title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas utilizadas em determinados motores de combustão

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               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
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                (Diretiva RSP 2) no respeitante a uma isenção relativa a aplicações específicas com chumbo.

               A Diretiva RSP 2 restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º, tendo entrado em vigor em 21 de julho de 2011.

               As substâncias sujeitas a restrições são enumeradas no anexo II da Diretiva RSP 2. Embora as restrições relativas a chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados já estejam a ser aplicadas, as restrições relativas a ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) só serão aplicadas a partir de 22 de julho de 2019 ou data posterior. Os anexos III e IV da Diretiva RSP 2 enumeram os materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas isentas da restrição relativa à utilização de substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, da mesma diretiva.

               O artigo 5.º prevê a adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico (inclusão, renovação, alteração e revogação de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não devem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006
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                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: é impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição dos materiais ou componentes em causa mediante alterações de conceção ou de materiais ou componentes que não requeiram nenhum dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; não está garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; os impactos negativos totais no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, ultrapassam os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.

               Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a Comissão Europeia («Comissão») procede à inclusão de materiais e componentes de EEE [equipamentos elétricos e eletrónicos] para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV por meio de atos delegados individuais, nos termos do artigo 20.º. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento a seguir para a apresentação de pedidos de concessão, renovação ou revogação de isenções.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               Desde a publicação da Diretiva RSP 2, a Comissão recebeu numerosos
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                pedidos de operadores económicos, em consonância com o disposto no artigo 5.º, n.º 3, e no anexo V, relativamente à concessão de isenções e à renovação de isenções já concedidas.

               Em 29 de junho de 2017, a Comissão recebeu um pedido (n.º 2017-7) relativo a uma nova isenção a inserir no anexo III, referente à utilização de chumbo em soldas de sensores, atuadores e unidades de controlo do motor (ECU) utilizadas para monitorizar e controlar os sistemas de motores, incluindo turbocompressores e dispositivos de controlo das emissões de gases de escape dos motores de combustão interna utilizados em equipamentos que não se destinam a ser utilizados exclusivamente pelos consumidores. Foi solicitada isenção na categoria 11
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               .

               Para avaliar o pedido de isenção, a Comissão realizou um estudo com vista a proceder às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta pública em linha
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                aberta às partes interessadas, durante seis semanas, sobre esse pedido. Foi recebido um contributo durante a consulta das partes interessadas.

               O relatório final com a avaliação do pedido foi publicado
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                e as partes interessadas foram informadas.

               Subsequentemente, a Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para atos delegados ao abrigo da Diretiva RSP 2, em reunião de peritos realizada em 29 de outubro de 2018. Os peritos debateram a clareza da redação proposta para esta isenção. A redação recomendada foi posteriormente alterada; em particular, o termo «solda» foi acrescentado ao texto. Os peritos concordaram com a proposta alterada apresentada, apesar de, na sua grande maioria, os membros do grupo não se terem pronunciado. Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de ato delegado foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Não foram recebidas quaisquer observações. Cumpriram-se integralmente as formalidades aplicáveis previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7, para as isenções à restrição de substâncias
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               . O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.

               O relatório final destacou, em particular, as seguintes informações e avaliações técnicas:

               ·As ligações das soldas objeto da isenção solicitada podem sofrer danos precoces, em virtude das condições extremas, em termos de temperaturas e níveis de vibração elevados, a que são expostas no interior e na proximidade de um motor ou de um escape. Cada motor é concebido com tipos específicos de sensores (bem como de atuadores e unidades de controlo do motor) que têm de ser testados de forma rigorosa para garantir a sua fiabilidade e o cumprimento, por parte dos motores, dos limites de emissões estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2016/1628 relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias.

               ·Atualmente, para as aplicações em causa, é necessário mais tempo para a realização de ensaios que permitam garantir a fiabilidade das alternativas sem chumbo disponíveis.

               Os resultados da avaliação efetuada para a categoria 11 revelam que a isenção específica não fragilizará a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE. Acresce que o pedido de isenção cumpre, pelo menos, um dos critérios pertinentes especificados no artigo 5.º, n.º 1, alínea a): dado que não existem ainda no mercado, nem são suscetíveis de surgir em breve, alternativas fiáveis para as aplicações em causa, justifica-se a concessão da isenção com o prazo de validade máximo de cinco anos, com início em 22 de julho de 2019
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               . Como não se dispõe ainda de substâncias alternativas fiáveis, não há que prever, durante este prazo, eventuais impactos socioeconómicos negativos da substituição. Tampouco se espera que o prazo de validade concedido tenha impactos adversos na inovação.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               A diretiva delegada concede uma isenção, a incluir no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, das restrições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, à utilização de chumbo em aplicações específicas.

               O instrumento é uma diretiva delegada, conforme previsto na Diretiva 2011/65/UE, nomeadamente nas disposições pertinentes do seu artigo 5.º, n.º 1, alínea a).

               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e aproximar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando que substâncias normalmente proibidas sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RSP 2 e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a medida não excede o necessário para atingir o seu objetivo.

               A proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 8.8.2019

               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas utilizadas em determinados motores de combustão

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2011/65/UE obriga os Estados-Membros a garantir que os equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta obrigação não abrange as aplicações enumeradas no anexo III da Diretiva 2011/65/UE.

               (2)As diferentes categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos aos quais a Diretiva 2011/65/UE é aplicável são enumeradas no anexo I da mesma.

               (3)O chumbo é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE. Em 29 de junho de 2017, a Comissão recebeu um pedido conforme com o artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2011/65/UE relativo a uma nova isenção a inserir no anexo III da mesma diretiva, referente à utilização de chumbo em soldas de sensores, atuadores e unidades de controlo do motor utilizadas para monitorizar e controlar os sistemas de motores, incluindo turbocompressores e dispositivos de controlo das emissões de gases de escape dos motores de combustão interna utilizados em equipamentos que não se destinam a ser utilizados exclusivamente pelos consumidores («isenção solicitada»).

               (4)A avaliação da isenção solicitada incluiu consultas das partes interessadas, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE.

               (5)Cada motor abrangido pela isenção solicitada está equipado com tipos específicos de sensores, atuadores e unidades de controlo do motor que monitorizam e controlam as suas emissões, a fim de assegurar a conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . As ligações das soldas podem sofrer danos precoces, em virtude das condições extremas, em termos de temperaturas e níveis de vibração elevados, a que são expostas no interior e na proximidade desses motores ou sistemas de escape.

               (6)Atualmente, para as aplicações de chumbo abrangidas pela isenção solicitada, é necessário mais tempo para a realização de ensaios que permitam garantir a fiabilidade das alternativas sem chumbo disponíveis.

               (7)Devido à falta de alternativas fiáveis, a substituição ou eliminação do chumbo é científica e tecnicamente impraticável no caso de determinados motores de combustão. A isenção solicitada é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , não fragilizando a proteção ambiental e sanitária conferida por este.

               (8)É, por conseguinte, adequado conceder a isenção solicitada, mediante a inclusão das aplicações por ela abrangidas no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, no que respeita a equipamentos elétricos e eletrónicos da categoria 11 estabelecida no anexo I da Diretiva 2011/65/UE.

               (9)A isenção deve ser concedida pelo período de validade máximo de cinco anos, com início em 22 de julho de 2019, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, e o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE. Tendo em conta os resultados dos esforços em curso na procura de substâncias alternativas fiáveis, não é provável que o prazo de validade da isenção tenha impactos negativos na inovação.

               (10)A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do 5.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os EstadosMembros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [dia seguinte ao último dia do 5.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 8.8.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (2)

                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

                     (3)

                        A lista está disponível em:
                  http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .

                     (4)

                        As categorias enumeradas no anexo I da Diretiva 2011/65/UE são as seguintes: 1. Grandes eletrodomésticos; 2. Pequenos eletrodomésticos; 3. Equipamento informático e de telecomunicações; 4. Equipamento de consumo; 5. Equipamento de iluminação; 6. Ferramentas elétricas e eletrónicas; 7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer; 8. Dispositivos médicos; 9. Instrumentos de monitorização e controlo, incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo; 10. Distribuidores automáticos; 11. Outros EEE não incluídos em nenhuma das categorias acima.

                     (5)

                  Período da consulta
                  : de 20.10.2017 a 1.12.2017.

                     (6)

                        https://publications.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/0814e920-4c55-11e9-a8ed-01aa75ed71a1/language-en.

                     (7)

                        Está disponível no
                  sítio Web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a atual fase processual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados:
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .

                     (8)

                        As restrições estabelecidas pela Diretiva 2011/65/UE passarão a ser aplicáveis à categoria 11 em 22 de julho de 2019. O prazo de validade máximo das isenções para a categoria 11 é estabelecido no artigo 5.º, n.º 2, da referida diretiva.

                     (9)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (10)

                        Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1024/2012 e (UE) n.º 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).

                     (11)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

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               ANEXO

               No anexo III da Diretiva 2011/65/UE, é aditado o seguinte ponto 44:

                        «44

                        Chumbo em soldas de sensores, atuadores e unidades de controlo de motores de combustão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho*, instalados em equipamentos utilizados em posições fixas durante o funcionamento, destinados a profissionais, mas também utilizados por utilizadores não profissionais

                        Aplica-se à categoria 11 e caduca em 21 de julho de 2024

               *
                     Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1024/2012 e (UE) n.º 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).».


title: DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera a Diretiva de Execução 2014/96/UE relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE do Conselho, no que diz respeito à cor do rótulo para as categorias certificadas de material de propagação e de fruteiras e ao conteúdo do documento do fornecedor

text:
               DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 29.10.2019

               que altera a Diretiva de Execução 2014/96/UE relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE do Conselho, no que diz respeito à cor do rótulo para as categorias certificadas de material de propagação e de fruteiras e ao conteúdo do documento do fornecedor

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão
                  2
                estabelece os requisitos para a rotulagem de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, a fim de assegurar a identidade e a rastreabilidade do material de propagação e das fruteiras durante a comercialização.

               (2)Nos termos da referida diretiva, a Comissão devia ter reexaminado, até 1 de janeiro de 2019, a utilização de rótulos coloridos em material de propagação de fruteiras e em fruteiras para as categorias de material pré-básico, básico e certificado.

               (3)Um inquérito realizado pela Comissão revelou que a maioria dos Estados-Membros é a favor da utilização obrigatória de um rótulo colorido para as categorias de material pré-básico, básico e certificado do material de propagação e das fruteiras. O inquérito indicou igualmente que vários Estados-Membros comercializam material Conformitas Agraria Communitatis (CAC) com um documento do fornecedor de cor amarela, sob a forma de um rótulo aposto no material CAC.

               (4)A fim de ter em conta a prática existente nos Estados-Membros e de assegurar uma distinção clara entre o documento do fornecedor para o material CAC e os rótulos oficiais para o material pré-básico, básico e certificado, a cor do rótulo CAC deve ser amarela sempre que o documento do fornecedor seja aposto no material CAC. Não deve ser prescrita qualquer cor especial para o documento do fornecedor quando este não é aposto no material CAC porque, nesse caso, não há risco de confusão com qualquer outro rótulo ou documento.

               (5)A Diretiva de Execução 2014/96/UE não prescreve uma cor específica para o documento do fornecedor quando este é aposto no material CAC sob a forma de um rótulo. Alguns Estados-Membros utilizam atualmente uma cor diferente do amarelo para esses rótulos. A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, os Estados-Membros devem poder autorizar, durante um período de transição, que o material CAC em que são apostos rótulos de uma cor diferente do amarelo seja comercializado no seu território, no caso de esses rótulos estarem já em utilização até 1 de abril de 2020.

               (6)Além disso, a experiência demonstrou que o conteúdo do documento do fornecedor poderia ser simplificado para garantir uma maior flexibilidade na comercialização do material CAC em cada Estado-Membro. Quando o documento do fornecedor contém menos informações, é mais fácil para o fornecedor reduzir a dimensão desse documento, de modo a que possa ser aposto no material CAC a comercializar. Por esta razão, deve ser facultativa a prestação de informações sobre a quantidade de material CAC comercializado e o Estado-Membro em que o material CAC foi produzido, quando este for diferente do Estado-Membro em que o documento do fornecedor foi elaborado.

               (7)Tendo em conta as alterações que é necessário introduzir nos requisitos de rotulagem para material de propagação de fruteiras e fruteiras de todas as categorias de comercialização, bem como nos requisitos aplicáveis ao documento do fornecedor, é adequado alterar a Diretiva de Execução 2014/96/UE.

               (8)A fim de permitir que as autoridades competentes e os fornecedores disponham de tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos, a presente diretiva deve ser aplicável a partir de 1 de abril de 2020.

               (9)As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, secção Materiais de Propagação e Plantas de Géneros e Espécies Frutícolas,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º
               Alterações à Diretiva de Execução 2014/96/UE

               A Diretiva de Execução 2014/96/UE é alterada do seguinte modo:

               1)No artigo 2. º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

               «4.A cor do rótulo deve ser:

               a)Branca com uma risca diagonal violeta, no caso do material pré-básico;

               b)Branca, no caso do material básico;

               c)Azul, no caso do material certificado.».

               2)O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 5.º
               Documento do fornecedor para material CAC

               1.Os Estados-Membros devem assegurar que o material CAC é comercializado com um documento preparado pelo fornecedor, conforme ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 («documento do fornecedor»).

               Os Estados-Membros devem assegurar que o documento do fornecedor é diferente do documento de acompanhamento referido no artigo 3.º, de modo a evitar qualquer eventual confusão entre esses dois documentos.

               2.O documento do fornecedor deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

               a)A indicação «Regras e normas da UE»;

               b)O nome do Estado-Membro no qual o documento foi preparado ou o respetivo código;

               c)O organismo oficial responsável ou o respetivo código;

               d)O nome do fornecedor ou o seu número/código de registo emitido pelo organismo oficial responsável;

               e)O número de série individual, o número semanal ou o número do lote;

               f)A designação botânica;

               g)A indicação «material CAC»;

               h)A denominação da variedade e, se apropriado, o clone. No caso dos porta-enxertos não pertencentes a uma variedade: a denominação da espécie ou do híbrido interespecífico em causa. No caso das fruteiras enxertadas, essas informações devem ser dadas para o porta-enxertos e para o garfo. No caso das variedades com um pedido de registo oficial ou de direito de variedade vegetal pendente, essas informações devem indicar: «denominação proposta» e «pedido pendente»;

               i)A data de emissão do documento.

               3.A cor do documento do fornecedor deve ser amarela sempre que este for aposto no material CAC.

               4.O documento do fornecedor deve ser impresso de modo indelével numa das línguas oficiais da União, de forma claramente visível e legível.».

               Artigo 2.º
               Transposição

               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de março de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de abril de 2020.

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º
               Medidas transitórias

               1.Os Estados-Membros podem autorizar, até 30 de junho de 2021, que o material Conformitas Agraria Communitatis («CAC») em que sejam apostos rótulos de uma cor diferente do amarelo seja comercializado no seu próprio território, no caso de esses rótulos estarem já em utilização até 1 de abril de 2020.

               2.Os Estados-Membros devem garantir que, quando comercializados, o material de propagação de fruteiras e as fruteiras qualificados como material CAC sejam identificados mediante uma referência ao presente artigo no documento do fornecedor quando este é utilizado como rótulo.

               Artigo 4.º
               Entrada em vigor

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 5.º
               Destinatários

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 29.10.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.

                     (2)

                     Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE

                   (JO L 298 de 16.10.2014, p. 12).