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31979L0115

Directiva 79/115/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à pilotagem de navios por pilotos de alto mar no Mar do Norte e no Canal da Mancha

Jornal Oficial nº L 033 de 08/02/1979 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0105  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0105  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0163  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0163

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 relativa à pilotagem de navios por pilotos de alto mar no Mar do Norte e no Canal da Mancha(79/115/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Considerando que é necessário garantir, no interesse da segurança marítima e da prevenção da poluição dos mares, que os navios que desejem recorrer aos serviços de um piloto para pilotagem no Mar do Norte e no Canal da Mancha possam dispor de pilotos de  alto mar suficientemente qualificados, e promover o emprego destes pilotos a bordo dos navios que arvorem bandeira dos Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros com costas no Mar do Norte e no Canal da Mancha tomarão todas as medidas necessárias e adequadas para garantir que os navios que recorrem aos serviços de pilotos de alto mar, no Mar do Norte e no Canal da Mancha, possam  dispor de pilotos de alto mar suficientemente qualificados, possuidores de um certificado emitido por uma autoridade competente de um destes Estados-membros e que comprove a aptidão para a pilotagem de navios no Mar do Norte e no Canal da Mancha.  2. Cada Estado-membro tomará todas as medidas necessárias e adequadas para incitar os navios que arvorem a sua bandeira nacional e que desejem ser pilotados, a recorrer, no Mar do Norte e no Canal da Mancha, apenas a pilotos de alto mar possuidores de  um certificado conforme referido no no 1 ou de um certificado equivalente emitido por uma autoridade competente de um outro Estado com costas no Mar do Norte.   Artigo 2o  Após consulta da Comissão, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1980. Desse facto informarão  imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente Otto Graf LAMBSDORFF


title: Directiva 71/261/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1971, relativa à aplicação do n. 3, alinea d) e do n. 4 do artigo 2. da Directiva do Conselho de 4 de Março de 1969 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo

text:
 98                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   02 / Fase. 01
  371 L026I
  19.7.71                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 161 / 17
                                                           DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                                 de 30 de Junho de 1971
                       relativa à aplicação do n? 3, alínea d), e do n? 4 do artigo 2? da Directiva do Conselho de 4 de
                     Março de 1969 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e adminis
                                                trativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo
                                                                     (7 1 /261 /CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                          artigo 2? da Directiva do Conselho de 4 de Março de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                1969 relativa à harmonização das disposições legislati
                                                                                vas, regulamentares e administrativas relativas ao
 Económica Europeia,
                                                                                regime do aperfeiçoamento activo .
 Tendo em conta a Directiva do Conselho de 4 de
 Março de 1969 relativa à harmonização das disposições                                                   Artigo 2o.
 legislativas , regulamentares e administrativas relativas
 ao regime do aperfeiçoamento activo (') e, meada
                                                                                Entre as mercadorias susceptíveis de serem admitidas
 mente, o seu artigo 28?,
                                                                                ao benefício das disposições da alínea d) do n? 3 e do
Considerando que, nos termos do n ? 3 , alínea d), do                            n? 4 do artigo 2? da directiva mencionada no artigo 1 ?,
artigo 2? da directiva supracitada , entendem -se por pro                       incluem -se as mercadorias constantes do Anexo, desde
dutos compensadores os produtos obtidos a partir da                              que destinadas , nomeadamente, às utilizações previstas
utilização de mercadorias tais como catalizadores, ace                          nesse anexo .
leradores ou retardadores de reacções químicas que,
destinados a facilitar a obtenção dos produtos , desapa                                                 A rtigo 3o.
recem total ou parcialmente no decurso da sua utiliza
ção, e não são distinguíveis nesses produtos ;                                   O disposto do n? 4 do artigo 2? da directiva mencio
Considerando que , tendo em vista facilitar a aplicação                          nada no artigo 1 ?, deve considerar-se como aplicável
desta disposição, se revela oportuno precisar quais as                           apenas à parte das mercadorias mencionadas no n? 3 ,
mercadorias susceptíveis de utilização na acepção da                             alínea d) do artigo 2? que haja desaparecido dando
directiva supracitada ;                                                          lugar a produtos exportados .
Considerando que, entre essas mercadorias, podem
                                                                                A rtigo 4".
estar compreendidas as enumeradas no anexo à pre
sente directiva quando objecto das utilizações nela pre
vistas ;                                                                         Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces
                                                                                sárias para darem cumprimento à presente directiva o
Considerando que , nos termos do n? 4 artigo 2?, o desa                         mais tardar em 1 de Outubro de 1971 .
parecimento total ou parcial das mercadorias supracita
das é equiparado a uma exportação de produtos com
pensadores desde que os produtos obtidos sejam                                                           A rtigo 5°.
exportados ;
                                                                                Cada Estado-membro informará a Comissão das dispo
Considerando ser conveniente prever que, caso os pro                            sições que tomar para aplicação da presente directiva .
dutos obtidos não sejam exportados na totalidade, a
equiparação só deve ocorrer proporcionalmente aos                                A Comissão comunicará essas informações aos outros
 produtos exportados ; que , por outro lado , esta equipa                       Estados-membros .
ração só deve ocorrer quanto à parte das mercadorias
mencionadas que haja desaparecido dando lugar a pro
dutos exportados ;                                                                                A ríigo 6o.
 Considerando que as disposições da presente directiva                           Os Estados-membros são destinatários da presente
 estão conformes com o parecer do Comité do Aperfei                             directiva .
 çoamento Activo,
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                                  Feito em Bruxelas , em 30 de Junho de 1971 .
                                    Artigo I o.                                                                   Pela Comissão
 A presente directiva tem por objectivo adoptar as dis-                                                              O Presidente
 posições de aplicação da alínea d) do n? 3 e do n ? 4 do                                                     Franco M. MALFATTI
 (>)   JO n '.' L 58. de 8 . 3 . 1969 , p. I.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    99
                                                                ANEXO
               a) Massas filtrantes, argilas activadas e outras substâncias, destinadas a filtrar produtos ou mercado
                  rias, tais como produtos químicos e petroquímicos, cervejas, vinhos, óleos e aditivos ;
               b) Mercadorias necessárias à protecção dos produtos ou mercadorias, tais como : óleos especiais, pre
                  parações antiferrugem , películas plásticas e outros revestimentos semelhantes ;
               c) Mercadorias necessárias para criar um meio físico ou químico indispensável à realização de algu
                  mas operações de aperfeiçoamento , tais como : inibidores, establizantes , produtos ou preparados
                  supressores de espumas ; preparados geradores de espuma ; produtos ou preparados molhantes ; pre
                  parados antioxidantes ; hélio, árgon e dióxido de carbono ; preparados para captação, mediante
                  efeitos electroestáticos, das poeiras e outras partículas ; parafina e outras substâncias destinadas a
                  ligar misturas não aglomeradas de carbonetos metálicos no decurso da operação de sinterização
                  desses carbonetos ; preparados para a enformação das peças por estiragem , moldação com matrizes,
                  estampagem , extrusão e técnicas semelhantes ;
               d) Preparados destinados a tratar superficialmente produtos ou mercadorias, tais como : produtos para
                  untar ; óleos , gases e preparados especiais destinados a têmpera ou a endurecimento superficial de
                  peças de aço ou de outra matéria ; pós , pastas, emulsões e outros preparados abrasivos ou para
                  polir, decapantes , tira-nódoas, detergentes e semelhantes ;
               e) Preparados ou substâncias destinadas a facilitar a reunião de produtos e mercadorias , tais como :
                  glicerina, sabão , talco ;
               f) Carburantes destinados , quer ao ensaio de motores construídos ao abrigo do regime de aperfeiçoa
                  mento activo , quer à detecção dos defeitos de motores a reparar ao abrigo desse regime, quer ao
                  ensaio de motores reparados ao abrigo do mesmo regime .


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31974L0411

primeira vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 221 de 12/08/1974 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0056  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0039  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0056  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0029  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0029

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 1 de Agosto de 1974    que altera pela primeira vez a Directiva   73/241/CEE relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos produtos de   cacau e de chocolate destinados à alimentação   humana     ( 74/411/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º .    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que a primeira frase do primeiro parágrafo   do artigo 15 º da Directiva 73/241/CEE do Conselho ,   de 24 de Julho de 1973 , relativa a aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes aos   produtos de cacau e de chocolate destinados a   alimentação humana (1) prevêque os Estados-membros   alterarão , se necessário , as suas legislações   para darem cumprimento as disposições da   referida directiva no prazo de um ano a contar da data da   notificação ;    Considerando que se verificou que certas disposições   da referida directiva , tal como estão actualmente   redigidas , podem originar interpretações   contraditórias e que é conveniente , por conseguinte ,   fixar com rigor a sua redacção ;    Considerando que a Comissão anunciou que estava prestes   a apresentar uma proposta com vista a introduzir essas   especificações na directiva , mas que não será   possível deliberar antes do final do prazo acima   referido ;    Considerando que é , portanto , conveniente prorrogar o   referido prazo a fim de permitir que Estados-membros ,   aquando da transposição da directiva para os seus   direitos nacionais , tomem em consideração os   ajustamentos que tenham sido adoptados ;    Considerando , contudo , que não e necessário   alterar o prazo de dois anos previsto na referida   directiva , na segunda frase do primeiro parágrafo   do artigo 15 º ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O texto do primeiro parágrafo do artigo 15 º da   Directiva 73/241/CEE passa a ter a seguinte redacção ,   com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1974 :     « Antes de 1 de Janeiro de 1975 os Estados-membros   alterarão , se necessário , as suas legislações   para darem cumprimento às disposições da presente   directiva e desse facto informarão imediatamente a   Comissão . A legislação assim alterada será   aplicada aos produtos comercializados nos Estados-membros   dois anos apos a notificação da presente directiva . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 1 de Agosto de 1974 .    Pelo Conselho    O Presidente    B. DESTREMAU    (1) JO n º L 228 de 16 . 8 . 1973 , p. 23 .


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31971L0140

Directiva 71/140/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971, que altera a Directiva, de 9 de Abril de 1968, que diz respeito à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira

Jornal Oficial nº L 071 de 25/03/1971 p. 0016 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0163  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0149  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0163  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0166  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0144  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0150  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0150

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Março de 1971 que altera a Directiva de 9 de Abril de 1968 que diz respeito à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira(71/140/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Após consulta do Comité Económico e Social,  Considerando que há motivo para alterar certas disposições da Directiva do Conselho de 9 de Abril de 1968, que diz respeito à comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira (1);  Considerando que no Regulamento (CEE) no 1388/70 do Conselho de 13 de Julho de 1970, que diz respeito às regras gerais relativas à classificação das variedades de videira (2) se prevêem disposições relativas à cultura das variedades de videira em certas  regiões;  Considerando que há, assim, motivo para permitir a liberdade de comercialização nalguns Estados-membros apenas para os materiais de propagação das variedades cuja cultura neles seja autorizada;  Considerando, por isso, que já não é necessário elaborar a lista comum das variedades onde constem todas as variedades cujos materiais de propagação podem ser livremente comercializados na Comunidade;  Considerando que continua, todavia, a ser necessário que cada Estado-membro elabore um catálogo das variedades admitidas à certificação, bem como ao controlo dos materiais de propagação normalizada no respectivo território;  Considerando que a elaboração desses catálogos deve efectuar-se de acordo com regras unificadas para que as variedades admitidas sejam distintas, estáveis e suficientemente homogéneas;  Considerando que é necessário que sejam fixados um número importante de critérios e de condições mínimas para execução dos exames de admissão de uma variedade;  Considerando que convém, além disso, assegurar que esses exames se efectuem, tanto quanto possível, em simultâneo com os ensaios que permitam apreciar a aptidão cultural, em vista da classificação;  Considerando que, se normalmente, no território de um Estado-membro, não existir propagação e comercialização dos materiais de propagação da videira, convém prever a possibilidade de dispensar esse Estado-membro da aplicação da presente directiva;  Considerando que as alterações dos anexos, uma vez que são essencialmente técnicas, devem ser facilitadas através de um procedimento rápido;  Considerando que convém alterar desde já uma das disposições técnicas do Anexo I da directiva em causa,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva do Conselho de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira é alterada do seguinte modo.   Artigo 2o  O no 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  «2. Os Estados-membros, depois da entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva, podem, transitoriamente, determinar que os materiais de propagação  utilizados no estabelecimento de videiras-mae ou de estacas são equivalentes aos materiais de propagação certificados ou controlados de acordo com as disposições da presente directiva, se esses materiais de propagação, antes da sua utilização, ofereciam  as mesmas garantias dos materiais de propagação certificados ou controlados de acordo com as disposições da presente directiva.»   Artigo 3o  O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «Cada Estado-membro elabora um catálogo das variedades de videiras oficialmente admitidas na certificação bem como no controlo de materiais de propagação normalizados no seu território. O catálogo pode ser consultado por qualquer pessoa. O catálogo  determina as principais características morfológicas e fisiológicas que permitam diferenciar as variedades entre elas. Relativamente às variedades admitidas antes de 31 de Dezembro de 1971, pode fazer-se remissão para a descrição constante das  publicações ampelográficas oficiais.»   Artigo 4o  A seguir ao artigo 5o são introduzidas as seguintes disposições:  «Artigo 5o A Os Estados-membros velam por que sejam admitidas apenas variedades distintas, estáveis e suficientemente homogéneas.  Artigo 5o B 1. Uma variedade considera-se distinta se, na altura do pedido de admissão, ela se distinguia claramente, através de um ou vários caracteres morfológicos ou fisiológicos importantes, de qualquer outra variedade admitida ou pedida a sua admissão no  Estado-membro em causa.  2. Uma variedade considera-se estável se, na sequência de propagações sucessivas, se mantém em conformidade com a definição dos seus caracteres essenciais.  3. Uma variedade considera-se suficientemente homogénea se as plantas de que se compõe - abstraindo as xaxas abexxações - forem semelhantes em relação ao conjunto dos caracteres considerados para este efeito.  Artigo 5o C Os Estados-membros velam por que as variedades provenientes de outros Estados-membros sejam submetidas, nomeadamente no que respeita ao processo de admissão, às mesmas condições aplicadas nas variedades nacionais.  Artigo 5o D 1. Os Estados-membros determinam que a admissão de variedades deve resultar de exames oficiais efectuados nomeadamente em cultura e incidindo num número suficiente de caracteres para permitir a descrição da variedade. Os métodos empregues na verificação  dos caracteres devem ser precisos e fiáveis.  2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 17o são definidos, tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos:  a) Os caracteres sobre que devem, pelo menos, incidir os exames,  b) As condições mínimas relativas à execução dos exames.  3. Se houver conhecimento de que os materiais de propagação de uma variedade são comercializados num outro Estado-membro sob designação diferente, essa designação é igualmente indicada no catálogo.  Artigo 5o E 1. As variedades admitidas são regularmente e oficialmente controladas. Quando uma das condições de admissão à certificação ou ao controlo deixar de ser observada, é anulada a admissão e a variedade eliminada do catálogo.  2. O catálogo das variedades, bem como as diversas alterações, são imediatamente notificados aos outros Estados-membros e à Comissão.»   Artigo 5o  O artigo 6o é revogado.   Artigo 6o  O no 2 do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:  «2. Os Estados-membros, enquanto não tiverem entrado em vigor as disposições adoptadas pela Comissão ao abrigo da alínea b), do no 4, do artigo 3o, podem determinar que os materiais de propagação de certas variedades de videiras, a partir de  determinadas datas, só podem ser comercializadas se se tratar de materiais de propagação que tenham sido oficialmente certificados "materiais de propagação de base" ou "materiais de propagação certificados".»   Artigo 7o  A seguir ao artigo 12o é introduzido o artigo seguinte:  «Artigo 12o A Os Estados-membros velam por que os materiais de propagação das variedades de videiras admitidos na cultura no respectivo território ou numa parte dele, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 1388/70 não sejam submetidos a nenhuma  restrição de comercialização no respectivo território no que respeita à variedade.»   Artigo 8o  A seguir ao artigo 17o é introduzido o artigo seguinte:  «Artigo 17o A O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adopta as alterações a introduzir nos anexos.»   Artigo 9o  A seguir ao artigo 18o são introduzidos os artigos seguintes:  «Artigo 18o A De acordo com o procedimento previsto no artigo 17o, um Estado-membro pode, a seu pedido, ser total ou parcialmente dispensado da aplicação das disposições da presente directiva se, normalmente, não existir, no seu território, propagação e  comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira.  Artigo 18o B A presente directiva é aplicável, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1).  (1) JO no L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.»   Artigo 10o  O no 5 do Anexo I, primeira parte, passa a ter a seguinte redacção:  «5. Nas culturas destinadas à produção dos materiais de propagação de base, devem ser eliminadas as viroses prejudiciais, nomeadamente o nó-curto, e o enrolamento. As culturas destinadas à produção de materiais de propagação de outras categorias são  mantidas isentas de plantas que apresentem sintomas de viroses prejudiciais.»   Artigo 11o  Os Estados-membros põem em vigor em 1 de Julho de 1972, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva e informam do facto imediatamente a  Comissão.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. COINTAT   (1) JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.(2) JO no L 155 de 16. 7. 1970, p. 5.


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32001L0002

Directiva 2001/2/CE da Comissão, de 4 de Janeiro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 1999/36/CE do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 005 de 10/01/2001 p. 0004 - 0005

Directiva 2001/2/CE da Comissãode 4 de Janeiro de 2001que adapta ao progresso técnico a Directiva 1999/36/CE do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(1),Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 1999/36/CE estipula que os recipientes novos e as cisternas novas deverão respeitar as disposições pertinentes da Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), bem como da Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5).(2) As disposições do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (a seguir designado ADR) e do regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas (a seguir designado RID)(6), com as respectivas alterações, estão anexadas respectivamente à Directiva 94/55/CE e à Directiva 96/49/CE. Em 1 de Julho de 2001 entrará em vigor uma nova versão do ADR e do RID.(3) O anexo V da Directiva 1996/36/CE fixa os módulos a seguir para a avaliação da conformidade dos recipientes novos e das cisternas novas. Estas disposições já não são conformes com a nova versão do ADR e do RID. Por conseguinte, convém alterar o referido anexo.(4) As alterações necessárias à adaptação dos anexos da Directiva 1999/36/CE são adoptadas, por força do disposto no seu artigo 14.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o da mesma directiva.(5) As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité a que se refere o artigo 15.o da Directiva 1999/36/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO texto do anexo V da Directiva 1999/36/CE é substítuido pelo texto do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2001.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 138 de 1.6.1999, p. 20.(2) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.(3) JO L 279 de 1.11.2000, p. 40.(4) JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.(5) JO L 279 de 1.11.2000, p. 44.(6) Regulamento constante do anexo 1 do apêndice B da Convenção relativa aos transportes internacionais ferroviários (COTIF).ANEXO"ANEXO VMÓDULOS A SEGUIR PARA A AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADEO quadro que se segue indica os módulos de avaliação da conformidade, nos termos da parte I do anexo IV, que deverão ser aplicados aos equipamentos sob pressão transportáveis definidos no ponto 1 do artigo 2.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 1:Os equipamentos sob pressão transportáveis devem ser sujeitos a um dos processos de avaliação da conformidade, à escolha do fabricante, previstos para a categoria em que forem classificados. No caso dos recipientes e respectivas válvulas ou outros acessórios utilizados para o transporte, o fabricante pode igualmente decidir utilizar um dos procedimentos previstos para as categorias superiores.Nota 2:No âmbito dos processos relativos à garantia da qualidade, o organismo notificado, ao efectuar visitas sem aviso prévio, deve colher uma amostra do equipamento nas instalações de fabrico ou nos armazéns, a fim de efectuar ou mandar efectuar uma verificação da conformidade com os requisitos da presente directiva. Para o efeito, o fabricante deve informar o organismo notificado do programa de produção previsto. O organismo notificado deve efectuar pelo menos duas visitas durante o primeiro ano de fabrico. A frequência das visitas seguintes será determinada pelo organismo notificado com base nos critérios definidos no ponto 4.4 dos módulos aplicáveis da parte I do anexo IV."


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31999L0077

Directiva 1999/77/CE da Comissão de 26 de Julho de 1999 que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 207 de 06/08/1999 p. 0018 - 0020

DIRECTIVA 1999/77/CE DA COMISSÃOde 26 de Julho de 1999que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.oA, introduzido pela Directiva 89/678/CEE do Conselho(3),(1) Considerando que a utilização de amianto e de produtos que o contenham pode, pela libertação de fibras, causar asbestose, mesotelioma e cancro do pulmão; que a sua colocação no mercado e utilização devem, pois, ser sujeitas às mais severas restrições possíveis;(2) Considerando que a Directiva 83/478/CEE do Conselho(4), que altera pela quinta vez a Directiva 76/769/CEE, determina a proibição da colocação no mercado e da uitlização da fibra de amianto do tipo crocidolite (amianto azul) e dos produtos que a contenham, com três possíveis excepções; que a mesma directiva estabelece disposições em matéria de rotulagem obrigatória para todos os produtos que contenham fibras de amianto;(3) Considerando que a Directiva 85/610/CEE do Conselho(5), que altera pela sétima vez a Directiva 76/769/CEE, especifica que as fibras de amianto não podem mais ser colocadas no mercado nem utilizadas na fabricação de brinquedos, materiais ou preparações a aplicar por pulverização, produtos em pó vendidos a retalho, artigos para fumadores, aquecedores catalíticos, tintas e vernizes;(4) Considerando que a Directiva 91/659/CEE da Comissão(6), que adapta ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE, especifica que todos os tipos de fibras de amianto anfibólico e os produtos que as contenham não podem mais ser colocadas no mercado nem utilizadas; que a mesma directiva especifica que a fibra de amianto do tipo crisótilo e os produtos que a contenham não podem mais ser colocados no mercado nem utilizados para 14 categorias de produtos;(5) Considerando que o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente foi consultado sobre os efeitos do crisótilo de amianto e seus substitutos na saúde;(6) Considerando que existem actualmente para a maioria das restantes apliações do crisótilo de amianto substitutos ou alternativas que não são considerados cancerígenos e que são menos perigosos;(7) Considerando que ainda não foi identificado o nível mínimo de exposição abaixo do qual o crisótilo de amianto não produz riscos cancerígenos;(8) Considerando que é extremamente difícil controlar a exposição dos trabalhadores e outros utilizadores de produtos que contenham amianto, e que essa exposição pode, intermitentemente, exceder em muito os actuais valores-limite; que este tipo de exposição coloca actualmente os mais elevados riscos de desenvolvimento de doenças ligadas ao amianto;(9) Considerando que uma forma eficiente de proteger a saúde humana é proibir a utilização de fibras de crisótilo de amianto e de produtos que as contenham;(10) Considerando que a investigação científica sobre o amianto e seus substitutos está em constante desenvolvimento; que a Comissão Europeia irá, portanto, solicitar ao Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente que efectue antes de 1 de Janeiro de 2003 uma revisão de todos os novos dados científicos sobre os riscos do crisótilo de amianto e seus substitutos para a saúde; que essa revisão irá também ter em conta outros aspectos da directiva, nomeadamente as derrogações a introduzir à luz dos progressos técnicos; que, se necessário, a Comissão irá propor alterações à legislação;(11) Considerando que é necessário um período de adaptação para suprimir progressivamente a colocação no mercado e a utilização do crisótilo de amianto e de produtos que o contenham; que este período deve ser mais longo para os diafragmas utilizados em processos de electrólise efectuados em instalações existentes, uma vez que o risco de exposição é extremamente reduzido e que é necessário bastante mais tempo para desenvolver alternativas adequadas a esta aplicação de segurança crítica; que a Comissão procederá à revisão desta derrogação antes de 1 de Janeiro de 2008 após consulta do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente;(12) Considerando que a presente directiva não prejudica a Directiva 89/391/CEE do Conselho(7), relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, nem as directivas referidas no n.o 1 do artigo 16.o da mesma directiva, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho(8), alterada pela Directiva 97/42/CE(9);(13) Considerando que a Directiva 91/382/CEE do Conselho(10), que altera a Directiva 83/477/CEE, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho, fornece um quadro de controlo das actividades que impliquem a exposição dos trabalhadores a poeiras de amianto;(14) Considerando que a presente directiva não prejudica a directiva 98/12/CE da Comissão(11), que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques;(15) Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio de substâncias e preparações perigosas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 76/769/CEE é adaptado ao progresso técnico de acordo com o anexo ao presente documento.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros colocarão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ao dia 1 de Janeiro de 2005, e do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.3. Desde a data de entrada em vigor da presente directiva até 1 de Janeiro de 2005, os Estados-Membros podem não autorizar a introdução de novas aplicações do crisótilo de amianto nos seus territórios.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 24.(2) JO L 166 de 1.7.1999, p. 87.(3) JO L 398 de 30.12.1989, p. 24.(4) JO L 263 de 24.9.1983, p. 33.(5) JO L 375 de 31.12.1985, p. 1.(6) JO L 363 de 31.12.1991, p. 36.(7) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(8) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.(9) JO L 179 de 8.7.1997, p. 4.(10) JO L 206 de 29.7.1991, p. 16.(11) JO L 81 de 18.3.1998, p. 1.ANEXOO n.o 6 do anexo I da Directiva 76/769/CEE passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32002L0050

Directiva 2002/50/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2002, que adapta ao progresso técnico a Directiva 1999/36/CE do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 149 de 07/06/2002 p. 0028 - 0028

Directiva 2002/50/CE da Comissãode 6 de Junho de 2002que adapta ao progresso técnico a Directiva 1999/36/CE do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(1) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2001/2/CE da Comissão(2) alterou os processos de certificação previstos na Directiva 1999/36/CE no que se refere à combinação dos módulos a seguir para a avaliação da conformidade dos recipientes novos e das cisternas novas.(2) Estes módulos devem ser alterados por forma a garantir uma maior coerência entre os mesmos.(3) Por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade o anexo IV da Directiva 1999/36/CEE.(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oNo anexo IV, parte I, módulo D, na primeira frase do ponto 1, no terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 3.1 e no primeiro parágrafo do ponto 3.2, a expressão "certificado de exame 'CE de tipo'" deve ser substituída por "certificado de exame 'CE de tipo' ou certificado de projecto 'CE de tipo'".Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2002.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 138 de 1.6.1999, p. 20.(2) JO L 5 de 10.1.2001, p. 4.


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32001L0093

Directiva da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 91/630/CEE do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos

Jornal Oficial nº L 316 de 01/12/2001 p. 0036 - 0038

Directiva da Comissãode 9 de Novembro de 2001que altera a Directiva 91/630/CEE do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/630/CE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos(1), com a última redacção que lhe foi dada, e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Em 30 de Setembro de 1997, ao abrigo do disposto no artigo 6.o da Directiva 91/630/CEE, o Comité Científico Veterinário emitiu parecer sobre o bem-estar dos suínos em sistemas de criação intensiva.(2) A Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(2), elaborada com base na Convenção Europeia sobre a protecção dos animais nos locais de criação, estabelece disposições comunitárias, aplicáveis a todos os animais de criação, sobre os requisitos de construção do alojamento dos animais, as condições de isolamento, aquecimento e ventilação, o equipamento de inspecção e a inspecção dos efectivos. É, portanto, necessário abordar estas questões no anexo da Directiva 91/630/CEE nos casos em que devam ser estabelecidos requisitos mais pormenorizados.(3) Quando os suínos se encontram agrupados, devem ser adoptadas medidas adequadas de maneio para a sua protecção, a fim de se melhorar o respectivo bem-estar.(4) O corte parcial da cauda ou dos dentes e a limagem dos dentes são causas prováveis de dor imediata e de alguma dor prolongada nos suínos. A castração é uma causa provável de dor prolongada, a qual é mais acentuada em caso de arrancamento de tecidos. Estas práticas afectam, portanto, o bem-estar dos suínos, especialmente se forem executadas por pessoas incompetentes ou inexperientes. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições que assegurem melhores práticas.(5) O relatório supracitado do Comité Científico Veterinário recomenda que, com vista ao bem-estar dos animais, os leitões não sejam desmamados antes do 28 dias de idade, a menos que a saúde da porca ou dos leitões possa ser prejudicada ou haja benefícios para a saúde dos leitões que justifiquem um desmame mais precoce.(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 91/630/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 2003 e comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 33.(2) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.ANEXOCAPÍTULO ICONDIÇÕES GERAISPara além das disposições relevantes constantes do anexo da Directiva 95/58/CE, aplicam-se os requisitos que se seguem:1. Na parte do edifício em que os suínos são mantidos, devem ser evitados níveis de ruído contínuo maior ou igual a 85 dBA. Devem igualmente ser evitados ruídos constantes ou súbitos.2. Os suínos devem ser expostos a uma luz com uma intensidade de pelo menos 40 lux durante um período mínimo de 8 horas por dia.3. O alojamento dos suínos deve ser construído por forma a que os animais possam:- ter acesso a uma área de repouso física e termicamente confortável, adequadamente drenada e limpa, que permita que todos os animais se deitem simultaneamente,- repousar e levantar-se normalmente,- ver outros suínos; no entanto, na semana que precede a data prevista de parição e durante a parição, as porcas e marrãs podem ser mantidas fora da vista dos animais da mesma espécie.4. Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 3.o, os suínos devem ter acesso permanente a uma quantidade suficiente de materiais para actividades de investigação e manipulação, como palha, feno, madeira, serradura, composto de cogumelos, turfa ou uma mistura destes materiais, que não comprometam a saúde dos animais.5. Os pavimentos deve ser lisos, mas antiderrapantes, para evitar lesões dos suínos, e devem ser concebidos e mantidos por forma a não causarem lesões nem sofrimento a estes animais. Devem ser adequados para a dimensão e peso dos suínos, e, se não forem fornecidas camas, constituir superfícies rígidas, planas e estáveis.6. Todos os suínos devem ser alimentados pelo menos uma vez por dia. Se forem alimentados em grupo, e não ad libitum ou através de um sistema automático de alimentação individual, todos os suínos do grupo devem ter acesso simultâneo aos alimentos.7. Todos os suínos com idade superior a duas semanas devem ter acesso permanente a uma quantidade suficiente de água fresca.8. São proibidos todos os procedimentos não devidos a motivos terapêuticos ou diagnósticos, ou destinados à identificação dos suínos em conformidade com a legislação relevante, que conduzam à lesão ou à perda de uma parte sensitiva do corpo ou à alteração da estrutura óssea, excepto os procedimentos que se seguem:- despontar uniforme dos comilhos dos leitões, através de limagem ou corte parcial efectuados o mais tardar até ao sétimo dia de vida dos mesmos, que resulte numa superfície intacta e lisa; se necessário, para evitar lesões a outros animais ou por motivos de segurança, pode reduzir-se o comprimento das defesas dos varrascos,- corte parcial das caudas,- castração dos porcos machos por meios que não sejam o arrancamento de tecidos,- a inserção de argolas nasais, embora apenas caso os animais sejam mantidos ao ar livre e seja observada a legislação nacional.O corte da cauda e o despontar dos comilhos não devem efectuar-se por rotina e apenas devem ser utilizados se houver dados objectivos que comprovem a existência de lesões das tetas das porcas ou dos ouvidos e caudas de outros suínos. Antes da sua execução, devem ser tomadas outras medidas para evitar mordeduras de cauda e outros vícios, que atendam ao ambiente e à densidade pecuária. As condições ambientais ou sistemas de maneio inadequados devem ser alterados por este motivo.Todos os procedimentos acima descritos apenas devem ser efectuados por um veterinário ou por uma pessoa treinada tal como disposto no artigo 5.o da Directiva 91/630/CEE, com experiência na execução das técnicas aplicadas e meios e condições de higiene adequados. Se forem praticados após o 7.o dia de vida, a castração e o corte da cauda apenas devem ser praticados por um veterinário, sob anestesia seguida de analgesia prolongada.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA VÁRIAS CATEGORIAS DE SUÍNOSA. VARRASCOSAs celas para varrascos devem estar localizadas e construídas por forma a que o varrasco possa rodar e ouvir, cheirar ou ver outros suínos. A área disponível de pavimento desobstruído para cada varrasco adulto deve ser, no mínimo, de 10 m2 e a cela não deve ter quaisquer obstáculos.Se as celas forem igualmente utilizadas com vista à reprodução natural, a área disponível de pavimento desobstruído para cada varrasco adulto deve ser, no mínimo, de 10 m2 e a cela não deve ter quaisquer obstáculos. A partir de 1 de Janeiro de 2003, a presente disposição aplicar-se-á a todas as explorações que venham a ser construídas, reconstruídas ou comecem a ser utilizadas pela primeira vez após essa data; a partir de 1 de Janeiro de 2005, a presente disposição será aplicável a todas as explorações.B. PORCAS E MARRÃS1. Devem ser adoptadas medidas para limitar as agressões no seio dos grupos.2. As porcas e marrãs grávidas devem, se necessário, ser tratadas contra parasitas externos e internos. Se forem colocadas em gaiolas de parto, as porcas e marrãs prenhes devem ser completamente limpas.3. Na semana que precede a data prevista de parição, as porcas e marrãs devem dispor de materiais de nidificação em quantidade suficiente, a menos que sejam tecnicamente inviáveis com o sistema de chorume utilizado no estabelecimento.4. Deve existir uma área desobstruída atrás da porca ou marrã, para facilitar a parição natural ou assistida.5. As gaiolas de parto em que as porcas se encontram livres devem dispor de alguns meios de protecção dos leitões, como grades.C. LEITÕES1. Uma parte do pavimento suficiente para que os animais possam repousar juntos simultaneamente deve ser sólida ou recoberta por um tapete, por palha ou por qualquer outro material adequado.2. Se for utilizada uma gaiola de parto, os leitões devem dispor de espaço suficiente para que possam ser aleitados sem dificuldade.3. Os leitões não devem ser separados da mãe antes dos 28 dias de idade, a menos que a não separação seja prejudicial ao bem-estar ou à saúde da porca ou dos leitões. No entanto, os leitões podem ser separados até 7 dias mais cedo se forem transferidos para instalações especializadas que sejam esvaziadas e meticulosamente limpas e desinfectadas antes da introdução de um novo grupo, separadas das instalações aonde as porcas são mantidas, por forma a limitar a transmissão de doenças aos leitões.D. LEITÕES DESMAMADOS E PORCOS DE CRIAÇÃO1. Se os suínos forem mantidos em grupo, devem ser tomadas medidas para evitar lutas que constituam um desvio em relação ao comportamento normal.2. Os suínos devem ser mantidos em grupos com o mínimo possível de miscigenação. Se suínos não familiarizados uns com os outros tiverem de ser agrupados, a miscigenação deve ocorrer na idade mais precoce possível, preferivelmente antes do desmame ou até uma semana após o mesmo. Se se proceder à miscigenação, os suínos devem dispor de oportunidades adequadas para poderem fugir e esconder-se dos restantes suínos.3. Se existirem sinais de lutas intensas, há que apurar imediatamente as causas e adoptar medidas adequadas, como o fornecimento abundante de palha aos animais, e, se possível, outros materiais para investigação. Os animais em risco ou os agressores específicos devem ser separados do grupo.4. O recurso a tranquilizantes para facilitar a miscigenação deve limitar-se a circunstâncias excepcionais e apenas deve ocorrer após consulta de um veterinário.


title: Directiva 83/416/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre os Estados-Membros

text:
 166                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      07 / Fasc . 03
383L0416
 26 . 8 . 83                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 237 / 19
                                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                          de 25 de Julho de 1983
                 relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros ,
                                                correio e carga entre os Estados-membros.
                                                              ( 83 / 416 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Considerando que o Estado de nacionalidade das compa
                                                                            nhias aéreas e o Estado interessado deverão ter a possibili
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          dade de aplicar disposições menos restrictivas do que as da
Económica Europeia e , nomeadamente , o n ? 2 do seu                        presente directiva e que os direitos de tráfego já concedidos
artigo 84 ?,                                                                por um Estado-membro a um outro não deverão ser
                                                                            restringidos pela presente directiva ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),                         Considerando que o sistema instituído pela presente directiva
                                                                            tem natureza experimental e que um balanço da sua
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              aplicação deve ser feito pelo Conselho decorrido um certo
Social ( 2 ),                                                               tempo após a sua entrada em vigor;
Considerando que um procedimento comunitário de autori                     Considerando que o desenvolvimento do tráfego aéreo nas
zação de serviços aéreos regulares inter-regionais entre                    ilhas gregas é actualmente insuficiente e que , por essa razão ,
Estados-membros , para o transporte só de passageiros ou de                 os aeroportos situados nessas ilhas devem ser temporaria
passageiros e correio e / ou carga entre certos aeroportos da               mente isentos da aplicação da presente directiva ,
Comunidade , daria às companhias aéreas maiores possibili
dades de conquista de mercados e poderia deste modo
contribuir para o desenvolvimento da rede intracomunitá                    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
ria ;                      i
Considerando que é conveniente estabelecer regras comuns                                              Artigo 1 ?
no que respeita ao acesso a esses serviços pelas companhias
aéreas que são efectivamente controladas pelos Esta                        A presente directiva aplica-se aos processos de autorização
dos-membros ou pelos seus nacionais , ou que , não perten                  dos serviços aéreos regulares inter-regionais , para o desen
cendo e não sendo efectivamente controladas pelos Esta                     volvimento do tráfego aéreo intracomunitário , para o trans
dos-membros ou seus nacionais , satisfaçam no entanto ,                     porte :
certas exigências ;
                                                                            — De passageiros , ou
Considerando que essas regras não deverão afectar as
relações entre o Estado de nacionalidade das companhias                     — De passageiros e de correio e / ou de carga ,
aéreas e estas companhias ;
                                                                            nas viagens que comecem e terminem no território europeu
Considerando que é necessário desenvolver o tráfego aéreo                   dos Estados-membros e que sejam exploradas :
intracomunitário em rotas regionais de forma a contribuir
para o desenvolvimento das regiões na Comunidade Euro                      a ) Em percursos de mais de 400 kilómetros cada , ou em
peia ;                                                                          percursos inferiores a 400 kilómetros desde que o
                                                                                transporte aéreo permita um ganho substancial de tempo
Considerando que em matéria tarifária convém respeitar os                       em relação aos transportes de superfície , em virtude de
princípios da relação razoável com os custos de exploração e                    obstáculos naturais tais como o mar ou montanhas ;
da justa remuneração do capital ;
                                                                            b ) Por meio de aeronaves com uma capacidade não superior
Considerando que a presente directiva não deverá prejudicar                      a 70 lugares ou cujo peso máximo à descolagem não
as disposições legislativas e regulamentares dos Esta                           ultrapasse as 30 toneladas ; e
dos-membros no que diz respeito à protecção do ambiente , às
condições sociais e às questões relativas aos aeroportos ;                  c ) Entre dois aeroportos da Comunidade respectivamente
                                                                                das categorias 2 e 2,2 e 3 ou 3 e 3 , abertos ao tráfego
(') JO n ? C 287 de 9 . 11 . 1981 , p . 114 .                                   internacional regular . A classificação dos aeroportos
( 2 ) JO n ? C 343 de 31 . 12 . 1981 , p . 13 .                                 consta no Anexo A.
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           167
                              Artigo 2 ?                              2.      O Estado interessado autorizará a companhia aérea em
                                                                      questão a explorar tal serviço aéreo inter-regional se ele
Para os fins da presente directiva , entende-se por :                 estiver conforme à presente directiva . Todavia , esta disposi
                                                                      ção não se aplica se , no momento do pedido de autoriza
 a ) Serviço aéreo regular : uma série de voos possuindo , cada       ção :
     um , todas as características abaixo indicadas:
       i) Sejam efectuados , nos termos do artigo 1 ? , mediante      a ) Já existir um serviço aéreo regular indirecto entre os dois
           remuneração , de tal forma que cada um desse voos                aeroportos em questão ou entre outros aeroportos , cada
           seja acessível ao público ;                                     um dos quais situados num raio de 50 quilómetros de
                                                                           cada um dos dois primeiros , e se esse serviço implicar :
     ii ) Sejam executados com o fim de assegurar o tráfego
           entre os mesmos dois pontos ou mais ,                           — Um tempo total de trânsito entre os voos inferior a
                                                                               90 minutos e
           1 ) Quer segundo um horário publicado ,
           2 ) Quer com uma regularidade ou uma frequência                 — Um aumento do tempo total de voo em relação ao
                tal que constituam uma série sistemática e evi                serviço aéreo inter-regional proposto inferior a 50% ;
                                                                               ou
                dente de voos ;
b ) Serviço aéreo inter-regional : um serviço aéreo regular           b ) Já existir um serviço aéreo regular :
      que pode ser autorizado em conformidade com o
      artigo 1 ?;                                                           — Entre um dos dois aeroportos em questão e um outro
                                                                               aeroporto situado num raio de 50 quilómetros do
c) Companhia aérea :                                                           outro aeroporto em causa , ou
      i ) Qualquer empresa de transporte aéreo que tenha a
           sua administração central e o seu principal local de
                                                                           — Entre dois outros aeroportos , situados cada um deles
                                                                               num raio de 50 quilómetros de cada um dos dois
           actividade na Comunidade e cuja participação maio
                                                                               aeroportos em questão .
           ritária seja detida por nacionais dos Estados-mem
           bros e / ou pelos Estados-membros e que seja efecti
           vamente controlada por esses nacionais ou Estados ,        3.      Quando o Estado de nacionalidade da companhia
           ou                                                         transmite o pedido de exploração de um serviço aéreo
                                                                      inter-regional ao Estado interessado , este deve , no prazo de
     ii ) Qualquer empresa de transporte aéreo que , embora           três meses a contar da data da recepção do pedido , tomar
           não correspondendo à definição referida no ponto i ),      uma decisão autorizando a exploração do serviço ou recu
           à data da adopção da presente directiva :                  sando-a pelos motivos previstos neste artigo ou no artigo 6 ?,
                                                                      e notificar a sua decisão ao Estado de nacionalidade da
           A. Tenha a sua administração central e o seu
                principal local de actividade na Comunidade e         companhia aérea e à Comissão .
                tenha efectuado durante os doze meses prece
                dentes à adopção da presente directiva serviços
                aéreos , regulares ou não , na Comunidade ; ou
                                                                                Artigo 4 ?
           B. Tenha efectuado , durante os doze meses prece
                dentes à adopção da presente directiva , serviços     Um serviço aéreo inter-regional não pode ser aprovado nos
                regulares entre Estados-membros a título da           termos da presente directiva se o ponto de partida desse
                terceira e quarta liberdades do ar .                  serviço , não se situar no Estado de nacionalidade da
     As companhias aéreas que respondem aos critérios acima           companhia .
     indicados constam no Anexo B ;
d ) Estado de nacionalidade da companhia aérea : o Esta
     do-membro no qual a companhia aérea está estabelecida                                       Artigo 5 ?
     na qualidade de transportador aéreo com fins comer
     ciais ;                                                          1.      As autorizações referidas no artigo 3 ? dão à compa
                                                                      nhia aérea interessada o direito de embarcar e desembarcar as
e ) Estado interessado : um Estado-membro , que não o                 categorias de tráfego referidas no artigo 1 ? .
     Estado de nacionalidade da companhia aérea , no qual
     estão situados os aeroportos servidos por um serviço
                                                                      2.      As autorizações referidas no n ? 1 são válidas por um
     aéreo inter-regional .
                                                                      período de três anos no mínimo , ou por um período inferior
                                                                      se a companhia aérea interessada o desejar , salvo revogação
                              Artigo 3 ?
                                                                      ou recusa devida ao facto de o serviço em causa já não
                                                                      responder às condições que justificaram a autorização .
1.       Se der a sua aprovação , o Estado de nacionalidade da
companhia aérea requerente transmitirá o pedido de explo             3.      Uma autorização expira se a companhia aérea interes
ração de um serviço aéreo inter-regional ao Estado interes           sada não iniciar a exploração no ano seguinte à data de
sado .                                                                abertura indicada na autorização .
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4.     Quando uma companhia aérea não gozar do direito de          protecção do ambiente ou condições sociais quer a questões
sobrevoo ou de escala para outros fins que não os do tráfego       relativas à implantação , exploração ou segurança dos aero
no território de um Estado-membro , esse Estado outor             portos ou suas instalações . Todavia , essas disposições
gar-lhe-á esse direito para fins de exploração de qualquer         legislativas e regulamentares não devem estabelecer qualquer
serviço aéreo inter-regional de acordo com a presente              discriminação em prejuízo dos serviços aéreos inter-regio
directiva .                                                        nais .
                           Artigo 6 ?                                                        Artigo 10 ?
1.     O Estado - interessado autorizará um serviço aéreo          1.     O Estado de nacionalidade da companhia aérea e o
inter-regional , salvo se um ou vários dos motivos abaixo          Estado interessado podem acordar em aplicar disposições
indicados a isso se oponham , com a condição , todavia , de        menos restrictivas mas respeitando a presente directiva .
que os mesmos não conduzam a uma discriminação relativa
aos serviços aéreos inter-regionais :
                                                                   2.     A presente directiva não restringirá nenhum direito de
a ) O aeroporto em questão localizado nesse Estado tenha           tráfego que , à data da adopção da directiva , esteja concedido
    insuficientes possibilidades de acolher o serviço ;            por um Estado-membro a outro e por força do qual uma
                                                                   companhia aérea da Comunidade esteja ou possa ser auto
b ) Os apoios à navegação existentes nesse Estado não sejam        rizada a explorar uma ligação aérea .
    adequadas para acolher o serviço ;
c) A oferta de serviço ao tráfego referido se encontre já
    assegurada de uma maneira satisfatória tanto do ponto                                    Artigo 11 ?
    de vista qualitativo como do ponto de vista quantitativo
    por serviços aéreos directos existentes entre os dois          O Estado interessado que recuse uma autorização nos termos
    aeroportos em questão .                                        dos artigos 3 ? e 6 ? deve , se tal lhe for pedido , indicar por
                                                                   escrito as razões que motivaram a sua decisão .
2.     No caso em que uma companhia aérea de um Esta
do-membro tenha recebido a autorização de efectuar um
serviço aéreo inter-regional , o Estado de nacionalidade dessa                               Artigo 12 ?
companhia não levantará objecções a um pedido de explo
ração de um serviço inter-regional no mesmo itinerário ,
apresentado por uma companhia aérea do Estado interes             1.     A Comissão apresentará ao Conselho um relatório
sado .                                                             anual sobre a aplicação desta directiva , que compreenda
                                                                   informações estatísticas sobre o número de serviços aéreos
                                                                   inter-regionais aprovados , autorizados ou recusados, e o
                                                                   número de tais serviços que tenham começado ou cessado o
                           Artigo 7 ?                              seu funcionamento no decurso do período considerado .
O Estado de nacionalidade da companhia aérea e o Estado
interessado aprovarão as tarifas praticadas , sem subvenção        2.     Os Estados-membros e a Comissão cooperarão na
exterior, por uma companhia aérea para um serviço aéreo            aplicação da presente directiva , nomeadamente , no que
inter-regional determinado , desde que :                           respeita à recolha das informações indicadas no n ? 1 .
a ) Estejam em relação razoável com os custos de exploração
    da companhia aérea para esse serviço sem ajuda directa                                   Artigo 13 ?
    ou indirecta do Estado , e permitam ao mesmo tempo
    uma remuneração adequada do capital ; e
                                                                   O Conselho fará , antes de 1 de Julho de 1986 , um balanço da
b ) Não tenham um carácter de dumping.                             aplicação da presente directiva , na base dos relatórios que lhe
                                                                   serão apresentados pela Comissão .
                           Artigo 8 ?
                                                                                Artigo 14 ?
Os territórios dos Estados-membros objecto de aplicação da
presente directiva são os territórios europeus dos Esta           1.     Apos consulta da Comissão , os Estados-membros
dos-membros aos quais se aplica o Tratado .                        tomarão as medidas necessárias para modificar as suas
                                                                   disposições legislativas e administrativas a fim de as torna
                                                                   rem conformes à presente directiva , o mais tardar em 1 de
                           Artigo 9 ?                              Outubro de 1984 .
A presente directiva não prejudicará as disposições legislati     2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas
vas e regulamentares dos Estados-membros aplicáveis no             as disposições legislativas e administrativas adoptadas com
plano nacional , regional ou local que respeitem quer à            vista à aplicação da presente directiva .
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  169
                          Artigo 15 ?                                                   Artigo 16 ?
1.     Os aeroportos das ilhas gregas estão isentos da aplica    Os Estados-membros são destinatários da presente direc
ção da presente directiva até 1 de Julho de 1983 .                tiva .
2.     Salvo decisão em contrário do Conselho , sob proposta
da Comissão , esta isenção aplicar-se-á por um novo período
de cinco anos e poderá ser prolongada de novo por mais cinco      Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1983 .
anos .
                                                                                Pelo Conselho
3.     A Comissão fornecerá um relatório sobre a situação do
                                                                                O Presidente
tráfego aéreo nas ilhas gregas , em 31 de Dezembro de 1991 e
um novo relatório em 31 de Dezembro de 1996 .                                                           C. SIMITIS
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                                                      ANEXO A
                      Classificação dos aeroportos acessíveis ao tráfego regular internacional
                                                                                Categoria
              Estado membro                                    Aeroportos                         dos
                                                                                aeroportos
    BÉLGICA                                 Bruxelles-Zaventem                                     1
    DINAMARCA                               København-Kastrup / Roskilde                           1
    ALEMANHA                                Frankfurt / Rhein-Main                                 1
                                            Düsseldorf-Lohausen                                    1
                                            München-Riem                                           1
                                            Hamburg-Fuhlsbüttel                                    2
                                            Stuttgart-Echterdingen                                 2
                                            Köln / Bonn                                            2
    GRÉCIA                                  Athina-Hellinikon                                      1
                                            Thessaloniki-Micra                                     1
    FRANÇA                                  Paris-Charles de Gaulle / Orly                         1
                                            Marseille-Marignane                                    2
                                            Nice-Côte d'Azur                                       2
                                            Lyon-Satolas                                           2
                                            Bâle-Mulhouse                                          2
    IRLANDA                                 Dublin                                                 1
                                            Shannon                                                2'
    ITÁLIA                                  Roma-Fiumicino / Ciampino                              1
                                            Milano-Linate / Malpensa                               1
                                            Napoli-Capodichino                                     2
                                            Venezia-Tessera                                        2
                                            Catania-Fontanarossa                                   2 .
    LUXEMBURGO                              Luxembourg-Findel                                      2
    PAÍSES BAIXOS                           Amsterdam-Schiphol                                     1
    REINO UNIDO                             London-Heathrow / Gatwick / Stansted                   1
                                            Luton                                                  1
                                            Manchester-Ringway                                     2
                                            Birmingham-Elmdon                                      2
                                            Glasgow-Abbotsinch                                     2
    Todos os outras aeroportos acessíveis ao tráfego internacional regular                         3
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  171
                                                                  ANEXO B
                                      Companhias aéreas referidas na alínea c) do ponto ii ) do artigo 2°
               Enquanto forem reconhecidas como companhias nacionais pelo respectivo Estado-membro , que as considera
               como tais na data da adopção da presente directiva , as seguintes companhias aéreas respondem aos critérios
               referidos na alínea c), ponto ii ), do artigo 2 ?:
                                             Scandinavian Airlines System
                                             Britannia Airways
                                              Monarch Airlines
               O Conselho recebeu a seguinte comunicação do Governo da República Federal da Alemanha :
               «Aquando do depósito dos instrumentos de ratificação dos Tratados que instituem as Comunidades
               Europeias , a República Federal da Alemanha declarou que esses Tratados se aplicam igualmente ao
               Land de Berlim . Declarou na mesma altura que os direitos e responsabilidades da França , do Reino
               Unido e dos Estados Unidos da América não seriam afectados no que diz respeito a Berlim . Tendo em
               conta o facto de a aviação civil se incluir nos domínios relativamente aos quais os citados Estados
               reservaram expressamente a sua competência em Berlim e , após consulta dos Governos desses
               Estados , o Governo Federal declara que a directiva do Conselho respeitante à autorização de serviços
               aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros , correio e carga entre Estados-mem
               bros , não se aplica ao Land de Berlim .»