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32000L0054

Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)

Jornal Oficial nº L 262 de 17/10/2000 p. 0021 - 0045

Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 18 de Setembro de 2000relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho(Sétima directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 137.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(1),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 90/679/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(3), foi alterada várias vezes e de modo substancial(4). Por conseguinte, é conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da Directiva 90/679/CEE.(2) A observância das prescrições mínimas para garantir um melhor nível de segurança e de saúde em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho constitui um imperativo para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.(3) A presente directiva é uma directiva especial, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(5). Por esse motivo, as disposições dessa directiva aplicam-se plenamente ao domínio da exposição dos trabalhadores a agentes biológicos, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.(4) A conservação de registos contribui para um conhecimento mais profundo dos riscos decorrentes de uma exposição a agentes biológicos durante o trabalho.(5) A lista e a classificação dos agentes biológicos devem ser regularmente analisadas e revistas com base nos novos dados científicos.(6) É conveniente prever, quanto a alguns destes agentes biológicos, indicações complementares da respectiva classificação.(7) As entidades patronais devem manter-se actualizadas relativamente aos progressos tecnológicos tendo em vista o aperfeiçoamento da protecção da saúde e segurança dos trabalhadores.(8) Devem ser tomadas medidas preventivas para a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores expostos a agentes biológicos.(9) A presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno.(10) Por força da Decisão 74/325/CEE do Conselho(6), o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela Comissão com vista à elaboração de propostas nesse domínio. Foi consultado no que respeita à elaboração das propostas de directivas do Conselho integradas na presente directiva.(11) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição que figuram na parte B do anexo VIII,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjecto1. A presente directiva tem como objecto a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde resultantes ou susceptíveis de resultar de uma exposição a agentes biológicos durante o trabalho, incluindo a prevenção desses riscos.A presente directiva estabelece as prescrições mínimas especiais nesse domínio.2. A Directiva 89/391/CEE aplica-se plenamente à globalidade do domínio referido no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.3. A presente directiva aplica-se sem prejuízo do disposto na Directiva 90/219/CEE do Conselho(7) e na Directiva 90/220/CEE do Conselho(8).Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Agente biológico", os microrganismos, incluindo os geneticamente modificados, as culturas de células e os endoparasitas humanos susceptíveis de provocar infecções, alergias ou toxicidade;b) "Microrganismo", qualquer entidade microbiológica, celular ou não celular, dotada de capacidade de reprodução ou de transferência do material genético;c) "Cultura celular" a multiplicação in vitro de células a partir de organismos multicelulares.Os agentes biológicos são classificados em quatro grupos de risco, conforme o nível de risco infeccioso:1. Agente biológico do grupo 1, o agente biológico com baixa probabilidade de causar doenças no Homem.2. Agente biológico do grupo 2, o agente que pode causar doenças no Homem e constituir um perigo para os trabalhadores; é escassa a probabilidade da sua propagação na colectividade; regra geral, existem meios de profilaxia ou tratamento eficazes.3. Agente biológico do grupo 3, o agente que pode causar doenças graves no Homem e constituir um grave risco para os trabalhadores; é susceptível de se propagar na colectividade, muito embora se disponha geralmente de meios de profilaxia ou tratamento eficazes.4. Agente biológico do grupo 4, o agente que causa doenças graves no Homem e constitui um grave risco para os trabalhadores; pode apresentar um risco elevado de propagação na colectividade; regra geral, não existem meios de profilaxia ou de tratamento eficazes.Artigo 3.oÂmbito de aplicação - Identificação e avaliação dos riscos1. A presente directiva aplica-se às actividades em que os trabalhadores estejam ou possam estar expostos a agentes biológicos em consequência do seu trabalho.2. Em relação a todas as actividades susceptíveis de apresentar um risco de exposição a agentes biológicos, devem ser determinados a natureza, o grau e o tempo de exposição dos trabalhadores, a fim de poderem ser avaliados os riscos para a segurança ou para a saúde dos trabalhadores e estabelecidas as medidas a tomar.Relativamente aos trabalhos que impliquem a exposição a várias categorias de agentes biológicos, os riscos serão avaliados com base no perigo que representam todos os agentes perigosos presentes.Essa avaliação deve ser regularmente renovada e, em qualquer caso, sempre que se verifique qualquer alteração das condições susceptíveis de afectar a exposição dos trabalhadores aos agentes biológicos.A entidade patronal deve fornecer às autoridades responsáveis, a pedido destas, os elementos que tiverem servido para essa avaliação.3. A avaliação referida no n.o 2 será efectuada com base em todas as informações disponíveis, nomeadamente:a) A classificação, referida no artigo 18.o, dos agentes biológicos que apresentam ou podem apresentar um perigo para a saúde humana;b) As recomendações das autoridades responsáveis que indiquem a conveniência de submeter o agente biológico a medidas de controlo, a fim de proteger a saúde dos trabalhadores que estejam ou possam vir a estar expostos a tais agentes devido ao seu trabalho;c) As informações sobre as doenças que podem ser contraídas devido à natureza do trabalho;d) Os potenciais efeitos alérgicos ou tóxicos resultantes do trabalho;e) O conhecimento de uma doença verificada num trabalhador directamente relacionada com o seu trabalho.Artigo 4.oAplicação dos diferentes artigos em função da avaliação dos riscos1. Sempre que os resultados da avaliação referida no artigo 3.o provarem que a exposição e/ou a exposição eventual dizem respeito a um agente biológico do grupo 1 que não apresente qualquer risco identificável para a saúde dos trabalhadores, não se aplicam os artigos 5.o a 17.o e 19.oContudo, deve observar-se o ponto 1 do anexo VI.2. Sempre que os resultados da avaliação referida no artigo 3.o provarem que a actividade não implica a intenção deliberada de manipular ou utilizar agentes biológicos, embora possa resultar na exposição dos trabalhadores a esses agentes, como no decurso das actividades cuja lista indicativa consta do anexo I, aplicam-se os artigos 5.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o, a não ser que os resultados da avaliação referida no artigo 3.o demonstrem que tal não é necessário.CAPÍTULO IIOBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAISArtigo 5.oSubstituiçãoA entidade patronal evitará a utilização de agentes biológicos perigosos se a natureza do trabalho o permitir, substituindo-os por agentes biológicos que, em função das suas condições de utilização e no estado actual do conhecimento, não sejam ou sejam menos perigosos para a saúde dos trabalhadores.Artigo 6.oRedução dos riscos1. Se os resultados da avaliação referida no artigo 3.o revelarem a existência de um risco para a segurança ou saúde dos trabalhadores, deve evitar-se a exposição desses trabalhadores.2. Se tal não for tecnicamente praticável, tendo em conta a actividade profissional e a avaliação referida no antigo 3.o, o risco de exposição deve ser reduzido a um nível tão baixo quanto for necessário para proteger de maneira adequada a saúde e a segurança dos trabalhadores em causa, particularmente mediante a aplicação das seguintes medidas, atendendo ao resultado da avaliação prevista no artigo 3.o:a) Limitação ao mínimo do número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de o ser;b) Concepção de processos de trabalho e medidas técnicas de controlo, a fim de evitar ou minimizar a disseminação de agentes biológicos no local de trabalho;c) Medidas de protecção colectivas e/ou medidas de protecção individual, quando a exposição não possa ser evitada por outros meios;d) Medidas de higiene compatíveis com os objectivos de prevenção ou redução da transferência ou disseminação acidental de um agente biológico para fora do local de trabalho;e) Utilização do sinal indicativo de perigo biológico, tal como reproduzido no anexo II e outros sinais de aviso pertinentes;f) Elaboração de planos de acção em caso de acidentes que envolvam agentes biológicos;g) Verificação, sempre que necessário e tecnicamente possível, da presença, fora do confinamento físico primário, de agentes biológicos utilizados no trabalho;h) Meios de recolha, armazenagem e evacuação dos resíduos pelos trabalhadores, incluindo o uso de recipientes seguros e identificáveis, após o tratamento adequado, sempre que tal for necessário;i) Medidas que permitam no local de trabalho manipular e transportar, sem riscos, agentes biológicos.Artigo 7.oInformação das autoridades responsáveis1. Se os resultados da avaliação referida no artigo 3.o revelarem um risco para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, as entidades patronais colocarão à disposição das autoridades responsáveis, a seu pedido, as informações adequadas sobre:a) Os resultados da avaliação;b) As actividades no decorrer das quais os trabalhadores tiverem sido ou possam ter estado expostos a agentes biológicos;c) O número de trabalhadores expostos;d) O nome e aptidões do responsável pela segurança e higiene no local de trabalho;e) As medidas preventivas e de protecção adoptadas, incluindo os processos e métodos de trabalho;f) Um plano de emergência relativo à protecção dos trabalhadores contra a exposição a um agente biológico dos grupos ou 4, em caso de uma falha no confinamento físico.2. A entidade patronal deve informar sem demora a autoridade responsável e os trabalhadores de qualquer acidente ou incidente que possa ter provocado a disseminação de um agente biológico e que possa causar uma infecção e/ou uma doença grave no Homem.3. A lista referida no artigo 11.o e o registo médico referido no artigo 14.o serão postos à disposição das autoridades responsáveis sempre que a empresa cesse a sua actividade nos termos da legislação e/ou prática nacionais.Artigo 8.oMedidas de higiene e de protecção individual1. Relativamente a todas as actividades que envolvam riscos para a segurança ou saúde dos trabalhadores resultantes do trabalho com agentes biológicos, as entidades patronais são obrigadas a tomar medidas apropriadas com os seguintes objectivos:a) Impedir que os trabalhadores comam ou bebam nas zonas de trabalho onde se verifique risco de contaminação por agentes biológicos;b) Fornecer aos trabalhadores vestuário de protecção adequado ou qualquer outro vestuário especial adequado;c) Pôr à disposição dos trabalhadores meios sanitários e de higiene apropriados, que poderão incluir colírios e/ou anti-sépticos cutâneos;d) Assegurar que todos os equipamentos de protecção sejam:- devidamente guardados num local bem determinado,- controlados e limpos, se possível, antes e obrigatoriamente após cada utilização,- reparados ou substituídos antes de nova utilização, quando estiverem defeituosos;e) Definir processos para a recolha, manipulação e tratamento de amostras de origem humana ou animal.2. O vestuário de trabalho e o equipamento de protecção, incluindo o vestuário de protecção referido no n.o 1, que possam ter sido contaminados por agentes biológicos devem ser retirados quando o trabalhador abandona o local de trabalho e guardados em locais separados previstos para o efeito, antes de se proceder às medidas referidas no segundo parágrafo.A entidade patronal deve assegurar-se de que o vestuário e o equipamento de protecção individual retirados são descontaminados, limpos e, caso necessário, destruídos.3. O custo das medidas tomadas para aplicação dos n.os 1 e 2 não pode ser suportado pelos trabalhadores.Artigo 9.oInformação e formação dos trabalhadores1. A entidade patronal tomará as medidas adequadas para que os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento recebam uma formação suficiente e adequada, com base em todos os dados disponíveis, nomeadamente sob a forma de informações e instruções, relativa a:a) Os riscos potenciais para a saúde;b) As precauções a tomar para evitar a exposição;c) As normas em matéria de higiene;d) O emprego e a utilização dos equipamentos e do vestuário de protecção;e) As medidas a tomar pelos trabalhadores em caso de incidente e para a prevenção de incidentes.2. Essa formação deve ser:a) Ministrada no início da actividade profissional que implique contacto com agentes biológicos;b) Adaptada à evolução dos riscos e ao aparecimento de novos riscos; ec) Periodicamente repetida, se necessário.Artigo 10.oInformação dos trabalhadores em casos especiais1. A entidade patronal fornecerá instruções escritas no local de trabalho e, se necessário, afixará cartazes que incluirão, pelo menos, o procedimento a seguir em caso de:a) Acidente ou incidente grave resultante de manipulação de agentes biológicos;b) Manipulação de um agente biológico do grupo 4.2. Qualquer acidente ou incidente que envolva a manipulação de agentes biológicos será imediatamente comunicado pelos trabalhadores ao responsável pelo trabalho ou ao responsável pela segurança e higiene no local de trabalho.3. A entidade patronal deve informar imediatamente os trabalhadores e/ou seus representantes de qualquer acidente ou incidente que possa ter provocado a disseminação de um agente biológico e que possa causar graves infecções e/ou doenças no Homem.Além disso, a entidade patronal informará os trabalhadores e/ou seus representantes na empresa ou no estabelecimento, tão rapidamente quanto possível, da ocorrência de qualquer acidente ou incidente grave, das suas causas e das medidas tomadas ou a tomar a fim de rectificar a situação.4. Cada trabalhador terá acesso às informações contidas na lista referida no artigo 11.o que lhe digam pessoalmente respeito.5. Os trabalhadores e/ou seus representantes na empresa ou no estabelecimento terão acesso às informações colectivas anónimas.6. A entidade patronal fornecerá aos trabalhadores e/ou seus representantes, a seu pedido, as informações previstas no n.o 1 do artigo 7.oArtigo 11.oLista de trabalhadores expostos1. A entidade patronal manterá uma lista dos trabalhadores expostos a agentes biológicos do grupo 3 e/ou do grupo 4, indicando o tipo de trabalho executado e, sempre que possível, o agente biológico ao qual os trabalhadores tenham estado expostos, bem como os registos das exposições, acidentes e incidentes, conforme os casos.2. A lista referida no n.o 1 será conservada pelo menos 10 anos após a cessação da exposição, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.No caso de exposições que possam resultar em infecções:a) Com agentes biológicos que sejam susceptíveis de produzir infecções persistentes ou latentes;b) Que, à luz dos conhecimentos actuais, só sejam diagnosticáveis quando a doença aparece muitos anos depois;c) Que tenham períodos de incubação particularmente longos antes do aparecimento da doença;d) Que provoquem doenças com crises periódicas prolongadas apesar do tratamento; oue) Que possam ter graves sequelas a longo prazo,serão mantidos registos durante um período considerado suficientemente longo, até 40 anos após a última exposição conhecida.3. O médico referido no artigo 14.o e/ou a entidade responsável pela segurança e saúde no trabalho, bem como outra pessoa responsável pela segurança e saúde no trabalho, terão acesso à lista prevista no n.o 1.Artigo 12.oConsulta e participação dos trabalhadoresA consulta e a participação dos trabalhadores e/ou seus representantes no que toca às matérias abrangidas pela presente directiva processar-se-ão nos termos do artigo 11.o da Directiva 89/391/CEE.Artigo 13.oComunicação da autoridade competente1. A autoridade competente deve ser previamente informada da utilização, pela primeira vez, de:a) Agentes biológicos do grupo 2;b) Agentes biológicos do grupo 3;c) Agentes biológicos do grupo 4.A comunicação deve ser feita, pelo menos, 30 dias antes do início das actividades.Sem prejuízo do n.o 2, será também objecto de comunicação prévia a utilização pela primeira vez de todos os agentes biológicos subsequentes do grupo 4 e de qualquer agente biológico subsequente novo do grupo 3, quando a própria entidade patronal classificar provisoriamente esse agente biológico.2. Os laboratórios que prestem serviços de diagnóstico relacionados com agentes biológicos do grupo 4 são apenas obrigados à comunicação inicial da sua intenção.3. Deve-se fazer uma nova comunicação sempre que haja modificações substanciais nos processos com importância para a saúde e segurança no trabalho e que desactualizem a comunicação.4. A comunicação referida nos n.os 1, 2 e 3 incluirá:a) O nome e endereço da empresa e/ou do estabelecimento;b) O nome e aptidões do responsável pela segurança e higiene no local de trabalho;c) O resultado da avaliação prevista no artigo 3.o;d) A espécie do agente biológico;e) As medidas preventivas e de protecção previstas.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 14.oVigilância médica1. Em conformidade com as legislações e práticas nacionais, os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para garantir uma vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em relação aos quais os resultados da avaliação referida no artigo 3.o revelem a existência de um risco para a sua segurança ou saúde.2. As disposições referidas no n.o 1 deverão permitir que cada trabalhador seja eventualmente submetido a uma vigilância médica adequada:a) Antes da exposição;b) Subsequentemente, a intervalos regulares.Essas disposições deverão permitir a aplicação directa de medidas de saúde individuais e de medicina do trabalho.3. A avaliação referida no artigo 3.o deve identificar os trabalhadores para os quais possam ser necessárias medidas de protecção especiais.Quando necessário, vacinas eficazes devem ser postas à disposição dos trabalhadores ainda não imunizados contra os agentes biológicos a que estão ou possam vir a estar expostos.Ao pôr à disposição as vacinas, a entidade patronal terá em conta o código de conduta recomendado constante do anexo VII.Se se verificar que um trabalhador foi atingido por uma infecção e/ou doença que possa ter sido provocada pela exposição, o médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores proporá aos outros trabalhadores similarmente expostos um exame médico.Nesse caso, proceder-se-á a uma reavaliação do risco de exposição, em conformidade com o artigo 3.o4. Sempre que se proceda à vigilância médica, e em conformidade com as legislações e práticas nacionais, conservar-se-á um registo médico individual durante pelo menos 10 anos após a exposição.Nos casos especiais referidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 11.o, conservar-se-á um registo médico individual durante um período considerado suficientemente longo, até 40 anos após a última exposição conhecida.5. O médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica deve propor as medidas preventivas ou de protecção a tomar em relação a cada trabalhador.6. Devem ser dados aos trabalhadores informações e conselhos sobre a vigilância médica a que poderão ser submetidos finda a exposição.7. Nos termos das legislações e/ou práticas nacionais:a) Os trabalhadores terão acesso aos resultados da vigilância médica que lhes digam respeito; eb) Os trabalhadores em causa ou a entidade patronal podem solicitar a revisão dos resultados da vigilância médica.8. Constam do anexo IV recomendações práticas em matéria de vigilância médica dos trabalhadores.9. Nos termos das legislações e/ou práticas nacionais, serão notificados às autoridades competentes todos os casos de doença ou morte identificados como resultantes de urna exposição profissional a agentes biológicos.Artigo 15.oServiços médicos e veterinários, excluindo laboratórios de diagnóstico1. Para efeitos da avaliação prevista no artigo 3.o, deve ser prestada especial atenção:a) À incerteza quanto à presença de agentes biológicos em pacientes humanos ou animais e nas amostras e materiais residuais deles provenientes;b) Ao perigo que constituem os agentes biológicos presentes ou de que se suspeita a presença em pacientes humanos ou animais e nas amostras e materiais residuais deles provenientes;c) Ao risco inerente à natureza das actividades profissionais.2. Devem ser tomadas medidas adequadas nos estabelecimentos de saúde e nos estabelecimentos veterinários para proteger devidamente a saúde e segurança dos trabalhadores em causa.As medidas a tomar incluirão, nomeadamente:a) A especificação de processos adequados de descontaminação e de desinfecção; eb) O estabelecimento de processos que garantam a segurança na manipulação e eliminação de resíduos contaminados.3. No caso de unidades de isolamento onde se encontrem doentes humanos ou animais infectados ou de que se suspeita a infecção por agentes biológicos dos grupos 3 ou 4, devem ser seleccionadas medidas de confinamento de entre as que constam da coluna A do anexo V, de modo a reduzir os riscos de infecção.Artigo 16.oMedidas especiais aplicáveis aos processos industriais, laboratórios e biotérios1. Nos laboratórios, incluindo laboratórios de diagnóstico e nas instalações para animais de laboratório que tenham sido deliberadamente infectados por agentes biológicos dos grupos 2, 3 ou 4, ou que sejam portadores ou suspeitos de ser portadores desses agentes, devem tomar-se as medidas seguintes:a) Os laboratórios cujo trabalho implique a manipulação de agentes biológicos dos grupos 2, 3 ou 4 para efeitos de investigação, desenvolvimento, ensino ou diagnóstico devem definir medidas de confinamento nos termos do anexo V, de modo a minimizar o risco de infecção;b) Na sequência da avaliação prevista no artigo 3.o, devem definir-se medidas nos termos do anexo V, depois de estabelecido o nível de confinamento físico exigível para os agentes biológicos em função do grau de risco.As actividades que impliquem a manipulação de um agente biológico devem ser efectuadas:- no caso de um agente biológico do grupo 2, unicamente em locais de trabalho correspondentes, no mínimo, ao nível de confinamento 2,- no caso de um agente biológico do grupo 3, unicamente em locais de trabalho correspondentes, no mínimo, ao nível de confinamento 3,- no caso de um agente biológico do grupo 4, unicamente em locais de trabalho correspondentes, no mínimo, ao nível de confinamento 4;c) Os laboratórios que manipulem materiais em relação aos quais haja incertezas quanto à presença de agentes biológicos susceptíveis de causar doenças no Homem, mas cujo objectivo não seja trabalhar com agentes biológicos enquanto tais (ou seja, cultivá-los ou concentrá-los), devem adoptar, pelo menos, o nível de confinamento 2. Se for necessário devem ser utilizados os níveis de confinamento 3 ou 4, sempre que se revele ou se presuma a sua necessidade, excepto no caso de as directrizes fornecidas pelas autoridades nacionais responsáveis referirem que, em determinados casos, é adequado um nível de confinamento inferior.2. Devem ser tomadas as seguintes medidas relativas a processos industriais que utilizem agentes biológicos dos grupos 2, 3 e 4:a) Os princípios em matéria de confinamento enunciados na alínea b), segundo parágrafo, do n.o 1 devem ser igualmente aplicáveis aos processos industriais com base nas medidas práticas e nos processos adequados previstos no anexo VI;b) Em função da avaliação do risco ligado à utilização de agentes biológicos dos grupos 2, 3 ou 4, as autoridades competentes podem determinar medidas adequadas a aplicar à utilização industrial dos referidos agentes biológicos.3. Todas as actividades abrangidas pelos n.os 1 e 2 em que não tenha sido possível proceder a uma avaliação concludente de um agente biológico, cuja utilização pareça poder implicar um grave risco para a saúde dos trabalhadores, só podem desenvolver-se nos locais de trabalho com um nível de confinamento que corresponda, pelo menos, ao nível 3.Artigo 17.oExploração de dadosAs explorações de dados efectuadas pelas autoridades nacionais responsáveis com base nas informações referidas no n.o 9 do artigo 14.o serão mantidas à disposição da Comissão.Artigo 18.oClassificação dos agentes biológicos1. A classificação comunitária deve ser feita a partir das definições estabelecidas no segundo parágrafo, pontos 2, 3 e 4, do artigo 2.o (grupos 2, 3 e 4).2. Na pendência de uma classificação comunitária, os Estados-Membros estabelecerão uma classificação dos agentes biológicos que representem ou possam representar um risco para a saúde humana, com base nas definições constantes do segundo parágrafo, pontos 2, 3 e 4, do artigo 2.o (grupos 2, 3 e 4).3. Se o agente biológico a avaliar não puder ser classificado com rigor num dos grupos definidos no segundo parágrafo do artigo 2.o, deve ser classificado no grupo de risco mais elevado por entre os grupos que possam ser tidos em consideração.Artigo 19.oAnexosAs adaptações de carácter exclusivamente técnico a introduzir nos anexos em função do progresso técnico, da evolução da regulamentação ou das especificações internacionais e dos conhecimentos no domínio dos agentes biológicos serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE.Artigo 20.oNotificação da ComissãoOs Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 21.oRevogaçãoA Directiva 90/679/CEE tal como modificada pelas directivas que constam da parte A do anexo VIII é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição que constam da parte B do anexo VIII.As referências feitas à directiva revogada devem entender-se como feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo IX.Artigo 22.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 23.oDestinatáriosOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO C 75 de 15.3.2000, p. 15.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Junho de 2000.(3) JO L 374 de 31.12.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/65/CE da Comissão (JO L 335 de 6.12.1997, p. 17).(4) Ver anexo VIII, parte A.(5) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(6) JO L 185 de 9.7.1974, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(7) Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO L 117 de 8.5.1990, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/81/CE (JO L 330 de 5.12.1998, p. 13).(8) Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO L 117 de 8.5.1990, p. 15). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE (JO L 169 de 27.6.1997, p. 72).ANEXO ILISTA INDICATIVA DE ACTIVIDADES PROFISSIONAIS(n.o 2 do artigo 4.o)1. Trabalho em unidades de produção alimentar.2. Trabalho agrícola.3. Actividades profissionais em que há contacto com animais e/ou produtos de origem animal.4. Trabalho em unidades sanitárias, incluindo unidades de isolamento e de autópsia.5. Trabalho em laboratórios clínicos, veterinários e de diagnóstico, excluindo laboratórios microbiológicos de diagnóstico.6. Trabalho em unidades de eliminação de detritos.7. Trabalho nas instalações de tratamento de águas de esgoto.ANEXO IISINAL INDICATIVO DE PERIGO BIOLÓGICO[n.o 2, alínea e), do artigo 6.o]>PIC FILE= "L_2000262PT.002803.EPS">ANEXO IIICLASSIFICAÇÃO COMUNITÁRIA(Segundo parágrafo do artigo 2.o e artigo 18.o)NOTAS INTRODUTÓRIAS1. De acordo com o âmbito de aplicação da directiva, só devem ser incluídos na classificação os agentes reconhecidamente infecciosos para o ser humano.Sempre que se justifique, são fornecidos indicadores sobre o potencial tóxico e alérgico de tais agentes.Os agentes patogénicos para animais e plantas com infecciosidade desconhecida para o ser humano foram excluídos.Ao elaborar esta lista de agentes biológicos classificados, não foram tomados em consideração os microrganismos geneticamente modificados.2. A classificação dos agentes biológicos baseia-se nos efeitos de tais agentes sobre trabalhadores saudáveis.Os efeitos específicos verificados sobre indivíduos cuja sensibilidade possa ser afectada por uma ou várias razões, tais como doença prévia, medicação, deficiência imunitária, gravidez ou aleitamento, não são tomados em consideração de maneira específica.A avaliação dos riscos exigida pela directiva deverá incidir igualmente sobre o risco suplementar a que estes trabalhadores estão expostos.No âmbito de determinados procedimentos industriais, de determinados trabalhos de laboratório ou de determinadas actividades ou locais em que estejam presentes animais, que impliquem ou sejam susceptíveis de implicar uma exposição dos trabalhadores a agentes biológicos dos grupos 3 ou 4, as medidas de prevenção técnica a criar deverão estar em conformidade com o disposto no artigo 16.o da presente directiva.3. Os agentes biológicos que não tenham sido incluídos nos grupos 2 a 4 da lista não pertencem implicitamente ao grupo 1.No caso de agentes biológicos que incluem numerosas espécies reconhecidamente patogénicas para o ser humano, a lista inclui as espécies mais frequentemente implicadas nas doenças e uma referência de ordem mais geral indica que outras espécies pertencentes ao mesmo género são susceptíveis de afectar a saúde.Quando a totalidade de um género for mencionada na classificação dos agentes biológicos, considera-se implícito que as espécies e estirpes reconhecidamente não patogénicas se encontram excluídas da classificação.4. No caso de estirpes atenuadas ou que perderam genes reconhecidos de virulência, não tem que ser necessariamente aplicado o isolamento imposto pela classificação da estirpe-mãe, sob condição de uma adequada avaliação do risco potencial no local de trabalho.Tal é o caso, por exemplo, quando tal estirpe se destinar a utilização como produto ou parte de um produto para fins profilácticos ou terapêuticos.5. A nomenclatura dos agentes utilizada na elaboração da presente classificação reflecte e está em conformidade com os acordos internacionais mais recentes sobre a taxonomia e a nomenclatura dos agentes, em vigor aquando da sua preparação.6. A lista de agentes biológicos classificados reflecte o estado dos conhecimentos no momento da sua elaboração.A lista será actualizada sempre que deixar de reflectir o estado dos conhecimentos.7. Os Estados-Membros asseguram que todos os vírus já isolados no ser humano e que ainda não tenham sido avaliados e classificados no anexo serão classificados no mínimo no grupo 2, excepto se os Estados-Membros tiverem a prova de que não são susceptíveis de provocar uma doença no ser humano.8. Determinados agentes biológicos classificados no grupo 3 e indicados na lista anexa por um duplo asterisco, podem apresentar um risco de infecção limitado para os trabalhadores, porque não são geralmente infecciosos por transmissão por via aérea.Os Estados-Membros avaliarão as medidas de isolamento a aplicar a esses agentes biológicos, tendo em conta a natureza das actividades específicas em causa e a quantidade do agente biológico, a fim de determinar se, em circunstâncias especiais, se pode renunciar a algumas dessas medidas.9. Os imperativos em matéria de isolamento decorrentes da classificação dos parasitas aplicam-se unicamente aos diferentes estádios do ciclo do parasita susceptíveis de serem infecciosos para o ser humano no local de trabalho.10. Por outro lado, a lista contém indicações em separado quando os agentes biológicos são susceptíveis de dar origem a reacções alérgicas ou tóxicas, quando existe uma vacina eficaz ou quando se revele oportuno guardar durante mais de 10 anos a lista dos trabalhadores a eles expostos.Tais indicações são sistematizadas sob a forma de notas designadas do seguinte modo:A: Possíveis efeitos alérgicosD: Lista dos trabalhadores expostos a este agente biológico, a conservar durante mais de 10 anos após o final da sua última exposição conhecidaT: Produção de toxinasV: Vacina eficaz disponívelAs vacinações preventivas deveriam ser efectuadas tendo em conta o código de conduta constante do anexo VII.BACTÉRIASe afinsNota:No que se refere aos agentes biológicos constantes da presente lista, a menção "spp" refere-se às outras espécies conhecidas por serem patogénicas para o homem.>POSIÇÃO NUMA TABELA>VÍRUS>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARASITAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>FUNGOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVRECOMENDAÇÕES PRÁTICAS PARA A VIGILÂNCIA MÉDICA DOS TRABALHADORES(n.o 8 do artigo 4.o)1. O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores expostos a agentes biológicos deve conhecer bem as condições ou circunstâncias de exposição de cada trabalhador.2. A vigilância médica dos trabalhadores deve ser assegurada de acordo com os princípios e práticas da medicina do trabalho e deve incluir pelo menos as seguintes medidas:- registo da história clínica e profissional de cada trabalhador,- avaliação individual do estado de saúde do trabalhador,- se necessário, vigilância biológica, bem como rastreio de efeitos precoces e reversíveis.Podem ser tomadas outras medidas em relação a cada trabalhador sujeito a vigilância médica, à luz dos conhecimentos mais recentes em medicina do trabalho.ANEXO VRECOMENDAÇÕES RELATIVAS ÀS MEDIDAS E NÍVEIS DE CONFINAMENTO[n.o 3 do artigo 15.o e n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o]Nota préviaAs medidas referidas neste anexo devem ser aplicadas de acordo com a natureza das actividades, avaliação do risco para os trabalhadores e natureza do agente biológico em questão.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VICONFINAMENTO PARA PROCESSOS INDUSTRIAIS[n.o 1 do artigo 4.o e n.o 2, alínea a), do artigo 16.o]Agentes biológicos do grupo 1Quando o trabalho envolva agentes biológicos do grupo 1, incluindo as vacinas vivas atenuadas, deverão ser respeitados os princípios da boa segurança e higiene no trabalho.Agentes biológicos dos grupos 2, 3 e 4Poderá revelar-se necessário seleccionar e combinar exigências de confinamento de várias das categorias adiante referidas, em função da avaliação do risco relacionado com um determinado processo ou uma parte de um processo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIICÓDIGO DE CONDUTA RECOMENDADO EM MATÉRIA DE VACINAÇÃO(n.o 3 do artigo 14.o)1. Se a avaliação referida no n.o 2 do artigo 3.o revelar que existe um risco para a segurança e saúde dos trabalhadores devido ao facto de estarem expostos a agentes biológicos contra os quais existem vacinas eficazes, a entidade patronal deverá proporcionar-lhes a vacinação.2. A vacinação deverá realizar-se em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.Os trabalhadores deverão ser informados sobre os benefícios e inconvenientes quer da vacinação quer da falta de vacinação.3. A vacinação proporcionada aos trabalhadores não deve acarretar encargos financeiros para estes.4. Pode ser elaborado um certificado de vacinação, fornecido ao trabalhador em causa e, mediante pedido, às autoridades competentes.ANEXO VIIIPARTE ADirectiva revogada e suas modificações sucessivas(referidas no artigo 21.o)Directiva 90/679/CEE do Conselho (JO L 374 de 31.12.1990, p. 1).Directiva 93/88/CEE do Conselho (JO L 268 de 29.10.1993, p. 71).Directiva 95/30/CE da Comissão (JO L 155 de 6.7.1995, p. 41).Directiva 97/59/CE da Comissão (JO L 282 de 15.10.1997, p. 33).Directiva 97/65/CE da Comissão (JO L 335 de 6.12.1997, p. 17).PARTE BLista de prazos de transposição para o direito nacional(referidos no artigo 21.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IXQUADRO DE CORRESPONDÊNCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32001L0031

Directiva 2001/31/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 130 de 12/05/2001 p. 0033 - 0034

Directiva 2001/31/CE da Comissãode 8 de Maio de 2001que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veículos a motor e seus reboques(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Tendo em conta a Directiva 70/387/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/90/CE da Comissão(4) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 70/387/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à presente directiva.(2) A Directiva 98/90/CE introduziu requisitos relativos ao projecto dos degraus de acesso e das pegas dos habitáculos do condutor, a fim de melhorar a segurança dos passageiros de alguns veículos pesados de mercadorias no funcionamento do acesso ao habitáculo do condutor e à saída deste.(3) Alguns projectos de habitáculos de condutor de veículos já em circulação no mercado não podem satisfazer os requisitos específicos introduzidos pela Directiva 98/90/CE, embora o seu nível de segurança seja considerado idêntico. É, por isso, necessário aperfeiçoar os requisitos técnicos de modo a que esses projectos de habitáculos de condutor possam vir a ser autorizados.(4) As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo III da Directiva 70/387/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com as portas dos veículos:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo,- nem proibir a venda, o registo ou a entrada em circulação de veículosse os veículos em causa satisfizerem os requisitos da Directiva 70/387/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros:- deixam de poder conceder a homologação CE, e- podem recusar conceder a homologação de âmbito nacionala um novo modelo de veículo, por motivos relacionados com as portas dos veículos, se os requisitos da Directiva 70/387/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, não forem satisfeitos.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Setembro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2001.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.(3) JO L 176 de 10.8.1970, p. 5.(4) JO L 337 de 12.12.1998, p. 29.ANEXOO anexo III da Directiva 70/387/CEE passa a ter a seguinte redacção: 1. No final do ponto 1.2 , acrescentar-se-á a seguinte frase: "O último requisito não se aplica à distância entre o degrau mais alto e o piso do habitáculo do condutor.".2. O sétimo travessão do ponto 1.3 passa a ter a seguinte redacção: "- sobreposição longitudinal (J) entre dois degraus seguidos do mesmo lanço, ou entre o degrau mais alto e o piso do habitáculo do condutor: 200 mm".3. A frase introdutória do ponto 2.2.3 passa a ter a seguinte redacção: "Além disso, a distância mínima (P) entre a aresta superior do(s) corrimão(ões), das pegas ou de dispositivos equivalentes e o piso do habitáculo do condutor deve ser:".


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32002L0075

Directiva 2002/75/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 254 de 23/09/2002 p. 0001 - 0046

Directiva 2002/75/CE da Comissãode 2 de Setembro de 2002que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,Tendo em conta a Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos(1), com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 2001/53/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, os primeiro e segundo travessões do seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:(1) Para os efeitos da Directiva 96/98/CE, as convenções internacionais, incluindo a Convenção SOLAS de 1974, e as normas de ensaio, bem como as respectivas alterações, são as vigentes em 1 de Janeiro de 2001.(2) Já entraram em vigor depois de 1 de Janeiro de 2001, ou irão entrar em vigor a curto prazo, alterações à Convenção SOLAS e a outras convenções internacionais, bem como novas normas de ensaio.(3) Foram estabelecidas por estes instrumentos novas regras relativas ao equipamento a instalar a bordo dos navios.(4) A Directiva 96/98/CE deve ser alterada em conformidade.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 12.o da Directiva 93/75/CEE do Conselho(3),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 96/98/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:Nas alíneas c), d) e n), a data "1 de Janeiro de 2001" é substituída pela data "1 de Julho de 2002".2. O anexo A é substituído pelo anexo à presente directiva.Artigo 2.oOs equipamentos assinalados como "novo item" na rubrica "Designação" do anexo A.1, fabricados anteriormente à data referida no n.o 1 do artigo 3.o de acordo com os procedimentos de homologação em vigor no território do Estado-Membro abaixo referido anteriormente à data de adopção da presente directiva, bem como os equipamentos enumerados nas secções 4 e 5 do anexo A.1 portadores da marcação e fabricados anteriormente à data referida no n.o 1 do artigo 3.o, podem ser colocados no mercado e instalados a bordo de navios comunitários cujos certificados tenham sido emitidos por um Estado-Membro ou em seu nome em conformidade com as convenções internacionais durante os dois anos seguintes àquela data.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar seis meses após a data da sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão determinadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2002.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.(2) JO L 204 de 28.7.2001, p. 1.(3) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19.ANEXO"ANEXO AANEXO A.1: EQUIPAMENTOS PARA OS QUAIS EXISTEM JÁ NORMAS DE ENSAIO PORMENORIZADAS EM INSTRUMENTOS INTERNACIONAISNotas aplicáveis à totalidade do anexo A.1Geral:Para além das normas de ensaio especificamente mencionadas, certas disposições, cujo cumprimento deve ser verificado quando do exame de tipo (homologação) especificado nos módulos de avaliação da conformidade constantes do anexo B, figuram nas prescrições aplicáveis das convenções internacionais e nas resoluções e circulares pertinentes da IMO.Coluna 5:Quando são mencionadas resoluções da IMO, apenas são aplicáveis as normas de ensaio constantes das partes pertinentes dos anexos das resoluções, excluindo as disposições das resoluções propriamente ditas.Coluna 5:A fim de possibilitar a identificação correcta das normas, os relatórios de ensaio e os certificados de homologação pertinentes devem especificar a norma aplicada e a respectiva versão conforme indicado na coluna.Coluna 5:Quando são indicados dois conjuntos de normas de ensaio (separados por ";" ou por "ou"), cada conjunto preenche todas as prescrições de ensaio necessários para satisfazer as normas de desempenho da IMO. Assim, o ensaio de um equipamento segundo um único conjunto de normas é suficiente para demonstrar a conformidade com as prescrições dos instrumentos internacionais aplicáveis.Coluna 6:Quando é assinalado o módulo H, pretende-se designar o módulo H mais o certificado de controlo do projecto.1. Meios de salvaçãoNotas aplicáveis ao anexo A.1, secção 1 (meios de salvação)Colunas 3 e 4:Quando, para um item específico, as colunas estão divididas em dois níveis, o nível superior refere-se, quando aplicável, aos navios construídos antes de 1 de Julho de 2002 de acordo com o Código HSC e o nível inferior refere-se, quando aplicável, aos navios que em ou após 1 de Julho de 2002 operem de acordo com o Código HSC.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Prevenção da poluição marinha>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Prevenção de incêndiosNotas aplicáveis ao anexo A.1, secção 3 (prevenção de incêndios)Colunas 3 e 4:Quando, para um item específico, as colunas estão divididas em dois níveis, o nível superior refere-se às Regras aplicáveis a navios construídos antes de 1 de Julho de 2002 e o nível inferior refere-se aos navios construídos em ou após 1 de Julho de 2002 (mas pode igualmente aplicar-se aos navios construídos antes de 1 de Julho de 2002).Coluna 5:Para muitos itens, a coluna 5 indica mais de uma norma de ensaio. Cabe à autoridade responsável pelos ensaios assegurar a aplicação da norma de ensaio requerida de forma a que o item respeite as prescrições internacionais da convenção.>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Equipamento de navegaçãoNotas aplicáveis ao anexo A.1, secção 4 (equipamento de navegação)Colunas 3 e 4:Quando, para um item específico, as colunas estão divididas em dois níveis, o nível superior refere-se às regras aplicáveis aos navios construídos antes de 1 de Julho de 2002 e o nível inferior refere-se aos navios construídos em ou após 1 de Julho de 2002 (mas pode igualmente aplicar-se aos navios construídos antes de 1 de Julho de 2002).Coluna 4:As recomendações da ITU mencionadas são as referidas nas convenções internacionais e nas resoluções e circulares pertinentes da IMO.Coluna 5:Quando é feita referência à norma EN/IEC 61162, deve ser verificada a norma de ensaio do produto em causa para determinar qual a parte aplicável da EN/IEC 61162.>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Equipamento de radiocomunicaçõesNotas aplicáveis ao anexo A.1, secção 5 (equipamento de radiocomunicações)Coluna 4:As recomendações da ITU mencionadas são as referidas nas convenções internacionais e nas resoluções e circulares pertinentes da IMO.Coluna 5:Em caso de incompatibilidade entre prescrições da Circular 862 do MSC/IMO, referida para vários itens, e as normas de ensaio do produto, prevalecem as prescrições da Circular 862.Coluna 5:Quando é feita referência à norma EN/IEC 61 162, deve ser verificada a norma de ensaio do produto em causa para determinar qual a parte aplicável da EN/IEC 61 162.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO A.2: EQUIPAMENTOS PARA OS QUAIS NÃO EXISTEM AINDA NORMAS DE ENSAIO PORMENORIZADAS EM INSTRUMENTOS INTERNACIONAISNotas aplicáveis à totalidade do anexo A.2Coluna 5:Quando é indicado um conjunto de normas de ensaio para um item, ou está incompleto ou contém normas ainda não adoptadas.1. Meios de salvação>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Prevenção da poluição marinha>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Prevenção de incêndios>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Equipamento de navegaçãoNotas aplicáveis ao anexo A.2, secção 4 (equipamento de navegação)Colunas 3 e 4:A referência ao capítulo V da SOLAS deve entender-se como referência ao capítulo V da SOLAS 74, tal como alterado pela MSC 73 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 2002.Coluna 4:As recomendações da ITU mencionadas são as referidas nas convenções internacionais e nas resoluções e circulares pertinentes da IMO.>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Equipamento de radiocomunicaçõesNotas aplicáveis ao anexo A.2, secção 5 (equipamento de radiocomunicações)Coluna 4:As recomendações da ITU mencionadas são as referidas nas convenções internacionais e nas resoluções e circulares pertinentes da IMO.>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. Equipamento prescrito pelo Colreg 72>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Equipamento de segurança para graneleiros>POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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31999L0002

Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

Jornal Oficial nº L 066 de 13/03/1999 p. 0016 - 0023

DIRECTIVA 1999/2/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizanteO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.°A,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3), segundo o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Dezembro de 1998,(1) Considerando que as diferenças entre as legislações nacionais relativas ao tratamento por radiação ionizante de alimentos e ingredientes alimentares e às suas condições de utilização impedem a livre circulação de géneros alimentícios e podem criar desigualdades nas condições de concorrência, afectando assim directamente o funcionamento do mercado interno;(2) Considerando que é necessário adoptar medidas tendo em vista o funcionamento harmonioso do mercado interno; que este compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que tal não acontece actualmente devido a certas divergências de tratamento entre Estados-membros, sendo a irradiação de géneros alimentícios autorizada em alguns Estados-membros e proibida noutros;(3) Considerando que esta directiva-quadro será completada pela Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (4), adiante denominada «directiva de execução»;(4) Considerando que em vários Estados-membros a irradiação dos géneros alimentícios é uma questão sensível junto da opinião pública e que os consumidores podem ter motivos de preocupação com as consequências da utilização da irradiação de alimentos;(5) Considerando que até à entrada em vigor da lista positiva comunitária de alimentos e ingredientes alimentares que podem ser tratados por radiação ionizante é oportuno que os Estados-membros, em conformidade com as disposições do Tratado, possam continuar a aplicar as restrições ou proibições nacionais existentes sobre a radiação ionizante de alimentos e ingredientes alimentares e sobre o comércio de géneros alimentícios irradiados que não estejam incluídos na lista positiva inicial estabelecida pela directiva de execução;(6) Considerando que as regras de utilização das radiações ionizantes no tratamento de géneros alimentícios devem ter primeiramente em consideração as exigências da saúde humana, mas também, dentro dos limites impostos pela protecção da saúde, as necessidades económicas e técnicas;(7) Considerando que a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (5), é aplicável;(8) Considerando que as unidades de irradiação aprovadas deverão ser sujeitas a controlo oficial, mediante um sistema de inspecção a criar para efeitos do disposto na presente directiva;(9) Considerando que as unidades aprovadas deverão manter registos por forma a garantir que foram respeitadas as normas da presente directiva;(10) Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (6), estabeleceu já regras relativas à rotulagem dos géneros alimentícios irradiados para venda ao consumidor final;(11) Considerando que, devem também ser estabelecidas regras adequadas para a rotulagem dos géneros alimentícios tratados por radiação ionizante e não destinados ao consumidor final;(12) Considerando que, sem prejuízo dos processos de tomada de decisão previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia ou na presente directiva, o Comité Científico da Alimentação Humana criado pela Decisão 74/234/CEE da Comissão (7) deve ser consultado sobre todas as questões relacionadas com a presente directiva que possam ter efeitos na saúde pública;(13) Considerando que os géneros alimentícios só poderão ser tratados por radiação ionizante se existir uma necessidade de higiene alimentar, uma vantagem, tecnológica ou outra, demonstrável ou ainda vantagens para o consumidor, e se os referidos géneros estiverem sãos e em boas condições, dado que as radiações ionizantes não devem ser utilizadas como substituto de práticas de higiene ou sanitárias ou de boas práticas agrícolas ou de produção;(14) Considerando que o processo não deve ser utilizado como substituto de uma boa prática de fabrico e que esta condição se encontra preenchida no que se refere aos géneros alimentícios enumerados no anexo da directiva de execução;(15) Considerando que, sempre que o Conselho encarregar a Comissão de aplicar regras relativas à irradiação de alimentos, se deverá prever um procedimento que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no Comité Permanente dos Géneros Alimentícios e, sempre que necessário, no Comité Veterinário Permanente ou no Comité Fitossanitário Permanente;(16) Considerando que, se se afigurar que a utilização do processo ou de um género alimentícios tratado por radiação ionizante nos termos da presente directiva constitui um risco para a saúde, os Estados-membros deverão ser autorizados a suspender ou limitar essa utilização ou ainda a reduzir os limites, enquanto se aguarda uma decisão a nível comunitário;(17) Considerando que a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (8), deixa às autoridades nacionais responsáveis a escolha dos meios e métodos de execução; que a Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (9), estabelece normas de qualidade dos laboratórios e impõe a utilização de métodos validados de análise sempre que estes existam; que o artigo 5.° desta última directiva é aplicável ao controlo da execução da presente directiva;(18) Considerando que em 20 de Dezembro de 1997 se concluiu um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que respeita às medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189.°B do Tratado CE (10),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.° 1. A presente directiva aplica-se ao fabrico, à comercialização e à importação de alimentos e ingredientes alimentares, adiante denominados «géneros alimentícios», tratados por radiação ionizante.2. A presente directiva não se aplica:a) Aos géneros alimentícios expostos a radiações ionizantes emitidas por instrumentos de medida ou de inspecção, desde que a dose absorvida não seja superior a 0,01 Gy para os instrumentos de inspecção que utilizam neutrões e a 0,5 Gy noutros casos, a um nível máximo de radiação de 10 MeV no caso dos raios X, de 14 MeV no caso dos neutrões e de 5 MeV noutros casos;b) Ao tratamento por irradiação de géneros alimentícios preparados, sob supervisão médica, para doentes que exijam uma alimentação esterilizada.Artigo 2.° Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os géneros alimentícios irradiados apenas possam ser comercializados se cumprirem as normas estabelecidas na presente directiva.Artigo 3.° 1. As condições a respeitar para a autorização do tratamento de géneros alimentícios por radiação ionizante estão enunciadas no anexo I. Esses géneros deverão encontrar-se, no momento do tratamento, em condições de salubridade adequadas.2. A irradiação só poderá ser efectuada com as fontes de radiação enumeradas no anexo II e de acordo com os requisitos do Código de Prática em matéria de irradiação a que se refere o n.° 2 do artigo 7.° A dose global média absorvida será calculada de acordo com o anexo III.Artigo 4.° 1. A lista comunitária dos géneros alimentícios que podem ser tratados por radiação ionizante, com exclusão de todos os outros, bem como as doses máximas de irradiação autorizadas, serão definidas noutra directiva, que será adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 100.°A do Tratado tendo em conta as condições de autorização enunciadas no anexo I.2. Essa lista será elaborada por fases.3. A Comissão examinará as autorizações nacionais em vigor e, após consulta ao Comité Científico da Alimentação Humana, apresentará, em conformidade com o disposto no artigo 100.°A do Tratado, propostas destinadas a elaborar a lista.Até 31 de Dezembro de 2000, a Comissão apresentará, nos termos do artigo 100.°A do Tratado, uma proposta destinada a completar a lista positiva prevista no n.° 1.4. Até à entrada em vigor da directiva adoptada com base na proposta referida no segundo parágrafo do n.° 3, os Estados-membros poderão manter as autorizações existentes relativas ao tratamento de géneros alimentícios por radiação ionizante, desde que:a) O tratamento dos alimentos em causa tenha sido objecto do parecer favorável do Comité Científico da Alimentação Humana;b) A dose global média de radiação absorvida não ultrapasse os valores-limite recomendados pelo Comité Científico da Alimentação Humana;c) A radiação ionizante e a comercialização sejam realizadas de acordo com o disposto na presente directiva.5. Até à entrada em vigor da directiva adoptada com base na proposta referida no segundo parágrafo do n.° 3, os Estados-membros poderão igualmente autorizar o tratamento de géneros alimentícios relativamente aos quais foram mantidas autorizações por outros Estados-membros nos termos do n.° 4, sempre que estejam preenchidas as condições referidas no n.° 4.6. Os Estados-membros notificarão de imediato à Comissão e aos outros Estados-membros as autorizações mantidas nos termos do n.° 4 ou concedidas nos termos do n.° 5, bem como as condições a que estiverem subordinadas. Essas notificações serão publicadas pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.7. Até à entrada em vigor da directiva adoptada com base na proposta referida no segundo parágrafo do n.° 3, os Estados-membros poderão, no respeito das regras do Tratado, continuar a aplicar as restrições ou proibições nacionais existentes sobre a radiação ionizante de géneros alimentícios e sobre o comércio de géneros alimentícios irradiados que não estejam incluídos na lista positiva inicial estabelecida na directiva de execução.Artigo 5.° 1. A dose máxima de radiação para os géneros alimentícios poderá ser administrada em doses parciais; no entanto, a dose máxima de radiação fixada nos termos do artigo 4.° não deverá ser excedida. O tratamento por irradiação não poderá ser utilizado em conjunto com qualquer tratamento químico que tenha o mesmo objectivo que a irradiação.2. Poderão ser decididas derrogações ao disposto no n.° 1 de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.°Artigo 6.° A rotulagem dos géneros alimentícios tratados por radiação ionizante reger-se-á pelas seguintes disposições:1. Produtos destinados ao consumidor final e a fornecedores de refeições:a) Se os produtos forem vendidos à unidade, o rótulo deverá conter a menção «produto irradiado» ou «produto tratado por radiação ionizante», de acordo com o n.° 3 do artigo 5.° da Directiva 79/112/CEE.No caso dos produtos vendidos a granel, a menção figurará junto da denominação do produto, num cartaz ou numa tabuleta, por cima ou ao lado do recipiente que o contém;b) Se o produto irradiado for utilizado como ingrediente, a sua denominação deverá ser acompanhada da mesma menção na lista dos ingredientes.No caso dos produtos vendidos a granel, a menção figurará junto da denominação do produto, num cartaz ou numa tabuleta, por cima ou ao lado do recipiente que o contém;c) Em derrogação do disposto no n.° 7 do artigo 6.° da Directiva 79/112/CEE, a mesma menção deverá ser empregue para assinalar os ingredientes irradiados utilizados em ingredientes compostos em géneros alimentícios, mesmo que constituam menos de 25 % do produto final.2. Produtos não destinados ao consumidor final nem a fornecedores de refeições:a) Deverá ser utilizada a menção prevista no ponto anterior para indicar o tratamento tanto dos alimentos como dos ingredientes contidos em géneros alimentícios não irradiados;b) É necessário indicar a identidade e o endereço da instalação onde foi feita a irradiação ou o respectivo número de referência previsto no artigo 7.°,3. A menção relativa ao tratamento deverá, em todos os casos, figurar nos documentos que acompanham os géneros alimentícios irradiados ou que a eles se referem.Artigo 7.° 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os nomes da autoridade ou autoridades competentes responsáveis:- pela aprovação prévia das instalações de irradiação,- pela atribuição de um número de referência oficial às instalações de irradiação aprovadas,- pelo controlo e inspecção de carácter oficial,- pela revogação ou alteração da aprovação.2. A aprovação só será dada se a instalação:- satisfizer o Código de Prática Internacional recomendado pela Comissão conjunta do Codex Alimentarius FAO/OMS (ref. FAO/OMS/CAC/Vol.XV Ed. 1) para a exploração de instalações de irradiação utilizadas para o tratamento de alimentos, e outras exigências adicionais que possam ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.° da presente directiva,- designar uma pessoa responsável pela observância de todas as condições necessárias à aplicação do processo.3. Cada Estado-membro comunicará à Comissão:- os nomes, endereços e números de referência das instalações de irradiação por si aprovadas, o texto do documento de aprovação, bem como qualquer decisão que suspenda ou revogue a aprovação.Além disso, os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão:- os resultados dos controlos efectuados nas instalações de irradiação, em especial no que diz respeito às categorias e quantidades de produtos tratados e às doses administradas,- os resultados dos controlos efectuados na fase de comercialização do produto. Os Estados-membros assegurarão que os métodos utilizados para detectar o tratamento por radiação ionizante cumpram o disposto nos pontos 1 e 2 do anexo da Directiva 85/591/CEE (11) e que os mesmos já estejam validados ou normalizados ou o sejam, logo que possível, até 1 de Janeiro de 2003, o mais tardar. Os Estados-membros informarão a Comissão dos métodos utilizados e esta avaliará a utilização e o desenvolvimento desses métodos, tomando em consideração um parecer do Comité Científico para a Alimentação Humana.4. Com base nas informações fornecidas nos termos do n.° 3, a Comissão fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:- indicações pormenorizadas sobre as instalações, bem como qualquer alteração da sua situação,- um relatório elaborado com base nas informações fornecidas anualmente pelas autoridades nacionais responsáveis pelo controlo.Artigo 8.° 1. As instalações de irradiação aprovadas nos termos do disposto no artigo 7.° deverão, para cada fonte de radiação ionizante utilizada, manter um registo que indique, para cada lote de géneros alimentícios tratados:a) A natureza e quantidade dos géneros alimentícios irradiados;b) O número do lote;c) O comitente do tratamento por irradiação;d) O destinatário dos géneros alimentícios tratados;e) A data da irradiação;f) O material de embalagem utilizado durante a irradiação;g) Os dados necessários ao controlo do tratamento por irradiação previstos no anexo III, os controlos dosimétricos efectuados e os resultados obtidos, com pormenores relativos, em especial, aos valores-limite inferior e superior da dose absorvida e ao tipo de radiação ionizante;h) As medições de validação realizadas antes da irradiação.2. Os registos referidos no n.° 1 devem ser conservados durante cinco anos.3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.°Artigo 9.° 1. Os géneros alimentícios tratados por radiação ionizante só poderão ser importados de países terceiros, caso:- satisfaçam as condições que lhes são aplicáveis,- sejam acompanhados de documentos que indiquem o nome e o endereço da instalação que efectuou a irradiação e contenham os dados referidos no artigo 8.°,- tenham sido tratados numa das instalações de irradiação aprovadas pela Comunidade e que constem da lista referida no n.° 2 do presente artigo.2. a) De acordo com o procedimento previsto no artigo 12.°, a Comissão elaborará a lista das instalações aprovadas, cujo controlo oficial garantirá o cumprimento do disposto no artigo 7.°Para elaborar a referida lista, a Comissão poderá, de acordo com o disposto no artigo 5.° da Directiva 93/99/CEE, incumbir técnicos especializados de proceder, em seu nome, à avaliação e inspecção das instalações de irradiação de países terceiros.A Comissão fará publicar essa lista e as respectivas alterações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.b) A Comissão poderá celebrar com as autoridades competentes de países terceiros acordos técnicos sobre as regras a que deverão obedecer as avaliações e inspecções referidas na alínea a).Artigo 10.° Os materiais utilizados na embalagem dos géneros alimentícios destinados a ser irradiados deverão ser adequados a esse fim.Artigo 11.° As alterações dos anexos destinadas a ter em conta os progressos científicos e técnicos serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 100.°A do Tratado.Artigo 12.° 1. Sempre que deva ser seguido o procedimento previsto no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, a seguir designado por «Comité».O presidente remeterá, sem demora, a questão para o comité, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.3. a) A Comissão adoptará as medidas consideradas quando estiverem em conformidade com o parecer do comité;b) Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 13.° O Comité Científico da Alimentação Humana será consultado sobre todas as questões relacionadas com a presente directiva que possam ter efeitos na saúde pública.Artigo 14.° 1. Se, em consequência de novas informações ou de uma reavaliação das informações disponíveis desde a adopção da presente directiva, um Estado-membro possuir elementos precisos que provem que a irradiação de certos géneros alimentícios pode pôr em risco a saúde humana, embora observe o disposto na presente directiva, poderá suspender ou restringir temporariamente a aplicação das disposições em causa no seu território. Desse facto informará imediatamente os restantes Estados-membros e a Comissão, indicando os motivos da sua decisão.2. A Comissão examinará, logo que possível, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, os motivos referidos no n.° 1, devendo adoptar as medidas adequadas nos termos do procedimento previsto no artigo 12.° O Estado-membro que tiver adoptado a decisão referida no n.° 1 poderá manté-la até à entrada em vigor dessas medidas.3. As alterações à presente directiva ou à directiva de execução só poderão ser efectuadas nos termos do procedimento previsto no artigo 12.° na medida do necessário para assegurar a protecção da saúde pública e deverão, em qualquer circunstância, limitar-se a proibições ou restrições relativamente à situação jurídica anterior.Artigo 15.° Os Estados-membros aplicarão as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente directiva de forma a:- autorizar, até, 20 de Setembro de 2000, a comercialização e a utilização de géneros alimentícios irradiados,- proibir, até 20 de Março de 2001, a comercialização e a utilização de géneros alimentícios irradiados que não observem o disposto na presente directiva.Desse facto informarão a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 16.° A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 17.° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO C 336 de 30. 12. 1988, p. 7, e JO C 303 de 2. 12. 1989, p. 15.(2) JO C 194 de 31. 7. 1989, p. 14.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 1989 (JO C 291 de 20. 11. 1989, p. 58), posição comum do Conselho de 27 de Outubro de 1997 (JO C 389 de 22. 12. 1997, p. 36) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 130). Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999. Decisão do Parlamento Europeu de 28 de Janeiro de 1999.(4) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 159 de 29. 6. 1996, p. 1.(6) JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE (JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21).(7) JO L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.(8) JO L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.(9) JO L 290 de 24. 11. 1993, p. 14.(10) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.(11) JO L 372 de 31. 12. 1985, p. 50.ANEXO I CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA A IRRADIAÇÃO DE ALIMENTOS 1. A irradiação de alimentos só poderá ser autorizada se:- for justificada e necessária do ponto de vista tecnológico,- for inofensiva para a saúde e praticada de acordo com as condições propostas,- for benéfica para o consumidor,- não for utilizada para substituir normas sanitárias e de higiene nem boas práticas de fabrico ou de cultivo.2. A irradiação de alimentos só pode ter os seguintes objectivos:- reduzir o risco de doenças de origem alimentar pela destruição de organismos patogénicos,- reduzir a alteração dos géneros alimentícios, retardando ou pondo termo aos processos de deterioração e destruindo os organismos responsáveis por essa deterioração,- reduzir a perda de géneros alimentícios pelo amadurecimento, germinação ou crescimento prematuros,- libertar os géneros alimentícios de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais.ANEXO II FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE Os géneros alimentícios apenas podem ser tratados pelas seguintes fontes de radiação ionizante:a) Raios gama emitidos por radionuclídeos 60Co ou 137Cs;b) Raios X produzidos por aparelhos que funcionem com uma energia nominal (energia quântica máxima) igual ou inferior a 5 MeV;c) Electrões produzidos por aparelhos que funcionem com uma energia nominal (energia quântica máxima) igual ou inferior a 10 MeV.ANEXO III 1. DOSIMETRIA Dose global média absorvida Para determinar a salubridade dos géneros alimentícios tratados com uma dose global média igual ou inferior a 10 kGy, pode-se considerar que todos os efeitos químicos da irradiação nessa gama de dose específica são proporcionais à dose.A dose global média >INÍCIO DE GRÁFICO> FD>FIM DE GRÁFICO> define-se pela seguinte integral para o volume total de alimentos tratados:>INÍCIO DE GRÁFICO> FD>FIM DE GRÁFICO> = >NUM>1>DEN>M ∫ p (x,y,z) d (x,y,z) dVem que >POSIÇÃO NUMA TABELA>Para produtos homogéneos ou produtos a granel de densidade aparente homogénea, pode-se determinar a dose global média absorvida distribuindo, estratégica e aleatoriamente, uma quantidade adequada de dosímetros por todo o volume dos produtos. A partir da distribuição da dose assim determinada, pode calcular-se uma média, que constitui a dose global média absorvida.Se a forma da curva de distribuição da dose pelo produto for bem determinada, ficam a conhecer-se as posições das doses mínima e máxima. Podem utilizar-se medições da distribuição da dose nestas duas posições numa série de amostras do produto para se obter uma estimativa da dose global média.Nalguns casos, a média aritmética dos valores médios das doses mínima (>INÍCIO DE GRÁFICO> FD>FIM DE GRÁFICO>min) e máxima (>INÍCIO DE GRÁFICO> FD>FIM DE GRÁFICO>max) constituirá uma boa estimativa da dose global média. Nesses casos:dose global média ≈ >NUM"INÍCIO DE GRÁFICO> FD>FIM DE GRÁFICO>max + >INÍCIO DE GRÁFICO> FD>FIM DE GRÁFICO>min>DEN>2A relação >NUM"INÍCIO DE GRÁFICO> FD>FIM DE GRÁFICO>max>DEN"INÍCIO DE GRÁFICO> FD>FIM DE GRÁFICO>min não pode exceder 3.2. PROCEDIMENTOS 2.1. Antes de se proceder à irradiação de rotina de uma dada categoria de géneros alimentícios numa instalação de irradiação, determinam-se as posições das doses mínima e máxima fazendo medições de dose em todo o volume do produto. Estas medições de validação devem ser efectuadas um número adequado de vezes (por exemplo 3-5) para ter em conta as variações de densidade ou de geometria do produto.2.2. As medições devem ser repetidas sempre que o produto, a sua geometria ou as condições de irradiação sofram qualquer alteração.2.3. Durante o processo de irradiação, realizam-se medições de rotina para assegurar que os limites de dose não sejam excedidos. As medições devem ser feitas colocando dosímetros na posição da dose máxima ou mínima ou numa posição de referência. A dose na posição de referência deve estar quantitativamente ligada às doses máxima e mínima. A posição de referência deve ficar situada num ponto adequado, no interior ou à superfície do produto, em que as variações de dose sejam diminutas.2.4. Devem ser feitas medições de rotina em todos os lotes e a intervalos regulares durante o processo de produção.2.5. Nos casos em que são irradiados produtos fluidos e não embalados, não se pode determinar a posição das doses mínima e máxima. Nesse caso, é preferível proceder a uma amostragem para determinar os valores das doses limite.2.6. As medições de dose devem ser efectuadas utilizando dosímetros homologados e seguidamente cotejadas com as normas de base aplicáveis.2.7. Durante a irradiação, devem controlar-se e registar-se continuamente certos parâmetros da instalação de irradiação. Nas instalações com radionuclídeos, esses parâmetros incluem a velocidade de transporte do produto ou o tempo gasto na zona de irradiação, bem como indicações que confirmem a posição correcta da fonte. Nas instalações com aceleradores de partículas, os parâmetros incluem a velocidade de transporte do produto e o nível de energia, a corrente de electrões e a largura de varrimento da instalação.DECLARAÇÃO DA COMISSÃO Considerando 17 A Comissão salienta que, logo que for adoptada a nova decisão sobre a reforma da comitologia, proporá ao legislador que as disposições que regem os comités em todos os actos anteriores sejam alinhados pela nova decisão relativa à comitologia. A Comissão compromete-se a aplicar integralmente todo e qualquer acordo interinstitucional decorrente desta nova decisão.DECLARAÇÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO N.° 3, terceiro travessão, do artigo 7.° A fim de garantir que estes métodos existem para todos produtos, a Comissão e os Estados-membros favorecerão a continuação do aperfeiçoamento de métodos de controlo normalizados ou validados destinados a verificar se os alimentos são tratados por radiação ionizante. A Comissão confirma que o relatório anual referido no n.° 4 do artigo 7.° conterá informações sobre os desenvolvimentos em questão e incluirá no respectivo relatório anual relativo ao ano 2000 um balanço da aplicação destas disposições, a fim de determinar se a utilização de métodos validados ou normalizados levanta problemas. A Comissão tomará, se for caso disso e em conformidade com os processos decisionais definidos nos Tratados ou na presente directiva, medidas destinadas a resolver estes problemas e outros que venham a surgir. Estas informações serão igualmente facultadas ao Parlamento Europeu.