title: Directiva 2009/155/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere ao grau de pureza exigido para a substância activa metazacloro (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/72

      DIRECTIVA 2009/155/CE DA COMISSÃO

   de 30 de Novembro de 2009
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere ao grau de pureza exigido para a substância activa metazacloro
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo travessão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Após a realização de uma revisão em que o Reino Unido actuou como Estado-Membro relator, a Directiva 2008/116/CE da Comissão (2) incluiu a substância activa metazacloro no anexo I da Directiva 91/414/CEE. No que se refere àquela substância, a Directiva 2008/116/CE fixou um teor máximo de 0,01 % para o tolueno como impureza decorrente do processo de produção. Esse nível foi fixado com base na especificação apresentada pelo notificador.

               (2)

               O notificador apresentou um pedido de alteração da Directiva 91/414/CEE solicitando o aumento daquele teor máximo para 0,05 % e transmitiu a informação necessária em apoio do seu pedido. Em 2 de Fevereiro de 2009, o Estado-Membro relator apresentou uma adenda (3) ao projecto de avaliação, na qual se concluía que um teor máximo de 0,05 % não constituiria um risco adicional para além dos já tidos em conta no relatório de revisão da Comissão para aquela substância.

               (3)

               Por conseguinte, o teor máximo de tolueno como impureza decorrente do processo de produção do metazacloro deve ser aumentado para 0,05 %.

               (4)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (5)

               Visto que a presente directiva deve ser aplicável na mesma data que a Directiva 2008/116/CE, a mesma deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Na linha 223 (metazacloro) do anexo I da Directiva 91/414/CEE, na coluna 4 (pureza), a expressão «0,01 %» é substituída por «0,05 %».
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Aplicarão tais disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2010.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 86.

      (3)  Adenda 2 – Janeiro de 2009 – ao anexo C, volume 4, do relatório e proposta de decisão elaborado pelo Reino Unido para a Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE.


title: Directiva 2009/37/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2009 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P, teflubenzurão e zeta-cipermetrina (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/23

      DIRECTIVA 2009/37/CE DA COMISSÃO

   de 23 de Abril de 2009
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P, teflubenzurão e zeta-cipermetrina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias activas clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P, teflubenzurão e zeta-cipermetrina.

               (2)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Além disso, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No que diz respeito ao clormequato e ao teflubenzurão, o Reino Unido foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 27 de Abril de 2007 e 6 de Agosto de 2007, respectivamente. No respeitante aos compostos de cobre, a França foi designada Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 7 de Junho de 2007. No respeitante ao propaquizafope, a Itália foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 22 de Setembro de 2005. Para o quizalofope-P, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 1 de Fevereiro de 2007 (variante quizalofope-P-etilo) e 2 de Maio de 2007 (variante quizalofope-P-tefurilo). No que respeita à zeta-cipermetrina, a Bélgica foi designada Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 10 de Julho de 2006.

               (3)

               Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão, sob a forma de relatórios científicos da AESA, em 29 de Setembro de 2008 no que se refere ao clormequato e ao teflubenzurão, em 30 de Setembro de 2008 no que se refere aos compostos de cobre e à zeta-cipermetrina e em 26 de Novembro de 2008 no que se refere ao propaquizafope e ao quizalofope-P (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 23 de Janeiro de 2009, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre o clormequato, os compostos de cobre, o propaquizafope, o quizalofope-P, o teflubenzurão e a zeta-cipermetrina.

               (4)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P, teflubenzurão e zeta-cipermetrina satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (5)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações complementares relativamente a determinados pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, relativamente ao clormequato, deve solicitar-se ao notificador a apresentação de informações complementares sobre o destino e o comportamento (estudos de adsorção a uma temperatura de 20 °C, novo cálculo das concentrações previsíveis nas águas subterrâneas, nas águas superficiais e nos sedimentos), os métodos de monitorização para determinação do teor da substância nos produtos de origem animal e na água e o risco para organismos aquáticos, aves e mamíferos. Além disso, para os compostos de cobre, deve solicitar-se ao notificador a apresentação de informações complementares sobre o risco resultante da inalação e sobre a avaliação dos riscos para os organismos não visados, o solo e a água. No que se refere ao propaquizafope, convém solicitar ao notificador a apresentação de informações sobre a impureza Ro 41-5259 e sobre os riscos para os organismos aquáticos e os artrópodes não visados. Relativamente ao quizalofope-P, convém solicitar ao notificador a apresentação de informações complementares sobre o risco para os artrópodes não visados. Por último, no que se refere à zeta-cipermetrina, convém solicitar ao notificador a apresentação de informações complementares sobre o destino e o comportamento (degradação aeróbia no solo) e sobre o risco para as aves (risco de longo prazo), os organismos aquáticos e os artrópodes não visados.

               (6)

               No que se refere aos compostos de cobre, importa referir que o cobre ocorre na natureza e constitui um micronutriente essencial. O cobre acumula-se no solo e o seu nível no solo pode variar não só em função da utilização de produtos fitofarmacêuticos mas também devido à actividade pecuária e à aplicação de estrume. É, pois, necessário que os Estados-Membros lancem programas de vigilância nas zonas vulneráveis em que a contaminação do compartimento terrestre pelo cobre suscite preocupação, a fim de estabelecer limitações, por exemplo doses máximas de aplicação, se for necessário.

               (7)

               O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições. No caso dos compostos de cobre, a avaliação dos riscos revelou problemas ecotoxicológicos, pelo que se considera necessária uma restrição relativa ao período de inclusão para permitir que os Estados-Membros reexaminem após um período mais breve os produtos fitofarmacêuticos que contenham cobre já existentes no mercado. Além disso, os compostos de cobre são actualmente objecto de uma avaliação no âmbito da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5), bem como no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH). Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto dos compostos de cobre pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o dessa directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P, teflubenzurão e zeta-cipermetrina, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e a avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (7) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaça as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Maio de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Junho de 2010.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de Maio de 2010, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P, teflubenzurão ou zeta-cipermetrina.
   Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao clormequato, aos compostos de cobre, ao propaquizafope, ao quizalofope-P, ao teflubenzurão e à zeta-cipermetrina, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a cada uma dessas substâncias activas, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P, teflubenzurão ou zeta-cipermetrina como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 30 de Novembro de 2009, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao clormequato, aos compostos de cobre, ao propaquizafope, ao quizalofope-P, ao teflubenzurão ou à zeta-cipermetrina, respectivamente. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P, teflubenzurão ou zeta-cipermetrina como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização o mais tardar até 31 de Maio de 2014; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P, teflubenzurão ou zeta-cipermetrina acompanhados de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Dezembro de 2009.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  EFSA Scientific Report (2008), 179, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance chlormequat (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa clormequato) (concluído em 29 de Setembro de 2008).

      EFSA Scientific Report (2008) 187, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance copper compounds (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa compostos de cobre) (concluído em 30 de Setembro de 2008).

      EFSA Scientific Report (2008) 204, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propaquizafop (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa propaquizafope) (concluído em 26 de Novembro de 2008).

      EFSA Scientific Report (2008) 205, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance quizalofop-P (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa quizalofop-P) (concluído em 26 de Novembro de 2008).

      EFSA Scientific Report (2008), 184, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance teflubenzuron (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa teflubenzurão) (concluído em 29 de Setembro de 2008).

      EFSA Scientific Report (2008) 196, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance zeta-cypermethrin (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa zeta-cipermetrina) (concluído em 30 de Setembro de 2008).

      (5)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (6)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «281

                     Clormequato
                     N.o CAS: 7003-89-6 (clormequato)
                     N.o CAS: 999-81-5 (cloreto de clormequato)
                     N.o CIPAC: 143 (clormequato)
                     N.o CIPAC: 143.302 (cloreto de clormequato)

                        2-cloroetiltrimetilamónio (clormequato)

                        cloreto de 2-cloroetiltrimetilamónio (cloreto de clormequato)

                     ≥ 636 g/kg
                     Impurezas:

                                 1,2-dicloroetano: máx. 0,1 g/kg (na massa seca de cloreto de clormequato)

                                 Cloroeteno (cloreto de vinilo): máx. 0,0005 g/kg (na massa seca de cloreto de clormequato)

                     1 de Dezembro de 2009

                     30 de Novembro de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas em cereais.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham clormequato para outras utilizações que não em centeio e triticale, nomeadamente no que se refere à exposição dos consumidores, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e devem garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Janeiro de 2009, do relatório de revisão do clormequato elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado,

                                 —

                                 à protecção de aves e mamíferos.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em questão devem solicitar a apresentação de informações complementares sobre o destino e o comportamento (estudos de adsorção a uma temperatura de 20 °C, novo cálculo das concentrações previsíveis nas águas subterrâneas, nas águas superficiais e nos sedimentos), os métodos de monitorização para determinação do teor da substância nos produtos de origem animal e na água e o risco para organismos aquáticos, aves e mamíferos. Devem garantir que o notificador que solicitou a inclusão do clormequato no presente anexo forneça essas informações à Comissão até 30 de Novembro de 2011.

                     282

                     Compostos de cobre:

                     1 de Dezembro de 2009

                     30 de Novembro de 2016

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como bactericida e fungicida.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham cobre para outras utilizações que não o tratamento de tomate em estufas, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Janeiro de 2009, do relatório de revisão dos compostos de cobre elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, que devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações,

                                 —

                                 à segurança dos operadores e trabalhadores, e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado, se necessário,

                                 —

                                 à protecção da água e dos organismos não visados. Em relação a estes riscos identificados, devem ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão,

                                 —

                                 à quantidade da substância activa aplicada e assegurar que as quantidades autorizadas, em termos de doses e número de aplicações, representam o mínimo necessário para obter o efeito pretendido.

                           Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações para examinar mais aprofundadamente:

                                 —

                                 os riscos resultantes da inalação,

                                 —

                                 a avaliação dos riscos para os organismos não visados e para o solo e a água.

                           Devem garantir que o notificador que solicitou a inclusão dos compostos de cobre no presente anexo forneça essas informações à Comissão até 30 de Novembro de 2011.
                     Os Estados-Membros devem iniciar programas de vigilância nas zonas vulneráveis em que a contaminação do compartimento terrestre pelo cobre suscite preocupação, a fim de estabelecer limitações, por exemplo doses de aplicação máximas, se for necessário.

                     hidróxido de cobre
                     N.o CAS: 20427-59-2
                     N.o CIPAC: 44.305

                        Hidróxido de cobre (II)

                     ≥ 573 g/kg

                     oxicloreto de cobre
                     N.o CAS: 1332-65-6 ou 1332-40-7
                     N.o CIPAC: 44.602

                        Cloreto e tri-hidróxido de dicobre

                     ≥ 550 g/kg

                     óxido de cobre
                     N.o CAS: 1317-39-1
                     N.o CIPAC: 44.603

                        Óxido de cobre

                     ≥ 820 g/kg

                     calda bordalesa
                     N.o CAS: 8011-63-0
                     N.o CIPAC: 44.604

                        Não atribuída

                     ≥ 245 g/kg

                     sulfato de cobre tribásico
                     N.o CAS: 12527-76-3
                     N.o CIPAC: 44.306

                        Não atribuída

                     ≥ 490 g/kg
                     As seguintes impurezas são toxicologicamente relevantes e não podem exceder os níveis indicados:

                                 Chumbo: máx. 0,0005 g/kg de cobre.

                                 Cádmio: máx. 0,0001 g/kg de cobre.

                                 Arsénio: máx. 0,0001 g/kg de cobre.

                     283

                     Propaquizafope
                     N.o CAS: 111479-05-1
                     N.o CIPAC: 173

                        (R)-2-[4-(6-cloroquinoxalin-2-iloxi)fenoxi]propanoatode 2-isopropilidenamino-oxietilo

                     ≥ 920 g/kg
                     Teor máximo de tolueno: 5 g/kg

                     1 de Dezembro de 2009

                     30 de Novembro de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Janeiro de 2009, do relatório de revisão do propaquizafope elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, que devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações,

                                 —

                                 à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado,

                                 —

                                 à protecção dos organismos aquáticos e das plantas não visadas e assegurar que as condições de autorização incluam medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão, se necessário,

                                 —

                                 à protecção dos artrópodes não visados e assegurar que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros em causa devem assegurar que o notificador apresenta à Comissão:

                                 —

                                 informações complementares sobre a impureza Ro 41-5259,

                                 —

                                 informações para um exame mais aprofundado do risco para os organismos aquáticos e os artrópodes não visados.

                           Devem garantir que o notificador forneça essas informações à Comissão até 30 de Novembro de 2011.

                     284

                     Quizalofope-P:

                     1 de Dezembro de 2009

                     30 de Novembro de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Janeiro de 2009, do relatório de revisão do quizalofope-P elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, que devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações,

                                 —

                                 à segurança dos operadores e trabalhadores, e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado,

                                 —

                                 à protecção das plantas não visadas e assegurar que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem garantir que o notificador forneça à Comissão informações complementares sobre o risco para os artrópodes não visados.
                     Devem garantir que o notificador forneça essas informações à Comissão até 30 de Novembro de 2011.

                     Quizalofope-P-etilo
                     N.o CAS: 100646-51-3
                     N.o CIPAC: 641.202

                        (R)-2-[4-(6-cloroquinoxalin-2-iloxi)fenoxi]propanoato de etilo

                     ≥ 950 g/kg

                     Quizalofope-P-tefurilo
                     N.o CAS: 119738-06-6
                     N.o CIPAC: 641.226

                        (R)-2-[4-(6-cloroquinoxalin-2-iloxi)-fenoxi]propanoato de (RS)-tetra-hidrofurfurilo

                     ≥ 795 g/kg

                     285

                     Teflubenzurão
                     N.o CAS: 83121-18-0
                     N.o CIPAC: 450

                     1-(3,5-Dicloro-2,4-difluorofenil)-3-(2,6-difluorobenzoíl)ureia

                     ≥ 970 g/kg

                     1 de Dezembro de 2009

                     30 de Novembro de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida em estufas (em substrato artificial ou sistemas hidropónicos fechados).
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham teflubenzurão para outras utilizações que não o tratamento de tomate em estufas, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Janeiro de 2009, do relatório de revisão do teflubenzurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança dos operadores e trabalhadores, e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado, se necessário,

                                 —

                                 à protecção dos organismos aquáticos. As emissões resultantes da aplicação em estufas devem ser minimizadas e, em qualquer caso, não devem poder atingir em níveis significativos as massas de água na vizinhança,

                                 —

                                 à protecção das abelhas, cuja entrada na estufa deve ser impedida,

                                 —

                                 à protecção das populações de polinizadores introduzidos intencionalmente na estufa,

                                 —

                                 à eliminação segura da água de condensação, da água de drenagem e do substrato, a fim de prevenir os riscos para os organismos não visados e a contaminação das águas superficiais e subterrâneas.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                     286

                     Zeta-cipermetrina
                     N.o CAS: 52315-07-8
                     N.o CIPAC: 733

                     Mistura dos estereoisómeros (1RS,3RS;1RS,3SR)-3-(2,2-diclorovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo em que o rácio do par isomérico (S);(1RS,3RS) para o par isomérico (S);(1RS,3SR) se situa na gama 45-55 a 55-45 respectivamente

                     ≥ 850 g/kg
                     Impurezas:

                                 Tolueno: máx. 2 g/kg

                                 Alcatrões: máx. 12,5 g/kg

                     1 de Dezembro de 2009

                     30 de Novembro de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham zeta-cipermetrina para outras utilizações que não em cereais, nomeadamente no que se refere à exposição dos consumidores a 3 fenoxibenzaldeído, um produto de degradação que se pode formar durante a transformação, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e devem garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Janeiro de 2009, do relatório de revisão da zeta-cipermetrina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado, quando necessário,

                                 —

                                 à protecção de aves, organismos aquáticos, abelhas, artrópodes não visados e macrorganismos do solo não visados.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de informações complementares sobre o destino e o comportamento (degradação aeróbia no solo), e sobre o risco a longo prazo para as aves, os organismos aquáticos e os artrópodes não visados. Devem garantir que o notificador que solicitou a inclusão da zeta-cipermetrina no presente anexo forneça essas informações à Comissão até 30 de Novembro de 2011.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


Avis juridique important

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31982L0287

Directiva 82/287/CEE da Comissão, de 13 de Abril de 1982, que altera os Anexos das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho relativas, respectivamente, à comercialização de sementes de plantas forrageiras e à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras, bem como as Directivas 78/386/CEE e 78/388/CEE

Jornal Oficial nº L 131 de 13/05/1982 p. 0024 - 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0016  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0016  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0003

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1982 que altera os Anexos das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho, relativas, respectivamente, à comercialização de sementes de plantas forrageiras e à comercialização de plantas oleaginosas e de  fibras, bem como as Directivas 78/386/CEE e 78/388/CEE(82/287/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 21o A,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (3), com a ultima redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 20o  A,  Considerando que, devido à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, devem ser introduzidas alterações nos Anexos I e II das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE, pelos motivos a seguir mencionados;  Considerando que as condições a que devem obedecer as sementes e as culturas, incluindo as regras de pureza varietal, devem ser alteradas em conformidade com os sistemas relativos à certificação varietal das sementes, destinadas ao comércio  internacional da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE); que, consequentemente, podem ser adaptadas à evolução mais recente as datas de entrada em vigor previstas, respectivamente, no segundo travessão do artigo 2o da Directiva  78/386/CEE da Comissão, de 18 de Abril de 1978, que altera os anexos da Directiva 66/401/CEE, respeitantes à comercialização das sementes de plantas forrageiras (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE, e ao primeiro  travessão do artigo 2o da Directiva 78/388/CEE da Comissão, de 18 de Abril de 1978, que altera os Anexos da Directiva 69/208/CEE, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (5), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 81/126/CEE;  Considerando que, na situação actual, não é possível prever, na Comunidade, uma harmonização no que respeita às condições respeitantes à normas de pureza varietal mínima a que devem obedecer as culturas ou as sementes dos híbridos de girassol; que,  contudo, antes de 1 de Julho de 1983 deverá ser feito um ensaio, tendo em vista fixar as normas de modo a conseguir uma certa harmonização;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo I da Directiva 66/401/CEE é alterado do seguinte modo:  1. Na segunda e terceira frases do ponto 4, as palavras «Vicia faba» são aditadas a seguir às palavras «Pisum sativum».  2. Na segunda e terceira frases do ponto 4, as palavras «Raphanus sativus ssp. oleifera» são suprimidas.   Artigo 2o  O Anexo II da Directiva 66/401/CEE é alterado do seguinte modo:  1. O ponto 1 da secção I passa a ter a seguinte redacção:  «As sementes possuem identidade e pureza varietal suficientes. As sementes das espécies abaixo mencionadas, correspondem, nomeadamente, às normas ou outras condições seguintes:  A pureza varietal mínima (%) é de:  - Poa ssp, variedades apomicticas monoclonais: 98,  - Pisum sativum, Vicia faba, Brassica napus var. napobrassica, Brassica oleracea conv. acephala:  - sementes certificadas, primeira reprodução: 99,  - sementes certificadas, segunda reprodução e seguintes: 98.  A pureza varietal mínima é controlada principalmente aquando das inspecções oficiais efectuadas antes da colheita segundo as condições referidas no Anexo I.» 2. O ponto I da Secção II passa a ter a seguinte redacção:  «As sementes de Pisum sativum, Brassica napus var. napobrassica, Brassica oleracea conv. acephala, Vicia faba e as variedades apomicticas monoclonais de Poa spp, correspondem às normas ou outras condições seguintes. A pureza varietal mínima é de 99,7 %.   A pureza varietal mínima é controlada principalmente aquando das inspecções oficiais antes da colheita, efectuadas de acordo com as condições referidas no Anexo I.»   Artigo 3o  O Anexo I da Directiva 69/208/CEE é alterado do seguinte modo:  O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:  «A cultura possui identidade e pureza varietal suficientes.  As culturas de Brassica juncea, Brassica nigra, Cannabis sativa, Carum carvi e Gossypium ssp. correspondem, nomeadamente, às condições seguintes:  O número de plantas da cultura que são manifestamente reconhecidas como não estando em conformidade com a variedade, não ultrapassam:  - 1 por 30 metros quadrados para a produção de sementes de base,  - 1 por 10 metros quadratos para a produção de sementes certificadas.»   Artigo 4o  O Anexo II da Directiva 69/207/CEE é alterado da seguinte forma:  O ponto 1 da Secção I passa a ter a seguinte redacção:  «As sementes possuem indentidade e pureza varietal suficientes. As sementes das espécies a seguir mencionadas correspondem, nomeadamente, às normas ou outras condições seguintes:   "" ID="1">Arachis hypogaea - sementes de base> ID="2">99,7"> ID="1"> - sementes certificadas> ID="2">99,5"> ID="1">Brassica napus ssp. oleifera, excepto as variedades forrageiras, Brassica rapa, excepto as variedades forrageiras:  - sementes de base> ID="2">99,9"> ID="1"> - sementes certificadas> ID="2">99,7"> ID="1">Brassica napus ssp. oleifera, variedades forrageiras, Brassica rapa, variedades forrageiras, Hélianthus annuus, excepto as variedades híbridas incluindo as suas  componentes, Sinapis alba:  - sementes de base> ID="2">99,7"> ID="1"> - sementes certificadas, primeira reprodução> ID="2">99"> ID="1"> - sementes certificadas, segunda reprodução e seguintes> ID="2">98"> ID="1">Linum usitatissimum:  - sementes de base> ID="2">99,7"> ID="1"> - sementes certificadas, primeira reprodução> ID="2">98"> ID="1"> - sementes certificadas, segunda e terceira reproduções> ID="2">97,5"> ID="1">Papaver somniferum:  - sementes de base> ID="2">99"> ID="1"> - sementes certificadas> ID="2">98"> ID="1">Glycine max:"> ID="1"> - sementes de base> ID="2">97"> ID="1"> - sementes certificadas> ID="2">95"> A pureza varietal mínima é controlada principalmente aquando de inspecções oficiais efectuadas antes da colheita, nas condições referidas no Anexo I.»   Artigo 5o  No no 1, segundo travessão, do artigo 2o da Directiva 78/386/CEE, as palavras «em 1 de Janeiro de 1982» são substituídas pelas palavras «numa data a determinar num estádio ulterior».   Artigo 6o  No no 1, primeiro travessão, do artigo 2o da Directiva 78/388/CEE, as palavras «em 1 de Janeiro de 1982» são substituídas pelas palavras «numa data a determinar num estádio ulterior».   Artigo 7o  1. Os Estados-membros farão vigorar as disposições legislativas regulamentares e administrativas para dar cumprimento:  - às disposições dos artigos 5o e 6o, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982,  - às disposições do artigo 2o, no que respeita ao Poa spp., em 1 de Janeiro de 1983,  - às outras disposições da presente directiva, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1983.  2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar que as sementes fiquem sujeitas a qualquer restrição na comercialização, por força da aplicação da presente directiva em datas diferentes, de acordo com o terceiro travessão do no 1.   Artigo 8o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(2) JO no L 67 de 12. 3. 1981, p. 36.(3) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(4) JO no L 113 de 25. 4. 1978, p. 1.(5) JO no L 113 de 25. 4. 1978, p. 20.


Avis juridique important

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31994L0013

Directiva 94/13/CE do Conselho de 29 de Março de 1994 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº L 092 de 09/04/1994 p. 0027 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0278  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0278

DIRECTIVA 94/13/CE DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no  interior da ComunidadeO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (4), determina a integração das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e no conjunto das  políticas comuns; que, nos termos dos artigos 2º e 10º desse regulamento, a aplicação da política agrícola comum está subordinada à entrada em vigor de um regime específico de abastecimento; que essa aplicação deve, além disso, ser acompanhada de  medidas específicas relativas à produção agrícola;  Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (5), define as linhas gerais das opções a executar a  fim de tomar em consideração as especificidades e as limitações características do arquipélago;  Considerando que essas medidas implicam a adaptação da Directiva 77/93/CEE (6), a fim de ter em conta a situação fitossanitária específica das ilhas Canárias e prorrogar a aplicação de determinadas medidas previstas nessa directiva por um prazo que  expira seis meses a contar da data em que os Estados-membros deverão ter dado execução às futuras disposições referentes aos anexos da directiva sobre a protecção dos departamentos ultramarinos franceses, assim como das ilhas Canárias;  Considerando que se tornou necessário adaptar aos objectivos do mercado interno as disposições relativas às derrogações das regras gerais previstas no artigo 14º da Directiva 77/93/CEE; que é, pois, necessário alterar os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 10º e  12º da referida directiva;  Considerando que as disposições relativas às exigências adicionais referidas no artigo 11º da Directiva 77/93/CEE deixaram de ser compatíveis com as regras do mercado interno, devendo, por conseguinte, ser revogadas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:  a) No nº 2, a expressão « às ilhas Canárias » é suprimida;  b) É aditado o seguinte número a seguir ao nº 3:  « 3A. A presente directiva diz igualmente respeito às medidas de protecção contra a introdução nas ilhas Canárias de organismos prejudiciais provenientes de outras regiões de Espanha e, inversamente, noutras regiões de Espanha de organismos prejudiciais  provenientes das ilhas Canárias. »;  c) Ao nº 4, a seguir à expressão « nos departamentos ultramarinos franceses », é aditada a expressão « e nas ilhas Canárias »;  d) São aditados os seguintes números a seguir ao nº 6:  « 7. Em relação às medidas de protecção contra a introdução de organismos prejudicias provenientes dos departamentos ultramarinos franceses noutras regiões de França e nos outros Estados-membros e contra a sua propagação nos departamentos ultramarinos  franceses, as datas previstas no nº 5 do artigo 1º, no nº 4 do artigo 3º, nos nºs 2, alínea a), e 4 do artigo 4º, nos nºs 2 e 4 do artigo 5º, nos nºs 4, 5 e 9 do artigo 6º, nos nºs 1, 2, alínea b), e 5 do artigo 10º e nos nºs 6, 7 e 8 do artigo 12º da  presente directiva serão substituídas por uma data que corresponda ao termo de um prazo de seis meses a contar da data até à qual os Estados-membros deverão ter aplicado as futuras disposições referentes aos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE sobre a  protecção dos departamentos ultramarinos franceses. Os nºs 3 e 4 serão revogados com efeitos a partir da mesma data.  8. Em relação às medidas de protecção contra a introdução de organismos prejudiciais provenientes das ilhas Canárias noutras regiões de Espanha e nos outros Estados-membros e contra a sua propagação nas ilhas Canárias, as datas previstas no nº 5 do  artigo 1º, no nº 4 do artigo 3º, nos nºs 2, alínea a), e 4 do artigo 4º, nos nºs 2 e 4 do artigo 5º, nos nºs 4, 5 e 9 do artigo 6º, nos nºs 1, 2, alínea b), e 5 do artigo 10º e nos nºs 6, 7 e 8 do artigo 12º da presente directiva serão substituídas por  uma data que corresponda ao termo de um prazo de seis meses a contar da data até à qual os Estados-membros deverão ter aplicado as futuras disposições referentes aos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE sobre a protecção das ilhas Canárias. O nº 3A será  revogado com efeitos a partir da mesma data. ».  2. O nº 7 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « 7. a) Nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, poderá ser decidido que os Estados-membros determinem que a introdução e a propagação nos seus territórios de organismos determinados, isolados ou não, que sejam considerados prejudiciais para  as plantas ou produtos vegetais, mas que não constem dos anexos I e II, sejam proibidas ou sujeitas a autorização especial nas condições definidas em conformidade com o mesmo procedimento.  b) Nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, poderá ser decidido que os Estados-membros determinem que a introdução e a propagação nos seus territórios de organismos determinados enumerados no anexo II, mas que ocorram em plantas que não  constem desse anexo, e que sejam considerados prejudiciais para as plantas ou produtos vegetais, sejam proibidas ou sujeitas a autorização especial nas condições definidas em conformidade com o mesmo procedimento.  c) Nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, poderá ser decidido que os Estados-membros determinem que a introdução e a propagação nos seus territórios de organismos determinados enumerados nos anexos I e II, que estejam em estado isolado e  sejam considerados prejudiciais para as plantas ou produtos vegetais, sejam proibidas ou sujeitas a autorização especial nas condições definidas em conformidade com o mesmo procedimento.  d) As alíneas a), b) e c) aplicar-se-ao igualmente a organismos que não estejam abrangidos pela Directiva 90/220/CEE, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (7)(), ou por outras  disposições comunitárias mais específicas relativas a organismos geneticamente modificados.  e) Em conformidade com condições a definir nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, os nºs 1 e 2 e as alíneas a) e b) do nº 5 não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.  f) Em conformidade com condições a definir nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, as alíneas a), b) e c), após a adopção das medidas nelas previstas, não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção  de variedades.  ».  3. Ao artigo 4º, são aditados os seguintes números a seguir ao nº 4:  « 5. Em conformidade com condições a definir nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, o nº 1 e a alínea a) do nº 2 não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.  6. a) Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais, um Estado-membro poderá dispor que o nº 1 e a alínea a) do nº 2 não se aplicarão, em determinados casos específicos, a plantas, produtos vegetais e outros materiais cultivados,  produzidos ou utilizados na sua zona fronteiriça imediatamente contígua com um país terceiro e introduzidos nesse Estado-membro para nele serem transformados em instalações próximas, na zona fronteiriça do seu território.  b) Ao conceder esta derrogação, o Estado-membro deverá indicar as instalações e o nome do transformador. Estas informações, que deverão ser regularmente actualizadas, serão comunicadas à Comissão.  c) As plantas, produtos vegetais e outros materiais objecto de uma derrogação ao abrigo da alínea a) deverão ser acompanhados por documentos comprovativos do local do país terceiro de onde são originários. ».  4. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:  a) Ao nº 4, é aditado o seguinte período:  « O presente número, bem como os nºs 1 e 2, não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de plantas, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a serem utilizados pelo proprietário ou recipiente para fins não industriais e  não comerciais ou para consumo durante o transporte, desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais. »;  b) São aditados os seguintes números a seguir ao nº 4:  « 5. Em conformidade com condições a definir nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, os nºs 1, 2 e 4 não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.  6. a) Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais, um Estado-membro poderá dispor que os nºs 1, 2 e 4 não se aplicarão, em determinados casos específicos, a plantas, produtos vegetais e outros materiais cultivados, produzidos ou  utilizados na sua zona fronteiriça imediatamente contígua com um país terceiro e introduzidos nesse Estado-membro para nele serem transformados em instalações próximas, na zona fronteiriça do seu território.  b) Ao conceder essa derrogação, o Estado-membro deverá indicar as instalações e o nome do transformador. Estas informações, que deverão ser regularmente actualizadas, serão comunicadas à Comissão.  c) As plantas, produtos vegetais e outros materiais objecto de uma derrogação ao abrigo da alínea a) deverão ser acompanhados por documentos comprovativos do local do país terceiro de onde são originários. ».  5. No artigo 6º, é aditado o seguinte parágrafo ao nº 4:  « Os nºs 1, 2 e 3 não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de plantas, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a serem utilizados pelo proprietário ou recipiente para fins não industriais e não comerciais ou para  consumo durante o transporte, desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais. ».  6. No artigo 10º, é aditada a seguinte alínea ao nº 2:  « c) As alíneas a) e b) não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de plantas, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a serem utilizados pelo proprietário ou recipiente para fins não industriais e não comerciais ou  para consumo durante o transporte, desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais. ».  7. No nº 2 do artigo 11º, o segundo parágrafo é suprimido.  8. O artigo 12º é alterado do seguinte modo:  a) Após o nº 3A são aditados os seguintes números:  « 3B. Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais:  - os nºs 1 e 2 não se aplicam quando as plantas, produtos vegetais e outros materiais sejam directamente transportados entre dois locais da Comunidade através do território de um país terceiro;  - os nºs 1 e 2 e o nº 1 do artigo 4º não se aplicam ao trânsito através do território da Comunidade;  - os nºs 1 e 2 não se aplicam a pequenas quantidades de plantas, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a serem utilizados pelo proprietário ou recipiente para fins não industriais e não comerciais ou para consumo durante o  transporte.  3C. Em conformidade com condições a definir nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, os nºs 1 e 2 não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.  3D. i) Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais, um Estado-membro poderá dispor que os nºs 1 e 2 não se aplicarão, em determinados casos específicos, a plantas, produtos vegetais e outros materiais cultivados, produzidos ou  utilizados na sua zona fronteiriça imediatamente contígua com um país terceiro e introduzidos nesse Estado-membro para nele serem transformados em instalações próximas, na zona fronteiriça do seu território.  ii) Ao conceder essa derrogação, o Estado-membro deverá indicar as instalações e o nome do transformador. Estas informações, que deverão ser regularmente actualizadas, serão comunicadas à Comissão.  iii) As plantas, produtos vegetais e outros materiais objecto de uma derrogação ao abrigo do ponto i) deverão ser acompanhados por documentos comprovativos do local do país terceiro de onde são originários. »;  b) Ao nº 8 é aditado o seguinte parágrafo:  « No caso de uma retirada do tipo referido no segundo travessão do primeiro parágrafo ou de uma recusa do tipo referido no quarto travessão do primeiro parágrafo, os Estados-membros determinarão que sejam cancelados pelos organismos oficiais  responsáveis referidos no nº 1, alínea g), do artigo 2º os certificados fitossanitários e os certificados fitossanitários de reexpedição apresentados aquando do pedido de introdução das plantas, produtos vegetais ou outros materiais no seu território.  Se for cancelado, o certificado em causa deverá ostentar no recto e em lugar de destaque, um carimbo triangular vermelho, com a menção "certificado cancelado", dos referidos organismos responsáveis, com o respectivo nome e data de recusa. A menção  deverá ser escrita em maiúsculas em, pelo menos, uma das línguas oficiais da Comunidade. ».  9. O artigo 14º é alterado do seguinte modo:  a) São suprimidos os nºs 1 e 2;  b) O antigo nº 3 passa a nº 1 e o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Nos termos do procedimento previsto no artigo 16º ou, em caso de urgência, no artigo 17º, os Estados-membros podem ser autorizados, a seu pedido, a derrogar:  - ao nº 1 do artigo 4º, em relação às partes A e B do anexo III, sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 4º, e ao nº 1 do artigo 5º e ao nº 1, alínea a), terceiro travessão, do artigo 12º, em relação a outros requisitos referidos na secção 1 da parte  A e na parte B do anexo IV;  - ao nº 2 do artigo 7º e ao nº 1, alínea b), do artigo 12º, para as madeiras, se forem prestadas salvaguardas equivalentes,  desde que esteja comprovado que os riscos de propagação dos organismos prejudiciais são obviados por, pelo menos, um dos seguintes factores:  - origem das plantas ou produtos vegetais,  - tratamento adequado,  - precauções especiais na utilização das plantas ou produtos vegetais. »;  c) O anterior nº 4 passa a nº 2, com a seguinte redacção:  « 2. Para as derrogações previstas no nº 1, é exigida, em cada caso, uma declaração oficial atestando o cumprimento das condições para a concessão da derrogação. »;  d) O anterior nº 5 passa a nº 3, com a seguinte redacção:  « 3. Os Estados-membros informarão a Comissão das derrogações que tiverem concedido ao abrigo do nº 1. A Comissão notificará anualmente essa informação aos restantes Estados-membros.  Nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, os Estados-membros podem ficar isentos da comunicação desta informação. »;  e) É suprimido o nº 6.   Artigo 2º  As condições referidas nos nºs 1 e 3, no nº 4, alínea b), e no nº 8 do artigo 1º serão adoptadas o mais tardar em 1 de Setembro de 1994.   Artigo 3º  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995. Do facto informarão imediatamente a  Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os restantes Estados-membros.   Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº C 97 de 6. 4. 1993, p. 13.  (2) JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 242.  (3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 31.  (4) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6).  (5) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5.  (6) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92//103/CEE (JO nº L 363 de 11. 12. 1992, p. 1).  (7)() JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15.


title: Directiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/128

      DIRECTIVA 2009/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Abril de 2009
   relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um dos elementos da política comunitária de transportes marítimos consiste em reforçar a qualidade da marinha mercante mediante uma maior responsabilização de todos os operadores económicos.

               (2)

               Foram já aprovadas medidas dissuasivas nos termos da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (4).

               (3)

               Em 9 de Outubro de 2008, os Estados–Membros aprovaram uma declaração em que reconhecem por unanimidade a importância da aplicação do Protocolo de 1996 à Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos por todos os Estados–Membros.

               (4)

               O dever de subscrever um seguro permitirá garantir uma melhor protecção das vítimas. Contribuirá também para a exclusão dos navios que não estejam em conformidade com as normas e possibilitará o restabelecimento da concorrência entre os operadores. Além disso, na sua Resolução A 898(21), a Organização Marítima Internacional convidou os Estados a que instassem os proprietários de navios a subscreverem um seguro adequado.

               (5)

               O incumprimento das disposições da presente directiva deverá ser corrigido. A Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (5), prevê já a detenção do navio na falta dos certificados que se devem encontrar a bordo. No entanto, é conveniente dar a possibilidade de expulsar um navio que não disponha de certificado de seguro. As formas da expulsão deverão permitir a rectificação da situação dentro de um prazo razoável.

               (6)

               Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a introdução e aplicação de medidas adequadas no domínio da política do transporte marítimo, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados–Membros e podem, pois, devido à sua dimensão, ser mais bem atingidos ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva estabelece as normas aplicáveis a determinados aspectos dos deveres que incumbem aos proprietários dos navios no que respeita ao seguro em matéria de créditos marítimos.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva aplica-se aos navios de arqueação bruta igual ou superior a 300.
   2.   A presente directiva não se aplica a navios de guerra, navios de guerra auxiliares ou outros navios de propriedade do Estado ou por ele explorados e utilizados em serviço público não comercial.
   3.   A presente directiva não obsta à aplicação dos regimes estabelecidos pelos instrumentos em vigor em cada Estado-Membro e enumerados no anexo.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Proprietário de navio», o proprietário registado de um navio de mar ou qualquer outra pessoa responsável pela exploração do navio, como por exemplo o afretador em casco nu;

               b)

               «Seguro», o seguro com ou sem franquia, que inclui, por exemplo, um seguro de indemnização do tipo geralmente fornecido pelos membros do Grupo Internacional de Clubes de P&I, e outras formas eficazes de seguro (incluindo o seguro próprio comprovado) e de garantia financeira que oferecem condições de cobertura similares;

               c)

               «Convenção de 1996», o texto consolidado da Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos aprovada pela Organização Marítima Internacional (IMO), com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1996.

         Artigo 4.o

   Seguro em matéria de créditos marítimos
   1.   Os Estados-Membros devem exigir que os proprietários de navios que arvorem a sua bandeira subscrevam um seguro que cubra esses navios.
   2.   Os Estados-Membros devem exigir que os proprietários de navios que arvorem uma bandeira que não seja a sua tenham subscrito um seguro quando esses navios entrarem num porto sob a sua jurisdição. Isto não impede os Estados-Membros de exigirem o cumprimento do mesmo dever, se tal for conforme ao direito internacional, quando esses navios operarem nas suas águas territoriais.
   3.   O seguro referido nos n.os 1 e 2 deve cobrir os créditos marítimos sujeitos a limitação ao abrigo da Convenção de 1996. O montante do seguro para todos e cada um dos navios por incidente deve ser igual ao montante máximo aplicável para a limitação da responsabilidade estabelecido na Convenção de 1996.
   Artigo 5.o

   Inspecções, cumprimento, expulsão do porto e recusa de acesso aos portos
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as inspecções de navios em portos sob a sua jurisdição nos termos da Directiva 2009/16/CE incluam a verificação de que o certificado a que se refere o artigo 6.o se encontra a bordo do navio.
   2.   Se o certificado a que se refere o artigo 6.o não se encontrar a bordo, e sem prejuízo da Directiva 2009/16/CE que prevê a detenção dos navios quando estejam em causa questões de segurança, a autoridade competente pode emitir uma ordem de expulsão do navio, que é notificada à Comissão, aos outros Estados–Membros e ao Estado de bandeira interessado. Como resultado da emissão dessa ordem de expulsão, todos os Estados–Membros devem recusar a entrada desse navio em qualquer dos seus portos até que o proprietário do navio apresente o certificado a que se refere o artigo 6.o.
   Artigo 6.o

   Certificados de seguro
   1.   A existência do seguro referido no artigo 4.o deve ser comprovada por um ou mais certificados emitidos pela respectiva seguradora e que devem encontrar–se a bordo do navio.
   2.   Os certificados emitidos pela seguradora devem incluir as seguintes informações:

               a)

               Nome do navio, número IMO e porto de registo;

               b)

               Nome do proprietário e local do seu estabelecimento principal;

               c)

               Tipo e duração do seguro;

               d)

               Nome e local do estabelecimento principal da seguradora e, se for o caso, local do estabelecimento no qual o seguro foi subscrito.

         3.   Se a língua utilizada nos certificados não for o inglês, o francês ou o espanhol, o texto deve ser acompanhado de uma tradução numa destas línguas.
   Artigo 7.o

   Sanções
   Para os efeitos do n.o 1 do artigo 4.o, os Estados–Membros estabelecem um sistema de sanções pela violação das disposições legais nacionais aprovadas para efeitos da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir que essas sanções sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Artigo 8.o

   Relatórios
   De três em três anos, e pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 2015, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
   Artigo 9.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2012 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 11.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. NEČAS

      (1)  JO C 318 de 23.12.2006, p. 195.

      (2)  JO C 229 de 22.9.2006, p. 38.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007 (JO C 27 E de 31.1.2008, p. 166), Posição Comum do Conselho de 9 de Dezembro de 2008 (JO C 330 E de 30.12.2008, p. 7) e Posição do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (4)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.

      (5)  Ver página 57 de presente Jornal Oficial.

      ANEXO

                  —

                  Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992;

                  —

                  Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte por Mar de Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas, de 1996 (Convenção HNS);

                  —

                  Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas, de 2001 (Convenção «Bancas»);

                  —

                  Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção dos Destroços, de 2007 (Convenção «Remoção dos Destroços»);

                  —

                  Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente.


title: Directiva 2010/2/UE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à extensão da utilização da substância activa clormequato (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/11

         DIRECTIVA 2010/2/UE DA COMISSÃO
   de 27 de Janeiro de 2010
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à extensão da utilização da substância activa clormequato
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo travessão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2009/37/CE da Comissão (2) introduziu o clormequato como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Ao solicitar a inclusão do clormequato, o seu notificador, CCC Task Force, apresentou dados sobre utilizações como regulador do crescimento de plantas, dados estes que apoiavam a conclusão geral de que se podia presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm clormequato satisfazem os requisitos de segurança estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE. Assim, o clormequato foi incluído no anexo I da referida directiva com a menção nas disposições específicas de que os Estados-Membros só podem autorizar as utilizações em cereais.

               (3)

               Além dessa utilização, a Bélgica e a Suécia apresentaram agora um pedido de alteração da referida disposição específica a fim de permitir a utilização do clormequato, respectivamente, em plantas ornamentais e em gramíneas para semente. Em 29 de Outubro de 2009 e 4 de Novembro de 2009, esses Estados-Membros informaram a Comissão das suas conclusões segundo as quais a extensão da utilização solicitada não provoca qualquer risco para além dos já tidos em conta nas disposições específicas relativas ao clormequato previstas no anexo I da Directiva 91/414/CEE e no relatório de revisão da Comissão referente a esta substância. Em especial, a extensão diz respeito a aplicações em culturas não comestíveis, pelo que não dará origem a resíduos nos alimentos. Além do mais, os outros parâmetros de aplicação indicados nas disposições específicas do anexo I da Directiva 91/414/CEE mantêm-se inalterados.

               (4)

               Deste modo, justifica-se alterar as disposições específicas aplicáveis ao clormequato.

               (5)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar em 28 de Maio de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicam tais disposições a partir de 29 de Maio de 2010.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 104 de 24.4.2009, p. 23.

      ANEXO
      No anexo I da Directiva 91/414/CEE, a entrada 281 passa a ter a seguinte redacção:

                     N.o

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «281

                     Clormequato
                     N.o CAS: 7003-89-6 (clormequato)
                     N.o CAS: 999-81-5 (cloreto de clormequato)
                     N.o CIPAC: 143 (clormequato)
                     N.o CIPAC: 143.302 (cloreto de clormequato)

                        2-cloroetiltrimetilamónio (clormequato)

                        2-cloreto de cloroetiltrimetilamónio

                        (cloreto de clormequato)

                     ≥ 636 g/kg
                     Impurezas:
                     1,2-dicloroetano: máx. 0,1 g/kg (na massa seca de cloreto de clormequato)
                     Cloroeteno (cloreto de vinilo): máx. 0,0005 g/kg (na massa seca de cloreto de clormequato)

                     1 de Dezembro de 2009

                     30 de Novembro de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas em cereais e culturas não comestíveis.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham clormequato para outras utilizações que não em centeio e triticale, nomeadamente no que se refere à exposição dos consumidores, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e devem garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Janeiro de 2009, do relatório de revisão do clormequato elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado,

                                 —

                                 à protecção de aves e mamíferos.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em questão devem solicitar a apresentação de informações complementares sobre o destino e o comportamento (estudos de adsorção a uma temperatura de 20 °C, novo cálculo das concentrações previsíveis nas águas subterrâneas, nas águas superficiais e nos sedimentos), os métodos de monitorização para determinação do teor da substância nos produtos de origem animal e na água e o risco para organismos aquáticos, aves e mamíferos. Devem garantir que o notificador que solicitou a inclusão do clormequato no presente anexo fornece essas informações à Comissão até 30 de Novembro de 2011.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.


Avis juridique important

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32003L0057

Directiva 2003/57/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2003, que altera a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 151 de 19/06/2003 p. 0038 - 0041

Directiva 2003/57/CE da Comissãode 17 de Junho de 2003que altera a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Maio de 2002 relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(2), alterada pela Directiva 2001/102/CE do Conselho(3), estabelece limites máximos para as dioxinas em diversos alimentos para animais e matérias-primas para a alimentação animal.(2) A Directiva 2002/32/CE revoga e substitui a Directiva 1999/29/CE, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003.(3) É da maior importância para a protecção da saúde pública e animal que os níveis máximos de dioxinas estabelecidos pela Directiva 1999/29/CE se mantenham em vigor após 1 de Agosto de 2003. A Directiva 2002/32/CE deverá, por conseguinte, ser alterada por forma a incluir os níveis máximos para as dioxinas, estabelecidos pela Directiva 1999/29/CE.(4) No sentido de evitar qualquer equívoco, importa especificar que "minerais" se refere às matérias-primas para a alimentação animal, na acepção do anexo da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5).(5) Por questões de maior clareza, as normas que regem as dioxinas devem ser coligidas num único texto. Assim, é adequado alterar a Directiva 2002/32/CE introduzindo como seu anexo as disposições do Regulamento (CE) n.o 2439/1999 da Comissão, de 17 de Novembro de 1999, relativo às condições de autorização dos aditivos pertencentes ao grupo "aglomerantes, antiespumantes e coagulantes" nos alimentos para animais(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 739/2000(7), que estabelece um limite máximo provisório para argilas cauliníticas e outros aditivos autorizados para utilização como aglomerantes, antiespumantes e coagulantes. Visto que não foram fornecidos dados, ou que se estes revelaram insuficientes, relativos à vigilância da presença de dioxinas para sulfato de cálcio di-hidratado, vermiculite, natrolite-fonolite, aluminatos de cálcio sintéticos, clinoptilolite de origem sedimentar que demonstrem a ausência de contaminação por dioxinas ou uma contaminação a níveis inferiores ao limite de quantificação, é, por conseguinte, apropriado, no sentido de proteger a saúde animal e humana, estabelecer para estes aditivos um teor máximo de dioxinas, para além do teor máximo de dioxinas nas argilas cauliníticas. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2439/1999 pode ser revogado.(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. 1. Com excepção das disposições relativas às entradas c) e j) da lista de produtos que se encontra no quadro em anexo à presente directiva, os Estados-Membros colocarão em vigor, o mais tardar até 31 de Julho de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 1 Agosto 2003.No que se refere às disposições relativas às entradas c) e j) da lista de produtos que se encontra no quadro em anexo à presente directiva, os Estados-Membros colocarão em vigor, o mais tardar até 29 Fevereiro 2004, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Março de 2004.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros deverão adoptar as modalidades dessa referência.2. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oO Regulamento (CE) n.o 2439/1999, relativo às condições de autorização dos aditivos pertencentes ao grupo "aglomerantes, antiespumantes e coagulantes" nos alimentos para animais será revogado com efeitos a partir de 1 de Março de 2004.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.(2) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.(3) JO L 6 de 10.1.2002, p. 45.(4) JO L 125 de 23.5.1996, p. 35.(5) JO L 234 de 1.9.2001, p. 55.(6) JO L 297 de 18.11.1999, p. 8.(7) JO L 87 de 8.4.2000, p. 14.ANEXOO anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado da seguinte forma:a) No quadro, o ponto 27 é substituído pelo seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) No final do anexo I, é eliminada a nota de rodapé 5 e são aditadas as seguintes:"(5) Limites superiores de concentração; as concentrações ditas 'superiores' são calculadas considerando iguais ao limite de quantificação todos os valores dos diferentes compostos afins inferiores a este limite.(6) Estes limites máximos serão revistos pela primeira vez até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar, atendendo aos novos dados relativos à presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, tendo especialmente em vista a inclusão dos PCB sob a forma de dioxina nos níveis a estabelecer e serão novamente revistos até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar, com o objectivo de reduzir significativamente os níveis máximos.(7) O peixe fresco fornecido directamente e utilizado sem transformação intermédia para a produção de alimentos para animais produtores de peles com pêlo está isento do limite máximo e será aplicável ao peixe fresco utilizado para a alimentação directa de animais de companhia, animais de zoológico e de circo um teor máximo de 4,0 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg de produto. Os produtos e as proteínas animais transformadas produzidos a partir destes animais (animais produtores de peles com pêlo, animais de companhia, animais de zoológico e de circo) não podem entrar na cadeia alimentar e é proibida a sua utilização na alimentação de animais de criação, mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos."