title: Directiva 2006/28/CE da Comissão, de  6 de Março de 2006 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               7.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/27

      DIRECTIVA 2006/28/CE DA COMISSÃO

   de 6 de Março de 2006
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o,
   Tendo em conta a Directiva 72/245/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1972, relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos (2), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 72/245/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do processo de homologação estabelecido pela Directiva 70/156/CEE.

               (2)

               A fim de melhorar a segurança dos veículos, mediante o incentivo ao desenvolvimento e à utilização de equipamentos de radar de curto alcance para automóveis, a Comissão harmonizou a utilização de duas bandas de frequência do espectro de radiofrequências através da Decisão 2004/545/CE, de 8 de Julho de 2004, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade (3) e da Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (4).

               (3)

               Nos termos da Decisão 2005/50/CE, a utilização de equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na banda dos 24 GHz é limitada no tempo e os Estados-Membros devem criar um sistema de acompanhamento destinado a quantificar o número de veículos equipados com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz registados no seu território.

               (4)

               A Directiva 72/245/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/49/CE da Comissão (5), dotou os Estados-Membros dos meios adequados para realizar esse acompanhamento. A Directiva 70/156/CEE foi alterada em conformidade pela directiva mencionada.

               (5)

               Desde então, tornou-se óbvio que é possível simplificar a forma como esses dados são fornecidos, no que diz respeito aos equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz, e que é desnecessário, em termos de acompanhamento, exigir informação relativa à utilização de equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 79 GHz no certificado de conformidade, para além da informação relativa aos equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz, uma vez que a banda dos 79 GHz não interfere com outras aplicações e que a sua utilização não é restrita. Por conseguinte, é conveniente alterar os requisitos previstos na Directiva 72/245/CEE relativos à utilização de equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz e suprimir os requisitos relativos à utilização de equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 79 GHz. A referida directiva não afecta a validade das homologações existentes para veículos não equipados com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz.

               (6)

               Apenas os serviços técnicos emitem comprovações em conformidade com o modelo do anexo III C da Directiva 72/245/CEE. Não existem quaisquer outras autoridades ou administrações envolvidas neste processo. Assim, o carimbo adicional actualmente exigido na comprovação é dispensável e será retirado.

               (7)

               Por conseguinte, a Directiva 72/245/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (8)

               As alterações introduzidas na Directiva 72/245/CEE reflectem-se na Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, é necessário alterar a Directiva 70/156/CEE em conformidade.

               (9)

               As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alteração da Directiva 72/245/CEE
   A Directiva 72/245/CEE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No anexo I, é suprimido o ponto 2.1.14.

               2)

               O anexo II A é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O ponto 12.7.1 passa a ter a seguinte redacção:

                                       «12.7.1.

                                       veículo equipado com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz: Sim//Não/Opcional (riscar o que não interessa)»;

                           b)

                           É suprimido o ponto 12.7.2;

               3)

               O apêndice do anexo III A é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O ponto 1.3.1 passa a ter a seguinte redacção:

                                       «1.3.1.

                                       veículo equipado com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz: Sim//Não/Opcional (riscar o que não interessa)»;

                           b)

                           É suprimido o ponto 1.3.2.

               4)

               No anexo III C, são suprimidas as palavras «Carimbo da autoridade administrativa», bem como a caixa circundante.

         Artigo 2.o

   Alteração da Directiva 70/156/CEE
   A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O anexo I é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O ponto 12.7.1 passa a ter a seguinte redacção:

                                       «12.7.1.

                                       veículo equipado com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz: Sim//Não/Opcional (riscar o que não interessa)»;

                           b)

                           É suprimido o ponto 12.7.2.

               2)

               A secção A da parte I do anexo III é alterada do seguinte modo:

                           a)

                           O ponto 12.7.1 passa a ter a seguinte redacção:

                                       «12.7.1.

                                       veículo equipado com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz: Sim//Não/Opcional (riscar o que não interessa)»;

                           b)

                           É suprimido o ponto 12.7.2.

               3)

               O anexo IX, no lado 2 de todos os modelos de certificado de conformidade, é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O ponto 50 passa a ter a seguinte redacção e é aditada a nota de rodapé que se segue:

                                       «50.

                                       Observações (6):

                           b)

                           São suprimidos os pontos 50.1, 50.2 e 50.3.

         Artigo 3.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Julho de 2006.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 310 de 25.11.2005, p. 10).

      (2)  JO L 152 de 6.7.1972, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/83/CE da Comissão (JO L 305 de 24.11.2005, p. 32).

      (3)  JO L 241 de 13.7.2004, p. 66.

      (4)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 15.

      (5)  JO L 194 de 26.7.2005, p. 12.

      (6)  Se o veículo estiver equipado com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz em conformidade com a Decisão 2005/50/CE, o fabricante tem de indicar aqui: “Veículo equipado com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz”.»;


Avis juridique important

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31986L0188

Directiva 86/188/CEE do Conselho de 12 de Maio de 1986 relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho

Jornal Oficial nº L 137 de 24/05/1986 p. 0028 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0076

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 12 de Maio de 1986  relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho  (86/188/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as resoluções do Conselho de 29 de Junho de 1978 e de 27 de Fevereiro de 1984 relativas aos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de saúde e segurança no local de trabalho (4) prevêem a aplicação de procedimentos harmonizados especiais para a protecção dos trabalhadores expostos ao ruído; que as medidas adoptadas neste domínio diferem de um Estado para outro e se reconhece a urgência de uma aproximação e de uma melhoria destas disposições;  Considerando que num grande número de situações de trabalho se verifica uma exposição a um nível elevado de ruído e que, por esse facto, numerosos trabalhadores se encontram expostos a um risco potencial para a sua saúde e segurança;  Considerando que reduzindo a exposição ao ruído se diminui, designadamente, o risco de perdas de audição causadas pelo ruído;  Considerando que, sempre que o nível de ruído no local de trabalho implica um risco para a saúde e a segurança dos trabalhadores, a limitação da exposição ao ruído diminui esse risco, sem prejuízo das disposições aplicáveis à limitação da emissão sonora;  Considerando que a forma mais eficaz da redução do nível de ruído sofrido durante o trabalho se efectua através da aplicação de medidas preventivas desde a fase de concepção das instalações, bem como através da escolha dos materiais, técnicas e métodos de trabalho menos ruidosos; que tal redução deve ser feita, prioritariamente, na fonte do ruído;  Considerando que o fornecimento e a utilização de protectores individuais constituem uma medida complementar indispensável, para além da redução do ruído na fonte, sempre que a exposição não puder ser razoavelmente evitada por outros meios;  Considerando que o ruído é um agente ao qual se aplica a Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos relacionados com a exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (5); que os artigos 3º e 4º da referida directiva prevêem a possibilidade de fixar valores-limite e outras disposições especiais relativamente aos agentes considerados;  Considerando que certos aspectos técnicos devem ser especificados e poderão ser revistos à luz da experiência adquirida e dos progressos realizados nos domínios técnico e científico;  Considerando que a situação, tal como se apresenta actualmente nos Estados-membros, não permite fixar um valor de exposição ao ruído abaixo do qual não se verifique nenhum risco de trauma auditivo nos trabalhadores;  Considerando que os actuais conhecimentos cientifícos relativos aos efeitos da exposição ao ruído sobre a saúde, não considerando os efeitos sobre a audição, não permitem fixar níveis de segurança precisos; que, todavia, a redução do ruído diminuiria o risco de doenças que não se encontram ligadas a uma afecção do ouvido; que a presente directiva inclui disposições que deverão ser reexaminadas com base na experiência adquirida e na evolução dos conhecimentos científicos e técnicos neste domínio,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. A presente directiva, que é a terceira directiva especial na acepção da Directiva 80/1107/CEE, tem por objecto a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a audição e, na medida em que o preveja expressamente, contra os riscos para a saúde e segurança, incluindo a prevenção de tais riscos decorrentes, ou que possam decorrer, de uma exposição ao ruído durante o trabalho.  2. A presente directiva aplica-se a todos os trabalhadores, incluindo os que estão expostos às radiações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado CEEA, com excepção dos trabalhadores da navegação marítima e da navegação aérea.  Para efeitos da presente directiva, os termos « trabalhadores da navegação marítima e da navegação aérea » referem-se ao pessoal a bordo.  Sob proposta da Comissão, o Conselho examinará, antes de 1 de Janeiro de 1990, a possibilidade de aplicar a presente directiva aos trabalhadores da navegação marítima e da navegação aérea.  3. A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-membros aplicarem ou introduzirem, no respeito pelo Tratado, disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que garantam, sempre que possível, uma maior protecção dos trabalhadores e/ou tendentes a uma redução do nível de ruído sofrido durante o trabalho, actuando na sua fonte, designadamente com vista a atingir valores de exposição que evitem incómodos desnecessários.  Artigo 2º  Para efeitos da presente directiva, os termos a seguir indicados têm a seguinte definição:  1. Exposição diária de um trabalhador ao ruído L EP, d  A exposição diária de um trabalhador ao ruído é expressa em dB (A) pela relação:  1.2.3 // L EP, d = LAeq, Te + 10 log10   // Te To   // em que:  1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12 // LAeq, Te = 10 log10   // {  // 1 Te  // l   // Te o   // [   // pA (t ) po  // ]   // 2  // dt   // }   //  1.2 // Te =   // duração diária da exposição pessoal de um trabalhador ao ruído   // To =   // 8 h = 28 800 s   // po =   // 20 mPa   // pA =   // a pressão acústica instantânea ponderada A, expressa em pascal, a qual está exposta, com o ar à pressão atmosférica, uma pessoa que poderá ou não deslocar-se de um sítio para outro do local de trabalho; a pressão acústica é determinada a partir de medições feitas nos locais onde se situem as orelhas da pessoa durante o trabalho, de preferência na ausência desta, utilizando uma técnica que minimize o efeito sobre o campo sonoro.   //  // Se o microfone tiver de ser colocado muito perto do corpo. deverão ser introduzidos os ajustamentos necessários para permitir a determinação de um campo de pressão não perturbado que seja equivalente.  A exposição diária pessoal não terá em conta o efeito de qualquer protector individual eventualmente utilizado.  2. Média semanal dos valores diários L EP, w  A média semanal dos valores diários é calculada pela equação:  1.2.3.4.5.6.7 // L EP, w = 10 log10   // [   // 1 5   // m S  k=1  // 100,1 ( L EP, d ) k   // ]    //  em que (L EP, d ) k representa os valores de L EP, d para cada um dos m dias de trabalho da semana considerada.  Artigo 3º  1. O ruído sofrido durante o trabalho é objecto de uma avaliação e, se necessário, de uma medição destinada a identificar os trabalhadores e os locais de trabalho abrangidos pela presente directiva e determinar as condições em que as disposições específicas desta se aplicam.  2. A avaliação e a medição referidas no nº 1 serão programadas e efectuadas de forma competente a intervalos adequados, sob a responsabilidade da entidade patronal.  Qualquer amostragem deve ser representativa da exposição diária do trabalhador ao ruído.  Os métodos e aparelhos utilizados devem ser adaptados às condições existentes, tendo em conta, nomeadamente, as características do ruído a medir, a duração da exposição, os factores do ambiente e as características do aparelho de medição.  Estes métodos e aparelhos devem permitir determinar as grandezas definidas no artigo 2º e decidir se, nos casos concretos, são ultrapassados os valores fixados pela presente directiva. 3. Os Estados-membros podem determinar que em vez da exposição pessoal ao ruído registado seja considerado o ruído no local de trabalho. Neste caso, o critério da exposição pessoal ao ruído é substituído, para efeitos dos artigos 4º a 10º, pelo da exposição ao ruído durante o período diário de trabalho, mas pelo menos durante oito horas, nos locais onde se encontram os trabalhadores.  Além disso, os Estados-membros podem determinar que na medição do ruído seja tido especialmente em conta o ruído impulsivo.  4. Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou estabelecimento participam, de acordo com a legislação e a prática nacionais, na avaliação e medição previstas no nº 1. Estas serão revistas sempre que houver razões para pensar que não são correctas ou ocorrer uma modificação material no trabalho.  5. O registo e a conservação dos dados obtidos em execução do presente artigo serão assegurados de forma adquada, de acordo com a legislação e as práticas nacionais.  O médico e/ou a autoridade responsável, bem como os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa, têm acesso a estes dados, de acordo com a legislação e as práticas nacionais.  Artigo 4º  1. Sempre que a exposição diária pessoal de um trabalhador ao ruído ou o valor máximo da pressão acústica instantânea não ponderada forem susceptíveis de ultrapassar respectivamente 85 dB (A) e 200 Pa (1), serão tomadas medidas adequadas para garantir que:  a) Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou estabelecimento recebam uma informação e, se for caso disso, uma formação adequadas no que diz respeito:  - aos riscos potenciais de trauma auditivo, resultantes da exposição ao ruído,  - às medidas tomadas em aplicação da presente directiva,  - à obrigação de dar cumprimento às medidas de protecção e prevenção, de acordo com a legislação nacional,  - à utilização de protectores individuais e ao papel das medidas de vigilância da função auditiva de acordo com o artigo 7º;  b) Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou estabelecimento tenham acesso aos resultados da avaliação e medição do ruído efectuadas em aplicação do artigo 3º e possam obter explicações sobre o significado destes resultados.  2. Nos locais de trabalho susceptíveis de comportar uma exposição diária de cada trabalhador ao ruído superior a 85 dB (A), estes são informados de maneira apropriada sobre quando e onde se aplicam as disposições do artigo 6º  Nos locais de trabalho susceptíveis de comportar uma exposição diária de cada trabalhador ao ruído superior a 90 dB (A) ou um valor máximo da pressão acústica instantânea não ponderada superior a 200 Pa, a informação prevista no parágrafo anterior será feita por sinalização apropriada, quando tal seja razoavelmente praticável. Estes locais, devem além disso, ser demarcados e ser objecto de uma limitação de acesso se o risco de exposição o justificar e se estas medidas forem razoavelmente praticáveis.  Artigo 5º  1. Os riscos resultantes da exposição ao ruído devem ser reduzidos ao mais baixo nível razoavelmente praticável, tendo em conta o progresso técnico e a disponibilidade de medidas de controlo do ruído, nomeadamente na fonte.  2. Sempre que a exposição diária de cada trabalhador ao ruído ou o valor máximo da pressão acústica instantânea não ponderada ultrapassarem respectivamente 90 dB (A) e 200 Pa:  a) Serão identificadas as razões deste excesso e a entidade patronal estabelecerá e aplicará um programa de medidas de natureza técnica e/ou de organização do trabalho com vista a reduzir a exposição dos trabalhadores ao ruído, se tal for razoavelmente praticável;  b) Os trabalhadores e os seus representantes na empresa ou estabelecimento receberão uma informação adquada sobre estes excessos de exposição e sobre as medidas tomadas em aplicação da alínea a).  Artigo 6º  1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, sempre que a exposição diária de cada trabalhador ao ruído ou o valor máximo da pressão acústica instantânea não ponderada excederem respectivamente 90 dB (A) e 200 Pa, devem utilizar-se protectores individuais.  2. Sempre que a exposição referida no número anterior for susceptível de exceder 85 dB (A), devem ser postos à disposição dos trabalhadores protectores individuais.  3. Os protectores individuais devem ser fornecidos pela entidade patronal em quantidade suficiente, devendo os modelos ser escolhidos em associação com os trabalhadores interessados, nos termos da legislação e das práticas nacionais.  Os protectores devem estar adaptados a cada trabalhador e às suas condições de trabalho, tendo em conta a sua segurança e a sua saúde. Para efeitos da presente directiva, considerar-se-ão apropriados e adequados caso se possa razoavelmente confiar que a sua correcta utilização manterá os riscos para a audição a um nível inferior ao resultante da exposição referida no nº 1.  4. Se a aplicação do presente artigo der origem a um risco de acidente, este deve ser diminuído através de medidas apropriadas, desde que tal seja praticável.  Artigo 7º  1. Sempre que não seja razoavelmente possível fazer diminuir a exposição diária de cada trabalhador abaixo de 85 dB (A), o trabalhador sujeito a tal exposição tem direito à vigilância da sua função auditiva, efectuada por um médico ou sob a responsabilidade de um médico, e se este o julgar necessário, por um médico especialista.  As modalidades de execução deste método de vigilância serão determinadas pelos Estados-membros, em conformidade com a respectiva legislação e sua prática.  2. O método de vigilância tem por objectivo diagnosticar qualquer diminuição da audição devida ao ruído e preservar a função auditiva.  3. Será mantido um registo dos resultados da vigilância, de acordo com a legislação e a prática nacionais.  Os trabalhadores têm acesso aos registos que lhes dizem respeito, na medida do permitido pela legislação e a prática nacionais.  4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, no âmbito do sistema de vigilância o médico e/ou a autoridade responsável forneçam indicações apropriadas sobre as medidas individuais de protecção ou prevenção a tomar eventualmente.  Artigo 8º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para que:  a) A concepção, a construção e/ou a realização de novas instalações (novas fábricas, instalações ou máquinas, ampliação ou modificação substancial de fábricas ou instalações existentes, substituição de instalações ou de máquinas) devem respeitar o disposto no nº 1 do artigo 5º;  b) Sempre que um novo material (ferramenta, máquina, aparelho, etc.) destinado a ser utilizado durante o trabalho for susceptível de provocar no trabalhador que o utiliza de maneira adequada, durante um período convencional de oito horas, uma exposição diária pessoal ao ruído igual ou superior a 85 dB (A) ou uma pressão acústica instantânea não ponderada de valor máximo igual ou superior a 200 Pa, deve ser proporcionada informação adquada sobre o ruído produzido nas condições de utilização a especificar.  2. O Conselho estabelecerá, sob proposta da Comissão, as normas em conformidade com as quais, quando tal for razoavelmente praticável, o material referido na alínea b) do nº 1 não produza ruído susceptível de constituir risco de trauma auditivo, se for utilizado de maneira apropriada.  Artigo 9º  1. Sempre que as características de um posto de trabalho conduzam, de um dia para outro, a uma variação importante da exposição diária de cada trabalhador ao ruído, os Estados-membros podem, excepcionalmente, conceder, para os trabalhadores que efectuem operações especiais, derrogações ao disposto no nº 2 do artigo 5º, no nº 1 do artigo 6º e no nº 1 do artigo 7º, mas apenas na condição de se verificar que a média semanal de exposição do trabalhador ao ruído respeita o valor fixado nestas disposições.  2. a) Nas situações excepcionais, em que não seja razoavelmente praticável reduzir, por meio de medidas de carácter técnico ou de organização do trabalho, a exposição diária de cada trabalhador ao ruído para um valor inferior a 90 dB (A) e garantir que os protectores individuais previstos no artigo 6º sejam apropriados e adequados na acepção do segundo parágrafo do nº 3 do mesmo artigo, os Estados-membros podem conceder derrogações a essas disposições por períodos limitados, podendo tais derrogações ser renovadas.  No entanto, neste caso, devem ser utilizados protectores individuais que proporcionem o mais elevado grau de protecção razoavelmente praticável.  b) Além disso, relativamente aos trabalhadores que efectuem operações especiais, os Estados-membros podem excepcionalmente, conceder derrogações às disposições do nº 1 do artigo 6º, se a aplicação de tais disposições conduzir a um agravamento do risco global para a saúde e/ou a segurança dos trabalhadores em causa e não seja razoavelmente praticável diminuir esse risco por outros meios.  c) As derrogações referidas nas alíneas a) e b) devem ser completadas por condições que, tendo presentes as circunstâncias específicas, garantam a redução ao mínimo dos riscos decorrentes dessas derrogações. As derrogações serão objecto de reapreciação periódica e serão revogados desde que tal seja razoavelmente praticável.  d) Os Estados-membros transmitirão à Comissão, de dois em dois anos, um apanhado global adequado das derrogações referidas nas alíneas a) e b). A Comissão dará informação apropriada desse facto aos Estados-membros.  Artigo 10º  O Conselho, sob proposta da Comissão, reexaminará a presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1994, tendo, nomeadamente, em conta os progressos surgidos nos conhecimentos científicos e na tecnologia e tendo presente a experiência adquirida na aplicação da presente directiva, a fim de diminuir os riscos decorrentes da exposição ao ruído.  No âmbito deste reexame, o Conselho esforçar-se-á por estabelecer, sob proposta da Comissão, indicações para a medição do ruído, mais precisas que as constantes do Anexo I.  Artigo 11º  Os Estados-membros zelarão por que as organizações dos trabalhadores e das entidades patronais sejam consultadas previamente à adopção das medidas de aplicação da presente directiva e por que os representantes dos trabalhadores, nas empresas ou nos estabelecimentos em que existam, possam certificar-se da sua aplicação ou nela comparticipar. Artigo 12º  1. A medição do ruído e a vigilância da função auditiva dos trabalhadores serão efectuados utilizando métodos que satisfaçam pelo menos, as disposições dos artigos 3º e 7º, respectivamente.  2. Os Anexos I e II incluem indicações relativas à medição do ruído e à vigilância da função auditiva dos trabalhadores.  Serão adaptados ao progresso técnico, nos termos da Directiva 80/1107/CEE e de acordo com o procedimento previsto no seu artigo 10º  Artigo 13º  1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1990, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem à presente directiva. Informarão imediatamente a Comissão desse facto.  Contudo, no que diz respeito à República Helénica e à República Portuguesa, a data aplicável é a de 1 de Janeiro de 1991.  2. Os Estados-membros devem transmitir à Comissão o texto das disposições de direito interno por eles adoptadas para o sector regido pela presente directiva. A Comissão informará os Estados-membros desse facto.  Artigo 14º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  W. F. van EEKELEN  (1) JO nº C 289 de 5. 11. 1982, p. 1,  e JO nº C 214 de 14. 8. 1984, p. 11.  (2) JO nº C 46 de 20. 2. 1984, p. 130,  e JO nº C 117 de 30. 4. 1984, p. 5.  (3) JO nº C 23 de 30. 1. 1984, p. 36.  (4) JO nº C 165 de 11. 7. 1978, p. 1,  e JO nº C 67 de 8. 3. 1984, p. 2.  (5) JO nº L 327 de 3. 12. 1980, p. 8.  (1) 140 dB em relação a 20 mPa.  Sempre que o valor máximo do nível de pressão ponderada A, medido com um sonómetro utilizando a característica temporal I (segundo CEI 651), não ultrapassar 130 dB (A I), pode admitir-se que o valor máximo da pressão acústica instantânea não ponderada não ultrapassa 200 Pa.  ANEXO I  INDICAÇÕES PARA A MEDIÇÃO DO RUÍDO  A. 1. Generalidades  Os Valores definidos no artigo 2º serão:  i) quer medidos directamente por sonómetros integradores;  ii) quer calculados com base em medições da pressão acústica e da duração da exposição.  As medições podem fazer-se quer nos postos de trabalho ocupados pelos trabalhadores, quer com recurso a aparelhos fixados ao próprio trabalhador.  O local e a duração das medições devem ser adequados, por forma a permitir a determinação da exposição ao ruído durante um período de trabalho diário.  2. Aparelhos  2.1. Caso sejam utilizados sonómetros integradores, estes devem obedecer à norma CEI 804.  Caso se utilizem sonómetros, devem obedecer à norma CEI 651. Deve dar-se preferência aos aparelhos que contenham um indicador de sobrecarga.  Se o processo de medição escolhido compreender uma etapa intermédia de registo de sinais em fita magnética, devem descontar-se na análise dos resultados os erros potenciais resultantes dos processos de registo e leitura.  2.2. O aparelho utilizado para medir directamente o valor máximo (pico) da pressão acústica instantânea não ponderada deve ter uma constante de tempo nos aumentos de intensidade que não ultrapasse os 100 ms.  2.3. Todos os aparelhos a utilizar devem ser aferidos em laboratório com a adequada periodicidade.  3. Medição  3.1. Deve proceder-se a uma verificação local tanto no início como no final de cada dia em que as medições sejam efectuadas.  3.2. A medição da pressão acústica deve de preferência ser feita num campo sonoro não sujeito a perturbações no local de trabalho (ou seja, na ausência do trabalhador em causa), colocando o microfone nos locais onde se situa a orelha exposta ao nível mais elevado.  Se a presença do trabalhador em causa for necessária:  i) Deve colocar-se o microfone a uma distância da cabeça que atenue, tanto quanto possível, os efeitos da difracção e da distância sobre o valor medido (poderá considerar-se como conveniente uma distância de 0,1 m);  ii) Sempre que o microfone deva ser colocado muito perto do corpo deve proceder-se às adaptações necessárias, a fim de permitir a determinação de um campo de pressão não sujeito a perturbações equivalentes.  3.3. Em geral, as ponderações temporais « S » e « F » são válidas desde que se escolham intervalos de medição longos, relativamente à constante de tempo utilizada na ponderação, mais tais ponderações não convêm à determinação do LAeq, Te sempre que se verifiquem flutuações muito rápidas do nível de ruído.  3.4. Medição indirecta da exposição:  O resultado da medição directa do LAeq, Te pode ser obtido por intermédio dos valores da duração de exposição, que se conhecem, e do apuramento de níveis de ruído claramente identificáveis; a aplicação de um método de amostragem e uma distribuição estatística podem revelar-se de utilidade.  4. Precisão da medição do ruído e da determinação da exposição  O tipo de instrumentos e o desvio-padrão dos resultados têm influência no grau de precisão das medições. Na comparação com determinado limite de ruído, a precisão de medição determina a zona de valores apurados dentro da qual não é possível tomar qualquer decisão quanto ao excesso; caso não seja possível tomar uma decisão, a medição deve repetir-se com maior precisão.  Um grau máximo de precisão das medições permitirá em todos os casos a adopção de decisões. B. As medições feitas com sonómetros simples durante períodos curtos satisfazem largamente nos casos em que o trabalhador executa, num posto fixo, tarefas repetitivas das quais resultem em geral ao longo do dia idênticos níveis de ruído. Em contrapartida, quando a pressão acústica a que está exposto o trabalhador apresenta flutuações com grande amplitude de níveis, e/ou tempos irregulares, a determinação da sua exposição diária pessoal ao ruído torna-se cada vez mais complexa; nestes casos, o método mais preciso consiste em verificar, por meio de um sonómetro integrador, a sua exposição ao ruído durante o período de trabalho completo.  Sempre que un sonómetro integrador conforme à norma CEI 804 (que corresponde bem aos requisitos de medição da pressão acústica contínua equivalente de ruídos impulsivos respeitar pelo menos as especificações do tipo 1 e tenha sido recente e convenientemente sujeito a uma aferição laboratorial e se o microfone estiver correctamente colocado (cf. ponto 3.2), os resultados permitirão, mesmo em situações complexas e salvo raras excepções verificar se uma dada exposição foi ultrapassada (cf. ponto 4.); trata-se, portanto, de um método de aplicação geral e pode servir como método de referência.  ANEXO II  indicações para o controlo da função auditiva dos trabalhadores  Para o controlo da função auditiva dos trabalhadores há que ter em consideração os aspectos seguintes:  1. O controlo deve ser efectuado de acordo com as práticas observadas na medicina do trabalho, e englobar:  - caso necessário, um exame inicial, a efectuar antes da exposição ao ruído ou no início desta,  - exames periódicos, a intervalos que serão em função da gravidade do risco e estipulados pelo médico.  2. Cada exame deverá consistir pelo menos numa otoscopia, combinada com um controlo audiométrico que inclua uma audiometria liminar tonal em condução aérea nos termos do ponto 6.  3. O exame inicial deverá incluir uma anamnese; a otoscopia inicial e o controlo audiométrico devem repetir-se num prazo de 12 meses.  4. Nos casos em que a exposição diária pessoal ao ruído seja inferior a 90 dB (A), os exames periódicos devem ter uma frequência mínima de cinco anos.  5. Todos os exames devem ser efectuados por pessoas com competência na matéria, nos termos da legislação e da prática nacionais, podendo ser organizados por fases sucessivas (teste de rastreio, exame por médico especialista).  6. O controlo audiométrico deve ser efectuado de acordo com as prescrições da norma ISO 6189 - 1983, completada do seguinte modo:  A audiometria abrange igualmente a frequência de 8 000 Hz; o nível sonoro ambiente deve permitir a medição de um limiar de audição igual a 0 dB na acepção da norma ISO 389 - 1975.  Todavia, podem utilizar-se outros métodos, desde que permitam a obtenção de resultados equivalentes.


Avis juridique important

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31976L0762

Directiva 76/762/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor bem como às lâmpadas para essas luzes

Jornal Oficial nº L 262 de 27/09/1976 p. 0122 - 0134 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0151  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0151  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0161  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0161

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor bem como às lâmpadas para essas luzes(76/762/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzes de nevoeiro da frente;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);  Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (4), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques;  Considerando que, por um processo de homologação harmonizado das luzes de nevoeiro da frente, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da  verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de luz de nevoeiro da frente; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna  desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros;  Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento no 19 (Prescrições uniformes relativas à homologação das luzes de nevoeiro para veículos automóveis) (5), anexado  ao Acordo, de 20 de Março de 1958, respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento reciproco da homologação de equipamentos e peças de veículos a motor;  Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento reciproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Cada Estado-membro procederá à homologação CEE de qualquer tipo de luz de nevoeiro da frente que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos 0, II, III, IV e V.  2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros  Estados-membros. Este controlo limitár-se-á a amostragens.   Artigo 2o  Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE conforme aos modelos estabelecidos no Anexo II para cada tipo de luz de nevoeiro da frente que homologuem por força do artigo 1o.  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre as luzes de nevoeiro da frente cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1o e outros dispositivos.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado das luzes de nevoeiro da frente por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estas ostentarem a marca de homologação CEE.  2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado das luzes de nevoeiro da frente que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado. Este Estado informará imediatamente os outros  Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.   Artigo 4o  As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação, cujo modelo figura no Anexo I, estabelecidas para cada tipo de luz de nevoeiro da frente que  homologuem ou recusem homologar.   Artigo 5o  1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar que várias luzes de nevoeiro da frente que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade  da produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for sistemática. As  referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de uma tal falta de conformidade.  2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.   Artigo 6o  Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada  ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.   Artigo 7o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da frente, se estas ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadas em  conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.   Artigo 8o  Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matricula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da frente, se estas ostentarem a marca de homologação CEE e  estiverem montadas em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.   Artigo 9o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25  Km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agricolas, bem como das máquinas de obras públicas.   Artigo 10o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.   Artigo 11o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 1977, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão estas disposições o mais tardar a  partir de 1 de Outubro de 1977.  2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar  ou administrativa que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1976.  PELO CONSELHO O PRESIDENTE M. van der STOEL   (1) JO no C 55 de 13. 5. 1974, p. 14.(2) JO no C 109 de 19. 9. 1974, p. 24.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) Vide p. 1 do JO no L 262 de 27. 9. 1976.(5) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 Rev. 1/Add. 18 rev. 1 de 22. 8. 1974.  E/ECE/TRANS/505 Rev. 1/Add. 18 rev. 1 de 22. 8. 1974.    Lista dos anexos   Anexo 0 (1)() - Definições, especificações gerais, iluminação, conformidade da produção Anexo I - Modelo de ficha de homologação CEE Anexo II - Condições de homologação CEE e marcação Apêndice: exemplo de marca de homologação CEE Anexo III (1)() - Lâmpadas para as luzes de nevoeiro da frente Anexo IV (1)() - Lâmpadas-padrão para as luzes de nevoeiro da frente Anexo V (1)() - Painel de medição  (1)() As exigências técnicas dos anexos são análogas às do Regulamento no 19 rev. 1 da Comissão Económica para a Europa; em especial, as subdivisões em pontos são as mesmas. É por isso que, se um ponto do Regulamento no 19 rev. 1 não tiver  correspondência na presente directiva, o seu número é indicado pro memoria entre parênteses.     ANEXO 0   DEFINIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES GERAIS, ILUMINAÇÃO, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 1. DEFINIÇÕES 1.1. Luz de nevoeiro da frente Por luz de nevoeiro da frente entende-se a luz que serve para melhorar a iluminação da estrada em caso de nevoeiro, queda de neve, tempestade com chuva ou nuvens de pó.  1.2. Tipo de luzes de nevoeiro da frente Por tipo de luzes de nevoeiro da frente entende-se as luzes de nevoeiro da frente que não apresentem diferenças essenciais entre si, nomeadamente quanto aos seguintes pontos:  1.2.1. Marca de fabrico ou comercial.  1.2.2. Caracteristicas do sistema óptico.  1.2.3. Elementos adicionais susceptiveis de alterar os resultados ópticos por reflexão, refracção ou absorção.  1.2.4. Tipo de lâmpada (2.) (3.) (4.) 5. ESPECIFICAÇÕES GERAIS 5.1. Cada uma das amostras apresentadas em conformidade com o ponto 1.2.3 do Anexo II deve satisfazer as especificações indicadas nos pontos 6 e 7.  5.2. As luzes de nevoeiro da frente devem ser concebidas e fabricadas de tal forma que, em condições normais de utilização e apesar das vibrações às quais possam estar sujeitos, o seu bom funcionamento continue assegurado e conservem as caracteristicas  impostas pela presente directiva.  A posição correcta do vidro deve ser claramente indicada e o vidro e o reflector devem ser fixados de forma a evitar qualquer rotação durante a utilização.  5.3. A verificação da conformidade com as prescrições do presente ponto efectua-se por inspecção visual e, se necessário, por meio de uma montagem de ensaio.  6. ILUMINAÇÃO 6.1. As luzes de nevoeiro da frente devem ser fabricadas de modo a darem uma iluminação com encandeamento limitado.  6.2. Para verificar a iluminação produzida pela de nevoeiro da frente, utiliza-se um painel colocado verticalmente, a uma distância de 25 m à frente do vidro da luz e perpendicularmente ao eixo desta. O ponto HV é a base da perpendicular que vai do  centro da luz ao painel. A linha hh é a horizontal que passa por HV (ver Anexo V).  6.3. No caso de um tipo de fabrico não selado, utiliza-se uma lâmpada-padrão com ampola incolor do tipo indicado pelo fabricante, em conformidade com as prescrições do Anexo IV, fabricada para uma tensão nominal de 12 V e fornecida pelo fabricante; esta  lâmpada será alimentada a uma tensão tal que dê o fluxo previsto para os ensaios correspondentes ao seu tipo. No caso de um tipo de fabrico selado, a alimentação será feita à tensão de ensaio (6, OV, 12, OV ou 24, OV conforme o caso).  6.4. O feixe deve produzir no painel, numa largura minima de 225 cm de ambos os lados de vv, um recorte horizontal suficientemente nitido para permitir uma regulação com o seu auxilio.  6.5. A luz de nevoeiro da frente será orientada de modo a que, no painel, o recorte se encontre 50 cm abaixo da linha hh.  6.6. Regulada desta maneira, a luz de nevoeiro da frente deve satisfazer as condições mencionadas no ponto 6.7.  6.7. A iluminação produzida no painel (ver Anexo V) deve responder às prescrições do seguinte quadro:   "" ID="1">A> ID="2">225 cm de cada lado da linha vv e 75 cm acima de hh> ID="3">& ge; 0,15 e & le; 1"> ID="1">B> ID="2">1 250 cm de cada lado da linha vv e 150 cm acima de hh, incluindo hh (excepto a zona A)> ID="3">& le; 1"> ID="1">C> ID="2">1  250 cm de cada lado da linha vv e a partir de 150 cm acima de hh. Em qualquer direcção que faça um ângulo superior a 15 ° para cima com o plano horizontal, a intensidade luminosa do projector deve ser limitada a 200 cd.> ID="3">& le; 0,5"> ID="1">D>  ID="2">450 cm de cada lado da linha vv e entre as paralelas a hh situadas respectivamente 75 e 150 cm abaixo de hh.> ID="3">Sobre cada linha vertical desta zona deve existir pelo menos um ponto (a, b, c) em que a iluminação seja & ge; 1,5."> ID="1">E>  ID="2">De 450 a 1 000 cm de cada lado da zona D e entre as paralelas a hh situadas respectivamente 75 e 150 cm abaixo de hh> ID="3">Sobre cada linha vertical desta zona deve existir pelo menos um ponto em que a iluminação seja & ge; 0,5"" Nota: As especificações de iluminação aplicam-se igualmente às rectas que limitam as zonas. Para as rectas contiguas a duas zonas, aplica-se a especificação mais severa.> A iluminação é medida quer em luz branca quer em luz colorida tal como prevista pelo fabricante para a utilização da luz de nevoeiro da frente em serviço normal. Nas zonas B e C não devem existir variações de iluminação se forem prejudiciais a uma boa  visibilidade.  6.8. A iluminação no painel mencionado no ponto 6.7 é medida por meio de uma célula fotoeléctrica cuja área útil deve estar compreendida no interior de um quadrado de 65 mm de lado.  7. COR DA LUZ EMITIDA A homologação CEE pode ser obtida para um tipo de luz de nevoeiro da frente que emita luz branca ou luz amarela (1)(). A coloração eventual do feixe luminoso pode ser obtida quer pela ampola da lâmpada, quer pelo vidro da luz de nevoeiro da frente, quer  por qualquer outro meio apropriado.  (8.) (9.) (10.) CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO Qualquer luz de nevoeiro da frente que ostente uma marca de homologação CEE deve estar conforme ao tipo homologado e satisfazer as condições fotométricas indicadas no ponto 6.  (11.) (12.)   (1)() A mesma definição que para o amarelo selectivo mas com um factor de pureza diferente. O limite para o branco será y & ge; - x + 0,940 e y & ge; 0,440 em vez de y & ge; - x + 0,966 como para o amarelo selectivo.      ANEXO I   MODELO DE FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE (Formato minimo A 4 (210 × 297 mm)) Denominação da autoridade administrativa Comunicação respeitante à homologação CEE, à recusa, à revogação da homologação CEE ou à extensão da homologação CEE, à recusa, à revogação da extensão da homologação CEE de um tipo de luz de nevoeiro da frente Número de homologação ...  1. Luz de nevoeiro da frente prevista para emitir luz branca/amarela (1)() ...  2. Luz de nevoeiro da frente que utiliza uma lâmpada do tipo F1, F2, F3, H1, H2, H3 (1)() 3. Tensão nominal (se se tratar de uma luz selada) ... volts 4. Marca de fabrico ou comercial ...  5. Nome e morada do fabricante ...  6. Se for caso disso, nome e morada do seu mandatário ...  7. Apresentada para homologação CEE em ...  8. Serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação CEE ...  9. Data do relatório emitido por este serviço ...  10. Número do relatório emitido por este serviço ...  11. Extensão da homologação; amarelo/branco (1)() ...  12. Data da homologação/recusa/revogação da homologação CEE (1)() ...  13. Data da extensão da homologação CEE/recusa/revogação da extensão da homologação CEE (1)() ...  14. Homologação CEE única concedida com base no ponto 3.3 do Anexo II a um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa incluindo várias luzes, e nomeadamente ...  15. Data da recusa/revogação (1)() da homologação CEE única ...  16. Local ...  17. Data ...  18. Assinatura ...  19. O desenho no ... em anexo representa a luz vista de frente, com as estrias do vidro, e em corte transversal 20. Observações eventuais ...   (1)() Riscar o que não interessa      ANEXO II   CONDIÇÕES DE HOMOLOGAÇÃO CEE E MARCAÇÃO 1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CEE 1.1. O pedido de homologação CEE será apresentado pelo detentor da marca de fabrico ou comercial, ou pelo seu mandatário.  1.2. Para cada tipo de luz de nevoeiro da frente, o pedido é acompanhado por:  1.2.1. Uma descrição técnica sucinta. No caso de a luz não ser do tipo selado, o tipo da lâmpada deve ser especificado; este tipo é um daqueles cujas caracteristicas figuram no Anexo III.  1.2.2. Desenhos, em triplicado, suficientemente pormenorizados para permitir a identificação do tipo e representando a luz em corte transversal (axial) e vista de frente com, se necessário, o pormenor das estrias de vidro. Os desenhos devem mostrar a  posição prevista para o número de homologação CEE e o simbolo adicional em relação ao rectângulo da marca de homologação CEE.  1.2.3. Duas amostras do tipo de luz de nevoeiro da frente.  2. INSCRIÇÕES 2.1. As amostras de um tipo de luz de nevoeiro da frente apresentadas para homologação CEE devem ostentar a marca de fabrico ou comercial do requerente; esta marca deve ser nitidamente legivel e indelével.  2.2. Cada luz deve ter, tanto no vidro como no corpo principal, um espaço de dimensão suficiente para a marca de homologação CEE; este espaço deve ser indicado nos desenhos mencionados no ponto 1.2.2.  3. HOMOLOGAÇÃO CEE 3.1. Quando todas as amostras apresentadas em conformidade com o ponto 1 obedecerem ao disposto nos pontos 5, 6 e 7 do Anexo 0 será concedida a homologação CEE e será atribuido um número de homologação.  3.2. Este número não será atribuído a nenhum outro tipo de luz de nevoeiro da frente, salvo no caso de extensão da homologação CEE a um outro tipo de luz de nevoeiro da frente que só difira daquele pela cor da luz emitida.  3.3. Quando a homologação CEE for pedida para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de nevoeiro da frente e outras luzes, pode ser concedida uma marca de homologação CEE única, na condição de que a luz de  nevoeiro da frente corresponda às prescrições da presente directiva e que cada uma das outras luzes que fazem parte do tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é pedida a homologação corresponda à directiva especial que  lhe é aplicável.  4. MARCAÇÃO 4.1. Qualquer luz de nevoeiro da frente conforme a um tipo homologado em aplicação da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CEE.  4.2. Esta marca será composta por: um rectângulo, no interior do qual está colocada a letra «e» minúscula, seguida do número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro que concedeu a homologação:  1 para a Alemanha 2 para a França 3 para a Itália 4 para os Países Baixos 6 para a Bélgica 11 para o Reino Unido 13 para o Luxemburgo DK para a Dinamarca IRL para a Irlanda e um número de homologação CEE que corresponda ao número da ficha de homologação CEE estabelecida para o tipo de luz de nevoeiro da frente.  4.3. A marca de homologação CEE será completada pelo simbolo adicional «B».  4.4. O número de homologação CEE deve ser colocado em qualquer posição conveniente na proximidade do rectângulo circunscrito à letra «e».  4.5. A marca de homologação CEE e o simbolo adicional devem ser apostos no vidro ou num dos vidros de tal forma que sejam indeléveis e bem legiveis mesmo quando as luzes de nevoeiro da frente estiverem montadas no veículo.  4.6. Um exemplo da marca de homologação completada pelo simbolo adicional é dado em apêndice.  4.7. No caso da atribuição de um número de homologação CEE única previsto no ponto 3.3 para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de nevoeiro da frente e outras luzes, pode ser aposta uma única marca de  homologação CEE que compreenda:  - um rectângulo no interior do qual esteja colocada a letra «e» seguida do número ou do grupo de letras distintivo do Estado-membro que concedeu a homologação,  - um número de homologação CEE,  - os simbolos adicionais previstos nas diferentes directivas ao abrigo das quais a homologação CEE foi concedida.  4.8. As dimensões dos diferentes elementos desta marca não devem ser inferiores às maiores das dimensões minimas prescritas para as marcações individuais pelas directivas ao abrigo das quais a homologação CEE Efoiconcedida.  Apêndice EXEMPLO DE MARCA DE HOMOLOGAÇaO CEE         ANEXO III   LÁMPADAS PARA FAROIS DE NEVOEIRO         ANEXO III   LÁMPADAS PARA FAROIS DE NEVOEIRO        ANEXO IV   LÂMPADAS-PADRAO PARA LUZES DE NEVOEIRO DA FRENTE   "" ID="1">D> ID="2">29 max.> ID="3">36 max.> ID="4">41 max.> ID="5">10 max."> ID="1">b> ID="2">46 max.> ID="3">50 max.> ID="4">45 max.> ID="5">49 max."> ID="1">c> ID="2">21,5 ± 0,15> ID="3">30 ± 0,15> ID="4">28,5 ± 0,15> ID="5">25 ± 0,15">  ID="1">d1> ID="2" ASSV="2">± 0,2> ID="3" ASSV="2">± 0,2> ID="4" ASSV="2">± 0,2> ID="5">± 0,2"> ID="1">d2> ID="5">± 0,25"> ID="1">f> ID="2">6 à 7,5> ID="3">(1) 4 à 7> ID="4">5 ± 1> ID="5">5,5 ± 0,5"> ID="1">v> ID="2">90 ° ± 3 °> ID="3">90 ° ± 3 °>  ID="4"" ID="5""" ID="1">Tensão de ensaio> ID="2">13,2 V> ID="3">13,5 V> ID="4">13,2 V> ID="5">13,2 V"> ID="1">Potência à tensão de ensaio> ID="2">55,5 W ± 10 %> ID="3">35 W ± 10 %> ID="4">45 W ± 10 %> ID="5">62 W ± 7,5 %"> ID="1">Fluxo luminoso  para o ensaio das luzes de nevoeiro da frente> ID="2">800 lm> ID="3">540 lm> ID="4">650 lm> ID="5">1 150 lm"">   (1) A extremidade do filamenté deve estar, em relação ao eixo de referência da lâmpada, à cota 2,5 ± 0,2.      ANEXO V   PAINEL DE MEDIDA COLOCADO A 25 M        Lista dos anexos   Anexo 0 (1)() - Definições, especificações gerais, iluminação, conformidade da produção Anexo I - Modelo de ficha de homologação CEE Anexo II - Condições de homologação CEE e marcação Apêndice: exemplo de marca de homologação CEE Anexo III (1)() - Lâmpadas para as luzes de nevoeiro da frente Anexo IV (1)() - Lâmpadas-padrão para as luzes de nevoeiro da frente Anexo V (1)() - Painel de medição  (1)() As exigências técnicas dos anexos são análogas às do Regulamento no 19 rev. 1 da Comissão Económica para a Europa; em especial, as subdivisões em pontos são as mesmas. É por isso que, se um ponto do Regulamento no 19 rev. 1 não tiver  correspondência na presente directiva, o seu número é indicado pro memoria entre parênteses.     ANEXO 0   DEFINIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES GERAIS, ILUMINAÇÃO, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 1. DEFINIÇÕES 1.1. Luz de nevoeiro da frente Por luz de nevoeiro da frente entende-se a luz que serve para melhorar a iluminação da estrada em caso de nevoeiro, queda de neve, tempestade com chuva ou nuvens de pó.  1.2. Tipo de luzes de nevoeiro da frente Por tipo de luzes de nevoeiro da frente entende-se as luzes de nevoeiro da frente que não apresentem diferenças essenciais entre si, nomeadamente quanto aos seguintes pontos:  1.2.1. Marca de fabrico ou comercial.  1.2.2. Caracteristicas do sistema óptico.  1.2.3. Elementos adicionais susceptiveis de alterar os resultados ópticos por reflexão, refracção ou absorção.  1.2.4. Tipo de lâmpada (2.) (3.) (4.) 5. ESPECIFICAÇÕES GERAIS 5.1. Cada uma das amostras apresentadas em conformidade com o ponto 1.2.3 do Anexo II deve satisfazer as especificações indicadas nos pontos 6 e 7.  5.2. As luzes de nevoeiro da frente devem ser concebidas e fabricadas de tal forma que, em condições normais de utilização e apesar das vibrações às quais possam estar sujeitos, o seu bom funcionamento continue assegurado e conservem as caracteristicas  impostas pela presente directiva.  A posição correcta do vidro deve ser claramente indicada e o vidro e o reflector devem ser fixados de forma a evitar qualquer rotação durante a utilização.  5.3. A verificação da conformidade com as prescrições do presente ponto efectua-se por inspecção visual e, se necessário, por meio de uma montagem de ensaio.  6. ILUMINAÇÃO 6.1. As luzes de nevoeiro da frente devem ser fabricadas de modo a darem uma iluminação com encandeamento limitado.  6.2. Para verificar a iluminação produzida pela de nevoeiro da frente, utiliza-se um painel colocado verticalmente, a uma distância de 25 m à frente do vidro da luz e perpendicularmente ao eixo desta. O ponto HV é a base da perpendicular que vai do  centro da luz ao painel. A linha hh é a horizontal que passa por HV (ver Anexo V).  6.3. No caso de um tipo de fabrico não selado, utiliza-se uma lâmpada-padrão com ampola incolor do tipo indicado pelo fabricante, em conformidade com as prescrições do Anexo IV, fabricada para uma tensão nominal de 12 V e fornecida pelo fabricante; esta  lâmpada será alimentada a uma tensão tal que dê o fluxo previsto para os ensaios correspondentes ao seu tipo. No caso de um tipo de fabrico selado, a alimentação será feita à tensão de ensaio (6, OV, 12, OV ou 24, OV conforme o caso).  6.4. O feixe deve produzir no painel, numa largura minima de 225 cm de ambos os lados de vv, um recorte horizontal suficientemente nitido para permitir uma regulação com o seu auxilio.  6.5. A luz de nevoeiro da frente será orientada de modo a que, no painel, o recorte se encontre 50 cm abaixo da linha hh. 6.6. Regulada desta maneira, a luz de nevoeiro da frente deve satisfazer as condições mencionadas no ponto 6.7.  6.7. A iluminação produzida no painel (ver Anexo V) deve responder às prescrições do seguinte quadro:   "" ID="1">A> ID="2">225 cm de cada lado da linha vv e 75 cm acima de hh> ID="3">& ge; 0,15 e & le; 1"> ID="1">B> ID="2">1 250 cm de cada lado da linha vv e 150 cm acima de hh, incluindo hh (excepto a zona A)> ID="3">& le; 1"> ID="1">C> ID="2">1  250 cm de cada lado da linha vv e a partir de 150 cm acima de hh. Em qualquer direcção que faça um ângulo superior a 15 ° para cima com o plano horizontal, a intensidade luminosa do projector deve ser limitada a 200 cd.> ID="3">& le; 0,5"> ID="1">D>  ID="2">450 cm de cada lado da linha vv e entre as paralelas a hh situadas respectivamente 75 e 150 cm abaixo de hh.> ID="3">Sobre cada linha vertical desta zona deve existir pelo menos um ponto (a, b, c) em que a iluminação seja & ge; 1,5."> ID="1">E>  ID="2">De 450 a 1 000 cm de cada lado da zona D e entre as paralelas a hh situadas respectivamente 75 e 150 cm abaixo de hh> ID="3">Sobre cada linha vertical desta zona deve existir pelo menos um ponto em que a iluminação seja & ge; 0,5"" Nota: As especificações de iluminação aplicam-se igualmente às rectas que limitam as zonas. Para as rectas contiguas a duas zonas, aplica-se a especificação mais severa.> A iluminação é medida quer em luz branca quer em luz colorida tal como prevista pelo fabricante para a utilização da luz de nevoeiro da frente em serviço normal. Nas zonas B e C não devem existir variações de iluminação se forem prejudiciais a uma boa  visibilidade.  6.8. A iluminação no painel mencionado no ponto 6.7 é medida por meio de uma célula fotoeléctrica cuja área útil deve estar compreendida no interior de um quadrado de 65 mm de lado.  7. COR DA LUZ EMITIDA A homologação CEE pode ser obtida para um tipo de luz de nevoeiro da frente que emita luz branca ou luz amarela (1)(). A coloração eventual do feixe luminoso pode ser obtida quer pela ampola da lâmpada, quer pelo vidro da luz de nevoeiro da frente, quer  por qualquer outro meio apropriado.  (8.) (9.) (10.) CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO Qualquer luz de nevoeiro da frente que ostente uma marca de homologação CEE deve estar conforme ao tipo homologado e satisfazer as condições fotométricas indicadas no ponto 6.  (11.) (12.)   (1)() A mesma definição que para o amarelo selectivo mas com um factor de pureza diferente. O limite para o branco será y & ge; - x + 0,940 e y & ge; 0,440 em vez de y & ge; - x + 0,966 como para o amarelo selectivo.      ANEXO I   MODELO DE FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE (Formato minimo A 4 (210 × 297 mm)) Denominação da autoridade administrativa Comunicação respeitante à homologação CEE, à recusa, à revogação da homologação CEE ou à extensão da homologação CEE, à recusa, à revogação da extensão da homologação CEE de um tipo de luz de nevoeiro da frente Número de homologação ...  1. Luz de nevoeiro da frente prevista para emitir luz branca/amarela (1)() ...  2. Luz de nevoeiro da frente que utiliza uma lâmpada do tipo F1, F2, F3, H1, H2, H3 (1)() 3. Tensão nominal (se se tratar de uma luz selada) ... volts 4. Marca de fabrico ou comercial ...  5. Nome e morada do fabricante ...  6. Se for caso disso, nome e morada do seu mandatário ...  7. Apresentada para homologação CEE em ...  8. Serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação CEE ...  9. Data do relatório emitido por este serviço ...  10. Número do relatório emitido por este serviço ...  11. Extensão da homologação; amarelo/branco (1)() ...  12. Data da homologação/recusa/revogação da homologação CEE (1)() ...  13. Data da extensão da homologação CEE/recusa/revogação da extensão da homologação CEE (1)() ...  14. Homologação CEE única concedida com base no ponto 3.3 do Anexo II a um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa incluindo várias luzes, e nomeadamente ...  15. Data da recusa/revogação (1)() da homologação CEE única ...  16. Local ...  17. Data ...  18. Assinatura ...  19. O desenho no ... em anexo representa a luz vista de frente, com as estrias do vidro, e em corte transversal 20. Observações eventuais ...   (1)() Riscar o que não interessa      ANEXO II   CONDIÇÕES DE HOMOLOGAÇÃO CEE E MARCAÇÃO 1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CEE 1.1. O pedido de homologação CEE será apresentado pelo detentor da marca de fabrico ou comercial, ou pelo seu mandatário.  1.2. Para cada tipo de luz de nevoeiro da frente, o pedido é acompanhado por:  1.2.1. Uma descrição técnica sucinta. No caso de a luz não ser do tipo selado, o tipo da lâmpada deve ser especificado; este tipo é um daqueles cujas caracteristicas figuram no Anexo III.  1.2.2. Desenhos, em triplicado, suficientemente pormenorizados para permitir a identificação do tipo e representando a luz em corte transversal (axial) e vista de frente com, se necessário, o pormenor das estrias de vidro. Os desenhos devem mostrar a  posição prevista para o número de homologação CEE e o simbolo adicional em relação ao rectângulo da marca de homologação CEE.  1.2.3. Duas amostras do tipo de luz de nevoeiro da frente.  2. INSCRIÇÕES 2.1. As amostras de um tipo de luz de nevoeiro da frente apresentadas para homologação CEE devem ostentar a marca de fabrico ou comercial do requerente; esta marca deve ser nitidamente legivel e indelével.  2.2. Cada luz deve ter, tanto no vidro como no corpo principal, um espaço de dimensão suficiente para a marca de homologação CEE; este espaço deve ser indicado nos desenhos mencionados no ponto 1.2.2.  3. HOMOLOGAÇÃO CEE 3.1. Quando todas as amostras apresentadas em conformidade com o ponto 1 obedecerem ao disposto nos pontos 5, 6 e 7 do Anexo 0 será concedida a homologação CEE e será atribuido um número de homologação.  3.2. Este número não será atribuído a nenhum outro tipo de luz de nevoeiro da frente, salvo no caso de extensão da homologação CEE a um outro tipo de luz de nevoeiro da frente que só difira daquele pela cor da luz emitida.  3.3. Quando a homologação CEE for pedida para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de nevoeiro da frente e outras luzes, pode ser concedida uma marca de homologação CEE única, na condição de que a luz de  nevoeiro da frente corresponda às prescrições da presente directiva e que cada uma das outras luzes que fazem parte do tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é pedida a homologação corresponda à directiva especial que  lhe é aplicável.  4. MARCAÇÃO 4.1. Qualquer luz de nevoeiro da frente conforme a um tipo homologado em aplicação da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CEE.  4.2. Esta marca será composta por: um rectângulo, no interior do qual está colocada a letra «e» minúscula, seguida do número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro que concedeu a homologação:  1 para a Alemanha 2 para a França 3 para a Itália 4 para os Países Baixos 6 para a Bélgica 11 para o Reino Unido 13 para o Luxemburgo DK para a Dinamarca IRL para a Irlanda e um número de homologação CEE que corresponda ao número da ficha de homologação CEE estabelecida para o tipo de luz de nevoeiro da frente.  4.3. A marca de homologação CEE será completada pelo simbolo adicional «B».  4.4. O número de homologação CEE deve ser colocado em qualquer posição conveniente na proximidade do rectângulo circunscrito à letra «e».  4.5. A marca de homologação CEE e o simbolo adicional devem ser apostos no vidro ou num dos vidros de tal forma que sejam indeléveis e bem legiveis mesmo quando as luzes de nevoeiro da frente estiverem montadas no veículo.  4.6. Um exemplo da marca de homologação completada pelo simbolo adicional é dado em apêndice.  4.7. No caso da atribuição de um número de homologação CEE única previsto no ponto 3.3 para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de nevoeiro da frente e outras luzes, pode ser aposta uma única marca de  homologação CEE que compreenda:  - um rectângulo no interior do qual esteja colocada a letra «e» seguida do número ou do grupo de letras distintivo do Estado-membro que concedeu a homologação,  - um número de homologação CEE,  - os simbolos adicionais previstos nas diferentes directivas ao abrigo das quais a homologação CEE foi concedida.  4.8. As dimensões dos diferentes elementos desta marca não devem ser inferiores às maiores das dimensões minimas prescritas para as marcações individuais pelas directivas ao abrigo das quais a homologação CEE Efoiconcedida.  Apêndice EXEMPLO DE MARCA DE HOMOLOGAÇaO CEE         ANEXO III   LÁMPADAS PARA FAROIS DE NEVOEIRO        ANEXO IV   LÂMPADAS-PADRAO PARA LUZES DE NEVOEIRO DA FRENTE   "" ID="1">D> ID="2">29 max.> ID="3">36 max.> ID="4">41 max.> ID="5">10 max."> ID="1">b> ID="2">46 max.> ID="3">50 max.> ID="4">45 max.> ID="5">49 max."> ID="1">c> ID="2">21,5 ± 0,15> ID="3">30 ± 0,15> ID="4">28,5 ± 0,15> ID="5">25 ± 0,15">  ID="1">d1> ID="2" ASSV="2">± 0,2> ID="3" ASSV="2">± 0,2> ID="4" ASSV="2">± 0,2> ID="5">± 0,2"> ID="1">d2> ID="5">± 0,25"> ID="1">f> ID="2">6 à 7,5> ID="3">(1) 4 à 7> ID="4">5 ± 1> ID="5">5,5 ± 0,5"> ID="1">v> ID="2">90 ° ± 3 °> ID="3">90 ° ± 3 °>  ID="4"" ID="5""" ID="1">Tensão de ensaio> ID="2">13,2 V> ID="3">13,5 V> ID="4">13,2 V> ID="5">13,2 V"> ID="1">Potência à tensão de ensaio> ID="2">55,5 W ± 10 %> ID="3">35 W ± 10 %> ID="4">45 W ± 10 %> ID="5">62 W ± 7,5 %"> ID="1">Fluxo luminoso  para o ensaio das luzes de nevoeiro da frente> ID="2">800 lm> ID="3">540 lm> ID="4">650 lm> ID="5">1 150 lm"">   (1) A extremidade do filamenté deve estar, em relação ao eixo de referência da lâmpada, à cota 2,5 ± 0,2.      ANEXO V   PAINEL DE MEDIDA COLOCADO A 25 M


Avis juridique important

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31992L0102

Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais

Jornal Oficial nº L 355 de 05/12/1992 p. 0032 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0090

DIRECTIVA 92/102/CEE DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1992  relativa à identificação e ao registo de animaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, nos termos do no 1, alínea c), do artigo 3o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na  perspectiva da realização do mercado interno (3), os animais destinados ao comércio intracomunitário devem ser identificados de acordo com as exigências da regulamentação comunitária e registados de modo a permitir identificar a exploração, o centro ou  o organismo de origem ou de passagem e que esses sistemas de identificação e registo devem, antes de 1 de Janeiro de 1993, ser tornados extensivos à circulação de animais no interior do território de cada Estado-membro;  Considerando que, nos termos do artigo 14o da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e  que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (4), a identificação e o registo previstos no no 1, alínea c), do artigo 3o da Directiva 90/425/CEE em relação a esses animais, com excepção dos destinados a abate e dos equídeos registados,  devem ser efectuados depois da realização dos referidos controlos;  Considerando que a gestão de determinados regimes comunitários de ajuda no âmbito da agricultura exige a identificação individual de determinados tipos de animais; que o sistema de identificação e de registo deve, por isso, ser adequado à aplicação e  controlo das medidas em causa;  Considerando que é necessário garantir um intercâmbio rápido e eficiente de informações entre os Estados-membros, para uma correcta aplicação da presente directiva; que foram definidas disposições comunitárias pelo Regulamento (CEE) no 1468/81 do  Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (5), e  pela Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações  veterinária e zootécnica (6);  Considerando que os detentores de animais devem manter registos actualizados dos animais existentes nas suas explorações; que as pessoas ligadas ao comércio de animais devem conservar registos das suas transacções; que a autoridade competente deve ter  acesso, mediante pedido, a esses registos;  Considerando que, para permitir uma reconstituição rápida e exacta das deslocações dos animais, estes devem poder ser identificados; que, quanto aos bovinos, a forma e o conteúdo da marca devem ser definidos a nível comunitário; que, em relação aos  animais das espécies suína, ovina e caprina, convém remeter para uma decisão posterior a definição da natureza da marca e, enquanto se aguarda essa decisão, manter os sistemas nacionais de identificação em relação às deslocações que se limitam ao  mercado nacional;  Considerando que convém prever a possibilidade de derrogação das exigências em matéria de marcas no caso dos animais transportados directamente de uma exploração para um matadouro; que, no entanto, esses animais devem ser sempre identificados de modo a  que seja possível determinar a sua exploração de origem;  Considerando que convém prever a possibilidade de derrogação da obrigação de registo dos detentores que possuam animais por razões de conveniência pessoal e para ter em conta certos casos especiais de regras sobre registos;  Considerando que, no caso dos animais em que a marca se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido, deve ser aplicada uma nova marca que permita estabelecer uma ligação com a marca anterior;  Considerando que a presente directiva não deve afectar as exigências específicas constantes da Decisão 89/153/CEE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa ao estabelecimento da relação entre as amostras colhidas para pesquisa de resíduos e os  animais e respectivas explorações de origem (7), ou quaisquer regras de execução relevantes definidas nos termos da Directiva 91/496/CEE;  Considerando que há que prever um procedimento de comité de gestão para a adopção de quaisquer disposições necessárias à aplicação da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A presente directiva estabelece as exigências mínimas em matéria de identificação e de registo de animais, sem prejuízo de regras comunitárias mais específicas que possam ser estabelecidas para a erradicação ou controlo de doenças.  A presente directiva é aplicável sem prejuízo da Decisão 89/153/CEE e das regras de execução adoptadas nos termos da Directiva 91/496/CEE, e tendo em consideração o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que  estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (8).  Artigo 2o  Na acepção da presente directiva entende-se por:  a) Animal: qualquer animal das espécies referidas nas Directivas 64/432/CEE (9) e 91/68/CEE (10);  b) Exploração: qualquer estabelecimento, construção ou, no caso de uma criação ao ar livre, qualquer local em que os animais sejam mantidos, criados ou manipulados;  c) Detentor: qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelos animais, mesmo a título provisório;  d) Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro competente para efectuar os controlos veterinários ou qualquer autoridade em que esta tenha delegado competência para efeitos de execução da presente directiva;  e) Comércio: o comércio tal como definido no artigo 2o da Directiva 90/425/CEE.  Artigo 3o  1. Os Estados-membros assegurarão que:  a) A autoridade competente disponha de uma lista actualizada de todas as explorações em que existam animais abrangidos pela presente directiva e situadas no seu território, em que se mencionam as espécies de animais existentes e os seus detentores,  devendo essas explorações constar da referida lista durante três anos após o desaparecimento dos animais. Essa lista indicará igualmente a marca ou marcas utilizadas para identificação da exploração, nos termos do no 2, alínea a), do segundo parágrafo  da alínea c) e do primeiro parágrafo do no 3 do artigo 5o e do artigo 8o;  b) A Comissão, a autoridade competente e qualquer autoridade responsável pelo controlo da execução do Regulamento (CEE) no 3508/92 possam ter acesso a todas as informações obtidas ao abrigo da presente directiva.  2. Os Estados-membros podem ser autorizados, nos termos do procedimento previsto no artigo 18o da Directiva 90/425/CEE, a excluir da lista prevista no no 1, alínea a), as pessoas singulares que detenham um máximo de três animais das espécies ovina e  caprina pelos quais não peçam qualquer prémio ou, em função de circunstâncias especiais, as que detenham um porco, e que se destinem à sua própria utilização ou consumo, desde que cada um desses animais seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos  controlos previstos na presente directiva.  Artigo 4o  1. Os Estados-membros assegurarão que:  a) Todos os detentores de animais das espécies bovina e suína referidos na Directiva 64/432/CEE e incluídos na lista prevista no no 1, alínea a), do artigo 3o mantenham um registo em que se indique o número de animais presentes na sua exploração.  Esse registo deve incluir uma indicação actualizada de todos os nascimentos, mortes e deslocações de animais (número de animais envolvido em cada operação de entrada e saída), pelo menos com base em conjuntos deslocados, com menção, consoante o caso, da  origem ou do destino dos animais e da data das deslocações.  A marca de identificação aplicada nos termos dos artigos 5o e 8o deve ser mencionada em todos os casos.  Todavia, para os animais da espécie suína, a menção dos nascimentos e mortes não é obrigatória.  No caso de suínos de raça pura e híbridos inscritos num livro genealógico, nos termos da Directiva 88/661/CEE (11), pode ser reconhecido um sistema de registo baseado numa identificação individual dos animais, de acordo com o procedimento previsto no  artigo 18o da Directiva 90/425/CEE, se esse sistema oferecer garantias equivalentes a um registo;  b) Os detentores de ovinos e caprinos cujas explorações constem da lista prevista no no 1, alínea a), do artigo 3o mantenham um registo contendo pelo menos o número total de ovinos e caprinos presentes na exploração em cada ano, numa data a determinar  pela autoridade competente.  Este registo incluirá igualmente:  - um assento actualizado do número de fêmeas presentes na exploração, com mais de doze meses de idade ou que tenham parido antes dessa idade,  - as deslocações de ovinos e caprinos (número de animais envolvido em cada operação de entrada e saída), pelo menos com base em conjuntos deslocados, com menção, consoante o caso, da origem ou destino dos animais e da data das deslocações.  2. Contudo, segundo o procedimento previsto no artigo 18o da Directiva 90/425/CEE, deve ser estabelecido um sistema simplificado de registo até 1 de Janeiro de 1993 para os búfalos e até 1 de Outubro de 1994 para os ovinos e caprinos em transumância e  para todos os animais acima referidos, mantidos em pastos comuns ou criados em regiões geograficamente isoladas.  3. Os Estados-membros também assegurarão que:  a) Os detentores de animais forneçam à autoridade competente, a pedido desta, todas as informações relativas à origem, identificação e, se aplicável, ao destino dos animais que tiverem possuído, detido, transportado, comercializado ou abatido;  b) Os detentores de animais destinados a um mercado ou centro de reagrupamento ou deles provenientes forneçam ao operador, temporariamente detentor dos ditos animais, no mercado ou no centro de reagrupamento, um documento com informações pormenorizadas  sobre esses animais, nomeadamente os números ou marcas de identificação dos bovinos;  Esse operador pode utilizar os documentos obtidos nos termos do primeiro parágrafo para cumprir as obrigações previstas no no 1, alínea a), terceiro parágrafo;  c) Os registos e informações estejam disponíveis na exploração e sejam colocados à disposição da autoridade competente, a seu pedido, durante um período mínimo a determinar pela mesma autoridade, mas nunca inferior a três anos.  Artigo 5o  1. Os Estados-membros assegurarão o respeito dos seguintes princípios gerais:  a) As marcas de identificação devem ser aplicadas antes de os animais abandonarem a exploração de nascimento;  b) Nenhuma marca pode ser retirada ou substituída sem autorização da autoridade competente.  Sempre que uma marca se tenha tornado ilegível ou perdido, aplicar-se-á uma nova marca nos termos do presente artigo;  c) O detentor assentará qualquer nova marca no registo referido no artigo 4o, a fim de estabelecer uma ligação com a marca aplicada anteriormente;  d) A marca auricular prevista no no 2, alínea a), deve ser de um modelo aprovado pela autoridade competente e deve ser à prova de falsificação e legível durante toda a vida do animal. A marca não deve poder ser utilizada mais do que uma vez e deve ser  concebida de modo a permanecer aposta no animal sem interferir com o seu bem-estar;  2. Os Estados-membros assegurarão que, em relação aos bovinos:  a) Os animais referidos no artigo 2o da Directiva 64/432/CEE e presentes numa exploração sejam identificados através de uma marca auricular que inclua um código alfanumérico com um máximo de 14 caracteres que permita identificar individualmente cada  animal e a sua exploração de nascimento ou, no caso dos touros destinados a manifestações culturais ou desportivas, excluindo feiras e exposições, segundo um sistema de identificação que ofereça garantias equivalentes e seja reconhecido pela Comissão.   As marcas auriculares referidas no primeiro parágrafo devem ser aplicadas num prazo máximo de nove meses a contar da data de adopção, de acordo com o procedimento referido no artigo 18o da Directiva 90/425/CEE, das regras de identificação do  Estado-membro e da exploração de origem. Os animais que tenham sido identificados antes do termo deste prazo de nove meses deverão ser marcados, quer de acordo com os sistemas nacionais previstos no terceiro parágrafo quer mediante a marca referida no  primeiro parágrafo.  De acordo com o procedimento referido no artigo 18o da Directiva 90/425/CEE, esse prazo de nove meses será, a pedido dos Estados-membros, prorrogado até 1 de Julho de 1994.  Todavia, os animais que tenham sido identificados antes do termo dos referidos prazos, segundo os sistemas de identificação nacionais vigentes e notificados à Comissão, continuarão a ser controlados com base nesses sistemas;  b) As marcas de identificação sejam atribuídas à exploração, distribuídas e aplicadas nos animais na forma determinada pela autoridade competente;  c) As marcas de identificação sejam aplicadas o mais tardar trinta dias após o nascimento dos animais.  Todavia, a autoridade competente pode diferir a aplicação dessa marca até que os animais tenham atingido uma idade máxima de seis meses, se esses animais forem identificados pelo detentor antes de completarem trinta dias de idade com uma marca  provisória, reconhecida pela autoridade competente, que permita identificar a exploração de nascimento e desde que esses animais não possam sair da exploração senão para serem abatidos num matadouro situado no território da responsabilidade da mesma  autoridade competente que reconheceu a marca provisória, sem passarem por nenhuma outra exploração.  No entanto, a autoridade competente pode permitir que os vitelos destinados a abate antes dos seis meses de idade e deslocados antes de atingirem trinta dias de idade, nos termos de um sistema nacional de deslocação reconhecido de acordo com o  procedimento previsto no artigo 18o da Directiva 90/425/CEE que permita determinar, pelo menos, a exploração de origem, sejam marcados na exploração de engorda, desde que esses animais tenham transitado directamente da exploração de nascimento para a  exploração de engorda e que os vitelos deslocados no contexto desses sistemas não sejam elegíveis para a atribuição de um prémio.  3. Os animais que não os bovinos devem ser marcados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes de deixarem a exploração, com uma marca auricular ou uma tatuagem que permita relacionar o animal com a sua exploração de proveniência e fazer uma  referência à lista referida no no 1, alínea a), do artigo 3o, devendo os documentos de acompanhamento mencionar essa marca.  Na pendência da decisão prevista no artigo 10o da presente directiva e em derrogação do segundo parágrafo da alínea c) do no 1 do artigo 3o da Directiva 90/425/CEE, os Estados-membros podem aplicar os seus sistemas nacionais relativos ao movimento de  animais a todas as deslocações de animais não bovinos nos seus territórios. Esses sistemas devem permitir a identificação da exploração de proveniência dos animais e da exploração onde nasceram. Os Estados-membros notificarão a Comissão dos sistemas que  tencionem aplicar para este fim, a partir de 1 de Julho de 1993 para os suínos e a partir de 1 parágrafos, de Julho de 1994 para os ovinos e caprinos. De acordo com o procedimento previsto no artigo 18o da Directiva 90/425/CEE, um Estado-membro pode ser  convidado a proceder a alterações no sistema se este não satisfizer o requisito mencionado no segundo período deste parágrafo.  Os animais portadores de uma marca temporária de identificação de uma remessa devem ser acompanhados durante toda a deslocação por um documento que permita identificar a sua origem, proprietário e locais de partida e de destino.  Contudo, a autoridade competente pode autorizar a deslocação de ovinos e caprinos não munidos de marcas entre explorações com o mesmo estatuto sanitário, pertencentes ao mesmo proprietário e situadas no território da responsabilidade da referida  autoridade, desde que essa deslocação se realize no âmbito de um sistema nacional que permita relacionar o animal com a exploração de nascimento. Os Estados-membros devem notificar a Comissão dos sistemas que tencionam instituir para o efeito até 1 de  Julho de 1994. De acordo com o procedimento previsto no artigo 18o da Directiva 90/425/CEE, os Estados-membros podem ser convidados a alterar o seu sistema quando esse não preencha o requisito acima referido.  4. No no 2 do artigo 3o da Directiva 64/432/CEE, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:  « e) Ser identificados em conformidade com o artigo 5o da Directiva 92/102/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (*).   (*) JO no L 355 de 5. 12. 1992, p. 32. ».  Artigo 6o  1. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de destino decidir não conservar a marca de identificação atribuída à exploração de origem, todas as despesas associadas à substituição da marca estarão a cargo da referida autoridade. Se  a marca tiver sido substituída desse modo, deverá ser estabelecida uma relação entre a identificação atribuída pela autoridade competente do Estado-membro de expedição e a nova identificação atribuída pela autoridade competente do Estado-membro de  destino, e essa relação deverá constar no registo previsto no artigo 4o  Não se pode recorrer à possibilidade prevista no primeiro parágrafo no caso de animais destinados ao matadouro que são importados nos termos do artigo 8o sem necessidade de uma nova marca nos termos do artigo 5o  2. Sempre que os animais tenham sido objecto de comércio e para efeito de aplicação do artigo 5o da Directiva 90/425/CEE, a autoridade competente do Estado-membro de destino pode recorrer ao disposto no artigo 4o da Directiva 89/608/CEE para obter  informações sobre os animais, os respectivos efectivos de origem e as suas eventuais deslocações.  Artigo 7o  Os Estados-membros assegurarão que todas as informações relativas às deslocações de animais não acompanhados de um certificado ou documento exigido pela legislação veterinária ou zootécnica sejam conservadas a fim de serem apresentadas a seu  pedido à autoridade competente, durante um período mínimo a fixar por essa autoridade.  Artigo 8o  Os animais importados de um país terceiro que tenham sido submetidos com resultados satisfatórios aos controlos previstos na Directiva 91/496/CEE e que permaneçam no território da Comunidade deverão ser identificados por uma marca, tal como  previsto no artigo 5o, nos trinta dias seguintes a ter sido sujeito a esses controlos e sempre antes da sua deslocação, excepto se a exploração de destino for um matadouro situado no território da autoridade responsável pelos controlos veterinários e se  o animal for efectivamente abatido nesse prazo de trinta dias.  Deve ser estabelecida uma relação entre a identificação feita pelo país terceiro e a identificação que lhe for atribuída pelo Estado-membro de destino. Essa relação deverá constar no registo previsto no artigo 4o  Artigo 9o  Os Estados-membros tomarão as medidas administrativas e/ou penais necessárias para punir qualquer infracção à legislação veterinária comunitária, sempre que se verifique que a marcação, a identificação dos animais ou a manutenção de registos  prevista no artigo 4o não foram efectuadas em conformidade com os requisitos da presente directiva.  Artigo 10o  O mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, o Conselho, com base num relatório da Comissão, acompanhado de eventuais propostas sobre as quais deliberará por maioria qualificada, reanalisará a presente directiva, à luz da experiência adquirida,  para definir um sistema comunitário harmonizado de identificação e de registo, e decidirá da possibilidade de introdução de um dispositivo electrónico de identificação em função dos progressos realizados nesse domínio pela Organização Internacional de  Normalização (ISO).  Artigo 11o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva:  - no que se refere às exigências relativas aos bovinos, de modo a que:  i) os bovinos que, a partir de 1 de Fevereiro de 1993, sejam sujeitos a registo de acordo com as normas nacionais existentes que respeitem as exigências previstas no artigo 4o e a uma identificação segundo as regras do no 2, alínea a), segundo e  terceiro parágrafos, do artigo 5o,  ii) os sistemas comunitários de registo e identificação previstos na presente directiva sejam instituídos a partir de 1 de Outubro de 1993,  - até 1 de Janeiro de 1994 no que se refere às exigências relativas aos suínos,  - até 1 de Janeiro de 1995 no que se refere às exigências relativas aos ovinos e caprinos.  Do facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.  3. A fixação do termo do prazo de transposição em 1 de Janeiro de 1994 e em 1 de Janeiro de 1995 não prejudica a abolição dos controlos veterinários nas fronteiras prevista na Directiva 90/425/CEE.  Artigo 12o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. PATTEN   (1) JO no C 137 de 27. 5. 1992, p. 7. (2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO  no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56). (4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (JO no L 340 de 11. 12. 1991, p. 17). (5) JO no L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo  Regulamento (CEE) no 945/87 (JO no L 90 de 2. 4. 1987, p. 3). (6) JO no L 351 de 2. 12. 1989, p. 34. (7) JO no L 59 de 2. 3. 1989, p. 33. (8) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (9) Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa  a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (JO no L 377 de 31.  12. 1991, p. 16). (10) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 19). (11) Directiva  88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO no L 382 de 31. 12. 1988, p. 36).