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31979L0409

Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens

Jornal Oficial nº L 103 de 25/04/1979 p. 0001 - 0018 Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0202  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0125  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0125  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0161

DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens(79/409/CEE) O Conselho das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Declaração do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (4), prevê acções específicas destinadas a garantir a protecção das aves, completadas pela Resolução  do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1977, respeitante à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em  matéria de ambiente (5);  Considerando que, no território europeu dos Estados-membros, um grande número de espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem sofre uma regressão populacional muito rápida em alguns casos, e que essa regressão constitui um risco sério para  a conservação do meio natural, nomeadamente devido às ameaças que faz pesar sobre os equilíbrios biológicos;  Considerando que as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros são em grande parte espécies migratórias; que tais espécies constituem um património comum e que a protecção eficaz das aves  representa um problema de ambiente tipicamente transfronteiro, implicando responsabilidades comuns;  Considerando que as condições de vida das aves na Gronelândia diferem fundamentalmente das que se deparam às aves nas outras regiões do território europeu dos Estados-membros devido a circunstâncias gerais e, nomeadamente, ao clima, à fraca densidade  populacional, bem como à extensão e à situação geográfica excepcionais desta ilha;  Considerando que, desde logo, a presente directiva não se deve aplicar à Gronelândia;  Considerando que a conservação das espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros é necessária à realização, no âmbito de funcionamento do Mercado Comum, dos objectivos da Comunidade nos domínios da  melhoria das condições de vida, de um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade e de uma expansão contínua e equilibrada, mas que os poderes de acção específicos necessários nesta matéria não foram previstos no  Tratado;  Considerando que as medidas a tomar se devem aplicar aos diferentes factores que podem agir sobre o nível populacional das aves, a saber, as repercursões das actividades humanas e, nomeadamente, a destruição e a poluição dos seus habitats, a captura e a  destruição pelo homem assim como o comércio a que estas práticas dão origem e que se torna necessário adaptar o grau destas medidas à situação das diferentes espécies no âmbito de uma politica de conservação;  Considerando que a conservação tem por objectivo a protecção a longo prazo e a gestão dos recursos naturais enquanto parte integrante do património dos povos europeus; que ela permite a regulação desses recursos e regularmente a sua exploração na base  de medidas necessárias à manutenção e à adaptação dos equilibrios naturais das espécies dentro dos limites do possível e razoável;  Considerando que a preservação, a manutenção ou o restabelecimento de uma diversidade e de uma extensão suficientes de habitats são indispensáveis para a conservação de todas as espécies de aves; que certas espécies de aves devem ser alvo de medidas de  conservação especial relativas ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição; que essas medidas devem igualmente ter em conta as espécies migratórias a ser coordenadas com vista à constituição de  uma rede coerente;  Considerando que, para evitar que os interesses comerciais possam vir a exercer uma eventual influência nociva sobre os níveis de exploração, é necessário instaurar uma proibição geral de comercialização e limitar quaisquer derrogações apenas às  espécies cujo estatuto biológico assim o permita, tendo em conta as condições específicas que prevalecem nas diferentes regiões;  Considerando que, devido ao seu nível populacional, à sua distribuição geográfica e à sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade certas espécies podem ser objecto de actos de caça, o que constitui uma exploração admissível, devendo esses actos de  caça ser compatíveis com a manutenção da população dessas espécies a um nível satisfatório;  Considerando que os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em grande escala ou não-selectivos, bem como a perseguição a partir de certos meios de transporte devem ser proibidas devido à pressão excessiva que exercem ou podem exercer sobre  o nível populacional das espécies em causa;  Considerando que, devido à importância que podem assumir certas situações específicas, é conveniente prever uma possibilidade de derrogação, sob certas condições, associada a vigilância por parte da Comissão;  Considerando que a conservação das aves, e em particular a conservação das aves migratórias, coloca ainda problemas que devem ser alvo de estudos científicos e que esses estudos permitirão ainda avaliar a eficácia das medidas tomadas;  Considerando que se deve velar, em consulta com a Comissão, para que a introdução eventual de espécies de aves que não vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros não acarrete nenhum prejuízo para a flora e a fauna  locais;  Considerando que a Comissão preparará e comunicará aos Estados-membros, de três em três anos, um relatório de síntese baseado nas informações que os Estados-membros lhe enviarem sobre a aplicação das disposições nacionais tomadas por força da presente  directiva;  Considerando que o progresso técnico e científico requer uma adaptação rápida de certos anexos; que é conveniente, para facilitar a execução das medidas necessárias para este efeito, prever um processo que introduza uma cooperação estreita entre os  Estados-membros e a Comissão, no âmbito de um comité para a adaptação ao progresso técnico e científico,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros ao qual é aplicável o Tratado. Tem por objectivo a protecção, a gestão e o  controle dessas espécies e regulamenta a sua exploração.  2. A presente directiva aplica-se às aves, aos seus ovos, aos seus ninhos e aos seus habitats.  3. A presente directiva não se aplica à Gronelândia.   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para manter ou adaptar a população de todas as espécies de aves referidas no artigo 1o a um nível que corresponda nomeadamente às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em  conta as experiências económicas e de recreio.   Artigo 3o  1. Tendo em conta as exigências mencionadas no artigo 2o, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para preservar, manter ou restabelecer uma diversidade e uma extensão suficientes de habitats para todas as espécies de aves  referidas no artigo 1o.  2. A preservação, a manutenção e o restabelecimento dos biótopos e dos habitats comportam em primeiro lugar as seguintes medidas:  a) Criação de zonas de protecção;  b) Manutenção e adaptação ajustadas aos imperativos ecológicos dos habitats situados no interior e no exterior das zonas de protecção;  c) Reabilitação dos biótopos destruídos;  d) Criação de biótopos.   Artigo 4o  1. As espécies mencionadas no Anexo I são objecto de medidas de conservação especial respeitantes ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição.  Para o efeito, tomar-se-ao em consideração:  a) As espécies ameaçadas de extinção;  b) As espécies vulneráveis a certas modificações dos seus habitats;  c) As espécies consideradas raras, porque as suas populações são reduzidas ou porque a sua repartição local é restrita;  d) Outras espécies necessitando de atenção especial devido à especificidade do seu habitat.  Ter-se-á em conta, para proceder às avaliações, quais as tendências e as variações dos níveis populacionais.  Os Estados-membros classificarão, nomeadamente, em zonas de protecção especial os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação destas últimas na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.  2. Os Estados-membros tomarão medidas semelhantes para as espécies migratórias não referidas no Anexo I e cuja ocorrência seja regular, tendo em conta as necessidades de protecção na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente  directiva no que diz respeito às suas áreas de reprodução, de muda e de invernada e às zonas de repouso e alimentação nos seus percursos de migração. Com esta finalidade, os Estados-membros atribuem uma importância especial à protecção das zonas húmidas  e muito particularmente às de importância interânacional.  3. Os Estados-membros enviarão à Comissão todas as informações úteis de modo a que ela possa tomar as iniciativas convenientes tendo em vista a coordenação necessária para que as zonas referidas no no 1, por um lado, e no no 2, por outro, constituam uma  rede coerente respondendo às necessidades de protecção das espécies na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.  4. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas de protecção referidas nos nos 1 e 2, a poluição ou a deterioração dos habitats bem como as perturbações que afectam as aves, desde que tenham um efeito significativo a propósito  dos objectivos do presente artigo. Para além destas zonas de protecção, os Estados-membros esforçam-se igualmente por evitar a poluição ou a deterioração dos habitats.   Artigo 5o  Sem prejuízo dos artigos 7o e 9o, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à instauração de um regime geral de protecção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1o e que inclua nomeadamente a proibição:  a) De as matar ou de as capturar intencionalmente, qualquer que seja o método utilizado;  b) De destruir ou de danificar intencionalmente os seus ninhos e os seus ovos ou de colher os seus ninhos;  c) De recolher os seus ovos na natureza e de os deter, mesmo vazios;  d) De as perturbar intencionalmente, nomeadamente durante o período de reprodução e de dependência, desde que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objectivos da presente directiva;  e) De deter as aves das espécies cuja caça e cuja captura não sejam permitidas.   Artigo 6o  1. Sem prejuízo dos nos 2 e 3, os Estados-membros proíbem, para todas as espécies de aves referidas no artigo 1o, a venda, o transporte para venda, a detenção para venda e ainda o acto de pôr à venda as aves vivas, ou aves mortas, bem como  qualquer parte ou qualquer produto obtido a partir da ave, facilmente identificáveis.  2. Para as espécies referidas no Anexo III/1, as actividades referidas no no 1 não serão proibidas, desde que as aves tenham sido legalmente mortas ou capturadas ou legalmente adquiridas de outro modo.  3. Os Estados-membros podem autorizar no seu território, para as espécies mencionadas no Anexo III/2, as actividades referidas no no 1 e para esse efeito prever limitações, desde que as aves tenham sido legalmente mortas ou capturadas ou legalmente  adquiridas de outro modo.  Os Estados-membros que desejem conceder uma tal autorização consultam previamente a Comissão, com a qual examinarão se a comercialização de espécimes da espécie em causa não conduz ou não oferece risco de conduzir, segundo todas as previsões razoáveis,  a colocar em perigo o nível populacional, a distribuição geográfica ou a taxa de reprodução desta no conjunto da Comunidade.  Se desse exame se conclui que, na opinião da Comissão, a autorização pretendida conduz ou pode conduzir a um dos perigos acima enumerados, a Comissão dirige ao Estado-membro uma recomendação devidamente fundamentada desaprovando a comercialização da  espécie em questão. Se a Comissão considera que tal perigo não existe, comunica-lo-á ao Estado-membro.  A recomendação da Comissão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O Estado-membro que conceder uma autorização por força do presente número verificará, com intervalos regulares, se as condições requeridas para concessão dessa autorização ainda se encontram preenchidas.  4. Em relação às espécies inscritas no Anexo II/3, a Comissão procede a estudos sobre o seu estatuto biológico e as repercussões da comercialização sobre o referido estatuto.  A Comissão submeterá o mais tardar quatro meses antes do termo do prazo referido no no 1 do artigo 18o, um relatório e as suas propostas ao Comité referido no artigo 16o, tendo em vista uma decisão sobre a inscrição dessas espécies no Anexo II/2.  Enquanto aguardam essa decisão, os Estados-membros podem aplicar a essas espécies as regulamentações nacionais existentes, sem prejuízo do no 3.   Artigo 7o  1. Com base no seu nível populacional, na sua distribuição geográfica e na sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade, as espécies enumeradas no Anexo II podem ser objecto de actos de caça no âmbito da legislação nacional. Os  Estados-membros velarão para que a caça a essas espécies não comprometa os esforços de conservação empreendidos na sua área de distribuição.  2. As espécies enumeradas no Anexo II/1 podem ser caçadas na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.  3. As espécies enumeradas no Anexo II/2 podem ser caçadas apenas nos Estados-membros para os quais são mencionadas.  4. Os Estados-membros certificam-se de que a prática da caça, incluindo quando necessário a falcoaria, tal como decorre da aplicação das medidas nacionais em vigor, respeita os princípios de uma utilização razoável e de uma regulamentação equilibrada do  ponto de vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito, e que esta prática seja compatível, no que diz respeito à população destas espécies, nomeadamente das espécies migradoras, com as disposições decorrentes do artigo 2o. Velarão  particularmente para que as espécies à quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o período nidícola nem durante os diferentes estádios de reprodução e de dependência. Quando se trate de espécies migradoras, velarão particularmente  para que as espécies migradoras, velarão particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução e durante o período de retorno ao seu local de nidificação. Os Estados-membros  transmitem à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação prática da sua legislação de caça.   Artigo 8o  1. No que diz respeito à caça, à captura ou ao abate de aves no âmbito da presente directiva, os Estados-membros proibirão o recurso a todos os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em grande escala ou não-selectivos, ou que  possam conduzir localmente ao desaparecimento de uma espécie, e particularmente das enumeradas na alínea a) do Anexo IV.  2. Além disso, os Estados-membros proibirão qualquer perseguição utilizando meios de transporte e nas condições mencionadas na alínea b) do Anexo IV.   Artigo 9o  1. Os Estados-membros podem derrogar os artigos 5o, 6o, 7o e 8o, se não existir outra solução satisfatória, com os fundamentos seguintes:  a) - no interesse da saúde e da segurança públicas,  - no interesse da segurança aeronáutica,  - para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas,  - para a protecção da flora e da fauna;  b) Para fins de investigaçõa e de ensino, de repovoamento, de reintrodução e ainda para a criação associada a estas acções;  c) Para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo selectivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades.  2. As derrogações devem mencionar:  - as espécies que são objecto das derrogações,  - os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate autorizados,  - as condições de risco e as circunstâncias de tempo e de local em que essas derrogações podem ser adoptadas,  - a autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram efectivamente reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem,  - as medidas de controlo a aplicar.  3. Os Estados-membros enviarão anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente artigo.  4. Tendo em conta as informações de que dispõe e, nomeadamente, aquelas que lhes são comunicadas por força do no 3, a Comissão velará constantemente para que as consequências destas derrogações não sejam incompatíveis com a presente directiva e tomará  as iniciativas adequadas para o efeito.   Artigo 10o  1. Os Estados-membros incentivarão as investigações e os trabalhos necessários para fins da protecção, da gestão e da exploração populacional de todas as espécies de aves referidas no artigo 1o.  2. Será atribuída especial atenção às investigações e aos trabalhos que incidam sobre os assuntos enumerados no Anexo V. Os Estados-membros enviam à Comissão todas as informações necessárias de modo a possibilitar-lhe a tomada de medidas apropriadas à  coordenação das investigações e trabalhos referidos no presente artigo.   Artigo 11o  Os Estados-membros velarão por que a introdução eventual de espécies de aves que não vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros não venha a causar danos à flora e à fauna locais. A Comissão será por eles  consultada a este respeito.   Artigo 12o  1. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de três em três anos, a contar da cessção do prazo fixado no no 1 do artigo 18o, um relatório sobre a aplicação das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva.  2. A Comissão prepara, de três em três anos, um relatório de síntese com base nas informações referidas no no 1. A parte do projecto deste relatório relativa às informações fornecidas por um Estado-membro é transmitida para verificação às autoridades  desse Estado-membro. A versão definitiva do relatório será comunicada ao Estados-membros.   Artigo 13o  A aplicação de medidas tomadas por força da presente directiva não pode conduzir a uma degradação da situação actual no tocante à conservação de todas as espécies de aves referidas no artigo 1o.   Artigo 14o  Os Estados-membros podem tomar medidas de protecção mais estritas do que as previstas na presente directiva.   Artigo 15o  As modificações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os Anexos I e V bem como as modificações referidas no no 4 do artigo 6o, serão aprovadas de acordo com o procedimento do artigo 17o.   Artigo 16o  1. Para efeitos das modificações referidas no artigo 15o, é instituído um Comité para a adaptação ao progresso técnico e científico da presente directiva, a seguir denominado «Comité», que é composto por representantes dos Estados-membros e  presidido por um representante da Comissão.  2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.   Artigo 17o  1. No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité é convocado pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a adoptar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto no prazo que o presidente fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronuncia-se por maioria de  quarenta e um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o. do Tratado. O presidente não toma parte na votação.  3. a) A Comissão aprovará as medidas projectadas quando estiverem conformes com o parecer do Comité;  b) Quando as medidas projectadas não estiverem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada;  c) Se, decorrido um prazo de três meses após o assunto ter sido submetido à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas são adoptadas pela Comissão.   Artigo 18o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação e desse facto informarão  imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 19o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 2 de Abril de 1979.  Pelo Conselho O Presidente J. FRANÇOIS-PONCET  (1) JO no C 24 de 1. 2. 1977, p. 3 e JO no C 201 de 23. 8. 1977, p. 2.(2) JO no C 163 de 11. 7. 1977, p. 28.(3) JO no C 152 de 29. 6. 1977, p. 3.(4) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 40.(5) JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.     ANEXO I - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I   "" ID="1">1. Gavia immer> ID="2">Mobêlha-grande> ID="3">Great northern diver> ID="4">Plongeon imbrin> ID="5">Strolaga maggiore> ID="6">Ijsduiker"> ID="1">2. Calonectris diomedea> ID="2">Pardela-de-bicho-amarelo> ID="3">Cory's shearwater>  ID="4">Puffin cendré> ID="5">Berta maggiore> ID="6">Kuhls pijlstormvogel"> ID="1">3. Hydrobates pelagicus> ID="2">Paínho-de-cauda-quadrada> ID="3">Storm petrel> ID="4">Pétrel tempête> ID="5">Uccello delle tempeste> ID="6">Stormvogeltje"> ID="1">4.  Occanodroma leucorrhoa> ID="2">Paínho-de-cauda-forcada> ID="3">Leach's petrel> ID="4">Pétrel cul blanc> ID="5">Uccello delle tempeste codaforcuta> ID="6">Vaal stormvogeltje"> ID="1">5. Phalacrocorax carbo sinensis> ID="2">Corvo-marinho-de-faces-brancas  (raça continental)> ID="3">Cormorant (continental race)> ID="4">Grand cormoran (race continentale)> ID="5">Cormorano (razza continentale)> ID="6">Aalscholver (continentaal ras)"> ID="1">6. Botaurus stellaris> ID="2">Abetouro-comum> ID="3">Bittern>  ID="4">Butor étoilé> ID="5">Tarabuso> ID="6">Roerdomp"> ID="1">7. Nycticorax nyctiorax> ID="2">Goraz> ID="3">Night heron> ID="4">Héron bihoreau> ID="5">Nitticora> ID="6">Kwak"> ID="1">8. Ardeols ralloides> ID="2">Papa-ratos> ID="3">Squacco heron>  ID="4">Héron crabier> ID="5">Sgarza ciuffetto> ID="6">Ralreiger"> ID="1">9. Egretta garzetta> ID="2">Garça-branca-pequena> ID="3">Little egret> ID="4">Aigrette garzette> ID="5">Garzetta> ID="6">Kleine zilverreiger"> ID="1">10. Egretta alba>  ID="2">Garça-branca-grande> ID="3">Great white heron> ID="4">Grande aigrette> ID="5">Airone bianco maggiore> ID="6">Grote zilverreiger"> ID="1">11. Ardea purpurea> ID="2">Garça-vermelha> ID="3">Purple heron> ID="4">Héron pourpré> ID="5">Airone rosso>  ID="6">Purperreiger"> ID="1">12. Ciconia nigra> ID="2">Gegonha-preta> ID="3">Black stork> ID="4">Cigogne noire> ID="5">Cicogna nera> ID="6">Zwarte ooievaar"> ID="1">13. Ciconia ciconia> ID="2">Gegonha-branca> ID="3">White stork> ID="4">Cigogne  blanche> ID="5">Cicogna bianca> ID="6">Ooievaar"> ID="1">14. Plegadis falcinellus> ID="2">Maçarico-preto> ID="3">Glossy ibis> ID="4">Ibis falcinelle> ID="5">Mignattaio> ID="6">Zwarte ibis"> ID="1">15. Platalea leucorodia> ID="2">Colhereiro>  ID="3">Spoonbill> ID="4">Spatule blanche> ID="5">Spatola> ID="6">Lepelaar"> ID="1">16. Phoenicopterus ruber> ID="2">Flamingo-comum> ID="3">Greater flamingo> ID="4">Flamant rose> ID="5">Fenicottero> ID="6">Flamingo"> ID="1">17. Cygnus colombianus  bewickii (Cygnus bewickii)> ID="2">Cisne-pequeno> ID="3">Bewick's swan> ID="4">Cygne de Bewick> ID="5">Cigno minore> ID="6">Kleine zwaan"> ID="1">18. Cygnus cygnus> ID="2">Cisne-bravo> ID="3">Whooper swan> ID="4">Cygne sauvage> ID="5">Cigno selvatico>  ID="6">Wilde zwaan"> ID="1">19. Anser albifrons flavirostris> ID="2">Ganso-da-Gronelândia> ID="3">White-fronted goose (Greenland race)> ID="4">Oie rieuse (race de Groenland)> ID="5">Oca lombardella (razza di Groenlandia)> ID="6">Kolgans  (Groenland-ras)"> ID="1">20. Branta leucopsis> ID="2">Ganso-de-faces-brancas> ID="3">Barnacle goose> ID="4">Bernache nonnette> ID="5">Oca facciabianca> ID="6">Brandgans"> ID="1">21. Aythya nyroca> ID="2">Zarro-castanho> ID="3">White eyed pochard>  ID="4">Canard nyocra> ID="5">Moretta tabacata> ID="6">Witoogeend"> ID="1">22. Oxyura leucocephala> ID="2">Pato-rabo-alcado> ID="3">White-headed duck> ID="4">Erismature à tête blanche> ID="5">Gobbo rugginoso> ID="6">Witkopeend"> ID="1">23. Pernis  apivorus> ID="2">Falção-abelheiro> ID="3">Honey buzzard> ID="4">Bondree apivore> ID="5">Falco pecchiaiolo> ID="6">Wespendief"> ID="1">24. Milvus migrans> ID="2">Milhafre-preto> ID="3">Black kite> ID="4">Milan noir> ID="5">Nibbio bruno> ID="6">Zwarte  wouw"> ID="1">25. Milvus milvus> ID="2">Milhano> ID="3">Kite> ID="4">Milan royal> ID="5">Nibbio reale> ID="6">Rode wouw"> ID="1">26. Haliaaetus albicilla> ID="2">Águia-rabalva> ID="3">White-tailed eagle> ID="4">Pygargue à queue blanche> ID="5">Aquila  di mare> ID="6">Zeearend"> ID="1">27. Gypaetus barbatus> ID="2">Quebra-osso> ID="3">Bearded vulture> ID="4">Gypaete barbu> ID="5">Avvoltoio degli agnelli> ID="6">Lammergier"> ID="1">28. Neophron percnopterus> ID="2">Abutre do Egipto> ID="3">Egyptian  vulture> ID="4">Percnoptère d'Égypte> ID="5">Capovaccaio> ID="6">Aasgier"> ID="1">29. Gyps fulvus> ID="2">Grifo> ID="3">Griffon vulture> ID="4">Vautour tauve> ID="5">Grifone> ID="6">Vale gier"> ID="1">30. Aegypius monachus> ID="2">Abutre-preto>  ID="3">Black vulture> ID="4">Vautour moine> ID="5">Avvoltoio> ID="6">Monniksgier"> ID="1">31. Circaetus gallicus> ID="2">Águia-cobreira> ID="3">Short-toed eagle> ID="4">Circaète jean-le-blanc> ID="5">Biancone> ID="6">Slangenarend"> ID="1">32. Circus  aeruginosus> ID="2">Tartaranhão-ruivo-dos-paúis> ID="3">Marsh harrier> ID="4">Busard des roseaux> ID="5">Falco di palude> ID="6">Bruine kiekendief"> ID="1">33. Circus cyaneus> ID="2">Tartaranhão-azulado> ID="3">Hen harrier> ID="4">Busard saint-martin>  ID="5">Albanella reale> ID="6">Blauwe kiekendief"> ID="1">34. Circus pygargus> ID="2">Tartaranhão-caçador> ID="3">Montagu's harrier> ID="4">Busard cendré> ID="5">Albanella minore> ID="6">Grauwe kiekendief"> ID="1">35. Aquila chrysaetus>  ID="2">Águia-real> ID="3">Golden eagle> ID="4">Aigle royal> ID="5">Aquila reale> ID="6">Steenarend"> ID="1">36. Hieraaetus pennatus> ID="2">Águia-calçada> ID="3">Booted eagle> ID="4">Aigle botté> ID="5">Aquila minore> ID="6">Dwergarend"> ID="1">37.  Hieraaetus fasciatus> ID="2">Águia de Bonelli> ID="3">Bonelli's eagle> ID="4">Aigle de Bonelli> ID="5">Aquila del Bonelli> ID="6">Havikarend"> ID="1">38. Pandion haliaaetus> ID="2">Águia-pesqueira> ID="3">Osprey> ID="4">Balbuzard pêcheur> ID="5">Falco  pescatore> ID="6">Visarend"> ID="1">39. Falco eleonorae> ID="2">Falcão-da-raínha> ID="3">Eleonora's falcon> ID="4">Faucon d'Éléonore> ID="5">Falco della regna> ID="6">Eleonora's valk"> ID="1">40. Falco biarmicus> ID="2">Borni> ID="3">Lanner falcon>  ID="4">Faucon lanier> ID="5">Lanario> ID="6">Lannervalk"> ID="1">41. Falco peregrinus> ID="2">Falcão-peregrino> ID="3">Peregrine> ID="4">Faucon pèlerin> ID="5">Falco pellegrino> ID="6">Slechtvalk"> ID="1">42. Porphyrio porphyrio> ID="2">Caimão-comum>  ID="3">Purple gallinule> ID="4">Poule sultane> ID="5">Pollo sultano> ID="6">Purperkoet"> ID="1">43. Grus grus> ID="2">Grou-comum> ID="3">Crane> ID="4">Grue cendrée> ID="5">Gru> ID="6">Kraanvogel"> ID="1">44. Tetrax tetrax (Otis tetrax)> ID="2">Sisão>  ID="3">Little bustard> ID="4">Outarde canepetière> ID="5">Gallina prataiola> ID="6">Kleine trap"> ID="1">45. Otis tarda> ID="2">Abetarda-comum> ID="3">Great bustard> ID="4">Outarde barbue> ID="5">Otarda> ID="6">Grote trap"> ID="1">46. Himantopus  himantopus> ID="2">Perna-longa> ID="3">Black-winged stilt> ID="4">Échasse blanche> ID="5">Cavaliere d'Italia> ID="6">Steltkluut"> ID="1">47. Recurvirosta avosetta> ID="2">Alfaiate> ID="3">Avocet> ID="4">Avocette> ID="5">Avocetta> ID="6">Kluut">  ID="1">48. Burhinus oedienemus> ID="2">Alcaravão> ID="3">Stone curlew> ID="4">OEdicnème criard> ID="5">Occhione> ID="6">Grief"> ID="1">49. Glareola pratincola> ID="2">Perdiz-do-mar> ID="3">Pratincole> ID="4">Glaréole à collier> ID="5">Pernice di mare>  ID="6">Vorkstaartplevier"> ID="1">50. Charadrius morinellus (Endromias morinellus)> ID="2">Tarambola-carambola> ID="3">Dotterel> ID="4">Pluvier guignard> ID="5">Piviere tortolino> ID="6">Morinelplevier"> ID="1">51. Pluvialis apricaria>  ID="2">Tarambola-dourada> ID="3">Golden plover> ID="4">Pluvier doré> ID="5">Piviere dorato> ID="6">Goudplevier"> ID="1">52. Gallinago media> ID="2">Narceja-real> ID="3">Great snipe> ID="4">Bécassine double> ID="5">Croccolone> ID="6">Poelsnip">  ID="1">53. Tringa glareola> ID="2">Maçarico-bastardo> ID="3">Wood-sandpiper> ID="4">Chevalier sylvain> ID="5">Piro-piro boschereccio> ID="6">Bosruiter"> ID="1">54. Phalaropus lobatus> ID="2">Falaropo-de-bico-fino> ID="3">Red-necked phalarope>  ID="4">Phalarope à bec etroit> ID="5">Falarope becco sottile> ID="6">Grauwe franjepoot"> ID="1">55. Larus genei> ID="2">Gaivota-de-bico-fino> ID="3">Slender-billed gull> ID="4">Goéland railleur> ID="5">Gabbiano roseo> ID="6">Dunbekmeeuw"> ID="1">56.  Larus audouinii> ID="2">Alcatraz-de-Audoin> ID="3">Audoin's gull> ID="4">Goéland d'Audouin> ID="5">Gabbiano corso> ID="6">Audouins meeuw"> ID="1">57. Gelochelidon nilotica> ID="2">Gaivina-bico-preto> ID="3">Gull-billed tern> ID="4">Sterne hansel>  ID="5">Sterna zampenere> ID="6">Lachstern"> ID="1">58. Sterna sandvicensis> ID="2">Garajau-comum> ID="3">Sandwich tern> ID="4">Sterne caugek> ID="5">Beccapesci> ID="6">Grote stern"> ID="1">59. Sterna dougallii> ID="2">Andorinha-do-mar-rósea>  ID="3">Roseate tern> ID="4">Sterne de Dougall> ID="5">Sterna del Dougall> ID="6">Dougalls stern"> ID="1">60. Sterna hirundo> ID="2">Andorinha-do-mar-comum> ID="3">Commom tern> ID="4">Sterne Pierregarin> ID="5">Sterna comune> ID="6">Visdief">  ID="1">61. Sterna paradisaea> ID="2">Andorinha-do-mar-árctica> ID="3">Arctic tern> ID="4">Sterne arctique> ID="5">Sterna codalunga> ID="6">Noordse stern"> ID="1">62. Sterna albifrons> ID="2">Andorinha-do-mar-ana> ID="3">Little tern> ID="4">Sterne  naine> ID="5">Fraticello> ID="6">Dwergstern"> ID="1">63. Chelidonias niger> ID="2">Gaivina-preta> ID="3">Black tern> ID="4">Guifette noire> ID="5">Mignattino> ID="6">Zwarte stern"> ID="1">64. Pterodes alchata> ID="2">Cortiçol-de-barriga-branca>  ID="3">Pin-tailed sandgrouse> ID="4">Ganga cata> ID="5">Grandule> ID="6">Witbuikzandhoen"> ID="1">65. Bubo bubo> ID="2">Bufo-real> ID="3">Eagle owl> ID="4">Hibou grand-duc> ID="5">Gufo reale> ID="6">Ochoe"> ID="1">66. Nyctea scandiaca>  ID="2">Bufo-branco> ID="3">Snowy owl> ID="4">Chouette harfang> ID="5">Gufo delle nevi> ID="6">Sneuwuil"> ID="1">67. Asio flammcus> ID="2">Coruja-do-nabal> ID="3">Short-eared owl> ID="4">Hibou brachyote> ID="5">Gufo di palude> ID="6">Velduil">  ID="1">68. Acedo atthis> ID="2">Guarda-rios-comum> ID="3">Kingfisher> ID="4">Martin pécheur d'Europe> ID="5">Martin pescatore> ID="6">Ijsvogel"> ID="1">69. Dryocopus martius> ID="2">Peto-preto> ID="3">Black woodpecker> ID="4">Pie noir> ID="5">Picchio  nero> ID="6">Zwarte specht"> ID="1">70. Dendrocopus leucotus> ID="2">Pica-pau-de-dorso-branco> ID="3">White-backed woodpecker> ID="4">Pie à dos blanc> ID="5">Picchio dorsobianco> ID="6">Witrugspecht"> ID="1">71. Luscinia svecica>  ID="2">Pisco-de-peito-azul> ID="3">Blue-throat> ID="4">Gorge-bleue à miroir> ID="5">Pettazzurro> ID="6">Blauwborst"> ID="1">72. Sylvia undata> ID="2">Felosa-do-mato> ID="3">Dartford warbler> ID="4">Fauvette pitchou> ID="5">Magnanina>  ID="6">Provence-grasmus"> ID="1">73. Sylvia nisoria> ID="2">Toutinegra-gavião> ID="3">Barred warbler> ID="4">Fauvette épervière> ID="5">Bigia padovana> ID="6">Gestreepte Grasmus"> ID="1">74. Sitta whitcheadi> ID="2">Trepadeira-corsa> ID="3">Corsican  nuthatch> ID="4">Sittelle corse> ID="5">Picchio muratore corso> ID="6">Zwartkopboomklever">       ANEXO II/1 - ANNEX II/1 - ANNEXE II/1 - ALLEGATO II/1 - BIJLAGE II/1   "" ID="1">ANSERIFORMES" ID="1">1. Anser fabalis> ID="2">Ganso-campestre> ID="3">Bean goose> ID="4">Oie des moissons> ID="5">Oca granaiola> ID="6">Rietgans"> ID="1">2. Anser anser> ID="2">Ganso-comum> ID="3">Greylag goose> ID="4">Oie cendrée>  ID="5">Oca selvatica> ID="6">Grauwe gans"> ID="1">3. Branta canadensis> ID="2">Ganso do Canadá> ID="3">Canada goose> ID="4">Bernache du Canada> ID="5">Oca del Canada> ID="6">Canadese gans"> ID="1">4. Anas penelope> ID="2">Piadeira> ID="3">Wigeon>  ID="4">Canard siffleur> ID="5">Fischione> ID="6">Smient"> ID="1">5. Anas strepera> ID="2">Frisada> ID="3">Gadwall> ID="4">Canard chipeau> ID="5">Canapiglia> ID="6">Krakeend"> ID="1">6. Anas crecca> ID="2">Marrequinho-comum> ID="3">Teal>  ID="4">Sarcelle d'hiver> ID="5">Alzavola> ID="6">Wintertaling"> ID="1">7. Anas platyrhynchos> ID="2">Pato-real> ID="3">Mallard> ID="4">Canard colvert> ID="5">Germano reale> ID="6">Wilde eend"> ID="1">8. Anas acuta> ID="2">Arrabio> ID="3">Pintail>  ID="4">Canard pilet> ID="5">Codone> ID="6">Pijlstaart"> ID="1">9. Anas querquedula> ID="2">Marreco> ID="3">Garganey> ID="4">Sarcelle d'été> ID="5">Marzaiola> ID="6">Zomertaling"> ID="1">10. Anas clypeata> ID="2">Pato-trombeteiro> ID="3">Shoveler>  ID="4">Canard souchet> ID="5">Mestolone> ID="6">Slobeend"> ID="1">11. Aythya ferina> ID="2">Zarro-comum> ID="3">Pochard> ID="4">Fuligule miloum> ID="5">Moriglione> ID="6">Tafeleend"> ID="1">12. Aythya fuligula> ID="2">Zarro-negrinha> ID="3">Tufted  duck> ID="4">Fuligule morillon> ID="5">Moretta> ID="6">Kuileend"" ID="1">GALLIFORMES" ID="1">13. Lagopus lagopus scoticus et hibernicus> ID="2">Lagópode-escocês> ID="3">Red grouse> ID="4">Lagopède des saules> ID="5">Pernice bianca di Scozia>  ID="6">Moerassneeuwhoen"> ID="1">14. Lagopus mutus> ID="2">Lagópode-branco> ID="3">Ptarmigan> ID="4">Lagopède des Alpes> ID="5">Pernice bianca> ID="6">Alpensneeuwhoen"> ID="1">15. Alectoris graeca> ID="2">Perdiz-grega> ID="3">Rock partridge>  ID="4">Perdrix bartavelle> ID="5">Coturnice> ID="6">Europese steenpatrijs"> ID="1">16. Alectoris rufa> ID="2">Perdiz-comum> ID="3">Red-legged partridge> ID="4">Perdrix rouge> ID="5">Pernice rossa> ID="6">Rode patrijs"> ID="1">17. Perdix perdix>  ID="2">Perdiz-cinzenta> ID="3">Partridge> ID="4">Perdrix grise> ID="5">Starna> ID="6">Patrijs"> ID="1">18. Phasianus colchicus> ID="2">Faisão> ID="3">Pheasant> ID="4">Faisan de chasse> ID="5">Fagiano> ID="6">Fazant"" ID="1">GRUIFORMES" ID="1">19.  Fulica atra> ID="2">Galeirão-comum> ID="3">Coot> ID="4">Foulque macroule> ID="5">Folaga> ID="6">Meerkoet"" ID="1">CHARADRIIFORMES" ID="1">20. Lymnocryptes minimus> ID="2">Narceja-galega> ID="3">Jack snipe> ID="4">Bécassine sourde> ID="5">Frullino>  ID="6">Bokje"> ID="1">21. Gallinago gallinago> ID="2">Narceja-comum> ID="3">Snipe> ID="4">Bécassine des marais> ID="5">Beccaccino> ID="6">Watersnip"> ID="1">22. Scolopax rusticola> ID="2">Galinhola> ID="3">Woodcock> ID="4">Bécasse des bois>  ID="5">Beccaccia> ID="6">Houtsnip"" ID="1">COLUMBIFORMES" ID="1">23. Columba livia> ID="2">Pombo-das-rochas> ID="3">Rock dove> ID="4">Pigeon biset> ID="5">Piccione selvatico> ID="6">Rotsduif"> ID="1">24. Columba palumbus> ID="2">Pombo-torcaz>  ID="3">Wood pigeon> ID="4">Pigeon ramier> ID="5">Colombaccio> ID="6">Houtduif""      ANEXO II/2 - ANNEX II/2 - ANNEXE II/2 - ALLEGATO II/2 - BIJLAGE II/2   "" ID="1">25. Cygnus olor> ID="2">Cisne-vulgar> ID="3">Mute swan> ID="4">Cygne muet> ID="5">Cigno reale> ID="6">Knobbelzwaan"> ID="1">26. Anser brachyrhynchus> ID="2">Ganso-de-bico-curto> ID="3">Pink-footed goose> ID="4">Oie à bec court>  ID="5">Oca zamperose> ID="6">Kleine rietgans"> ID="1">27. Anser albifrons> ID="2">Ganso-grande-de-testa-branca> ID="3">White-fronted goose> ID="4">Oie rieuse> ID="5">Oca lombardella> ID="6">Kolgans"> ID="1">28. Branta bernicla>  ID="2">Ganso-de-faces-negras> ID="3">Brent goose> ID="4">Bernache cravant> ID="5">Oca colombaccio> ID="6">Rotgans"> ID="1">29. Netta rufina> ID="2">Pato-de-bico-vermelho> ID="3">Red-crested pochard> ID="4">Nette rousse> ID="5">Fistione turco>  ID="6">Krooneend"> ID="1">30. Aythya marila> ID="2">Zarro-bastardo> ID="3">Scaup> ID="4">Fuligule milouinin> ID="5">Moretta grigia> ID="6">Toppereend"> ID="1">31. Somateria mollissima> ID="2">Eider-edredão> ID="3">Eider> ID="4">Eider à duvet>  ID="5">Edredone> ID="6">Eidereend"> ID="1">32. Clangula hyemalis> ID="2">Pato-de-cauda-afilada> ID="3">Long tailed duck> ID="4">Harelde de Miquelon> ID="5">Moretta codona> ID="6">Ijseend"> ID="1">33. Melanitta nigra> ID="2">Pato-negro> ID="3">Common  scoter> ID="4">Macreuse noire> ID="5">Orchetto marino> ID="6">Zwarte zeeëend"> ID="1">34. Melanitta fusca> ID="2">Pato-fusco> ID="3">Velvet scoter> ID="4">Macreuse brune> ID="5">Orco marino> ID="6">Grote zeeëend"> ID="1">35. Bucephala clangula>  ID="2">Pato-olho-d'ouro> ID="3">Golden-eye> ID="4">Garrot à l'oeil d'or> ID="5">Quattrocchi> ID="6">Brilduiker"> ID="1">36. Mergus serrator> ID="2">Merganso-de-poupa> ID="3">Red-breasted merganser> ID="4">Harle huppé> ID="5">Smergo minore>  ID="6">Middelste zaagbek"> ID="1">37. Mergus merganser> ID="2">Merganso-grande> ID="3">Goosander> ID="4">Harle bièvre> ID="5">Smergo maggiore> ID="6">Grote zaagbek"> ID="1">38. Bonasia bonasia (Tetrastes bonasia)> ID="2">Galinha-do-mato> ID="3">Hazel  hen> ID="4">Gélinotte des bois> ID="5">Francolino di monte> ID="6">Hazelhoen"> ID="1">39. Tetrão tetrix (Lyrurus tetrix)> ID="2">Galo-lira> ID="3">Black grouse> ID="4">Tétras lyre  w> ID="5">Fagiano di monte> ID="6">Korhoen"> ID="1">40. Tetrão  urogallus> ID="2">Tetraz> ID="3">Capercaillie> ID="4">Grand tétras  w> ID="5">Gallo cedrone> ID="6">Auerhoen"> ID="1">41. Alectoris barbara> ID="2">Perdiz-moura> ID="3">Barbary partridge> ID="4">Perdrix de Barbarie> ID="5">Pernice di Sardegna>  ID="6">Barbarijse patrijs"> ID="1">42. Coturnix coturnix> ID="2">Codorniz> ID="3">Quail> ID="4">Caille des blés> ID="5">Quaglia> ID="6">Kwartel"> ID="1">43. Meleagris gallopavo> ID="2">Perú-bravo> ID="3">Wild turkey> ID="4">Dindon/Dinde sauvage>  ID="5">Tacchino selvatico> ID="6">Wilde kalkoen"> ID="1">44. Rallus aquaticus> ID="2">Frango-d'água> ID="3">Water rail> ID="4">Râle d'eau> ID="5">Porciglione> ID="6">Waterral"> ID="1">45. Gallinula chloropus> ID="2">Galinha-d'água> ID="3">Moorhen>  ID="4">Poule d'eau> ID="5">Gallinella d'acqua> ID="6">Waterhoen"> ID="1">46. Haematopus ostralegus> ID="2">Ostraceiro> ID="3">Oystercatcher> ID="4">Huîtrier pie> ID="5">Beccaccia di mare> ID="6">Scholekster"> ID="1">47. Pluvalis apricaria>  ID="2">Tarambola-dourada> ID="3">Golden plover> ID="4">Pluvier doré> ID="5">Piviere dorato> ID="6">Goudplevier"> ID="1">48. Pluvialis squatarola> ID="2">Tarambola-cinzenta> ID="3">Grey plover> ID="4">Pluvier argenté> ID="5">Pivieressa>  ID="6">Zilverplevier"> ID="1">49. Vanellus vanellus> ID="2">Abibe-comum> ID="3">Lapwing> ID="4">Vanneau huppé> ID="5">Pavoncella> ID="6">Kievit"> ID="1">50. Calidris canutus> ID="2">Seixoeira> ID="3">Knot> ID="4">Bécasseau maubèche> ID="5">Piovanello  maggiore> ID="6">Kanoetstrandloper"> ID="1">51. Philomachus pugnax> ID="2">Combatente> ID="3">Ruff  w Reeve  x> ID="4">Chevalier combattant> ID="5">Combattente> ID="6">Kemphaan"> ID="1">52. Limosa limosa> ID="2">Maçarico-de-bico-direito>  ID="3">Black-tailed godwit> ID="4">Barge à queue noir> ID="5">Pittima reale> ID="6">Grutto"> ID="1">53. Limosa lapponica> ID="2">Fuselo> ID="3">Bar-tailed godwit> ID="4">Barge rousse> ID="5">Pittima minore> ID="6">Rosse grutto"> ID="1">54. Numenius  phaeopus> ID="2">Maçarico-galego> ID="3">Whimbrel> ID="4">Courlis corlieu> ID="5">Chiurlo piccolo> ID="6">Regenwulp"> ID="1">55. Numenius arquata> ID="2">Maçarico-real> ID="3">Curlew> ID="4">Courlis cendré> ID="5">Chiurlo> ID="6">Wulp"> ID="1">56.  Tringa erythropus> ID="2">Perna-vermelha-escuro> ID="3">Spotted redshank> ID="4">Chevalier arlequin> ID="5">Totano moro> ID="6">Zwarte ruiter"> ID="1">57. Tringa totanus> ID="2">Perna-vermelha-comum> ID="3">Redshank> ID="4">Chevalier gambette>  ID="5">Pettegola> ID="6">Tureluur"> ID="1">58. Tringa nebularia> ID="2">Perna-verde-comum> ID="3">Greenshank> ID="4">Chevalier aboyeur> ID="5">Pantana> ID="6">Groenpootrunter"> ID="1">59. Larus ridibundus> ID="2">Guincho-comum> ID="3">Black-headed  gull> ID="4">Mouette rieuse> ID="5">Gabbiano comune> ID="6">Kokmeeuw"> ID="1">60. Larus canus> ID="2">Alcatraz-pardo> ID="3">Common gull> ID="4">Goéland cendré> ID="5">Gavina> ID="6">Stormmeeuw"> ID="1">61. Larus fuscus> ID="2">Gaivota-d'asa-escura>  ID="3">Lesser black-backed gull> ID="4">Goéland brun> ID="5">Gabbiano zafferano> ID="6">Kleine mantelmeeuw"> ID="1">62. Larus argentatus> ID="2">Gaivota-argêntea> ID="3">Herring gull> ID="4">Goéland argenté> ID="5">Gabbiano reale> ID="6">Zilvermeeuw">  ID="1">63. Larus marinus> ID="2">Alcatraz-comum> ID="3">Greater black-backed gull> ID="4">Goéland marin> ID="5">Mugnaiaccio> ID="6">Mantelmeeuw"> ID="1">64. Columba oenas> ID="2">Pombo-bravo> ID="3">Stock dove> ID="4">Pigeon columbien>  ID="5">Colombella> ID="6">Holenduif"> ID="1">65. Streptopelia decãoctoa> ID="2">Rola-turca> ID="3">Collared turtle dove> ID="4">Tourterelle turque> ID="5">Tortora dal collare orientale> ID="6">Turkse tortel"> ID="1">66. Streptopelia turtur>  ID="2">Rola-comum> ID="3">Turtle dove> ID="4">Tourterelle des bois> ID="5">Tortora> ID="6">Tortelduif"> ID="1">67. Alauda arvensis> ID="2">Laverca> ID="3">Skylark> ID="4">Alouette des champs> ID="5">Lodola> ID="6">Veldleeuwerik"> ID="1">68. Turdus  merula> ID="2">Melro-preto> ID="3">Blackbird> ID="4">Merle noir> ID="5">Merlo> ID="6">Merel"> ID="1">69. Turdus pilaris> ID="2">Tordo-zornal> ID="3">Fieldfare> ID="4">Grive litorne> ID="5">Cesena> ID="6">Kramsvogel"> ID="1">70. Turdus philomelos>  ID="2">Tordo-comum> ID="3">Song-thrush> ID="4">Grive musicienne> ID="5">Tordo> ID="6">Zanglijster"> ID="1">71. Turdus iliacus> ID="2">Tordo-ruivo-comum> ID="3">Redwing> ID="4">Grive mauvis> ID="5">Tordo sasselo> ID="6">Koperwiek"> ID="1">72. Turdus  viscivorus> ID="2">Tordeia> ID="3">Mistle-thrush> ID="4">Grive draine> ID="5">Tordela> ID="6">Grote lijster">  >Ellas"> ID="1">25. Cynus olor> ID="5">+"> ID="1">26. Anser brachyrhynchus> ID="3">+> ID="4">+> ID="8">+> ID="12">+"> ID="1">27. Anser albifrons> ID="3">+> ID="4">+> ID="5">+> ID="6">+> ID="7">+> ID="8">+> ID="11">+> ID="12">+"> ID="1">28.  Branta bernicla> ID="4">+> ID="5">+"> ID="1">29. Netta rufina> ID="7">+"> ID="1">30. Aythya marila> ID="3">+> ID="4">+> ID="5">+> ID="6">+> ID="7">+> ID="8">+> ID="11">+> ID="12">+"> ID="1">31. Somateria mollissima> ID="4">+> ID="7">+> ID="8">+">  ID="1">32. Clangula hyemalis> ID="4">+> ID="7">+> ID="8">+> ID="12">+"> ID="1">33. Melanitta nigra> ID="4">+> ID="5">+> ID="7">+> ID="8">+> ID="12">+"> ID="1">34. Melanitta fusca> ID="4">+> ID="5">+> ID="7">+> ID="8">+> ID="12">+"> ID="1">35.  Bucephala clangula> ID="4">+> ID="6">+> ID="7">+> ID="8">+> ID="12">+"> ID="1">36. Mergus serrator> ID="4">+> ID="8">+"> ID="1">37. Mergus merganser> ID="4">+> ID="8">+"> ID="1">38. Bonasia bonasia (Tetrastes bonasia)> ID="7">+"> ID="1">39. Tetrão  tetrix (Lyrurus tetrix)> ID="3">+> ID="5">+  w> ID="7">+  w> ID="9">+> ID="12">+"> ID="1">40. Tetrão urogallus> ID="5">+  w> ID="7">+  w> ID="9">+> ID="12">+"> ID="1">41. Alectoris barbara> ID="9">+"> ID="1">42. Coturnix coturnix> ID="6">+> ID="7">+>  ID="9">+"> ID="1">43. Meleagris gallopavo> ID="5">+"> ID="1">44. Rallus aquaticus> ID="7">+> ID="9">+"> ID="1">45. Gallinula chloropus> ID="3">+> ID="6">+> ID="7">+> ID="9">+> ID="12">+"> ID="1">46. Haematopus ostralegus> ID="4">+> ID="7">+">  ID="1">47. Pluvialis apricaria> ID="3">+> ID="4">+> ID="7">+> ID="8">+> ID="9">+> ID="11">+> ID="12">+"> ID="1">48. Pluvialis squatarola> ID="4">+> ID="7">+> ID="12">+"> ID="1">49. Vanellus vanellus> ID="3">+> ID="4">+> ID="6">+> ID="7">+> ID="8">+>  ID="9">+"> ID="1">50. Calidris canutus> ID="4">+> ID="7">+"> ID="1">51. Philomachus pugnax> ID="7">+> ID="9">+"> ID="1">52. Limosa limosa> ID="4">+> ID="7">+> ID="9">+"> ID="1">53. Limosa lapponica> ID="4">+> ID="7">+> ID="9">+> ID="12">+">  ID="1">54. Numenius phaeopus> ID="4">+> ID="7">+> ID="12">+"> ID="1">55. Numenius arquata> ID="4">+> ID="7">+> ID="8">+> ID="9">+> ID="12">+"> ID="1">56. Tringa erythropus> ID="4">+> ID="7">+"> ID="1">57. Tringa totanus> ID="4">+> ID="7">+> ID="9">+>  ID="12">+"> ID="1">58. Tringa nebularia> ID="4">+> ID="7">+"> ID="1">59. Larus ridibundus> ID="4">+> ID="5">+"> ID="1">60. Larus canus> ID="4">+> ID="5">+"> ID="1">61. Larus fuscus> ID="4">+> ID="5">+"> ID="1">62. Larus argentatus> ID="4">+>  ID="5">+"> ID="1">63. Larus marinus> ID="4">+> ID="5">+"> ID="1">64. Columba oenas> ID="6">+> ID="7">+"> ID="1">65. Streptopelia decãoctoa> ID="4">+> ID="5">+> ID="7">+"> ID="1">66. Streptopelia turtur> ID="6">+> ID="7">+> ID="9">+"> ID="1">67.  Alauda arvensis> ID="6">+> ID="7">+> ID="9">+"> ID="1">68. Turdus merula> ID="6">+> ID="7">+> ID="9">+"> ID="1">69. Turdus pilaris> ID="6">+> ID="7">+> ID="9">+"> ID="1">70. Turdus philomelos> ID="6">+> ID="7">+> ID="9">+"> ID="1">71. Turdus  iliacus> ID="6">+> ID="7">+> ID="9">+"> ID="1">72. Turdus viscivorus> ID="6">+> ID="7">+"" + = Estados-membros que podem autorizar, conforme o no 3 do artigo 7o, a caça das espécies enumeradas.  + = Medlemsstater, som i overensstemmelse med artikel 7, stk. 3, kan give tilladelse til jagt paa de anfoerte arter.  + = Mitgliedstaaten, die nach Artikel 7 Absatz 3 die Bejagung der aufgefuehrten Arten zulassen koennen.  + = Krati meli poy dynantai na epitrepsoyn, oympsona me to arthro 7 paragrafos 3, to chynigi tnn eidnn poy aparithmogntai.  + = Member States which under Article 7 3 may authorize hunting of the species listed.  + = États membres pouvant autoriser, conformément à l'article 7 paragraphe 3, la chasse des espèces énumérées.  + = Stati membri che possono autorizzare, conformemente all'articulo 7, paragrafo 3, la caccia delle specie elencate.  + = Lid-Staten die overeenkonstig artikel 7, lid 3, toestemming mogen geven tot het jagen op de genoemde soorten.>       ANEXO III/1 - ANNEX III/1 - ANNEXE III/1 - ALLEGATO III/1 - BIJLAGE III/1   "" ID="1">1. Anas platyrhynchus> ID="2">Pato-real> ID="3">Mallard> ID="4">Canard colvert> ID="5">Germano reale> ID="6">Wilde eend"> ID="1">2. Lagopus Lagopus scoticus et hibernicus> ID="2">Lagópode-escocês> ID="3">Red grouse> ID="4">Lagopede des  Saules> ID="5">Pernice branca di Scozia> ID="6">Moerassneeuwhoen"> ID="1">3. Alectoris rufa> ID="2">Perdiz-comum> ID="3">Red-legged partridge> ID="4">Perdrix rouge> ID="5">Pernice rossa> ID="6">Rode patrijs"> ID="1">4. Alectoris barbara>  ID="2">Perdiz-moura> ID="3">Barbary partridge> ID="4">Perdrix de Barbarie> ID="5">Pernice di Sardegna> ID="6">Barbarijse patrijs"> ID="1">5. Perdix perdix> ID="2">Perdiz-cinzenta> ID="3">Partridge> ID="4">Perdrix grise> ID="5">Starna> ID="6">Patrijs">  ID="1">6. Phasianus colchicus> ID="2">Faisão> ID="3">Pheasant> ID="4">Faisan de chasse> ID="5">Fagiano> ID="6">Fazant"> ID="1">7. Columba palumbus> ID="2">Pombo-torcaz> ID="3">Wood pigeon> ID="4">Pigeon ramier> ID="5">Colombaccio>  ID="6">Houtduif">       ANEXO III/2 - ANNEX III/2 - ANNEXE III/2 - ALLEGATO III/2 - BIJLAGE III/2   "" ID="1">8. Anser anser> ID="2">Ganso-comum> ID="3">Greylag goose> ID="4">Oie cendrée> ID="5">Oca selvatica> ID="6">Grauwe gans"> ID="1">9. Anas penelope> ID="2">Piadeira> ID="3">Wigeon> ID="4">Canard siffleur> ID="5">Fischione>  ID="6">Smient"> ID="1">10. Anas crecca> ID="2">Marrequinho-comum> ID="3">Teal> ID="4">Starcelle d'hiver> ID="5">Alzavola> ID="6">Wintertaling"> ID="1">11. Anas acuta> ID="2">Arrabio> ID="3">Pintail> ID="4">Canard pilet> ID="5">Codone>  ID="6">Pijlstaart"> ID="1">12. Aythya ferina> ID="2">Zarro-comum> ID="3">Pochard> ID="4">Fuligule miloutin> ID="5">Moriglione> ID="6">Tafeleend"> ID="1">13. Aythya fuligula> ID="2">Zarro-negrinha> ID="3">Tufted duck> ID="4">Fuligule morillon>  ID="5">Moretta> ID="6">Kuifeend"> ID="1">14. Somateria mollissima> ID="2">Eider-edredão> ID="3">Eider> ID="4">Eider á duvet> ID="5">Edredone> ID="6">Eidereend"> ID="1">15. Lagopus mutus> ID="2">Lagópode-branco> ID="3">Ptarmigan> ID="4">Lagopède des  Alpes> ID="5">Pernice bianca> ID="6">Alpensneeuwhoen"> ID="1">16. Tetrão urogallus> ID="2">Tetraz> ID="3">Capercaillie> ID="4">Grand tétras> ID="5">Gallo cedrone> ID="6">Auerhoen"> ID="1">17. Pulica atra> ID="2">Galeirão-comum> ID="3">Coot>  ID="4">Foulque macroule> ID="5">Folaga> ID="6">Meerkoet">       ANEXO III/3 - ANNEX III/3 - ANNEXE III/3 - ALLEGATO III/3 - BIJLAGE III/3   "" ID="1">18. Anser albifrons> ID="2">Ganso-grande-de-testabranca> ID="3">White-fronted goose> ID="4">Oie rieuse> ID="5">Oca lombardella> ID="6">Kolgans"> ID="1">19. Anas elypeata> ID="2">Pato-trombeteiro> ID="3">Shoveler> ID="4">Canard souchet>  ID="5">Mestolone> ID="6">Slobeend"> ID="1">20. Aythya marila> ID="2">Zarro-bastardo> ID="3">Seaup> ID="4">Fuligule milouinin> ID="5">Moretta grigia> ID="6">Doppereend"> ID="1">21. melanitta nigra> ID="2">Pato-negro> ID="3">Common scoter>  ID="4">Macreuse noire> ID="5">Orchetto marino> ID="6">Zwarte zeeëend"> ID="1">22. Tetrão tetrix (Lyrurus tetrix)> ID="2">Galo-lira> ID="3">Black grouse> ID="4">Tétras lyre> ID="5">Fagiano di monte> ID="6">Korhoen"> ID="1">23. Pluvialis apricaria>  ID="2">Tarambola-dourada> ID="3">Golden plover> ID="4">Pluvier doré> ID="5">Piviere dorato> ID="6">Goudplevier"> ID="1">24. Lymnocryptes minimus> ID="2">Narceja-galega> ID="3">Jack snipe> ID="4">Bécassine sourde> ID="5">Frullino> ID="6">Bokje">  ID="1">25. Gallinago gallinago> ID="2">Narceja-comum> ID="3">Snipe> ID="4">Bécassine de marais> ID="5">Beccaccino> ID="6">Watersnip"> ID="1">26. Scolopax rusticola> ID="2">Galinhola> ID="3">Woodcock> ID="4">Bécasse des bois> ID="5">Beccacia>  ID="6">Houtsnip">       ANEXO IV  a) - Laços, substâncias viscosas, anzóis, aves vivas utilizadas como chamarizes cegos ou mutilados, gravadores, aparelhos electrocutantes,  - Fontes de luz artificiais, espelhos, dispositivos para iluminação dos alvos, dispositivos de mira dotados de um conversor de imagem ou de um amplificador de imagem electrónico para tiro nocturno,  - explosivos,  - redes, armadilhas, iscos envenenados ou tranquilizantes,  - armas semi-automáticas ou automáticas cujo carregador possa conter mais que dois cartuchos;  b) - aviões, veículos automóveis,  - embarcações impulsionadas a uma velocidade superior a 5 quilómetros por hora. No mar alto, os Estados-membros podem, por razões de segurança, autorizar o uso de barcos a motor com uma velocidade máxima de 18 quilómetros por hora. Os Estados-membros  transmitem à Comissão as autorizações concedidas.        ANEXO V  a) Elaboração da lista nacional das espécies ameaçadas de extinção ou especialmente em perigo, tendo em conta a sua área de distribuição geográfica;  b) Recenseamento e descrição ecológica das zonas de importância particular para as espécies migradoras no decurso das suas migrações, da sua invernada e da sua nidificação;  c) Recenseamento dos dados relativos ao nível populacional das aves migradoras, utilizando os resultados da anilhagem;  d) Determinação da influência dos métodos de captura sobre o nível das populações;  e) Criação e desenvolvimento de métodos ecológicos para evitar os estragos causados pelas aves;  f) Determinação do papel de certas espécies como indicadores de poluição;  g) Estudo dos efeitos prejudiciais da poluição química sobre o nível populacional das espécies de aves.


Avis juridique important

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31998L0034

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

Jornal Oficial nº L 204 de 21/07/1998 p. 0037 - 0048

DIRECTIVA 98/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA, 213º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (4), foi várias vezes substancialmente alterada; que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva;(2) Considerando que o mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra garantida a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que, por conseguinte, a proibição das restrições quantitativas bem como das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas ao comércio de mercadorias é um dos fundamentos da Comunidade;(3) Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, é oportuno garantir a maior transparência das iniciativas nacionais destinadas a estabelecer normas ou regulamentos técnicos;(4) Considerando que os entraves às trocas comerciais resultantes das regulamentações técnicas relativas aos produtos só podem ser consentidos quando forem necessários para satisfazer exigências imperativas e visem a prossecução de um fim de interesse geral, do qual constituam a garantia essencial;(5) Considerando que é indispensável que a Comissão disponha das informações necessárias antes da adopção das disposições técnicas; que os Estados-membros que, por força do artigo 5º do Tratado, são obrigados a facilitar o cumprimento da sua missão, devem notificá-la dos seus projectos no domínio das regulamentações técnicas;(6) Considerando que todos os Estados-membros devem ser igualmente informados das regulamentações técnicas previstas por um deles;(7) Considerando que o mercado interno tem por objectivo garantir um ambiente favorável à competitividade das empresas; que uma melhor exploração das vantagens deste mercado pelas empresas passa, nomeadamente, por uma maior informação; que, por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de os operadores económicos poderem expressar a sua opinião sobre o impacte das regulamentações nacionais técnicas projectadas por outros Estados-membros, mediante a publicação regular dos títulos dos projectos notificados e da alteração das disposições relativas à confidencialidade destes;(8) Considerando que, para garantir a segurança jurídica, importa que os Estados-membros divulguem o facto de uma regra técnica nacional ter sido adoptada na observância das formalidades da presente directiva;(9) Considerando que, no que respeita às regulamentações técnicas relativas aos produtos, as medidas destinadas a garantir o bom funcionamento do mercado ou a prosseguir o seu aprofundamento implicam, nomeadamente, o aumento da transparência das intenções nacionais e um alargamento dos motivos e condições de apreciação do eventual efeito no mercado das regulamentações previstas;(10) Considerando que, nesta perspectiva, importa apreciar o conjunto dos requisitos impostos a um produto e ter em conta a evolução das práticas nacionais em matéria de regulamentação dos produtos;(11) Considerando que as exigências, salvo as especificações técnicas que visam o ciclo de vida de um produto após a sua colocação no mercado, são susceptíveis de afectar a circulação do produto ou de criar entraves ao bom funcionamento do mercado interno;(12) Considerando que é necessário esclarecer a noção de regra técnica de facto; que, nomeadamente, as disposições através das quais as autoridades públicas se referem às especificações técnicas ou outras exigências ou incitam ao seu cumprimento, bem como as disposições que abrangem produtos aos quais as autoridades públicas são associadas, por interesse público, têm por efeito conferir ao cumprimento das referidas exigências ou especificações um carácter mais vinculativo do que o que teriam normalmente devido à sua origem privada;(13) Considerando que a Comissão e os Estados-membros devem também poder dispor do prazo necessário para propor uma alteração da medida prevista, com o objectivo de eliminar ou reduzir os entraves à livre circulação de mercadorias que dela podem resultar;(14) Considerando que o Estado-membro em questão deve ter em conta estas propostas de modificação na elaboração do texto definitivo da medida prevista;(15) Considerando que o mercado interno implica, nomeadamente na impossibilidade de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo pelos Estados-membros, que a Comissão adopte ou proponha a adopção de actos comunitários vinculativos; que foi estabelecido um statu quo temporário específico para evitar que a adopção de medidas nacionais comprometa a adopção pelo Conselho ou pela Comissão das propostas de actos comunitários vinculativos, no mesmo domínio;(16) Considerando que o Estado-membro em causa deve, por força das obrigações gerais resultantes do artigo 5º do Tratado, suspender a entrada em vigor da medida prevista durante um prazo suficiente que permita, quer o exame em comum das alterações propostas quer a elaboração da proposta de um acto comunitário vinculativo do Conselho ou a adopção de um acto comunitário vinculativo da Comissão; que os prazos previstos no Acordo dos representantes dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 28 de Maio de 1969, relativo ao statu quo e à informação da Comissão (5), alterado pelo acordo de 5 de Março de 1973 (6), se revelaram insuficientes nos casos referidos e que devem, portanto, ser previstos prazos mais longos;(17) Considerando que o procedimento de statu quo e de informação da Comissão contido no acordo de 28 de Maio de 1969 continua aplicável aos produtos por ele abrangidos que não sejam objecto da presente directiva;(18) Considerando que, para facilitar a adopção pelo Conselho de medidas comunitárias, é conveniente que os Estados-membros se abstenham de adoptar uma regra técnica sempre que o Conselho tenha adoptado uma posição comum sobre a proposta da Comissão sobre a mesma matéria;(19) Considerando que, na prática, as normas técnicas nacionais podem ter os mesmos efeitos sobre a livre circulação de mercadorias que as regulamentações técnicas;(20) Considerando que se torna, portanto, necessário assegurar a informação da Comissão relativamente aos projectos de normas em condições análogas às que existem para as regulamentações técnicas; que, por força do artigo 213º do Tratado, a Comissão pode, para assegurar o cumprimento das missões que lhe são confiadas, recolher todas as informações e proceder a todos os controlos necessários nos limites e condições fixados pelo Conselho nos termos do Tratado;(21) Considerando que é igualmente necessário que os Estados-membros e os organismos de normalização sejam informados das normas previstas pelos organismos de normalização dos outros Estados-membros;(22) Considerando que a necessidade de uma notificação sistemática existe de facto, exclusivamente, relativamente aos novos temas de normalização e que, quando abordados a nível nacional, podem dar origem a diferenças nas normas nacionais, susceptíveis, assim, de afectar o funcionamento do mercado; que qualquer notificação ou comunicação posterior da evolução dos trabalhos nacionais deve depender do interesse que estes suscitam junto daqueles a quem foi previamente comunicado o novo tema;(23) Considerando que a Comissão deve, todavia, poder solicitar a comunicação parcial ou integral dos programas nacionais de normalização, a fim de poder proceder ao exame da evolução da normalização nos sectores económicos em causa;(24) Considerando que o sistema de normalização europeu deve ser organizado para e pelas partes interessadas, com base na coerência, transparência, abertura, consenso e independência em relação aos interesses privados, eficiência e tomada de decisão com base na representação nacional;(25) Considerando que o funcionamento da normalização na Comunidade deve assentar em direitos fundamentais dos organismos nacionais de normalização, tais como a possibilidade de obter projectos de normas, conhecer o andamento dado às observações feitas, ser associado aos trabalhos nacionais de normalização ou ainda solicitar a elaboração de normas europeias em substituição das normas nacionais; que incumbe aos Estados-membros adoptar medidas úteis para que os seus organismos de normalização respeitem esses direitos;(26) Considerando que as disposições relativas ao statu quo para os organismos nacionais de normalização devem seguir as disposições adoptadas para este efeito pelos organismos de normalização no âmbito dos organismos europeus de normalização ao ser elaborada uma norma europeia;(27) Considerando que é oportuno criar um comité permanente, cujos membros serão designados pelos Estados-membros, encarregado de ajudar a Comissão no estudo dos projectos de normas nacionais e de colaborar nos seus esforços para atenuar os eventuais inconvenientes que delas podem resultar para a livre circulação das mercadorias;(28) Considerando que é conveniente que o comité permanente seja consultado acerca dos projectos de pedido de normalização, referidos na presente directiva;(29) Considerando que a presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição das directivas previstos no anexo III, parte B,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Para efeitos da presente directiva entende-se por:1. «Produto»: qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca.2. «Especificação técnica»: a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade.O termo «especificação técnica» abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do nº 1 do artigo 38º do Tratado, aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1º da Directiva 65/65/CEE (7), e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.3. «Outra exigência»: uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.4. «Norma»: a especificação técnica aprovada por um organismo reconhecido com actividade normativa para aplicação repetida ou contínua, cujo cumprimento não é obrigatório e pertença a uma das seguintes categorias:- norma internacional: norma adoptada por uma organização internacional de normalização e colocada à disposição do público,- norma europeia: norma adoptada por um organismo europeu de normalização e colocada à disposição do público,- norma nacional: norma adoptada por um organismo nacional de normalização e colocada à disposição do público.5. «Programa de normalização»: plano de trabalho de um organismo reconhecido com actividade normativa e que estabelece a lista dos assuntos sobre os quais incidem trabalhos de normalização.6. «Projecto de norma»: o documento que contém o texto das especificações técnicas relativas a um assunto determinado, para o qual se prevê a adopção de acordo com o processo de normalização nacional, tal como resulta dos trabalhos preparatórios e difundido para comentário ou inquérito público.7. «Organismo europeu de normalização»: um organismo indicado no anexo I.8. «Organismo nacional de normalização»: um organismo indicado no anexo II.9. «Regra técnica»: as especificações técnicas, bem como as outras exigências, incluindo as disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento é obrigatório, de jure ou de facto, para a comercialização ou utilização num Estado-membro ou numa parte importante desse Estado, do mesmo modo que, sob reserva das disposições referidas no artigo 10º, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros destinadas a proibir o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto.Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:- as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-membro que remetam quer para especificações técnicas ou outros requisitos quer para códigos profissionais ou de boa prática que se reportem a especificações técnicas ou a outras exigências e cuja observância confira uma presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,- os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse público, a observância de especificações técnicas ou de outras exigências, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,- as especificações técnicas ou outros requisitos relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo dos produtos, incitando à observância dessas especificações técnicas ou outros requisitos; não se incluem as especificações técnicas ou outros requisitos relacionados com os regimes nacionais da segurança social.São abrangidas as regras técnicas fixadas pelas autoridades designadas pelos Estados-membros e incluídas numa lista a estabelecer pela Comissão antes de 1 de Julho de 1995, no âmbito do comité referido no artigo 5ºA alteração dessa lista será efectuada segundo o mesmo processo.10. «Projecto de regra técnica»: o texto de uma especificação técnica ou de outro requisito, incluindo disposições administrativas, elaborado com a intenção de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.A presente directiva não se aplica às medidas que os Estados-membros considerem necessárias, no âmbito do Tratado, para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.Artigo 2º 1. A Comissão e os organismos de normalização indicados nos anexos I e II serão informados dos novos temas para os quais os organismos nacionais referidos no anexo II tenham decidido, mediante inscrição no seu programa de normalização, estabelecer uma norma ou alterá-la, excepto se se tratar da transposição idêntica ou equivalente de uma norma internacional ou europeia.2. As informações a que se refere o nº 1 devem indicar nomeadamente se a norma em causa:- constituirá uma transposição não equivalente de uma norma internacional,- será uma nova norma nacional,ou- constituirá uma alteração de uma norma nacional.Após consulta ao comité referido no artigo 5º, a Comissão pode estabelecer regras de apresentação codificada dessa informação, bem como um esquema e os critérios segundo os quais as informações deverão ser apresentadas para facilitar a sua avaliação.3. A Comissão pode solicitar a comunicação total ou parcial dos programas de normalização.A Comissão colocará esta informação à disposição dos Estados-membros, de forma a permitir avaliar e comparar os diferentes programas.4. Se necessário, a Comissão alterará o anexo II com base nas comunicações dos Estados-membros.5. Sob proposta da Comissão, o Conselho deliberará sobre qualquer alteração do anexo I.Artigo 3º Os organismos de normalização a que se referem os anexos I e II e a Comissão receberão, a seu pedido, todos os projectos de norma. Serão informados pelo organismo em questão do seguimento dado às eventuais observações que tenham formulado em relação aos projectos.Artigo 4º 1. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para que os seus organismos de normalização:- comuniquem as informações previstas nos artigos 2º e 3º,- divulguem os projectos de normas por forma a que possam também ser recolhidas as observações provenientes das partes estabelecidas noutros Estados-membros,- concedam aos outros organismos referidos no anexo II o direito de participar passiva ou activamente (enviando um observador) nos trabalhos previstos,- não se oponham a que um tema de normalização do seu programa de trabalho seja abordado a nível europeu segundo as regras definidas pelos organismos europeus de normalização e não desenvolvam qualquer acção que possa prejudicar uma decisão a este respeito.2. Os Estados-membros abster-se-ão, em especial, de qualquer acto de reconhecimento, homologação ou utilização por referência a normas nacionais adoptadas em violação do disposto nos artigos 2º, 3º e nº 1 do presente artigo.Artigo 5º É criado um comité permanente composto por representantes designados pelos Estados-membros, que podem ser assistidos por peritos ou por consultores, e presidido por um representante da Comissão.O comité estabelecerá o seu regulamento interno.Artigo 6º 1. O comité reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano com os representantes dos organismos de normalização referidos nos anexos I e II.2. A Comissão apresentará ao comité um relatório sobre a execução e aplicação dos procedimentos referidos na presente directiva e propostas tendentes a eliminar entraves ao comércio, existentes ou previsíveis.3. O comité tomará posição sobre as comunicações e propostas referidas no nº 2 e pode propor, nomeadamente, que a Comissão:- convide os organismos europeus de normalização a elaborar uma norma europeia num prazo determinado,- assegure, se for caso disso, e com o fim de evitar o risco de entraves ao comércio, que, numa primeira fase, os Estados-membros em causa decidam entre eles das medidas apropriadas,- adopte qualquer medida apropriada,- identifique as áreas em que se verifique ser necessária uma harmonização e, se for caso disso, realize os trabalhos de harmonização apropriados num dado sector.4. O comité deve ser consultado pela Comissão:a) Antes de qualquer alteração das listas constantes dos anexos I e II (nº 1 do artigo 2º);b) Aquando do estabelecimento das regras de apresentação codificada da informação, do esquema e dos critérios de acordo com os quais os programas de normalização devem ser apresentados (nº 2 do artigo 2º);c) Aquando da escolha do sistema prático a criar para a troca de informações prevista na presente directiva, bem como das alterações eventuais que lhe devam ser feitas;d) Quando for reexaminado o funcionamento do sistema criado pela presente directiva;e) Acerca dos pedidos dirigidos aos organismos de normalização, referidos no primeiro travessão do nº 3.5. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre qualquer anteprojecto de regra técnica que esta tenha recebido.6. O comité pode, a pedido do seu presidente ou de um Estado-membro, apreciar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva.7. Os trabalhos do comité e as informações que lhe forem submetidas são confidenciais.Contudo, o comité e as administrações nacionais podem, tomando as necessárias precauções, consultar para peritagem pessoas singulares ou colectivas que podem pertencer ao sector privado.Artigo 7º 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, durante a elaboração da norma europeia referida no nº 3, primeiro travessão, do artigo 6º, ou após a respectiva aprovação, os seus organismos de normalização não desenvolvam qualquer acção que possa prejudicar a harmonização pretendida e, em especial, não publiquem, no domínio em questão, uma norma nacional nova ou revista que não seja inteiramente conforme com a norma europeia existente.2. O nº 1 não se aplica aos trabalhos dos organismos de normalização desenvolvidos a pedido das autoridades públicas com o objectivo de estabelecer especificações técnicas ou uma norma com vista ao estabelecimento de uma regra técnica para determinados produtos.Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 8º, qualquer pedido referido no primeiro parágrafo que constitua um projecto de regra técnica, indicando os motivos que justificam a sua adopção.Artigo 8º 1. Sob reserva do disposto no artigo 10º, os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer projecto de regra técnica, excepto se se tratar da mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativa a essa norma. Enviarão igualmente à Comissão uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica, salvo se as mesmas já transparecerem do projecto.Se necessário, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, os Estados-membros comunicarão simultaneamente o texto das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, caso o conhecimento deste texto seja necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica.Os Estados-membros farão uma nova comunicação nas mesmas condições, caso introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas.Sempre que o projecto de regra técnica se destine em especial a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, inclusive por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-membros devem também comunicar um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 793/93 (8) quando se trate de uma substância existente e no nº 2 do artigo 3º da Directiva 67/548/CEE (9), quando se trate de uma nova substância.A Comissão transmitirá de imediato aos outros Estados-membros o projecto de regra técnica e todos os documentos que lhe tenham sido comunicados; pode ainda submetê-lo aos pareceres do comité referido no artigo 5º e, eventualmente, do comité competente no domínio em questão.No que respeita às especificações técnicas ou outras exigências referidas no nº 9, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1º, as observações ou pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-membros apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.2. A Comissão e os Estados-membros podem enviar ao Estado-membro que tiver apresentado um projecto de regra técnica, observações que este Estado-membro tomará em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.3. Os Estados-membros devem comunicar de imediato à Comissão o texto definitivo de qualquer regra técnica.4. Salvo pedido expresso do Estado-membro autor da notificação, as informações ao abrigo do presente artigo não são consideradas confidenciais. Qualquer pedido deste tipo deverá ser justificado.Se esse pedido for formulado, o comité e as administrações nacionais, tomando as precauções necessárias, podem consultar, para efeitos de peritagem, pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado.5. Sempre que os projectos de regras técnicas se insiram em medidas cuja comunicação na fase de projecto esteja prevista noutros actos comunitários, os Estados-membros podem efectuar a comunicação referida no nº 1 nos termos desse acto, sob reserva de indicarem formalmente que a comunicação é igualmente válida nos termos da presente directiva.A ausência de reacção da Comissão no âmbito da presente directiva, em relação a um projecto de regra técnica, não prejudica a decisão a adoptar no âmbito dos outros actos comunitários.Artigo 9º 1. Os Estados-membros adiarão a adopção de um projecto de regra técnica por três meses a contar da data de recepção, pela Comissão, da comunicação referida no nº 1 do artigo 8º2. Os Estados-membros adiarão:- por quatro meses, a adopção de um projecto de regra técnica sob a forma de acordo voluntário na acepção do nº 9, segundo travessão, do artigo 1º,- por seis meses, sem prejuízo dos nºs 3, 4 e 5, a adopção de qualquer outro projecto de regra técnica,prazos estes a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no nº 1 do artigo 8º, se nos três meses subsequentes a Comissão ou outro Estado-membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente levantar entraves à livre circulação de mercadorias no âmbito do mercado interno.O Estado-membro em causa apresentará à Comissão um relatório sobre o seguimento que pretende dar a esses pareceres circunstanciados. A Comissão comentará esta reacção.3. Os Estados-membros adiarão a adopção do projecto de regra técnica por 12 meses a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no nº 1 do artigo 8º se, nos três meses subsequentes, a Comissão manifestar a sua intenção de propor ou adoptar uma directiva, um regulamento ou uma decisão nesta matéria, nos termos do artigo 189º do Tratado.4. Os Estados-membros adiarão a adopção do projecto de regra técnica por 12 meses a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no nº 1 do artigo 8º se, nos três meses subsequentes, a Comissão verificar que o projecto de regra técnica incide sobre uma matéria abrangida por uma proposta de directiva, de regulamento ou de decisão apresentada ao Conselho nos termos do artigo 189º do Tratado.5. Se o Conselho adoptar uma posição comum durante o período de statu quo referido nos nºs 3 e 4, esse período será, sob reserva do disposto no nº 6, aumentado para 18 meses.6. As obrigações a que se referem os nºs 3, 4 e 5 cessam quando:- a Comissão informar os Estados-membros de que renuncia à sua intenção de propor ou adoptar um acto comunitário vinculativo,ou- a Comissão informar os Estados-membros da retirada do seu projecto ou da sua proposta,ou- for adoptado pelo Conselho ou pela Comissão um acto comunitário vinculativo.7. Os nºs 1 a 5 não são aplicáveis sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível, relacionadas com a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação dos vegetais ou a segurança, um Estado-membro deva elaborar, no mais breve prazo, regras técnicas que adoptará e porá em vigor de imediato, sem ser possível proceder a uma consulta. Na comunicação referida no artigo 8º, o Estado-membro deve indicar os motivos que justificam a urgência das medidas. A Comissão deve pronunciar-se sobre esta comunicação o mais rapidamente possível. A Comissão tomará medidas adequadas em caso de recurso abusivo a esse procedimento. A Comissão manterá o Parlamento Europeu informado.Artigo 10º 1. Os artigos 8º e 9º não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-membros ou aos acordos voluntários através dos quais estes:- dêem cumprimento aos actos comunitários vinculativos cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas,- observem os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns na Comunidade,- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos comunitários vinculativos,- apliquem o disposto no nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/59/CEE (10),- se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,- se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do ponto 9 do artigo 1º da presente directiva, de acordo com um pedido da Comissão para eliminar um entrave às trocas comerciais.2. O artigo 9º não se aplica às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dos produtos.3. Os nºs 3 a 6 do artigo 9º não se aplicam aos acordos voluntários a que se refere o ponto 9, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 1º4. O artigo 9º não se aplica às especificações técnicas ou outras exigências a que se refere o ponto 9, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1ºArtigo 11º De dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre os resultados da aplicação da presente directiva. As listas do trabalho de normalização atribuído às organizações europeias de normalização nos termos da presente directiva e às estatísticas sobre as comunicações recebidas serão publicadas anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 12º Sempre que os Estados-membros adoptem uma regra técnica, esta fará referência à presente directiva ou será acompanhada dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 13º 1. As directivas e decisões enunciadas na parte A do anexo III são revogadas, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros quanto aos prazos de transposição previstos na parte B do anexo III.2. As referências às directivas e decisões revogadas entender-se-ão como sendo feitas à presente directiva e serão lidas de acordo com o quadro de correspondência do anexo IV.Artigo 14º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 15º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO C 78 de 12.3.1997, p. 4.(2) JO C 133 de 28.4.1997, p. 5.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6.10.1997, p. 79), posição comum do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 (JO C 110 de 8.4.1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18.5.1998). Decisão do Conselho de 28 de Maio de 1998.(4) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (JO L 32 de 10.2.1996, p. 31).(5) JO C 76 de 17.6.1969, p. 9.(6) JO C 9 de 15.3.1973, p. 3.(7) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO 22 de 9.2.1965, p. 369/65). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE (JO L 214 de 24.8.1993, p. 22).(8) Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).(9) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 92/32/CEE (JO L 154 de 5.6.1992, p. 1).(10) Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228 de 11.8.1992, p. 24).ANEXO I ORGANISMOS EUROPEUS DE NORMALIZAÇÃO CENComité Europeu de NormalizaçãoCenelecComité Europeu de Normalização ElectrotécnicaETSIInstituto Europeu de Normalização das TelecomunicaçõesANEXO II ORGANISMOS NACIONAIS DE NORMALIZAÇÃO 1. BÉLGICAIBN/BINInstitut belge de normalisationBelgisch Instituut voor NormalisatieCEB/BECComité électrotechnique belgeBelgisch Elektrotechnisch Comité2. DINAMARCADSDansk StandardNTATelestyrelsen, National Telecom Agency3. ALEMANHADINDeutsches Institut für Normung e.V.DKEDeutsche Elektrotechnische Kommission im DIN und VDE4. GRÉCIAÅËÏÔÅëëçíéêüò Ïñãáíéóìüò ôõðïðïßçóçò5. ESPANHAAENORAsociación Española de Normalización y Certificación6. FRANÇAAfnorAssociation française de normalisationUTEUnion technique de l'électricité - Bureau de normalisation auprès de l'Afnor7. IRLANDANSAINational Standards Authority of IrelandETCIElectrotechnical Council of Ireland8. ITÁLIAUNI (1)Ente nazionale italiano di unificazioneCEI (2)Comitato elettrotecnico italiano9. LUXEMBURGOITMInspection du travail et des minesSEEService de l'énergie de l'État10. PAÍSES BAIXOSNNINederlands Normalisatie InstituutNECNederlands Elektrotechnische Comité11. ÁUSTRIAÖNÖsterreichisches NormungsinstitutÖVEÖsterreichischer Verband für Elektrotechnik12. PORTUGALIPQInstituto Português da Qualidade13. REINO UNIDOBSIBritish Standards InstitutionBECBritish Electrotechnical Committee14. FINLÂNDIASFSSuomen Standardisoimisliitto SFS ryFinlands Standardiseringsförbund SFS rfTHK/TFCTelehallintokeskusTeleförvaltningscentralenSESKOSuomen Sähköteknillinen Standardisoimisyhdistys SESKO ryFinlands Elektrotekniska Standardiseringsförening SESKO rf15. SUÉCIASISStandardiseringen i SverigeSEKSvenska elektriska kommissionenITSInformationstekniska standardiseringen(1) O UNI e o CEI, em cooperação com o Istituto Superiore delle Poste e Telecomunicazioni e o ministero dell'Industria, atribuíram os trabalhos realizados no âmbito do ETSI ao CONCIT (Comitato nazionale di coordinamento per le tecnologie dell'informazione).ANEXO III PARTE A Directivas e decisões revogadas (referidas no artigo 13º) Directiva 83/189/CEE do Conselho e alterações sucessivasDirectiva 88/182/CEE do ConselhoDecisão 90/230/CEE da ComissãoDecisão 92/400/CEE da ComissãoDirectiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDecisão 96/139/CE da ComissãoPARTE B >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>