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31985L0006

Directiva 85/6/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, que altera pela terceira vez a Directiva 74/329/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 002 de 03/01/1985 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0147  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0155  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0147  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0155

 de 19 de Dezembro de 1984    que altera pela terceira vez a Directiva 74/329/CEE   relativa à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos emulsionantes ,   estabilizadores , espessantes e gelificantes que podem   ser utilizados nos géneros alimentícios     ( 85/6/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que o n º 1 do artigo 3 º da   Directiva 74/329/CEE (1) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva 80/597/CEE (2) , prevê   que os Estados-membros podem autorizar a utilização   das substâncias referidas no seu Anexo II até 31 de   Dezembro de 1984 ;    Considerando que a Comissão apresentou uma proposta   de alteração desta directiva ;    Considerando que se torna entretanto necessário   prorrogar a título transitório a faculdade acima   referida ;    Considerando que esta medida não implica num ou em   vários dos Estados-membros , qualquer alteração   das disposições legislativas , regulamentares ou   administrativas ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    No n º 1 do artigo 3 º da Directiva 74/329/CEE ,   a data de 31 de Dezembro de 1984 é substituída   pela de 30 de Setembro de 1985 .    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984 .    Pelo Conselho    O Presidente    P. O'TOOLE    (1) JO n º L 189 de 12 . 7 . 1974 , p. 1 .    (2) JO n º L 155 de 23 . 6 . 1980 , p. 23 .


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31989L0629

Directiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção

Jornal Oficial nº L 363 de 13/12/1989 p. 0027 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0191

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 4 de Dezembro de 1989  relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção  (89/629/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a aplicação de normas sobre emissões sonoras a aviões civis subsónicos a reacção tem consequências significativas para a prestação de serviços de transporte aéreo, nomeadamente nos casos em que essas normas impõem restrições quanto ao tipo de aviões que pode ser utilizado pelas companhias de aviação, incentivam o investimento nos tipos de aviões mais recentes e mais silenciosos disponíveis no mercado e facilitam uma melhor utilização das capacidades existentes, incluindo as dos aeroportos; que a Directiva 80/51/CEE (4), alterada pela Directiva 83/206/CEE (5), estabelece limites para essas emissões sonoras;  Considerando que o programa de prioridades do Conselho para o estudo das questões de transporte aéreo menciona as emissões dos aviões, incluindo as emissões sonoras;  Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (6) põe em evidência a importância do ruído e, em especial, a necessidade de tomar medidas contra o ruído provocado pelo tráfego aéreo;  Considerando que o ruído dos aviões deve ser reduzido tendo em conta a protecção do ambiente, as possibilidades técnicas e as consequências económicas;  Considerando que é, por conseguinte, adequado limitar a inscrição nos registos dos Estados-membros a aviões civis subsónicos a reacção que satisfaçam as normas enunciadas no volume I, capítulo 3 da parte II, do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, 2a edição (1988); que, na perspectiva da criação de um espaço sem fronteiras interiores, seria razoável excluir do campo de aplicação dessa regra de não inscrição os aviões registados nos Estados-membros a 1 de Novembro de 1990; que, atendendo à liberdade de movimentos que uma tal regulamentação permitiria, é essencial restringir as derrogações, vigiar estreitamente as que forem concedidas e limitar a respectiva duração;  Considerando que devem ser criadas para esse efeito, num calendário razoável, regras comuns que completem as disposições existentes, de modo a garantir uma abordagem harmonizada a nível comunitário; que isso é particularmente importante tendo em conta o recente ímpeto conferido à liberalização do tráfego aéreo europeu;  Considerando que os trabalhos efectuados pela Comunidade, em cooperação com outras instâncias internacionais, revelaram que a limitação da inscrição nos registos dos Estados-membros de aviões que não satisfaçam as normas de certificação acústica do capítulo 3 do anexo 16 atrás referido apresenta, por si só, um interesse marginal para o  ambiente e, por esse motivo, deve ser considerada apenas como uma primeira fase a que se seguirão medidas destinadas a limitar a exploração de aviões que não satisfaçam as normas do capítulo 3 do referido anexo 16,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. A presente directiva tem por objectivo reforçar as medidas de limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção.  2. A presente directiva não se aplica a aviões cuja massa máxima à descolagem não ultrapasse 34 000 kg e cuja capacidade seja igual ou inferior a 19 lugares.  Artigo 2º  1. Os Estados-membros assegurarão que, a partir de 1 de Novembro de 1990, os aviões civis subsónicos a reacção matriculados após essa data no seu território não possam ser explorados no seu território ou no território de outro Estado-membro se não lhes tiver sido concedido um certificado acústico de acordo com normas no mínimo equivalentes às enunciadas no volume I, capítulo 3 da parte II, do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, 2a edição (1988).  2. O nº 1 não se aplica a aviões inscritos nos registos nacionais dos Estados-membros a 1 de Novembro de 1990.  3. O território mencionado no nº 1 não inclui os departamentos ultramarinos referidos no nº 2 do acordo 227º do Tratado CEE.  Artigo 3º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o objectivo enunciado no nº 1 do artigo 1º não seja iludido, por exemplo, através de qualquer forma de contrato de locação.  Artigo 4º  Os Estados-membros podem conceder derrogações ao artigo 2º nos casos de:  a) Aviões com interesse histórico;  b) Aviões utilizados pelo operador de um Estado-membro, antes de 1 de Novembro de 1989, ao abrigo de contratos de locação com opção de venda ou de locação financeira ainda em vigor e que, nesse contexto, tenham sido matriculados num país terceiro;  c) Aviões utilizados em regime de locação financeira por um operador de um país terceiro e que, por esse motivo, tenham sido temporariamente retirados do registo de um Estado-membro;  d) Um avião que substitua outro que tenha sido destruído em acidente e que não possa ser substituído por um aparelho comparável disponível no mercado dotado do certificado acústico previsto no nº 1 do artigo 2º desde que o avião de substituição seja matriculado no prazo de um ano após a destruição em causa; e  e) Aviões equipados com motores com um by-pass ratio igual ou superior a 2.  Artigo 5º  Os Estados-membros podem conceder derrogações ao artigo 2º por um primeiro período que não exceda três anos, renovável por períodos que não excedam dois anos, prevendo que essas derrogações cessem em 31 de Dezembro de 1995 nos casos de:  - aviões utilizados ao abrigo de um contrato de locação a curto prazo com um país terceiro, desde que o operador demonstre que se trata de prática corrente no seu sector de actividade e que, de outro modo, as suas actividades seriam efectuadas negativamente,  - aviões cujo operador demonstre que, se não pudessem ser utilizados, as suas actividades seriam anormalmente afectadas.  Artigo 6º  1. O Estado-membro que conceda derrogações informará do facto as autoridades competentes dos Estados-membros e a Comissão.  2. Os Estados-membros reconhecerão as derrogações concedidas por outros Estados-membros em conformidade com os artigos 4º e 5º  Artigo 7º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 30 de Setembro de 1990.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 8º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. DELEBARRE  (1) JO nº C 37 de 14. 2. 1989, p. 6.  (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 492.  (3) JO nº C 221 de 28. 8. 1989, p. 1.  (4) JO nº L 18 de 24. 1. 1980, p. 26.  (5) JO nº L 117 de 4. 5. 1983, p. 15.  (6) JO nº C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.  Comunicação do Governo da República Federal da Alemanha  O Conselho recebeu a seguinte comunicação do Governo da República Federal da Alemanha:  « Aquando do depósito dos instrumentos de ratificação dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, a República Federal da Alemanha declarou que esses Tratados se aplicam igualmente ao Land de Berlin. Declarou, simultaneamente, que os direitos e responsabilidades da França, do Reino Unido e dos Estados Unidos da América não seriam afectados no que diz respeito a Berlim. Tendo em conta o facto de a aviação civil fazer parte dos domínios relativamente aos quais os citados Estados reservaram expressamente a sua competência em Belim, e, depois de consultados os Governos desses Estados, o Governo Federal faz saber que a Directiva 89/629/CEE do Conselho relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção não se aplica ao Land de Berlim. »


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31991L0670

Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil

Jornal Oficial nº L 373 de 31/12/1991 p. 0021 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0088

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de  Dezembro de 1991 relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação  civil (91/670/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do  seu artigo 84o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, para assegurar o bom funcionamento e a segurança dos serviços de transporte  aéreo, é indispensável poder dispor de uma quantidade suficiente de pessoal técnico de voo com as  qualificações e as licenças necessárias; Considerando igualmente que a realização do mercado interno no final de 1992 requer a existência de  um sistema de transportes aéreos eficaz para facilitar a mobilidade das pessoas na Comunidade; Considerando que os transportes aéreos constituem um sector altamente dinâmico e em rápido  desenvolvimento de carácter marcadamente internacional; que, por consequência, o equilíbrio entre a  oferta e a procura de pessoal pode ser mais eficazmente mantido a nível comunitário do que a nível  nacional; Considerando que se torna assim essencial que a política comum de transportes no domínio da aviação  civil seja alargada por forma a facilitar a mobilidade do pessoal técnico de voo na Comunidade; Considerando que os requisitos a satisfazer pelo pessoal técnico de voo para a obtenção de licenças  diferem de um Estado-membro para outro; Considerando que as qualificações exigidas para a obtenção de licenças não estão ainda fixadas a  nível comunitário; que, por consequência, os Estados-membros conservam a possibilidade de fixar o  nível de tais qualificações com o propósito de garantir a segurança dos serviços prestados pelos  aviões matriculados nos respectivos territórios; que os Estados-membros não devem exigir, sem  infringir as obrigações que por força do Tratado lhes incumbem, que um nacional de um outro  Estado-membro obtenha as referidas qualificações, geralmente determinadas em função dos respectivos  sistemas nacionais de formação, quando esse nacional já tenha obtido, parcial ou integralmente,  essas qualificações num outro Estado-membro; Considerando que, para promover o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado e para  assegurar a mobilidade do pessoal técnico de voo, é conveniente instaurar um processo comunitário  de aceitação das licenças e qualificações desse pessoal; Considerando que é possível estabelecer desde já o reconhecimento das licenças de piloto particular  em todos os Estados-membros; Considerando que, se para poderem pilotar aeronaves matriculadas num Estado-membro que não seja  aquele em que obtiveram a licença os pilotos profissionais tiverem de ser submetidos a exames  complementares, é necessário que a possibilidade de se submeterem a esses exames lhes seja  proporcionada o mais rapidamente possível; Considerando que as possibilidades de formação oferecidas nos Estados-membros nem sempre estão em  relação com a procura e que, em conformidade com o artigo 7o do Tratado, os Estados-membros devem  assegurar o acesso dos nacionais de outros Estados-membros aos centros de formação públicos e  privados e aos exames de aptidão profissional, em condições não discriminatórias; Considerando que, para assegurar integralmente o reconhecimento mútuo das licenças, o Conselho  adoptará antes de 1 de Janeiro de 1993, sob proposta da Comissão, a apresentar até 1 de Julho de  1992, e tendo em conta o progresso dos trabalhos das organizações internacionais, as medidas que  estabelecerão os requisitos harmonizados em matéria de licenças e programas de formação e que todos  os Estados-membros reconhecerão as licenças que satisfaçam esses requisitos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o A presente directiva aplica-se aos processos de aceitação mútua das  licenças emitidas pelos Estados-membros para o pessoal técnico de voo da aviação civil. Artigo 2o Para efeitos da presente directiva entende-se por: a) Licença: qualquer documento válido, emitido por um Estado-membro, que autorize o seu titular a  exercer funções a bordo de uma aeronave civil registada num Estado-membro, na qualidade de pessoal  técnico de voo. Esta definição inclui igualmente as qualificações associadas e este título; b) Qualificação: uma menção inserida numa licença ou num outro documento que indique as condições  especiais, as prerrogativas ou as limitações que acompanham a licença; c) Aceitação de licença: qualquer forma de reconhecimento ou validação, por parte de um  Estado-membro, de uma licença emitida por outro Estado-membro bem como das prerrogativas e  declarações a ela associadas. A aceitação, que pode assumir a forma de emissão de uma licença  nacional, não deve ser por um período superior ao prazo de validade da licença de origem; d) Reconhecimento: a autorização para utilizar, numa aeronave registada num Estado-membro, uma  licença emitida noutro Estado-membro, de acordo com as prerrogativas que lhe estejam associadas; e) Validação: a declaração expressa, feita por um Estado-membro, de que uma licença emitida por  outro Estado-membro pode ser utilizada como se se tratasse de uma licença emitida por ele próprio; f) Pessoal técnico de voo: qualquer pessoa que possua uma licença e que esteja encarregada do  exercício de funções essenciais à condução de uma aeronave durante o voo. Esta definição aplica-se  aos pilotos, aos navegadores e aos mecânicos de voo. Artigo 3o 1.  Os Estados-membros aceitarão sem atrasos injustificados nem provas complementares  as licenças emitidas por outros Estados-membros, bem como todas as prerrogativas e declarações a  elas associadas. 2.  Qualquer pessoa que seja titular de uma licença de piloto particular emitida por um  Estado-membro está autorizada a pilotar aeronaves registadas num outro Estado-membro. Este  reconhecimento limitar-se-á ao exercício das prerrogativas do titular de uma licença de piloto  particular e das qualificações associadas para as regras de voo visual (VFR), apenas durante o dia  e em aeronaves certificadas para operação por um único piloto. Artigo 4o 1.  O n° 1 do artigo 3o aplica-se quando uma licença, emitida por um Estado-membro e  apresentada a outro Estado-membro para aceitação, se baseie em requisitos equivalentes aos do  Estado-membro de acolhimento. A fim de permitir às administrações competentes avaliar a  equivalência das licenças emitidas pelos outros Estados-membros, a Comissão elaborará, e  transmitirá a todos os Estados-membros antes de 1 de Janeiro de 1992, uma comparação dos requisitos  aplicados por cada Estado-membro para a emissão de licenças referentes às mesmas funções. 2. a) Qualquer Estado-membro pode solicitar à Comissão um parecer sobre a equivalência de uma  licença que lhe tenha sido apresentada para aceitação, num prazo de três semanas a contar da  recepção do pedido; b) A Comissão dará o seu parecer num prazo de dois meses. O Estado-membro dispõe seguidamente de um  mês para responder ao candidato; c) Se o Estado-membro não solicitar o parecer da Comissão, será obrigado a dar uma resposta ao  candidato no prazo de três meses; d) Os prazos referidos nas alíneas a), b) e c) supra aplicam-se a partir do momento em que estejam  disponíveis todas as informações necessárias. 3.  Se, após a análise duma licença pelo Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido de  aceitação, subsistirem dúvidas razoavelmente fundadas quanto à equivalência da licença em questão,  esse Estado-membro pode, em derrogação dos princípios estabelecidos no n° 1 do artigo 3o,  considerar que são necessários requisitos e/ou exames complementares para permitir a aceitação da  licença. O titular da licença, bem como o Estado-membro que a emitir e a Comissão serão informados  por escrito desse facto. O Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido de aceitação da licença  deverá oferecer ao seu titular, com a possível rapidez e, em todo o caso, sem discriminação por  motivos de nacionalidade, a possibilidade de se submeter a um exame complementar. 4.  Quando o candidato tiver satisfeito os requisitos e/ou exames complementares previstos no n° 3,  o Estado-membro em causa aceitará imediatamente a licença em questão. 5.  Contudo, no que se refere às licenças de piloto, e não obstante o disposto nos números  precedentes, os Estados-membros aceitarão qualquer licença emitida em conformidade com as  exigências do anexo I da Convenção de Chicago, relativa à aviação civil internacional, desde que o  seu titular tenha satisfeito as exigências de validação especiais previstas no anexo à presente  directiva. Artigo 5o Os Estados-membros velarão por que os nacionais de outros Estados-membros tenham acesso  aos centros de formação públicos e privados, bem como aos exames e outros processos relacionados  com a obtenção de licenças, nas mesmas condições que forem aplicadas aos seus próprios nacionais. Artigo 6o Sempre que um Estado-membro emitir uma licença com base numa licença (ou componente de  uma licença) emitida por um país terceiro, tal facto deverá ser objecto de registo na licença. Os  restantes Estados-membros não são obrigados a aceitar qualquer licença ou componente de uma licença  dessa natureza. Artigo 7o 1.  Os Estados-membros porão em vigor, após consulta à Comissão e o mais tardar até 1  de Junho de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para  darem cumprimento à presente directiva e do facto informarão imediatamente a Comissão. 2.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptarem  no domínio regulado pela presente directiva. 4.  Os Estados-membros prestarão assistência mútua na aplicação da presente directiva e trocarão,  se necessário, informações sobre as licenças que aceitarem para efeitos de equivalência. 5.  Os dados de carácter confidencial obtidos em aplicação da presente directiva serão abrangidos  pelo sigilo profissional. Artigo 8o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteH. MAIJ-WEGGEN    (1)JO n° C 10 de 16. 1. 1990, p. 12, e JO n° C 175 de 6. 7. 1991, p. 14.  (2)JO n° C 284 de 12. 11. 1990, p. 198.  (3)JO n° C 124 de 21. 5. 1990, p. 18.   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31992L0047

Directiva 92/47/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas às normas sanitárias específicas para a produção de leite e de produtos à base de leite e a respectiva colocação no mercado

Jornal Oficial nº L 268 de 14/09/1992 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0033  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0033

DIRECTIVA 92/47/CEE DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas às normas comunitárias sanitárias específicas para a produção de leite e de produtos à base de leite e a respectiva  colocação no mercadoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o leite e os produtos lácteos constam de uma lista do anexo II do Tratado; que a sua produção e o seu comércio constituem uma importante fonte de rendimentos para a população agrícola;  Considerando que, a fim de garantir o desenvolvimento racional deste sector, aumentar a sua produtividade e estabelecer progressivamente as condições de um mercado interno, foram fixadas normas sanitárias a nível comunitário para a produção e a  colocação no mercado pela Directiva 92/46/CEE (4);  Considerando que é possível que, devido a determinadas condições especiais, alguns estabelecimentos não estejam, à data da entrada em aplicação da referida directiva, em condições de respeitar o conjunto das normas específicas previstas; que, a fim de  tomar em consideração situações locais e evitar o encerramento abrupto de estabelecimentos, é conveniente prever um regime de concessão de derrogações temporárias e limitadas no caso de estabelecimentos que tenham estado em actividade antes de 1 de  Janeiro de 1993;  Considerando que a concessão a determinados estabelecimentos de eventuais derrogações das normas comunitárias sanitárias específicas não deve prejudicar a submissão do conjunto das operações de produção e de colocação no mercado às normas de higiene  fixadas pela directiva acima mencionada;  Considerando que é necessário que essas derrogações sejam objecto de controlo por parte da Comissão, a fim de evitar todos os riscos de uma utilização abusiva; que, com esse intuito, é conveniente prever um processo que instaure uma estreita e eficaz  cooperação entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o.  Os Estados-membros velarão por que, a partir de 1 de Janeiro de 1998:  - todos os estabelecimentos respeitem as exigências da Directiva 92/46/CEE,  - os leites de consumo e os produtos à base de leite desses estabelecimentos estejam munidos da marca de salubridade prevista no ponto 3 da parte A do capítulo IV do anexo C da Directiva 92/46/CEE.  Artigo 2o.  1. Os Estados-membros podem autorizar, até 31 de Dezembro de 1997, os estabelecimentos que, à data de notificação da presente directiva, não tenham sido considerados conformes com as condições de aprovação previstas na Directiva 92/46/CEE, a derrogar  algumas das exigências previstas nos capítulos I e V do anexo B da referida directiva, se os leites de consumo e os produtos à base de leite provenientes desses estabelecimentos não estiverem munidos da marca de salubridade prevista no ponto 3 da parte  A do capítulo IV do anexo C da mesma directiva e não se destinarem ao comércio.  2. Só poderão obter essa derrogação referida no no. 1 os estabelecimentos que tiverem apresentado antes de 1 de Abril de 1993, um pedido de derrogação à autoridade nacional competente.  Este pedido deverá ser acompanhado de um plano e de um programa de obras especificando os prazos em que poderão dar cumprimento às exigências referidas no no. 1.  Caso seja solicitada uma contribuição financeira à Comunidade só poderão ser aceites os pedidos que satisfaçam as exigências da Directiva 92/46/CEE.  Os Estados-membros apresentarão à Comissão, antes de 1 de Julho de 1993, a lista dos estabelecimentos aos quais se tenciona conceder uma derrogação. Essa lista deve especificar, estabelecimento por estabelecimento, o tipo e a duração das derrogações  previstas, a natureza dos produtos fabricados e os controlos a efectuar sobre os produtos provenientes desse estabelecimento, bem como o pessoal encarregado desses controlos.  Os estabelecimentos que não tiverem apresentado o pedido de derrogação na data referida no primeiro parágrafo, ou cujo pedido tenha sido recusado pelo Estado-membro em causa deixarão de estar autorizados a colocar no mercado os leites de consumo ou os  produtos à base de leite enquanto não forem considerados conformes com as condições de aprovação mencionadas no no. 1. Esta medida pode aplicar-se apenas a uma parte do estabelecimento e aos produtos em causa.  Após recepção da lista apresentada nos termos do quarto parágrafo por um Estado-membro, a Comissão dispõe de um prazo de dois meses para analisar essa lista e apresentá-la, eventualmente após alteração, ao Comité veterinário permanente, que se  pronunciará de acordo com o processo previsto no artigo 4o.  3. A Comissão publicará a lista dos estabelecimentos que beneficiam de uma derrogação.  Artigo 3o.  1. Até 31 de Dezembro de 1997, os Estados-membros poderão autorizar os estabelecimentos que não têm possibilidade de se abastecer em leite conforme com as condições fixadas no capítulo IV do anexo A da Directiva 92/46/CEE, a colocar no mercado nacional  leite de consumo ou produtos à base de leite se esses leites ou produtos à base de leite não estiverem munidos da marca de salubridade prevista no ponto 3 da parte A do capítulo IV do anexo C da referida directiva e não se destinarem a ser objecto de  comércio.  2. Os estabelecimentos aprovados em conformidade com os artigos 10o. ou 11o. da Directiva 92/46/CEE poderão beneficiar da autorização prevista no no. 1 para uma parte da sua produção, nas seguintes condições:  - os responsáveis por esses estabelecimentos deverão tomar todas as medidas adequadas, sob supervisão da autoridade competente, para que o leite cru ou os produtos à base de leite que não satisfaçam as exigências fixadas no capítulo IV do artigo A da  Directiva 92/46/CEE sejam tratados ou transformados num local claramente separado ou numa altura totalmente diferente dos que satisfazem essas exigências e se destinam a ser objecto de comércio,  - os concessionários ou os gestores dos estabelecimentos deverão provar às autoridades competentes que as medidas tomadas para verificar permanentemente a gestão da marca de salubridade permitem evitar a atribuição errónea desta marca aos produtos  referidos no no. 1 e devem ter à disposição das autoridades de controlo uma contabilidade das matérias-primas e dos produtos acabados que permita uma verificação dos dois circuitos.  Artigo 4o.  Caso se faça referência ao processo previsto no presente artigo, as regras que se aplicam são as enunciadas no artigo 31o. da Directiva 92/46/CEE.  Artigo 5o.  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao no. 2 do artigo 2o. antes de 1 de Janeiro de 1993 e às demais disposições da presente directiva antes de 1 de  Janeiro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 6o.  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. C 84 de 2. 4. 1990, p. 100.(2) JO no. C 183 de 15. 7. 1991, p. 60.(3) JO no. C 332 de 31. 12. 1990, p. 62.(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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31995L0031

Directiva 95/31/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 178 de 28/07/1995 p. 0001 - 0019

DIRECTIVA 95/31/CE DA COMISSÃOde 5 de Julho de 1995que  estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros  alimentícios(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados  nos géneros destinados à alimentação humana (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva  94/34/CE (2) e, nomeadamente, a alínea a) do nº 3 do seu artigo 3º, Após consulta do Comité científico da alimentação humana, Considerando que, é necessário definir critérios de pureza para todos os edulcorantes previstos na  Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos  edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (3); Considerando que é necessário ter em conta as especificações e as técnicas de análise dos  edulcorantes do Codex Alimentarius e do Comité Misto FAO/OMS de peritos no domínio dos aditivos  alimentares (JECFA); Considerando que os aditivos alimentares preparados por recurso a métodos de produção ou a  matérias-primas substancialmente diferentes dos abrangidos pela avaliação original do Comité  científico da alimentação humana e diferentes dos referidos na presente directiva devem ser objecto  de uma avaliação completa por parte deste comité, com especial relevo para os critérios de pureza; Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité  permanente dos géneros alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º1. No que se refere aos edulcorantes previstos na Directiva 94/35/CE,  são definidos no anexo os critérios de pureza previstos no nº 3, alínea a), do artigo 3º da  Directiva 89/107/CEE. 2. Os critérios de pureza dos aditivos E-420(i), E-420(ii) e E-421 que figuram no anexo da presente  Directiva prevalecem sobre os critérios de pureza que figuram no anexo da Directiva 78/663/CEE do  Conselho (4). Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho  de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente  directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Todavia, até ao esgotamento das existências, é permitida a comercialização dos produtos não  conformes com a presente directiva que tiverem sido colocados no mercado ou rotulados antes dessa  data. Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995. Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 40 de 11. 2.  1989, p. 27. (2) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 1. (3) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 3. (4) JO nº L 223 de 14. 8. 1978, p. 7.  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>