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31978L0052

Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos

Jornal Oficial nº L 015 de 19/01/1978 p. 0034 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0150  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0235  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0150  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0175  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0175

DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1977 que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, ta tuberculose e da leucose euzoótica nos bovinos(78/52/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/391/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977, que estabelece uma acção da Comunidade com vista à erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, ao adoptar, na Directiva 77/391/CEE, os princípios fundamentais de uma intervenção da Comunidade a favor da erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose, o Conselho decidiu estabelecer posteriormente os critérios mínimos a que  deveriam satisfazer os planos nacionais de erradicação das doenças supracitadas, para beneficiarem de um financiamento comunitário;  Considerando que o primeiro desses critérios é o da aceleração a imprimir aos planos nacionais para que seja levada a bom termo, o mais depressa possível, a luta empreendida com vista ao desaparecimento das doenças em causa nos Estados-membros onde  essas doenças ainda atingem o gado; que, para esse efeito, é necessário tomar ou reforçar, quando possível simultaneamente, as medidas respeitantes, em especial, à inspecção dos gados, ao funcionamento dos laboratórios, bem como à indemnização concedida  para os bovinos abatidos no âmbito do plano de erradicação;  Considerando que é, além disso, necessário, em função das doenças consideradas, fixar as condições em que se deve recorrer às medidas de abate, de isolamento, de limpeza e de desinfecção, e em que devem ser utilizados certos produtos animais;  Considerando que é igualmente indispensável, a fim de combater o risco de reinfecção, controlar estritamente os movimentos dos bovinos, sobretudo entre manadas que não disponham do mesmo estatuto sanitário, e subordinar esses movimentos a certos testes;   Considerando que é necessário fixar a data a partir da qual produzirá efeito a Directiva 77/391/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Para beneficiar da contribuição financeira da Comunidade prevista na Directiva 77/391/CEE, qualquer plano de erradicação previsto nos artigos 2o, 3o e 4o da referida directiva deverá satisfazer pelo menos, os critérios previstos na presente  directiva para as manadas a que se aplica.   Artigo 2o  Nos termos da presente directiva, entende-se por:  1. No que respeita à brucelose dos bovinos:  a) Gado bovino do tipo B1: o gado de que se desconhecem os antecedentes clínicos e a situação quanto à vacinação e estatuto serológico;  b) Gado bovino do tipo B2: o gado de que se conhecem os antecedentes clínicos e a situação quanto à vacinação e estatuto serológico, e em que são efectuadas provas de controlo de rotina, de acordo com as disposições nacionais previstas para levar esse  gado aos estatutos dos tipos B3 ou B4;  c) Gado bovino do tipo B3: o gado indemne de brucelose nos termos da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aos problemas de polícia sanitária no domínio das trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína  (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (3);  d) Gado bovino do tipo B4: o gado oficialmente indemne de brucelose nos termos da Directiva 64/432/CEE.  2. No que respeita à tuberculose bovina.  a) Gado bovino do tipo T1: o gado de que se desconhecem os antecedentes clínicos e a situação quanto à reacção à tuberculina;  b) Gado bovino do tipo T2: o gado de que se conhecem os antecedentes clínicos e a situação quanto à reacção à tuberculina e no qual são realizadas provas de controlo de rotina de acordo com as disposições nacionais previstas para levar esse gado ao  estatuto do tipo T3;  c) Gado bovino do tipo T3: gado oficialmente indemne de tuberculose nos termos da Directiva 64/432/CEE.  3. Animal suspeito: qualquer bovino que apresente sintomas que permitam suspeitar da presença de tuberculose, brucelose ou leucose e para o qual a existência de uma ou mais dessas doenças não tenha sido oficialmente confirmada ou infirmada, por um  diagnóstico apropriado.  4. Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central competente do Estado-membro.  5. Meios de transporte: as partes reservadas ao carregamento em veículos automóveis, os veículos sobre carris, as aeronaves, bem como os porões dos navios ou os contentores para transporte por via terrestre, marítima ou aérea.  CAPÍTULO I Disposições gerais   Artigo 3o  Os Estados-membros assegurarão que a acção de aceleração prevista na Directiva 77/391/CEE se traduza, em todos os casos, numa diminuição sensível do prazo necessário para levar a bom termo os planos de erradicação, em relação ao prazo dos  programas actualmente em vigor.  As medidas a adoptar para o conseguir são as seguintes:  1. Aumento da proporção do gado bovino nacional submetido a medidas de erradicação e de profilaxia, de maneira a conseguir-se o mais rapidamente possível, colocar ou manter sob controlo uma grande parte do gado bovino ou o conjunto deste.  2. Cálculo das indemnizações concedidas para o abate efectuado por ordem do veterinário oficial de modo a compensar devidamente os criadores pelos prejuízos sofridos.  3. Aumento das efectivos dos laboratórios e melhoria das condições de realização dos diagnósticos laboratoriais, na medida em que ainda não tenha sido feito um esforço nesse sentido de modo a atingir um nível adequado para as medidas de luta previstas  no ponto 1.  4. As disposições relativas à luta contra as enzootias devem ser aplicadas de modo continuado.  Para garantir a plena eficácia da aceleração, os Estados-membros deverão fazer com que sejam aplicadas todas as medidas indicadas nos pontos 1 a 4.   Artigo 4o  1. Para efeitos de controlo oficial do movimento de bovinos, os Estados-membros assegurarão o registo e a identificação duradoura desses animais.  2. Os Estados-membros mandarão estabelecer e manter actualizada para cada uma das doenças que sejam objecto de um plano de erradicação, uma lista oficial do gado bovino submetido a esse plano na qual esse gado será classificado de acordo com o  respectivo estatuto sanitário.  CAPÍTULO II Disposições especiais relativas à brucelose dos bovinos   Artigo 5o  Os Estados-membros assegurarão que, no âmbito de um plano de erradicação da brucelose,  a) A suspeita e a existência de brucelose sejam objecto de uma notificação obrigatória e imediata à autoridade competente;  b) Seja proibido qualquer tratamento terapêutico da brucelose;  c) Se for praticada, a vacinação antibrucética se efectue sob controlo oficial mas seja suspensa, logo que possível, de modo a que o gado possa passar ao estádio de gado oficialmente indemne de brucelose.   Artigo 6o  1. Quando, numa manada se encontrar um animal suspeito de brucelose, as autoridades competentes assegurarão a realização, nos mais curtos prazos, de investigações oficiais, visando confirmar ou infirmar a presença da referida doença.  Enquanto se espera o resultado dessas investigações, as autoridades competentes ordenarão:  - a colocação da manada sob vigilância oficial,  - a proibição de qualquer movimento para essa manada ou a partir dessa manada, excepto com autorização das autoridades competentes no caso da saída dos bovinos destinados a serem abatidos sem demora. As autoridades competentes poderão, todavia autorizar  o movimento de bovinos castrados, dessa exploração, após o isolamento dos animais suspeitos sob reserva de que os bovinos castrados sejam transferidos para manadas de engorda e seguidamente para o matadouro,  - o isolamento dos animais suspeitos dentro da exploração.  2. As medidas previstas no no 1 só serão levantadas quando for oficialmente infirmada a suspeita ou a existência de brucelose na manada em causa.  3. Logo que seja oficialmente confirmada a presença da brucelose, os Estados-membros adoptarão as medidas adequadas para evitar qualquer propagação dessa doença e assegurarão, nomeadamente, que:  - Seja proibido qualquer movimento para essa manada ou a partir dessa manada excepto com autorização das autoridades competentes no caso da saída de bovinos destinados a serem abatidos sem demora; as autoridades competentes poderão, todavia, autorizar o  movimento de bovinos castrados dessa exploração, após o isolamento e a marcação, com vista ao abate dos bovinos infectados e dos bovinos que as autoridades competentes considerem infectados, desde que esses bovinos castrados sejam transferidos para  manadas de engorda e seguidamente para o matadouro,  - os bovinos em que tenha sido oficialmente confirmada a existência da brucelose, assim como os bovinos que por eles possam ter sido contaminados, sejam isolados no interior da exploração,  - em cumprimento da Directiva 64/432/CEE e da Directiva 78/51/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que prorroga um certo número de derrogações relativas à brucelose e à tuberculose concedidas à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido (4), se  proceda, sem demora, aos exames de pesquisa de brucelose nos bovinos,  - os bovinos em que tenha sido oficialmente confirmada a existência de brucelose, os bovinos que tenham apresentado um resultado desfavorável no exame previsto no terceiro travessão, assim como os bovinos considerados pelas autoridades competentes como  infectados, sejam isolados e marcados até ao abate previsto no artigo 7o,  - o leite proveniente das vacas infectadas não seja utilizado para a alimentação dos animais da exploração em causa, senão após um tratamento técnico adequado,  - sem prejuízo das disposições nacionais relativas à alimentação humana, o leite proveniente das vacas de uma manada infectada não possa ser fornecido a qualquer leitaria senão, para aí ser submetido a um tratamento técnico adequado,  - as carcaças, meias carcaças, quartos, bocados e miudezas provenientes dos bovinos infectados destinados à alimentação de animais sejam tratados de maneira a evitar qualquer contaminação,  - os fetos, os vitelos nados-mortos, os vitelos que sucumbam à infecção brucélica após o seu nascimento ou as placentas, sejam cuidadosa e imediatamente eliminados e destruídos, excepto se se destinarem a ser analisados,  - a palha, as camas ou qualquer outro material ou substância entrados em contacto com a vaca ou o vitelo infectados, ou com a placenta, sejam destruídos imediatamente, queimados ou enterrados após terem sido borrifados com um produto desinfectante,  - o controlo de estabelecimentos tais como empresas de esquadrejamento seja assegurado no âmbito de uma regulamentação oficial que garanta que o produto fabricado não apresenta qualquer perigo de propagação da brucelose,  - o estrume proveniente dos abrigos ou de outros locais usados pelos animais seja guardado num local fora do alcance dos animais da quinta, borrifado com um desinfectante adequado e conservado pelo menos três semanas. Não é preciso borrifar o estrume  com desinfectante se ele for coberto com uma camada de estrume ou de terra não infectados. Os efluentes dos abrigos ou outros locais usados para o gado devem ser desinfectados se não forem retirados ao mesmo tempo que o estrume.   Artigo 7o  Os Estados-membros assegurarão que os bovinos aos quais foi oficialmente constatada a existência de brucelose, na sequência de um exame bacteriológico, anatomo-patológico ou serológico, assim como os animais considerados pelas autoridades  competentes como infectados, sejam abatidos, sob controlo oficial, o mais rapidamente possível ou o mais tardar trinta dias após a notificação oficial, ao seu proprietário ou detentor, dos resultados dos exames e da obrigação que lhe cabe, por força do  plano de erradicação, de abater os bovinos em causa dentro do referido prazo.   Artigo 8o  Os Estados-membros assegurarão que:  1. Após a eliminação, por abate, dos bovinos referidos no artigo 7o e antes de qualquer reconstituição da manada os abrigos ou outros locais onde sejam alojados os animais e o conjunto dos recipientes, instalações e outros objectos utilizados pelo gado  sejam limpos e desinfectados sob controlo oficial, de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial. A reutilização das pastagens onde tenham anteriormente estado esses animais não poderá verificar-se antes de expirado um prazo de sessenta  dias após a sua retirada dessas pastagens; todavia, as autoridades competentes poderão conceder uma derrogação desta proibição para os bovinos castrados, desde que esses bovinos não possam sair dessas pastagens senão para o abate ou para serem  transferidos para manadas de engorda e seguidamente para o matadouro;  2. Os meios de transporte, recipientes e utensílios sejam limpos e desinfectados após qualquer transporte de bovinos provenientes de uma manada infectada e de matérias provenientes desses animais ou de matérias ou substâncias que tenham estado em  contacto com esses animais. As áreas de carregamento desses animais devem ser limpas e desinfectadas após a sua utilização;  3. O desinfectante a utilizar e as respectivas concentrações sejam oficialmente aprovados pela autoridade competente do Estado-membro interessado.   Artigo 9o  Os Estados-membros assegurarão que, após a eliminação dos bovinos referidos no artigo 7o.  - sem prejuízo do artigo 11o, nenhum bovino possa sair da manada a que pertence, excepto com autorização das autoridades competentes para a saída dos bovinos destinados a serem abatidos sem demora. As autoridades competentes poderão, todavia, autorizar  o movimento de bovinos castrados dessa exploração, desde que esses bovinos castrados sejam transferidos para rebanhos de engorda e seguidamente para o matadouro,  - sejam efectuados exames de despistagem da brucelose na manada em causa, com vista a confirmar a eliminação da doença,  - o repovoamento da manada só possa ser feito depois de os bovinos de mais de doze meses que fiquem na referida manada apresentarem resultados favoráveis num ou mais exames de pesquisa de brucelose. Todavia, para os bovinos vacinados nos termos da  Directiva 64/432/CEE, este exame só poderá ser efectuado quando tiverem dezoito meses.   Artigo 10o  Os Estados-membros assegurarão a realização de controlos serológicos oficiais nas manadas de tipo B1 e B2 até elas atingirem o estatuto sanitário do tipo B3 ou do tipo B4.   Artigo 11o  Os Estados-membros assegurarão que:  i) Todas as fêmeas e todos os machos provenientes de manadas de tipo B1 e destinados a manadas B2:  - se tiverem mais de doze meses, tenham apresentado um resultado favorável num teste serológico oficialmente aprovado, efectuado nos trinta dias anteriores à sua transferência, e sejam acompanhados de um atestado do veterinário oficial certificando esse  resultado,  - antes de serem admitidos numa manada de tipo B2, sejam isolados durante sessenta dias, pelo menos a partir da sua chegada e, se têm mais de doze meses, tenham apresentado um resultado favorável num novo teste serológico oficialmente aprovado;  ii) Todas as fêmeas e todos os machos provenientes de uma manada do tipo B2 e destinados a uma outra manada do tipo B2:  - se tiverem mais de doze meses, tenham apresentado resultado favorável num teste serológico oficialmente aprovado, efectuado nos trinta dias anteriores à sua entrada na manada, se sejam acompanhados de um atestado do veterinário oficial certificando  esse resultado,  - não entrem, durante a transferência, em contacto com os bovinos provenientes de manadas que tenham um estatuto sanitário inferior;  iii) As transferências de bovinos entre manadas dos tipos B3 e B4 sejam efectuadas de acordo com o preceituado na Directiva 64/432/CEE.   Artigo 12o  Os Estados-membros assegurarão que:  - sejam tomadas medidas de controlo oficiais para evitar que as manadas onde a brucelose foi eliminada sejam reinfectadas a partir de outras fontes de infecção,  - a entrada e a transferência de bovinos em manadas que sejam objecto de um plano de erradicação sejam submetidas a controlo oficial,  - as medidas relativas ao controlo dos movimentos referidos no segundo travessão sejam aplicáveis, sem prejuizo das medidas comunitárias existentes relativamente à entrada em manadas indemnes ou oficialmente indemnes de brucelose ou à saída dessas  manadas.  CAPÍTULO III Disposições especiais respeitantes à tuberculose bovina   Artigo 13o  Os Estados-membros assegurarão que, no âmbito de um plano de erradicação da tuberculose:  a) A suspeita e a existência de tuberculose sejam objecto de uma notificação obrigatória e imediata à autoridade competente;  b) Sejam proibidos:  i) qualquer tratamento terapêutico ou dessensibilizante da tuberculose,  ii) a vacinação contra a tuberculose.   Artigo 14o  1. Quando numa manada haja um animal suspeito de tuberculose, as autoridades competentes assegurarão a realização de investigaçõe oficiais nos mais curtos prazos a fim de confirmar ou infirmar a presença da referida doença.  Enquanto se aguarda o resultado dessas investigações, as autoridades competentes ordenarão:  - a colocação da manada sob vigilância oficial,  - a proibição de qualquer movimento para a manada, ou a partir dessa manada, excepto no caso de autorização das autoridades competentes para a saída dos bovinos destinados a serem abatidos sem demora,  - o isolamento dos animais suspeitos dentro da exploração.  2. As medidas referidas no no 1 só serão levantadas depois de ter sido infirmada a suspeita ou a existência de tuberculose na manada em causa.  3. Quando for oficialmente confirmada a presença de tuberculose, os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para evitar qualquer propagação da doença e assegurarão, nomeadamente, que:  - seja proibido qualquer movimento para essa manada ou a partir dessa manada, excepto se houver uma autorização das autoridades competentes para a saída dos bovinos destinados a ser abatidos sem demora,  - os bovinos nos quais foi oficialmente confirmada a existência de tuberculose, assim como os bovinos que por eles possam ter sido contaminados, sejam isolados dentro da exploração,  - os bovinos sejam submetidos sem demora a um exame de pesquisa de tuberculose,  - os bovinos nos quais tenha sido oficialmente confirmada a existência de tuberculose, os bovinos que tenham apresentado um resultado desfavorável no exame previsto no terceiro travessão, assim como os bovinos que as autoridades competentes considerem  infectados sejam isolados e marcados até ao abate previsto no artigo 15o,  - o leite proveniente das vacas infectadas não seja utilizado para a alimentação dos animais da exploração em causa, senão após um tratamento térmico adequado,  - sem prejuízo das disposições nacionais relativas à alimentação humana, o leite proveniente das vacas de uma manada infectada não possa ser fornecido a nenhuma leitaria, senão para aí ser objecto de um tratamento térmico adequado,  - as carcaças, meias carcaças, quartos, bocados e miudezas provenientes dos bovinos infectados e destinados à alimentação de animais sejam tratados de maneira a evitar qualquer contaminação,  - seja assegurado o controlo de estabelecimentos tais como empresas de esquartejamento, no âmbito de uma regulamentação oficial que garanta que o produto fabricado não apresenta qualquer perigo de propagação da tuberculose,  - o estrume proveniente dos abrigos ou de outros locais utilizados para os animais seja armazenado num local fora do alcance dos animais da quinta, borrifado com um desinfectante adequado e conservado, no mínimo, durante três semanas. Não é necessário  borrifar o estrume com desinfectante se ele for coberto com uma camada de estrume ou de terra não infectados. Os efluentes dos abrigos ou de outros locais utilizados para o gado deverão ser desinfectados se não foram retirados ao mesmo tempo que o  estrume.   Artigo 15o  Os Estados-membros assegurarão que os bovinos nos quais tenha sido oficialmente constatada a presença de tuberculose, na sequência de um exame bacteriológico, anatomo-patológico ou tuberculínico, assim como os animais considerados pelas  autoridades competentes como infectados, sejam abatidos sob controlo oficial, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, trinta dias após notificação oficial, ao proprietário ou detentor, dos resultados dos testes e da obrigação que lhe cabe, por  força do plano de erradicação, de abater os bovinos em causa dentro do referido prazo.  Todavia, para os animais que tenham apresentado resultado desfavorável num exame de pesquisa de tuberculose sem apresentar os sintomas clínicos da doença, as autoridades competentes poderão prorrogar eté três meses no máximo, o prazo previsto no  primeiro parágrafo,  - para o abate de fêmeas que se espera venham a parir antes de expirar esse prazo de três meses,  - quando as autoridades competentes ordenem o abate de todos os bovinos de uma manada de mais de vinte cabeças numa região em que, por razões de ordem técnica relacionadas com a capacidade de abate dos matadouros utilizados para essa tarefa, esse abate  não se possa verificar no prazo de trinta dias.   Artigo 16o  Os Estados-membros assegurarão que:  1. Após a eliminação, por abate, dos bovinos referidos no artigo 15o e antes de qualquer reconstituição da manada, os abrigos ou outros locais onde são alojados os animais ou o conjunto dos recipientes, instalações e outros objectos utilizados para o  gado sejam limpos e desinfectados sob controlo oficial, de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial;  2. Os meios de transporte, recipientes e utensílios sejam limpos e desinfectados após qualquer transporte de bovinos provenientes de uma manada infectada e de matérias provenientes desses animais ou de matérias ou substâncias que tenham estado em  contacto com esses animais. As zonas de carregamento desses animais deverão ser limpas e desinfectadas após a sua utilização;  3. O desinfectante a utilizar e as concentrações do mesmo sejam oficialmente aprovados pela autoridade competente do Estado-membro em questão.   Artigo 17o  Os Estados-membros assegurarão que, após a eliminação dos bovinos referidos no artigo 15o,  - sem prejuízo do disposto no artigo 19o, nenhum bovino possa sair da manada a que pertence, excepto com autorização da autoridade competente para ser abatido sem demora,  - sejam efectuados exames de despistagem da tuberculose na manada em causa, com vista a confirmar a eliminação da doença,  - o repovoamento da manada não possa ser feito senão depois de os bovinos de mais de seis semanas que tenham permanecido na referida manada apresentarem resultado favorável num ou mais exames de pesquisa de tuberculose.   Artigo 18o  Os Estados-membros assegurarão que, no âmbito de um plano de erradicação da tuberculose, a prova de tuberculina intradérmica oficialmente controlada seja realizada, pelo menos semestralmente em todos os bovinos de mais de seis semanas, nas  manadas de tipo T1 e T2, até elas atingirem o estatuto sanitário de manada do tipo T3.   Artigo 19o  Os Estados-membros assegurarão que:  i) todos os bovinos provenientes de manadas do tipo T1 e destinados a manadas de tipo T2:  - tenham apresentado resultados favoráveis em provas de tuberculina intradérmica efectuados nos trinta dias anteriores à sua transferência e sejam acompanhados de um atestado do veterinário oficial certificando o resultado dessas provas.  - durante um período de sessenta dias, pelo menos, a partir da respectiva chegada, antes de serem admitidos nas manadas de tipo T2, e tenham apresentado resultados favoráveis numa nova prova oficial de tuberculina intradérmica;  ii) todos os bovinos provenientes de manadas de tipo T2 e destinados a outras manadas de tipo T2:  - tenham apresentado resultados favoráveis em provas de tuberculina intradérmica nos trinta dias anteriores à sua transferência e sejam acompanhados de um atestado do veterinário oficial certificando o resultado dessas provas,  - não entrem, no decurso da transferência, em contacto com bovinos provenientes de manadas que tenham um estatuto sanitário inferior;  iii) As transferências de bovinos entre manadas do tipo T3 sejam efectuadas de acordo com a Directiva 64/432/CEE.   Artigo 20o  Os Estados-membros assegurarão que:  - sejam tomadas medidas oficiais de controlo para evitar que as manadas em que a tuberculose foi eliminada sejam reinfectadas a partir de outras fontes de infecção,  - a entrada e a transferência de bovinos em manadas que sejam objecto de um plano de erradicação sejam submetidos a controlo oficial,  - as medidas relativas ao controlo dos movimentos referidos no segundo tra vessão sejam aplicáveis sem prejuízo das medidas comunitárias existentes acerca da entrada em manadas oficialmente indemnes de tuberculose ou da saída dessas manadas.  CAPÍTULO IV Disposições especiais respeitantes à leucose bovina enzoótica   Artigo 21o  Até à entrada em vigor de uma regulamentação comunitária e sem prejuízo do terceiro parágrafo do artigo 4o da Directiva 77/391/CEE continuarão a ser aplicadas as disposições nacionais relativas à despistagem da leucose assim como as  disposições relativas à qualificação das manadas no que diz respeito à leucose.   Artigo 22o  Os Estados-membros assegurarão que, no âmbito de um plano de erradicação da leucose:  a) A suspeita e a existência de leucose, em particular de tumores do sistema linfático e de outros órgãos dos bovinos, sejam objecto de comunicação obrigatória e imediata à autoridade competente;  b) Sejam proíbidos qualquer tratamento terapêutico e qualquer vacinação contra a leucose.   Artigo 23o  Independentemente das medidas adoptadas de acordo com as disposições nacionais em caso de suspeita de leucose, quando for oficialmente confirmada a presença da leucose numa manada, os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para evitar  qualquer propagação da doença e assegurarão que:  - seja proibido qualquer movimento dos bovinos dessa manada, excepto com autorização das autoridades competentes, para a saída dos bovinos destinados a serem abatidos sem demora,  - a manada em causa seja isolada de modo a que os bovinos não possam entrar em contacto com bovinos que não pertençam a essa manada,  - o leite proveniente das vacas infectadas não seja utilizado para a alimentação de animais senão após tratamento térmico adequado, ou para ser fornecido a uma leitaria a fim de aí ser submetido a esse tratamento; poderá ser autorizada a alimentação de  animais com leite que não tenha sido submetido a tratamento térmico nas manadas onde todos os bovinos estejam destinados a ser abatidos, nos termos do ponto 1, do artigo 24o,  - as carcaças, meias carcaças, quartos, bocados e miudezas provenientes de bovinos infectados destinados à alimentação de animais sejam tratados de modo a evitar qualquer contaminação,  - o controlo de estabelecimentos tais como empresas de esquartejamento seja assegurado no âmbito de uma regulamentação oficial que garanta que o produto fabricado não apresenta qualquer perigo de propagação da leucose,  - o explorador notifique o veterinário oficial da morte ou do abate de emergência de qualquer bovino da sua exploração.   Artigo 24o  Os Estados-membros assegurarão que, no âmbito do plano de erradicação,  1. Quando o plano preveja o abate de todos os bovinos pertencentes a uma manada onde tenha sido oficialmente constatada a existência de leucose, esses bovinos sejam abatidos num prazo a fixar pelas autoridades competentes;  2. Quando o plano preveja apenas o abate dos bovinos em que tenha sido oficialmente constatada a presença de leucose assim como, eventualmente, daqueles que as autoridades competentes considerem infectados, este abate ocorrerá num prazo de trinta dias a  contar da notificação oficial, ao respectivo proprietário ou detentor, dos resultados dos testes e da obrigação que lhe cabe, por força do plano de erradicação, de abater os bovinos afectados dentro do referido prazo.   Artigo 25o  Os Estados-membros assegurarão que em caso de abate de acordo com o preceituado no ponto 2 do artigo 24o:  - nenhum bovino possa sair da manada em causa, excepto com autorização da autoridade competente para ser abatido sem demora,  - sejam efectuados exames de despistagem da leucose na manada em causa, com vista a confirmar a eliminação da doença,  - o repovoamento da manada só possa ser feito a partir de bovinos provenientes de manadas que as autoridades competentes considerem não afectadas pela leucose.   Artigo 26o  Os Estados-membros assegurarão que:  1. Após a eliminação, por abate dos bovinos referidos no artigo 24o e antes da reconstituição da manada, os abrigos ou outros locais onde sejam alojados os animais e o conjunto de recipientes, instalações e outros objectos utilizados para o gado sejam  limpos e desinfectados sob controlo oficial, de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial;  2. Os meios de transporte, recipientes e utensílios sejam limpos e desinfectados após qualquer transporte de bovinos provenientes de uma manada infectada e de matérias provenientes desses animais ou de matérias ou substâncias que tenham estado em  contacto com esses animais. As zonas de carregamento desses animais deverão ser limpas e desinfectados após a sua utilização;  3. O desinfectante a utilizar e as concentrações do mesmo sejam oficialmente aprovados pela autoridade competente do Estado-membro em questão.   Artigo 27o  Os Estados-membros assegurarão que os bovinos de manadas qualificadas como não suspeitas não entrem em contacto com bovinos provenientes de manadas que não estejam qualificadas como tal.  CAPÍTULO V Disposições finais   Artigo 28o  Antes do termo do período de três anos previsto na Directiva 77/391/CEE, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação dos planos previstos na referida directiva acompanhado, se necessário, de propostas com vista à  prossecução da harmonização das profilaxias nacionais.   Artigo 29o  1. A Directiva 77/391/CEE produzirá efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1978.  2. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento aos planos nacionais de erradicação acelerada, aprovados nos termos do no 2 do artigo 9o da Directiva 77/391/CEE, na data fixada pela  Comissão na sua decisão de aprovação e, tratando-se de planos aprovados no decurso do ano de 1978, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1978.  3. O prazo de realização de três anos previsto no no 1 do artigo 6o da Directiva 77/391/CEE começa a contar para cada Estado-membro, na data fixada pela Comissão, em aplicação do no 2, entendendo-se que o financiamento comunitário será, em qualquer  caso, limitado aos abates ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1982.  4. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, poderá, para certos Estados-membros em que a aplicação do plano na data prevista, viesse a deparar com dificuldades sensíveis, adiar, no máximo por um ano, as datas referidas nos nos 2  e 3.   Artigo 30o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente A. HUMBLET   (1) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.(2) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(3) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 81.(4) JO no L 15 de 19. 1. 1978, p. 32.


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31966L0403

Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente

Jornal Oficial nº 125 de 11/07/1966 p. 2320 - 2326 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0135  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0154  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0014  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0196  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0196  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0153  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0153

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1966 relativa à comercialização de batatas  de semente (66/403/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado  que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43 . e 100 .,Tendo em conta  a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),(1) JO n . 109 de 9.7.1984, p.  1770/84.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a produção de batatas  ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade Económica Europeia;Considerando que na cultura de  batatas os resultados satisfatórios dependem em larga medida da utilização de sementes adequadas; que com esta  finalidade alguns Estados-membros limitaram, desde há algum tempo, a comercialização de batatas de semente à  das sementes de alta qualidade; que beneficiaram do resultado dos trabalhos de selecção sistemática das  sementes, realizados desde há várias dezenas de anos, tendo conseguido obter variedades de batatas  suficientemente estáveis e homogéneas, cujas características permitem que se prevejam vantagens substanciais  relativamente às utilizações previstas;Considerando que será obtida na Comunidade maior produtividade  através da aplicação pelos Estados-membros de regras unificadas e tão rigorosas quanto possível no que respeita  à escolha das variedades admitidas na comercialização, nomeadamente em relação com o seu valor  sanitário;Considerando, todavia, que limitar o comércio a certas variedades só se justifica na medida em que  exista simultaneamente para o agricultur a garantia de que obterá sementes desses mesmos tipos de  variedades;Considerando que, para isso, certos Estados-membros aplicam sistemas de certificação que têm por  objectivo garantir a identidade e a pureza das variedades e o seu estado sanitário através do controlo  oficial;Considerando que no âmbito da Comissão Económica para a Europa se elaboraram recomendações  relativas à normalização da qualidade comercial das batatas de sementes objecto do comércio internacional; que  essas recomendações incidem nomeadamente sobre o valor sanitário da descendência; que podem, por  consequência, constituir uma das bases de um sistema de certificação unificando na Comunidade;Considerando  que convém que um tal sistema seja aplicável tanto ao comércio entre os Estados-membros como à  comercialização nos mercados nacionais;Considerando que, regra geral, as batatas de semente só devem poder  ser comercializados se, de acordo com as regras de certificação, tiverem sido oficialmente examinadas e  certificadas como sementes de base ou sementes certificadas; que a escolha das expressões técnicas «sementes  de base» e «sementes certificadas» se baseia na terminologia internacional já existente;Considerando que  convém que as batatas de semente não comercializadas sejam excluídas do campo de aplicação das regras  comunitárias dada a sua fraca importância económica: que não deve ser afectado o direito de os Estados- membros as submeterem a prescrições especiais;Considerando que convém não aplicar as regras comunitárias  às sementes de que exista a prova de que se destinam à exportação para países terceiros;Considerando que para  melhorar na Comunidade, além do valor genético e do valor sanitário, a qualidade exterior das batatas de  semente, devem ser previstas tolerâncias quanto às impurezas bem como a certas imperfeições e certas doenças  das batatas de semente;Considerando que para assegurar a identidade das sementes devem ser fixadas regras  comunitárias relativas à embalagem, ao fecho de marcação; que, para isso, nas etiquetas devem constar as  indicações necessárias para o exercício do controlo oficial, bem como para a informação do utilizador e deve  evidenciar-se o carácter comunitário da certificação;Considerando que para garantir o respeito, na  comercialização, das condições relativas à qualidade das sementes e das disposições que asseguram a sua  identidade, os Estados-membros devem prever disposições adequadas de controlo;Considerando que as  sementes que obedecem a essas condições só devem ser submetidas a restrições de comercialização previstas  pelas regras comunitárias, sem prejuízo da aplicação do artigo 36 . do Tratado, fora dos casos em que as regras  comunitárias prevêem tolerâncias quanto à presença de doenças, de organismos prejudiciais, ou dos seus  portadores;Considerando que convém, numa primeira fase e até ao estabelecimento de um catálogo comum de  variedades, que nessas restrições se inclua nomeadamente o direito de os Estados-membros limitarem a  comercialização das sementes à variedade com valor de cultura e de utilização para o seu  território;Considerando, que convém prever que as batatas de semente produzidas em países terceiros só  poderão ser comercializadas na Comunidade se oferecerem as mesmas garantias das sementes oficialmente  certificadas na Comunidade e em conformidade com as regras comunitárias;Considerando que convém admitir  provisoriamente sementes sujeitas à exigências reduzidas, para períodos em que o aprovisionamento de sementes  certificadas das diferentes categorias enfrenta dificuldadas;Considerando que a fim de garantir que as batatas de  sementes certificadas nos diferentes Estados-membros satisfazem as condições previstas e para futuramente  haver possibilidades de comparação entre estas sementes e as provenientes de países terceiros, é conveniente que  se estabeleçam nos Estados-membros campos comparativos comunitários para permitir controlar anualmente a  posteriori sementes certificadas das diferentes categorias; que os Estados-membros devem ser autorizados a  proibir, relativamente a algumas ou a todas as variedades, a comercialização de batatas de semente provenientes  de outros Estados-membros, na medida em que dos exames comparativos não tenham sido obtidos resultados  satisfatórios ao longo de vários anos;Considerando que convém confiar à Comissão a tarefa de tomar certas  medidas de aplicação; que para facilitar a execução das medidas previstas convém que se defina um  procedimento que instaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito de um  Comité Permanente das Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE  DIRECTIVA:Artigo 1 .La presente directiva diz respeito às batatas de semente comercializadas na  Comunidade.Artigo 2 .Na acepção da presente directiva deve entender-se por:A. Sementes de base: os  tubérculos de batatas;a) Que tenham sido produzidas de acordo com as regras de selecção varietal de  manutenção no que respeita à variedade e ao estado sanitário;b) Que se destinem sobretudo para a produção de  plantes certificadas;c) Que obedeçam às condições mínimas previstas nos Anexos I e II relativos às sementes de  base, ed) Para as quais se confirmou, através de uma verificação oficial, que as condições mínimas referidas  foram respeitadas.B. Sementes certificadas: os tubérculos de batatas,a) Que provêm directamente de sementes  de base ou de sementes certificadas de uma variedade determinada;b) Que se destinam sobretudo a uma  produção diferente da de batatas de semente;c) Que obedeçam às condições mínimas previstas nos Anexos I e  II relativos às sementes certificadas, ed) Relativamente às quais se confirmou, através de uma verificação  oficial, que as condições mínimas referidas foram respeitadas.C. Disposições oficiais: as disposições  adoptadas,a) Pelas autoridades de um Estado, ou,b) Sob a responsabilidade de um Estado, por pessoas  colectivas de direito público ou privado, ou,c) Relativamente actividades auxiliares igualmente sob controlo de  um Estado, por pessoas singualares ajuramentadas,na condição de que as pessoas referidas nas alíneas b) e c)  não usufruam de um benefício especial do resultado dessas disposições.Artigo 3 .1. Os Estados-membros  determinam que as batatas de semente só podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas  como «sementes de base» ou «sementes certificadas» e se obedecerem as condições mínimas previstas nos  Anexos I e II. Estabelecem que as sementes que durante a comercialização não obedecem às condições mínimas  previstas no Anexo II, podem ser objecto de selecção. As sementes não eliminadas são, em seguida, submetidas  a nova verificação oficial.2. Os Estados-membros podem:A. Subdividir as categorias de batatas de semente  previstas no artigo 2 . em classes que obedeçam a diferentes condições,B. Prever derrogações às disposições  do primeiro período do n . 1:a) Para sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base;b) Para  ensaios ou para fins científicos;c) Para trabalhos de selecção.Artigo 4 .Para a certificação da sua própria  produção os Estados-membros podem fixar condições suplementares ou mais rigorosas no que respeita às  condições previstas nos Anexos I e II.Artigo 5 .1. Cada Estado-membro elabora uma lista das variedades de  batatas que, no respectivo território, são admitidas oficialmente à certificação; a lista indicará as principais  características morfológicas ou fisiológicas que permitem distinguir as variedades entre si.2. As variedades  admitidas são oficialmente controladas. Se alguma das condições da admissão à certificação não for preenchida,  a admissão será adiada e a variedade retirada da lista.3. A lista e as diversas alterações são imediatamente  notificadas à Comissão que as comunica aos Estados-membros.Artigo 6 .Os Estados-membros determinam  que as batatas de semente não podem ser comercializadas se tiverem sido tratadas com produtos que inibam a  faculdade de germinação.Artigo 7 .1. Os Estados-membros determinam que só podem ser comercializadas as  batatas de semente que tenham um calibre mínimo de forma que não possam passar através de uma malha  quadrada com 28 mm de lado; para as variedades que tenham um comprimento médio pelo menos igual ao  dobro da maior largura, a malha quadrada não tem menos de 25 mm de lado. No que respeita aos tubérculos  demasiado grandes para passarem através de uma malha quadrada de 35 mm de lado, as dimensões dos lados das  suas malhas quadradas utilizadas na calibragem de uma remessa são divisíveis por 5. A diferença máxima de  calibre dos tubérculos de uma remessa é tal que a diferença de dimensões entre os lados das duas malhas  quadradas utilizadas não excede 20 mm.2. Cada remessa não compreenderá mais de 3% em peso de tubérculos  de calibre inferior ao calibre mínimo, nem mais de 3% em peso de tubérculos de calibre superior ao calibre  máximo indicado.3. Os Estados-membros podem, no que respeita às batatas de semente da produção indígena,  limitar de forma mais rigorosa a diferença entre os calibres mínimo e máximo dos tubérculos de uma  remessa.Artigo 8 .1. Os Estados-membros determinam que sementes de base e sementes certificadas apenas  podem ser comercializadas em remessas suficientemente homogéneas e em embalagens ainda não utilizadas,  fechadas e munidas, de acordo com o disposto nos artigos 9 . e 10 ., de um sistema de fecho e de marcação.2.  Relativamente à comercialização de pequenas quantidades no utilizador final, os Estados-membros podem  prever derrogações ao disposto no n . 1 quanto à embalagem, sistema de fecho e marcação.Artigo 9 .1. Os  Estados-membros determinaram que as embalagens de sementes de base e de sementes certificadas são fechadas  oficialmente de modo que, na abertura da embalagem, o sistema de fecho seja deteriorado e não possa ser  recolocado.2. Apenas oficialmente se pode proceder a nova fecho. Neste caso menciona-se igualmente, na  etiqueta prevista no n . 1 do artigo 10 ., a nova operação de fecho, a data e o serviço que a efectuou.Artigo  10 .1. Os Estados-membros determinam que as embalagens de sementes de base e de sementes certificadas:a)  Sejam portadoras, no exterior, de uma etiqueta oficial em conformidade com o Anexo III, redigida numa das  línguas oficiais da Comunidade; a sua fixação é assegurada pelo sistema de fecho oficial; a etiqueta é de cor  branca para as sementes de base, azul para as sementes certificadas; no comércio entre os Estados-membros a  etiqueta indicará a data do fecho oficial;b) Contenham, no interior, instruções oficiais da mesma cor da etiqueta  que reproduzam as indicações previstas no Anexo III para a etiqueta;.2. Os Estados-membros podem:a)  Determinar que a etiqueta deve indicar, em todos os casos, a data de fecho oficial;b) Admitir que as indicações  prescritas para a etiqueta sejam impressas de modo indelével na embalagem em substituição das instruções  oficiais previstas na alínea b) do n . 1;c) Prever derrogações às disposições do n . 1 para as pequenas  embalagens.Artigo 11 .Não será afectado o direito dos Estados-membros de determinar que as embalagens de  sementes de base ou de sementes certificadas de produção nacional ou importadas sejam, com vista à  comercialização no seu território, munidas de uma etiqueta do fornecedor.Artigo 12 .Os Estados-membros  determinam que qualquer tratamento químico das sementes de base ou das sementes certificadas será indicado  ou na etiqueta oficial ou na etiqueta do fornecedor e ainda na embalagem ou no seu interior.Artigo 13 .1. Os  Estados-membros velam por que as sementes de base e as sementes certificadas que foram oficialmente  certificadas e cuja embalagem foi oficialmente marcada e fechada, em conformidade com as disposições da  presente directiva, sejam apenas submetidas às restrições de comercialização previstas na presente directiva, no  que respeita às suas características, às disposições de verificação, à marcação e ao fecho.2. A Comissão, em  conformidade com o processo previsto no artigo 19 . autorizará, em relação à comercialização de batatas de  sementes em todo ou em algumas zonas do território de um ou vários Estados-membros, que se adoptem  disposições mais rigorosas que as previstas no Anexo I contra determinados vírus que não existam nessas  regiões ou se mostrem especialmente prejudiciais para as culturas nessas mesmas regiões. Quando existir ameaça  iminente de introdução ou propagação desses vírus, podem ser tomadas disposições pelo Estado interessado  desde a apresentação do seu pedido até à tomada de posição definitiva da Comissão sobre essa questão.3. Os  Estados-membros podem limitar a comercialização das batatas de semente às sementes de variedades inscritas  numa lista nacional baseada no valor cultural e de utilização no seu território, até entrar em vigor um catálogo  comum das variedades, devendo essa entrada em vigor ocorrer o mais tardar em 1 de Janeiro de 1970; as  condições para a inscrição nesta lista são, para as variedades provenientes de outros Estados-membros, as  mesmas que para as variedades nacionais.Artigo 14 .1. Os Estados-membros podem proibir, total ou  parcialmente, o comércio de batatas de sementes produzidas noutro Estado-membro se a descendência de  amostras, oficialmente retiradas das sementes de base ou das sementes certificadas, produzidas nesse Estado- membro e cultivadas num ou vários campos comparativos, se afastar de forma sensível, durante 3 anos  consecutivos, das condições mínimas previstas na alínea c) do ponto 1, na alínea c) do ponto 2 e nos pontos 3 e  4 do Anexo I.2. As medidas tomadas em aplicação das disposições do n . 1 são objecto de relatório logo que se  verifique com suficiente certeza que as sementes de base e as sementes certificadas produzidas no Estado- membro em causa obedecerão futuramente às condições mínimas referidas no n . 1.3. Antes de tomar as  medidas previstas no n . 1, será solicitado o parecer fundamentado ao Comité referido no artigo 19 .. Recorrer- se-á igualmente a este parecer quando um Estado-membro recusar dar conhecimento de uma medida tomada em  aplicação do n . 1, apesar de estar obrigado a relatá-lo em aplicação do n . 2.4. A Comissão, de acordo com o  procedimento previsto no artigo 19 ., adoptará as disposições necessárias para execução dos exames  comparativos. Podem incluir-se nos exames comparativos batatas de semente produzidas em países  terceiros.Artigo 15 .1. O Conselho, sob proposta da Comissão e deliberando por maioria qualificada,  verificará se batatas de semente produzidas num país terceiro e que oferecem as mesmas garantias quanto às  suas características, bem como às disposições tomadas relativamente à sua verificação, para assegurar a sua  identidade, para a sua marcação e controlo, são, neste aspecto, equivalentes às sementes de base ou às sementes  certificadas produzidas na Comunidade e em conformidade com as disposições da presente directiva.2. Até o  Conselho se pronunciar, de acordo com o disposto no n . 1, os Estados-membros podem proceder eles próprios  às verificações referidas no citado número. Este direito cessará em 1 de Julho de 1969.Artigo 16 .1. A fim de  eliminar dificuldades passageiras de aprovisionamento geral de sementes de base ou de sementes certificadas que  surjam pelo menos num Estado-membro e insuperáveis no interior da Comunidade, a Comissão autorizará um  ou vários Estados-membros, de acordo com o procedimento previsto no artigo 19 ., a admitir para  comercialização, por um período por ela determinado, batatas de semente de uma categoria sujeita a exigências  reduzidas.2. A etiqueta oficial será de cor amarela escuro relativamente a esta categoria. A etiqueta indicará  sempre que se trata de batatas de semente de uma categoria sujeita a exigências reduzidas.Artigo 17 .A  presente directiva não se aplica às batatas de semente que se prove destinarem-se à exportação para países  terceiros.Artigo 18 .Os Estados-membros adoptam todas as disposições úteis que permitam que durante a  comercialização seja efectuado, pelo menos por sondagem, o controlo oficial das batatas de semente quanto ao  respeito das condições previstas pela presente directiva.Artigo 19 .1. Nos casos em que se faz referência ao  procedimento definido no presente artigo, o Comité Permanente das Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e  Florestais, instituído pela Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1966 (1), adiante designado por «Comité»,  será convocado pelo seu presidente por iniciativa deste ou a pedido do representante de um Estado-membro.(1)  JO n . 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.2. No seio do Comité atribui-se aos votos dos Estados-membros a  ponderação prevista no n . 2 do artigo 148 . do Tratado. O presidente não toma parte na votação.3. O  representante da Comissião submeterá um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre  estas medidas em prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. O  Comité pronuncia-se por maioria de doze votos.4. A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicáveis.  Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, estas medidas são logo  comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês, no máximo, a contar  desta comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas.O Conselho, deliberando por maioria qualificada  pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.Artigo 20 .Sob reserva das tolerâncias previstas nos  Anexos I e II relativamente à presença de doenças, de organismos prejudiciais ou dos seus portadores, a  presente directiva não prejudica as disposições das legislação nacionais justificadas por razões de protecção da  saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação dos vegetais ou de protecção da propriedade  industrial ou comercial.Artigo 21 .Os Estados-membros tornam aplicáveis o mais tardar em 1 de Julho de  1968, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às  disposições do n . 1 do artigo 13 . e, o mais tardar em 1 de Julho de 1969, as disposições necessárias para dar  comprimento às outras disposições da presente directiva e seus anexos. Disso informam imediatamente a  Comissão.Artigo 22 .Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas em 14  de Junho de 1966.Pelo ConselhoO PresidenteP. WERNER ANEXO ICondições mínimas a que deve  obedecer a batata de semente1. As sementes de base obedecem às seguintes condições:a) Na altura da  inspecção oficial de campo a percentagem em número de plantas atingidas de pé negro não deve ultrapassar  2%;b) Ne descendência directa, a percentagem em número de plantas não conformes com a variedade não deve  ultrapassar 0,25% e a de plantas de variedades estranhas não deve ultrapassar 0,1%;c) Na descendência directa,  a percentagem em número de plantas que apresentam sintomas de viroses graves ou ligeiras não deve ultrapassar  4%.2. As sementes certificadas obedecem às seguintes condições:a) Na altura da inspecção oficial de campo,  a percentagem do número de plantas atingidas de pé negro não deve ultrapassar 4%;b) Na descendência  directa, a percentagem em número de plantas não conformes coma variedade não deve ultrapassar 0,5% e a de  plantas de variedades estranhas não deve ultrapassar 0,2%;c) Na descendência directa, a percentagem em  numero de plantas que apresentam sintomas de viroses graves não deve ultrapassar 10%. Não serão tidos em  conta os mosaicos ligeiros, isto é, simples descolorações sem deformações de folhagem.3. Na apreciação da  descendência de uma variedade atingida de virose crónica não serão tidos em conta sintoams ligeiros causados  pelo virus em questão.4. As tolerâncias previstas na alínea c) do n . 1, na alínea c) do n . 2 e no n . 3 aplicam- se apenas às viroses causadas por virus espalhados pela Europa. ANEXO IICondições mínimas de qualidade  dos lotes de batata sementeTolerância quanto às seguintes impurezas, imperfeições e doenças das batatas de  semente:1. Presença de terra e corpos estranhos  //  2% do peso2. Podridão seca e podridão húmida, na  medida em que não sejam causadas pelos synchytrium endobioticum, corynebacterium sepedonicum ou  pseudomonas solanacearum  //  1% do peso3. Imperfeições exteriores (por exemplo: tubérculos disformes ou  feridos)  //  3% do peso4. Sarna comum: tubérculos atingidos numa superfície superiores a um terço  //  5% do  pesoTolerância total relativamente aos pontos 2 a 4  //  6% do peso ANEXO IIIEtiquetaA. Indicações  prescritas1. «Batatas de semente certificadas de acordo com as prescrições da Comunidade Económica  Europeia»2. Serviço de certificação e Estado-membro3. Número de identificação do produtor ou número de  referência do lote4. Variedade5. País produção6. Categoria e classe eventual7. Calibre8. Peso líquido  declarado9. Ano de colheitaB. Dimensões mínimas110 mm X 67 mm


Avis juridique important

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31980L1200

Directiva 80/1200/CEE da Comissão, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à fixação do prazo de transformação de certos produtos agrícolas sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo

Jornal Oficial nº L 369 de 31/12/1980 p. 0019 - 0020 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0205  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0205

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1980 relativa à fixação do prazo de transformação de certos produtos agrícolas sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo(80/1200/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 76/119/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,  Considerando que a Directiva 69/354/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1969, relativa ao estabelecimento do prazo de transformação de certos produtos agrícolas sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo (3), limitou o prazo referido na alínea b) do  artigo 9o da Directiva 69/73/CEE, quanto às mercadorias submetidas ao regime do aperfeiçoamento activo, quando estas mercadorias forem da mesma espécie que os produtos de base comunitários referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 441/69 do  Conselho, de 4 de Março de 1969, que estabelece regras gerais complementares respeitantes à concessão de restituições à exportação para os produtos submetidos a um regime de preços únicos, exportados no seu estado inalterado ou sob forma de certas  mercadorias não compreendidas no Anexo II do Tratado (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 269/78 (5);  Considerando que a limitação do prazo referido corresponde a uma preocupação de coerência com o no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1957/69 da Comissão, de 30 de Setembro de 1969, que estabelece modalidades complementares de aplicação referentes à  concessão de restituições à exportação no sector dos produtos submetidos a um regime de preço único (6);  Considerando que o Regulamento (CEE) no 441/69 foi substituído pelo Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação quanto aos produtos agrícolas (7), e que este último  regulamento alargou o âmbito de aplicação do primeiro;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1957/79 foi substituído pelo Regulamento (CEE) no 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980, que estabelece modalidades de aplicação relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes  compensatórios monetários positivos quanto aos produtos agricolas (8); que, em virtude do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 798/80, o prazo durante o qual os produtos de base podem permanecer sob controlo aduaneiro tendo em vista a sua  transformação é, em principio, de seis meses a contar do dia da aceitação da declaração de pagamento;  Considerando que subsistem os motivos que conduziram à adopção da Directiva 69/354/CEE, a saber: assegurar o equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de produtos transformados para países terceiros e a  utilização dos produtos de base destes países, admitidos ao regime de aperfeiçoamento activo; que é conveniente, todavia, substituí-la para ter em consideração os Regulamentos (CEE) no 565/80 e (CEE) no 798/80 referidos;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Para a aplicação da alínea b) do artigo 9o da Directiva 69/73/CEE, o prazo dentro do qual as mercadorias importadas ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo devem ter recebido um dos destinos mencionados no artigo 13o da referida  directiva é fixado num máximo de seis meses para produtos agrícolas da mesma espécie que os referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 565/80, quando estes produtos se destinarem a ser exportados sob forma de produtos transformados ou de mercadorias  na acepção das alíneas b) ou c) do artigo 2o do referido regulamento.  2. Todavia, as autoridades competentes dos Estados-membros estão habilitadas a prorrogar este prazo por rezões atinentes ao desenrolar das operações de aperfeiçoamento activo.   Artigo 2o  A directiva 69/354/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1981. Todavia, essa directiva continua a aplicar-se às mercadorias colocadas sob o regime do aperfeiçoamento activo antes desta data.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem comprimento à presente directiva em 1 de Fevereiro de 1981. Do facto, informarão imediatamente a Comissão.  2. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1980.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão   (1) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.(2) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.(3) JO no L 264 de 22. 10. 1969, p. 7.(4) JO no L 59 de 10. 3. 1969, p. 1.(5) JO no L 40 de 10. 2. 1978, p. 7.(6) JO no L 250 de 4. 10. 1969, p. 1.(7) JO no L 62 de 7. 3.  1980, p. 5.(8) JO no L 87 de 1. 4. 1980, p. 42.


title: Directiva 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos de arsénio, a fim de adaptar o seu anexo I ao progresso técnico   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 384/94

      DIRECTIVA 2006/139/CE DA COMISSÃO

   de 20 de Dezembro de 2006
   que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos de arsénio, a fim de adaptar o seu anexo I ao progresso técnico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1), nomeadamente o artigo 2.oA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 76/769/CEE permite a utilização de determinados compostos de arsénio como biocidas para o tratamento de madeira e estabelece regras para a colocação no mercado e a utilização da madeira tratada com arsénio.

               (2)

               A colocação no mercado e a utilização de produtos biocidas são reguladas também pela Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2). O efeito da Directiva 98/8/CE conjugado com o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (3), é que a partir de 1 de Setembro de 2006 a colocação no mercado e utilização de produtos biocidas que contenham arsénio e compostos de arsénio para fins de conservação de madeira não é possível, a menos que essas substâncias estejam autorizadas em conformidade com n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A fim de assegurar uma aplicação coerente da legislação em questão, é por conseguinte necessário adaptar as regras referentes a produtos biocidas que contenham compostos de arsénio da Directiva 76/769/CEE às regras da Directiva 98/8/CE.

               (4)

               As regras referentes à madeira tratada com compostos de arsénio da Directiva 76/769/CEE não distinguem adequadamente entre a primeira colocação no mercado e a reutilização de tal madeira. Por conseguinte, é necessário clarificar essas regras e em particular a colocação de tal madeira no mercado de segunda mão.

               (5)

               Por conseguinte, a Directiva 76/769/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector das substâncias e preparações perigosas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 30 de Setembro de 2007.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/90/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 28).

      (2)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/50/CE da Comissão (JO L 142 de 30.5.2006, p. 6).

      (3)  JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1048/2005 (JO L 178 de 9.7.2005, p. 1).

      ANEXO
      O ponto 20 do anexo I da Directiva 76/769/CEE passa a ter a seguinte redacção:

                                 «20.

                                 Compostos de arsénio

                                 1.

                                 Não podem ser colocados no mercado, nem utilizados como substâncias e componentes de preparações destinadas a ser utilizadas para impedir a proliferação de microrganismos, plantas ou animais em:

                                             —

                                             cascos de embarcações,

                                             —

                                             gaiolas, flutuadores, redes e qualquer outro dispositivo ou equipamento utilizado em piscicultura ou conquilicultura,

                                             —

                                             qualquer dispositivo ou equipamento total ou parcialmente imerso.

                                 2.

                                 Não podem ser colocados no mercado, nem utilizados como substâncias ou componentes de preparações destinadas a ser utilizadas no tratamento de águas industriais, independentemente do seu uso.

                                 3.

                                 Não podem ser utilizados para a conservação da madeira. Além disso, a madeira tratada deste modo não poderá ser colocada no mercado.

                                 4.

                                 Por derrogação, esta disposição não é aplicável a:

                                             a)

                                             Substâncias e preparações utilizadas no tratamento da madeira: estas podem apenas ser utilizadas em instalações industriais, utilizando vácuo ou pressão para impregnar a madeira, quando se trate de soluções de compostos inorgânicos do tipo C de cobre, crómio ou arsénio (CCA) e se estiverem autorizadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. A madeira tratada desta forma não pode ser colocada no mercado antes de estar completa a fixação do produto de conservação;

                                             b)

                                             Madeira tratada com soluções de cobre, crómio ou arsénio em instalações industriais em conformidade com a alínea a) e que pode ser colocada no mercado para utilização profissional e industrial, se a integridade estrutural da madeira for exigida para a segurança humana ou de animais e se for improvável o contacto com o público em geral através da pele, durante a sua vida útil:

                                                         —

                                                         como madeira para estruturas de edifícios públicos e agrícolas, edifícios de escritórios e instalações industriais,

                                                         —

                                                         em pontes e na construção de pontes,

                                                         —

                                                         como madeira de construção em áreas de água doce e águas salobras, por exemplo, em paredões e pontes,

                                                         —

                                                         como barreiras acústicas,

                                                         —

                                                         no controlo de avalanches,

                                                         —

                                                         nas barreiras de segurança que delimitam auto-estradas,

                                                         —

                                                         como postes de cercas para gado feitas em madeira de coníferas, descascada e arredondada,

                                                         —

                                                         em estruturas de retenção de terras,

                                                         —

                                                         como postes de transporte de energia eléctrica e de telecomunicações,

                                                         —

                                                         como travessas para vias de metropolitano.

                                             c)

                                             Sem prejuízo da aplicação de outras normas comunitárias relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas, toda a madeira tratada colocada no mercado deverá apresentar um rótulo com a menção “Exclusivamente para uso profissional e instalação industrial, contém arsénio”. Além disso, toda a madeira colocada no mercado em embalagens deverá apresentar também um rótulo com a menção “Para manusear esta madeira, é necessário usar luvas. Usar máscara antipó e protecção para os olhos para cortar ou efectuar outro tipo de trabalho nesta madeira. Os seus desperdícios deverão ser tratados como resíduos perigosos por uma empresa devidamente autorizada.”.

                                             d)

                                             A madeira tratada mencionada na alínea a) não pode ser usada:

                                                         —

                                                         em construções residenciais ou domésticas, seja qual for a sua finalidade,

                                                         —

                                                         em qualquer aplicação em que exista um risco de contacto repetido com a pele,

                                                         —

                                                         em águas marinhas,

                                                         —

                                                         para fins agrícolas que não sejam postes de cercas para gado e os fins de uso estrutural de acordo com a alínea b),

                                                         —

                                                         em qualquer aplicação em que a madeira tratada possa entrar em contacto com produtos intermédios ou acabados destinados ao consumo humano e/ou animal.

                                 5.

                                 A madeira tratada com compostos de arsénio que estava em uso na Comunidade antes de 30 de Setembro de 2007 ou que foi colocada no mercado em conformidade com as regras da presente directiva pode permanecer no lugar e continuar a ser usada até que atinja o fim da sua vida útil.

                                 6.

                                 A madeira tratada com soluções CCA do tipo C que estava em uso na Comunidade antes de 30 de Setembro de 2007 ou que foi colocado no mercado em conformidade com as regras da presente directiva:

                                             —

                                             pode ser utilizada ou reutilizada nas condições referentes à sua utilização constantes das alíneas b), c) e d) do ponto 4,

                                             —

                                             pode ser colocada no mercado de segunda mão nas condições referentes à sua utilização constantes das alíneas b), c) e d) do ponto 4.

                                 7.

                                 Os Estados-Membros podem autorizar que a madeira tratada com outros tipos de soluções CCA que estava em uso na Comunidade antes de 30 de Setembro de 2007:

                                             —

                                             seja utilizada ou reutilizada nas condições referentes à sua utilização constantes das alíneas b), c) e d) do ponto 4,

                                             —

                                             seja colocada no mercado de segunda mão nas condições referentes à sua utilização constantes das alíneas b), c) e d) do ponto 4.».


title: Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013 , que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/10

         DIRETIVA 2013/2/UE DA COMISSÃO
   de 7 de fevereiro de 2013
   que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 94/62/CE define o conceito de «embalagem» estabelecendo um certo número de critérios. Os artigos que constam do anexo I da diretiva constituem exemplos ilustrativos da aplicação desses critérios.

               (2)

               Por motivos de clareza jurídica e com vista a harmonizar a forma como é interpretada a definição de «embalagem», é necessário rever e alterar a lista de exemplos ilustrativos, de forma a clarificar outros casos em que persistem ambiguidades sobre o que deve, ou não, ser considerado «embalagem». A revisão deve-se a pedidos dos Estados-Membros e dos operadores económicos para reforçar a implementação da diretiva e proporcionar igualdade de condições no mercado interno.

               (3)

               Importa, por conseguinte, alterar a Diretiva 94/62/CE em conformidade.

               (4)

               O Comité estabelecido pelo artigo 21.o da Diretiva 94/62/CE não emitiu um parecer [sobre as medidas previstas pela presente diretiva], pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas, transmitindo-a ao Parlamento Europeu. O Conselho não deliberou no prazo de dois meses previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), pelo que a Comissão apresentou imediatamente a proposta ao Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu não se pronunciou contra a medida no prazo de quatro meses a contar da data do envio da proposta,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Diretiva 94/62/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 30 de setembro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      ANEXO

            «ANEXO I

               EXEMPLOS ILUSTRATIVOS DOS CRITÉRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 1

               Exemplos para o critério referido na alínea i)

               Consideram-se embalagens:

                        Caixas de confeitos

                        Películas que envolvem embalagens de CD

                        Bolsas para o envio de catálogos e revistas por correio (contendo uma revista)

                        Naperões para bolos, vendidos com os bolos

                        Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis (p. ex., película de plástico, alumínio, papel), com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda

                        Vasos destinados a serem utilizados apenas para a venda e o transporte de plantas e não destinados a conter as plantas durante toda a sua vida

                        Frascos de vidro para soluções injetáveis

                        Caixas cilíndricas para CD (vendidas com CD, não destinadas a serem utilizadas para os armazenar)

                        Cabides para vestuário (vendidos com uma peça de vestuário)

                        Caixas de fósforos

                        Sistemas de barreira estéril (bolsas, bandejas e materiais necessários para preservar a esterilidade do produto)

                        Cápsulas para distribuidores de bebidas (p. ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização

                        Garrafas de aço recarregáveis utilizadas para vários tipos de gases, com exclusão dos extintores de incêndios

               Não se consideram embalagens:

                        Vasos destinados a conter plantas durante toda a sua vida

                        Caixas de ferramentas

                        Saquinhos de chá

                        Películas de cera que envolvem queijos

                        Peles de salsichas e enchidos

                        Cabides para vestuário (vendidos separadamente)

                        Cápsulas de café para distribuidores de bebidas, bolsas em folha para café e doses individuais de café em papel de filtro, eliminadas juntamente com os restos de café

                        Cartuchos para impressoras

                        Embalagens de CD, DVD e vídeos (vendidas com um CD, DVD ou vídeo no seu interior)

                        Caixas cilíndricas para CD (vendidas vazias, destinadas a ser utilizadas para armazenamento)

                        Sacos solúveis para detergentes

                        Luminárias para campas (recipientes para velas)

                        Moinho mecânico (integrado num recipiente recarregável, p. ex., moinho de pimenta recarregável)

               Exemplos para o critério referido na alínea ii)

               Consideram-se embalagens, se concebidas para enchimento no ponto de venda:

                        Sacos de papel ou de plástico

                        Pratos e copos descartáveis

                        Película retrátil

                        Sacos para sanduíches

                        Folha de alumínio

                        Invólucros de plástico para roupa submetida a limpeza em lavandarias

               Não se consideram embalagens:

                        Agitadores

                        Talheres descartáveis

                        Papel de embalagem (vendido separadamente)

                        Formas de papel para pastelaria (vendidas vazias)

                        Naperões para bolos, vendidos sem os bolos

               Exemplos para o critério referido na alínea iii)

               Consideram-se embalagens:

            Etiquetas diretamente apensas ao produto ou a ele apostas

               Consideram-se partes de embalagens:

                        Pincel de máscara integrado no fecho do recipiente

                        Etiquetas autocolantes apostas a um outro artigo de embalagem

                        Agrafos

                        Bolsas de plástico

                        Utensílios de dosagem integrados nos recipientes para detergentes

                        Moinho mecânico (integrado num recipiente não recarregável, carregado com um produto, p. ex., moinho de pimenta carregado com pimenta)

               Não se consideram embalagens:

            Etiquetas de identificação por radiofrequências (RFID)»


Avis juridique important

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31975L0339

Directiva 75/339/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, que obriga os Estados-Membros a manter um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas

Jornal Oficial nº L 153 de 13/06/1975 p. 0035 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0072  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0092  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0072  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0042  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0042

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 que obriga os Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas(75/339/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a execução de uma política energética comunitária faz parte dos objectivos que as Comunidades se fixaram;  Considerando que um aprovisionamento regular e suficiente em electricidade é uma condição fundamental para a existência e o desenvolvimento da sociedade moderna e que a interrupção eventual do fornecimento de electricidade provocaria graves perturbações  nas actividades vitais da Comunidade;  Considerando que, para garantir tal aprovisionamento, é necessário estar em condições de produzir electricidade no momento exacto em que existe procura;  Considerando que a condição fundamental para uma exploração permanente do parque de centrais eléctricas é a posse de quantidades suficientes de energia primária;  Considerando que, para certas categorias de energia primária, podem advir crises inesperadas no aprovisionamento e que é, por conseguinte, indispensável prever os meios necessários para atenuar penúria;  Considerando que é necessário reforçar a segurança do aprovisionamento das centrais eléctricas através da constituição e manutenção de um nível mínimo de existências junto das centrais;  Considerando que a evolução da segurança no aprovisionamento em combustíveis das centrais eléctricas pode tornar necessária, dentro de alguns anos, uma revisão do nível mínimo das existências,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros tomarão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas para obrigar os produtores de energia eléctrica a manterem, em permanência, um nível de existências de combustíveis fósseis junto das  respectivas centrais termoeléctricas; esse nível de existência deve permitir, em qualquer altura, o prosseguimento do fornecimento de energia eléctrica, pelo menos durante 30 dias.  O nível de existências definido no primeiro parágrafo pode ser reduzido de 25 % das existências em produtos petrolíferos que foram constituídos junto das centrais eléctricas nos termos previstos na Directiva 68/414/CEE (3), na Decisão 68/416/CEE (4) e  na Directiva 72/425/CEE (5) e que se encontram à disposição exclusiva dessas centrais.   Artigo 2o  1. A obrigação de constituição de existências aplicase às centrais dos produtores de electricidade, incluindo os produtores autoconsumidores industriais.  2. Esta obrigação não se aplica às centrais alimentadas por gases derivados, resíduos industriais ou outros resíduos combustíveis, nem às centrais dos produtores autoconsumidores industriais cuja potência global seja inferior a 100 MWe.  Os governos dos Estados-membros podem, em função da sua situação interna, fixar um limite inferior ao limite acima indicado.  3. Quando esta obrigação de constituição de existências possa criar graves dificuldades a uma central, a autoridade competente do Estado-membro em causa pode isentá-la, no todo ou em parte, desta obrigação. O Estado-membro informará imediatamente a  Comissão, indicando os motivos dessa decisão.  4. O local de conservação das existências deve situar-se na área da central ou estar directamente ligado a ela. O local de conservação das existências pode ser afastado, desde que o transporte das existências para a central possa ser assegurado em  qualquer momento.  Para as centrais que funcionem com gás natural, lignite ou turfa, o jazigo que alimenta a central pode ser considerado como fazendo parte das existências da central, desde que esteja garantido o fornecimento de quantidades que permitam continuar a  fornecer energia eléctrica durante o período determinado no artigo 1o, mesmo em caso de dificuldades de aprovisionamento em combustível das centrais termoeléctricas. Isto também se aplica às centrais a carvão sempre que se situem nas proximidades das  minas que as alimentam.  5. As quantidades de combustíveis a armazenar junto de cada central térmica são determinadas pelos produtores de electricidade, tendo em conta as possibilidades oferecidas pela rede de transporte e de interligação.  Os produtores de electricidade podem reunir-se para repartir as existências de combustíveis entre as respectivas centrais, desde que possam garantir a continuação dos fornecimentos de energia eléctrica durante o período fixado no artigo 1o.   Artigo 3o  1. Os produtores de electricidade comunicam à autoridade competente do Estado-membro a relação das existências disponíveis nas centrais térmicas, efectuada pelo menos nos dias 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro de cada ano,  indicando as quantidades que permitem continuar os fornecimentos de energia eléctrica durante o período fixado no artigo 1o. Estas comunicações devem ser feitas num prazo de 30 días a contar das referidas datas. Os Estados-membros tomam as medidas  adequadas para verificar a exactidão das referidas comunicações.  2. Os Estados-membros comunicam à Comissão a relação das existências disponíveis nas centrais nos dias 1 de Abril e 1 de Outubro de cada ano, indicando as quantidades que permitem continuar os fornecimentos de energia eléctrica durante o período fixado  no artigo 1o. Estas comunicações devem ser feitas, o mais tardar, até 1 de Junho e 1 de Dezembro de cada ano.  3. A pedido da Comissão, as comunicações previstas no no 2 são feitas para períodos e em datas diferentes dos fixados no referido número.   Artigo 4o  Se surgirem dificuldades no aprovisionamento das centrais termoeléctricas em combustíveis, os produtores de electricidade podem, após autorização da autoridade competente do respectivo Estado-membro, reduzir as existências mínimas  constituídas em aplicação das regras previstas no artigo 1o.  Os Estados-membros informam a Comissão de todas as reduções operadas nessas existências e indicam, no mais curto prazo:  - as quantidades retiradas das existências e a data em que estas passaram a ser inferiores ao mínimo obrigatório;  - as razões imperiosas que justificaram as reduções;  - as medidas eventualmente tomadas para permitir a reconstituição das existências;  - se possível, a evolução provável das existências durante o período em que permanecerão inferiores ao mínimo obrigatório.   Artigo 5o  A constituição de existências conformes à presente directiva deve ser realizada o mais rapidamente possível, após notificação da presente directiva e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1978. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas  tomadas para esse efeito.   Artigo 6o  As informações transmitidas nos termos da presente directiva são confidenciais. Esta disposição não constitui obstáculo à publicação de informações gerais ou de síntese que não contenham indicações individuais acerca das empresas.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN   (1) JO no C 85 de 18. 7. 1984, p. 28.(2) JO no C 125 de de 16. 10. 1974, p. 14.(3) JO no L 308 de 23. 12. 1968, p. 14.(4) JO no L 308 de 23. 12. 1968, p. 19.(5) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 154.