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31971L0393

Segunda Directiva 71/393/CEE da Comissão, de 18 de Novembro de 1971, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais

Jornal Oficial nº L 279 de 20/12/1971 p. 0007 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0049  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0858  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0049  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0987  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0084  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0117  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0117

SEGUNDA DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 18 de Novembro de 1971  que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais  (71/393/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários, para o controlo oficial dos alimentos para animais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2º.,  Considerando que a Directiva acima referida prevê que, para verificar se são respeitadas as condições prescritas por força das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas respeitantes à qualidade e composição dos alimentos para animais, os controlos oficiais dos elementos para animais sejam efectuados segundo os modos de colheita de amostras e os métodos de análise comunitários;  Considerando que a Directiva nº. 71/250/CEE de Comissão, de 15 de Junho de 1971(2), fixou já um certo número de métodos de análise comunitários ; que, tendo em conta o avanço dos trabalhos efectuados desde então, convém adoptar uma segunda série de métodos;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. Os Estados-membros determinam que as análises para os controlos oficiais dos alimentos para animais no que diz respeito aos respectivos conteúdos de humidade, bases azotadas voláteis, fósforo total e matérias gordas brutas, sejam efectuadas segundo os métodos descritos no anexo da presente directiva.  As disposições gerais constantes da Parte I do anexo (Introdução) da primeira Directiva nº. 71/250/CEE da Comissão, de 15 de Junho de 1971, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais são aplicáveis aos métodos descritos no anexo da presente directiva.   Artigo 2º. Os Estados-membros porão em vigor, em 1 de Janeiro de 1973 o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1971.  Pelo Comissão  O Presidente  Franco M. MALFATTI  (1)JO nº. L 170 de 3.8.1970, p. 2. (2)JO nº. L 155 de 12.7.1971, p. 13.     ANEXO  1. DOSAGEM DE HUMIDADE   1. Objecto e domínio de aplicação  Este método permite determinar o teor de humidade dos alimentos para animais. Não diz respeito à análise dos produtos lácteos enquanto alimentos simples para animais, à análise das substâncias minerais e das misturas essencialmente compostas de substâncias minerais, assim como à análise das sementes e frutos oleaginosos definidos no Regulamento (CEE) nº. 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1).  A determinação do teor de humidade das sementes e frutos oleaginoses é descrita no Anexo II do Regulamento (CEE) nº. 1470/68 da Comissão, de 23 de Setembro de 1968, relativo à toma e redução das amostras, assim como à determinação do teor de óleo, de impurezas e de humidade das sementes oleaginosas (2).   2. Princípio  A amostra é dessecada em condições definidas que variam em função da natureza do alimento. A perda de massa é determinada por pesagem. É necessário proceder a uma pré-dessecação sempre que se trate de alimentos sólidos com um elevado teor de humidade.   3. Instrumentos   3.1. Triturador construído num material que não absorva a humidade, fácil de limpar e que permita uma trituração rápida e uniforme sem provocar aquecimento sensível, que evite o mais possível o contacto com o ar exterior, e que satisfaça as exigências indicadas em (4.1.1.) e 4.1.2.) (por exemplo, microtrituradores de martelos ou com arrefecimento por água, moinhos de cones desmontáveis, trituradores de movimento lento ou de discos dentados).   3.2. Balança analítica, com uma precisão de 0,5 mg.   3.3. Recipientes secos de metal inoxidável ou de vidro, munidos de uma tampa hermética ; superfície útil que permita obter uma repartição da amostra da ordem de 0,5 g por cm2.   3.4. Estufa isotérmica (± 1 ºC) de aquecimento eléctrico, com uma regulação rápida da temperatura e convenientemente ventilada (3).   3.5. Estufa a vácuo, com aquecimento eléctrico regulável, munida de uma bomba de óleo e, quer de um dispositivo de introdução de ar quente desidratado, quer de um desidratante por ex., óxido de cálcio).  Exsicador com placa de metal ou de porcelana espessa, perfurada, contendo um desidratante eficaz.   4. Modo operatório  NB : As operaçoes descritas neste capítulo devem ser efectuadas imediatamente após a abertura das embalagens que contêm as amostras.  As análises devem ser efectuadas pelo menos em duplicado.  (1)JO nº. 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2)JO nº. L 239 de 28.9.1968, p. 2. (3)Para dessecação dos cereais, assim como das farinhas e sêmolas grossas e finas, a estufa deve ter uma capacidade calorífica tal que, regulada previamente à temperatura de 131 ºC, possa atingir de novo esta temperatura menos de 45 minutos após a colocação do número máximo de amostras a secar simultaneamente. A estufa deverá ainda ter uma ventilação tal que, secando durante 2 horas todas as amostras de trigo mole que pode conter, os resultados apresentem uma diferença inferior a 0,15 % relativamente aos resultados obtidos após quatro horas de dessecação.    4.1. Preparação   4.1.1. Alimentos com excepção dos mencionados em (4.1.2.) e (4.1.3.)  Recolher pelo menos 50 g da amostra. Se for necessário, triturar ou dividir de maneira apropriada para evitar qualquer variação do teor de humidade (ver 6).   4.1.2. Cereais e sêmolas grossas  Recolher pelo menos 50 g da amostra. Moer em partículas, das quais pelo menos 50 % passem por uma peneira de malhas de 0,5 mm e não deixem mais de 10 % de resíduos sobre outro crivo de malhas redondas de 1 mm.   4.1.3. Alimentos líquidos ou pastosos, alimentos constituídos essencialmente de matérias gordas  Recolher e pesar, com uma aproximação de 10 mg, cerca de 25 g da amostra, adicionar-lhe uma quantidade apropriada de areia anidra, com uma aproximação de 10 mg misturar até à obtenção de um produto homogéneo.   4.2. Dessecação   4.2.1. Alimentos com excepção dos mencionados em (4.2.2.) e (4.2.3.)  Tarar, com uma aproximação de 0,5 g, um recipiente (3.3.) com a tampa. Pesar dentro dele, com uma aproximação de 1 mg, cerca de 5 g da amostra, repartindo-a uniformemente. Colocar o recipiente na estufa previamente aquecida a 103 ºC, com a tampa tirada. Para evitar que a temperatura da estufa baixe muito, introduzir o recipiente num tempo mínimo. Deixar secar durante quatro horas, a partir do momento em que a estufa tiver atingido de novo à temperatura de 103 ºC. Colocar a tampa sobre o recipiente, retirar este da estufa, deixar arrefecer durante 30 a 45 minutos no exsicador (3.6.) e pesar com uma aproximação de 1 mg. No caso de alimentos constituídos essencialmente de matérias gordas, efectuar uma dessecação suplementar de 30 minutos na estufa a 103 ºC. A diferença entre as duas pesagens não deve exceder 0,1 % de humidade.   4.2.2. Cereais, farinhas sêmolas grossas  Tarar, com uma aproximação de 0,5 g, um recipiente (3.3.) com a tampa. Pesar dentro dele, com uma aproximação de 1 mg, cerca de 5 g da amostra, repartindo-a uniformemente. Colocar o recipiente na estufa previamente aquecida a 130 ºC, com a tampa tirada. Para evitar que a temperatura da estufa desça demais introduzir o recipiente num tempo mínimo. Deixar secar durante duas horas, a partir do momento em que a estufa tiver atingido de novo a temperatura de 130 ºC. Colocar a tampa no recipiente, retirar este da estufa, deixar arrefecer 30 a 45 minutos no exsicador (3.6.) e pesar com uma aproximação de 1 mg.   4.2.3. Alimentos compostos contendo mais de 4 % de sacarose ou de lactose : alimentos simples tais como alfarroba, produtos cereais hidrolisados, germes de malte, rodelas de beterrabas, solutos de peixe e açucares ; alimentos compostos com mais de 25 % de sais minerais contendo água de cristalização  Tarar, com uma aproximação de 0,5 g, um recipiente (3.3.) com a tampa. Pesar dentro dele, com uma aproximação de 1 mg, cerca de 5 g da amostra repartindo-a uniformemente. Colocar o recipiente na estufa de vácuo (3.5.) previamente aquecida à temperatura de 80 a 85 ºC, com a tampa tirada. Para evitar que a temperatura da estufa não desça demais, introduzir o recipiente num tempo mínimo.   Elevar a pressão a 100 Torr e deixar secar a esta pressão durante quatro horas, quer sob uma corrente de ar seco e quente, quer por meio de um desidratante (cerca de 300 g para 20 amostras). Neste último caso, cortar a ligação com a bomba de vácuo quando se atingir a pressão prescrita. Contar a duração da secagem a partir do momento em que a estufa tiver atingido de novo a temperatura de 80 a 85 ºC. Levar em seguida com precaução a estufa até à pressão atmosférica. Abrir a estufa, cobrir imediatamente o recipiente com a tampa, retirá-lo da estufa, deixar arrefecer durante 30 a 45 minutos no exsicador (3.6.) e pesar com uma aproximação de 1 mg. Proceder a uma secagem complementar de 30 minutos na estufa a vácuo à temperatura de 80 a 85 ºC e pesar novamente. A diferença entre as duas pesagens não deve exceder 0,1 % de humidade.   4.3. Pré-dessecação   4.3.1. Alimentos, com excepção dos mencionados em (4.3.2.)  Os alimentos sólidos cujo teor de humidade é elevado e torna a trituração difícil, devem ser pré-dessecados como se segue:  Pesar, com uma aproximação de 10 mg, 50 g de amostra não triturada (pode efectuar-se uma divisão grosseira, se necessário, no caso dos alimentos comprimidos ou aglomerados) num recipiente apropriado (por exemplo, numa placa de alumínio de 20 X 12 cm com um bordo de 0,5 cm. Deixar secar numa estufa à temperatura de 60 a 70 ºC até que o teor de humidade seja baixado até um valor entre 8 el 12 %. Retirar da estufa, deixar arrefecer a descoberto no laboratório durante 1 hora, e pesar com uma aproximação de 10 mg. Triturar imediatamente, como indicado em (4.1.1.) e efectuar a dessecação como indicado em (4.2.1.) ou (4.2.3.) segundo a natureza do alimento.   4.3.2. Cereais  As sementes com uma taxa de humidade superior a 17 % devem ser pré-dessecadas como se segue:  Pesar, com uma aproximação de 10 mg, 50 g de sementes não moídas num recipiente apropriado (por exemplo, numa placa de alumínio de 20 X 12 cm com bordo de 0,5 cm). Deixar secar numa estufa durante 5 a 7 minutos, à temperatura de 130 ºC. Retirar da estufa, deixar arrefecer a descoberto no laboratório durante duas horas e pesar, com uma aproximação de 10 mg. Moer imediatamente, como indicado em (4.1.2.) e efectuar a dessecação, como indicado em (4.2.2.).   5. Cálculo dos resultados  O teor de humidade, em percentagem da amostra, é dado pelas seguintes fórmulas:   5.1. Dessecação sem pré-dessecação >PIC FILE= "T0002775">   em que:  E = massa inicial da amostra, em gramas,  m = massa da amostra dessecada em gramas.    5.2. Dessecação com pré-dessecação >PIC FILE= "T0002776">   em que:  E = massa inicial da amostra, em gramas,  M = massa da amostra, depois da pré-dessecação, em gramas,  M' = massa da amostra depois da trituração ou moedura, em gramas,  m = massa da amostra seca, em gramas.   5.3. Reprodutibilidade  A diferença entre os resultados de duas determinações paralelas efectuadas na mesma amostra não deve ultrapassar 0,2 % de humidade.   6. Observações  Se for necessário uma trituração e dela resultar uma variação do teor de humidade do produto, os resultados da análise que dizem respeito aos componentes do alimento devem ser convertidos de acordo com o teor de humidade da amostra inicial.   2. DOSEAMENTO DAS BASES AZOTADAS VOLÁTEIS   A. POR MICRODIFUSÃO  1. Objecto e domínio de aplicação  O método permite determinar o teor de bases azotadas voláteis, expressas em amoníaco, dos alimentos para animais.   2. Princípio  A amostra é extraída com água e a solução é clarificada e filtrada. As bases azotadas voláteis são extraídas por microdifusão, por meio de uma solução de carbonato de potássio, recolhidas numa solução de ácido bórico e tituladas com ácido sulfúrico.   3. Reagentes   3.1. Solução a 20 % (p/v) de ácido tricloroacético.   3.2. Indicador : dissolver 33 mg de verde de bromocresol e 65 mg de vermelho de metilo em 100 ml de etanol a 95-96 % (v/v).   3.3. Solução de ácido bórico : num balão aferido de 1 litro, dissolver 10 g de ácido bórico p.a. em 200 ml de etanol a 95-96 % (v/v) e 700 ml de água. Juntar 10 ml de indicador (3.2.). Misturar e, se necessário, ajustar a coloração da solução a vermelho claro, por adição de uma solução de hidróxido de sódio. 1 ml desta solução permite fixar, no máximo, 300 ¶g de NH3.   3.4. Solução saturada de carbonato de potássio : dissolver 100 g de carbonato de potássio p.a. em 100 ml de água em ebulição. Deixar arrefecer e filtrar.   3.5. Ácido sulfúrico 0,02 N.   4. Instrumentos   4.1. Misturador basculante : cerca de 35 a 40 rotações por minuto.   4.2. Células de Conway (v. esquema) e de vidro ou matéria plástica.   4.3. Microburetas, graduadas em 1/100 ml.    5. Modo operatório  Pesar, com uma aproximação de 1 mg, 10 g de amostra e introduzir num balão aferido de 200 ml com 100 ml de água. Misturar durante 30 minutos no misturador basculante. Adicionar 50 ml de solução de ácido tricloroacético (3.1.), completar o volume com água, agitar vigorosamente e filtar num filtro de pregas.  Introduzir com a pipeta, na parte central da célula de Conway, 1 ml de solução de ácido bórico (3.3.) e na parte periférica, 1 ml do filtrado da amostra. Cobrir parcialmente com a tampa com silicone. Introduzir rapidamente na parte periférica 1 ml de solução saturada de carbonato de potássio (3.4.) e fechar hermeticamente a tampa. Agitar suavemente a célula dando-lhe um movimento de rotação num plano horizontal, para misturar os dois reagentes. Deixar incubar durante quatro horas, pelo menos, à temperatura ambiente, ou, então, durante 1 hora a 40 ºC.  Titular as bases voláteis na solução de ácido bórico por meio de ácido sulfúrico 0,02 N (3.5.), utilizando uma microbureta (4.3.).  Efectuar um ensaio em branco utilizando o mesmo método na ausência de amostra a analisar.   6. Cálculo dos resultados  1 ml de H2SO4 0,02 N corresponde a 0,34 mg de amoníaco.  Exprimir o resultado em percentagem da amostra.  Reprodutibilidade  A diferença entre os resultados de duas determinações paralelas efectuadas com a mesma amostra, não deve ultrapassar:  10 % em valor relativo, para os teores de amoníaco inferiores a 1,0 %;  0,1 em valor absoluto para os teores de amoníaco iguais ou superiores a 1,0 %.   7. Observações  Se o teor de amoníaco da amostra for superior a 0,6 %, diluir o filtrado inicial.   >PIC FILE= "T0002777">     B. POR DESTILAÇÃO  1. Objecto e domínio de aplicação  Este método permite determinar o teor de bases azotadas voláteis expressas em amoníaco das farinhas de peixe que praticamente não contêm ureia. Só pode ser utilizado para os teores de amoníaco inferiores a 0,25 %.  2. Princípio  A amostra é extraída com água, a solução é clarificada e filtrada. As bases azotadas voláteis extraídas, em ebulição, por adição de óxido de magnésio e recolhidas numa quantidade de determinada de ácido sulfúrico cujo excesso é titulado por meio de uma solução de hidróxido de sódio.  3. Reagentes   3.1. Solução a 20 % (p/v) de ácido tricloroacético.   3.2. Óxido de magnesio p.a.   3.3. Emulsão de antiespuma (silicone por ex.).   3.4. Ácido sulfúrico 0,1 N.   3.5. Solucão de hidróxido de sodio 0,1 N.   3.6. Solucão a 0,3 % (p/v) de vermelho de metilo em etanol a 95-96 % (v/v).   4. Instrumentos   4.1. Misturador basculante : cerca de 35 a 40 rotações por minuto.   4.2. Aparelho de destilação do tipo Kjeldahl.   5. Método  Pesar, com uma aproximação de 1 mg, 10 g da amostra e introduzir, com 100 ml de água, num balão aferido de 200 ml. Misturar durante 30 minutos no misturador basculante. Adicionar 50 ml de solução de ácido tricloroacético (3.1), completar o volume com água, agitar vigorosamente e filtrar num filtro de pregas.  Recolher uma quantidade do filtrado límpido em função da concentração teórica de bases azotadas voláteis (geralmente 100 ml). Diluir para 200 ml e adicionar 2 g de óxido de magnésio (3.2.) e algumas gotas de emulsão anti-espuma (3.3.). O PH da solução deve ser alcalino quando verificado com papel tornesol ; se não o for, adicionar mais óxido de magnésio (3.2.). Destilar cerca de 150 ml da solução num aparelho do tipo Kjeldahl, e recolher o destilado num erlenmeyr contendo um volume, exactamente medio (25 a 50 ml), de ácido sulfúrico 0,1 N (3.4.). Durante a destilação evitar um sobreaquecimento das paredes. Deixar ferver a solução sulfúrica durante dois minutos, arrefecer, e titular o excesso de ácido sulfúrico por meio de uma solução de hidróxido de sódio 0,1 N (3.5.), em presença do indicador vermelho de metilo (3.6.).  Efectuar um ensaio em branco aplicando o mesmo método, na ausência de amostra a analisar.   6. Cálculo dos resultados  1 ml de H2SO4 0,1 N corresponde a 1,7 mg de amoníaco.  Exprimir o resultado em percentagem da amostra.  Reprodutibilidade  A diferença entre os resultados de duas determinações paralelas efectuadas na mesma amostra não deve ultrapassar, èm valor relativo, 10 % de amoníaco.    3. DOSEAMENTO DO FÓSFORO TOTAL   Método fotométrico   1. Objecto e domínio de aplicação  Este método permite determinar o teor de fósforo total dos alimentos para animais. É particularmente indicado para a análise de produtos pobres em fósforo. Nalguns casos (produtos ricos em fósforo), pode ser aplicado um método gravimétrico.   2. Princípio  A amostra é mineralizada, quer por via seca (para os alimentos argânicos) quer por via húmida (para os compostos minerais e os alimentos líquidos) e posta em solução ácida. A solução é tratada pelo reagente vanadomolíbdico. A densidade óptica da solução amarela assim formada é medida em espectrofotómetro a 430 nm.  3. Reagentes   3.1. Carbonato de cálcio p.a.   3.2. Ácido clorídrico p.a., d : 1,1 (cerca de 6 N).   3.3. Ácido azótico p.a., d : 1,045.   3.4. Ácido azótico p.a., d : 1,38 a 1,42.   3.5. Ácido sulfúrico p.a., d : 1,84.   3.6. Reagente vanadomolíbdico : misturar 200 ml de solução de heptamolibdato de amónio (3.6.1.), 200 ml de solução de monovanadato de amónio (3.6.2.) e 134 ml de ácido azótico (3.4.) num balão aferido de 1 litro. Completar o volume com água.   3.6.1. Solução de heptamolíbdato de amónio : dissolver em água quente 100 g de heptamolibdato de amónio p.a. (NH4) 6Mo7 O24  7 4 H2O. Intar 10 ml de amoníaco (d : 0,91) e completar para 1 l com água.   3.6.2. Solução de monovanadato de amonio : dissolver em 400 ml de água quente, 2,35 g de monovanadato de amónio p.a. NH4VO3. Adicionar lentamente, e agitando sempre, 20 ml de ácido azótico diluído (7 ml de HNO3 (3.4.) + 13 ml de H2O) e completar a 1 l com água.   3.7. Solução-padrão a 1 mg/ml de fósforo : dissolver em água 4,387 g de fósf de potássio didrogenado p.a. KH2PO4. Completar para 1 l com água.   4. Instrumentos   4.1. Cadinhos de incineração de quartzo ou porcelana.   4.2. Mufla eléctrica com termostato regulado a 550 ºC.   4.3. Retorta de Kjeldahl, 250 ml.   4.4. Balões aferidos e pipetas de precisão.   4.5. Espectrofotómetro.   4.6. Tubos de ensaio, diâmetro : cerca de 16 mm, de rosca normalizada 14,5 ; capacidade : 25 a 30 ml.   5. Modo operatório   5.1. Preparação da solução  Consoante a natureza da amostra, preparar uma solução tal como indicado em (5.1.1. ou 5.1.2.).    5.1.1. Caso geral  Pesar, com uma aproximação de 1 mg, 1 g de amostra. Introduzir a amostra numa retorta de Kjeldahl, adicionar 20 ml de ácido sulfúrico (3.5.) agitar para impregnar completamente a matéria de ácido e evitar que adira às paredes do balão, aquecer e manter em ebulição durante 10 minutos. Deixar arrefecer ligeiramente, adicionar 2 ml de ácido azótico (3.4.), aquecer lentamente, deixar arrefecer ligeiramente, juntar de novo um pouco de ácido azótico (3.4.) e fazer ferver. Repetir estas operações até à obtenção de uma solução incolor. Arrefecer, juntar um pouco de água, transvasar o líquido num balão aferido de 500 ml, passando a retorta por água quente. Deixar arrefecer, completar o volume com água, homogeneizar e filtrar.   5.1.2. Amostras contendo matérias orgânicas e isentas de didrogenofosfatos de cálcio e de magnésio  Pesar, com uma aproximação de 1 mg, cerca de 2,5 g de amostra num cadinho de incineração. Misturar intimamente a amostra a 1 g de carbonato de cálcio (3.1.). Calcinar na mufla a 550 ºC ± 5 ºC até à obtenção de cinzas brancas ou cinzentas (uma pequena quantidade de carvão não prejudica).  Transvasar as cinzas num copo de precipitação de 250 ml. Juntar 20 ml de água e de ácido clorídrico (3.2.) até que cesse a efervescência. Juntar em seguida 10 ml de ácido clorídrico (3.2.) em excesso. Colocar o copo num banho de areia e evaporar a seco para insolubilizar o silício. Retomar o resíduo por meio de 10 ml de ácido azótico (3.3.) e fazer ferver, durante 5 minutos num banho de areia, sem evaporar a seco. Transvasar o líquido num balão aferido de 500 ml lavando o copo de precipitação várias vezes a água quente. Deixar arrefecer, completar o volume com água, homogeneizar e filtrar.   5.2. Desenvolvimento da coloração e medição da densidade óptica.  Diluir uma alíquota do filtrado obtido em (5.1.1.) ou (5.1.2.) para obter uma concentração em fósforo não superior a 40 ¶g/ml. Introduzir 10 ml desta solução num tubo de ensaio (4.6.) e adicionar 10 ml do reagente vanadomolíbdico (3.6.). Homogeneizar e deixar repousar 10 minutos, pelo menos à temperatura de 20 ºC. Medir a densidade óptica em espectrofotómetro a 430 nm por comparação com uma solução obtida por adição de 10 ml do reagente vanadomolíbdico (3.6.) a 10 ml de água.   5.3. Curva-padrão  Preparar a partir da solução-padrão (3.7.) soluções contendo respectivamente 5, 10, 20, 30 e 40 ¶g de fósforo por ml. Recolher 10 ml de cada uma destas soluções e juntar-lhes 10 ml do reagente vanadomolíbdico (3.6.). Homogeneizar e deixar repousar 10 minutos, pelo menos, à temperatura de 20 ºC. Medir as densidades ópticas nas condições indicadas em (5.2.).  Traçar a curva-padrão marcando em ordenadas os valores da densidade óptica e, em abcissas, as quantidades correspondentes de fósforo. A curva é linear para as concentrações compreendidas entre 0 e 40 ¶g/ml.   6. Cálculo dos resultados  Determinar a quantidade de fósforo da amostra por referência à curva-padrão.  Exprimir o resultado em percentagem da amostra.  Reprodutibilidade  A diferença entre os resultados de duas determinações paralelas efectuadas na mesma amostra não deve ultrapassar:  3 % em valor relativo para os teores de fósforo inferiores a 5 %;  0,15 em valor absoluto para os teores de fósforo iguais ou superiores a 5 %.    4. DOSEAMENTO DAS MATÉRIAS GORDAS BRUTAS   1. Objecto e domínio de aplicação  Este método permite determinar o teor de matérias gordas brutas de alimentos para animais. Não se refere à análise das sementes e frutos oleaginosos definidos no Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966. A determinação do teor de óleo desses produtos é objecto do Anexo V do Regulamento (CEE) nº 1470/68 da Comissão, de 23 de Setembro de 1968.  Duas técnicas estão previstas em função da natureza do alimento.   1.1. Método A (extracção pelo éter) : aplicado a todos os alimentos, salvo aos mencionados em (1.2.).   1.2. Método B : aplicado aos alimentos cujas matérias gordas não podem ser totalmente extraídas por éter dietílico sem hidrólise prévia, aos alimentos de origem animal, glútens, polpas secas de batata, resíduos secos das indústrias de cerveja e de destilaria, leveduras secas, desperdícios de bolachas, pães e alimentos cozidos, produtos lácteos e alimentos contendo uma forte proporção dos mesmos (pelo menos 40 %), e aos alimentos compostos enriquecidos em gorduras.   2. Princípio   2.1. Método A : as matérias gordas são extraídas pelo éter dietílico. O solvente é eliminado e o resíduo é seco e pesado.   2.2. Método B : a amostra é hidrolisada a quente pelo ácido clorídrico. A solução é arrefecida e filtrada. O resíduo, lavado e seco, é submetido à extracção pelo éter dietílico segundo o Método A.   3. Reagentes   3.1. Éter dietílico, anidro, d : 0,720, p. e. : 34,5 ºC, praticamente isento de peróxidos.   3.2. Sulfato de sódio p.a., anidro.   3.3. Ácido clorídrico 3 N.   3.4. Adjuvante de filtração, por ex. terra de diatomáceas, Hyflo-supercel.   3.5. Tetracloreto de carbono p.a.   4. Instrumentos   4.1. Extractor segundo Soxhlet ou aparelho equivalente.   4.2. Aparelho de aquecimento com temperatura regulável antideflagrante.   4.3. Estufa de dessecação por vácuo (menos de 100 Torr).   5. Modo operatório   5.1. Método A (ver observação 7.1.)  Pesar, com uma aproximação de 1 mg, 5 g de amostra e misturá-la a 2 a 3 g (ou mais, se necessário) de sulfato de sódio anidro (3.2.). Introduzir a mistura num cone de extracção isento de matérias gordas e cobrir com uma rolha de algodão desengordurado. (A mistura pode fazer-se eventualmente no cone.)  Colocar o cone num extractor (4.1.) e extrair durante seis horas pelo éter dietílico (3.1.). Se se utiliza um extractor segundo Soxhlet, regular o aquecimento para obter pelo menos 15 ciclos por hora. Recolher o extracto num balão seco com alguns fragmentos de pedra-pomes (1) e tarado.  (1)Substituir os fragmentos de pedra-pomes por pérolas de vidro sempre que a matéria gorda deva ser objecto de exames qualitativos posteriores.   Eliminar o éter por destilação e secar em seguida o resíduo de evaporação durante uma hora e meia na estufa de dessecação por vácuo (4.3.) à temperatura de 75 ºC. Arrefecer num exsicador e pesar. Efectuar uma segunda dessecação durante 30 minutos para ter a certeza de que o peso da matéria gorda se mantém constante (a perda de peso deve ser inferior a 1 mg).   5.2. Método B  Pesar, com uma aproximação de 1 mg, 2,5 g de amostra (ver observação 7.2.) e introduzir num copo de precipitação de 400 ml ou num erlenmeyer de 300 ml. Adicionar 100 ml de ácido clorídrico 3 N (3.3.) e alguns fragmentos de pedra-pomes. Cobrir o copo com um vidro de relógio ou munir o erlenmeyer de um refrigerador de refluxo. Deixar ferver suavemente uma hora, à chama fraca ou sobre uma placa de aquecimento. Evitar que o produto adira às paredes do recipiente.  Arrefecer e adicionar uma quantidade de adjuvante de filtração (3.4.) suficiente para evitar qualquer perda de matéria gorda na filtração. Filtrar num filtro de papel duplo molhado e isento de matérias gordas. Lavar o resíduo com água fria até ao desaparecimento da reacção ácida. Verificar que o filtrado não contém matérias gordas. A presença destas no filtrado indica que antes da hidrólise deve ser efectuada uma extracção da amostra por éter dietilíco, segundo o método indicado em (5.1.).  Colocar o filtro contendo o resíduo num vidro de relógio, secar durante uma hora e meia na estufa a uma temperatura de 95 a 98 ºC.  Introduzir o filtro e o resíduo seco num cone de extracção, extrair pelo éter dietílico, e prosseguir como indicado em (5.1.), segundo parágrafo.   6. Cálculo dos resultados  Exprimir o resultado em percentagem da amostra.  Reprodutibilidade  A diferença entre os resultados de duas determinações paralelas efectuadas na mesma amostra não deve ultrapassar 0,3 % de matéria gordas.   7. Observações   7.1. Para os produtos de elevado teor de matérias gordas, difíceis de triturar ou não adequados à colheita de uma amostra reduzida e homogénea, proceder como se segue. Pesar, com uma aproximação de 1 mg, 20 g de amostra e misturá-las com 10 g ou mais de sulfato de sódio anidro (3.2.). Proceder à extracção pelo éter dietílico (3.1.) como indicado em (5.1.). Completar o extracto obtido para 500 ml com tetracloreto de carbono (3.5.) e homogeneizar. Recolher 50 ml da solução num pequeno balão seco, com alguns fragmentos de pedra-pomes (1) e tarado. Eliminar o solvente por destilação, secar e prosseguir como indicado em (5.1.) último parágrafo. Eliminar o solvente do resíduo de extracção que se encontra no cone, e triturar o resíduo até um calibre de 1 mm. Colocar de novo o produto no cone de extracção (não adicionar sulfato de sódio) extrair pelo éter dietílico e prosseguir como indicado em (5.1.), segundo e terceiro parágrafos.  Calcular o resultado em percentagem da amostra, tendo em conta a alíquota utilizada aquando da primeira extracção, segundo a fórmula seguinte:  (10 a + b)  7 5  em que  a = extracto etéreo em gramas da alíquota, depois da primeira extracção,  b = extracto etéreo em gramas depois da segunda extracção.   7.2. A amostra de produtos pobres em matérias gordas pode ser elevado a 5 g.  (1)Substituir os fragmentos de pedra-pomes por pérolas de vidro sempre que a matéria gorda deva ser objecto de exames qualitativos posteriores.


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31989L0465

Décima Oitava Directiva 89/465/CEE do Conselho de 18 de Julho de 1989 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - supressão de determinadas derrogações previstas no nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE

Jornal Oficial nº L 226 de 03/08/1989 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0014  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0014

DÉCIMA OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - supressão de determinadas derrogações previstas no no 3 do artigo 28º da  Directiva 77/388/CEE (89/465/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o no 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização des legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor  acrescentado (IVA): matéria colectável uniforme (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, permite aos Estados-membros a aplicação de determinadas derrogações do regime normal do sistema comum do IVA  durante um período de transição; que esse período de transição foi inicialmente fixado por um prazo de cinco anos; que o Conselho se comprometeu a decidir, sob proposta da Comissão, antes do termo desse período, sobre a eventual supressão de  determinadas ou todas essas derrogações;  Considerando que um grande número dessas derrogações implica, no âmbito do sistema dos recursos próprios das Comunidades, dificuldades de cálculo das compensações previstas pelo Regulamento (CEE, Euratom) no 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989,  relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (5); que é conveniente suprimir essas derrogações, com vista a garantir um melhor funcionamento desse sistema;  Considerando que a supressão dessas derrogações contribuirá, igualmente, para garantir uma maior neutralidade do sistema de imposto sobre o valor acrescentado à escala da Comunidade;  Considerando que é conveniente suprimir algumas dessas derrogações, respectivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1990, de 1 de Janeiro de 1991, de 1 de Janeiro de 1992 e de 1 de Janeiro de 1993;   Considerando que, tendo em conta as disposições do Acto de Adesão, a República Portuguesa tem a faculdade de diferir, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994, a supressão da isenção das operações enumeradas no anexo F, pontos 3 e 9, da Directiva  77/388/CEE;  Considerando que é conveniente que, antes de 1 de Janeiro de 1991, o Conselho, com base em relatório da Comissão, reexamine a situação no que respeita às outras derrogações previstas no no 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, incluindo o referido  no segundo parágrafo do ponto 1 do artigo 1º da presente directiva, e que delibere, sob proposta da Comissão, sobre a supressão dessas derrogações, tendo em conta distorções de concorrência que tenham resultado da sua aplicação ou de que houvesse o  risco de se produzirem, na perspectiva da realização do mercado interno,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:  1.  No anexo E, as operações referidas nos pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 10, 12, 13 e 14 serão suprimidas a partir de 1 de Janeiro de 1990.  Os Estados-membros que aplicassem, à data de 1 de Janeiro de 1989, o imposto sobre o valor acrescentado às operações mencionadas nos pontos 4 e 5 do anexo E, ficam autorizados a aplicar as condições referidas no ponto A, no 2 alínea a), último  travessão, do artigo 13º igualmente às prestações de serviços e entregas de bens, previstas no ponto A, no 1, alíneas m) e n) do artigo 13º, efectuadas por organismos de direito público.  2.  No anexo F:  a)  As operações referidas nos pontos 3, 14 e 18 a 22 são suprimidas a partir de 1 de Janeiro de 1990;  b)  As operações referidas nos pontos 4, 13, 15 e 24 são suprimidas a partir de 1 de Janeiro de 1991;  c)  A operação referida no ponto 9 é suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1992;  d)  A operação referida no ponto 11 é suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1993.   Artigo 2º A República Portuguesa pode adiar, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994, as datas previstas no ponto 2, alínea a), do artigo anterior para a supressão das operações referidas no ponto 3 do anexo F e no ponto 2, alínea c), do mesmo artigo  para a supressão das operações referidas no ponto 9 do anexo F.   Artigo 3º Até 1 de Janeiro de 1991, o Conselho, com base em relatório da Comissão, reanalisará a situação no que respeita às restantes derrogações previstas no no 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, incluindo a derrogação referida no ponto 1,  segundo parágrafo, da presente directiva, e deliberará, sob proposta da Comissão, sobre a supressão dessas derrogações, tendo em atenção as distorções de concorrência que tenham resultado da sua aplicação ou de que houvesse o risco de se produzirem, na  perspectivas da realização do mercado interno.   Artigo 4º No que diz respeito às operações referidas nos artigos anteriores, os Estados-membros podem tomar medidas relativas à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de evitar, total ou parcialmente, que os sujeitos passivos em questão gozem de vantagens indevidas ou sofram prejuízos injustificados.   Artigo 5º 1.  Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar nas datas previstas nos artigos 1g. e 2g.  2.  Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 6º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS   (1) JO no C 347 de 29. 12. 1984, p. 3, e JO no C 183 de 11. 7. 1987, p. 9. (2) JO no C 125 de 11. 5. 1987, p. 27. (3) JO no C 218 de 29. 8. 1985, p. 11. (4) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (5) JO no L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.


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31976L0308

Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveldores agrícolas e de direitos aduaneiros

Jornal Oficial nº L 073 de 19/03/1976 p. 0018 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0066  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0066  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0046  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0046

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de  direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros(76/308/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeu, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu  artigo 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, no momento presente, um crédito que seja objecto de um título emitido pelas autoridades de um Estado-membro não pode ser cobrado num outro Estado-membro;  Considerando que as regras nacionais em matéria de cobrança constituem, pelo simples facto da limitação do seu campo de aplicação ao território nacional, um obstáculo ao estabelecimento ou ao funcionamento do mercado comum; que esta situação não permite  a aplicação integral e equitativa das disposições regulamentares comunitárias, nomeadamente no domínio da Política Agrícola Comum, antes facilita a realização de operações fraudulentas;  Considerando que é necessário, por consequência, adoptar regras comuns de assistência mútua em matéria de cobrança;  Considerando que estas regras devem aplicar-se tanto à cobrança de créditos resultantes das diversas medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, como aos direitos  niveladores agrícolas e aos direitos aduaneiros, na acepção do artigo 2o da Decisão 70/243/CECA, CEE e Euratom, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (1) e  do artigo 128o do Acto de Adesão; que devem também aplicar-se à cobrança dos juros e dos encargos relativos a estes créditos;  Considerando que a assistência mútua deve consistir para a autoridade requerida em, por um lado, prestar à autoridade requerente as informações úteis a esta para a cobrança dos créditos constituídos no Estado-membro onde ela tem a sua sede e em  notificar o devedor do imposto de todos os actos relativos a tais créditos que tenham origem neste Estado-membro e, por outro lado, em proceder, a pedido da autoridade requerente, à cobrança de créditos constituídos no Estado-membro onde esta tem a sua  sede;  Considerando que estas diferentes formas de assistência devem ser praticadas pela autoridade requerida com observância das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor para estas matérias no Estado-membro onde ela tem a sua sede;   Considerando que é conveniente determinar as condições em que os pedidos de assistência devem ser formulados pela autoridade requerente e definir limitativamente as circunstâncias especiais que permitam, num ou noutro caso, à autoridade requerida não  lhes dar seguimento;  Considerando que, quanto é solicitada a proceder por conta da autoridade requerente à cobrança de um crédito, a autoridade requerida deve poder, se as disposições em vigor no Estado-membro onde ela tem a sua sede o permitirem e de acordo com a  autoridade requerente, conceder ao devedor do imposto um prazo para o pagamento ou um pagamento escalonado no tempo; que os juros a cobrar eventualmente devido à concessão destas facilidades de pagamento devem ser transferidos para o Estado-membro onde  a autoridade requerente tem a sua sede;  Considerando que, a pedido fundamentado da autoridade requerente, a autoridade requerida deve poder igualmente proceder, na medida em que as disposições em vigor no Estado-membro onde ela tem a sua sede lho permitam, à adopção de medidas cautelares  tendo em vista garantir a cobrança dos créditos constituídos no Estado-membro requerente; que estes créditos não devem, todavia, gozar de nenhum privilégio no Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede;  Considerando que pode suceder, no decurso do processo de cobrança no Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, que o crédito ou o título executivo que permite a sua cobrança, emitidos no Estado-membro onde a autoridade requerente tem a  sua sede, seja impugnado pelo interessado; que convém prever neste caso que a acção de impugnação seja proposta por este último perante a instância competente do Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede e que a autoridade requerida deve  suspender o processo de execução que iniciou até que haja uma decisão da instância competente;  Considerando que é oportuno prever que os documentos e informações transmitidos no âmbito da assistência mútua em matéria de cobrança não podem ser utilizados para outros fins;  Considerando que as disposições da presente directiva não devem ter por efeito restringir a assistência mútua que certos Estados-membros concedem com base em acordos ou pactos bilaterais ou multilaterais;  Considerando que importa assegurar um funcionamento harmonioso da assistência mútua e prever, com esse objectivo, um procedimento comunitário que permita fixar as modalidades práticas da sua aplicação dentro de prazos adequados; que é necessário  instituir um comité com o fim de organizar uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão neste domínio,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva fixa as regras que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros devem conter, tendo em vista assegurar a cobrança em todos os Estados-membros dos créditos referidos no artigo 2o  constituídos num outro Estado-membro.   Artigo 2o  A presente directiva aplica-se a todos os créditos relativos:  a) Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções;  b) Aos direitos niveladores agrícolas, na acepção da alínea a) do artigo 2o da Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom e da alínea a) do artigo 128o do Acto de Adesão;  c) Aos direitos aduaneiros, na acepção da alínea b) do artigo 2o da referida decisão e da alínea b) do artigo 128o do Acto de Adesão;  d) Às despesas e juros relativos à cobrança dos créditos acima referidos.   Artigo 3o  Na acepção da presente directiva, entende-se por:  - «autoridade requerente», a autoridade competente de um Estado-membro que formula um pedido de assistência relativo a um crédito referido no artigo 2o;  - «autoridade requerida», a autoridade competente de um Estado-membro à qual é dirigido um pedido de assistência.   Artigo 4o  1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-lhe-à as informações que forem úteis para a cobrança de um crédito.  Para obter estas informações, a autoridade requerida exercerá os poderes previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares constituídos no Estado-membro onde ela tem a sua sede;  2. O pedido de informações indicará o nome e a morada da pessoa a quem respeitam as informações a fornecer, bem como a natureza e o montante do crédito a título do qual o pedido é formulado.  3. A autoridade requerida não é obrigada a transmitir as informações:  a) Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos similares constituídos no Estado-membro onde ela tem a sua sede;  b) Que revelem um segredo comercial, industrial ou profissional;  c) Ou cuja comunicação seja de natureza a atentar contra a segurança ou ordem pública do respectivo Estado.  4. A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito.   Artigo 5o  1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notificará o destinatário, de acordo com as normas jurídicas em vigor para a notificação de actos correspondentes no Estado-membro onde ela tem a sua sede, de todos os actos e  decisões, incluindo os judiciais, relativos a um crédito ou à sua cobrança, emanados do Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.  2. O pedido de notificação indicará o nome e a morada do destinatário, a natureza e objecto do acto ou da decisão a notificar e, se for caso disso, o nome e morada do devedor e o crédito referido no acto ou na decisão, bem como todas as outras  informações úteis.  3. A autoridade requerida informará sem demora a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e em especial da data em que a decisão ou acto foi transmitido ao destinatário.   Artigo 6o  1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares constituídos no Estado-membro onde ela tem a sua  sede, à cobrança dos créditos que sejam objecto de um título executivo.  2. Para o efeito, qualquer crédito que seja objecto de um pedido de cobrança é considerado como um crédito do Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, salvo o disposto no artigo 12o.   Artigo 7o  1. O pedido de cobrança de um crédito que a autoridade requerente dirigir à autoridade requerida, deverá ser acompanhado de um documento oficial ou de uma cópia devidamente autenticada do título executivo, emitido no Estado-membro onde a  autoridade requerente tem a sua sede e, se for caso disso, do original ou de uma cópia devidamente autenticada de outros documentos necessários à cobrança.  2. A autoridade requerente só poderá formular um pedido de cobrança:  a) Se o crédito ou o título executivo não forem impugnados no Estado-membro onde ela tem a sua sede;  b) Quando tenha aplicado, no Estado-membro onde ela tem a sua sede, o processo de cobrança susceptível de ser intentado com base no título referido no no 1 e no caso de as medidas adoptadas não terem resultado no pagamento integral do crédito.  3. O pedido de cobrança indicará o nome e a morada da pessoa em causa, a natureza do crédito, o seu montante, os juros e despesas devidas e quaisquer outras informações úteis.  4. O pedido de cobrança conterá além disso uma declaração da autoridade requerente precisando a data a partir da qual a execução é possível segundo as regras de direito em vigor no Estado-membro onde ela tem a sua sede e confirmando que as condições  previstas no no 2 estão reunidas.  5. A autoridade requerente remeterá à autoridade requerida, logo que delas tenha conhecimento, todas as informações úteis relacionadas com o caso que deu origem ao pedido de cobrança.   Artigo 8o  O título executivo que serve de base à cobrança de um crédito será, se for caso disso e de acordo com as disposições em vigor no Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, homologado, reconhecido, completado ou substituído por  um título que permita a execução no seu território.  A homologação, o reconhecimento, o completamento ou a substituição do título devem ter lugar no mais curto prazo, após a recepção do pedido de cobrança. Aqueles actos não podem ser recusados desde que o título, que permite a execução no Estado-membro  onde a autoridade requerente tem a sua sede, esteja formalmente correcto.  Nos casos em que o cumprimento de uma daquelas formalidades der lugar a um exame ou a uma inpugnação do crédito ou do título executivo emitido pela autoridade requerente, aplicar-se-à o disposto no artigo 12o.   Artigo 9o  1. A cobrança será efectuada na moeda do Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.  2. A autoridade requerida pode, no caso de lho permitirem as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-membro onde ela tem a sua sede e depois de ter consultado a autoridade requerente, conceder ao devedor do imposto  um prazo para o pagamento ou autorizar um pagamento escalonado. Os juros recebidos pela autoridade requerida em consequência deste prazo de pagamento devem ser transferidos para o Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.  Deverão igualmente ser transferidos para o Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede quaisquer outros juros cobrados pos mora no pagamento, por força das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no  Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.   Artigo 10o  Os créditos a cobrar não gozam de qualquer privilégio no Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.   Artigo 11o  A autoridade requerida informará sem demora a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de cobrança.   Artigo 12o  1. Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo emitido no Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede forem impugnados por qualquer interessado, a acção deverá ser proposta por este perante a  instância competente do Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com as normas jurídicas em vigor neste Estado. Esta acção deverá ser notificada pela autoridade requerente à autoridade requerida, podendo, além disso,  ser notificada pelo interessado à autoridade requerida.  2. A partir do momento em que a autoridade requerida receber a notificação referido no no 1, seja por parte da autoridade requerente seja por parte do interessado, suspenderá o processo de execução, ficando a aguardar a decisão da instância competente  nesta matéria. Se considerar necessário, e sem prejuízo do disposto no artigo 13o, a autoridade requerida poderá recorrer a medidas cautelares para garantir a cobrança, na medida em que as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no  Estado-membro em que ela tem a sua sede lho permitam em relação a créditos similares.  3. Quando a impugnação incicir sobre as medidas de execução tomadas no Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente deste Estado-membro, nos termos das suas disposições legislativas  ou regulamentares.  4. Quando a instância competente, perante a qual a acção é proposta, nos termos do no 1, for um tribunal judicial ou administrativo, a decisão deste tribunal, contanto que seja favorável à autoridade requerente e na medida em que permita a cobrança do  crédito no Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, constitui «título executivo», na acepção do dispostos nos artigos 6o, 7o e 8o, e a cobrança do crédito processar-se-à com base nesta decisão.   Artigo 13o  A pedido fundamentado da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará medidas cautelares para garantir a cobrança de um crédito, na medida em que lho permitam as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Estado-membro  onde ela tem a sua sede.  Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo deste artigo, o artigo 6o, os nnos 1, 3, e 5, do artigo 7o e os artigos 8o, 11o, 12o e 14o aplicam-se mutatis mutandis.   Artigo 14o  A autoridade requerida não é obrigada a:  a) Conceder a assistência prevista nos artigos 6o a 13o se a cobrança do crédito for, face à situação do devedor do imposto, de natureza a suscitar graves dificultades de ordem económica ou social no Estado-membro onde ela tem a sua sede;  b) Proceder à cobrança de um crédito quando a autoridade requerente não tenha esgotado, no território do Estado-membro onde tem a sua sede, as vias de execução do referido crédito.  A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos que impedem que o pedido de assistência seja satisfeito. Esta recusa fundamentada será igualmente comunicada à Comissão.   Artigo 15o  1. As questões respeitantes à prescrição serão reguladas exclusivamente pelas normas jurídicas em vigor no Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.  2. Os actos de cobrança efectuados pela autoridade requerida em conformidade com o pedido de assistência que, se tivessem sido efectuados pela autoridade requerente, teriam por efeito suspender ou interromper a prescrição de acordo com as normas  jurídicas em vigor no Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, são considerados para este efeito, como tendo sido praticados neste último Estado.   Artigo 16o  Os documentos e as informações fornecidos à autoridade requerida para aplicação da presente directiva só poderão ser comunicados por esta:  a) À pessoa referida no pedido de assistência;  b) Às pessoas e autoridades encarregadas da cobrança dos créditos e apenas para este fim;  c) Às autoridades judiciais a que sejam submetidos os casos respeitantes à cobrança dos créditos.   Artigo 17o  Os pedidos de assistência e os documentos anexos serão acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo da faculdade de esta última  renunciar à referida tradução.   Artigo 18o  Os Estados-membros renunciarão reciprocamente a qualquer restituição de despesas resultantes da assistência mútua que prestarem em aplicação da presente directiva.  Todavia, o Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede será responsável, perante o Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, pelas consequências pecuniárias de acções reconhecidas como não justificadas relativamente à  existência do crédito ou à validade do título emitido pela autoridade requerente.   Artigo 19o  Os Estados-membros comunicarão as listas das autoridades habilitadas a formular pedidos de assistência ou a recebê-los.   Artigo 20o  1. E instituído um Comité de Cobrança, adiante designado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  2. O Comité adoptará o seu regulamento interno.   Artigo 21o  O Comité poderá examinar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva que seja apresentada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.   Artigo 22o  1. As modalidades práticas para aplicação dos nos 2 e 4, do artigo 4o, dos nos 2 e 3, do artigo 5o, dos nos 1, 3 e 5, do artigo 7o, dos artigos 9o e 11o e do no 1, do artigo 12o, bem como as relativas à conversão, à transferência das  importâncias cobradas e à determinação do montante mínimo dos créditos que possa dar lugar a um pedido de assistência, serão determinadas segundo o procedimento definido nos no 2 e 3.  2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das disposições a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer acerca do projecto no prazo que o presidente fixar em função da urgência do assunto em causa. O Comité pronunciar-se-à por maioria  de quarenta e um votos, atribuindo-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não tomará parte na votação.  3. a) A Comissão adoptará as disposições previstas quando elas estiverem em conformidade com o parecer do Comité.  b) Quando as disposições previstas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta desta parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às disposições a adoptar. O Conselho deliberará por maioria  qualificada.  c) Se, quando expirar o prazo de três meses a contar do recurso ao Conselho, este não tiver tomado qualquer deliberação, as disposições propostas serão adoptadas pela Comissão.   Artigo 23o  As disposições da presente directiva não impedem a aplicação de uma assistência mútua mais ampla que certos Estados-membros concedem ou venham a conceder por força de acordos ou de convénios, incluindo no dominio da notificação dos actos  judiciais ou extra-judiciais.   Artigo 24o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1978.   Artigo 25o  Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que adoptar para aplicação da presente directiva. A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 26o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976.  Pelo Conselho O Presidente R. VOUEL   (1) JO no L 94, de 28. 4. 1970, p. 13.(2) JO no L 295, de 30. 12. 1972, p. 1.(3) JO no C 19, de 12. 4. 1973, p. 38.(4) JO no C 69, de 28. 8. 1973, p. 3.(5) JO no L 94, de 28. 4. 1970, p. 19.


title: Directiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro

text:
               20.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/23

      DIRECTIVA 2008/9/CE DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2008
   que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As disposições de aplicação previstas na Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (3), colocam problemas consideráveis tanto às autoridades administrativas dos Estados-Membros como às empresas.

               (2)

               As regras previstas nessa directiva deverão ser alteradas no que se refere aos prazos dentro dos quais são notificadas às empresas as decisões relativas aos pedidos de reembolso. Ao mesmo tempo, deverá estabelecer-se que também as empresas dêem obrigatoriamente resposta dentro dos prazos fixados. Além disso, o procedimento deverá ser simplificado e modernizado, permitindo-se o recurso às modernas tecnologias.

               (3)

               O novo procedimento deverá promover a posição das empresas, uma vez que os Estados-Membros serão obrigados a pagar juros se o reembolso for efectuado com atraso, e que será reforçado o direito de recurso por parte das empresas.

               (4)

               Por razões de clareza e tendo em vista uma melhor compreensão do texto, a disposição relativa à aplicação da Directiva 79/1072/CEE, que constava da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (4), deverá ser agora integrada na presente directiva.

               (5)

               Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (6)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (5), os Estados-Membros são encorajados a elaborar para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (7)

               Por uma questão de clareza, a Directiva 79/1072/CEE deverá, por conseguinte, ser revogada sob reserva das medidas transitórias necessárias no que respeita aos pedidos de reembolso apresentados antes de 1 de Janeiro de 2010,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), previstas no artigo 170.o da Directiva 2006/112/CE, aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso que preencham as condições referidas no artigo 3.o

   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               1.

               «Sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso», o sujeito passivo, na acepção do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2006/112/CE, que não esteja estabelecido no Estado-Membro de reembolso, mas sim no território de outro Estado-Membro;

               2.

               «Estado-Membro de reembolso», o Estado-Membro em que o IVA foi cobrado ao sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso relativamente a bens que lhe tenham sido entregues ou a serviços que lhe tenham sido prestados nesse Estado-Membro por outros sujeitos passivos ou relativamente à importação de bens nesse Estado-Membro;

               3.

               «Período de reembolso», o período referido no artigo 16.o abrangido pelo pedido de reembolso;

               4.

               «Pedido de reembolso», o pedido de reembolso do IVA cobrado no Estado-Membro de reembolso ao sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso relativamente a bens que lhe tenham sido entregues ou a serviços que lhe tenham sido prestados nesse Estado-Membro por outros sujeitos passivos ou relativamente à importação de bens nesse Estado-Membro;

               5.

               «Requerente», o sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso que apresenta o pedido de reembolso.

         Artigo 3.o

   A presente directiva é aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso que preencham as seguintes condições:

               a)

               Durante o período de reembolso, o sujeito passivo não teve, no Estado-Membro de reembolso, a sede da sua actividade económica, nem um estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efectuadas operações, nem, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o seu domicílio ou a sua residência habitual;

               b)

               Durante o período de reembolso, o sujeito passivo não efectuou nenhuma entrega de bens nem prestação de serviços considerada efectuada no Estado-Membro de reembolso, com excepção das seguintes operações:

                           i)

                           prestações de serviços de transporte e de serviços acessórios, isentos ao abrigo dos artigos 144.o, 146.o, 148.o, 149.o, 151.o, 153.o, 159.o ou 160.o da Directiva 2006/112/CE,

                           ii)

                           entregas de bens e prestações de serviços pelos quais o destinatário seja o devedor do imposto nos termos dos artigos 194.o a 197.o e do artigo 199.o da Directiva 2006/112/CE.

         Artigo 4.o

   A presente directiva não é aplicável:

               a)

               Aos montantes do IVA que tenham sido incorrectamente facturados nos termos da legislação do Estado-Membro de reembolso;

               b)

               Aos montantes do IVA facturados relativamente às entregas de bens que estejam ou possam estar isentas ao abrigo do artigo 138.o ou da alínea b) do n.o 1 do artigo 146.o da Directiva 2006/112/CE.

         Artigo 5.o

   Cada Estado-Membro reembolsa aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso o IVA cobrado relativamente a bens que lhes tenham sido entregues ou a serviços que lhes tenham sido prestados nesse Estado-Membro por outros sujeitos passivos ou relativamente à importação de bens nesse Estado-Membro, na medida em que tais bens e serviços sejam utilizados para as seguintes operações:

               a)

               Operações a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 169.o da Directiva 2006/112/CE;

               b)

               Operações pelas quais o destinatário seja o devedor do imposto nos termos dos artigos 194.o a 197.o e do artigo 199.o da Directiva 2006/112/CE, conforme aplicada no Estado-Membro de reembolso.

         Sem prejuízo do artigo 6.o, para efeitos da presente directiva, o direito ao reembolso do imposto pago a montante é determinado por força da Directiva 2006/112/CE, conforme aplicada no Estado-Membro de reembolso.
   Artigo 6.o

   Para poderem beneficiar de um reembolso no Estado-Membro de reembolso, os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso devem efectuar operações que confiram direito à dedução no Estado-Membro de estabelecimento.
   Quando um sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso efectue no Estado-Membro em que está estabelecido tanto operações que confiram direito à dedução como operações que não confiram direito à dedução nesse Estado-Membro, o Estado-Membro de reembolso só pode reembolsar a proporção reembolsável do IVA, nos termos do artigo 5.o, respeitante à primeira categoria de operações, nos termos do artigo 173.o da Directiva 2006/112/CE, conforme aplicada pelo Estado-Membro de estabelecimento.
   Artigo 7.o

   Para obterem um reembolso do IVA no Estado-Membro de reembolso, os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso devem dirigir um pedido de reembolso electrónico a esse Estado-Membro e apresentá-lo ao Estado-Membro em que estão estabelecidos através do portal electrónico criado por esse Estado-Membro.
   Artigo 8.o

   1.   O pedido de reembolso deve incluir as seguintes informações:

               a)

               Nome e endereço completo do requerente;

               b)

               Endereço de contacto por meios electrónicos;

               c)

               Descrição da actividade profissional do requerente para a qual foram adquiridos os bens e serviços;

               d)

               Período de reembolso a que diz respeito o pedido;

               e)

               Declaração do requerente em como não procedeu a entregas de bens ou prestações de serviços consideradas efectuadas no Estado-Membro de reembolso durante o período de reembolso, com excepção das operações a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea b) do artigo 3.o;

               f)

               Número de identificação para efeitos do IVA ou número de identificação fiscal do requerente;

               g)

               Referência da conta bancária, incluindo os códigos IBAN e BIC.

         2.   Além das informações a que se refere o n.o 1, o pedido de reembolso deve conter, relativamente a cada Estado-Membro de reembolso e a cada factura ou documento de importação, as seguintes informações:

               a)

               O nome e endereço completo do fornecedor ou prestador de serviços;

               b)

               Excepto no caso de importação, o número de identificação para efeitos do IVA ou o número de identificação fiscal do fornecedor ou prestador de serviços, atribuído pelo Estado-Membro de reembolso nos termos do disposto nos artigos 239.o e 240.o da Directiva 2006/112/CE;

               c)

               Excepto no caso de importação, o prefixo do Estado-Membro de reembolso, nos termos do artigo 215.o da Directiva 2006/112/CE;

               d)

               A data e o número da factura ou do documento de importação;

               e)

               O valor tributável e o montante do IVA, expressos na moeda do Estado-Membro de reembolso;

               f)

               O montante do IVA dedutível, calculado nos termos do artigo 5.o e do segundo parágrafo do artigo 6.o, expresso na moeda do Estado-Membro de reembolso;

               g)

               Quando aplicável, o pro rata de dedução, calculado nos termos do artigo 6.o, expresso em percentagem;

               h)

               A natureza dos bens e serviços adquiridos, indicada de acordo com os códigos constantes do artigo 9.o

         Artigo 9.o

   1.   No pedido de reembolso, a natureza dos bens e serviços adquiridos deve ser designada por um dos seguintes códigos:

               1

               =

               Combustível;

               2

               =

               Locação de meios de transporte;

               3

               =

               Despesas relacionadas com meios de transporte, com excepção dos bens e serviços referidos nos códigos 1 e 2;

               4

               =

               Portagens rodoviárias e impostos de circulação;

               5

               =

               Despesas de deslocação, tais como custos de táxis ou de transportes públicos;

               6

               =

               Alojamento;

               7

               =

               Alimentação, bebidas e serviços de restauração;

               8

               =

               Entradas em feiras e exposições;

               9

               =

               Despesas sumptuárias, recreativas e de representação;

               10

               =

               Outros.

         Caso seja utilizado o código 10, deve ser indicada a natureza dos bens entregues e dos serviços prestados.
   2.   O Estado-Membro de reembolso pode exigir que o requerente forneça informações adicionais codificadas, por via electrónica, relativamente a cada um dos códigos constantes do n.o 1, na medida em que essas informações sejam necessárias devido a quaisquer limitações do direito à dedução ao abrigo da Directiva 2006/112/CE, conforme aplicável no Estado-Membro de reembolso, ou à aplicação de uma derrogação relevante recebida pelo Estado-Membro de reembolso ao abrigo dos artigos 395.o ou 396.o da referida directiva.
   Artigo 10.o

   Sem prejuízo dos pedidos de informação ao abrigo do artigo 20.o, o Estado-Membro de reembolso pode exigir que o requerente apresente por via electrónica uma cópia da factura ou do documento de importação juntamente com o pedido de reembolso quando o valor tributável da factura ou do documento de importação for igual ou superior a 1 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional. Quando a factura for relativa a combustível, este limiar é fixado em 250 EUR ou no seu contravalor em moeda nacional.
   Artigo 11.o

   O Estado-Membro de reembolso pode exigir que o requerente apresente a descrição da sua actividade profissional por meio dos códigos harmonizados estabelecidos nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 34.o-A do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho (6).
   Artigo 12.o

   O Estado-Membro de reembolso pode especificar a língua ou línguas que o requerente deve utilizar para a comunicação de informações no pedido de reembolso ou de eventuais informações adicionais.
   Artigo 13.o

   Se, depois da apresentação do pedido de reembolso, o pro rata de dedução declarado for ajustado, nos termos do artigo 175.o da Directiva 2006/112/CE, o requerente deve apresentar uma correcção do montante pedido ou já reembolsado.
   A correcção deve ser feita num pedido de reembolso durante o ano civil seguinte ao período de reembolso em questão ou, se o requerente não apresentar pedidos de reembolso durante esse ano civil, mediante declaração apresentada separadamente através do portal electrónico criado pelo Estado-Membro de estabelecimento.
   Artigo 14.o

   1.   O pedido de reembolso deve dizer respeito:

               a)

               Às aquisições de bens ou de serviços que tenham sido facturadas durante o período de reembolso, desde que o IVA se tenha tornado exigível antes ou no momento da facturação, ou relativamente às quais o IVA se tenha tornado exigível durante o período de reembolso, desde que as aquisições tenham sido facturadas antes de o imposto se ter tornado exigível;

               b)

               À importação de bens efectuada durante o período de reembolso.

         2.   Além das operações a que se refere o n.o 1, o pedido de reembolso pode também dizer respeito a facturas ou documentos de importação não abrangidos por pedidos de reembolso anteriores e referentes a operações concluídas durante o ano civil em questão.
   Artigo 15.o

   1.   O pedido de reembolso deve ser apresentado ao Estado-Membro de estabelecimento até 30 de Setembro do ano civil subsequente ao período de reembolso. O pedido de reembolso apenas é considerado apresentado quando o requerente tiver comunicado todas as informações exigidas nos termos dos artigos 8.o, 9.o e 11.o

   2.   O Estado-Membro de estabelecimento deve enviar sem demora ao requerente um aviso de recepção electrónico.
   Artigo 16.o

   O período de reembolso não pode ser superior a um ano civil nem inferior a três meses civis. Os pedidos de reembolso podem, todavia, dizer respeito a um período inferior a três meses quando tal período represente a parte restante de um ano civil.
   Artigo 17.o

   Se o pedido de reembolso disser respeito a um período de reembolso inferior a um ano civil, mas não inferior a três meses, o montante de IVA objecto do pedido de reembolso não pode ser inferior a 400 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.
   Se o pedido de reembolso disser respeito a um período de reembolso de um ano civil ou à parte restante de um ano civil, o montante do IVA não pode ser inferior a 50 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.
   Artigo 18.o

   1.   O Estado-Membro de estabelecimento não envia o pedido ao Estado-Membro de reembolso quando, durante o período de reembolso, o requerente no Estado-Membro de estabelecimento:

               a)

               Não for um sujeito passivo para efeitos do IVA;

               b)

               Efectuar apenas entregas de bens ou prestações de serviços isentas, sem direito à dedução do IVA pago no estádio anterior, ao abrigo dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o e 374.o a 377.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 378.o, do n.o 2 do artigo 379.o ou dos artigos 380.o a 390.o da Directiva 2006/112/CE ou das disposições sobre isenções de idêntico teor constantes do Acto de Adesão de 2005;

               c)

               Beneficiar da isenção para as pequenas empresas prevista nos artigos 284.o, 285.o, 286.o e 287.o da Directiva 2006/112/CE;

               d)

               Beneficiar do regime comum forfetário dos produtores agrícolas previsto nos artigos 296.o a 305.o da Directiva 2006/112/CE.

         2.   O Estado-Membro de estabelecimento deve notificar o requerente, por via electrónica, da decisão que tomar ao abrigo do n.o 1.
   Artigo 19.o

   1.   O Estado-Membro de reembolso deve notificar sem demora o requerente, por via electrónica, da data em que o pedido foi recebido.
   2.   O Estado-Membro de reembolso deve notificar o requerente da sua decisão de deferir ou indeferir o pedido de reembolso no prazo de quatro meses a contar da data de recepção do mesmo por esse Estado-Membro.
   Artigo 20.o

   1.   Se o Estado-Membro de reembolso considerar que não recebeu todas as informações pertinentes para basear a sua decisão sobre a totalidade ou parte do pedido de reembolso, pode solicitar, por via electrónica, informações adicionais, designadamente ao requerente ou às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento, no prazo de quatro meses a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o. Se as informações adicionais forem solicitadas a uma pessoa que não seja o requerente ou uma autoridade competente de um Estado-Membro, o pedido só deve ser apresentado por via electrónica se o destinatário a ela tiver acesso.
   Se necessário, o Estado-Membro de reembolso pode pedir novas informações adicionais.
   As informações solicitadas de acordo com o presente número podem incluir o original ou uma cópia da factura ou do documento de importação pertinentes, se o Estado-Membro de reembolso tiver dúvidas razoáveis relativamente à validade ou exactidão de determinado pedido. Nesse caso, não são aplicáveis os limiares referidos no artigo 10.o

   2.   As informações solicitadas ao abrigo do n.o 1 devem ser fornecidas ao Estado-Membro de reembolso no prazo de um mês a contar da data em que o pedido tenha sido recebido pela pessoa a quem era dirigido.
   Artigo 21.o

   Se o Estado-Membro de reembolso solicitar informações adicionais, deve notificar o requerente da sua decisão de deferir ou indeferir o pedido de reembolso no prazo de dois meses a contar da data de recepção das informações solicitadas ou, se não tiver obtido resposta a esse pedido de informações, no prazo de dois meses a contar do termo do prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 20.o. No entanto, o prazo disponível para a decisão sobre a totalidade ou parte do pedido de reembolso não pode ser inferior a seis meses a contar da data de recepção do pedido pelo Estado-Membro de reembolso.
   Se o Estado-Membro de reembolso solicitar novas informações adicionais, deve notificar o requerente da sua decisão sobre a totalidade ou parte do pedido de reembolso no prazo de oito meses a contar da data de recepção do mesmo por esse Estado-Membro.
   Artigo 22.o

   1.   Quando o pedido de reembolso for deferido, os reembolsos do montante aprovado devem ser pagos pelo Estado-Membro de reembolso no prazo máximo de 10 dias úteis a contar do termo do prazo a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o ou, se tiverem sido solicitadas informações adicionais ou novas informações adicionais, dos prazos a que se refere o artigo 21.o

   2.   O reembolso deve ser pago no Estado-Membro de reembolso ou, a pedido do requerente, em qualquer outro Estado-Membro. Neste último caso, o Estado-Membro de reembolso deduz do montante a pagar ao requerente as despesas bancárias relativas à transferência.
   Artigo 23.o

   1.   Quando o pedido de reembolso for total ou parcialmente indeferido, os fundamentos da decisão de indeferimento devem ser notificados ao requerente pelo Estado-Membro de reembolso juntamente com a decisão.
   2.   O requerente pode recorrer das decisões de indeferimento de um pedido de reembolso para as autoridades competentes do Estado-Membro de reembolso de acordo com as formalidades e dentro dos prazos fixados para recursos relativos a pedidos de reembolso apresentados por pessoas estabelecidas nesse Estado-Membro.
   Se, ao abrigo da lei do Estado-Membro de reembolso, a ausência de decisão sobre um pedido de reembolso dentro dos prazos estabelecidos na presente directiva não equivaler a um deferimento ou indeferimento, o requerente dispõe de todos os procedimentos administrativos ou judiciais de que dispõem na mesma situação os sujeitos passivos estabelecidos nesse Estado-Membro. Se esses procedimentos não estiverem disponíveis, a ausência de decisão sobre um pedido de reembolso dentro desses prazos significa que o pedido é considerado indeferido.
   Artigo 24.o

   1.   No caso de o reembolso ter sido obtido de forma fraudulenta ou de qualquer outra forma incorrecta, a autoridade competente do Estado-Membro de reembolso procede directamente à cobrança dos montantes indevidamente pagos, bem como das eventuais multas e juros aplicados segundo o procedimento aplicável no Estado-Membro de reembolso, sem prejuízo das disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança do IVA.
   2.   Caso as multas ou os juros eventualmente aplicados não tenham sido pagos, o Estado-Membro de reembolso pode suspender qualquer outro reembolso ao sujeito passivo em causa até ao limite do montante em débito.
   Artigo 25.o

   O Estado-Membro de reembolso deve ter em conta, a título de acréscimo ou decréscimo do montante a reembolsar ou, caso seja apresentada uma declaração em separado, por meio de um pagamento ou de uma cobrança efectuados separadamente, qualquer correcção efectuada em relação a um pedido de reembolso anterior nos termos do artigo 13.o

   Artigo 26.o

   São devidos juros ao requerente pelo Estado-Membro de reembolso sobre o montante do reembolso a pagar caso o pagamento do reembolso seja efectuado após o termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 22.o

   Não é aplicável o primeiro parágrafo se o requerente não apresentar ao Estado-Membro de reembolso, dentro do prazo estabelecido, as informações adicionais ou as novas informações adicionais solicitadas. Também não é aplicável o primeiro parágrafo enquanto os documentos a enviar por via electrónica nos termos do artigo 10.o não forem recebidos pelo Estado-Membro de reembolso.
   Artigo 27.o

   1.   Os juros são calculados desde o dia seguinte ao termo do prazo de pagamento do reembolso determinado em aplicação do n.o 1 do artigo 22.o até ao dia em que o reembolso seja efectivamente pago.
   2.   A taxa de juro deve ser igual à taxa de juro aplicável aos reembolsos do IVA efectuados a sujeitos passivos estabelecidos no Estado-Membro de reembolso nos termos do direito interno desse Estado-Membro.
   Caso não sejam devidos juros, ao abrigo do direito interno, relativamente ao reembolso a sujeitos passivos estabelecidos, o juro a pagar deve ser igual ao juro ou encargo de efeito equivalente aplicado pelo Estado-Membro de reembolso aos pagamentos do IVA efectuados em atraso pelos sujeitos passivos.
   Artigo 28.o

   1.   A presente directiva aplica-se aos pedidos de reembolso apresentados após 31 de Dezembro de 2009.
   2.   A Directiva 79/1072/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. No entanto, as suas disposições continuam a aplicar-se aos pedidos de reembolso apresentados antes de 1 de Janeiro de 2010.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, salvo no que respeita aos pedidos de reembolso apresentados antes de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 29.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010 e informa imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 30.o

   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 31.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  JO C 285 E de 22.11.2006, p. 122.

      (2)  JO C 28 de 3.2.2006, p. 86.

      (3)  JO L 331 de 27.12.1979, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129).

      (4)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/75/CE (JO L 346 de 29.12.2007, p. 13).

      (5)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (6)  JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.