title: Directiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Directiva 2002/6/CE  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/1

         DIRECTIVA 2010/65/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2010
   relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Directiva 2002/6/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade (4), impõe aos Estados-Membros a aceitação de certos formulários normalizados (formulários FAL) destinados a facilitar o tráfego, definidos pela Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (Convenção FAL) da Organização Marítima Internacional (OMI), adoptada em 9 de Abril de 1965, conforme alterada.

               (2)

               A fim de facilitar o transporte marítimo e de reduzir os encargos administrativos das companhias de navegação, as formalidades de declaração exigidas por actos jurídicos da União e dos Estados-Membros deverão ser simplificadas e harmonizadas na medida do possível. No entanto, a presente directiva não deverá prejudicar a natureza e o conteúdo das informações exigidas, nem deverá introduzir requisitos de declaração adicionais para os navios que não estejam já sujeitos a essa obrigação ao abrigo da legislação aplicável nos Estados-Membros. Deverá tratar apenas da forma de simplificar e harmonizar os procedimentos de informação e de recolher mais eficazmente essa informação.

               (3)

               A transmissão das informações exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos por força da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (5), da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (6), do Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (7), da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao controlo pelo Estado do porto (reformulação) (8), e, se aplicável, do Código Internacional para o Transporte Marítimo de Mercadorias Perigosas adoptado em 1965, com as alterações adoptadas que entraram em vigor, abrange as informações constantes dos formulários FAL. Por conseguinte, se essas informações corresponderem aos requisitos dos referidos actos jurídicos, os formulários FAL deverão ser aceites para as prestar.

               (4)

               Dada a dimensão mundial do transporte marítimo, os actos jurídicos da União devem ter em conta os requisitos da OMI para efeitos de simplificação.

               (5)

               Os Estados-Membros deverão aprofundar a cooperação entre as suas autoridades competentes, tais como as autoridades aduaneiras, de controlo das fronteiras, de saúde pública e de transportes, para que continuem a simplificar e harmonizar as formalidades de declaração na União e a utilizar da forma mais eficiente a transmissão electrónica de dados e os sistemas de intercâmbio de informações, tendo em vista, se possível simultaneamente, eliminar os entraves ao transporte marítimo e criar um espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras.

               (6)

               Deverão estar disponíveis estatísticas pormenorizadas sobre o transporte marítimo para avaliar a eficiência e a necessidade de medidas destinadas a facilitar o tráfego marítimo na União, tendo em conta a necessidade de evitar que sejam criadas obrigações suplementares inúteis em matéria de recolha de estatísticas pelos Estados-Membros e de tirar pleno partido do Eurostat. Para efeitos da presente directiva, seria importante recolher dados pertinentes sobre o tráfego de navios na União e sobre os navios que fazem escala nos portos de países terceiros ou em zonas francas.

               (7)

               Deverá ser mais fácil para as companhias de navegação obterem o estatuto de «serviço de linha regular autorizado» em consonância com o objectivo da comunicação da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, intitulada «Comunicação e plano de acção tendo em vista a criação de um espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras».

               (8)

               Deverão ser utilizados generalizadamente, tão rapidamente quanto possível e, no máximo, até 1 de Junho de 2015, os meios electrónicos de transmissão de dados para todas as formalidades de declaração, com base nas normas internacionais desenvolvidas pela Convenção FAL, sempre que tal seja exequível. Para simplificar e acelerar a transmissão de um volume de informações potencialmente muito elevado, deverão ser utilizados, sempre que tal seja exequível, formatos electrónicos para as formalidades de declaração. Na União, a comunicação de informações nos formulários FAL em suporte de papel deverá constituir uma excepção e só deverá ser aceite durante um período limitado. Os Estados-Membros são encorajados a utilizar meios administrativos, incluindo incentivos económicos, para promover a utilização de formatos electrónicos. Pelas razões acima referidas, o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros deverá efectuar-se por via electrónica. Para facilitar esta evolução, os sistemas electrónicos precisam de ser tecnicamente interoperáveis em mais larga medida e, se possível, atingir esse objectivo dentro do mesmo prazo, a fim de assegurar o bom funcionamento do espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras.

               (9)

               Os operadores do comércio e dos transportes deverão estar aptos a comunicar informações e documentos normalizados através de uma plataforma electrónica única para cumprir as formalidades de declaração. Os dados individuais só deverão ser apresentados uma vez.

               (10)

               Os sistemas SafeSeaNet criados a nível nacional e a nível da União deverão facilitar a recepção, o intercâmbio e a distribuição de informações pelos sistemas de informação dos Estados-Membros relativos às actividades marítimas. Para facilitar o transporte marítimo e reduzir os encargos administrativos das companhias de navegação, o sistema SafeSeaNet deverá ser interoperável com outros sistemas da União para efeitos de formalidades de declaração. O sistema SafeSeaNet deverá ser utilizado no intercâmbio de informações adicionais para facilitação do transporte marítimo. As formalidades de declaração para fins exclusivamente nacionais não deverão precisar de ser introduzidas no sistema SafeSeaNet.

               (11)

               Ao adoptar novas medidas da União, deverá garantir-se que os Estados-Membros possam manter a transmissão electrónica de dados e não sejam obrigados a utilizar formatos em suporte de papel.

               (12)

               Só será possível tirar pleno partido da transmissão electrónica de dados se existir uma comunicação fácil e eficaz entre o sistema SafeSeaNet, o sistema «alfândegas electrónicas» (e-Customs) e os sistemas electrónicos de introdução e consulta de dados. Para o efeito, a fim de limitar a sobrecarga administrativa, deverá recorrer-se prioritariamente às normas aplicáveis.

               (13)

               Os formulários FAL são actualizados regularmente. Por conseguinte, a presente directiva deverá remeter para a versão desses formulários actualmente em vigor. As informações exigidas pela legislação dos Estados-Membros que extravasem os requisitos da Convenção FAL deverão ser comunicadas em formato a desenvolver com base nas normas da Convenção FAL.

               (14)

               A presente directiva não afecta o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9), no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (10), no Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (11), na legislação nacional relativa ao controlo das fronteiras no caso dos Estados-Membros que não aplicam o acervo de controlo das fronteiras de Schengen e no Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (12).

               (15)

               A fim de generalizar a transmissão electrónica de informações e de facilitar o transporte marítimo, os Estados-Membros deverão alargar a utilização dos meios de transmissão electrónicos de acordo com um calendário adequado, e debater, em cooperação com a Comissão, a possibilidade de harmonizar a utilização dos meios electrónicos de transmissão de dados. Para o efeito, deverão ser analisados os trabalhos do Grupo Director de Alto Nível para o sistema SafeSeaNet no que diz respeito ao roteiro SafeSeaNet, quando for adoptado, bem como as necessidades concretas de financiamento e a correspondente distribuição de meios financeiros da União para o desenvolvimento da transmissão electrónica de dados.

               (16)

               É conveniente dispensar da transmissão das informações referidas nos formulários FAL os navios que operam entre portos situados no território aduaneiro da União, caso não provenham, não façam escala ou não se dirijam a um porto situado fora desse território ou a uma zona franca sujeita às modalidades de controlo de tipo I, na acepção da legislação aduaneira, sem prejuízo dos actos jurídicos aplicáveis da União e das informações que os Estados-Membros possam exigir para proteger a ordem e a segurança internas e para dar cumprimento à legislação em matéria de alfândegas, fiscalidade, imigração, ambiente ou saúde.

               (17)

               A dispensa de formalidades administrativas deverá ser igualmente autorizada com base na carga de um navio e não apenas com base no seu destino ou local de partida. Esta medida é necessária para garantir que sejam reduzidas ao mínimo as formalidades suplementares impostas aos navios que tenham feito escala num porto de um país terceiro ou de uma zona franca. A Comissão deverá examinar esta questão no âmbito do relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da presente directiva.

               (18)

               Deverá ser introduzido um novo formulário temporário para harmonizar as informações exigidas pela declaração prévia de protecção prevista no Regulamento (CE) n.o 725/2004.

               (19)

               Os requisitos linguísticos nacionais constituem frequentemente um obstáculo ao desenvolvimento da rede de navegação costeira. Os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços ao seu alcance para facilitar a comunicação escrita e oral no tráfego marítimo entre os Estados-Membros, em conformidade com as práticas internacionais, a fim de encontrar meios de comunicação comuns.

               (20)

               Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere ao Anexo da presente directiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos.

               (21)

               Os vários actos jurídicos da União que exigem, por exemplo, formalidades de pré-notificação à entrada nos portos, como a Directiva 2009/16/CE, podem impor prazos diversos para o cumprimento destas formalidades de pré-notificação. A Comissão deverá analisar a possibilidade de encurtar e harmonizar estes prazos, tirando partido dos progressos verificados no processamento electrónico de dados, no âmbito do relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da presente directiva, que deverá conter, se for caso disso, uma proposta legislativa.

               (22)

               No âmbito do relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da presente directiva, a Comissão deverá avaliar em que medida o objectivo da presente directiva, a saber, a simplificação das formalidades administrativas exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros, deverá ser alargado a zonas do interior, nomeadamente ao transporte fluvial, tendo em vista o escoamento mais rápido e mais fluido do tráfego marítimo para o interior e uma solução duradoura para os congestionamentos dentro e em torno dos portos marítimos.

               (23)

               Atendendo a que os objectivos da presente directiva, em especial, a facilitação do transporte marítimo de uma forma harmonizada em toda a União, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à escala e aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (24)

               Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a transposição de uma directiva não se impõe quando, por razões geográficas, não tem objecto. Por conseguinte, os requisitos previstos na presente directiva não são aplicáveis aos Estados-Membros que não tenham portos nos quais os navios abrangidos pela presente directiva possam geralmente fazer escala.

               (25)

               As medidas previstas pela presente directiva contribuem para a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa.

               (26)

               O acesso ao SafeSeaNet e a outros sistemas electrónicos deverá ser regulado de modo a proteger as informações de carácter comercial e confidencial e deverá ter lugar sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de protecção de dados comerciais e, no caso dos dados pessoais, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (13), e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (14). Os Estados-Membros e as instituições e órgãos da União deverão conferir especial atenção à necessidade de proteger as informações de carácter comercial e confidencial através de sistemas de controlo de acesso adequados.

               (27)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (15), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (28)

               Por razões de clareza, a Directiva 2002/6/CE deverá ser substituída pela presente directiva,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva tem por objecto simplificar e harmonizar os procedimentos administrativos aplicados ao transporte marítimo através da normalização da transmissão electrónica de informações e da racionalização das formalidades de declaração.
   2.   A presente directiva aplica-se às formalidades de declaração aplicáveis ao transporte marítimo para os navios à chegada e à partida de portos dos Estados-Membros.
   3.   A presente directiva não se aplica aos navios isentos de formalidades de declaração.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Formalidades de declaração», as informações previstas no anexo que, nos termos da legislação em vigor num Estado-Membro, devam ser prestadas para fins administrativos e processuais à chegada ou à partida de um navio de um porto desse Estado-Membro;

               b)

               «Convenção FAL», a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, da OMI, adoptada em 9 de Abril de 1965, conforme alterada;

               c)

               «Formulários FAL», os formulários normalizados previstos na Convenção FAL;

               d)

               «Navio», qualquer navio de mar ou veículo marinho;

               e)

               «SafeSeaNet», o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União definido na Directiva 2002/59/CE;

               f)

               «Transmissão electrónica de dados», o processo de transmissão de informações codificadas digitalmente, mediante a utilização de um formato estruturado passível de revisão que pode ser usado directamente para armazenamento e tratamento por computador.

         Artigo 3.o

   Harmonização e coordenação das formalidades de declaração
   1.   Cada Estado-Membro deve tomar medidas para assegurar que as formalidades de declaração sejam requeridas de forma harmonizada e coordenada no interior desse Estado-Membro.
   2.   A Comissão deve criar, em cooperação com os Estados-Membros, mecanismos para a harmonização e coordenação das formalidades de declaração em toda a União.
   Artigo 4.o

   Notificação prévia à entrada nos portos
   Sem prejuízo de disposições específicas em matéria de notificação aplicáveis ao abrigo de actos jurídicos da União ou de instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis ao transporte marítimo e vinculativos para os Estados-Membros, nomeadamente disposições relativas ao controlo de pessoas e de mercadorias, os Estados-Membros asseguram que o comandante, ou outra pessoa devidamente autorizada pelo operador do navio, comunique, antes da entrada num porto situado num Estado-Membro, as informações exigidas pelas formalidades de declaração à autoridade competente designada por esse Estado-Membro:

               a)

               Com uma antecedência mínima de 24 horas; ou

               b)

               O mais tardar no momento em que o navio larga do porto anterior, se a duração da viagem for inferior a 24 horas; ou

               c)

               Se o porto de escala não for conhecido ou mudar durante a viagem, logo que essa informação esteja disponível.

         Artigo 5.o

   Transmissão electrónica de dados
   1.   Os Estados-Membros devem aceitar o cumprimento das formalidades de declaração em formato electrónico e a respectiva transmissão através de uma plataforma única tão rapidamente quanto possível e, no máximo, em 1 de Junho de 2015.
   Esta plataforma electrónica única, em que convergem o sistema SafeSeaNet, o sistema «alfândegas electrónicas» (e-Customs) e outros sistemas electrónicos, é o local em que, nos termos da presente directiva, todas as informações são prestadas uma única vez e postas à disposição das diversas autoridades competentes e dos Estados-Membros.
   2.   Sem prejuízo do formato aplicável estabelecido na Convenção FAL, o formato referido no n.o 1 deve respeitar o disposto no artigo 6.o.
   3.   Caso devam ser cumpridas formalidades de declaração exigidas por actos jurídicos da União, e na medida necessária ao bom funcionamento da plataforma única criada nos termos do n.o 1, os sistemas electrónicos referidos no n.o 1 devem ser interoperáveis, acessíveis e compatíveis com o sistema SafeSeaNet criado pela Directiva 2002/59/CE e, se for caso disso, com os sistemas informáticos previstos na Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (16).
   4.   Sem prejuízo das disposições específicas no domínio aduaneiro e no domínio dos controlos nas fronteiras constantes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do Regulamento (CE) n.o 562/2006, os Estados-Membros consultam os operadores económicos e informam a Comissão, utilizando os métodos previstos na Decisão n.o 70/2008/CE, dos progressos realizados.
   Artigo 6.o

   Intercâmbio de dados
   1.   Os Estados-Membros asseguram que as informações recebidas de acordo com as formalidades de declaração previstas num acto jurídico da União sejam introduzidas nos respectivos sistemas SafeSeaNet nacionais e disponibilizam os elementos relevantes dessas informações aos outros Estados-Membros através do sistema SafeSeaNet. Salvo disposição de um Estado-Membro em contrário, a presente disposição não se aplica às informações recebidas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 e do Regulamento (CE) n.o 450/2008.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que as informações recebidas nos termos do n.o 1 sejam disponibilizadas, a pedido, às autoridades nacionais interessadas.
   3.   O formato digital de base a utilizar nas mensagens dos sistemas SafeSeaNet nacionais por força do n.o 1 é estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 22.o-A da Directiva 2002/59/CE.
   4.   Os Estados-Membros podem prever o acesso às informações referidas no n.o 1 por intermédio de uma plataforma nacional única através de um sistema electrónico de intercâmbio de dados ou por intermédio dos sistemas SafeSeaNet nacionais.
   Artigo 7.o

   Informações dos formulários FAL
   Os Estados-Membros aceitam os formulários FAL para o cumprimento das formalidades de declaração. Os Estados-Membros aceitam que as informações exigidas ao abrigo de um acto jurídico da União sejam fornecidas em formato de papel unicamente até 1 de Junho de 2015.
   Artigo 8.o

   Confidencialidade
   1.   Os Estados-Membros tomam, em conformidade com os actos jurídicos aplicáveis da União ou com a legislação nacional, as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações comerciais e de outras informações confidenciais trocadas nos termos da presente directiva.
   2.   Os Estados-Membros tomam precauções especiais para proteger os dados de carácter comercial recolhidos nos termos da presente directiva. No que se refere aos dados de carácter pessoal, os Estados-Membros asseguram o respeito da Directiva 95/46/CE. As instituições e os órgãos da União asseguram o respeito do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 9.o

   Isenções
   Os Estados-Membros asseguram que os navios abrangidos pela Directiva 2002/59/CE que operam entre portos situados no território aduaneiro da União sem que provenham, tenham feito escala ou se dirijam a um porto situado fora desse território ou a uma zona franca sujeita às modalidades de controlo de tipo I, na acepção da legislação aduaneira, fiquem dispensados de transmitir as informações constantes dos formulários FAL, sem prejuízo dos actos jurídicos aplicáveis da União e da possibilidade de os Estados-Membros exigirem informações constantes dos formulários FAL referidos nos pontos 1 a 6 da Parte B do anexo da presente directiva, necessárias para proteger a ordem e a segurança internas e para dar cumprimento à legislação em matéria de alfândegas, fiscalidade, imigração, ambiente ou saúde.
   Artigo 10.o

   Processo de alteração
   1.   A Comissão pode aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere ao Anexo da presente directiva, a fim de assegurar que sejam tidas em conta todas as alterações relevantes aos formulários FAL introduzidas pela OMI. Estas alterações não podem ter por efeito alargar o âmbito de aplicação da presente directiva.
   2.   No que respeita aos actos delegados referidos no presente artigo, são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 11.o, 12.o e 13.o.
   Artigo 11.o

   Exercício da delegação
   1.   O poder de aprovar os actos delegados a que se refere o artigo 10.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 18 de Novembro de 2010. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 12.o.
   2.   Logo que aprove um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   3.   O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 12.o e 13.o.
   Artigo 12.o

   Revogação da delegação
   1.   A delegação de poderes prevista no artigo 10.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
   2.   A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os motivos da mesma.
   3.   A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. A referida decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 13.o

   Objecções aos actos delegados
   1.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data da respectiva notificação.
   Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses.
   2.   Se, no termo do prazo inicial de dois meses ou, se aplicável, do prazo prorrogado, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.
   O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do prazo inicial de dois meses ou, se aplicável, do prazo prorrogado se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.
   3.   Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.
   Artigo 14.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros aprovam e publicam, até 19 de Maio de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 19 de Maio de 2012.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 15.o

   Relatório
   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 19 de Novembro de 2013, um relatório sobre a execução da presente directiva, nomeadamente, sobre:

               a)

               A possibilidade de alargar a simplificação introduzida pela presente directiva ao transporte por vias navegáveis interiores;

               b)

               A compatibilidade dos Serviços de Informação Fluvial com o sistema de transmissão electrónica de dados referido na presente directiva;

               c)

               Os progressos na harmonização e coordenação das formalidades de declaração realizados nos termos do artigo 3.o;

               d)

               A exequibilidade de evitar ou simplificar as formalidades para os navios que tenham feito escala num porto de um país terceiro ou de uma zona franca;

               e)

               Os dados disponíveis sobre o tráfego/movimentos de navios na União ou sobre os navios que tenham feito escala em portos de países terceiros ou em zonas francas.

         O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
   Artigo 16.o

   Revogação da Directiva 2002/6/CE
   A Directiva 2002/6/CE é revogada com efeitos a partir de 19 de Maio de 2012. As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva.
   Artigo 17.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 128 de 18.5.2010, p. 131.

      (2)  JO C 211 de 4.9.2009, p. 65.

      (3)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Outubro de 2010.

      (4)  JO L 67 de 9.3.2002, p. 31.

      (5)  JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.

      (6)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

      (7)  JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.

      (8)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

      (9)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (10)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (11)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

      (12)  JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

      (13)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (14)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (15)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (16)  JO L 23 de 26.1.2008, p. 21.

      ANEXO

         LISTA DAS FORMALIDADES DE DECLARAÇÃO REFERIDAS NA PRESENTE DIRECTIVA

      A.   Formalidades de declaração resultantes de actos jurídicos da União

      Esta categoria de formalidades de declaração inclui as informações que devem ser prestadas por força das seguintes disposições:

                  1.

                  Notificação para os navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros
                  Artigo 4.o da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

                  2.

                  Controlos fronteiriços de pessoas
                  Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

                  3.

                  Notificação de mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo
                  Artigo 13.o da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

                  4.

                  Notificação de resíduos
                  Artigo 6.o da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).

                  5.

                  Notificação de informações em matéria de segurança
                  Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).
                  Enquanto não for aprovado um formulário harmonizado a nível internacional, deve ser utilizado o formulário que figura no Apêndice ao presente Anexo para a transmissão das informações exigidas pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004. Esse formulário pode ser transmitido por via electrónica.

                  6.

                  Declaração sumária de entrada
                  Artigo 36.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), e artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).

            B.   Formulários FAL e formalidades resultantes de instrumentos jurídicos internacionais

      Esta categoria de formalidades de declaração inclui as informações que devem ser prestadas nos termos da Convenção FAL e de outros instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis.

                  1.

                  Formulário FAL n.o 1: Declaração geral

                  2.

                  Formulário FAL n.o 2: Declaração de carga

                  3.

                  Formulário FAL n.o 3: Declaração de provisões de bordo

                  4.

                  Formulário FAL n.o 4: Declaração dos bens da tripulação

                  5.

                  Formulário FAL n.o 5: Rol da tripulação

                  6.

                  Formulário FAL n.o 6: Lista de passageiros

                  7.

                  Formulário FAL n.o 7: Mercadorias perigosas

                  8.

                  Declaração Marítima de Saúde

            C.   Legislação nacional aplicável

      Os Estados-Membros podem incluir nesta categoria as informações que devem ser prestadas nos termos da respectiva legislação nacional. Essas informações devem ser transmitidas por via electrónica.

         Apêndice
         FORMULÁRIO PARA A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO PARA TODOS OS NAVIOS ANTES DA ENTRADA NUM PORTO DE UM ESTADO-MEMBRO DA UE
         [Regra 9 do capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Protecção da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004]

                     Dados do navio e contactos

                     Número OMI

                     Nome do navio

                     Porto de registo

                     Estado de pavilhão

                     Tipo de navio

                     Indicativo de chamada

                     Arqueação bruta

                     Indicativo de chamada Inmarsat (caso exista)

                     Nome e número de identificação da companhia

                     Nome e contactos disponíveis 24 horas por dia do oficial de protecção da companhia

                     Porto de chegada

                     Instalação portuária de chegada (se conhecida)

                     Informações sobre o porto e as instalações portuárias

                     Data e hora prevista de chegada do navio ao porto

                     Objectivo principal da escala

                     Informação exigida pela regra 9.2.1., Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS

                     O navio possui um certificado internacional de protecção do navio válido (ISSC)?

                     SIM

                     ISSC

                     NÃO – por que razão?

                     Emitido por (nome da Administração ou organização de protecção reconhecida)

                     Validade (dd/mm/aaaa)

                     O navio transporta a bordo um plano de protecção aprovado?

                     SIM

                     NÃO

                     Qual o nível de protecção a que o navio está a operar?

                     Segurança Nível 1

                     Segurança Nível 2

                     Segurança Nível 3

                     Localização do navio no momento da elaboração do presente relatório

                     Lista das dez últimas escalas em instalações portuárias por ordem cronológica (começando pela mais recente):

                     N.o

                     Data de chegada (dd/mm/aaaa)

                     Data de partida (dd/mm/aaaa)

                     Porto

                     País

                     UN/LOCODE
                     (se disponível)

                     Instalação portuária

                     Nível de protecção

                     1

                     NP =

                     2

                     NP =

                     3

                     NP =

                     4

                     NP =

                     5

                     NP =

                     6

                     NP =

                     7

                     NP =

                     8

                     NP =

                     9

                     NP =

                     10

                     NP =

                     O navio tomou alguma medida de protecção especial ou adicional, para além das contidas no plano de protecção aprovado?
                     Se a resposta for SIM, indicar as medidas de protecção especial ou adicional aplicadas:

                     SIM

                     NÃO

                     N.o

                     (como acima)

                     Medidas de protecção especial ou adicional tomadas pelo navio

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     7

                     8

                     9

                     10

                     Apresentar uma lista das operações navio-navio efectuadas durante as 10 últimas escalas nas instalações portuárias acima referidas, por ordem cronológica (começando pela mais recente). Se necessário, aumentar o número de linhas do quadro ou utilizar uma folha adicional – indicar o número total de operações.

                     Os procedimentos de protecção do navio especificados no plano de protecção aprovado foram aplicados em todas essas operações?
                     Se a resposta for NÃO, especificar na última coluna do quadro abaixo as medidas de protecção alternativas aplicadas.

                     SIM

                     NÃO

                     N.o

                     Data de chegada (dd/mm/aaaa)

                     Data de partida (dd/mm/aaaa)

                     Localização ou latitude e longitude

                     Operações navio-navio

                     Medidas de protecção alternativas aplicadas

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     7

                     8

                     9

                     10

                     Descrição geral da carga a bordo do navio

                     A carga do navio inclui alguma substância perigosa abrangida pelas classes 1, 2.1, 2.3, 3, 4.1, 5.1, 6.1, 6.2, 7 ou 8 do Código IMDG?

                     SIM

                     NÃO

                     Se a resposta for SIM, confirmar que se encontra apenso o Manifesto de Mercadorias Perigosas (ou um extracto adequado do mesmo)

                     Confirmar que vai junta uma cópia da Lista da Tripulação

                     SIM

                     Confirmar que vai junta uma cópia da Lista de Passageiros

                     SIM

                     Outras informações relacionadas com a segurança

                     Há alguma questão relacionada com a segurança do navio que queira comunicar?

                     SIM

                     Especificar:

                     NÃO

                     Agente do navio no porto de chegada previsto

                     Nome:

                     Contactos (número de telefone):

                     Identificação da pessoa que presta as informações

                     Título ou cargo (riscar o que não interessa)
                     Comandante/Oficial de protecção do navio/Oficial de protecção da companhia/Agente do navio (indicado acima)

                     Nome:

                     Assinatura:

                     Data/Hora/Local de elaboração do relatório


Avis juridique important

|

31989L0617

Directiva 89/617/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1989 que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes às unidades de medida

Jornal Oficial nº L 357 de 07/12/1989 p. 0028 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0118  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0118

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1989  que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida  (89/617/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 80/181/CEE do Conselho (4), alterada pela Directiva 85/1/CEE (5), previa o estabelecimento de uma data-limite para a utilização das unidades de medida legais do sistema imperial constantes do capítulo III do anexo; que se revelou necessário, quanto a algumas unidades imperiais e utilizações específicas, permitir aos Estados-membros em causa estabelecer a data adequada até à qual essas unidades são legais;  Considerando que o nº 3 do artigo 3º da Directiva 80/181/CEE prevê o estabelecimento de uma nova data-limite para uso de indicações suplementares,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 80/181/CEE é alterada do seguinte modo:  1. As alíneas b) e c) do artigo 1º passam a ter a seguinte redacção:  « b) As que constam do capítulo II do anexo, apenas nos Estados-membros onde eram autorizadas em 21 de Abril de 1973 e até uma data a fixar por esses Estados;  c) As que constam do capítulo III do anexo, apenas nos Estados-membros onde eram autorizadas em 21 de Abril de 1973 e até uma data a fixar por esses Estados. Esta data não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1994;  d) As que constam do capítulo IV do anexo, apenas nos Estados-membros onde eram autorizadas em 21 de Abril de 1973 e até uma data a fixar por esses Estados. Esta data não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1999. ».  2. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:  - no nº 2, a data « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída por « 31 de Dezembro de 1999 »,  - o nº 5 é suprimido.  3. No artigo 5º, a data « 1 de Março de 1974 » é substituída por « 15 de Maio de 1983 ».  4. É suprimido o nº 2 do artigo 6º  5. O anexo é alterado do seguinte modo:  (1) JO nº C 31 de 7. 2. 1989, p. 7.  (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 73 e  JO nº C 291 de 20. 11. 1989.  (3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 3.  (4) JO nº L 39 de 15. 2. 1980, p. 40.  (5) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 11.  a) O capítulo II passa a ter a seguinte redacção:  « CAPÍTULO II  UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS REFERIDAS NA ALÍNEA B) DO ARTIGO 1º AUTORIZADAS UNICAMENTE PARA UTILIZAÇÕES ESPECÍFICAS  1.2,5 //  //  // Âmbito de aplicação   // Unidade 1.2.3.4 //  // Nome   // Valor aproximado  // Símbolo   //  //   //   //  1.2.3.4.5 // Sinalização de tráfego rodoviário e medição de distâncias e velocidade   // Mile Yard Foot Inch  // 1 mile = 1 yd = 1 ft = 1 in =  // 1 609 m 0,9144 m 0,3048 m 2,54 × 10-2m   // mile yd ft in   // Cerveja e cidra sob pressão; leite em recipientes com retorno   // Pint   // 1 pt =   // 0,5683 × 10-3m3   // pt   // Registo de propriedades (cadastro)   // Acre   // 1 ac =   // 4 047 m2   // ac  // Transação de metais preciosos   // Troy ounce   // 1 oz tr =   // 31,10 × 10-3 kg   // oz tr   //    //   //   //   //  Até à data a fixar nos termos da alínea b) do artigo 1º, as unidades constantes no presente capítulo podem ser combinadas entre si ou com as do capítulo I para formar unidades compostas. »  b) A unidade « Fathom » é suprimida do capítulo III.  c) É aditado um capítulo IV com a seguinte redacção:  « CAPÍTULO IV  UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS REFERIDAS NA ALÍNEA D) DO ARTIGO 1º AUTORIZADAS UNICAMENTE EM DOMÍNIOS ESPECIALIZADOS  1.2,5 //  //  // Âmbito de aplicação   // Unidade 1.2.3.4 //  // Nome   // Valor aproximado   // Símbolo   //  //   //   //  1.2.3.4.5 // Navegação marítima   // Fathom  // 1 fm =   // 1,829 m   // ft   // Cerveja, refrescos, águas e sumos de frutas em recipientes com retorno   // Pint Fluid ounce   // 1 pt = 1 fl oz =   // 0,5683 × 10-3m3 28,41 × 10-6m3   // pt fl oz   // Bebidas espirituosas   // Gill   // 1 gill =   // 0,142 × 10-3m3   // gill   // Produtos vendidos a granel  // Ounce (avoirdupois) Pound   // 1 oz = 1 lb=   // 28,35 × 10-3 kg 0,4536 kg   // oz 1b   // Fornecimento de gás  // Therm   // 1 therm =   // 105,506 × 106J   // therm   //  //   //   //   //  Até à data a fixar nos termos da alínea d) do artigo 1º, as unidades constantes do capítulo IV podem ser combinadas entre si ou com as do capítulo I para formar unidades compostas. »  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar vinte e quatro meses após a sua notificação (1).  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Em derrogação à Directiva 80/181/CEE, os Estados-membros autorizarão ou continuarão a tolerar a utilização das indicações suplementares regidas pelo disposto no artigo 3º da referida directiva, para além de 31 de Dezembro de 1989.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS  (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 30 de Novembro de 1989.


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31985L0536

Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição

Jornal Oficial nº L 334 de 12/12/1985 p. 0020 - 0022 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 5 p. 0014  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 5 p. 0014  Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0073  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0073

DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1985 relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição(85/536/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, por força do artigo 2o do Tratado CEE, a Comunidade tem, nomeadamente, como missão promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada, um maior grau de  estabilidade;  Considerando que, na actual situação energética, uma redução da dependência da Comunidade relativamente à importação de petróleo bruto contribuirá de uma forma eficaz para a realização de tais objectivos;  Considerando que a redução e eliminação do chumbo na gasolina podem ser em parte compensadas pela utilização de compostos de combustíveis de substituição e que estes podem também contribuir para a diminuição do sobreconsumo de petróleo bruto necessários  na refinaria, para a produção de gasolina sem chumbo;  Considerando que a gasolina utilizada para a propulsão de veículos com motor de explosão, de combustão interna e ignição comandada é um sector importante do consumo petrolífero da Comunidade;  Considerando que no fabrico da gasolina para veículos com motor de explosão, de combustão interna e ignição comandada, é possível reduzir a quantidade de petróleo bruto utilizado, misturando à gasolina que deriva dos hidrocarbonetos componentes de  combustíveis de substituição;  Considerando que a complexidade crescente dos processos de refinação e a criação de produtos pela petroquímica exigem que estes produtos sejam destinados, na medida do possível, a um uso correcto e que é conveniente estabelecer as normas, para esse fim;   Considerando que estes componentes de combustíveis de substituição podem ser produzidos a partir de outras matérias-primas, para além do petróleo bruto, tanto na Comunidade como fora dela, o que alarga a gama de matérias-primas para a produção de  combustíveis destinadas à alimentação dos motores de explosão, de combustão interna e ignição comandada;  Considerando que a distribuição e a utilização de misturas de gasolina com componentes de combustíveis de substituição tal como são definidos pela presente Directiva, exigem poucas ou nenhumas alterações dos veículos existentes movidos por motores de  explosão, de combustão interna e ignição comandada, concebidos para funcionar a gasolina;  Considerando que a distribuição e a combustão das misturas, tal como são definidas pela presente directiva, não envolvem riscos para a segurança, saúde e ambiente sensivelmente diferentes dos da gasolina actualmente em venda na Comunidade, para os  veículos a motor;  Considerando que, com o objectivo de poupar o petróleo bruto, é conveniente não levantar obstáculos ao fabrico, distribuição, venda e utilização de misturas adequadas à propulsão de veículos movidos por motores de explosão, de combustão interna e  ignição comandada;  Considerando que a circulação transfronteira exige que os automobilistas encontrem em todos os pontos da Comunidade combustíveis utilizáveis pelos seus veículos a motor e que os potenciais utilizadores devem estar em posição de poder distinguir os  combustíveis abrangidos pela presente directiva dos outros que apenas podem ser utilizados em veículos especialmente concebidos ou adaptados para esse fim;  Considerando que, na sequência dos progressos científicos e técnicos, é conveniente alterar o anexo da presente directiva e que deve ser instituído um procedimento, para que possam ser introduzidas tais alterações;  Considerando que no Tratado não se encontram previstos, para além dos do artigo 235o, os poderes de acção exigidos para a prossecução desse fim,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros não impedirão, não restringirão, nem desencorajarão, por razões que se prendam com o teor em compostos oxigenados, a produção, a comercialização e a livre circulação de misturas de gasolina contendo compostos oxigenados  orgânicos que estejam em conformidade com o anexo e que não ultrapassem os limites que figuram no ponto II da coluna A, do referido anexo. Estas misturas de combustíveis devem poder ser utilizadas com toda a segurança e com um rendimento semelhante ao  da gasolina utilizada nos veículos movidos por motores de explosão, de combustão interna e ignição comandada, actualmente em serviço ou comercializados, sem proceder a qualquer alteração nos referidos veículos.   Artigo 2o  Para efeitos da presente directiva, entende-se por «gasolina» qualquer mistura composta essencialmente por hidrocarbonetos líquidos adequada ao funcionamento dos motores de explosão de combustão interna e ignição comandada.   Artigo 3o  As bombas para venda ao público de combustíveis que distribuam combustíveis caracterizados por um teor em compostos oxigenados orgânicos mais elevado que os limites fixados no ponto II da coluna B do anexo, devem assinalá-lo de um modo claro,  para ter em conta, nomeadamente, as variações do valor calorífico de tais combustíveis.   Artigo 4o  O anexo pode ser alterado, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 5o e 6o.   Artigo 5o  1. Para a adaptação do anexo aos progressos científicos e técnicos é instituído um comité, a seguir designado «comité».  2. O Comité será igualmente competente para estudar os componentes de combustíveis de substituição não abrangidos pela presente directiva, mas sem recorrer ao procedimento do artigo 6o.  3. O comité será composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. Será convocado pelo presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.  4. O comité adoptará o seu próprio regulamento interno.   Artigo 6o  1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o comité será convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer a respeito deste projecto, dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. Pronunciar-se-á  por uma maioria de quarenta e cinco votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado CEE. O presidente não tomará parte na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas quando derem cumprimento ao parecer do comité.  b) No caso das medidas previstas não darem cumprimento ao parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora, ao Conselho, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um período de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho este não tiver ainda adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á de imediato.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros porão imediatamente em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo as relativas aos métodos de medição e de controlo, no âmbito do anexo, necessárias para dar cumprimento à presente  directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.  Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J.-C. JUNCKER  (1) JO no C 229 de 2. 9. 1982, p. 4.(2) JO no C 96 de 11. 4. 1983, p. 89.(3) JO no C 33 de 7. 2. 1983, p. 1.     ANEXO  I. DEFINIÇÕES O metanol, o etanol, o álcool isopropílico (2-propanol), o álcool butílico (1-butanol), o álcool butílico secundário (2-butanol), o álcool tercio-butílico (TBA 2-metil-2-propanol), o álcool iso-butílico (2-metil-1-propanol), e os outros mono-alcoóis  cujo ponto final de destilação não seja superior ao ponto final de destilação fixado pelas especificações nacionais ou, no caso destas não existirem, pelas especificações industriais para combustíveis, assim como o metil tercio-butil-éter (MTBE  tercio-butoximetano) e o tercio-amil-metil- éter (TAME 2-metoxi-2-metil butano), o etil tercio-butil-éter (ETBE 2-etoxi-2-metil propano) e os outros ésteres (R1-O-R2), cujo ponto final de destilação não seja superior ao ponto final de destilação fixado  pelas especificações nacionais ou, no caso destas não existirem, pelas especificações industriais para combustíveis, e cujas moléculas, contendo cinco ou mais átomos de carbono, constituem compostos oxigenados orgânicos cuja utilização como componentes  de combustíveis de substituição e/ou agentes estabilizadores dos combustíveis é actualmente aceite. São igualmente aceites as misturas destes compostos.  A expressão «agentes estabilizadores» refere-se a determinadas substâncias mencionadas no primeiro parágrafo, que são adicionadas para facilitar a prevenção da separação da fase de mistura gasolina/compostos de substituição de combustíveis.  II. COMPOSIÇÃO DAS MISTURAS Em conformidade com o artigo 1o, os Estados-membros devem autorizar como teores em volume, de compostos oxigenados orgânicos nas misturas de combustíveis aqueles que não ultrapassem os limites indicados na coluna A.  Os Estados-membros podem autorizar teores em compostos oxigenados orgânicos superiores a estes limites. A obrigação de indicar na bomba descrita no artigo 3o, aplica-se aos teores em compostos oxigenados orgânicos que ultrapassem os limites indicados na  coluna B.    "" ID="1">Metanol, devem ser adicionados agentes estabilizadores adequados (1)> ID="2">3 % vol> ID="3">3 % vol"> ID="1">Etanol, são eventualmente necessários agentes estabilizadores (1)> ID="2">5 % vol> ID="3">5 % vol"> ID="1">Álcool  iso-propílico> ID="2">5 % vol> ID="3">10 % vol"> ID="1">TBA> ID="2">7 % vol> ID="3">7 % vol"> ID="1">Álcool iso-butílico> ID="2">7 % vol> ID="3">10 % vol"> ID="1">Éteres contendo 5 ou mais átomos de carbono, por molécula (1)> ID="2">10 % vol>  ID="3">15 % vol"> ID="1">Outros oxigenados orgânicos, definidos no ponto I> ID="2">7 % vol> ID="3">10 % vol"> ID="1">Mistura de oxigenados orgânicos (2) definidos no ponto I> ID="2">2,5 % em peso, de oxigénio, sem ultrapassar os limites individuais  acima fixados para cada um dos componentes> ID="3">3,7 % em peso, de oxigénio, sem ultrapassar os limites individuais acima fixados para cada um dos componentes""> A adição de outros componentes, para além dos que se encontram discriminados no ponto I, como aditivos em concentrações inferiores a 0,5 % no total, não é afectada pela presente directiva.  III. CONDIÇÕES EXIGIDAS As especificações técnicas a que os combustíveis devem obedecer, encontram-se actualmente definidas pelos Estados-membros, na forma de normas nacionais ou, na forma de especificações industriais quando essas não existem.  As misturas de gasolina com compostos oxigenados orgânicos devem estar conformes às especificações técnicas que se aplicam aos tipos de combustíveis que estas misturas devem substituir.  Por outro lado, serão analisados e poderão vir a ser fixadas pelos organismos competentes em matéria de normalização, ou no caso da sua inexistência, pelas organizações industriais, as especificações relativas às propriedades específicas das misturas de  gasolina com compostos oxigenados orgânicos (por exemplo, a tolerância à água, a higroscopicidade, a compatibilidade com os materiais e as impurezas nocivas, tais como o teor em ácidos orgânicos, o teor em cobre, etc.).    (1) Em conformidade com as especificações nacionais ou, no caso destas não existirem, com as especificações industriais. (2) A acetona é autorizada até 0,8 % em volume, quando esteja presente como um co-produto de fabrico de certos compostos oxigenados orgânicos.


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31980L0777

Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

Jornal Oficial nº L 229 de 30/08/1980 p. 0001 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0226  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0132  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0226  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0047  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0047

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 15 de Julho de 1980    relativa à aproximação de legislações   dos Estados-membros respeitantes à exploração   e à comercialização de águas minerais   naturais     ( 80/777/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (3) ,    Considerando que as legislações dos Estados-membros   definem as águas minerais naturais ; que , a este   respeito , são utilizadas definições diferentes   na Comunidade ; que estas legislações   fixam as condições de acordo com as quais as   águas minerais são reconhecidas como tais   e regulamentam as condições de exploração   das nascentes ; que estabelecem , além disso ,   disposições especiais para a comercialização   dessas águas ;    Considerando que as divergências entre estas   legislações entrava a livre circulação   das águas minerais naturais , criando condições   de concorrência desiguais , tendo assim , uma   incidência directa sobre o estabelecimento e   o funcionamento do mercado comum ;    Considerando que , neste caso , a supressão destes   obstáculos pode resultar , por um lado , da   obrigação , para cada Estado-membro , de admitir   a comercialização no seu território das águas   minerais naturais reconhecidas como tais por cada um   dos outros Estados-membros e por outro , do   estabelecimento de regras comuns aplicáveis no   que respeita , nomeadamente , às condições   exigidas em matéria bacteriológica e as   condições de acordo com as quais devem ser   utilizadas denominações especiais para algumas   dessas águas minerais ;    Considerando que , enquanto se aguarda a conclusão   de acordos em matéria de reconhecimento recíproco   das águas minerais naturais entre a Comunidade   e os países terceiros , é conveniente prever   as condições de acordo com as quais os produtos   similares importados de países terceiros podem ,   até à aplicação dos referidos acordos , ser   admitidos como águas minerais naturais na   Comunidade ;    Considerando que é importante assegurar que as   águas minerais naturais conservam , na fase da   comercialização , as qualidades que justificaram   o seu reconhecimento enquanto tais ; que é ,   por isso , conveniente que os recipientes utilizados   para o seu acondicionamento contenham um dispositivo   de fecho adequado ;    Considerando que as águas minerais naturais são   abrangidas , no que respeita à rotulagem , pelas   regras gerais estabelecidas pela Directiva 79/112/CEE   do Conselho , de 18 de Dezembro de 1978 ,   relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes à rotulagem   e à apresentação e publicidade dos géneros   alimentícios destinados ao consumidor final (4) ,   que a presente directiva pode , portanto , limitar-se a   estabelecer os aditamentos e as derrogações que   é conveniente fazer a essas regras gerais ;    Considerando que , a fim de simplificar e de acelerar   o processo , é conveniente encarregar a Comissão   da adopção de medidas de aplicação de natureza   técnica e , nomeadamente , da determinação   das modalidades relativas à recolha das amostras e dos   métodos de análise necessários ao controlo da   composição das águas minerais naturais ;    Considerando que , em todos os casos em que o Conselho   atribui competência à Comissão para a execução   das regras estabelecidas no domínio dos géneros   destinados à alimentação humana , é conveniente   prever um processo que institua uma cooperação   estreita entre os Estados-membros e a Comissão no   âmbito do Comité Permanente dos Géneros   Alimenticíos , instituído pela Decisão 69/414/CEE (5) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . A presente directiva diz respeito às águas   extraídas do solo de um Estado-membro e reconhecidas   pela autoridade responsável desse Estado-membro   como águas minerais naturais correspondendo às   disposições da Parte I do Anexo .    2 . A presente directiva diz igualmente respeito   às águas extraídas do solo de um país terceiro ,   importadas na Comunidade e reconhecidas como águas   minerais naturais pela autoridade responsável de   um Estado-membro .    As águas referidas no primeiro parágrafo só   podem ser objecto de tal reconhecimento se a autoridade   habilitada para o efeito no país de extracção   certificar que elas estão conformes à Parte I   do Anexo I e que é efectuado o controlo permanente   da aplicação do n º 2 do Anexo II .    O prazo de validade do certificado referido no   segundo parágrafo não pode exceder um período   de dois anos . Não é necessário proceder   de novo ao reconhecimento referido no primeiro   parágrafo se o certificado tiver sido renovado antes   do fim do referido período .    3 . A presente directiva não é aplicável :     - às águas que são medicamentos na acepção   da Directiva 65/65/CEE (6) ;     - às águas minerais naturais utilizadas para fins   curativos na nascente em estabelecimentos   termais ou hidrominerais .    4 . O reconhecimento referidos nos n º 1 e 2   deve ser devidamente fundamentado pela autoridade   responsável do Estado-membro e ser objecto   de publicação oficial .    5 . Cada Estado-membro informará a Comissão dos   casos em que se procedeu ao reconhecimento referido   nos n º 1 e 2 ou em que este foi revogado . A   lista das águas minerais reconhecidas como tais   será publicada no Jornal Oficial das Comunidades   Europeias .    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão as disposições   necessárias para que só as águas referidas   no artigo 1 º e que correspondem às disposições   da presente directiva possam ser comercializadas   como águas minerais naturais .    Artigo 3 º    As nascentes das águas minerais naturais devem   ser exploradas e as suas águas acondicionadas em   conformidade com o Anexo II .    Artigo 4 º    1 . Uma água mineral natural tal como se apresenta   à saída da nascente não pode ser objecto de   nenhum tratamento ou adjunção para além da :    a ) Separação dos elementos instáveis , tais   como os compostos de ferro e de enxofre , por   filtração ou decantação , eventualmente   precedida de uma oxigenação , desde que esse   tratamento não tenha por efeito uma alteração   da composição dessa água nos constituintes   essenciais que lhe conferem as suas propriedades ;    b ) Eliminação total ou parcial do gás   carbónico livre por processos exclusivamente físicos ;    c ) Incorporação ou a reincorporação   do gás carbónico nas condições previstas   na Parte III do Anexo I .    2 . São proibidos , em especial , todos os tratamentos   de desinfecção , qualquer que seja o meio e ,   sob reserva do disposto na alínea c ) do n º 1 ,   a adjunção de elementos bacteriostáticos , ou   qualquer outro tratamento de natureza a alterar o   microbismo da água mineral natural .    3 . O n º 1 não impede a utilização de   uma água mineral natural para o fabrico de bebidas   refrigerantes sem alcóol .    Artigo 5 º    1 . À saída da nascente , o teor total em   microrganismos susceptíveis de se desenvolverem   numa água mineral natural , deve ser conforme   ao seu microbismo normal e demonstrar uma protecção   eficaz da fonte contra qualquer contaminação . Deve ser   determinado nas condições previstas na Parte II ,   ponto 1.3.3 , do Anexo I .    Após o engarrafamento , este teor não pode   exceder 100 por mililitro a 20-22 ° C em 72 horas   sobre ágar-ágar ou mistura de ágar-gelatina   e 20 por mililitro a 37 ° C em 24 horas sobre   ágar-ágar . Este teor deve ser medido nas 12 horas   que seguem o engarrafamento , sendo a água mantida   a 4 ° C a aproximadamente 1 ° C durante esse   período de 12 horas .    À saída da nascente , estes valores não devem   normalmente ultrapassar respectivamente 20 por   mililitro a 20-22 ° C em 72 horas e 5 por mililitro   a 37 ° C em 24 horas , devendo estes valores   ser considerados como números-guia e não como   concentrações máximas .    2 . À saída de nascente , e aquando da sua   comercialização , a água mineral deve   estar isenta :    a ) De parasitas e microrganismos patogénicos ;    b ) De Escherichia Coli e outros coliformes e   de estreptococos fecais , em 250 mililitros de amostra   analisada ;    c ) De anaérobios esporolados sulfito-redutores   em 50 mililitros de amostra examinada ;    d ) De Pseudomonas aeruginosa , em 250 mililitros   de amostra examinada .    3 . Sem prejuízo dos n º 1 e 2 , bem   como das condições de exploração previstas   no Anexo II , na fase da comercialização :     - o teor total em microrganismos latentes na   água mineral natural só pode resultar da evolução   normal do seu teor em germes à saída da nascente ;     - a água mineral não pode apresentar nenhum   defeito do ponto de vista organoléptico .    Artigo 6 º    Todos os recipientes utilizados para o acondicionamento   das águas minerais devem estar munidos de um dispositivo   de fecho concebido para evitar qualquer possibilidade   de falsificação ou de contaminação .    Artigo 7 º    1 . A denominação de venda das águas minerais   naturais é « água mineral natural » ou , se   se tratar de uma água mineral natural efervescente   definida na Parte III do Anexo I , consoante   o caso , « água mineral natural naturalmente   gasosa » , « água mineral natural reforçada   com gás da nascente » , « água mineral natural   com adjunção de gás carbónico » .    A denominação de venda das águas minerais   naturais que tenham sido submetidos a um tratamento   referido no n º 1 , alínea b ) , do artigo 4 º   será , consoante o caso , completada pelas   menções « totalmente desgaseificada » ou   « parcialmente desgaseificada » .    2 . A rotulagem das águas minerais naturais   deve incluir igualmente as seguintes menções   obrigatórias :    a ) - A menção « composição conforme aos   resultados oficialmente reconhecidos de ... ( data   da análise ) » , ou     - A menção da composição analítica   que enumere os elementos característicos ;    b ) O local onde é explorada a nascente e o   respectivo nome .    3 . Os Estados-membros podem igualmente :    a ) Manter as disposições que impõem a   indicação do país de origem ; esta menção   não pode contudo ser exigida para as águas   minerais naturais provenientes de uma nascente   situada no território da Comunidade ;    b ) Prever disposições que imponham a   indicação de eventuais tratamentos , referidos   no n º 1 , alínea a ) , do artigo 4 º .    Artigo 8 º    1 . O nome da localidade , da aldeia ou do local pode ser   incluído no texto de uma designação comercial   na condição de ser relativo a uma água mineral   natural cuja nascente é explorada no local indicado   por essa designação comercial e de não   induzir em erro relativamente ao local de exploração da   nascente .    2 . É proibída a comercialização sob   várias designações comerciais de uma água   mineral proveniente da mesma nascente .    3 . Quando os rótulos ou inscrições aplicados   nos recipientes em que as águas minerais naturais   são postas à venda incluem a indicação   de uma designação comercial diferente do nome da   nascente ou do local de exploração , esse local   ou o nome da nascente devem ser indicados em caracteres   cuja altura e largura sejam , pelo menos , iguais   a uma vez e meia a altura e a largura dos maiores   caracteres utilizados para a indicação dessa   designação comercial .    O primeiro parágrafo é aplicável , mutatis   mutandis , e com a mesma intenção , no que   respeita à importância dada ao nome da nascente   ou ao lugar da sua exploração , comparativamente   com a indicação da designação comercial   na publicidade , sob qualquer forma , relativa   a essas águas minerais naturais .    Artigo 9 º    1 . É proibida , tanto nas embalagens ou etiquetas   como na publicidade sob qualquer forma , a utilização   de indicações , denominações , marcas   de fabrico ou de comércio , imagens ou outros   sinais figurativos ou não , que :    a ) No que respeita a uma água mineral natural ,   sugiram uma característica que esta não possui ,   nomeadamente , a origem , a data de autorização   de exploração , os resultados das análises   ou quaisquer referências análogas a garantias   de autenticidade ;    b ) No que respeita a uma água potável acondicionada   que não corresponda às disposições da Parte I   do Anexo I , sejam susceptíveis de criar confusão   com uma água mineral natural e , nomeadamente ,   a menção « água mineral » .    2 . a ) São proibidas quaisquer indicações que   atribuam a uma água mineral propriedades de   prevenção , de tratamento ou de cura de uma   doença humana .    b ) São , no entanto , autorizadas as menções   constantes do Anexo III , desde que sejam respeitados   os critérios correspondentes fixados neste   Anexo ou , na sua ausência , os critérios fixados pelas   disposições nacionais , e na condição   de que tenham sido estabelecidos com base em   análises físico-químicas e , se necessário , em   exames farmacológicos fisiológicos e clínicos   efectuados de acordo com métodos cientificamente   reconhecidos em conformidade com a Parte I ,   n º 2 , do Anexo I .    c ) Os Estados-membros podem autorizar as menções   « estimula a digestão » , « pode favorecer   as funções hepático-biliares » ou menções   semelhantes . Podem , além disso , autorizar outras   menções desde que não estejam em contradição   com os princípios enunciados na alínea a ) e   que sejam compatíveis com os princípios   enunciados na alínea b ) .    3 . Os Estados-membros podem adoptar disposições   especiais no que respeita a menções , quer nas   embalagens ou nos rótulos , quer na publicidade ,   relativas ao carácter adequado de uma   água mineral natural para a alimentação de   lactantes . Estas disposições podem igualmente dizer   respeito às propriedades da água que condicionam   a utilização das referidas menções .    Os Estados-membros que tenham intenção de adoptar   tais disposições devem informar desse facto   previamente os outros Estados-membros e a Comissão .    4 . A Comissão submeterá ao Conselho , o mais   tardar três anos após a notificação da presente   directiva um relatório e , se for caso disso ,   propostas adequadas relativas à aplicação da   Parte II , ponto 1.2.12 . do Anexo I .    Artigo 10 º    1 . Os Estados-membros tomarão as disposições   necessárias para que o comércio das águas   minerais naturais conformes às definições   e regras previstas na presente directiva não possa ser   entravado pela aplicação das disposições   nacionais não harmonizadas que regulam as   propriedades , a composição , as condições   de exploração , o acondicionamento , a rotulagem   ou a publicidade das águas minerais naturais ou dos   géneros alimentícios em geral .    2 . O n º 1 não é aplicável às disposições   nacionais não harmonizadas justificadas por motivos :     - de protecção da saúde pública ;     - da repressão de fraudes , na condição   de que estas disposições não sejam de natureza   a entravar a aplicação das definições   e regras previstas na presente directiva ,     - de protecção da propriedade industrial e   comercial , de indicação de proveniência , de   denominação de origem e de repressão da   concorrência desleal .    Artigo 11 º    São determinadas de acordo com o procedimento   previsto no artigo 12 º , as modalidades relativas   à recolha das amostras e aos métodos de análise   necessários ao controlo das características   bacteriológicas referidas no artigo 5 º e das   características de composição referidas na   Parte II , ponto 1.2 . do Anexo I .    Artigo 12 º    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   previsto no presente artigo , o Comité Permanente   dos Géneros Alimentícios , a seguir denominado   « Comité » , será convocado pelo seu   presidente , quer por iniciativa deste , quer a pedido   do representante de um Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao   Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité   emitirá o seu parecer sobre um projecto num prazo   que o presidente pode fixar em função da urgência   da questão em causa . Pronunciar-se-á por uma   maioria de quarenta e um votos , sendo atibuída aos   votos dos Estados-membros a ponderação prevista   no n º 2 do artigo 148 º do Tratado . O   presidente não participará na votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas   quando forem conformes ao parecer do Comité ;    b ) Quando as medidas preconizadas não forem   conformes ao parecer do Comité , ou na ausência   de parecer , a Comissão submeterá sem demora   ao Conselho uma proposta relativa às medidas   a tomar . O Conselho deliberará por maioria   qualificada .    c ) Se , decorridos três meses a contar da   apresentação da proposta ao Conselho , este   não tiver deliberado , as medidas propostas   serão adoptadas pela Comissão .    Artigo 13 º    O artigo 12 º é aplicável durante um período   de dezoito meses a contar da data em que o Comité   foi convocado pela primeira vez , nos termos   do n º 1 do artigo 12 º .    Artigo 14 º    A presente directiva não se aplica às   águas minerais naturais destinadas a serem   exportadas para países terceiros .    Artigo 15 º    Os Estados-membros alterarão , se necessário ,   a sua legislação para darem cumprimento à   presente directiva , e desse facto informarão   imea Comissão ; a legislação alterada será   aplicada de modo a :     - admitir o comércio dos produtos conformes à   presente directiva , o mais tardar dois anos   após a sua notificação ,     - proibir o comércio de produtos não conformes   à presente directiva quatro anos após a sua   notificação .    Artigo 16 º    A presente directiva aplicar-se-á igualmente   aos departamentos franceses ultramarinos .    Artigo 17 º    Os Estados-membros são destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1980 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. SANTER    (1) JO n º C 69 de 11 . 6 . 1970 , p. 14 .    (2) JO n º C 45 de 10 . 5 . 1971 , p. 5 .    (3) JO n º C 36 de 19 . 4 . 1971 , p. 14 .    (4) JO n º L 33 de 8 . 2 . 1979 , p. 1 .    (5) JO n º L 291 de 19 . 11 . 1969 , p. 9 .    (6) JO n º 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369/65 .    ANEXO I    I . DEFINIÇÃO    1 . Entende-se por « água mineral natural » uma   água bacteriologicamente pura , no sentido do   artigo 5 º , tendo por origem um lençol ou um   jazigo subterrâneo e proveniente de uma nascente   explorada através de uma ou várias emergências   naturais ou perfuradas .    A água mineral natural distingue-se claramente da   água de bebida ordinária :    a ) Pela sua natureza , caracterizada pelo seu teor   em minério , oligo-elementos ou outros constituintes   e , eventualmente , por determinados efeitos ;    b ) Pela sua pureza original ;    tendo ambas as características permanecido   intactas devido à origem subterrânea dessa água   que a manteve ao abrigo de qualquer risco de poluição .    2 . Estas características , que são de natureza   a conferir à água mineral natural as suas   propriedades favoráveis à saúde , devem ter   sido avaliadas :    a ) Dos pontos de vista :    1 . Geológico e hidrológico ;    2 . Físico , químico e físico-químico ;    3 . Microbiológico ;    4 . Se necessário , farmacológico , fisiológico   e clínico ;    b ) De acordo com os critérios enumerados na   Parte II ;    c ) De acordo com os métodos cientificamente   aceites pela autoridade responsável .    Os exames referidos na alínea a ) do ponto 4 devem   ser facultativos quando a água apresentar as   características de composição em função   das quais uma água foi considerada como água mineral   natural num Estado-membro de origem antes da entrada   em vigor da presente directiva . Será este   o caso , nomeadamente , quando a água considerada   contiver , na origem e após engarrafamento , um   mínimo de 1000 mg de sólidos totais em solução   ou um mínimo 250 mg de gás carbónico livre   por quilograma .    3 . A composição , a temperatura e as outras   características essenciais da água mineral devem   permanecer estáveis dentro da gama de flutuações   naturais ; em especial , não devem ser alteradas por   eventuais variações de débito .    Na acepção do n º 1 do artigo 5 º ,   entende-se por microbismo normal de uma água mineral   natural a flora bacteriana sensivelmente constante   verificada à saída da nascente , antes de qualquer   manipulação , cuja composição qualitativa e   quantitativa , tomada em consideração para o   reconhecimento dessa água , seja controlada por   análises periódicas .    II . PRESCRIÇÕES E CRITÉRIOS PARA A   APLICAÇÃO DA DEFINIÇÃO    1.1 . Prescrições aplicáveis aos exames   geológicos e hidrológicos    Devem ser exigidas , nomeadamente :    1.1.1 . A situação exacta da captação com a   indicação da sua altitude , numa carta a uma   escala não superior a 1:1000 .    1.1.2 . Um relatório geológico pormenorizado da   origem e da natureza dos terrenos .    1.1.3 . A estratigrafia do jazigo hidrogeológico .    1.1.4 . A descrição dos trabalhos de captação .    1.1.5 . A determinação da zona ou de outras   medidas de protecção da nascente contra as   poluições .    1.2 . Prescrições aplicáveis aos exames   físicos , químicos e físico-químicos    Esses exames incluem a determinação :    1.2.1 . Do caudal da fonte .    1.2.2 . Da temperatura da água à saída da   e o tipo de mineralização .    1.2.3 . Das relações existentes entre a natureza   dos terrenos e a natureza e o tipo de mineralização .    1.2.4 . Dos resíduos secos a 180 ° C e 260 ° C ;    1.2.5 . Da condutividade ou da resistividade eléctrica ,   devendo a temperatura de medição ser especificada .    1.2.6 . Da concentração em iões de hidrogénio   ( pH ) .    1.2.7 . Dos iões e catiões .    1.2.8 . Dos elementos não ionizados .    1.2.9 . Dos oligoelementos .    1.2.10 . Da rádio-actinologia à saída da nascente .    1.2.11 . Se for caso disso , das proporções relativas   em isótopos dos elementos constitutivos da água ,   oxigénio16O-18O e hidrogénio ( protium , deuterium ,   tritium ) .    1.2.12 . Da toxicidade de certos elementos constitutivos   da água , tendo em conta os limites fixados a este   respeito para cada um deles .    1.3 . Critérios aplicáveis aos exames   microbiológicos à saída da nascente    Esses exames devem incluir nomeadamente :    1.3.1 . A demonstração da ausência de parasitas   e de microrganismos patogénicos .    1.3.2 . A determinação quantitativa dos   microrganismos latentes testemunhos de contaminação   fecal :    a ) Ausência de Escherichia Coli e de outros   coliformes em 250 ml a 37 ° C e 44,5 ° C ;    b ) Ausência de estreptococos fecais em 250 ml ;    c ) Ausência de esporolados sulfito-redutores   anaeróbios em 50 ml ;    d ) Ausência de Pseudomonas aeruginosa em 250 ml ;    1.3.3 . A determinação do teor total em   microrganismos latentes por mililitro de água :    a ) De 20 ° C a 22 ° C em 72 h sobre agár-agár   ou mistura de agár-gelatina ;    b ) A 37 ° C em 24 h sobre agár-agár .    1.4 . Prescrições aplicáveis aos exames   clínicos e farmacológicos    1.4.1 . A natureza dos exames , que devem ser   efectuados de acordo com métodos cientificamente   reconhecidos , deve ser adaptada às características   específicas da água mineral natural e aos seus   efeitos no organismo humano , tais como a diurese , o   funcionamento gástrico ou intestinal , a compensação   das carências em substâncias minerais .    1.4.2 . A verificação da constância e da   concordância de um grande número de observações   clínicas pode , se for caso disso , substituir os   exames referidos no ponto 1.4.1 . Em certos casos ,   os exames clínicos podem substituir os exames   referidos no ponto 1.4.1 . , sob condição de a   constância e a concordância de um grande número   de observações permitam obter os mesmos resultados .    III . QUALIFICAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS   AS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS EFERVESCENTES    As águas minerais naturais efervescentes libertam ,   na origem ou após engarrafamento , espontaneamente e de   forma claramente perceptível , gáz carbónico   nas condições normais de temperatura e de pressão .   Repartem-se em três categorias às quais se aplicam   respectivamente as seguintes denominações :    a ) « Água mineral natural naturalmente gasosa » ,   que designa uma água cujo teor em gás carbónico   proveniente da nascente , após decantação eventual   e engarrafamento , é o mesmo que à saída da   nascente , tendo em conta , se for caso disso , a   reincorporação de uma quantidade de gás   proveniente do mesmo lençol ou do mesmo jazigo ,   equivalente à do gás libertado durante estas   operações e sob reserva das tolerâncias técnicas   usuais ;    b ) « Água mineral natural reforçada com gás   da nascente » , que designa uma água cujo teor em   gás carbónico proveniente do mesmo lençol ou do   mesmo jazigo , após decantação eventual e   engarrafamento , é superior ao verificado à   saída da nascente ;    c ) « Água mineral natural com adjunção de   gás carbónico » , que designa uma água que foi   objecto de uma adição de gás carbónico de   outra origem que não seja o lençol ou o jazigo de   onde esta água provém .    ANEXO II    CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO   DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS    1 . A exploração de uma nascente de água   mineral natural fica sujeita à autorização da   autoridade responsável no país onde a água   foi extraída , após verificação de que a água   considerada corresponde ao ao disposto na Parte I do   Anexo I .    2 . As instalações destinadas à exploração   devem ser concebidas de forma a evitar qualquer   possibilidade de contaminação e a conservar as   propriedades correspondendo à sua qualificação , que   a água apresenta à saída da nascente .    Para o efeito , e em especial :    a ) A fonte ou o ponto de emergência deve estar   protegido contra os riscos de poluição ;    b ) A captação , as condutas de condução   das águas e os reservatórios devem ser concebidos   com materiais adequados à água e de forma a impedir   qualquer alteração química , físico-química   e bacteriológica dessa-água ;    c ) As condições de exploração e , em   especial as instalações de lavagem e de   engarrafamento devem satisfazer às exigências   de higiene . Em especial , os recipientes devem ser   tratados ou fabricados de maneira a evitar que as   características bacteriológicas e químicas das   águas minerais naturais não sejam alteradas ;    d ) É proibido o transporte da água mineral   em qualquer recipiente que não os autorizados para   a distribuição ao consumidor .    Contudo , o disposto na alínea d ) pode não ser   aplicado às águas minerais extraídas , exploradas   e comercializadas no território de um Estado-membro   se , nesse Estado-membro e no momento da notificação   da presente directiva , for autorizado o transporte   da água mineral natural em cisterna , da nascente   até ao estabelecimento de engarrafamento .    3 . Quando durante a exploração se verificar que   a água mineral natural está poluída e deixou de   corresponder às características bacteriológicas   previstas no artigo 5 º , a pessoa que explora a   nascente deve suspender imediatamente todas as   operações , em especial a operação de   engarrafamento , até que a causa da poluição seja   eliminada e que a água esteja conforme ao artigo 5 º .    4 . A autoridade responsável no país de origem   procederá a controlos periódicos :    a ) Da conformidade da água mineral natural , de   que tenha sido autorizada a exploração da nascente ,   com o disposto na Parte I do Anexo I ;    b ) Da aplicação , por parte daquele que explora   a nascente , do disposto nos n º 2 e 3 .    ANEXO III    Menções e critérios previstos no n º 2 do   artigo 9 º    Menções * Critérios *    Õligomineral ou pouco mineralizada * O teor em   sais minerais , calculado como resíduo fixo , não é   superior a 500 mg/l *    Muito pouco mineralizada * O teor em sais minerais ,   calculado como resíduo fixo , não é superior   a 50 mg/l *    Rica em sais minerais * O teor em sais minerais ,   calculado como resíduo fixo , é superior a 1 500 mg/l *    Bicarbornatada * O teor em bicarbonato é superior   a 600 mg/l *    Sulfatada * O teor em sulfatos é superior a 200 mg/l *    Cloretada * O teor em cloro é superior a 200 mg/l *    Cálcica * O teor em cálcio é superior a 150 mg/l *    Magnesiana * O teor em magnésio é superior a 50 mg/l *    Fluoretada * O teor em flúor é superior a 1 mg/l *    Ferruginosa ou contendo ferro  O teor em ferro   bivalente é superior a 1 mg/l *    Acidulada * O teor em gás carbónico livre é   superior a 250 mg/l *    Sódica * O teor em sódio é superior a 200 mg/l *    Convém para a preparação dos alimentos para   lactentes * - *    Convém para um regime pobre em sódio * O teor   em sódio é inferior a 20 mg/l *    Pode ser laxativa * - *    Pode ser diurética * -


title: Directiva 85/582/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a Directiva 84/634/CEE respeitante às disposições relativas à hora de Verão

text:
44                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 07 / Fasc . 04
385L0582
N?L 372 / 38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 85
                                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1985
                   que altera a Directiva 84/634/CEE respeitante às disposições relativas à hora de Verão
                                                         ( 85 / 582 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     que o período da hora de Verão dos anos de 1986,
                                                                           1987 e 1988 termine à 1 hora da manhã, tempo uni
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        versal , do último domingo de Setembro, a saber :
Económica Europeia,
                                                                          — em 1986 : 28 de Setembro,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Por
tugal e, nomeadamente, os seus artigos 27? e 396?,                        — em 1987 : 27 de Setembro ,
                                                                          — em 1988 : 25 de Setembro .
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em virtude da adesão da Espanha e                          Artigo 4°
de Portugal , as disposições relativas à hora de Verão                    À Irlanda e o Reino Unido tomarão as medidas ne
previstas na Directiva 84 /634 /CEE (') devem ser adapta
das ;                                                                      cessárias para que o período da hora de Verão para
                                                                           os anos de 1986, 1987 e 1988 termine à 1 hora da
Considerando que, nos termos do artigo 27? do Acto de                      manhã, tempo universal, do quarto domingo de
Adesão, a adaptação da directiva deve ser efectuada em                     Outubro , a saber :
conformidade com as orientações definidas no Anexo II                     — em 1986 : 26 de Outubro,
do referido Acto ;
                                                                          — em 1987 : 25 de Outubro,
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 2? do
Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade po                      — em 1988 : 23 de Outubro .»
dem, antes da adesão, adoptar as medidas previstas no
artigo 396? do Acto, medidas essas que entram em vigor                                         Artigo 2?
sob reserva e à data da entrada em vigor do referido
Tratado,                                                              Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
                                                                      para darem cumprimento à presente directiva.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                                Artigo 3? 1
                            Artigo 1°
                                                                      Os Estados-membros são destinatários da presente direc
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986 e sob re                tiva .
serva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Es
panha e de Portugal , os artigos 3? e 4? da Directiva                 Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
84/634/ CEE passam a ter a seguinte redacção :
                                                                                Pelo Conselho
      «Artigo 3?
                                                                                O Presidente
     Os Estados-membros, com excepção da Irlanda e do
     Reino Unido, tomarão as medidas necessárias para                                                        R. KRIEPS
(') JO n? L 331 de 19. 12 . 1984, p. 33 .