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32004L0032

Directiva 2004/32/CE da Comissão, de 17 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/32/CE no que diz respeito a determinadas zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

Jornal Oficial nº L 085 de 23/03/2004 p. 0024 - 0025

Directiva 2004/32/CE da Comissãode 17 de Março de 2004que altera a Directiva 2001/32/CE no que diz respeito a determinadas zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1) e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, da alínea h), do seu artigo 2.o,Tendo em conta os pedidos emanados da Irlanda, da Itália, da Áustria e da Suécia,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do disposto na Directiva 2001/32/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos e que revoga a Directiva 92/76/CEE(2), a Irlanda e determinadas regiões da Itália e da Áustria foram provisoriamente reconhecidas como zonas protegidas no que respeita à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al., por um período que termina em 31 de Março de 2004.(2) Das informações fornecidas pela Irlanda e pela Áustria, recolhidas com base nos estudos realizados, conclui-se que o reconhecimento provisório das zonas protegidas nestes dois países no que se refere à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. deve continuar a vigorar por um novo período limitado.(3) Das informações fornecidas pela Itália, recolhidas com base nos estudos realizados, conclui-se que certas regiões deste país devem deixar de ser reconhecidas como zonas protegidas relativamente à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al., devendo outras regiões ser reconhecidas como zonas protegidas relativamente à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. por um novo período limitado.(4) Nos termos do disposto na Directiva 2001/32/CE, certas regiões da Suécia foram reconhecidas provisoriamente como zonas protegidas relativamente ao Beet necrotic yellow vein virus por um período que termina em 31 de Março de 2004.(5) Das informações fornecidas pela Suécia, recolhidas com base nos estudos realizados, conclui-se que essas regiões da Suécia devem deixar de ser reconhecidas como zonas protegidas relativamente ao Beet necrotic yellow vein virus.(6) A Directiva 2001/32/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.(7) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 2001/32/CE é alterada da seguinte forma:1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:a) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"No caso da alínea b) do ponto 2 do anexo, relativamente à Irlanda, à Itália (Apúlia, Emília-Romanha: províncias de Forlì-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Lombardia; Trentino-Alto Adige: província autónoma de Trento; Veneto: excepto, na província de Rovigo, os municípios de Rovigo, Polesella, Villamarzana, Fratta Polesine, San Bellino, Badia Polesine, Trecenta, Ceneselli, Pontecchio Polesine, Arquà Polesine, Costa di Rovigo, Occhiobello, Lendinara, Canda, Ficarolo, Guarda Veneta, Frassinelle Polesine, Villanova del Ghebbo, Fiesso Umbertiano, Castelguglielmo, Bagnolo di Po, Giacciano con Baruchella, Bosaro, Canaro, Lusia, Pincara, Stienta, Gaiba e Salara e, na província de Pádua, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d'Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani e Masi e, na província de Verona, os municípios de Palù, Roverchiara, Legnago, Castagnaro, Ronco all'Adige, Villa Bartolomea, Oppeano, Terrazzo, Isola Rizza e Angiari), e à Áustria [Burgenland, Caríntia, Baixa Áustria, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Estíria, Viena], as zonas enumeradas são reconhecidas até 31 de Março de 2006.";b) O terceiro parágrafo é suprimido.2. O anexo é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 20 de Abril de 2004, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das disposições e o quadro de correlação entre essas disposições e as disposições da presente directiva.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 21 de Abril de 2004.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/116/CE da Comissão (JO L 321 de 6.12.2003, p. 36).(2) JO L 127 de 9.5.2001, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/46/CE (JO L 138 de 5.6.2003, p. 45).ANEXO1. No ponto 2 da alínea b), o texto da coluna direita é substituído pelo seguinte texto:"Espanha, França (Córsega), Irlanda, Itália (Abruzo; Apúlia; Basilicata; Calábria; Campânia; Emília-Romanha: províncias de Forlí-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Friul-Venécia Júlia; Lácio; Ligúria; Lombardia; Marche; Molise; Piemonte; Sardenha; Sicília; Trentino-Alto Adige: província autónoma de Trento; Toscana; Úmbria; Vale de Aosta; Veneto: excepto, na província de Rovigo, os municípios de Rovigo, Polesella, Villamarzana, Fratta Polesine, San Bellino, Badia Polesine, Trecenta, Ceneselli, Pontecchio Polesine, Arquà Polesine, Costa di Rovigo, Occhiobello, Lendinara, Canda, Ficarolo, Guarda Veneta, Frassinelle Polesine, Villanova del Ghebbo, Fiesso Umbertiano, Castelguglielmo, Bagnolo di Po, Giacciano con Baruchella, Bosaro, Canaro, Lusia, Pincara, Stienta, Gaiba e Salara e, na província de Pádua, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d'Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani e Masi e, na província de Verona, os municípios de Palù, Roverchiara, Legnago, Castagnaro, Ronco all'Adige, Villa Bartolomea, Oppeano, Terrazzo, Isola Rizza e Angiari), Áustria [Burgenland, Caríntia, Baixa Áustria, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Estíria, Viena], Portugal, Finlândia, Reino Unido (Irlanda do Norte, ilha de Man e ilhas do Canal)"2. No ponto 1 da alínea d), o texto da coluna direita é substituído pelo seguinte texto:"Dinamarca, França (Bretanha), Irlanda, Portugal (Açores), Finlândia, Reino Unido (Irlanda do Norte)"


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31995L0052

Directiva 95/52/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 90/675/CEE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

Jornal Oficial nº L 265 de 08/11/1995 p. 0016 - 0016

DIRECTIVA 95/52/CE DO CONSELHO de 25  de Outubro de 1995 que altera a Directiva 90/675/CEE, que fixa os princípios relativos à  organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos  na ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que a realização do mercado interno e a subsequente eliminação dos controlos nas  fronteiras internas tornaram necessário o estabelecimento de princípios comuns relativos aos  controlos veterinários; Considerando que a Directiva 90/675/CEE  (3) estabelece os princípios relativos à organização dos  controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade; Considerando que, para facilitar a passagem para o novo regime de controlos veterinários, a  Comissão pode, com base no artigo 30º da directiva supracitada, adoptar medidas transitórias até 30  de Junho de 1995; Considerando que, pela Decisão 92/571/CEE  (4), a Comissão adoptou medidas transitórias que têm em  conta a dificuldade de efectuar, nas fronteiras externas, controlos veterinários de produtos não  completamente harmonizados; Considerando que não foi possível estabelecer, no prazo previsto, todas as disposições necessárias  em matéria de controlo, nomeadamente para a conclusão do processo de harmonização das condições de  importação de produtos animais originários de países terceiros; Considerando que, para evitar interromper o comércio de produtos animais, é necessário prorrogar a  possibilidade de adoptar medidas transitórias por um período limitado, tendo em conta que o prazo  previsto para esse efeito termina em 30 de Junho de 1995, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No artigo 30º da Directiva 90/675/CEE, os termos «  por um período de  três anos  » são substituídos pela expressão «  até 31 de Dezembro de 1996  ». Artigo 2º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. A presente directiva é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA


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31981L0020

Directiva 81/20/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que altera pela sétima vez a Directiva de 23 de Outubro de 1962 relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-Membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 043 de 14/02/1981 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0107  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0107  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0161

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 20 de Janeiro de 1981    que altera pela sétima vez a Directiva de 23   de Outubro de 1962 , relativa à aproximação   das regulamentações dos Estados-membros respeitantes   aos corantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana     ( 81/20/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (3) ,    Considerando que a Directiva de 23 de Outubro de 1962   relativa à aproximação das regulamentações   dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem   ser utilizados nos géneros destinados à alimentação   humana (4) , com a última redacção que lhe foi   dada pela Directiva 78/144/CEE (5) , estabelece , na   alínea b ) do seu Anexo II , a lista dos produtos para   diluir ou dissolver os corantes ;    Considerando que a utilização dos corantes   carotenóides E 160 e E 161 é facilitada pela   diluição no ( E 407 ) e na goma arábica   ( E 414 ) ; que actualmente a Comissão reexamina o   emprego de todas as substâncias utilizadas para diluir   e dissolver os corantes ; que não é possível tomar   uma decisão definitiva sobre a questão de saber   se estas duas substâncias devem ser utilizadas   na Comunidade ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    À alínea b ) do Anexo II da Directiva de 23 de   Outubro de 1962 , são aditadas as seguintes substâncias   nas condições nela especificadas :     - ( exclusivamente para os corantes que constam do   Anexo I sob os números E 160 e E 161 ) ,     - goma arábica ( exclusivamente para os corantes que   constam do Anexo I sob os números E 160 e E 161 ) .    Artigo 2 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas necessárias   para darem cumprimento à presente directiva o mais   tardar em 1 de Julho de 1981 . Desse facto informarão   imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1981 .    Pelo Conselho    O Presidente    Ch. A. van der KLAAUW    (1) JO n º C 201 de 10 . 8 . 1979 , p. 13 .    (2) JO n º C 147 de 16 . 6 . 1980 , p. 124 .    (3) JO n º C 113 de 7 . 5 . 1980 , p. 9 .    (4) JO n º 115 de 11 . 11 . 1962 , p. 2645/62 .    (5) JO n º L 44 de 15 . 2 . 1978 , p. 20 .


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31990L0486

Directiva 90/486/CEE do Conselho de 17 de Setembro de 1990 que altera a Directiva 84/529/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a ascensões accionados electricamente

Jornal Oficial nº L 270 de 02/10/1990 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0246  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0246

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 17 de Setembro de 1990  que altera a Directiva 84/529/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a ascensores accionados electricamente  (90/486/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 84/529/CEE do Conselho (4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/312/CEE da Comissão (5), pode aplicar-se, mutatis mutandis, aos ascensores accionados hidraulicamente ou electro-hidraulicamente;  Considerando que norma EN 81-1, na qual se fundamenta a Directiva 84/529/CEE, foi completada, desde a publicação da directiva, por uma segunda parte, a EN 81-2, relativa aos ascensores hidráulicos e óleo-eléctricos;  Considerando que é urgente alargar o âmbito de aplicação da Directiva 84/529/CEE, dado os fabricantes estarem sujeitos a importantes entraves técnicos às trocas comerciais intracomunitárias, que ameaçam comprometer o mercado;  Considerando que importa adoptar as medidas destinadas ao estabelecimento progressivo do mercado interno no decurso de um prazo que finda em 31 de Dezembro de 1992,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 84/529/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O título da directiva passa a ter a seguinte redacção:  «Directiva 84/529/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a ascensores accionados electrica, hidraulica ou óleo-electricamente ».  2. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção:  « Considerando que, nos Estados-membros, a construção e os controlos dos ascensores accionados electrica, hidraulica ou óleo-electricamente são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam assim o comércio desses ascensores; que é necessário portanto proceder à aproximação dessas disposições; ».  3. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A presente directiva aplica-se aos aparelhos elevadores accionados electrica, hidraulica ou óleo-electricamente, instalados com carácter permanente, servindo níveis definidos, que tenham uma cabina destinada ao transporte de pessoas ou de pessoas e objectos, suspensa por cabos ou correntes ou apoiada num ou mais macacos, e que se desloquem, pelo menos parcialmente, ao longo de guias verticais ou guias cuja inclinação em relação à vertical seja inferior a 15o, a seguir denominados ''ascensores''. ».  4. No nº 2, terceiro travessão, do artigo 1º, é suprimido o seguinte texto:  « Os ascensores e monta-cargas não accionados por um motor eléctrico, os aparelhos accionados por um fluido (nomeadamente os ascensores e monta-cargas hidráulicos e óleo-hidráulicos), ».  5. No anexo I:  a) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os aparelhos referidos do nº 1 do artigo 1º devem, excepto no que diz respeito aos pontos referidos no ponto 2, obedecer às normas seguintes, adoptadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN):  - EN 81-1 (edição de Dezembro de 1985). Normas de segurança destinadas à construção e instalação de ascensores e monta-cargas. Parte 1: ascensores eléctricos.  - EN 81-2 (edição de Novembro de 1987). Normas de segurança destinadas à construção e instalação de ascensores e monta-cargas. Parte 2: ascensores hidráulicos. »;  b) No ponto 2, os termos:  « 2. Essa norma é aplicável com as seguintes alterações:  2.1. Ponto 12.4.2.1. »  passam a ter a seguinte redacção:  « 2. Essas normas são aplicáveis com as seguintes alterações:  2.1. Ponto 12.4.2.1. (válido unicamente para a norma EN 81-1, edição de Dezembro de 1985) ».  Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a partir da sua notificação (1). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROMITA  (1) JO nº C 17 de 24. 1. 1990, p. 9.  (2) JO nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 144, e decisão de 12 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 168 de 10. 7. 1990, p. 3.  (4) JO nº L 300 de 19. 11. 1984, p. 86.  (5) JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 56.  (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 24 de Setembro de 1990.


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31998L0093

Directiva 98/93/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

Jornal Oficial nº L 358 de 31/12/1998 p. 0100 - 0104

DIRECTIVA 98/93/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 103ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),(1) Considerando que a Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (4);(2) Considerando que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos continuam a desempenhar um importante papel no aprovisionamento da Comunidade em produtos energéticos; que qualquer dificuldade, mesmo temporária, que tenha por efeito a redução do abastecimento destes produtos, ou que aumente significativamente o respectivo preço nos mercados internacionais, poderá causar graves perturbações na actividade económica da Comunidade; que a Comunidade deve estar em condições de compensar, ou pelo menos de atenuar, quaisquer efeitos prejudiciais de tal eventualidade; que é necessário actualizar a Directiva 68/414/CEE, por forma a adaptá-la à realidade do mercado interno da Comunidade e à evolução dos mercados petrolíferos;(3) Considerando que, na Directiva 73/238/CEE (5), o Conselho determinou as medidas adequadas - incluindo a utilização das existências de petróleo - a serem adoptadas em caso de dificuldades no aprovisionamento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos na Comunidade; que os Estados-membros assumiram obrigações similares no acordo relativo a um «Programa Internacional da Energia»;(4) Considerando que importa aumentar a segurança do aprovisionamento de petróleo;(5) Considerando que é necessário que as modalidades de organização das existências de petróleo não prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno;(6) Considerando que as disposições da presente directiva não afectam a plena aplicação do Tratado, em especial das disposições relativas ao mercado interno e à concorrência;(7) Considerando que, no respeito do princípio da subsidiariedade e de acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como estabelecido no artigo 3ºB do Tratado, o objectivo de manutenção de um elevado nível de segurança no aprovisionamento de petróleo na Comunidade, através de mecanismos fiáveis e transparentes baseados na solidariedade entre Estados-membros, e assegurando, simultaneamente, o cumprimento das regras do mercado interno e da concorrência, pode ser atingido de forma mais adequada a nível da Comunidade; que a presente directiva não excede o necessário para a prossecução desse objectivo;(8) Considerando que é necessário que as existências se encontrem ao dispor dos Estados-membros caso surjam dificuldades no aprovisionamento de petróleo; que os Estados-membros deverão dispor de competências e de capacidade para controlar a utilização das existências, de forma a que estas possam ser disponibilizadas prontamente para benefício das regiões que mais necessitem de aprovisionamento de petróleo;(9) Considerando que as modalidades de organização das existências deverão garantir a disponibilidade destas e a sua acessibilidade ao consumidor;(10) Considerando que é necessário que as modalidades de organização das existências sejam transparentes, garantindo uma partilha justa e não discriminatória dos encargos decorrentes da obrigação de armazenagem; que, assim sendo, as informações sobre os encargos da manutenção de existências de petróleo podem ser transmitidas pelos Estados-membros às partes interessadas;(11) Considerando que, a fim de organizar a manutenção das existências, os Estados-membros podem recorrer a um sistema baseado numa entidade ou organismo de armazenagem, que manterá, na totalidade ou em parte, as existências que constituírem a sua obrigação; que o saldo, caso exista, deve ser mantido pelos refinadores e outros operadores do mercado; que a parceria entre o Governo e a indústria é essencial para um funcionamento eficaz e fiável dos mecanismos de armazenagem;(12) Considerando que uma produção interna contribui, em si própria, para a segurança do aprovisionamento; que a evolução do mercado do petróleo pode justificar uma derrogação adequada da obrigação de armazenagem de petróleo relativamente aos Estados-membros com produção interna de petróleo; que, segundo o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros podem dispensar as empresas de manter existências em relação a um nível não superior à quantidade de produtos fabricados por essas empresas a partir do petróleo bruto extraído do solo do Estado-membro em causa;(13) Considerando que é oportuno adoptar as abordagens já seguidas pela Comunidade e Estados-membros no âmbito das suas obrigações e acordos internacionais; que, devido a alterações no padrão de consumo de petróleo, as bancas para a aviação internacional se tornaram um componente importante deste consumo;(14) Considerando que é necessário adaptar e simplificar o mecanismo comunitário de comunicação de dados estatísticos relativos a existências de petróleo;(15) Considerando que, em princípio, as existências de petróleo podem ser armazenadas em qualquer ponto da Comunidade e que é, pois, adequado facilitar o estabelecimento de existências fora do território nacional; que é necessário que as decisões de manutenção de existências fora do território nacional sejam tomadas pelo governo do Estado-membro em causa, de acordo com as suas necessidades e opções relativas à segurança do aprovisionamento; que, no caso das existências postas à disposição de outra empresa, organismo ou entidade, são necessárias regras mais pormenorizadas que garantam a sua disponibilidade e acessibilidade em caso de dificuldades de aprovisionamento de petróleo;(16) Considerando que, para garantir o bom funcionamento do mercado interno, é conveniente incentivar a celebracão de acordos entre Estados-membros em matéria de manutenção de um nível mínimo de existências, a fim de promover a utilização de instalações de armazenamento noutros Estados-membros; que a decisão de celebrar um acordo neste sentido deverá ser tomada pelos Estados-membros em causa;(17) Considerando que convém reforçar a supervisão administrativa das existências e estabelecer mecanismos eficazes de controlo e verificação das existências; que é necessário um regime de sanções para a imposição desse controlo;(18) Considerando que a Directiva 72/425/CEE aumentou de 65 para 90 dias o período de referência que consta do primeiro parágrafo do artigo 1º da Directiva 68/414/CEE e determinou as condições de aplicação desse aumento; que a presente directiva tornou obsoletas as disposições da referida directiva; que a Directiva 72/425/CEE deve, por isso, ser revogada;(19) Considerando que é necessário manter o Conselho regularmente informado da situação relativa às existências de segurança na Comunidade,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 68/414/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1º1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas para manter em toda a Comunidade, de forma permanente e sob reserva do disposto no artigo 7º, um nível de existências de produtos petrolíferos equivalente a, pelo menos, 90 dias do consumo interno diário médio durante o ano civil anterior mencionado no artigo 4º, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionadas no artigo 2º2. A parte do consumo interno satisfeita por produtos derivados do petróleo extraído do solo do Estado-membro em causa poderá ser deduzida até ao limite máximo de 25 % do dito consumo. A distribuição, dentro de cada Estado-membro, do resultado dessa dedução será decidida pelo Estado-membro interessado.».2. É revogado o artigo 2º3. O artigo 3º passa a ser o artigo 2º e é aditado o seguinte parágrafo:«As bancas para a navegação marítima não serão incluídas no cálculo do consumo interno.»4. É aditado o seguinte artigo:«Artigo 3º1. As existências mantidas de acordo com o artigo 1º deverão estar integralmente ao dispor dos Estados-membros em caso de dificuldades no aprovisionamento de petróleo. Os Estados-membros dotar-se-ão dos poderes legais necessárias para controlar a utilização das existências nessas circunstâncias.Os Estados-membros garantirão, em todas as outras circunstâncias, a disponibilidade e acessibilidade dessas existências e estabelecerão medidas que permitam a identificação, a contabilização e o controlo das existências.2. Os Estados-membros garantirão a aplicação de condições justas e não discriminatórias em todas as suas disposições relativas à manutenção de existências.Os encargos resultantes da manutenção de existências de acordo com as disposições do artigo 1º serão identificadas de forma transparente. Neste contexto, os Estados-membros poderão adoptar as medidas necessárias para obter as informações pertinentes sobre os encargos da manutenção de existências de acordo com as disposições do artigo 1º e para que essas informações sejam transmitidas às partes interessadas.3. A fim de satisfazer os requisitos constantes dos nºs 1 e 2, os Estados-membros podem decidir recorrer a um organismo ou entidade de armazenagem, que será responsável pela manutenção da totalidade ou de parte das existências.Dois ou mais Estados-membros podem decidir recorrer a um organismo ou entidade de armazenagem comum. Nesse caso, ficam solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.».5. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºOs Estados-membros comunicarão à Comissão uma relação estatística das existências disponíveis no final de cada mês, elaborada de acordo com os artigos 5º e 6º, mencionando o número de dias de consumo médio do ano civil anterior que essas existências representam. Esta comunicação será efectuada, o mais tardar, até ao 25º dia do segundo mês seguinte àquele a que diz respeito.A obrigação de armazenagem de cada Estado-membro será calculada com base nas estatísticas de consumo interno relativas ao ano civil anterior. No início de cada ano civil, os Estados-membros deverão proceder a um novo cálculo da sua obrigação de armazenagem o mais tardar até 31 de Março, e assegurar o cumprimento dos novos valores com a possível brevidade e, de qualquer modo, o mais tardar até 31 de Julho do mesmo ano.Na relação estatística, as existências de combustível para motores de reacção, do tipo querosene, serão apresentadas separadamente na categoria II.»6. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5ºAs existências requeridas pelo artigo 1º podem ser mantidas sob a forma de petróleo bruto e de produtos intermédios, bem como sob a forma de produtos acabados.Na relação estatística das existências prevista no artigo 4º, os produtos acabados serão contados segundo a sua tonelagem real; o petróleo bruto e os produtos intermédios serão tomados em conta:- quer na proporção das quantidades de cada uma das categorias de produtos obtidas ao longo do ano civil anterior nas refinarias do Estado em causa,- quer com base nos programas de produção das refinarias do Estado em causa para o ano em curso,- quer a partir da relação existente entre a quantidade total dos produtos sujeitos à obrigação de armazenagem que tenham sido fabricados ao longo do ano civil anterior no Estado em causa e a quantidade total de petróleo bruto utilizada durante o mesmo ano; tal relação só poderá ser aplicada até ao limite de 40 % da obrigação total para a 1ª e 2ª categorias (gasolinas e gasóleos) e de 50 % para a 3ª categoria (fuelóleos).Os produtos para misturas, quando destinados ao fabrico dos produtos acabados mencionados no artigo 2º, podem substituir os produtos para os quais são destinados.».7. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Para o cálculo do nível mínimo de existências previsto no artigo 1º, só serão incluídas na relação estatística as quantidades mantidas nos termos do nº 1 do artigo 3º»;b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Para efeitos da presente directiva, poderão ser constituídas existências no território de um Estado-membro por conta de empresas, organismos ou entidades estabelecidos num outro Estado-membro, no âmbito de acordos intergovernamentais. Compete ao Governo do Estado-membro em causa decidir se armazena uma parte das suas existências fora do território nacional.Nesse caso, o Estado-membro em cujo território essas existências são armazenadas, no âmbito de um acordo desse tipo, não se poderá opor ao seu transporte para os outros Estados-membros por conta dos quais são mantidas as existências ao abrigo desse acordo; esse Estado-membro procederá à verificação dessas existências de acordo com os procedimentos especificados no acordo, mas não as incluirá na sua relação estatística. O Estado-membro por conta do qual são mantidas essas existências pode incluí-las na sua relação estatística.Nesse caso, cada Estado-membro enviará à Comissão, juntamente com a relação estatística prevista no artigo 4º, um relatório sobre as existências mantidas no seu próprio território por conta de outro Estado-membro, bem como sobre as existências mantidas em outros Estados-membros por sua própria conta. Em ambos os casos serão indicados no relatório os locais de armazenagem e/ou as companhias que mantêm as existências, a quantidade e a categoria do produto - ou petróleo bruto - armazenado.Os projectos de acordos mencionados no primeiro parágrafo serão comunicados à Comissão, que pode dirigir as suas observações aos Governos em causa. Os acordos, uma vez concluídos, serão comunicados à Comissão, que os dará a conhecer aos outros Estados-membros.Os acordos devem satisfazer as seguintes condições:- referir-se ao petróleo bruto e a todos os produtos petrolíferos abrangidos pela presente directiva,- estabelecer condições e modalidades para a manutenção de existências com o objectivo de garantir o controlo e a disponibilidade dessas existências,- indicar o processo utilizado para assegurar o controlo e a identificação das existências previstas, nomeadamente os métodos para efectuar ou colaborar em inspecções,- ser celebrados, regra geral, por um período ilimitado,- indicar que, no caso de ser prevista uma possibilidade de rescisão unilateral, esta não será válida em caso de crise de aprovisionamento e que, em qualquer circunstância, a Comissão será previamente informada de qualquer rescisão.Caso as existências constituídas ao abrigo desses acordos não sejam propriedade da empresa, do organismo ou da entidade sujeitos à obrigação de armazenagem, mas sejam postas à disposição dessa empresa, desse organismo ou dessa entidade por outra empresa, organismo ou entidade, devem ser satisfeitas as seguintes condições:- a empresa, o organismo ou a entidade beneficiários devem dispor do direito contratual de adquirir essas existências durante o período de vigência do contrato; o método para o estabelecimento do preço dessa aquisição deve ser acordado entre as partes em causa,- o período mínimo do contrato deve ser de 90 dias,- devem ser especificados o local de armazenagem e/ou as companhias que mantêm as existências à disposição da empresa, do organismo ou da entidade, assim como a quantidade e a categoria do produto - ou petróleo bruto - armazenado,- a possibilidade de acesso efectivo da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários às existências deve ser garantida em permanência durante a vigência do contrato, pela empresa, o organismo ou a entidade que mantém as existências à disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários,- a empresa, o organismo ou a entidade que mantém as existências à disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários deverá estar sujeita à jurisdição do Estado-membro em cujo território estão armazenadas, na parte que diz respeito aos poderes legais desse Estado-membro para controlar e verificar as existências.»;c) O segundo parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«Em consequência, serão excluídos da relação estatística, nomeadamente o petróleo bruto que se encontra em jazidas, as quantidades destinadas a bancas para a navegação marítima, as quantidades em trânsito directo, com excepção das existências referidas no nº 2, as quantidades que se encontrem nos oleodutos, nos camiões-cisterna e nos vagões-cisterna, nos reservatórios dos pontos de venda e dos pequenos consumidores. Serão, além disso, excluídas da relação estatística as quantidades detidas pelas forças armadas e as que são detidas por conta das forças armadas pelas companhias petrolíferas.».8. É aditado o seguinte artigo:«Artigo 6ºAOs Estados-membros adoptarão todas as disposições e medidas necessárias para garantir o controlo e a supervisão das existências. Os Estados-membros criarão mecanismos para proceder à verificação das existências de acordo com as disposições da presente directiva.».9. É aditado o seguinte artigo:«Artigo 6ºBOs Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a execução dessas disposições. As sanções devem tem um carácter eficaz, proporcionado e dissuasivo.».Artigo 2º A Directiva 72/425/CEE é revogada com efeitos a 31 de Dezembro de 1999.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-membros.Artigo 4º Devido às suas características específicas, será concedido à República Helénica um prazo de três anos, não renováveis, para aplicar as obrigações decorrentes da presente directiva no que respeita à inclusão de bancas para a navegação aérea no cálculo do consumo interno.Artigo 5º A Comissão apresentará regularmente ao Conselho um relatório sobre a situação das existências na Comunidade e, se for esse o caso, sobre a necessidade de harmonização, para assegurar um controlo e supervisão eficazes das existências. O primeiro relatório será apresentado ao Conselho durante o segundo ano seguinte à data fixada no nº 1 do artigo 3ºArtigo 6º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 160 de 27. 5. 1998, p. 18.(2) JO C 359 de 23. 11. 1998.(3) Parecer emitido em 10-11 de Setembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO L 308 de 23. 12. 1968, p. 14. Directiva alterada pela Directiva 72/425/CEE (JO L 291 de 28. 12. 1972, p. 154).(5) JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 1.


title: Directiva 2005/24/CE do Conselho, de 14 de Março de 2005, que altera a Directiva 87/328/CEE no que diz respeito aos centros de armazenagem de sémen e à utilização de óvulos e embriões provenientes de reprodutores de raça pura da espécie bovina (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/43

         DIRECTIVA 2005/24/CE DO CONSELHO
   de 14 de Março de 2005
   que altera a Directiva 87/328/CEE no que diz respeito aos centros de armazenagem de sémen e à utilização de óvulos e embriões provenientes de reprodutores de raça pura da espécie bovina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 4.o da Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (3), exige que o sémen destinado ao comércio intracomunitário seja recolhido, tratado e armazenado em centros de inseminação artificial aprovados oficialmente.

               (2)

               A Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (4), possibilita que o sémen seja armazenado não apenas em centros de colheita de sémen, mas também em centros de armazenagem de sémen.

               (3)

               Por razões de coerência na legislação comunitária, o artigo 4.o da Directiva 87/328/CEE deve ser adaptado ao âmbito alargado e às definições recentemente introduzidas na Directiva 88/407/CEE. Nesta altura, convém alinhar a Directiva 87/328/CEE pela restante legislação em matéria de reprodutores de raça pura no tocante aos óvulos e aos embriões,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 87/328/CEE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Os Estados-Membros devem assegurar-se de que, sem prejuízo das normas sanitárias, não sejam proibidas, restringidas ou entravadas:

                           —

                           a admissão à reprodução de fêmeas de bovinos de raça pura,

                           —

                           a admissão à cobrição natural de touros de raça pura, e

                           —

                           a utilização de óvulos e embriões provenientes de fêmeas de bovinos de raça pura.»

               2)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               Os Estados-Membros devem assegurar-se de que, no que se refere às trocas intracomunitárias, o sémen referido no artigo 2.o seja recolhido, tratado e armazenado em centros de colheita ou, se necessário, em centros de armazenagem aprovados nos termos da Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie bovina (5).»

                  (5)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15)."

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 24 de Março de 2007. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer emitido em 15 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 167 de 26.6.1987, p. 54.

      (4)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15).


Avis juridique important

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31997L0048

Directiva 97/48/CE da Comissão de 29 de Julho de 1997 que altera pela segunda vez a Directiva 82/711/CEE do Conselho que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 222 de 12/08/1997 p. 0010 - 0015

DIRECTIVA 97/48/CE DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera pela segunda vez a Directiva 82/711/CEE do Conselho que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Considerando que a Directiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), alterada pela Directiva 93/8/CEE (3), não especifica que ensaios de migração devem ser efectuados nos casos em que os simuladores de géneros alimentícios gordos se revelem inadequados;Considerando que os ensaios com simuladores de géneros alimentícios gordos são muito demorados e de execução difícil, pelo que, em determinadas condições específicas, devem ser autorizados ensaios alternativos;Considerando que subsistem dúvidas sobre a Directiva 82/711/CEE permite ou não a utilização de materiais e objectos em matéria plástica que, embora não se destinem a entrar em contacto com todos os tipos de géneros alimentícios, se destinem a entrar em contacto com mais do que um género alimentício ou com mais do que um grupo específico de géneros alimentícios; que é possível autorizar essa utilização sem com isso pôr de algum modo em risco a saúde, desde que, através de uma indicação apropriada, os consumidores e os retalhistas sejam informados do(s) tipo(s) de géneros alimentícios que poderão, ou não, entrar em contacto com o material ou objecto em questão;Considerando que a indicação de demasiados tipos de géneros alimentícios a título de informação dos géneros alimentícios que poderão entrar em contacto com determinado material ou objecto em matéria plástica poderá dar azo a problemas de compreensão; que, portanto, para proteger os consumidores, esses materiais e objectos deveriam ser submetidos a todos as simuladores de géneros alimentícios ou meios de ensaio previstos na presente directiva;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo da Directiva 82/711/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 38.(2) JO nº L 297 de 23. 10. 1982, p. 26.(3) JO nº L 90 de 14. 4. 1993, p. 22.ANEXO «ANEXOREGRAS BÁSICAS DOS ENSAIOS DE MIGRAÇÃO GLOBAL E ESPECÍFICA1. Os "ensaios de migração" para a determinação das migrações específicas e globais devem ser efectuadas com os "simuladores de géneros alimentícios" previstos no capítulo I do presente anexo e de acordo com as "condições convencionais de realização dos ensaios de migração" especificadas no capítulo II do presente anexo.2. Se os ensaios de migração com os simuladores de géneros alimentícios gordos (ver o capítulo I) não forem exequíveis por razões técnicas ligadas ao método de análise, devem efectuar-se os "ensaios de substituição", com os "meios de ensaio" e de acordo com as "condições convencionais para a realização dos ensaios de substituição", especificadas no capítulo III.3. Se as condições especificadas no capítulo IV forem preenchidas, admite-se que, em vez dos ensaios de migração com simuladores de géneros alimentícios gordos, sejam realizados os "ensaios alternativos" previstos no capítulo IV.4. Admite-se, nos três casos:a) A redução do número de ensaios a efectuar ao ou aos que, no caso específico em questão e com base em dados científicos, for(em) geralmente reconhecido(s) como o(s) mais rigoroso(s);b) A não realização dos ensaios de migração, do ensaios de substituição ou dos ensaios alternativos quando existirem provas conclusivas de que os limites de migração não poderão ser excedidos em nenhuma condição de utilização previsível do material ou objecto em causa.CAPÍTULO ISimuladores de géneros alimentícios1. IntroduçãoA introdução dos simuladores de géneros alimentícios tem a ver com o facto de nem sempre ser possível utilizar géneros alimentícios para ensaiar os materiais que com eles entram em contacto. São classificados convencionalmente como possuindo as características de um ou mais tipos de géneros alimentícios. Os tipos de géneros alimentícios e de simuladores a utilizar figuram no quadro 1. Na prática, são possíveis misturas de vários tipos de géneros alimentícios, por exemplo de géneros alimentícios gordos e de géneros alimentícios aquosos. Essas misturas estão descritas no quadro 2, acompanhadas da indicação do ou dos simuladores de géneros alimentícios a seleccionar para os ensaios de migração.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Selecção dos simuladores de géneros alimentícios2.1. Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com todos os tipos de géneros alimentíciosOs ensaios devem ser efectuados com os simuladores de géneros alimentícios a seguir indicados (considerados os mais agressivos) e de acordo com as condições para a realização dos ensaios especificados no capítulo II, tomando-se, por cada simulador, uma nova amostra do material ou objecto em matéria plástica em questão.- solução aquosa a 3 % (m/v) de ácido acético- solução aquosa a 10 % (v/v) de etanol.- azeite refinado ("simulador de referência D").Contudo, este simulador de referência D pode ser substituído por uma mistura sintética de triglicéridos, óleo de girassol ou óleo de milho com especificações normalizadas ("Outros simuladores de géneros alimentícios gordos", designados por "simuladores D"). Se, ao utilizar-se um desses outros simuladores de géneros alimentícios gordos, os limites de migração forem excedidos, a decisão sobre uma eventual não conformidade será obrigatoriamente tomada com base numa confirmação dos resultados com azeite, desde que tecnicamente exequível. Se tal confirmação não for tecnicamente exequível e o material ou objecto exceder os limites de migração, será considerado não conforme com a Directiva 90/128/CEE.2.2. Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com tipos específicos de géneros alimentíciosEste caso refere-se apenas às seguintes situações:a) O material ou objecto já se encontra em contacto com um género alimentício conhecido;b) O material ou objecto é acompanhado, de acordo com as regras do artigo 6º da Directiva 89/109/CEE, por uma indicação específica dos tipos de géneros alimentícios descritos no quadro 1 com os quais pode ou não ser utilizado, por exemplo, "apenas para géneros alimentícios aquosos";c) O material ou objecto é acompanhado, de acordo com as regras do artigo 6º da Directiva 89/109/CEE, por uma indicação específica do(s) género(s) alimentício(s) ou grupo(s) de géneros alimentícios previstos na Directiva 85/572/CEE com os quais pode ou não ser utilizado. Essa indicação deve ser expressa:i) nas fases de comercialização que não a venda a retalho, através da utilização do "número de referência" ou da "denominação dos géneros alimentícios" previstos no quadro da Directiva 85/572/CEE,ii) na fase da venda a retalho, através da utilização de uma indicação que faça referência apenas a um número reduzido de géneros alimentícios ou de grupos de géneros alimentícios, de preferência complementada por exemplos fáceis de compreender.Nestas situações, os ensaios devem ser efectuados utilizando: no caso da alínea b), os simuladores de géneros alimentícios indicados como exemplos no quadro 2; nos casos das alíneas a) e c), os simuladores de géneros alimentícios previstos na Directiva 85/572/CEE. Se o(s) género(s) alimentício(s) ou grupo(s) de géneros alimentícios não figurarem na lista da Directiva 85/572/CEE, seleccionar-se-á do quadro 2 o caso que mais se assemelhe ao(s) género(s) alimentício(s) ou grupo(s) de géneros alimentícios em causa.Se o material ou objecto se destinar a entrar em contacto com mais de um género alimentício ou grupo de géneros alimentícios a que correspondam factores de redução diferentes, deve aplicar-se ao resultado do ensaio com cada género alimentício o factor de redução apropriado. Se um ou mais resultados do cálculo exceder os limites estabelecidos, o material não será adequado para o género alimentício ou para o(s) grupo(s) de géneros alimentícios em causa.Os ensaios devem ser efectuados de acordo com as condições para a sua realização especificadas no capítulo II, tomando-se uma nova amostra para cada simulador.>POSIÇÃO NUMA TABELA>CAPÍTULO IICondições de realização dos ensaios de migração (tempos é temperaturas)1. Os ensaios de migração devem ser efectuados escolhendo, dentre os tempos e temperaturas previstos no quadro 3, os que correspondam às piores condições de contacto previsíveis do material ou objecto em matéria plástica em estudo e às informações sobre a temperatura máxima de utilização que possam figurar na rotulagem. Se o material ou objecto em matéria plástica se destinar a uma aplicação em contacto com géneros alimentícios abrangida por uma combinação de dois ou mais tempos e temperaturas do quadro, os ensaios de migração devem ser efectuados submetendo a amostra, sucessivamente, a todas as piores condições previsíveis que lhe sejam aplicáveis, utilizando para o efeito a mesma porção do simulador de géneros alimentícios.2. Condições de contacto geralmente consideradas mais agressivasEm aplicação do critério geral de que a determinação de migração se deve circunscrever às condições de realização dos ensaios que, no caso específico em estudo, sejam consideradas as mais agressivas com base em dados científicos, apresentam-se a seguir alguns exemplos específicos de condições de contacto a utilizar nos ensaios.2.1. Materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios em quaisquer condições de tempo e de temperaturaQuando não forem fornecidas uma rotulagem ou instruções que indiquem a temperatura e o tempo de contacto previsíveis na prática, utilizar-se-ão, em função do(s) tipo(s) de géneros alimentícios, o simulador A e/ou B e/ou C durante 4 horas de 100 °C ou durante 4 horas à temperatura de refluxo e/ou o simulador D apenas durante 2 horas a 175 °C. Estas condições de tempo e temperatura são consideradas convencionalmente as mais agressivas.2.2. Materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios à temperatura ambiente ou a uma temperatura inferior durante um período não especificadoSe os materiais e objectos dispuserem de rotulagem que indique destinarem-se a ser utilizados à temperatura ambiente ou a uma temperatura inferior ou se, pela sua natureza, os materiais e objectos se destinarem claramente a ser utilizados à temperatura ambiente ou a uma temperatura inferior, o ensaio deve ser efectuado a 40 °C durante dez dias. Estas condições de tempo e temperatura são consideradas convencionalmente as mais agressivas.3. Migrantes voláteisAo proceder-se a ensaios de migração específica de substâncias voláteis, os ensaios com simuladores devem ser efectuados de modo a dar conta da perda de migrantes voláteis que pode ocorrer nas piores condições de utilização previsíveis.4. Casos especiais4.1. No caso dos materiais e objectos que se destinem a ser utilizados em fornos de micro-ondas, os ensaios de migração poderão ser efectuados num forno convencional ou num forno de micro-ondas, seleccionando do quadro 3 as condições de tempo e temperatura apropriadas.4.2. Se se verificar que a realização dos ensaios de acordo com as condições de contacto especificadas no quadro 3 provoca alterações físicas ou outras na amostra que não se produziram nas piores condições de utilização previsíveis do material ou objecto em estudo, os ensaios de migração devem ser efectuados nas piores condições de utilização previsíveis nas quais tais alterações físicas ou outras não tenham lugar.4.3. Em derrogação às condições de realização dos ensaios previstas no quadro 3 e no ponto 2, se um determinado material ou objecto em matéria plástica puder ser utilizado na prática a temperaturas compreendidas entre 70 °C e 100 °C por períodos inferiores a 15 minutos (por exemplo, "conteúdos quentes") e tal for indicado por uma rotulagem ou instruções apropriadas, só será necessário efectuar o ensaio de 2 horas a 70 °C. Contudo, se o material ou objecto também se destinar a ser utilizado para guardar produtos à temperatura ambiente, o ensaio acima referido será substituído por um ensaio a 40 °C durante 10 dias, considerado convencionalmente mais agressivo.4.4. Se as condições convencionais para os ensaios de migração não corresponderem satisfatoriamente às condições de contacto previstas para os ensaios no quadro 3 (por exemplo, temperaturas de contacto superiores a 175 °C ou tempo de contacto inferior a 5 minutos), poderão utilizar-se outras condições de contacto mais apropriadas ao caso em estudo, desde que as condições seleccionadas representem as piores condições de contacto previsíveis para os materiais ou objectos de matéria plástica em questão.>POSIÇÃO NUMA TABELA>CAPÍTULO IIIEnsaios gordos substitutivos para migrações globais e específicas1. Se a utilização de simuladores de géneros alimentícios gordos não for exequível por razões técnicas ligadas ao método de análise, utilizar-se-ão em seu lugar todos os meios de ensaio previstos no quadro 4 nas condições de ensaio correspondentes ao simulador D.O quadro apresenta alguns exemplos das condições convencionais mais importantes para os ensaios de migração e as condições convencionais correspondentes para os ensaios de substituição. Para condições de ensaio não previstas no quadro 4, ter-se-ão em conta os exemplos que nele figuram e a experiência adquirida com o tipo de polímero em estudo.Utilizar uma nova amostra em cada ensaio. Aplicar a cada meio de ensaio as mesmas regras previstas nos capítulos I e II para o simulador D. Utilizar, se for caso disso, os factores de redução definidos na Directiva 85/572/CEE. Para verificar a conformidade com qualquer limite de migração, seleccionar o valor mais elevado obtido com todos os meios ensaio utilizados.Contudo, se se verificar que a realização destes ensaios provoca alterações físicas ou outras na amostra que não ocorreriam nas piores condições de utilização previsíveis do material ou objecto em estudo, o resultado referente ao meio de ensaio em questão deve ser desprezado, escolhendo-se o mais elevado dos outros valores.2. Em derrogação ao ponto 1, poderão não se realizar um ou dois dos ensaios de substituição previstos no quadro 4 se, com base em dados científicos, os referidos ensaios forem geralmente reconhecidos como inadequados para a amostra em causa.>POSIÇÃO NUMA TABELA>CAPÍTULO IVEnsaios gordos alternativos de migração global e específica1. Admite-se a utilização dos resultados dos ensaios alternativos especificados no presente capítulo se forem satisfeitas as duas condições seguintes:a) Os resultados obtidos num "ensaio comparativo" revelam que os valores são iguais ou superiores aos obtidos no ensaio com o simulador D;b) A migração obtida nos ensaios alternativos não excede os limites de migração, uma vez aplicados os factores de redução apropriados previstos na Directiva 85/572/CEE.Se uma ou ambas as condições não forem satisfeitas, terá de se proceder a ensaios de migração.2. Em derrogação à condição da alínea a) do ponto 1, poderá não se realizar o ensaio comparativo se existirem outras provas conclusivas assentes em resultados experimentais cientificamente válidos de que os valores obtidos no ensaio alternativo seriam iguais ou superiores aos obtidos no ensaio de migração.3. Ensaios alternativos3.1. Ensaios alternativos com meios voláteisEstes ensaios utilizam meios voláteis como o isooctano, o etanol a 95 % e outros solventes ou misturas de solventes voláteis. Devem ser efectuados em condições de contacto tais que a condição da alínea a) do ponto 1 seja satisfeita.3.2. "Ensaios de extracção"Poderá recorrer-se a outros ensaios, que utilizam meios com elevado poder de extracção em condições de ensaio muito agressivas, se for geralmente reconhecido, com base em dados científicos, que os resultados obtidos com tais ensaios ("ensaios de extracção") são iguais ou superiores aos obtidos nos ensaios com o simulador D.»


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32003L0021

Directiva 2003/21/CE da Comissão, de 24 de Março de 2003, que altera a Directiva 2001/32/CE no que diz respeito a certas zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

Jornal Oficial nº L 078 de 25/03/2003 p. 0008 - 0009

Directiva 2003/21/CE da Comissãode 24 de Março de 2003que altera a Directiva 2001/32/CE no que diz respeito a certas zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/89/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2.o,Tendo em conta os pedidos apresentados pela Irlanda, Itália, Áustria, Portugal, Suécia e Reino Unido,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Directiva 2001/32/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos e que revoga a Directiva 92/76/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/29/CE(4), certas áreas de Portugal são reconhecidas como zonas protegidas relativamente à Gonipterus scutellatus Gyll.(2) Das informações fornecidas por Portugal com base em pesquisas recentes, conclui-se que a zona protegida relativamente à Gonipterus scutellatus Gyll. deve ser alterada e passar a restringir-se apenas aos Açores.(3) Das informações fornecidas pela Irlanda com base em pesquisa efectuadas, afigura-se que a Liriomyza bryoniae (Kaltenbach) não se encontra presente no seu território.(4) Das informações fornecidas pelo Reino Unido com base em pesquisas efectuadas, afigura-se que a Liriomyza bryoniae (Kaltenbach) não se encontra presente na Irlanda do Norte.(5) Nos termos da Directiva 2001/32/CE, a Irlanda, certas áreas de Itália e certas áreas da Áustria são provisoriamente reconhecidas como zonas protegidas no que diz respeito à Erwinia amylovora (Burr.) et al. por um período que termina em 31 de Março de 2003.(6) Das informações fornecidas pela Áustria, Irlanda e Itália, conclui-se que o reconhecimento provisório das zonas protegidas desses países relativamente à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. deve ser excepcionalmente prolongado por um novo período que permita aos organismos oficiais responsáveis desses países completar as informações sobre a distribuição da Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. e concluir os esforços realizados para erradicar este organismo prejudicial das áreas afectadas.(7) Das informações fornecidas pela Itália, conclui-se que algumas partes da região de Veneto devem deixar de ser reconhecidas como zonas protegidas no que diz respeito ao organismo prejudicial Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al., que aí se encontra actualmente estabelecido.(8) Nos termos da Directiva 2001/32/CE, a Suécia foi reconhecida provisoriamente como zona protegida relativamente ao Beet necrotic yellow vein virus por um período que termina em 31 de Março de 2003.(9) Das informações fornecidas pela Suécia, conclui-se que determinadas zonas do län de Skåne devem deixar de ser reconhecidas como zonas protegidas no que diz respeito ao organismo prejudicial Beet necrotic yellow vein virus, que aí se encontra actualmente estabelecido. O reconhecimento provisório desta zona protegida para o resto da Suécia deve ser excepcionalmente prolongado por um novo período que permita aos organismos oficiais responsáveis da Suécia completar as informações sobre a distribuição do Beet necrotic yellow vein virus e concluir os esforços realizados para erradicar este organismo prejudicial da área afectada.(10) A Directiva 2001/32/CE deve, pois, ser alterada.(11) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 2001/32/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:a) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"No caso da alínea b) do ponto 2, IRL, I (Apúlia; Emília-Romanha: províncias de Forlí-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Lombardia; Trentino-Alto Adige: província autónoma de Bolzano; Veneto: excepto as comunas de Rovigo, Polesella, Villamarzana, Fratta Polesine, San Bellino, Badia Polesine, Trecenta, Ceneselli, Pontecchio Polesine, Arquà Polesine, Costa di Rovigo, Occhiobello, Lendinara, Canda, Ficarolo, Guarda Veneta, Frassinelle Polesine, Villanova del Ghebbo, Fiesso Umbertiano, Castelguglielmo, Bagnolo di Po, Giacciano con Baruchella, Bosaro, Canaro, Lusia, Pincara, Stienta, Gaiba e Salara, na província de Rovigo; na província de Pádua, comunas de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d'Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani, Masi; na província de Verona, comunas de Palù, Roverchiara, Legnago, Castagnaro, Ronco all'Adige, Villa Bartolomea, Oppeano, Terrazzo, Isola Rizza, Angiari), A [Burgenland, Caríntia, Baixa Áustria, Tirol (Verwaltungsbezirk Lienz), Estíria, Viena] as referidas zonas são reconhecidas até 31 de Março de 2004;";b) No terceiro parágrafo, a data de "31 de Março de 2003" é substituída por "31 de Março de 2004.".2. O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros adoptarão e publicarão, até 31 de Março de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 2003.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 45.(3) JO L 127 de 9.5.2001, p. 38.(4) JO L 77 de 20.3.2002, p. 26.ANEXOO anexo da Directiva 2001/32/CE é alterado do seguinte modo:1. Na alínea a):i) O texto da coluna direita ponto 7 é substituído pelo seguinte texto:"Portugal (Açores),"ii) A seguir ao ponto 13 é inserido o seguinte ponto 14:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. No ponto 2, alínea a), o texto da coluna direita é substituído pelo seguinte texto:"E, F (Córsega), IRL, I (Abruzo; Apúlia; Basilicata; Calábria; Campânia; Emília-Romanha: províncias de Forlí-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Friul-Venécia Júlia; Lácio; Ligúria; Lombardia; Marcas; Molise; Piemonte; Sardenha; Sicília; Toscânia; Trentino-Alto Adige: províncias autónomas de Bolzano e Trento; Úmbria; Vale de Aosta; Veneto: excepto as comunas de Rovigo, Polesella, Villamarzana, Fratta Polesine, San Bellino, Badia Polesine, Trecenta, Ceneselli, Pontecchio Polesine, Arquà Polesine, Costa di Rovigo, Occhiobello, Lendinara, Canda, Ficarolo, Guarda Veneta, Frassinelle Polesine, Villanova del Ghebbo, Fiesso Umbertiano, Castelguglielmo, Bagnolo di Po, Giacciano con Baruchella, Bosaro, Canaro, Lusia, Pincara, Stienta, Gaiba e Salara, na província de Rovigo; na província de Pádua, comunas de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d'Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani, Masi; na província de Verona, comunas de Palù, Roverchiara, Legnago, Castagnaro, Ronco all'Adige, Villa Bartolomea, Oppeano, Terrazzo, Isola Rizza, Angiari), A [Burgenland, Caríntia, Niederösterreich, Tirol (Verwaltungsbezirk Lienz), Estíria, Viena], P, FIN, UK (Irlanda do Norte, ilha de Man e ilhas Anglo-Normandas).";3. No ponto 1 da alínea d), o texto da coluna direita é substituído pelo seguinte texto:"Dinamarca, França (Bretanha), Irlanda, Portugal (Açores), Finlândia, Suécia (com excepção das comunas de Bromölla, Hässleholm, Krinstianstad e Östra Göinge, no län de Skåne), Reino Unido (Irlanda do Norte)".


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32003L0046

Directiva 2003/46/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2003, que altera a Directiva 2001/32/CE no respeitante a certas zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos

Jornal Oficial nº L 138 de 05/06/2003 p. 0045 - 0046

Directiva 2003/46/CE da Comissãode 4 de Junho de 2003que altera a Directiva 2001/32/CE no respeitante a certas zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/22/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2.o,Tendo em conta o pedido apresentado pela Grécia,Considerando o seguinte:(1) A Grécia encontra-se, desde 1993, reconhecida como uma zona protegida relativamente a Gonipterus scutellatus Gyll., ao abrigo da Directiva 92/76/CEE da Comissão(3) e, posteriormente, da Directiva 2001/32/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos e que revoga a Directiva 92/76/CEE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/21/CE(5).(2) Na sequência de um erro material ocorrido aquando da preparação da Directiva 2003/21/CE, que altera a Directiva 2001/32/CE, o texto alterado não refere a Grécia em relação a Gonipterus scutellatus Gyll. No entanto, as razões que levaram a que a Grécia fosse reconhecida como uma zona protegida relativamente a Gonipterus scutellatus Gyll. continuam a ser válidas.(3) Por conseguinte, a Directiva 2001/32/CE deve ser alterada em conformidade.(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 2001/32/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros adoptarão e publicarão até 15 de Junho de 2003 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 16 de Junho de 2003.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.(2) JO L 78 de 25.3.2003, p. 10.(3) JO L 305 de 21.10.1992, p. 12.(4) JO L 127 de 9.5.2001, p. 38.(5) JO L 78 de 25.3.2003, p. 8.ANEXONo anexo da Directiva 2001/32/CE, alínea a), o texto da coluna direita do ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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32003L0045

Directiva 2003/45/CE da Comissão, de 28 de Maio de 2003, que altera a Directiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 138 de 05/06/2003 p. 0040 - 0044

Directiva 2003/45/CE da Comissãode 28 de Maio de 2003que altera a Directiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(1), alterada pela Directiva 2002/68/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3A do seu artigo 2.o e o seu artigo 24.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2002/57/CE estabelece as disposições comunitárias aplicáveis à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras na Comunidade. A directiva não abrange, na definição da categoria "sementes de base", as sementes de híbridos, excepto de girassol. Além disso, a directiva não estabelece condições específicas a que devam obedecer as sementes de colza e de algodão.(2) A Decisão 95/232/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1995, relativa à organização de um ensaio nos termos da Directiva 69/208/CEE, a fim de determinar as condições a satisfazer pelas sementes de híbridos e de associações varietais de colza e de nabo silvestre(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/68/CE, tem nomeadamente por objectivo estabelecer as condições a satisfazer pelas sementes de híbridos de colza para certificação e comercialização nos termos da legislação comunitária.(3) Os resultados do ensaio temporário previsto pela Decisão 95/232/CE confirmaram que devem ser estabelecidas condições específicas para as sementes de híbridos de colza. Assim, a Directiva 2002/57/CE deve ser alterada a fim de incluir essas condições específicas.(4) A OCDE estabeleceu regras para as sementes de híbridos intra e interespecíficos de algodão (Gossypium hirsutum e Gossypium barbadense). A fim de assegurar a coerência entre a OCDE e a União Europeia nesse domínio, a Directiva 2002/57/CE deve ser alterada para incluir regras equivalentes às da OCDE.(5) As associações varietais de plantas oleaginosas e de fibras enquadram-se no âmbito da Directiva 2002/57/CE. No entanto, as disposições dessa directiva em matéria de etiquetagem não prevêem adequadamente a etiquetagem de sementes de associações varietais. Assim, a Directiva 2002/57/CE deve ser alterada para passar a incluir requisitos específicos de etiquetagem para as sementes de associações varietais.(6) A Directiva 2002/57/CE deve, pois, ser alterada.(7) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 2002/57/CE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 1 do artigo 2.o, a frase introdutória da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:"c) Sementes de base (variedades diversas dos híbridos): as sementes".2. No n.o 1 do artigo 2.o, a frase introdutória da alínea d) passa a ter a seguinte redacção:"d) Sementes de base (híbridos)".3. Os anexos I, II e IV são alterados em conformidade com o texto do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2003.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.(2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 32.(3) JO L 154 de 5.7.1995, p. 22.ANEXOOs anexos I, II e IV da Directiva 2002/57/CE são alterados do seguinte modo:1. O anexo I é alterado do seguinte modo:a) Ao ponto 1 é aditado o seguinte parágrafo:"No caso dos híbridos de colza, a cultura será instalada num terreno no qual nos cinco anos anteriores não tenham sido cultivadas crucíferas.";b) No ponto 2, o quadro é substituído pelo seguinte quadro:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"c) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. A cultura deve possuir uma identidade e uma pureza varietais suficientes ou, no caso de uma cultura de uma linha pura, ter uma identidade e uma pureza suficientes no que diz respeito às suas características.No que diz respeito às sementes de variedades híbridas, as disposições anteriores aplicam-se igualmente aos caracteres dos componentes, incluindo a esterilidade masculina ou a restauração da fertilidade.Nomeadamente, as culturas de Brassica juncea, Brassica nigra, Cannabis sativa, Carthamus tinctorius, Carum carvi, Gossypium spp. e os híbridos de Helianthus annuus e Brassica napus devem obedecer às seguintes normas e condições:A) Brassica juncea, Brassica nigra, Cannabis sativa, Carthamus tinctorius, Carum carvi e Gossypium spp. excepto os híbridos:O número de plantas da cultura reconhecíveis como manifestamente não conformes à variedade não excederá:- 1 por 30 m2 para as sementes de base,- 1 por 10 m2 para as sementes certificadas.B) Híbridos de Helianthus annuus:a)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Para a produção de sementes de variedades híbridas, devem ser satisfeitas as seguintes normas e condições:aa) As plantas do componente masculino devem emitir quantidade suficiente de pólen durante a floração das plantas do componente feminino;bb) Quando as plantas do componente feminino apresentarem estigmas receptivos, a percentagem em número de plantas do componente feminino que emitiram ou emitem pólen não deve exceder 0,5 %;cc) Para a produção de sementes de base, a percentagem total em número de plantas do componente feminino reconhecíveis como manifestamente não conformes ao componente e que emitiram ou emitem pólen não excederá 0,5 %;dd) Quando a condição fixada no ponto 2 da parte I do anexo II não puder ser satisfeita, deve ser satisfeita a condição seguinte: deve ser utilizado um componente masculino estéril para a produção de sementes certificadas, através do recurso a um componente masculino que contenha uma ou mais linhas restauradoras específicas, de maneira a que, pelo menos, um terço das plantas derivadas do híbrido resultante produzam pólen que pareça normal sob todos os aspectos.C) Híbridos de Brassica napus, produzidos utilizando a esterilidade masculina:a)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) A esterilidade masculina deve ser de, pelo menos, 99 % para a produção de sementes de base e de 98 % para a produção de sementes certificadas. O grau de esterilidade masculina será avaliado por exame de ausência de anteras férteis nas flores.D) Híbridos de Gossypium hirsutum e Gossypium barbadense:a) Nas culturas para produção de sementes de base de linhas parentais de Gossypium hirsutum e Gossypium barbadense, a pureza varietal mínima das linhas parentais feminina e masculina deve ser de 99,8 % quando 5 % ou mais das plantas femininas tenham flores receptivas ao pólen. O grau de esterilidade masculina da linha parental feminina será avaliado por exame da presença de anteras estéreis nas flores e não deve ser inferior a 99,9 %.b) Nas culturas para produção de sementes certificadas de variedades híbridas de Gossypium hirsutum e/ou Gossypium barbadense, a pureza varietal mínima das linhas parentais feminina e masculina deve ser de 99,5 % quando 5 % ou mais das plantas femininas tenham flores receptivas ao pólen. O grau de esterilidade masculina da linha parental feminina será avaliado por exame da presença de anteras estéreis nas flores e não deve ser inferior a 99,7 %.";d) O ponto 5.B passa a ter a seguinte redacção:"B. No caso de culturas diversas da dos híbridos de Helianthus annuus, Brassica napus, Gossypium hirsutum e Gossypium barbadense, efectuar-se-á pelo menos uma inspecção.No caso dos híbridos de Helianthus annuus, efectuar-se-ão pelo menos duas inspecções.No caso dos híbridos de Brassica napus, efectuar-se-ão pelo menos três inspecções: a primeira antes da floração, a segunda no início da floração e a terceira no final da floração.No caso dos híbridos de Gossypium hirsutum e/ou Gossypium barbadense, efectuar-se-ão pelo menos três inspecções: a primeira no início da floração, a segunda antes do final da floração e a terceira no final da floração após a remoção, se for caso disso, das plantas polinizadoras.".2. O anexo II, parte 1 é alterado do seguinte modo:a) No ponto 1, a seguir aos termos "Brassica napus", são inseridos os termos "excepto os híbridos";b) A seguir ao ponto 1, é inserido o ponto 1A:"1A. No caso dos híbridos de Brassica napus produzidos utilizando a esterilidade masculina, as sementes devem respeitar as condições e normas estabelecidas nas alíneas a) a d):a) As sementes devem ter uma identidade e uma pureza suficientes no que diz respeito às características varietais dos seus componentes, incluindo a esterilidade masculina ou a restauração da fertilidade;b) A pureza varietal mínima das sementes deve ser de:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) As sementes não devem certificar-se como sementes certificadas a não ser que tenham sido devidamente tidos em conta os resultados de ensaios oficiais de controlo a posteriori em parcelas com amostras de sementes de base colhidas oficialmente, efectuados durante o período vegetativo das sementes apresentadas para certificação como sementes certificadas, a fim de determinar se as sementes de base respeitam os requisitos de identidade estabelecidos para essas sementes no que se refere às características dos componentes, incluindo a esterilidade masculina, e as normas sementes de base respeitam os requisitos para a pureza varietal mínima estabelecidas na alínea b).No caso das sementes de base de híbridos, a pureza varietal pode ser avaliada por meio de métodos bioquímicos adequados;d) As normas respeitantes à pureza varietal mínima estabelecidas na alínea b) relativamente às sementes de híbridos certificadas serão verificadas por meio de ensaios oficiais de controlo a posteriori efectuados numa proporção adequada de amostras colhidas oficialmente. Podem ser utilizados métodos bioquímicos adequados.".3. Na parte A do anexo IV, é inserida, a seguir à alínea a), a seguinte alínea aa):"aa) Relativamente às sementes certificadas de uma associação varietal:São aplicáveis as indicações prescritas na alínea a), com a excepção de que, em vez do nome da variedade, será indicado o nome da associação varietal ('associação varietal' e o seu nome) e as percentagens, em peso, dos vários componentes, por variedade. A indicação do nome da associação varietal será suficiente se a percentagem, em peso, tiver sido notificada por escrito ao comprador, a seu pedido, e registada oficialmente.".