title: Directiva 2010/19/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010 , que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Directiva 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               20.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/17

         DIRECTIVA 2010/19/UE DA COMISSÃO
   de 9 de Março de 2010
   que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Directiva 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 91/226/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (2) é uma das directivas específicas relativas ao processo de homologação CE previsto na Directiva 2007/46/CE. As disposições da Directiva 2007/46/CE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos aplicam-se, por conseguinte, à Directiva 91/226/CEE.

               (2)

               Por força da aplicação obrigatória do processo de homologação CE a todos os veículos abrangidos pela Directiva 2007/46/CE, é necessário prever disposições harmonizadas no que se refere aos sistemas antiprojecção para todas as categorias de veículos abrangidas pela Directiva 91/226/CEE. Além disso, importa esclarecer que tais disposições não são obrigatórias para os veículos «fora-de-estrada». Por último, em face da experiência adquirida, é necessário adaptar ao progresso técnico a Directiva 91/226/CEE e, consequentemente, o anexo IV da Directiva 2007/46/CE.

               (3)

               As Directivas 91/226/CEE e 2007/46/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 91/226/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               A lista de anexos e os anexos I, II e III da Directiva são alterados em conformidade com o anexo I da presente directiva;

               2.

               O anexo não numerado intitulado «Figuras» é substituído pelo texto do anexo II da presente directiva.

         Artigo 2.o

   O ponto 43 do anexo IV e do anexo XI, apêndices 2 e 4 da Directiva 2007/46/CE passa a ter a seguinte redacção:

                  «43

                  Sistemas antiprojecção

                  Directiva 91/226/CEE

                     JO L 103 de 23.4.1991, p. 5

                  X

                  X

                  X

                  X

                  X

                  X

                  X»

   Artigo 3.o

   1.   Com efeitos a partir de até 9 de Abril de 2011, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com os sistemas antiprojecção, recusar a homologação CE ou a homologação nacional a um veículo e um componente que cumpram as prescrições enunciadas na Directiva 91/226/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
   2.   Com efeitos a partir de até 9 de Abril de 2011, os Estados-Membros devem, por motivos relacionados com os sistemas antiprojecção, recusar a homologação CE ou a homologação nacional a um veículo e um componente que não cumpram as prescrições enunciadas na Directiva 91/226/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
   3.   Quando for solicitada a homologação CE de um veículo completo ao abrigo da Directiva 2007/46/CE, os modelos de veículos aos quais foi concedida uma homologação nacional ou CE que abranja o sistemas antiprojecção não têm de cumprir as prescrições relativas aos sistemas antiprojecção enunciadas na Directiva 91/226/CEE.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 8 de Abril de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 9 de Abril de 2011.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

      (2)  JO L 103 de 23.4.1991, p. 5.

      ANEXO I

                  1.

                  A lista de anexos da Directiva 91/226/CEE é alterada da seguinte forma:

                              a)

                              O título do apêndice 3 do anexo II é substituído pelo seguinte:

                              b)

                              O título do anexo III é substituído pelo seguinte:

                                          «Anexo III

                                          :

                                          Prescrições relativas à homologação CE de um veículo no que se refere à instalação dos sistemas antiprojecção

                                                      Apêndice 1

                                                      :

                                                      Ficha de informações para efeitos de homologação CE de um veículo

                                                      Apêndice 2

                                                      :

                                                      Modelo de certificado de homologação CE de um veículo»

                              c)

                              A linha «FIGURAS: (1 a 9)» é substituída pelo seguinte:

                                          «Anexo V

                                          :

                                          Figuras 1 a 9»

                  2.

                  O anexo I da Directiva 91/226/CEE é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Os pontos 9, 10 e 11 passam a ter a seguinte redacção:
                              «9.   Eixo retráctil

                              “Eixo retráctil” é um eixo tal como definido no n.o 2.15 do anexo I da Directiva 97/27/CE
                              10.   Veículo sem carga

                              “Veículo sem carga” é veículo em ordem de marcha tal como definido no n.o 2.6 do anexo I da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

                              11.   Piso do pneu

                              “Piso do pneu” é a parte do pneu, tal como definida no n.o 2.8 do anexo II da Directiva 92/23/CEE.

                              b)

                              São aditados os seguintes pontos 13, 14 e 15:
                              «13.   Veículo de tracção de semi-reboques

                              “Veículo de tracção de semi-reboque” é um veículo de tracção, tal como definido no ponto 2.1.1.2.2 do anexo I da Directiva 97/27/CE.
                              14.   Massa máxima em carga tecnicamente admissível

                              “Massa máxima em carga tecnicamente admissível” é a massa máxima do veículo, tal como definida no ponto 2.6 do anexo I da Directiva 97/27/CE.
                              15.   Modelo de veículo

                              “Modelo de veículo” significa, no que aos sistemas antiprojecção diz respeito, veículos completos, incompletos ou completados, que não diferem entre si no que se refere às seguintes características principais:

                                          —

                                          tipo de dispositivo antiprojecção (instalado no veículo),

                                          —

                                          designação de tipo de sistema antiprojecção do fabricante.»

                  3.

                  O anexo II da Directiva 91/226/CEE é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Os pontos 2 a 3.4.3 passam a ter a seguinte redacção:
                              «2.   Pedido de homologação CE de componente

                              2.1.   O pedido de homologação CE de componente, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2007/46/CE, relativo a um tipo de dispositivo antiprojecção deve ser apresentado pelo fabricante.
                              2.2.   No apêndice 3 figura um modelo da ficha de informações.
                              2.3.   Devem ser apresentadas ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:
                              Quatro amostras: três amostras para os ensaios e uma quarta a conservar pelo laboratório para quaisquer verificações posteriores. O laboratório pode exigir mais amostras.
                              2.4.   Marcações
                              As amostras devem ostentar de forma indelével e legível a marca de fabrico ou designação comercial e a indicação do tipo e ter uma zona de dimensão suficiente para a marca de homologação CE.
                              3.   Concessão da homologação CE de componente

                              3.1.   Se forem cumpridas as prescrições aplicáveis, será concedida homologação CE nos termos do artigo 10.o da Directiva 2007/46/CE.
                              3.2.   No apêndice 4 figura um modelo de certificado de homologação CE.
                              3.3.   A cada tipo de sistema antiprojecção homologado deve ser atribuído um número de homologação nos termos do anexo VII da Directiva 2007/46/CE. O mesmo Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de sistema antiprojecção.
                              3.4.   Qualquer dispositivo antiprojecção conforme com um tipo homologado em aplicação da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CE de componente, aposta no dispositivo de forma indelével e legível, mesmo quando o dispositivo estiver montado no veículo.
                              3.5.   Uma letra “A” ou “S”, consoante o dispositivo seja do tipo por absorção de energia (A) ou do tipo separador ar/água (S), será aposta na marca de homologação, em conformidade com o anexo VII, apêndice, ponto 1.3, da Directiva 2007/46/CE.»

                              b)

                              Os apêndices 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:«
                                 Apêndice 1

                                    Ensaios dos dispositivos antiprojecção do tipo por absorção de energia

                                 1.   Princípio

                                 O objectivo deste ensaio é quantificar a capacidade de um dispositivo para reter a água projectada contra ele por uma série de jactos. O aparelho de ensaio destina-se a reproduzir as condições em que o dispositivo vai funcionar quando montado no veículo, no que respeita ao volume e à velocidade da água levantada do solo pelo piso do pneu.
                                 2.   Equipamento

                                 No anexo V, figura 8, está representado o equipamento de ensaio.
                                 3.   Condições de ensaio

                                             3.1.

                                             Os ensaios devem ser realizados em ambiente fechado e sem correntes de ar.

                                             3.2.

                                             Durante o ensaio, a temperatura ambiente e a temperatura das peças de ensaio deve ser de 21 (± 3) °C.

                                             3.3.

                                             Deve usar-se água desionizada.

                                             3.4.

                                             As amostras devem ser molhadas antes de cada ensaio.

                                       4.   Procedimento de ensaio

                                             4.1.

                                             Fixar uma amostra de 500 (+0/-5) milímetros de largura e 750 milímetros de altura do material a ensaiar à estrutura vertical do equipamento de ensaio, por forma a que a amostra fica bem dentro dos limites do colector e de que nenhum obstáculo possa deflectir a água, antes ou depois do seu impacto.

                                             4.2.

                                             Regular o caudal de água para 0,675 (+/-0,01) l/s e projectar um mínimo de 90 1 e um máximo de 120 l para a amostra, de uma distância horizontal de 500 (+/-2) milímetros (anexo V, figura 8).

                                             4.3.

                                             Deixar a água escorrer da amostra para o colector e calcular a diferença (em percentagem) entre a quantidade de água recolhida e a quantidade de água projectada.

                                             4.4.

                                             Realizar o ensaio cinco vezes na amostra de acordo com os pontos 4.2 e 4.3 e calcular a percentagem média da série de cinco ensaios.

                                       5.   Resultados

                                             5.1.

                                             A percentagem média apurada no ponto 4.4 deve ser 70 % ou superior.

                                             5.2.

                                             Se, numa série de cinco ensaios a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem em relação à percentagem média mais do que 5 %, a série de cinco ensaios terá de ser repetida.
                                             Se, numa segunda série de cinco ensaios a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem de novo em relação à percentagem média mais do que 5 % e se o valor inferior não cumprir as prescrições do ponto 5.1, deve ser recusada a homologação.

                                             5.3.

                                             Verificar se a posição vertical do dispositivo influencia os resultados obtidos. Se tal for o caso, o procedimento descrito nos pontos 4.1 a 4.4 deve ser repetido nas posições que dão lugar à maior e à menor percentagem de água recolhida; continuam a ser aplicáveis as prescrições do ponto 5.2.
                                             Deve calcular-se a média cada um dos resultados para se obter a percentagem média, que deve ser de 70 % ou superior.

                                 Apêndice 2

                                    Ensaios dos dispositivos antiprojecção do tipo separador ar/água

                                 1.   Princípio

                                 O objectivo deste ensaio é determinar a eficácia de um material poroso destinado a reter a água com que foi aspergido por meio de um pulverizador de pressão ar/água.
                                 O equipamento utilizado para o ensaio deve reproduzir as condições às quais seria submetido o material, quanto ao volume e à velocidade das projecções de água produzidas pelos pneus, se estivesse fixado num veículo.
                                 2.   Equipamento

                                 No anexo V, figura 9, está representado o equipamento de ensaio.
                                 3.   Condições de ensaio

                                             3.1.

                                             Os ensaios devem ser realizados em ambiente fechado e sem correntes de ar.

                                             3.2.

                                             Durante o ensaio, a temperatura ambiente e a temperatura das peças de ensaio deve ser de 21 (+/-3) oC.

                                             3.3.

                                             Deve usar-se água desionizada.

                                             3.4.

                                             As amostras devem ser molhadas antes de cada ensaio.

                                       4.   Procedimento de ensaio

                                             4.1.

                                             Fixar verticalmente uma amostra de 305 × 100 milímetros no equipamento de ensaio; verificar se não existe espaço vazio entre a amostra e a placa superior curva e se o tabuleiro se encontra no seu lugar. Encher o reservatório do pulverizador com 1 ± 0,005 litros de água e colocá-lo tal como indicado no diagrama.

                                             4.2.

                                             O pulverizador deve ser regulado do seguinte modo:

                                                         pressão (pressão no pulverizador): 5 bar + 10 %/-0 %,

                                                         caudal: 1 litro/minuto ± 5 segundos

                                                         pulverização: circular, ± 50 milímetros de diâmetro a 200 milímetros da amostra, agulha de 5 ± 0,1 milímetros de diâmetro.

                                             4.3.

                                             Pulverizar até que não haja mais nebulização de água e tomar nota do tempo decorrido. Deixar a água escorrer da amostra para o tabuleiro durante 60 segundos e medir o volume de água recolhida. Medir a quantidade de água que resta no reservatório do pulverizador. Calcular a percentagem do volume de água recolhida em relação ao volume de água pulverizada.

                                             4.4.

                                             Repetir o ensaio cinco vezes e calcular a percentagem média da quantidade de água recolhida. Antes de cada ensaio, verificar se o tabuleiro, o reservatório do pulverizador e o recipiente de medida estão secos.

                                       5.   Resultados

                                             5.1.

                                             A percentagem média apurada no ponto 4.4 deve ser 85 % ou superior.

                                             5.2.

                                             Se, numa série de cinco ensaios a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem em relação à percentagem média mais do que 5 %, a série de cinco ensaios terá de ser repetida. Se, numa segunda série de cinco ensaios a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem de novo em relação à percentagem média mais do que 5 % e se o valor inferior não cumprir as prescrições do ponto 5.1, deve ser recusada a homologação.

                                             5.3.

                                             Se a posição vertical do dispositivo influenciar os resultados obtidos, o procedimento descrito nos pontos 4.1 a 4.4 deve ser repetido nas posições que dão lugar à maior e à menor percentagem de água recolhida; continuam a ser aplicáveis as prescrições do ponto 5.2.
                                             A prescrição do ponto 5.1 continua a ser aplicável para indicar os resultados de cada ensaio.

                                 Apêndice 3
                                 Ficha de informações n.o … relativa à homologação CE como componentes dos dispositivos antiprojecção (Directiva 91/226/CEE)
                                 As informações seguintes, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, devem ser suficientemente pormenorizadas.
                                 No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas possuírem controlos electrónicos, devem ser fornecidas as informações pertinentes relacionadas com o seu desempenho.
                                 0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

                                             0.1.

                                             Marca (designação comercial do fabricante):

                                             0.2.

                                             Tipo:

                                             0.5.

                                             Nome e endereço do fabricante:

                                             0.7.

                                             No caso de componentes e unidades técnicas autónomas, localização e método de afixação da marca de homologação CE:

                                             0.8.

                                             Endereços das instalações de montagem:

                                       1.   DESCRIÇÃO DO DISPOSITIVO

                                             1.1.

                                             Uma descrição técnica do dispositivo antiprojecção que descreva o seu princípio físico de funcionamento e o ensaio a que deve ser submetido:

                                             1.2.

                                             Os materiais utilizados:

                                             1.3.

                                             Desenhos suficientemente pormenorizados e a uma escala adequada para permitir a identificação. Os desenhos devem mostrar a posição prevista para a marca de homologação CE de componente.
                                             Data:
                                             Assinatura

                                 Apêndice 4

                                    Adenda
                                    ao certificado de homologação CE n.o … relativo à homologação como componente de dispositivos antiprojecção nos termos da Directiva 91/226/CEE, alterada pela Directiva 2010/19/UE.
                                    1.   Informações suplementares

                                                1.1.

                                                Princípio de funcionamento do dispositivo: por absorção de energia/ separador ar /água (2):

                                                1.2.

                                                Características dos dispositivos antiprojecção [descrição sumária, marca de fabrico ou designação, número(s)]:

                                                5.

                                                Observações (se for caso disso):

                              »

                  4.

                  O anexo III da Directiva 91/226/CEE é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Os pontos 0.1 e 0.2 passam a ter a seguinte redacção:
                              «ÂMBITO DE APLICAÇÃO

                                          0.1.

                                          Veículos da categoria N e O, com excepção de veículos fora de estrada, tal como definidos no anexo II da Directiva 2007/46/CE, devem ser fabricados e/ou equipados com sistemas antiprojecção de molde a cumprir as prescrições enunciadas no presente anexo. No caso de veículos quadro-cabina, estas prescrições só são aplicáveis às rodas cobertas pela cabina.
                                          A pedido do fabricante, para os veículos das categorias N1 e N2 com uma carga máxima admissível não superior a 7,5 toneladas, as prescrições da Directiva 78/549/CEE (3) podem ser aplicadas em alternativa aos requisitos da presente directiva, a pedido do fabricante.

                                          0.2.

                                          As prescrições do presente anexo relativas aos dispositivos antiprojecção, definidas no ponto 4 do anexo I, não são obrigatórias para os veículos das categorias N, O1 e O2 com uma massa máxima em carga admissível não superior a 7,5 toneladas, para os veículos quadro-cabina, para os veículos sem carroçaria nem para os veículos nos quais a presença de dispositivos antiprojecção seria incompatível com a sua utilização. Todavia, estes dispositivos, se estiverem montados nesses veículos, devem cumprir as prescrições da presente directiva.

                              b)

                              O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
                              «4.   Posição da saia exterior

                              A distância “c” entre o plano longitudinal tangente ao flanco externo do pneu, excluindo qualquer dilatação do pneu junto do solo, e a aresta interna da saia não deve exceder 100 mm (anexo V, figuras 1a e 1b).»

                              c)

                              São suprimidos os pontos 4.1 e 4.2;

                              d)

                              O ponto 7.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «7.1.1.

                                          Os guarda-lamas devem cobrir a zona imediatamente acima, à frente e atrás do pneu ou pneus bem como estes últimos, da seguinte maneira:

                                                      a)

                                                      No caso de um eixo único ou de eixos múltiplos, a aresta anterior (C) deve prolongar-se para a frente até atingir uma linha O-Z que forme um ângulo θ theta não superior a 45o com a horizontal.
                                                      A aresta posterior (figura 2 do anexo V) deve prolongar-se para baixo, de modo a não ficar mais do que 100 milímetros acima de uma linha horizontal que passa pelo centro da roda.

                                                      b)

                                                      No caso de eixos múltiplos, o ângulo θ reporta-se apenas ao eixo mais à frente e a exigência relativa à altura da aresta posterior externa só se aplica ao eixo mais à retaguarda;

                                                      c)

                                                      O guarda-lamas deve ter uma largura total “q” (anexo V, figura 1a) suficiente para cobrir pelo menos toda a largura do pneu “b” ou toda a largura dos dois pneus “t”, no caso de rodas duplas, tendo em conta os extremos do conjunto pneu/roda especificados pelo fabricante. As dimensões “b” e “t” devem ser medidas à altura do cubo, excluindo quaisquer marcações, nervuras, bandas de protecção, etc., existentes no flanco dos pneus.»

                              e)

                              O ponto 7.1.3 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «7.1.3.

                                          Se os guarda-lamas forem constituídos por vários elementos, estes, quando montados, não devem apresentar nenhuma abertura que permita a passagem de projecções quando o veículo estiver em movimento. Esta exigência será considerada cumprida se, com o veículo carregado ou descarregado, qualquer projecção radial proveniente do centro da roda para o exterior, a toda a largura da superfície do piso e dentro do espaço abrangido pelo guarda-lamas, atingir sempre uma parte do sistema antiprojecção.»

                              f)

                              Os pontos 7.2.1, 7.2.2 e 7.2.3 passam a ter a seguinte redacção:

                                          «7.2.1.

                                          No caso de eixos únicos, a aresta inferior da saia exterior não deve estar situada para além das seguintes distâncias e raios, medidos a partir do centro da roda, excepto nas extremidades mais baixas, que podem ser arredondadas (anexo V, figura 2).
                                          Suspensão a ar

                                                                  a)

                                                                  Eixos equipados com rodas direccionais ou autodireccionais:

                                                                              A partir da aresta anterior (para a parte da frente do veículo) (ponto C)

                                                                              Até à aresta posterior (para a retaguarda do veículo) (ponto A)

                                                      Rv ≤ 1,5 R

                                                                  b)

                                                                  Eixos equipados com rodas não direccionais:

                                                                              A partir da aresta anterior (ponto C)

                                                                              Até à aresta posterior (ponto A)

                                                      Rv ≤ 1,25 R

                                                Suspensão mecânica

                                                      a)

                                                      casos gerais: } Rv ≤ 1,8 R

                                                      b)

                                                      rodas não direccionais para veículos com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 7,5 t } Rv ≤ 1,5 R
                                                      em que R é o raio do pneu montado no veículo e Rv a distância radial a que se situa a aresta inferior da saia exterior.

                                          7.2.2.

                                          No caso de eixos múltiplos, as prescrições enunciadas no ponto 7.2.1 não se aplicam entre os planos verticais transversais que atravessam o centro do primeiro e do último dos eixos onde a saia exterior pode ser direita, a fim de assegurar a continuidade do sistema antiprojecção. (anexo V, figura 4).

                                          7.2.3.

                                          A distância entre o ponto mais alto e o ponto mais baixo do sistema antiprojecção (guarda-lamas e saia exterior), medida em qualquer secção perpendicular ao guarda-lamas (anexo V, ver figuras 1b e 2) não deve ser inferior a 45 mm em todos os pontos situados atrás de uma linha vertical que atravessa o centro da roda ou a primeira roda em caso de eixos múltiplos. Essa altura pode ser gradualmente reduzida à frente desta linha.»

                              g)

                              São aditados os seguintes pontos 7.2.5. e 7.2.6, com a seguinte redacção:

                                          «7.2.5.

                                          As prescrições dos pontos 7.2.3 e 7.2.4 podem não ser cumpridas pontualmente sempre que a saia for composta por diferentes elementos com movimento relativo.

                                          7.2.6.

                                          Os tractores de semi-reboques com quadro rebaixado (definido no ponto 6.20 da norma ISO 612 de 1978), designadamente aqueles em que a altura do cabeçote de engate em relação ao solo é igual ou inferior a 1 100 mm, podem ser concebidos de molde a serem isentos do cumprimento das exigências dos pontos 7.1.1.a, 7.1.3 e 7.2.4. A este respeito, é de notar que os guarda-lamas e as saias podem não cobrir a área imediatamente acima dos pneus dos eixos traseiros, sempre que esses tractores estejam engatados a um semi-reboque, no intuito de impedir a destruição do sistema antiprojecção. Porém, os guarda-lamas e as saias desses veículos devem corresponder às prescrições enunciadas nos pontos acima em sectores situados a mais de 60o da linha vertical que atravessa o centro da roda, à frente e atrás desses pneus.
                                          Esses veículos devem, por conseguinte, ser concebidos de molde a cumprir as prescrições enunciadas no primeiro parágrafo quando forem utilizados sem semi-reboque.
                                          Para cumprimento dessas prescrições, os guarda-lamas e as saias podem, por exemplo, incluir uma parte amovível.»

                              h)

                              O ponto 7.3.1 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «7.3.1.

                                          A largura do pára-lamas deve satisfazer a exigência relativa à dimensão “q” prevista no ponto 7.1.1, alínea c), excepto quando o pára-lamas estiver dentro do guarda-lamas, caso em que deve ser pelo menos igual à largura do piso do pneu.
                                          A largura da parte dos pára-lamas posicionada abaixo do guarda lamas deve cumprir a condição enunciada no presente n.o com uma tolerância de 10 mm de cada lado.»

                              i)

                              O ponto 7.3.3 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «7.3.3.

                                          A altura máxima da aresta inferior não deve exceder 200 milímetros (anexo V, figura 3 do).
                                          Esta distância é aumentada para 300 mm, no caso do eixo mais recuado, sempre que a distância radial da aresta inferior da saia exterior, Rv, não ultrapassa as dimensões do raio dos pneus montados nas rodas desse eixo.
                                          A altura máxima da aresta inferior do pára-lamas pode ser aumentada de 300 mm em relação ao solo, se o fabricante o considerar tecnicamente adequado face às características da suspensão.»

                              j)

                              No ponto 7.3.5., a referência à «figura 4b» é substituída por uma referência à «figura 4 do anexo V».

                              k)

                              O ponto 9.3.2.1 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «9.3.2.1.

                                          A aresta inferior do dispositivo antiprojecção não deve estar a mais de 200 milímetros em relação ao solo.
                                          A altura máxima da aresta inferior do pára-lamas pode ser aumentada de 300 mm em relação ao solo, se o fabricante o considerar tecnicamente adequado face às características da suspensão.»

                              l)

                              É aditado o ponto 10, com a seguinte redacção:

                                          «10.

                                          No caso de eixos múltiplos, o sistema antiprojecção de um eixo que não seja o eixo mais à retaguarda, pode não ter necessidade de cobrir toda a largura do piso do pneu quando houver, pontualmente, a possibilidade de interferência entre o sistema antiprojecção e a estrutura dos eixos ou da suspensão ou do boggie.»

                              m)

                              O apêndice é suprimido;

                              n)

                              São aditados os apêndices 1 e 2 seguintes:«
                                 Apêndice 1
                                 FICHA DE INFORMAÇÕES N.o … ANEXO À FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE UM VEÍCULO NO QUE RESPEITA À INSTALAÇÃO DOS SISTEMAS ANTIPROJECÇÃO (DIRECTIVA 91/226/CEE, ALTERADA PELA DIRECTIVA 2010/19/UE) (4)

                                    (Para notas explicativas, consultar o anexo I da Directiva 2007/46/CE)

                                 As informações seguintes, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, devem ser suficientemente pormenorizadas.
                                 No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas possuírem controlos electrónicos, devem ser fornecidas as informações pertinentes relacionadas com o seu desempenho.
                                 0.   DISPOSIÇÕES GERAIS
                                 0.1.   Marca (designação comercial do fabricante):
                                 0.2.   Tipo:

                                             0.2.1.

                                             Designações comerciais (se disponíveis):

                                       0.3.   Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b)

                                             0.3.1.

                                             Localização dessa marcação:

                                       0.4.   Categoria do veículo (c):
                                 0.5.   Nome e endereço do fabricante:
                                 0.8.   Endereços das instalações de montagem:
                                 1.   CARACTERÍSTICAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO DO VEÍCULO
                                 1.1.   Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo:
                                 1.3.   Número de eixos e rodas:

                                             1.3.1.

                                             Número e posição de eixos com rodado duplo:

                                             1.3.2.

                                             Número e posição dos eixos direccionais

                                       2.   MASSAS E DIMENSÕES (f) (g)
                                 (em kg e mm) (fazer referência ao desenho quando aplicável)
                                 2.1.   Distância(s) entre os eixos (em carga máxima) (g) (l):
                                 2.6.   Massa em ordem de marcha (máximo e mínimo para cada variante)
                                 Massa do veículo com carroçaria e, no caso de um veículo tractor que não seja da categoria M1, com dispositivo de engate, se montado pelo fabricante, em ordem de marcha, ou massa do quadro ou do quadro com cabina, sem carroçaria e/ou sem dispositivo de engate, se o fabricante não montar a carroçaria nem o dispositivo de engate (incluindo líquidos, ferramentas, roda sobresselente, se montada, e condutor e, para os autocarros, um tripulante, se existir um banco de tripulante no veículo) (h) (máximo e mínimo para cada variante):

                                             2.6.1.

                                             Distribuição dessa massa pelos eixos e, no caso de um semi reboque ou reboque de eixos centrais, carga sobre o ponto de engate (máximo e mínimo para cada variante):

                                       2.8.   Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante (i) (3):
                                 9.   CARROÇARIA
                                 9.20.   Sistema antiprojecção

                                             9.20.0.

                                             Presença: sim/não/incompleto (1)

                                             9.20.1.

                                             Breve descrição do veículo no que diz respeito ao seu sistema antiprojecção e seus componentes:

                                             9.20.2.

                                             Desenhos pormenorizados do sistema antiprojecção e sua posição no veículo mostrando as dimensões especificadas nas figuras do anexo V da Directiva 91/226/CEE e tendo em conta os extremos das combinações pneu/roda:

                                             9.20.3.

                                             Números de homologação dos dispositivos antiprojecção, se disponíveis:

                                       Data, processo

                                 Apêndice 2

                                    Adenda
                                    CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE N.o … RELATIVO À HOMOLOGAÇÃO DE UM VEÍCULO NO QUE DIZ RESPEITO À DIRECTIVA 91/226/CEE, ALTERADA PELA DIRECTIVA 2010/19/UE
                                    1.   Informações suplementares

                                                1.1.

                                                Características dos dispositivos antiprojecção (tipo, descrição resumida, marca de fabrico ou designação comercial e números da homologação):

                                          5.   Observações, se aplicável:

                              »

         (1)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.»

         (2)  Riscar o que não é aplicável.

         (3)  JO L 168 de 26.6.1978, p. 45.»

         (4)  Para os veículos das categorias N1 e os veículos da categoria N2 com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível não superior a 7,5 toneladas, pode utilizar-se, em derrogação do ponto 0.1 do anexo III da presente directiva, a ficha de informações que consta do anexo II da Directiva 78/549/CEE.

      ANEXO II

            «ANEXO V

               FIGURAS

               Figura 1a

               Largura (q) do guarda-lamas (a) e posição de saia lateral (j)

               Figura 1b

               Exemplo de medição do guarda-lamas e da saia exterior

               Figura 2

               Dimensões do guarda-lamas e da saia exterior

               Figura 3

               Posição do guarda-lamas e do pára-lamas

               Figura 4

               Esquema de instalação de um sistema antiprojecção (guarda-lamas, pára-lamas, saias exteriores) munido de dispositivos antiprojecção por absorção de energia para eixos múltiplos

               Figura 5

               Esquema de instalação de um sistema antiprojecção munido de dispositivos antiprojecção por absorção de energia para eixos equipados com rodas não direccionais ou autodireccionais

               (Anexo III — pontos 6.2 e 8)

               Figura 6

               Esquema de instalação de um sistema antiprojecção munido de dispositivos antiprojecção separador ar/água para eixos equipados com rodas direccionais, autodireccionais e não direccionais

               Figura 7

               Esquema de instalação de um sistema antiprojecção munido de dispositivos antiprojecção (guarda-lamas, pára-lamas, saias exteriores) para eixos múltiplos em que a distância entre os pneus não é superior a 300 mm

               Figura 8

               Instalação de aparelhos de ensaio para dispositivos antiprojecção por absorção de energia

               (Anexo II, apêndice 1)

               Figura 9

               Instalação de aparelhos de ensaio para dispositivos antiprojecção de tipo separadores ar/água

               (Anexo II, apêndice 2)

            »


title: Directiva 2006/70/CE da Comissão, de  1 de Agosto de 2006 , que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de  pessoa politicamente exposta  e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada

text:
               4.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/29

      DIRECTIVA 2006/70/CE DA COMISSÃO

   de 1 de Agosto de 2006
   que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1), nomeadamente o n.o 1, alíneas a), b) e d) do artigo 40.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2005/60/CE requer que as instituições e as pessoas por ela abrangidas apliquem, em função do grau de risco, medidas reforçadas de vigilância da clientela no que diz respeito a transacções ou relações comerciais com pessoas politicamente expostas que residam noutro Estado-Membro ou num país terceiro. No contexto desta análise do risco, é adequado que os recursos das instituições e das pessoas abrangidas se centrem nomeadamente nos produtos e nas transacções que se caracterizam por um elevado risco de branqueamento de capitais. Por pessoas politicamente expostas deve entender-se as pessoas que desempenham funções públicas proeminentes, bem como os membros próximos da sua família ou pessoas conhecidas como estando a elas estreitamente associadas. A fim de assegurar uma aplicação coerente do conceito de pessoa politicamente exposta, na determinação do grupo de pessoas abrangidas, revela-se essencial tomar em consideração as disparidades sociais, políticas e económicas entre os países relevantes.

               (2)

               As instituições e as pessoas abrangidas pela Directiva 2005/60/CE podem não identificar o facto de um cliente se inserir numa das categorias de pessoas politicamente expostas, não obstante o facto de terem tomado medidas razoáveis e adequadas a este respeito. Em tais circunstâncias, os Estados-Membros, no exercício das suas competências no que se refere à aplicação da referida directiva, devem ter devidamente em conta a necessidade de evitar que recaia por esse facto uma responsabilidade automática sobre essas pessoas. Os Estados-Membros devem também procurar facilitar o cumprimento da directiva, fornecendo para o efeito as orientações necessárias às instituições e às pessoas a este respeito.

               (3)

               As funções públicas desempenhadas a níveis mais baixos que o nacional não devem normalmente ser consideradas proeminentes. No entanto, quando a sua exposição política for comparável à de posições semelhantes a nível nacional, as instituições e as pessoas abrangidas pela presente directiva devem considerar, em função do grau de risco, se as pessoas que desempenham essas funções públicas devem ser consideradas como pessoas politicamente expostas.

               (4)

               Nos casos em que a Directiva 2005/60/CE requer que as instituições e as pessoas por ela abrangidas identifiquem as pessoas estreitamente associadas às pessoas singulares a quem estão cometidas funções públicas proeminentes, este requisito aplica-se na medida em que essa relação com a pessoa em causa for do conhecimento público ou se a instituição ou a pessoa tiver razões para pressupor a existência de uma relação desse tipo. Por conseguinte, o conhecimento desta situação não implica uma investigação activa por parte das instituições e pessoas abrangidas pela directiva.

               (5)

               As pessoas abrangidas pelo conceito de pessoas politicamente expostas devem deixar de ser consideradas como tal após terem deixado de exercer funções públicas proeminentes, sob reserva de um período mínimo.

               (6)

               Apesar de a adaptação, em função do grau de risco, dos procedimentos gerais de vigilância da clientela às situações de risco reduzido constituir o instrumento normal ao abrigo da Directiva 2005/60/CE e atendendo ao facto de os procedimentos simplificados de vigilância da clientela exigirem salvaguardas e contrapartidas adequadas noutras partes do sistema com vista a impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a aplicação dos procedimentos simplificados de vigilância da clientela deve restringir-se a um número limitado de instâncias. Nesses casos, os requisitos aplicáveis às instituições e às pessoas abrangidas pela referida directiva continuam a ser válidos, pelo que estas devem nomeadamente proceder a um acompanhamento contínuo das relações comerciais, a fim de estarem em condições de identificar transacções complexas ou de dimensão invulgarmente importante sem qualquer finalidade económica aparente ou um fim legal manifesto.

               (7)

               As autoridades públicas nacionais são normalmente consideradas clientes de baixo risco no âmbito do seu próprio Estado-Membro e, em conformidade com a Directiva 2005/60/CE, podem ser objecto de procedimentos simplificados de vigilância da clientela. No entanto, nenhuma das instituições, organismos, serviços e agências europeus, incluindo o Banco Central Europeu (BCE), são directamente elegíveis nos termos da directiva para efeitos da aplicação dos deveres simplificados de vigilância da clientela sob a categoria «autoridades públicas nacionais» ou, no caso do BCE, sob a categoria «instituição de crédito ou instituição financeira». Todavia, estas entidades não parecem apresentar um elevado risco de branqueamento de capitais ou de financiamento de terrorismo, pelo que podem ser reconhecidos como clientes de baixo risco e beneficiar dos procedimentos simplificados de vigilância da clientela, desde que sejam preenchidos critérios adequados.

               (8)

               Além disso, deve ser possível aplicar procedimentos simplificados de vigilância da clientela no caso de pessoas colectivas que desenvolvem actividades financeiras que não sejam abrangidas pela definição de instituição financeira nos termos da Directiva 2005/60/CE, mas que se encontram sujeitas à legislação nacional em conformidade com essa directiva e que respeitem requisitos quanto a uma transparência suficiente em matéria da sua identidade e no que se refere a mecanismos de controlo adequados, nomeadamente uma supervisão reforçada. Tal pode ser o caso de empresas que prestam serviços gerais em matéria de seguro.

               (9)

               Deve ser possível aplicar procedimentos simplificados de vigilância da clientela a produtos e transacções conexas em circunstâncias limitadas, por exemplo, quando os benefícios dos produtos financeiros em causa não possam normalmente ser realizados a favor de terceiros e quando tais benefícios sejam apenas passíveis de serem realizados a longo prazo, tais como algumas apólices de seguro com fins de investimento ou produtos de aforro, ou quando o produto financeiro visa o financiamento de activos corpóreos sob a forma de acordos de locação financeira em que a sociedade de locação continua a ter a propriedade jurídica e efectiva do activo subjacente ou sob a forma de crédito ao consumo de reduzido valor, na condição de as transacções serem realizadas através de contas bancárias e de o respectivo valor se situar abaixo de um limite adequado. Os produtos controlados pelo Estado destinados normalmente a categorias específicas de clientes, tais como os produtos de aforro em benefício de crianças, devem ser objecto de procedimentos simplificados de vigilância da clientela, mesmo que não sejam preenchidos todos os critérios para o efeito. Por controlo estatal deve entender-se uma actividade para além da supervisão normal dos mercados financeiros e este conceito não deve ser interpretado como abrangendo instrumentos emitidos directamente pelo Estado, tais como os títulos de dívida pública.

               (10)

               Os Estados-Membros, antes de permitirem a aplicação dos procedimentos simplificados de vigilância da clientela, devem avaliar se os clientes ou os produtos e as transacções relevantes representam um baixo risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, atribuindo nomeadamente especial atenção a qualquer actividade destes clientes ou a qualquer tipo de produto ou transacção susceptível, pela sua natureza intrínseca, de ser utilizado ou abusado para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Em especial, qualquer tentativa pelos clientes relativamente a produtos de baixo risco no sentido de actuarem de forma anónima ou de dissimularem a sua identidade deve ser considerada como um factor de risco e que levanta suspeitas potenciais.

               (11)

               Em determinadas circunstâncias, as pessoas singulares ou colectivas podem desenvolver actividades financeiras numa base ocasional ou muito limitada, enquanto complemento de outras actividades não financeiras, tais como os hotéis que prestam serviços cambiais aos seus clientes. A Directiva 2005/60/CE permite aos Estados-Membros decidirem se as actividades financeiras dessa natureza são excluídas do âmbito de aplicação da directiva. A apreciação da natureza ocasional ou muito limitada da actividade deve ser feita com base em limites quantitativos aplicáveis às transacções e ao volume de negócios da empresa em causa. Estes limites devem ser fixados a nível nacional, em função do tipo de actividade financeira, a fim de ter em conta as diferenças entre os países.

               (12)

               Além disso, a pessoa que desenvolve uma actividade financeira numa base ocasional ou muito limitada não deve prestar uma gama completa de serviços financeiros ao público, mas apenas os necessários para melhorar o desempenho da sua actividade principal. Quando a actividade principal da pessoa for uma actividade abrangida pela Directiva 2005/60/CE, a isenção relativa às actividades financeiras ocasionais ou muito limitadas não deve ser concedida, salvo em relação aos comerciantes de mercadorias.

               (13)

               Algumas actividades financeiras, tais como os serviços de transmissão ou transferência de numerário, são mais susceptíveis de serem utilizadas ou abusadas para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Por conseguinte, é necessário assegurar que estas actividades financeiras ou outras semelhantes não sejam excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 2005/60/CE.

               (14)

               Em relação às decisões adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2005/60/CE, deve prever-se a possibilidade de estas serem revogadas o mais rapidamente possível, caso necessário.

               (15)

               Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões de isenção não são utilizadas de forma abusiva para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Devem nomeadamente evitar adoptar decisões nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2005/60/CE no caso de as actividades de acompanhamento ou de garantia da aplicação, desenvolvidas pelas autoridades nacionais, apresentarem dificuldades específicas em consequência da sobreposição de competências entre mais de um Estado-Membro, tal como a prestação de serviços financeiros em embarcações marítimas que asseguram serviços de transporte entre portos situados em diferentes Estados-Membros.

               (16)

               A aplicação da presente directiva não prejudica a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (2), nem do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (3).

               (17)

               As medidas previstas na presente directiva são consentâneas com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE no que diz respeito ao seguinte:

               1)

               Aspectos técnicos da definição de pessoas politicamente expostas na acepção do n.o 8 do artigo 3.o da referida directiva;

               2)

               Critérios técnicos para avaliar se as situações apresentam um reduzido risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, conforme referido nos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da referida directiva;

               3)

               Critérios técnicos para avaliar se, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2005/60/CE, se justifica a não aplicação da referida directiva a certas pessoas singulares ou colectivas que exerçam uma actividade financeira de forma ocasional ou muito limitada.

         Artigo 2.o

   Pessoas politicamente expostas
   1.   Para efeitos do n.o 8 do artigo 3.o da Directiva 2005/60/CE, por «pessoas a quem estão cometidas ou foram cometidas funções públicas proeminentes» deve entender-se:

               a)

               Chefes de Estado, chefes de Governo, ministros, ministros-adjuntos e secretários de Estado;

               b)

               Deputados;

               c)

               Membros dos supremos tribunais, de tribunais constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível, cujas decisões não possam, em geral, ser objecto de recurso, salvo em circunstâncias excepcionais;

               d)

               Membros dos tribunais de contas e dos conselhos de administração dos bancos centrais;

               e)

               Embaixadores, encarregados de negócios e oficiais de alta patente das forças armadas;

               f)

               Membros de órgãos de administração, de direcção ou de supervisão de empresas do Estado.

         Nenhuma das categorias enumeradas nas alíneas a) a f) do n.o 1 será interpretada por forma a incluir funcionários com uma posição hierárquica intermédia ou inferior.
   As categorias enumeradas nas alíneas a) a e) do n.o 1 incluirão, se for caso disso, posições a nível comunitário e internacional.
   2.   Para efeitos do n.o 8 do artigo 3.o da Directiva 2005/60/CE, por «membros próximos da sua família» deve entender-se:

               a)

               O cônjuge;

               b)

               Qualquer parceiro considerado pelo direito nacional como equiparável ao cônjuge;

               c)

               Os filhos e os seus cônjuges ou parceiros;

               d)

               Os pais.

         3.   Para efeitos do n.o 8 do artigo 3.o da Directiva 2005/60/CE, por «pessoas conhecidas como estreitamente associadas» deve entender-se:

               a)

               Qualquer pessoa singular que tenha a propriedade efectiva conjunta de pessoas colectivas e de entidades jurídicas ou que mantenha outro tipo de relações comerciais estreitas com uma pessoa referida no n.o 1, sendo tal facto do conhecimento público;

               b)

               Qualquer pessoa singular que tenha a propriedade efectiva de qualquer pessoa colectiva ou entidade jurídica cujo único beneficiário efectivo seja qualquer pessoa referida no n.o 1, sendo tal facto do conhecimento público.

         4.   Sem prejuízo da aplicação, em função do grau de risco, das medidas reforçadas de vigilância da clientela, sempre que uma pessoa tenha deixado de desempenhar funções públicas proeminentes na acepção do n.o 1 durante pelo menos um ano, as instituições e as pessoas referidas no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2005/60/CE deixam de ser obrigadas a considerar essa pessoa como politicamente exposta.
   Artigo 3.o

   Deveres simplificados de vigilância da clientela
   1.   Para efeitos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2005/60/CE, os Estados-Membros podem, sem prejuízo do disposto no n.o 4, considerar que os clientes que sejam autoridades ou organismos públicos e que preenchem todos os critérios a seguir referidos constituem clientes que apresentam um reduzido risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo:

               a)

               O cliente foi incumbido de desempenhar funções públicas em conformidade com o Tratado da União Europeia, os tratados das Comunidades Europeias ou a legislação derivada da Comunidade Europeia;

               b)

               A identidade do cliente é do conhecimento público, sendo transparente e não levantando dúvidas;

               c)

               As actividades do cliente, bem como as suas práticas contabilísticas, são transparentes;

               d)

               O cliente é responsável perante uma instituição europeia ou perante as autoridades de um Estado-Membro, ou existem outros procedimentos adequados de verificação e salvaguarda que asseguram o controlo da actividade do cliente.

         2.   Para efeitos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2005/60/CE, os Estados-Membros podem, sem prejuízo do disposto no n.o 4, considerar os clientes que sejam pessoas colectivas, que não têm a qualidade de autoridade ou organismo público mas que preenchem os critérios a seguir referidos, como clientes que apresentam um reduzido risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo:

               a)

               O cliente é uma entidade que desenvolve actividades financeiras não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o da Directiva 2005/60/CE, mas em relação às quais a legislação nacional foi tornada extensiva em conformidade com o artigo 4.o da referida directiva;

               b)

               A identidade do cliente é do conhecimento público, sendo transparente e não levantando dúvidas;

               c)

               O cliente está obrigatoriamente sujeito pela legislação nacional à obtenção de uma licença para o exercício de actividades financeiras e a licença pode ser-lhe recusada se as autoridades competentes não se encontrarem satisfeitas quanto à idoneidade das pessoas responsáveis pela direcção efectiva ou futura das actividades dessa entidade ou do seu beneficiário efectivo;

               d)

               O cliente está sujeito à supervisão, na acepção do n.o 3 do artigo 37.o da Directiva 2005/60/CE, de autoridades competentes no que se refere ao cumprimento da legislação nacional adoptada em conformidade com a referida directiva e, quando relevante, de obrigações adicionais ao abrigo da legislação nacional;

               e)

               O incumprimento pelo cliente das obrigações referidas na alínea a) é objecto de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo a possibilidade de medidas administrativas adequadas ou a imposição de sanções administrativas.

         O critério definido na alínea a) do primeiro parágrafo apenas se aplica ao cliente e não às suas filiais, salvo se também preencherem os critérios necessários da Directiva 2005/60/CE por si só.
   Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, a actividade realizada pelo cliente será supervisionada pelas autoridades competentes. Por supervisão deve entender-se neste contexto a actividade de supervisão que beneficie do mais vasto leque de poderes para o efeito, incluindo a possibilidade de realizar inspecções no local. Tais inspecções devem incluir o exame de políticas, procedimentos, livros de contas e registos, bem como controlos por amostragem.
   3.   Para efeitos do n.o 5 do artigo 11.o da Directiva 2005/60/CE, os Estados-Membros podem, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, permitir que as instituições e as pessoas abrangidas pela referida directiva considerem que os produtos ou as transacções relacionadas com tais produtos, que preenchem os critérios a seguir referidos, apresentam um reduzido risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo:

               a)

               O produto tem uma base contratual estabelecida por escrito;

               b)

               As transacções relevantes são realizadas através de uma conta do cliente junto de uma instituição de crédito abrangida pela Directiva 2005/60/CE ou junto de uma instituição de crédito situada num país terceiro que impõe requisitos equivalentes aos estabelecidos nessa directiva;

               c)

               O produto ou a transacção relevante não são anónimos e a sua natureza é de molde a permitir a aplicação atempada do disposto na alínea c) do artigo 7.o da Directiva 2005/60/CE;

               d)

               Vigora um limite pré-determinado quanto a um montante máximo aplicável ao produto;

               e)

               Os benefícios do produto ou da transacção relevante não podem ser realizados a favor de terceiros, excepto em caso de morte, invalidez, sobrevivência até uma idade avançada pré-determinada ou em situações semelhantes;

               f)

               No caso de produtos ou transacções relevantes que permitem o investimento de fundos em activos ou créditos financeiros, incluindo seguros ou outros tipos de crédito eventual,

                           i)

                           os benefícios do produto ou da transacção relevante são apenas passíveis de serem realizados a longo prazo,

                           ii)

                           o produto ou a transacção relevante não pode ser utilizado a título de garantia e,

                           iii)

                           durante a relação contratual, não são efectuados quaisquer pagamentos antecipados, nem utilizadas cláusulas de resgate, também não se procedendo a qualquer rescisão antecipada do contrato.

         Para efeitos da alínea d) do primeiro parágrafo, os limites estabelecidos no n.o 5, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 2005/60/CE devem ser aplicados no caso de apólices de seguro ou produtos de aforro de natureza semelhante. Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, nos demais casos o limite máximo deve ascender a 15 000 euros. Os Estados-Membros podem prever uma derrogação a este limite no caso de produtos que estejam relacionados com o financiamento de activos corpóreos e quando a propriedade jurídica e efectiva dos activos não for transferida para o cliente até ao termo da relação contratual, na condição de o limite aplicável às transacções relacionadas com este tipo de produto e estabelecido pelo Estado-Membro, independentemente de a transacção ser realizada através de uma operação única ou de várias operações aparentemente interligadas, não exceder 15 000 euros por ano.
   Os Estados-Membros podem prever uma derrogação aos critérios estabelecidos nas alíneas e) e f) do primeiro parágrafo no caso de produtos cujas características sejam determinadas pelas suas autoridades públicas nacionais relevantes por motivos de interesse geral, que beneficiem de vantagens específicas por parte do Estado sob a forma de subvenções directas ou desagravamentos fiscais e cuja utilização seja controlada por essas autoridades, desde que os benefícios do produto sejam apenas passíveis de serem realizados a longo prazo e o limite estabelecido para efeitos do disposto na alínea d) do primeiro parágrafo seja suficientemente baixo. Se for caso disso, este limite pode ser estabelecido sob a forma de um montante máximo anual.
   4.   Quando avaliam se os clientes ou os produtos e as transacções referidos nos n.os 1, 2 e 3 apresentam um reduzido risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os Estados-Membros devem atribuir especial atenção a qualquer actividade destes clientes ou a qualquer tipo de produto ou transacção susceptível, pela sua natureza intrínseca, de ser utilizado ou abusado para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
   Os Estados-Membros não devem considerar que os clientes ou os produtos e as transacções referidos nos n.os 1, 2 e 3 apresentam um baixo risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo se existirem informações disponíveis que apontem para o facto de este risco não ser reduzido.
   Artigo 4.o

   Actividade financeira numa base ocasional ou muito limitada
   1.   Para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2005/60/CE, os Estados-Membros podem, sem prejuízo do n.o 2, considerar que as pessoas colectivas e singulares que desenvolvem uma actividade financeira e preenchem todos os critérios a seguir referidos não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos n.os 1 ou 2 do artigo 3.o da referida directiva, quando:

               a)

               A actividade financeira é limitada em termos absolutos;

               b)

               A actividade financeira é limitada em função das transacções;

               c)

               A actividade financeira não é a actividade principal;

               d)

               A actividade financeira é acessória e está directamente relacionada com a actividade principal;

               e)

               À excepção da actividade referida no n.o 1, alínea e) do ponto 3, do artigo 2.o da Directiva 2005/60/CE, a actividade principal não é uma das actividades enumeradas no n.o 1 do artigo 2.o da referida directiva;

               f)

               A actividade financeira é apenas desenvolvida a favor dos clientes da actividade principal, não sendo geralmente proposta ao público.

         Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, o volume de negócios total da actividade financeira não deve exceder um limite suficientemente reduzido. O limite será estabelecido a nível nacional, consoante o tipo de actividade financeira.
   Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem aplicar um limite máximo por cliente e por transacção, independentemente de a transacção ser realizada através de uma operação única ou de várias operações aparentemente interligadas. Esse limite será estabelecido a nível nacional, em função do tipo de actividade financeira, e deve ser suficientemente reduzido para garantir que os tipos de transacções em causa sejam um método pouco viável e eficiente para o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, não devendo exceder 1 000 euros.
   Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem exigir que o volume de negócios da actividade financeira não exceda 5 % do volume de negócios total da pessoa colectiva ou singular em causa.
   2.   Quando avaliam o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2005/60/CE, os Estados-Membros devem atribuir especial atenção a qualquer actividade susceptível, pela sua natureza intrínseca, de ser utilizada ou abusada para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
   Os Estados-Membros não devem considerar que as actividades financeiras referidas no n.o 1 apresentam um baixo risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo se existirem informações disponíveis que apontem para o facto de este risco poder não ser reduzido.
   3.   Qualquer decisão adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2005/60/CE deve indicar os fundamentos em que se baseia. Os Estados-Membros devem prever a possibilidade de revogar essa decisão se as circunstâncias vierem a alterar-se.
   4.   Os Estados-Membros devem prever actividades de acompanhamento em função do risco ou tomar outras medidas adequadas para garantir que a isenção concedida através das decisões adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2005/60/CE não sejam objecto de utilização abusiva por parte de eventuais autores de operações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
   Artigo 5.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 15 de Dezembro de 2007. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nos domínios regidos pela presente directiva.
   Artigo 6.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

      (2)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/379/CE (JO L 144 de 31.5.2006, p. 21).

      (3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 674/2006 da Comissão (JO L 116 de 29.4.2006, p. 58).