title: Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho de 18 de fevereiro de 2020 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento

text:
                  2.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 62/7

         DIRETIVA (UE) 2020/284 DO CONSELHO
         de 18 de fevereiro de 2020
         que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
         Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) estabelece as obrigações contabilísticas gerais do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicáveis aos sujeitos passivos.

                     (2)

                     O crescimento do comércio eletrónico facilita a venda transfronteiras de bens e serviços aos consumidores finais nos Estados-Membros. Nesse contexto, entende-se por comércio eletrónico transfronteiras uma entrega de bens ou prestação de serviços relativamente à qual o IVA é devido num Estado-Membro, estando o fornecedor ou prestador estabelecido noutro Estado-Membro, num território terceiro ou num país terceiro. Contudo, as empresas fraudulentas exploram as oportunidades oferecidas pelo comércio eletrónico para obterem vantagens indevidas no mercado, eludindo as suas obrigações em matéria de IVA. Quando se aplica o princípio da tributação no destino, uma vez que os consumidores não têm obrigações contabilísticas, os Estados-Membros de consumo necessitam de instrumentos adequados para detetar e controlar essas empresas fraudulentas. É importante combater a fraude transfronteiras ao IVA resultante do comportamento fraudulento de algumas empresas no domínio do comércio eletrónico transfronteiras.

                     (3)

                     Na grande maioria das compras em linha efetuadas pelos consumidores na União, os pagamentos são executados através de prestadores de serviços de pagamento. Para prestar serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento dispõe de informações específicas para identificar o destinatário ou beneficiário desse pagamento, a par de informações pormenorizadas relativas à data e ao montante do pagamento, ao Estado-Membro de origem do pagamento, bem como ao facto de o pagamento ter sido iniciado nas instalações do comerciante. Esta informação especifica é especialmente importante no contexto dos pagamentos transfronteiras em que o ordenante está situado num Estado-Membro e o beneficiário está situado noutro Estado-Membro, num território terceiro ou num país terceiro. Estas informações são necessárias para que as autoridades tributárias dos Estados-Membros («autoridades tributárias») possam exercer as suas funções básicas de deteção de empresas fraudulentas e de controlo do IVA devido. Por conseguinte, é necessário que os prestadores de serviços de pagamento disponibilizem essas informações às autoridades tributárias, a fim de as ajudar a identificar e a combater a fraude transfronteiras ao IVA.

                     (4)

                     Para combater a fraude ao IVA, é importante obrigar os prestadores de serviços de pagamento a conservarem registos suficientemente pormenorizados e a comunicarem certos pagamentos transfronteiras, determinados como tal pela localização do ordenante e do beneficiário. Por conseguinte, é necessário definir o conceito da localização do ordenante e da localização do beneficiário, bem como os meios para a identificação dessas localizações. A localização do ordenante e do beneficiário só deverá fundamentar a obrigação de conservar registos e comunicar informações para os prestadores de serviços de pagamento estabelecidos na União e essa obrigação não poderá prejudicar a aplicação das regras estabelecidas na Diretiva 2006/112/CE e no Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (4) no que se refere ao local de uma operação tributável.

                     (5)

                     Com base nas informações que já detêm, os prestadores de serviços de pagamento conseguem identificar a localização do beneficiário e do ordenante em relação aos serviços de pagamento que prestam, recorrendo a um identificador de uma conta de pagamento do ordenante ou do beneficiário ou de qualquer outro identificador que identifique inequivocamente, e revele a localização, do ordenante ou do beneficiário. Quando esses identificadores não estiverem disponíveis, a localização do ordenante ou do beneficiário deverá ser determinada através de um código de identificação comercial do prestador de serviços de pagamento que atua por conta do ordenante ou do beneficiário, nos casos em que os fundos são transferidos para um beneficiário sem que seja criada nenhuma conta de pagamento em nome de um ordenante, quando os fundos não são creditados em nenhuma conta de pagamento do beneficiário ou quando não existe nenhum outro identificador do ordenante ou do beneficiário.

                     (6)

                     Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), é importante que a obrigação que recai sobre um prestador de serviços de pagamento de conservar e fornecer informações relativas a um pagamento transfronteiras seja proporcionada e limitada ao necessário para que os Estados-Membros combatam a fraude ao IVA. Além disso, a única informação relativa ao ordenante que deverá ser conservada é a sua localização. No que diz respeito às informações relativas ao beneficiário e ao próprio pagamento, os prestadores de serviços de pagamento só deverão ser obrigados a conservar e a transmitir às autoridades tributárias as informações necessárias para que essas autoridades possam detetar eventuais operadores fraudulentos e efetuar controlos fiscais. Por conseguinte, os prestadores de serviços de pagamento deverão ser obrigados a conservar apenas os registos de pagamentos transfronteiras suscetíveis de indicar atividades económicas. A introdução de um limite máximo baseado no número de pagamentos recebidos por um beneficiário no decurso de um trimestre civil daria uma indicação de que esses pagamentos foram recebidos no âmbito de uma atividade económica, excluindo assim os pagamentos por razões não comerciais. Se esse limite máximo for atingido, a obrigação de comunicação de informações e de conservação de registos por parte do prestador de serviços de pagamento será desencadeada.

                     (7)

                     Num único pagamento de um ordenante a um beneficiário podem participar vários prestadores de serviços de pagamento. Esse pagamento único pode dar origem a várias transferências de fundos entre os diferentes prestadores de serviços de pagamento. Todos os prestadores de serviços de pagamento que participam num determinado pagamento devem estar sujeitos à obrigação de conservação de registos e de comunicação de informações, a menos que seja aplicável uma exclusão específica. Esses registos e informações devem dizer respeito ao pagamento do ordenante inicial ao beneficiário final, e não às transferências intermédias de fundos entre os prestadores de serviços de pagamento.

                     (8)

                     A obrigação de manutenção de registos e de comunicação de informações também deverá existir nos casos em que um prestador de serviços de pagamento recebe fundos ou aceita operações de pagamento em nome do beneficiário, e não apenas nos casos em que um prestador de serviços de pagamento transfere fundos ou emite instrumentos de pagamento para o ordenante.

                     (9)

                     As obrigações estabelecidas na presente diretiva não deverão ser aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento que não sejam abrangidos pela Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, quando os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário não estão situados num Estado-Membro, os prestadores de serviços de pagamento do ordenante estão vinculados à obrigação de manter registos e de comunicar informações sobre o pagamento transfronteiras. Em contrapartida, para que a obrigação de manutenção de registos e de comunicação de informações seja proporcionada nos casos em que tanto os prestadores de serviços de pagamento do ordenante como os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário estão situados num Estado-Membro, só os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário deverão manter registos dessas informações. Para efeitos da obrigação de conservação de registos e de comunicação de informações, deverá considerar-se que um prestador de serviços de pagamento está situado num Estado-Membro quando o seu código de identificação de empresa (BIC) ou código único de identificação de empresa se refere a esse Estado-Membro.

                     (10)

                     Devido ao volume significativo de informações e à sua sensibilidade em termos de proteção dos dados pessoais, é necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento conservem registos das informações relativas a pagamentos transfronteiras durante um período de três anos, a fim de ajudar os Estados-Membros a combater a fraude ao IVA e a detetar os operadores fraudulentos. Esse período proporciona tempo suficiente para que os Estados-Membros possam efetuar controlos efetivos e investigar os casos de suspeita de fraude ao IVA ou detetar a fraude ao IVA.

                     (11)

                     As informações a conservar pelos prestadores de serviços de pagamento deverão ser recolhidas e trocadas entre os Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (7) que estabelece as regras para a cooperação administrativa e a troca de informações, a fim de combater a fraude ao IVA.

                     (12)

                     A fraude ao IVA é um problema comum a todos os Estados-Membros, mas estes não dispõem, a nível individual, das informações necessárias para assegurar que as regras em matéria de IVA relativas ao comércio eletrónico transfronteiras sejam corretamente aplicadas ou para combater a fraude ao IVA no âmbito deste tipo de comércio. Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, ou seja, a luta contra a fraude ao IVA, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a nível individual se existir um elemento transfronteiras e for necessário obter informações de outros Estados-Membros, mas pode, em razão da dimensão ou efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

                     (13)

                     A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito de proteção dos dados pessoais. As informações sobre pagamentos conservadas e comunicadas em conformidade com a presente diretiva deverão ser tratadas apenas pelos peritos antifraude das autoridades tributárias, dentro dos limites do que for proporcionado e necessário para atingir o objetivo da presente diretiva, a saber, combater a fraude ao IVA. Esta diretiva respeita igualmente as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

                     (14)

                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu parecer em 14 de março de 2019 (9).

                     (15)

                     A Diretiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            No título XI, capítulo 4, da Diretiva 2006/112/CE, é inserida a seguinte secção:

                     «Secção 2-A

                     Obrigações gerais dos prestadores de serviços de pagamento

                  Artigo 243.o-A
                  Para efeitos da presente secção, entende-se por:

                              1)

                              “Prestador de serviços de pagamento”, uma das categorias de prestadores de serviços de pagamento enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a d), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) ou uma pessoa singular ou coletiva que beneficia de uma isenção nos termos do artigo 32.o da referida diretiva;

                              2)

                              “Serviço de pagamento”, uma das atividades comerciais constantes do anexo I, pontos 3 a 6, da Diretiva (UE) 2015/2366;

                              3)

                              “Pagamento”, uma “operação de pagamento” na aceção do artigo 4.o, ponto 5 da Diretiva (UE) 2015/2366, ou um «envio de fundos” na aceção do artigo 4.o, ponto 22 dessa diretiva, sob reserva das exclusões previstas no artigo 3.o dessa diretiva;

                              4)

                              “Ordenante”, um ordenante na aceção do artigo 4.o, ponto 8, da Diretiva (UE) 2015/2366;

                              5)

                              “Beneficiário”, um “beneficiário” na aceção do artigo 4.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2015/2366;

                              6)

                              “Estado-Membro de origem”, o “Estado-Membro de origem” na aceção do artigo 4.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2015/2366;

                              7)

                              “Estado-Membro de acolhimento”, o “Estado-Membro de acolhimento” na aceção do artigo 4.o, ponto 2, da Diretiva (UE) 2015/2366;

                              8)

                              “Conta de pagamento”, uma “conta de pagamento” na aceção do artigo 4.o, ponto 12, da Diretiva (UE) 2015/2366;

                              9)

                              “IBAN”, o “IBAN” na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);

                              10)

                              “BIC”, o “BIC” na aceção do artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 260/2012.

                  Artigo 243.o-B

                     1.   Os Estados-Membros exigem aos prestadores de serviços de pagamento que conservem registos suficientemente pormenorizados dos beneficiários e dos pagamentos relativos aos serviços de pagamento que prestam em cada trimestre civil para permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros efetuem controlos das entregas de bens e das prestações de serviços que, em conformidade com as disposições do título V, sejam consideradas como sendo efetuadas num Estado-Membro, a fim de alcançar o objetivo de combate à fraude ao IVA.
                     A obrigação referida no primeiro parágrafo é aplicável apenas aos serviços de pagamento prestados no contexto de pagamentos transfronteiras. Um pagamento é considerado transfronteiras quando o ordenante está situado num Estado-Membro e o beneficiário está situado noutro Estado-Membro, num território terceiro ou num país terceiro.

                     2.   A obrigação que incumbe aos prestadores de serviços de pagamento nos termos do n.o 1 é aplicável quando, no decurso de um trimestre civil, um prestador de serviços de pagamento prestar ao mesmo beneficiário serviços de pagamento correspondentes a mais de 25 pagamentos transfronteiras.
                     O número de pagamentos transfronteiras referidos no primeiro parágrafo do presente número é calculado com base nos serviços de pagamento prestados pelo prestador de serviços de pagamento, por Estado-Membro e por identificadores, a que se refere o artigo 243.o-C, n.o 2. Caso um prestador de serviços de pagamento disponha de informações segundo as quais o beneficiário tem vários identificadores, o cálculo é efetuado por beneficiário.

                     3.   A obrigação prevista no n.o 1 não é aplicável aos serviços de pagamento prestados pelos prestadores de serviços de pagamento do ordenante no que se refere a cada pagamento em que, pelo menos, um dos prestadores de serviços de pagamento do beneficiário esteja situado num Estado-Membro, de acordo com o BIC desse prestador de serviços de pagamento ou com qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento e a sua localização. O prestador de serviços de pagamento do ordenante deve, contudo, incluir esses serviços de pagamento no cálculo a que se refere o n.o 2.

                     4.   Quando a obrigação imposta aos prestadores de serviços de pagamento nos termos do n.o 1 for aplicável, os registos são:

                                 a)

                                 conservados em formato eletrónico pelo prestador de serviços de pagamento durante um período de três anos a contar do final do ano civil em que o pagamento tiver sido executado;

                                 b)

                                 disponibilizados, em conformidade com o artigo 24.o-B do Regulamento (UE) n.o 904/2010 (*), ao Estado-Membro de origem do prestador de serviços de pagamento, ou aos Estados-Membros de acolhimento quando o prestador de serviços de pagamento prestar serviços de pagamento noutros Estados-Membros que não o Estado-Membro de origem.

                  Artigo 243.o-C

                     1.   Para efeitos de aplicação do artigo 243.o-B, n.o 1, segundo parágrafo, e sem prejuízo do disposto no título V da presente diretiva, a localização do ordenante é considerada como sendo num Estado-Membro correspondente:

                                 a)

                                 ao IBAN da conta de pagamento do ordenante ou a qualquer outro identificador que identifique inequivocamente o ordenante e indique a sua localização ou, na ausência desse identificador,

                                 b)

                                 ao código BIC ou a qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento que atua por conta do ordenante e indique a sua localização.

                     2.   Para efeitos da aplicação do artigo 243.o-B, n.o 1, segundo parágrafo, a localização do beneficiário é considerada como sendo num Estado-Membro, território terceiro ou país terceiro correspondente:

                                 a)

                                 ao IBAN da conta de pagamento do beneficiário ou a qualquer outro identificador que identifique inequivocamente o beneficiário e indique a sua localização ou, na ausência desse identificador,

                                 b)

                                 ao código BIC ou a qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento que atua por conta do beneficiário e indique a sua localização.

                  Artigo 243.o-D

                     1.   Os registos a conservar pelos prestadores de serviços de pagamento nos termos do artigo 243.o-B contêm as seguintes informações:

                                 a)

                                 o código BIC ou qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento;

                                 b)

                                 o nome ou o nome da empresa do beneficiário, tal como consta dos registos do prestador de serviços de pagamento;

                                 c)

                                 o número de identificação IVA ou outro número de contribuinte nacional do beneficiário, se disponível;

                                 d)

                                 O IBAN ou, se este não estiver disponível, qualquer outro identificador que identifique inequivocamente o beneficiário e indique a sua localização;

                                 e)

                                 O código BIC ou qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento que atua por conta do beneficiário e indique a sua localização quando o beneficiário receba fundos sem dispor de conta de pagamento;

                                 f)

                                 O endereço do beneficiário, se disponível e tal como consta dos registos do prestador de serviços de pagamento;

                                 g)

                                 Os elementos de quaisquer pagamentos transfronteiras referidos no artigo 243.o-B, n.o 1;

                                 h)

                                 Os elementos de quaisquer reembolsos de pagamento identificados como estando relacionados com os pagamentos transfronteiras referidos na alínea g).

                     2.   As informações referidas nas alíneas g) e h) do n.o 1 incluem os seguintes elementos:

                                 a)

                                 A data e a hora do pagamento ou do reembolso de pagamento;

                                 b)

                                 O montante e a moeda do pagamento ou do reembolso de pagamento;

                                 c)

                                 O Estado-Membro de origem do pagamento recebido pelo beneficiário ou em nome do beneficiário, o Estado-Membro de destino do reembolso, consoante o caso, e as informações utilizadas para determinar a origem ou o destino do pagamento ou do reembolso de pagamento, em conformidade com o artigo 243.o-C;

                                 d)

                                 Qualquer referência que identifique inequivocamente o pagamento;

                                 e)

                                 Se for caso disso, informações que indiquem que o pagamento é iniciado nas instalações do comerciante.»

            Artigo 2.o

               1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 31 de dezembro de 2023, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2024.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2020.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               Z. MARIĆ

            (1)  Parecer de 17 de dezembro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

            (2)  JO C 240 de 16.7.2019, p. 33.

            (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).

            (5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

            (6)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

            (7)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).

            (8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

            (9)  JO C 140 de 16.4.2019, p. 4.


title: Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho de 18 de fevereiro de 2020 que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas

text:
                  2.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 62/13

         DIRETIVA (UE) 2020/285 DO CONSELHO
         de 18 de fevereiro de 2020
         que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113. ,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
         Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     No que diz respeito às pequenas empresas, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) permite que os Estados‐Membros mantenham os seus regimes especiais em conformidade com disposições comuns e tendo em vista uma maior harmonização. No entanto, essas disposições estão desatualizadas e não reduzem os custos de cumprimento das pequenas empresas, uma vez que foram concebidas para um sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) baseado na tributação no Estado‐Membro de origem.

                     (2)

                     No seu plano de ação sobre o IVA, a Comissão anunciou um vasto pacote de simplificação para as pequenas empresas, destinado a reduzir os seus encargos administrativos e a contribuir para a criação de um enquadramento fiscal propício ao seu crescimento e ao desenvolvimento do comércio transfronteiras. O pacote de simplificação implica um reexame do regime especial das pequenas empresas, como indicado na Comunicação relativa ao seguimento do plano de ação sobre o IVA. O reexame do regime especial das pequenas empresas constitui, por conseguinte, um elemento importante do pacote de reformas constante do plano de ação sobre o IVA.

                     (3)

                     A fim de resolver o problema dos custos de cumprimento desproporcionados com que se defrontam as pequenas empresas, estas deverão também poder dispor de certas medidas de simplificação.

                     (4)

                     O regime especial das pequenas empresas só permite atualmente a concessão de uma isenção às empresas estabelecidas no Estado‐Membro em que o IVA é devido. Esta situação tem um impacto negativo na concorrência, no mercado interno, para as empresas não estabelecidas nesse Estado-Membro. Para resolver este problema e evitar novas distorções, as pequenas empresas estabelecidas em Estados‐Membros diferentes daquele em que o IVA é devido deverão ser igualmente autorizadas a beneficiar da isenção.

                     (5)

                     Se um sujeito passivo estiver sujeito ao regime normal do IVA no seu Estado‐Membro de estabelecimento, mas fizer uso da isenção do IVA para as pequenas empresas noutro Estado‐Membro, a dedução do imposto a montante deverá refletir uma ligação com as entregas ou prestações tributadas do sujeito passivo. Por conseguinte, caso esses sujeitos passivos efetuem no seu Estado‐Membro de estabelecimento aquisições que estejam ligadas a entregas ou prestações isentas noutros Estados‐Membros, não deverá ser possível efetuar a dedução do IVA a montante.

                     (6)

                     As pequenas empresas só podem beneficiar da isenção se o seu volume de negócios anual for inferior ao limiar aplicado pelo Estado‐Membro em que o IVA é devido. Para fixar o seu limiar, os Estados‐Membros deverão respeitar as regras em matéria de limiares fixadas na Diretiva 2006/112/CE. Essas regras, na sua maioria estabelecidas em 1977, já não são adequadas.

                     (7)

                     Para efeitos de simplificação, alguns Estados‐Membros foram autorizados a aplicar, a título temporário, um limiar mais elevado do que o autorizado ao abrigo da Diretiva 2006/112/CE. Uma vez que não se afigura adequado continuar a alterar as regras gerais utilizando medidas concedidas a título de derrogação, as regras em matéria de limiares deverão ser atualizadas.

                     (8)

                     Os Estados‐Membros deverão poder fixar o seu limiar nacional de isenção ao nível que melhor se coadune com as suas condições económicas e políticas, sob reserva do limite máximo previsto na presente diretiva. A este respeito, importa clarificar que, sempre que os Estados‐Membros apliquem limiares diferenciados para diferentes setores de atividade, terão de se basear em critérios objetivos. Se um sujeito passivo for suscetível de beneficiar de mais do que um limiar setorial, os Estados‐Membros deverão assegurar que o sujeito passivo só possa utilizar um desses limiares. Deverão igualmente assegurar que os seus limiares não estabelecem uma distinção entre sujeitos passivos estabelecidos e não estabelecidos.

                     (9)

                     O limiar do volume de negócios anual, que constitui a base para a isenção ao abrigo do regime especial da presente diretiva, engloba apenas o valor combinado das entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por uma pequena empresa no Estado‐Membro em que é concedida a isenção. Poderão surgir distorções da concorrência sempre que uma empresa, não estabelecida no mesmo Estado‐Membro, possa beneficiar da referida isenção, independentemente do volume de negócios que gera noutros Estados‐Membros. A fim de atenuar tais distorções da concorrência e salvaguardar as receitas fiscais, só as empresas cujo volume de negócios anual na União seja inferior a um determinado limiar deverão ser suscetíveis de beneficiar da isenção num Estado‐Membro em que não estejam estabelecidas. As empresas cujo volume de negócios no Estado‐Membro em que estão estabelecidas seja abaixo do limiar nacional deverão poder continuar a efetuar entregas de bens e prestações de serviços isentos nesse Estado‐Membro, independentemente do volume de negócios por elas gerado noutros Estados‐Membros, mesmo que o seu volume de negócios global exceda o limiar da União.

                     (10)

                     A fim de permitir o controlo eficaz da aplicação da isenção e assegurar que os Estados‐Membros têm acesso às informações necessárias, um sujeito passivo que pretenda beneficiar da isenção num Estado‐Membro em que não esteja estabelecido deverá ter de notificar previamente o Estado‐Membro em que está estabelecido. Por razões de simplificação e de redução dos custos de cumprimento, esse sujeito passivo deverá ser identificado por um número individual só no Estado‐Membro de estabelecimento. É possível, mas não necessário, que esse número seja o número individual de identificação IVA.

                     (11)

                     A fim de assegurar o correto funcionamento e monitorização da isenção, e a transmissão atempada de informações, deverão ser claramente definidas as obrigações declarativas dos sujeitos passivos que façam uso da isenção num Estado‐Membro em que não estejam estabelecidos. Tal deverá permitir que os sujeitos passivos cumpridores sejam dispensados dessas obrigações e da obrigação de registo nos Estados‐Membros que não sejam o Estado‐Membro de estabelecimento. Contudo, os Estados‐Membros deverão poder exigir que os sujeitos passivos não estabelecidos que não cumpram as obrigações declarativas que lhes dizem especificamente respeito cumpram as obrigações gerais de registo em IVA e as obrigações declarativas previstas nas legislações nacionais em matéria de IVA.

                     (12)

                     A fim de evitar incoerências no cálculo do volume de negócios anual no Estado‐Membro que serve de referência para a aplicação da isenção e do volume de negócios anual na União, deverão ser especificados os elementos do volume de negócios a ter em conta.

                     (13)

                     A fim de evitar que sejam contornadas as regras relativas à isenção para as pequenas empresas e salvaguardar o objetivo dessa isenção, os sujeitos passivos, estabelecidos ou não no Estado‐Membro que concede a isenção, não deverão poder beneficiar da isenção se o limiar nacional aí fixado tiver sido excedido no ano civil anterior. Pelos mesmos motivos, um sujeito passivo não estabelecido no Estado‐Membro que concede a isenção não deverá poder beneficiar da isenção se o limiar do volume de negócios anual na União tiver sido excedido no ano civil anterior.

                     (14)

                     A fim de assegurar uma transição gradual das pequenas empresas da isenção para a tributação, os sujeitos passivos deverão poder continuar a beneficiar da isenção para pequenas empresas durante um período de tempo limitado se o seu volume de negócios não exceder o limiar de isenção nacional em mais do que uma percentagem fixa desse mesmo limiar. Uma vez que o nível de limiares aplicados pode divergir de Estado-Membro para Estado-Membro, os Estados‐Membros deverão poder optar por aplicar uma das duas percentagens propostas, desde que a aplicação da percentagem não conduza à isenção do volume de negócios do sujeito passivo que exceda um determinado montante fixo. Caso o limiar do volume de negócios anual na União seja excedido durante um ano civil, é necessário que a isenção deixe de se aplicar a partir dessa data, tendo em conta a função desse limiar de salvaguarda das receitas.

                     (15)

                     Caso seja aplicável uma isenção, as pequenas empresas que dela façam uso no Estado‐Membro de estabelecimento deverão, no mínimo, ter acesso a um procedimento de registo em IVA num determinado prazo. Os Estados‐Membros deverão poder alargar esse prazo em casos específicos se forem necessários controlos aprofundados para prevenir a evasão ou elisão fiscal.

                     (16)

                     As pequenas empresas que façam uso da isenção no Estado‐Membro de estabelecimento deverão, no mínimo, ter acesso a obrigações declarativas simplificadas.

                     (17)

                     Além de concederem uma isenção de IVA, os regimes especiais permitem igualmente a redução degressiva do imposto. A redução degressiva do imposto é uma fonte de complexidade e pouco contribui para reduzir os custos de cumprimento das pequenas empresas. Esta medida deverá, pois, ser suprimida.

                     (18)

                     Os Estados‐Membros deverão poder conferir aos sujeitos passivos o direito de optarem entre o regime geral do IVA e o regime especial para as pequenas empresas. Se o sujeito passivo exercer esse direito, é conveniente que sejam os Estados‐Membros a estabelecer as regras e condições pormenorizadas para o exercício dessa opção.

                     (19)

                     A presente diretiva não deverá implicar novas obrigações de registo ou declarativas para as pequenas empresas que apenas façam uso da isenção no Estado‐Membro em que estejam estabelecidas.

                     (20)

                     Uma vez que o objetivo da presente diretiva, a saber, reduzir os custos de cumprimento das pequenas empresas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‐Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

                     (21)

                     De acordo com a declaração política conjunta dos Estados‐Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (4), os Estados‐Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

                     (22)

                     A fim de garantir que as medidas de simplificação previstas na Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao regime especial das pequenas empresas podem ser devidamente controladas, é necessário alterar o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (5) de modo a que as autoridades competentes relevantes dos Estados‐Membros disponham de acesso automatizado aos dados recolhidos junto dos sujeitos passivos que beneficiam da isenção de IVA para as pequenas empresas.

                     (23)

                     A fim de facilitar o acesso das pequenas empresas às disposições relativas ao regime especial das pequenas empresas em cada Estado‐Membro, essas disposições deverão ser publicadas no sítio da Comissão.

                     (24)

                     O Comité das Regiões emitiu um parecer em 10 de outubro de 2018 (6).

                     (25)

                     A Diretiva 2006/112/CE e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.
            Alterações à Diretiva 2006/112/CE
            A Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 2.o, n.o 1, alínea b), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

                                    «i)

                                    Por um sujeito passivo agindo nessa qualidade ou por uma pessoa coletiva que não seja sujeito passivo, quando o vendedor seja um sujeito passivo agindo nessa qualidade que não beneficie da isenção para as pequenas empresas prevista no artigo 284. e que não esteja abrangido pelo disposto nos artigos 33. ou 36. ;»;

                        2)

                        O artigo 139. é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «A isenção prevista no artigo 138. , n.o 1, não se aplica às entregas de bens efetuadas por sujeitos passivos que, no Estado‐Membro em que a entrega é efetuada, beneficiem da isenção para as pequenas empresas prevista no artigo 284. .»;

                                    b)

                                    O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                                       «2.   A isenção prevista no artigo 138. , n.o 2, alínea b), não se aplica às entregas de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo efetuadas por sujeitos passivos que, no Estado‐Membro em que a entrega é efetuada, beneficiem da isenção para as pequenas empresas prevista no artigo 284. .»;

                        3)

                        O artigo 167. ‐A é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Os Estados‐Membros que apliquem o regime facultativo a que se refere o primeiro parágrafo estabelecem um limiar para os sujeitos passivos que utilizem o regime no seu território, baseado no volume de negócios anual do sujeito passivo calculado nos termos do artigo 288. . Esse limiar não pode ser superior a 2 000 000 de EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.»;

                                    b)

                                    É suprimido o terceiro parágrafo.

                        4)

                        No artigo 169. , a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    Operações, além das isentas nos termos do artigo 284. , relacionadas com as atividades referidas no artigo 9. , n.o 1, segundo parágrafo, efetuadas fora do Estado‐Membro em que esse imposto é devido ou pago, que teriam conferido direito a dedução se tivessem sido efetuadas nesse Estado‐Membro;»;

                        5)

                        Ao artigo 220. ‐A, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

                                    «c)

                                    Quando os sujeitos passivos beneficiarem da isenção para as pequenas empresas prevista no artigo 284. .»;

                        6)

                        No artigo 270. , a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    O montante total anual, líquido de IVA, das suas entregas de bens e das suas prestações de serviços não excede em mais de 35 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, o montante do volume de negócios anual tomado como referência para sujeitos passivos que beneficiem da isenção para as pequenas empresas prevista no artigo 284.o;»;

                        7)

                        No artigo 272. , n.o 1, é suprimida a alínea d);

                        8)

                        No título XII, capítulo 1, é inserida a seguinte secção:
                        «Secção –1

                              Definições

                           Artigo 280. ‐A
                           Para efeitos do presente capítulo, entende‐se por:

                                       1)

                                       “Volume de negócios anual no Estado‐Membro”, o valor total anual das entregas de bens e prestações de serviços, líquido de IVA, efetuadas por um sujeito passivo nesse Estado‐Membro durante um ano civil;

                                       2)

                                       “Volume de negócios anual na União”, o valor total anual das entregas de bens e prestações de serviços, líquido de IVA, efetuadas por um sujeito passivo no território da Comunidade durante um ano civil.»;

                        9)

                        No título XII, capítulo 1, a epígrafe da secção 2 passa a ter a seguinte redação:
                        «Isenções»;

                        10)

                        O artigo 282. passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 282.
                           As isenções previstas na presente secção são aplicáveis às entregas de bens e às prestações de serviços efetuadas pelas pequenas empresas.»;

                        11)

                        No artigo 283. , n.o 1, é suprimida a alínea c);

                        12)

                        O artigo 284. passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 284.

                              1.   Os Estados‐Membros podem isentar as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas no seu território por sujeitos passivos nele estabelecidos cujo volume de negócios anual no Estado‐Membro, imputável a essas entregas ou prestações não exceda um limiar fixado por esses Estados‐Membros para a aplicação dessa isenção. Esse limiar não pode, contudo, ser superior a 85 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.
                              Os Estados‐Membros podem fixar limiares diferenciados para os diferentes setores de atividade com base em critérios objetivos. Todavia, nenhum desses limiares pode exceder o limiar de 85 000 EUR ou o seu contravalor em moeda nacional.
                              Os Estados‐Membros asseguram que os sujeitos passivos suscetíveis de beneficiar de mais do que um limiar setorial só possam utilizar um desses limiares.
                              Os limiares fixados por um Estado‐Membro não podem estabelecer distinções entre sujeitos passivos estabelecidos e não estabelecidos nesse Estado‐Membro.

                              2.   Os Estados‐Membros que instituíram a isenção nos termos do n.o 1 devem igualmente conceder essa isenção às entregas de bens e prestações de serviços efetuadas no seu território por sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado‐Membro, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

                                          a)

                                          O volume de negócios anual na União desse sujeito passivo não excede 100 000 EUR;

                                          b)

                                          O valor das entregas ou das prestações efetuadas no Estado‐Membro em que o sujeito passivo não está estabelecido não excede o limiar aplicável nesse Estado‐Membro para efeitos da concessão da isenção aos sujeitos passivos nele estabelecidos.

                              3.   Não obstante o disposto no artigo 292.o‐B, para fazer uso da isenção num Estado‐Membro em que não esteja estabelecido, o sujeito passivo deve:

                                          a)

                                          Notificar previamente o Estado‐Membro em que está estabelecido, e

                                          b)

                                          Ser identificado por um número individual só no Estado‐Membro de estabelecimento, para a aplicação da isenção.

                                    Para efeitos da identificação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), os Estados‐Membros podem utilizar o número individual de identificação IVA já atribuído ao sujeito passivo para efeitos das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do regime interno ou podem aplicar a estrutura de um número de identificação IVA ou qualquer outro número.
                              O número de identificação individual a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), deve incluir o sufixo «EX», ou o sufixo «EX» deve ser acrescentado a esse número.

                              4.   O sujeito passivo informa o Estado‐Membro de estabelecimento com antecedência, através da atualização de uma notificação prévia, de todas as alterações às informações já prestadas nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo, incluindo a intenção de beneficiar da isenção num Estado‐Membro, ou em vários Estados‐Membros, que não sejam os indicados na notificação prévia e a decisão de deixar de aplicar o regime de isenção num Estado‐Membro, ou Estados‐Membros, em que o sujeito passivo não esteja estabelecido.
                              A cessação produz efeitos a partir do primeiro dia do trimestre civil seguinte à receção das informações do sujeito passivo ou, caso essas informações sejam recebidas no último mês de um trimestre civil, a partir do primeiro dia do segundo mês do trimestre civil seguinte.

                              5.   A isenção é aplicável no que respeita ao Estado‐Membro em que o sujeito passivo não esteja estabelecido e onde este tencione beneficiar da isenção em conformidade com:

                                          a)

                                          Uma notificação prévia, a partir da data em que o sujeito passivo é informado do número de identificação individual pelo Estado‐Membro de estabelecimento; ou

                                          b)

                                          A atualização de uma notificação prévia, a partir da data em que o número é confirmado pelo Estado‐Membro de estabelecimento ao sujeito passivo em consequência daquela atualização.

                                    A data a que se refere o primeiro parágrafo não pode exceder 35 dias úteis após a receção da notificação prévia ou da atualização da notificação prévia referida no n.o 3, primeiro parágrafo, e no n.o 4, primeiro parágrafo, com exceção de casos específicos em que, a fim de prevenir a evasão ou elisão fiscal, os Estados‐Membros possam necessitar de tempo adicional para procederem aos controlos necessários.

                              6.   O contravalor em moeda nacional do montante referido no presente artigo é calculado aplicando a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu em 18 de janeiro de 2018.»

                        13)

                        São inseridos os seguintes artigos:

                           «Artigo 284. ‐A

                              1.   A notificação prévia a que se refere o artigo 284. , n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), inclui, pelo menos, as seguintes informações:

                                          a)

                                          Nome, atividade, forma jurídica e endereço do sujeito passivo;

                                          b)

                                          Estado‐Membro ou Estados‐Membros em que o sujeito passivo tenciona beneficiar da isenção;

                                          c)

                                          Valor total das entregas de bens e/ou prestações de serviços efetuadas durante o ano civil anterior no Estado‐Membro em que o sujeito passivo está estabelecido e em cada um dos outros Estados‐Membros;

                                          d)

                                          Valor total das entregas de bens e/ou prestações de serviços efetuadas antes da notificação, durante o ano civil em curso, no Estado‐Membro em que o sujeito passivo está estabelecido e em cada um dos outros Estados‐Membros.

                                    As informações a que se refere a alínea c) do primeiro parágrafo do presente número têm de ser prestadas em relação a cada um dos anos civis anteriores pertencentes ao período a que se refere o artigo 288. ‐A, n.o 1, primeiro parágrafo, no que diz respeito a qualquer Estado‐Membro que aplique a opção nele prevista.

                              2.   Se o sujeito passivo informar o Estado‐Membro de estabelecimento, nos termos do artigo 284.o, n.o 4, que tenciona beneficiar da isenção num Estado‐Membro ou em vários Estados‐Membros que não os indicados na notificação prévia, ele não é obrigado a fornecer as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, na medida em que essas informações já tenham sido comunicadas anteriormente nos termos do artigo 284. ‐B.
                              A atualização de uma notificação prévia a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir o número de identificação individual referido no artigo 284. , n.o 3, alínea b).

                           Artigo 284. ‐B

                              1.   Os sujeitos passivos que façam uso da isenção prevista no artigo 284. , n.o 1, num Estado‐Membro em que não estejam estabelecidos de acordo com o procedimento definido no artigo 284. n.os 3 e 4 comunicam ao Estado‐Membro de estabelecimento, em relação a cada trimestre civil, as seguintes informações, incluindo o número de identificação individual mencionado no artigo 284. n.o 3, alínea b):

                                          a)

                                          Valor total das entregas de bens ou prestações de serviços efetuadas durante o trimestre civil no Estado‐Membro em que estão estabelecidos, ou “0” se não tiverem sido efetuadas entregas ou prestações;

                                          b)

                                          Valor total das entregas de bens ou prestações de serviços efetuadas durante o trimestre civil em cada Estado‐Membro que não aquele em que estão estabelecidos, ou “0” se não tiverem sido efetuadas entregas ou prestações.

                              2.   O sujeito passivo comunica as informações a que se refere o n.o 1 no prazo de um mês a contar do final do trimestre civil.

                              3.   Caso o limiar do volume de negócios anual na União a que se refere o artigo 284. , n.o 2, alínea a), seja excedido, o sujeito passivo deverá informar o Estado‐Membro de estabelecimento no prazo de 15 dias úteis. Ao mesmo tempo, é‐lhe exigido que comunique o valor das entregas ou prestações a que se refere o n.o 1 que tenham sido efetuadas entre o início do trimestre civil em curso e a data em que tenha sido excedido o limiar do volume de negócios anual na União.

                           Artigo 284. ‐C

                              1.   Para efeitos do disposto no artigo 284. ‐A, n.o 1, alíneas c) e d), e no artigo 284. ‐B, n.o 1, alíneas a) e b), aplica‐se o seguinte:

                                          a)

                                          Os valores são constituídos pelos montantes enumerados no artigo 288. ;

                                          b)

                                          Os valores são denominados em euros;

                                          c)

                                          Se o Estado‐Membro que concede a isenção aplicar limiares diferenciados, conforme referido no artigo 284. , n.o 1, segundo parágrafo, o sujeito passivo é obrigado a comunicar separadamente, para esse Estado‐Membro, o valor total das entregas de bens e/ou das prestações de serviços relativamente a cada limiar que possa ser aplicável.

                                    Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, alínea b), os Estados‐Membros que não tenham adotado o euro podem exigir que os valores sejam expressos nas respetivas moedas nacionais. Se as entregas tiverem sido efetuadas noutras moedas, o sujeito passivo aplica a taxa de câmbio em vigor no primeiro dia do ano civil. O câmbio é efetuado de acordo com a taxa de câmbio desse dia publicada pelo Banco Central Europeu ou, caso não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte.

                              2.   O Estado‐Membro de estabelecimento pode exigir que as informações referidas no artigo 284. , n.os 3 e 4, e no artigo 284. ‐B, n.os 1 e 3, sejam submetidas por via eletrónica, nas condições determinadas por esse Estado-Membro.

                           Artigo 284. ‐D

                              1.   Não se exige aos sujeitos passivos que beneficiem da isenção num Estado‐Membro em que não estejam estabelecidos que, relativamente às entregas ou prestações abrangidas pela isenção nesse Estado‐Membro:

                                          a)

                                          Estejam registados para efeitos de IVA nos termos dos artigos 213. e 214. ;

                                          b)

                                          Apresentem uma declaração de IVA nos termos do artigo 250. .

                              2.   Não se exige aos sujeitos passivos que beneficiem da isenção no Estado‐Membro de estabelecimento e em qualquer outro Estado‐Membro em que não estejam estabelecidos que apresentem uma declaração de IVA nos termos do artigo 250. em relação às entregas abrangidas pela isenção no Estado‐Membro de estabelecimento.

                              3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, caso um sujeito passivo não cumpra as regras estabelecidas no artigo 284. ‐B, os Estados‐Membros podem exigir‐lhe que cumpra obrigações em matéria de IVA tais como as referidas no n.o 1 do presente artigo.

                           Artigo 284. ‐E
                           O Estado‐Membro de estabelecimento desativa sem demora o número de identificação referido no artigo 284. , n.o 3, alínea b), ou, se o sujeito passivo continuar a beneficiar da isenção noutro Estado‐Membro, ou noutros Estados‐Membros, adapta as informações recebidas em conformidade com o artigo 284. , n.os 3 e 4, no que respeita ao Estado‐Membro ou Estados‐Membros em causa, nos seguintes casos:

                                       a)

                                       O valor total das entregas de bens e das prestações de serviços comunicado pelo sujeito passivo excede o montante referido no artigo 284. , n.o 2, alínea a);

                                       b)

                                       O Estado‐Membro que concede a isenção notificou que o sujeito passivo não pode beneficiar da isenção ou que a isenção deixou de ser aplicável nesse Estado‐Membro;

                                       c)

                                       O sujeito passivo comunicou a sua decisão de deixar de aplicar a isenção; ou

                                       d)

                                       O sujeito passivo comunicou, ou pode‐se presumir por outros meios, que as suas atividades cessaram.»;

                        14)

                        São suprimidos os artigos 285. , 286. e 287. ;

                        15)

                        O artigo 288. passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 288.

                              1.   O volume de negócios anual que serve de referência para a aplicação da isenção prevista no artigo 284. é constituído pelos seguintes montantes, líquidos de IVA:

                                          a)

                                          O montante das entregas de bens e das prestações de serviços, na medida em que teriam sido tributadas se efetuadas por um sujeito passivo não isento;

                                          b)

                                          O montante das operações isentas com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior por força do disposto no artigo 110. , ou no artigo 111. ou no artigo 125. , n.o 1;

                                          c)

                                          O montante das operações isentas por força do disposto nos artigos 146. a 149. e nos artigos 151. , 152. e 153. ;

                                          d)

                                          O montante das operações isentas por força do disposto no artigo 138. se se aplicar a isenção prevista nesse artigo;

                                          e)

                                          O montante das operações imobiliárias, das operações financeiras referidas no artigo 135. , n.o 1, alíneas b) a g), e das prestações de serviços de seguros e resseguros, a menos que tais operações tenham caráter de operações acessórias.

                              2.   As cessões de bens de investimento corpóreos ou incorpóreos dos sujeitos passivos não são tomadas em consideração para determinar o volume de negócios a que se refere o n.o 1.»;

                        16)

                        É inserido o seguinte artigo:

                           «Artigo 288. ‐A

                              1.   Os sujeitos passivos, estejam ou não estabelecidos no Estado‐Membro que concede a isenção prevista no artigo 284. , n.o 1, não podem beneficiar dessa isenção durante um ano civil se o limiar estabelecido nos termos desse número tiver sido excedido durante o ano civil anterior. O Estado‐Membro que concede a isenção pode alargar esse prazo para dois anos civis.
                              Se, durante um ano civil, o limiar referido no artigo 284. , n.o 1, for excedido em

                                          a)

                                          10 %, no máximo, o sujeito passivo pode continuar a beneficiar da isenção prevista no artigo 284. , n.o 1, durante esse ano civil;

                                          b)

                                          Mais de 10 %, a isenção prevista no artigo 284. , n.o 1, deixa de se aplicar a partir dessa data.

                                    Não obstante o disposto no segundo parágrafo, alíneas a) e b), os Estados‐Membros podem optar por fixar um limite máximo de 25 %, ou por permitir que o sujeito passivo continue a beneficiar da isenção prevista no artigo 284. , n.o 1, sem qualquer limite máximo durante o ano civil em que o limiar for excedido. A aplicação desse limite máximo ou dessa opção não pode, contudo, isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios no Estado‐Membro que concede a isenção exceda 100 000 EUR.
                              Em derrogação do disposto nos segundo e terceiro parágrafos, os Estados‐Membros podem determinar que a isenção prevista no artigo 284. , n.o 1, deixa de se aplicar a partir do momento em que o limiar estabelecido nos termos desse número seja excedido.

                              2.   Os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‐Membro que concede a isenção prevista no artigo 284. , n.o 1, não podem beneficiar dessa isenção se o limiar do volume de negócios anual na União a que se refere o artigo 284. , n.o 2, alínea a), tiver sido excedido durante o ano civil anterior.
                              Se, durante um ano civil, o limiar do volume de negócios anual na União a que se refere o artigo 284. , n.o 2, alínea a), for excedido, a isenção prevista no artigo 284. , n.o 1, concedida aos sujeitos passivos que não estão estabelecidos no Estado‐Membro que concede essa isenção deixa de se aplicar a partir dessa data.

                              3.   O contravalor em moeda nacional do montante referido no n.o 1 é calculado aplicando a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu em 18 de janeiro de 2018.»

                        17)

                        No artigo 290. , o segundo período passa a ter a seguinte redação:
                        «Os Estados‐Membros podem estabelecer condições e regras pormenorizadas de aplicação dessa opção.»

                        18)

                        São suprimidos os artigos 291. e 292. .

                        19)

                        No título XII, capítulo 1, é inserida a seguinte secção 2‐A:
                        «Secção 2‐A

                              Simplificação das obrigações das pequenas empresas isentas

                           Artigo 292. ‐A
                           Para efeitos da presente secção, entende‐se por "pequena empresa isenta" qualquer sujeito passivo que beneficie da isenção no Estado‐Membro em que o IVA é devido, conforme previsto no artigo 284. , n.os 1 e 2.

                           Artigo 292. ‐B
                           Sem prejuízo do disposto no artigo 284. , n.o 3, os Estados‐Membros podem dispensar as pequenas empresas isentas estabelecidas no seu território que só beneficiem da isenção nesse território, da obrigação de declararem o início da sua atividade, nos termos do artigo 213. , e de serem identificadas através de um número individual, nos termos do artigo 214. , a não ser que efetuem operações abrangidas pelo artigo 214. , n.o 1, alínea b), d) ou e).
                           Se não for exercida a faculdade a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados‐Membros instituem um procedimento de identificação dessas pequenas empresas isentas através de um número individual. O procedimento de identificação não se prolonga por mais de 15 dias úteis, com exceção de casos específicos em que, a fim de prevenir a evasão ou elisão fiscal, os Estados‐Membros possam necessitar de tempo adicional para procederem aos controlos necessários.

                           Artigo 292. ‐C
                           Os Estados‐Membros podem dispensar as pequenas empresas isentas estabelecidas no seu território que só nele façam uso da isenção da obrigação de apresentarem uma declaração de IVA nos termos do artigo 250. .
                           Se não for exercida a faculdade a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados‐Membros autorizam essas pequenas empresas isentas a apresentar uma declaração simplificada de IVA para abranger o período de um ano civil. No entanto, as pequenas empresas isentas podem optar pela aplicação do período de tributação estabelecido nos termos do artigo 252. .

                           Artigo 292. ‐D
                           Os Estados‐Membros podem dispensar as pequenas empresas isentas do cumprimento de determinadas ou de todas as obrigações referidas nos artigos 217. a 271. .»

                        20)

                        No título XII, capítulo 1, a secção 3 é eliminada.

                        21)

                        No artigo 314. , a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                    «c)

                                    Outro sujeito passivo, na medida em que a entrega do bem por esse outro sujeito passivo beneficie da isenção para as pequenas empresas prevista no artigo 284. e incida sobre um bem de investimento;».

                        22)

                        No artigo 334. , a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                    «c)

                                    Outro sujeito passivo, na medida em que a entrega do bem por esse outro sujeito passivo, efetuada ao abrigo de um contrato de comissão de venda, beneficie da isenção para as pequenas empresas prevista no artigo 284. e incida sobre um bem de investimento;».

            Artigo 2.
            Alterações ao Regulamento (UE) n.o 904/2010
            O Regulamento (UE) n.o 904/2010 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 17. é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea:

                                                «g)

                                                Informações que recolha por força do artigo 284. , n.os 3 e 4, e do artigo 284. ‐B da Diretiva 2006/112/CE»;

                                    b)

                                    O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                                       «2.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, os pormenores técnicos relativos ao inquérito automatizado das informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58. , n.o 2.»

                        2)

                        No artigo 21. , é inserido o seguinte número:

                           «2‐B.   No que toca às informações a que se refere o artigo 17. , n.o 1, alínea g), devem estar acessíveis, no mínimo, os seguintes elementos:

                                       a)

                                       Números de identificação individual dos sujeitos passivos isentos, emitidos pelo Estado‐Membro que presta as informações;

                                       b)

                                       Nome, atividade, forma jurídica e endereço dos sujeitos passivos isentos identificados pelo número de identificação individual a que se refere a alínea a);

                                       c)

                                       Estado‐Membro ou Estados‐Membros em que o sujeito passivo beneficia da isenção;

                                       d)

                                       Data de início da isenção pelo sujeito passivo num ou mais Estados‐Membros;

                                       e)

                                       Informações a que se refere o artigo 284. ‐A, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas c) e d), da Diretiva 2006/112/CE;

                                       f)

                                       Valor total das entregas de bens e/ou prestações de serviços, por trimestre civil, efetuadas por cada sujeito passivo titular de um número de identificação individual a que se refere a alínea a), no Estado‐Membro em que está estabelecido;

                                       g)

                                       Valor total das entregas de bens e/ou prestações de serviços, por trimestre civil, efetuadas por cada sujeito passivo titular de um número de identificação individual a que se refere a alínea a), em cada Estado‐Membro que não aquele em que está estabelecido;

                                       h)

                                       Data em que o volume de negócios anual na União do sujeito passivo excedeu o montante referido no artigo 284. , n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE;

                                       i)

                                       Data em que produz efeitos a decisão do sujeito passivo de deixar voluntariamente de aplicar a isenção, e o Estado‐Membro, ou os Estados‐Membros, em que a cessação produz efeitos;

                                       j)

                                       Data em que cessaram as atividades do sujeito passivo e o Estado‐Membro, ou os Estados‐Membros, em causa.

                                 Os valores a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas e) a g), são especificados separadamente para cada limiar que possa ser aplicável nos termos do artigo 284. , n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE.»

                        3)

                        No artigo 31. , é inserido o seguinte número:

                           «2‐A.   Cada Estado‐Membro confirma, por via eletrónica, que o sujeito passivo ao qual foi atribuído o número de identificação individual a que se refere o artigo 284. , n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE é uma pequena empresa isenta. A confirmação deve especificar o Estado‐Membro ou Estados‐Membros em que o sujeito passivo faz uso da isenção.».

                        4)

                        No artigo 32. , o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «1.   Com base nas informações prestadas pelos Estados‐Membros, a Comissão publica no seu sítio Internet dados pormenorizados relativos às disposições aprovadas por cada Estado‐Membro que transponham o artigo 167. ‐A, o capítulo 3 do título XI, e o capítulo 1 do título XII da Diretiva 2006/112/CE.»

                        5)

                        É inserido o seguinte capítulo:
                        «CAPÍTULO X‐A

                           DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO XII DA DIRETIVA 2006/112/CE

                           Artigo 37. ‐A

                              1.   O Estado‐Membro de estabelecimento transmite por via eletrónica às autoridades competentes dos Estados‐Membros que concedem a isenção as seguintes informações, no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que as informações forem facultadas:

                                          a)

                                          No que respeita aos sujeitos passivos que tenham efetuado uma notificação prévia ou a atualização de uma notificação a que se refere o artigo 284. , n.os 3 ou 4, da Diretiva 2006/112/CE, as informações referidas no artigo 21. , n.o 2‐B, alíneas a) e d), do presente regulamento;

                                          b)

                                          No que respeita aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual na União exceda o montante referido no artigo 284. , n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, as informações a que se refere o artigo 21. , n.o 2‐B, alíneas a) e h), do presente regulamento;

                                          c)

                                          No que respeita aos sujeitos passivos que não cumpriram as regras estabelecidas no artigo 284. ‐B, da Diretiva 2006/112/CE, a indicação do incumprimento e as informações a que se refere o artigo 21. , n.o 2‐B, alínea a), do presente regulamento.

                              2.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem eletrónica comum, para a transmissão das informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58. , n.o 2.

                           Artigo 37. ‐B

                              1.   O Estado‐Membro que tenha recebido do sujeito passivo uma notificação prévia ou uma atualização subsequente nos termos do artigo 284. , n.os 3 ou 4, da Diretiva 2006/112/CE, antes de identificar o sujeito passivo ou de lhe confirmar o número de identificação individual, calcula com base no valor total das entregas de bens e prestações de serviços comunicado pelo sujeito passivo, se o limiar do volume de negócios anual na União a que se refere o artigo 284. , n.o 2, alínea a), da Diretiva não foi excedido durante o ano civil em curso ou no anterior.

                              2.   O Estado‐Membro que concede a isenção confirma por via eletrónica, no prazo de 15 dias úteis após a receção das informações a que se refere o artigo 37. ‐A, n.o 1, alínea a), do presente regulamento, às autoridades competentes do Estado‐Membro onde o sujeito passivo está estabelecido, com base no valor total das entregas de bens e prestações de serviços comunicado pelo sujeito passivo, que o limiar do volume de negócios anual a que se refere o artigo 284. , n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE não foi excedido durante o ano civil em curso e que estão preenchidas as condições previstas no artigo 288. ‐A, n.o 1, dessa diretiva.

                              3.   O Estado‐Membro que concede a isenção notifica sem demora, por via eletrónica, as autoridades competentes do Estado‐Membro em que o sujeito passivo está estabelecido da data em que este deixou de poder beneficiar da isenção, nos termos do artigo 288. ‐A, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE.

                              4.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem eletrónica comum, para efetuar as notificações previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58. , n.o 2.»

            Artigo 3.
            Transposição

               1.   Os Estados‐Membros adotam e publicam, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da presente diretiva. Os Estados‐Membros comunicam sem demora à Comissão o texto dessas disposições.
               Os Estados‐Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025.
               As disposições adotadas pelos Estados‐Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados‐Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

               2.   Os Estados‐Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

            Artigo 4.
            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O artigo 2. é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

            Artigo 5.
            Destinatários
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados‐Membros.

            Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2020.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               Z. MARIC

            (1)  Parecer de 11 de setembro de 2018 e parecer de 15 de janeiro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

            (2)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 35.

            (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

            (4)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

            (5)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).

            (6)  JO C 461 de 21.12.2018, p. 43.


title: Diretiva (UE) 2020/612 da Comissão de 4 de maio de 2020 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  5.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 141/9

         DIRETIVA (UE) 2020/612 DA COMISSÃO
         de 4 de maio de 2020
         que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 8.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As disposições específicas em vigor que permitem aos Estados-Membros decidir não indicar a restrição a veículos com caixa automática nas cartas de condução dos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria C, CE, D ou DE devem ser alargadas aos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria BE, C1, C1E, D1 e D1E quando o candidato já for titular de uma carta de condução obtida num veículo com caixa manual em, pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E.

                     (2)

                     Essa prorrogação deve ser efetuada à luz do progresso técnico, em especial para ter em conta o desenvolvimento e a crescente utilização, no setor dos transportes, de veículos mais modernos, mais seguros e menos poluentes, equipados com uma vasta gama de sistemas de transmissão semiautomáticos, automáticos ou híbridos. Além disso, a simplificação das atuais restrições à condução de veículos automáticos reduziria a sobrecarga administrativa e financeira para as partes interessadas, incluindo as PME e as microempresas em atividade no setor dos transportes rodoviários.

                     (3)

                     Os requisitos aplicáveis aos motociclos de exame da categoria A2 a utilizar no exame de controlo de aptidão e de comportamento devem ser adaptados ao progresso técnico, nomeadamente ao desenvolvimento do motor de combustão e do quadro e à utilização mais generalizada dos motociclos elétricos. A adaptação das especificações técnicas para os veículos de exame da categoria A2 deve também assegurar que os candidatos sejam examinados em veículos representativos da categoria para a qual a carta de condução seria emitida.

                     (4)

                     A Diretiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

                     (5)

                     De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (2), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que isso se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

                     (6)

                     As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité da Carta de Condução,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            O anexo II da Diretiva 2006/126/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

            Artigo 2.o

               1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de novembro de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de novembro de 2020.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.

            (2)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

            ANEXO
            O anexo II da Diretiva 2006/126/CE é alterado do seguinte modo:

                        a)

                        O ponto 5.1.3 passa a ter a seguinte redação:
                        «5.1.3. Disposições específicas para os veículos das categorias BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 e D1E
                        Os Estados-Membros podem decidir não indicar a restrição a veículos com caixa automática na carta de condução para veículos da categoria BE, C, CE, C1, D, DE, D1 ou D1E a que se refere o ponto 5.1.2 quando o candidato já é titular de uma carta de condução obtida num veículo com caixa manual em, pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E, e efetuou as manobras descritas no ponto 8.4 durante o exame de controlo de aptidão e de comportamento.»

                        b)

                        No ponto 5.2, o segundo parágrafo do segundo subtítulo «Categoria A2» passa a ter a seguinte redação:
                        «Se o motociclo for acionado por um motor de combustão interna, a cilindrada do motor deve ser, pelo menos, de 250 cm3.»


title: Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão de 2 de setembro de 2020 que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão da nova substância psicoativa N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina (isotonitazeno) na definição de «droga»

text:
                  13.11.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 379/55

         DIRETIVA DELEGADA (UE) 2020/1687 DA COMISSÃO
         de 2 de setembro de 2020
         que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão da nova substância psicoativa N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina (isotonitazeno) na definição de «droga»
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (1), nomeadamente os artigos 1.o-A e 8.°-A,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 26 de maio de 2020, foi apresentado um relatório de avaliação dos riscos colocados pela nova substância psicoativa N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina (isotonitazeno), elaborado pelo Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) em conformidade com o artigo 5.o-C do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), alargado de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 5.o-C, n.o 4, do mesmo regulamento. Em 29 de maio de 2020, o OEDT apresentou o relatório de avaliação dos riscos à Comissão e aos Estados-Membros.

                     (2)

                     O isotonitazeno é um analgésico opioide sintético que está estreitamente relacionado com o etonitazeno e o clonitazeno, ambos sob controlo internacional ao abrigo da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os estupefacientes, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 1972.

                     (3)

                     O isotonitazeno está acessível na União, pelo menos, desde abril de 2019, tendo a sua presença sido detetada em cinco Estados-Membros, bem como no Reino Unido. Foram comunicadas 24 apreensões por quatro Estados-Membros; além disso, um Estado-Membro comunicou a recolha de uma amostra e o Reino Unido comunicou a recolha de amostras biológicas post mortem. O isotonitazeno é geralmente subdetetado, dado não ser regularmente rastreado, por ser uma substância recente no mercado. Na maior parte dos casos, a substância foi apreendida na forma pulverulenta, mas foi também identificada na forma líquida. As quantidades detetadas foram relativamente pequenas; no entanto, devem ser ponderadas no contexto do elevado potencial de nocividade do isotonitazeno.

                     (4)

                     Até à data, foram comunicados pela Alemanha e pelo Reino Unido dois óbitos em que esteve envolvido o isotonitazeno. Os óbitos ocorreram em 2019. Não estão disponíveis informações pormenorizadas sobre o óbito ocorrido na Alemanha. No caso comunicado pelo Reino Unido, foram identificadas outras substâncias nas amostras biológicas recolhidas post mortem (3). Não foi comunicado nenhum caso de intoxicação aguda resultante de exposição confirmada ao isotonitazeno. É provável que a naloxona aja como antídoto para o envenenamento por isotonitazeno, como sucede com outros opioides sintéticos. É provável que os casos de intoxicação e óbito sejam subdetetados e subdeclarados, dado a substância não ser regularmente rastreada, por ter surgido muito recentemente no mercado da União.

                     (5)

                     Não há provas diretas do envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, distribuição (tráfico) e fornecimento de isotonitazeno na União. As informações disponíveis sugerem que o isotonitazeno é produzido por empresas químicas sediadas fora da União.

                     (6)

                     O isotonitazeno parece ser vendido em linha, em quantidades pequenas, e por grosso, principalmente na forma pulverulenta; é também vendido na forma de pulverizadores nasais prontos a utilizar. As informações obtidas aquando das apreensões indicam que o isotonitazeno poderá igualmente ter sido vendido no mercado dos opioides ilícitos. Os utilizadores podem, portanto, não saber que estão a utilizar isotonitazeno.

                     (7)

                     O isotonitazeno não tem utilizações médicas ou veterinárias reconhecidas na União nem, aparentemente, fora dela. Não há indicações de que possa ser utilizado para outros fins que não o de padrão analítico de referência ou em investigação científica.

                     (8)

                     O relatório de avaliação dos riscos revela que uma investigação mais aprofundada permitirá obter resposta a muitas das questões relacionadas com o isotonitazeno que decorrem da escassez de dados sobre os riscos para a saúde das pessoas e para a saúde pública, assim como sobre os riscos no plano social. Não existem informações específicas sobre os riscos sociais decorrentes do isotonitazeno. No entanto, os dados e informações disponíveis sobre os riscos que a substância apresenta para a saúde, tendo também em conta o facto de ser relativamente desconhecida, constituem motivo suficiente para que o isotonitazeno seja incluído na definição de «droga».

                     (9)

                     O isotonitazeno não consta da lista de substâncias a controlar ao abrigo da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 1972, nem da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas. O isotonitazeno não está atualmente em avaliação pelo sistema das Nações Unidas.

                     (10)

                     Atendendo a que, ao abrigo das suas legislações nacionais em matéria de controlo da droga, quatro Estados-Membros aplicam medidas de controlo ao isotonitazeno, e um Estado-Membro, bem como o Reino Unido e a Noruega, aplicam medidas de controlo ao isotonitazeno nos termos de outra legislação, a inclusão desta substância na definição de «droga», abrangendo-a, assim, pelo regime de infrações e sanções penais definidas na Decisão-Quadro 2004/757, ajudaria a evitar o surgimento de obstáculos à cooperação policial e judiciária transfronteiras, bem como a proteger dos riscos que a sua disponibilidade e utilização podem representar.

                     (11)

                     O artigo 1.o-A da Decisão-Quadro 2004/757/JAI atribui à Comissão poderes de execução com vista a uma resposta rápida e baseada em conhecimentos especializados, a nível da União, ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas e notificadas pelos Estados-Membros, através da alteração do anexo da referida decisão-quadro com vista a incluir essas substâncias na definição de «droga».

                     (12)

                     As informações disponíveis sugerem que o consumo de isotonitazeno provoca danos na saúde devido à sua toxicidade aguda e à propensão para o consumo excessivo, ou ao potencial de dependência. Estes danos para a saúde são considerados potencialmente fatais. Além disso, a substância é suscetível de provocar deficiências físicas e mentais graves e de originar uma propagação significativa de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea. Estes efeitos, incluindo a dependência, são comparáveis aos dos outros analgésicos opioides que estão sob controlo internacional.

                     (13)

                     Uma vez que estão satisfeitas as condições para o processo de desencadeamento do exercício desses poderes de execução, deve ser adotada uma decisão delegada que inclua o isotonitazeno no anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI, para que fique abrangido pelas disposições de direito penal da União em matéria de tráfico ilícito de drogas.

                     (14)

                     A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão.

                     (15)

                     A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JHA, tal como aplicável até 21 de novembro de 2018, mas não está vinculada pela Diretiva (UE) 2017/2103. Por conseguinte, não participa na adoção e na aplicação da presente diretiva, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (16)

                     De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (5), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

                     (17)

                     A Decisão-Quadro 2004/757/JAI deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Alteração da Decisão-Quadro 2004/757/JAI
            Ao anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI é aditado o seguinte ponto 17:

                        «17.

                           N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina (isotonitazeno). (*1)

            Artigo 2.o

            Transposição

               1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 3 de junho de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

            Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 335 de 11.11.2004, p. 8.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

            (3)  Foram também comunicados três óbitos no Canadá e 18 nos Estados Unidos.

            (4)  Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho (JO L 305 de 21.11.2017, p. 12).

            (5)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.