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31994L0063

Directiva 94/63/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço

Jornal Oficial nº L 365 de 31/12/1994 p. 0024 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0196  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0196

DIRECTIVA 94/63/CEE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativa ao  controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de  gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviçoO  PARLAMENTO EUROPEU E A UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Actuando nos termos do procedimento previsto na alínea b) do artigo 189º C do Tratado (3), Considerando que a importância da prevenção e redução da poluição atmosférica tem sido salientada  por sucessivos programas de acção das Comunidades Europeias no domínio da protecção do ambiente  (4); Considerando que as emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) provenientes do petróleo e dos  solventes na Comunidade serão da ordem de 10 milhões de toneladas por ano se não forem tomadas  medidas de controlo; que as emissões de COV contribuem para a formação de oxidantes fotoquímicos,  tais como o ozónio, que, em concentrações elevadas podem prejudicar a saúde humana e danificar a  vegetação e os materiais inorgânicos; que algumas das emissões de COV provenientes do petróleo são  classificadas como tóxicas, carcinogénicas ou teratogénicas; Considerando que a Comunidade assinou, em 2 de Abril de 1992, o Protocolo à Convenção de 1979 sobre  a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, referente ao controlo das emissões de  compostos orgânicos voláteis (COV) ou dos seus fluxos transfronteiras, que prevê uma redução  considerável das emissões de COV; Considerando que, com a Directiva 91/441/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que altera a  Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às  medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (5), que  tem por objectivo reduzir de 80 % a 90 %, em 10 a 15 anos, as emissões de COV pelos tubos de escape  e por evaporação associadas aos veículos a motor, que representam cerca de 40 % das emissões  actuais de COV produzidas pelo homem para a atmosfera, foi dado um passo significativo numa  estratégia de redução global das emissões de COV na Comunidade; que, ao ser adoptada essa  directiva, foi solicitada à Comissão a apresentação de uma proposta de directiva relativa às  medidas a tomar para reduzir as perdas por evaporação em todas as fases da cadeia de armazenamento  e distribuição dos combustíveis para veículos a motor; Considerando que as emissões de COV provenientes dos sistemas de armazenamento e distribuição das  gasolinas representam cerca de 500 000 toneladas por ano, ou seja, cerca de 5 % das emissões totais  de COV produzidas pelo homem na Comunidade; que essas emissões contribuem significativamente para a  poluição atmosférica, sobretudo nas áreas urbanas; Considerando que as tecnologias disponíveis possibilitam uma redução considerável das perdas por  evaporação no sistema de distribuição das gasolinas, particularmente através da recuperação dos  vapores de COV que são deslocados; Considerando que, atendendo aos padrões internacionais e à necessidade de segurança durante as  operações de carga dos navios, devem ser instituídas normas, ao nível da Organização Marítima  Internacional, em matéria de controlo do vapor e dos sistemas de recuperação, aplicáveis tanto aos  equipamentos de carga como aos navios; que a Comunidade deve providenciar no sentido de serem  introduzidas as disposições necessárias na Convenção Marpol durante a revisão em curso, que deve  estar terminada em 1996 e que, na eventualidade de a Convenção Marpol não ser revista naquele  sentido, a Comunidade, após discussão com os seus principais parceiros comerciais, deve propor  medidas adequadas a aplicar aos navios e aos equipamentos portuários de manutenção dos navios; Considerando que são necessárias novas acções para reduzir as emissões de vapores durante as  operações de reabastecimento nas estações de serviço, que representam actualmente cerca de 200 000  toneladas por ano, tendo em vista o controlo de todas as emissões de vapores durante a distribuição  das gasolinas; Considerando que, para evitar a distorção da concorrência e garantir o funcionamento do mercado  interno, é necessário harmonizar uma série de medidas respeitantes à distribuição de gasolinas com  base num nível elevado de protecção do ambiente; Considerando que, no entanto, é necessário ter em conta as vantagens e os encargos que podem  decorrer da acção ou da inacção neste domínio; que, por conseguinte, se torna necessário prever  possibilidades de derrogação e, por vezes, de exclusão em certos casos; que é igualmente necessário  prever para certos Estados-membros a possibilidade de prazos de adaptação mais longos, a fim de ter  em conta medidas importantes de carácter ambiental, de diferente inspiração, que esses  Estados-membros já tenham tido oportunidade de tomar neste domínio ou os encargos específicos  induzidos pelas medidas da directiva, devido à estrutura da respectiva rede de distribuição; Considerando que a acção da Comunidade deve ter em conta as condições do ambiente nas suas várias  regiões; que, para o efeito, os Estados-membros devem poder manter ou impor medidas mais rigorosas  no que se refere às perdas por evaporação provenientes das instalações fixas, na totalidade do seu  território ou em zonas geográficas em que essas medidas sejam comprovadamente necessárias para a  protecção da saúde humana ou do ambiente, devido a condições específicas; Considerando que as disposições do nº 1 do artigo 3º, do nº 1 do artigo 4º e do nº 1 do artigo 6º  da presente directiva se aplicam sem prejuízo da Directiva 83/189/CEE, de 28 de Março de 1983,  relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1); Considerando que é necessário introduzir especificações normalizadas para o equipamento de carga  pelo fundo dos camiões-cisterna, de modo a tornar possível a livre comercialização das gasolinas e  desse equipamento na Comunidade e assegurar um nível de segurança elevado; que convém prever a  possibilidade de adaptar essas especificações aos progressos técnicos; Considerando que deve ser criado um comité para assistir a Comissão na adaptação dos anexos da  presente directiva ao progresso técnico, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º âmbito de aplicação A presente directiva aplica-se às operações, instalações, veículos e embarcações utilizados para o  armazenamento, carga e transporte de gasolinas de um terminal para outro ou de um terminal para uma  estação de serviço. Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Gasolina», qualquer derivado do petróleo, com ou sem aditivos, cuja pressão de vapor de Reid  seja, no mínimo, 27,6 kPa, destinado a ser utilizado como combustível em veículos a motor, com  excepção do gás de petróleo liquefeito (GPL); b) «Vapores», qualquer composto gasoso que se evapore das gasolinas; c) «Instalação de armazenamento», qualquer depósito fixo de um terminal utilizado para armazenar  gasolinas; d) «Terminal», qualquer meio que seja utilizado no armazenamento e carga de gasolinas em  camiões-cisterna, vagões-cisterna e embarcações, incluindo as instalações de armazenamento  existentes no local onde esses meios estão instalados; e) «Reservatório móvel», qualquer cisterna, transportada por via rodoviária, por caminho-de-ferro  ou por via fluvial, utilizada para a transferência de gasolina de um terminal para outro ou de um  terminal para uma estação de serviço; f) «Estação de serviço», qualquer instalação onde os reservatórios de combustível dos veículos a  motor sejam abastecidos de gasolina proveniente de depósitos de armazenamento fixos; g) «Instalações de armazenamento ou de carga, estações de serviço e reservatórios móveis de  gasolinas existentes», as instalações, estações de serviço e reservatórios móveis que já se  encontravam em funcionamento antes da data referida no artigo 11º ou a que, antes de tal data,  tenha sido concedida uma licença de construção ou de funcionamento, nos casos em que tal seja  exigido pela legislação nacional; h) «Novos», referindo-se a instalações de armazenamento ou de carga, estações de serviço e  reservatórios móveis de gasolinas, as instalações, estações de serviço e reservatórios móveis não  abrangidos pela alínea g); i) «Caudal», a maior das quantidades totais de gasolinas carregadas num ano numa instalação de  armazenamento de um terminal ou numa estação de serviço, em reservatórios móveis, num dos três anos  precedentes; j) «Unidade de recuperação de vapor», o equipamento para a recuperação de gasolinas a partir dos  seus vapores, incluindo os eventuais sistemas de reservatórios-tampão num terminal; k) «Embarcação», as embarcações de navegação interior, tal como definidas no capítulo I da  Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas  das embarcações de navegação interior (1); l) «Valor-alvo de referência», a orientação dada para avaliar a adequação genérica às soluções  técnicas constantes dos anexos que não constitui um valor-limite em função do qual seja avaliado o  rendimento de cada uma das instalações, terminais e estações de serviço; m) «Armazenamento intermediário de vapores», o armazenamento intermediário de vapores num depósito  de tecto fixo num terminal para posterior transferência e recuperação noutro terminal. A  transferência de vapores entre instalações de armazenamento num terminal não será considerada  armazenamento intermediário de vapores na acepção da presente directiva; n) «Instalação de carga», qualquer instalação de um terminal em que é possível carregar gasolina em  reservatórios móveis. As instalações de carga para camiões-cisterna podem comportar um ou mais  «pórticos»; o) «Pórtico», qualquer estrutura de um terminal em que possa ser carregada gasolina num camião  cisterna num dado momento. Artigo 3º Instalações de armazenamento em terminais 1.  As instalações de armazenamento serão concebidas e utilizadas de acordo com os requisitos  técnicos do anexo I. Estas disposições têm por objectivo reduzir as perdas anuais de gasolinas na carga de uma  instalação de armazenamento de um terminal e durante o seu armazenamento a um valor-objectivo de  referência de 0,01 massa a massa(m/m) % do respectivo caudal. Os Estados-membros poderão adoptar medidas técnicas mais restritivas a nível nacional ou em certas  áreas do seu território onde, por razões especiais, seja reconhecida a sua necessidade para a  protecção da saúde humana ou do ambiente. Os Estados-membros podem adoptar medidas técnicas para a redução das perdas de gasolina distintas  das indicadas no anexo I, desde que essas medidas alternativas sejam comprovadamente pelo menos tão  eficazes. Os Estados-membros informarão os demais Estados-membros e a Comissão sobre as medidas existentes ou  sobre cada uma das medidas especiais que tencionem adoptar e as razões de tal adopção. 2.  O disposto no nº 1 é aplicável: a) A partir da data indicada no artigo 10º, no caso das instalações novas; b) Três anos após a data indicada no artigo 10º, no caso das instalações existentes, se o caudal de  carga de um terminal exceder 50 000 toneladas/ano; c) Seis anos após a data indicada no artigo 10º, no caso das instalações existentes, se o caudal de  carga de um terminal exceder 25 000 toneladas/ano; d) Nove anos após a data indicada no artigo 10º, no caso de qualquer outra instalação de  armazenamento existente em terminais. Artigo 4º Carga e descarga de reservatórios móveis nos terminais 1.  Os meios de carga e descarga serão concebidos e utilizados de acordo com os requisitos técnicos  do anexo II. Estas disposições têm como objectivo reduzir as perdas anuais de gasolina nas cargas e descargas de  reservatórios móveis nos terminais a um valor-objectivo de referência de 0,005 m/m % do respectivo  caudal. Os Estados-membros podem manter ou impor medidas técnicas mais restritivas a nível nacional ou em  certas áreas do seu território onde, por razões especiais, seja reconhecida a respectiva  necessidade para a protecção da saúde humana ou do ambiente. Os Estados-membros podem adoptar medidas técnicas para a redução das perdas de gasolina distintas  das indicadas no anexo II, desde que essas medidas alternativas sejam comprovadamente pelo menos  tão eficazes. Os Estados-membros informarão os demais Estados-membros e a Comissão sobre as medidas existentes ou  sobre cada uma das medidas que tencionem adoptar e as razões dessa adopção. A Comissão verificará a  compatibilidade destas medidas com as disposições do Tratado e as do presente número. Todos os terminais que disponham de instalações de carga para camiões-cisterna deverão estar  equipados com pelo menos um pórtico que satisfaça as especificações relativas ao equipamento de  carga pelo fundo constantes do anexo IV. Essas especificações serão revistas periodicamente e  alteradas, se adequado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º. 2.  O disposto no nº 1 é aplicável: a) A partir da data indicada no artigo 10º, no caso dos novos terminais de carga de  camiões-cisterna, vagões-cisterna e/ou embarcações; b) Três anos após a data indicada no artigo 10º, no caso dos terminais de carga de  camiões-cisterna, vagões-cisterna e/ou embarcações existentes, se o caudal exceder 150 000  toneladas/ano; c) Seis anos após a data indicada no artigo 10º, no caso dos terminais de carga de camiões-cisterna  e vagões-cisterna existentes, se o caudal exceder 25 000 toneladas/ano; d) Nove anos após a data indicada no artigo 10º, no caso de qualquer outra instalação existente em  terminais de carga de camiões-cisterna e de vagões-cisterna. 3.  Nove anos após a data indicada no artigo 10º, as especificações relativas ao equipamento de  carga pelo fundo constantes do anexo IV serão aplicáveis a todos os pórticos de carga de  camiões-cisterna de todos os terminais, com excepção dos que beneficiem de uma derrogação nos  termos do nº 4. 4.  Por derrogação, os nºs 1 e 3 não se aplicam: a) Aos terminais existentes de caudal inferior a 10 000 toneladas/ano e, b) Aos terminais novos de caudal inferior a 5 000 toneladas/ano se estiverem situados em pequenas  ilhas de remota localização. Os Estados-membros informarão a Comissão dos terminais abrangidos por esta derrogação através do  relatório previsto no artigo 9º 5.  O Reino de Espanha pode conceder uma derrogação de um ano, tempo-limite previsto na alínea b)  do nº 2. Artigo 5º Reservatórios móveis 1.  Os reservatórios móveis serão concebidos e utilizados de acordo com os seguintes requisitos: a) Os reservatórios móveis serão concebidos e utilizados de modo a que os vapores residuais fiquem  retidos no reservatório depois da descarga das gasolinas; b) Os reservatórios móveis que abastecem de gasolinas, estações de serviço ou terminais, serão  concebidos e utilizados de modo a poderem receber e reter os vapores de retorno provenientes das  instalações de armazenamento dessas estações de serviço ou terminais. Relativamente aos  vagões-cisterna, o presente requisito apenas será aplicável se abastecerem de gasolina estações de  serviço ou terminais em que seja efectuada armazenagem intermédia de vapores; c) Salvo escape através das válvulas de redução de pressão, os vapores mencionados nas alíneas a) e  b) devem ficar retidos no reservatório móvel até que se processe nova carga num terminal. Se o reservatório móvel, depois de descarregadas as gasolinas, for utilizado para produtos  distintos das mesmas, na medida em que não seja possível a recuperação dos vapores ou o seu  armazenamento intermédio, é admitida a evacuação destes para a atmosfera numa área geográfica onde  seja improvável que as emissões possam contribuir de modo significativo para problemas ambientais  ou sanitários; d) As autoridades competentes dos Estados-membros garantirão que os camiões-cisterna serão  regularmente verificados relativamente à estanquidade dos vapores, e que o bom funcionamento das  válvulas de pressão/vácuo de todos os reservatórios móveis é regularmente verificado. 2.  O disposto no nº 1 é aplicável: a) A partir da data indicada no artigo 10º, no caso dos camiões-cisterna, vagões-cisterna e  embarcações novos; b) Três anos após a data indicada no artigo 10º, no caso dos vagões-cisterna e outras embarcações  existentes que forem carregados num terminal a que se aplique o requisito do nº 1 do artigo 4º; c) No caso dos camiões-cisterna existentes quando a parte traseira estiver adaptada para carga pelo  fundo, de acordo com as especificações previstas no anexo IV. 3.  Por derrogação, o disposto no nº 1, alíneas a), b) e c), não é aplicável a perdas de vapores  resultantes de operações de medição através de varetas de nível em relação a: a) Contentores móveis existentes; e b) Novos contentores móveis que entrem em funcionamento nos quatro anos seguintes à data referida  no artigo 10º. Artigo 6º Carga das instalações de armazenamento das estações de serviço 1.  Os meios de carga e armazenamento serão concebidos e utilizados de acordo com os requisitos  técnicos constantes do anexo III. O objectivo destas disposições é reduzir as perdas anuais de gasolinas na carga das instalações de  armazenamento das estações de serviço a um valor-objectivo de referência de 0,01 m/m % do  respectivo caudal. Os Estados-membros podem manter ou impor medidas mais restritivas a nível nacional ou em certas  áreas do seu território onde, por razões especiais, seja reconhecida a respectiva necessidade para  a protecção da saúde humana ou do ambiente. Os Estados-membros podem adoptar soluções técnicas para a redução das perdas de gasolinas distintas  das indicadas no anexo III, desde que essas soluções alternativas sejam comprovadamente pelo menos  tão eficazes. Os Estados-membros informarão os demais Estados-membros e a Comissão sobre as medidas existentes ou  sobre cada uma das medidas especiais que tencionem adoptar e as razões de tal adopção. 2.  O disposto no nº 1 é aplicável: a) A partir da data indicada no artigo 10º, no caso das estações de serviço novas; b) Três anos após a data indicada no artigo 10º, no caso das: - estações de serviço existentes cujo caudal exceda 1 000 m3/ano, - estações de serviço existentes que estejam localizadas em zonas de habitação ou de trabalho  permanentes, qualquer que seja o seu caudal; c) Seis anos após a data indicada no artigo 10º, no caso das estações de serviço existentes cujo  caudal exceda 500 m3/ano. d) Nove anos após a data indicada no artigo 10º, no caso de qualquer outra estação de serviço  existente. 3.  A título de derrogação, os nºs 1 e 2 não se aplicam às estações de serviço cujo caudal anual  seja inferior a 100 m3/ano. 4.  Quanto às estações de serviço com um caudal inferior a 500m3/ano, os Estados-membros podem  conceder uma derrogação aos requisitos constantes do nº 1 se a estação de serviço estiver situada  numa área geográfica ou num local em que seja improvável que as emissões de vapor possam contribuir  de modo significativo para criar problemas ambientais ou de saúde. Os Estados-membros fornecerão à Comissão informações pormenorizadas sobre as áreas relativamente às  quais têm a intenção de conceder tais derrogações no âmbito do procedimento de informação referido  no artigo 9º; posteriormente, informarão a Comissão sobre qualquer alteração surgida nessas  regiões. 5.  O Reino dos Países Baixos pode conceder uma derrogação ao tempo-limite previsto no nº 2, nas  seguintes condições: - as medidas exigidas nos termos do presente artigo encontram-se inseridas num programa nacional  existente e mais amplo para as estações de serviço destinado a fazer simultaneamente frente a  problemas ambientais de diversa índole, como a poluição da água, do ar e do solo e a provocada  pelos resíduos e a sua aplicação encontra-se rigorosamente programada, - o calendário só poder ser alterado por um período de dois anos no máximo, devendo todo o programa  estar concluído no tempo-limite fixado no nº 2, alínea d), - a decisão de não observar o calendário a que se refere o nº 2, bem como informações  pormenorizadas sobre o alcance e a duração da derrogação, serem comunicados à Comissão. 6.  O Reino de Espanha e a República Portuguesa podem conceder uma derrogação de um ano ao  tempo-limite previsto na alínea b) do nº 2. Artigo 7º Alteração dos anexos Excepto no que diz respeito aos valores-limite previstos no ponto 2 do anexo II, as alterações  necessárias para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas de  acordo com o procedimento previsto no artigo 8º Artigo 8º Comité  1.  A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e  presidido pelo representante da Comissão. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do  artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3.  A Comissão adoptará as medidas consideradas quando estiverem em conformidade com o parecer do  comité. Se as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de  parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O  Conselho deliberará por maioria qualificada. 4.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi  submetida para apreciação, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas  propostas. Artigo 9º Controlo periódico e elaboração dos relatórios Os relatórios sobre a aplicação da presente directiva serão elaborados nos termos do procedimento  constante do artigo 5º da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à  normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas  respeitantes ao ambiente (1). A Comissão será convidada a acompanhar o seu primeiro relatório,  quando for adequado, de propostas de alteração da directiva incluindo, em especial, a extensão do  seu âmbito de aplicação, de forma a abranger o controlo de vapor e os sistemas de recuperação nos  equipamentos de carga e nos navios. Artigo 10º Transposição para o direito nacional 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.  Desse facto informarão subsequentemente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito nacional que  adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 11º Disposição final Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente K. HAENSCH Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL (1) JO nº C 227 de 3. 9. 1992, p. 3 e JO nº C 270 de 6. 10. 1993, p. 12. (2) JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 6. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Junho de 1993 (JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 325),  posição Comum do Conselho de (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento  Europeu de 9 de Março de 1994. JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 82. Confirmado em 2. 12. 1994. JO nº C  342 de 20. 12. 1993, p. 15. Projecto comum do Comité de Conciliação de 8 de Novembro de 1994. (4) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1; JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1; JO nº C 46 de 17. 2. 1983,  p. 1; JO nº C 328 de 7. 12. 1988, p. 1. (5) JO nº L 242 de 30. 8. 1991, p. 2. (1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 92/400/CEE  da Comissão (JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 55). (1) JO nº L 301 de 28. 10. 1982, p. 1. (1) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.  ANEXO I REQUISITOS DAS INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DOS TERMINAIS 1.  As paredes e o  texto exteriores dos reservatórios situados acima do solo devem ser revestidos com uma tinta  caracterizada por um coeficiente de reflexão total do calor de 70 % ou mais. As operações podem ser  programadas por forma a serem integradas nos ciclos de manutenção normal dos reservatórios num  período de três anos. Os Estados-membros poderão conceder uma derrogação a esta disposição quando a  protecção de áreas geográficas especiais designadas pelas autoridades nacionais assim o exigir. Esta disposição não se aplica aos reservatórios ligados a uma unidade de recuperação de vapores, em  conformidade com os requisitos estabelecidos no ponto 2 do anexo II. 2.  Os reservatórios com tectos flutuantes exteriores devem estar equipados com um sistema de  vedação primário, que ocupe o espaço anular entre a parede do reservatório e a periferia do tecto  flutuante, e com um sistema de vedação secundário instalado acima do primeiro. Os sistemas de  vedação deverão ser concebidos de modo a efectuarem uma retenção global de pelo menos 95 % dos  vapores, relativamente a um reservatório de tecto fixo comparável sem qualquer sistema de contenção  de vapores (ou seja, um reservatório de tecto fixo munido apenas de uma válvula de redução de  pressão/vácuo). 3.  Todas as novas instalações de armazenamento dos terminais em que seja obrigatória a recuperação  de vapores por força do artigo 4º da directiva (ver anexo II) deverão: a) Ser constituídas por reservatórios de tecto fixo ligados à unidade de recuperação de vapores, em  conformidade com os requisitos do anexo II; ou b) Ser concebidas com um tecto flutuante, quer interno quer externo, equipado com sistemas de  vedação primário e secundário, por forma a respeitar os requisitos estabelecidos no ponto 2. 4.  Os reservatórios de tecto fixo existentes devem: a) Estar ligados a uma unidade de recuperação de vapores, de acordo com os requisitos do anexo II;  ou b) Dispor de um tecto flutuante interno equipado com um sistema de vedação primário concebido de  modo a efectuar uma contenção global de pelo menos 90 % dos vapores, relativamente a um  reservatório de tecto fixo comparável sem qualquer sistema de contenção dos vapores. 5.  Os requisitos relativos aos sistemas de contenção de vapores mencionados nos nºs 3 e 4 não são  aplicáveis aos reservatórios de tecto fixo dos terminais em que o armazenamento intermediário de  vapores é permitido de acordo com o ponto 1 do anexo II.  ANEXO II REQUISITOS DAS INSTALAÇÕES DE CARGA E DE DESCARGA DOS TEMINAIS 1.  Os vapores  deslocados dos reservatórios móveis quando estes estão a ser carregados devem ser reconduzidos a  uma unidade de recuperação de vapores do terminal, através de uma mangueira de conexão estanque aos  vapores, para regeneração. Esta disposição não se aplica aos camiões-cisterna de carga pelo topo enquanto este tipo de carga  for permitido. Nos terminais onde se procede à carga de gasolinas em embarcações, as unidades de recuperação de  vapores podem ser substituídas por unidades de incineração de vapores, no caso de a recuperação ser  um processo perigoso ou tecnicamente impraticável, devido ao volume dos vapores a recuperar. Os  requisitos relativos às emissões das unidades de recuperação de vapores para a atmosfera também se  aplicam às unidades de incineração de vapores. Nos terminais cujo caudal for inferior a 25 000 toneladas/ano, o armazenamento intermediário dos  vapores poderá ser substituído por uma recuperação imediata de vapores no terminal. 2.  A concentração média de vapores no escape das unidades de recuperação de vapores - corrigida  quanto à diluição durante o tratamento -, não deve exceder 35g/metros cúbicos normais (m³N) em  qualquer período de uma hora. No caso das unidades de recuperação de vapores instaladas antes de 1 de Janeiro de 1993, o Reino  Unido poderá conceder uma derrogação do valor-limite de 35 g/m³N para qualquer período de uma hora,  estabelecido no anexo II, nas condições seguintes: - a instalação deve respeitar um valor-limite de 50 g/m³N para qualquer período de uma hora medido  segundo as especificações fixadas no anexo II, - a derrogação expira o mais tardar nove anos após a data constante do artigo 11º, - a Comissão será notificada de cada instalação abrangida por esta derrogação e informada sobre o  seu caudal de gasolina e emissões de vapor. As autoridades competentes dos Estados-membros deverão garantir que são estabelecidos métodos de  medição e de análise, bem como a sua frequência. As medições devem ser efectuadas de modo a abranger um dia completo de funcionamento ao caudal  normal (mínimo de sete horas). As medições podem ser feitas em contínuo ou periodicamente. Neste último caso, deverão ser feitas  pelo menos quatro medições por hora. O erro global das medições devido ao equipamento, ao gás de calibração e ao método utilizados não  deve exceder 10 % dos valores medidos. O equipamento utilizado deve ser capaz de medir concentrações da ordem de pelo menos 3 g/m³N. A precisão dos valores medidos deve ser de pelo menos 95 %. 3.  As autoridades competentes dos Estados-membros devem certificar-se de que as mangueiras de  conexão e as tubagens são regularmente verificadas quanto à existência de fugas. 4.  As autoridades competentes dos Estados-membros devem certificar-se de que as operações de carga  se interrompem a nível do pórtico no caso de fugas de vapores. O dispositivo de interrupção deve  ser instalado no cais. 5.  Nos casos em que seja permitida a carga de reservatórios móveis pelo topo, a boca do braço de  carga deve ser mantida próxima do fundo do reservatório, de modo a evitar esguichos.  ANEXO III REQUISITOS DAS INSTALAÇÕES DE CARGA E ARMAZENAMENTO DAS ESTAÇÕES DE SERVIÇO E  DOS TERMINAIS EM QUE É EFECTUADO O ARMAZENAMENTO INTERMEDIÁRIO DE VAPORES Os vapores deslocados  durante a carga de gasolina nas instalações de armazenamento das estações de serviço e nos  reservatórios de tecto fixo utilizados para o armazenamento intermediário de vapores devem ser  reconduzidos ao reservatório móvel que procede à descarga através de uma mangueira de conexão  estanque aos vapores. As operações de carga não poderão ser efectuadas enquanto estes dispositivos  não se encontrarem instalados e em perfeito funcionamento.  ANEXO IV ESPECIFICAÇÕES PARA O CARREGAMENTO PELO FUNDO, RECOLHA DE VAPORES E PROTECÇÃO  CONTRA A SOBRECARGA DOS CAMIÕES-CISTERNA EUROPEUS 1. Acoplamentos 1.1. O acoplador de líquidos no braço de carga será um acoplador-fêmea que encaixará no  adaptador-macho A.P.I. de 4 polegadas (101,6 mm) situado no veículo e definido por: - A.P.I. RECOMMENDED PRACTICE 1004 SEVENTH EDITION, NOVEMBER 1988 Bottom Loading and Vapour Recovery for MC-306 Tank Motor Vehicles (Section 2.1.1.1 Type of Adapter  used for Bottom Loading) 1.2. O acoplador de recolha de vapores da mangueira de recolha de vapores do pórtico de carga será  um acoplador-fêmea de came e encaixe que encaixará num adaptador-macho de came e encaixe de 4  polegadas (101,6 mm) situado no veículo e definido por: - A.P.I. RECOMMENDED PRACTICE 1004 SEVENTH EDITION, NOVEMBER 1988 Bottom Loading and Vapour Recovery for MC-306 Tank Motor Vehicles (Section 4.1.1.2 - -Vapour  Recovery Adapter) 2. Condições de carga 2.1. O débito de carga líquida normal será de 2 300 litros por minuto (máximo 2 500 litros por  minuto)/por braço de carga. 2.2. Quando o terminal estiver a funcionar ao débito máximo, o seu sistema de recolha de vapores no  pórtico de carga, incluindo a Unidade de Recuperação de Vapores, pode gerar uma contrapressão  máxima de 55 milibares no lado do veículo em que encontrar o adaptador de recolha de vapor. 2.3. Todos os veículos de carga pelo fundo aprovados ostentarão uma chapa de identificação, em que  será especificado o número máximo autorizado de braços de carga que podem ser accionados  simultaneamente sem que ocorra libertação de vapores através das válvulas P e V do compartimento,  quando a contrapressão máxima no sistema for de 55 milibares, tal como especificado no ponto 2.2. 3. Ligação à massa/ detecção de sobrecarga do veículo O pórtico de carga será equipado com uma unidade de detecção de sobrecarga que, quando ligada ao  veículo, emitirá um sinal de autorização de carga à prova de avaria, que possibilitará o  carregamento, desde que nenhum dos sensores de sobrecarga do compartimento detecte um nível  demasiado elevado. 3.1. O veículo será ligado à unidade de comando do pórtico através de um dispositivo eléctrico  industrial de ligação uniformizado de 10 pinos. O dispositivo de ligação-macho será instalado no  veículo, e o dispositivo-fêmea será ligado a um cabo móvel, que por sua vez estará ligado à unidade  de controlo do pórtico. 3.2. Os detectores de nível do veículo consistirão quer em sensores termistor ou ópticos de dois  fios quer em sensores ópticos de cinco fios quer ainda num sistema equivalente compatível, desde  que munido de um dispositivo à prova de avaria. (NB.: os termistores terão um coeficiente de  temperatura negativo). 3.3. A unidade de comando do pórtico deverá poder adaptar-se tanto aos sistemas de dois fios como  aos sistemas de cinco fios dos veículos. 3.4. O veículo será ligado ao pórtico por meio do fio de retorno comum dos sensores de sobrecarga,  que estarão ligados ao pino nº 10 do dispositivo de ligação-macho através do châssis do veículo. O  pino nº 10 do dispositivo de ligação-fêmea estará ligado à caixa da unidade de comando, por sua vez  ligada à massa do pórtico. 3.5. Todos os veículos de carregamento pelo fundo aprovados ostentarão uma placa de identificação  (ref. 2.3) em que será especificado o tipo de sensores de detecção de sobrecarga instalados (isto  é, de dois ou três fios). 4. Posição das conexões 4.1. As instalações de carga de líquidos e recolha de vapores do pórtico serão concebidas para  veículos com as seguintes dimensões na zona de ligação: 4.1.1. A altura do eixo central dos adaptadores de líquidos será de 1,4 m no máximo (não carregado)  e de 0,5 m no mínimo (carregado), sendo preferível uma altura compreendida entre 0,7 e 1,0 metros. 4.1.2. A distância entre os adaptadores, medida na horizontal, não deverá ser inferior a 0,25 m  (sendo preferível uma distância mínima de 0,3 m). 4.1.3. Todos os adaptadores de líquidos estarão situados dentro de uma zona com menos de 2,5 metros  de comprimento. 4.1.4. O adaptador de recolha de vapores deverá situar-se de preferência à direita dos adaptadores  de líquidos e a uma altura não superior a 1,5 m (não carregado) e de pelo menos 0,5 m (carregado). 4.2. O dispositivo de ligação à massa/sobrecarga será colocado à direita dos adaptadores de  líquidos e de recolha de vapores e a uma altura não superior a 1,5 m (não carregado) e não inferior  a 0,5 m (carregado). 4.3. Os sistemas de conexão acima descritos serão colocados num só dos lados do veículo. 5. Dispositivos de segurança 5.1. Ligação à massa/detecção de sobrecarga A carga só será possível se a unidade de comando combinada massa/sobrecarga emitir um sinal de  autorização. Em caso de sobrecarga ou de perda de ligação à massa do veículo, a unidade de comando do pórtico  fechará a válvula de controlo de carga no cais de carga. 5.2. Detecção de recolha de vapor A operação de carga só poderá efectuar-se se a mangueira de recolha de vapor tiver sido ligada ao  veículo e se existir uma passagem livre que permita o escoamento dos vapores em deslocação do  veículo para o sistema de recolha de vapor da instalação.


Avis juridique important

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31974L0483

Directiva 74/483/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 266 de 02/10/1974 p. 0004 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0058  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0012  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0058  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0031  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0031

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor(74/483/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às saliências exteriores;  Considerando que essas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (2);  Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento no 26 (Prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos no que respeita às suas saliências exteriores)  (3) anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, relativo à adopção de condições uniformes de homologação de equipamentos e peças dos veículos a motor;  Considerando que estas prescrições se aplicam aos veículos a motor da categoria M1, constando a classificação internacional dos veículos a motor da Directiva 70/156/CEE;  Considerando que a aproximação das legislações nacionais relativas aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles na base nas prescrições comuns; que, para que tal sistema  funcione correctamente, as referidas prescrições devem ser aplicadas por todos os Estados-membros a partir de uma mesma data;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1 (definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE) destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade  máxima, por construção, superior a 25 km/h.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com às saliências exteriores se estas corresponderem às prescrições dos Anexos I e II.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as saliências exteriores, se estas corresponderem às prescrições dos Anexos I e II.   Artigo 4o  O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração respeitante a um dos elementos ou a uma das características referidas no ponto 2.2 do Anexo I. As autoridades competentes  deste Estado-membro apreciarão se devem proceder, no modelo de veículo alterado, a novos ensaios, acompanhados de novo relatório. A alteração não será autorizada no caso de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são  respeitadas.   Artigo 5o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos Anexos I, II e III serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Junho de 1975, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Outubro de 1975.  2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar  ou administrativa que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente J. SAUVAGNARGUES   (1) JO no C 55 de 13. 5. 1974, p. 14.(2) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(3) Documento CEE de Genebra E/ECE/324 rev. 1/Add. 25.  E/ECE/TRANS/505 rev. 1/Add. 25.     ANEXO I   GENERALIDADES, DEFINIÇÕES, PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE, RECEPÇÃO CEE, PRESCRIÇÕES GERAIS, PRESCRIÇÕES ESPECIAIS, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO (1) 1. GENERALIDADES 1.1. As prescrições do presente anexo não se aplicam aos espelhos retrovisores exteriores nem aos acessórios tais como as antenas de rádio e os porta-bagagens.  1.2. O objectivo das presentes prescrições é reduzir o risco ou a gravidade das lesões corporais sofridas por uma pessoa atingida ou tocada pela carroçaria em caso de colisão.  2. DEFINIÇÕES Para os efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:  2.1. «Recepção do veículo» a recepção de um modelo no que diz respeito às suas saliências exteriores.  2.2. «Modelo de veículo no que diz respeito às suas saliências exteriores» os veículos a motor que não apresentem diferenças essenciais entre si, podendo essas diferenças incidir, por exemplo, na forma de superfície exterior ou nos materiais de que é  feita.  2.3. «Superfície exterior» a unidade estrutural que constitui o exterior do veículo e compreende a capota do motor, a tampa da mala, as portas, os guarda-lamas e os elementos aparentes de reforço.  2.4. «Linha de plataforma» uma linha determinada como segue:  desloca-se a toda a volta de um veículo um cone com eixo vertical e semi-ângulo de 30 °, de tal maneira que fique tangente, e o mais baixo possível, à superfície exterior da carroçaria. A linha de plataforma é o traço geométrico dos pontos de tangência.  Quando se determinar a linha de plataforma, não se deve ter em conta os pontos de elevação com o macaco, os tubos de escape e as rodas. Quanto às aberturas nos guarda-lamas para as passagens das rodas, supõem-se preenchidas por uma superfície imaginária  prolongando sem lacunas a superfície exterior adjacente.  2.5. «Raio de curvatura» a amplitude aproximada de uma forma arredondada e não uma forma geométrica precisa.  3. PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE 3.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que diz respeito às suas saliências exteriores será apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário.  3.2. O pedido é acompanhado dos documentos indicados a seguir, em triplicado:  3.2.1. Fotografias das partes da frente, da retaguarda e laterais do veículo.  3.2.2. Desenhos cotados dos pára-choques.  3.2.3. Se apropriados, desenhos de determinadas saliências exteriores e, se for caso disso, desenhos de determinadas partes da superfície exterior referida no ponto 6.9.1.  3.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção:  3.3.1. Um veículo representativo do modelo a recepcionar ou a (ou as) parte(s) do veículo considerada(s) como essencial(ais) para a execução dos controlos e ensaios prescritos no presente anexo.  3.3.2. A pedido do dito serviço técnico, determinados documentos e determinadas amostras dos materiais utilizados.  4. RECEPÇÃO CEE (4.1.) (4.2.) (4.3.) (4.4.) (4.4.1.) (4.4.2.) (4.5.) 4.6. Será anexada à ficha de recepção CEE uma ficha em conformidade com o modelo constante no Anexo III.  5. PRESCRIÇÕES GERAIS 5.1. As disposições do presente anexo não se aplicam às partes da superfície exterior que, estando o veículo carregado e as portas, janelas e tampas de acesso etc. em posição fechada, se encontrem:  5.1.1. A mais de 2 m de altura.  5.1.2. Abaixo da linha de plataforma.  5.1.3. Situadas de tal forma que não possam ser tocadas, em condições estáticas, por uma esfera de 100 mm de diâmetro.  5.2. A superfície exterior dos veículos não deve possuir nem partes ponteagudas ou cortantes, nem saliências dirigidas para o exterior que, devido às formas, dimensões, orientação ou dureza, sejam susceptíveis de aumentar o risco ou a gravidade das  lesões corporais sofridas por uma pessoa atingida ou tocada pela carroçaria em caso de colisão.  5.3. A superfície exterior dos veículos não deve possuir partes orientadas para o exterior susceptíveis de atingir os peões, ciclistas ou motociclistas.  5.4. Sem prejuízo do disposto nos pontos 5.5, 6.1.3, 6.3, 6.4.2, 6.7.1, 6.8.1 e 6.10, nenhum ponto saliente na superfície exterior deve ter um raio de curvatura inferior a 2,5 mm.  5.5. As partes salientes na superfície exterior, constituídas por um material cuja dureza não ultrapassa 60 shore A, podem ter um raio de curvatura inferior a 2,5 mm.  6. PRESCRIÇÕES ESPECIAIS 6.1. Motivos ornamentais 6.1.1. Os motivos ornamentais adicionados com uma saliência de mais de 10 mm em relação ao seu suporte devem retrair-se, separar-se ou dobrar-se sob uma força de 10 daN exercida numa direcção qualquer sobre o seu ponto mais saliente, num plano  aproximadamente paralelo à superfície na qual estão instalados. Estas disposições não se aplicam aos motivos ornamentais existentes nas grelhas dos radiadores, às quais unicamente se aplicam as prescrições gerais do ponto 5.  6.1.2. As faixas ou elementos de protecção existentes na superfície exterior não estão submetidas às prescrições do ponto 6.1.1; contudo, devem estar solidamente fixadas ao veículo.  6.1.3. A prescrição relativa ao raio de curvatura mínimo de 2,5 mm não se aplica aos motivos ornamentais referidos quando tiverem menos de 5 mm de espessura; os ângulos destes motivos ornamentais orientados para o exterior devem, contudo, ser atenuados.   6.2. Faróis 6.2.1. As viseiras e aros salientes são admitidos nos faróis, na condição de não fazerem uma saliência de mais de 30 mm em relação à face exterior do vidro do farol, e de o seu raio de curvatura não ser, em nenhum ponto, inferior a 2,5 mm.  6.2.2. Os faróis retrácteis devem corresponder às disposições do ponto 6.2.1, tanto em posição de funcionamento como em posição recolhida.  6.3. Grelhas e intervalos entre elementos 6.3.1. As prescrições do ponto 5.4 não se aplicam aos intervalos existentes entre elementos fixos ou móveis, incluindo os elementos de grelhas de entrada ou saída de ar e do radiador, desde que a distância entre dois elementos consecutivos não  ultrapasse 40 mm. Quando essa distância estiver compreendida entre 40 mm e 25 mm, os raios de curvatura devem ser iguais ou superiores a 1 mm. Por outro lado, se a distância entre dois elementos consecutivos for igual ou inferior a 25 mm, os raios de  curvatura das faces exteriores dos elementos devem ter pelo menos 0,5 mm.  6.3.2. A ligação da face da frente com as faces laterais de cada elemento que forma uma grelha ou um intervalo deve ser arredondada.  6.4. Limpa pára-brisas 6.4.1. As escovas do limpa pára-brisas devem estar fixadas de tal modo que o veio porta-escova esteja coberto por um elemento protector que tenha um raio de curvatura que satisfaça o disposto no ponto 5.4 e uma superfície mínima de 150 mm2.  6.4.2. O ponto 5.4 não se aplica nem às escovas nem à nenhum elemento de suporte. Contudo, estes órgãos não devem apresentar nem ângulos vivos, nem partes cortantes ou ponteagudas de carácter não funcional.  6.5. Pára-choques 6.5.1. As extremidades laterais dos pára-choques devem ser rebatidas em direcção à «superfície exterior», de modo a reduzir o perigo de se prenderem.  6.5.2. Os elementos constituintes do pára-choques devem ser concebidos de tal maneira que as superfícies rígidas voltadas para o exterior tenham um raio de curvatura mínimo de 5 mm.  6.6. Puxadores, dobradiças e botões das portas, malas e taipais; orifícios e tampas de reservatório.  6.6.1. Estes elementos não devem ter uma saliência de mais de 40 mm para os puxadores das portas laterais e de 30 mm em todos os outros casos.  6.6.2. Se os puxadores das portas laterais forem do tipo giratório, devem obedecer às seguintes condições:  6.6.2.1. A extremidade aberta do puxador deve estar orientada em direcção à parte de trás e o puxador deve estar colocado de modo a rodar paralelamente ao plano da porta e não girar para o exterior.  6.6.2.2. A extremidade do puxador deve estar rebatida para a porta e colocada dentro de uma cavidade.  6.7. Porcas da roda, capas de cubos e tampões de rodas.  6.7.1. O disposto no ponto 5.4 não se aplica a estes elementos.  6.7.2. As porcas da roda, capas de cubos e tampões de rodas não devem possuir saliências em forma de barbatana.  6.7.3. Quando em marcha em linha recta, nenhuma parte das rodas, excluindo os pneumáticos, situada acima do plano horizontal que passa pelo seu eixo de rotação, deve ficar saliente para além da projecção vertical, num plano horizontal, da superfície ou  estrutura exterior. Contudo, se exigências funcionais o justificarem, os tampões de rodas que cobrem as porcas de rodas e de cubos podem ficar salientes para além da projecção vertical da superfície ou da estrutura exterior, desde que a superfície da  parte saliente tenha um raio de curvatura pelo menos igual a 30 mm e que a saliência, em relação à projecção vertical da superfície ou estrutura exterior, não exceda em nenhum caso 30 mm.  6.8. Arestas em chapa 6.8.1. As arestas em chapa, tais como os rebordos das goteiras e os trilhos das portas de correr, são admitidas na condição de que os seus rebordos sejam rebatidos ou que estas arestas estejam cobertas por um elemento protector correspondendo às  disposições do presente anexo que lhe sejam aplicáveis.  6.9. Painéis de carroçaria 6.9.1. O raio de curvatura dos vincos dos painéis de carroçaria pode ter menos de 2,5 mm desde que não seja inferior a um décimo da altura «H» da saliência, medida em conformidade com o método exposto no Anexo II.  6.10. Deflectores laterais de ar e chuva 6.10.1. As arestas dos deflectores laterais susceptíveis de serem dirigidas para o exterior devem ter um raio de curvatura de pelo menos 1 mm.  6.11. Pontos de elevação com o macaco 6.11.1. Os pontos de elevação com o macaco não devem ter uma saliência superior a 10 mm em relação à projecção vertical da linha da plataforma que passa directamente acima.  (7.) (7.1.) (7.1.1.) (7.1.2.) (7.2.) 8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO (8.1.) 8.2. A fim de verificar a conformidade do modelo recepcionado, procede-se a um número suficiente de controlos por amostragem nos veículos de série.  (9.) (9.1.) (9.2.) (10.)   (1) O texto do presente anexo é análogo no essencial ao do Regulamento no 26 da Comissão Económica para a Europa da ONU; em especial, as subdivisões em pontos são as mesmas; se um ponto do Regulamento no 26 não tiver correspondência no  presente anexo, o seu número é indicado pro memoria, entre parêntesis.      ANEXO II   MÉTODOS PARA DETERMINAR A ALTURA DAS SALIÉNCIAS DA SUPERFÍCIE EXTERIOR 1. A altura «H» de uma saliência determina-se graficamente em relação à circunferência de um círculo com 165 mm de diâmetro, tangente interiormente aos quatro contornos exteriores da superfície exterior da parte a verificar.  2. A altura «H» é o valor máximo da distância, medida numa recta que passa pelo centro do círculo com 165 mm de diâmetro, entre a circunferência do referido círculo e o contorno exterior da saliência (ver Figura 1).  3. Quando a saliência tiver uma forma tal que uma porção do contorno exterior da superfície exterior da parte examinada não puder ser tocada do exterior por um círculo com 100 mm de diâmetro, assume-se que o contorno da superfície neste local  corresponde à porção da circunferência do círculo com 100 mm de diâmetro compreendida entre os pontos de tangência com o contorno exterior (ver Figura 2).  4. Devem ser fornecidos pelo fabricante esquemas, em corte, da superfície exterior das partes examinadas a fim de permitir determinar a altura das saliências pelo método acima referido.          ANEXO III   MODELO Denominação da autoridade administrativa ANEXO A FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UM MODELO DE VEÍCULO NO QUE RESPEITA ÀS SUAS SALIÊNCIAS EXTERIORES (no 2 do artigo 4o e artigo 10o da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques) No de recepção ...  1. Marca de fabrico ou comercial do veículo a motor ...  2. Modelo do veículo ...  3. Nome e morada do fabricante ...  4. Eventualmente, nome e morada do mandatário de fabricante ...  5. Veículo apresentado à recepção em ...  6. Serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção ...  7. Data do relatório emitido por este serviço ...  8. Número do relatório emitido por este serviço ...  9. A recepção no que respeita às saliências exteriores, é concedida/recusada (1) ...  10. Local ...  11. Data ...  12. Assinatura ...  13. São anexados os seguintes documentos que ostentam o número de recepção acima referido:  ... fotografias das partes da frente, da retaguarda e laterais do veículo,  ... desenhos cotades dos pára-choques e, se for caso disso,  ... desenhos de determinadas saliências.   (1) Riscar o que não interessa.