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31998L0024

Directiva 98/24/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)

Jornal Oficial nº L 131 de 05/05/1998 p. 0011 - 0023

DIRECTIVA 98/24/CE DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118º A,Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189º C do Tratado (3),(1) Considerando que o artigo 118º A do Tratado prevê que o Conselho adopte, através de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria nomeadamente das condições de trabalho, para assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;(2) Considerando que, segundo o mesmo artigo, essas directivas devem evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas que contrariem a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas;(3) Considerando que a melhoria da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no trabalho é um objectivo que não se deve subordinar a considerações de natureza exclusivamente económica;(4) Considerando que o cumprimento de prescrições mínimas relativas à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos relacionados com a exposição a agentes químicos tem por objectivo não só a garantia da protecção da segurança e da saúde de cada trabalhador, mas proporcionar também um nível de protecção mínimo a todos os trabalhadores da Comunidade, evitando assim eventuais distorções de concorrência;(5) Considerando que tem de ser estabelecido, para a Comunidade no seu todo, um nível uniforme de protecção contra os riscos relacionados com agentes químicos e que esse nível de protecção tem de ser fixado, não através de prescrições regulamentares pormenorizadas, mas através de um quadro de princípios gerais que permitam aos Estados-membros aplicar uniformemente as prescrições mínimas;(6) Considerando que as actividades laborais que envolvem agentes químicos podem expor os trabalhadores os riscos;(7) Considerando que a Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (4), a Directiva 82/605/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira directiva especial no sentido do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (5), e a Directiva 88/364/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (quarta directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (6) devem, por uma questão de coerência e de clareza, bem como por razões técnicas, ser revistas e incluídas numa directiva única que estabeleça prescrições mínimas para a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores afectos a actividades que envolvam agentes químicos; que essas directivas podem ser revogadas;(8) Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria de segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (7);(9) Considerando que, por esse motivo, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente à exposição dos trabalhadores a agentes químicos, sem prejuízo das disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva;(10) Considerando que existem acordos e convenções internacionais vinculativos integrados em disposições da Comunidade sobre o transporte de mercadorias perigosas por via rodoviária, ferroviária, marítima, fluvial e aérea que contêm disposições mais restritivas e/ou específicas relativas ao transporte de agentes químicos perigosos;(11) Considerando que com as Directivas 67/548/CEE (8) e Directiva 88/379/CEE (9), relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas e de preparados perigosos, respectivamente, o Conselho estabeleceu um sistema de critérios para a classificação de substâncias e preparados perigosos;(12) Considerando que a definição de agente químico perigosos deveria incluir as substâncias químicas que correspondem àqueles critérios e as que, embora não correspondam àqueles critérios, podem representar um risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores devido às suas propriedades físico-químicas ou toxicológicas e ao modo como são utilizadas ou como estão presentes no local de trabalho;(13) Considerando que na Directiva 90/492/CEE (10), a Comissão definiu e estabeleceu um sistema de informações específicas relativas às substâncias e preparados perigosos, sob a forma de fichas de segurança, essencialmente destinadas aos utilizadores profissionais, a fim de lhes permitir tomar as medidas necessárias para assegurar a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; e que a Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho (nona directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (11) estabeleceu um sistema de marcação dos recipientes e tubagens utilizados para as substâncias ou preparados perigosos nos locais de trabalho;(14) Considerando que a entidade patronal tem a obrigação de avaliar os riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores decorrentes da presença de agentes químicos perigosos no local de trabalho, a fim de tomar as medidas preventivas e de protecção necessárias previstas na presente directiva;(15) Considerando que as medidas preventivas determinadas por essa avaliação de riscos e tomadas pela entidade patronal devem estar de acordo com a necessidade de protecção da saúde pública e do ambiente;(16) Considerando que, para completar as informações de que os trabalhadores dispõem a fim de garantir um melhor nível de protecção, é necessário que os trabalhadores e os seus representantes sejam informados sobre os riscos que os agentes químicos podem representar para a sua segurança e saúde e sobre as medidas necessárias à redução ou eliminação desses riscos, e que devem estar em posição de verificar se foram tomadas as necessárias medidas de protecção;(17) Considerando que a vigilância de saúde dos trabalhadores que, segundo os resultados da avaliação já referida, estão expostos a riscos para a saúde pode contribuir para as medidas de prevenção e protecção a tomar pela entidade patronal;(18) Considerando que, tendo em vista a melhoria da protecção da saúde e de segurança dos trabalhadores, as entidades patronais devem proceder periodicamente a avaliações e medições e estar conscientes do progresso técnico;(19) Considerando que os dados científicos mais recentes deveriam ser avaliados por cientistas independentes que assistam a Comissão na fixação de valores-limite de exposição profissional;(20) Considerando que, se em alguns casos os conhecimentos científicos actuais não permitem estabelecer um nível de exposição a um agente químico abaixo do qual deixam de existir riscos para a saúde, uma redução da exposição a esses agentes químicos diminuirá no entanto esses riscos;(21) Considerando que as Directivas 91/322/CEE (12) e 96/94/CE (13) a Comissão estabeleceu valores-limite com carácter indicativo, como previsto na Directiva 80/1107/CEE; que as anteriores directivas devem manter-se como elementos do enquadramento actual;(22) Considerando que os ajustamentos técnicos necessários à presente directiva devem ser estabelecidos pela Comissão, em cooperação com o comité instituído pela Directiva 89/391/CEE para assistir a Comissão na elaboração das adaptações técnicas das directivas especiais adoptadas no quadro dessa mesma directiva; que a Comissão, após ter primeiro pedido parecer ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho nos termos da Decisão 74/325/CEE (14), deverá igualmente estabelecer orientações práticas para a aplicação da presente directiva;(23) Considerando que a revogação da Directiva 80/1107/CEE não deve dar azo a uma diminuição dos actuais níveis de protecção dos trabalhadores relativamente a agentes químicos, físicos e biológicos; que as normas resultantes das directivas existentes sobre agentes biológicos; que as normas resultantes das directivas existentes sobre agentes biológicos, da proposta de directiva sobre agentes físicos, da presente directiva, bem como de todas as alterações a estes textos, devem reflectir e, no mínimo, manter, o nível de exigência das normas previstas na directiva citada;(24) Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objectivo no âmbito de aplicação 1. A presente directiva, que é a décima-quarta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE, estabelece prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde resultantes ou susceptíveis de resultar dos efeitos de agentes químicos presentes no local de trabalho ou decorrentes de qualquer actividade profissional que envolva agentes químicos.2. As prescrições da presente directiva são aplicáveis sempre que estejam presentes ou possam estar presentes no local de trabalho agentes químicos perigosos, sem prejuízo das disposições relativas aos agentes químicos a que se aplicam medidas de protecção contra radiações por força das directivas adoptadas ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.3. No que se refere aos agentes cancerígenos no trabalho, são aplicáveis as disposições da presente directiva, sem prejuízo de disposições mais rigorosas e/ou específicas previstas na Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE (15).4. A Directiva 89/391/CEE é plenamente aplicável a todo o domínio referido no presente artigo, sem prejuízo de disposições mais rigorosas e/ou específicas previstas na presente directiva.5. No que diz respeito ao transporte de mercadorias perigosas, são aplicáveis as disposições da presente directiva sem prejuízo de disposições mais rigorosas e/ou específicas previstas nas Directivas 94/55/CEE (16), e 96/49/CE (17), nas disposições dos Códigos IMDG, IBC e IGC definidas no artigo 2º da Directiva 93/75/CEE (18), nas disposições de Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior e do regulamento para o transporte de matérias perigosas no Reno, incorporadas na legislação comunitária e nas instruções técnicas para a segurança do transporte de mercadorias perigosas adoptadas, à data de entrada em vigor da presente directiva, pela Organização da Aviação Civil Internacional.Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) «Agente químico»: qualquer elemento ou composto químico, só ou em misturas, quer se apresente no seu estado natural quer seja produzido, utilizado ou libertado, inclusivamente libertado como resíduo, por uma actividade laboral, quer seja ou não produzido intencionalmente ou comercializado;b) «Agente químico perigoso»:i) Qualquer agente químico classificado como substância perigosa de acordo com os critérios constantes do anexo VI da Directiva 67/548/CEE, quer a substância esteja ou não classificada ao abrigo dessa directiva, e que não faça parte das substâncias que só preenchem os critérios que as classificam como perigosas para o ambiente;ii) Qualquer agente químico classificado como preparado perigoso na acepção da Directiva 88/379/CEE, quer o preparado esteja ou não classificado ao abrigo dessa directiva, e que não faça parte dos preparados que só preenchem os critérios que os classificam como perigosos para o ambiente;iii) Qualquer agente químico que, embora não preencha os critérios que o classificam como perigoso nos termos das subalínea i) e ii) possa, devido às suas propriedades físico-químicas, químicas ou toxicológicas e à forma como é utilizado ou está presente no local de trabalho, apresentar riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, incluindo qualquer agente químico que esteja sujeito a um valor-limite de exposição profissional nos termos do artigo 3ºc) «Actividade que envolva agentes químicos»: qualquer trabalho em que sejam utilizados agentes químicos, ou em que os agentes químicos se destinem a ser utilizados, em qualquer processo, incluindo a produção, o manuseamento, o armazenamento, o transporte ou a eliminação e tratamento, ou no decurso do qual esses agentes sejam produzidos;d) «Valor-limite de exposição profissional»: salvo se especificado em contrário, o limite da concentração média ponderada em função do tempo de um agente químico presente na atmosfera do local de trabalho, na zona de respiração de um trabalhador, em relação a um período de referência específico;e) «Valor-limite biológico»: o limite de concentração no meio biológico adequado do agente em causa, dos seus metabolitos ou de um indicador de efeito;f) «Vigilância da saúde»: o exame de um trabalhador com o objectivo de determinar o seu estado de saúde relacionado com a exposição, no local de trabalho, a agentes químicos específicos;g) «Perigo»: a propriedade intrínseca de um agente químico com potencial para provocar danos;h) «Risco»: a possibilidade de que o potencial para provocar danos se realize nas condições de utilização e ou exposição.Artigo 3º Valores-limite de exposição profissional e valores-limite biológicos 1. A Comissão analisará a relação entre os efeitos dos agentes químicos perigosos na saúde e o nível de exposição profissional através de uma avaliação científica independente dos dados científicos mais recentes.2. Com base na avaliação referida no nº 1, a Comissão proporá objectivos europeus de protecção dos trabalhadores contra riscos químicos, sob a forma de valores-limite de exposição profissional indicativos, a estabelecer a nível comunitário, após consulta do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.Estes valores-limite serão fixados ou revistos tendo em conta as técnicas de medição disponíveis, nos termos do artigo 17º da Directiva 89/391/CEE. Os Estados-membros informarão as organizações de trabalhadores e patronais dos valores-limite de exposição profissional indicativos, fixados a nível comunitário.3. Para qualquer agente químico relativamente ao qual esteja estabelecido um valor-limite de exposição profissional indicativo a nível comunitário, os Estados-membros estabelecerão um valor-limite de exposição profissional nacional, tendo em conta o valor-limite comunitário e determinando a sua natureza segundo a legislação e as práticas nacionais.4. Poderão ser elaborados a nível comunitário valores-limite de exposição profissional obrigatórios que, além dos factores considerados no estabelecimento dos valores-limite de exposição profissional indicativos, reflectirão factores de viabilidade, mantendo ao mesmo tempo o objectivo de assegurar a saúde dos trabalhadores no local de trabalho. Esses valores-limite serão estabelecidos nos termos do artigo 118º A do Tratado e incluídos no anexo I da presente directiva.5. Para qualquer agente químico relativamente ao qual esteja estabelecido um valor-limite de exposição profissional obrigatório, os Estados-membros estabelecerão um valor-limite obrigatório de exposição profissional nacional correspondente, nele baseado e sem o exceder.6. Poderão ser elaborados a nível comunitário valores-limite biológicos obrigatórios, com base na avaliação descrita no nº 1 e nas técnicas de medição disponíveis, que reflectirão factores de viabilidade, mantendo ao mesmo tempo o objectivo de assegurar a saúde dos trabalhadores no local de trabalho. Esses valores-limite serão estabelecidos nos termos do artigo 118º A do Tratado e incluídos no anexo II da presente directiva, juntamente com outras informações pertinentes em matéria de vigilância da saúde.7. Para qualquer agente químico relativamente ao qual esteja estabelecido um valor-limite biológico obrigatório, os Estados-membros estabelecerão um valor-limite biológico nacional obrigatório correspondente, nele baseado e sem o exceder.8. Sempre que, com base em dados novos, um Estado-membro introduzir ou revir um valor-limite de exposição profissional nacional, ou um valor-limite biológico nacional, para um agente químico deve informar desse facto a Comissão e os restantes Estados-membros e fornecer os dados científicos e técnicos pertinentes. A Comissão tomará as medidas adequadas.9. Com base nos relatórios apresentados pelos Estados-membros nos termos do artigo 15º, a Comissão avaliará o modo como os Estados-membros tomaram em consideração os valores-limite indicativos comunitários ao fixarem os correspondentes valores-limite nacionais de exposição profissional.10. Serão elaborados métodos normalizados de medição e avaliação das concentrações na atmosfera do local de trabalho no que se refere aos valores-limite de exposição profissional, nos termos do nº 2 do artigo 12ºSECÇÃO II OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS Artigo 4º Determinação e avaliação dos riscos resultantes de agentes químicos perigosos 1. No desempenho das obrigações estabelecidas no nº 3 do artigo 6º e no nº 1 do artigo 9º da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve em primeiro lugar determinar se existem agentes químicos perigosos no local de trabalho. Se assim for, deve então avaliar os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores decorrentes da presença de tais agentes químicos, tendo em conta o seguinte:- as suas propriedades perigosas,- a informação sobre segurança e saúde fornecida pelo fabricante (ou seja, as fichas de segurança pertinentes nos termos das Directivas 67/548/CEE e 88/379/CEE),- o nível, o tipo e a duração da exposição,- as circunstâncias de trabalho que envolvem esses agentes químicos, incluindo a quantidade dos mesmos,- quaisquer valores-limite de exposição profissional ou valores-limite biológicos estabelecidos no território do Estado-membro em questão,- o efeito das medidas preventivas tomadas ou a tomar,- se disponíveis, as conclusões a retirar de qualquer vigilância da saúde já efectuada.A entidade patronal obterá do fabricante ou de outras fontes imediatamente acessíveis informações suplementares que sejam necessárias para a avaliação de risco. Sempre que apropriado, essas informações conterão a avaliação específica relativa aos riscos para os utilizadores estabelecida com base na legislação comunitária sobre agentes químicos.2. A entidade patronal deve estar na posse de uma avaliação dos riscos, nos termos do artigo 9º da Directiva 89/391/CEE, e identificar as medidas tomadas nos termos dos artigos 5º e 6º da presente directiva. A avaliação dos riscos deve ser documentada de forma adequada, segundo a legislação e as práticas nacionais, e pode incluir a justificação por parte da entidade patronal de que a natureza e dimensão dos riscos relacionados com agentes químicos tornam desnecessária uma avaliação mais pormenorizada dos mesmos. A avaliação dos riscos deve ser mantida actualizadas, especialmente nos casos em que tenha havido alterações significativas que possam torná-la desactualizada, ou em que os resultados da vigilância da saúde demonstrem a sua necessidade.3. Na avaliação dos riscos devem ser incluídas determinadas actividades realizadas nas empresas ou estabelecimentos, tais como a manutenção, relativamente às quais seja previsível a possibilidade de uma exposição significativa, ou das quais possam resultar, por outros motivos, mesmo depois de tomadas todas as medidas técnicas adequadas, efeitos deletérios para a segurança e a saúde.4. No caso de actividades que impliquem exposição a vários agentes químicos perigosos, os riscos serão avaliados com base nos riscos apresentados por todos esses agentes químicos em combinação.5. No caso de uma nova actividade que envolva agentes químicos perigosos, essa actividade só poderá ter início depois de terem sido avaliados os riscos que apresenta e depois de executadas as medidas preventivas que tenham sido identificadas.6. As directrizes práticas para a determinação e avaliação dos riscos e para a respectiva revisão e eventual ajustamento, serão elaboradas nos termos do nº 2 do artigo 12ºArtigo 5º Princípios gerais de prevenção dos riscos associados a agentes químicos perigosos e aplicação da directiva no que se refere à avaliação dos riscos 1. No cumprimento das suas obrigações para assegurar a saúde e a segurança dos trabalhadores em quaisquer actividades que envolvam agentes químicos perigosos, a entidade patronal deve tomar as medidas preventivas necessárias previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 6º da Directiva 89/391/CEE e incluir as medidas previstas na presente directiva.2. Os riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores no local de trabalho que envolvam agentes químicos perigosos devem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo mediante:- a concepção e organização dos sistemas de trabalho no local de trabalho,- a disponibilização de equipamento adequado para trabalhar com agentes químicos e processos de manutenção que garantam a saúde e segurança dos trabalhadores no local de trabalho,- a redução ao mínimo do número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de estar expostos,- a redução ao mínimo da duração e intensidade da exposição,- medidas de higiene adequadas,- a redução da quantidade de agentes químicos presentes no local de trabalho até ao mínimo requerido para o tipo de trabalho em questão,- processos de trabalho adequados, incluindo disposições para o manuseamento, a armazenagem e o transporte, com segurança no local de trabalho, de agentes químicos perigosos, bem como de resíduos que contenham esse tipo de agentes químicos.Serão elaboradas directrizes práticas para a tomada de medidas preventivas adequadas de controlo de risco nos termos do nº 2 do artigo 12º3. Sempre que os resultados da avaliação referida no nº 1 do artigo 4º revelarem riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores, serão aplicáveis as medidas específicas de protecção, prevenção e acompanhamento previstas nos artigos 6º, 7º e 10º4. Não é aplicável o disposto nos artigos 6º, 7º e 10º sempre que os resultados da avaliação dos riscos a que se refere o nº 1 do artigo 4º demonstrarem que, devido às quantidades de um agente químico perigoso presentes no local de trabalho, o risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores é baixo, e as medidas tomadas nos termos dos nºs 1 e 2 do presente artigo são suficientes para reduzir esse risco.Artigo 6º Medidas específicas de protecção e prevenção 1. A entidade patronal deve assegurar que os riscos decorrentes de um agente químico perigoso para a segurança e a saúde dos trabalhadores no local de trabalho sejam eliminados ou reduzidos ao mínimo.2. Na aplicação do nº 1 deve ser utilizada, de preferência, a substituição, ou seja, a entidade patronal deve evitar a utilização de um agente químico perigoso, substituindo-o por um agente o processo químico cujas condições de utilização não sejam perigosas ou sejam menos perigosas para a segurança e a saúde dos trabalhadores, conforme o caso.Sempre que a natureza da actividade não permita que os riscos sejam eliminados por substituição, tendo em conta a actividade e a avaliação dos riscos referida no artigo 4º, a entidade patronal assegurará que os riscos sejam reduzidos ao mínimo, através da aplicação de medidas de protecção e prevenção, coerentes com a avaliação dos riscos efectuada nos termos do artigo 4º Essas medidas poderão ser por ordem de prioridade, as seguintes:a) Concepção de processos de trabalho e de controlos técnicos adequados e utilização de equipamento e materiais adequados, de modo a evitar ou minimizar a libertação de agentes químicos perigosos que possam apresentar riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores no local de trabalho,b) Aplicação de medidas de protecção colectiva na fonte do risco, tais como ventilação adequada e medidas organizacionais apropriadas,c) Sempre que a exposição não possa ser evitada por outros meios, aplicação de medidas de protecção individual, incluindo equipamento de protecção pessoal;Serão elaboradas directrizes práticas para a tomada de medidas preventivas adequadas de controlo dos riscos nos termos do nº 2 do artigo 12º3. As medidas referidas no nº 2 do presente artigo serão acompanhadas de vigilância da saúde nos termos do artigo 10º, se for adequado à natureza dos riscos.4. A menos que a entidade patronal demonstre claramente, por outros meios de avaliação, que, nos termos do nº 2, foram realizadas a prevenção e a protecção adequadas, a entidade patronal efectuará regularmente, e sempre que se verifique uma alteração das condições que podem afectar a exposição dos trabalhadores a agentes químicos, as necessárias medições dos agentes químicos que possam apresentar riscos para a saúde dos trabalhadores no local de trabalho, em especial no que respeita aos valores-limite de exposição profissional.5. A entidade patronal deverá ter em conta os resultados das medidas referidas no nº 4 do presente artigo ao executar as obrigações estabelecidas no artigo 4º ou nele resultantes.Em qualquer caso, sempre que tiver sido excedido um valor-limite de exposição profissional efectivamente estabelecido no território de um Estado-membro, a entidade patronal deverá remediar imediatamente a situação tomando medidas de prevenção e de protecção, atendendo à natureza desse limite.6. Com base na avaliação global e nos princípios gerais da prevenção de riscos enunciados nos artigos 4º e 5º, a entidade patronal tomará medidas técnicas e/ou organizacionais adequadas à natureza da operação, incluindo a armazenagem, o manuseamento e a separação de agentes químicos incompatíveis destinadas a proteger os trabalhadores contra riscos decorrentes das propriedades físico-químicas dos agentes químicos. Concretamente, tomará medidas, por ordem de prioridade, no sentido de:a) Prevenir a presença no local de trabalho de concentrações perigosas de substâncias inflamáveis ou quantidades perigosas de substâncias quimicamente instáveis ou, quando a natureza do trabalho o não permitir;b) Evitar a presença de fontes de ignição que possam dar origem a incêndios e explosões, ou condições adversas que possam fazer com que substâncias ou misturas de substâncias quimicamente instáveis provoquem efeitos físicos nocivos; ec) Atenuar os efeitos nocivos para a saúde e a segurança dos trabalhadores no caso de incêndio ou explosão devidos à ignição de substâncias inflamáveis, ou efeitos físicos nocivos provocados por substâncias ou misturas de substâncias quimicamente instáveis.O equipamento de trabalho e os sistemas de protecção fornecidos pela entidade patronal para a protecção dos trabalhadores devem satisfazer as correspondentes disposições comunitárias em termos de concepção, fabrico e fornecimento no que diz respeito à saúde e à segurança. As medidas técnicas e/ou organizativas tomadas pela entidade patronal devem ter em conta e ser coerentes com as categorias de grupo de equipamento contidas no anexo I da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (19).A entidade patronal tomará medidas para garantir um controlo suficiente das instalações, do equipamento e das máquinas ou equipamento de supressão de explosões ou medidas de redução da pressão de explosão.Artigo 7º Medidas para enfrentar acidentes, incidentes e emergências 1. Sem prejuízo das obrigações fixadas no artigo 8º da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal, a fim de proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores contra acidentes, incidentes ou emergências relacionados com a presença de agentes químicos perigosos no local de trabalho, adoptará procedimentos (planos de acção) que possam ser accionados em tais circunstâncias, de modo a que sejam tomadas medidas adequadas. Estas disposições incluirão todos os exercícios de segurança que deverão ser executados a intervalos regulares, e a disponibilização de meios adequados de primeiros socorros.2. Em situações como as referidas no nº 1, a entidade patronal tomará imediatamente medidas para atenuar os efeitos da ocorrência e informar os trabalhadores implicados.Para que a situação volte ao normal:- a entidade patronal aplicará as medidas adequadas para remediar a situação o mais rapidamente possível,- só os trabalhadores indispensáveis à execução das reparações e outros trabalhos necessários serão autorizados a exercer funções na área afectada.3. Os trabalhadores autorizados a exercer funções na área afectada devem dispor de vestuário de protecção, de equipamento de protecção individual e de equipamento e material de segurança especializado adequados que serão obrigados a utilizar enquanto a situação persistir; esta situação não pode ser permanente.As pessoas sem equipamento de protecção não serão autorizadas a permanecer na área afectada.4. Sem prejuízo do artigo 8º da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal tomará as medidas necessárias para providenciar os sistemas de aviso e outros sistemas de comunicação necessários para assinalar a existência de riscos acrescidos para a segurança e a saúde, de modo a permitir uma resposta adequada e a desencadear de imediato acções para solucionar a situação, assistência, operações de evacuação e salvamento, caso seja necessário.5. A entidade patronal garantirá que sejam colocadas à disposição informações sobre as medidas de emergência que digam respeito a agentes químicos perigosos. Os serviços internos e externos competentes em casos de emergência ou acidentes deverão ter acesso a essas informações. As informações incluirão o seguinte:- notificação prévia dos perigos da actividade exercida, forma de identificação do perigo, precauções e procedimentos adequados que permitam aos serviços de emergência preparar os seus próprios procedimentos de intervenção e as suas próprias medidas de precaução, e- quaisquer informações disponíveis sobre os perigos específicos verificados ou susceptíveis de se verificar num acidente ou numa emergência, incluindo informações relativas aos procedimentos previstos em aplicação do presente artigo.Artigo 8º Informação e formação dos trabalhadores 1. Sem prejuízo dos artigos 10º e 12º da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve assegurar que sejam fornecidos aos trabalhadores e/ou aos respectivos representantes:- os dados obtidos em aplicação do artigo 4º da presente directiva, e outras informações se se verificar uma alteração significativa no local de trabalho susceptível de levar a uma modificação desses dados,- informações sobre os agentes químicos perigosos presentes no local de trabalho, tais como a identidade do agente, os riscos para a segurança e a saúde, os valores-limite de exposição profissional pertinentes e outras disposições legislativas,- formação e informações sobre as precauções e medidas adequadas a tomar por forma a salvaguardar o próprio e outros trabalhadores no local de trabalho,- acesso a quaisquer dados de segurança disponibilizados pelo fornecedor, nos termos do artigo 10º da Directiva 88/379/CEE e do artigo 27º da Directiva 92/32/CEE (20),e que a informação seja:- disponibilizada de uma forma adequada em função dos resultados da avaliação dos riscos prevista no artigo 4º da presente directiva. O meio poderá variar desde a comunicação oral à instrução e formação individual, com o apoio de informações escritas, dependendo da natureza e do grau de risco revelado pela avaliação requerida pelo referido artigo,- actualizada para ter em conta qualquer alteração das circunstâncias.2. Se os recipientes e as canalizações utilizados para agentes químicos no local de trabalho não exibirem uma marcação, segundo a correspondente legislação comunitária relativa à rotulagem de agentes químicos e à sinalização de segurança no local de trabalho, a entidade patronal, sem prejuízo das derrogações previstas na legislação supramencionada, assegurará que o conteúdo dos recipientes e canalizações, juntamente com a natureza desses conteúdos e do perigo que representam, estejam claramente identificados.3. Os Estados-membros podem tomar as medidas necessárias para que os trabalhadores possam obter, a pedido, todas as informações sobre agentes químicos perigosos necessárias à aplicação do nº 1 do artigo 4º da presente directiva, de preferência a partir do fabricante ou do fornecedor, dado que as Directivas 67/548/CEE e 88/379/CEE não incluem a obrigação de prestar informações.SECÇÃO III DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 9º Proibições 1. A fim de prevenir a exposição dos trabalhadores a riscos para a saúde provenientes de determinados agentes químicos e/ou determinadas actividades que envolvam agentes químicos, a produção, fabrico ou utilização no trabalho dos agentes químicos e actividades referidos no anexo III da presente directiva são proibidos nos termos aí especificados.2. Os Estados-membros podem autorizar derrogações às prescrições do nº 1, nos seguintes casos:- para fins exclusivos de ensaio e investigação científicos, incluindo a análise,- para actividades destinadas a eliminar agentes químicos que se encontrem presentes sob a forma de produtos secundários ou de resíduos,- na produção dos agentes químicos referidos no nº 1 para utilização como intermediários, e na sua utilização enquanto tais.A exposição dos trabalhadores aos agentes químicos referidos no nº 1 deve ser evitada, em especial tomando medidas para que a produção e a utilização desses agentes químicos como intermediários seja o mais rápida possível e se efectue num único sistema fechado, do qual os referidos agentes possam ser removidos apenas na quantidade necessária para acompanhar o processo ou manutenciar o sistema.Os Estados-membros podem prever sistemas de autorizações individuais.3. Para autorizar uma derrogação nos termos do nº 2, a autoridade competente solicitará à entidade patronal as seguintes informações:- motivo do pedido de derrogação,- quantidade do agente químico a utilizar anualmente,- actividades e/ou reacções ou processos implicados,- número de trabalhadores susceptíveis de serem implicados,- precauções previstas para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores implicados,- medidas técnicas e organizativas tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.4. O Conselho, nos termos do artigo 118ºA do Tratado, pode alterar a lista de proibições referida no nº 1 do presente artigo, aditando-lhe outros agentes químicos ou actividades laborais.Artigo 10º Vigilância da saúde 1. Sem prejuízo do artigo 14º da Directiva 89/391/CEE, os Estados-membros introduzirão medidas para a realização de uma vigilância adequada da saúde dos trabalhadores, quando os resultados da avaliação referida no artigo 4º da presente directiva revelarem a existência de um risco para a sua saúde. Essas medidas, incluindo os requisitos especificados para os registos de saúde e exposição e a sua disponibilidade, serão tomadas nos termos da legislação e/ou práticas nacionais.A vigilância da saúde, cujos resultados serão tidos em consideração ao aplicarem-se medidas de prevenção no local de trabalho específico, é adequada sempre que:- a exposição do trabalhador a um agente químico perigoso for de molde a que uma doença identificável ou efeito prejudicial para a saúde possa ser relacionado com a exposição, e- seja verosímil que a doença ou efeito ocorra nas condições de trabalho particulares do trabalhador, e- a técnica de investigação for de baixo risco para os trabalhadores.Além disso, devem existir técnicas válidas para a detecção das indicações da doença ou efeito.Nos casos em que tenha sido indicado no anexo II um valor-limite biológico obrigatório, a vigilância da saúde constituirá um requisito obrigatório para o trabalho com o agente químico em questão de acordo com os procedimentos indicados no referido anexo. Os trabalhadores serão informados deste requisito antes de lhes serem atribuídas funções que impliquem riscos de exposição aos agentes químicos perigosos indicados.2. Os Estados-membros tomarão medidas para assegurar que, para cada trabalhador sujeito à vigilância da saúde nos termos do nº 1, serão elaborados e constantemente actualizados registos individuais de saúde e exposição.3. Os registos de saúde e exposição conterão um resumo dos resultados da vigilância da saúde efectuada e de quaisquer dados representativos da exposição do indivíduo. A vigilância da saúde poderá incluir o controlo biológico e requisitos conexos.Os registos serão mantidos numa forma que permita uma consulta posterior, tendo em conta a possível confidencialidade.Serão fornecidas cópias dos registos adequados à autoridade competente. O trabalhador terá, a seu pedido, acesso ao registo de saúde e exposição a si referente.No caso de uma empresa cessar a actividade, o registo de saúde e exposição será posto à disposição da autoridade competente.4. Se os resultados da vigilância da saúde revelarem que:- um trabalhador sofre de uma doença identificável ou de um efeito nocivo sobre a saúde que sejam considerados, por um médico ou um especialista em doenças profissionais, como resultantes de uma exposição a um agente químico perigoso no local de trabalho, ou- foi excedido um valor-limite biológico obrigatório,o trabalhador será informado, por um médico ou por um profissional devidamente qualificado, do resultado que lhe diz respeito pessoalmente, incluindo as informações e recomendações sobre a eventual vigilância da saúde a que se deverá submeter após o final da exposição, ea entidade patronal deve:- rever a avaliação dos riscos realizada em aplicação do nº 1 do artigo 4º,- rever as medidas previstas para eliminar ou reduzir os riscos nos termos dos artigos 5º e 6º,- ter em conta o parecer do responsável pela saúde e higiene no local de trabalho ou de outra pessoa devidamente qualificada ou da autoridade competente ao aplicar quaisquer medidas necessárias para eliminar ou reduzir os riscos nos termos do artigo 6º, incluindo a possibilidade de atribuir ao trabalhador em causa uma função alternativa na qual não haja riscos de mais exposição, e- prever uma vigilância contínua da saúde e providenciar no sentido de um exame das condições de saúde de qualquer outro trabalhador que tenha estado exposto de forma semelhante. Nesses casos, o médico ou especialista de doenças profissionais ou a autoridade competente podem propor que as pessoas expostas sejam sujeitas a exame médico.Artigo 11º Consulta e participação dos trabalhadores A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes efectuar-se-ão nos termos do artigo 11º da Directiva 89/391/CEE, no que se refere às matérias abrangidas pela presente directiva, incluindo os respectivos anexos.Artigo 12º Adaptação dos anexos, preparação e adopção de orientações técnicas 1. As alterações ao anexo de natureza estritamente técnica feitas em função:- da adopção de directivas no domínio da normalização e harmonização técnica relativas a agentes químicos, e/ou- do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais e de novos conhecimentos sobre os agentes químicos,serão adoptadas nos termos do artigo 17º da Directiva 89/391/CEE.2. A Comissão elaborará directrizes práticas de carácter não obrigatório. Essas directrizes tratarão especialmente dos tópicos referidos nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º e no ponto 1 do anexo II.A Comissão consultará previamente o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, nos termos da Decisão 74/325/CEE.No âmbito da aplicação da presente directiva, os Estados-membros tomarão tanto quanto possível em consideração essas directrizes na elaboração das respectivas políticas nacionais de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.Artigo 13º Revogação e alteração de directivas anteriores 1. As Directivas 80/1107/CEE, 82/605/CEE e 88/364/CEE são revogadas na data referida no nº 1 do artigo 14º2. A Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (21), é alterada do seguinte modo:a) No nº 1 do artigo 1º, é suprimida a seguinte expressão:«que é a segunda directiva especial, na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE»;b) O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«2. As alterações necessárias à adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do artigo 17º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (*).(*) JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.»;c) No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 15º, a frase: «de acordo com o regime previsto no artigo 10º da Directiva 80/1107/CEE», passa a ter a seguinte redacção:«nos termos do artigo 17º da Directiva 89/391/CEE».3. A Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho (22) é alterada do seguinte modo:a) No nº 1 do artigo 1º, são suprimidas as seguintes palavras:«que é a terceira directiva especial na acepção da Directiva 80/1107/CEE»;b) O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Os anexos I e II serão adaptados ao progresso técnico nos termos do artigo 17º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (*).(*) JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.».4. Quaisquer outras referências constantes das Directivas 83/477/CEE e 86/188/CEE à Directiva 80/1107/CEE são consideradas obsoletas a contar da data de revogação da referida Directiva.5. As directivas 91/322/CEE e 96/94/CE permanecem em vigor.SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 5 de Maio de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 15º De cinco em cinco anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a execução prática das disposições da presente directiva, referindo as posições dos parceiros sociais.A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social desse facto.Artigo 16º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 17º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteD. BLUNKETT(1) JO C 165 de 16. 6. 1993, p. 4.(2) JO C 34 de 2. 2. 1994, p. 42.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO C 128 de 9. 5. 1994, p. 167), posição comum do Conselho de 7 de Outubro de 1997 (JO C 375 de 10. 12. 1997, p. 2) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Fevereiro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 327 de 3. 12. 1980, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/642/CEE (JO L 356, de 24. 12. 1988, p. 74).(5) JO L 247 de 23. 8. 1982, p. 12.(6) JO L 179 de 9. 7. 1988, p. 44.(7) JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.(8) JO L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/56/CE (JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 35).(9) JO L 187 de 16. 7. 1998, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/65/CE (JO L 265 de 18. 10. 1996, p. 15).(10) JO L 275 de 5. 10. 1990, p. 35.(11) JO L 245 de 26. 8. 1992, p. 23.(12) JO L 177 de 5. 7. 1991, p. 22.(13) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 86.(14) JO L 185 de 9. 7. 1974, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(15) JO L 196 de 26. 7. 1990, p. 1.(16) Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 7). Directiva alterada pela Directiva 96/86/CE (JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 43).(17) Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 25). Directiva alterada pela Directiva 96/87/CE (JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 45).(18) Directiva 93/75/CE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (JO L 247 de 5. 10. 1993, p. 19). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/642/CEE (JO L 158 de 17. 6. 1997, p. 40).(19) JO L 100 de 19. 4. 1994, p. 1.(20) JO L 154 de 5. 6. 1992, p. 1.(21) JO L 263 de 24. 9. 1983, p. 25. Directiva alterada pela Directiva 91/382/CEE (JO L 206 de 29. 7. 1991, p. 16).(22) JO L 137 de 24. 5. 1986, p. 28.ANEXO I LISTA DE VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II VALORES-LIMITE BIOLÓGICOS OBRIGATÓRIOS E MEDIDAS DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE 1. Chumbo e respectivos compostos iónicos 1.1. O controlo biológico incluirá a medição da plumbemia (PbB), utilizando a espectroscopia de absorção atómica ou um método equivalente. O valor-limite biológico obrigatório é de:70 ìg Pb/100 ml de sangue1.2 A vigilância médica será efectuada no caso de:- exposição a uma concentração de chumbo na atmosfera superior a 0,075 mg/m3, sendo este valor a média ponderada em função do tempo calculada ao longo de 40 horas por semana, ou- detecção de uma concentração de chumbo no sangue dos trabalhadores superior a 40 ìg Pb/100 ml.1.3 Serão definidas directrizes práticas para o controlo biológico e a vigilância médica, de acordo com o nº 2 do artigo 12º Essas directrizes incluirão recomendações sobre indicadores biológicos (p. ex. ALAU, ZPP, ALAD) e estratégias de controlo biológico.ANEXO III PROIBIÇÕES Estão proibidos a produção, fabrico ou utilização no trabalho dos agentes químicos e actividades que impliquem os agentes químicos a seguir referidos. A proibição não se aplica se o agente químico estiver presente noutro agente químico, ou enquanto constituinte de resíduos, desde que a sua concentração individual seja inferior ao limite especificado.a) Agentes químicos >POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Actividades laborais Nada.


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31990L0517

Directiva 90/517/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, que adapta pela decima primeira vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE, relativa a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a classificação, embalagem e rotularem das substancias perigosas

Jornal Oficial nº L 287 de 19/10/1990 p. 0037 - 0038

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 9 de Outubro de 1990  que adapta pela décima primeira vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas  (90/517/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 19º, 20º e 21º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Dinamarca solicitou uma alteração da rotulagem do diclorometano, tendo notificado a Comissão desse facto, nos termos do artigo 23º da Directiva 67/548/CEE;  Considerando que a Comissão analisou as provas da carcinogenicidade do diclorometano, tendo consultado os peritos designados pelos Estados-membros especializados na matéria;  Considerando que a classificação desta substância reflecte a maioria dos pareceres científicos actuais; que se reconhece que a compreensão dos mecanismos de actuação das substâncias químicas no homem e a extrapolação para o homem dos efeitos observados noutras espécies estão em constante progresso; que, se aparecerem dados científicos suplementares ou modificações nos critérios de classificação, nomeadamente no que diz respeito aos efeitos cancerígenos ou neurotoxicológicos desta substância, a classificação será reexaminada face às novas informações;  Considerando que o Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas emitiu um parecer desfavorável sobre o projecto de medida que a Comissão lhe submeteu,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo I, « Lista de substâncias perigosas », da Directiva 67/548/CEE:  Nº 602-004-00-3: a classificação, a denominação, o número Cas e a rotulagem da substância são substituídas pelo seguinte:  1.2.3 //  //  //  // Cas No 75-09-2   //   // No 602-004-00-3   //    //   //    //   // H Cl - C - Cl H  // 1.2 // ES:  // diclorometano; cloruro de metileno   // DA:  // dichlormethan; methylenchlorid   // DE:   // Dichlormethan; Methylenchlorid   // EL:   // Dichloromethánio; methylenodichlorídio   // EN:   // dichloromethane; methylene chloride; methylene dichloride   // FR:   // Dichlorométhane; chlorure de méthylène   // IT:   // diclorometano; metilene cloruro   // NL:   // dichloormethaan; methyleenchloride  // PT:   // diclorometano; cloreto de metileno  Xn  R: 40  S: 23-24/25-36/37  Artigo 2º  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 7 de Junho de 1991, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 7 de Dezembro de 1991.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROMITA  (1) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1.  (2) JO nº L 259 de 15. 10. 1979, p. 10.


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31973L0440

Directiva 73/440/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, que estabelece disposições gerais relativas à diferenciação regional de algumas medidas previstas pelas Directivas de 17 de Abril de 1972 sobre a reforma da agricultura

Jornal Oficial nº L 356 de 27/12/1973 p. 0085 - 0086 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0107  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0141  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0141

DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1973 que estabelece disposições gerais relativas à diferenciação regional de algumas medidas previstas pelas Directivas de 17 de Abril de 1972 sobre a reforma da agricultura(73/440/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1) e, nomeadamente, o no 2 de seu artigo 1o,  Tendo em conta a Directiva 72/160/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície utilizada para fins de melhoramento das estruturas (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu  artigo 1o,  Tendo em conta a Directiva 72/161/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o e o no 2 do seu artigo  5o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que, quando os Estados-membros fazem uso da faculdade de não aplicar em algumas regiões o conjunto ou certas medidas previstas pela Directiva 72/159/CEE e pela Directiva 72/160/CEE, é necessário que o façam unicamente nas regiões onde uma  parte largamente dominante da agricultura tenha já atingido o objectivo do rendimento comparável ou naquelas onde as superfícies exploradas até ao presente no plano agrícola sejam destinadas a uma outra utilização;  Considerando que a faculdade de não aplicar o conjunto ou algumas das medidas previstas pela Directiva 72/161/CEE deve, em face da estreita ligação desta com as Directivas 7/159/CEE e 72/160/CEE, ser limitada às regiões nas quais os Estados-membros não  aplicam nenhuma destas duas directivas;  Considerando que, quando os Estados-membros diferenciam, segundo as regiões, o montante dos incentivos financeiros previstos na Directiva 72/159/CEE, é necessário que tenham em conta a importância do esforço demodernização a realizar pela agricultura  das diferentes regiões e que por este facto tomem particularmente em consideração as dificuldades financeiras das explorações das regiões caracterizadas por um fraco rendimento agrícola e as resultantes da importância do desfasamento entre o rendimento  agrícola actual dos empresários e o objectivo do rendimento a atingir;  Considerando que, quando os Estados-membros diferenciam, segundo as regiões, o montante de incentivos financeiros previstos na Directiva 72/160/CEE, é necessário que tenham em conta, por sua vez, a necessidade de terras a libertar em cada região,  resultante da importância do esforço de modernização a realizar pela agricultura nas diversas regiões e da necessidade de restabelecer um equilíbrio adequado entre as diferentes categorias de idade dos empresários agrícolas;  Considerando que, quando os Estados-membros acentuam, segundo as regiões, as acções previstas na Directiva 72/161/CEE, visando a criação e o desenvolvimento de serviços de informação socioeconómica e a qualificação profissional das pessoas que trabalham  na agricultura, é necessário que tenham em conta a importância do esforço a realizar pelas diferentes regiões com vista a atingir os objectivos da reforma da agricultura,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Quando os Estados-membros aplicam o no 2 do artigo 1o, segundo travessão, da Directiva 72/159/CEE e o no 2 do artigo 1o, segundo travessão, da Directiva 72/160/CEE, as regiões abrangidas devem satisfazer a condição de que pelo menos 75 %  da superfície agrícola útil da região explorada pelos empresários a título principal se encontrem já em explorações que preencham as condições de rendimento fixadas no no 1 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE.  2. Os Estados-membros estão autorizados a aplicar o no 2, segundo travessão, do artigo 1o da Directiva 72/160/CEE.  a) Nas regiões que preenchem as condições previstas no no 1;  b) No que diz respeito ao prémio referido no no 2, alínea b) do artigo 2o da Directiva 72/160/CEE, nas regiões onde, durante um período de referência de polo menos um ano, a superfície liberta em aplicação desta directiva só pôde ser utilizada, em cerca  de 70 % ou mais, por aplicação do no 2 do artigo 5o da mesma directiva.  3. É igualmente possível aplicar o no 2, segundo travessão, do artigo 1o da Directiva 72/159/CEE e o no 2, segundo travessão, do artigo 1o da Directiva 72/160/CEE, ou somente a primeira destas disposições quando, nos termos de uma decisão de carácter  público, a região não se destina a ser explorada agricolamente e que, por este facto, não tem lugar o melhoramento da estrutura agrícola.  Em caso de aplicação do no 2, segundo travessão, do artigo 1o da Directiva 72/159/CEE nas condições definidas no primeiro parágrafo, o Estado-membro renuncia à aplicação do no 2 do artigo 14o da referida directiva.  4. A aplicação do no 2, segundo travessão, do artigo 1o ou do no 2, segundo travessão do artigo 5o da Directiva 72/161/CEE é limitada às regiões em que o Estados-membros não aplicam nem a Directiva 72/159/CEE, nem a Directiva 72/160/CEE.   Artigo 2o  Quando os Estados-membros aplicarem o disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 1o da Directiva 72/159/CEE, terão em conta a importância do esforço de modernização a realizar pela agricultura das diversas regiões, em função  nomeadamente - do fraco rendimento agrícola, ou - da importância do atraso do rendimento agrícola em relação ao rendimento comparável, na acepção do no 1 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE.   Artigo 3o  1. Quando os Estados-membros aplicarem o disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 1o da Directiva 72/160/CEE, terão em conta a necessidade de terras a libertar, resultante da importância do esforço de modernização a realizar pelo  agricultura das diversas regiões. Com este fim, tomam em consideração nomeadamente - o fraco rendimento agrícola, ou - a importância do atraso do rendimento agrícola em relação ao rendimento comparável, na acepção do no 1 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE.  2. A fixação diferenciada dos montantes segundo as regiões, aplica-se às medidas previstas na Directiva 72/160/CEE em benefício, quer dos empresários com mais de 65 anos, quer dos empresários com idades entre 55 e 65 anos, ou dos empresários com idades  inferiores a 55 anos, quer às três categorias de idade ou a duas de entre elas.  Os Estados-membros fixam os montantes, tendo em consideração os desequilíbrios na repartição por categorias de idade da população agrícola.   Artigo 4o  Quando os Estados-membros aplicarem o disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 1o ou no 2, primeiro travessão, do artigo 5o da Directiva 72/161/CEE, reforçarão as acções visando a criação e o desenvolvimento de serviços de informação  socioeconómica ou de qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura, em favor das regiões que são caracterizadas, nomeadamente por - fraco rendimento agrícola, ou - a importância do atraso do rendimento agrícola em comparação com o rendimento comparável, de acordo com o no 1 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE.   Artigo 5o  Cada Estado-membro delimita as regiões de acordo com o enunciado na presente directiva.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1973.  Pelo Conselho O Presidente Ib FREDERIKSEN   (1) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(2) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 9.(3) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 15.


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32000L0078

Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional

Jornal Oficial nº L 303 de 02/12/2000 p. 0016 - 0022

Directiva 2000/78/CE do Conselhode 27 de Novembro de 2000que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissionalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios estes que são comuns aos Estados-Membros; a União respeita os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.(2) O princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres está consagrado em vários textos da legislação comunitária, nomeadamente na Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho(5).(3) Na aplicação do princípio da igualdade de tratamento, a Comunidade deverá, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, em especial dado que as mulheres são frequentemente vítimas de discriminação de múltipla índole.(4) O direito das pessoas à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação constitui um direito universal, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, pelos pactos internacionais das Nações Unidas sobre os direitos civis e políticos e sobre os direitos económicos, sociais e culturais, e pela Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, de que todos os Estados-Membros são signatários. A Convenção n.o 111 da Organização Internacional de Trabalho proíbe a discriminação em matéria de emprego e actividade profissional.(5) Importa respeitar esses direitos e liberdades fundamentais. A presente directiva em nada prejudica a liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses.(6) A Carta Comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores reconhece a importância da luta contra todas as formas de discriminação, nomeadamente, a necessidade de tomar medidas adequadas em prol da integração social e económica das pessoas idosas e das pessoas deficientes.(7) O Tratado CE inclui entre os seus objectivos a promoção de uma estratégia coordenada entre as políticas de emprego dos Estados-Membros. Para esse efeito, foi integrado no Tratado CE um novo título, relativo ao emprego, que visa desenvolver uma estratégia coordenada para o emprego e, em especial, promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação.(8) As Orientações para as Políticas de Emprego em 2000, aprovadas pelo Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, sublinham a necessidade de promover um mercado de trabalho favorável à inserção social, através da definição de um conjunto coerente de políticas destinadas a combater a discriminação de determinados grupos, como as pessoas deficientes, e realçam igualmente a necessidade de prestar especial atenção ao apoio aos trabalhadores mais velhos, para aumentar a sua participação na vida activa.(9) O emprego e a actividade profissional são elementos importantes para garantir a igualdade de oportunidades para todos e muito contribuem para promover a plena participação dos cidadãos na vida económica, cultural e social, bem como o seu desenvolvimento pessoal.(10) Em 29 de Junho de 2000, o Conselho aprovou a Directiva 2000/43/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica(6), e que assegura já a protecção contra essas discriminações no domínio do emprego e da actividade profissional.(11) A discriminação baseada na religião ou nas convicções, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual pode comprometer a realização dos objectivos do Tratado CE, nomeadamente a promoção de um elevado nível de emprego e de protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social, a solidariedade e a livre circulação das pessoas.(12) Para o efeito, devem ser proibidas em toda a Comunidade quaisquer formas de discriminação directa ou indirecta baseadas na religião ou nas convicções, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual, nos domínios abrangidos pela presente directiva. Esta proibição de discriminação deve-se aplicar igualmente aos nacionais de países terceiros, mas não abrange as diferenças de tratamento em razão da nacionalidade nem prejudica as disposições que regem a entrada e a estadia de nacionais de países terceiros e o seu acesso ao emprego e à actividade profissional.(13) A presente directiva não é aplicável aos regimes de segurança social e de protecção social cujas regalias não sejam equiparadas a remuneração, na acepção dada a este termo para efeitos de aplicação do artigo 141.o do Tratado CE, nem aos pagamentos de qualquer espécie, efectuados pelo Estado, que tenham por objectivo o acesso ao emprego ou a manutenção no emprego.(14) A presente directiva não afecta as disposições nacionais que fixam as idades da reforma.(15) A apreciação dos factos dos quais se pode presumir que houve discriminação directa ou indirecta é da competência dos órgãos judiciais ou de outros órgãos competentes, a nível nacional, de acordo com as normas ou as práticas nacionais, que podem prever, em especial, que a discriminação indirecta possa ser estabelecida por quaisquer meios e, inclusive, com base em dados estatísticos.(16) A adopção de medidas de adaptação do local de trabalho às necessidades das pessoas deficientes desempenha um papel importante na luta contra a discriminação em razão da deficiência.(17) Sem prejuízo da obrigação de prever adaptações razoáveis para as pessoas deficientes, a presente directiva não exige o recrutamento, a promoção ou a manutenção num emprego, nem a formação, de uma pessoa que não seja competente, capaz ou disponível para cumprir as funções essenciais do lugar em causa ou para receber uma dada formação.(18) A presente directiva não poderá ter por efeito, designadamente, que as forças armadas, os serviços de polícia, prisionais ou de socorro sejam obrigados a recrutar ou a manter no seu posto de trabalho pessoas sem as capacidades necessárias para o exercício de todas as funções que possam ter de exercer, no âmbito do objectivo legítimo de manter a operacionalidade dos respectivos serviços.(19) Além disso, para que os Estados-Membros possam continuar a manter a capacidade das suas forças armadas, estes podem optar por não aplicar as disposições da presente directiva que se referem às deficiências e à idade, à totalidade ou a parte das suas forças armadas. Os Estados-Membros que tomarem esta opção deverão definir o âmbito de aplicação desta derrogação.(20) É necessário prever medidas apropriadas, ou seja, medidas eficazes e práticas destinadas a adaptar o local de trabalho em função da deficiência, por exemplo, adaptações das instalações ou dos equipamentos, dos ritmos de trabalho, da atribuição de funções, ou da oferta de meios de formação ou de enquadramento.(21) Para determinar se as medidas em causa são fonte de encargos desproporcionados, dever-se-ão considerar, designadamente, os custos financeiros e outros envolvidos, a dimensão e os recursos financeiros da organização ou empresa e a eventual disponibilidade de fundos públicos ou de outro tipo de assistência.(22) A presente directiva não prejudica as legislações nacionais em matéria de estado civil nem as prestações delas decorrentes.(23) Em circunstâncias muito limitadas, podem justificar-se diferenças de tratamento sempre que uma característica relacionada com a religião ou as convicções, com uma deficiência, com a idade ou com a orientação sexual constitua um requisito genuíno e determinante para o exercício da actividade profissional, desde que o objectivo seja legítimo e o requisito proporcional. Essas circunstâncias devem ser mencionadas nas informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão.(24) A União Europeia, na sua Declaração n.o 11, relativa ao estatuto das Igrejas e das organizações não confessionais, anexa à acta final do Tratado de Amesterdão, reconhece explicitamente que respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as Igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros, e que respeita igualmente o estatuto das organizações filosóficas e não confessionais. Nesta perspectiva, os Estados-Membros podem manter ou prever disposições específicas sobre os requisitos profissionais essenciais, legítimos e justificados, susceptíveis de serem exigidos para o exercício de uma actividade profissional nos respectivos territórios.(25) A proibição de discriminações relacionadas com a idade constitui um elemento essencial para atingir os objectivos estabelecidos pelas orientações para o emprego e encorajar a diversidade no emprego. Todavia, em determinadas circunstâncias, podem-se justificar diferenças de tratamento com base na idade, que implicam a existência de disposições específicas que podem variar consoante a situação dos Estados-Membros. Urge pois distinguir diferenças de tratamento justificadas, nomeadamente por objectivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e da formação profissional, de discriminações que devem ser proibidas.(26) A proibição da discriminação não deve prejudicar a manutenção ou a adopção de medidas tendentes a prevenir ou compensar as desvantagens sofridas por um grupo de pessoas com uma religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual determinadas, podendo essas medidas permitir a existência de organizações de pessoas com uma religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual determinadas, quando o seu objectivo principal seja responder às necessidades específicas dessas pessoas.(27) Na Recomendação 86/379/CEE, de 24 de Julho de 1986 sobre o emprego dos deficientes na Comunidade(7), o Conselho estabeleceu um quadro de orientação que enumera exemplos de acções positivas destinadas a promover o emprego e a formação das pessoas deficientes e, na sua Resolução de 17 de Junho de 1999 sobre a igualdade de oportunidades de emprego para pessoas deficientes(8), afirmou a importância de prestar especial atenção, nomeadamente, ao recrutamento, à manutenção no emprego, à formação e à aprendizagem ao longo da vida, das pessoas deficientes.(28) A presente directiva fixa requisitos mínimos, deixando por isso aos Estados-Membros a possibilidade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis. A execução da presente directiva não poderá justificar qualquer regressão relativamente à situação que já existe em cada Estado-Membro.(29) As pessoas que tenham sido vítimas de discriminação em razão da religião, das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual devem dispor de meios de protecção jurídica adequados. Para assegurar um nível de protecção mais eficaz, as associações ou as pessoas colectivas devem igualmente ficar habilitadas a instaurar acções, nos termos estabelecidos pelos Estados-Membros, em nome ou em prol de uma vítima, sem prejuízo das regras processuais nacionais relativas à representação e à defesa em tribunal.(30) A aplicação efectiva do princípio da igualdade exige uma protecção judicial adequada contra actos de retaliação.(31) Impõe-se a adaptação das regras relativas ao ónus da prova em caso de presunção de discriminação e, nos casos em que essa situação se verifique, a aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento exige que o ónus da prova incumba à parte demandada. Não cabe, contudo, à parte demandada provar que a parte demandante pertence a uma dada religião, possui determinadas convicções, apresenta uma dada deficiência ou tem uma determinada idade ou orientação sexual.(32) Os Estados-Membros podem decidir não aplicar as regras relativas ao ónus da prova nos processos em que a averiguação dos factos caiba ao tribunal ou à instância competente. Os processos em questão são aqueles em que a parte demandante está dispensada de provar os factos cuja averiguação incumbe ao tribunal ou à instância competente.(33) Os Estados-Membros devem promover o diálogo entre os parceiros sociais e, no quadro das práticas nacionais, com as organizações não governamentais para analisar as diferentes formas de discriminação no local de trabalho e para as combater.(34) A necessidade de promover a paz e a reconciliação entre as principais comunidades da Irlanda do Norte requer a inserção de disposições particulares na presente directiva.(35) Devem ser estabelecidas pelos Estados-Membros sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.(36) Os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação da presente directiva no que se refere às disposições que são do âmbito de convenções colectivas, desde que sejam tomadas todas as disposições necessárias para que possam garantir, a todo o tempo, os resultados impostos pela presente directiva.(37) Segundo o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado CE, o objectivo da presente directiva, ou seja, a criação, na Comunidade, de um campo de acção no que se refere à igualdade no emprego e na actividade profissional, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado ao nível comunitário. Segundo o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectoA presente directiva tem por objecto estabelecer um quadro geral para lutar contra a discriminação em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se refere ao emprego e à actividade profissional, com vista a pôr em prática nos Estados-Membros o princípio da igualdade de tratamento.Artigo 2.oConceito de discriminação1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por "princípio da igualdade de tratamento" a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirecta, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.o2. Para efeitos do n.o 1:a) Considera-se que existe discriminação directa sempre que, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.o, uma pessoa seja objecto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;b) Considera-se que existe discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja susceptível de colocar numa situação de desvantagem pessoas com uma determinada religião ou convicções, com uma determinada deficiência, pessoas de uma determinada classe etária ou pessoas com uma determinada orientação sexual, comparativamente com outras pessoas, a não ser que:i) essa disposição, critério ou prática sejam objectivamente justificados por um objectivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários, ou que,ii) relativamente às pessoas com uma determinada deficiência, a entidade patronal, ou qualquer pessoa ou organização a que se aplique a presente directiva, seja obrigada, por força da legislação nacional, a tomar medidas adequadas, de acordo com os princípios previstos no artigo 5.o, a fim de eliminar as desvantagens decorrentes dessa disposição, critério ou prática.3. O assédio é considerado discriminação, na acepção do n.o 1, sempre que ocorrer um comportamento indesejado relacionado com um dos motivos referidos no artigo 1.o, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade de uma pessoa e de criar um ambiente de trabalho intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou destabilizador. Neste contexto, o conceito de "assédio" pode ser definido em conformidade com as legislações e práticas nacionais dos Estados-Membros.4. Uma instrução no sentido de discriminar pessoas por um dos motivos referidos no artigo 1.o é considerada discriminação na acepção do n.o 1.5. A presente directiva não afecta as medidas previstas na legislação nacional que, numa sociedade democrática, sejam necessárias para efeitos de segurança pública, defesa da ordem e prevenção das infracções penais, protecção da saúde e protecção dos direitos e liberdades de terceiros.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. Dentro dos limites das competências atribuídas à Comunidade, a presente directiva é aplicável a todas as pessoas, tanto no sector público como no privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito:a) Às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo em matéria de promoção;b) Ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, formação profissional, formação profissional avançada e reconversão profissional, incluindo a aquisição de experiência prática;c) Às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento e a remuneração;d) À filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma profissão específica, incluindo as regalias concedidas por essas organizações.2. A presente directiva não inclui as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade e não prejudica as disposições e condições relativas à entrada e residência de nacionais de países terceiros e pessoas apátridas no território dos Estados-Membros, nem qualquer tratamento que decorra do estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros e das pessoas apátridas em causa.3. A presente directiva não é aplicável aos pagamentos de qualquer espécie efectuados pelos regimes públicos ou equiparados, incluindo os regimes públicos de segurança social ou protecção social.4. Os Estados-Membros podem prever que a presente directiva não seja aplicável às forças armadas, no que se refere às discriminações baseadas numa deficiência ou na idade.Artigo 4.oRequisitos para o exercício de uma actividade profissional1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, os Estados-Membros podem prever que uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com qualquer dos motivos de discriminação referidos no artigo 1.o não constituirá discriminação sempre que, em virtude da natureza da actividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito essencial e determinante para o exercício dessa actividade, na condição de o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.2. Os Estados-Membros podem manter na sua legislação nacional em vigor à data de aprovação da presente directiva, ou prever em futura legislação que retome as práticas nacionais existentes à data de aprovação da presente directiva, disposições em virtude das quais, no caso das actividades profissionais de igrejas e de outras organizações públicas ou privadas cuja ética seja baseada na religião ou em convicções, uma diferença de tratamento baseada na religião ou nas convicções de uma pessoa não constitua discriminação sempre que, pela natureza dessas actividades ou pelo contexto da sua execução, a religião ou as convicções constituam um requisito profissional essencial, legítimo e justificado no âmbito da ética da organização. Esta diferença de tratamento deve ser exercida no respeito das disposições e dos princípios constitucionais dos Estados-Membros, bem como dos princípios gerais do direito comunitário, e não pode justificar uma discriminação baseada noutro motivo.Sob reserva de outras disposições da presente directiva as igrejas e as outras organizações públicas ou privadas cuja ética é baseada na religião ou nas convicções, actuando de acordo com as disposições constitucionais e legislativas nacionais, podem, por conseguinte, exigir das pessoas que para elas trabalham uma atitude de boa fé e de lealdade perante a ética da organização.Artigo 5.oAdaptações razoáveis para as pessoas deficientesPara garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento relativamente às pessoas deficientes, são previstas adaptações razoáveis. Isto quer dizer que a entidade patronal toma, para o efeito, as medidas adequadas, em função das necessidades numa situação concreta, para que uma pessoa deficiente tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, excepto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade patronal. Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem suficientemente compensados por medidas previstas pela política do Estado-Membro em causa em matéria de pessoas deficientes.Artigo 6.oJustificação das diferenças de tratamento com base na idade1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados-Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem objectiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objectivo legítimo, incluindo objectivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objectivo sejam apropriados e necessários.Essas diferenças de tratamento podem incluir, designadamente:a) O estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional, de emprego e de trabalho, nomeadamente condições de despedimento e remuneração, para os jovens, os trabalhadores mais velhos e os que têm pessoas a cargo, a fim de favorecer a sua inserção profissional ou garantir a sua protecção;b) A fixação de condições mínimas de idade, experiência profissional ou antiguidade no emprego para o acesso ao emprego ou a determinadas regalias associadas ao emprego;c) A fixação de uma idade máxima de contratação, com base na formação exigida para o posto de trabalho em questão ou na necessidade de um período razoável de emprego antes da reforma.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados-Membros podem prever que não constitua discriminação baseada na idade, a fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou direito às prestações de reforma ou de invalidez, incluindo a fixação, para esses regimes, de idades diferentes para trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores, e a utilização, no mesmo âmbito, de critérios de idade nos cálculos actuariais, desde que tal não se traduza em discriminações baseadas no sexo.Artigo 7.oAcção positiva e medidas específicas1. A fim de assegurar a plena igualdade na vida activa, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas específicas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com qualquer dos motivos de discriminação referidos no artigo 1.o2. No que respeita às pessoas deficientes, o princípio da igualdade de tratamento não afecta o direito dos Estados-Membros de manterem ou adoptarem disposições em matéria de protecção da saúde e da segurança no local de trabalho nem medidas destinadas a criar ou a manter disposições ou facilidades para salvaguardar ou fomentar a sua inserção no mundo do trabalho.Artigo 8.oRequisitos mínimos1. Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições relativas à protecção do princípio da igualdade de tratamento mais favoráveis do que as estabelecidas na presente directiva.2. A aplicação da presente directiva não constituirá em caso algum motivo para uma redução do nível de protecção contra a discriminação que é já proporcionado nos Estados-Membros nos domínios abrangidos pela presente directiva.CAPÍTULO IIVIAS DE RECURSO E EXECUÇÃOArtigo 9.oDefesa dos direitos1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento, possam recorrer a processos judiciais e/ou administrativos, incluindo, se considerarem adequado, os processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de extintas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido.2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as associações, organizações e outras entidades legais que, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva legislação nacional, possuam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do disposto na presente directiva, possam intervir em processos judiciais e/ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, em nome ou em apoio da parte demandante, e com a aprovação desta.3. Os n.os 1 e 2 não prejudicam as regras nacionais relativas aos prazos concedidos para a interposição de recursos relacionados com o princípio da igualdade de tratamento.Artigo 10.oÓnus da prova1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, de acordo com os respectivos sistemas judiciais, para assegurar que, quando uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta, incumba à parte requerida provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.2. O disposto no n.o 1 não obsta a que os Estados-Membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.3. O disposto no n.o 1 não se aplica aos processos penais.4. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 aplica-se igualmente às acções judiciais intentadas nos termos do n.o 2 do artigo 9.o5. Os Estados-Membros podem não aplicar o disposto no n.o 1 nas acções em que a averiguação dos factos incumbe ao tribunal ou à instância competente.Artigo 11.oProtecção contra actos de retaliaçãoOs Estados-Membros introduzem nos seus sistemas legais as medidas necessárias para proteger os trabalhadores contra o despedimento ou outras formas de tratamento desfavoráveis adoptadas pela entidade patronal em reacção a uma queixa a nível da empresa ou a uma acção judicial destinada a exigir o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento.Artigo 12.oDivulgação da informaçãoOs Estados-Membros asseguram que as disposições adoptadas por força da presente directiva, bem como as que já se encontram em vigor nesta matéria sejam levadas ao conhecimento dos interessados, por todos os meios adequados, por exemplo no local de trabalho, e em todo o seu território.Artigo 13.oDiálogo social1. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para, de acordo com as suas tradições e práticas nacionais, promover o diálogo entre os parceiros sociais, com vista à promoção da igualdade de tratamento, designadamente através da monitorização das práticas no local de trabalho, de convenções colectivas, de códigos de conduta, da investigação e do intercâmbio de experiências e boas práticas.2. Sempre que compatível com as respectivas tradições e práticas nacionais, os Estados-Membros incentivam os parceiros sociais, sem prejuízo da respectiva autonomia, a celebrarem ao nível apropriado acordos que estabeleçam regras de combate à discriminação nos domínios referidos no artigo 3.o que estejam incluídos no âmbito da negociação colectiva. Estes acordos respeitarão os requisitos mínimos estabelecidos na presente directiva e nas medidas nacionais de execução.Artigo 14.oDiálogo com organizações não governamentaisOs Estados-Membros incentivam o diálogo com as organizações não governamentais adequadas que, de acordo com o direito e a prática nacionais, possuam legítimo interesse em contribuir para a luta contra a discriminação baseada num dos motivos enunciados no artigo 1.o, com vista a promover o princípio da igualdade de tratamento.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES ESPECIAISArtigo 15.oIrlanda do Norte1. Para fazer face à sub-representação de uma das principais comunidades religiosas nos serviços de polícia da Irlanda do Norte, as diferenças de tratamento em matéria de recrutamento para esses serviços, nomeadamente de pessoal de apoio, não constituem discriminação, na medida em que essas diferenças de tratamento sejam expressamente autorizadas pela legislação nacional.2. A fim de manter o equilíbrio das possibilidades de emprego para os docentes na Irlanda do Norte e, simultaneamente, contribuir para superar as divisões históricas entre as principais comunidades religiosas presentes no território, as disposições da presente directiva em matéria de religião e de convicções não são aplicáveis ao recrutamento de docentes para as escolas da Irlanda do Norte, na medida em que tal seja expressamente autorizado pela legislação nacional.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 16.oCumprimentoOs Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que:a) Sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;b) Sejam ou possam ser declaradas nulas e sem efeito, ou revistas, as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento que figurem nos contratos ou convenções colectivas, nos regulamentos internos das empresas, bem como nos estatutos das profissões independentes e liberais e das organizações patronais e de trabalhadores.Artigo 17.oSançõesOs Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva, e adoptam as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas disposições. As sanções, em que se pode incluir o pagamento de indemnizações à vítima, devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão de tais disposições o mais tardar em 2 de Dezembro de 2003, e notificá-la-ão o mais rapidamente possível de qualquer posterior alteração às mesmas.Artigo 18.oExecuçãoOs Estados-Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 2 de Dezembro de 2003 ou poderão confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a execução da presente directiva, no que se refere às disposições que são do âmbito de convenções colectivas. Nesse caso, devem assegurar que, o mais tardar em 2 de Dezembro de 2003, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias, devendo os Estados-Membros em causa tomar as medidas necessárias para poderem garantir, a todo o tempo, os resultados impostos pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Para atender a condições particulares, os Estados-Membros podem dispor, se necessário, de um prazo suplementar de três anos a contar de 2 de Dezembro de 2003, ou seja, de um total de 6 anos, para executar as disposições da presente directiva relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência, devendo, nesse caso, informar imediatamente a Comissão. Qualquer Estado-Membro que tenha optado por recorrer a esse prazo suplementar, deve apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre as medidas adoptadas para fazer face à discriminação baseada na idade ou na deficiência e sobre os projectos realizados tendo em vista a execução da directiva. A Comissão apresenta um relatório anual ao Conselho.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 19.oRelatório1. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, o mais tardar em 2 de Dezembro de 2005 e, a partir daí, de cinco em cinco anos, todos os dados úteis para lhe permitir elaborar um relatório sobre a execução da presente directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.2. O relatório da Comissão atenderá, na medida do adequado, às opiniões dos parceiros sociais e das organizações não governamentais pertinentes. De acordo com o princípio da tomada em consideração sistemática da questão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o relatório deverá, nomeadamente, apresentar uma avaliação do impacto das medidas tomadas sobre os homens e as mulheres. Em face das informações recebidas, o relatório deve incluir, se necessário, propostas tendentes a rever e actualizar a presente directiva.Artigo 20.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 21.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteÉ. Guigou(1) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 42.(2) Parecer emitido em 12 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 204 de 18.7.2000, p. 82.(4) JO C 226 de 8.8.2000, p. 1.(5) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.(6) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.(7) JO L 225 de 12.8.1986, p. 43.(8) JO C 186 de 2.7.1999, p. 3.