membros podem designar um organismo de coordenação das acções empreendidas ao abrigo dos artigos 4.o e 6.o, do qual a Comissão e os restantes Estados-Membros serão informados.
   2.   Se tal não for ainda o caso, os Estados-Membros atribuirão aos funcionários encarregados dos controlos, até 1 de Maio de 2007, todos os poderes legais adequados para que possam desempenhar correctamente as funções de inspecção que lhes incumbem por força da presente directiva.
   3.   Cada Estado-Membro organizará os controlos de modo a que, a partir de 1 de Maio de 2006, 1% dos dias de trabalho dos condutores dos veículos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 seja controlado. Esta percentagem aumentará no mínimo para 2% a partir de 1 de Janeiro de 2008 e no mínimo para 3% a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   A partir de 1 de Janeiro de 2012, a Comissão poderá, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, aumentar esta percentagem mínima para 4%, desde que as estatísticas recolhidas de acordo com o artigo 3.o mostrem que mais de 90% de todos os veículos controlados estão equipados com um tacógrafo digital. Ao tomar a sua decisão, a Comissão terá também em conta a eficácia das medidas de execução em vigor, em especial a existência de dados de tacógrafo digital nas instalações das empresas.
   Pelo menos 15% do total de dias de trabalho controlados corresponderão a controlos na estrada, e pelo menos 30% a controlos nas instalações das empresas. A partir de 1 de Janeiro de 2008, pelo menos 30% do total de dias de trabalho controlados corresponderão a controlos na estrada, e pelo menos 50% a controlos nas instalações das empresas.
   4.   As informações fornecidas à Comissão de acordo com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 incluirão o número de condutores controlados na estrada, o número de controlos nas instalações das empresas, o número de dias de trabalho controlados e o número e natureza das infracções registadas, indicando se se tratava de transporte de passageiros ou de mercadorias.
   Artigo 3.o

   Estatísticas
   Os Estados-Membros assegurarão que as estatísticas recolhidas a partir dos controlos organizados de acordo com os n.os 1 e 3 do artigo 2.o sejam ventiladas segundo as seguintes categorias:

               a)

               No que respeita à fiscalização na estrada:

                           i)

                           tipo de estrada, nomeadamente se se trata de uma auto-estrada, de uma estrada nacional ou de uma estrada secundária, e país de matrícula do veículo controlado, a fim de evitar qualquer discriminação;

                           ii)

                           tipo de tacógrafo: analógico ou digital;

               b)

               No que respeita à fiscalização nas instalações:

                           i)

                           tipo de actividade de transporte, nomeadamente se a actividade é internacional ou nacional, de passageiros ou de carga, por conta própria ou por conta de outrem;

                           ii)

                           dimensão da frota da empresa;

                           iii)

                           tipo de tacógrafo: analógico ou digital.

         Estas estatísticas serão apresentadas bienalmente à Comissão e publicadas em relatório.
   As autoridades competentes dos Estados-Membros inscreverão num registo os dados recolhidos no ano anterior.
   As empresas responsáveis pelos condutores devem conservar, por um ano, os documentos, registos dos resultados e outros dados relevantes cedidos pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei relativamente aos controlos efectuados nas suas instalações e/ou aos controlos efectuados na estrada aos seus condutores.
   Qualquer outra necessária clarificação das definições das categorias referidas nas alíneas a) e b) será efectuada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

   Artigo 4.o

   Controlos na estrada
   1.   Os controlos na estrada deverão ser organizados em diferentes locais e a qualquer hora, e abrangerão uma fracção da rede rodoviária suficientemente extensa para dificultar a possibilidade de evitar os locais de controlo.
   2.   Os Estados-Membros assegurarão que:

               a)

               Exista um número suficiente de pontos de controlo nas ou na proximidade das estradas existentes e projectadas e, se necessário, que as estações de serviço e outros locais seguros ao longo das auto-estradas possam funcionar como pontos de controlo;

               b)

               Os controlos sejam efectuados segundo um sistema de rotação aleatório que observe um equilíbrio geográfico adequado.

         3.   Os elementos a verificar nos controlos na estrada constam da parte A do anexo I. Se a situação o exigir, os controlos podem concentrar-se num elemento específico.
   4.   Sem prejuízo do no 2 do artigo 9o, os controlos na estrada devem ser realizados sem discriminação. Os agentes responsáveis pela aplicação da lei não devem discriminar, concretamente, em razão de:

               a)

               País de matrícula do veículo;

               b)

               País de residência do condutor;

               c)

               País de estabelecimento da empresa;

               d)

               Origem e destino da viagem;

               e)

               Tipo de tacógrafo: analógico ou digital.

         5.   Os agentes responsáveis pela aplicação da lei devem dispor:

               a)

               De uma lista dos principais elementos a controlar, nos termos da parte A do anexo I;

               b)

               Do equipamento normalizado de controlo referido no anexo II.

         6.   Caso os resultados de um controlo efectuado na estrada ao condutor de um veículo registado noutro Estado-Membro levem a supor que foram cometidas infracções não comprováveis pelo controlo devido à inexistência dos dados necessários, as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão devem prestar-se assistência mútua no esclarecimento da situação.
   Artigo 5.o

   Controlos concertados
   Os Estados-Membros devem efectuar, pelo menos seis vezes por ano, controlos concertados na estrada aos condutores e veículos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e pelo Regulamento (CEE) n.o 3821/85. Esses controlos devem ser efectuados simultaneamente pelas autoridades de controlo de dois ou mais Estados-Membros, agindo nos respectivos territórios.
   Artigo 6.o

   Controlos nas instalações das empresas
   1.   Os controlos nas instalações devem ser planeados à luz da experiência adquirida no passado com os diferentes tipos de transporte e de empresas. Serão igualmente efectuados quando se detectarem na estrada infracções graves ao Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85.
   2.   Os controlos nas instalações abrangerão os elementos constantes das partes A e B do anexo I.
   3.   Os agentes responsáveis pela aplicação da lei devem dispor:

               a)

               De uma lista dos principais elementos a controlar, de acordo com as partes A e B do anexo I;

               b)

               Do equipamento normalizado de controlo referido no anexo II.

         4.   No decurso da fiscalização, os agentes responsáveis pela aplicação da lei num Estado-Membro terão em conta todas as informações prestadas pelo organismo de ligação designado de outro Estado-Membro, referido no n.o 1 do artigo 7.o, no que respeita às actividades da empresa nesse outro Estado-Membro.
   5.   Para efeitos dos n.os 1 a 4, os controlos efectuados pelas autoridades competentes nas suas próprias instalações, com base em documentos e/ou dados pertinentes apresentados pelas empresas a pedido daquelas autoridades, têm valor idêntico ao dos controlos efectuados nas instalações das empresas.
   Artigo 7.o

   Ligação intracomunitária
   1.   Cada Estado-Membro designará um organismo que terá as seguintes funções:

               a)

               Assegurar a coordenação com os órgãos equivalentes dos outros Estados-Membros em questão para as acções efectuadas ao abrigo do artigo 5.o;

               b)

               Transmitir à Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, os resultados estatísticos bienais;

               c)

               Assumir em primeira instância responsabilidade pela assistência às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, nos termos do n.o 6 do artigo 4.o

         Este organismo estará representado no comité referido no n.o 1 do artigo 12.o

   2.   Os Estados-Membros notificarão a Comissão da designação desse organismo e a Comissão informará os demais Estados-Membros desse facto.
   3.   A troca de dados, experiências e informações entre os Estados-Membros será activamente promovida, sobretudo, mas não em exclusivo, pelo comité referido no n.o 1 do artigo 12.o e por qualquer órgão que a Comissão possa designar nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

   Artigo 8.o

   Troca de informações
   1.   As informações disponibilizadas bilateralmente nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 serão trocadas entre os organismos designados que, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o, tiverem sido notificados à Comissão:

               a)

               Pelo menos de seis em seis meses após a data de entrada em vigor da presente directiva;

               b)

               Mediante pedido específico de um Estado-Membro em casos pontuais.

         2.   Os Estados-Membros procurarão criar sistemas para a troca electrónica de informações. Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a Comissão definirá uma metodologia comum para o intercâmbio eficaz de informações.
   Artigo 9.o

   Sistema comum de classificação dos riscos
   1.   Os Estados-Membros adoptarão um sistema de classificação dos riscos, no que respeita às empresas, de acordo com o número e a gravidade das infracções ao Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 que cada empresa tiver cometido. A Comissão promoverá o diálogo entre Estados-Membros a fim de fomentar a coerência destes sistemas de classificação.
   2.   As empresas com uma classificação de risco elevado serão controladas com maior rigor e frequência. Os critérios e modalidades de aplicação do sistema serão analisados no Comité a que se refere o artigo 12.o, tendo em vista estabelecer um sistema de troca de informações sobre melhores práticas.
   3.   No anexo III é estabelecida uma lista inicial das infracções aos Regulamentos (CEE) n.o  3820/85 e (CEE) n.o 3821/85.
   A fim de estabelecer linhas directrizes para a apreciação das infracções aos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e  (CEE) n.o 3821/85, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, adaptar o anexo III a fim de definir essas linhas com base numa escala comum de infracções, divididas por categorias em função da sua gravidade.
   A categoria correspondente à infracção mais grave deve incluir as infracções nas quais o desrespeito das disposições aplicáveis dos Regulamentos (CEE) no 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 provoca um risco sério de morte ou de ferimentos pessoais graves.
   Artigo 10.o

   Relatório
   Até 1 de Maio de 2009, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de análise das sanções previstas na legislação dos Estados-Membros para as infracções graves.
   Artigo 11.o

   Melhores práticas
   1.   Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a Comissão estabelecerá directrizes sobre as melhores práticas de controlo.
   Tais directrizes serão publicadas em relatório bienal da Comissão.
   2.   Pelo menos uma vez por ano, os Estados-Membros estabelecerão programas conjuntos de formação sobre melhores práticas e facilitarão intercâmbios entre o pessoal do organismo de ligação intracomunitário e dos seus congéneres dos demais Estados-Membros.
   3.   Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a Comissão elaborará formulários electrónicos, que possam ser imprimidos, destinados a ser utilizados quando o condutor tiver estado em situação de baixa por doença ou de gozo de férias anuais, ou quando o condutor tiver conduzido outro veículo, isento da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, durante o período previsto no primeiro travessão do primeiro parágrafo do n.o 7 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85.
   4.   Os Estados-Membros assegurarão que os agentes encarregados dos controlos sejam formados adequadamente para o desempenho das suas funções.
   Artigo 12.o

   Procedimento de comité
   1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85.
   2.   Sempre que se remeter para o presente número, aplicam-se os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo referido no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.
   3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 13.o

   Medidas de execução
   A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, adoptará medidas de execução, nomeadamente com um dos seguintes objectivos:

               a)

               Promover uma abordagem comum para a execução da presente directiva;

               b)

               Estimular a coerência de abordagem e uma interpretação harmonizada do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 entre as autoridades responsáveis pelos controlos;

               c)

               Favorecer o diálogo entre as empresas do sector dos transportes e as autoridades responsáveis pelos controlos.

         Artigo 14.o

   Negociações com países terceiros
   Após a entrada em vigor da presente directiva, a Comunidade entabulará negociações com os países terceiros relevantes tendo em vista a aplicação de regras equivalentes às estabelecidas na presente directiva.
   Enquanto aguardam a conclusão dessas negociações, os Estados-Membros incluirão nos resultados estatísticos a enviar à Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 dados sobre os controlos efectuados a veículos de países terceiros.
   Artigo 15.o

   Actualização dos anexos
   As alterações dos anexos necessárias para a sua adaptação à evolução das melhores práticas serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

   Artigo 16.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de Abril de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como o quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições de direito interno adoptadas.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 17.o

   Revogação
   1.   É revogada a Directiva 88/599/CEE.
   2.   As remissões para a directiva revogada devem ser entendidas como sendo feitas para a presente directiva.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   Artigo 19.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de Março de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. WINKLER

      (1)  JO C 241 de 28.9.2004, p. 65.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 385), posição comum do Conselho de 9 de Dezembro de 2004 (JO C 63 E de 15.3.2005, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 2005 (JO C 33 E de 9.2.2006, p. 415). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 2 de Fevereiro de 2006 e decisão do Conselho de 2 de Fevereiro de 2006.

      (3)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 1. Regulamento alterado pela Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

      (4)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 432/2004 da Comissão (JO L 71 de 10.3.2004, p. 3).

      (5)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.

      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.

      (7)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

      (8)  JO L 325 de 29.11.1988, p. 55. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1).

      ANEXO I
      Parte A
      CONTROLOS NA ESTRADA
      Os controlos na estrada incidirão, em geral, sobre os seguintes elementos:

                  1.

                  Tempos de condução diária e semanal, pausas e períodos de descanso diários e semanais; igualmente, folhas de registo dos dias precedentes, que têm de ser conservadas a bordo do veículo por força do n.o 7 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, e/ou dados armazenados relativamente ao mesmo período no cartão do condutor e/ou na memória do equipamento de registo, nos termos do anexo II da presente directiva, e/ou em folhas impressas;

                  2.

                  Relativamente ao período referido no n.o 7 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, eventuais excessos à velocidade autorizada para o veículo, definidos, para os veículos da categoria N3, como períodos superiores a 1 minuto durante os quais o veículo circula a mais de 90 km/h e, para os veículos da categoria M3, como períodos superiores a 1 minuto durante os quais o veículo circula a mais de 105 km/h, entendendo-se como categorias N3 e M3 as definidas na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1);

                  3.

                  Quando se justifique, velocidades instantâneas do veículo registadas pelo aparelho de controlo durante as últimas 24 horas, no máximo, de utilização do veículo;

                  4.

                  Funcionamento correcto do aparelho de controlo (detecção de qualquer eventual manipulação do equipamento e/ou do cartão de condutor e/ou das folhas de registo) ou, se for o caso, presença dos documentos referidos no n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85.

            Parte B
      CONTROLOS EM INSTALAÇÕES DE EMPRESAS
      Para além dos elementos referidos na parte A, os controlos nas instalações de empresas incidirão sobre os seguintes elementos:

                  1.

                  Períodos semanais de descanso e tempos de condução entre esses períodos de descanso;

                  2.

                  Limitação bissemanal dos tempos de condução;

                  3.

                  Folhas de registo, dados da unidade-veículo e do cartão de condutor e respectivas folhas impressas.

            Os Estados-Membros podem, se adequado e caso seja detectada uma infracção, controlar a co-responsabilidade de outros instigadores ou cúmplices da cadeia de transporte, como sejam expedidores, transitários ou contratantes, e designadamente verificar se os contratos de prestação de serviços de transporte permitem cumprir o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e o Regulamento (CEE) n.o 3821/85.

         (1)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/28/CE da Comissão (JO L 65 de 7.3.2006, p. 27).

      ANEXO II
      Equipamento normalizado a disponibilizar às unidades responsáveis pelos controlos
      Os Estados-Membros assegurarão a disponibilização do seguinte equipamento normalizado às unidades responsáveis pelos controlos que executam as tarefas definidas no anexo I:

                  1.

                  Equipamento capaz de descarregar dados da unidade-veículo e do cartão de condutor a partir do tacógrafo digital e de ler e analisar dados e/ou transmitir factos detectados a uma base central para análise;

                  2.

                  Equipamento de controlo das folhas do tacógrafo.

      ANEXO III
      Infracções
      Nos termos do no 3 do artigo 9o, e para os efeitos da presente directiva, a seguinte lista não exaustiva fornece orientações quanto aos comportamentos que devem ser considerados como infracção:

                  1.

                  Superação dos tempos máximos de condução diária, semanal ou quinzenal;

                  2.

                  Incumprimento dos períodos mínimos de descanso diário ou semanal;

                  3.

                  Incumprimento do período mínimo prescrito para pausas;

                  4.

                  Instalação de um tacógrafo não conforme aos requisitos do Regulamento (CEE) no 3821/85.

         DECLARAÇÕES

      No que se refere à classificação das infracções graves, a Comissão declara ser do parecer de que o Regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários abrange os seguintes casos:

                  1.

                  Superação, em 20% ou mais, dos tempos máximos de condução diária, num período de seis dias ou num período de duas semanas;

                  2.

                  Incumprimento, em 20% ou mais, do período mínimo de descanso diário ou semanal;

                  3.

                  Incumprimento, em 33% ou mais, do período mínimo prescrito para pausas; e

                  4.

                  Instalação de um tacógrafo não conforme às exigências do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho.

            A Comissão e os Estados-Membros envidarão todos os esforços para garantir que, dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, as disposições do Acordo AETR sejam alinhadas pelas disposições da presente directiva. Se durante esse período não tiver sido efectuado tal alinhamento, a Comissão proporá medidas adequadas para resolver a situação.