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31994L0080

Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

Jornal Oficial nº L 368 de 31/12/1994 p. 0038 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 4 p. 0080  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 4 p. 0080

DIRECTIVA 94/80/CE DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8ºB,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),Considerando que o Tratado da União Europeia constitui uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa; que a União tem, nomeadamente, como missão organizar coerente e solidariamente as relações entre os povos dos Estados-membros e que um dos seus objectivos fundamentais é o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-membros mediante a instituição de uma cidadania da União;Considerando que, para o efeito, as disposições do título II do Tratado da União Europeia instituem uma cidadania da União em benefício de todos os nacionais dos Estados-membros, reconhecendo-lhes, a esse título, um conjunto de direitos;Considerando que o direito de eleger e de ser eleito nas eleições autárquicas do Estado-membro de residência, previsto no nº 1 do artigo 8ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma aplicação do princípio da igualdade e da não discriminação entre cidadãos nacionais e não nacionais e um corolário do direito de livre circulação e permanência consagrado no artigo 8ºA do Tratado;Considerando que a aplicação do nº 1 do artigo 8ºB do Tratado não implica uma harmonização global dos regimes eleitorais dos Estados-membros; que se destina essencialmente a suprimir a condição de nacionalidade que actualmente é exigida na maior parte dos Estados-membros para o exercício do direito de voto e de elegibilidade e que, além disso, para ter em conta o princípio da proporcionalidade, consignado no terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado, o conteúdo da legislação comunitária nessa matéria não deve exceder o necessário para atingir o objectivo do nº 1 do artigo 8ºB do Tratado;Considerando que o nº 1 do artigo 8ºB do Tratado tem por objectivo assegurar que todos os cidadãos da União, nacionais ou não do Estado-membro de residência, possam aí exercer o seu direito de voto e ser eleitos nas eleições autárquicas nas mesmas condições, e que é necessário, por conseguinte, que as condições, nomeadamente em matéria de período e de prova de residência, válidas para os não nacionais sejam idênticas às eventualmente aplicáveis aos nacionais do Estado-membro em questão; que os cidadãos não nacionais não estarão sujeitos a condições específicas a não ser que, a título excepcional, se justifique um tratamento diferente dos nacionais e dos não nacionais por circunstâncias específicas destes últimos que os distingam dos primeiros;Considerando que o nº 1 do artigo 8ºB do Tratado reconhece o direito de eleger e de ser eleito nas eleições autárquicas do Estado-membro de residência sem, no entanto, suprimir o direito de eleger e de ser eleito no Estado-membro de que o cidadão da União é nacional; que é necessário respeitar a liberdade de escolha dos cidadãos de participarem ou não nas eleições autárquicas do Estado-membro de residência; que, como tal, é conveniente que esses cidadãos manifestem a vontade de aí exercerem o seu direito de voto; e que, nos Estados-membros em que o voto não é obrigatório, possam ser automaticamente inscritos nos cadernos eleitorais;Considerando que a administração local dos Estados-membros reflecte tradições políticas e jurídicas diferentes e se caracteriza por uma grande riqueza de estruturas; que o conceito de eleições autárquicas não é o mesmo em todos os Estados-membros; que é conveniente, por conseguinte, especificar o objecto da directiva definindo a noção de eleições autárquicas; que estas eleições incluem as eleições por sufrágio universal directo a nível das pessoas colectivas territoriais de base e das suas subdivisões; que se trata tanto das eleições por sufrágio universal directo para as assembleias representativas da autarquia como dos membros do executivo autárquico;Considerando que a inelegibilidade pode resultar de uma decisão individual tomada pelos poderes constituídos tanto do Estado-membro de residência como do Estado-membro de origem; que, dada a importância política da função do eleito autárquico, é conveniente que os Estados-membros possam tomar as medidas adequadas para evitar que uma pessoa privada do direito de ser eleito no seu Estado-membro de origem seja reintegrada nesse direito pelo simples facto de residir noutro Estado-membro; que este problema específico dos candidatos não nacionais justifica que os Estados-membros que o entendam necessário possam sujeitá-los não só ao regime de inelegibilidade do Estado-membro de residência mas também ao regime do Estado-membro de origem nessa matéria; que, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, é suficiente subordinar o direito de voto apenas ao regime de incapacidade eleitoral do Estado-membro de residência;Considerando que as atribuições do executivo das autarquias locais podem incluir a participação no exercício da autoridade pública e na salvaguarda dos interesses gerais; que é, pois, conveniente que os Estados-membros possam reservar essas funções para os respectivos nacionais; que é igualmente conveniente que, para o efeito, os Estados-membros possam tomar as medidas adequadas, não podendo, no entanto, estas medidas limitar, para além do necessário à realização deste objectivo, a possibilidade de os nacionais de outros Estados-membros serem eleitos;Considerando que, da mesma forma, convém reservar aos nacionais do Estado-membro em questão que tenham sido eleitos membros do executivo autárquico a possibilidade de participarem na eleição da assembleia parlamentar;Considerando que, sempre que as legislações dos Estados-membros prevejam incompatibilidades entre a qualidade de eleito municipal e outras funções, é conveniente que os Estados-membros possam alargar essas incompatibilidades a funções equivalentes exercidas noutros Estados-membros;Considerando que as derrogações às regras gerais da presente directiva devem ser justificadas, nos termos do nº 1 do artigo 8ºB do Tratado, por problemas específicos de um Estado-membro, e que estas disposições derrogatórias, pela sua natureza, devem ser sujeitas a reexame;Considerando que esses problemas específicos se podem colocar, nomeadamente, num Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União que nele residem sem que tenham a sua nacionalidade e tenham atingido a idade de voto é muito significativamente superior à média; que uma proporção de 20 % desses cidadãos relativamente ao conjunto do eleitorado justifica disposições derrogatórias que se baseiem no critério do período de residência;Considerando que a cidadania da União se destina a uma melhor integração dos cidadãos da União no seu país de acolhimento e que, neste contexto, é coerente com as intenções dos autores do Tratado evitar qualquer polarização entre listas de candidatos nacionais e não nacionais;Considerando que o risco de polarização diz especialmente respeito a um Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União não nacionais que atingiram a idade de voto excede 20 % do conjunto dos cidadãos da União em idade de voto aí residentes e que, por conseguinte, esse Estado-membro deve poder prever disposições específicas, no respeito do artigo 8ºB do Tratado, relativas à composição das listas de candidatos;Considerando que é necessário tomar em consideração o facto de em determinados Estados-membros os nacionais de outros Estados-membros aí residentes disporem do direito de voto para o parlamento nacional, pelo que as formalidades previstas pela presente directiva poderão ser simplificadas;Considerando que o Reino da Bélgica apresenta particularidades e equilíbrios próprios relacionados com o facto de a sua Constituição prever, nos artigos 1º a 4º, três línguas oficiais e uma repartição em regiões e comunidades; e que, por essas razões, a aplicação integral da presente directiva em determinadas autarquias poderá ter efeitos tais que convirá prever uma possibilidade de derrogação ao disposto na presente directiva para ter em conta essas particularidades e equilíbrios;Considerando que a Comissão procederá à avaliação da aplicação da directiva do ponto de vista jurídico e prático, incluindo a evolução do eleitorado verificada após a entrada em vigor da directiva; que, para o efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO I Generalidades Artigo 1º 1. A presente directiva estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.2. As disposições da presente directiva não afectam as disposições dos Estados-membros sobre o direito de voto e a elegibilidade quer dos seus nacionais que residam fora do seu território nacional quer dos nacionais de países terceiros que residam nesse Estado.Artigo 2º 1. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:a) «Autarquia local», as unidades administrativas que constam do anexo e que, nos termos da legislação de cada Estado-membro, têm órgãos eleitos por sufrágio universal directo e dispõem de competência para administrar, ao nível de base da organização política e administrativa e sob responsabilidade própria, determinados assuntos locais;b) «Eleições autárquicas», as eleições por sufrágio universal directo destinadas a designar os membros da assembleia representativa e, eventualmente, nos termos da legislação de cada Estado-membro, o presidente e os membros do executivo de uma autarquia local;c) «Estado-membro de residência», o Estado-membro em que o cidadão da União reside sem que tenha a respectiva nacionalidade;d) «Estado-membro de origem», o Estado-membro de que o cidadão da União é nacional;e) «Caderno eleitoral», o registo oficial de todos os eleitores com direito de voto numa determinada autarquia local ou numa das suas circunscrições, elaborado e actualizado pela autoridade competente nos termos do direito eleitoral do Estado-membro de residência, ou o recenseamento da população, se este mencionar a qualidade de eleitor;f) «Dia de referência», o dia ou dias em que os cidadãos da União devem preencher, nos termos do direito do Estado-membro de residência, as condições exigidas para aí serem eleitores ou elegíveis;g) «Declaração formal», o acto do interessado cuja inexactidão é passível de sanções nos termos da legislação nacional aplicável.2. Se, por motivo de uma alteração da legislação nacional, uma das autarquias locais referidas no anexo for substituída por outra autarquia com as competências referidas na alínea a) do nº 1 do presente artigo ou se, por força de tal alteração, uma dessas autarquias for suprimida ou forem criadas outras autarquias, o Estado-membro em causa notificará do facto a Comissão.No prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação e com a declaração do Estado-membro de que os direitos previstos na presente directiva não serão prejudicados, a Comissão adaptará o anexo procedendo às necessárias substituições, supressões ou aditamentos. O anexo assim revisto será publicado no Jornal Oficial.Artigo 3º Qualquer pessoa que, no dia de referência:a) Seja cidadão da União na acepção do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º do Tratado, e queb) Embora não tenha a nacionalidade do Estado-membro de residência, preencha todas as outras condições a que a legislação desse Estado sujeita o direito de voto e a elegibilidade dos seus nacionais,tem direito de voto e é elegível nas eleições autárquicas do Estado-membro de residência, em conformidade com o disposto na presente directiva.Artigo 4º 1. Se, para serem eleitores ou elegíveis, os nacionais do Estado-membro de residência necessitarem de ter residido durante um período mínimo no território nacional, considera-se que os eleitores e elegíveis referidos no artigo 3º preenchem esta condição quando tenham residido durante um período equivalente noutros Estados-membros.2. Se, nos termos da legislação do Estado-membro de residência, os seus nacionais só puderem ser eleitores ou elegíveis na autarquia local em que têm a sua residência principal, esta condição é igualmente aplicável aos eleitores e elegíveis referidos no artigo 3º3. O disposto no nº 1 não prejudica as disposições de cada Estado-membro que subordinem o exercício do direito de voto e a elegibilidade de todo o eleitor ou elegível numa determinada autarquia local à condição de terem residido durante um período mínimo no território dessa autarquia local.O disposto no nº 1 também não prejudica as disposições nacionais já em vigor à data de adopção da presente directiva que subordinem o exercício do direito de voto e a elegibilidade à condição de um período mínimo de residência na parte do Estado-membro em que se insere a autarquia local em questão.Artigo 5º 1. Os Estados-membros de residência podem dispor que qualquer cidadão da União que seja inelegível em consequência de uma decisão individual em matéria civil ou de uma decisão penal, por força da legislação do seu Estado-membro de origem, fica privado do exercício desse direito nas eleições autárquicas.2. A candidatura de qualquer cidadão da União às eleições autárquicas do Estado-membro de residência pode ser indeferida se o cidadão não puder apresentar a declaração prevista no nº 2, alínea a), do artigo 9º, ou o atestado previsto no nº 2, alínea b), do artigo 9º3. Os Estados-membros podem dispor que somente os seus nacionais são elegíveis para as funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local, se estas pessoas forem eleitas para exercer essas funções durante a duração do mandato.Os Estados-membros podem dispor também que o exercício a título provisório ou interino das funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local fica reservado aos seus nacionais.As disposições que os Estados-membros podem adoptar para garantir o exercício das funções referidas no primeiro parágrafo e do exercício a título provisório ou interno referido na segundo parágrafo exclusivamente pelos seus nacionais, deverão respeitar o Tratado e os princípios gerais do direito, bem como serem adequadas, necessárias e proporcionais aos objectivos prosseguidos.4. Os Estados-membros podem dispor também que os cidadãos da União eleitos membros de um órgão representativo não poderão participar na designação dos eleitores de uma assembleia parlamentar nem na eleição dos membros dessa assembleia.Artigo 6º 1. Os elegíveis referidos no artigo 3º estão sujeitos às condições de incompatibilidade que se aplicam, nos termos da legislação do Estado-membro de residência, aos nacionais desse Estado.2. Os Estados-membros podem dispor que a qualidade de eleito autárquico no Estado-membro de residência é igualmente incompatível com as funções exercidas noutros Estados-membros equivalentes às que implicam uma incompatibilidade no Estado-membro de residência.CAPÍTULO II Do exercício do direito de voto e da elegibilidade Artigo 7º 1. O eleitor referido no artigo 3º que tenha manifestado essa vontade exercerá o direito de voto no Estado-membro de residência.2. Se o voto for obrigatório no Estado-membro de residência, essa obrigação é igualmente aplicável aos eleitores referidos no artigo 3º que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais.3. Os Estados-membros em que o voto não seja obrigatório poderão prever a inscrição automática nos cadernos eleitorais dos eleitores referidos no artigo 3ºArtigo 8º 1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para permitir que os eleitores referidos no artigo 3º sejam inscritos nos cadernos eleitorais em prazo útil antes do acto eleitoral.2. Para serem inscritos nos cadernos eleitorais, os eleitores referidos no artigo 3º devem apresentar as mesmas provas que os eleitores nacionais.Além disso, o Estado-membro de residência pode exigir que os eleitores referidos no artigo 3º apresentem um documento de identidade válido, bem como uma declaração formal que especifique a sua nacionalidade e endereço no Estado-membro de residência.3. Os eleitores referidos no artigo 3º inscritos nos cadernos eleitorais mantêm a sua inscrição nas mesmas condições que os eleitores nacionais, até que sejam automaticamente eliminados dos cadernos eleitorais por terem deixado de preencher as condições necessárias para o exercício do direito de voto.Os eleitores que tenham sido inscritos nos cadernos eleitorais a seu pedido podem igualmente ser eliminados desses cadernos se o solicitarem.Em caso de mudança de residência para outra autarquia local do mesmo Estado-membro, o eleitor será inscrito nos cadernos eleitorais dessa autarquia nas mesmas condições que um eleitor nacional.Artigo 9º 1. Na apresentação da declaração de candidatura, cada elegível referido no artigo 3º deve apresentar as mesmas provas que um candidato nacional. O Estado-membro de residência pode exigir que o candidato apresente uma declaração formal que especifique a sua nacionalidade e endereço nesse Estado-membro.2. O Estado-membro de residência pode ainda exigir que o elegível referido no artigo 3º:a) Ao apresentar a declaração de candidatura, indique, na declaração formal prevista no nº 1, que não está privado do direito de ser eleito no Estado-membro de origem;b) Em caso de dúvida quanto ao teor da declaração referida na alínea a) ou se a legislação do Estado-membro em causa assim o exigir, apresente, antes ou após o acto eleitoral, um atestado emitido pelas autoridades administrativas competentes do Estado-membro de origem, certificando que não está privado do direito de ser eleito nesse Estado-membro ou que as referidas autoridades não têm conhecimento dessa incapacidade;c) Apresente um documento de identidade válido;d) Especifique, na sua declaração formal referida no nº 1, que não exerce nenhuma das funções incompatíveis referidas no nº 2 do artigo 6º;e) Indique, eventualmente, o seu último endereço no Estado-membro de origem.Artigo 10º 1. O Estado-membro de residência informará atempadamente o interessado do seguimento dada ao seu pedido de inscrição nos cadernos eleitorais ou da decisão respeitante à admissão da sua candidatura.2. Em caso de recusa de inscrição nos cadernos eleitorais, de recusa do pedido de inscrição nos cadernos eleitorais ou de indeferimento da candidatura, o interessado pode interpor os recursos previstos na legislação do Estado-membro de residência em casos idênticos para os eleitores e elegíveis nacionais.Artigo 11º O Estado-membro de residência informará, com a devida antecedência e de forma adequada, os eleitores e elegíveis referidos no artigo 3º das condições e regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nesse Estado.CAPÍTULO III Disposições derrogatórias e transitórias Artigo 12º 1. Se num Estado-membro, em 1 de Janeiro de 1996, a proporção de cidadãos da União aí residentes que não tenham a sua nacionalidade e que tenham atingido a idade de voto ultrapassar 20 % do conjunto dos cidadãos da União em idade de voto aí residentes, esse Estado-membro pode, em derrogação ao disposto na presente directiva:a) Reservar o direito de voto aos eleitores referidos no artigo 3º que tenham residido nesse Estado-membro durante um período mínimo que não pode ser superior à duração de um mandato de assembleia representativa da autarquia;b) Reservar a elegibilidade ao elegíveis referidos no artigo 3º que tenham residido nesse Estado-membro durante um período mínimo que não pode ser superior à duração de dois mandatos da referida assembleia; ec) Adoptar as medidas adequadas em matéria de composição das listas de candidatos, destinadas nomeadamente a facilitar a integração dos cidadãos da União nacionais de um outro Estado-membro.2. O Reino da Bélgica pode, em derrogação ao disposto na presente directiva, aplicar as disposições da alínea a) do nº 1 a um número limitado de autarquias cuja lista comunicará pelo menos um ano antes do acto eleitoral autárquico para o qual está prevista a utilização da derrogação.3. Se, em 1 de Janeiro de 1996, a legislação de um Estado-membro determinar que os nacionais de um Estado-membro que residam noutro Estado-membro têm neste último direito de voto para o parlamento nacional e podem ser inscritos, para o efeito, nos cadernos eleitorais exactamente nas mesmas condições que os eleitores nacionais, o primeiro Estado-membro pode não aplicar os artigos 6º a 11º a esses nacionais, em derrogação às disposições da presente directiva.4. Até 31 de Dezembro de 1998 o mais tardar e, posteriormente, de seis anos em seis anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que analisará a persistência das razões que justificam a concessão, aos Estados-membros em causa, de uma derrogação nos termos do nº 1 do artigo 8ºB do Tratado e proporá, eventualmente, que se proceda às adaptações necessárias. Os Estados-membros que adoptem disposições derrogatórias nos termos dos nºs 1 e 2 fornecerão à Comissão todos os elementos justificativos necessários.CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 13º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, incluindo a evolução do eleitorado verificada desde a sua entrada em vigor, no prazo de um ano a contar da realização em todos os Estados-membros de eleições autárquicas organizadas com base nas disposições da presente directiva e proporá, eventualmente, as adaptações adequadas.Artigo 14º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 15º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 16º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteK. KINKEL(1) JO nº C 323 de 21. 11. 1994.(2) Parecer emitido em 14 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 28 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).ANEXO Para os efeitos do nº 1, alínea a), do artigo 2º da presente directiva, entende-se por «autoridade local»:Dinamarca:amtskommune, Københavns kommune, Frederiksberg kommune, primørkommune,Bélgica:commune/gemeente/Gemeinde,Alemanha:kreisfreie Stadt bzw. Stadtkreis; Kreis;Gemeinde, Bezirk in der Freien und Hansestadt Hamburg und im Land Berlin;Stadtgemeinde Bremen in der Freien Hansestadt Bremen,Stadt-, Gemeinde-, oder Ortsbezirke bzw., Ortschaften,Grécia:êïéíüôçò;äÞìïò;Espanha:municipio,entidad de ámbito territorial al municipal,França:commune,arrondissement dans les villes déterminées par la législation interne, section de commune,Irlanda:county, county boroughborough, urban district, townItália:comune,circoscrizione,O Luxemburgo:commune,Países Baixos:gemeente,deelgemeente,Portugal:município,freguesia,Reino Unido:counties in England; counties, county boroughs and communities in Wales: regions and Islands in Scotland; districts in England, Scotland and Northern Ireland; London boroughs; parishes in England; the City of London in relation to ward elections for common councilmen.Declaração para a acta da delegação alemã relativa ao nº 1, alínea b), do artigo 2º A República Federal da Alemanha entende que a definição do nº 1, alínea b), do artigo 2º, relativa à eleição do presidente e dos membros do executivo de uma autarquia local, abrange também a destituição por voto popular (Abwahl).A República Federal da Alemanha observa que, nos termos do direito constitucional alemão, as disposições em matéria de eleições autárquicas se aplicam por analogia às assembleias locais quando estas substituam órgãos representativos eleitos.Declaração para a acta do Conselho e da Comissão relativa ao artigo 3º O artigo 3º não exclui a possibilidade de um Estado-membro verificar de maneira não discriminatória se um eleitor, na acepção do artigo 3º, não está privado do direito de voto num Estado-membro que não o Estado-membro de residência, se essa condição também for aplicável aos seus próprios cidadãos.Declaração para a acta da delegação luxemburguesa respeitante à declaração do Conselho e da Comissão relativa ao artigo 3º Para as autoridades luxemburguesas, a palavra «verificar» equivale a uma declaração sob compromisso de honra que o eleitor, na acepção do artigo 3º, fará quando se inscrever nos cadernos eleitorais.Declaração para a acta do Conselho e da Comissão relativa ao nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 5º As medidas referidas no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 5º não podem limitar, para além do necessário, a realização dos objectivos enumerados no nº 3, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 5º, a possibilidade de os nacionais dos outros Estados-membros serem eleitos.Declaração para a acta da delegação francesa relativa ao nº 4 do artigo 5º A possibilidade de excluir os cidadãos da União nacionais de outros Estados-membros da eleição e da participação no colégio eleitoral encarregado de proceder à eleição do Senado em França, a que se refere o nº 4 do artigo 5º, não pretende, de modo algum, pôr em causa o direito de voto e a elegibilidade nas eleições autárquicas decorrentes do disposto no nº 1 do artigo 8ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Declaração para a acta do Conselho respeitante à declaração da delegação belga relativa ao nº 2 do artigo 12º O Conselho toma nota da seguinte declaração da delegação belga:Declaração para a acta da delegação belga relativa ao nº 2 do artigo 12ºA Bélgica declara que, caso recorra à derrogação prevista no nº 2 do artigo 12º, esta derrogação só se aplicará a determinadas autarquias em que o número de eleitores referidos no artigo 3º ultrapasse 20 % do número total de eleitores e em que uma situação específica possa justificar, na opinião do Governo federal belga, o recurso a essa derrogação excepcional.Declaração para a acta do Conselho respeitante à declaração da Comissão relativa ao artigo 13º O Conselho toma nota da seguinte declaração da Comissão:Declaração para a acta da Comissão relativa ao artigo 13ºA Comissão declara que concederá especial atenção à evolução do eleitorado após a entrada em vigor da directiva, que possa criar problemas específicos em determinados Estados-membros.Declaração para a acta da delegação grega relativa ao artigo 13º Tendo em conta a sua posição geográfica, a Grécia atribui especial importância ao relatório a elaborar pela Comissão nos termos do artigo 13ºA Grécia espera que a Comissão, tendo em conta a evolução do eleitorado nos Estados-membros, avalie os problemas específicos que possam surgir em cada um deles após a entrada em vigor da directiva.Declaração para a acta da delegação espanhola relativa a Gibraltar O Reino de Espanha declara que se, nos termos da Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade, o Reino Unido decidir alargar a sua aplicação a Gibraltar, essa aplicação entender-se-á sem prejuízo da posição espanhola em relação a Gibraltar.


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31978L0055

Directiva 78/55/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 69/208/CEE, 70/458/CEE e 70/457/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de materiais de multiplicação vegetativa da vinha, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, de sementes de espécies hortícolas e o catálogo comum das variedades das espécies agrícolas

Jornal Oficial nº L 016 de 20/01/1978 p. 0023 - 0029 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0253  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0185  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0185  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0158  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0158

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1977 que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 69/208/CEE, 70/458/CEE e 70/457/CEE, relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas  forrageiras, de sementes de cereais, de materiais de multiplicação vegetativa da vinha, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, de sementes de espécies hortícolas e o catálogo comum das variedades das espécies agrícolas(78/55/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que é conveniente, pelos motivos adiante expostos, alterar certas directivas relativas à comercialização das sementes e propágulos;  Considerando que as disposições dessas directivas em matéria de marcação das sementes e dos propágulos, aplicáveis no momento actual, não têm em conta os progressos realizados no domínio das regras de rotulagem e que é conveniente desde já adaptá-las;  Considerando que parece indicado adaptar para certas directivas e mediante um procedimento acelerado, a lista das espécies no que respeita às denominações e aos híbridos resultantes do cruzamento entre espécies;  Considerando que as sementes previstas para a certificação como sementes certificadas devem, em princípio, provir de sementes de base; que não obstante as directivas anteriormente citadas permitirem igualmente para certas espécies, a título  derrogatório, que as sementes sejam certificadas como sementes certificadas se elas provierem de sementes pré-base tendo sido oficialmente examinadas; que, para certas espécies, esta faculdade não se revela suficiente, nomeadamente no que respeita às  espécies para as quais está autorizada a certificação como sementes certificadas da segunda reprodução; que, por conseguinte, é conveniente ampliar esta faculdade, na medida em que forem fornecidas garantias suficientes;  Considerando que a experiência adquirida a respeito do aprovisionamento em sementes de linho têxtil mostra que é necessário prorrogar por quatro anos suplementares a categoria das «sementes certificadas da terceira reprodução»; que essa dilação deverá  igualmente permitir aos Estados-membros tomar todas as medidas úteis a fim de assegurar num futuro próximo um aprovisionamento suficiente em sementes de linho têxtil das categorias «sementes certificadas da primeira reprodução» e «sementes certificadas  da segunda reprodução»;  Considerando que a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/438/CEE (4), e a Directiva  70/458/CEE do Conselho de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de legumes (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/307/CEE (6), prevêem que, a contar de 1 de Julho de 1977, a equivalência dos exames  oficiais das variedades e dos controlos para a selecção conservadora das variedades efectuadas em países terceiros não poderá mais ser reconhecida ao nível nacional pelos Estados-membros; que a Directiva 70/458/CEE prevé que, a contar de 1 Julho de  1977, a equivalência das sementes produzidas em países terceiros não poderá mais ser reconhecida ao nível nacional pelos Estados-membros;  Considerando, contudo, que é provável que os exames relativos à outorga dessas equivalência numa base comunitária não estejam concluídos antes de expirarem os prazos já mencionados em todos os casos onde as equivalências nacionais tenham sido  concedidas; que deverá ser possível decidir, mediante um procedimento acelerado, um prolongamento eventual desses prazos, em certos casos, para não perturbar as relações comerciais tradicionais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/331/CEE (8), é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 11o.  1. Os Estados-membros determinam que as embalagens de sementes de base e de sementes certificadas, na medida em que as sementes desta última categoria não se apresentem sob a forma de pequenas embalagens CEE,  a) Sejam providas, no exterior, de um rótulo oficial que não tenha ainda sido utilizado, o qual deverá ser conforme às condições fixadas no Anexo III, parte A e cujas indicações sejam redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade. A cor do rótulo  sera branca para as sementes de base e azul para as sementes certificadas. Se se tratar de etiqueta provida de um ilhó, a sua fixação será garantida em todos os casos por um selo oficial. Se, no caso previsto na alínea a) do artigo 4o, as sementes de  base não corresponderem à condições fixadas no Anexo I quanto à capacidade germinativa tal deverá ser mencionado no rótulo. E autorizado o emprego de rótulos oficiais adesivos. Em conformidade com o estipulado no artigo 21o poderá ser autorizado, sob  controlo oficial, apor na embalagem as indicações prescritas de maneira indelével e segundo o modelo da etiqueta;  b) Incluam uma informação oficial da cor do rótulo e reproduzam pelo menos as indicações previstas no Anexo III, parte A I, pontos 3, 4, 5, 10 e 11 para o rótulo; a informação deve ser elaborada de modo que não possa ser confundida com o rótulo referido  na alínea a). A informação poderá ser dispendada quando as indicações sejam apostas de maneira indelével na embalagem ou quando, em conformidade com a) sejam utilizados um rótulo adesivo ou uma etiqueta constituída por um material não susceptível de ser  rasgado.  2. Os Estados-membros poderão prever derrogações do no 1 para as pequenas embalagens de sementes de base, desde que estas tragam a indicação de "comercialização autorizada exclusivamente em ... (Estado-membro a que diz respeito)".  2. No artigo 11o B, as palavras "ou sob controlo oficial" são aditadas a seguir à palavra "oficialmente" 3. No no 1 do artigo 14o, primeiro travessão, as palavras "oficialmente timbrado e selado" são substituídas pelas palavras "timbrado e selado oficialmente ou sob controlo oficial".  4. Ao Anexo III, parte A I, é aditado o ponto seguinte:  12. No caso em que pelo menos a germinação tenha sido reanalisada, as palavras "reanalisada ... (mês e ano)" e o serviço responsável por esta reanálise poderão ser mencionados. Essas indicações podem ser dadas através de uma vinheta adesiva oficial  aposta sobre o rótulo oficial.»   Artigo 2o  A Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/444/CEE (10), é alterada do seguinte modo:  1. Ao artigo 2o são aditados os nos seguintes:  «1. A. As Alterações a introduzir em função da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos na lista das espécies referidas no no 1, parte A, no que respeita às denominações e aos híbridos resultantes do cruzamento entre espécies referidas pela  presente directiva, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 21o.  1 B. Segundo o procedimento previsto no artigo 21o, os Estados-membros poderão ser autorizados a permitir, por derrogação do no 1, ponto C, alínea a), a certificação como sementes certificadas, de sementes de espécies autogâmicas ou apomícticas  anteriormente apresentadas à certificação enquanto sementes de base e provindo directamente de sementes duma geração anterior às sementes de base que não foi oficialmente examinada. Esta disposição não se aplica às sementes híbridas. A certificação como  sementes certificadas só poderá ser efectuada se for pedida pelo requerente da certificação de acordo com o adquirente e se tiver sido comprovado, por ocasião de um controlo oficial posterior com base em amostras colhidas oficialmente e efectuado o mais  tardar no período de crescimento das culturas para a produção de sementes que são objecto do pedido, que as sementes da geração anterior corresponderam às exigências fixadas para as sementes de base quanto à identidade e à pureza das variedades. Nest  caso, o adquirente declarará, aquando da colheita da amostra, a superfície total da produção de sementes da geração anterior. Estas condições poderão ser alteradas, em função da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos, segundo o procedimento  previsto no artigo 21o.  Os Estados-membros determinam que os rótulos oficiais das sementes comercializadas, em aplicação da autorização referida no primeiro parágrafo, tragam a indicação "comercialização autorizada exclusivamente em ... (Estado-membro a que diz respeito)"; os  Estados-membros poderão para além disso determinar nesse caso que os rótulos oficiais tragam igualmente a indicação "destinadas exclusivamente à reprodução".» 2. O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 10o.  1. Os Estados-membros determinam que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas e de sementes comerciais, na medida em que as sementes dessas duas últimas categorias não se apresentem sob a forma de pequenas embalagens CEE B,  a) Sejam providas no exterior de um rótulo oficial que não tenha ainda sido utilizado, o qual deverá ser conforme às condições fixadas no Anexo IV, parte A e cujas indicações sejam redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade. A cor do rótulo será  branca para as sementes de base, azul para as sementes certificadas da primeira reprodução a partir de sementes de base; vermelha para as sementes certificadas das reproduções seguintes a partir das sementes de base e castanho escuro para as sementes  comerciais. Se se tratar de uma etiqueta provida de um ilhó, a sua fixação será garantida em todos os casos por um selo oficial. Se, no caso previsto no artigo 4o, alínea a), as sementes de base ou as sementes certificadas não corresponderem às  condições fixadas no Anexo II quanto à capacidade germinativa, tal será mencionado no rótulo. E autorizado o emprego de rótulo oficiais adesivos. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21o, poderá ser autorizado, sob controlo oficial,  apor à embalagem as indicações prescritas de maneira indelével e segundo o modelo do rótulo;  b) Incluam uma informação oficial da cor do rótulo e reproduzam pelo menos as indicações previstas para o rótulo no Anexo IV, parte A I, alínea a), pontos 3, 4 e 5 e, para as sementes comerciais, alínea b), pontos 2, 4 e 5. A informação deve ser  elaborada de modo que não possa ser confundida com o rótulo referido na alínea a). A informação poderá ser dispensável quando as indicações sejam apostas de maneira indelével à embalagem ou quando, em conformidade com a alínea a), sejam utilizados um  rótulo adesivo ou uma etiqueta constituída por um material não susceptível de ser rasgado.  2. Os Estados-membros poderõa prever derrogações do parágrafo e para as pequenas embalagens de sementes de base, desde que estas tragam a indicação "comercialização autorizada exclusivamente em ... (Estado-membro a que diz respeito)".  3. No artigo 1o B, as palavras "ou sob controlo oficial" são aditadas a seguir à palavra "oficialmente".  4. No no 1, primeiro e segundo travessões do artigo 14o, as palavras "oficialmente timbrado e selado" são substituídas pelas palavras "timbrado e selado oficialmente ou sob controlo oficial".  5. Ao Anexo IV, parte A I, alínea a), é aditado o ponto seguinte:  "12. Nos casos em que pelo menos a germinação tenha sido reanalisada, as palavras" reanalisada ... (mês e ano) "e o serviço responsável por esta reanálise poderão ser mencionados. Essas indicações poderão ser dadas através duma vinheta adesiva oficial  aposta sobre o rótulo oficial." 6. Ao Anexo IV, parte A I, alínea b) é aditado o ponto seguinte:  "9. No caso em que pelo menos a germinação tenha sido reanalisada, as palavras" reanalisada ... (mês e ano) "e o serviço responsável por esta reanálise poderão ser mencionados. Essas indicações poderão ser dadas através de uma vinheta adesiva oficial  aposta sobre o rótulo oficial." 7. Ao Anexo IV, parte A I, alínea c), é aditado o ponto seguinte:  "7. No caso em que pelo menos a germinação de todos os componentes da mistura tenha sido reanalisada, as palavras" reanalisada ... (mês e ano) "e o serviço responsável por esta reanálise poderão ser mencionados. Essas indicações poderão ser dadas  através de uma vinheta adesiva oficial aposta sobre o rótulo oficial".»   Artigo 3o  A Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho 1966, relativa à comercialização se sementes de cereais (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/444/CEE, é alterada do seguinte modo:  1. Ao artigo 2o, são aditados os números seguintes:  «1 A. As alterações a introduzir em funça da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos na lista das espécies referidas no no 1, parte A, no que respeita às denominações e aos híbridos resultantes do cruzamento entre espécies referidas pela  presente directiva, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 21o.  1 B. Segundo o procedimento previsto no artigo 21o, os Estados-membros poderão ser autorizados a permitir, por derrogação do no 1, ponto F, alínea a) ou G, alínea a), a certificação como sementes certificadas da primeira reprodução ou como sementes  certificadas da segunda reprodução, de sementes de espécies autogâmicas que tenham sido apresentadas à certificação como sementes de base e provindo directamente de sementes de uma geração anterior às sementes de base e que não foi oficialmente  examinada. Esta disposição não se aplica às sementes híbridas. A certificação como sementes certificadas só poderá ser efectuada se for pedida pelo requerente da certificação de acordo com o adquirente e se tiver sido comprovado, por ocasião de um  controlo oficial posterior com base em amostras colhidas oficialmente e efectuado o mais tardar no período de crescimento das culturas para a produção das sementes que são objecto do pedido, que as sementes da geração anterior corresponderam às  exigências fixadas para as sementes de base quanto à identidade e à pureza das variedades. Nesse caso, o adquirente declarará, aquando da colheita de amostras, a superfície total da produção de sementes da geração anterior. Estas condições poderão ser  alteradas em função da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos segundo o procedimento previsto no artigo 21o.  Os Estados-membros determinarão que os rótulos oficiais das sementes comercializadas, em cumprimento da autorização referida no primeiro parágrafo, tragam a indicação "comercialização autorizada exclusivamente em ... (Estado-membro a que diz respeito)";  os Estados-membros poderão além disso, determinar neste caso que os rótulos oficiais tragam igualmente a indicação "destinados exclusivamente à reprodução".» 2. O artigo 10o passa a ter seguinte redacção:  «Artigo 10o.  1. Os Estados-membros determinarão que as embalagens de sementes de base e de sementes certificadas de qualquer natureza:  a) Sejam providas, no exterior, de um rótulo oficial que não tenha ainda sido utilizado, o qual deverá estar em conformidade com as condições fixadas no Anexo IV e cujas indicações sejam redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade. A cor do rótulo  serà branca para as sementes de base, azul para as sementes certificadas e as sementes certificadas da primeira reprodução e vermelha para as sementes certificadas da segunda reprodução. Se se tratar de uma etiqueta provida de um ilhó, a sua fixação  será garantida em todos os casos por um selo oficial. Se, nos casos previstos no no 1, alínea a) e no 2 do artigo 4o, as sementes de base ou as sementes de milho não corresponderem às condições fixadas no Anexo II quanto à capacidade germinativa, será  necessário mencioná-lo no rótulo. E autorizado o emprego de rótulos oficiais adesivos. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21o, poderá ser autorizado, sob controlo oficial, apor à embalagem as indicações prescritas de maneira indelével  e segundo o modelo do rótulo;  b) Incluam uma informação oficial da cor do rótulo e reproduzam pelo menos as indicações previstas no Anexo IV, parte A, alínea a) pontos 3, 4 e 5 para o rótulo. A informação deverá ser elaborada de modo que não possa ser confundida com o rótulo  referido na alínea a). A informação poderá ser dispensável quando as indicações sejam apostas de maneira indelével na embalagem ou quando, em conformidade com a alínea a), sejam utilizados um rótulo adesivo ou uma etiqueta constituída por um material  não susceptível de ser rasgado.  2. Os Estados-membros poderão prever as derrogações do no 1 para as pequenas embalagens, desde que estas tragam a indicação "comercialização autorizada exclusivamente em ... (Estado-membro a que diz respeito)".  3. Segundo o procedimento previsto no artigo 21o, os Estados-membros poderão ser autorizados a manter até 30 de Junho de 1980 as disposições que permitam a comercialização de sementes de cereais cujas embalagens tragam as indicações prescritas de modo  diferente das prescritas no no 1, alínea a) sexta frase.» 3. No artigo 14o, no 1, as palavras «oficialmente timbrado e selado» serão substituídas pelas palavras «timbrado e selado oficialmente ou sob controlo oficial».  4. Ao Anexo IV, parte A, alínea a), é aditado o ponto seguinte:  «10. No caso em que pelo menos a germinação tenha sido reanalisada, as palavras "reanalisada ... (mês e ano)" e o serviço responsável por esta reanálise poderão ser mencionados. Essas indicações poderão ser dadas através de uma ninheta adesiva oficial  aposta sobre o rótulo oficial.» 5. Ao Anexo IV, parte A, alínea b), é aditado o ponto seguinte:  «7. No caso em que pelo menos a germinção de todos os componentes da mistura tenha sido reanalisada, as palavras "reanalisada ... (mês e ano)" e o serviço responsável por esta reanálise poderão ser mencionados. Essas indicações poderão ser dadas através  de uma vinheta adesiva oficial aposta sobre o rótulo oficial.»   Artigo 4o  Ao artigo 10o da Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de multiplicação vegetativa da vinha (12), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/648/CEE (13), é aditado o  número seguinte:  «1. A. No entanto os Estados-membros poderão autorizar que 10 embalagens ou molhos de enxertos pegados ou 5 embalagens ou molhos de plantas já enraízadas que tenham as mesmas características sejam marcados com uma só etiqueta em conformidade com o Anexo  IV. Nesse caso, as embalagens ou molhos serão ligados em conjunto de modo que, no momento da sua separação o nó se desfaça e não possa voltar a ser refeito. A fixação da etiqueta será garantida por esse nó. Não será autorizada uma nova atadura.»   Artigo 5o  A Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (14) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/444/CEE, passa a ter a seguinte redacção:  1. Ao artigo 2o, são aditados os números seguintes:  «1 A. As alterações a introduzir em função da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos na lista das espécies descritas no no 1, parte A, no que respeita às denominações e aos híbridos resultantes do cruzamento entre espécies referidas pela  presente directiva, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 20o.  1 B. Segundo o procedimento previsto no artigo 20o, os Estados-membros poderão ser autorizados a permitir, por derrogação do no 1, ponto D, alínea a) ou E, alínea a), a certificação como sementes certificadas da primeira reprodução ou como sementes  certificadas da segunda reprodução, de sementes de espécies autogâmicas que tenham sido apresentadas à certificação como sementes de base e provindo directamente de sementes de uma geração anterior às sementes de base e que não foi oficialmente  examinada. Esta disposição não se aplica às sementes híbridas. A certificação como sementes certificadas só poderá ser efectuada se for pedida pelo requerente da certificação de acordo com o adquirente e se tiver sido comprovado, por ocasião de um  controlo oficial posterior com base em amostras colhidas oficialmente e efectuado o mais tardar no período de crescimento das culturas para a produção de sementes que são objecto do pedido, que as sementes da geração anterior corresponderam às  exigências fixadas para as sementes de base quanto à identidade e à pureza das cariedades. Nesse caso, o adquirente declarará, aquando da colheita de amostras, a superfície total da produção de sementes da geração anterior. Estas condições poderão ser  alteradas em função da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos, segundo o procedimento previsto no artigo 20o.  Os Estados-membros determinarão que os rótulos oficiais das sementes comercializadas, no âmbito da autorização referida no primeiro parágrafo tragam a indicação "Comercialização autorizada exclusivamente em ... (Estado-membro a que diz respeito)"; os  Estados-membros poderão, para além disso, determinar nesse caso que as etiquetas oficiais tragam igualmente a indicação "destinadas exclusivamente à reprodução".» 2. No artigo 2o, no 2, alínea c), a data de 30 de Junho de 1978 é substituída pela de 30 de Junho de 1982.  3. No artigo 10o, os nos 1 e 2 serão substituídos pelos números seguintes:  «1. Os Estados-membros determinarão que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas de qualquer natureza e de sementes comerciais:  a) Sejam providas, no exterior, de um rótulo oficial que não tenha ainda sido utilizado, o qual deverá estar em conformidade com as condições fixadas no Anexo IV e cujas indicações sejam redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade. A cor do rótulo  será branca para as sementes de base, azul para as sementes certificadas da primeira reprodução a partir de sementes de base, vermelha para as sementes certificadas das reproduções seguintes a partir das sementes de base e castanha escura para as  sementes comerciais. Se se tratar de um etiqueta provida de um ilhó, a sua fixação será garantida em todos os casos por um selo oficial. Se, no caso previsto no artigo 4o, alínea a), as sementes de base não corresponderem às condições fixadas no Anexo  II quanto à capacidade germinativa, será necessário mencioná-lo no rótulo. É autorizado o emprego de rótulos oficiais adesivos. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20o, poderá ser autorizado, sob controlo oficial, apor à embalagem as  indicações prescritas de maneira indelével e segundo o modelo do rótulo;  b) Incluam uma informação oficial da cor do rótulo e reproduzam pelo menos as indicações previstas para o rótulo no Anexo IV, parte A, alínea a), pontos 4, 5 e 6 e para as sementes comerciais, alínea b), pontos 2, 5 e 6. A informação deverá ser  elaborada de modo que não possa ser confundida com o rótulo referido na alínea a). A informação será dispensável quando as indicações sejam apostas de maneira indelével na embalagem ou quando, em conformidade com a alínea a), sejam utilizados um rótulo  adesivo ou uma etiqueta constituída por um material não susceptível de ser rasgado.  2. Os Estados-membros poderão prever derrogações do no 1 para as pequenas embalagens, desde que estas tragam a indicação "Comercialização autorizada exclusivamente em ... (Estado-membro a que diz respeito)".  4. No no 1 do artigo 13o, as palavras "oficialmente timbrado e selado" serão substituídas pelas palavras "timbrado e selado oficialmente ou sob controlo oficial".» 5. No Anexo IV, parte A, alínea a), é aditado o ponto seguinte:  «11. No caso em que pelo menos a germinação tenha sido reanalisada, as palavras "reanalisada ... (mês e ano)" e o serviço responsável desta reanálise poderão ser mencionados. Essas indicações poderão ser dadas através de um vinheta adesiva oficial  aposta sobre o rótulo oficial.» 6. No Anexo IV, parte A, alínea b), é aditado o ponto seguinte:  «10. No caso em que pelo menos a germinação tenha sido "reanalisada ... (mês e ano)" e o serviço responsável por esta reanálise poderão ser mencionados. Essas indicações poderão ser dadas através de um vinheta adesiva oficial aposta sobre o rótulo  oficial.»   Artigo 6o  Ao no 2 artigo 21o, da Directiva 70/457/CEE, é aditada a frase seguinte:  «Em conformidade com o procedimiento previsto no artigo 23o, este período poderá ser prorrogado para os países terceiros, nos casos em que as informações disponíveis não permitam uma verificação segundo o no 1 e enquanto elas o não permitirem.»   Artigo 7o  A Directiva 70/458/CEE passa a ter a seguinte redacção:  1. Ao artigo 2o, serão acrescentados os números seguintes:  «1 A. As alterações a introduzir em função da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos na lista das espécies referidas no no 1, parte A, no que respeita às denominações e aos híbridos resultantes do cruzamento entre espécies visadas pela  presente directiva, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 40o.  1 B. Segundo o procedimento previsto no artigo 40o, os Estados-membros poderão ser autorizados a permitir, por derrogação do no 1, ponto C, alínea a), a certificação como sementes certificadas, de sementes de espécies autogámicas que tenham sido  apresentadas à certificação como sementes de base e provindo directamente de sementes de uma geração anterior às sementes de base que não foi oficialmente examinada. Esta disposição não se aplica às sementes híbridas. A certificação como sementes  certificadas só poderá ser efectuada se for pedida pelo requerente da certificação em acordo com o adquirente e se tiver sido comprovado, por ocasião de um controlo oficial posterior com base em amostras colhidas oficialmente e efectuado o mais tardar  no período de crescimento das culturas para a produção de sementes que são objecto do pedido, que as sementes da geração anterior corresponderam às exigências fixadas para as sementes de base quanto à identidade e à pureza das variedades.  Nesse caso, o adquirente declarará, aquando da colheita de amostras, a superficie total da produção das sementes da geração anterior. Essas condições poderão ser alteradas em função da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos, segundo o  procedimento previsto no artigo 40o.  Os Estados-membros determinarão que os rótulos oficiais das sementes comercializadas, no âmbito da autorização referida no primeiro parágrafo, tragam a indicação "Comercialização autorizada exclusivamente em ... (Estado-membro a que diz respeito)"; os  Estados-membros poderão para além disso determinar nesse caso que os rótulos oficiais tragam igualmente a indicação "destinada exclusivamente à reprodução".» 2. O no 1 do artigo 26o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros determinarão que as embalagens de sementes de base e de sementes certificadas, na medida em que as sementes desta última categoria não se apresentem sob a forma de pequenas embalagens,  a) Sejam providas, no exterior, de um rótulo oficial que não tenha ainda sido utilizado, o quel deverá estar em conformidade com as condições fixadas no Anexo IV, parte A e cujas indicações sejam redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade. Para  as embalagens transparentes, o rótulo poderá figurar no interior desde que seja legível através da embalagem. A cor do rótulo será branca para as sementes de base e azul para as sementes certificadas. Se se tratar de uma etiqueta provida de um ilhó, a  sua fixação será garantida em todos os casos por um selo oficial. Se, no caso previsto no artigo 21o, as sementes de base não corresponderem às condições fixadas no Anexo II quanto à capacidade germinativa, será necessário mencioná-lo no rótulo. É  autorizado o emprego de rótulos oficiais adesivos. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 40o, poderá ser autorizado, sob controlo oficial, apor à embalagem as indicações prescritas de maneira indelével e segundo o modelo do rótulo;  b) Incluam uma informação oficial da cor do rótulo e reproduzam pelo menos as indicações previstas para o rótulo no Anexo IV, parte A, alínea a), pontos 4, 5, 6 e 7. A informação deverá ser elaborada de modo que não possa ser confundida com o rótulo  referido na alínea a). A informação poderá ser dispensável quando as indicações sejam apostas de maneira indelével na embalagem ou quando, em conformidade com a alínea a), o rótulo se encontre no interior de uma embalagem transparente ou sejam  utilizados rótulos adesivos ou uma etiqueta constituída por um material não susceptível de ser rasgado.» 3. Ao artigo 26o, é aditado o número seguinte:  «1. A. Os Estados-membros poderão prever derrogações do no 1 para as pequenas embalagens de sementes de base, desde que estas tragam a indicação "Comercialização autorizada exclusivamente em ... (Estado-membro a que diz respeito)".» 4. No no 1 do artigo 30o, as palavras «oficialmente timbrado e selado» serão substituídas pelas palavras «timbrado e selado oficialmente ou sob controlo oficial».  5. No no 2 do artigo 32o, é aditada a frase seguinte:  «Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 40o, este período poderá ser prorrogrado para os países terceiros, nos casos em que as informações disponíveis não permitam uma verificação segundo o no 1 e enquanto elas o não permitirem».   Artigo 8o  Os Estados-membros farão vigorar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva:  - quanto ao artigo 6o e ao artigo 7o, ponto 5, em 1 de Julho de 1977,  - quanto ao artigo 5o, ponto 2, em 1 de Julho de 1978,  - quanto às outras disposições da presente directiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1979.   Artigo 9o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente H. SIMONET   (1) JO no C 183 de 1. 8. 1977, p. 64.(2) JO no C 180 de 28. 7. 1977, p. 29.(3) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.(4) JO no L 356 de 27. 12. 1973, p. 79.(5) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.(6) JO no L 72 de 18. 3. 1976, p. 16.(7) JO no 125 de  11. 7. 1966, p. 2290/66.(8) JO no L 83 de 30. 3. 1976, p. 34.(9) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(10) JO no L 196 de 26. 7. 1975, p. 6.(11) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(12) JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.(13) JO no L 352 de 28. 12. 1974,  p. 43.(14) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.