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31982L0176

Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos

Jornal Oficial nº L 081 de 27/03/1982 p. 0029 - 0034 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0142  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0142  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0211

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Março de 1982 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos(82/176/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,  Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, para proteger o meio aquático da Comunidade contra a poluição provocada por certas substâncias perigosas, o artigo 3o da Directiva 76/464/CEE instaura um regime de autorizações prévias que fixam normas de emissão para as descargas das  substâncias constantes da Lista I que figura no seu anexo; que o artigo 6o da referida directiva prevê não só a fixação de valores-limite para as normas de emissão, mas também a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado por essas  substâncias;  Considerando que o mercúrio e os seus compostos estão incluídos na Lista I;  Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores-limite, com excepção dos casos em que podem recorrer aos objectivos de qualidade;  Considerando que, como a poluição causada pelas descargas de mercúrio nas águas, é provocada, essencialmente, pela electrólise dos cloretos alcalinos, convém, primeiramente, fixar valores-limite para este sector e fixar os objectivos de qualidade para o  meio aquático onde é descarregado o mercúrio proveniente deste sector; que é, pois, oportuno submeter estas descargas a uma autorização prévia;  Considerando que a finalidade destes objectivos de qualidade deve ser a de eliminar a poluição por mercúrio das diferentes partes do meio aquático que poderiam ser afectadas pelas descargas de mercúrio provenientes do sector da electrólise dos cloretos  alcalinos;  Considerando que estes objectivos de qualidade devem ser fixados expressamente para esse efeito e não com a intenção de estabelecer regras relativas à protecção dos consumidores ou à comercialização dos produtos provenientes do meio aquático;  Considerando que, para que os Estados-membros possam provar que os objectivos de qualidade são respeitados, é conveniente prever um procedimento de controlo específico;  Considerando que é oportuno prever a vigilância, pelos Estados-membros, do meio aquático afectado pelas descargas de mercúrio referidas, tendo em vista uma aplicação eficaz da presente directiva; que os poderes para instaurar uma tal vigilância não  estão previstos no artigo 6o da Directiva 76/464/CEE; que, como os poderes de acção necessários para o efeito não foram previstos no Tratado, convém recorrer ao seu artigo 235o;  Considerando que é importante que a Comissão transmita ao Conselho, de cinco em cinco anos, os resultados de uma avaliação comparada da aplicação da presente directiva pelos Estados-membros;  Considerando que, dado que as águas subterrâneas são objecto de uma directiva específica, não entram no âmbito de aplicação da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva:  - fixa, nos termos do no 1 do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, os valores-limite das normas de emissão do mercúrio, para as descargas provenientes dos estabelecimentos industriais, na acepção da alínea d) do artigo 2o da presente directiva,  - fixa, nos termos do no 2 do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, os objectivos de qualidade, respeitantes ao mercúrio, para o meio aquático,  - fixa, nos termos do no 4 do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, os prazos estabelecidos para o cumprimento das condições previstas pelas autorizações concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, para as descargas existentes,  - fixa, nos termos do no 1 do artigo 12o da Directiva 76/464/CEE, os métodos padrão de medição que permitem determinar o teor em mercúrio nas descargas e no meio aquático,  - estabelece, nos termos do no 3 do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, um procedimento de controlo,  - ordena, aos Estados-membros, que colaborem, no caso das descargas afectarem as águas de diversos Estados-membros.  2. A presente directiva é aplicável às águas referidas no artigo 1o da Directiva 76/464/CEE, com excepção das águas subterrâneas.   Artigo 2o  Na acepção da presente directiva, entende-se por:  a) «mercúrio»:  - o mercúrio no estado elementar,  - o mercúrio num dos seus compostos;  b) «valores-limite»:  Os valores que figuram no Anexo I;  c) «objectivos de qualidade»:  As exigências que figuram no Anexo II;  d) «estabelecimento industrial»:  O estabelecimento de electrólise dos cloretos alcalinos, que utiliza células com cátodos de mercúrio;  e) «estabelecimento existente»:  O estabelecimento industrial em actividade à data da notificação da presente directiva;  f) «novo estabelecimento»:  - o estabelecimento industrial que iniciou a actividade após a data de notificação da presente directiva,  - o estabelecimento existente, cuja capacidade de electrólise dos cloretos alcalinos em células de cátodo de mercúrio tenha sido consideravelmente aumentada após a data da notificação da presente directiva.   Artigo 3o  1. Os valores-limite, os prazos fixados para o cumprimento destes valores e o procedimento de vigilância e de controlo a aplicar às descargas, figuram no Anexo I.  2. As autorizações previstas no artigo 3o da Directiva 76/464/CEE devem incluir disposições que sejam, pelo menos, tão rigorosas como as que figuram no Anexo I da presente directiva, salvo no caso de o Estado-membro dar cumprimento ao disposto no no 3  do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, com base nos Anexos II e IV da presente directiva.  Estas autorizações serão reexaminadas, pelo menos, de quatro em quatro anos.  3. Sem prejuízo das suas obrigações decorrentes dos no 1 e 2, assim como das disposições da Directiva 76/464/CEE, os Estados-membros só podem conceder autorizações para novos estabelecimentos, se estas autorizações contiverem referências às normas  correspondentes aos melhores meios técnicos disponíveis, para prevenir as descargas de mercúrio.  Qualquer que seja o método adoptado, se, por razões técnicas, as medidas previstas não corresponderem aos melhores meios técnicos disponíveis, o Estado-membro fornecerá à Comissão, antes de qualquer autorização, as justificações destas razões.  A Comissão dirigirá aos Estados-membros, nos três meses seguintes, um relatório com o seu parecer sobre a derrogação referida no segundo parágrafo.  4. O método de análise padrão a utilizar para determinar a presença de mercúrio figura no ponto 1 do Anexo III. Podem ser utilizados outros métodos, desde que os respectivos limites de detecção, precisão e exactidão sejam, pelo menos, tão válidos como  os que figuram no ponto 1 do Anexo III. A exactidão exigida para a medida do débito dos efluentes figura no ponto 2 do Anexo III.   Artigo 4o  Os Estados-membros em causa assegurarão a vigilância do meio aquático afectado pelas descargas dos estabelecimentos industriais.  No caso de descargas que afectem as águas de diversos Estados-membros, estes colaborarão de modo a harmonizar os procedimentos de vigilância.   Artigo 5o  1. Com base nas informações que lhe são fornecidas pelos Estados-membros, nos termos do artigo 13o da Directiva 76/464/CEE, e a seu pedido, apresentado caso a caso, em especial no que respeita:  - aos pormenores relativos às autorizações que fixam as normas de emissão para as descargas de mercúrio,  - aos resultados das medições efectuadas pela rede nacional instituída com o objectivo de determinar as concentrações de mercúrio;  A Comissão procederá a uma avaliação comparada da aplicação da presente directiva pelos Estados-membros.  2. De cinco em cinco anos, a Comissão transmitirá ao Conselho os resultados da avaliação comparada referida no no 1.  Caso haja modificações dos conhecimentos científicos relativos principalmente à toxicidade, à persistência e à acumulação de mercúrio nos organismos vivos e nos sedimentos ou, em caso de aperfeiçoamento dos melhores meios técnicos disponíveis, a  Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas destinadas a reforçar, se necessário, os valores-limite e os objectivos de qualidade.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1983. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1982.  Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS   (1) JO no L 129 de 18. 5. 1976, p. 23.(2) JO no C 169 de 6. 7. 1979, p. 2.(3) JO no C 341 de 31. 12. 1980, p. 24.(4) JO no C 83 de 2. 4. 1980, p. 16.     ANEXO I   Valores-limite, prazos fixados para a entrada em vigor desses valores e procedimento de vigilância e de controlo a aplicar às descargas 1. Os valores-limite expressos em termos de concentração que, em princípio, não devem ser ultrapassados figuram no quadro seguinte.   "" ID="1">Salmoura reciclada e salmoura perdida microgramas de mercúrio por litro> ID="2">75> ID="3">50> ID="4">aplicáveis à quantidade total de mercúrio presente em todas as descargas de águas que contenham mercúrio, provenientes da área do estabelecimento industrial"> Os valores-limite expressos em concentrações máximas não podem, em nenhum caso, ser superiores aos valores expressos em quantidades máximas divididas pela água necessária por tonelada de capacidade de produção de cloro instalada.  2. Todavia, dado que a concentração de mercúrio nos efluentes depende do volume de água utilizado, que varia segundo os diferentes processos e estabelecimentos, os valores-limite - expressos em termos de quantidade de mercúrio descarregado em relação à  capacidade de produção de cloro instalada - que figuram no quadro seguinte devem ser sempre respeitados.   "" ID="1" ASSV="2">Salmoura reciclada gramas de mercúrio por tonelada de capacidade de produção de cloro instalada> ID="2">0,5> ID="3">0,5> ID="4">aplicáveis ao mercúrio presente nos efluentes provenientes da unidade de produção de cloro"> ID="2">1,5> ID="3">1,0> ID="4">aplicáveis à  quantidade total de mercúrio presente em todas as descargas de água que contenham mercúrio, provenientes da área do estabelecimento industrial"> ID="1">Salmoura perdida gramas de mercúrio por capacidade de produção de cloro instalada> ID="2">8,0> ID="3">5,0> ID="4">aplicáveis à quantidade total de mercúrio presente em todas as descargas de águas que contenham mercúrio, provenientes da área do estabelecimento  industrial"> 3. Os valores-limite das médias diárias são iguais ao quádruplo dos valores-limite das médias mensais correspondentes, que figuram nos pontos 1 e 2.  4. Para verificar se as descargas satisfazem as normas de emissão fixadas em conformidade com os valores-limite definidos no presente anexo, deve ser instituído um procedimento de controlo. Este procedimento prevê:  - a colheita diária de uma amostra representativa da descarga durante um período de 24 horas e a medição da concentração de mercúrio da referida amostra,  e - a medição do débito total das descargas durante esse período.  A quantidade de mercúrio descarregado ao longo de um mês deve ser calculada adicionando as quantidades de mercúrio descarregado diariamente ao longo desse mês. O total deve ser dividido pela capacidade de produção de cloro instalada.        ANEXO II   Objectivos de qualidade Para os Estados-membros que aplicam a excepção prevista no no 3 do artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, as normas de emissão que os Estados-membros devem estabelecer e fazer aplicar, nos termos do artigo 5o da referida directiva, são fixadas de modo a  que o (ou os) objectivo(s) de qualidade adequado(s) de entre os a seguir enumerados, seja(m) respeitado(s) na região afectada pelas descargas de mercúrio provenientes do sector de electrólise dos cloretos alcalinos. A autoridade competente designará a  região afectada, em cada caso, e seleccionará, de entre os objectivos de qualidade que figuram no ponto 1, aquele ou aqueles que considere adequados, de acordo com a utilização a que se destina a região afectada, tendo em conta o facto de que o  objectivo da presente directiva é eliminar toda a poluição.  1. A fim de eliminar a poluição, tal como é definida na Directiva 76/464/CEE e nos termos do artigo 2o da referida directiva, são fixados os seguintes objectivos de qualidade:  1.1. A concentração de mercúrio numa amostra representativa da carne de peixe escolhida como indicador não deve ultrapassar 0,3 mg/kg de carne húmida.  1.2. A concentração de mercúrio total nas águas superficiais interiores afectadas pelas descargas não deve exceder 1 µg/l, enquanto média aritmética dos resultados obtidos ao longo de um ano.  1.3. A concentração de mercúrio em solução nas águas dos estuários afectados pelas descargas não deve exceder 0,5 µg/l, enquanto média aritmética dos resultados obtidos ao longo de um ano.  1.4. A concentração de mercúrio em solução nas águas de mar territoriais e nas águas costeiras interiores, não estuárias afectadas pelas descargas não deve exceder 0,3 µg/l, enquanto média aritmética dos resultados obtidos ao longo de um ano.  1.5. A qualidade das águas deve ser suficiente para satisfazer as exigências de todas as directivas do Conselho que lhe são aplicáveis no que respeita à presença do mercúrio.  2. A concentração de mercúrio nos sedimentos ou nos moluscos e crustáceos, não deve aumentar de forma significativa com o tempo.  3. Quando são aplicados às águas de uma região vários objectivos de qualidade, a qualidade das águas deve ser suficiente para respeitar cada um desses objectivos.  4. A título excepcional, na medida em que se revele necessário por razões técnicas e após notificação prévia à Comissão, os valores numéricos dos objectivos de qualidade que figuram nos pontos 1.2., 1.3. e 1.4., podem ser multiplicados por 1,5 até 30 de  Junho de 1986.        ANEXO III   Métodos padrão de análise 1. O método padrão de análise utilizado para determinar o teor em mercúrio das águas, de carne de peixe, dos sedimentos e dos moluscos e crustáceos é a medida da absorção atómica sem chama por espectrofotometria, depois de se ter submetido a amostra a  um tratamento prévio adequado, tendo em conta, nomeadamente, a pré-oxidação do mercúrio e a redução sucessiva dos iões de mercúrio Hg (II).  Os limites de detecção (1) devem ser tais que a concentração de mercúrio possa ser medida com uma exactidão (1) de ± 30 % e uma precisão (1) de ± 30 % para as seguintes concentrações:  - no caso das descargas, um décimo da concentração máxima de mercúrio autorizada, especificada na autorização,  - no caso das águas superficiais, um décimo da concentração de mercúrio especificada no objectivo de qualidade,  - no caso da carne de peixe e no caso dos moluscos e crustáceos, um décimo da concentração de mercúrio especificada no objectivo de qualidade,  - no caso dos sedimentos, um décimo da concentração do mercúrio da amostra, ou 0,05 mg/kg (peso seco), aplicando-se o número mais elevado.  2. A medida do débito dos efluentes deve ser efectuada com uma exactidão de ± 20 %.   (1) As definições destes termos figuram na Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos  Estados-membros (JO no L 271 de 29. 10. 1979, p. 44).      ANEXO IV   Procedimento de controlo para os objectivos de qualidade 1. A autoridade competente define as restrições, as modalidades de vigilância e os prazos necessários para assegurar o respeito do ou dos objectivos de qualidade em causa, para qualquer autorização concedida nos termos da presente directiva.  2. Para cada objectivo de qualidade escolhido e aplicado, o Estado-membro faz um relatório à Comissão, nos termos do no 3, do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, sobre:  - os pontos de descarga e o dispositivo de dispersão,  - a zona na qual se aplica o objectivo de qualidade,  - a localização dos pontos de colheita das amostras,  - a frequência de amostragem,  - os métodos de amostragem e de medição,  - os resultados obtidos.  3. As amostras devem ser suficientemente representativas da qualidade do meio aquático, na região afectada pelas descargas e a frequência de amostragem deve ser suficiente para evidenciar modificações eventuais do meio aquático, tendo em conta,  nomeadamente, as variações naturais do regime hidrológico. A análise dos peixes das águas do mar deve incidir sobre um número suficientemente representativo de amostras e de espécies.  4. Quanto ao objectivo de qualidade referido no ponto 1.1. do Anexo II, a autoridade competente escolhe as espécies de peixes que serão usadas como indicadores para a análise. Para as águas salgadas, as espécies localmente capturadas e escolhidas de  entre as que habitam as águas do litoral podem incluir o bacalhau, o badejo, a solha, a sarda, a arinca e a petruca.        Declaração relativa ao no 3 do artigo 3o   O Conselho e a Comissão declaram que a aplicação dos melhores meios técnicos disponíveis permite limitar as descargas de mercúrio provenientes da área do novo estabelecimento industrial por meio  do processo de salmoura reciclada a menos de 0,5 g/t de capacidade de produção de cloro instalada.


title: Directiva 2009/137/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição no que respeita à exploração dos erros máximos admissíveis, no que se refere aos anexos específicos dos instrumentos MI-001 a MI-005 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               11.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/7

      DIRECTIVA 2009/137/CE DA COMISSÃO

   de 10 de Novembro de 2009
   que altera a Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição no que respeita à exploração dos erros máximos admissíveis, no que se refere aos anexos específicos dos instrumentos MI-001 a MI-005
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2004/22/CE harmoniza os requisitos para a comercialização e/ou colocação em serviço de instrumentos de medição com funções de medição definidos nos anexos específicos MI-001 a MI-010. Os instrumentos de medição devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I e no anexo específico relevante.

               (2)

               Os anexos específicos relativos a cada instrumento constantes da Directiva 2004/22/CE contêm requisitos adaptados aos diversos tipos de instrumentos de medição. Estes requisitos incluem disposições específicas sobre erros admissíveis, a fim de assegurarem a exactidão e o desempenho do instrumento de medição e garantirem que o erro de medição nas condições estipuladas de funcionamento e na ausência de uma perturbação não exceda o valor definido de erro máximo admissível (EMA).

               (3)

               Uma vez que foram desenvolvidas novas especificações relativas a contadores de gás e instrumentos de conversão de volume, o requisito muito específico do ponto 2.1 do anexo MI-002 poderia causar obstáculos ao progresso técnico e à inovação e criar barreiras à livre circulação de contadores de gás. Deveria, por conseguinte, ser substituído por um requisito de desempenho mais geral.

               (4)

               A Directiva 2004/22/CE prevê no ponto 7.3 do anexo I, no que se refere aos instrumentos de medição de um serviço público, uma protecção geral, fora da gama controlada, contra uma tendência indevida dos erros. Contudo, a experiência mostrou que a fim de garantir que um instrumento de medição não explora o erro máximo admissível (EMA) nem favorece de forma sistemática nenhuma das partes envolvidas na transacção, é necessário exigir igualmente protecção contra uma tendência indevida dos erros dentro da gama de controlo.

               (5)

               Nos termos do n.o 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (2), os Estados-Membros são instados a elaborar, em seu próprio interesse e para a Comunidade, quadros que ilustrem o melhor possível a correlação entre a presente directiva e as respectivas medidas de transposição e a publicá-los.

               (6)

               A Directiva 2004/22/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité dos Instrumentos de Medida instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2004/22/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos específicos relativos a instrumentos MI-001 a MI-005 da Directiva 2004/22/CE são alterados em conformidade com o anexo à presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Dezembro de 2010. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   Aplicam tais disposições a partir de 1 de Junho de 2011.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 135 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      ANEXO
      A Directiva 2004/22/CE é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  No anexo MI-001, na secção «EMA» dos Requisitos Específicos, é acrescentado o ponto 6a seguinte:

                              «6a.

                              O contador não deve explorar o EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.».

                  2.

                  O anexo MI-002 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              no ponto 2.1 da Parte I, o parágrafo sob o quadro é substituído pelo seguinte:
                              «O contador de gás não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.».

                              b)

                              no ponto 8 da Parte II é acrescentado após a nota o parágrafo seguinte:
                              «O dispositivo de conversão de volume não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.».

                  3.

                  No anexo MI-003, no ponto 3 dos Requisitos Específicos, é acrescentado o parágrafo seguinte:
                  «O contador não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.».

                  4.

                  No anexo MI-004, no ponto 3 dos Requisitos Específicos, é acrescentado o parágrafo seguinte:
                  «O fluxímetro de calor completo não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.».

                  5.

                  No anexo MI-005, no ponto 2 dos Requisitos Específicos, é acrescentado o ponto 2.8 seguinte:

                              «2.8.

                              O sistema de medição não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.».


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31985L0173

Directiva 85/173/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1985, que altera a Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução, nos Estados- membros, de organismos nocivos às plantas ou aos produtos vegetais

Jornal Oficial nº L 065 de 06/03/1985 p. 0023 - 0023 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0246  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0246  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0114  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0114

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 1985 que altera a Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução, nos Estados-membros, de organismos nocivos às plantas ou aos produtos vegetais(85/173/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Commissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, pela sua Directiva 77/93/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/7/CEE (4), o Conselho adoptou medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos às plantas e aos produtos  vegetais;  Considerando que pareceu impossível, durante o período de transição adoptado quanto à República Helénica, tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da referida directiva; que convém, desde já, fixar uma data mais apropriada para o  termo do período mencionado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No no 4, ponto b), do artigo 20o da Directiva 77/93/CEE, a data de 1 de Janeiro de 1983 é substituída pela de 1 de Março de 1985.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1983, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.  2. Os Estados-membros transmitirão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem com o fim de aplicarem a presente directiva. Desse facto a Comissão informará os outros Estados-membros.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI   (1) JO no C 186 de 13. 7. 1984, p. 11.(2) JO no C 300 de 12. 11. 1984, p. 52.(3) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(4) JO no L 14 de 16. 1. 1981, p. 23.


Avis juridique important

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31984L0443

Directiva 84/443/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1984, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho que diz respeito a certos produtos utilizados na alimentação dos animais

Jornal Oficial nº L 245 de 14/09/1984 p. 0021 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0043  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0043  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0095

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1984 que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho que diz respeito a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (84/443/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, que diz respeito a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que a Directiva 82/471/CEE prevê que o conteúdo dos seus anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;  Considerando que convém subdividir o grupo dos «compostos azotados não proteícos e produtos análogos» a fim de estabelecer uma clara distinção entre os produtos que pertencem aos grupos dos «compostos azotados não proteícos» dos «aminoácidos e seus sais» e dos «análogos hidrolisados dos aminoácidos» que, em função desta nova sub divisão e tendo em conta os estudos realizados, convém autorizar, sob certas condições, o emprego de novos produtos;  Considerando que pareceu necessário alterar as características da composição e as disposições especiais estabelecidas para certos produtos referidos no anexo;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º O anexo da Directiva 82/471/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.   Artigo 2º Os Estados-membros poem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar em 30 de Junho de 1985 e informam do facto imediatamente a Comissão.   Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 26 de Julho 1984.  Pela Comissão  Poul DALSAGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 213 de 21.7.1982, p. 8.     ANEXO    1. O intitulado da coluna 3 «Designação do produto ou identidade do microorganismo» é substituído pelo intitulado «Designação do princípio nutritivo ou identidade do microorganismo».       2. No texto inglês, o intitulado da coluna 4 «Nutrient substrate (specifications if any)» é substituído pelo intitulado «Culture substrate (specifications if any)».       3. É aditada a seguinte nota em pé de página : «Os teores indicados ou a declarar conforme as colunas 5 e 7 se referirem a estes ou aqueles produtos».       4. O texto do ponto 2 «compostos azotados não proteicos e produtos análogos dos grupos seguintes» é substituído pelo texto que se segue:  >PIC FILE= "T0026211">    >PIC FILE= "T0026212">    >PIC FILE= "T0026213">    >PIC FILE= "T0026214">    >PIC FILE= "T0026215">


title: Directiva 2006/59/CE da Comissão, de  28 de Junho de 2006 , que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbaril, deltametrina, endossulfão, fenitrotião, metidatião e oxamil   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/61

      DIRECTIVA 2006/59/CE DA COMISSÃO

   de 28 de Junho de 2006
   que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbaril, deltametrina, endossulfão, fenitrotião, metidatião e oxamil
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores mínimos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (2), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (3), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (4), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), nomeadamente a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimentícios de origem animal, os limites de resíduos reflectem o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas e as consequências directas da eventual utilização de medicamentos veterinários. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas.

               (2)

               Os LMR de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em limites detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos.

               (3)

               A Comissão foi informada de que poderá ser necessário rever os actuais LMR de vários pesticidas, dada a existência de novas informações sobre a toxicologia e a ingestão pelos consumidores. A Comissão solicitou aos respectivos Estados-Membros relatores que apresentassem propostas no sentido de rever os LMR comunitários. Essas propostas foram apresentadas à Comissão.

               (4)

               A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores a cada um dos pesticidas referidos na presente directiva por via de produtos alimentares foi reavaliada e determinada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (6). Nessa base, convém estabelecer novos LMR que garantam a inexistência de uma exposição inaceitável dos consumidores.

               (5)

               Nos casos pertinentes, a exposição aguda dos consumidores aos pesticidas em causa por via de cada produto alimentar que contenha resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos novos LMR não provocará efeitos tóxicos agudos.

               (6)

               Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta.

               (7)

               Os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, devem, pois, ser alterados em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   No anexo II da Directiva 76/895/CEE são suprimidas as entradas relativas ao carbaril e ao fenitrotião.
   Artigo 2.o

   A Directiva 86/362/CEE é alterada do seguinte modo:

               a)

               Na parte A do anexo II, são aditadas as linhas correspondentes ao oxamil nos termos do anexo I da presente directiva;

               b)

               Na parte A do anexo II, as linhas correspondentes à deltametrina e ao metidatião são substituídas pelo texto do anexo II da presente directiva.

         Artigo 3.o

   A Directiva 86/363/CEE é alterada do seguinte modo:

               a)

               Na parte A do anexo II, é aditada a linha do anexo I da presente directiva correspondente ao carbaril;

               b)

               Na parte B do anexo II, a linha correspondente à deltametrina é substituída pelo texto do anexo IV da presente directiva.

         Artigo 4.o

   A Directiva 90/642/CEE é alterada do seguinte modo:

               a)

               No anexo II, são aditadas as linhas correspondentes ao carbaril e ao oxamil nos termos do anexo V da presente directiva;

               b)

               No anexo II, as linhas correspondentes à deltametrina, ao endossulfão, ao fenitrotião e ao metidatião são substituídas pelo texto do anexo VI da presente directiva.

         Artigo 5.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 29 de Dezembro de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 30 de Dezembro de 2006, excepto as disposições respeitantes ao oxamil, que devem ser aplicadas a partir de 30 de Dezembro de 2007.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência devem ser adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 6.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 340 de 9.12.1976, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/70/CE da Comissão (JO L 276 de 21.10.2005, p. 35).

      (2)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/30/CE da Comissão (JO L 75 de 14.3.2006, p. 7).

      (3)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/30/CE.

      (4)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/53/CE da Comissão (JO L 154 de 8.6.2006, p. 11).

      (5)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/45/CE da Comissão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27).

      (6)  «Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues» — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa Alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

      ANEXO I

                     Resíduos de pesticidas

                     Teores máximos em mg/kg

                     «Oxamil

                     0,01 (1)
                         (2)

                     CEREAIS

         (1)  Indica o limite da determinação analítica.

         (2)  Indica o limite máximo de resíduos em conformidade com a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este teor tornar-se-á definitivo em 19 de Julho de 2010.».

      ANEXO II

                     Resíduos de pesticidas

                     Teores máximos em mg/kg

                     «Deltametrina

                     2
                     CEREAIS

                     Metidatião

                     0,02 (1)

                     CEREAIS

         (1)  Indica o limite da determinação analítica.».

      ANEXO III

                     Resíduos de pesticidas

                     Teores máximos em mg/kg

                     de gordura contida nas carnes, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos NC ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602 (1) (4)

                     para o leite de vaca cru e o leite de vaca completo, incluído no anexo I, no código 0401; para outros géneros alimentícios dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406 de acordo com (2) (4)

                     de ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos incluídos no anexo I, dos códigos NC 0407 00 e 0408 (3) e (4)

                     «carbaril

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

         (1)  Indica o limite da determinação analítica.».

      ANEXO IV

                     Resíduos de pesticidas

                     Teores máximos em mg/kg

                     de gordura contida nas carnes, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos NC ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602 (1) (4)

                     para o leite de vaca cru e o leite de vaca completo, incluído no anexo I, no código 0401; para outros géneros alimentícios dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406 de acordo com (2) (4)

                     de ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos incluídos no anexo I, dos códigos NC 0407 00 e 0408 (3) e (4)

                     «deltametrina
                     (cis-deltametrina) (2)

                     fígado e rim 0,03 (1), aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira 0,1, outros 0,5

                     0,05

                     0,05 (1)

         (1)  Indica o limite da determinação analítica.

         (2)  LMR temporário válido até 1 de Novembro de 2007, enquanto se aguarda a revisão do processo do anexo III da Directiva 91/414/CEE e o novo registo das formulações de deltametrina, ao nível dos Estados-Membros.».

      ANEXO V

                     Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR

                     Carbaril

                     Oxamil (3)

               «1.   Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

                                 i)

                                 CITRINOS

                     0,05 (1)

                     Toranjas

                     Limões

                     Limas

                     Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

                     0,02 (2)

                     Laranjas

                     Pomelos

                     Outros

                     0,01 (1)
                         (2)

                                 ii)

                                 FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Amêndoas

                     Castanhas-do-brasil

                     Castanhas-de-caju

                     Castanhas

                     Cocos

                     Avelãs

                     Nozes-de-macadâmia

                     Nozes-pecan

                     Pinhões

                     Pistácios

                     Nozes-comuns

                     Outros

                                 iii)

                                 FRUTOS DE POMÓIDEAS

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Maçãs

                     Peras

                     Marmelos

                     Outros

                                 iv)

                                 FRUTOS DE PRUNÓIDEAS

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Damascos

                     Cerejas

                     Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

                     Ameixas

                     Outros

                                 v)

                                 BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                                 a)

                                 Uvas de mesa e para vinho

                     Uvas de mesa

                     Uvas para vinho

                                 b)

                                 Morangos (à excepção dos silvestres)

                                 c)

                                 Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

                     Amoras-silvestres

                     Amoras-pretas

                     Framboesas (Rubus loganobaccus)

                     Framboesas

                     Outros

                                 d)

                                 Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

                     Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

                     Airelas

                     Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

                     Groselhas verdes (espinhosas)

                     Outros

                                 e)

                                 Bagas e frutos silvestres

                                 vi)

                                 FRUTOS DIVERSOS

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Abacates

                     Bananas

                     Tâmaras

                     Figos

                     Quivis

                     Cunquatos

                     Lichias

                     Mangas

                     Azeitonas (de mesa)

                     5

                     Azeitonas (para produção de azeite)

                     5

                     Papaias

                     Maracujás

                     Ananases

                     Romãs

                     Outros

                     0,05 (1)

               2.   Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos

                                 i)

                                 RAÍZES E TUBÉRCULOS

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Beterrabas

                     Cenouras

                     Mandiocas

                     Aipos

                     Rábanos silvestres

                     Tupinambos

                     Pastinagas

                     Salsa-de-raiz-grossa

                     Rabanetes

                     Salsifis

                     Batatas-doces

                     Rutabagas

                     Nabos

                     Inhames

                     Outros

                                 ii)

                                 BOLBOS

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Alhos

                     Cebolas

                     Chalotas

                     Cebolinhas

                     Outros

                                 iii)

                                 FRUTOS DE HORTÍCOLAS

                                 a)

                                 Solanáceas

                     Tomates

                     0,5

                     0,02 (2)

                     Pimentos

                     0,02 (2)

                     Beringelas

                     0,02 (2)

                     Quiabos

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                                 b)

                                 Cucurbitáceas de pele comestível

                     0,05 (1)

                     Pepinos

                     0,02 (2)

                     Cornichões

                     0,02 (2)

                     Abobrinhas

                     0,03 (2)

                     Outros

                     0,01 (1)
                         (2)

                                 c)

                                 Cucurbitáceas de pele não comestível:

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Melões

                     Abóboras

                     Melancias

                     Outros

                                 d)

                                 Milho doce

                     0,01 (1)
                         (2)

                                 iv)

                                 BRÁSSICAS

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                                 a)

                                 Couves de inflorescências

                     Brócolos

                     Couves-flor

                     Outros

                                 b)

                                 Couves de cabeça:

                     Couves-de-bruxelas

                     Couves-repolhos

                     Outros

                                 c)

                                 Couves de folha

                     Couves-chinesas

                     Couves-galegas

                     Outros

                                 d)

                                 Couves-rábano

                                 v)

                                 LEGUMES DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                                 a)

                                 Alfaces e semelhantes

                     Agriões

                     Alfaces-de-cordeiro

                     Alfaces

                     Escarolas

                     Rúcola

                     Folhas e caules de brássicas

                     Outros

                                 b)

                                 Espinafres e semelhantes

                     Espinafres

                     Acelgas

                     Outros

                                 c)

                                 Agriões-de-água

                                 d)

                                 Endívias

                                 e)

                                 Plantas aromáticas

                     Cerefólios

                     Cebolinhos

                     Salsa

                     Aipos (folhas)

                     Outros

                                 vi)

                                 LEGUMINOSAS FRESCAS

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Feijões (com casca)

                     Feijões (sem casca)

                     Ervilhas (com casca)

                     Ervilhas (sem casca)

                     Outros

                                 vii)

                                 LEGUMES DE CAULE (frescos)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Espargos

                     Cardos

                     Aipos

                     Funchos

                     Alcachofras

                     Alhos franceses

                     Ruibarbos

                     Outros

                                 viii)

                                 COGUMELOS

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                                 a)

                                 Cogumelos cultivados

                                 b)

                                 Cogumelos silvestres

                                 3.

                                 Leguminosas secas

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Feijões

                     Lentilhas

                     Ervilhas

                     Outros

                                 4.

                                 Sementes de oleaginosas

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     Sementes de linho

                     Amendoins

                     Sementes de papoila

                     Sementes de sésamo

                     Sementes de girassol

                     Sementes de colza

                     Sementes de soja

                     Sementes de mostarda

                     Sementes de algodão

                     Sementes de cânhamo

                     Outros

                                 5.

                                 Batatas

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Batatas novas

                     Batatas de conservação

                                 6.

                                 Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

                     0,1 (1)

                     0,02 (2)

                                 7.

                                 Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

                     0,1 (1)

                     0,02 (2)

         (1)  Indica o limite da determinação analítica.

         (2)  Indica o limite máximo de resíduos em conformidade com a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este teor tornar-se-á definitivo em 19 de Julho de 2010.

         (3)  LMR temporário válido até 1 de Janeiro de 2008, enquanto se aguarda a apresentação de dados de ensaios.».

      ANEXO VI

                     Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR

                     Deltametrina (cis-deltametrina) (1)

                     Endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e do sulfato de endossulfão, expressa em endossulfão)

                     Fenitrotião

                     Metidatião

                                 «1.

                                 Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

                     0,01 (2)

                                 i)

                                 CITRINOS

                     0,05 (2)

                     0,05 (2)

                     2

                     Toranjas

                     Limões

                     Limas

                     Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

                     Laranjas

                     Pomelos

                     Outros

                                 ii)

                                 FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

                     0,05 (2)

                     0,1 (2)

                     0,05 (2)

                     Amêndoas

                     Castanhas-do-brasil

                     Castanhas-de-caju

                     Castanhas

                     Cocos

                     Avelãs

                     Nozes-de-macadâmia

                     Nozes-pecan

                     Pinhões

                     Pistácios

                     Nozes-comuns

                     Outros

                                 iii)

                                 FRUTOS DE POMÓIDEAS

                     0,02 (2)

                     Maçãs

                     0,2

                     Peras

                     0,3

                     Marmelos

                     Outros

                     0,1

                     0,05 (2)

                                 iv)

                                 FRUTOS DE PRUNÓIDEAS

                     0,05 (2)

                     Damascos

                     Cerejas

                     0,2

                     Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

                     0,05

                     Ameixas

                     0,2

                     Outros

                     0,1

                     0,02 (2)

                                 v)

                                 BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

                                 a)

                                 Uvas de mesa e para vinho

                     0,2

                     0,5

                     0,02 (2)

                     Uvas de mesa

                     Uvas para vinho

                                 b)

                                 Morangos (à excepção dos silvestres)

                     0,2

                     0,05 (2)

                     0,02 (2)

                                 c)

                                 Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

                     0,05 (2)

                     0,02 (2)

                     Amoras-silvestres

                     0,5

                     Amoras-pretas

                     Framboesas (Rubus loganobaccus)

                     Framboesas

                     0,5

                     Outros

                     0,05 (2)

                                 d)

                                 Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

                     0,05 (2)

                     0,02 (2)

                     Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

                     Airelas

                     Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

                     0,5

                     Groselhas verdes (espinhosas)

                     0,2

                     Outros

                     0,05 (2)

                                 e)

                                 Bagas e frutos silvestres

                     0,05 (2)

                     0,05 (2)

                     0,02 (2)

                                 vi)

                                 FRUTOS DIVERSOS

                     0,05 (2)

                     Abacates

                     Bananas

                     Tâmaras

                     Figos

                     Quivis

                     0,2

                     Cunquatos

                     Lichias

                     Mangas

                     Azeitonas (de mesa)

                     1

                     1

                     Azeitonas (para produção de azeite)

                     1

                     1

                     Papaias

                     Maracujás

                     Ananases

                     Romãs

                     Outros

                     0,05 (2)

                     0,02 (2)

                                 2.

                                 Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos

                     0,01 (2)

                     0,02 (2)

                                 i)

                                 RAÍZES E TUBÉRCULOS

                     0,05 (2)

                     0,05 (2)

                     Beterrabas

                     Cenouras

                     Mandiocas

                     Aipos

                     Rábanos silvestres

                     Tupinambos

                     Pastinagas

                     Salsa-de-raiz-grossa

                     Rabanetes

                     Salsifis

                     Batatas-doces

                     Rutabagas

                     Nabos

                     Inhames

                     Outros

                                 ii)

                                 BOLBOS

                     0,05 (2)

                     Alhos

                     0,1

                     Cebolas

                     0,1

                     Chalotas

                     0,1

                     Cebolinhas

                     0,1

                     Outros

                     0,05 (2)

                                 iii)

                                 FRUTOS DE HORTÍCOLAS

                                 a)

                                 Solanáceas

                     Tomates

                     0,3

                     0,5

                     Pimentos

                     1

                     Beringelas

                     0,3

                     Quiabos

                     0,3

                     Outros

                     0,2

                     0,05 (2)

                                 b)

                                 Cucurbitáceas de pele comestível

                     0,2

                     0,05 (2)

                     Pepinos

                     Cornichões

                     Abobrinhas

                     Outros

                                 c)

                                 Cucurbitáceas de pele não comestível

                     0,2

                     0,05 (2)

                     Melões

                     Abóboras

                     Melancias

                     Outros

                                 d)

                                 Milho doce

                     0,05 (2)

                     0,05 (2)

                                 iv)

                                 BRÁSSICAS

                     0,05 (2)

                                 a)

                                 Couves de inflorescências

                     0,1

                     Brócolos

                     Couves-flor

                     Outros

                                 b)

                                 Couves de cabeça:

                     0,1

                     Couves-de-bruxelas

                     Couves-repolhos

                     Outros

                                 c)

                                 Couves de folha

                     0,5

                     Couves-chinesas

                     Couves-galegas

                     Outros

                                 d)

                                 Couves-rábano

                     0,05 (2)

                                 v)

                                 LEGUMES DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

                     0,05 (2)

                                 a)

                                 Alfaces e semelhantes

                     0,5

                     Agriões

                     Alfaces-de-cordeiro

                     Alfaces

                     Escarolas

                     Rúcola

                     Folhas e caules de brássicas

                     Outros

                                 b)

                                 Espinafres e semelhantes

                     0,5

                     Espinafres

                     Acelgas

                     Outros

                                 c)

                                 Agriões-de-água

                     0,05 (2)

                                 d)

                                 Endívias

                     0,05 (2)

                                 e)

                                 Plantas aromáticas

                     0,5

                     Cerefólios

                     Cebolinhos

                     Salsa

                     Aipos (folhas)

                     Outros

                                 vi)

                                 LEGUMINOSAS FRESCAS

                     0,2

                     0,05 (2)

                     Feijões (com casca)

                     Feijões (sem casca)

                     Ervilhas (com casca)

                     Ervilhas (sem casca)

                     Outros

                                 vii)

                                 LEGUMES DE CAULE (frescos)

                     0,05 (2)

                     Espargos

                     Cardos

                     Aipos

                     Funchos

                     Alcachofras

                     0,1

                     Alhos franceses

                     0,2

                     Ruibarbos

                     Outros

                     0,05 (2)

                                 viii)

                                 COGUMELOS

                     0,05 (2)

                     0,05 (2)

                                 a)

                                 Cogumelos cultivados

                                 b)

                                 Cogumelos silvestres

                                 3.

                                 Leguminosas secas

                     1

                     0,05 (2)

                     0,01 (2)

                     0,02 (2)

                     Feijões

                     Lentilhas

                     Ervilhas

                     Outros

                                 4.

                                 Sementes de oleaginosas

                     0,01 (2)

                     Sementes de linho

                     Amendoins

                     Sementes de papoila

                     Sementes de sésamo

                     Sementes de girassol

                     Sementes de colza

                     0,1

                     0,05

                     Sementes de soja

                     0,5

                     Sementes de mostarda

                     0,1

                     Sementes de algodão

                     5

                     Sementes de cânhamo

                     Outros

                     0,05 (2)

                     0,1 (2)

                     0,02 (2)

                                 5.

                                 Batatas

                     0,05 (2)

                     0,05 (2)

                     0,01 (2)

                     0,02 (2)

                     Batatas novas

                     Batatas de conservação

                                 6.

                                 Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

                     5

                     30

                     0,5

                     0,1 (2)

                                 7.

                                 Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

                     5

                     0,1 (2)

                     0,02 (2)

                     0,1 (2)

         (1)  LMR temporário válido até 1 de Novembro de 2007, enquanto se aguarda a revisão do processo do anexo III da Directiva 91/414/CEE e o novo registo das formulações de deltametrina, ao nível dos Estados-Membros.

         (2)  Indica o limite da determinação analítica.».


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31987L0358

Directiva 87/358/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1987 p. 0051 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0147  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0147

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1987  que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques  (87/358/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Directiva 70/156/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, estabelece o processo comunitário a seguir para a recepção de veículos fabricados em conformidade com as prescrições técnicas constantes das directivas especiais, bem como de lista de peças e características abrangidas por essas directivas;  Considerando que, para eliminar a possibilidade de interprtações erróneas resulanets da redacção de certos artigos, é necessário introduzir pequenas alterações;  Considerando que, para que o referido processo de recepção possa ser exaustivo na sua aplicação, é necessário que abranja componentes e unidades técnicas, e que cada conceito seja definido com precisão;  Considerando que, para aplicar o referido processo de recepção coorectamente, o controlo da conformidade da produção deveria incluir a verificação das providências tomadas pelo construtor para assegurar que os veículos, as unidades técnicas ou os componentes em produção estejam em conformidade com o modelo ou o tipo homologado;  Considerando que, tendo em vista a redução do volume de documentos actualmente em circulação entre os Estados-membros, a ficha de recepção, quer a da directiva especial aplicável, quer a ficha parcialmente preenchida, anexada à Directiva 70/156/CEE, deveriam ser tidas como satisfazendo as exigências normais de informação dos Estados-membros, que podem optar por um pedido de informações técnicas mais completas;  Considerando que necessitam de ser clarificados os procedimentos administrativos que presidem às relações entre os Estados-membros, no caso de um Estado-membro demonstrar ao Estado-membro que procedeu à recepção que um determinado número de veículos não se encontra em conformidade com o modelo recepcionado e que há, assim, razões para crer que a conformidade da produção não foi assegurada de modo adequado;  Considerando que, nos casos em que as directivas especiais prevêem que uma unidade técnica ostente o número de recepção, não deve ser obrigatório que cada unidade seja acompanhada por um certificado de conformidade; que deve ser exigido, em qualquer caso, a um construtor de uma unidade técnica que apresente informações relativas a quaisquer restrições de utilização e às condições de montagem de unidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 70/156/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:  1. Os artigos 1º e 2º passam a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  Para os efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:  - "veículo", qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, bem como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, bem como dos tractores e máquinas agrícolas;  - "unidade técnica", um dispositivo conforme com as prescrições de uma directiva especial e destinado a ser parte integrante de um veículo, que pode ser recepcionado separadamente, mas apenas em relação a um ou mais modelos especificados de veículos;  - "componente", um dispositivo conforme com as prescrições de uma directiva especial e destinado a ser parte integrante de um veículo, que pode ser recepcionado independentemente de um veículo.  Artigo 2º  Para os efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:  a) "Recepção de âmbito nacional", o acto administrativo denominado:  - agrément par type/typegoedkeuring, na legislação belga,  - standardtypegodkendelse, na legislação dinamarquesa,  - allgemeine Betriebserlaubnis, na legislação alemã,  - égkrisi týpoy, na legislação grega,  - homologación de tipo, na legislação espanhola,  - réception par type, na legislação francesa,  - type approval, na legislação irlandesa,  - omologazione ou approvazione del tipo, na legislação italiana,  - agrément, na legislação luxemburguesa,  - typegoedkeuring, na legislação neerlandesa,  - aprovação de marca e modelo, na legislação portuguesa,  - type approval, na legislação do Reino Unido;  b) "Recepção CEE", o acto pelo qual um Estado-membro verifica que um modelo de veículo, unidade técnica ou componente satisfaz as prescrições técnicas das directivas especiais e as verificações previstas na ficha de recepção CEE, cujo modelo figura no Anexo II, e, se for caso disso, completado pelo anexo à ficha de recepção incluída nas directivas especiais. »;  2. Os artigos 4º e 5º passam a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º  1. Cada Estado-membro recepcionará qualquer modelo de veículo que preencha as seguintes condições:  a) O modelo de veículo está em conformidade com os dados constantes da ficha de informações;  b) O modelo de veículo satisfaz os controlos previstos no modelo da ficha de recepção, mencionado na alínea b) do artigo 2º  2. O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário e se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros, que foram tomadas as providências adequadas para assegurar a conformidade da produção com o modelo recepcionado.  3. O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário e se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros, a continuação da adequação das providências referidas no nº 2 e a conformidade da produção com o modelo recepcionado. O controlo da conformidade da produção limitar-se-á a amostragens excepto nos casos em que as directivas expeciais especificarem de modo diferente.  4. Para cada modelo de veículo que recepcionar, o Estado-membro preencherá todas as rubricas da ficha de recepção.  Artigo 5º  1. As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia da ficha de recepção elaborada para cada modelo de veículo que recepcionem ou recusem recepcionar.  2. Os Estados-membros podem, todavia, solicitar ao Estado-membro que procedeu à recepção, ou ao fabricante, ou ao seu mandatário, as informações adicionais contidas nos documentos técnicos enumerados na ficha de recepção.  3. Para cada veículo fabricado em conformidade com o modelo recepcionado, será preenchido pelo construtor ou pelo seu mandatário no país de matrícula um certificado de conformidade, cujo modelo figura no Anexo III.  4. Contudo, os Estados-membros podem solicitar, para fins de tributação do veículo, ou para estabelecer os respectivos documentos de matrícula, que sejam inscritas no certificado de conformidade outras indicações além das mencionadas no Anexo III, na condição de que figurem explicitamente na ficha de informações ou que dela sejam dedutíveis por cálculos simples. »;  3. Do nº 2 do artigo 6º é suprimida a parte de frase com a seguinte redacção:  « . . . e enviarão às autoridades competentes dos outros Estados-membros, através de envios agrupados e periódicos, cópias das alterações efectuadas às fichas de informações já divulgadas. »  4. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Contudo, esse certificado não impede que um Estado-membro tome tais medidas em relação aos veículos que não estejam em conformidade com o modelo recepcionado.  Verificar-se-á a não conformidade com o modelo recepcionado quando, em relação à ficha de recepção e/ou à ficha de informação, se verificarem divergências que não tenham sido autorizadas, nos termos dos nºs 2 ou 3 do artigo 6º, pelo Estado-membro que tiver concedido a recepção. Na medida em que as directivas especiais prevejam valores-limite, não haverá divergência em relação ao modelo recepcionado desde que esses valores-limite sejam respeitados. »  5. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 8º  1. Se o Estado-membro que procedeu à recepção CEE verificar que vários veículos, acompanhados de um certificado de conformidade com um dado modelo não são conformes ao modelo que recepcionou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da produção com o modelo recepcionado seja de novo assegurada. As autoridades competentes desse Estado-membro avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem eventualmente ir até à revogação da recepção CEE. 2. Se um Estado-membro constatar que vários veículos acompanhados por um certificado de conformidade não se encontram em conformidade com o modelo recepcionado, pode solicitar ao Estado-membro que procedeu à recepção CEE que controle a conformidade da produção com o modelo recepcionado. O Estado-membro que procedeu à recepção CEE efectuará o controlo da conformidade da produção solicitado, no prazo de seis meses a contar da data do pedido, com a cooperação, se for considerada necessária, do Estado-membro que solicitou a realização do referido controlo.  Se for constatada a falta de conformidade, as autoridades competentes do Estado-membro que procedeu à recepção tomarão as medidas referidas no nº 1.  3. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma recepção CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.  4. Se o Estado-membro que procedeu à recepção CEE contestar a falta de conformidade de que foi informado, os Estados-membros interessados esforçar-se-ão por resolver o diferendo.  A Comissão será mantida informada e procederá, quando necessário, às consultas adequadas com vista a encontrar uma solução. »  6. O artigo 9º A passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 9º A  1. Na medida em que as directivas especiais o prevejam expressamente, a recepção CEE pode igualmente ser emitida para os tipos de dispositivos de componentes de veículos que constituam uma unidade técnica e, para os componentes em conformidade com os artigos 3º a 9º e 14º  2. Quando a unidade técnica ou o componente a recepcionar só cumprir a sua função ou só apresentar uma característica especial em ligação com outros elementos do veículo e o cumprimento de uma ou várias prescrições só e, por esse facto, puder ser verificado quando a unidade técnica ou o componente a recepcionar funcione em ligação com outros elementos dos veículos, simulados ou reais, o âmbito da recepção CEE da unidade técnica ou do componente deve ser consequentemente limitado. A ficha de recepção CEE de uma unidade técnica ou de um componente refere então as restrições respeitantes à utilização e as eventuais prescrições de montagem; aquando da recepção CEE do veículo, é verificado o cumprimento dessas restrições e prescrições.  3. Contudo, o detentor de uma recepção CEE de uma unidade técnica ou de um componente, concedida em conformidade com o presente artigo, deve preencher o certificado previsto no nº 3 do artigo 5º e apor, a cada unidade ou cada componente fabricados, em conformidade com o tipo recepcionado, a sua marca de fabrico ou comercial, a indicação do tipo e, se a directiva especial assim decidir, o número de recepção. No último caso, não existe a obrigação de preencher o certificado previsto no nº 3 do artigo 5º  4. O detentor de uma ficha de recepção CEE que, de acordo com as disposições do nº 2, incluir restrições respeitantes à utilização, deve apresentar, com cada unidade ou cada componente fabricados, informações pormenorizadas dessas restrições e indicar as eventuais prescrições de montagem. »  7. O nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:  « - a pedido do construtor ou do seu mandatário e mediante apresentação da ficha de informações prevista na directiva especial, o Estado-membro em questão deve preencher as rubricas da ficha de recepção prevista na directiva especial relevante. Uma cópia desta ficha deve ser entregue ao requerente. Em relação a veículos do mesmo modelo, os Estados-membros aceitarão essa cópia como prova de que os controlos previstos foram efectuados. »  Artigo 2º  Os documentos indicados no anexo da presente directiva são considerados equivalentes à ficha de recepção referida no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até, o mais tardar, 1 de Outubro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros assegurarão a comunicação à Comissão do texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) JO nº C 48 de 25. 2. 1987, p. 4.  (2) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.  ANEXO  - Ficha de recepção CEE respeitante a uma unidade técnica  - Modelo de ficha de homolgação CEE  - Modelo de ficha de recepção CEE  - Anexo à ficha de recepção CEE de um modelo de veículo  - Anexo à ficha de recepção CEE  - Comunicação relativa à recepção  - Comunicação relativa à aprovação, ou  - Ficha de recepção, parcialmente preenchida, de um veículo a motor, cujo modelo consta do Anexo II da Directiva 70/156/CEE.


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32003L0028

Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003, que adapta ao progresso técnico, pela quarta vez, a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 090 de 08/04/2003 p. 0045 - 0046

Directiva 2003/28/CE da Comissãode 7 de Abril de 2003que adapta ao progresso técnico, pela quarta vez, a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/7/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Os anexos A e B da Directiva 94/55/CE mencionam os anexos A e B do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada, vulgarmente denominado ADR, aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.(2) O ADR é actualizado de dois em dois anos. Consequentemente, a versão alterada estará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, com um prazo de transição até 30 de Junho de 2003.(3) O anexo C contém referências aos marginais que devem tornar-se pontos.(4) É por conseguinte necessário alterar os anexos da Directiva 94/55/CE.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos da Directiva 94/55/CE são alterados do seguinte modo:1. O anexo A passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO ADisposições do anexo A do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, subentendendo-se que o termo "parte contratante" é substituído pelo termo "Estado-Membro".O texto das alterações da versão de 2003 do anexo A do ADR será publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.".2. O anexo B passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO bDisposições do anexo B do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, subentendendo-se que o termo "parte contratante" é substituído pelo termo "Estado-Membro".O texto codificado das alterações da versão de 2003 do anexo B do ADR será publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.".3. O anexo C é alterado em conformidade com o anexo C da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 2003. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem na matéria regulada pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.(2) JO L 30 de 1.2.2001, p. 43.ANEXO"ANEXO C1. No ponto 2, substituir "é o marginal 10 599 do anexo B" por "é o capítulo 1.9 do anexo A".2. No ponto 4, substituir "é o marginal 2 211 do anexo A" por "é constituída pelas definições de 'garrafa', 'tubo', 'tambor sob pressão', 'recipiente criogénico' e 'bateria de garrafas' constantes da secção 1.2.1 do anexo A".3. No ponto 5, substituir "são os marginais 2 010 e 10 602 dos anexos A e B" por "são as do capítulo 1.5 do anexo A".".


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31977L0805

Directiva 77/805/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

Jornal Oficial nº L 338 de 28/12/1977 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0069  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0093  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0069  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0100  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0100

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1977  que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios  (77/805/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, nos termos da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), alterada pelas Directivas 74/318/CEE (4), 75/786/CEE (5) e 76/911/CEE (6), o Conselho deve adoptar, pelo menos seis meses antes do termo da primeira fase, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis durante a fase seguinte;  Considerando que a primeira fase termina em 31 de Dezembro de 1977 ; que se revela necessária uma nova prorrogação desta fase;  Considerando que os critérios especiais aplicados durante a primeira fase permitiram efectuar uma primeira aproximação das estruturas dos impostos específicos sobre o consumo de cigarros em sete dos nove Estados-membros, sem que as receitas fiscais dos Estados-membros ou as condições do mercado tenham sido sensivelmente afectadas;  Considerando que a estrutura do imposto específico sobre o consumo de cigarros deve incluir, para além de um elemento específico determinado por unidade de produto, um elemento proporcional baseado no preço de venda a retalho, incluindo todas as imposições ; que, tendo o imposto sobre o volume de negócios aplicável aos cigarros o mesmo efeito que o elemento proporcional do imposto sobre o consumo específico, há que tê-lo em conta na fixação da relação entre o elemento específico do imposto sobre o consumo específico e a carga fiscal total;  Considerando que é necessário determinar as disposições especiais aplicáveis durante a segunda fase, de forma a orientar para um estrutura comum, os impostos específicos sobre o consumo de cigarros cobrados pelos Estados-membros;  Considerando que há que conceder à Dinamarca a faculdade de não pôr em vigor na Gronelândia as disposições referidas no nº. 1 do artigo 12º. da Directiva 72/464/CEE, tendo em conta a situação especial desse território;  Considerando que a introdução no Reino Unido do sistema harmonizado de imposição sem qualquer medida de adaptação poderia contrapor-se à política de saúde aplicada pelo governo britânico;  Considerando que é conveniente autorizar o Reino Unido, em derrogação do disposto no nº. 2 do artigo 4º. da Directiva 72/464/CEE, a cobrar um imposto específico adicional sobre o consumo dos cigarros mais nocivos durante um período limitado de trinta meses, a contar da data da entrada em vigor da segunda fase;  Considerando que a estrutura do imposto específico sobre o consuma dos tabacos manufacturados, com excepção dos cigarros, será posteriormente determinada.  (1)JO nº. C 178, de 2.8.1976, p. 11. (2)JO nº. C 204, de 30.8.1976, p. 1. (3)JO nº. L 303, de 31.12.1972, p. 1. (4)JO nº. L 180, de 3.7.1974, p. 30. (5)JO nº. L 330, de 24.12.1975, p. 51. (6)JO nº. L 354, de 24.12.1976, p. 33.   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. No artigo 4º. da Directiva 72/464/CEE, o nº. 3 passa a ter a seguinte redacção:  «3. No estádio final da harmonização das estruturas, será estabelecida para os cigarros, em todos os Estados-membros, a mesma relação entre o elemento específico do imposto especifico sobre o consumo e a soma do elemento proporcional do imposto específico sobre o consumo com o imposto sobre o volume de negócios, de modo a que o leque dos preços de venda a retalho reflicta de forma equitativa o desvio dos preços de fábrica.»   Artigo 2º. No nº. 1 do artigo 7º. da Directiva 72/464/CEE, a expressão «período de cinquenta e quatro meses» é substituída por «período de sessenta meses».   Artigo 3º. A Directiva 72/464/CEE é aditado o seguinte título:   TÍTULO II A  Disposições especiais aplicáveis durante a segunda fase de harmonização  Artigo 10º. A  1. Sem prejuízo do disposto no nº. 4 do artigo 1º. ; a segunda fase de harmonização das estruturas do imposto específico sobre o consumo de tabacos manufacturados abrange o período que decorre de 1 de Julho de 1978 a 31 de Dezembro de 1980.   2. Durante esta segunda fase de harmonização, será aplicável o artigo 10º. B.   Artigo 10º. B  1. O montante do imposto específico sobre o consumo de cigarros estabelecido por referência aos cigarros de classe de preço mais procurada segundo os dados conhecidos em 1 de Janeiro de cada ano, com início em 1 de Janeiro de 1978.   2. O elemento específico do imposto sobre o consumo específico não pode ser inferior a 5 % nem superior a 55 % do mantante da carga fiscal total resultante da cumulação do elemento proporcional e do elemento específico do imposto sobre o consumo específico com o imposto sobre o volume de negócios cobrados em relação aos cigarros.  Todavia, a Irlanda fica autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1978, um elemento específico que não pode ser superior a 60 % do montante da carga fiscal total.   3. Se o imposto sobre consumo específico ou o imposto sobre o volume de negócios aplicáveis à classe de preços acima mencionada vierem a sofrer alterações depois de 1 de Janeiro de 1978, o montante do elemento específico do imposto sobre o consumo específico será estabelecido por referência à nova carga fiscal total que incide sobre os cigarros referidos no nº. 1.   4. Em derrogação ao disposto no nº. 1 do artigo 4º., cada Estado-membro pode excluir os direitos aduaneiros da base de cálculo do elemento proporcional do imposto específico sobre o consumo de cigarros.   5. Os Estados-membros podem cobrar um imposta especifico mínimo sobre o consumo de cigarros, cujo montante não pode, todavia, ser superior a 90 % do montante acumulado do elemento proporcional e do elemento específico do imposto sobre o consumo específico que incidem sobre os cigarros referidos no nº. 1.   Artigo 10º. C  Em derrogação ao disposto no nº. 2 do artigo 4º., o Reino Unido fica autorizado, durante um período de trinta meses a contar da data da entrada em vigor da segunda fase, a cobrar um imposto específico adicional sobre o consumo de cigarros cujo teor em alcatrão no fumo seja igual ou superior a 20 mg.  A carga fiscal total sobre os cigarros atingidos por este imposto adicional de consumo não pode exceder 20 % a carga fiscal total que existiria sem a aplicação deste imposto adicional sobre o consumo específico. A relação entre os elementos específicos do imposto sobre o consumo específico e a carga fiscal total deve situar-se no limites fixados pela presente directiva.  Antes da entrada em vigor da segunda fase, o Reino Unido informará os outros Estados-membros e a Comissão sobre o método e os critérios seguidos na determinação do teor em alcatrão no fumo dos cigarros.»  Artigo 4º. No artigo 12º. da Directiva 72/464/CEE, ao nº. 1 é aditada a seguinte frase:  «A Dinamarca pode não pôr em vigor estas disposições na Gronelândia.»   Artigo 5º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1977.  Pelo Conselho  O Presidente  G. GEENS


Avis juridique important

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31993L0026

Directiva 93/26/CEE da Comissão de 4 de Junho de 1993 que altera a Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais

Jornal Oficial nº L 179 de 22/07/1993 p. 0002 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0022

DIRECTIVA 93/26/CEE DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera a Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que a Directiva 82/471/CEE prevê que o conteúdo do seu anexo deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;  Considerando que se revelou necessário alterar as disposições referentes às declarações a incluir nos rótulos dos alimentos constituídos por produtos do anexo incluídos no grupo dos derivados hidroxilados dos aminoácidos;  Considerando que uma nova técnica permite proteger os aminoácidos, de modo a evitar a sua degradação no rúmen das vacas leiteiras, aumentando assim a disponibilidade desses nutrientes no intestino; que a utilização de aminoácidos protegidos se revela  particularmente benéfica no caso da vaca leiteira, pelo que é conveniente autorizar o uso destes produtos na alimentação animal;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O anexo da Directiva 82/471/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1o o mais tardar em 31 de Março de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 213 de 21. 7. 1982, p. 8.  (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48.    ANEXO  1. No grupo 3 « Aminoácidos e seus sais »:  a) Ao ponto 3.1, « Metionina », é aditado o seguinte produto:   /* Quadros: ver JO */      /* Quadros: ver JO */      /* Quadros: ver JO */