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32003L0042

Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil

Jornal Oficial nº L 167 de 04/07/2003 p. 0023 - 0036

Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 13 de Junho de 2003relativa à comunicação de ocorrências na aviação civilO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Abril de 2003,Considerando o seguinte:(1) Embora a taxa de acidentes na aviação civil se tenha mantido bastante estável ao longo da última década, teme-se que o aumento de tráfego previsto possa resultar num aumento do número de acidentes num futuro próximo.(2) A Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil(4), tem por objectivo, facilitando a rápida realização de inquéritos, evitar acidentes.(3) A experiência demonstrou que frequentemente, antes de ocorrer um acidente, alguns incidentes e várias outras deficiências revelam a existência de riscos para a segurança.(4) O aumento da segurança da aviação civil requer um melhor conhecimento dessas ocorrências para facilitar a análise e o acompanhamento das tendências, tendo em vista a adopção de acções correctivas.(5) Quando estas ocorrências envolvem aeronaves registadas num Estado-Membro, ou exploradas por uma empresa estabelecida num Estado-Membro, devem ser comunicadas, ainda que se verifiquem fora do território comunitário.(6) Cada Estado-Membro deverá criar um sistema de comunicação obrigatória de ocorrências.(7) Diversas categorias de profissionais da aviação civil observam ocorrências relevantes para efeitos de prevenção de acidentes, devendo por conseguinte comunicá-las.(8) A eficácia da detecção de potenciais riscos pode ser bastante reforçada pelo intercâmbio de informações sobre as ocorrências.(9) São necessários programas informáticos que permitam esse intercâmbio entre os diferentes sistemas.(10) A informação relativa à segurança aérea deverá ser posta à disposição das entidades responsáveis pela regulação da segurança da aviação civil ou pelos inquéritos sobre os acidentes e os incidentes na Comunidade e, quando necessário, das pessoas que possam dela beneficiar e que executem ou iniciem as acções necessárias para aumentar a segurança.(11) A informação relativa à segurança tem uma natureza de tal forma sensível que a forma de assegurar a sua recolha consiste em garantir a sua confidencialidade, a protecção das fontes e a confiança do pessoal da aviação civil.(12) O público deverá dispor de informações gerais sobre o grau de segurança da aviação.(13) Deverão ser adoptadas as medidas necessárias para permitir a criação de sistemas de comunicação confidencial.(14) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(15) Deverá ser garantida a coerência com os requisitos de comunicação das informações técnicas definidos pelos peritos nacionais no Eurocontrol e na JAA. A lista das ocorrências a comunicar tem em conta o trabalho realizado nestas duas organizações europeias. Também deverão ser tidos em conta os progressos no âmbito da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO).(16) Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamente o aumento da segurança aérea, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros porque os sistemas de comunicação por estes isoladamente utilizados são menos eficientes do que uma rede coordenada com intercâmbio de informações que permite a identificação precoce de eventuais problemas de segurança, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivoO objectivo da presente directiva é contribuir para o aumento da segurança aérea através da garantia da comunicação, da recolha, do armazenamento, da protecção e da divulgação das informações relevantes.O único objectivo da comunicação de ocorrências consiste na prevenção de futuros acidentes e incidentes e não no apuramento de culpas ou na determinação de responsabilidades.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1. "Ocorrência" qualquer interrupção operacional, defeito, erro ou qualquer outra circunstância irregular que tenha influenciado ou tenha podido influenciar a segurança do voo e que não tenha resultado num acidente ou num incidente grave, a seguir designados "acidente ou incidente grave", tal como definidos nas alíneas a) e k) do artigo 3.o da Directiva 94/56/CE.2. "Despersonalização" a supressão, nas comunicações efectuadas, de quaisquer dados pessoais relativos ao autor, bem como de pormenores técnicos susceptíveis de conduzir à identificação do autor ou de terceiros por inferência a partir de tais informações.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. A presente directiva aplica-se a ocorrências que ponham em perigo ou que, caso não sejam corrigidas, sejam susceptíveis de pôr em perigo uma aeronave, os seus ocupantes ou qualquer outra pessoa. Os anexos I e II contêm uma lista destas ocorrências.2. A Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, decidir alterar os anexos no intuito de desenvolver ou modificar os exemplos.3. A aplicação da presente directiva ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das respectivas posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao diferendo sobre a soberania do território em que o aeroporto se encontra situado.4. A aplicação da presente directiva ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até que seja aplicado o regime previsto na declaração conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido de 2 de Dezembro de 1987. Os Governos de Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da data de entrada em aplicação desse regime.Artigo 4.oComunicação obrigatória1. Os Estados-Membros devem exigir que as ocorrências abrangidas pelo artigo 3.o sejam comunicadas às respectivas autoridades competentes referidas no n.o 1 do artigo 5.o, por todas as pessoas a seguir enumeradas, no exercício das suas funções:a) O operador ou o comandante de uma aeronave movida a turbina ou de transporte de passageiros utilizada por um operador em relação ao qual um Estado-Membro garanta a supervisão da segurança das operações;b) Uma pessoa que esteja envolvida na concepção, construção, manutenção ou modificação de uma aeronave movida a turbina ou de transporte de passageiros ou de quaisquer equipamentos ou peças das mesmas, sob a supervisão de um Estado-Membro;c) Uma pessoa que assine um certificado de manutenção ou de colocação em serviço de uma aeronave movida a turbina ou de transporte de passageiros ou de quaisquer equipamentos ou peças das mesmas, sob a supervisão de um Estado-Membro;d) Uma pessoa que exerça uma função para a qual lhe seja exigido possuir uma autorização de um Estado-Membro, como um controlador de tráfego aéreo ou um responsável pela informação de voo;e) Uma pessoa que exerça a função de gestor de um aeroporto abrangido pelo Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intra-comunitárias(6);f) Uma pessoa que exerça uma função ligada à instalação, modificação, manutenção, reparação, revisão, verificação em voo ou inspecção de instalações de tráfego aéreo cuja responsabilidade é assumida por um Estado-Membro;g) Uma pessoa que exerça uma função ligada à assistência em terra de aeronaves, incluindo o abastecimento, a prestação de serviços, a preparação da folha de carga, o carregamento, a eliminação de gelo e o reboque num aeroporto abrangido pelo Regulamento (CEE) n.o 2408/92.2. Os Estados-Membros podem encorajar a comunicação voluntária das ocorrências a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o por parte de qualquer pessoa que exerça, no quadro de outras operações ligadas à aviação civil, funções semelhantes às referidas no n.o 1.Artigo 5.oRecolha e armazenamento das informações1. Os Estados-Membros designam uma ou mais autoridades competentes para criar um mecanismo de recolha, de avaliação, de tratamento e de armazenamento das ocorrências comunicadas nos termos do artigo 4.oTal responsabilidade pode ser conferida às seguintes autoridades, desde que actuem com imparcialidade:a) Autoridade nacional da aviação civil; e/oub) Organismo responsável pela realização de inquéritos ou entidade estabelecida segundo o disposto no artigo 6.o da Directiva 94/56/CE; e/ouc) Qualquer outro organismo ou entidade independente incumbido desta função.Se um Estado-Membro designar mais do que um organismo ou entidade, deve designar um deles como ponto de contacto para o intercâmbio das informações referidas no n.o 1 do artigo 6.o2. As autoridades competentes devem armazenar as comunicações recolhidas nas suas bases de dados.3. Os acidentes e os incidentes graves devem ser igualmente armazenados nas referidas bases de dados.Artigo 6.oIntercâmbio de informações1. Os Estados-Membros participam no intercâmbio de informações, colocando à disposição das autoridades competentes dos restantes Estados-Membros e da Comissão todas as informações relevantes relacionadas com a segurança aérea armazenadas nas bases de dados mencionadas no n.o 2 do artigo 5.oAs bases de dados devem ser compatíveis com o programa informático descrito no n.o 3.2. A autoridade competente designada nos termos do n.o 1 do artigo 5.o que receba uma comunicação de ocorrência deve introduzi-la nas bases de dados e notificar, sempre que necessário, a autoridade competente do Estado-Membro onde se verificou a ocorrência, onde a aeronave está registada, onde a aeronave foi fabricada e/ou onde o operador está habilitado.3. A Comissão deve desenvolver um programa informático específico para efeitos do disposto na presente directiva. Ao fazê-lo, deve tomar em consideração a necessidade de compatibilidade com os programas informáticos existentes nos Estados-Membros. As autoridades competentes podem utilizar esse programa para a gestão das respectivas bases de dados.4. A Comissão toma, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, as medidas adequadas para facilitar o intercâmbio de informações referido no n.o 1.Artigo 7.oDivulgação da informação1. Qualquer entidade responsável pela regulação da segurança da aviação civil ou pelos inquéritos sobre acidentes e incidentes na Comunidade deve ter acesso à informação sobre as ocorrências recolhidas e trocadas em conformidade com o disposto nos artigos 5.o e 6.o, de forma a poder retirar ensinamentos em matéria de segurança das ocorrências comunicadas.2. Sem prejuízo do direito de acesso do público aos documentos da Comissão fixado no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(7), a Comissão aprova, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o e por iniciativa própria, medidas relativas à divulgação da informação referida no n.o 1 às partes interessadas, nas condições conexas. Tais medidas, que podem ser gerais ou individuais, devem ser baseadas na necessidade:- de fornecer às pessoas e organizações a informação de que necessitam para aumentarem a segurança na aviação civil,- de limitar a divulgação da informação ao devidamente necessário para os fins dos seus utilizadores, para se assegurar a confidencialidade adequada a essa informação.A decisão de divulgar informação ao abrigo do presente número limita-se ao estritamente necessário para a realização do objectivo do seu utilizador, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o3. Os Estados-Membros podem publicar, pelo menos uma vez por ano, uma análise sobre a segurança aérea, com informação sobre os tipos de ocorrências recolhidos através do respectivo regime nacional de comunicação obrigatória de ocorrências, para informar o público do nível de segurança na aviação civil. Os Estados-Membros podem igualmente publicar comunicações despersonalizadas.Artigo 8.oProtecção da informação1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, nos termos da legislação nacional, para assegurar a devida confidencialidade das informações por elas recebidas nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 7.o Estas informações apenas podem ser utilizadas para efeitos da presente directiva.2. Independentemente do tipo ou classificação da ocorrência, do acidente ou do incidente grave, o nome e o endereço de qualquer pessoa nunca devem ser registados na base de dados mencionada no n.o 2 do artigo 5.o3. Sem prejuízo das normas de direito penal aplicáveis, os Estados-Membros abster-se-ão de proceder judicialmente relativamente a infracções não-premeditadas ou resultantes de negligência de que tomem conhecimento exclusivamente por terem sido objecto de comunicação ao abrigo do sistema nacional de comunicação obrigatória de ocorrências, excepto em casos de negligência grosseira.4. Os Estados-Membros asseguraram nos termos da legislação e práticas nacionais, que os trabalhadores que comunicarem os incidentes de que possam ter conhecimento não sejam prejudicados pelo seu empregador.5. O presente artigo é aplicável sem prejuízo das regras nacionais relativas ao acesso das autoridades judiciais à informação.Artigo 9.oComunicação voluntária1. Além do sistema de comunicação obrigatória instituído pelos artigos 4.o e 5.o, os Estados-Membros poderão designar um ou mais organismos ou entidades para estebelecerem um sistema de comunicação voluntária que colija e analise informações sobre deficiências verificadas na aviação que não sejam de comunicação obrigatória nos termos deste sistema, mas que o autor da comunicação considere como riscos reais ou potenciais.2. Os Estados-Membros que optarem por criar um sistema de comunicação voluntária estabelecerão as condições para a despersonalização, pelos organismos ou entidades que hajam designado nos termos do n.o 1, das comunicações voluntárias efectuadas no âmbito desse sistema.3. Os Estados-Membros zelarão por que as informações despersonalizadas sobre segurança relevantes, derivadas da análise de informações confidenciais, sejam armazenadas e facultadas a todas as partes, de modo a que possam ser utilizadas para melhorar a segurança na aviação.Artigo 10.oComitologia1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil(8).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 11.oExecução1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 4 de Julho de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 12.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 13.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoA PresidenteV. Papandreou(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 148, e JO C 332 E de 27.11.2001, p. 320.(2) JO C 311 de 7.11.2001, p. 8.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2001 (JO C 53 E de 28.2.2002, p. 324), posição comum do Conselho de 17 de Junho de 2002 (JO C 197 E, de 20.8.2002, p. 16) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 2003 e decisão do Conselho de 13 de Maio de 2003.(4) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(7) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.(8) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão (JO L 333 de 29.12.2000, p. 47).ANEXO ILista de ocorrências relacionadas com a operação, a manutenção, a reparação e o fabrico de aeronaves que devem ser comunicadasNota 1: Embora o presente anexo inclua a maior parte das ocorrências que devem ser comunicadas, esta lista não pretende ser completamente exaustiva. Qualquer ocorrência que as pessoas envolvidas considerem cumprir os critérios deve ser comunicada.Nota 2: O presente anexo não inclui os acidentes. Além de outros requisitos que abrangem a notificação de acidentes, estes deverão também ser registados na base de dados referida no n.o 2 do artigo 5.oNota 3: O presente anexo contém exemplos de obrigações de comunicação relativamente à operação, à manutenção, à reparação e ao fabrico de aeronaves.Nota 4: As ocorrências a comunicar são aquelas em que a segurança da operação foi posta em perigo ou foi susceptível de ter sido posta em perigo ou de ter conduzido a uma situação de falta de segurança. Se, na opinião do informador, uma ocorrência não pôs em perigo a segurança da operação mas pode constituir um risco se repetida em circunstâncias diferentes mas semelhantes, essa ocorrência deverá ser comunicada. O que se considera que deve ser comunicado relativamente a uma categoria de produtos, partes ou acessórios pode não se aplicar a outra categoria e a ausência ou presença de um único factor, humano ou técnico, pode transformar a ocorrência num acidente ou num incidente grave.Nota 5: As aprovações operacionais específicas, por exemplo RVSM, ETOPS, RNAV, ou um programa de concepção ou de manutenção podem estar sujeitos a requisitos especiais no que diz respeito à comunicação de falhas ou avarias associadas a essas aprovações ou programas.CONTEÚDO>POSIÇÃO NUMA TABELA>A. OPERAÇÕES DE VOO DAS AERONAVESi) Operação da aeronavea) Manobras para evitar a colisão:- risco de colisão com outra aeronave, terreno ou objecto ou uma situação de risco ou quando se imponha uma acção para evitar a colisão,- manobra para evitar a colisão com outra aeronave, terreno ou objecto,- manobra para evitar a colisão destinada a evitar outras situações de falta de segurança;b) Incidentes de descolagem e aterragem, incluindo a aterragem forçada ou de precaução. Incidentes tais como a aterragem antes do início da pista e a ultrapassagem do limite finais ou laterais da pista. Descolagem, descolagem rejeitada, aterragem ou tentativa de aterragem em pista fechada, ocupada ou errada. Incursões na pista;c) Incapacidade de obtenção do comportamento funcional previsto durante a descolagem ou a subida inicial;d) Nível crítico de combustível ou incapacidade de transferir combustível ou de utilizar a quantidade total de combustível utilizável;e) Perda de controlo (incluindo perda de controlo parcial ou temporária) independentemente das causas;f) Ocorrência a velocidade próxima ou acima de V1 decorrente de uma situação perigosa ou potencialmente perigosa ou que a produza (por exemplo, descolagem rejeitada, bater com a cauda no chão ao descolar, perda de potência do motor, etc.);g) Aproximação falhada que produza uma situação perigosa ou potencialmente perigosa;h) Desvio significativo não intencional da velocidade, rota ou altitude pretendidas (superior a 300 pés) independentemente das causas;i) Descida abaixo da altura/altitude de decisão ou da altura/altitude de descida mínima sem a referência visual requerida;j) Perda da noção de posição relativamente à posição real ou à de outra aeronave;k) Avaria na comunicação entre a tripulação (CRM) ou entre o pessoal de voo e outras partes (pessoal de cabina, ATC, pessoal técnico);l) Aterragem violenta - aterragem que obrigue a um "controlo devido a uma aterragem violenta";m) Ultrapassagem dos limites de desequilíbrio significativo de combustível;n) Indicação incorrecta de um código SSR ou da subescala de um altímetro;o) Programação incorrecta ou introdução errada de dados nos equipamentos utilizados para navegação ou cálculos de comportamento funcional, ou utilização de dados incorrectos;p) Recepção ou interpretação incorrecta de mensagens radiotelefónicas;q) Avaria ou defeito do sistema de combustível com efeitos no fornecimento e/ou distribuição do combustível;r) Saída não intencional de uma aeronave de uma superfície pavimentada;s) Colisão entre uma aeronave e qualquer outra aeronave, veículo ou objecto;t) Accionamento involuntário e/ou incorrecto de qualquer comando;u) Impossibilidade de conseguir a configuração pretendida para qualquer fase do voo [por exemplo, trem de aterragem e portas, flaps, estabilizadores, bordos de ataque avançados (slats), etc.];v) Situação de perigo ou potencialmente perigosa resultante de qualquer simulação de condições de emergência durante a formação, verificações de sistemas ou para fins de formação;w) Vibração anormal;x) Accionamento de qualquer sistema primário de aviso associado à manobra da aeronave, como por exemplo aviso de configuração, de perda (vibração do manche), de excesso de velocidade, etc., salvo se:1. A tripulação determinar, de forma conclusiva, que a indicação é falsa e na condição de o falso aviso não resultar numa situação de dificuldade ou de perigo devido à reacção da tripulação; ou2. O sistema tiver sido accionado para fins de formação ou de ensaio;y) Aviso GPWS/TAWS, quando:1. A aeronave se aproxime mais do solo do que estava previsto ou do que se esperava; ou2. O aviso surja em condições meteorológicas de voo por instrumentos (IMC) ou durante a noite e se conclua que foi desencadeado por uma razão de descida muito elevada (Modo 1); ou3. O aviso resulte da impossibilidade de descer o trem de aterragem ou os flaps de aterragem no ponto correcto na aproximação (Modo 4); ou4. Qualquer dificuldade ou perigo que resulte ou possa ter resultado da reacção da tripulação ao aviso, por exemplo, eventual redução da distância em relação ao tráfego vizinho. Esta categoria pode incluir avisos de qualquer modo ou tipo, ou seja, avisos genuínos, perturbações ou falsos avisos;z) Alerta GPWS/TAWS quando qualquer situação de dificuldade ou perigo resulte ou possa ter resultado da reacção da tripulação ao alerta.aa) ACAS RA.bb) Incidente com o sopro dos reactores ou do hélice que resultem em danos significativos ou ferimentos graves.ii) Emergênciasa) Incêndio, explosão, fumo ou emanações tóxicas mesmo quando o incêndio tenha sido extinguido;b) Utilização de qualquer procedimento não habitual pelo pessoal de voo ou de cabina para lidar com uma emergência quando:1. O procedimento existe mas não é utilizado;2. O procedimento não existe;3. O procedimento existe mas é incompleto ou inadequado;4. O procedimento é incorrecto;5. É utilizado o procedimento incorrecto;c) Inadequação de quaisquer procedimentos de emergência, incluindo quando utilizados para operações de manutenção, formação ou ensaio;d) Acontecimento que leve a uma evacuação de emergência;e) Despressurização;f) Utilização de qualquer equipamento de emergência ou dos procedimentos previstos para situações de emergência;g) Declaração de emergência ("Mayday" ou "Pan").h) Avaria em qualquer sistema ou equipamento de emergência, incluindo todas as portas de saída e a respectiva iluminação, mesmo quando seja detectada durante operações de manutenção, formação ou ensaio;i) Eventos que exijam a utilização das reservas de oxigénio de emergência por qualquer membro da tripulação;iii) Incapacidade da tripulaçãoa) Incapacidade de qualquer membro do pessoal de voo, mesmo que ocorra imediatamente antes da descolagem, caso se considere que poderia ter ocorrido após a descolagem;b) Incapacidade de qualquer membro do pessoal de cabina que o impeça de executar tarefas essenciais em situação de emergência.iv) FerimentosOcorrências que provoquem ou possam provocar ferimentos significativos de passageiros ou da tripulação mas que cuja comunicação como acidente não seja considerada obrigatória.v) Meteorologiaa) Queda de raio que provoque danos na aeronave ou perda ou avaria de qualquer sistema essencial;b) Queda de granizo que provoque danos na aeronave ou perda ou avaria de qualquer sistema essencial;c) Turbulência séria que provoque ferimentos aos ocupantes ou que se considere exigir uma "verificação após turbulência" da aeronave;d) Ondulações de vento;e) Condições de gelo que provoquem dificuldades de controlo da aeronave, danos na aeronave ou perda ou avaria de qualquer sistema essencial.vi) Segurançaa) Interferência ilegal na aeronave, incluindo ameaça de bomba ou desvio da aeronave por piratas do ar;b) Dificuldades de controlar passageiros embriagados, violentos ou indisciplinados;c) Descoberta de passageiro clandestino;vii) Outras ocorrênciasa) Repetição de tipos específicos de ocorrências cuja comunicação não seja considerada obrigatória quando se verificam isoladamente mas que, devido à sua frequência, constituam um perigo potencial;b) Embate com uma ave que provoque danos na aeronave ou perda ou avaria de qualquer sistema essencial;c) Entrada em zona de turbulência;d) Outra ocorrência de qualquer tipo que se considere ter colocado em perigo ou poder colocar em perigo a aeronave ou os seus ocupantes a bordo ou em terra.B. FACTORES TÉCNICOS RELATIVOS À AERONAVEi) EstruturaNem todas as avarias estruturais devem ser comunicadas. É necessário proceder a uma avaliação técnica para decidir se a avaria é suficientemente grave para ser comunicada. Podem ser considerados os seguintes exemplos:a) Dano causado a um elemento estrutural principal (EEP) não qualificado como tolerante ao dano (elemento de vida limitada). Os EEP são aqueles que contribuem significativamente para suportar cargas em voo, no solo e de pressurização e cuja avaria possa resultar numa avaria catastrófica da aeronave;b) Defeito ou dano que ultrapasse os danos admissíveis de um EEP qualificado com tolerante ao dano;c) Dano ou defeito que ultrapasse as tolerâncias admissíveis de um elemento estrutural cuja avaria possa reduzir a rigidez da estrutura de tal forma que deixe de ser possível obter margens de vibração, divergência ou inversão dos comandos;d) Dano ou defeito de um elemento estrutural que possa provocar a libertação de objectos susceptíveis de causar ferimentos a ocupantes da aeronave;e) Dano ou defeito de um elemento estrutural que possa pôr em risco o correcto funcionamento de sistemas. Ver a alínea ii);f) Perda de parte da estrutura da aeronave em voo.ii) SistemasPropõem-se os seguintes critérios gerais aplicáveis a todos os sistemas:a) Perda, avaria ou defeito significativos de qualquer sistema, subsistema ou conjunto de equipamentos quando se torne impossível cumprir de forma satisfatória os procedimentos operacionais, treinos, etc.;b) Incapacidade de controlo do sistema pela tripulação, por exemplo:1. Acções não comandadas.2. Resposta incorrecta ou incompleta, incluindo a limitação de movimento ou rigidez.3. Ultrapassagem dos limites.4. Desconexão ou falha mecânica;c) Avaria na(s) função(ões) exclusiva(s) do sistema. (Um sistema pode integrar várias funções);d) Interferências no sistema ou entre sistemas;e) Avaria no dispositivo de protecção ou do sistema de emergência associados ao sistema;f) Perda de redundância do sistema fora dos limites;g) Ocorrências provocadas pelo comportamento funcional imprevisto de um sistema;h) Para tipos de aeronaves com sistemas principais, subsistemas ou conjuntos de equipamento únicos:Perda, avaria ou defeito significativo de mais de um sistema principal, subsistema ou conjunto de equipamentos;i) Para tipos de aeronaves com sistemas principais, subsistemas ou conjuntos de equipamentos múltiplos e independentes:Perda, avaria ou defeito significativo de mais de um sistema principal, subsistema ou conjunto de equipamentos;j) Funcionamento de qualquer sistema primário de aviso associado aos sistemas ou equipamentos da aeronave salvo se a tripulação determinar, de forma conclusiva, que a indicação é falsa, na condição de o falso aviso não resultar numa situação de dificuldade ou de perigo devido à reacção da tripulação;k) Fuga de fluidos hidráulicos, combustível, óleos ou outros fluidos que resulte em perigo de incêndio ou na possibilidade de contaminação perigosa da estrutura da aeronave, seus sistemas ou equipamentos ou perigo para os ocupantes;l) Avaria ou defeito de qualquer sistema indicador quando dessa avaria ou defeito resultem indicações erróneas para a tripulação;m) Avaria ou defeito detectados numa fase critica do voo e relevantes para o funcionamento do sistema;n) Ocorrências de quebra significativa do comportamento funcional real relativamente ao comportamento funcional aprovado que resultem numa situação perigosa (tendo em conta o grau de rigor do método de cálculo do comportamento funcional), incluindo a capacidade de travagem, o consumo de combustível, etc.;o) Assimetria dos comandos de voo, por exemplo, flaps, bordos de ataque avançados (slats), spoilers, etc.O apêndice do presente anexo fornece uma lista de exemplos de ocorrências cuja comunicação é obrigatória que decorrem da aplicação destes critérios gerais a sistemas específicos.iii) Sistemas de propulsão (incluindo motores, hélices, sistemas de rotor) e unidades auxiliares de produção de energia (APU)a) Extinção, corte ou avaria num motor.b) Velocidade excessivamente elevada ou avaria impossível de controlar de qualquer componente rotativo de grande velocidade (por exemplo: APU, arrancador pneumático, máquina de ciclo pneumático, motor de turbina a ar).c) Avaria ou disfuncionamento em qualquer parte do motor ou gerador que provoque uma ou mais das seguintes situações:1. Não contenção de resíduos/fragmentos.2. Incêndio não controlado no interior ou exterior ou fuga de gás quente.3. Impulso numa direcção diferente da solicitada pelo piloto.4. Impossibilidade de accionamento ou accionamento involuntário do sistema de inversão do impulso.5. Impossibilidade de controlar a potência, o impulso ou as rpm.6. Quebra da estrutura de fixação do motor.7. Perda parcial ou total de uma parte essencial do gerador de potência.8. Emanações densas visíveis ou concentrações de produtos tóxicos suficientes para incapacitar a tripulação ou os passageiros.9. Impossibilidade de, através dos procedimentos normais, cortar um motor.10. Incapacidade de re-arrancar um motor utilizável.d) Perda, alteração ou oscilações não comandadas de impulso/potência classificadas como perda de controlo de impulso ou potência (LOTC) quando:1. Se trate do motor de uma aeronave monomotor; ou2. Sejam consideradas excessivas para a aplicação, ou3. Possam afectar mais do que um motor numa aeronave com mais do que um motor, especialmente no caso de aeronaves com dois motores; ou4. Envolvam uma aeronave de mais do que um motor quando o mesmo tipo de motor ou um tipo de motor semelhante é utilizado numa aplicação em que o tipo de acontecimento fosse considerado perigoso ou crítico.e) Qualquer defeito detectado numa peça de vida controlada susceptível de levar à sua retirada antes de terminada a sua vida útil.f) Defeito de origem comum que possam causar, em voo, uma taxa de corte do motor tão elevada que seja possível que mais de um motor seja cortado no mesmo voo.g) Impossibilidade de accionar ou accionamento não desejado de um dispositivo de controlo ou limitador do motor.h) Ultrapassagem dos parâmetros do motor.i) FOD que provoque danos.Hélices e transmissõesj) Avaria ou defeito de qualquer parte do hélice que possa provocar um ou vários dos seguintes problemas:1. Velocidade excessivamente elevada do hélice.2. Desenvolvimento de excessiva resistência.3. Impulso em direcção diferente da accionada pelo piloto.4. Separação de parte ou do conjunto do hélice.5. Avaria que origine excessivo desequilíbrio.6. Movimento não pretendido das folhas do hélice inferior ao mínimo fixado para a posição de passo reduzido em voo.7. Impossibilidade de colocar o hélice em bandeira.8. Impossibilidade de accionar uma mudança do passo do hélice.9. Alteração não controlada do passo do hélice.10. Flutuação não controlável do binário ou da velocidade.11. Separação de peças de baixa energia.Rotores e transmissãok) Avaria ou defeito da caixa de velocidades/fixação principal do rotor que possa provocar a separação, em voo, do conjunto do rotor e/ou avaria no controlo do rotor.l) Defeito do rotor de cauda, da transmissão ou de sistemas equivalentes.APUm) Corte ou avaria quando a APU tenha de estar disponível por força dos requisitos de funcionamento, por exemplo, ETOPS, MEL.n) Incapacidade de desligar a APU.o) Velocidade excessiva.p) Incapacidade de arrancar a APU quando necessário por motivos operacionais.iv) Factores humanosTodo o incidente no qual uma característica ou inadaptação da concepção da aeronave possa ter levado a um erro de utilização susceptível de ter um efeito perigoso ou catastrófico.v) Outras ocorrênciasa) Todo o incidente no qual uma característica ou inadaptação da concepção da aeronave possa ter levado a um erro de utilização susceptível de ter um efeito perigoso ou catastrófico.b) Ocorrência cuja comunicação não é normalmente considerada obrigatória (por exemplo, mobiliário e equipamentos de cabina, sistemas de água) cujas circunstâncias ponham em perigo a aeronave ou os seus ocupantes.c) Incêndio, explosão, fumo ou emanações tóxicas ou incómodas.d) Qualquer outro evento que possa pôr a aeronave em perigo ou afectar a segurança dos seus ocupantes, bem como de pessoas ou bens na proximidade da aeronave ou no solo.e) Avaria ou defeito do sistema sonoro que torne inaudíveis as comunicações aos passageiros.f) Perda do controlo do assento do piloto durante o voo.C. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DA AERONAVEi) Montagem incorrecta de peças ou componentes da aeronave detectada durante a realização de uma inspecção ou procedimento de ensaio não destinado a essa finalidade específica.ii) Fuga do ar de purga quente que provoque uma avaria estrutural.iii) Qualquer defeito detectado numa peça de vida controlada susceptível de levar à sua retirada antes de terminada a sua vida útil.iv) Qualquer dano ou deterioração (por exemplo: fracturas, fendas, corrosão, laminação, desligamento, etc.), independentemente das suas causas (tais como, vibrações, perda de rigidez ou falha estrutural):a) Numa estrutura primária ou EEP (tal como definidos no manual de reparações fornecido pelo construtor), quando tal dano ou deterioração exceder os limites permissíveis especificados no manual de reparações e exigir a reparação ou a substituição completa ou parcial do elemento;b) Numa estrutura secundária que coloque ou possa ter colocado a aeronave em perigo;c) No motor, hélice ou sistema de rotor de helicóptero.v) Avaria ou defeito de qualquer sistema ou equipamento ou dano ou deterioração constatados no seguimento da verificação da conformidade com uma directiva de navegabilidade ou com outra instrução obrigatória de uma autoridade de regulamentação, quando:a) For detectada pela primeira vez por uma organização responsável pela garantia da conformidade;b) Em qualquer verificação posterior se concluir que estão ultrapassados os limites admissíveis especificados nas instruções do construtor e/ou quando não existirem procedimentos de reparação/rectificação.vi) Avaria no funcionamento de qualquer sistema ou equipamento de emergência, incluindo todas as portas de saída e a respectiva iluminação, mesmo nos casos em que a avaria seja detectada durante operações de manutenção ou de ensaio.vii) Não cumprimento ou erros significativos no que respeita aos procedimentos de manutenção da aeronave.viii) Produtos, peças, dispositivos e materiais de origem desconhecida ou suspeita.ix) Dados ou procedimentos de manutenção enganosos, incorrectos ou insuficientes que possam levar a erros de manutenção.x) Avaria ou defeito dos equipamentos utilizados no solo para o ensaio ou verificação dos sistemas e equipamentos das aeronaves, quando as inspecções de rotina e os procedimentos de ensaio previstos não identifiquem claramente o problema e este provoque uma situação perigosa.D. SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE TERRAi) Serviços de tráfego aéreo (STA)Ver anexo II - Lista de ocorrências relacionadas com os STA que devem ser comunicadas.ii) Aeródromos e instalações aeroportuáriasa) Derramamentos significativos durante o abastecimento.b) Carregamento de uma quantidade incorrecta de combustível que possa influenciar significativamente a resistência, o comportamento funcional, o equilíbrio ou a resistência estrutural da aeronave.iii) Passageiros, bagagem e cargaa) Contaminação significativa da estrutura, sistemas ou equipamento da aeronave resultante do transporte da bagagem ou carga.b) Distribuição incorrecta de passageiros, bagagem ou carga que possa ter efeitos significativos na massa ou equilíbrio da aeronave.c) Arrumação incorrecta da bagagem ou carga (incluindo bagagem de mão) que possa por qualquer razão representar um perigo para a aeronave, seu equipamento ou ocupantes ou que impeça a evacuação de emergência.d) Arrumação incorrecta dos contentores de carga ou de outros volumes de grandes dimensões ou peso.e) Transporte ou tentativa de transporte de mercadorias perigosas em violação da regulamentação aplicável, incluindo a rotulagem e embalagem incorrectas de mercadorias perigosas.iii) Assistência/prestação de serviços em terra às aeronavesa) Avaria ou defeito dos equipamentos utilizados no solo para o ensaio ou verificação dos sistemas e equipamentos das aeronaves, quando as inspecções de rotina e os procedimentos de ensaio previstos não identifiquem claramente o problema e este provoque uma situação perigosa.b) Não cumprimento ou erros significativos no que respeita aos procedimentos de serviço da aeronave.c) Carregamento de combustível ou de outros fluidos essenciais contaminados ou do tipo incorrecto (incluindo oxigénio e água potável).Apêndice ao anexo INos pontos seguintes são apresentados exemplos de ocorrências cuja comunicação é obrigatória por força da aplicação dos critérios gerais enumerados na alínea ii) do ponto B do anexo I aos sistemas específicos.1. Ar condicionado/ventilaçãoa) Perda total do arrefecimento dos aviónicos.b) Despressurização.2. Piloto automáticoa) Avaria no piloto automático durante a realização da operação pretendida enquanto ligado.b) Dificuldade significativa e comunicada da tripulação para controlar a aeronave relacionada com o funcionamento do sistema de piloto automático.c) Avaria em qualquer dispositivo para desligar o sistema de piloto automático.d) Alteração inesperada do modo de piloto automático3. Comunicaçõesa) Avaria ou defeito do sistema sonoro que torne inaudíveis as comunicações aos passageiros.b) Perda total das comunicações durante o voo.4. Sistema eléctricoa) Perda de um sistema eléctrico de distribuição (AC/DC).b) Perda total ou perda de mais de um sistema de produção de energia eléctrica.c) Falha do sistema de reserva de produção de energia eléctrica (emergência).5. Cockpit/cabina/cargaa) Perda do controlo do assento do piloto durante o voo.b) Falha de qualquer sistema ou equipamentos de emergência, incluindo o sistema de sinalização da evacuação de emergência, saídas de emergência, iluminação, etc.c) Perda da capacidade de retenção do sistema de carregamento da carga.6. Sistemas de protecção contra incêndiosa) Avisos de incêndio, salvo os que forem imediatamente confirmados como falsos.b) Avaria ou defeito não detectado do sistema de detecção/protecção contra incêndio/fumo, que possa conduzir à perda ou redução da detecção/protecção contra incêndios.c) Falta de aviso em caso de incêndio real.7. Comandos de vooa) Assimetria dos flaps, dos bordos de ataque avançados (slats), dos spoilers, etc.b) Limitação dos movimentos, rigidez, imperfeição ou atraso da resposta na operação dos sistemas primários de comando de voo ou dos sistemas associados de compensação ou de bloqueio.c) Excedência dos limites das superfícies de comando de voo.d) Vibração das superfícies de comando de voo sentida pela tripulação.e) Desconexão ou falha mecânica do comando de voo.f) Interferência significativa com o controlo normal da aeronave ou degradação das qualidades de voo.8. Sistema de combustívela) Avaria no sistema indicador da quantidade de combustível que resulte na perda total de indicação ou na indicação errada da quantidade de combustível a bordo.b) Fuga de combustível que resulte em perda de grandes quantidades, em perigo de incêndio ou em contaminação significativa.c) Avaria ou defeito dos sistemas de descarga de emergência do combustível em voo que resulte na perda inadvertida de quantidades significativas, em perigo de incêndio, na contaminação perigosa de equipamentos da aeronave ou na impossibilidade de proceder à descarga de emergência do combustível em voo.d) Avaria ou defeito do sistema de combustível que tenham efeitos significativos no abastecimento e/ou distribuição do combustível.e) Impossibilidade de transferir ou utilizar a quantidade total de combustível utilizável.9. Aparelho hidráulicoa) Perda de um sistema hidráulico (apenas ETOPS).b) Avaria no funcionamento do sistema de isolamento.c) Perda de mais de um circuito hidráulico.d) Avaria no sistema hidráulico de reserva.e) Extensão inadvertida da turbina de ar de impacto.10. Sistema de detecção/protecção de geloa) Perda ou redução não detectada do comportamento funcional do sistema anti-gelo/de eliminação de gelo.b) Perda de mais de um sistema de aquecimento de sondas.c) Incapacidade de eliminação simétrica de gelo da asa.d) Acumulação de gelo anormal provocando efeitos significativos no comportamento funcional ou qualidades de controlo da aeronave.e) Visibilidade da tripulação significativamente afectada.11. Sistemas indicadores/de aviso/de registoa) Avaria ou defeito de qualquer sistema de indicação quando a possibilidade de assinalar à tripulação indicações enganadoras possa provocar uma acção inadequada da mesma num sistema essencial.b) Perda de uma função vermelha de aviso num sistema.c) Para cockpits de vidro: perda ou avaria em mais de uma unidade de visualização ou computador integrados na função de visualização/aviso.12. Sistema de trem de aterragem/travões/pneusa) Incêndio dos pneus.b) Perda significativa da capacidade de travagem.c) Travagem assimétrica que provoque um desvio significativo do percurso.d) Avaria no sistema de extensão de queda livre do trem de aterragem (incluindo durante os ensaios de rotina).e) Extensão/retracção não pretendida do trem de aterragem e respectivas portas.f) Rebentamento de mais de um pneu.13. Sistemas de navegação (incluindo os sistemas de aproximação de precisão) e sistemas de dados aéreosa) Perda ou avarias múltiplas nos equipamentos de navegação.b) Perda total ou avarias múltiplas no equipamento do sistema de dados aéreos.c) Indicações significativamente enganadoras.d) Erros significativos de navegação atribuídos a dados incorrectos ou a erros de codificação da base de dados.e) Desvios inesperados na trajectória lateral ou vertical não provocados pelo piloto.f) Problemas com as ajudas de navegação terrestres que provoquem erros significativos de navegação, não associados com as transições do sistema de navegação por inércia para o sistema de navegação.14. Oxigénio para aeronaves pressurizadasa) Perda do abastecimento de oxigénio no cockpit.b) Perda do abastecimento de oxigénio para um número significativamente elevado de passageiros (mais de 10 %), incluindo quando detectado durante operações de manutenção ou ensaio.15. Sistema de ar de purgaa) Fuga de ar de purga que accione o aviso de incêndio ou provoque avarias estruturais.b) Perda de todos os sistemas de ar de purga.c) Avaria no sistema de detecção de fugas de ar de purga.ANEXO IILista de ocorrências relacionadas com os serviços de tráfego aéreo que devem ser comunicadasNota 1: Embora o presente anexo inclua a maior parte das ocorrências que devem ser comunicadas, esta lista não pretende ser completamente exaustiva. Qualquer ocorrência que as pessoas envolvidas considerem cumprir os critérios deve ser comunicada.Nota 2: O presente anexo não inclui os acidentes e os incidentes graves. Além de outros requisitos que abrangem a notificação de acidentes, estes deverão também ser registados na base de dados referida no n.o 2 do artigo 5.oNota 3: O presente anexo contém ocorrências de serviços de tráfego aéreo (STA) que constituem um perigo real ou potencial para a segurança do voo, ou podem comprometer a prestação de STA.Nota 4: O conteúdo do presente anexo não exclui que seja comunicada toda e qualquer ocorrência, situação ou condição que possa constituir um risco para a segurança da aeronave se repetida em circunstâncias diferentes mas semelhantes, ou se for deixada sem correcção.i) Incidentes de quase colisão (incluindo as situações específicas em que é considerada insuficiente a distância entre uma aeronave e outra aeronave/o solo/um veículo/uma pessoa ou um objecto):a) Não respeito das distâncias mínimas de separação;b) Separação inadequada;c) Quase impacto com o solo sem perda de controlo (quase acidente CFIT);d) Incursão na pista sendo necessária uma manobra para evitar a colisão.ii) Risco de colisão ou quase colisão (incluindo as situações específicas susceptíveis de provocar um acidente ou uma quase colisão, se outra aeronave se encontrar na proximidade):a) Incursão na pista sem que seja necessária uma manobra para evitar uma colisão;b) Saída de pista;c) Aeronave que se afasta de uma autorização do controlo da navegação aérea (ATC);d) Aeronave que se afasta do regulamento de gestão de tráfego aéreo (ATM) aplicável:1. Aeronave que se afasta dos procedimentos ATM publicados aplicáveis.2. Entrada não autorizada num espaço aéreo.3. Não cumprimento dos procedimentos e operações ATM para os equipamentos aeronáuticos, nos termos do ou dos regulamentos aplicáveis.iii) Ocorrências específicas à ATM (incluindo as situações em que é afectada a capacidade para assegurar serviços ATM seguros, nomeadamente as situações em que, só por casualidade a exploração da aeronave não foi comprometida). Incluem-se aqui as seguintes ocorrências:a) Impossibilidade de assegurar os serviços ATM:1. Impossibilidade de assegurar os STA.2. Impossibilidade de assegurar os serviços de gestão do espaço aéreo.3. Impossibilidade de assegurar os serviços de gestão dos fluxos de tráfego aéreo;b) Avaria da função de comunicação;c) Avaria da função de fiscalização;d) Avaria da função de processamento e distribuição dos dados;e) Avaria da função de navegação;f) Segurança do sistema ATM.Apêndice ao anexo IINos pontos seguintes são apresentados exemplos de ocorrências relacionadas com ATM cuja comunicação é obrigatória por força da aplicação dos critérios gerais enumerados na alínea iii) do anexo II à exploração das aeronaves.1. Fornecimento de informações grosseiramente incorrectas, inadequadas ou enganosas provenientes de qualquer fonte em terra, por exemplo, ATC, Serviço Automático de Informação de Região Terminal (ATIS), serviços meteorológicos, bases de dados de navegação, cartas, gráficos, manuais, etc.2. Indicação de uma altura inferior à altura prescrita.3. Indicação de dados de referência de pressão incorrectos (ou seja, regulação do altímetro).4. Erro de transmissão, de recepção ou de interpretação de mensagens importantes quando tal der origem a uma situação perigosa.5. Não respeito das distâncias mínimas de separação.6. Entrada não autorizada num espaço aéreo.7. Transmissão rádio contrária às normas.8. Avaria das instalações de STA terrestres ou por satélite.9. Grave avaria do ATC/ATM ou deterioração considerável das infra-estruturas do aeródromo.10. Zonas de movimentação de um aeródromo obstruídas por aeronaves, veículos, animais ou objectos estranhos, provocando uma situação perigosa ou potencialmente perigosa.11. Erros de sinalização ou má sinalização de qualquer obstrução ou perigo nas zonas de movimentação de um aeródromo, provocando uma situação perigosa.12. Avaria, mau funcionamento significativo ou indisponibilidade da iluminação da pista.


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31988L0299

Directiva 88/299/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1988 relativa às trocas comerciais dos animais tratados com certas substâncias de efeito hormonal e da carne proveniente desses animais, referidos no artigo 7. da Directiva 88/146/CEE

Jornal Oficial nº L 128 de 21/05/1988 p. 0036 - 0038

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 17 de Maio de 1988  relativa às trocas comerciais dos animais tratados com certas substâncias de efeito hormonal e da carne proveniente desses animais, referidos no artigo 7º da Directiva 88/146/CEE  (88/299/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 88/146/CEE proibiu a utilização de determinadas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais, admitindo ao mesmo tempo as excepções já previstas no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de efeito tireostático (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/358/CEE (3);  Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do conjunto do regime, foram proibidas em geral as trocas comerciais de animais submetidos a tratamento e da carne proveniente desses animais; que, por força do artigo 7º da Directiva 88/146/CEE, poderão todavia ser autorizadas derrogações no que diz respeito às trocas comerciais intracomunitárias e à importação, de países terceiros, de animais destinados à reprodução e de animais reprodutores em final de carreira que, durante a sua existência, tenham recebido tratamento no âmbito do disposto no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE, bem como da carne proveniente de tais animais;  Considerando que essas derrogações podem ser autorizadas desde que existam garantias suficientes de modo a evitar distorções nas trocas comerciais; que essas garantias devem referir-se aos produtos que podem ser utilizados, às condições da sua utilização e ao controlo dessas condições, nomeadamente no que se refere à observância do período de espera necessário; que essas exigências devem ser estabelecidas segundo um processo comunitário;  Considerando que devem ser admitidas garantias equivalentes, segundo um processo comunitário, relativamente às importações provenientes de países terceiros, tendo aí em conta as garantias oferecidas pelo país terceiro em causa,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A presente directiva estabelece as condições de execução das derrogações à proibição de efectuar trocas comerciais de determinadas categorias de animais, bem como da carne proveniente desses animais, tal como se encontram definidas no artigo 7º da Directiva 88/146/CEE.  Artigo 2º  Em derrogação ao artigo 5º da Directiva 88/146/CEE, os Estados-membros autorizarão trocas comerciais de animais destinados à reprodução ou de animais reprodutores em final de carreira que, durante a sua carreira de reprodução, tenham sido objecto de um dos tratamentos referidos no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE, ou autorizarão a aposição do carimbo comunitário nas carnes provenientes desses animais, desde que tenham sido respeitadas as seguintes condições:  1. Tenha sido administrado aos animais apenas uma das substâncias ou um dos produtos seguintes:  a) Para efeitos de tratamento terapêutico, o estradiol 17 B, a testosterona, a progesterona e derivados que dêem facilmente o composto inicial por hidrólise após reabsorção no local de aplicação, os quais passarão a constar da lista dos produtos a elaborar, em conformidade com o artigo 3º da Directiva 88/146/CEE, respeitando as outras condições previstas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 3º;  b) Com vista à sincronização do ciclo éstrico, à interrupção de gestações indesejadas, ao aumento da fertilidade e à preparação dos dadores e das receptoras para a implantação de embriões, as substâncias referidas no nº 1 do artigo 4º da Directiva 81/602/CEE, desde que os produtos que contêm essas substâncias constem de uma lista estabelecida nos termos do processo previsto no artigo 8º da Directiva 88/146/CEE, após parecer do Comité dos Medicamentos Veterinários, e nas condições previstas no ponto que segue.  2. No caso referido na alínea b) do ponto 1:  - as condições de utilização, em particular as condições em que esses produtos são postos à disposição dos criadores, os períodos de espera necessários e as regras de controlo dessas condições de utilização serão estabelecidos de acordo com o processo previsto na alínea b) do ponto 1,  - os meios de identificação dos animais serão estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 8º da Directiva 88/146/CEE.  Até à adopção das decisões referidas nas alíneas a) e b) do ponto 1, continuarão a ser autorizados os produtos que tenham já sido objecto de uma autorização de comercialização.  3. Ao serem adoptadas as listas dos produtos referidos no ponto 1 que podem ser administrados aos animais definidos no mesmo ponto e que se destinam às trocas comerciais intracomunitárias, devem ser tomados em consideração os seguintes critérios:  - possibilidade de controlo da utilização do produto de acordo com o disposto na presente directiva,  - necessidade de excluir os produtos de libertação prolongada ou os sais ou ésteres de semi-vida longa, sempre que o objectivo terapêutico puder ser atingido com a utilização de produtos de semi-vida mais curta que, devido à sua composição, não se depositem, a fim de impedir a utilização de hormonas como factor de crescimento e de reduzir o risco de resíduos,  - necessidade de excluir produtos que impliquem um período de espera superior a 15 dias após o fim do tratamento,  - existência de reagentes e de material necessário aos métodos de análise destinados a detectar a presença de resíduos que ultrapassem os limites autorizados.  Os produtos autorizados nos termos do parágrafo anterior ficam sujeitos aos artigos 24º a 50º da Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (1).  4. O veterinário directamente responsável deve inscrever num registo pelo menos as seguintes informações:  - natureza do tratamento,  - natureza dos produtos autorizados,  - data do tratamento,  - identidade dos animais tratados.  Estas informações serão postas à disposição da autoridade competente, a seu pedido.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros assegurarão que os animais referidos no artigo 2º só sejam enviados do seu território para o território de outro Estado-membro se:  a) Tiverem sido respeitadas as condições gerais da presente directiva e, nomeadamente, o período de espera estabelecido nos termos da alínea a), segundo travessão, do artigo 3º da Directiva 88/146/CEE e do ponto 2 do artigo 2º da presente directiva;  b) No que respeita aos reprodutores em fim de carreira, os animais não tiverem sido objecto de um dos tratamentos referidos no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE com um dos produtos autorizados nos termos do ponto 1, alíneas a) ou b), do artigo 2º, ou do artigo 6º, durante o período de engorda consecutivo à cessação da sua actividade de reprodutor.  2. Todavia, poderão efectuar-se, antes do final do período de espera, trocas comerciais de cavalos de elevado valor, nomeadamente de cavalos de corrida, de competição ou de circo ou de cavalos destinados à cobrição ou a exposições, incluindo os cavalos dessas categorias a que tenham sido administrados preparados orais contendo tremblone alilo para os efeitos indicados no ponto 1, alínea b), do artigo 2º, desde que sejam respeitadas as outras condições estabelecidas no artigo 2º e desde que a natureza e a data do tratamento sejam mencionadas no certificado que acompanha esses animais.  Artigo 4º  Sem prejuízo da aplicação dos requisitos previstos na Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (2), e em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 5º da Directiva 88/146/CEE, os Estados-membros autorizarão as trocas comerciais de carne proveniente de animais destinados à reprodução e de animais reprodutores em final de carreira que, nos termos do nº 1 do artigo 3º da presente directiva, pudessem ter sido objecto de trocas comerciais intracomunitárias.  O carimbo comunitário só poderá ser aposto na carne se os animais tiverem sido abatidos após o termo do período de espera.  Artigo 5º  Em derrogação do nº 1 do artigo 6º da Directiva 88/146/CEE e para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 7º da Directiva 86/469/CEE, serão estabelecidas, de acordo com o processo previsto no artigo 8º da Directiva 88/146/CEE, garantias pelo menos equivalentes às fixadas pela presente directiva, às quais devem obedecer as importações provenientes de países terceiros de animais destinados à reprodução ou de animais reprodutores em final de carreira ou da respectiva carne.  Artigo 6º  Enquanto não forem tomadas as decisões previstas no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 2º, são aplicáveis as seguintes medidas transitórias:  - os Estados-membros controlarão a conformidade das substâncias ou produtos que foram objecto de uma autorização nacional de comercialização com as exigências do ponto 3 do artigo 2º Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, o resultado dessa análise,  - com base nesses resultados e de acordo com o processo previsto no artigo 11º da Directiva 85/358/CEE, a Comissão elaborará uma lista provisória das substâncias ou dos produtos que podem ser utilizados para os efeitos da presente directiva, bem como as condições e meios previstos no ponto 2 do artigo 2º  Os animais tratados com as substâncias ou produtos constantes da ou das listas provisórias e a carne proveniente desses animais não podem ser objecto de entraves às trocas comerciais.  A validade das listas provisórias é limitada a 31 de Dezembro de 1991.  Artigo 7º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988 e informarão imediatamente a Comissão.  O ponto 1 do artigo 2º e os artigos 3º, 4º e 6º são aplicáveis a partir da data da notificação (1) da presente directiva.  Artigo 8º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE  (1) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.  (2) JO nº L 222 de 7. 8. 1981, p. 32.  (3) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46.  (1) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 20 de Maio de 1988.


title: DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1991 que altera os anexos da Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (91/126/CEE) #

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31991L0126

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1991 que altera os anexos da Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (91/126/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 060 de 07/03/1991 p. 0016 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0195

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 13 de Fevereiro de 1991  que altera os anexos da Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais  (91/126/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/519/CEE (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 6º,  Considerando que as disposições da Directiva 74/63/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que é necessário reduzir o teor em aflatoxinas de determinados alimentos simples e dos alimentos complementares destinados ao gado leiteiro, a fim de limitar, na medida do possível, a transferência desta micotoxina para o leite;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos dos Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo I da Directiva 74/63/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar em 30 de Novembro de 1991. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. (2) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 38.    ANEXO  Na parte B, « Produtos », do anexo I, sob a posição 1, « Aflatoxina B1 »:  1. A expressão « Alimentos simples » constante da coluna (2) e o valor « 0,05 » constante da coluna (3) são substituídos pelo texto seguinte:   Substâncias, produtos  Alimentos para animais  Teor máximo em mg/kg (ppm) de alimento, para um teor de humidade de 12 %      (1)  (2)  (3)       Alimentos simples com excepção de:  0,05   - Amendoim, copra, palmiste, sementes de algodão, babaçu,  milho e derivados da sua transformação  0,02     2. Na coluna (3), o valor « 0,01 » correspondente à indicação « Outros alimentos complementares » da coluna (2) é substituído pelo valor « 0,005 ».


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31983L0191

Segunda Directiva 83/191/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1983, que adapta ao progresso técnico os Anexos II, III, IV e V da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos cosméticos

Jornal Oficial nº L 109 de 26/04/1983 p. 0025 - 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0124  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0124  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0171  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0171

 SEGUNDA DIRECTIVA DA COMISSÃO    de 30 de Março de 1983    que adapta ao progresso técnico os Anexos II ,   III , IV e V da Directiva 76/768/CEE do Conselho   relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos produtos   cosméticos     ( 83/191/CEE )    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho , de   27 de Julho de 1976 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   aos produtos cosméticos (1) , com a última   redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/368/CEE   (2) e , nomeadamente , o n º 2 do seu artigo 8 º ,    Considerando que , com base nos estudos efectuados ,   podem ser autorizados as lacas , pigmentos ou sais   de bário , estrôncio e zircónio de um número   limitado de corantes ;    Considerando que , com base nos actuais conhecimentos   científicos , pode ser autorizada em determinadas   condições a utilização nos produtos cosméticos   da 6-metil-coumarina ;    (1) JO n º L 262 de 27 . 9 . 76 , p. 196 .    (2) JO n º L 167 de 15 . 6 . 82 , p. 1 .    Considerando que , tendo em conta a protecção da   saúde pública , é conveniente tomar medidas   relativas ao nitrato de prata ;    Considerando que , com base em informações obtidas ,   certos complexos de zircónio podem ser provisoriamente   autorizados , em determinadas condições , como   antitranspirantes ;    Considerando que os anexos das versões em língua   francesa e italiana da Directiva 76/768/CEE contêm   erros tipográficos que é conveniente corrigir ;    Considerando que as medidas previstas na presente   directiva estão conformes com o parecer do   Comité para a adaptação ao progresso técnico   das directivas que tenham por fim a eliminação   dos entraves técnicos às trocas no sector   dos produtos cosméticos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo    1 . No Anexo II , a especificação da   substancia n º 46 passa a ter a seguinte redacção :     « 46 . Bário ( sais de ) , com excepção   do sulfato de bário , sulfureto de bário   nas condições previstas no Anexo III ( primeira   parte ) , das lacas , pigmentos ou sais preparados   a partir dos corantes que têm a referência ( 5 ) ,   na lista dos Anexos III ( segunda parte ) e   IV ( segunda parte ) . »    2 . No Anexo III , primeira parte , é aditado   o seguinte :    N º de ordem * Substâncias * Restrições *   Condições de utilização e advertências   a fazer obrigatoriamente na rotulagem *     * * Campo de aplicação e/ou utilização *   Concentração máxima autorizada no produto   cosmético final * Outras limitações e   exigências * *    a * b * c * d * e * f *     « 46 * 6-Metil-coumarina * Produtos de higiene   bucal * 0,003 % » * * *    3 . O Anexo III , segunda parte , é alterado   do seguinte modo :     - são suprimidos os números do Colour index    15630 : 1 ( Ba )    15630 : 3 ( Sr )    15865 : 3 ( Sr ) ,     - é suprimida a indicação ( Ba ) no   número 45170 : 1 ( Ba ) ,     - é aditada a referência (5) à frente dos   números do Colour index    12085    15585    15630    15850    15865    16255    45170    45370    45380    45410    45430    10316    12075    15510    15985    19140    42051     - é aditado em nota de rodapé o seguinte :     « (5) As lacas , pigmentos ou sais insolúveis   de bário , estrôncio e zircónio , destes corantes ,   são igualmente autorizados . Devem satisfazer o   teste de insolubilidade de acordo com o protocolo   previsto no artigo 8 º »    4 . Ao Anexo IV primeira parte , são aditadas   as seguintes indicações :    N º de ordem * Substâncias * Restrições *   Condições de utilização e advertências   a fazer obrigatoriamente na rotulagem *     * * Campo de aplicação e/ou utilização *   Concentração máxima autorizada no produto   cosmético final * Outras limitações e   exigências * *    a * b * c * d * e * f *     « 6 * Nitrato de prata * Unicamente para os   produtos destinados à coloração das pestanas   e sobrancelhas * 4 % * * - contém nitrato de prata *     * * * * * - lafar imediatamente os olhos se o   produto entrar em contacto com estes *    7 * Hidratos de hidroxicloretos de alumínio   e de zircónio Al x Zr (OH)y Cl2 e seus complexos   com a glicina * Anti-transpirantes * 20 % de   hidroxicloreto de alumínio e de zircónio   anidro 5,4 % expresso em zircónio * 1 . A relação   entre os números de átomos de alumínio e de   zircónio deve estar compreendida entre 2 e 10 . * *     * * * * 2 . A relação entre os números de   átomos de ( Al + Zr ) e de cloro deve estar compreendida   entre 0,9 e 2,1 * *     * * * * 3 . Proibido nas embalagens de aerosóis   ( Spray ) » * *    5 . O Anexo IV , segunda parte , é alterado do   seguinte modo :     - é suprimido o número do Colour index :   15585 : 1 ( Ba ) ,     - é aditada a referência (5) à frente do   número do Colour index : 27290 ,     - é aditado em nota de rodapé o seguinte :     « (5) São igualmente autorizados as lacas , pigmentos   ou sais insolúveis de bário , estrôncio e   zircónio , destes corantes . Devem satisfazer   o teste de insolubilidade de acordo com o protocolo   previsto no artigo 8 º . »    6 . O Anexo IV , terceira parte , é alterado do   seguinte modo :     - na lista B , sob a rúbrica « Violetas , castanhos ,   negros , brancos » , « disperse violet 23 »   é substituído por « 60724 » .    7 . No Anexo V , as especificações das   substâncias n º 5 e n º 6 são substituídas   pelos seguintes teores :     « 5 . O estrôncio e os seus compostos , com   excepção do sulfureto de estrôncio nas condições   previstas no Anexo III ( primeira parte ) ; e as   lacas , pigmentos ou sais de estrôncio dos corantes   que têm a referência (5) no Anexo III   ( segunda parte ) e no anexo IV ( segunda parte ) .    6 . O zircónio e as suas combinações com   excepção dos complexos referidos sob o número de   ordem 7 no Anexo IV ( primeira parte ) , e as lacas ,   pigmentos ou sais de zircónio dos corantes que   têm a referência (5) no Anexo III ( segunda parte )   e no Anexo IV ( segunda parte ) . »    Artigo 2 º    1 . A versão em língua francesa do Anexo IV ,   primeira parte , da Directiva 76/768/CEE é corrigida   do seguinte modo :     - na coluna d da substância que tem o número de   ordem 4 , deve ler-se « 35 % » em vez de « 3,5 % » ,     - na coluna b da substância que tem o número de   ordem 5 , a palavra entre aspas deve ler-se   « Tribromsalan » em vez de « Tribomsalan » .    2 . Na versão em língua italiana , na nota de   rodapé (3) do Anexo III , primeira parte , e do   Anexo IV , segunda parte , da Directiva 76/768/CEE   deve ler-se :     « (3) Sono ammessi anche le lacche o i sali di tali   coloranti che contengono sostanze non vietate   dall'allegato II o non escluse dal campo di applicazione   della direttiva in base all'allegato V . »    Artigo 3 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares ou administrativas para darem   cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de   Dezembro de 1984 . Desse facto informarão imediatamente   a Comissão .    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1983 .    Pela Comissão    Karl-Heinz NARJES    Membro da Comissão


title: Directiva 2006/ /CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               23.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 368/110

      DIRECTIVA 2006/ /CE DA COMISSÃO

   de 22 de Dezembro de 2006
   que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 11, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta os pareceres da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, de 6 de Dezembro de 2005 e de 15 de Fevereiro de 2006,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III A da Directiva 2000/13/CE estabelece uma lista de ingredientes alimentares que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, visto que podem potencialmente provocar reacções indesejáveis em indivíduos sensíveis.

               (2)

               O artigo 6.o, n.o 11, primeiro parágrafo da directiva supracitada prevê que a lista que consta do anexo III A seja reexaminada sistematicamente e, se necessário, actualizada com base nos conhecimentos científicos mais recentes.

               (3)

               No âmbito deste reexame, a Comissão solicitou o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre uma possível inclusão no anexo III A de determinados produtos suplementares.

               (4)

               No que diz respeito ao tremoço, a AESA especifica no seu parecer de 6 de Dezembro de 2005 que esta planta leguminosa, da qual existem 450 espécies, é consumida directamente há muito tempo, mas que a farinha de tremoço é, desde há alguns anos, acrescentada à farinha de trigo para o fabrico de produtos de padaria. Estão documentados casos de reacções alérgicas directas, às vezes graves, e alguns estudos mostram um risco relativamente elevado de alergia cruzada ao tremoço em 30 a 60 % das pessoas alérgicas aos amendoins.

               (5)

               No caso dos moluscos (gastrópodes, bivalves ou cefalópodes), a AESA especifica, no seu parecer de 15 de Fevereiro de 2006, que geralmente são consumidos directamente, mas que também são utilizados como ingredientes, após eventual transformação, em determinadas preparações, assim como em produtos como o surimi. As reacções alérgicas, às vezes graves, afectam 0,4 % da população, ou seja, 20 % do conjunto dos casos de alergia aos produtos do mar. A principal proteína alergénica dos moluscos, a tropomiosina, é a mesma que a dos crustáceos e os casos de alergia cruzada moluscos/crustáceos são frequentes.

               (6)

               Estas constatações permitem concluir da necessidade de acrescentar o tremoço e os moluscos à lista que consta do anexo III A da Directiva 2000/13/CE.

               (7)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Ao anexo III A da Directiva 2000/13/CE são aditados os seguintes ingredientes:

      «Tremoço e produtos à base de tremoço
      Moluscos e produtos à base de moluscos».

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros autorizam a venda dos géneros alimentícios em conformidade com a presente directiva, a partir de 23 de Dezembro de 2007.
   2.   Os Estados-Membros proíbem a venda dos géneros alimentícios não conformes à presente directiva, a partir de 23 de Dezembro de 2008. Todavia, autoriza-se a venda dos géneros alimentícios não conformes à presente directiva, que tenham sido rotulados antes dessa data, até ao esgotamento das existências.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar em 23 de Dezembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).


title: Directiva 2007/61/CE do Conselho, de 26 de Setembro de 2007 , que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana

text:
               4.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/27

      DIRECTIVA 2007/61/CE DO CONSELHO

   de 26 de Setembro de 2007
   que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Dada a necessidade crescente de harmonização no comércio internacional do leite e dos produtos lácteos, é conveniente prever que seja permitida a normalização do teor de proteínas de determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados a um teor mínimo de 34 %, em massa, em relação ao resíduo seco isento de matéria gorda.

               (2)

               Ao permitir-se a normalização, é necessário definir as matérias primas utilizadas no ajustamento do teor proteico, bem como a respectiva composição.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (2), destina-se a regulamentar a adição dessas substâncias aos alimentos e estabelece a lista de vitaminas e minerais que podem ser adicionados aos alimentos. Consequentemente, a Directiva 2001/114/CE do Conselho (3) deverá ser alterada a fim de permitir a adição de vitaminas e minerais tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

               (4)

               A Directiva 2001/114/CE deverá ser alterada em conformidade,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2001/114/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 2.o é revogado.

               2.

               O anexo I é alterado em conformidade com o disposto no anexo da presente directiva.

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Agosto de 2008. Os Estados Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  Parecer emitido em 5 de Setembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.

      (3)  JO L 15 de 17.1.2002, p. 19. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

      ANEXO
      O anexo I da Directiva 2001/114/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  No ponto 1, «Leite parcialmente desidratado», o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                  «Designa o produto líquido, açucarado ou não, obtido por eliminação parcial da água do leite, do leite total ou parcialmente desnatado ou de uma mistura destes produtos, eventualmente adicionado de nata, de leite totalmente desidratado ou destes dois produtos; a quantidade de leite totalmente desidratado adicionada não poderá representar, no produto acabado, mais de 25 % do resíduo seco total proveniente do leite.».

                  2.

                  No ponto 2, «Leite totalmente desidratado», o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                  «Designa o produto pulverulento obtido por eliminação da água do leite, do leite total ou parcialmente desnatado, da nata ou de uma mistura destes produtos e caracterizado por um teor de humidade igual ou inferior a 5 %, em massa, do produto acabado.».

                  3.

                  O ponto 3, «Tratamentos», é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Na alínea b), o proémio passa a ter a seguinte redacção:
                              «Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), a conservação dos produtos referidos nos pontos 1 e 2 será obtida:

                              b)

                              É aditada a alínea seguinte:

                                          «c)

                                          Sem prejuízo dos requisitos relativos à composição constantes dos pontos 1 e 2 do presente anexo, o teor de proteínas do leite pode ser ajustado a um valor mínimo de 34 % em massa (em relação ao resíduo seco isento de matéria gorda), por adição e/ou eliminação de constituintes do leite sem alterar, no leite ajustado, a proporção entre proteínas do soro e caseína.».

                  4.

                  O ponto 4, «Adições autorizadas», passa a ter a seguinte redacção:
                  «4.   Adições e matérias-primas autorizadas

                              a)

                              Vitaminas e minerais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (2).

                              b)

                              Para o ajustamento do teor de proteínas referido na alínea c) do ponto 3, são autorizadas as seguintes matérias-primas:

                                          i)

                                          concentrado lácteo
                                          Concentrado lácteo é o produto obtido por concentração das proteínas lácteas por ultra-filtração do leite, do leite parcialmente desnatado ou do leite desnatado,

                                          ii)

                                          permeato lácteo
                                          Permeato lácteo é o produto obtido por eliminação, por ultra-filtração, das proteínas e da matéria gorda do leite, do leite parcialmente desnatado ou do leite desnatado, e

                                          iii)

                                          lactose
                                          A lactose é um constituinte natural do leite, normalmente obtido a partir do soro, com um teor de lactose anidra não inferior a 99,0 % (m/m) da matéria seca. Pode ser anidra ou conter uma molécula de água de cristalização, ou ainda uma mistura de ambas as formas.

         (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.»;

         (2)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.».


title: Directiva 2005/26/CE da Comissão, de 21 de Março de 2005, que estabelece uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III A da Directiva 2000/13/CETexto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/33

      DIRECTIVA 2005/26/CE DA COMISSÃO

   de 21 de Março de 2005
   que estabelece uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III A da Directiva 2000/13/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 11, segundo parágrafo, do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III A da Directiva 2000/13/CE estabelece uma lista de ingredientes alimentares a indicar no rótulo visto que podem potencialmente provocar reacções indesejáveis em indivíduos sensíveis.

               (2)

               Em conformidade com a Directiva 2000/13/CE, a Comissão pode excluir provisoriamente do anexo III A da referida directiva determinados ingredientes ou produtos derivados desses ingredientes, enquanto os produtores ou respectivas associações realizam estudos científicos com vista a determinar se esses ingredientes ou produtos cumprem as condições necessárias para uma exclusão definitiva desse anexo.

               (3)

               A Comissão recebeu 27 pedidos relativamente a 34 ingredientes ou produtos deles derivados, 32 dos quais são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, tendo sido apresentados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) com vista à obtenção do seu parecer científico.

               (4)

               Com base nas informações fornecidas pelos requerentes bem como noutras informações disponíveis, a AESA considerou que determinados produtos derivados de ingredientes não são susceptíveis, ou não são muito susceptíveis, de provocar reacções indesejáveis em indivíduos sensíveis. Em determinados casos, a AESA não se encontra em condições de emitir conclusões sólidas, dado não se terem mencionado casos confirmados.

               (5)

               Os produtos ou ingredientes que cumprem estas condições devem pois ser provisoriamente excluídos do anexo III A da Directiva 2000/13/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os ingredientes ou substâncias enumerados no anexo da presente directiva são excluídos do anexo III A da Directiva 2000/13/CE até 25 de Novembro de 2007.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 21 de Setembro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 25 de Novembro de 2005.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).

      ANEXO
      Lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III A da Directiva 2000/13/CE

                  Ingredientes

                  Produtos derivados desses ingredientes provisoriamente excluídos

                  Cereais que contêm glúten

                              —

                              Xaropes de glicose, incluindo dextrose, à base de trigo (1)

                              —

                              Maltodextrinas à base de trigo (1)

                              —

                              Xaropes de glicose à base de cevada

                              —

                              Cereais usados na destilação de bebidas espirituosas

                  Ovos

                              —

                              Lisozima (produzida a partir de ovo) utilizada no vinho

                              —

                              Albumina (produzida a partir de ovo) utilizada como clarificante do vinho e da cidra

                  Peixe

                              —

                              Gelatina de peixe usada como agente de transporte de vitaminas e aromatizantes

                              —

                              Gelatina de peixe ou ictiocola usada como clarificante da cerveja, da cidra e do vinho

                  Soja

                              —

                              Óleo e gordura de soja totalmente refinados (1)

                              —

                              Tocoferóis mistos naturais (E 306), D-alfa-tocoferol natural, acetato de D-alfa-tocoferol natural, succinato de D-alfa-tocoferol natural derivados de soja

                              —

                              Fitoesteróis e ésteres de fitoesterol derivados de óleos vegetais produzidos a partir de soja

                              —

                              Éster de fitoestanol derivado de esteróis de óleo vegetal produzido a partir de soja

                  Leite

                              —

                              Soro de leite usado na destilação de bebidas espirituosas

                              —

                              Lactitol

                              —

                              Produtos lácteos (caseína) usados como clarificantes do vinho e da cidra

                  Frutos de casca rija

                              —

                              Frutos de casca rija usados na destilação de bebidas espirituosas

                              —

                              Frutos de casca rija (amêndoas, nozes) usados (como aromatizantes) em bebidas espirituosas

                  Aipo

                              —

                              Óleo de folhas e de sementes de aipo

                              —

                              Oleorresina de sementes de aipo

                  Mostarda

                              —

                              Óleo de mostarda

                              —

                              Óleo de sementes de mostarda

                              —

                              Oleorresina de sementes de mostarda.

         (1)  E respectivos produtos, desde que o processo a que tenham sido submetidos não seja susceptível de aumentar o nível de alergenicidade avaliado pela AESA relativamente ao produto a partir do qual foram produzidos.


Avis juridique important

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31996L0087

Directiva 96/87/CE da Comissão de 13 de Dezembro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 335 de 24/12/1996 p. 0045 - 0045

DIRECTIVA 96/87/CE DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que a regulamentação relativa ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas, conhecida pela sigla RID, com a redacção que lhe foi dada, deveria ser aditada sob a forma de anexo à Directiva 96/49/CE e aplicar-se não só ao transporte através de fronteiras, mas também ao transporte para Estados-membros específicos;Considerando que o anexo da Directiva 96/49/CE contém uma referência ao RID aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995;Considerando que o RID é actualizado de dois em dois anos e que, portanto, existirá uma versão alterada a partir de 1 de Janeiro de 1997;Considerando que, ao abrigo do artigo 8º, todas as alterações necessárias à adaptação do anexo ao progresso técnico e científico nas matérias reguladas pela directiva e que se destinem a integrar as novas disposições do RID, serão adoptadas nos termos do artigo 9º;Considerando que importa adaptar o sector às novas disposições RID, e, por conseguinte, alterar o anexo da Directiva 96/49/CE;Considerando que as medidas previstas na directiva estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 9º da Directiva 96/49/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo da Directiva 96/49/CE é alterado do seguinte modo:«O presente anexo abrange as disposições do regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas (RID) constante do anexo I do apêndice B do COTIF, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997, subentendendo-se que os termos "parte contratante" e "os Estados ou os caminhos-de-ferro" são substituídos por "Estado-membro".NB: Serão publicadas versões nas línguas oficiais da Comunidade logo que exista um texto codificado nessas línguas.»Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os textos das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoNeil KINNOCKMembro da Comissão(1) JO nº L 235 de 17. 9. 1996, p. 25.