title: Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011 , que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/1

         DIRECTIVA 2011/7/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de Fevereiro de 2011
   que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais
   (reformulação)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, deve ser substancialmente alterada (3). Por razões de clareza e racionalidade, é conveniente que as disposições em questão sejam objecto de reformulação.

               (2)

               A maior parte dos bens e serviços é fornecida no mercado interno por operadores económicos a outros operadores económicos e a entidades públicas em regime de pagamentos diferidos, em que o fornecedor dá ao cliente tempo para pagar a factura, conforme acordado entre as partes, ou de acordo com as condições expressas na factura do fornecedor ou ainda nos termos da lei.

               (3)

               Nas transacções comerciais entre operadores económicos ou entre operadores económicos e entidades públicas, acontece com frequência que os pagamentos são feitos mais tarde do que o que foi acordado no contrato ou do que consta das condições comerciais gerais. Ainda que os bens sejam entregues ou os serviços prestados, as correspondentes facturas são pagas muito depois do termo do prazo. Atrasos de pagamento desta natureza afectam a liquidez e complicam a gestão financeira das empresas. Também põem em causa a competitividade e a viabilidade das empresas, quando o credor é forçado a recorrer a financiamento externo devido a atrasos de pagamento. O risco destes efeitos perversos aumenta grandemente em períodos de recessão económica, quando o acesso ao crédito é mais difícil.

               (4)

               As acções judiciais relacionadas com atrasos de pagamento já estão facilitadas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria cível e comercial (4), o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para pedidos não contestados (5), o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (6), e o Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante (7). Contudo, para dissuadir os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, é necessário estabelecer disposições complementares.

               (5)

               As empresas deverão poder operar em todo o mercado interno em condições que lhes assegurem que as transacções transfronteiriças não envolvem maiores riscos que as operações nacionais. Verificar-se-iam distorções de concorrência se fossem aplicadas regras substancialmente diferentes às transacções nacionais e às transacções transfronteiriças.

               (6)

               Na sua Comunicação de 25 de Junho de 2008 intitulada «Think Small First – um Small Business Act para a Europa», a Comissão sublinha a necessidade de facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento e de criar um ambiente legal e empresarial favorável à pontualidade dos pagamentos nas transacções comerciais. Cumpre assinalar que as entidades públicas têm uma responsabilidade especial nesta matéria. Os critérios de definição de PME são estabelecidos na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (8).

               (7)

               Uma das acções prioritárias da Comunicação da Comissão de 26 de Novembro de 2008 intitulada «Plano de Relançamento da Economia Europeia» consiste em reduzir os encargos administrativos e promover o empreendedorismo, mercê, designadamente, de garantias de que, em princípio, as facturas, designadamente as das PME, relativas a fornecimentos e serviços, são pagas no prazo de um mês, a fim de limitar os condicionalismos de liquidez.

               (8)

               O âmbito de aplicação da presente directiva deverá limitar-se aos pagamentos efectuados para remunerar transacções comerciais. A presente directiva não deverá regulamentar as transacções com os consumidores, os juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo os pagamentos efectuados nos termos da legislação em matéria de cheques ou de letras de câmbio, ou os pagamentos efectuados a título de indemnização por perdas e danos, incluindo os efectuados por companhias de seguros. Os Estados-Membros deverão também ter a possibilidade de excluir as dívidas que forem objecto de processos de insolvência, incluindo processos destinados à reestruturação da dívida.

               (9)

               A presente directiva deverá regulamentar todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre empresas privadas ou públicas, ou entre empresas e entidades públicas, tendo em conta que as entidades públicas procedem a um considerável volume de pagamentos às empresas. Por conseguinte, deverá também regulamentar todas as transacções comerciais entre os principais adjudicantes e os seus fornecedores e subcontratantes.

               (10)

               O facto de as profissões liberais estarem abrangidas pela presente directiva não obriga os Estados-Membros a tratá-las como empresas ou comerciantes para fins diferentes dos previstos no âmbito de aplicação da presente directiva.

               (11)

               O fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços contra remuneração aos quais a presente directiva se aplica deverá também incluir a concepção e a execução de obras públicas e trabalhos de construção ou de engenharia civil.

               (12)

               Os atrasos de pagamento constituem um incumprimento de contrato que se tornou financeiramente aliciante para os devedores na maioria dos Estados-Membros, visto serem baixas ou inexistentes as taxas de juro que se aplicam aos atrasos de pagamento e/ou em razão da lentidão dos processos de indemnização. É necessária uma mudança decisiva com vista a uma cultura de pagamentos atempados, que inclua o reconhecimento sistemático da exclusão do direito de cobrar juros como cláusula contratual ou prática manifestamente abusiva, de modo a inverter esta tendência e desincentivar esses atrasos. Esta mudança deverá incluir a introdução de disposições específicas em relação a prazos de pagamento e à indemnização dos credores pelos prejuízos sofridos e determinar, como cláusula contratual manifestamente abusiva, a exclusão do direito a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida.

               (13)

               Em consequência, importa prever que os prazos de pagamento no caso de contratos entre empresas não excedam, por regra, 60 dias de calendário. Todavia, poderá haver circunstâncias em que as empresas requeiram prazos de pagamento mais alargados, por exemplo, quando desejem conceder créditos comerciais aos seus clientes. Deverá, porém, continuar a ser possível, para as partes, chegar a acordo expresso quanto a prazos de pagamento superiores a 60 dias de calendário, contanto que esta prorrogação não constitua um abuso manifesto face ao credor.

               (14)

               Por uma questão de coerência da legislação da União, a definição de «entidades adjudicantes» constante da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (9), e da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (10), deverá ser aplicável para efeitos da presente directiva.

               (15)

               O juro de mora legal devido por atrasos de pagamento deverá ser calculado diariamente como juro simples, nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (11).

               (16)

               A presente directiva não deverá obrigar um credor a cobrar juros de mora. Em caso de atraso no pagamento, a presente directiva deverá autorizá-lo a cobrar juros de mora por atrasos de pagamento sem qualquer interpelação para cumprimento ou notificação similar ao devedor da sua obrigação de pagamento.

               (17)

               O pagamento do devedor deverá ser considerado como feito fora do prazo, para efeitos do direito a cobrar juros de mora, caso o credor não tenha a soma devida à sua disposição na data de vencimento fixada, desde que tenha cumprido as suas obrigações contratuais e legais.

               (18)

               As facturas constituem avisos de pagamento e são documentos importantes na cadeia de valor das transacções para o fornecimento de bens e a prestação de serviços, nomeadamente para determinar os prazos de pagamento. Para efeitos da presente directiva, os Estados-Membros deverão promover sistemas que contribuam para a certeza jurídica no que respeita à data exacta da recepção das facturas pelos devedores, incluindo a facturação em linha, em que a recepção das facturas pode produzir prova electrónica, a qual é em parte regulada pelas disposições relativas à facturação da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (12).

               (19)

               É necessária a justa indemnização dos credores pelos custos suportados com a cobrança da dívida devido a atrasos de pagamento, a fim de desincentivar tais práticas. Os custos suportados com a cobrança da dívida deverão também incluir a cobrança dos custos administrativos e a indemnização pelos custos internos decorrentes de atrasos de pagamento para os quais a presente directiva deverá prever um montante fixo mínimo que pode ser cumulado com os juros de mora. A indemnização sob a forma de um montante fixo deverá ter por objectivo limitar os custos administrativos e internos ligados à cobrança da dívida. A indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida deverá ser determinada sem prejuízo das disposições legais nacionais, nos termos das quais um tribunal nacional pode atribuir uma indemnização ao credor por danos adicionais relacionados com o atraso do devedor no pagamento.

               (20)

               Além de terem direito ao pagamento de um montante fixo para cobrir custos internos suportados com a cobrança da dívida, os credores deverão igualmente ter direito ao reembolso dos outros custos suportados com a cobrança da dívida devido a atrasos de pagamento por banda de um devedor. Estes custos deverão incluir, em particular, as despesas suportadas pelos credores com o recurso aos serviços de um advogado ou com a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.

               (21)

               A presente directiva não deverá prejudicar o direito de os Estados-Membros preverem montantes fixos para efeitos de indemnização pelos custos de cobrança da dívida que sejam superiores ao referido montante fixo e, logo, mais favoráveis para o credor, ou de aumentarem estes montantes, nomeadamente tendo em conta a inflação.

               (22)

               A presente directiva não deverá impedir os pagamentos em prestações ou faseados. Todavia, importa que cada prestação ou pagamento seja pago nos termos acordados e que se reja pelas disposições da presente directiva relativas aos atrasos de pagamento.

               (23)

               Regra geral, as entidades públicas beneficiam de fontes de receita mais seguras, previsíveis e contínuas do que as empresas. Acresce que muitas entidades públicas podem obter financiamento em condições mais atractivas do que as empresas. Ao mesmo tempo, as entidades públicas dependem menos do que as empresas do estabelecimento de relações comerciais estáveis para a consecução dos seus objectivos. Os prazos dilatados de pagamento e os atrasos de pagamento por parte de entidades públicas para bens e serviços acarretam custos injustificados para as empresas. Em consequência, é conveniente introduzir disposições específicas em matéria de transacções comerciais para o fornecimento de bens ou para a prestação de serviços pelas empresas às entidades públicas, prevendo, em particular, prazos de pagamento que normalmente não excedam 30 dias de calendário, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato e desde que tal seja objectivamente justificado pela natureza particular ou pelas características do contrato, não excedendo, em caso algum, 60 dias de calendário.

               (24)

               Todavia, deverá ter-se em conta a situação específica das entidades públicas que exercem actividades económicas de natureza industrial ou comercial que consistam em fornecer bens ou prestar serviços no mercado na qualidade de empresa pública. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão poder prorrogar, sob determinadas condições, o prazo de pagamento normal até um máximo de 60 dias de calendário.

               (25)

               Um motivo de especial preocupação no que respeita aos atrasos de pagamento é a situação dos serviços de saúde num grande número de Estados-Membros. Os sistemas de saúde são muitas vezes obrigados, enquanto elemento fundamental da infra-estrutura social na Europa, a conciliar as necessidades individuais com os recursos financeiros disponíveis, à medida que a população envelhece, as expectativas aumentam e a medicina progride. Todos os sistemas se encontram confrontados com a necessidade de estabelecer prioridades entre os cuidados de saúde, a fim de estabelecer um equilíbrio entre as necessidades individuais dos doentes e os recursos financeiros disponíveis. Os Estados-Membros deverão, por isso, poder conferir às entidades públicas que prestam cuidados de saúde uma certa margem de flexibilidade no cumprimento das suas obrigações. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão poder prorrogar, sob determinadas condições, o prazo de pagamento normal até um máximo de 60 dias de calendário. Os Estados-Membros deverão, ainda assim, envidar todos os esforços para assegurar que os pagamentos no sector dos cuidados de saúde sejam efectuados dentro dos prazos legais de pagamento.

               (26)

               A fim de não comprometer a consecução do objectivo da presente directiva, os Estados-Membros deverão assegurar que, no caso das transacções comerciais, o prazo máximo de duração do processo de aceitação ou verificação não exceda, por regra, 30 dias de calendário. No entanto, deverá ser possível que um processo de verificação exceda 30 dias de calendário, por exemplo no caso de contratos particularmente complexos, se tal figurar expressamente no contrato e nos cadernos de encargos e não constituir um abuso manifesto em relação ao credor.

               (27)

               As instituições da União encontram-se numa situação comparável à das entidades públicas dos Estados-Membros no que respeita ao seu financiamento e às suas relações comerciais. O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (13), especifica que as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas das instituições da União devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução. Estas normas de execução constam do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14), e que especifica as condições em que os credores, a quem os pagamentos forem feitos tardiamente, podem beneficiar de juros de mora. No contexto do exame destes regulamentos, actualmente em curso, deverá assegurar-se que os prazos máximos de pagamento pelas instituições da União estejam em consonância com os prazos legais aplicáveis às entidades públicas nos termos da presente directiva.

               (28)

               A presente directiva deverá proibir o abuso da liberdade contratual em prejuízo do credor. Assim, se uma cláusula constante de um contrato ou uma prática, relacionadas com a data ou prazo de pagamento, com a taxa do juro de mora ou com a indemnização pelos custos de cobrança da dívida, não encontrarem justificação nas condições que foram concedidas ao devedor ou se tiverem essencialmente a finalidade de proporcionar ao devedor liquidez adicional a expensas do credor, podem ser consideradas abusivas. Para esse efeito, e de acordo com o estudo sobre o «Projecto de Quadro Comum de Referência», qualquer cláusula contratual ou prática que se desvie manifestamente da boa prática comercial e seja contrária à boa-fé e à lealdade negocial, deverá ser considerada injusta para o credor. Em particular, a exclusão completa do direito a cobrar juros deverá ser sempre considerada como um abuso manifesto, sendo que a exclusão do direito a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida deverá presumir-se manifestamente abusiva. A presente directiva não deverá afectar as disposições legais nacionais relacionadas com a forma mediante a qual foram celebrados os contratos ou que regulam a validade das cláusulas contratuais que sejam abusivas para o devedor.

               (29)

               No contexto de um maior esforço para evitar que a liberdade contratual seja alvo de abusos em detrimento dos credores, as organizações oficialmente reconhecidas como representativas das empresas e as organizações que tenham legítimos interesses na sua representação deverão ter legitimidade para intentar acções junto dos tribunais ou organismos administrativos nacionais, a fim de prevenir o uso continuado de cláusulas contratuais ou práticas que sejam manifestamente abusivas para o credor.

               (30)

               A fim de contribuir para a consecução do objectivo da presente directiva, os Estados-Membros deverão promover a disseminação de boas práticas, encorajando, por exemplo, a publicação de uma lista de entidades que pagam pontualmente.

               (31)

               É desejável garantir que os credores se encontrem em posição de exercer um direito à reserva de propriedade em toda a União, numa base não discriminatória, se a cláusula relativa à reserva de propriedade for válida nos termos das disposições legais nacionais aplicáveis no âmbito do direito internacional privado.

               (32)

               A presente directiva apenas define o que entende por «título executivo», mas não deverá regulamentar os diversos procedimentos de execução coerciva desse título, nem as condições em que essa execução coerciva pode ser dada por finda ou suspensa.

               (33)

               As consequências dos atrasos de pagamento apenas podem ser dissuasivas se forem acompanhadas de procedimentos de cobrança rápidos e eficazes para o credor. De acordo com o princípio da não discriminação constante do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes procedimentos deverão ser acessíveis a todos os credores estabelecidos na União.

               (34)

               Os Estados-Membros deverão incentivar o recurso à mediação ou a outros meios alternativos de resolução de litígios, a fim de facilitar o cumprimento do disposto na presente directiva. A Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (15), já estabelece um quadro para sistemas de mediação a nível da União, especialmente para litígios transfronteiriços, sem obstar à sua aplicação a sistemas de mediação interna. Os Estados-Membros deverão também incentivar as partes interessadas a elaborarem códigos facultativos de conduta destinados, em particular, a contribuir para a aplicação da presente directiva.

               (35)

               É necessário assegurar que os procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas, relacionadas com atrasos de pagamento em transacções comerciais, sejam concluídos num prazo curto, nomeadamente através de um procedimento acelerado e independente do montante da dívida.

               (36)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, o combate aos atrasos de pagamento no mercado interno, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (37)

               A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações substantivas relativamente à Directiva 2000/35/CE. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre dessa directiva.

               (38)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da Directiva 2000/35/CE.

               (39)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (16), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   O propósito da presente directiva consiste em combater os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, promovendo assim a competitividade das empresas e, em particular, das PME.
   2.   A presente directiva aplica-se a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais.
   3.   Os Estados-Membros podem excluir as dívidas que forem objecto de processos de insolvência ou falência intentados contra o devedor, incluindo os procedimentos destinados a reestruturar a dívida.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               1.

               «Transacção comercial», qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra remuneração;

               2.

               «Entidade pública», qualquer entidade adjudicante definida na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE e no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE, independentemente do objecto ou do valor do contrato;

               3.

               «Empresa», qualquer organização, que não seja uma entidade pública, que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma, mesmo que essa actividade seja exercida por uma pessoa singular;

               4.

               «Atraso de pagamento», qualquer falta de pagamento dentro do prazo contratual ou legal e caso estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 3.o ou no n.o 1 do artigo 4.o;

               5.

               «Juro de mora», o juro legal por atraso de pagamento ou o juro a uma taxa acordada entre as empresas, sob reserva do artigo 7.o;

               6.

               «Juro de mora legal», o juro de mora simples a uma taxa correspondente à soma da taxa de referência e de pelo menos oito pontos percentuais;

               7.

               «Taxa de referência», uma das taxas seguintes:

                           a)

                           Para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro:

                                       i)

                                       a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua principal operação de refinanciamento mais recente, ou

                                       ii)

                                       a taxa de juro marginal resultante de leilões a taxa variável para a principal operação de refinanciamento mais recente do Banco Central Europeu;

                           b)

                           Para os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, a taxa equivalente fixada pelo banco central nacional;

               8.

               «Montante devido», o montante ainda em dívida que deveria ter sido pago dentro do prazo de pagamento contratual ou legal, incluindo as taxas, direitos ou encargos aplicáveis que constam da factura ou aviso equivalente de pagamento;

               9.

               «Reserva de propriedade», o acordo contratual segundo o qual o vendedor continua a ser o proprietário dos bens em questão até o preço ter sido integralmente pago;

               10.

               «Título executivo», qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento da dívida, de uma só vez ou em prestações, decretada por um tribunal ou outra entidade competente, incluindo as que são provisoriamente executórias, e que permita ao credor cobrar o seu crédito junto do devedor, mediante execução coerciva.

         Artigo 3.o

   Transacções entre empresas
   1.   Os Estados-Membros asseguram que, nas transacções comerciais entre empresas, o credor tem direito a receber juros de mora sem necessidade de interpelação caso estejam preenchidas as seguintes condições:

               a)

               O credor ter cumprido as suas obrigações contratuais e legais; e

               b)

               O credor não ter recebido dentro do prazo o montante devido, salvo se o atraso não for imputável ao devedor.

         2.   Os Estados-Membros asseguram que a taxa de referência aplicável:

               a)

               Para o primeiro semestre do ano em questão, seja a taxa em vigor em 1 de Janeiro desse ano;

               b)

               Para o segundo semestre do ano em questão, seja a taxa em vigor em 1 de Julho desse ano.

         3.   Caso estejam preenchidas as condições previstas no n.o 1, os Estados-Membros asseguram que:

               a)

               O credor tenha direito a juros de mora a contar do dia subsequente à data de vencimento, ou no termo do prazo de pagamento, estipulados no contrato;

               b)

               Caso a data de vencimento ou o prazo de pagamento não estejam estipulados no contrato, o credor tenha direito a juros de mora após o termo de um dos seguintes prazos:

                           i)

                           30 dias de calendário a contar da data em que o devedor tiver recebido a factura ou um aviso equivalente de pagamento,

                           ii)

                           caso a data de recepção da factura ou do aviso equivalente de pagamento seja incerta, 30 dias de calendário a contar da data de recepção dos bens ou da prestação dos serviços,

                           iii)

                           caso o devedor receba a factura ou o aviso equivalente de pagamento antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços, 30 dias de calendário a contar da data de recepção dos bens ou da prestação dos serviços,

                           iv)

                           caso na lei ou no contrato esteja previsto um processo de aceitação ou de verificação, mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou do serviço em relação ao contrato, e se o devedor receber a factura ou o aviso equivalente de pagamento antes ou na data dessa aceitação ou verificação, 30 dias de calendário a contar dessa data.

         4.   Caso esteja previsto um processo de aceitação ou de verificação, mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou do serviço em relação ao contrato, os Estados-Membros asseguram que o prazo máximo de duração desse processo não excede 30 dias de calendário a contar da data de recepção dos bens ou da prestação dos serviços, salvo disposição expressa em contrário no contrato e desde que tal não constitua um abuso manifesto face ao credor na acepção do artigo 7.o.
   5.   Os Estados-Membros asseguram que o prazo de pagamento fixado no contrato não exceda os 60 dias de calendário, salvo disposição expressa em contrário no contrato e desde que tal não constitua um abuso manifesto face ao credor na acepção do artigo 7.o.
   Artigo 4.o

   Transacções entre empresas e entidades públicas
   1.   Os Estados-Membros asseguram que, nas transacções comerciais em que o devedor é uma entidade pública, o credor tem direito, após o termo do prazo fixado nos n.os 3, 4 ou 6, a receber juros de mora legais, sem necessidade de interpelação, caso estejam preenchidas as seguintes condições:

               a)

               O credor ter cumprido as suas obrigações contratuais e legais; e

               b)

               O credor não ter recebido dentro do prazo o montante devido, salvo se o atraso não for imputável ao devedor.

         2.   Os Estados-Membros asseguram que a taxa de referência aplicável:

               a)

               Para o primeiro semestre do ano em causa, seja a taxa em vigor em 1 de Janeiro desse ano;

               b)

               Para o segundo semestre do ano em causa, seja a taxa em vigor em 1 de Julho desse ano.

         3.   Os Estados-Membros asseguram que, nas transacções comerciais em que o devedor é uma entidade pública:

               a)

               O prazo de pagamento não exceda um dos prazos seguintes:

                           i)

                           30 dias de calendário a contar da data em que o devedor tiver recebido a factura ou um aviso equivalente de pagamento,

                           ii)

                           caso a data de recepção da factura ou do aviso equivalente de pagamento seja incerta, 30 dias de calendário a contar da data de recepção dos bens ou da prestação dos serviços,

                           iii)

                           caso o devedor receba a factura ou o aviso equivalente de pagamento antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços, 30 dias de calendário a contar da data de recepção dos bens ou da prestação dos serviços,

                           iv)

                           caso na lei ou no contrato esteja previsto um processo de aceitação ou de verificação, mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou do serviço em relação ao contrato, e se o devedor receber a factura ou o pedido equivalente de pagamento antes ou na data dessa aceitação ou verificação, 30 dias de calendário a contar dessa data;

               b)

               A data de recepção da factura não esteja sujeita a um acordo contratual entre devedor e credor.

         4.   Os Estados-Membros podem prorrogar os prazos referidos na alínea a) do n.o 3 até um máximo de 60 dias de calendário em relação:

               a)

               A qualquer entidade pública que exerça actividades económicas de natureza industrial ou comercial que consista em fornecer bens ou prestar serviços no mercado e que esteja sujeita, na qualidade de empresa pública, aos requisitos de transparência previstos na Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (17);

               b)

               Às entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde que estejam devidamente reconhecidas para esse fim.

         Se um Estado-Membro decidir prorrogar os prazos nos termos do presente número, envia um relatório sobre essa prorrogação à Comissão até 16 de Março de 2018.
   Nesta base, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho indicando quais os Estados-Membros que prorrogaram os prazos nos termos do presente número e assinalando as repercussões no funcionamento do mercado interno, em particular para as PME. O relatório é acompanhado das eventuais propostas adequadas.
   5.   Os Estados-Membros asseguram que o prazo máximo de duração do processo de aceitação ou verificação referido na subalínea iv) da alínea a) do n.o 3 não excede 30 dias de calendário a contar da data de recepção dos bens ou da prestação dos serviços, salvo disposição expressa em contrário no contrato e nos cadernos de encargos e desde que tal não constitua um abuso manifesto face ao credor na acepção do artigo 7.o.
   6.   Os Estados-Membros asseguram que o prazo de pagamento fixado no contrato não exceda os prazos previstos no n.o 3, salvo disposição expressa em contrário no contrato e desde que tal seja objectivamente justificado pela natureza particular ou pelas características do contrato, não excedendo, em caso algum, 60 dias de calendário.
   Artigo 5.o

   Calendários de pagamento
   A presente directiva não prejudica a competência das partes para, nos termos das disposições pertinentes da legislação nacional aplicável, chegarem a acordo em relação a calendários de pagamento em prestações. Nesse caso, sempre que uma das prestações não seja efectuada na data acordada, os juros e a indemnização previstos na presente directiva são calculados apenas com base nos montantes vencidos.
   Artigo 6.o

   Indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida
   1.   Os Estados-Membros asseguram que, caso se vençam juros de mora em transacções comerciais nos termos dos artigos 3.o ou 4.o, o credor tenha direito a receber do devedor, no mínimo, um montante fixo de 40 EUR.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que o montante fixo referido no n.o 1 é devido sem necessidade de interpelação, enquanto indemnização pelos custos de cobrança da dívida do credor.
   3.   O credor, para além do montante fixo previsto no n.o 1, tem o direito de exigir uma indemnização razoável do devedor pelos custos suportados com a cobrança da dívida que excedam esse montante fixo e sofridos devido ao atraso de pagamento do devedor. A indemnização pode incluir despesas, nomeadamente, com o recurso aos serviços de um advogado ou com a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.
   Artigo 7.o

   Cláusulas contratuais e práticas abusivas
   1.   Os Estados-Membros dispõem no sentido de que qualquer cláusula contratual ou prática sobre a data de vencimento ou o prazo de pagamento, a taxa de juro de mora ou a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida não é exequível ou confere direito a indemnização se for manifestamente abusiva para o credor.
   Com vista a determinar se uma cláusula contratual ou prática é manifestamente abusiva para o credor, na acepção do primeiro parágrafo, são ponderadas todas as circunstâncias do caso, incluindo:

               a)

               Os desvios manifestos da boa prática comercial, contrários à boa-fé e à lealdade negocial;

               b)

               A natureza dos produtos ou dos serviços; e

               c)

               O facto de o devedor ter uma eventual razão objectiva para não respeitar a taxa legal de juro de mora, o prazo de pagamento referido no n.o 5 do artigo 3.o, na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 4.o, ou o montante fixo a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o.

         2.   Para efeitos do n.o 1, uma cláusula contratual ou prática que exclua o pagamento de juros de mora é considerada manifestamente abusiva.
   3.   Para efeitos do n.o 1, uma cláusula contratual ou prática que exclua a indemnização por custos suportados com a cobrança da dívida, tal como referido no artigo 6.o, é considerada manifestamente abusiva.
   4.   Os Estados-Membros asseguram, no interesse dos credores e dos concorrentes, a existência de meios adequados e eficazes para evitar a utilização continuada de cláusulas contratuais e práticas manifestamente abusivas na acepção do n.o 1.
   5.   Os meios a que se refere o n.o 4 compreendem disposições mediante as quais as organizações oficialmente reconhecidas como representativas das empresas ou as organizações que tenham legítimos interesses na sua representação tenham legitimidade para intentar acções, nos termos da legislação nacional aplicável, junto dos tribunais ou de organismos administrativos competentes com base no facto de as cláusulas contratuais ou práticas serem manifestamente abusivas na acepção do n.o 1, a fim de poderem aplicar meios adequados e eficazes com vista a prevenir a sua utilização continuada.
   Artigo 8.o

   Transparência e sensibilização
   1.   Os Estados-Membros asseguram total transparência relativamente aos direitos e às obrigações decorrentes da presente directiva, nomeadamente tornando pública a taxa de juro de mora legal aplicável.
   2.   A Comissão torna públicos na Internet pormenores sobre as taxas de juro legal correntes aplicáveis em todos os Estados-Membros no caso de atrasos de pagamento em transacções comerciais.
   3.   Os Estados-Membros devem, quando necessário, recorrer a publicações profissionais, campanhas de promoção ou quaisquer outros meios adequados para aumentar a sensibilização das empresas para as soluções a aplicar em caso de atrasos de pagamento.
   4.   Os Estados-Membros podem incentivar o estabelecimento de códigos de pagamento atempado, que fixem prazos de pagamento claramente definidos e um processo adequado para tratar os pagamentos que sejam objecto de um diferendo, ou quaisquer outras iniciativas para fazer face à questão crucial dos atrasos de pagamento e para contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de pagamento atempado que facilite a realização do objectivo da presente directiva.
   Artigo 9.o

   Reserva de propriedade
   1.   Os Estados-Membros permitem, nos termos das disposições legais nacionais aplicáveis previstas no direito internacional privado, que o vendedor conserve a propriedade dos bens até que o preço destes seja integralmente pago desde que tenha sido explicitamente acordada uma cláusula de reserva de propriedade entre comprador e vendedor antes da entrega dos bens.
   2.   Os Estados-Membros podem adoptar ou manter disposições legais relativas a pagamentos por conta já efectuados pelo devedor.
   Artigo 10.o

   Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas
   1.   Os Estados-Membros asseguram que seja possível obter-se um título executivo válido, incluindo por via de procedimentos expeditos e independentemente do montante da dívida, normalmente no prazo de 90 dias de calendário a contar da apresentação do requerimento ou da petição pelo credor ao tribunal ou outra entidade competente, desde que não haja impugnação da dívida ou de aspectos processuais. Esta obrigação é assumida pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas disposições legais, regulamentares e administrativas.
   2.   As disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais são aplicáveis nos mesmos termos a todos os credores estabelecidos na União.
   3.   Para o cálculo do prazo fixado no n.o 1, não se considera o seguinte:

               a)

               Os prazos necessários à notificação dos documentos;

               b)

               Todos os atrasos imputáveis ao credor, como sejam os decorrentes da supressão de deficiências de pedidos incorrectamente formulados.

         4.   O presente artigo não prejudica o disposto no Regulamento (CE) n.o 1986/2006.
   Artigo 11.o

   Relatório
   Até 16 de Março de 2016, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva. O relatório é acompanhado das eventuais propostas adequadas.
   Artigo 12.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.o a 8.o e 10.o até 16 de Março de 2013. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As disposições incluem igualmente uma declaração segundo a qual as referências feitas para a directiva revogada se entendem como sendo feitas para a presente directiva. As modalidades dessa referência e a formulação dessa declaração são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   3.   Os Estados-Membros podem manter ou pôr em vigor disposições mais favoráveis ao credor do que as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   4.   Na transposição da presente directiva, os Estados-Membros decidem sobre a exclusão dos contratos celebrados antes de 16 de Março de 2013.
   Artigo 13.o

   Revogação
   A Directiva 2000/35/CE é revogada com efeitos a partir de 16 de Março de 2013, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos para a sua transposição para o direito nacional e a sua aplicação. Contudo, a Directiva 2000/35/CE continua a ser aplicável aos contratos celebrados antes dessa data aos quais a presente directiva não se aplique por força do n.o 4 do artigo 12.o.
   As referências para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 15.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO C 255 de 22.9.2010, p. 42.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Janeiro de 2011.

      (3)  JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

      (4)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

      (5)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.

      (6)  JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.

      (7)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 1.

      (8)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

      (9)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

      (10)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

      (11)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

      (12)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

      (13)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (14)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (15)  JO L 136 de 24.5.2008, p. 3.

      (16)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (17)  JO L 318 de 17.11.2006, p. 17.

      ANEXO

         Tabela de correspondência

                  Directiva 2000/35/CE

                  Presente directiva

                  —

                  Artigo 1.o, n.o 1

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, ponto 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 2.o, ponto 1

                  Artigo 2.o, ponto 1, segundo parágrafo

                  Artigo 2.o, ponto 2

                  Artigo 2.o, ponto 1, terceiro parágrafo

                  Artigo 2.o, ponto 3

                  Artigo 2.o, ponto 2

                  Artigo 2.o, ponto 4

                  —

                  Artigo 2.o, ponto 5

                  —

                  Artigo 2.o, ponto 6

                  —

                  Artigo 2.o, ponto 7, proémio

                  —

                  Artigo 2.o, ponto 8

                  Artigo 2.o, ponto 3

                  Artigo 2.o, ponto 9

                  Artigo 2.o, ponto 4

                  Artigo 2.o, ponto 7, alínea a)

                  Artigo 2.o, ponto 5

                  Artigo 2.o, ponto 10

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 3.o, n.o 3, alínea a)

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), proémio

                  Artigo 3.o, n.o 3, alínea b), proémio

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea i)

                  Artigo 3.o, n.o 3, alínea b), subalínea i)

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)

                  Artigo 3.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii)

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii)

                  Artigo 3.o, n.o 3, alínea b), subalínea iii)

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv)

                  Artigo 3.o, n.o 3, alínea b), subalínea iv)

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 4

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 5

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea d), primeira e terceira frases

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea d), segunda frase

                  Artigo 2.o, ponto 7, alínea b)

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 4.o

                  —

                  Artigo 5.o

                  —

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 6.o, n.o 2

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea e)

                  Artigo 6.o, n.o 3

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 3

                  Artigo 7.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 7.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 7.o, n.o 3

                  Artigo 3.o, n.o 4

                  Artigo 7.o, n.o 4

                  Artigo 3.o, n.o 5

                  Artigo 7.o, n.o 5

                  —

                  Artigo 8.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3

                  Artigo 10.o, n.os 1, 2 e 3

                  Artigo 5.o, n.o 4

                  —

                  —

                  Artigo 10.o, n.o 4

                  —

                  Artigo 11.o

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  —

                  —

                  Artigo 12.o, n.o 1

                  Artigo 6.o, n.o 2

                  Artigo 12.o, n.o 3

                  Artigo 6.o, n.o 3

                  Artigo 1.o, n.o 3

                  Artigo 6.o, n.o 4

                  Artigo 12.o, n.o 2

                  Artigo 6.o, n.o 5

                  —

                  —

                  Artigo 12.o, n.o 4

                  —

                  Artigo 13.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 14.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 15.o

                  —

                  Anexo


Avis juridique important

|

32004L0002

Directiva 2004/2/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, que altera as Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fenamifos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 014 de 21/01/2004 p. 0010 - 0018

Directiva 2004/2/CE da Comissãode 9 de Janeiro de 2004que altera as Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fenamifos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/62/CE(2) da Comissão, e, nomeadamente o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/60/CE(4) da Comissão, nomeadamente o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/69/CE da Comissão(6), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimentícios de origem animal, os limites de resíduos reflectem o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas, constituindo ainda consequência directa da utilização de medicamentos veterinários, se for o caso. Os limites máximos de resíduos comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas.(2) Os limites máximos de resíduos de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os limites máximos de resíduos são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em limites detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos.(3) No caso dos fenamifos, um Estado-Membro informou a Comissão da sua intenção de rever os limites máximos de resíduos nacionais, de acordo com o artigo 8.o da Directiva 90/642/CEE, à luz das preocupações relativamente à ingestão pelos consumidores. Foi apresentada à Comissão uma proposta para a revisão dos limites máximos de resíduos comunitários.(4) A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores aos fenamifos referidos na presente directiva por via de produtos alimentares foi reavaliada e determinada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(7). Estima-se que os limites máximos de resíduos fixados na presente directiva não implicarão uma exposição inaceitável dos consumidores.(5) Nos casos pertinentes, a exposição aguda dos consumidores aos pesticidas em causa por via de cada produto alimentar que contenha resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos limites máximos de resíduos propostos na presente directiva não provocará efeitos tóxicos agudos.(6) Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os limites máximos de resíduos propostos na presente directiva e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta.(7) Também foram tidos em conta os pontos de vista manifestados pelo Comité Científico das Plantas, nomeadamente o seu parecer e as suas recomendações sobre a metodologia a seguir para a protecção dos consumidores de produtos agrícolas tratados com pesticidas.(8) Os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alterados em conformidade.(9) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÀ parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE é aditada a seguinte entrada:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oÀ parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE é aditada a seguinte entrada:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oO anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterado do seguinte modo:"Os limites máximos de resíduos de fenamifos fixados no anexo da presente directiva são acrescentados aos fixados no anexo II da Directiva 90/642/CEE.".Artigo 4.oOs Estados-Membros adoptarão e publicarão até 31 de Julho de 2004 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Agosto de 2004.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 154 de 21.6.2003, p. 70.(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.(4) JO L 155 de 24.6.2003, p. 15.(5) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(6) JO L 175 de 15.7.2003, p. 37.(7) "Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues" - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).ANEXO">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


Avis juridique important

|

31977L0794

Directiva 77/794/CEE da Comissão, de 4 de Novembro de 1977, que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros

Jornal Oficial nº L 333 de 24/12/1977 p. 0011 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0098  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0237  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0098  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0189  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0189

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 4 de Novembro de 1977  que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros  (77/794/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;  Tendo em conta a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (1) e, nomeadamente, o nº. 1 do seu artigo 22º.,  Considerando que a referida directiva institui um sistema de assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-membros, tendo em vista a transmissão à autoridade requerente de quaisquer informações que lhe possam ser úteis, a notificação ao destinatário de actos e decisões que lhe digam respeito, a adopção de medidas cautelares e a cobrança pela autoridade requerida de créditos por conta da autoridade requerente;  Considerando que importa definir as modalidades práticas de funcionamento desta assitência mútua em cada um destes domínios, a fim de lhe conferir toda a eficácia desejável;  Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão conformes com o parecer do Comité de Cobrança,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. 1. A presente directiva determina as modalidades práticas de aplicação dos nº.s 2 e 4 do artigo 4º., dos nº.s 2 e 3 do artigo 5º., dos nº.s 1, 3 e 5 do artigo 7º., do artigo 9º. e do nº. 1 do artigo 12º. da Directiva 76/308/CEE, a seguir designada por directiva de base.  2. A presente directiva fixa igualmente as modalidades práticas relativas à conversão, à transferência das importância cobradas e à determinação do montante mínimo dos créditos que possa dar lugar a um pedido de assistência.   TÍTULO I Pedido de informações  Artigo 2º. 1. O pedido de informações referido no artigo 4º. da directiva de base será formulado por escrito de acordo  (1)JO nº. L 73, de 19.3.1976, p. 18.   com o modelo que figura no Anexo I. O pedido deve conter o carimbo oficial da autoridade requerente e ser assinado por um seu funcionário devidamente autorizado a formulá-lo.  2. A autoridade requerente mencionará, se for caso disso, no seu pedido de informações, qualquer outra autoridade à qual tenha dirigido um pedido de informações similar.   Artigo 3º. O pedido de informações pode referir-se:    - quer ao próprio devedor principal,       - quer a qualquer outra pessoa obrigada ao pagamento do crédito face às disposições em vigor no Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.         Quando a autoridade requerente tiver conhecimento da detenção por uma terceira pessoa de bens pertencentes a qualquer das pessoas designadas no parágrafo precedente, o pedido pode igualmente referir-se ao terceiro detentor.   Artigo 4º. A autoridade requerida informará por escrito (se possível por telex) da recepção do informações no mais curto prazo e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao da recepção.   Artigo 5º. 1. A autoridade requerida transmitirá à autoridade requerente as informações solicitadas à medida que as for obtendo.  2. Se todas ou parte das informações solicitadas não puderam ter sido obtidas em prazos razoáveis, tendo em conta a especialidade do caso, a autoridade requerida informará desse facto a autoridade requerente, indicando as razões desta situação.  Em qualquer caso, decorrido o prazo de seis meses a contar da data de informação da recepção do pedido, a autoridade requerida informará a autoridade requerente do resultado das averiguações efectuadas com o fim de obter as informações solicitadas.  Tendo em conta as informações que lhe foram comunicadas pela autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar àquela que prossiga as averiguações. Este pedido deve ser formulado por escrito (se possível por telex) dentro do prazo de dois meses a contar da recepção da comunicação do resultado das averiguações efectuadas pela autoridade requerida. A autoridade requerida conferiá a este pedido o tratamento previsto para o pedido inicial.   Artigo 6º. Quando decidir não dar seguimento favorável ao pedido de informações que lhe tenha sido dirigido, a autoridade requerida comunicará por escrito à autoridade requerente os motivos que obstam a que esse pedido seja satisfeito, referindo-se expressamente às disposições específicas do artigo 4º. da directiva de base que deverá invocar. Esta comunicação deve ser feita pela autoridade requerida a partir do momento em que tomar a sua decisão e, em qualquer caso, antes de decorrido o prazo de seis meses a contar da data da informação da recepção do pedido.   Artigo 7º. A autoridade requerente pode retirar em qualquer momento o pedido de informações que tiver transmitido à autoridade requerida. Esta decisão deve ser comunicada por escrito (se possível por telex) à autoridade requerida.   TÍTULO II Pedido de notificação  Artigo 8º. O pedido de notificação referido no artigo 5º. da directiva de base será formulado por escrito, em duplicado, de acordo com o modelo que figura no Anexo II. O pedido deve conter o carimbo oficial da autoridade requerente e ser assinado por um seu funcionário autorizado a formulá-lo.  Ao pedido referido no primeiro parágrafo deste artigo devem ser anexados, em duplicado, o acto (ou a decisão) cuja notificação requerida.   Artigo 9º. O pedido de notificação pode referir-se a qualquer pessoa singular ou colectiva que, de acordo com as disposições em vigor no Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, deva tomar conhecimento de um acto ou de umas decisão que lhe diga respeito.   Artigo 10º. 1. A partir do momento da recepção do pedido de notificação, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias com vista a proceder à notificação, de acordo com as disposições em vigor no Estado-membro onde tenha a sua sede.   2. A autoridade requerida informará a autoridade requerente da data da notificação logo que esta tenha sido efectuada. Este informação será comunicada por meio da devolução à autoridade requerente de um dos exemplares do pedido devidamente completado com o preenchimento do certificado que figura no verso.   TÍTULO III Pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares  Artigo 11º. 1. O pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares referido nos artigos 6º. e 13º. da directiva de base será formulado por escrito de acordo com o modelo que figura no Anexo III. Este deve incluir a declaração de que as condições previstas pela directiva de base para a aplicação do processo de assistência mútua nesta matéria se encontram preenchidas, conter o carimbo oficial da autordade requerente e ser assinado por um seu funcionário autorizado a formular aquele pedido.  2. O título executivo a juntar ao pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares pode ser emitido globalmente para vários créditos, desde que respeito à mesma pessoa.  Para aplicação das disposições dos artigos 12º. a 19º., os créditos objecto de um mesmo título executivo serão considerandos, no seu conjunto, como constituindo um crédito único.   Artigo 12º. 1. O pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares pode referir-se:    - quer ao próprio devedor principal,       - quer a qualquer outra pessoa obrigada ao pagamento do crédito por aplicação das disposições em vigor no Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.         2. Se for caso disso, a autoridade requerente indicará à autoridade requerida os bens das pessoas referidas no nº. 1 que, de seu conhecimento, estiverem na posse de terceira pessoa.   Artigo 13º. 1. A autoridade requerente indicará os montantes do crédito a cobrar simultaneamente na moeda do Estado-membro onde tenha a sua sede e na moeda do Estado-membro onde a autoridade requerida tenha a sua sede.  2. A taxa de câmbio a utilizar para aplicação do nº. 1 é a da última cotação de venda verificada no ou nos mercados de câmbio mais representativos do Estado-membro onde a autoridade requerente tenha a sua sede, na data da assinatura do pedido.   Artigo 14º. A autoridade requerida informará por escrito (se possível por telex) da recepção do pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares no mais curto prazo e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao da recepção.   Artigo 15º. Se todo ou parte do crédito não puder ser cobrado em prazos razoáveis, tendo em conta a especialidade do caso, a autoridade requerida informará desse facto a autoridade requerente, indicando as razões desta situação. O mesmo sucederá se não puderem ser tomadas medidas cautelares em prazos razoáveis, tendo em conta a especialidade do caso.  Em qualquer caso, decorrido o prazo de um ano a contar da data da informação da recepção do pedido, a autoridade requerida informará a autoridade requerente do resultado do procedimento de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares que tenha sido iniciado.  Tendo em conta as informações que lhe foram fornecidas pela autoridade requerida, a autoridade requerente poderá solicitar àquela que prossiga o procedimento de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares que iniciou. Este pedido deve ser formulado por escrito (se possível por telex) no prazo de dois meses a contar da recepção da comunicação do resultado do procedimento de cobrança e/ou da Tomada de medidas cautelares iniciado pela autoridade requerida. A autoridade requerida conferirá a este pedido o tratamento previsto para o pedido inicial.   Artigo 16º. Qualquer acção de impugnação do crédito ou do título executivo para a sua cobrança, que for intentada no Estado-membro onde a autoridade requerente tenha a sua sede, deve ser notificada por escrito (se possível por telex) pela autoridade requerente à autoridade requerida imediatamente após aquela ter sido informada da referida acção.   Artigo 17º. 1. Se o pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares vier a ficar sem objecto em consequência do pagamento do crédito, da sua anulação, ou por qualquer outra razão, a autoridade requerente dará  imediato conhecimento desse facto por escrito (se possível por telex) à autoridade requerida, a fim de esta pôr termo à acção que tiver em curso.  2. Quando, por qualquer motivo, o montante do crédito objecto do pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares sorfer uma alteração, a autoridade requerente dará imediatamente conhecimento desse facto por escrito (se possível por telex) à autoridade requerida.  Se a alteração consistir numa diminuição do montante do crédito, a autoridade requerida prosseguirá a acção em curso com cista à cobrança e/ou à adopção de tomada cautelares, limitando, todavia, esta acção à importância por cobrar. Se, no momento em que a autoridade requerida for informada da diminuição do montante do crédito, a cobrança do montante inicial já tiver sido por ela efectuada, sem que se haja iniciado o processo de transferência referido no artigo 18º., a autoridade requerida procederá ao reembolso da importância cobrada em excesso à pessoa que a ela tiver direito.  Se a alteração consistir num aumento do montante do crédito a autoridade requerente dirigirá no mais curto prazo um pedido complementar de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares. Este pedido complementar será, na medida do possível, satisfeito pela autoridade requerida conjuntamente com o pedido inicial da autoridade requerente. Quando, tendo em conta o estado de avanço do procedimento em curso, a junção do pedido complementar ao pedido inicial não for possível, a autoridade requerida só será obrigada a dar seguimento ao pedido complementar se este for de montante igual ou superior ao referido no artigo 20º.  3. Para a conversão, na moeda do Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, do montante alterado do crédito, a autoridade requerente utilizará a taxa de câmbio utilizada no pedido inicial.   Artigo 18º. Qualquer importância cobrada pela autoridade requerida, incluindo, se for caso disso, os juros referidos no nº. 2 do artigo 9º. da directiva de base será objecto de transferência para a autoridade requerente na moeda do Estado-membro onde a autoridade requerida tenha a sua sede. Esta transferência deverá realizar-se no mês seguinte à data em que tiver sido efectuada a cobrança.   Artigo 19º. Exceptuando as importâncias eventualmente recebidas pela autoridade requerida a título de juros referidos no nº. 2 do artigo 9º. da directiva de base, o crédito considera-se cobrado na proporção da cobrança do montante expresso na moeda nacional do Estado-membro onde a autoridade requerida tenha a sua sede, com base na taxa de câmbio referida no nº. 2 do artigo 13º.   TÍTULO IV Disposições finais  Artigo 20º. 1. A autoridade requerente pode formular um pedido de assistência quer relativamente a um único quer para vários créditos, desde que o devedor seja o mesmo.  2. Nenhum pedido de assistência pode ser formulado se o montante do ou dos créditos a que se referir for inferior a 750 unidades de conta europeias.   Artigo 21º. As informações e outros elementos comunicados pela autoridade requerida à autoridade requerente serão feitas na língua oficial ou numa das línguas oficias do Estado-membro onde a autoridade requerida tenha a sua sede.   Artigo 22º. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1978.   Artigo 23º. Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que adoptar para a aplicação da presente directiva. A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 24º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1977.  Pela Comissão  Étienne DAVIGNON  Membro da Comissão     ANEXO I >PIC FILE= "T0011197">    ANEXO II >PIC FILE= "T0011198">   >PIC FILE= "T0011336">     ANEXO III >PIC FILE= "T0011199">


Avis juridique important

|

31976L0895

Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativo à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas

Jornal Oficial nº L 340 de 09/12/1976 p. 0026 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0206  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0179  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0206  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0084  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0084

DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1976 relativo à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas(76/895/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a produção vegetal ocupa um lugar muito importante na Comunidade Económica Europeia;  Considerando que o rendimento dessa produção é constantemente afectado por organismos prejudiciais dos reinos animal e vegetal, bem como pelos virus;  Considerando que a protecção dos produtos vegetais contra tais organismos é absolutamente indispensável, não apenas para evitar uma diminuição do rendimento, mas também para aumentar a produtividade agricola;  Considerando que a utilização de pesticidas químicos constitui um dos meios mais importantes de proteção das plantas e dos produtos vegetais contra os efeitos desses organismos prejudiciais;  Considerando, porém, que estes pesticidas não têm somente repercussões favoráveis sobre a produção vegetal, dado tratarem-se, geralmente, de substâncias tóxicas ou de preparações com efeitos secundários perigosos;  Considerando que um grande número destes pesticidas ou dos seus produtos de metabolização ou degradação podem ter efeitos nocivos para os consumidores de produtos vegetais;  Considerando que estes pesticidas não devem ser utilizados em condições tais que possam representar um perigo para a saúde humana ou animal;  Considerando que existem, em certos Estados-membros, métodos divergentes de prevenção contra tal perigo e que vários Estados-membros fixaram niveis diferentes de teores máximos de resíduos de certos pesticidas nas e sobre as plantas e produtos vegetais  tratados, devendo tais níveis ser respeitados aquando da circulação dos produtos em questão;  Considerando que as disparidades entre os Estados-membros no que diz respeito aos teores máximos admissíveis de residuos de pesticidas podem contribuir para levantar obstáculos às trocas comerciais e, por conseguinte, entravar a livre circulação das  mercadorias na Comunidade; que é conveniente, por esse motivo, fixar certos teores máximos que possam ser aplicados pelos Estados-membros;  Considerando que é necessário, ao fixar tais teores máximos, conciliar as necessidades da produção vegetal e os imperativos da protecção da saúde humana e animal;  Considerando que será inicialmente necessário fixar tais teores máximos para os residuos de certos pesticidas nas e sobre as frutas e produtos horticolas, tendo em conta que as frutas e produtos hortícolas se destinam geralmente à alimentação humana ou,  ocasionalmente, à dos animais; que tais teores máximos devem representar o mais baixo nivel possível;  Considerando que importa assegurar a livre circulação, no conjunto da Comunidade, dos produtos que tenham um teor de residuos de certos pesticidas inferior ou igual aos máximos fixados no Anexo II; que é conveniente, paralelamente, permitir que os  Estados-membros autorizem, de modo não descriminatório e nos casos que considerem justificáveis, a circulação no seu território de produtos cujo teor seja superior aos referidos máximos, quer tenham fixado teores máximos para tais produtos quer não;  Considerando que não é necessário aplicar as disposições previstas na presente directiva às frutas e produtos hortícolas que se destinam à exportação para paises terceiros,  Considerando que, todavia, os teores fixados no Anexo II são susceptíveis de se revelar de um momento para o outro perigosos para a saúde humana ou animal; que é, portanto, necessário permitir que os Estados-membros reduzam provisoriamente, em tal caso,  esses teores;  Considerando que é indicado, nessa situação, instaurar uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente Fitossanitário;  Considerando que, quando os Estados-membros fixarem teores máximos para os produtos intróduzidos em circulação no respectivo território, devem verificar se tais teores estão a ser respeitados através de controlos oficiais realizados, pelo menos, por  amostragem;  Considerando que, nesse caso, os controlos oficiais devem ser efectuados de acordo com os modos de colheita de amostras e os métodos de análise comunitários;  Considerando que a fixação dos modos de colheita de amostras e dos métodos de análise constitui uma medida de execução de carácter técnico e cientifico; que é conveniente, tendo em vista facilitar a sua adopção, prever que as regras relativas a essas  colheitas e análises sejam adoptadas de acordo com um procedimento que instaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente Fitossanitário;  Considerando que as alterações aos anexos, dado o carácter essencialmente técnico destes, devem ser facilitadas por um procedimento rápido,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito aos produtos destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à dos animais, constantes das posições da pauta aduaneira comum reproduzidas no Anexo I, nos quais, ou sobre os quais, se encontram  residuos de pesticidas enumerados no Anexo II.   Artigo 2o  1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por residuos de pesticidas os remanescentes de pesticidas e dos seus eventuais produtos tóxicos de metabolização ou de degradação, enumerados no Anexo II, que se encontrem nos ou  sobre os produtos referidos no artigo 1o.  2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por introdução em circulação qualquer entrega a titulo oneroso ou gratuito dos produtos referidos no artigo 1o, após a sua colheita.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros não podem proibir ou entravar a introdução em circulação no respectivo território dos produtos referidos no artigo 1o por motivos relacionados com a presença de residuos de pesticidas, se a quantidade de tais residuos  não exceder os teores máximos fixados no Anexo II.  2. Os Estados-membros podem, nos casos que considerarem justificáveis, autorizar a introdução em circulação no seu território de produtos enumerados no artigo 1o que contenham resíduos de pesticidas em quantidades mais elevadas do que as fixadas no  Anexo II.  3. Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão da aplicação dada aos nos 1 e 2.   Artigo 4o  1. Sempre que um Estado-membro considerar que um teor máximo fixado no Anexo II representa um perigo para a saúde humana ou a dos animais que não os organismos nocivos, pode reduzi-lo provisoriamente no seu território. Em tal situação,  comunicará imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão as medidas tomadas, acompanhadas de uma exposição dos motivos.  2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 8o, decidir-se-á se os teores máximos fixados no Anexo II devem ser alterados. Enquanto não for tomada qualquer decisão, quer pelo Conselho, quer pela Comissão, de acordo com o procedimento  anteriormente referido, o Estado-membro pode manter as medidas que aplicou.   Artigo 5o  Sem prejuízo do artigo 4o, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adoptará as alterações a introduzir nos anexos. Serão tomadas, nomeadamente, em linha de conta nessas alterações o estado dos conhecimentos técnicos e científicos e  as necessidades sanitárias e agricolas.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para que o respeito dos teores máximos fixados de acordo com a presente Directiva seja controlado oficialmente por amostragens.  2. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para que, nos casos em que os produtos referidos no artigo 1o sejam submetidos ao controlo previsto no no 1, a colheita de amostras e as análises qualitativa e quantitativa dos resíduos dos  pesticidas sejam efectuadas de acordo com os modos e os métodos estabelecidos em conformidade com o processo previsto no artigo 7o.   Artigo 7o  1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente instituído pela Decisão 76/894/CEE (3), a seguir denominado o «Comité», pelo seu  presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.  2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.  3. O representante da Comissão apresenta um projecto das medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer sobre tais medidas no prazo de dois dias. O Comité delibera por maioria de quarenta e um votos.  4. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem conformes ao parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete de imediato ao Conselho uma proposta  relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova estas medidas por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado medidas, a Comissão aprova as medidas propostas e aplica-as imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por  maioria simples contra as referidas medidas.   Artigo 8o  1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o presidente submeterá sem demora o assunto ao Comité, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.  2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.  3. O representante da Comissão apresenta um projecto das medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer sobre tais medidas no prazo de dois dias. O Comité delibera por maioria de quarenta e um votos.  4. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem conformes com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete de imediato ao Conselho uma proposta  relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova estas medidas por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado medidas, a Comissão aprova as medidas propostas e aplica-as imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por  maioria simples contra as referidas medidas.   Artigo 9o  A presente directiva não se aplica aos produtos referidos no artigo 1o sempre que ficar provado, pelo menos por intermédio de uma indicação adequada, que se destinam a ser exportados para países terceiros.   Artigo 10o  A presente directiva aplica-se sem prejuizo das disposições da Comunidade relativa às normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas.   Artigo 11o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a partir da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEEL  (1) JO no C 97 de 28. 7. 1969, p. 35.(2) JO no C 40 de 25. 3. 1969, p. 4.(3) JO no L 340 de 9. 12. 1976, p. 25.     ANEXO I    Lista dos produtos referidos no artigo 1o  "" ID="1">07.01 B> ID="2">Couves, frescas ou refrigeradas"> ID="1">07.01 C> ID="2">Espinafres, frescos ou refrigerados"> ID="1">07.01 D> ID="2">Vegetais para salada, compreendendo as endívias e a chicória,  frescos ou refrigerados"> ID="1">07.01 E> ID="2">Acelgas e cardos, frescos ou refrigerados"> ID="1">07.01 F> ID="2">Legumes de vagem, em grão ou em vagem, frescos ou refrigerados"> ID="1">07.01 G> ID="2">Cenouras, nabos, beterrabas para salada,  cercefi, aipos, rabanetes e outras raizes comestiveis semelhantes, frescas ou refrigeradas"> ID="1">07.01 H> ID="2">Cebolas, chalotas e alhos, frescos ou refrigerados"> ID="1">07.01 IJ> ID="2">Alho francês e outros aliáceos, frescos ou refrigerados">  ID="1">07.01 K> ID="2">Espargos, frescos ou refrigerados"> ID="1">07.01 L> ID="2">Alcachofras, frescas ou refrigeradas"> ID="1">07.01 M> ID="2">Tomates, frescos ou refrigerados"> ID="1">07.01 N> ID="2">Azeitonas, frescas ou refrigeradas">  ID="1">07.01 O> ID="2">Alcaparras, frescas ou refrigeradas"> ID="1">07.01 P> ID="2">Pepinos grandes e pepinos pequenos, frescos ou refrigerados"> ID="1">07.01 Q> ID="2">Cogumelos e trufas, frescos ou refrigerados"> ID="1">07.01 R> ID="2">Funcho,  fresco ou refrigerado"> ID="1">07.01 S> ID="2">Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados"> ID="1">07.01 T> ID="2">Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados"> ID="1">ex 07.02> ID="2">Produtos hortícolas, não cozidos, congelados">  ID="1">ex 08.01> ID="2">Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas, cocos, castanhas do Brasil, castanhas de caju, frescos (1), sem casca ou sem película"> ID="1">ex 08.02> ID="2">Citrinos frescos (1)"> ID="1">ex 08.03>  ID="2">Figos frescos (1)"> ID="1">ex 08.04> ID="2">Uvas frescas (1)"> ID="1">ex 08.05> ID="2">Frutas de casca rija, com exclusão das abrangidas pelo no 08.01, frescas (1), sem casca ou sem película"> ID="1">08.06> ID="2">Maças, peras e marmelos,  frescos (1)"> ID="1">08.07> ID="2">Frutas de caroço, frescas (1)"> ID="1">08.08> ID="2">Bagas, frescas (1)"> ID="1">08.09> ID="2">Outras frutas frescas (1)"> ID="1">ex 08.10> ID="2">Frutas não cozidas, congeladas, sem adição de açúcar"">   (1) As frutas refrigeradas são assimiladas às frutas frescas.      ANEXO II    Lista dos resíduos de pesticidas e dos seus teores máximos  >(1)"> ID="1">-> ID="2">amitrole> ID="3">3-Amino-(1 H)-1,2,4-triazole> ID="4">zero (2)"> ID="1">-> ID="2">aramite> ID="3">Sulfito de 2-(4-terc-butilfenoxi)-1-metiletilo e de 2-cloroetilo>  ID="4">zero (2)"> ID="1">-> ID="2">atrazine> ID="3">2-Cloro-4-etilamino-6-isopropilamino-1,3,5-triazine> ID="4">1,0"> ID="1">15/60> ID="2">azinfos-etilo> ID="3">Ditiofosfato de 0,0-dietilo e de S-(4-oxo-3H-1,2,3-benzotriazine-3-il)metilo> ID="4"  ASSV="2" ACCV="2.3.4">isoladamente ou em conjunto:  zero (2): legumes-raízes, com excepção dos aipos 0,4: outros produtos"> ID="1">15/42> ID="2">azinfos-metilo> ID="3">Ditiofosfato de 0,0-dimetilo e de S-(4-oxo-3H-1,2,3-benzotriazine-3-il)metilo"> ID="1">6/20> ID="2">barbana> ID="3">N-(3)() carbamato de 4-cloro-2-butinilo> ID="4">0,1">  ID="1">609/21> ID="2">binapacril> ID="3">3-Metilcrotonato de 6-(1)()-2,4-dinitrofenilo> ID="4">zero (2): cenouras 0,3: Outros produtos"> ID="1">-> ID="2">captane> ID="3">N-(triclorometiltio) cicloexeno-1,2-dicarboximida> ID="4">15,0"> ID="1">6/11> ID="2">carbaril> ID="3">N-Metilcarbamato de 1-naftilo> ID="4">2,5: damascos, maças, peras, pêssegos, uvas, ameixas,  vegetais para salada, couves 1,2: Outros produtos"> ID="1">620/6> ID="2">clorbensida> ID="3">Sulfureto de 4-clorobenzilo e de 4-clorofenilo> ID="4">1,5"> ID="1">620/4> ID="2">clorfensão> ID="3">4-Clorobenzenossulfonato de 4-clorofenilo> ID="4">1,5"> ID="1">->  ID="2">clorbenzilato> ID="3">4,4-Diclorobenzilato de etilo> ID="4">1,5"> ID="1">6/22> ID="2">clorxurão> ID="3">3-4[4-(4)()fenil]-1,1-dimetilureia> ID="4">0,2"> ID="1">15/33> ID="2">demetão-S-metilo> ID="3">Monotiofosfato de 0,0-dimetilo e de S-(2)()>  ID="4" ASSV="3" ACCV="3.3.4">isoladamente ou em conjunto:  zero (2): cenouras 0,4: Outros produtos (calculado em demetão-S-metilsulfona)"> ID="1">15/49> ID="2">oxidemetão-metilo> ID="3">Monotiofosfato de 0,0-dimetilo e de S-(2)()"> ID="1">-> ID="2">demetão-S-metilsulfona> ID="3">Tiofosfato de S-(2)() e de 0,0-dimetilo">  ID="1">6/19> ID="2">dialato> ID="3">N,N-Diisopropilmonotiocarbamato de S-(2,3-dicloroatilo)> ID="4">0,05"> ID="1">607/24> ID="2">diclorprope> ID="3">Ácido 2-(2,4-diclorofenoxi) propiónico> ID="4">0,05"> ID="1">15/55> ID="2">dimetoato>  ID="3">Ditiofosfato de 0,0-dimetilo e de S-(metilcarbamoilmetilo)> ID="4">1,5 (3)"> ID="1">-> ID="2">ometoato> ID="3">Tiofosfato de 0,0-dimetilo e de S-(N-metilcarbamoilmetilo)> ID="4">0,4"> ID="1">609/23> ID="2">dinosebe>  ID="3">2-(1)()-4,6-dinitrofenol> ID="4">0,05"> ID="1">-> ID="2">dodine> ID="3">Acetato de N-dodecilguamidine> ID="4">1,0: frutas zero (2): Outros produtos"> ID="1">602/33> ID="2">endossulfão> ID="3">6,7,8,9,10,10-Hexacloro-1,5,5a,6,9,9a-hexaidro-6,9-metano-2,3,4-benzo-[e]-dioxatiepina-3-óxido> ID="4">0,2: cenouras 0,5: Outros produtos"> ID="1">602/32> ID="2">endrina> ID="3">1,2,3,4,10,10-Hexacloro-6,7-epoxi-1,4,4a,5,6,7,8,8a-octaidro-1,4-endo-5,8-endodimetamonaftaleno> ID="4">zero (2)"> ID="1">15/56> ID="2">fenclorfos> ID="3">Monotiofosfato de 0,0-dimetilo e de  0-(2,4,5-triclorofenilo)> ID="4">0,5"> ID="1">15/58> ID="2">fenitrotião> ID="3">Monotiofosfato de 0,0-dimetilo e de 0-(3-metil-4-nitrofenilo)> ID="4">0,5"> ID="1">15/61> ID="2">formotião> ID="3">Ditiofosfato de 0,0-dimetilo e de  S-(3-metil-2,4-dioxo-3-azabutilo)> ID="4">0,1"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">1,1-Dicloro-2,2-bis (4-etilfenil) etano> ID="4">10,0"> ID="1">602/23> ID="2">lindano> ID="3">V-1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano> ID="4">2,0: legumes folhoses 0,1: cenouras 1,5: Outros produtos"> ID="1">15/44> ID="2">malatião> ID="3">Ditiofosfato de S-(1,2-dietoxicarboniletilo) e de 0,0-dimetilo> ID="4" ASSV="2" ACCV="2.3.4">3,0: legumes, com excepção dos legumes-raizes 0,5: Outros produtos"> ID="1">-> ID="2">malãoxão> ID="3">Monotiofosfato de S-(1,2-dietoxicarboniletilo) e de 0,0-dimetilo"> ID="1">-> ID="2">metoxiclor> ID="3">1,1,1-Tricloro-2,2-bis(4)() etano> ID="4">10,0"> ID="1">15/37> ID="2">paratião incluindo>  ID="3">Monotiofosfato de 0,0-dietilo e de 0-(4)()> ID="4" ASSV="2" ACCV="2.3.4">0,5"> ID="2">parãoxão> ID="3">Fosfato de 0,0-dietilo e de 0-(4)()"> ID="1">15/36> ID="2">paratião-metilo incluindo> ID="3">Monotiofosfato de 0,0-dimetilo e de 0-(4)()>  ID="4" ASSV="2" ACCV="2.3.4">0,15"> ID="2">parãoxão-metilo> ID="3">Fosfato de 0,0-dimetilo e de 0-(4)()"> ID="1">15/22> ID="2">fosfamidão> ID="3">Fosfato de dimetilo e de 2-cloro-2-(N,N-dietilcarbomoil)-1-metiloinilo> ID="4">0,15"> ID="1">607/21>  ID="2">folpete> ID="3">N-(Triclorometiltio)ftalimida> ID="4">15,0"> ID="1">-> ID="2">propoxur> ID="3">N-Metilcarbamato de 2-isopropoxifenilo> ID="4">3,0"> ID="1">15/27> ID="2">TEPP> ID="3">Pirofosfato de 0,0,0,0-tetraetilo> ID="4">zero (2)">  ID="1">6/5> ID="2">Tirame> ID="3">Dissulfureto de tetrametiltuirama> ID="4">3,8: morangos, uvas 3,0: Outros produtos"> ID="1">602/24> ID="2">toxafena> ID="3">Canfeno clorado (67-69 % de cloro)> ID="4">0,4"> ID="1">15/21> ID="2">triclorfão> ID="3">2,2,2-Tricloro-1-hidroxietilfosfonato de dimetilo> ID="4">0,5"">   (1) Numeração do Anexo I de Directiva 67/548/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias  perigosas (JO no 196 de 16. 8. 1967, p. 5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/409/CEE (JO no L 183 de 14. 7. 1975, p. 22). (2) São tolerados resíduos desprezáveis, que não excedam o limite mínimo de sensibilidade do método de determinação. (3) Compreendendo, eventualmente, o teor máximo de 0,4 ppm fixado para o ometoato.