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        DIRECTIVA 2004/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                            De 29.4.2004
                                        relativa ao respeito
                              dos direitos de propriedade intelectual
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 2,
1
      JO C 32 de 5.2.2004, p. 15.
2
      Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal
      Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Abril de 2004.
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Considerando o seguinte:
(10)   A realização do mercado interno implica a eliminação de restrições à livre circulação e de
       distorções de concorrência, criando simultaneamente um enquadramento favorável à
       inovação e ao investimento. Nesse contexto, a protecção da propriedade intelectual é um
       elemento essencial para o êxito do mercado interno. A protecção da propriedade intelectual é
       importante não apenas para a promoção da inovação e da criação, mas também para o
       desenvolvimento do emprego e o reforço da competitividade.
(11)   A protecção da propriedade intelectual deve permitir ao inventor ou ao criador auferir um
       lucro legítimo da sua invenção ou criação. Deve igualmente permitir a mais ampla difusão
       possível das obras, das ideias e dos conhecimentos novos e, ao mesmo tempo, não deve
       colocar obstáculos à liberdade de expressão, à livre circulação da informação e à protecção
       de dados pessoais, incluindo na Internet.
(12)   Contudo, sem meios eficazes para fazer respeitar os direitos da propriedade intelectual, a
       inovação e a criação são desencorajadas e os investimentos reduzidos. Assim, é necessário
       assegurar que o direito material da propriedade intelectual, hoje em grande parte decorrente
       do acervo comunitário, seja efectivamente aplicado na Comunidade. Neste contexto, os
       meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual assumem uma importância
       capital para o êxito do mercado interno.
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(13)   No plano internacional, todos os Estados-Membros, bem como a própria Comunidade, no
       que diz respeito às questões da sua competência, estão ligados pelo Acordo sobre os
       Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio ("Acordo
       TRIPS"), aprovado no quadro das negociações multilaterais do Uruguay Round pela
       Decisão 94/800/CE do Conselho 1 e celebrado no âmbito da Organização Mundial do
       Comércio.
(14)   O Acordo TRIPS contém, nomeadamente, disposições relativas aos meios para fazer
       respeitar os direitos de propriedade intelectual, que constituem normas comuns aplicáveis no
       plano internacional e implementadas em todos os Estados-Membros. A presente directiva
       não afecta as obrigações internacionais dos Estados-Membros, incluindo as decorrentes do
       Acordo TRIPS.
(15)   De resto, existem convenções internacionais, das quais todos os Estados-Membros são
       signatários, que contêm igualmente disposições relativas aos meios para fazer respeitar os
       direitos de propriedade intelectual. É o caso, designadamente, da Convenção de Paris para a
       Protecção da Propriedade Industrial, da Convenção de Berna para a Protecção das Obras
       Literárias e Artísticas, e da Convenção de Roma para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou
       Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão.
1
      JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.
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(16)   Conclui-se das consultas efectuadas pela Comissão relativamente a esta questão que, apesar
       das disposições do Acordo TRIPS, ainda existem, nos Estados-Membros, disparidades
       importantes em relação aos meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual.
       Assim, as regras de aplicação das medidas provisórias que são utilizadas, designadamente,
       para preservar os elementos de prova, o cálculo das indemnizações por perdas e danos, ou
       ainda as normas de aplicação das acções inibitórias da violação de direitos de propriedade
       intelectual variam significativamente de um Estado-Membro para outro. Em alguns Estados-
       -Membros, não existem medidas, procedimentos e recursos como o direito de informação e a
       retirada, a expensas do infractor, das mercadorias litigiosas introduzidas no mercado.
(17)   As disparidades existentes entre os regimes dos Estados-Membros no que diz respeito aos
       meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual são prejudiciais ao bom
       funcionamento do mercado interno e não permitem assegurar que os direitos de propriedade
       intelectual beneficiem de um nível de protecção equivalente em todo o território da
       Comunidade. É uma situação que não tende a favorecer a livre circulação no mercado
       interno nem a criar um enquadramento favorável a uma sã concorrência.
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(18)   As disparidades actuais conduzem, também, a um enfraquecimento do direito material da
       propriedade intelectual e a uma fragmentação do mercado interno neste domínio, o que
       determina uma perda de confiança dos meios económicos no mercado interno e,
       consequentemente, uma redução dos investimentos em inovação e criação. As violações dos
       direitos da propriedade intelectual surgem cada vez mais associadas à criminalidade
       organizada. O desenvolvimento da utilização da Internet permite uma distribuição
       instantânea e global de produtos piratas. O respeito efectivo pelo direito material da
       propriedade intelectual deve ser assegurado por uma acção específica a nível comunitário. A
       aproximação das legislações dos Estados-Membros nesta matéria torna-se, por conseguinte,
       uma condição essencial do correcto funcionamento do mercado interno.
(19)   O objectivo da presente directiva é aproximar essas legislações a fim de assegurar um nível
       elevado de protecção da propriedade intelectual equivalente e homogéneo no mercado
       interno.
(20)   A presente directiva não tem por objecto estabelecer regras harmonizadas em matéria de
       cooperação judiciária, competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em
       matéria cível e comercial, nem ocupar-se da lei aplicável. Há instrumentos comunitários que
       regem estes domínios num plano geral e são, em princípio, igualmente aplicáveis à
       propriedade intelectual.
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(21)   A presente directiva não afecta a aplicação das regras de concorrência, em particular, dos
       artigos 81.º e 82.º do Tratado. As medidas previstas na presente directiva não deverão ser
       utilizadas para restringir indevidamente a concorrência de forma contrária ao Tratado.
(22)   É necessário definir o âmbito de aplicação da presente directiva de uma forma tão ampla
       quanto possível, de modo a nele incluir a totalidade dos direitos de propriedade intelectual
       abrangidos pelas disposições comunitárias na matéria e/ou pelo direito interno do Estado-
       -Membro em causa. Contudo, no caso dos Estados-Membros que assim o desejem, esta
       exigência não constituirá um obstáculo à possibilidade de alargar, devido a necessidades
       internas, as disposições da presente directiva a actos de concorrência desleal, incluindo
       cópias parasitas, ou a actividades similares.
(23)   As medidas previstas no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 9.º da
       presente Directiva deverão ser aplicadas unicamente a actos praticados à escala comercial.
       Tal não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem estas medidas
       igualmente em relação a outros actos. Os actos praticados à escala comercial são aqueles que
       têm por finalidade uma vantagem económica ou comercial directa ou indirecta, o que, em
       princípio, exclui os actos praticados por consumidores finais agindo de boa fé.
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(24)   A presente directiva não afecta o direito material da propriedade intelectual, a
       Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,
       relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
       pessoais e à livre circulação desses dados 1, a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu
       e do Conselho de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as
       assinaturas electrónicas 2 e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
       de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de
       informação em especial do comércio electrónico, no mercado interno 3.
(25)   O disposto na presente directiva não prejudica as disposições especiais previstas, no que se
       refere ao respeito dos direitos e às excepções no domínio do direito de autor e direitos
       conexos estabelecidos em instrumentos comunitários, nomeadamente na
       Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos
       programas de computador 4, ou na Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de
       autor e dos direitos conexos na sociedade da informação 5.
1
      JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
2
      JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.
3
      JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
4
      JO L 122 de 17.5.1991, p. 42. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 93/98/CE (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9).
5
      JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
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(26)   As medidas, procedimentos e recursos previstos na presente directiva deverão ser
       determinados, em cada caso, de modo a ter devidamente em conta as características
       específicas desse mesmo caso, nomeadamente as características específicas de cada direito
       de propriedade intelectual e, se for caso disso, o carácter intencional ou não intencional da
       violação.
(27)   As pessoas com legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e
       recursos mencionados devem ser não apenas os titulares de direitos, mas também pessoas
       com um interesse e uma legitimidade directos, na medida do permitido e nos termos da
       legislação aplicável, o que pode incluir as organizações profissionais encarregadas da gestão
       dos direitos ou da defesa dos interesses colectivos e individuais da sua responsabilidade.
(28)   Como o direito de autor existe a partir do momento em que uma obra é criada e não exige
       registo formal, há que adoptar a regra do artigo 15.º da Convenção de Berna, que estabelece
       a presunção segundo a qual o autor de uma obra literária ou artística é considerado como tal
       quando o seu nome vem indicado na obra. Idêntica presunção deverá ser aplicada aos
       titulares de direitos conexos, designadamente os produtores de fonogramas, dado que com
       frequência são estes que procuram defender os direitos violados e se empenham na luta
       contra os actos de pirataria.
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(29)   Como a prova constitui um elemento fundamental para o estabelecimento da violação de
       direitos de propriedade intelectual, é conveniente assegurar que se dispõe efectivamente de
       meios de apresentar, obter e proteger as provas. Os procedimentos deverão atender aos
       direitos da defesa e fornecer as garantias necessárias, inclusivamente no que respeita à
       protecção de informações confidenciais. Importa também que, relativamente às violações
       praticadas à escala comercial, os tribunais possam ordenar o acesso, sempre que tal se
       justifique, aos documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo do alegado
       infractor.
(30)   Em certos países, existem outras medidas para assegurar um elevado nível de protecção, que
       devem estar disponíveis em todos os Estados-Membros. É o caso do direito de informação,
       que permite obter informações preciosas sobre a origem dos bens ou serviços litigiosos, os
       circuitos de distribuição e a identidade de terceiros implicados na violação.
(31)   É igualmente indispensável prever medidas provisórias que permitam a cessação imediata da
       violação sem aguardar uma decisão relativa ao mérito, respeitando os direitos da defesa,
       velando pela proporcionalidade das medidas provisórias em função das especificidades de
       cada caso em apreço e acautelando as garantias necessárias para cobrir os danos e perdas
       causados ao requerido por uma pretensão injustificada. Estas medidas justificam-se,
       designadamente, sempre que esteja devidamente estabelecido que qualquer atraso pode
       implicar um prejuízo irreparável ao titular do direito. É igualmente indispensável prever
       medidas provisórias que permitam a cessação imediata da violação sem aguardar uma
       decisão relativa ao mérito, respeitando os direitos da defesa, velando pela proporcionalidade
       das medidas provisórias em função das especificidades de cada caso em apreço e
       acautelando as garantias necessárias para cobrir os danos e perdas causados ao requerido por
       uma pretensão injustificada. Estas medidas justificam-se, designadamente, sempre que esteja
       devidamente estabelecido que qualquer atraso pode implicar um prejuízo irreparável ao
       titular do direito.
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(32)   Sem prejuízo de outras medidas, procedimentos e recursos disponíveis, os titulares do
       direito deverão ter a possibilidade de requerer uma injunção contra um intermediário cujos
       serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar os direitos de propriedade
       industrial do titular. As condições e regras relativas a tais injunções ficarão a cargo da
       legislação nacional dos Estados-Membros. No que diz respeito às violações de direitos de
       autor e direitos conexos, a Directiva 2001/29/CE já prevê um nível global de harmonização.
       Por conseguinte, o disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Directiva 2001/29/CE não deve ser
       prejudicado pela presente directiva.
(33)   Consoante os casos e quando as circunstâncias o justifiquem, as medidas, procedimentos e
       recursos a prever deverão incluir medidas de proibição que visem impedir novas violações
       dos direitos de propriedade intelectual. Além disso, haverá que prever medidas correctivas,
       nos casos adequados a expensas do infractor, como a retirada do mercado, o afastamento
       definitivo dos circuitos comerciais ou a destruição dos bens litigiosos e, em determinados
       casos, dos materiais e instrumentos predominantemente utilizados na criação ou no fabrico
       desses mesmos bens. Estas medidas correctivas devem ter em conta os interesses de
       terceiros, nomeadamente os interesses dos consumidores e de particulares de boa fé.
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(34)   Quando uma violação tenha sido efectuada sem dolo nem negligência e sempre que as
       medidas correctivas ou inibitórias previstas na presente directiva sejam desproporcionadas,
       os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever a possibilidade de ser atribuída,
       como medida alternativa, uma compensação pecuniária à parte lesada. Todavia, sempre que
       a utilização comercial de bens de contrafacção ou a prestação de serviços constituam uma
       violação de legislação não respeitante à propriedade intelectual ou possam causar danos aos
       consumidores, tal utilização ou prestação deverá continuar a ser proibida.
(35)   Para reparar o prejuízo sofrido em virtude de uma violação praticada por um infractor que
       tenha desenvolvido determinada actividade, sabendo, ou tendo motivos razoáveis para saber
       que a mesma originaria essa violação, o montante das indemnizações por perdas e danos a
       conceder ao titular deverá ter em conta todos os aspectos adequados, como os lucros
       cessantes para o titular, ou os lucros indevidamente obtidos pelo infractor, bem como, se for
       caso disso, os eventuais danos morais causados ao titular. Em alternativa, por exemplo,
       quando seja difícil determinar o montante do prejuízo realmente sofrido, o montante dos
       danos poderá ser determinado a partir de elementos como as remunerações ou direitos que
       teriam sido auferidos se o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de
       propriedade intelectual em questão; trata-se, não de introduzir a obrigação de prever
       indemnizações punitivas, mas de permitir um ressarcimento fundado num critério objectivo
       que tenha em conta os encargos, tais como os de investigação e de identificação, suportados
       pelo titular.
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(36)    Como forma de dissuadir os futuros infractores e de contribuir para a sensibilização do
       público em geral, será também útil publicar as decisões proferidas nos casos de violação de
       propriedade intelectual.
(37)   Para além das medidas e procedimentos cíveis e administrativos previstos na presente
       directiva, as sanções penais constituem também, em determinados casos, um meio de
       garantir o respeito pelos direitos de propriedade intelectual.
(38)   A indústria deve participar activamente no combate à pirataria e à contrafacção. O
       desenvolvimento de códigos de conduta nos sectores directamente envolvidos constitui um
       meio complementar em relação ao quadro regulamentar. Os Estados-Membros, em
       colaboração com a Comissão, devem promover a elaboração de códigos de conduta em
       geral. O controlo de fabrico dos discos ópticos, nomeadamente através de um código de
       identificação aposto nos discos fabricados em território comunitário, contribui para limitar
       as violações da propriedade intelectual neste sector, que sofre grande número de actos de
       pirataria. Todavia, estas medidas técnicas de protecção não devem ser utilizadas de forma
       abusiva, com o objectivo de compartimentar os mercados e controlar as importações
       paralelas.
(39)   A fim de facilitar a aplicação uniforme da presente directiva, há que prever a cooperação e o
       intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, por um lado, e entre estes e a
       Comissão, por outro, nomeadamente através da criação de uma rede de correspondentes
       designados pelos Estados-Membros e da elaboração de relatórios periódicos em que se
       avalie a aplicação da presente directiva e a eficácia das medidas adoptadas pelos diversos
       organismos nacionais.
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(40)   Atendendo a que, pelas razões indicadas, o objectivo da presente directiva pode ser melhor
       alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o
       princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o
       princípio da subsidiariedade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o
       necessário para alcançar aquele objectivo.
(41)   A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos,
       nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a
       presente directiva visa assegurar o pleno respeito pela propriedade intelectual nos termos do
       n.º 2 do artigo 17° daquela Carta,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
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                                             CAPÍTULO I
                                    Objecto e âmbito de Aplicação
                                               Artigo 1.º
                                                Objecto
A presente directiva estabelece as medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o
respeito pelos direitos de propriedade intelectual. Para efeitos da presente directiva, a expressão
"direitos de propriedade intelectual" engloba os direitos da propriedade industrial.
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                                               Artigo 2.º
                                          Âmbito de aplicação
1.     Sem prejuízo dos meios já previstos ou que possam vir a ser previstos na legislação
comunitária ou nacional e desde que esses meios sejam mais favoráveis aos titulares de direitos, as
medidas, procedimentos e recursos previstos na presente directiva são aplicáveis, nos termos do
artigo 3.º, a qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual previstos na legislação
comunitária e/ou na legislação nacional do Estado-Membro em causa.
2.     A presente directiva não prejudica as disposições específicas, previstas na legislação
comunitária, relativas ao respeito pelos direitos e às excepções no domínio do direito de autor e
direitos conexos, nomeadamente na Directiva 91/250/CEE, nomeadamente, no seu artigo 7.º, ou na
Directiva 2001/29/CE, nomeadamente, nos seus artigos 2.º a 6.º e 8.º.
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3.    A presente directiva não prejudica:
a)    As disposições comunitárias que regulam o direito material da propriedade intelectual, a
      Directiva 95/46/CE, a Directiva 1999/93/CE, a Directiva 2000/31/CE em geral e o disposto
      nos artigos 12.º a 15.º desta última em especial;
b)    As obrigações decorrentes das convenções internacionais, designadamente do Acordo sobre
      os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo
      TRIPS), incluindo as que se relacionem com os processos e as sanções penais;
c)    As disposições nacionais em vigor nos Estados-Membros em matéria de processos e sanções
      penais aplicáveis à violação dos direitos de propriedade intelectual.
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                                            CAPÍTULO II
                                 Medidas, Procedimentos e Recursos
                                               Secção 1
                                          Disposições gerais
                                               Artigo 3.º
                                            Obrigação geral
1.    Os Estados-Membros devem estabelecer as medidas, procedimentos e recursos necessários
para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual abrangidos pela presente
directiva. Essas medidas, procedimentos e recursos devem ser justos e equitativos, não devendo ser
desnecessariamente complexos ou onerosos, comportar prazos que não sejam razoáveis ou implicar
atrasos injustificados.
2.    As medidas, procedimentos e recursos também devem ser eficazes, proporcionados e
dissuasivos e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever
salvaguardas contra os abusos.
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                                                Artigo 4.º
           Legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos
1.    Os Estados-Membros reconhecem legitimidade para requerer a aplicação das medidas,
procedimentos e recursos referidos no presente Capítulo, às seguintes pessoas:
a)    Titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação aplicável,
b)    Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de
      licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma,
c)    Os organismos de gestão dos direitos colectivos de propriedade intelectual regularmente
      reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade
      intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma.
d)    Os organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de
      representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela
      legislação aplicável nos termos da mesma.
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                                               Artigo 5.º
                                   Presunção de autoria ou da posse
Para efeitos das medidas, procedimentos e recursos previstos na presente directiva,
a)    A fim de que, na falta de prova em contrário, o autor de uma obra literária ou artística seja
      considerado como tal e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por violação,
      será considerado suficiente que o seu nome apareça na obra do modo habitual;
b)    O disposto na alínea a) é aplicável mutatis mutandis aos titulares de direitos conexos com o
      direito de autor, relativamente à matéria sujeita a protecção.
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                                               Secção 2
                                                Provas
                                              Artigo 6.º
                                                Prova
1.    Os Estados-Membros devem garantir que, a pedido da parte que tiver apresentado provas
razoavelmente disponíveis e suficientes para fundamentar as suas alegações e especificado as
provas susceptíveis de as apoiar que se encontram sob o controlo da parte contrária, as autoridades
judiciais competentes podem ordenar que esses elementos de prova sejam apresentados pela parte
contrária, desde que a protecção das informações confidenciais seja salvaguardada. Para efeitos do
presente número, os Estados-Membros podem estabelecer que as autoridades judiciais competentes
considerem que uma amostra razoável de um número substancial de cópias de uma obra ou de
qualquer outro objecto protegido constitui um elemento de prova razoável.
2.    Nas mesmas condições e em caso de violação à escala comercial, os Estados-Membros devem
tomar as medidas necessárias para permitir que, se necessário e a pedido de uma das partes, as
autoridades judiciais competentes ordenem a apresentação de documentos bancários, financeiros ou
comerciais que se encontrem sob o controlo da parte contrária, desde que a protecção das
informações confidenciais seja salvaguardada.
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                                               Artigo 7.º
                                   Medidas de preservação da prova
1.     Antes de se intentar uma acção relativa ao mérito da causa, os Estados-Membros devem
garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma parte que tenha
apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito
de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias prontas e
eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, desde que a protecção das
informações confidenciais seja salvaguardada. Essas medidas podem incluir, a descrição
pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, a apreensão efectiva dos bens litigiosos e, sempre
que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição desses bens e
dos documentos a eles referentes. Essas medidas devem ser tomadas, se necessário, sem ouvir a
outra parte, sobretudo sempre que um eventual atraso possa causar danos irreparáveis ao titular do
direito ou quando exista um risco demonstrável de destruição da prova.
Quando as medidas de protecção da prova tenham sido adoptadas sem ouvir a outra parte, esta será
avisada do facto, imediatamente após a execução das medidas. A pedido do requerido, proceder-se-
-á a uma revisão, que incluirá o direito de audição, a fim de se decidir, num prazo razoável após a
comunicação das medidas, se as mesmas devem ser alteradas, revogadas ou confirmadas.
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2.     Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de as medidas de protecção da prova
dependerem da constituição de uma garantia ou outra caução equivalente adequada, pelo
requerente, destinada a assegurar a eventual indemnização do prejuízo sofrido pelo requerido, nos
termos do n.º 4.
3.     Os Estados-Membros devem garantir que as medidas de preservação da prova sejam
revogadas ou deixem de produzir efeitos, a pedido do requerido, sem prejuízo das indemnizações
por perdas e danos que possam ser reclamadas, se o requerente não intentar uma acção relativa ao
mérito junto da autoridade judicial competente num prazo razoável, a determinar pela autoridade
judicial que ordenar essas medidas, e desde que a legislação do Estado-Membro o permita ou, na
falta desta determinação, num prazo não superior a vinte dias úteis ou a trinta e um dias de
calendário, consoante o que for mais longo.
4.     Nos casos em que as medidas de preservação da prova tenham sido revogadas ou deixem de
produzir efeitos por força de qualquer acção ou omissão do requerente, bem como nos casos em que
se venha a verificar posteriormente não ter havido violação ou ameaça de violação de um direito de
propriedade intelectual, as autoridades judiciais deverão ter competência para ordenar ao
requerente, a pedido do requerido, que pague a este último uma indemnização adequada para
reparar qualquer dano causado por essas medidas.
5.     Os Estados-Membros podem tomar medidas para proteger a identidade das testemunhas.
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                                               Secção 3
                                        Direito de informação
                                               Artigo 8.º
                                        Direito de informação
1.    Os Estados-Membros devem assegurar que, no contexto dos procedimentos relativos à
violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável
do queixoso, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a
origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços que violam um direito de propriedade
intelectual sejam fornecidas pelo infractor e/ou por qualquer outra pessoa que:
a)    Tenha sido encontrada na posse de bens litigiosos à escala comercial;
b)    Tenha sido encontrada a utilizar serviços litigiosos à escala comercial;
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c)    Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em actividades
      litigiosas; ou
d)    Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo participado na
      produção, fabrico ou distribuição desses bens ou na prestação desses serviços.
2.    As informações referidas no n.º 1 incluem, se necessário:
a)    Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros
      possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas
      destinatários;
b)    Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou
      encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelos bens ou serviços em questão.
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3.    Os n.ºs 1 e 2 são aplicáveis, sem prejuízo de outras disposições legislativas ou regulamentares
que:
a)    Confiram ao titular direitos à informação mais extensos;
b)    Regulem a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força
      do presente artigo;
c)    Regulem a responsabilidade por abuso do direito à informação;
d)    Confiram a possibilidade de recusar o fornecimento de informações que possa obrigar a
      pessoa referida no n.º 1 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na
      violação de um direito de propriedade intelectual; ou
e)    Regulem a protecção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos
      dados pessoais.
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                                                Secção 4
                                    Medidas provisórias e cautelares
                                                Artigo 9.º
                                    Medidas provisórias e cautelares
1.    Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a
pedido do requerente:
a)    Decretar contra o infractor presumível uma medida inibitória de qualquer violação iminente
      de direitos de propriedade intelectual ou de proibição, a título provisório e eventualmente
      sujeita a quaisquer sanções pecuniárias compulsivas previstas na legislação nacional, da
      continuação da alegada violação dos referidos direitos, ou fazer depender essa continuação da
      constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular; pode igualmente
      ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra qualquer intermediário
      cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar direitos de propriedade
      intelectual; as medidas inibitórias contra intermediários cujos serviços estejam a ser utilizados
      por terceiros para violar direitos de autor ou direitos conexos são abrangidas pela
      Directiva 2001/29/CE;
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b)    Ordenar a apreensão ou a entrega dos bens que se suspeite violarem direitos de propriedade
      intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.
2.    Em caso de infracções à escala comercial, os Estados-Membros devem assegurar que, se a
      parte lesada provar a existência de circunstâncias susceptíveis de comprometer a cobrança de
      indemnizações por perdas e danos, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a
      apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infractor, incluindo o
      congelamento das suas contas bancárias e outros bens. Para o efeito, as autoridades
      competentes podem ordenar a comunicação de documentos bancários, financeiros ou
      comerciais, ou o devido acesso às informações pertinentes.
3.    Relativamente às medidas a que se referem os n.ºs 1 e 2, as autoridades judiciais devem ter
competência para exigir que o requerente forneça todos os elementos de prova razoavelmente
disponíveis, a fim de adquirirem, com suficiente certeza, a convicção de que o requerente é o titular
do direito em causa e de que este último é objecto de uma violação actual ou iminente.
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4.     Os Estados-Membros devem garantir que as medidas provisórias referidas nos n.ºs 1 e 2
possam, sempre que adequado, ser adoptadas sem audição da parte contrária, em particular quando
qualquer atraso possa prejudicar de forma irreparável o titular do direito. Nesse caso, as partes
devem ser informadas do facto imediatamente após a execução das medidas.
A pedido do requerido, deve proceder-se a uma revisão, incluindo o direito de ser ouvido, a fim de
decidir, num prazo razoável após a notificação das medidas, se estas devem ser alteradas, revogadas
ou confirmadas.
5.     Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas provisórias a que se referem os n.ºs 1
e 2 sejam revogadas ou deixem de produzir efeitos, a pedido do requerido, se o requerente não
intentar uma acção relativa ao mérito junto da autoridade judicial competente, num prazo razoável a
determinar pela autoridade judicial que ordenar essas medidas, e desde que a legislação do Estado-
-Membro o permita ou, na falta dessa determinação, num prazo não superior a vinte dias úteis ou a
trinta e um dias de calendário, consoante o que for mais longo.
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6.    As autoridades judiciais competentes podem sujeitar as medidas provisórias a que se referem
os n.ºs 1 e 2, à constituição, pelo requerente, de garantias ou de outras cauções equivalentes
adequadas, destinadas a assegurar a eventual indemnização do prejuízo sofrido pelo requerido, tal
como previsto no n.º 7.
7.    Quando as medidas provisórias tenham sido revogadas ou deixem de produzir efeitos por
força de qualquer acto ou omissão do requerente, bem como nos casos em que se venha a verificar
posteriormente não ter havido violação ou ameaça de violação de um direito de propriedade
intelectual, as autoridades judiciais deverão ter competência para ordenar ao requerente, a pedido do
requerido, que pague a este último uma indemnização adequada para reparar qualquer dano causado
por essas medidas.
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                                                 Secção 5
                               Medidas decorrentes da decisão de mérito
                                               Artigo 10.º
                                          Medidas correctivas
1.     Sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em
virtude da violação e sem qualquer compensação, os Estados-Membros devem assegurar que as
autoridades judiciais competentes possam, a pedido do requerente, ordenar medidas adequadas
relativamente aos bens que se tenha verificado violarem o direito de propriedade intelectual, bem
como, se for caso disso, relativamente aos materiais e instrumentos que tenham predominantemente
servido para a criação ou o fabrico dos bens em causa. Essas medidas incluem:
a)     A retirada dos circuitos comerciais,
b)     A exclusão definitiva dos circuitos comerciais, ou
c)     A destruição.
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2.    As autoridades judiciais devem ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do
infractor, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham.
3.    Na análise dos pedidos de medidas correctivas, deve-se ter em conta a necessária
proporcionalidade entre a gravidade da violação e as sanções ordenadas, bem como os interesses de
terceiros.
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                                               Artigo 11.º
                                           Medidas inibitórias
Os Estados-Membros devem garantir que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial
que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais
competentes possam impor ao infractor uma medida inibitória da continuação dessa violação.
Quando esteja previsto na legislação nacional, o incumprimento de uma medida inibitória deve, se
for caso disso, ficar sujeito à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, destinada a
assegurar a respectiva execução. Os Estados-Membros devem garantir igualmente que os titulares
dos direitos possam requerer uma medida inibitória contra intermediários cujos serviços sejam
utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual, sem prejuízo do n.º 3 do
artigo 8.º da Directiva 2001/29/CE.
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                                            Artigo 12.º
                                        Medidas alternativas
Os Estados-Membros podem estabelecer que, se for caso disso e a pedido da pessoa eventualmente
afectada pelas medidas previstas na presente Secção, as autoridades judiciais competentes possam
ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das
medidas previstas na presente Secção, se essa pessoa tiver actuado sem dolo nem negligência e a
execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida
compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada.
                                              Secção 6
                                            Artigo 13.º
                                 Indemnizações por perdas e danos
1.    Os Estados-Membros devem assegurar que, a pedido da parte lesada, as autoridades judiciais
competentes ordenem ao infractor que, sabendo-o ou tendo motivos razoáveis para o saber, tenha
desenvolvido uma actividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização por perdas e
danos adequada ao prejuízo por este efectivamente sofrido devido à violação.
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Ao estabelecerem o montante das indemnizações por perdas e danos, as autoridades judiciais:
a)    Devem ter em conta todos os aspectos relevantes, como as consequências económicas
      negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros
      indevidos obtidos pelo infractor e, se for caso disso, outros elementos para além dos factores
      económicos, como os danos morais causados pela violação ao titular do direito; ou
b)    Em alternativa à alínea a), podem, se for caso disso, estabelecer a indemnização por perdas e
      danos como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das
      remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infractor tivesse solicitado
      autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.
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2.    Quando, sem o saber ou tendo motivos razoáveis para o saber, o infractor tenha desenvolvido
uma actividade ilícita, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as autoridades
judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações por perdas e
danos, que podem ser preestabelecidos.
                                              Artigo 14.º
                                                 Custas
Os Estados-Membros devem assegurar que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e
proporcionadas, da parte vencedora no processo, sejam geralmente custeados pela parte vencida,
excepto se, por uma questão de equidade, tal não for possível.
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                                                Secção 7
                                        Medidas de publicidade
                                              Artigo 15.º
                                   Publicação das decisões judiciais
Os Estados-Membros devem assegurar que, no âmbito de acções judiciais por violação de um
direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e
a expensas do infractor, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à
decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial. Os Estados-Membros
podem prever outras medidas de publicidade adicionais adequadas à especificidade das
circunstâncias, nomeadamente publicidade notória.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT            Jornal Oficial da União Europeia                        L 157/ 81
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                                            CAPÍTULO III
                                    Sanções dos Estados-Membros
                                              Artigo 16.º
                                    Sanções dos Estados-Membros
Sem prejuízo das medidas, procedimentos e recursos cíveis e administrativos previstos na presente
directiva, os Estados-Membros podem aplicar outras sanções adequadas em caso de violação de
direitos de propriedade intelectual.
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                                           CAPÍTULO IV
                          Códigos de conduta e cooperação administrativa
                                             Artigo 17.º
                                         Códigos de conduta
Os Estados-Membros devem promover:
a)    A elaboração, pelas associações ou organizações empresariais ou profissionais, de códigos de
      conduta a nível comunitário, destinados a contribuir para o respeito dos direitos de
      propriedade intelectual, nomeadamente recomendando a utilização, nos discos ópticos, de um
      código que permita identificar a origem do seu fabrico;
b)    A transmissão à Comissão de projectos de códigos de conduta, a nível nacional ou
      comunitário, e das eventuais avaliações relativas à respectiva aplicação.
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                                              Artigo 18.º
                                               Avaliação
1.     Três anos a contar da data prevista no n.º 1 do artigo 20.º, cada Estado-Membro transmite à
Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
A Comissão deve elaborar, nessa base, um relatório sobre a aplicação da presente directiva,
incluindo uma avaliação da eficácia das medidas adoptadas e uma apreciação do seu impacto sobre
a inovação e o desenvolvimento da sociedade da informação. Este relatório deve ser transmitido ao
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, e acompanhado, se
necessário e em função da evolução da ordem jurídica comunitária, de propostas de alteração da
presente directiva.
2.     Os Estados-Membros devem prestar à Comissão o auxílio e a assistência de que esta
instituição possa necessitar para a elaboração do relatório referido no segundo parágrafo do n.º 1.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT           Jornal Oficial da União Europeia                         L 157/ 84
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                                             Artigo 19.º
                              Troca de informações e correspondentes
A fim de promover a cooperação, incluindo a troca de informações, entre os Estados-Membros e
entre estes e a Comissão, cada Estado-Membro designa um ou vários correspondentes nacionais
para quaisquer questões relacionadas com a aplicação das medidas previstas na presente directiva e
comunica os contactos dos correspondentes nacionais aos outros Estados-Membros e à Comissão.
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                                            CAPÍTULO V
                                          Disposições finais
                                              Artigo 20.º
                                             Transposição
1.    Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até …….*. Os
Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à
presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2.    Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno
que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
*
      Vinte e quatro meses a contar da data de adopção da presente directiva.
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                                             Artigo 21.º
                                          Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
                                             Artigo 22.º
                                            Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, 29.4.2004.
           Pelo Parlamento Europeu                                          Pelo Conselho
                  O Presidente                                               O Presidente
                  P. COX                                                    M. McDOWELL


title: Diretiva (UE) 2015/2117 da Comissão, de 23 de novembro de 2015, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito à clorometilisotiazolinona e à metilisotiazolinona, tanto individualmente como numa proporção de 3:1 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/23

         DIRETIVA (UE) 2015/2117 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2015
   que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito à clorometilisotiazolinona e à metilisotiazolinona, tanto individualmente como numa proporção de 3:1
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para assegurar um elevado nível de proteção das crianças contra os riscos resultantes da presença de substâncias químicas nos brinquedos, a Diretiva 2009/48/CE estabelece certos requisitos no que diz respeito às substâncias químicas, como as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as fragrâncias alergénicas e determinados elementos. Além disso, a Diretiva 2009/48/CE confere poderes à Comissão para adotar valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos que se destinam a serem usados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca, a fim de garantir uma proteção adequada no caso dos brinquedos que implicam um grau de exposição elevado. A adoção desses valores-limite assume a forma de uma inclusão no apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE.

               (2)

               Para um certo número de produtos químicos, os valores-limite atualmente aplicáveis são demasiado elevados tendo em conta os conhecimentos científicos disponíveis ou são inexistentes. Por conseguinte, devem ser adotados valores-limite específicos para esses produtos, tendo em conta os requisitos de embalagem de alimentos, bem como as diferenças entre brinquedos e materiais que entram em contacto com os alimentos.

               (3)

               A Comissão Europeia criou o Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos para a aconselhar na preparação de propostas legislativas e iniciativas políticas no domínio da segurança dos brinquedos. A missão do subgrupo «Produtos Químicos» consiste em prestar esse aconselhamento no que respeita às substâncias químicas que podem ser utilizadas nos brinquedos.

               (4)

               A 5-cloro-2-metilisotiazolin-3(2H)-ona (CMI) e a 2-metilisotiazolin-3(2H)-ona (MI), numa proporção de 3:1 (número CAS: 55965-84-9) (3), bem como os seus componentes individuais CMI (número CAS: 26172-55-4) e MI (número CAS: 2682-20-4) são utilizadas como conservantes em brinquedos à base de água (4), incluindo tintas para tempos livres e para pintar com os dedos, tintas para janelas/vidros, colas e bolhas de sabão (5).

               (5)

               Nas suas deliberações sobre a CMI e a MI numa proporção de 3:1, bem como sobre os componentes individuais CMI e MI, o subgrupo «Produtos Químicos» baseou-se no parecer conexo do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA), notando que nem a CMI e a MI, numa proporção de 3:1, nem os componentes individuais CMI ou MI são recomendadas para utilização em brinquedos, devido a reações alérgicas de contacto observadas com estas substâncias em produtos cosméticos (6). O subgrupo «Produtos Químicos» teve igualmente em conta o parecer conexo do CCSC que considera a CMI e a MI, numa proporção de 3:1, um alergénio de contacto extremo nos seres humanos, como demonstram os dados disponíveis (7).

               (6)

               A mistura de CMI e MI, numa proporção de 3:1, está classificada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como sensibilizante cutâneo; a CMI e a MI não estão classificadas individualmente ao abrigo desse regulamento. A Diretiva 2009/48/CE não apresenta atualmente um valor-limite específico para a CMI/MI 3:1, para a CMI ou a MI separadamente, nem um valor-limite geral para os sensibilizantes.

               (7)

               À luz do que precede, o subgrupo «Produtos Químicos» recomendou, na sua reunião de 15 de fevereiro de 2012, que a CMI e a MI numa proporção de 3:1 não sejam utilizadas em brinquedos.

               (8)

               De acordo com o Instituto Federal Alemão de Avaliação de Riscos (BfR, Bundesinstitut für Risikobewertung) (8), os valores-limite de CMI e de MI, que são substâncias fortemente alergénicas, devem ser fixados numa concentração considerada protetora dos indivíduos que já estão sensibilizados. Trata-se da forma mais rigorosa para limitar os alergénios, dado que os indivíduos já sensibilizados sofrem de reações alérgicas mesmo com as concentrações mais baixas de alergénios. De acordo com o parecer supramencionado do CCSC, essa concentração é inferior a 2 mg/kg (9).

               (9)

               De acordo com o BfR, a fiscalização do mercado permite uma quantificação de rotina da CMI em 0,75 mg/kg e da MI em 0,25 mg/kg (10) (limites de quantificação, LQ).

               (10)

               Tendo em conta o que precede, o Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos recomendou, na sua reunião de 23 de maio de 2014, limitar igualmente as utilizações de CMI e de MI separadamente, de acordo com os respetivos LQ.

               (11)

               Embora haja um limite de migração específico para a MI separadamente como aditivo para utilização em certos materiais destinados a entrar em contacto com alimentos, os pressupostos de base para determinar esse limite de migração são diferentes dos aplicáveis ao teor-limite para a MI nos brinquedos. As utilizações de CMI e de MI numa proporção de 3:1 e de CMI separadamente não estão regulamentadas no caso dos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos.

               (12)

               Tendo em conta o que precede, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE deve ser alterado de modo a incluir teores-limite de CMI e de MI numa proporção de 3:1, bem como de CMI e de MI separadamente nos brinquedos.

               (13)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 47.o da Diretiva 2009/48/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   No apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE, são acrescentadas as seguintes entradas:

                  Substância

                  N.o CAS

                  Valor-limite

                  «Massa de reação de: 5-cloro-2- metil-4-isotiazolin-3-ona [n.o CE: 247-500-7] e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona [n.o CE: 220-239-6] (3:1)

                  55965-84-9

                  1 mg/kg (teor-limite) em materiais aquosos constituintes dos brinquedos

                  5-Cloro-2-metil-isotiazolin-3(2H)-ona

                  26172-55-4

                  0,75 mg/kg (teor-limite) em materiais aquosos constituintes dos brinquedos

                  2-metilisotiazolin-3(2H)-ona

                  2682-20-4

                  0,25 mg/kg (teor-limite) em materiais aquosos constituintes dos brinquedos»

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 24 de novembro de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 24 de novembro de 2017.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (3)  As designações comerciais são Kathon, Acticide, Microcare, etc., de acordo com o parecer do Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), sobre a mistura de 5-cloro-2-metilisotiazolin-3(2H)-ona e 2-metil-isotiazolin-3(2H)-ona. Parecer adotado em 8 de dezembro de 2009, p. 6.

      (4)  EPA dinamarquesa (2014) Survey and health assessment of preservatives in toys. Survey of chemical substances in consumer products no. 124, 2014; quadro 24, p. 56.

      (5)  EPA dinamarquesa (2014) Survey and health assessment of preservatives in toys. Survey of chemical substances in consumer products no. 124, 2014, p. 38-39.

      (6)  Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA), Parecer sobre a «Resposta do CEN ao parecer do CCTEA relativo à avaliação do relatório do CEN sobre a avaliação dos riscos das substâncias orgânicas contidas nos brinquedos», adotado em 29 de maio de 2007, p. 8 e quadro 1, p. 9.

      (7)  Ver nota de rodapé 3, p. 35.

      (8)  Documento de posição do Instituto Federal Alemão de Avaliação de Riscos (BfR, Bundesinstitut für Risikobewertung), de 24.9.2012, p. 4.

      (9)  Ver nota de rodapé 3, p. 33.

      (10)  Ver nota de rodapé 8.


title: Directiva 2005/13/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e altera o anexo I da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/35

      DIRECTIVA 2005/13/CE DA COMISSÃO

   de 21 de Fevereiro de 2005
   que altera a Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e altera o anexo I da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho (1), nomeadamente, os artigos 6.o e 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (2), nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (3) com a redacção dada pela Directiva 2004/26/CE fixa normas mais rigorosas para as emissões dos motores instalados em máquinas móveis não rodoviárias e introduz três novas fases para os limites de emissões.

               (2)

               A Directiva 2000/25/CE, sendo uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4), deve ser alinhada com a Directiva 97/68/CE tal como alterada pela Directiva 2004/26/CE, em especial no que se refere ao regime de flexibilidade instituído por esta última directiva.

               (3)

               Os anexos I e II da Directiva 2000/25/CE necessitam de ser adaptados, nomeadamente para ter em conta a introdução pela Directiva 97/68/CE, tal como alterada pela Directiva 2004/26/CE, de novos limites de emissões para as emissões combinadas de hidrocarbonetos e de óxidos de azoto. Devem ser introduzidas outras alterações nestes anexos com vista a assegurar a coerência entre as disposições sobre as fichas de informações previstas nas Directivas 2000/25/CE, 97/68/CE e 2003/37/CE. Além disso, o anexo III da Directiva 2000/25/CE necessita de ser adaptado para inserir as homologações alternativas a serem reconhecidas para as novas fases IIIA, IIIB e IV.

               (4)

               É também necessário adaptar o anexo I da Directiva 2003/37/CE para assegurar a coerência entre as disposições sobre as fichas de informações previstas nas Directivas 2000/25/CE, 97/68/CE e 2003/37/CE. Devem, em especial, ser eliminadas as discrepâncias terminológicas para maior clareza da legislação.

               (5)

               As Directivas 2000/25/CE e 2003/37/CE devem ser alteradas em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2000/25/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 1.o é aditado o seguinte novo travessão:

                           «—

                           “motor de substituição”, um motor recentemente fabricado que substitui o motor de uma máquina, e que é fornecido apenas para esse fim,».

               2)

               Ao artigo 3.o é aditado o seguinte número:
               «3.   Um motor de substituição deve satisfazer os valores-limite que o motor a substituir tinha de satisfazer quando introduzido originalmente no mercado.
               A indicação “MOTOR DE SUBSTITUIÇÃO” deve ser aposta numa etiqueta ligada ao motor ou deve ser inserida no manual de instruções.».

               3)

               É inserido o seguinte artigo 3.oA:
               «Artigo 3.oA
               Regime de flexibilidade
               Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, os Estados-Membros determinarão que, a pedido do fabricante de tractores e mediante autorização da entidade homologadora, o fabricante de motores pode, no período entre duas fases de valores-limite sucessivas, introduzir no mercado um número limitado de motores que respeitem apenas os valores-limite de emissões estabelecidos na fase imediatamente anterior à fase que está em aplicação, ou tractores com esses motores, na condição de o fabricante respeitar o procedimento estabelecido no anexo IV».

               4)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Ao n.o 2 são aditadas as seguintes alíneas c), d) e e):

                                       «c)

                                       Na fase III A

                                                   —

                                                   após 31 de Dezembro de 2005, relativamente aos motores das categorias H, I e K (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3A, da Directiva 97/68/CE),

                                                   —

                                                   após 31 de Dezembro de 2006, relativamente aos motores da categoria J (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3A, da Directiva 97/68/CE);

                                       d)

                                       Na fase III B

                                                   —

                                                   após 31 de Dezembro de 2009, relativamente aos motores da categoria L (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3C, da Directiva 97/68/CE),

                                                   —

                                                   após 31 de Dezembro de 2010, relativamente aos motores das categorias M e N (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3C, da Directiva 97/68/CE),

                                                   —

                                                   após 31 de Dezembro de 2011, relativamente aos motores da categoria P (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3C, da Directiva 97/68/CE);

                                       e)

                                       Na fase IV

                                                   —

                                                   após 31 de Dezembro de 2012, relativamente aos motores da categoria Q (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3D, da Directiva 97/68/CE),

                                                   —

                                                   após 30 de Setembro de 2013, relativamente aos motores da categoria R (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3D, da Directiva 97/68/CE).»;

                           b)

                           No n.o 3, são aditados os seguintes travessões:

                                       «—

                                       após 31 de Dezembro de 2005, em relação aos motores da categoria H,

                                       —

                                       após 31 de Dezembro de 2006, em relação aos motores da categoria I,

                                       —

                                       após 31 de Dezembro de 2006, em relação aos motores da categoria K,

                                       —

                                       após 31 de Dezembro de 2007, em relação aos motores da categoria J,

                                       —

                                       após 31 de Dezembro de 2010, em relação aos motores da categoria L,

                                       —

                                       após 31 de Dezembro de 2011, em relação aos motores da categoria M,

                                       —

                                       após 31 de Dezembro de 2011, em relação aos motores da categoria N,

                                       —

                                       após 31 de Dezembro de 2012, em relação aos motores da categoria P,

                                       —

                                       após 31 de Dezembro de 2013, em relação aos motores da categoria Q,

                                       —

                                       após 30 de Setembro de 2014, em relação aos motores da categoria R.»;

                           c)

                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
                           «5.   Em relação aos motores das categorias A a G, os Estados-Membros podem adiar por dois anos as datas referidas no n.o 3, no que se refere a motores cuja data de fabrico seja anterior à referida data. Podem igualmente abrir outras excepções sob reserva do estabelecido no artigo 10.o da Directiva 97/68/CE.»;

                           d)

                           São aditados os n.os 6, 7 e 8 com a seguinte redacção:
                           «6.   Em relação aos motores das categorias H a R, as datas previstas no n.o 3 são prorrogadas por dois anos no que se refere a motores cuja data de produção seja anterior à referida data.
                           7.   Para os tipos ou famílias de motores que, já antes das datas previstas no n.o 3 do presente artigo, respeitem os valores-limite previstos na tabela dos pontos 4.1.2.4, 4.1.2.5 e 4.1.2.6 do anexo I da Directiva 97/68/CE, os Estados-Membros autorizam um rótulo ou uma marcação especial que evidencie que o equipamento em questão respeita os valores-limite requeridos antes da data prevista.
                           8.   Em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE, a Comissão alinhará os valores-limite e as datas das fases IIIB e IV pelos valores-limite e as datas definidas na sequência do procedimento de revisão previsto na alínea b) do artigo 2.o da Directiva 2004/26/CE, atendendo às necessidades dos tractores agrícolas e florestais e, em especial, dos tractores das categorias T2, T4.1 e C2.».

               5)

               Os anexos I, II e III são alterados de acordo com o anexo I da presente directiva.

               6)

               É aditado um novo anexo IV de acordo com o anexo II da presente directiva.

         Artigo 2.o

   O anexo I da Directiva 2003/37/CE é alterado em conformidade com o anexo III da presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Dezembro de 2005, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Devem comunicar de imediato à Comissão o teor das referidas disposições e apresentar-lhe um quadro com as correspondências entre as disposições nacionais adoptadas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 173 de 12.7.2000, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (2)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2004/66/CE do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

      (3)  JO L 59 de 27.2.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/26/CE (JO L 146 de 30.4.2004, p. 1).

      (4)  JO L 84 de 28.3.1974, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

      ANEXO I
      Os anexos I, II e III da Directiva 2000/25/CE são alterados do seguinte modo:

                  1.

                  O anexo I é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O apêndice 1 é substituído pelo seguinte:

                                 «Apêndice 1

                              b)

                              No apêndice 2, na secção II, o ponto 2.4 passa a ter a seguinte redacção:
                              «2.4.   Resultados dos ensaios
                              Medidos de acordo com as prescrições da Directiva 97/68/CE

                                          CO
                                          (g/kWh)

                                          HC
                                          (g/kWh)

                                          NOx
                                          (g/kWh)

                                          HC + NOx
                                          (g/kWh)

                                          Partículas
                                          (g/kWh)»

                  2.

                  O anexo II é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          na secção II, os pontos 2.1.17 e 2.1.18 passam a ter a seguinte redacção:

                                                      «2.1.17.

                                                      Sistema de admissão: depressão máxima admissível na admissão ao regime nominal do motor e a 100 % da carga: … kPa

                                                      2.1.18.

                                                      Sistema de escape: contrapressão de escape máxima admissível ao regime nominal do motor e a 100 % de carga: … kPa»,

                                          ii)

                                          é aditado o seguinte:
                                          «2.6.   Configuração das janelas

                                                      2.6.1.

                                                      Posição, dimensão e número»;

                              b)

                              O ponto 2.2.4, na secção II, do apêndice 2 passa a ter a seguinte redacção:
                              «2.2.4.   Resultados dos ensaios
                              Medidos de acordo com as prescrições da Directiva 97/68/CE

                                          CO
                                          (g/kWh)

                                          HC
                                          (g/kWh)

                                          NOx
                                          (g/kWh)

                                          HC + NOx
                                          (g/kWh)

                                          Partículas
                                          (g/kWh)»

                  3.

                  O anexo III passa a ter a seguinte redacção:

                     «ANEXO III
                     RECONHECIMENTO DE HOMOLOGAÇÕES ALTERNATIVAS
                     1.   Durante a fase I reconhecem se como equivalentes, no que diz respeito aos motores das categorias A, B e C, tal como define a Directiva 97/68/CE, os seguintes certificados de homologação:
                     1.1.   Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 97/68/CE.
                     1.2.   Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 88/77/CEE, de acordo com os requisitos da fase A ou B, previstos no artigo 2.o e no ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção dada pela Directiva 91/542/CEE, ou do Regulamento n.o 49 da UNECE (série 02 de alterações, corrigenda I/2).
                     1.3.   Os certificados de homologação em conformidade com o Regulamento n.o 96 da UNECE.
                     2.   Durante a fase II reconhecem-se como equivalentes os seguintes certificados de homologação:
                     2.1.   Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 97/68/CE, fase II, para os motores das categorias D, E, F e G.
                     2.2.   Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 88/77/CEE, com a redacção dada pela Directiva 99/96/CE, que observem os requisitos das fases A, B1, B2 ou C previstos no artigo 2.o e no ponto 6.2.1 do anexo I.
                     2.3.   Regulamento n.o 49 da UNECE, série 03 de alterações.
                     2.4.   Homologações relativas à fase B nos termos do ponto 5.2.1 do Regulamento n.o 96 da UNECE, série 01 de alterações.
                     3.   Durante a fase III A reconhecem-se como equivalentes os seguintes certificados de homologação:
                     Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 97/68/CE, fase III A, para os motores das categorias H, I, J e K.
                     4.   Durante a fase III B reconhecem-se como equivalentes os seguintes certificados de homologação:
                     Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 97/68/CE, fase III B, para os motores das categorias L, M, N e P.
                     5.   Durante a fase IV reconhecem-se como equivalentes os seguintes certificados de homologação:
                     Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 97/68/CE, fase IV, para os motores das categorias Q e R.»

      ANEXO II
      É aditado à Directiva 2000/25/CE o seguinte anexo IV:

            «ANEXO IV
            DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS TRACTORES E MOTORES INTRODUZIDOS NO MERCADO AO ABRIGO DO REGIME DE FLEXIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 3.oA
            1.   ACÇÕES A EMPREENDER PELOS FABRICANTES DE MOTORES E TRACTORES
            1.1.   Um fabricante de tractores que pretenda recorrer ao regime de flexibilidade deve solicitar à respectiva entidade homologadora que o autorize a introduzir ou a obter junto dos seus fornecedores de motores, no período entre duas fases de limites de emissões, as quantidades de motores estabelecidas nos pontos 1.2 e 1.3 que não respeitem os actuais valores-limite de emissões, mas tenham sido homologados relativamente à fase imediatamente anterior de limites de emissões.
            1.2.   O número de motores introduzidos no mercado no quadro de um regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 20 % das vendas anuais de tractores com motores dessa categoria efectuadas pelo fabricante de tractores (calculadas como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da UE). Caso o fabricante de tractores tenha comercializado tractores na UE por um período inferior a cinco anos, a média será calculada com base no período de comercialização de tractores na UE pelo referido fabricante.
            1.3.   Em alternativa à opção prevista no ponto 1.2, o fabricante de tractores poderá solicitar autorização para que os seus fornecedores de motores introduzam no mercado um número definido de motores ao abrigo do regime de flexibilidade. O número de motores em cada categoria de motor não deve ultrapassar os seguintes valores:

                        Categoria de motor

                        Número de motores

                        19-37 kW

                        200

                        37-75 kW

                        150

                        75-130 kW

                        100

                        130-560 kW

                        50

                  1.4.   O pedido apresentado pelo fabricante de tractores à entidade homologadora deve incluir a seguinte informação:

                        a)

                        Uma amostra das etiquetas que serão apostas a cada tractor em que será instalado um motor introduzido no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade. As etiquetas ostentarão o seguinte texto: “TRACTOR N.o… (de sequência dos tractores) DE … (número total de tractores na respectiva banda de potência) COM O MOTOR N.o … E O N.o DE HOMOLOGAÇÃO (Directiva 2000/25/CE) …”; e

                        b)

                        Uma amostra da etiqueta adicional que será aposta ao motor, ostentando o texto previsto no ponto 2.2 do presente anexo.

                  1.5.   O fabricante do tractor deve fornecer à entidade homologadora todas as informações relativas à aplicação do regime de flexibilidade que esta considere necessárias para tomar uma decisão.
            1.6.   O fabricante do tractor deve apresentar semestralmente às entidades homologadoras dos Estados-Membros em cujos mercados o tractor ou motor tenha sido introduzido um relatório sobre a aplicação do regime de flexibilidade que adoptou. O relatório deve incluir dados cumulativos sobre o número de motores e tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade, os números de série do motor e do tractor, bem como os Estados-Membros onde o tractor tenha sido posto em circulação. Este procedimento manter-se-á enquanto um regime de flexibilidade estiver em curso.
            2.   ACÇÕES A EMPREENDER PELO FABRICANTE DO MOTOR
            2.1.   Um fabricante de motores pode fornecer motores a um fabricante de tractores ao abrigo de um regime de flexibilidade abrangido por uma homologação em conformidade com o ponto 1 do presente anexo.
            2.2.   O fabricante dos motores deve apor a esses motores uma etiqueta com o seguinte texto “motor introduzido no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade”.
            3.   ACÇÕES A EMPREENDER PELA ENTIDADE HOMOLOGADORA
            A entidade homologadora deve avaliar o conteúdo do pedido de regime de flexibilidade e dos documentos apensos, após o que informará o fabricante dos tractores da sua decisão de autorizar, ou não, o regime de flexibilidade.»

      ANEXO III
      No anexo I da Directiva 2003/37/CE, o modelo A, n.o 3, «Motor», passa a ter a seguinte redacção:


Avis juridique important

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32001L0064

Directiva 2001/64/CE do Conselho, de 31 de Agosto de 2001, que altera a Directiva 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras e a Directiva 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais

Jornal Oficial nº L 234 de 01/09/2001 p. 0060 - 0061

Directiva 2001/64/CE do Conselhode 31 de Agosto de 2001que altera a Directiva 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras e a Directiva 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) Pelas razões a seguir apresentadas, a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(4), e a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais(5), devem ser alteradas.(2) Foi organizada, nos termos da Decisão 94/650/CE da Comissão(6), uma experiência temporária em condições definidas, com o objectivo de determinar se a venda de sementes a granel ao consumidor final seria ou não prejudicial para a qualidade das sementes, comparativamente ao nível de qualidade conseguido no âmbito do presente regime ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 66/402/CEE.(3) No seguimento daquela experiência temporária, é adequado permitir a venda de sementes a granel ao consumidor final numa base permanente, desde que sejam observadas condições específicas, devendo as Directivas 66/401/CEE e 66/402/CEE ser alteradas em conformidade.(4) As medidas necessárias à execução das Directivas 66/401/CEE e 66/402/CEE serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo:1. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 10.oD1. Os Estados-Membros podem, em derrogação dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, prever uma simplificação das disposições respeitantes ao sistema de fecho e à marcação das embalagens no caso da venda a granel de sementes da categoria 'sementes certificadas' ao consumidor final.2. As condições de aplicação da derrogação estabelecida no n.o 1 serão fixadas nos termos do n.o 2 do artigo 21.oAté que essas medidas sejam adoptadas, são aplicáveis as condições previstas no artigo 2.o da Decisão 94/650/CE da Comissão(8)."2. O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 21.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais instituído pelo artigo 1.o da Decisão 66/399/CEE do Conselho (a seguir designado 'Comité').2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9).O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno."Artigo 2.oA Directiva 66/402/CEE é alterada do seguinte modo:1. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 10.oA1. Os Estados-Membros podem, em derrogação dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, prever uma simplificação das disposições respeitantes ao sistema de fecho e à marcação das embalagens no caso da venda a granel de sementes da categoria 'sementes certificadas' ao consumidor final.2. As condições de aplicação da derrogação estabelecida no n.o 1 serão fixadas nos termos do n.o 2 do artigo 21.oAté que essas medidas sejam adoptadas, são aplicáveis as condições previstas no artigo 2.o da Decisão 94/650/CE da Comissão(10)."2. O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 21.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais instituído pelo artigo 1.o da Decisão 66/399/CEE (a seguir designado 'Comité').2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(11).O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno."Artigo 3.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Março e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) JO C 213 E de 31.7.2001.(2) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 4 de Julho de 2001.(3) Parecer do Comité Económico e Social emitido em 11 de Julho de 2001.(4) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27).(5) JO 125 de 11.7.1996, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/54/CE da Comissão (JO L 142 de 5.6.1999, p. 30).(6) JO L 252 de 28.9.1994, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/441/CE (JO L 176 de 15.7.2000, p. 50).(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) JO L 252 de 28.9.1994, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/441/CE (JO L 176 de 15.7.2000, p. 50).(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(10) JO L 252 de 28.9.1994, p. 15. Decisão com a última redacçao que lhe foi dada pala Decisão 2000/441/CE da Comissão (JO L 176 de 15.7.2000, p. 50).(11) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.