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31976L0116

Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos

Jornal Oficial nº L 024 de 30/01/1976 p. 0021 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0193  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0164  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0193  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0204  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0204

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 18 de Dezembro de 1975    relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos adubos     ( 76/116/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que , em cada Estado-membro , os adubos   devem apresentar determinadas características técnicas   fixadas por prescrições imperativas ; que estas   prescrições , que respeitam em especial à   composição e delimitação dos tipos de adubos ,   à denominação desses tipos , à sua identificação   e embalagem , diferem de um Estado-membro para outro ;   que , pela sua disparidade , entravam o comércio   na Comunidade Económica Europeia ;    Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento   e ao funcionamento do mercado comum podem ser reduzidos   ou mesmo eliminados , se todos os Estados-membros   adoptarem as mesmas prescrições , quer em complemento ,   quer em substituição das suas regulamentações   actuais ;    Considerando que é necessário , para o efeito ,   determinar a nível comunitário a designação ,   a delimitação e a composição dos adubos   elementares e compostos mais importantes na Comunidade ;   que , do mesmo modo , é conveniente prever para   os adubos que correspondem aos critérios fixados   pela presente directiva , uma indicação « adubo   CEE » ;    Considerando que interessa igualmente fixar para estes   adubos regras comunitárias no que respeita à sua   identificação , rotulagem e sistema de fecho das   embalagens ;    Considerando que , por um lado , a produção dos   adubos está sujeita a flutuações mais ou menos   importantes devidas ao processo de fabrico ou às   matérias de base e que , por outro , a amostragem   e a análise podem comportar erros ; que é , por   isso , necessário admitir tolerâncias relativamente   aos teores garantidos de elementos fertilizantes ;   que importa , no interesse do utilizador agrícola ,   manter estas tolerâncias dentro de limites restritos ;    Considerando que a presente directiva apenas abrange os   adubos elementares e compostos ; que directivas posteriores   estabelecerão disposições relativas , nomeadamente ,   aos adubos líquidos , aos elementos secundários e   aos oligoelementos ;    Considerando que a determinação da forma de colheita   das amostras e dos métodos de análise , bem como as   alterações ou complementos a introduzir-lhes devido   ao progresso técnico , constituem medidas de aplicação   de natureza técnica e que é conveniente atribuir a   sua adopção à Comissão a fim de simplificar   e acelerar o processo ;    Considerando que o progresso da técnica torna   necessária uma adaptação rápida das prescrições   técnicas definidas pelas diferentes directivas relativas   aos adubos ; que é conveniente , para facilitar a   entrada em vigor das medidas necessárias para o   efeito , prever um procedimento que institua uma   cooperação estreita entre os Estados-membros   e a Comissão no âmbito do Comité para adaptação   ao progresso técnico das directivas que visam a   eliminação dos entraves técnicos ao comércio   no sector dos adubos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A presente directiva é aplicável aos produtos   colocados no mercado como adubos e com a indicação   « adubo CEE » .    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que a indicação « adubo CEE »   só possa ser utilizada para os adubos que pertençam   a um tipo de adubos sólidos constante do Anexo I e que   correspondam aos requisitos fixados por esta directiva   e pelos seus Anexos I , II e III .    Artigo 3 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que os adubos referidos no artigo 1 º   sejam munidos de menções de identificação .   Estas menções de identificação são enumeradas   no ponto 1 do Anexo II e as suas modalidades de   aplicação são fixadas no ponto 2 do mesmo Anexo .    Se os adubos forem embalados , estas menções devem   constar das embalagens ou dos rótulos . No caso de   embalagens que contenham uma quantidade de adubo   superior a 100 quilogramas , admite-se que as menções   de identificação figurem unicamente nos documentos   que as acompanham . Sempre que os adubos sejam a granel ,   estas menções devem constar dos documentos de   acompanhamento .    A fim de obedecer aos requisitos do ponto 1 ,   alíneas b ) e c ) , do Anexo II , os Estados-membros   podem exigir , para os adubos colocados no mercado ,   no seu território , a aposição dos teores   de fósforo , potássio e magnésio :     - unicamente sob forma de óxido ( P2 , K2O , MgO ) , ou     - unicamente sob forma de elementos ( P , K , Mg ) , ou     - sob as duas formas simultaneamente .    Quando os Estados-membros recorrerem à faculdade de   prescrever a indicação dos teores de fósforo ,   potássio e magnésio sob forma de elementos , todas as   menções sob a forma de óxidos que constam dos   anexos devem ser expressas sob forma de elementos , e   os valores numéricos devem ser convertidos com base   nos seguintes factores :     - fósforo ( P ) = pentóxido de fósfore   ( P2O5 ) × 0,436 ,     - potássio ( K ) = óxido de potássio ( K2O ) ×   0,83 ,     - magnésio ( M ) = óxido de magnésio   ( MgO ) × 0,6 .    Os Estados-membros que recorrerem a esta faculdade   adaptarão , na medida do necessário , as   disposições constantes dos anexos da presente directiva .    Artigo 4 º    1 . Sem prejuízo das disposições de outras   regulamentações comunitárias , serão admitidas nas   embalagens , nos rótulos e nos documentos de acompanhamento   referidos no artigo 3 º , as indicações seguintes   relativas ao adubo :    a ) Menções obrigatórias para a identificação ,   previstas no ponto 1 do Anexo II ;    b ) Indicações facultativas constantes do Anexo I ;    c ) A marca do fabricante , marca do produto e   denominações comerciais ;    d ) As indicações específicas de utilização ,   de armazenamento e de manipulação do adubo .    As indicações referidas nas alíneas c ) de d )   não podem estar em contradição com as referidas   nas alíneas a ) e b ) e devem estar claramente   separadas destas últimas .    2 . Todas as menções referidas no n º 1 devem estar   claramente separadas das outras informações constantes   das embalagens , dos rótulos e dos documentos de   acompanhamento .    Artigo 5 º    Os Estados-membros podem exigir que , no seu   território , o rótulo , a inscrição na embalagem   e os documentos de acompanhamento sejam redigidos pelo   menos na ou nas línguas nacionais .    Artigo 6 º    No caso dos adubos embalados , a embalagem deve ser   fechada de tal maneira ou por um dispositivo tal que o facto   de a abrir deteriore irremediavelmente o fecho , o selo do   fecho ou a própria embalagem .    É admitida a utilização de sacos com válvula .    Artigo 7 º    Sem prejuízo do disposto noutras directivas   comunitárias , os Estados-membros não podem proibir ,   restringir ou entravar , por motivos relacionados com   a composição , a identificação , a rotulagem   ou a embalagem , a colocação no mercado dos   adubos munidos da indicação « adubo CEE » e   que correspondam às disposições da presente directiva   e dos seus anexos .    Artigo 8 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que os adubos colocados no mercado e   munidos da indicação « adubo CEE » sejam submetidos   a controlos oficiais , pelo menos por amostragem , com vista   a verificar a sua conformidade com as disposições da   presente directiva e dos seus Anexos I e II .    2 . O cumprimento das disposições   da presente directiva e dos Anexos I e II no que se   refere à conformidade com os tipos de adubos ,   bem como ao respeito dos teores garantidos de elementos   fertilizantes e/ou dos teores garantidos em formas   e solubilidades destes elementos , só pode ser   estabelecido , aquando dos controlos oficiais , pela   utilização dos métodos de amostragem e análise   fixados em conformidade com as disposições da presente   directiva e tendo em conta as tolerâncias que figuram   no Anexo III .    3 . Os Estados-membros podem adoptar todas as   disposições necessárias para que não seja tirada   uma vantagem sistemática das tolerâncias definidas   no Anexo III .    Artigo 9 º    1 . As alterações necessárias para adaptar ao   progresso técnico as colunas 4 , 5 e 6 da parte A e   as colunas 8 , 9 e 10 da parte B do Anexo I e do Anexo III   serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto   no artigo 11 º .    2 . O modo de colheita das amostras e os métodos de   análise serão igualmente determinados de acordo com   este procedimento .    Artigo 10 º    1 . É instítuido um Comité para adaptação ao   progresso técnico das directivas que visam a   eliminação dos entraves técnicos ao comércio   no sector dos adubos , a seguir denominado   « Comité » , composto por representantes dos   Estados-membros e presidido por um representante da   Comissão .    2 . O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .    Artigo 11 º    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto será submetido   à apreciação do Comité pelo seu presidente , quer   por sua iniciativa , quer a pedido do representante de   um Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao   Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité   emitirá o seu parecer sobre este projecto no prazo de   dois meses . Pronunciar-se-á por uma maioria de   41 votos , sendo atribuída aos votos dos países a   ponderação prevista no n º 2 do artigo 148 º   do Tratado . O presidente não participará na   votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas   quando forem conformes ao parecer do Comité ;    b ) Quando as medidas preconizadas não forem   conformes ao parecer do Comité , ou na ausência de   parecer , a Comissão submeterá sem demora ao   Conselho uma proposta relativa às medidas a   tomar . O Conselho deliberará por maioria qualificada ;    c ) Se , decorridos três meses a contar da   apresentação da proposta ao Conselho , este não   tiver deliberado , as medidas propostas serão adoptadas   pela Comissão .    Artigo 12 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições   necessárias para darem cumprimento à presente directiva   no prazo de vinte e quatro meses a contar da sua   notificação e desse facto informarão imediatamente   a Comissão .    2 . Os Estado-membros devem assegurar que seja   comunicado à Comissão o texto das disposições de   direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela   presente directiva .    Artigo 13 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. TOROS    (1) JO n º C 49 de 28 . 6 . 1973 , p. 42 .    (2) JO n º C 123 de 27 . 11 . 1972 , p. 34 .    ANEXO I    A . ADUBOS ELEMENTARES    I . ADUBOS AZOTADOS    N º * Designação do tipo * Indicações   quanto ao modo de obtenção e aos componentes   essenciais * Teor mínimo de elementos fertilizantes   ( percentagem em peso ) Indicações quanto à   determinação dos elementos fertilizantes   Outras exigências * Outras indicações referentes   à designação do tipo * Elementos cujo teor   deve ser garantido . Formas e solubilidade dos   elementos fertilizantes Outros critérios *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 *    1 a ) * Nitrato de cálcio ( de cal ) *   Produto obtido por via química , contendo como   componente essencial o nitrato de cálcio assim   como , eventualmente , o nitrato de amónio *   15 % N * * *     * * * Azoto expresso em azoto total ou azoto   nítrico e amoniacal * * *     * * * Teor máximo de azoto amoniacal : 1,5 % N * * *     * * * * * Azoto total *     * * * * * Indicação facultativa suplementar : *     * * * * * - azoto nítrico *     * * * * * - azoto amoniacal *    1 b ) * Nitrato de cálcio e de magnésio ( nitrato   de cal e magnesia ) * Produto obtido por via química ,   contendo como componentes essenciais nitrato de   cálcio e nitrato de magnésio * 13 % N * * *     * * * Azoto expresso em azoto nítrico * * *     * * * Teor mínimo de magnésio sob a forma de   sais solúveis na água , expresso em óxido   de magnésio : 5 % MgO * * *     * * * * * Azoto nítrico *     * * * * * Oxido de magnésio solúvel na água *    2 a ) * Nitrato de sódio ( de soda ) * Produto   obtido por via química , contendo como componente   essencial nitrato de sódio * 15 % N * * *     * * * Azoto expresso em azoto nítrico * * *     * * * * * Azoto nítrico *    2 b ) * Nitrato do Chile * Produto preparado a partir   de « caliche » , contendo , como componente   essencial , nitrato de sódio * 15 % N * * *     * * * Azoto expresso em azoto nítrico * * *     * * * * * Azoto nítrico *    3 a ) * Cianamida cálcia * Produto obtido por   via química , contendo como componente essencial   cianamida , assim como óxido de cálcio e   eventualmente pequenas quantidades de sais amoniacais   e ureia * 18 % N * * *     * * * Azoto expresso em azoto total do qual pelo   menos 75 % do azoto declarado está sob a forma   de azoto cianamídico * * *     * * * * * Azoto total *    N º * Designação do tipo * Indicações   quanto ao modo de obtenção e aos componentes   essenciais * Teor mínimo de elementos fertilizantes   ( percentagem em peso ) Indicações quanto   à determinação dos elementos fertilizantes   Outras exigências * Outras indicações   referentes à designação do tipo * Elementos   cujo teor deve ser garantido . Formas e solubilidade   dos elementos fertilizantes Outros critérios *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 *    3 b ) * Nitrocianamida cálcica ( cianamida   calcica com nitrato ) * Produto obtido por via química ,   contendo como componente essencial a cianamida   calcica assim como óxido de calcio e eventualmente   pequenas quantidades de sais amoniacais e de ureia ,   com adição de nitrato * 18 % N * * *     * * * Azoto expresso em azoto total , do qual 75 %   pelo menos do azoto não nítrico declarado está   sob a forma de azoto cianamídico * * *     * * * Teor de azoto nítrico : * * *     * * * - teor mínimo : 1 % N * * *     * * * - teor máximo : 3 % N * * *     * * * * * Azoto total *     * * * * * Azoto nítrico *    4 * Sulfato de amónio * Produto obtido por via   química , contendo como componente essencial   sulfato de amónio * 20 % N * * *     * * * Azoto expresso em azoto amoniacal * * *     * * * * * Azoto amoniacal *    5 * Nitrato de amónio ou nitrato de amoníaco   com calcario * Produto obtido por via química ,   contendo como componente essencial nitrato de   amónio e podendo conter cargas tais como calcário   moído , sulfato de cálcio , dolomite moída ,   sulfato de magnésio , kieserite * 20 % N * * *     * * * Azoto expresso em azoto nítrico e azoto   amoniacal em que cada uma destas formas deve representar   aproximadamente 50 % do azoto presente * * *     * * * * A denominação « nitrato de amónio   com calcário » só pode ser utilizada para   adubos que contenham , para além do nitrato de   amónio , apenas carbonato de cálcio ( rocha   calcária ) e/ou carbonato de magnésio e   carbonato de cálcio ( rocha dolomítica ) . O   teor mínimo de carbonatos do adubo deve ser , pelo   menos , 20 % . O grau de pureza desses carbonatos   deve ser , pelo menos 90 % . * Azoto total *     * * * * * Azoto nítrico *     * * * * * Azoto amoniacal *    6 * Sulfonitrato de amónio * Produto obtido por via   química e contendo como componentes essenciais   nitrato de amónio e sulfato de amónio * 25 % N * * *     * * * Azoto expresso em azoto amoniacal e nítrico * * *     * * * Teor mínimo de azoto nítrico : 5 % * * *     * * * * * Azoto total *     * * * * * Azoto amoniacal *     * * * * * Azoto nítrico *    N º * Designação do tipo * Indicações   quanto ao modo de obtenção e aos componentes   essenciais * Teor mínimo de elementos fertilizantes   ( percentagem em peso ) Indicações quanto à   determinação dos elementos fertilizantes Outras   exigências * Outras indicações referentes   à designação do tipo * Elementos cujo teor   deve ser garantido . Formas e solubilidade dos   elementos fertilizantes Outros critérios *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 *    7 * Sulfonitrato de amónio magnesiano * Produto   obtido por via química e contendo como componentes   essenciais nitrato de amónio , sulfato de   amónio e sulfato de magnésio * 19 % N * * *     * * * Azoto expresso em azoto nítrico e azoto   amoniacal . * * *     * * * teor mínimo de azoto nítrico : 6 % N * * *     * * * 5 % MgO * * *     * * * Magnésio sob a forma de sais solúveis   na água , expresso em óxido de magnésio * * *     * * * * * Azoto total *     * * * * * Azoto amoniacal *     * * * * * Azoto nítrico *     * * * * * Oxido de Magnésio solúvel na água *    8 * Adubo azotado com magnésio * Produto obtido   por via química e contendo como componentes   essenciais : nítratos , sais amoniacais e   compostos de magnésio ( rocha dolomítica ,   carbonato de magnésio e/ou sulfato de magnésio ) . *   19 % N * * *     * * * Azoto expresso em azoto amoniacal e nítrico 6 % .   Teor mínimo de azoto nítrico * * *     * * * 5 % MgO * * *     * * * Magnésio expresso em óxido de   magnésio total * * *     * * * * * Azoto total *     * * * * * Azoto amoniacal *     * * * * * Azoto nítrico *     * * * * * Óxido de magnésio total e , eventualmente ,   óxido de magnésio solúvel na água *    9 * Ureia * Produto obtido por via química ,   contendo como componente essencial a carbodiamida   ( carbamida ) * 44 % N * * *     * * * Azoto determinado como azoto total ,   expresso em azoto ureico * * *     * * * Teor máximo de biureto : 1,2 % * * *     * * * * * Azoto total expresso em azoto ureico *    II . ADUBOS FOSFATADOS    Para os adubos vendidos na forma granulada e para   cujos componentes de base existe um critério   de granulometria ( n º 1 , 3 , 4 , 5 , 6 e 7 ) , esta   é estabelecida por meio de um método de análise   apropriado    N º * Designação do tipo * Indicações   quanto ao modo de obtenção e aos componentes   essenciais * Teor mínimo de elementos fertilizantes   ( percentagem em peso ) Indicações quanto à   determinação dos elementos fertilizantes   Outras exigências * Outras indicações   referentes à designação do tipo * Elementos   cujo teor deve ser garantido . Formas e solubilidade   dos elementos fertilizantes Outros critérios *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 *    1 * Escórias de desfosforação : - fosfatos   Thomas , - escórias Thomas * Produto obtido   em siderurgia pelo tratamento da gusa fosforosa   e contendo como componentes essenciais silicofosfatos   de cálcio * 12 % P2O5 * * *     * * * Fósforo expresso em anidrido fosfórico   solúvel em ácidos minerais , do qual pelo menos   75 % do teor declarado de anidrido fosfórico é   solúvel em ácido cítrico a 2 % ou 10 % P2O5 * * *     * * * Fósforo expresso em anidrido fosfórico   solúvel em ácido cítrico a 2 % * * *     * * * Granulometria : * * *     * * * - passagem de pelo menos 75 % no peneiro   de abertura de malha 0,160 mm * * *     * * * - passagem de pelo menos 96 % no peneiro   de abertura de malha 0,630 mm * * *     * * * * * Anidrido fosfórico total ( solúvel   nos ácidos minerais ) do qual 75 % ( a indicar   em percentagem em peso ) solúvel no ácido cítrico   a 2 % ( para a comercialização em França e em   Itália ) *     * * * * * Anidrido fosfórico solúvel nos ácidos   minerais e anidrido fosfórico solúvel em ácido   cítrico a 2 % ( para a comercialização no   Reino Unido ) *     * * * * * Anidrido fosfórico solúvel no ácido   cítrico a 2 % ( para a comercialização na Alemanha ,   Bélgica , Dinamarca , Irlanda , Luxemburgo e Países   Baixos ) *    2 a ) * Superfosfato normal * Produto obtido por   reacção do fosfato mineral moído , com ácido   sulfúrico e contendo como componente essencial   o fosfato monocálcico assim como o sulfato de   cálcio * 16 % de P2O5 * * *     * * * Fósforo expresso em P2O5 solúvel em citrato   de amónio neutro , do qual 93 % pelo menos do teor   declarado é solúvel na água * * *     * * * Toma de ensaio : 1 g * * *     * * * * * Anidrido fosfórico solúvel no citrato   de amónio neutro *     * * * * * Anidrido fosfórico solúvel na água *    2 b ) * Superfosfato concentrado * Produto obtido   pela reacção do fosfato mineral moído com   ácido sulfúrico e ácido fosfórico , contendo   como componente essencial fosfato monocálcico assim   como sulfato de cálcio * 25 % P2O5 * * *     * * * Fósforo expresso em P2O5 solúvel   em citrato de amónio neutro , do qual 93 % pelo   menos do teor declarado de P2O5 é solúvel na   água * * *     * * * Toma de ensaio : 1 g * * *     * * * * * Anidrido fosfórico solúvel no   citrato de amónio neutro *     * * * * * Anidrido fosfórico solúvel na água *    N º * Designação do tipo * Indicações   quanto ao modo de obtenção e aos componentes   essenciais * Teor mínimo de elementos fertilizantes   ( percentagem em peso ) Indicações quanto à   determinação dos elementos fertilizantes Outras   exigências * Outras indicações referentes   à designação do tipo * Elementos cujo teor   deve ser garantido . Formas e solubilidade dos   elementos fertilizantes Outros critérios *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 *    2 c ) * Superfosfato triplo * Produto obtido por   reacção do fosfato mineral moído com ácido   fosfórico e contendo como componentes essencial o fosfato   monocálcico * 38 % P2O5 * * *     * * * Fósforo expresso em P2O5 solúvel   no citrato de amónio neutro , do qual pelo menos   93 % do teor declarado de P2O5 é solúvel na   água * * *     * * * Toma de ensaio : 3 g * * *     * * * * * Anidrido fosfórico solúvel no   citrato de amónio neutro *     * * * * * Anidrido fosfórico solúvel na água *    3 * Fosfato natural parcialmente solubilizado *   Produto obtido por ataque do fosfato natural moído   pelo ácido sulfúrico ou pelo ácido fosfórico   e contendo como componantes essenciais fosfato   monocálcico , fosfato tricálcico e sulfato   de cálcio * 20 % P2O5 * * *     * * * Fósforo expresso em P2O5 solúvel   nos ácidos minerais , do qual 40 % pelo menos do   teor declarado de P2O5 é solúvel na água * * *     * * * Granulometria : * * *     * * * - passagem de , pelo menos 90 % no peneiro   de abertura de malha 0,160 mm * * *     * * * - passagem de pelo menos 98 % no peneiro   de malha 0,630 mm * * *     * * * * * Anidrido fosfórico total ( solúvel   nos ácidos minerais ) *     * * * * * Anidrido fosfórico solúvel na água *    4 * Fosfato bicálcico diidratado precipitado *   Produto obtido pela precipitação do ácido   fosfórico solubilizado dos fosfatos minerais ou   de ossos , e contendo como componente essencial   o fosfato bicálcico diidratado * 38 % P2O5 * * *     * * * Fósforo expresso em P2O5 solúvel no   citrato de amónio alcalino ( Petermann ) * * *     * * * Granulometria : * * *     * * * - passagem de pelo menos 90 % no peneiro   de abertura de malha de 0,160 mm * * *     * * * - passagem de pelo menos 98 % no peneiro   de abertura de malha 0,630 mm * * *     * * * * * Anidrido fosfórico solúvel no citrato   de amónio alcalino *    N º * Designação do tipo * Indicações quanto   ao modo de obtenção e aos componentes essenciais *   Teor mínimo de elementos fertilizantes ( percentagem   em peso ) Indicações quanto à determinação   dos elementos fertilizantes Outras exigências *   Outras indicações referentes à designação   do tipo * Elementos cujo teor deve ser garantido .   Formas e solubilidade dos elementos fertilizantes   Outros critérios *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 *    5 * Fosfato desagregado * Produto obtido por   reacção térmica de fosfato natural moído ,   sob a acção de compostos alcalinos e de ácido   silícico , e contendo como componentes essenciais   fosfato de calcio alcalino assim como silicato de   cálcio . * 25 % de P2O5 * * *     * * * Fósforo expresso em P2O5 solúvel no   citrato de amónio alcalino ( Petermann ) * * *     * * * Granulometria : * * *     * * * - passagem de , pelo menos , 75 %   no peneiro de abertura de malha 0,160 mm * * *     * * * - passagem de , pelo menos , 96 % no   peneiro de abertura de malha de 0,630 mm * * *     * * * * * Anidrido fosfórico solúvel no   citrato de amónio alcalino *    6 * Fosfato aluminocálcico * Produto obtido   sob a forma amorfa por tratamento térmico   e moído , contendo como componentes essenciais   fosfatos de cálcio e de alumínio * 30 % P2O5 * * *     * * * Fósforo expresso em P2O5 solúvel   nos ácidos minerais do qual 75 % pelo menos do   teor declarado de P2O5 é solúvel no citrato de   amónio alcalino ( Joulie ) * * *     * * * Granulometria : * * *     * * * - passagem de pelo menos 90 % no peneiro   de abertura de malha 0,160 mm * * *     * * * - passagem de pelo menos 98 % no peneiro   de abertura de malha 0,630 mm * * *     * * * * * Anidrido fosfórico total ( solúvel   nos ácidos minerais ) *     * * * * * Anidrido fosfórico solúvel no   citrato de amónio alcalino *    7 * Fosfato natural macio * Produto obtido por   moagem de fosfatos minerais macios e contendo   como componentes essenciais fosfato tricálcico   e carbonato de cálcio * 25 % de P2O5 * * *     * * * Fósforo expresso em P2O5 solúvel nos   ácidos minerais , do qual pelo menos 55 % do teor   de P2O5 declarado é solúvel na água * * *     * * * Granulometria : * * *     * * * - passagem de , pelo menos , 90 % no peneiro   de abertura de malha 0,063 mm * * *     * * * - passagem de , pelo menos , 99 % no peneiro   de abertura de malha 0,125 mm * * *     * * * * * Anidrido fosfórico total ( solúvel   nos ácidos minerais ) *     * * * * * Anidrido fosfórico solúvel no ácido   fórmico a 2 % *     * * * * * Percentagem em peso do produto que pode   passar através de um peneiro de abertura de malha   0,063 mm *    III . ADUBOS POTÀSSICOS    N º * Designação do tipo * Indicações   quanto ao modo de obtenção e aos componentes   essenciais * Teor mínimo de elementos fertilizantes   ( percentagem em peso ) Indicações quanto   à determinação dos elementos fertilizantes   Outras exigências * Outras indicações   referentes à designação do tipo * Elementos   cujo teor deve ser garantido . Formas e solubilidade   dos elementos fertilizantes Outros critérios *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 *    1 * Sal bruto de potassio ( Kainite ) * Produto   obtido a partir dos sais brutos de potássio *   10 % K2O * * *     * * * Potássio expresso em K2O solúvel em   água * * *     * * * 5 % MgO * * *     * * * Magnésio sob a forma de sais solúveis   em água , expresso em óxido de magnésio * * *     * * * * Podem ser acrescentados os nomes usuais   no comércio * Óxido de potássio solúvel em água *     * * * * * Óxido de magnésio solúvel em água *    2 * Sal bruto de potássio enriquecido ( Kainite   enriquecida ) * Produto obtido a partir dos sais   brutos de potássio enriquecidos por mistura com   cloreto de potássio * 18 % K2O * * *     * * * Potássio expresso em K2O solúvel em   água * * *     * * * * Podem ser acrescentados os nomes usuais   no comércio * Óxido de potássio solúvel   em água *     * * * * * Indicação facultativa do teor de   óxido de magnésio solúvel em água se   for superior a 5 % MgO *    3 * Cloreto de potássio * Produto obtido a   partir dos sais brutos de potássio e contendo como   componente essencial o cloreto de potássio *   37 % K2O * * *     * * * Potássio expresso em K2O solúvel em   água * * *     * * * * Podem ser acrescentados os nomes usuais   no comércio * Óxido de potássio solúvel em água *    4 * Cloreto de potássio contendo um sal de   magnésio * Produto obtido a partir de sais   brutos de potássio com adição de sais de   magnésio e contendo como componentes essenciais   cloreto de potássio e sais de magnésio *   37 % K2O * * *     * * * Potássio expresso em K2O solúvel   em água * * *     * * * 5 % MgO * * *     * * * Magnésio sob a forma de sais solúveis   em água , expresso em óxido de magnésio * * *     * * * * * Óxido de potássio solúvel   em água *     * * * * * Óxido de magnésio solúvel   em água *    N º * Designação do tipo * Indicações   quanto ao modo de obtenção e aos componentes   essenciais * Teor mínimo de elementos fertilizantes   ( percentagem em peso ) Indicações quanto à   determinação dos elementos fertilizantes   Outras exigências * Outras indicações   referentes à designação do tipo * Elementos   cujo teor deve ser garantido . Formas e solubilidade   dos elementos fertilizantes Outros critérios *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 *    5 * Sulfato de potássio * Produto obtido por via   química a partir dos sais de potássio e   contendo como componente essencial sulfato de   potássio * 47 % K2O * * *     * * * Potássio expresso em K2O solúvel em   água * * *     * * * Teor máximo de clore : 3 % Cl * * *     * * * * * Óxido de potássio solúvel em   água *     * * * * * Indicação facultativa do teor do   cloro se é inferior a 3 % Cl *    6 * Sulfato de potássio contendo um sal de   magnésio * Produto obtido por via química ,   a partir dos sais de potássio com adição   eventual de sais de magnésio , e contendo como   componentes essenciais sulfato de potássio e   sulfato de magnésio * 22 % K2O * * *     * * * Potássio expresso em K2O solúvel em   água * * *     * * * 8 % MgO * * *     * * * Magnésio sob a forma de sais solúveis   em água , expresso em óxido de magnésio * * *     * * * Teor máximo de cloro : 3 % Cl * * *     * * * * Podem ser acrescentados os nomes usuais   no comércio * Óxido de potássio solúvel   em água *   * * * * * Óxido de magnésio solúvel na água *     * * * * * Indicação facultativa do teor de   cloro se é inferior a 3 % Cl *    B . LISTA DOS TIPOS DE ADUBOS COMPOSTOS    1 . ADUBOS NPK    Designação do tipo * Indicações relativas   ao modo de obtenção * Teores mínimos em   elementos fertilizantes ( percentagem em peso ) *   Formas e solubilidades assim como os teores de   elementos fertilizantes , a garantir como   especificado nas colunas 8 a 10 . Granulometria *   Indicações para a identificação dos adubos .   Outras exigências *     * * Total * Para cada elemento fertilizante *   N * P2O5 * K2O * N * P2O5 * K2O *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8 * 9 * 10 *    Adubo NPK * Produto obtido por via química   ou por mistura sem incorporação de nutrientes   orgânicos de origem animal ou vegetal * 20 % ( N +   P2O5 + K2O ) * 3 % N 5 % P2O5 5 % K2O * ( 1 ) azoto   total * * * * * *     * * * * ( 2 ) azoto nítrico * * * * * *     * * * * ( 3 ) azoto amoniacal * * * * * *     * * * * ( 4 ) azoto ureíco * * * * * *     * * * * ( 5 ) azoto cianamídico * * * * * *     * * * * * ( 1 ) P2O5 solúvel em água * * * * *     * * * * * ( 2 ) P2O5 solúvel em citrato de   amónio neutro * * * * *     * * * * * ( 3 ) P2O5 solúvel em citrato de   amónio neutro e em água * * * * *     * * * * * ( 4 ) P2O5 solúvel unicamente nos   ácidos minerais * * * * *     * * * * * ( 5 ) P2O5 solúvel em citrato de amónio   alcalino ( Petermann ) * * * * *     * * * * * ( 6a ) P2O5 solúvel nos ácidos   minerais sendo 75 % pelo menos do teor de P2O5 declarado   solúvel em ácido cítrico a 2 % * * * * *     * * * * * ( 6b ) P2O5 solúvel no ácido   cítrico a 2 % * * * * *     * * * * * * K2O Solúvel em água * 1 . Azoto   total * * *     * * * * * * * 2 . Se uma das formas de azoto de   ( 2 ) a ( 5 ) atinge pelo menos 1 % , deve ser   declarada * * *     * * * * * * * * 1 . Um adubo NPK isento de   escórias Thomas , fosfato desagregado , fosfato   aluminocálcico , fosfato natural parcialmente   solubilizado e fosfato natural deve ser garantido   de acordo com as solubilidades ( 1 ) , ( 2 ) e ( 3 ) ; * *     * * * * * * * * - Nos casos em que o P2O5   solúvel em água não atinge 2 % , declarar-se-à   apenas a solubilidade ( 2 ) * *     * * * * * * * * - Nos casos em que o P2O5   solúvel em água atinge 2 % declarar-se-à   a solubilidade ( 3 ) com indicação obrigatória   do teor de P2O5 solúvel em água [ solubilidade   ( 1 ) ] * *     * * * * * * * * O teor de P2O5 solúvel   unicamente nos ácidos minerais não deve   ultrapassar 2 % . * *     * * * * * * * * Para este tipo 1 , a toma de   ensaio para a determinação das solubilidades   ( 2 ) e ( 3 ) é de 1 g * *     * * * * * * * * 2a ) Um adubo NPK contendo fosfato   natural ou fósforo natural parcialmente solubilizado   deve estar isento de escórias Thomas , fosfato   desagragado e fosfato aluminocálcico . * *     * * * * * * * * Será garantido de acordo com as   solubilidades ( 1 ) , ( 3 ) e ( 4 ) . * *     * * * * * * * * * 1 . Óxido de potássio   solúvel em água *     * * * * * * * * * 2 . A indicação « pobre   em cloro » resulta de um teor máximo de   2 % Cl *     * * * * * * * * * 3 . É permitido garantir um   teor de cloro *    Designação do tipo * Indicações   relativas ao modo de obtenção * Teores mínimos   em elementos fertilizantes ( percentagem em peso ) *   Formas e solubilidades assim como os teores de   elementos fertilizantes , a garantir como especificado   nas colunas 8 a 10 . Granulometria * Indicações   para a identificação dos adubos . Outras   exigências *     * * Total * Para cada elemento fertilizante *   N * P2O5 * K2O * N * P2O5 * K2O *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8 * 9 * 10 *     * * * * * ( 7 ) P2O5 solúvel nos ácidos   minerais sendo pelo menos 75 % do teor do   P2O5 declarado solúvel no citrato de amónio   alcalino ( Joulie ) * * * * *     * * * * * ( 8 ) P2O5 solúvel nos ácidos   minerais , sendo pelo menos 55 % do teor de P2O5   declarado solúvel em ácido fórmico a 2 % * * * * *     * * * * Granulometria dos componentes de base   fosfatados : * * * *     * * * * Escória Thomas : passagem de pelo menos   75 % através do peneiro com malha de abertura   0,160 mm * * * *     * * * * Fosfato aluminocálcico : passagem de   pelo menos 90 % através do peneiro de abertura   de malha 0,160 mm * * * *     * * * * Fosfato desagregado : passagem de pelo   menos 75 % através do peneiro com malha de   abertura 0,160 mm * * * *     * * * * Fosfato natural macio : passagem de   pelo menos 90 % através do peneiro com malha   de abertura 0,063 mm * * * *     * * * * Fosfato natural parcialmente solubilizado :   passagem de pelo menos 90 % através do peneiro com   malha de abertura 0,160 mm * * * *     * * * * * * * * Este tipo de adubo deve satisfazer   às seguintes exigências : * *     * * * * * * * * - conter pelo menos 2 % de P2O5   solúvel unicamente nos ácidos minerais   [ solubilidade ( 4 ) ] * *     * * * * * *  * - conter pelo menos 5 % de   P2O5 solúvel em água e no citrato de amónio   neutro ; * *     * * * * * * * * - Conter pelo menos 2,5 % de   P2O5 solúvel em água [ solubilidade ( 1 ) ] * *     * * * * * * * * Este tipo de adubo dever ser   comercializado com a designação « adubo natural   contendo fosfate natural » ou « adubo NPK   contendo fosfato natural parcialmente solubilizado . * *     * * * * * * * * Neste caso , a toma de ensaio   para a determinação da solubilidade ( 3 ) é de   3g * *     * * * * * * * * 2 b ) Um adubo NPK contendo fósforo   aluminocálcico deve estar isento de escórias   Thomas , de fosfato desagregado natural parcialmente   solubilizado e de fosfato natural . * *     * * * * * * * * Será garantido de acordo com as   solubilidades ( 1 ) e ( 7 ) , aplicando-se esta   última com dedução da solubilidade em água . * *     * * * * * * * * Este tipo de adubo deve satisfazer   às exigências seguintes : * *     * * * * * * * * - conter pelo menos 2 % de P2O5   solúvel em água [ solubilidade ( 1 ) ] * *    Designação do tipo * Indicações relativas   ao modo de obtenção * Teores mínimos em   elementos fertilizantes ( percentagem em peso ) *   Formas e solubilidades assim como os teores de elementos   fertilizantes , a garantir como especificado   nas colunas 8 a 10 . Granulometria * Indicações   para a identificação dos adubos . Outras   exigências *     * * Total * Para cada elemento fertilizante *   N * P2O5 * K2O * N * P2O5 * K2O *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8 * 9 * 10 *     * * * * * * * * - conter pelo menos 5 % de P2O5   segundo a solubilidade ( 7 ) * *     * * * * * * * * Este tipo de adubo deve ser   comercializado sob a designação « adubo NPK   contendo fosfato aluminacálcico » * *     * * * * * * * * 3 . Para o tipo de adubos NPK contendo   apenas um dos tipos de adubos fosfatados seguintes :   escórias Thomas , fosfato desagregado , fosfato   aluminocálcico , fosfato natural macio , a   denominação do tipo de adubo deve ser seguida   da indicação da componente fosfatada . * *     * * * * * * * * A garantia de solubilidade do   P2O5 deve ser dada de acordo com as solubilidades   seguintes : * *     * * * * * * * * - para os adubos á base de escórias   Thomas : a solubilidade 6a ) ( França , Itália ) ,   ( 6b ) ( Alemanha , Belgica , Dinamarca , Irlanda ,   Luxemburgo , Paises Baixos , Reino Unido ) * *     * * * * * * * * - para os adubos à base de fosfato   desagregado : solubilidade ( 5 ) * *     * * * * * * * * - para os adubos à base de fosfato   aluminocálcico : solubilidade ( 7 ) * *     * * * * * * * * - para os adubos à base de fosfato   natural macio : Solubilidade ( 8 ) * *    Designação do tipo * Indicações relativas   ao modo de obtenção * Teores mínimos em   elementos fertilizantes ( percentagem em peso ) *   Formas e solubilidades assim como os teores de   elementos fertilizantes , a garantir como especificado   nas colunas 8 a 10 . Granulometria * Indicações   para a identificação dos adubos . Outras   exigências *     * * Total * Para cada elemento fertilizante *   N * P2O5 * K2O * N * P2O5 * K2O *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8 * 9 * 10 *    Adubos NP * Produto obtido por via química   ou por mistura , sem incorporação de nutrientes   orgânicos de origem animal ou vegetal *   18 % ( N + P2O5 ) * 3 % N , 5 % P2O5 *   ( 1 ) azoto total * * * * * *     * * * * ( 2 ) azoto nítrico * * * * * *     * * * * ( 3 ) azoto amoniacal * * * * * *     * * * * ( 4 ) azoto ureico * * * * * *     * * * * ( 5 ) azoto cianamídico * * * * * *     * * * * * ( 1 ) P2O5 solúvel em água * * * * *     * * * * * ( 2 ) P2O5 solúvel em citrato de   amónio neutro * * * * *     * * * * * ( 3 ) P2O5 solúvel em citrato de   amónio neutro e em água * * * * *     * * * * * ( 4 ) P2O5 solúvel unicamente nos   ácidos minerais * * * * *     * * * * * ( 5 ) P2O5 solúvel no citrato de   amónio alcalino ( Petermann ) * * * * *     * * * * * ( 6a ) P2O5 solúvel nos ácidos   minerais , sendo pelos menos 75 % do teor de   P2O5 declarado solúvel em ácido cítrico   a 2 % * * * * *     * * * * * ( 6b ) P2O5 solúvel em ácido   cítrico a 2 % * * * * *     * * * * * * * 1 . Azoto total * * *     * * * * * * * 2 . Se uma das formas de azoto   ( 2 ) a ( 5 ) atinge pelo menos 1 % em peso , ela   deve ser declarada * * *     * * * * * * * * 1 . Um adubo NP isento de escórias   Thomas , fosfato desagregado , fosfato aluminocálcico ,   fosfato natural parcialmente solubilizado e fosfato   natural deve ser garantido de acordo com as   solubilidades ( 1 ) , ( 2 ) ou ( 3 ) : * *     * * * * * * * * - nos casos em que o P2O5   solúvel em água não atinge 2 % , declarar-se-à   apenas a solubilidade ( 2 ) * *     * * * * * * * * - nos casos em que o P2O5 solúvel   em água atinge 2 % , declarar-se-à a solubilidade   ( 3 ) com indicação obrigatória do teor de   P2O5 solúvel em água [ solubilidade ( 1 ) ] * *     * * * * * * * * O teor de P2O5 solúvel unicamente   nos ácidos minerais não deve ultrapassar os 2 % * *     * * * * * * * * Para este tipo 1 , a toma de ensaio   das solubilidades ( 2 ) e ( 3 ) é de 1 g * *     * * * * * * * * 2a ) Um adubo NP contendo fosfato   natural ou fosfato natural parcialmente solubilizado   deve estar isento de escórias Thomas , fosfato   desagregado e fosfato aluminocálcico * *     * * * * * * * * Será garantido de acordo com as   solubilidades ( 1 ) , ( 3 ) e ( 4 ) * *    2 . ADUBOS NP    Designação do tipo * Indicações relativas   ao modo de obtenção * Teores mínimos em   elementos fertilizantes ( percentagem em peso ) *   Formas e solubilidades assim como os teores de   elementos fertilizantes , a garantir como especificado   nas colunas 8 a 10 . Granulometria * Indicações   para a identificação dos adubos . Outras   exigências *     * * Total * Para cada elemento fertilizante *   N * P2O5 * K2O * N * P2O5 * K2O *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8 * 9 * 10 *     * * * * * ( 7 ) P2O5 solúvel nos ácidos   minerais , sendo pelo menos 75 % do teor de   P2O5 declarado solúvel no citrato de amónio   alcalino ( Joulie ) * * * * *     * * * * * ( 8 ) P2O5 solúvel nos ácidos   minerais , sendo pelo menos 55 % do teor de   P2O5 declarado solúvel em ácido fórmico   a 2 % . * * * * *     * * * * Granulometria dos componentes de base   fosfatados : * * * *     * * * * Escórias Thomas : passagem de pelo   menos 75 % através de peneiro com malha de   abertura 0,160 mm * * * *     * * * * Fosfato aluminocálcico : passagem de   pelo menos 90 % através do peneiro com malha de   abertura 0,160 mm * * * *     * * * * Fosfato desagregado : passagem de pelo   menos 75 % através do peneiro com malha de   abertura 0,160 mm * * * *     * * * * Fosfato natural macio : passagem de pelo menos   90 % através do peneiro com malha de abertura   0,063 mm * * * *     * * * * Fosfato natural parcialmente solubilizado :   passagem de pelo menos 90 % através do peneiro com   malha de abertura 0,160 mm * * * *     * * * * * * * * Este tipo de adubo deve satisfazer   às exigências seguintes : * *     * * * * * * * * - conter pelo menos 2 % de P2O5   solúvel apenas nos ácidos minerais [ solubilidade   ( 4 ) ] * *     * * * * * * * * - conter pelo menos 5 % de   P2O5 solúvel em água e no citrato de amónio   neutro [ solubilidade ( 3 ) ] * *     * * * * * * * * - conter pelo menos 2,5 % de   P2O5 solúvel em água [ solubilidade ( 1 ) ] * *     * * * * * * * * Este tipo de adubo deve ser   comercializado sob a designação « adubo NP   contendo fosfato natural » ou « adubo NP contendo   fosfato natural parcialmente solubilizado » * *     * * * * * * * * Neste caso a toma de ensaio para a   determinação da solubilidade ( 3 ) é de 3 g * *     * * * * * * * * 2b ) Um adubo NP contendo fosfato   aluminocálcico deve ser isento de escórias   Thomas , de fosfato desagragado , de fosfato natural   parcialmente solubilizado e de fosfato natural * *     * * * * * * * * Será garantido de acordo com as   solubilidades ( 1 ) e ( 7 ) aplicando-se está última   com dedução da solubilidade em água * *     * * * * * * * * Este tipo de adubo deve satisfazer   às seguintes exigências : * *     * * * * * * * * - conter pelo menos 2 % de P2O5   solúvel em água [ solubilidade ( 1 ) ] ; * *     * * * * * * * * - conter pelo menos 5 % de P2O5   segundo a solubilidade ( 7 ) * *    Designação do tipo * Indicações relativas   ao modo de obtenção * Teores mínimos em   elementos fertilizantes ( percentagem em peso ) *   Formas e solubilidades assim como os teores de   elementos fertilizantes , a garantir como especificado   nas colunas 8 a 10 . Granulometria * Indicações   para a identificação dos adubos . Outras   exigências *     * * Total * Para cada elemento fertilizante *   N * P2O5 * K2O * N * P2O5 * K2O *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8 * 9 * 10 *     * * * * * * * * Este tipo de adubo deve ser   comercializado sob a designação « adubo NP   contendo fosfato aluminocálcico » * *     * * * * * * * * 3 . Para o tipo de adubo NP   contendo apenas um dos tipos de adubos fosfatados   seguintes : escoria Thomas , fosfato desagregado ,   fosfato aluminocálcico , fosfato natural macio ,   a denominação do tipo de adubo deve ser seguida   da componente fosfatada * *     * * * * * * * * A garantia da solubilidade do   P2O5 deve ser dada de acordo com as solubilidades   seguintes : * *     * * * * * * * * - para os adubos à base de   escórias Thomas : a solubilidade ( 6a ) ( França ,   Itália ) , ( 6b ) ( Alemanha , Bélgica , Dinamarca ,   Irlanda , Luxemburgo , Países Baixos , Reino Unido ) * *     * * * * * * * * - para os adubos à base de fosfato   desagregado : solubilidade ( 5 ) * *     * * * * * * * * - para os adubos base de fosfato   aluminocálcico : solubilidade ( 7 ) * *     * * * * * * * * - para os adubos à base de fosfato   natural macio : solubilidade ( 8 ) * *    3 . ADUBOS NK    Designação do tipo * Indicações relativas   ao modo de obtenção * Teores mínimos em   elementos fertilizantes ( percentagem em peso ) *   Formas e solubilidades assim como os teores de   elementos fertilizantes , a garantir como especificado   nas colunas 8 a 10 . Granulometria * Indicações   para a identificação dos adubos . Outras   exigências *     * * Total * Para cada elemento fertilizante *   N * P2O5 * K2O * N * P2O5 * K2O *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8 * 9 * 10 *    Adubos NK * Produto obtido , por via química   ou por mistura sem incorporação de nutrientes   orgânicos de origem animal ou vegetal * 18 %   ( N + K2O ) * 3 % N 5 % K2O * ( 1 ) azoto total * *   * * * *     * * * * ( 2 ) azoto nítrico * * * * * *     * * * * ( 3 ) azoto amoniacal * * * * * *     * * * * ( 4 ) azoto ureico * * * * * *     * * * * ( 5 ) azoto cianamídico * * * * * *     * * * * * * K2O solúvel em água * 1 . Azoto   total * * *     * * * * * * * 2 . Se uma das formas de azoto   ( 2 ) a ( 5 ) atinge pelo menos 1 % em peso ,   deve ser declarada * * *     * * * * * * * * * 1 . Óxido de potássio   solúvel em água *     * * * * * * * * * 2 . A indicação « pobre   em cloro » resulta de um teor máximo de 2 % de Cl *     * * * * * * * * * 3 . É permitido garantir um   teor de cloro *    4 . ADUBOS PK    Designação do tipo * Indicações relativas   ao modo de obtenção * Teores mínimos em   elementos fertilizantes ( percentagem em peso ) *   Formas e solubilidades assim como os teores de   elementos fertilizantes , a garantir como   especificado nas colunas 8 a 10 . Granulometria *   Indicações para a identificação dos   adubos . Outras exigências *     * * Total * Para cada elemento fertilizante *   N * P2O5 * K2O * N * P2O5 * K2O *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8 * 9 * 10 *    Adubo PK * Produto obtido por via química   ou por mistura sem incorporação de nutrientes   orgânicos de origem animal ou vegetal * 18 %   ( P2O5 + K2O ) * 5 % P2O5 5 % K2O * * * * * * *     * * * * * ( 1 ) P2O5 solúvel em água * K2O   solúvel em água * * * *     * * * * * ( 2 ) P2O5 solúvel no citrato de   amónio neutro * * * * *     * * * * * ( 3 ) P2O5 solúvel no citrato de   amónio neutro e em água * * * * *     * * * * * ( 4 ) P2O5 solúvel apenas nos   ácidos minerais * * * * *     * * * * * ( 5 ) P2O5 solúvel no citrato de   amónio alcalino ( Petermann ) * * * * *     * * * * * ( 6a ) P2O5 solúvel nos ácidos   minerais , sendo pelo menos 75 % do teor de P2O5   declarado solúvel no ácido cítrico a 2 % * * * * *     * * * * * ( 6b ) P2O5 solúvel no ácido cítrico   a 2 % * * * * *     * * * * * * * * 1 . Um adubo PK isento de   escórias Thomas , fosfato desagregado , fosfato   aluminacálcico , fosfato natural parcialmente   solubilizado e fosfato natural , deve ser garantido   de acordo com as solubilidades ( 1 ) , ( 2 ) ou ( 3 ) : * *     * * * * * * * * - no caso em que o P2O5 solúvel   em água não atinge 2 % , declara-se apenas a   solubilidade ( 2 ) * *     * * * * * * * * - no caso em que o P2O5 solúvel   em água atinge 2 % , declara-se a solubilidade ( 3 )   com a indicação obrigatória do teor de P2O5   solúvel em água [ solubilidade ( 1 ) ] * *     * * * * * * * * O teor de P2O5 solúvel apenas   nos ácidos minerais não deve ultrapassar 2 % * *     * * * * * * * * Para este tipo 1 a tomá de ensaio   para determinação das solubilidades ( 2 ) e ( 3 ) é   de 1 g * *     * * * * * * * * 2a ) Um adubo PK contendo fosfato   natural ou fosfato parcialmente solubilizado , deve   estar isento de escórias Thomas , fosfato desagregado   e fosfato aluminocálcico * *     * * * * * * * * Será garantido de acordo com as   solubilidades ( 1 ) , ( 3 ) e ( 4 ) * *     * * * * * * * * * 1 . Óxido de potássio   solúvel em água *     * * * * * * * * * 2 . A indicação « pobre   em cloro » diz respeito a um teor máximo de 2 % Cl *     * * * * * * * * * 3 . É permitido garantir   um teor de cloro *    Designação do tipo * Indicações relativas   ao modo de obtenção * Teores mínimos em elementos   fertilizantes ( percentagem em peso ) * Formas e   solubilidades assim como os teores de elementos   fertilizantes , a garantir como especificado nas   colunas 8 a 10 . Granulometria * Indicações   para a identificação dos adubos . Outras exigências *     * * Total * Para cada elemento fertilizante *   N * P2O5 * K2O * N * P2O5 * K2O *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8 * 9 * 10 *     * * * * * ( 7 ) P2O5 solúvel nos ácidos   minerais , sendo pelo menos 75 % do teor de   P2O5 declarado solúvel no citrato de amónio   alcalino ( Joulie ) * * * * *     * * * * * ( 8 ) P2O5 solúvel nos ácidos   minerais , sendo pelo menos 55 % do teor de   P2O5 declarado solúvel em ácido fórmico a   2 % . * * * * *     * * * * Granulometria dos componentes de base   fosfatados : * * * *     * * * * Escórias Thomas : passagem de pelo   menos 75 % através do peneiro com malha de   abertura 0,160 mm * * * *     * * * * Fosfato aluminocálcico : passagem   de pelo menos 90 % através do peneiro com malha   de abertura 0,160 mm * * * *     * * * * Fosfato desagregado : passagem de pelo   menos 75 % através do peneiro com malhas de   abertura 0,160 mm * * * *     * * * * Fosfato natural macio : passagem de   pelo menos 90 % através do peneiro com malha   de abertura 0,063 mm * * * *     * * * * Fosfato natural parcialmente solubilizado :   passagem de pelo menos 90 % através do peneiro   com malha da abertura 0,160 mm * * * *     * * * * * * * * Este tipo de adubo deve respeitar   as exigências seguintes : * *     * * * * * * * * - conter pelo menos 2 % de   P2O5 solúvel apenas nos ácidos minerais   [ solubilidade ( 4 ) ] * *     * * * * * * * * - conter pelo menos 5 % de P2O5   solúvel na água e no citrato de amónio neutro   [ solubilidade ] ( 3 ) * *     * * * * * * * * - conter pelo menos 2,5 % de   P2O5 solúvel em água [ solubilidade ( 1 ) ] * *     * * * * * * * * Este tipo de adubo deve ser   comercializado sob a designação « adubo PK   contendo fosfato natural » ou « adubo PK   contendo fosfato natural parcialmente solubilizado » * *     * * * * * * * * Neste caso , a toma de ensaio para a   determinação da solubilidade ( 3 ) é de 3 g * *     * * * * * * * * 2b ) Um adubo PK contendo fosfato   aluminocálcico , deve estar isento de escórias   Thomas , de fosfato desagregado , de fosfato natural   parcialmente solubilizado e de fosfato natural .   Será garantido de acordo com as solubilidades   ( 1 ) e ( 7 ) , aplicando-se esta última com   dedução da solubilidade em água * *     * * * * * * * * Este tipo de adubo deve satisfazer   às exigências seguintes : * *     * * * * * * * * - conter pelo menos 2 % de   P2O5 solúvel em água [ solubilidade ( 1 ) ] * *     * * * * * * * * - conter pelo menos 5 % de   P2O5 de acordo com a solubilidade ( 7 ) * *    Designação do tipo * Indicações relativas   ao modo de obtenção * Teores mínimos em   elementos fertilizantes ( percentagem em peso ) *   Formas e solubilidades assim como os teores de   elementos fertilizantes , a garantir como especificado   nas colunas 8 a 10 . Granulometria * Indicações   para a identificação dos adubos . Outras   exigências *     * * Total * Para cada elemento fertilizante *   N * P2O5 * K2O * N * P2O5 * K2O *    1 * 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8 * 9 * 10 *     * * * * * * * * Este tipo de adubo deve ser   comercializado sob a designação « adubo PK   contendo fosfato aluminocálcico » * *     * * * * * * * * 3 . Para o tipo de adubo PK contendo   apenas um dos tipos de adubos fosfatados seguintes :   escorias Thomas , fosfato desagregado , fosfato   aluminocálcico , fosfato natural macio , a   denominação do tipo de adubo deve ser seguida   da indicação do componente fosfatado * *     * * * * * * * * A garantia da solubilidade de   P2O5 deve ser dada de acordo com as solubilidades   seguintes : * *     * * * * * * * * - para os adubos à base de   escórias Thomas : a solubilidade ( 6a ) ( França ,   Itália ) , ( 6b ) ( Alemanha , Bélgica ,   Dinamarca , Irlanda , Luxemburgo , Países Baixos ,   Reino Unido ) * *     * * * * * * * * - para os adubos à base de   fosfato desagregado : solubilidade ( 5 ) * *     * * * * * * * * - para os adubos à base de   fosfato aluminocálcico : solubilidade ( 7 ) * *     * * * * * * * * - para os adubos à base de   fosfato natural macio : solubilidade ( 8 ) * *    ANEXO II    DISPOSIÇÕES RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO E   ROTULAGEM    1 . Menções obrigatórias para a identificação    a ) A menção « ADUBO CEE » em letras   maiúsculas ;    b ) A denominação do tipo de adubo , de acordo   com o Anexo 1 , a crescentando para os adubos compostos   os números que indicam os teores de elementos   fertilizantes , na ordem determinada pela dita   denominação ;    c ) Os teores declarados para cada elemento   fertilizante e os teores declarados expressos sob as   formas e/ou solubilidades , sempre que sejam   prescritas no Anexo I .    A indicação dos teores em elementos fertilizantes   para os adubos elementares e compostos deve ser   feita em percentagem em peso por um número   inteiro ou , sendo caso disso , com um algarismo decimal   e na ordem N , P2O5 e/ou P , K2O e/ou K para os   adubos compostos .    As formas e solubilidades dos elementos fertilizantes   devem igualmente ser indicadas em percentagem   ponderal , excepto no caso em que no Anexo I se   prevê expressamente a sua indicação de outra   maneira .    A indicação dos elementos fertilizantes deve   fazer-se simultaneamente pelos seus nomes e pelos seus   símbolos químicos ( por exemplo , azoto ( N ) ,   fósforo ( P ) , anidrido fosfórico ( P2O5 ) ,   potássio ( K ) , óxido de potássio ( K2O ) ,   magnésio ( Mg ) , óxido de magnésio ( MgO ) ;    d ) Peso líquido ou peso bruto garantido :    No caso de indicação do peso bruto , o   peso da tara deve ser indicado ao lado ;    e ) O nome , ou a firma ou a marca registada   assim como o endereço do responsável pela   colocação do adubo no mercado , tendo a sua   sede na Comunidade .    2 . Requisitos para a rotulagem    a ) As etiquetas ou as indicações impressas   sobre a embalagem contendo as indicações   referidas no ponto 1 devem ser colocadas em   local bem visível . As etiquetas atadas devem   ser presas no sistema de fecho da embalagem .   Se este sistema de fecho for constituído   por um chumbo ou outro tipo de selo , este deve conter   o nome ou uma marca própria do responsável citado   na alínea e ) do ponto 1 ;    b ) As menções referidas no ponto 1 devem ser   e manter-se indeléveis e claramente legíveis ;    c ) Nos casos mencionados no artigo 3 º , um   exemplar dos documentos contendo as menções de   identificação deve acompanhar a mercadoria e ser   acessível aos organismos de controlo .    ANEXO III    TOLERÂNCIAS    a ) As tolerâncias indicadas no presente   Anexo são os desvios admissíveis entre o valor   encontrado na análise de um elemento fertilizante   e o seu valor declarado ;    b ) Destinam-se a ter em conta com as variações   no fabrico , na amostragem e na análise ;    c ) Não é admitida qualquer tolerância para   os teores mínimos e máximos especificados no   Anexo I .    d ) Se não tiver sido fixado qualquer máximo ,   o excesso de um elemento fertilizante relativamente   ao seu valor declarado não é objecto de qualquer   restrição ;    e ) Relativamente aos teores garantidos de elementos   fertilizantes dos diversos tipos de adubos , as   tolerâncias aplicáveis são as seguintes :     * Valores absolutos , em percentagem em peso   expressos em N , P2O5 , K2O , MgO e Cl *    A . ADUBOS ELEMENTARES * *    I . Adubos azotados * *    Nitrato de cálcio * 0,4 *    Nitrato de cálcio e magnésio * 0,4 *    Nitrato de sódio * 0,4 *    Nitrato de Chile * 0,4 *    Cianamida cálcica * 1,0 *    Nitrocianamida cálcica * 1,0 *    Sulfato de amónio * 0,3 *    Nitrato de amónio * *     - até 32 % , inclusive * 0,8 *     - mais de 32 % * 0,6 *    Sulfonitrato de amónio * 0,8 *    Sulfonitrato de amónio magnesiano * 0,8 *    Nitrato de amónio com magnésio * 0,8 *    Ureia * 0,4 *    II . Adubos fosfatados * *    Escórias Thomas : * *     - declaração expressa por um intervalo de   2 % em peso * 0 *     - Declaração expressa por um só número * 1,0 *    Outros adubos fosfatados * *    Solubilidade do P2O5 em : * *     ( Número do adubo no Anexo I ) * *     - ácido mineral ( 3 , 6 , 7 ) * 0,8 *     - ácido fórmico ( 7 ) * 0,8 *     - citrato de amónico neutro ( 2a , 2b , 2c ) *   0,8 *     - citrato de amónio alcalino ( 4 , 5 , 6 ) * 0,8 *     - água ( 2a , 2b , 3 ) * 0,9 *     ( 2c ) * 1,3 *    III . Adubos potássicos * *    Sal bruto de potássio ( kainite ) * 1,5 *    Sal bruto de potássio enriquecido ( kainite   enriquecida ) * 1,0 *    Cloreto de potássio : * *     - até 55 % * 1,0 *     - mais de 55 % * 0,5 *    Cloreto de potássio contendo um sal de magnésio *   1,5 *    Sulfato de potássio * 0,5 *    Sulfato de potássio contendo um sal de magnésio * 1,5 *    Outros componentes* *    Óxido de magnésio * 0,9 *   Cloro * 0,2 *    B . ADUBOS COMPOSTOS * *    1 . Elementos fertilizantes * *     - N * 1,1 *     - P2O5 * 1,1 *     - K2O * 1,1 *    2 . Soma dos desvios negativos em relação ao   valor declarado * *     - Adubos binários * 1,5 *     - Adubos ternários * 1,9 *    f ) Em relação ao teor garantido para as diferentes   formas de azoto e às solubilidades do anidrido   fosfórico , as tolerâncias são de 1/10 do teor   global do elemento considerado com um máximo de   2 % em peso , desde que o teor total de elemento   fertilizante se mantenha nos limites especificados no   Anexo I e nas tolerâncias especificadas na   alínea e ) .


Avis juridique important

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31997L0055

Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa

Jornal Oficial nº L 290 de 23/10/1997 p. 0018 - 0023

DIRECTIVA 97/55/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), em função do projecto comum aprovado em 25 de Junho de 1997 pelo Comité de Conciliação,(1) Considerando que a realização do mercado interno constitui um dos principais objectivos da Comunidade; que devem ser gradualmente adoptadas medidas para o bom funcionamento do mercado interno; que este compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;(2) Considerando que, com a realização do mercado interno, aumentará cada vez mais a variedade da oferta; que os consumidores podem e devem tirar o máximo partido do mercado interno, e que a publicidade constitui um meio muito importante de criar em toda a Comunidade oportunidades reais de mercado para todos os bens e serviços; que as disposições essenciais que regem a forma e o conteúdo da publicidade comparativa nos Estados-membros devem ser uniformes e que as condições da utilização da publicidade comparativa nos Estados-membros devem ser harmonizadas; que, se essas condições forem respeitadas, tal contribuirá para demonstrar objectivamente as vantagens dos diferentes produtos comparáveis; que a publicidade comparativa pode estimular a concorrência entre fornecedores de bens e serviços no interesse dos consumidores;(3) Considerando que existem grandes disparidades nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade comparativa; que a publicidade ultrapassa as fronteiras e é captada no território de outros Estados-membros; que o facto de as legislações nacionais permitirem ou proibirem a publicidade comparativa pode constituir um obstáculo à livre circulação de bens e serviços e criar distorções de concorrência; que, nomeadamente, as empresas podem ser expostas a formas de publicidade desenvolvidas por concorrentes aos quais não estão em posição de poder responder em pé de igualdade; que a liberdade de prestação de serviços em matéria de publicidade comparativa deve ser assegurada; que a Comunidade deve resolver esta situação;(4) Considerando que o sexto considerando da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa (4), prevê que, após a harmonização das disposições nacionais em matéria de protecção contra a publicidade enganosa, será conveniente «numa segunda fase, tratar (. . .), em caso de necessidade, da publicidade comparativa, com base em propostas adequadas da Comissão»;(5) Considerando que a alínea d) do ponto 3 do anexo da resolução do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa a um programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação do consumidor (5), inscreve o direito à informação nos direitos fundamentais do consumidor; que esse direito foi reafirmado pela resolução do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativa a um segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação do consumidor (6), cujo anexo, no seu ponto 40, aborda concretamente a informação do consumidor; que a publicidade comparativa, quando compara características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas e não é enganosa, pode constituir um meio legítimo de informar os consumidores dos seus interesses;(6) Considerando que é desejável prever uma definição ampla de publicidade comparativa que cubra todos os tipos de publicidade comparativa;(7) Considerando que, no que se refere exclusivamente à comparação, as condições de autorização da publicidade comparativa devem ser estabelecidas de forma a determinar as práticas relativas à publicidade comparativa que poderão distorcer a concorrência, causar prejuízo aos concorrentes e influenciar negativamente a escolha dos consumidores; que as condições que permitem a publicidade comparativa devem incluir critérios objectivos de comparação das características dos bens e dos serviços;(8) Considerando que a comparação unicamente do preço dos bens e dos serviços deve ser possível se respeitar certas condições, nomeadamente que não seja enganosa;(9) Considerando que, para impedir que a publicidade comparativa seja usada de uma forma anti-concorrencial e desleal, se devem autorizar apenas comparações entre bens e serviços de natureza idêntica;(10) Considerando que as convenções internacionais sobre o direito de autor e as disposições nacionais sobre responsabilidade contratual e não contratual são aplicáveis quando, na publicidade comparativa, se referem ou reproduzem os resultados de testes comparativos levados a cabo por terceiros;(11) Considerando que as condições para a publicidade comparativa devem ser cumulativas e integralmente respeitadas; que, em conformidade com o Tratado, compete aos Estados-membros a escolha da forma e dos meios de execução destas condições, na medida em que tal forma e meios já não estejam determinados pela presente directiva;(12) Considerando que estas condições devem tomar em conta as disposições resultantes do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (7), nomeadamente o seu artigo 13º, e as outras disposições comunitárias adoptadas no campo da agricultura;(13) Considerando que o artigo 5º da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (8), confere ao titular de uma marca registada direitos exclusivos, incluindo, nomeadamente, o direito de proibir, na vida comercial, a utilização, por terceiros, de sinais idênticos ou semelhantes à marca para produtos ou serviços idênticos ou mesmo, se for caso disso, para outros produtos;(14) Considerando, todavia, que pode ser indispensável, para uma efectiva publicidade comparativa, identificar os produtos ou serviços de um concorrente, através de referências à sua designação comercial ou a uma marca de que seja titular;(15) Considerando que a utilização da marca, da designação comercial ou de qualquer outra marca distintiva de outrem não infringe o direito exclusivo do titular, na medida em que cumpra as condições estabelecidas na presente directiva, já que o objectivo consiste unicamente em acentuar objectivamente as respectivas diferenças;(16) Considerando que os processos judiciais e/ou administrativos a que se referem os artigos 4º e 5º da Directiva 84/450/CEE devem estar disponíveis para que seja possível controlar a publicidade comparativa que não observe as condições desta directiva; que o artigo 6º é igualmente aplicável à publicidade comparativa ilícita; que, de acordo com o décimo sexto considerando da directiva acima citada, os controlos voluntários exercidos por organismos autónomos destinados a suprimir a publicidade enganosa poderão evitar o recurso a uma acção administrativa ou judicial, pelo que devem ser encorajados; que o artigo 6º é igualmente aplicável à publicidade comparativa ilícita;(17) Considerando que os organismos autónomos nacionais podem coordenar os seus trabalhos por meio de associações ou organizações estabelecidas a nível comunitário e, nomeadamente, apreciar as reclamações transfronteiriças;(18) Considerando que o artigo 7º da Directiva 84/450/CEE, que autoriza os Estados-membros a manterem ou adoptarem disposições para assegurar uma protecção mais ampla dos consumidores, das pessoas que exercem uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal e do público em geral não pode ser aplicado à publicidade comparativa, já que o objectivo da alteração desta directiva é estabelecer as condições em que é permitida a publicidade comparativa;(19) Considerando que a comparação que apresenta um bem ou serviço como uma imitação ou réplica de bens ou serviços portadores de uma marca de fabrico ou designação comercial protegida não preenche as condições a observar pela publicidade comparativa;(20) Considerando que a presente directiva em nada afecta as disposições comunitárias sobre a publicidade de certos produtos e/ou serviços ou as restrições ou proibições relativas a publicidade em determinados meios de comunicação social;(21) Considerando que, quando, nos termos do Tratado, um Estado-membro proíbe a publicidade de certos bens ou serviços, directamente ou através de uma instituição ou organismo responsável que regule o exercício de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, segundo a lei desse Estado-membro, essa proibição pode ser tornada extensiva à publicidade comparativa;(22) Considerando que os Estados-membros não podem ser obrigados a permitir a publicidade comparativa de bens ou serviços para os quais, no respeito pelas disposições do Tratado, já existam ou venham a existir proibições, incluindo proibições relativas a métodos de comercialização ou publicidade cujo alvo sejam grupo de consumidores vulneráveis; que os Estados-membros podem, nos termos do disposto no Tratado, manter ou introduzir proibições ou limitações à utilização de comparações na publicidade de serviços profissionais, quer impostas directamente quer através de um organismo ou organização responsável, nos termos das legislações dos Estados-membros, pela regulamentação do exercício de uma actividade;(23) Considerando que, nos termos da presente directiva, a regulamentação da publicidade comparativa é necessária para o bom funcionamento do mercado interno e que é necessária, por conseguinte, uma acção a nível comunitário; que uma directiva é o instrumento adequado, uma vez que estabelece princípios uniformes e gerais e permite aos Estados-membros a escolha da forma e dos métodos adequados para atingir esses objectivos; que é igualmente coerente com o princípio da subsidiariedade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 84/450/CEE é alterada do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção:«Directiva do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa»;2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºA presente directiva tem por objectivo proteger os consumidores e as pessoas que exercem uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, bem como os interesses do público em geral, contra a publicidade enganosa e suas consequências desleais, e estabelecer as condições em que a publicidade comparativa é considerada lícita.»;3. No artigo 2º, é inserido o seguinte ponto:«2A. "Publicidade comparativa": a publicidade que identifica, explícita ou implicitamente, um concorrente ou os bens ou serviços oferecidos por um concorrente;»;4. É aditado o seguinte artigo:«Artigo 3ºA1. A publicidade comparativa é autorizada, no que se refere exclusivamente à comparação, quando se reúnam as seguintes condições:a) Não ser enganosa nos termos do nº 2 do artigo 2º, do artigo 3º e do nº 1 do artigo 7º;b) Comparar bens ou serviços que respondem às mesmas necessidades ou têm os mesmos objectivos;c) Comparar objectivamente uma ou mais características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas desses bens e serviços, entre as quais se pode incluir o preço;d) Não gerar confusão no mercado entre o anunciante e um concorrente ou entre as marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens ou serviços do anunciante e do concorrente;e) Não desacreditar ou depreciar marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens, serviços, actividades ou situação de um concorrente;f) Referir-se, em todos os casos de produtos com denominação de origem, a produtos com a mesma denominação;g) Não retirar partido indevido do renome de uma marca, designação comercial ou outro sinal distintivo de um concorrente ou da denominação de origem de produtos concorrentes;h) Não apresentar um bem ou serviço como sendo imitação ou reprodução de um bem ou serviço cuja marca ou designação comercial seja protegida.2. Qualquer comparação que faça referência a uma oferta especial deve indicar de forma clara e inequívoca o seu termo ou, se necessário, que essa oferta especial depende da disponibilidade dos produtos ou serviços; quando a oferta especial ainda não se tenha iniciado, a data de início do período durante o qual é aplicável o preço especial ou qualquer outra condição específica deve também ser indicada.»;5. No nº 1 do artigo 4º, os primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:«1. Os Estados-membros garantirão a existência de meios adequados e eficazes para lutar contra a publicidade enganosa e garantir o cumprimento das disposições em matéria de publicidade comparativa no interesse dos consumidores, dos concorrentes e do público em geral.Esses meios incluirão disposições jurídicas nos termos das quais as pessoas ou organizações que, de acordo com a legislação nacional, tenham um interesse legítimo na proibição da publicidade enganosa ou na regulamentação da publicidade comparativa possam:a) Intentar uma acção judicial contra essa publicidade, e/oub) Submetê-la a uma autoridade administrativa competente para decidir das queixas ou para instaurar os processos judiciais adequados.»;6. O nº 2 do artigo 4º é alterado do seguinte modo:a) Os travessões do primeiro parágrafo passam a ter a seguinte redacção:«- a ordenar a cessação de uma publicidade enganosa ou comparativa ilícita, ou a instaurar os processos judiciais adequados para que seja ordenada a cessação dessa publicidade, ou- a proibir a publicidade enganosa ou comparativa ilícita, ou a instaurar os processos judiciais adequados para que seja ordenada a proibição dessa publicidade quando esta não tenha ainda sido levada ao conhecimento do público mas cuja difusão esteja iminente.»;b) A frase introdutória do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Além disso, os Estados-membros podem conferir aos tribunais ou às autoridades administrativas competências que os habilitem a eliminar os efeitos persistentes de uma publicidade enganosa ou de uma publicidade comparativa ilícita cuja cessação tenha sido ordenada por uma decisão definitiva:»;7. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5ºA presente directiva não exclui o controlo voluntário, que pode ser incentivado pelos Estados-membros, da publicidade enganosa ou comparativa por organismos autónomos e o recurso a esses organismos pelas pessoas ou organizações referidas no artigo 4º se, para além dos processos judiciais ou administrativos mencionados no referido artigo, houver processos pendentes nesses organismos.»;8. A alínea a) do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:«a) A exigir que o anunciante apresente provas quanto à exactidão material dos elementos de facto que constam da publicidade se, tendo em conta os interesses legítimos do anunciante e de qualquer outra parte no processo, semelhante exigência se revelar adequada à luz das circunstâncias do caso em apreço e, em caso de publicidade comparativa, a exigir que o anunciante forneça tais provas num curto espaço de tempo; e»;9. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7º1. A presente directiva não prejudica a manutenção ou adopção, pelos Estados-membros, de disposições que assegurem uma protecção mais ampla dos consumidores, das pessoas que exercem uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal e do público em geral em matéria de publicidade enganosa.2. O nº 1 não é aplicável à publicidade comparativa, no que se refere exclusivamente à comparação.3. As disposições da presente directiva são aplicáveis sem prejuízo das disposições comunitárias sobre publicidade de produtos e/ou serviços específicos ou das restrições ou proibições relativas à publicidade em certos meios de comunicação social.4. As disposições da presente directiva relativas à publicidade comparativa não obrigam os Estados-membros que, na observância das disposições do Tratado, mantenham ou introduzam proibições de publicidade de certos bens ou serviços, impostas directamente ou por um organismo ou organização responsáveis, nos termos da legislação dos Estados-membros, para regulamentar o exercício de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, a autorizar a publicidade comparativa para esses bens ou serviços. Quando essas proibições se limitem a certos meios de comunicação social, a directiva é aplicável aos meios de comunicação social que não são abrangidos pelas referidas proibições.5. Nenhuma disposição da presente directiva obsta a que os Estados-membros mantenham ou introduzam, no respeito pelas disposições do Tratado, proibições ou limitações à utilização de comparações na publicidade de serviços profissionais, quer impostas directamente quer através de um organismo ou organização responsável, nos termos das legislações dos Estados-membros, pela regulamentação do exercício de uma actividade.».Artigo 2º Sistemas de reclamações A Comissão analisará a possibilidade de estabelecer um meio eficaz de tratamento das reclamações transfronteiriças em matéria de publicidade comparativa. No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados da sua análise, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, 30 meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO C 180 de 11. 7. 1991, p. 14 e JO C 136 de 19. 5. 1994, p. 4.(2) JO C 49 de 24. 2. 1992, p. 35.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1992 (JO C 337 de 21. 12. 1992, p. 142), posição comum do Conselho de 19 de Março de 1996 (JO C 219 de 27. 7. 1996, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1996 (JO C 347 de 16. 11. 1996, p. 69). Decisão do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1997 e decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1997.(4) JO L 250 de 19. 9. 1984, p. 17.(5) JO C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.(6) JO C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.(7) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.(8) JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/10/CEE (JO L 6 de 11. 1. 1992, p. 35).Declaração da Comissão A Comissão declara ter a intenção de apresentar o relatório referido no artigo 2º, na medida do possível ao mesmo tempo do que aquele que, relativamente aos sistemas de reclamações, está previsto no artigo 17º da Directiva 97/7/CE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância.


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32001L0109

Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa aos inquéritos estatísticos dos Estados-Membros destinados a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto

Jornal Oficial nº L 013 de 16/01/2002 p. 0021 - 0024

Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 19 de Dezembro de 2001relativa aos inquéritos estatísticos dos Estados-Membros destinados a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de frutoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) Para cumprir a missão que lhe é atribuída pelo Tratado, bem como pelas disposições comunitárias que regulam a organização comum dos mercados no sector dos frutos e produtos hortícolas, a Comissão tem necessidade de dispor de informações exactas sobre o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto na Comunidade e de dispor de previsões a médio prazo sobre a produção e a oferta nos mercados. Essa missão é actualmente preenchida pela Comissão no quadro da Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto(3). Por ocasião de novas alterações é conveniente, por uma questão de clareza, revogar aquela directiva e substituí-la pela presente directiva.(2) É conveniente que todos os Estados-Membros procedam simultaneamente a inquéritos sobre as plantações de árvores de fruto da mesma espécie segundo os mesmos critérios e com uma precisão comparável. As novas plantações só atingem o pleno rendimento ao fim de um certo número de anos. Devem-se, portanto, repetir estes inquéritos de cinco em cinco anos, a fim de se poderem obter dados seguros relativos ao potencial de produção, tendo em conta as árvores de fruto que ainda não produzem.(3) Importa, para cada espécie frutícola, realizar inquéritos uniformes em cada Estado-Membro sobre as principais variedades, procurando estabelecer uma subdivisão por variedades tão completa quanto necessário.(4) Com base na experiência adquirida com os inquéritos precedentes sobre as plantações de árvores de fruto, é necessário introduzir uma certa flexibilidade em relação aos métodos de inquérito utilizados pelos Estados-Membros, salvaguardando contudo a comparabilidade dos dados entre os diferentes Estados-Membros.(5) Como os objectivos da acção proposta, ou seja, dispor de estatísticas fiáveis e completas relativas ao potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto na Comunidade e de previsões a médio prazo sobre a produção e a oferta comunitárias não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esses objectivos.(6) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. Em 2002 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros realizam inquéritos sobre as plantações de árvores de fruto de certas espécies existentes no seu território.2. O inquérito abrange as seguintes espécies:a) Maçãs de mesa;b) Pêras de mesa;c) Pêssegos;d) Damascos;e) Laranjas;f) Limões;g) Citrinos pequenos.As espécies sujeitas ao inquérito nos vários Estados-Membros são indicadas no quadro anexo.A lista dessas espécies e o quadro anexo podem ser alterados nos termos do n.o 2 do artigo 8.oO levantamento das plantações de variedades de maçãs e peras destinadas exclusivamente a fins distintos do consumo de mesa é facultativo.3. O âmbito do inquérito abrange todas as explorações com uma superfície plantada com árvores de frutos, desde que os frutos produzidos sejam inteira ou principalmente destinados ao mercado.O inquérito abrange os pomares estremes e consociados, isto é, as plantações de árvores de fruto de várias das espécies referidas no primeiro parágrafo do n.o 2 ou de uma ou várias de entre elas em associação com outras espécies.4. O inquérito pode ser realizado de forma exaustiva ou por amostragem aleatória, segundo os critérios enunciados no artigo 3.oArtigo 2.o1. Os inquéritos referidos no artigo 1.o devem ser organizados de tal modo que os resultados possam ser apresentados combinando diferentemente as seguintes características:A) Variedade frutícola:Deve-se indicar, para cada espécie frutícola e por ordem de importância, um número suficiente de variedades para que, em cada Estado-Membro, se possa ter em conta separadamente, por variedade, pelo menos 80 % da superfície total plantada com árvores de fruto da espécie em causa e, de qualquer modo, todas as variedades que representem 3 % ou mais da superfície total plantada com árvores de fruto da espécie em causa.B) Idade das árvores:Esta idade deve ser calculada a partir do período da sua plantação no terreno. O período de plantação que se estende do Outono à Primavera deve ser considerado como um único período.C) Superfície plantada, número de árvores e densidade de plantação:A densidade de plantação pode ser determinada directamente ou através de um cálculo efectuado com base na superfície plantada.2. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do artigo 8.oArtigo 3.o1. No caso de um inquérito por amostragem, a amostra deve ser representativa de, pelo menos, 95 % da superfície plantada com árvores de fruto. As superfícies não abrangidas pelas amostragens são objecto de uma estimativa.2. Quanto aos resultados dos inquéritos por amostragem, os Estados-Membros tomam todas as medidas para que o erro de amostragem seja, no máximo, da ordem de 3 % para o nível de confiança de 68 %, para o total da superfície nacional plantada com árvores de fruto de cada espécie.3. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para limitar e, se necessário, avaliar os erros de observação para o conjunto da superfície plantada com árvores de fruto de cada espécie.4. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do artigo 8.oArtigo 4.o1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão os resultados dos inquéritos o mais rapidamente possível, mas o mais tardar em 1 de Outubro do ano seguinte ao do inquérito.2. Os resultados referidos no n.o 1 são fornecidos por zonas de produção. Os limites das zonas de produção a prever para os Estados-Membros são adoptados nos termos do artigo 8.o3. Os erros de observação verificados e os erros de amostragem referidos no artigo 3.o são comunicados antes de 1 de Outubro do ano seguinte ao da realização do inquérito.4. Os Estados-Membros transmitem à Comissão um relatório metodológico relativo à realização do inquérito, o mais tardar em 1 de Outubro do ano seguinte ao da realização do inquérito.Artigo 5.oOs Estados-Membros que dispõem de informações anuais:a) sobre as superfícies de árvores de fruto cujo arranque tenha sido efectuado no seu território, eb) sobre as novas plantações de árvores de fruto no seu território,comunicam essas informações à Comissão o mais tardar em 31 de Outubro do ano seguinte ao ano de referência.Artigo 6.oNo âmbito das consultas e de uma colaboração permanente com os Estados-Membros, a Comissão estuda:a) os resultados fornecidos,b) os problemas técnicos levantados nomeadamente pela preparação e condução dos inquéritos e das comunicações;c) o significado dos resultados dos inquéritos.Artigo 7.oA Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de um ano a contar da comunicação dos resultados dos inquéritos pelos Estados-Membros, um relatório sobre a experiência adquirida com a realização do inquérito;Artigo 8.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho(5).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de 3 meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 9.oA Directiva 76/625/CEE é revogada com efeitos a 16 de Abril de 2002.Qualquer referência à Directiva 76/625/CEE é considerada como sendo feita à presente directiva.Artigo 10.oOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 16 de Abril de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 11.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 12.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 212.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 8 de Novembro de 2001, (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 2001.(3) JO L 218 de 11.8.1976, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 16 de 21.1.2000, p. 72).(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.ANEXOESPÉCIES ABRANGIDAS PELO INQUÉRITO NOS DIVERSOS ESTADOS-MEMBROS>POSIÇÃO NUMA TABELA>