title: Diretiva 2014/84/UE da Comissão, de 30 de junho de 2014 , que altera o apêndice A do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao níquel  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/49

         DIRETIVA 2014/84/UE DA COMISSÃO
   de 30 de junho de 2014
   que altera o apêndice A do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao níquel
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2009/48/CE estabelece requisitos gerais aplicáveis a substâncias que são classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). As substâncias CMR da categoria 2 não podem ser utilizadas em brinquedos, em componentes de brinquedos ou em partes de brinquedos de natureza microestrutural distinta, exceto se a sua concentração for individualmente igual ou inferior às concentrações relevantes estabelecidas para a classificação das misturas que as contenham, como substâncias CMR, estiverem inacessíveis às crianças ou a sua utilização tiver sido autorizada. A Comissão pode autorizar a utilização de substâncias CMR da categoria 2 nos brinquedos se a utilização da substância foi avaliada pelo Comité Científico, que a considerou aceitável, em particular no que diz respeito à exposição, e se a utilização da substância em artigos de consumo não for proibida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O apêndice A do anexo II da Diretiva 2009/48/CE inclui a lista das substâncias classificadas como CMR e das suas formas de utilização autorizadas.

               (2)

               O níquel (N.o CAS 7440-02-0) é um metal típico. As suas principais utilizações registam-se na produção de ligas com níquel (e igualmente aço inoxidável), na niquelagem, na produção de produtos com níquel, tais como os acumuladores e os elétrodos de soldadura, e na produção de produtos químicos que contenham níquel. O níquel é igualmente utilizado em brinquedos devido à sua resistência à corrosão e à sua elevada condutividade elétrica, por exemplo em maquetas de caminhos de ferro e para contactos de baterias.

               (3)

               O níquel é classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como uma substância cancerígena da categoria 2. Na ausência de requisitos específicos, o níquel pode encontrar-se nos brinquedos em concentrações iguais ou inferiores à concentração relevante estabelecida para a classificação como CMR das misturas que o contenham, ou seja, 1 %.

               (4)

               O níquel foi exaustivamente avaliado no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho. (4) O relatório sobre a avaliação dos riscos da União Europeia (RAR UE) (5) de 2008 concluiu que, no que se refere à avaliação profissional em matéria de carcinogenicidade, são necessários mais estudos para avaliar a carcinogenicidade por inalação de níquel. A adenda de 2009 (6) ao RAR UE, preparada para efeito das medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006, concluiu que não eram necessárias medidas suplementares a nível da União, uma vez que os resultados do estudo de dois anos efetuado sobre ratos, relativo à carcinogenicidade, com exposição por inalação ao níquel metálico, não apontam para uma revisão da classificação da carcinogenicidade atualmente em vigor.

               (5)

               O apêndice A do anexo II da Diretiva 2009/48/CE já permite a utilização de níquel no aço inoxidável em brinquedos, uma vez que o níquel presente no aço inoxidável revelou ser seguro em termos das suas propriedades cancerígenas.

               (6)

               Para avaliar os riscos para a saúde decorrentes da presença de níquel metálico em brinquedos elétricos (galvanoplastia, revestimento e ligas que permitam a condutividade elétrica), a Comissão solicitou a emissão de um parecer ao Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA). O CCRSA assinalou no seu parecer intitulado «Avaliação dos riscos para a saúde decorrentes da utilização de níquel metálico (N.o CAS 7440-02-0) em brinquedos», adotado em 25 de setembro de 2012, que não existe um risco de tumor devido a uma exposição ao níquel quando da manipulação de brinquedos, uma vez que a inalação de níquel metálico presente em brinquedos é extremamente improvável. O CCRSA conclui ainda que a utilização do níquel em partes de brinquedos para permitir os seu correto funcionamento elétrico resultará num potencial de exposição ao níquel muito baixo por toma quer oral quer cutânea, devido às restrições sobre a libertação de níquel aplicáveis às partes de brinquedos incluindo metais, à limitada acessibilidade dessas partes e à pequena superfície das partes incluindo níquel que permitem o funcionamento correto dos brinquedos elétricos. Assim, o CCRSA não prevê a ocorrência de riscos para a saúde.

               (7)

               Em conformidade com o ponto 5, alínea c), subalínea ii), da parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE, a utilização de substâncias CMR da categoria 2 não pode ser autorizada se a utilização da substância for proibida em produtos de consumo de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. A entrada 27 do anexo XVII desse mesmo Regulamento apenas impõe restrições à utilização de níquel nos conjuntos de hastes inseridas em orelhas furadas e noutras partes perfuradas do corpo humano, em artigos destinados a entrar em contacto direto e prolongado com a pele e em artigos desse mesmo tipo, mas com um revestimento que não seja de níquel. As restrições da entrada 27 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não implicam uma proibição total aplicável a todos os artigos de consumo ao abrigo desse regulamento. A presente diretiva não deve afetar a aplicação da entrada 27 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 aos brinquedos que constituem objetos destinados a entrar em contacto direto e prolongado com a pele.

               (8)

               A Diretiva 2009/48/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 47.o da Diretiva 2009/48/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O apêndice A do anexo II da Diretiva 2009/48/CE passa a ter a seguinte redação:

         «Apêndice A

            Lista das substâncias classificadas como CMR e das suas formas de utilização autorizadas em conformidade com os pontos 4, 5 e 6 da Parte III

                     Substância

                     Classificação

                     Utilizações autorizadas

                     Níquel

                     CMR 2

                     Em brinquedos e em componentes de brinquedos de aço inoxidável.
                     Em componentes de brinquedos destinados à condução da corrente elétrica.»

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, o mais tardar em 1 de julho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de julho de 2015.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

      Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).

      (5)  http://echa.europa.eu/documents/10162/cefda8bc-2952-4c11-885f-342aacf769b3

      (6)  http://echa.europa.eu/documents/10162/13630/nickel_denmark_en.pdf


Avis juridique important

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31993L0057

Directiva 93/57/CEE do Conselho de 29 de Junho de 1993 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior de, respectivamente, cereais e géneros alimentícios de origem animal

Jornal Oficial nº L 211 de 23/08/1993 p. 0001 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0003

DIRECTIVA 93/57/CEE DO CONSELHO de 29 de Junho de 1993 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior de, respectivamente, cereais e  géneros alimentícios de origem animalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que parece desejável actualizar a nomenclatura dos anexos I das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE para que fique em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2587/91 da Comissão (3);  Considerando que também se concluiu ser desejável tornar o âmbito de aplicação do anexo I da Directiva 86/362/CEE extensivo ao arroz com casca, ao arroz descascado e ao arroz semibranqueado ou branqueado, uma vez que uma parte significativa do arroz é  introduzida em circulação sob estas formas;  Considerando que, perante a evolução técnica e científica e as exigências de saúde pública e da agricultura, é desejável completar o anexo II da Directiva 86/363/CEE no que diz respeito às disposições relativas à definição dos limites máximos de  resíduos dos pesticidas nele enumerados nos ovos de aves e gemas de ovos, bem como estabelecer limites para os pesticidas incluídos nesse anexo; que, por uma questão de clareza, é desejável estabelecer uma versão consolidada desse anexo;  Considerando que, pelos mesmos motivos, é igualmente desejável a alteração das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE através do aditamento de disposições relativas a resíduos de outros pesticidas em cereais e produtos de origem animal, nomeadamente,  acefato, benomil, carbendazime, clorpirifos, clorpirifos-metilo, clortalonil, cipermetrina, deltametrina, fenvalerato, glifosato, imazalil, iprodiona, mancozebe, manebe, matamidofos, metirame, permetrina, procimidona, propinebe, tiofanato-metilo,  vinclozolina e zinebe;  Considerando que, todavia, os dados relativos a determinadas combinações de pesticidas e cereais ou de pesticidas e géneros alimentícios de origem animal são insuficientes; que será necessário um período não superior a quatro anos para produzir esses  dados; que, por consequência, se devem estabelecer limites máximos com base nesses dados, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1998; que a falta de dados satisfatórios levará em princípio ao estabelecimento dos limites no limite adequado de determinação  analítica;  Considerando que, para melhor avaliar a ingestão alimentar de resíduos de pesticidas, é prudente definir simultaneamente, sempre que possível, limites máximos de resíduos de cada pesticida em todos os principais componentes do regime alimentar; que  esses limites correspondem a uma utilização de quantidades mínimas de pesticidas para obter um controlo adequado, aplicados de modo a que a quantidade de resíduos seja a mais reduzida possível e aceitável do ponto de vista toxicológico;  Considerando que os limites máximos de resíduos definidos na presente directiva terão de ser revistos no âmbito da reanálise das substâncias activas prevista no programa de trabalho estabelecido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho,  de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (4),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 86/362/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:   /* Quadros: ver JO */      /* Quadros: ver JO */    Artigo 2o  A Directiva 86/363/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:   /* Quadros: ver JO */    do anexo I com a seguinte redacção e disposição:   /* Quadros: ver JO */    «PARTE B Resíduos de pesticidas Limites máximos em mg/kg (ppm) De carne, incluída a gordura, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00,  1602 Para o leite e produtos lácteos, incluídos no anexo I, dos códigos 0401, 0402, 0405 00, 0406 De ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos, incluídos no anexo I, dos códigos 0407 00, 0408 1. ACEFATO 0,02* 0,02* 0,02* 2. BENOMIL 3.  CARBENDAZIME 4. TIOFANATO-METILO soma expressa em carbendazime 0,1* 0,1* 0,1* 5. CLORTALONIL 0,01* 0,01* 0,01* 6. GLIFOSATO 0,5 ex 0206 rins de suíno 2 ex 0206 rins de bovino, caprino e ovino 0,1* outros produtos 0,1* 0,1* 7. IMAZALIL 0,02* 0,02* 0,02*  8. MANCOZEBE 9. MANEBE 10. METIRAME 11. PROPINEBE 12. ZINEBE soma expressa em CS2 0,05* 0,05* 0,05* 13. METAMIDOFOS 0,01* 0,01* 0,01* 14. IPRODIONA 15. PROCIMIDONA 16. VINCLOZOLINA (soma dos compostos e de todos os metabolitos que contenham a fracção  3,5-dicloroanilina, expressa em 3,5-dicloroanilina) 0,05* 0,05* 0,05* * Limite de determinação analítica.».  Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993.  Essas disposições devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estipuladas pelos Estados-membros.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente S. AUKEN (1) JO no L 221 de 7. 8. 1986, p 37. Directiva com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48).(2) JO no L 221 de 7. 8. 1986, p. 43.(3) JO no L 259 de 26. 7. 1991, p. 1.(4)() (b) (c) Caso  não sejam adoptados limites até 1 de Janeiro de 1998, serão aplicados os seguintes limites máximos: (a) : 0,1* (b) : 0,05* (c) : 0,02*.(5)() Caso não sejam adoptados limites até 1 de Janeiro de 1998, será aplicado o seguinte limite máximo: 0,05*.(6)  Para os géneros alimentícios com um teor de matéria gorda igual ou inferior a 10 % em peso, a quantidade de resíduos refere-se ao peso total do produto desossado. Neste caso, o limite máximo é de 1/10 do valor em relação à quantidade de matéria gorda,  mas não inferior a 0,01 mg/kg.(7) Para determinar o teor de resíduos no leite de vaca cru e no leite de vaca completo, deve basear-se o cálculo num teor de matéria gorda de 4 % em peso. Para o leite cru e o leite completo de outra origem animal, os  resíduos são expressos em relação à matéria gorda. Para os outros géneros alimentícios enumerados no anexo I dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00, 0406: - com um teor de matéria gorda inferior a 2 % em peso, o limite máximo é metade do limite fixado para  o leite cru e o leite completo, - com um teor de matéria gorda igual ou superior a 2 % em peso o limite máximo é expresso em mg/kg de matéria gorda. Neste caso, o limite máximo é 25 vezes o teor fixado para o leite cru e o leite completo.(8) Para os  ovos e os ovoprodutos com um teor de matéria gorda superior a 10 % o limite máximo é expresso em mg/kg de matéria gorda. Neste caso o limite máximo é 10 vezes o limite máximo para os ovos frescos.(9) As notas de pé-de-página (1), (2) e (3) não se  aplicam nos casos em que é indicado o limiar inferior de determinação analítica.(10)() Caso não sejam adoptados limites até 1 de Janeiro de 1998, será aplicado o seguinte limite máximo: 0,05*.


title: Diretiva 2014/79/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014 , que altera o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao TCEP, TCPP e TDCP  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/49

         DIRETIVA 2014/79/UE DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2014
   que altera o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao TCEP, TCPP e TDCP
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A substância fosfato de tris(2-cloroetil) (TCEP), n.o CAS 115-96-8, é um éster de fosfato utilizado como plastificante retardador de chama em polímeros. Os principais setores industriais nos quais tem sido utilizado o TCEP são o da construção civil, o do mobiliário e o dos têxteis. O TCEP é classificado pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (2), como cancerígeno da categoria 2 e tóxico para a reprodução da categoria 1B.

               (2)

               A Diretiva 2009/48/CE estabelece requisitos gerais para substâncias que são classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Estas substâncias não podem ser utilizadas em brinquedos, em componentes de brinquedos nem em partes de brinquedos de natureza microestrutural distinta, exceto se inacessíveis às crianças, autorizadas por uma decisão da Comissão ou contidas em concentrações individuais iguais ou inferiores às concentrações relevantes estabelecidas para a classificação de misturas que as contenham enquanto CMR. Na ausência de qualquer requisito específico, o TCEP pode, assim, encontrar-se presente em brinquedos em concentrações iguais ou inferiores à concentração relevante definida para a classificação de misturas que o contenham como CMR, nomeadamente 0,5 % a partir de 20 de julho de 2013 e 0,3 % a partir de 1 de junho de 2015, respetivamente.

               (3)

               O TCEP foi avaliado exaustivamente em 2009 em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (3). O relatório de avaliação do risco, intitulado «Avaliação do Risco da União Europeia sobre o TCEP», revela que esta substância migra facilmente e, quando ingerida, resulta em toxicidade para os rins, fígado e cérebro, provocando danos para a saúde e, potencialmente, cancro.

               (4)

               O relatório de avaliação do risco revela também que, desde 2001, não existe produção de TCEP na UE. A sua utilização na UE também diminuiu, sendo o TCEP substituído progressivamente por outros retardantes de chama. No entanto, não se pode excluir a presença de TCEP em brinquedos, dado que a maior parte dos brinquedos disponíveis no mercado da Europa é importada, logo fabricada fora da UE.

               (5)

               Para avaliar os efeitos para a saúde da presença de TCEP em brinquedos e a adequação dos limites genéricos referentes ao TCEP como substância CMR constantes da Diretiva 2009/48/CE, a Comissão enviou um pedido de parecer ao Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA). No seu parecer, adotado em 22 de março de 2012 e intitulado «Parecer sobre o fosfato de tris(2-cloroetil) (TCEP) em brinquedos», o CCRSA assinala que se têm observado efeitos sobre a saúde (nomeadamente, efeitos renais) após exposição repetida a 12 mg/kg de peso corporal por dia. O CCRSA observa também que o conteúdo TCEP encontrado pela Agência de Proteção do Ambiente dinamarquesa (EPA) em brinquedos (0,5-0,6 %), tal como referido no «Estudo e avaliação dos riscos de perfumes e aromas em brinquedos e artigos de puericultura. Estudo sobre substâncias químicas presentes nos produtos de consumo», corresponde a um risco para as crianças, mesmo sem considerar outras exposições. Ao ter em conta a exposição ao TCEP proveniente de outras fontes que não os brinquedos(por exemplo, o ar e o pó), o CCRSA conclui que não se pode considerar como segura qualquer exposição adicional proveniente de brinquedos e recomenda que se fixe o limite para o TCEP em brinquedos no limite de deteção de um método analítico suficientemente sensível.

               (6)

               Tendo em conta o exposto anteriormente, os valores-limite genéricos de 0,5 % e 0,3 % referidos na Diretiva 2009/48/CE parecem inadequados para proteger a saúde das crianças. Na sequência de uma consulta das partes interessadas, o «limite de deteção de um método analítico suficientemente sensível» para TCEP foi fixado em 5 mg/kg. Dado que este limite se refere a um nível de deteção, não se baseia numa abordagem toxicológica.

               (7)

               Para além do TCEP, o CCRSA avaliou também, no referido parecer de 22 de março de 2012, os substitutos halogenados do TCEP, nomeadamente o fosfato de tris[2-cloro-1-(clorometil)etil] (TDCP), n.o CAS 13674-87-8 e o fosfato de tris(2-cloro-1-metiletil) (TCPP), n.o CAS 13674-84-5. Estes substitutos foram avaliados em 2008 em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

               (8)

               No seu parecer, o CCRSA está de acordo quanto à conclusão das avaliações dos riscos dos substitutos de que existe informação suficiente das estruturas, propriedades físico-químicas, toxicocinéticas e perfis mutagénicos de TCEP, TDCP e TCPP a apoiar uma interpolação qualitativa, o que indica uma preocupação potencial para a carcinogenicidade de TCPP por um mecanismo não genotóxico. A interpolação implica, segundo o CCRSA, que as considerações feitas em relação ao TCEP poderiam também ser aplicadas aos seus substitutos halogenados, se os mesmos forem utilizados no fabrico de brinquedos.

               (9)

               O TDCP está classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como cancerígeno da categoria 2 e em relação ao TCPP, embora não esteja classificado, o CCRSA apontou uma preocupação potencial para a carcinogenicidade. De acordo com estas considerações para o TCEP e com o parecer do CCRSA, os valores-limite para TDCP e TCPP também devem, por conseguinte, ser fixados em 5 mg/kg.

               (10)

               A Diretiva 2009/48/CE prevê que, para proteger ainda mais a saúde das crianças, podem ser definidos, sempre que adequado, valores-limite específicos para a presença destas substâncias em brinquedos destinados a crianças com menos de três anos de idade ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca.

               (11)

               A Diretiva 2009/48/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité definido no artigo 47.o da Diretiva 2009/48/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE passa a ter a seguinte redação:

         «Apêndice C

      Valores-limite específicos para produtos químicos utilizados em brinquedos destinados a serem utilizados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca, adotados em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2

                  Substância

                  N.o CAS

                  Valor-limite

                  TCEP

                  115-96-8

                  5 mg/kg (teor-limite)

                  TCPP

                  13674-84-5

                  5 mg/kg (teor-limite)

                  TDCP

                  13674-87-8

                  5 mg/kg (teor-limite)»

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 21 de dezembro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Devem aplicar as referidas disposições a partir de 21 de dezembro de 2015.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

      (2)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

      (3)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.


Avis juridique important

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32003L0062

Directiva 2003/62/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2003, que altera as Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos teores máximos de resíduos de hexaconazol, clofentezina, miclobutanil e procloraz (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 154 de 21/06/2003 p. 0070 - 0078

Directiva 2003/62/CE da Comissãode 20 de Junho de 2003que altera as Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos teores máximos de resíduos de hexaconazol, clofentezina, miclobutanil e procloraz(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CE) n.o 807/2003(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2002/79/CE(5) da Comissão fixou teores máximos de resíduos para determinadas combinações pesticida/produto alimentar.(2) Na sequência da publicação da Directiva 2002/79/CE, a Comissão recebeu pedidos, apoiados por dados complementares, com vista à reapreciação dos teores máximos de resíduos fixados pela Directiva 2002/79/CE para determinadas combinações pesticida/produto alimentar. Os pedidos e os dados foram examinados e, relativamente a algumas combinações, os dados foram considerados suficientes para justificar a fixação de um limite máximo de resíduos acima do limite de determinação analítica.(3) A exposição aguda e a exposição ao longo da vida dos consumidores aos pesticidas em causa por via de produtos alimentares que contenham resíduos dos mesmos decorrentes da sua utilização para fins fitossanitários ou, quando aplicável, em medicina veterinária, foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(6), tendo sido calculado que os teores máximos de resíduos fixados na presente directiva não implicam a superação das doses diárias aceitáveis nem das doses agudas de referência.(4) Os parceiros comerciais da Comunidade serão consultados, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, sobre os teores fixados na presente directiva e os comentários produzidos serão tidos em conta.(5) Foram tidos em conta os pontos de vista manifestados pelo Comité Científico das Plantas, nomeadamente os seus pareceres e recomendações relativos à protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas, bem como à aplicação da metodologia atrás referida pelos Estados-Membros relatores(7).(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs teores máximos de resíduos constantes do anexo da presente directiva substituem os teores máximos constantes do anexo II da Directiva 90/642/CEE em relação aos pesticidas em causa.Artigo 2.oNa parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE, as entradas relativas ao hexaconazol e ao procloraz são substituídas pelo seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oOs Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 31 de Julho de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Agosto de 2003.Artigo 4.oSempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(4) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.(5) JO L 291 de 28.10.2002, p. 1.(6) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).(7) SCP/RESI/021; SCP/RESI/024.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Directiva 2005/76/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, que altera as Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos das substâncias cresoxime-metilo, ciromazina, bifentrina, metalaxil e azoxistrobina nelas fixados   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/14

         DIRECTIVA 2005/76/CE DA COMISSÃO
   de 8 de Novembro de 2005
   que altera as Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos das substâncias cresoxime-metilo, ciromazina, bifentrina, metalaxil e azoxistrobina nelas fixados
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (2), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos destinados a ser utilizados em culturas específicas são da competência dos Estados-Membros. As autorizações em causa baseiam-se, obrigatoriamente, numa avaliação dos efeitos na saúde humana e animal e da influência no ambiente. A referida avaliação deve ter em conta elementos como a exposição do utilizador e das pessoas que se encontrem nas proximidades, o impacto no ambiente aos níveis terrestre, aquático e atmosférico e os efeitos, nas pessoas e nos animais, do consumo de resíduos presentes nas culturas tratadas.

               (2)

               Os limites máximos de resíduos (LMR) reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida que permite proteger efectivamente a planta, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente à luz das estimativas de ingestão alimentar.

               (3)

               Os LMR para os pesticidas devem ser analisados regularmente. Podem ser alterados em função de novos dados, utilizações ou informações.

               (4)

               Os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em níveis detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados tais dados requeridos.

               (5)

               Foram notificadas à Comissão informações relativas a novas utilizações ou utilizações modificadas de alguns pesticidas abrangidos pelas Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE. Estas informações abrangem as substâncias cresoxime-metilo, ciromazina, bifentrina, metalaxil e azoxistrobina.

               (6)

               A exposição ao longo da vida dos consumidores aos pesticidas referidos por via dos alimentos que possam conter resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade e tendo em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (4). Calculou-se que os LMR em causa garantirão que a dose diária admissível não será ultrapassada.

               (7)

               Uma avaliação da informação disponível revelou não ser necessária nenhuma dose aguda de referência e que, por conseguinte, não é necessária uma avaliação de curto prazo.

               (8)

               Assim, importa estabelecer novos limites máximos de resíduos para os referidos pesticidas.

               (9)

               A fixação ou a alteração de LMR provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem LMR provisórios para a substância metalaxil, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir as outras utilizações de metalaxil ou metalaxil-M. Os LMR comunitários provisórios devem, então, tornar-se definitivos.

               (10)

               As Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE devem, portanto, ser alteradas em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE é alterada em conformidade com o anexo I da presente directiva.
   Artigo 2.o

   A parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterada em conformidade com o anexo II da presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 9 de Maio de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 10 de Maio de 2006.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/48/CE da Comissão (JO L 219 de 24.8.2005, p. 29).

      (2)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/48/CE.

      (3)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/34/CE da Comissão (JO L 125 de 18.5.2005, p. 5).

      (4)  Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues — edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/ FOS/97.7).
   ANEXO I
   Na parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE a linha correspondente à substância metalaxil é substituída pelo seguinte:

                  Resíduos de pesticidas

                  Limite máximo em mg/kg

                  «Metalaxil incluindo outras misturas de isómeros constituintes incluindo o metalaxil-M (soma dos isómeros)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  CEREAIS

      (1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.

      (2)  Indica que o limite máximo de resíduos foi estabelecido provisoriamente em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.»
   ANEXO II
   Na parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE, as linhas correspondentes às substâncias cresoxime-metilo, ciromazina, bifentrina, metalaxil e azoxistrobina são substituídas pelo seguinte:

                  Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

                  Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os limites máximos de resíduos

                  Cresoxime-metilo

                  Ciromazina

                  Bifentrina

                  Metalaxil incluindo outras misturas de isómeros constituintes incluindo o metalaxil-M (soma dos isómeros)

                  Azoxistrobina

            «1.   Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

                              i)

                              CITRINOS

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,1

                  0,5 (2)

                  1

                  Toranjas

                  Limões

                  Limas

                  Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

                  Laranjas

                  Pomelos

                  Outros

                              ii)

                              FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

                  0,1 (1)

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,1 (1)

                  Amêndoas

                  Castanhas-do-Brasil

                  Castanhas de caju

                  Castanhas

                  Cocos

                  Avelãs

                  Nozes de macadâmia

                  Nozes pecans

                  Pinhões

                  Pistácios

                  Nozes comuns

                  Outros

                              iii)

                              POMÓIDEAS

                  0,2

                  0,05 (1)

                  0,3

                  1 (2)

                  0,05 (1)

                  Maçãs

                  Peras

                  Marmelos

                  Outras

                              iv)

                              PRUNÓIDEAS

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,2

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,05 (1)

                  Damascos

                  Cerejas

                  Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

                  Ameixas

                  Outras

                              v)

                              BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

                  0,05 (1)

                              a)

                              Uvas de mesa e para vinho

                  1

                  0,2

                  2

                  Uvas de mesa

                  2 (2)

                  Uvas para vinho

                  1 (2)

                              b)

                              Morangos (à excepção dos silvestres)

                  1

                  0,5

                  0,5 (2)

                  2

                              c)

                              Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  Amoras

                  0,3

                  3

                  Amoras pretas

                  Framboesas (Rubus loganobaccus)

                  Framboesas

                  0,3

                  3

                  Outros

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                              d)

                              Outros pequenos frutos e bagas (à excepção dos silvestres)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,05 (1)

                  Mirtilos

                  Airelas

                  Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos, cassis)

                  1

                  Groselha verde (espinhosa)

                  1

                  Outros

                  0,05 (1)

                              e)

                              Bagas e frutos silvestres

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,05 (1)

                              vi)

                              FRUTOS DIVERSOS

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  Abacates

                  Bananas

                  0,1

                  2

                  Tâmaras

                  Figos

                  Quivis

                  Cunquatos

                  Lichias

                  Mangas

                  0,2

                  Azeitonas

                  0,2

                  Papaias

                  0,2

                  Maracujás

                  Ananases

                  Romãs

                  Outros

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

            2.   Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos

                              i)

                              RAÍZES E TUBÉRCULOS

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  Beterrabas

                  Cenouras

                  0,2

                  Mandioca

                  Aipos

                  0,3

                  Rábanos

                  0,2

                  Tupinambos

                  Pastinagas

                  0,1 (2)

                  0,2

                  Salsa de raiz grossa

                  0,2

                  Rabanetes

                  0,2

                  Salsifis

                  0,2

                  Batatas doces

                  Rutabagas

                  Nabos

                  Inhames

                  Outros

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,05 (1)

                              ii)

                              BOLBOS

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  Alhos

                  0,5 (2)

                  Cebolas

                  0,5 (2)

                  Chalotas

                  0,5 (2)

                  Cebolinhas

                  0,2 (2)

                  2

                  Outros

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,05 (1)

                              iii)

                              FRUTOS DE HORTÍCOLAS

                              a)

                              Solanáceas

                  0,2

                  2

                  Tomates

                  0,5

                  0,2 (2)

                  Pimentos

                  1

                  0,5 (2)

                  Beringelas

                  0,5

                  Outros

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                              b)

                              Cucurbitáceas de pele comestível

                  0,05 (1)

                  0,1

                  1

                  Pepinos

                  0,5 (2)

                  Cornichões

                  Curgetes

                  Outras

                  0,05 (1)
                      (2)

                              c)

                              Cucurbitáceas de pele não comestível

                  0,2

                  0,05 (1)

                  0,5

                  Melão

                  0,3

                  0,2 (2)

                  Abóboras

                  Melancias

                  0,3

                  0,2 (2)

                  Outras

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                              d)

                              Milho doce

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,05 (1)

                              iv)

                              BRÁSSICAS

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                              a)

                              Couves de inflorescência

                  0,2

                  0,1 (2)

                  0,5

                  Brócolos (incluindo couves-brócolos)

                  Couves-flores

                  Outras

                              b)

                              Couves de cabeça

                  1

                  0,3

                  Couves-de-Bruxelas

                  Couves-repolhos

                  1 (2)

                  Outras

                  0,05 (1)
                      (2)

                              c)

                              Couves de folha

                  0,05 (1)

                  5

                  Couves-da-China

                  Couves galegas

                  0,2 (2)

                  Outras

                  0,05 (1)
                      (2)

                              d)

                              Couves-rábanos

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,2

                              v)

                              PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

                  0,05 (1)

                              a)

                              Alfaces e semelhantes

                  15

                  2

                  3

                  Agriões

                  Alfaces-de-cordeiro

                  Alfaces

                  2 (2)

                  Escarolas

                  1 (2)

                  Outros

                  0,05 (1)
                      (2)

                              b)

                              Espinafres e semelhantes

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,05 (1)

                  Espinafres

                  Acelgas

                  Outros

                              c)

                              Agriões-de-água

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,05 (1)

                              d)

                              Endívias

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,3 (2)

                  0,2

                              e)

                              Plantas aromáticas

                  0,05 (1)

                  1 (2)

                  3

                  Cerefólio

                  Cebolinho

                  Salsa

                  Folhas de aipo

                  Outros

                              vi)

                              LEGUMINOSAS FRESCAS

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  Feijões (com vagem)

                  0,5

                  1

                  Feijões (sem vagem)

                  0,2

                  Ervilhas (com vagem)

                  0,1

                  0,5

                  Ervilhas (sem vagem)

                  0,2

                  Outras

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                              vii)

                              PRODUTOS HORTÍCOLAS DE CAULE (frescos)

                  0,05 (1)

                  Espargos

                  Cardos

                  Aipos

                  2

                  5

                  Funchos

                  Alcachofras

                  2

                  1

                  Alhos franceses

                  0,2 (2)

                  0,1

                  Ruibarbos

                  Outros

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,05 (1)

                              viii)

                              COGUMELOS

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,05 (1)

                              a)

                              Cogumelos de cultura

                  5

                              b)

                              Cogumelos silvestres

                  0,05 (1)

                              3.

                              Leguminosas secas

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,1

                  Feijões

                  Lentilhas

                  Ervilhas

                  Outras

                              4.

                              Sementes oleaginosas

                  0,1 (1)

                  0,05 (1)

                  0,1 (1)

                  0,1 (1)
                      (2)

                  Sementes de linho

                  Amendoins

                  Sementes de papoila

                  Sementes de sésamo

                  Sementes de girassol

                  Sementes de colza

                  0,5

                  Soja

                  0,5

                  Mostarda

                  Sementes de algodão

                  Outras

                  0,05 (1)

                              5.

                              Batatas

                  0,05 (1)

                  1

                  0,05 (1)

                  0,05 (1)
                      (2)

                  0,05 (1)

                  Batatas primor

                  Batatas de conservação

                              6.

                              Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

                  0,1 (1)

                  0,05 (1)

                  5

                  0,1 (1)
                      (2)

                  0,1 (1)

                              7.

                              Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não-concentrado

                  0,1 (1)

                  0,05 (1)

                  10

                  10 (2)

                  20

      (1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.

      (2)  Indica que o limite máximo de resíduos foi estabelecido provisoriamente em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.»


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32003L0113

Directiva 2003/113/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 324 de 11/12/2003 p. 0024 - 0035

Directiva 2003/113/CE da Comissãode 3 de Dezembro de 2003que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/62/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/60/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/69/CE da Comissão(6), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/84/CE(8) da Comissão e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) As substâncias activas existentes 2,4-DB, linurão e pendimetalina foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 2003/31/CE da Comissão(9).(2) As novas substâncias activas imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamide foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 2003/23/CE da Comissão(10).(3) A inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre a utilização proposta. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre a referida utilização, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para que possam fixar-se determinados teores máximos de resíduos.(4) Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resíduos provisório, os Estados-Membros deverão fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes de poderem ser autorizados os produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa.(5) No respeitante à inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE das substâncias activas em causa, as respectivas avaliações científicas e técnicas foram concluídas com a elaboração dos relatórios de avaliação da Comissão. Os relatórios de avaliação das substâncias mencionadas foram concluídos nas datas determinadas nas directivas da Comissão citadas nos considerandos 1 e 2. Esses relatórios fixaram a dose diária admissível (DDA) e, se necessário, a dose aguda de referência (DAR) aplicáveis às substâncias em questão. A exposição dos consumidores de produtos alimentares tratados com a substância activa em causa foi determinada e avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidos em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(11) e o parecer do Comité Científico das Plantas(12) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os teores máximos de resíduos propostos não implicarão a superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência indicadas.(6) Para garantir que o consumidor está adequadamente protegido da exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, devem fixar-se teores máximos de resíduos para as combinações dos produtos/pesticidas em questão no limite mais baixo de determinação analítica.(7) O facto de serem fixados esses teores máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem teores máximos de resíduos provisórios para as substâncias indicadas na presente directiva, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir as outras utilizações da substância activa em causa. Os teores máximos de resíduos provisórios deverão, então, tornar-se definitivos.(8) É, portanto, necessário inserir todos os resíduos de pesticidas resultantes da utilização desses produtos fitofarmacêuticos nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, para que a proibição da sua utilização possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. Os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alterados em conformidade.(9) A presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oSão aditados à parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE os teores máximos de resíduos dos pesticidas 2,4-DB, linurão, pendimetalina, imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamide constantes do anexo I da presente directiva.Artigo 2.oSão aditados ao anexo II A da Directiva 86/363/CEE os teores máximos de resíduos do pesticida pendimetalina constantes do anexo II da presente directiva. São aditados ao anexo II B da Directiva 86/363/CEE os teores máximos de resíduos dos pesticidas 2,4-DB e oxassulfurão constantes do anexo III da presente directiva.Artigo 3.oSão aditados ao anexo II da Directiva 90/642/CEE os teores máximos de resíduos dos pesticidas 2,4-DB, linurão, pendimetalina, imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamide constantes do anexo IV da presente directiva.Artigo 4.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, no prazo de seis meses a contar da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 4 de Junho de 2005.Sempre que os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas de tal referência, por ocasião da sua publicação oficial. Os Estados-Membros adoptarão as modalidades dessa referência.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 154 de 21.6.2003, p. 70.(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.(4) JO L 155 de 24.6.2003, p. 15.(5) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(6) JO L 175 de 15.7.2003, p. 37.(7) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(8) JO L 247 de 30.9.2003, p. 20.(9) JO L 101 de 23.4.2003, p. 3.(10) JO L 81 de 28.3.2003, p. 39.(11) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues, edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).(12) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer do Comité Científico das Plantas expresso em 14 de Julho de 1998) (http://europa.eu.int/comm/food/fs/ sc/scp/index_en.html).ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31988L0659

Directiva 88/659/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que altera as Directivas 73/132/CEE, 76/630/CEE e 82/177/CEE relativas aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo pecuário da Comunidade na sequência da instauração da nomenclatura combinada

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0034 - 0034

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988que altera as Directivas 73/132/CEE, 76/630/CEE e  82/177/CEE relativas aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo pecuário da Comunidade na  sequência da instauração da Nomenclatura Combinada(88/659/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o.s, Tendo em conta o Acto da Adesão da Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que as Directivas 73/132/CEE (2),76/630//CEE (30)e 82/177/CEE (4), com a última  redacção que lhes foi dada, respectivamente, pelas Directivas 86/80/CEE (5), 86/83/CEE (6) e  86/82/CEE (7), fazem referência à pauta Aduaneira Comum, que foi revogada e integrada na  Nomenclatura Combinada instaurada pelo Regulamento (CEE) no.s 2658/87 (8); que é necessário, por  conseguinte, adaptar as referências, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o.s:A Directiva 73/132/CEE é alterada do seguinte modo: 1. N° no 1o.s do artigo 2o.s > as palavras da posição 01.02 A da Pauta Aduaneira Comum» são  substituídas por «do código NC 0102, com exclução do cÓdigo NC 0102 90 90,» 2. N° artigo 8o.s as palavras «do Comité da Nimexe, de acordo com o processo previsto no artigo 50  do Regulamento (CEE) no 1445/72 (1)» são substituídos por «do comité da nomenclatura, de acordo com  o processo previsto no artigo 10o.s do Regulamento (CEE) no 2658/87 (1)». A nota de pé-de-página é substituída pela nota seguinte: ««(1) (Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).» (2) JO n o.s L 153 del 9. 6. 1973, p. 25. (3) JO n o.s L 223 del 16. 8. 1976, p. 4. (4) JO n o.s L 81 del 27. 3. 1982, p. 35. (5) JO n o.s L 77 del 22. 3. 1986, p. 27. (6) JO n o.s L 77 del 22. 3. 1986, p. 31. (7) JO n o.s L 77 del 22. 3. 1986, p. 30. (8) JO n o.s L 256 del 7. 9. 1987, p. 1. Artigo 2o.sN° artigo 2o.s da Directiva 76/630/CEE, as palavras «pela subposição 01.03 A da  Pauta Aduaneira Comum» são substituídas por pelo código NC 0103, com exclução dos códigos NC 0103  9190 e 0103 92 90» Artigo 3o.sA Directiva 82/177/CEE é alterada do seguinte modo: 1. N° no.s 1 do artigo 2o.s as palavras anas subposições 01.04 A I e 01.04 B I da Pauta Aduaneira  Comum» são substituídas por «no código NC 0104 10» e as palavras «nas subposições 01.04 A II e  01.04 B II da mesma pauta» são substituídas por no co;digo NC 0104 20» 2. N° artigo 8o.s as palavras «do Comité da Nimexe, de acordo com o processo previsto no artigo  5o.s do Regulamento (CEE) no.s 1445/72 (1)» são substituídas por do comité da nomenclatura, de  acordo com o procedimento previsto no artigo 10o.s do Regulamento (CEE) no.s 2658/87 ().» A nota de pé-de-página é substituída pela nota seguinte: Artigo 4o.s«Os Estados-membros ção os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTIAKIS(1) JO n o.s L 256 del 7. 9. 1987, p.  1.» (1) JO n o.s L 256 del 7. 9. 1987, p. 1.»


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32004L0036

Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários

Jornal Oficial nº L 143 de 30/04/2004 p. 0076 - 0086

Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 21 de Abril de 2004relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitáriosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), à luz do projcto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 26 de fevereiro de 2004,Considerando o seguinte:(1) A resolução sobre a catástrofe aérea ocorrida ao largo da costa da República Dominicana, aprovada pelo Parlamento Europeu em 15 de Fevereiro de 1996(4), salienta a necessidade de a Comunidade adoptar uma posição mais activa e desenvolver uma estratégia para aumentar a segurança dos seus cidadãos que viajam de avião ou vivem perto de aeroportos.(2) A Comissão apresentou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Definição de uma Estratégia Comunitária para a Melhoria da Segurança da Aviação".(3) A referida comunicação indica claramente que a segurança pode ser efectivamente melhorada se se garantir que as aeronaves cumprem plenamente as normas de segurança internacionais constantes dos anexos à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 ("Convenção de Chicago").(4) A fim de estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa, deverá adoptar-se uma abordagem harmonizada da aplicação efectiva das normas internacionais de segurança na Comunidade. Para esse efeito, torna-se necessário harmonizar as regras e os procedimentos das inspecções nas plataformas de estacionamento efectuadas às aeronaves de países terceiros que aterram em aeroportos situados nos Estados-Membros.(5) Uma harmonização das posições dos Estados-Membros no que respeita ao cumprimento efectivo das normas internacionais de segurança evitará distorções da concorrência. Uma atitude comum em relação às aeronaves de países terceiros que não respeitem as normas de segurança internacionais reverterá a favor da posição dos Estados-Membros.(6) As aeronaves que aterrem em aeroportos situados nos Estados-Membros serão sujeitas a inspecção sempre que existam suspeitas de incumprimento das normas de segurança internacionais.(7) Mesmo na ausência de qualquer suspeita particular, as inspecções também podem ser efectuadas de acordo com um procedimento de inspecções aleatórias às aeronaves, desde que seja respeitado o direito comunitário e internacional. Em especial, essas inspecções devem ser efectuadas de um modo não discriminatório.(8) As inspecções poderão ser intensificadas no caso de aeronaves nas quais já tenham sido anteriormente e por diversas vezes detectadas deficiências ou de aeronaves pertencentes a companhias aéreas cujas aeronaves tenham frequentemente atraído as atenções.(9) As informações recolhidas em cada Estado-Membro devem ser postas à disposição dos outros Estados-Membros e da Comissão, a fim de garantir uma verificação, tão eficaz quanto possível, do cumprimento das normas de segurança internacionais pelas aeronaves de países terceiros.(10) Por estas razões, é necessário estabelecer, a nível comunitário, um procedimento de avaliação das aeronaves de países terceiros e os correspondentes mecanismos de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de proceder ao intercâmbio de informações.(11) A natureza sensível das informações relacionadas com a segurança exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias, nos termos da respectiva legislação nacional, para garantir a devida confidencialidade das informações recebidas.(12) Sem prejuízo do direito do público a aceder aos documentos da Comissão, previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(5), esta deverá adoptar medidas para a divulgação dessa informação às partes interessadas, bem como sobre as condições a que está sujeita.(13) Quando as deficiências identificadas constituam claramente um risco para a segurança, as aeronaves em relação às quais seja necessária essa acção correctiva devem ser imobilizadas até ter sido rectificado o incumprimento das normas de segurança internacionais.(14) As instalações do aeroporto em que tenha lugar a inspecção podem ter características que obriguem a autoridade competente a autorizar a aeronave a dirigir-se a um aeroporto apropriado, desde que estejam reunidas condições para que essa transferência se efectue em condições de segurança.(15) Para desempenhar as funções que lhe incumbem nos termos da presente directiva, a Comissão deverá ser assistida pelo comité instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil(6).(16) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).(17) A Comissão deve colocar à disposição do Comité instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 as estatísticas e informações reunidas em cumprimento de outras medidas comunitárias relativas a incidentes específicos que possam ser importantes para revelar deficiências que representem um perigo para a segurança da aviação civil.(18) É necessário ter em conta a cooperação e o intercâmbio de informações verificados no âmbito da organização das Autoridades Comuns da Aviação (JAA) e da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC). Além disso, devem utilizar-se tanto quanto possível as competências existentes em matéria de procedimentos de avaliação da segurança de aeronaves estrangeiras (SAFA).(19) Na política de segurança da aviação civil, deverá ser tido em conta o papel da Agência Europeia da Segurança Aérea (EASA), nomeadamente no que diz respeito à criação de procedimentos destinados a estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa.(20) Numa Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países, o Reino de Espanha e o Reino Unido acordaram, em 2 de Dezembro de 1987, em Londres, em disposições tendentes à intensificação da cooperação em matéria de utilização do aeroporto de Gibraltar que, todavia, ainda não começaram a ser aplicadas,APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÂmbito e objectivo1. No contexto da estratégia global da Comunidade para garantir e manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Europa, a presente directiva introduz uma abordagem harmonizada para o cumprimento efectivo das normas internacionais de segurança na Comunidade, através da harmonização das regras e dos procedimentos das inspecções nas plataformas de estacionamento de aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos situados nos Estados-Membros.2. A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros efectuarem inspecções não abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, e de imobilizarem, proibirem ou sujeitarem a determinadas condições as aeronaves que aterrem nos seus aeroportos, de acordo com o direito comunitário e internacional.3. Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as aeronaves de Estado, tal como definidas na Convenção de Chicago, e as aeronaves com um peso máximo à descolagem inferior a 5700 kg que não estejam envolvidas em operações comerciais de transporte aéreo.4. A aplicação da presente directiva ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido no que se refere ao litígio relativo à sua soberania sobre o território em que aquele aeroporto se situa.5. A aplicação da presente directiva ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até à data de aplicação do regime constante da Declaração Conjunta dos Ministros os Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido de 2 de Dezembro de 1987. Os Governos de Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da referida data de aplicação.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Imobilização", a proibição formal de descolagem de uma aeronave do aeroporto e a tomada de todas as medidas necessárias para esse efeito;b) "Normas de segurança internacionais", as normas de segurança contidas na Convenção de Chicago e nos respectivos anexos em vigor no momento da inspecção;c) "Inspecção na plataforma de estacionamento", a inspecção das aeronaves de países terceiros nos termos do Anexo II;d) "Aeronave de país terceiro", uma aeronave que não é utilizada ou explorada sob o controlo da autoridade competente de um Estado-Membro.Artigo 3.oRecolha de informaçõesOs Estados-Membros devem criar um mecanismo destinado a recolher todas as informações consideradas úteis para a realização do objectivo definido no artigo 1.o, incluindo:a) Informações de segurança importantes, acessíveis, em especial, através de:- relatórios dos pilotos,- relatórios dos organismos de manutenção,- relatórios de incidentes,- outros organismos, independentes das autoridades competentes dos Estados-Membros,- qeixas;b) Informações sobre acções subsequentes a uma inspecção na plataforma de estacionamento, nomeadamente:- aeronaves imobilizadas,- proibição de entrada no Estado-Membro da aeronave ou do operador,- medidas de correcção necessárias,- contactos com a autoridade competente do operador;c) Informação subsequente relativa ao operador, nomeadamente:- medidas de correcção aplicadas,- recorrência de discrepâncias.Estas informações devem ser registadas num formulário de relatório-tipo que contenha os elementos descritos, conforme previsto no Anexo I.Artigo 4.oInspecção na plataforma de estacionamento1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as aeronaves de países terceiros em relação às quais existam suspeitas de incumprimento das normas de segurança internacionais e que aterrem num dos seus aeroportos abertos ao tráfego aéreo internacional sejam sujeitas a inspecção na plataforma de estacionamento. Na aplicação destes procedimentos, a autoridade competente deve prestar especial atenção às aeronaves:- em relação às quais tenham recebido informações que indiquem uma manutenção deficiente ou defeitos ou danos óbvios;- que tenham sido detectadas a realizar manobras anómalas após a sua entrada no espaço aéreo de um Estado-Membro, suscitando por esse facto sérias apreensões em matéria de segurança;- que tenham sido anteriormente sujeitas a inspecção na plataforma de estacionamento em que tenham sido detectadas deficiências que tenham suscitado sérias apreensões quanto ao cumprimento das normas de segurança internacionais e sempre que o Estado-Membro receie que as deficiências possam não ter sido corrigidas;- em relação às quais haja provas de que as autoridades competentes do país de registo nem sempre procedam aos controlos de segurança adequados; ou- cujo operador suscite apreensões, decorrentes das informações recolhidas nos termos do artigo 3.o, ou sempre que tenham sido detectadas deficiências numa inspecção na plataforma de estacionamento efectuada noutra aeronave utilizada pelo mesmo operador.2. Os Estados-Membros podem estabelecer regras no sentido de realizar inspecções na plataforma de estacionamento segundo um processo aleatório sem que existam suspeitas particulares, desde que essas regras cumpram o direito comunitário e internacional. Essas inspecções não deverão, porém, ser efectuadas de forma discriminatória.3. Os Estados-Membros devem garantir a execução de inspecções adequadas na plataforma de estacionamento e de outras medidas de vigilância decididas nos termos do n.o 3 do artigo 8.o.4. A inspecção na plataforma de estacionamento deve ser realizada nos termos do Anexo II, utilizando um formulário de relatório de inspecção na plataforma de estacionamento que inclua, pelo menos, os elementos enumerados no formulário constante desse mesmo Anexo II. Após a conclusão da inspecção na plataforma de estacionamento, o comandante da aeronave, ou o representante do operador desta última, deve ser informado dos resultados da inspecção na plataforma de estacionamento e, se tiverem sido detectadas deficiências significativas, o relatório será enviado ao operador da aeronave e às autoridades competentes responsáveis.5. Ao realizar uma inspecção na plataforma de estacionamento ao abrigo da presente directiva, a autoridade competente responsável envidará todos os esforços para evitar um atraso excessivo à aeronave inspeccionada.Artigo 5.oIntercâmbio de informações1. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem participar num intercâmbio de informações. Essas informações devem, a pedido da autoridade competente, incluir uma lista dos aeroportos do Estado-Membro em causa abertos ao tráfego internacional, com a indicação, por ano civil, do número de inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas e do número de movimentos de aeronaves de países terceiros em cada aeroporto dessa lista.2. Todos os relatórios-tipo referidos no artigo 3.o e os relatórios de inspecção na plataforma de estacionamento mencionados no n.o 4 do artigo 4.o devem ser rapidamente colocados à disposição da Comissão e, a seu pedido, das autoridades competentes dos Estados-Membros e da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA).3. Sempre que um relatório-tipo revelar a existência de um risco potencial para a segurança ou um relatório de inspecção na plataforma de estacionamento revelar que uma determinada aeronave não cumpre as normas de segurança internacionais e é uma ameaça potencial para a segurança, esse relatório será enviado sem demora a cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão.Artigo 6.oProtecção e divulgação das informações1. Nos termos da sua legislação nacional, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade adequada das informações por eles recebidas em aplicação do artigo 5.o e devem utilizá-las exclusivamente para efeitos da presente directiva.2. A Comissão deve publicar anualmente um relatório de informação agregada acessível ao público e às partes interessadas do sector, que conterá uma análise de todas as informações recebidas nos termos do artigo 5.o.Essa análise será simples, compreensível e indicará se existe um mais elevado risco de segurança para os passageiros de tranportes aéreos Na mesma análise, será suprimida a identificação da fonte das informações.3. Sem prejuízo do direito de acesso do público aos documentos da Comissão previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Comissão deve aprovar, por iniciativa própria e nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, medidas relativas à divulgação das informações referidas no n.o 1 às partes interessadas, e das condições conexas. Essas medidas, que podem ser gerais ou individuais, devem basear-se na necessidade:- de fornecer às pessoas e organizações a informação de que necessitam para aumentarem a segurança na aviação civil,- de limitar a divulgação da informação ao estritamente necessário para os fins dos seus utilizadores, para se assegurar a confidencialidade adequada dessas informações.4. Sempre que as informações relativas a deficiências de aeronaves forem fornecidas voluntariamente, deve ser suprimida a identificação da fonte dessas informações, nos relatórios sobre as inspecções na plataforma de estacionamento mencionados no n.o 4 do artigo 5.o.Artigo 7.oImobilização de aeronaves1. Sempre que o incumprimento das normas de segurança internacionais represente claramente um risco para a segurança do voo, devem ser tomadas medidas pelo operador da aeronave para corrigir as deficiências antes do voo. Se a autoridade competente que tenha procedido à inspecção na plataforma de estacionamento não estiver segura de que serão tomadas medidas de correcção antes do voo, imobilizará a aeronave até que esse risco seja eliminado e informará imediatamente as autoridades competentes do operador em causa e do Estado de registo da aeronave.2. A autoridade competente do Estado-Membro que tenha procedido à inspecção pode, em coordenação com o Estado responsável pela exploração da aeronave em causa ou com o Estado de registo dessa aeronave, estabelecer as condições em que a aeronave poderá voar com destino a um aeroporto em que essas deficiências possam ser corrigidas. Se a deficiência afectar a validade do Certificado de Aeronavegabilidade da aeronave, a imobilização só poderá ser levantada se o operador obtiver licença do Estado ou Estados que irão ser sobrevoados durante esse voo.Artigo 8.oMelhoria da segurança e medidas de execução1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as medidas operacionais tomadas em cumprimento dos requisitos dos artigos 3.o, 4.o e 5.o.2. Com base nas informações recolhidas ao abrigo do n.o 1, a Comissão pode adoptar, nos termos do no n.o 2 do artigo 10.o, qualquer medida adequada para facilitar a execução dos artigos 3.o, 4.o e 5.o, nomeadamente:- estabelecer uma lista das informações a recolher;- especificar o conteúdo das inspecções na plataforma de estacionamento e os respectivos procedimentos;- definir o sistema de armazenagem e divulgação de dados;- criar ou apoiar organismos encarregados da gestão ou exploração dos instrumentos necessários para a recolha e intercâmbio de informações.3. Com base nas informações recebidas ao abrigo dos artigos 3.o, 4.o e 5.o e nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, pode ser tomada uma decisão sobre a realização da devida inspecção na plataforma de estacionamento e a adopção de outras medidas de vigilância, nomeadamente em relação a um determinado operador ou aos operadores de um determinado país terceiro, até que a autoridade competente desse país terceiro adopte medidas de correcção satisfatórias.4. A Comissão pode tomar quaisquer medidas adequadas de cooperação com países terceiros ou para os ajudar a melhorar as suas capacidades de supervisão da segurança aérea.Artigo 9.oImposição de uma proibição ou de condições de exploraçãoSe um Estado-Membro decidir proibir ou impor condições à actividade de um determinado operador ou operadores de um país terceiro específico a partir dos seus aeroportos, até que a autoridade competente desse país terceiro adopte medidas de correcção satisfatórias:a) Esse Estado-Membro notificará a Comissão das medidas tomadas e a Comissão transmitirá essa informação aos outros Estados-Membros;b) A Comissão pode, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o, emitir recomendaçõese tomar as medidas que considere necessárias; pode ainda alargar as medidas notificadas ao abrigo da alínea a) a toda a Comunidade, na sequência de uma proposta apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 10.o.Artigo 10.oComité1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de três meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o.4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.5. O Comité pode, além disso, ser consultado pela Comissão sobre qualquer outra questão relativa à aplicação da presente directiva.Artigo 11.oTransposiçãoOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar comprimento à presente directiva o mais tardar em de 30 de Abril de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.Artigo 12.oAlteração dos AnexosOs Anexos da presente directiva podem ser alterados nos termos do n.o 2 do artigo 10.o.Artigo 13.oRelatórioO mais tardar em de 30 de Abril de 2008, a Comissão deve apresentarao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, sobretudo acerca da aplicação do artigo 9.o, que terá em conta, designadamente, a evolução da situação na Comunidade e nas instâncias internacionais. Esse relatório pode ser acompanhado de propostas de revisão da presente directiva.Artigo 14.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 15.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 2004.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteD. Roche(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 351.(2) JO C 241 de 7.10.2002, p. 33.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (JO C 272 E de 13.11.2003, p. 343), posição comum do Conselho de 13 de Junho de 2003 (JO C 233 E de 30.9.2003, p. 12), posição do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2004 e Decisão do Conselho de 30 de Março de 2004.(4) JO C 65 de 4.3.1996, p. 172.(5) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.(6) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2002, p.1).(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).ANEXO I>PIC FILE= "L_2004143PT.008202.TIF">ANEXO III. A inspecção na plataforma de estacionamento deve abranger total ou parcialmente os seguintes aspectos, em função do tempo disponível:1. Verificação da existência e validade dos documentos necessários para voos internacionais, como por exemplo: certificado de registo, diário de bordo, certificado de aeronavegabilidade, licenças da tripulação, licença de rádio, lista de passageiros e de carga, ...2. Verificação da conformidade da composição e qualificações da tripulação com as exigências dos Anexos 1 e 6 da Convenção de Chicago (anexos da ICAO).3. Verificação da documentação operacional (dados do voo, plano operacional de voo, diário técnico) e das preparações de voo necessárias para demonstrar que o voo foi preparado nos termos do Anexo 6 da ICAO.4. Verificação da existência e do estado dos elementos necessários para a navegação internacional, nos termos do Anexo 6 da ICAO:- certificado de transportadora aérea,- certificados de ruído e de emissões,- manual operacional (incluindo a lista de equipamentos mínimos) e manual de voo,- equipamento de segurança,- equipamento de segurança da cabina,- equipamento necessário para esse voo específico, incluindo equipamentos de comunicações de rádio e de radionavegação- registadores de dados de voo.5. Verificação da permanente conformidade do estado da aeronave e do respectivo equipamento (incluindo danos e reparações) com as normas do Anexo 8 da ICAO.II. Após a inspecção na plataforma de estacionamento, deve ser elaborado um relatório dessa inspecção que inclua a informação-tipo geral referida supra uma lista dos elementos verificados, com indicação de qualquer deficiência que tenha sido observada em relação a cada um dos elementos ou, se necessário, de eventuais observações.>PIC FILE= "L_2004143PT.008401.TIF">>PIC FILE= "L_2004143PT.008501.TIF">>PIC FILE= "L_2004143PT.008601.TIF">


Avis juridique important

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32004L0059

Directiva 2004/59/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2004, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromopropilato nela fixados (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 120 de 24/04/2004 p. 0030 - 0038

Directiva 2004/59/CE da Comissãode 23 de Abril de 2004que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromopropilato nela fixados(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham(2), autoriza determinados Estados-Membros a manterem em vigor, até 30 de Junho de 2007, autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias cuja não inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho(3) está prevista no mesmo regulamento.(2) Os limites máximos de resíduos (LMR) reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida que permite proteger efectivamente a planta, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente à luz das estimativas de ingestão alimentar.(3) Os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em limites detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados tais dados requeridos.(4) Os LMR para os pesticidas devem ser analisados regularmente. Podem ser alterados em função de novos dados, utilizações ou informações.(5) No quadro da Directiva 91/414/CEE, foram notificadas à Comissão informações acerca de utilizações essenciais do bromopropilato. Estas informações proporcionam uma base adequada para a realização de uma avaliação da ingestão pelos consumidores europeus.(6) As autorizações do bromopropilato devem ser revogadas, o mais tardar, em 31 de Julho de 2007. Tendo em consideração o tempo necessário para que os resíduos de bromopropilato abandonem a cadeia alimentar, é adequado rever até 31 de Dezembro de 2008, o mais tardar, os LMR temporários associados às referidas utilizações essenciais.(7) A exposição ao longo da vida dos consumidores ao bromopropilato através de produtos alimentares que possam conter resíduos deste pesticida foi determinada e avaliada. Calculou-se que os LMR, tal como alterados, garantirão que a dose diária admissível não será ultrapassada.(8) A exposição aguda dos consumidores ao bromopropilato através de cada um dos produtos alimentares que possam conter resíduos deste pesticida foi determinada e avaliada. Calculou-se que os LMR, tal como alterados, garantirão que a dose aguda de referência não será ultrapassada.(9) Por conseguinte, importa alterar os limites máximos de resíduos para o bromopropilato.(10) A Directiva 90/642/CEE deve pois ser alterada em conformidade.(11) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs limites máximos de resíduos de pesticidas referentes ao bromopropilato constantes do anexo II da Directiva 90/642/CEE são substituídos pelos que constam do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 24 de Outubro de 2004, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 25 de Outubro de 2004, o mais tardar.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/2/CE da Comissão (JO L 14 de 21.1.2004, p. 10).(2) JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1336/2003 (JO L 187 de 26.7.2003, p. 21).(3) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/20/CE da Comissão (JO L 70 de 9.3.2004, p. 32).ANEXO">POSIÇÃO NUMA TABELA>"