title: Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  15 de Fevereiro de 2006 , relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (versão codificada)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/52

      DIRECTIVA 2006/11/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 15 de Fevereiro de 2006
   relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

               (2)

               Impõe-se uma acção geral e simultânea por parte dos Estados-Membros com vista à protecção do meio aquático da Comunidade contra a poluição, nomeadamente contra a poluição causada por determinadas substâncias persistentes, tóxicas e bioacumuláveis.

               (3)

               Várias convenções têm por fim proteger os cursos de água internacionais e o meio marinho contra a poluição. É importante assegurar a aplicação harmoniosa dessas convenções.

               (4)

               Uma disparidade entre as disposições aplicáveis nos diversos Estados-Membros relativas à descarga de determinadas substâncias perigosas no meio aquático pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado interno.

               (5)

               A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (5), prevê um certo número de medidas para proteger as águas doces e marinhas contra determinados poluentes.

               (6)

               Para assegurar uma protecção eficaz do meio aquático da Comunidade, é necessário estabelecer uma primeira lista — dita lista I — que inclua determinadas substâncias individuais cuja escolha deve ser feita principalmente com base na sua toxicidade, persistência e bioacumulação, com excepção das que são biologicamente inofensivas ou que se transformam rapidamente em substâncias biologicamente inofensivas, assim como uma segunda lista — lista II — que inclua substâncias que têm um efeito prejudicial sobre o meio aquático, efeito esse que pode, todavia, ser limitado a uma determinada zona e que depende das características das águas de recepção e da sua localização. Qualquer descarga dessas substâncias deve estar submetida a uma autorização prévia que fixe as normas de emissão.

               (7)

               Deve ser eliminada a poluição causada pela descarga das diversas substâncias perigosas enumeradas na lista I. Foram fixados valores-limite pelas directivas referidas no anexo IX da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (6). O artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE prevê os procedimentos para estabelecer as medidas de controlo e as normas de qualidade ambiental aplicáveis às substâncias prioritárias.

               (8)

               É necessário reduzir a poluição das águas causada pelas substâncias enumeradas na lista II. Para esse fim, os Estados-Membros deverão adoptar programas que incluam normas de qualidade ambiental para as águas e que respeitem as directivas do Conselho, quando existam. As normas de emissão aplicáveis às referidas substâncias deverão ser calculadas em função dessas normas de qualidade ambiental.

               (9)

               É importante que um ou vários Estados-Membros possam estabelecer, individual ou conjuntamente, disposições mais severas do que as previstas na presente directiva.

               (10)

               É importante elaborar um inventário das descargas de determinadas substâncias especialmente perigosas no meio aquático da Comunidade, a fim de se conhecer a sua origem.

               (11)

               Poderá ser necessário rever e, eventualmente, completar as listas I e II do anexo I, tendo em conta a experiência adquirida, transferindo, se for caso disso, determinadas substâncias da lista II para a lista I.

               (12)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição das directivas para o direito interno indicados na parte B do anexo II,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Sob reserva do disposto no artigo 7.o, a presente directiva aplica-se:

               a)

               Às águas interiores superficiais;

               b)

               Às águas de mar territoriais;

               c)

               Às águas interiores do litoral.

         Artigo 2.o

   Na acepção da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Águas interiores superficiais», todas as águas doces superficiais, estagnadas ou correntes, situadas no território de um ou vários Estados-Membros;

               b)

               «Águas interiores do litoral», as águas que estão situadas aquém da linha de base que serve para medir a largura do mar territorial e que se estendem, nos casos dos cursos de água, até ao limite das águas doces;

               c)

               «Limite das águas doces», o local do curso de água onde, na maré baixa e em período de fraco caudal de água doce, o grau de salinidade aumenta sensivelmente em consequência da presença de água do mar;

               d)

               «Descarga», a introdução, nas águas referidas no artigo 1.o, das substâncias enumeradas na lista I ou na lista II do anexo I, com excepção:

                           i)

                           das descargas de lodos de dragagem,

                           ii)

                           das descargas operacionais nas águas de mar territoriais, efectuadas a partir de navios,

                           iii)

                           da imersão de resíduos nas águas de mar territoriais, efectuada a partir de navios;

               e)

               «Poluição», a descarga de substâncias ou de energia efectuada pelo homem no meio aquático, directa ou indirectamente, que tenha consequências de natureza a pôr em perigo a saúde humana, a prejudicar os recursos vivos, o sistema ecológico aquático e as actividades recreativas ou a dificultar outras utilizações legítimas das águas.

         Artigo 3.o

   Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para eliminar a poluição das águas mencionadas no artigo 1.o por substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias enumerados na lista I do anexo I, a seguir designadas «substâncias constantes da lista I», assim como para reduzir a poluição das referidas águas pelas substâncias perigosas incluídas nas famílias e grupos de substâncias enumerados na lista II do anexo I, a seguir designadas «substâncias constantes da lista II», nos termos da presente directiva.
   Artigo 4.o

   Quanto às substâncias constantes da lista I:

               a)

               Qualquer descarga nas águas mencionadas no artigo 1.o e susceptível de conter uma dessas substâncias será submetida a uma autorização prévia concedida pela autoridade competente do Estado-Membro em causa;

               b)

               A autorização fixará normas de emissão para as descargas dessas substâncias nas águas mencionadas no artigo 1.o e, quando for necessário para efeitos da aplicação da presente directiva, para as descargas dessas substâncias nos esgotos;

               c)

               A autorização só pode ser concedida por um período limitado. Pode ser renovada, tendo em conta modificações eventuais dos valores-limite de emissão fixados pelas directivas referidas no anexo IX da Directiva 2000/60/CE.

         Artigo 5.o

   1.   As normas de emissão fixadas pelas autorizações concedidas nos termos do artigo 4.o fixarão:

               a)

               A concentração máxima de uma substância admissível nas descargas. No caso de diluição, o valor-limite de emissão fixado pelas directivas referidas no anexo IX da Directiva 2000/60/CE deve ser dividido pelo factor de diluição;

               b)

               A quantidade máxima de uma substância admissível nas descargas durante um ou vários períodos determinados, expressa, se necessário, em unidade de peso do poluente por unidade de elemento característico da actividade poluente (por exemplo, unidade de peso por matéria-prima ou por unidade de produto).

         2.   Para cada autorização, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode fixar, se necessário, normas de emissão mais severas do que as resultantes da aplicação dos valores-limite de emissão fixados pelas directivas referidas no anexo IX da Directiva 2000/60/CE, designadamente tendo em conta a toxicidade, a persistência e a bioacumulação da substância em questão no meio no qual a descarga é efectuada.
   3.   A autorização será recusada se o autor da descarga declarar que não lhe é possível respeitar as normas de emissão impostas ou se a autoridade competente do Estado-Membro em causa verificar essa impossibilidade.
   4.   Se as normas de emissão não forem respeitadas, a autoridade competente do Estado-Membro em causa tomará todas as medidas necessárias para que as condições da autorização sejam cumpridas e, se necessário, para que a descarga seja proibida.
   Artigo 6.o

   1.   A fim de reduzir a poluição das águas referidas no artigo 1.o por substâncias constantes da lista II, os Estados-Membros estabelecem programas para cuja execução aplicam designadamente os meios referidos nos n.os 2 e 3.
   2.   Qualquer descarga efectuada nas águas referidas no artigo 1.o e susceptível de conter uma das substâncias constantes da lista II fica sujeita a uma autorização prévia, concedida pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, que fixará as normas de emissão. Estas são calculadas em função das normas de qualidade ambiental estabelecidas nos termos do n.o 3.
   3.   Os programas referidos no n.o 1 incluirão normas de qualidade ambiental para as águas, estabelecidas segundo as directivas do Conselho, quando existam.
   4.   Os programas podem igualmente incluir disposições específicas relativas à composição e à utilização de substâncias ou grupos de substâncias, assim como de produtos, e terão em conta os últimos progressos técnicos economicamente viáveis
   5.   Os programas fixarão os prazos da sua própria execução.
   6.   Os programas e os resultados da respectiva aplicação serão comunicados à Comissão de forma sucinta.
   7.   A Comissão organizará, regularmente, com os Estados-Membros, uma confrontação dos programas com vista a assegurar uma aplicação suficientemente harmoniosa e, se julgar necessário, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para esse efeito, propostas sobre a matéria.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para aplicar as medidas que tenham adoptado nos termos da presente directiva, de uma forma que não aumente a poluição das águas que não estão abrangidas pelo artigo 1.o Proíbem, além disso, qualquer acto que tenha como objectivo ou como efeito contornar as disposições da presente directiva.
   Artigo 8.o

   A aplicação das medidas tomadas nos termos da presente directiva não pode em caso algum ter como efeito permitir o aumento directo ou indirecto da poluição das águas referidas no artigo 1.o

   Artigo 9.o

   Um ou vários Estados-Membros podem, se for caso disso, fixar individual ou conjuntamente medidas mais severas do que as previstas na presente directiva.
   Artigo 10.o

   A autoridade competente elabora um inventário das descargas efectuadas nas águas referidas no artigo 1.o que são susceptíveis de conter substâncias constantes da lista I e às quais são aplicáveis normas de emissão.
   Artigo 11.o

   1.   De três em três anos, e pela primeira vez para o período de 1993 a 1995, inclusive, os Estados-Membros transmitirão à Comissão informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de um relatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas comunitárias pertinentes. Esse relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento referido no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (7). Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão num prazo de nove meses a contar do final do período de três anos a que se refere.
   A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da directiva num prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados—Membros.
   2.   As informações recolhidas nos termos do n.o 1 só podem ser utilizadas para o fim para o qual foram pedidas.
   3.   A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros, assim como os respectivos funcionários e outros agentes, não podem divulgar as informações que recolheram nos termos da presente directiva e que, devido à sua natureza, estão abrangidas pelo segredo profissional.
   4.   O disposto nos n.os 2 e 3 não obsta à publicação de informações gerais ou de estudos que não incluam indicações individuais sobre empresas ou associações de empresas.
   Artigo 12.o

   O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, que actua por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, revêem e, se necessário, completam as listas I e II do anexo I, tendo em conta a experiência adquirida, transferindo, se for caso disso, determinadas substâncias constantes da lista II para a lista I.
   Artigo 13.o

   A Directiva 76/464/CEE é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição das directivas para o direito interno indicados na parte B do anexo II.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
   Artigo 14.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 15.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. WINKLER

      (1)  JO C 117 de 30.4.2004, p. 10.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2004 (JO C 174 E de 14.7.2005, p. 39) e Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2006.

      (3)  JO L 129 de 18.5.1976, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

      (4)  Ver anexo II, parte A.

      (5)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

      (7)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      ANEXO I
      Lista I de famílias e grupos de substâncias
      A lista I inclui determinadas substâncias individuais que fazem parte das famílias e grupos de substâncias a seguir indicados, a escolher principalmente com base na sua toxicidade, persistência e bioacumulação, com excepção das que são biologicamente inofensivas ou que se transformam rapidamente em substâncias biologicamente inofensivas:

                  1.

                  Compostos orgânicos de halogénio e substâncias que podem produzir tais compostos no meio aquático;

                  2.

                  Compostos orgânicos de fósforo;

                  3.

                  Compostos orgânicos de estanho;

                  4.

                  Substâncias em relação às quais se provou que possuem um poder cancerígeno no meio aquático ou por intermédio deste (1);

                  5.

                  Mercúrio e compostos do mercúrio;

                  6.

                  Cádmio e compostos do cádmio;

                  7.

                  Óleos minerais persistentes e hidrocarbonetos de origem petrolífera persistentes;

            e, no que se refere à aplicação dos artigos 3.o, 7.o, 8.o e 12.o:

                  8.

                  Matérias sintéticas persistentes que podem flutuar, ficar em suspensão ou afundar‐se e que podem prejudicar qualquer utilização das águas.

            Lista II de famílias e grupos de substâncias
      A lista II inclui:

                  —

                  as substâncias que fazem parte das famílias e grupos de substâncias constantes da lista I e para as quais os valores‐limite de emissão fixados pelas directivas referidas no anexo IX da Directiva 2000/60/CE não foram determinados por essas directivas,

                  —

                  determinadas substâncias individuais e determinadas categorias de substâncias que fazem parte das famílias e grupos de substâncias a seguir enumerados,

            e que têm um efeito prejudicial no meio aquático que pode todavia ser limitado a uma certa zona e que depende das características das águas de recepção e da respectiva localização.
      Famílias e grupos de substâncias referidos no segundo travessão

                  1.

                  Metalóides e metais a seguir mencionados, assim como os respectivos compostos:

                              1.

                              Zinco

                              2.

                              Cobre

                              3.

                              Níquel

                              4.

                              Crómio

                              5.

                              Chumbo

                              6.

                              Selénio

                              7.

                              Arsénico

                              8.

                              Antimónio

                              9.

                              Molibdeno

                              10.

                              Titânio

                              11.

                              Estanho

                              12.

                              Bário

                              13.

                              Berílio

                              14.

                              Boro

                              15.

                              Urânio

                              16.

                              Vanádio

                              17.

                              Cobalto

                              18.

                              Tálio

                              19.

                              Telúrio

                              20.

                              Prata

                  2.

                  Biócidos
                  e respectivos derivados que não figuram na lista I.

                  3.

                  Substâncias que têm um efeito prejudicial no gosto e/ou no cheiro dos produtos para o consumo do homem derivados do meio aquático,
                  assim como os compostos susceptíveis de produzir tais substâncias nas águas.

                  4.

                  Compostos orgânicos de silício tóxicos ou persistentes e substâncias que podem produzir tais compostos nas águas, com exclusão dos que são biologicamente inofensivos ou que se transformam rapidamente na água em substâncias inofensivas.

                  5.

                  Compostos inorgânicos de fósforo e fósforo elementar.

                  6.

                  Óleos minerais não persistentes e hidrocarbonetos de origem petrolífera não persistentes.

                  7.

                  Cianetos,
                  fluoretos.

                  8.

                  Substâncias que exercem uma influência desfavorável no balanço de oxigénio, designadamente:
                  Amoníaco,
                  nitritos.

            Declaração relativa ao artigo 7.o

      Os Estados‐Membros comprometem‐se a impor, para as descargas no alto mar de canalizações de águas usadas, requisitos que não podem ser menos severos do que os previstos na presente directiva.

         (1)  Determinadas substâncias enunciadas na lista II ficam incluídas na categoria 4 da presente lista, na medida em que têm um poder cancerígeno.

      ANEXO II
      PARTE A
      DIRECTIVA REVOGADA E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES
      (referidas no artigo 13.o)

                  Directiva 76/464/CEE do Conselho (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23)

                  Directiva 91/692/CEE do Conselho (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48)

                  apenas a alínea a) do anexo I

                  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1)

                  apenas no que respeita à referência feita no quarto travessão do n.o 2 do artigo 22.o ao artigo 6.o da Directiva 76/464/CEE

            PARTE B
      PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL
      (referidos no artigo 13.o)

                  Directiva

                  Data-limite de transposição

                  76/464/CEE

                  —

                  91/692/CEE

                  1 de Janeiro de 1993

                  2000/60/CE

                  22 de Dezembro de 2003

      ANEXO III
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 76/464/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, n.o 1, frase introdutória

                  Artigo 1.o, frase introdutória

                  Artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessão

                  Artigo 1.o, alínea a)

                  Artigo 1.o, n.o 1, segundo travessão

                  Artigo 1.o, alínea b)

                  Artigo 1.o, n.o 1, terceiro travessão

                  Artigo 1.o, alínea c)

                  Artigo 1.o, n.o 1, quarto travessão

                  —

                  Artigo 1.o, n.o 2, frase introdutória

                  Artigo 2.o, frase introdutória

                  Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)

                  Artigo 2.o, alíneas a), b) e c)

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea d), primeiro travessão

                  Artigo 2.o, alínea d), subalínea i)

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea d), segundo travessão

                  Artigo 2.o, alínea d), subalínea ii)

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea d), terceiro travessão

                  Artigo 2.o, alínea d), subalínea iii)

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea e)

                  Artigo 2.o, alínea e)

                  Artigo 2.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o, frase introdutória

                  Artigo 4.o, frase introdutória

                  Artigo 3.o, ponto 1

                  Artigo 4.o, alínea a)

                  Artigo 3.o, ponto 2

                  Artigo 4.o, alínea b)

                  Artigo 3.o, ponto 3

                  —

                  Artigo 3.o, ponto 4

                  Artigo 4.o, alínea c)

                  Artigo 4.o

                  —

                  Artigo 5.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 12.o

                  —

                  Artigo 13.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 14.o

                  Artigo 12.o

                  —

                  Artigo 13.o

                  —

                  Artigo 14.o

                  Artigo 15.o

                  Artigo 15.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


Avis juridique important

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31971L0161

Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, no que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº L 087 de 17/04/1971 p. 0014 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0172  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0172  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0222  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0166  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0161  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0161

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Março de 1971 no que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade(71/161/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que a Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (2), alterada pela Directiva de 18 de Fevereiro de 1969 (3), limitou o seu objecto aos caracteres genéticos dos  materiais florestais de reprodução;  Considerando que a qualidade exterior desses materiais de reprodução desempenha um papel importante para o êxito das operações de repovoamento florestal, bem como para a produtividade das florestas, contribuindo assim para melhorar as condições de  rentabilidade da terra;  Considerando, além disso, que os vários Estados-membros aplicam desde há um certo número de anos regulamentações que contêm normas de qualidade exterior; que as disparidades que existem entre essas regulamentações constituem um obstáculo às trocas  comerciais entre os Estados-membros; que é do interesse de todos os Estados-membros que sejam criadas regras comunitárias que incluam exigências tão rigorosas quanto possível;  Considerando que convém que essas regras sejam aplicáveis à comercialização tanto entre os Estados-membros como nos mercados nacionais;  Considerando que uma tal regulamentação deve ter em conta as necesidades práticas e limitar o seu objecto às espécies florestais que geralmente desempenham um papel importante nas arborizações destinadas à produção de madeira; que cada Estado-membro  deve, devido a isso, poder submeter a essa regulamentação outras espécies se estas tiverem interesse para a arborização no seu próprio território;  Considerando que as sementes só devem ser comercializadas se satisfizerem certas normas de qualidade;  Considerando, além disso, que convém introduzir normas de qualidade no que diz respeito à qualidade das partes de plantas e dos propágulos, entendendo-se que tais materiais de reprodução só podem ser comercializados sob a designação «Normas CEE» se  corresponderem às normas anteriormente referidas;  Considerando, por outro lado, que deve ser permitido aos Estados-membros limitar no seu território a comercialização das partes de plantas e dos propágulos aos materiais que correspondam às normas fixadas;  Considerando que os materiais de reprodução que correspondem às exigências previstas pela presente directiva só podem ser submetidos às restrições de comercialização previstas pelas disposições desta directiva;  Considerando que devem ser facilitados, por um procedimento rápido, os ajustamentos dos anexos essencialmente técnicos;  Considerando que para facilitar as trocas intracomunitárias é conveniente utilizar o certificado oficial previsto pela Directiva do Conselho de 14 de Junho de 1966 e nele mencionar as indicações suplementares que digam respeito ao controlo oficial de  partes das plantas e dos propágulos;  Considerando que convém excluir da regulamentação as partes das plantas e os propágulos que não são destinadas principalmente à produção de madeira; que é igualmente conveniente excluir as sementes destinadas à exportação para países terceiros;  Considerando que convém confiar à Comissão o cuidado de tomar certas medidas de aplicação; que, para facilitar a aplicação das medidas consideradas, convém prever um procedimento que crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no  seio do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1966 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade.   Artigo 2o  Estão submetidos à presente directiva:  a) Os materiais de reprodução de:  Abies alba Mill. (Abies pectinata D.C.) Fagus silvatica L.  Larix decidua Mill.  Larix leptolepis (Sieb. &  Zucc.) Gord.  Picea abies Karst. (Picea excelsea Link.) Picea sitchensis Trautv. y Mey. (Picea menziesii Carr.) Pinus nigra Arn. (Pinus laricio Poir.) Pinus silvestris L.  Pinus strobus L.  Pseudotsuga taxifolia (Poir.) Britt. [Pseudotsuga douglasii Carr., Pseudotsuga menziesii (Mirb.) Franco.] Quercus borealis Michx. (Quercus rubra du Roi.) Quercus pedunculata Erh. (Quercus robur. L.) Quercus sessiliflora Sal. (Quercus petraea Liebl.);  b) Os materiais de reprodução vegetativa de:  Populus L.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros assegurarão que os materiais de reprodução de outros géneros e espécies, bem como os materiais de reprodução generativa de Populus, não serão submetidos a qualquer restrição de comercialização relativa à qualidade  exterior.  2. Todavia, se esses materiais apresentarem um interesse para a arborização no território de um Estado-membro, esse Estado pode ser autorizado a submetê-los a disposições que correspondam aos princípios da presente directiva.  3. O procedimento segundo o qual é concedida a autorização e são fixadas as condições a que será submetida é o previsto no artigo 18o.   Artigo 4o  Na acepção da presente directiva entende-se por:  A. Materiais de reprodução:  a) Sementes: os frutos ou sementes destinados à produção de plantas;  b) Partes de plantas: as estacas, os alporques e os rebentos destinados à produção de plantas, com excepção das estacas;  c) Propágulos: as plantas criadas por meio de sementes ou partes de plantas, as estacas, bem como as sementeiras naturais.  B. Comercialização: a exposição tendo em vista a venda, a colocação em venda, a venda ou a entrega a um terceiro.  C. Disposições oficiais: as disposições que são tomadas:  a) Pelas autoridades de um Estado ou,  b) Sob a responsabilidade de um Estado, por pessoas colectivas de direito público ou privado, na condição de que essas pessoas não retirem um lucro especial do resultado dessas disposições.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros determinarão que as sementes só podem ser comercializadas se corresponderem às condições previstas no Anexo 1.  2. Os Estados-membros podem prever derrogações ao disposto no no 1 para experiências ou com fins científicos.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros determinarão que as partes de plantas ou os propágulos só podem ser comercializados sob a designação «Normas CEE» se corresponderem às condições previstas nos Anexos 2 e 3.  2. Os Estados-membros tomam todas as medidas úteis para assegurar o respeito das disposições que adoptarão em aplicação do no 1.   Artigo 7o  Para corresponder aos usos comerciais na matéria, os Estados-membros podem ser autorizados, nos termos do procedimento do artigo 18o, a criar classes para os propágulos de produção nacional que pertencem a espécies que não sejam Populus,  secção Aigeiros, e que correspondam às condições referidas no Anexo 3.   Artigo 8o  Os Estados-membros podem ser autorizados, nos termos do procedimento previsto no artigo 18o, a limitar, em todo ou parte do seu território, a comercialização de partes de plantas ou de propágulos dos materiais de reprodução que correspondam  às condições previstas nos Anexos 2 e 3 ou às classes ou categorias especiais destes anexos.   Artigo 9o  Os ajustamentos a introduzir nos Anexos, para ter em conta as necessidades das técnicas de produção e de comercialização, são decididos nos termos do procedimento previsto no artigo 18o.   Artigo 10o  Os Estados-membros determinarão que, aquando da comercialização das sementes, devem ser usadas as seguintes indicações suplementares no documento referido no artigo 9o da Directiva do Conselho de 14 de Junho de 1966:  a) As palavras «Normas CEE»:  b) O número de germes vivos por quilograma de produto comercializado como semente;  c) A pureza;  d) A faculdade germinativa das sementes puras;  e) O peso de mil grãos do lote de sementes;  f) Sendo caso disso, a menção da conservação das sementes em câmara fria.   Artigo 11o  1. Os Estados-membros determinarão que, para as partes de plantas e os propágulos comercializados sob a designação «Normas CEE», devem ser introduzidas as seguintes indicações suplementares no documento referido no artigo 9o da Directiva do  Conselho de 14 de Junho de 1966:  a) As palavras «Normas CEE»,  b) O número de classificação CEE para as partes de plantas e para os propágulos Populus.  2. Os Estados-membros podem exigir, além disso, que seja introduzido no referido documento:  - a indicação da localização do viveiro onde os propágulos foram criados no decorrer do seu último período de vegetação,  - a idade, para as partes de plantas Populus de mais de um período de vegetação,  - as dimensões dos propágulos.   Artigo 12o  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis com o fim de assegurarem o cumprimento das disposições da presente directiva em relação às sementes através de controlos oficiais efectuados pelo menos por amostragem. Os exames oficiais  serão efectuados segundo os métodos internacionais em uso, na medida em que tais métodos existam.  2. Os Estados-membros velarão por que o respeito das disposições da presente directiva relativamente às partes de plantas e aos propágulos seja assegurado por controlos por amostragem, segundo um sistema por eles organizado ou autorizado, exercido de  preferência na exploração produtiva. Os controlos serão efectuados objectivamente e de modo a que os materiais não sejam danificados e que a sua entrega não seja retardada.   Artigo 13o  1. Os Estados-membros assegurarão que as partes de plantas e os propágulos não sejam submetidas a qualquer controlo oficial de qualidade, aquando das trocas intracomunitárias, até à sua chegada ao destinatário, se acompanhados do certificado  oficial previsto no Anexo II da Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, e se for indicado no ponto 10 desse certificado que esses materiais de reprodução foram submetidos a um controlo oficial nos termos do artigo 12o da presente directiva.  2. Os Estados-membros podem determinar que as partes de plantas e os propágulos só podem ser introduzidas no seu território se forem acompanhadas do certificado referido no no 1 que inclua as indicações referidas nesse número.   Artigo 14o  Os Estados-membros velarão por que os materiais de reprodução só sejam submetidos, quanto à sua qualidade exterior, à classificação das partes de plantas e dos propágulos, às medidas de controlo bem como à marcação, às restrições de  comercialização previstas pela presente directiva.   Artigo 15o  A fim de eliminar dificuldades passageiras de abastecimento geral em sementes que correspondam às exigências da presente directiva, que se apresentem pelo menos num Estado-membro e insuperáveis no interior da Comunidade, a Comissão, a pedido  de pelo menos um Estado-membro interessado, autorizará, nos termos do procedimento previsto no artigo 18o, um ou vários Estados-membros a admitirem na comercialização, por um período que a Comissão determinar, sementes de uma ou várias espécies  submetidas a exigências reduzidas. Nesse caso, o documento referido no artigo 10o indicará que se tratam de sementes submetidas a exigências reduzidas.   Artigo 16o  A presente directiva não se aplica às sementes que se provar que são destinadas à exportação para os países terceiros.   Artigo 17o  A presente directiva não se aplica às partes de plantas e aos propágulos que se provar que não são destinadas principalmente à produção de madeira.   Artigo 18o  1. Sempre que se invoque o procedimento definido no presente artigo, o Comité Parmanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, criado pela Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1966, seguidamente designado «Comité»  será convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. O representante da Comissão submete um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre essas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. O Comité delibera por maioria de doze  votos.  4. A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, estas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por  um mês ou mais, a contar desta comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas.  O Conselho deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.   Artigo 19o  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar a 1 de Julho de 1973, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e informam do facto imediatamente a Comissão.   Artigo 20o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. SCHUMANN   (1) JO no C 97 de 28. 7. 1969, p. 101.(2) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.(3) JO no L 48 de 26. 2. 1969, p. 12.(4) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2289/66.     ANEXO I   CONDIÇÕES A QUE DEVEM SATISFAZER AS SEMENTES 1.1. Os frutos e sementes devem corresponder às seguintes condições no que diz respeito à pureza específica:   "" ID="1">Abies alba Mill.> ID="2">0,1"> ID="1">Fagus silvatica L.> ID="2">0,1"> ID="1">Larix Larix leptolepis (Sieb. &  Zucc.) Gord.> ID="2">0,5 (1)"> ID="1">Larix leptolepis (Siebs. &  Zucc.) Gord.> ID="2">0,5 (1)"> ID="1">Picea abies  Karst.> ID="2">0,5"> ID="1">Picea sitchensis Trautv. et Mey> ID="2">0,5"> ID="1">Pinus nigra Arn.> ID="2">0,5"> ID="1">Pinus silvestris L.> ID="2">0,5"> ID="1">Pinus strobus L.> ID="2">0,5"> ID="1">Pseudotsuga taxifolia (Poir.) Britt.>  ID="2">0,5"> ID="1">Quercus borealis Michx.> ID="2">0,1"> ID="1">Quercus pedunculata Ehrh.> ID="2">0,1 (2)"> ID="1">Quercus sessiliflora Sal.> ID="2">0,1 (2)""> 1.2. A presença de organismos nocivos que reduzam o valor de utilização das sementes só é tolerada no limite mais fraco possível.    (1) A presença de 1 % no máximo de sementes de outros Larix não é considerada como uma impureza. (2) A presença de 1 % no máximo de frutos de outros Quercus não é considerada como uma impureza.      ANEXO 2   CONDIÇÕES A QUE DEVEM CORRESPONDER AS PARTES DE PLANTAS 2.1. POPULUS sp.  Os lotes devem incluir pelo menos 95 % de partes de plantas de qualidade leal e comerciável.  A qualidade leal e comerciável é determinada por critérios de conformação e de estado sanitário bem como, se for caso disso, por critérios de dimensões.  2.1.1. Conformação e estado sanitário São consideradas como não sendo de qualidade leal e comerciável as partes de plantas:  a) De madeira não madura;  b) De madeira de mais de dois períodos de vegetação;  c) Que apresentem anomalias de forma, tais como bifurcação, ramificação, curvatura excessiva;  d) Que possuam pelo menos dois rebentos bem conformados;  e) Cuja ou cujas secções não são precisas;  f) Parcialmente ou totalmente dessecadas, atingidas de feridas ou com a casca descolada da madeira;  g) Atingidos de necroses ou que apresentem doenças causadas por organismos nocivos;  h) Que apresentem qualquer outra alteração que lhes diminua o valor para a multiplicação.  Os critérios das alíneas a), b), c) e d) não se aplicam nem às estacas de raízes, nem às estacas herbáceas.  2.1.2. Dimensões mínimas Os critérios de dimensões só se aplicam às partes de plantas da secção Aigeiros, com exclusão das estacas de raízes e das estacas herbáceas.  - comprimento mínimo: 20 centímetros - diâmetro mínimo nos extremos:  Classe 1/CEE: 8 milímetros,  Classe 2/CEE: 10 milímetros.  2.2. ESPÉCIES FLORESTAIS COM EXCEPÇÃO DO POPULUS Os lotes incluem pelo menos 95 % de partes de plantas de qualidade leal e comercial.  São consideradas como não sendo de qualidade leal e comerciável as partes de plantas:  a) Que apresentem defeitos de conformação ou em vigor insuficiente;  b) Cuja ou cujas secções não são precisas;  c) Cuja idade ou dimensão as torne impróprias para a multiplicação;  d) Parcialmente ou totalmente dessecadas ou atingidas de feridas com excepção das feridas de corte por talhos culturais;  e) Atingidos de necroses ou que apresentem doenças causadas por organismos nocivos;  f) Que apresentem qualquer outra alteração que lhes diminua o valor para a multiplicação.  Todos estes critérios devem ser apreciados em função das espécies ou dos clones considerados.        ANEXO III   CONDIÇÕES A QUE DEVEM CORRESPONDER OS PROPÁGULOS 3.0. Os lotes incluem pelo menos 95 % de propágulo de qualidade leal e comerciável.  A qualidade leal e comercial é determinada por critérios de conformação e de estado sanitário, bem como por critérios de idade e de dimensões.  3.1. CONFORMAÇÃO E ESTADO SANITÁRIO O quadro adiante indica, para cada género e espécie considerados, os defeitos que excluem os propágulos da qualidade leal e comerciável. Todos esses critérios devem ser apreciados em função da espécie e do clone considerado, bem como da aptidão dos  materiais de reprodução para a arborização.   "" ID="1">a) Propágulos que contêm feridas não cicatrizadas:  - salvo feridas de corte para suprimir as flechas em número excedente> ID="2">+> ID="3">+> ID="4">+> ID="5">+> ID="6">+> ID="7">+"> ID="1"> - salvo outras feridas de corte para talhos culturais> ID="2">+> ID="3">+> ID="4">+> ID="5">+> ID="6""  ID="7">+"> ID="1"> - salvo feridas de ramos> ID="2">+> ID="3">+> ID="4">+> ID="5">+> ID="6">+> ID="7">+"> ID="1">b) Propágulos parcialmente ou totalmente dessecados> ID="2">+> ID="3">+> ID="4">+> ID="5">+> ID="6">+> ID="7">+"> ID="1">c) Tronco que  apresente uma forte curvatura> ID="2">+> ID="3"" ID="4"" ID="5">+> ID="6"" ID="7">+"> ID="1">d) Tronco múltiplo> ID="2">+> ID="3">+> ID="4">+> ID="5">+> ID="6">+> ID="7">+"> ID="1">e) Tronco que apresente várias flechas> ID="2">+> ID="3">+>  ID="4">+> ID="5"" ID="6"" ID="7">+"> ID="1">f) Tronco e ramos incompletamente maduros> ID="2">+ (1)> ID="3"" ID="4">+ (1)> ID="5"" ID="6"" ID="7">+ (2)"> ID="1">g) Tronco desprovido de rebento terminal são> ID="2">+ (1)> ID="3">+ (1)> ID="4">+  (1)> ID="5">+ (1)> ID="6"" ID="7""" ID="1">h) Ramificação ausente ou nitidamente insuficiente> ID="2">+> ID="3"" ID="4"" ID="5">+> ID="6"" ID="7""" ID="1">i) Agulhas mais recentes gravemente doentes ao ponto de comprometer a sobrevivência da  planta> ID="2">+> ID="3"" ID="4">+> ID="5">+> ID="6"" ID="7""" ID="1">k) Colo doente (4)> ID="2">+> ID="3">+> ID="4">+> ID="5">+> ID="6">+> ID="7">+ (3)"> ID="1">l) Raízes principais gravemente enroladas ou torcidas (4)> ID="2">+> ID="3">+>  ID="4">+> ID="5">+> ID="6">+> ID="7""" ID="1">m) Radículas ausentes ou gravemente amputadas (4)> ID="2">+> ID="3">+> ID="4">+> ID="5">+> ID="6">+ (5)> ID="7""" ID="1">n) Propágulos que apresentem graves doenças causadas por organismos nocivos>  ID="2">+> ID="3">+> ID="4">+> ID="5">+> ID="6">+> ID="7">+"> ID="1">o) Propágulos que apresentem índices de aquecimento, de fermentação ou bolor consecutivos à armazenagem em viveiro> ID="2">+> ID="3">+> ID="4">+> ID="5">+> ID="6">+>  ID="7">+""> 3.2. IDADES E DIMENSÕES 3.2.1. Espécies florestais com excepção do Populus 3.2.1.1. Campo de aplicação Os critérios relativos às idades e às dimensões dos propágulos não são aplicáveis às plantas não repicadas.  3.2.1.2. Normas mínimas CEE (idades e dimensões)   >(1)(2)(1)(2)"> ID="1" ASSV="6">Abies alba> ID="2">4> ID="3">10 - 15> ID="4">4> ID="5">4> ID="6">10 - 15> ID="7">4"> ID="2">5> ID="3">15 - 25> ID="4">5> ID="5">4> ID="6">15 - 20> ID="7">5"> ID="2">5> ID="3">25 - 35> ID="4">5> ID="5">5> ID="6">20  - 25> ID="7">6"> ID="2">5> ID="3">35 - 45> ID="4">6> ID="5">5> ID="6">25 - 35> ID="7">7"> ID="2">5> ID="3">45 - 60> ID="4">8> ID="5">5> ID="6">35 - 40> ID="7">8"> ID="2">-> ID="3">60 et +> ID="4">10> ID="5">-> ID="6">40 et +> ID="7">10"> ID="1"  ASSV="6">Larix> ID="2">2> ID="3">20 - 35> ID="4">4> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">3> ID="3">35 - 50> ID="4">5> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">4> ID="3">50 - 65> ID="4">6> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">4> ID="3">65 - 80> ID="4">7>  ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">5> ID="3">80 - 90> ID="4">8> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">5> ID="3">90 et +> ID="4">10> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1" ASSV="6">Picea abies> ID="2">3> ID="3">15 - 25> ID="4">4> ID="5">4> ID="6">15 - 20>  ID="7">4"> ID="2">4> ID="3">25 - 40> ID="4">5> ID="5">4> ID="6">20 - 30> ID="7">5"> ID="2">5> ID="3">40 - 55> ID="4">6> ID="5">5> ID="6">30 - 40> ID="7">6"> ID="2">5> ID="3">55 - 65> ID="4">7> ID="5">5> ID="6">40 - 50> ID="7">8"> ID="2">5> ID="3">65  - 80> ID="4">9> ID="5">5> ID="6">50 - 60> ID="7">9"> ID="2">-> ID="3">80 et +> ID="4">10> ID="5">-> ID="6">60 et +> ID="7">10"> ID="1" ASSV="6">Picea sitchensis> ID="2">3> ID="3">20 - 30> ID="4">4> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">4> ID="3">30 -  50> ID="4">5> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">4> ID="3">50 - 65> ID="4">6> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">5> ID="3">65 - 75> ID="4">8> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">5> ID="3">75 - 85> ID="4">9> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">->  ID="3">85 et +> ID="4">10> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1" ASSV="6">Pinus silvestris> ID="2">2> ID="3">6 - 15> ID="4">3> ID="5">2> ID="6">6 - 10> ID="7">3"> ID="2">3> ID="3">15 - 25> ID="4">4> ID="5">3> ID="6">10 - 20> ID="7">4"> ID="2">3>  ID="3">25 - 35> ID="4">5> ID="5">3> ID="6">20 - 30> ID="7">5"> ID="2">3> ID="3">35 - 45> ID="4">6> ID="5">3> ID="6">30 - 40> ID="7">6"> ID="2">4> ID="3">45 - 55> ID="4">7> ID="5">4> ID="6">40 - 50> ID="7">7"> ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5">->  ID="6">50 et +> ID="7">8"> ID="1" ASSV="6">Pinus nigra austríaco> ID="2">2> ID="3">6 - 15> ID="4">3> ID="5">2> ID="6">6 - 10> ID="7">3"> ID="2">3> ID="3">15 - 25> ID="4">4> ID="5">3> ID="6">10 - 20> ID="7">4"> ID="2">4> ID="3">25 - 35> ID="4">5>  ID="5">4> ID="6">20 - 30> ID="7">5"> ID="2">4> ID="3">35 - 45> ID="4">6> ID="5">4> ID="6">30 - 40> ID="7">6"> ID="2">4> ID="3">45 - 55> ID="4">7> ID="5">4> ID="6">40 - 50> ID="7">7"> ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5">-> ID="6">50 et +> ID="7">8">  ID="1" ASSV="6">Pinus nigra (com excepção do austríaco)> ID="2">2> ID="3">5 - 10> ID="4">3> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">3> ID="3">10 - 20> ID="4">4> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">3> ID="3">20 - 30> ID="4">5> ID="5"" ID="6"" ID="7"""  ID="2">4> ID="3">30 - 40> ID="4">6> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">4> ID="3">40 - 50> ID="4">7> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">-> ID="3">50 et +> ID="4">8> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1" ASSV="7">Pinus strobus> ID="2">2> ID="3">6 - 10>  ID="4">3> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">3> ID="3">10 - 20> ID="4">4> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">4> ID="3">20 - 30> ID="4">5> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">4> ID="3">30 - 40> ID="4">6> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">5> ID="3">40  - 50> ID="4">7> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">5> ID="3">50 - 60> ID="4">8> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">5> ID="3">60 et +> ID="4">10> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1" ASSV="9">Pseudotsuga taxifolia> ID="2">2> ID="3">20 - 25> ID="4">3>  ID="5">3> ID="6">20 - 25> ID="7">4"> ID="2">3> ID="3">25 - 30> ID="4">4> ID="5">4> ID="6">25 - 35> ID="7">5"> ID="2">3> ID="3">30 - 40> ID="4">5> ID="5">4> ID="6">35 - 40> ID="7">6"> ID="2">4> ID="3">40 - 50> ID="4">6> ID="5">4> ID="6">40 - 45>  ID="7">6"> ID="2">4> ID="3">50 - 60> ID="4">7> ID="5">4> ID="6">45 - 55> ID="7">7"> ID="2">4> ID="3">60 - 70> ID="4">8> ID="5">4> ID="6">55 - 65> ID="7">8"> ID="2">4> ID="3">70 - 80> ID="4">9> ID="5">4> ID="6">65 - 70> ID="7">9"> ID="2">4> ID="3">80  - 100> ID="4">12> ID="5">-> ID="6">70 et +> ID="7">12"> ID="2">-> ID="3">100 et +> ID="4">14> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="1" ASSV="6">Fagus silvatica, quercus> ID="2">2> ID="3">15 - 25> ID="4">4> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">3> ID="3">25 -  40> ID="4">5> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">4> ID="3">40 - 55> ID="4">6> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">4> ID="3">55 - 70> ID="4">7> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">5> ID="3">70 - 85> ID="4">9> ID="5"" ID="6"" ID="7""" ID="2">->  ID="3">85 et +> ID="4">12> ID="5"" ID="6"" ID="7"""" 3.2.2. Populus 3.2.2.1. Campo de aplicação As normas de dimensões só serão aplicáveis aos propágulos de Populus, secção Aigeiros.  3.2.2.2. Idade dos propágulos A idade máxima admitida é de quatro anos para o caule e, se for caso disso, cinco anos para a raiz.  3.2.2.3. Classes de dimensões a) Regiões com excepção das regiões mediterrânicas   "" ID="1" ASSV="6">0 + 1> ID="2" ASSV="6">0,05 m> ID="3">N 1 a> ID="4">6 - 8 incl.> ID="5">1,00> ID="6">1,50"> ID="3">N 1 b> ID="4"" 8 - 10 incl.> ID="5">1,00> ID="6">1,75"> ID="3">N 1 c> ID="4"" 10 - 12 incl.> ID="5">1,00> ID="6">2,00">  ID="3">N 1 d> ID="4"" 12 - 15 incl.> ID="5">1,00> ID="6">2,25"> ID="3">N 1 e> ID="4"" 15 - 20 incl.> ID="5">1,00> ID="6">2,50"> ID="3">N 1 f> ID="4"" 20> ID="5">1,00> ID="6">-"> ID="1" ASSV="8">Mais de 1 ano> ID="2" ASSV="8">1 m> ID="3">N 2>  ID="4">8 - 10 incl.> ID="5">1,75> ID="6">2,50"> ID="3">N 3> ID="4"" 10 - 15 incl.> ID="5">1,75> ID="6">3,00"> ID="3">N 4> ID="4"" 15 - 20 incl.> ID="5">1,75> ID="6">3,50"> ID="3">N 5> ID="4"" 20 - 25 incl.> ID="5">2,25> ID="6">4,00"> ID="3">N 6>  ID="4"" 25 - 30 incl.> ID="5">2,25> ID="6">4,75"> ID="3">N 7> ID="4"" 30 - 40 incl.> ID="5">2,75> ID="6">5,75"> ID="3">N 8> ID="4"" 40 - 50 incl.> ID="5">2,75> ID="6">6,75"> ID="3">N 9> ID="4"" 50> ID="5">4,00> ID="6">-"> b) Regiões mediterrânicas   "" ID="1" ASSV="5">0 + 1> ID="2" ASSV="5">0,50 m> ID="3">S 1 a> ID="4">15 - 20 incl.> ID="5">2,00> ID="6">3,50"> ID="3">S 1 b> ID="4"" 20 - 25 incl.> ID="5">2,00> ID="6">3,75"> ID="3">S 1 c> ID="4"" 25 - 30 incl.> ID="5">2,50> ID="6">4,00">  ID="3">S 1 d> ID="4"" 30 - 35 incl.> ID="5">2,50> ID="6">4,50"> ID="3">S 1 e> ID="4"" 35> ID="5">3,00> ID="6">5,00"> ID="1" ASSV="5">Mais de 1 ano> ID="2" ASSV="5">1 m> ID="3">S 2> ID="4">25 - 30 incl.> ID="5">3,25> ID="6">6,50"> ID="3">S 3>  ID="4"" 30 - 38 incl.> ID="5">3,75> ID="6">8,00"> ID="3">S 4> ID="4"" 38 - 46 incl.> ID="5">4,00> ID="6">9,00"> ID="3">S 5> ID="4"" 46 - 54 incl.> ID="5">5,00> ID="6">10,00"> ID="3">S 6> ID="4"" 54> ID="5">5,00> ID="6">12,00">   (1) Salvo se os propágulos são extraídos de viveiro durante o período de vegetação. (2) Com excepção dos clones Populus deltoides angulata. (3) Salvo para as plantas de Populus podadas em viveiro. (4) Salvo para as estacas. (5) Salvo para o Quercus borealis.(1) Idade:  As idades serão expressas em número inteiro de anos.  Qualquer período de vegetação iniciado conta como um ano inteiro.  O período de vegetação é considerado como iniciado - para os propágulos que desenvolveram um crescimento terminal ainda não munido de rebento terminal dormente, quando esse crescimento seja superior ou igual ao quarto do comprimento do crescimento do ano anterior,  - para os propágulos que desenvolveram um crescimento terminal de comprimento inferior, quando esse crescimento seja munido de um rebento dormente. (2) Altura: A medida da altura é fectuada com uma aproximação de 1 cm a mais ou a menos para os propágulos de 30 cm de altura e menos, e de 2,5 cm a mais ou a menos para os propágulos de mais de 30 cm de altura.


title: Diretiva 2013/27/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa clorfenapir no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/10

         DIRETIVA 2013/27/UE DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2013
   que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa clorfenapir no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o clorfenapir.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o clorfenapir foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da mesma diretiva.

               (3)

               Portugal foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em agosto de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 10.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (3).

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 14 de dezembro de 2012.

               (5)

               Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com clorfenapir utilizados na proteção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir o clorfenapir no anexo I dessa diretiva, para utilização em produtos do tipo 8.

               (6)

               Nem todos os cenários potenciais de utilização e de exposição foram avaliados à escala da União. Justifica-se, pois, exigir que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (7)

               Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, justifica-se exigir que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros, que os produtos sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados e que os produtos só sejam autorizados para utilizadores industriais ou profissionais, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

               (8)

               Atendendo aos riscos identificados para o ambiente, justifica-se exigir que a aplicação industrial ou profissional seja efetuada em espaços confinados ou sobre suportes sólidos impermeáveis confinados, que as madeiras recentemente tratadas sejam armazenadas sobre suportes sólidos impermeáveis, a fim de evitar derrames diretos para o solo ou para a água, e que os produtos com clorfenapir utilizados na proteção de madeiras derramados ao serem aplicados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.

               (9)

               Foram identificados riscos inaceitáveis para o ambiente em situações nas quais madeira tratada com clorfenapir foi utilizada no exterior. Justifica-se, portanto, exigir que não sejam autorizados produtos de tratamento da madeira destinada a utilização no exterior, salvo se se apresentarem dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI da Diretiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

               (10)

               As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento no mercado da União para os produtos biocidas do tipo 8 que contenham a substância ativa clorfenapir e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (11)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (12)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática o disposto no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE.

               (13)

               A Diretiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (14)

               De acordo com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (4), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazerem acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes da diretiva e as correspondentes partes dos instrumentos de transposição nacionais.

               (15)

               As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Diretiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de abril de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de maio de 2015.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  JO L 307 de 24.11.2003, p. 1.

      (4)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

      ANEXO
      Ao anexo I da Diretiva 98/8/CE é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, exceto se for aplicável uma das exceções indicadas na nota de pé de página relativa a esta rubrica (2)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (3)

                     «65

                     Clorfenapir

                     Denominação IUPAC: 4-bromo-2-(4-clorofenil)-1-etoximetil-5-trifluorometilpirrolo-3-carbonitrilo
                     N.o CE: Não atribuídos
                     N.o CAS: 122453-73-0

                     940 g/kg

                     1 de maio de 2015

                     30 de abril de 2017

                     30 de abril de 2025

                     8

                     A avaliação de riscos à escala da União não incidiu sobre todos os cenários potenciais de utilização e de exposição. Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União.
                     Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1)

                                 São estabelecidos procedimentos operacionais seguros para os utilizadores industriais ou profissionais e os produtos são aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis;

                                 2)

                                 Não serão autorizados produtos para utilizadores não profissionais, salvo se o pedido de autorização demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável;

                                 3)

                                 Os rótulos e, se for o caso, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que a aplicação industrial ou profissional deve ser efetuada em espaços confinados ou sobre suportes sólidos impermeáveis confinados, que as madeiras recentemente tratadas devem ser armazenadas sobre suportes sólidos impermeáveis, a fim de evitar derrames diretos para o solo e para a água, e que o produto derramado ao ser aplicado deve ser recolhido, para reutilização ou eliminação;

                                 4)

                                 Não serão autorizados produtos para o tratamento de madeiras a utilizar no exterior, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.»

         (1)  A pureza indicada nesta coluna dizia respeito ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada para a avaliação efetuada ao abrigo do artigo 11.o. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  No caso de produtos que contenham mais de uma substância ativa abrangida pelo artigo 16.o, n.o 2, o prazo para o cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, é o relativo à última das suas substâncias ativas a ser incluída no presente anexo. No que diz respeito a produtos relativamente aos quais tenha sido concedida a primeira autorização após a data correspondente a 120 dias antes do termo do prazo para cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, e apresentado um pedido de reconhecimento mútuo completo em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, no prazo de 60 dias a contar da data de concessão da primeira autorização, o prazo para o cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, relativamente a esse pedido é prorrogado para 120 dias a contar da data de receção do pedido de reconhecimento mútuo completo. No caso de produtos relativamente aos quais um Estado-Membro propôs uma derrogação ao reconhecimento mútuo em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, o prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, é prorrogado para trinta dias após a data da decisão da Comissão adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo.

         (3)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

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31987L0234

Directiva 87/234/CEE da Comissão de 31 de Março de 1987 que altera o anexo da Directiva 77/101/CEE do Conselho relativa à comercialização dos alimentos simples para animais

Jornal Oficial nº L 102 de 14/04/1987 p. 0031 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0108

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 31 de Março de 1987  que altera o anexo da Directiva 77/101/CEE do Conselho relativa à comercialização dos alimentos simples para animais  (87/234/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimentos simples para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/354/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que as disposições da Directiva 77/101/CEE prevêem que o conteúdo do anexo deve ser adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que é conveniente adaptar ou completar as disposições relativas à descrição e à composição de determinados subprodutos da indústria do arroz ou de determinadas substâncias minerais, a fim de os poder identificar em função das suas particularidades:  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo da Directiva 77/101/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposiçõers legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 27.  ANEXO  Na Parte B do anexo da Directiva 77/101/CEE:  1. O texto do ponto 2.4.3, « Farelos de arroz (farinha forrageira de arroz castanha) », passa a ter a seguinte redacção:  1.2.3.4.5.6,7.8 //  //  //  //  //  //  //  // 1  // 2  // 3  // 4  // 5  // 6  // 7   //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 // « 2.4.3.  // Farelos de arroz (farinha forrageira de arroz castanha)  // Subproduto obtido sem utilização de carbonato de cálcio do primeiro polimento do arroz cargo, constituído por películas prateadas, partículas da camada de aleurona, endospérmio e gérmen   // Proteína bruta Celulose bruta Matérias gordas  // Humidade Cinzas brutas Cinzas insolúveis em HCL  // Proteína bruta Matérias gordas brutas Humidade Celulose bruta Cinzas brutas Cinzas insolúveis em HCL Glumas de arroz  // min. 13,5 % min. 13,5 % máx. 12 % máx. 12,5 % máx. 13 % máx. 1,7 % máx. 3 % »   //  //  //  //  //  //  //  //  // 2. É aditado um novo ponto 2.4.3.A:  1.2.3.4.5.6,7.8 //  //  //  //  //  //  //  // 1  // 2  // 3  // 4  // 5  // 6  // 7   //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 // « 2.4.3.A.  // Farelos de arroz (farinha forrageira de arroz castanha) pobres em carbonato de cálcio   // Subproduto obtido do primeiro polimento do arroz cargo, constituído por películas prateadas, partículas da camada de aleurona, endospérmio e gérmen, contém, em reduzida quantidade, carbonato de cálcio proveniente do processo de polimento do arroz   // Proteína bruta Celulose bruta Matérias gordas brutas Carbonato de cálcio   // Humidade Cinzas brutas Cinzas insolúveis em HCL  // Proteína bruta Matérias gordas brutas Humidade Celulose bruta Cinzas brutas Cinzas insolúveis em HCL Glumas de arroz Carbonato de Ca   // min. 13,5 % min. 13,5 % máx. 12 % máx. 12,5 % máx. 16 % máx. 1,7 % máx. 3 % máx. 3 % »   //  //  //  //  //  //  //  //  // 3. No ponto 2.4.4, « Farinha base de arroz », na coluna 6, o número 10 % relativo às cinzas brutas máx. é substituído pelo número 9 %.  4. O texto do ponto 4.6, « Hidrogenofosfato de cálcio (fosfato bicálcio) », passa a ter a seguinte redacção:  1.2.3.4.5.6,7.8 //  //  //  //  //  //  //  // 1  // 2  // 3  // 4  // 5  // 6  // 7   //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 // « 4.6.  // Hidrogenofosfato de cálcio (fosfato bicálcio)   // Produto constituído por hidrogenofosfato de cálcio (fosfato bicálcio) tecnicamente puro   // Fósforo total Cloretos expressos em Nacl   // Cálcio   // Fósforo total Cloretos expressos em NaCl  // min. 16 % máx. 1 %  // ×   //   //   //   //   //  // Relação Ca P  // > 1,15 »  //  //  //  //  //  //  //  //  //  5. O texto do ponto 4.9, « Produto constituído por bis-(dihidrogenofosfato) de cálcio (fosfato monocálcio) » passa a ter a seguinte redacção:  1.2.3.4.5.6,7.8 //  //  //  //  //  //  //  // 1  // 2  // 3  // 4  // 5  // 6  // 7   //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 // « 4.9.  // Bis-(dihidrogenofosfato) de cálcio (fosfato monocálcio)  // Produto constituído por bis-(dihidrogenofosfato monocálcio) tecnicamente puro   // Fósforo total   // Cálcio   // Fósforo total Cálcio Cloretos expressos em Nacl  // min. 22 % min. 16 % máx. 1 %  // ×   //   //   //   //   //   // Relação Ca P  // < 0,8 »