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31987L0357

Directiva 87/357/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1987 p. 0049 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0244  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0244

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1987  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores  (87/357/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que em vários Estados-membros existem disposições legislativas ou regulamentares relativas a determinados produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a segurança ou a saúde dos consumidores; que essas disposições diferem, todavia, quanto ao conteúdo, ao alcance e ao âmbito de aplicação; que, nomeadamente, em certos Estados-membros, essas disposições são relativas ao conjunto dos produtos que se assemelham a géneros alimentícios quando não o são e, noutros Estados-membros, são relativas a produtos especiais susceptíveis de serem confundidos com géneros alimentícios e, em especial, com guloseimas;  Considerando que uma tal situação cria entraves importantes à livre circulação dos produtos e condições de concorrência desiguais no interior da Comunidade sem, contudo, assegurar uma protecção eficaz do consumidor, em especial das crianças;  Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum devem ser eliminados e que deve ser realizada uma protecção adequada do consumidor nos termos das resoluções do Conselho de 14 de Abril de 1975 e de 19 de Maio de 1981, relativas respectivamente a um programa preliminar (3) e ao segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores (4) bem como da resolução do Conselho de 23 de Junho de 1986 relativa a um novo impulso na política de protecção dos consumidores (5);  Considerando que é oportuno que a saúde e a segurança dos consumidores sejam objecto de um nível de protecção equivalente nos diferentes Estados-membros;  Considerando que, para esse fim, é necessário proibir a comercialização, a importação e quer o fabrico, quer a exportação dos produtos que, por poderem ser confundidos com géneros alimentícios, comprometem a segurança e a saúde dos consumidores;  Considerando que é oportuno prever controlos a efectuar pelas autoridades competentes dos Estados-membros;  Considerando que, de acordo com os princípios inscritos nas resoluções do Conselho sobre a protecção do consumidor, os produtos prejudiciais devem ser retirados do mercado;  Considerando que convém prever a possibilidade de proceder a trocas de pontos de vista bem como à análise das medidas de proibição ou de retirada tomadas pelos Estados-membros, a fim de assegurar na Comunidade uma aplicação uniforme dos princípios da presente directiva que esta análise e estas trocas de pontos de vista se podem realizar no seio do Comité Consultivo instituído pela Decisão 84/133/CEE (6);  Considerando que, na perspectiva, eventualmente necessária, do alargamento do campo de aplicação às imitações perigosas que não as imitações de géneros alimentícios e tendo como objectivo a avaliação e revisão dos procedimentos estabelecidos na presente directiva, convém prever que o Conselho, dois anos após a respectiva aplicação, delibere, com base num relatório da Comissão sobre a experiência adquirida, sobre uma eventual adaptação das suas disposições,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. A presente directiva aplica-se aos produtos definidos no nº 2 que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a segurança ou a saúde dos consumidores.  2. Os produtos a que se refere o nº 1 são os que, embora não sendo géneros alimentícios, possuem forma, cheiro, cor, aspecto, acondicionamento, rotulagem, volume ou dimensões tais que é previsível que os consumidores, em especial as crianças, os confundam com produtos alimentares e, por esse motivo, os levem à boca, os chupem ou ingiram, podendo esse acto comportar riscos tais como asfixias, intoxicação e perfuração ou obstrução do tubo digestivo.  Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para proibir a comercialização, a importação e o fabrico ou a exportação dos produtos que são objecto da presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros asseegurarão, nomeadamente, que sejam efectuados controlos dos produtos que se encontram no mercado, a fim de assegurar que os produtos que são objecto da presente directiva não sejam comercializados, e tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas autoridades competentes retirem ou mandem retirar do mercado todo e qualquer produto que, sendo objecto da presente directiva, se possa encontrar no mercado.  Artigo 4º  1. No caso de um Estado-membro tomar uma medida específica, nos termos dos artigos 2º e 3º, comunicará o facto à Comissão. O mesmo Estado-membro fornecerá uma descrição do produto em causa e indicará o fundamento da sua decisão.  Sempre que já seja exigida a informação do produto nos termos da Decisão 84/133/CEE não é necessário proceder a qualquer comunicação nos termos da presente directiva.  A Comissão enviará estas informações no mais curto prazo aos outros Estados-membros.  2. A Comissão pode solicitar ao Comité instituído pela Decisão 84/133/CEE que proceda a uma troca de pontos de vista sobre as questões relativas à aplicação da presente directiva.  Artigo 5º  Dois anos após a data referida no artigo 6º, o Conselho deliberará sobre a sua eventual adaptação, com base num relatório da Comissão relativo à experiência adquirida, acompanhado de propostas adequadas, tendo nomeadamente como objectivo alargar o seu campo de aplicação a outras imitações perigosas para além das imitações de géneros alimentícios, bem como sobre a eventual revisão dos procedimentos previstos no artigo 4º  Artigo 6º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 26 de Junho de 1989 (dois anos após a adopção da directiva). Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 7º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) JO nº C 156 de 15. 6. 1987.  (2) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 1.  (3) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.  (4) JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.  (5) JO nº C 167 de 5. 7. 1986, p. 1.  (6) JO nº L 70 de 13. 3. 1984, p. 16.


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32002L0012

Directiva 2002/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 79/267/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida

Jornal Oficial nº L 077 de 20/03/2002 p. 0011 - 0016

Directiva 2002/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 5 de Março de 2002que altera a Directiva 79/267/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vidaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e o seu artigo 55.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) No plano de acção para os serviços financeiros, tal como adoptado pelo Conselho Europeu de 3 e 4 de Junho de 1999 em Colónia e de 23 e 24 de Março de 2000 em Lisboa, reconhece-se a importância da margem de solvência das empresas de seguros com vista a assegurar a protecção dos tomadores de seguros no mercado único, uma vez que garante que as empresas de seguros terão um nível adequado de capitais em função da natureza dos respectivos riscos.(2) A primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício(4), impõe que as empresas de seguros disponham de uma margem de solvência.(3) A obrigação de que as empresas de seguros constituam, para além das provisões técnicas necessárias para a cobertura das respectivas responsabilidades em matéria de seguros, uma margem de solvência destinada a amortecer os efeitos decorrentes de eventuais flutuações económicas desfavoráveis, constitui um elemento importante do sistema de supervisão prudencial para a protecção dos interesses dos segurados e dos tomadores de seguros.(4) As regras em vigor em matéria de margem de solvência, conforme estabelecidas pela Directiva 79/267/CEE, não foram substancialmente alteradas por legislação comunitária subsequente e a Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida (terceira directiva sobre o seguro de vida)(5), requer que a Comissão apresente um relatório ao Comité de Seguros, instituído pela Directiva 91/675/CEE do Conselho(6), sobre a necessidade de uma maior harmonização da margem de solvência.(5) A Comissão elaborou esse relatório à luz das recomendações contidas no relatório sobre a solvência das empresas de seguros elaborado pela Conferência das autoridades de supervisão de seguros dos Estados-Membros da União Europeia.(6) Muito embora o relatório tivesse concluído que, devido à sua natureza simples e sólida, o actual sistema tem funcionado de modo satisfatório, baseando-se em princípios sãos que beneficiam de uma ampla transparência, foram identificadas certas deficiências em casos específicos.(7) Verifica-se a necessidade de aumentar o actual fundo de garantia mínimo em consequência, nomeadamente, da inflação dos níveis dos sinistros e das despesas de exploração ocorrida desde a sua adopção inicial.(8) A fim de melhorar a qualidade da margem de solvência, afigura-se oportuno limitar a possibilidade de inclusão de lucros futuros na margem de solvência disponível, subordinando-a a determinadas condições e suprimindo-a, em qualquer caso, após 2009.(9) Com o objectivo de evitar aumentos futuros, substanciais e abruptos do montante do fundo de garantia mínimo, deve ser estabelecido um mecanismo que preveja o seu aumento de acordo com o índice geral de preços no consumidor da Comunidade.(10) Em situações específicas em que se encontrem ameaçados os direitos dos tomadores de seguros, verifica-se a necessidade de as autoridades competentes disporem dos poderes de intervenção num estádio suficientemente precoce, devendo no entanto informar as empresas de seguros das razões que motivam uma tal intervenção ao abrigo destes poderes, de acordo com os princípios da boa administração e do respeito dos procedimentos administrativos. Enquanto se observar uma tal situação, as autoridades competentes não deverão poder certificar que uma empresa de seguros dispõe de uma margem de solvência suficiente.(11) À luz da evolução verificada no mercado da natureza do resseguro contratado pelas seguradoras primárias, as autoridades competentes devem dispor dos poderes para diminuir, em certas circunstâncias, a redução do requisito em matéria de margem de solvência.(12) A presente directiva define as normas mínimas relativas ao requisito em matéria de margem de solvência, podendo um Estado-Membro de origem estabelecer regras mais estritas para as empresas de seguros autorizadas pelas suas autoridades competentes.(13) A Directiva 79/267/CEE deve ser alterada em consequência,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oAlterações à Directiva 79/267/CEEA Directiva 79/267/CEE é alterada do seguinte modo:1. O ponto 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. As mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:- o estatuto preveja a possibilidade, quer de proceder a reforços de quotização ou à redução das prestações, quer de recorrer ao apoio de outras pessoas que, para esse fim, tenham assumido determinado compromisso,- o montante anual das quotizações recebidas, em virtude das actividades abrangidas pela presente directiva, não exceda 5000000 de euros durante três anos consecutivos. Se este montante for ultrapassado durante três anos consecutivos, a presente directiva é aplicável a partir do quarto ano.Não obstante, as disposições do presente artigo não obstam a que uma mútua apresente um pedido de autorização ou continue a ser autorizada ao abrigo da presente directiva.";2. Os artigos 18.o, 19.o e 20.o passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 18.o1. Cada Estado-Membro exigirá que todas as empresas de seguro, cuja sede social esteja situada no seu território, tenham sempre uma margem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto das suas actividades, pelo menos equivalente aos requisitos consagrados na presente directiva.2. A margem de solvência disponível consistirá no património da empresa de seguros livre de qualquer compromisso previsível e deduzindo os elementos incorpóreos, incluindo:a) O capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam todos os seguintes critérios:i) os estatutos estabelecem que o pagamento aos associados a partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dê origem à descida da margem de solvência disponível abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas,ii) os estatutos estabelecem, relativamente a qualquer pagamento deste tipo referido na subalínea i) por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que as autoridades competentes devem ser notificadas no mínimo um mês antes e podem, durante esse período, proibir o pagamento,iii) as disposições pertinentes dos estatutos só podem ser alteradas depois de as autoridades competentes terem declarado não ter objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios constantes das subalíneas i) e ii);b) As reservas (legais ou livres) que não correspondam aos compromissos;c) Os lucros ou as perdas a transitar, após dedução dos dividendos a pagar;d) As reservas de lucros que figuram no balanço quando, não tendo sido destinadas a distribuição pelos segurados, possam ser utilizadas para cobrir eventuais prejuízos, desde que a legislação nacional o autorize.À margem de solvência disponível deve ser deduzido o montante de acções próprias directamente detidas pela empresa de seguros.3. A margem de solvência disponível pode ser igualmente constituída pelo seguinte:a) As acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, dos quais 25 %, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração determinada, desde que existam acordos vinculativos nos termos dos quais, no caso de falência ou liquidação da empresa de seguros, os empréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupam uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reembolsadas após liquidação de todas as outras dívidas em curso nesse momento.Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições:i) só serão tomados em consideração os fundos efectivamente pagos,ii) para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano antes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta às autoridades competentes, para aprovação, um plano indicando a forma como a margem de solvência disponível será mantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da margem de solvência disponível seja progressivamente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente e que a sua margem de solvência disponível não desça abaixo do nível exigido,iii) os empréstimos para os quais não foi fixada a data de vencimento da dívida só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de ser considerados elementos da margem de solvência disponível ou se um acordo prévio das autoridades competentes for formalmente exigido para o reembolso antecipado. Neste último caso, a empresa de seguros informará as autoridades competentes pelo menos seis meses antes da data do reembolso proposto, indicando a margem de solvência disponível e a margem de solvência exigida antes e depois do reembolso. As autoridades competentes só autorizarão o reembolso se a margem de solvência disponível da empresa de seguros não descer abaixo do nível exigido,iv) o contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias determinadas, excepto no caso de liquidação da empresa de seguros, a dívida deva ser reembolsada antes da data de vencimento acordada,v) o contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de as autoridades competentes terem declarado que não se opõem à alteração;b) Os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos, incluindo as acções preferenciais cumulativas diferentes das referidas na alínea a), até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, para o total desses títulos e dos empréstimos subordinados referidos na alínea a), desde que preencham as seguintes condições:i) não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade competente,ii) o contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo,iii) os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem estar totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados,iv) os documentos que regulam a emissão dos títulos devem prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a continuação da actividade da empresa de seguros,v) ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente pagos.4. Mediante solicitação devidamente justificada da empresa, junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem e com o consentimento dessa autoridade competente, a margem de solvência disponível pode igualmente consistir no seguinte:a) Até 31 de Dezembro de 2009, num montante correspondente a 50 % dos lucros futuros da empresa, mas não superior a 25 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor; o montante dos lucros futuros obtém-se multiplicando o lucro anual previsto pelo factor que representa a duração residual média dos contratos; este factor não pode ultrapassar 6; o lucro anual previsto não deve ser superior à média aritmética dos lucros que tenham sido obtidos no decurso dos últimos cinco exercícios nas actividades enumeradas no n.o 1 do artigo 1.oAs autoridades competentes apenas poderão acordar na inclusão de um tal montante para efeitos da margem de solvência disponível:i) quando for apresentado um relatório actuarial às autoridades competentes justificando a probabilidade de realização destes lucros no futuro, eii) desde que não tenha já sido tida em conta essa parte dos lucros futuros decorrentes do total líquido das mais-valias latentes referido na alínea c);b) Se não for praticada a zillmerização ou no caso de uma zillmerização inferior à carga de aquisição contida no prémio, na diferença entre a provisão matemática não zillmerada ou parcialmente zillmerizada e uma provisão matemática zillmerizada à taxa de zillmerização igual à carga de aquisição contida no prémio. Este montante não pode, no entanto, exceder 3,5 % da soma das diferenças entre os capitais 'vida' e as provisões matemáticas para o conjunto dos contratos onde a zillmerização for possível; mas a essa diferença deve, eventualmente, reduzir-se o montante das despesas de aquisição não amortizadas, inscritas no activo;c) No total líquido das mais-valias latentes, que não tenham um carácter excepcional, decorrentes da avaliação dos elementos do activo;d) Na metade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo, até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor.5. As alterações aos n.os 2, 3 e 4, destinadas a ter em conta a evolução susceptível de justificar um ajustamento técnico dos elementos elegíveis para a margem de solvência disponível, serão aprovadas nos termos do artigo 2.o da Directiva 91/675/CEE(7).Artigo 19.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, a margem de solvência exigida é determinada consoante os ramos de seguros exercidos, nos termos do disposto nos n.os 2 a 7.2. Para os tipos de seguros referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o que não sejam seguros ligados a fundos de investimento e para as operações referidas no ponto 3 do artigo 1.o, a margem de solvência exigida será igual à soma dos dois resultados seguintes:a) Primeiro resultado:O valor correspondente a 4 % das provisões matemáticas relativas às operações directas e aos resseguros aceites sem dedução do resseguro cedido é multiplicado pela relação existente, relativamente ao último exercício, entre o montante total das provisões matemáticas deduzidas das cessões em resseguro e o montante bruto total, das provisões matemáticas; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 85 %;b) Segundo resultado:Para os contratos cujos capitais em risco não sejam negativos, o valor correspondente a 0,3 % dos capitais seguros pela empresa de seguro de vida é multiplicado pela relação existente, relativamente ao último exercício, entre o montante dos capitais em risco que permanecem a cargo da empresa após cessação em resseguro e a retrocessão e o montante dos capitais em risco sem dedução do resseguro; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.Para os seguros temporários em caso de morte, com uma duração máxima de três anos, aquela percentagem é reduzida para 0,1 %; para os seguros com uma duração superior a três mas inferior a cinco, a referida percentagem é reduzida para 0,15 %.3. Para os seguros complementares referidos no ponto 1, alínea c), do artigo 1.o, a margem de solvência exigida será igual ao montante da margem de solvência exigida para as empresas de seguros previsto no artigo 16.oA da Directiva 73/239/CEE, com excepção das disposições do seu artigo 17.o4. Para os seguros de doença a longo prazo, não rescindíveis, indicados no ponto 1, alínea d), do artigo 1.o, a margem de solvência exigida será igual:a) Ao valor correspondente a 4 % das provisões matemáticas, calculadas em conformidade com o n.o 2, alínea a), do presente artigo; acrescidob) Do montante da margem de solvência mínima das empresas de seguros, nos termos do artigo 16.oA da Directiva 73/239/CEE, com excepção das disposições do seu artigo 17.o Todavia, a condição consagrada no n.o 6, alínea b), do artigo 16.oA relativa à constituição de uma provisão de envelhecimento pode ser substituída pelo requisito de a actividade ser realizada com base no seguro de grupo.5. Para as operações de capitalização referidas no ponto 2, alínea b), do artigo 1.o, a margem de solvência exigida será igual a 4 % das provisões matemáticas e calculado nas condições estabelecidas no n.o 2, alínea a), do presente artigo.6. Para as operações das tontinas referidas no ponto 2, alínea a), do artigo 1.o, a margem de solvência exigida será igual a 1 % do valor do activo das associações.7. Para os seguros referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, ligados a fundos de investimento, e para as operações referidas no ponto 2, alíneas c), d) e e), do artigo 1.o, a margem de solvência exigida será igual à soma dos seguintes elementos:a) Na medida em que a empresa de seguro de vida assuma um risco de investimento, o valor correspondente a 4 % das provisões técnicas, calculadas em conformidade com o n.o 2, alínea a) do presente artigo;b) Na medida em que a empresa não assuma um risco de investimento e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão esteja fixado para um período superior a cinco anos, o valor correspondente a 1 % das provisões técnicas, calculadas em conformidade com o n.o 2, alínea a) do presente artigo;c) Na medida em que a empresa não assuma um risco de investimento e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão não esteja fixado para um período superior a cinco anos, o montante equivalente a 25 % do total líquido das despesas administrativas do último exercício pertinentes nas actividades em questão;d) Na medida em que a empresa de seguro de vida cubra um risco de mortalidade, o valor correspondente a 0,3 % dos capitais sujeitos a risco, calculadas em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 2, alínea b), do presente artigo.Artigo 20.o1. Um terço da margem de solvência exigida, calculada de acordo com o estabelecido no artigo 19.o, constitui o fundo de garantia. Este fundo deve ser constituído pelos elementos enumerados nos n.os 2 e 3 e, com o acordo da autoridade competente do Estado-Membro de origem, na alínea c) do n.o 4 do artigo 18.o2. O fundo de garantia não pode ser inferior a 3000000 de euros.Cada Estado-Membro pode prever a redução de um quarto do fundo de garantia mínimo relativamente às mútuas, às sociedades sob a forma de mútuas e às tontinas.";3. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 20.oA1. O montante em euros previsto no n.o 2 do artigo 20.o será revisto anualmente a partir de 20 de Setembro de 2003, a fim de ter em conta as alterações verificadas no índice geral de preços no consumidor para todos os Estados-Membros publicado pelo Eurostat.O montante deve ser adaptado automaticamente mediante a majoração do montante de base em euros pela taxa de variação percentual desse índice no período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente directiva e a data de revisão e arredondado para um valor múltiplo de 100000 euros.Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última adaptação seja inferior a 5 %, os montantes não serão ajustados.2. A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho da revisão e do montante ajustado a que se refere o n.o 1.";4. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 24.oA1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para exigir um plano de reequilíbrio da situação financeira às empresas de seguros sempre que considerem que os direitos dos tomadores de seguros estão em risco. O plano de reequilíbrio da situação financeira deverá, pelo menos, conter, em relação aos três exercícios subsequentes, os seguintes elementos ou dados comprovativos:a) Previsões relativas às despesas de gestão, em especial as despesas gerais correntes e as comissões;b) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões relativas a receitas e despesas tanto das operações de seguro directo como das de aceitação e cedência em matéria de resseguro;c) Balanço previsional;d) Previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência exigida;e) A política geral de resseguro.2. Sempre que os direitos dos tomadores de seguros estiverem em risco em virtude da deterioração da posição financeira da empresa, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para obrigar as empresas de seguros a ter uma margem de solvência exigida superior, a fim de assegurar o respeito dos requisitos em matéria de solvência por parte da empresa de seguros num futuro próximo. O nível desta margem de solvência exigida mais elevado basear-se-á no plano de reequilíbrio da situação financeira previsto no n.o 1.3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para reavaliar para valores inferiores todos os elementos elegíveis para efeitos da margem de solvência disponível, em especial, se se verificar uma alteração significativa do valor de mercado destes elementos desde o final do último exercício.4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para impor uma diminuição da redução, baseada em resseguro, da margem de solvência determinada de acordo com o artigo 19.o, sempre que:a) A natureza dos contratos de resseguro ou respectiva fiabilidade tiverem sido alterados de modo significativo desde o último exercício;b) For inexistente ou insignificante a transferência de risco no quadro do contrato de resseguro.5. Caso as autoridades competentes tenham requerido um plano de reequilíbrio da situação financeira da empresa de seguro, em conformidade com o disposto no n.o 1, devem abster-se de conceder a autorização, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 10.o da presente directiva, na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 90/619/CEE do Conselho (segunda directiva sobre o seguro de vida)(8) e no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 92/96/CEE do Conselho (terceira directiva sobre o seguro de vida)(9), enquanto entenderem que os direitos dos tomadores de seguros se encontram em risco, na acepção do n.o 1.".Artigo 2.oPeríodo transitório1. Os Estados-Membros podem conceder às empresas de seguros que, no momento da entrada em vigor da presente directiva, pratiquem no seu território um ou mais dos ramos referidos no anexo da Directiva 79/267/CEE, um prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, para se adaptarem às disposições do artigo 1.o da presente directiva.2. Os Estados-Membros podem conceder às empresas referidas no n.o 1 e que, no termo do prazo de cinco anos, não tenham integralmente constituído a margem de solvência exigida, um prazo suplementar não superior a dois anos, na condição de que essas empresas tenham, em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 79/267/CEE, submetido à aprovação das autoridades competentes as medidas que se propõem adoptar para o efeito.Artigo 3.oTransposição1. Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 20 de Setembro de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem dispor que as disposições referidas no n.o 1 se aplicam pela primeira vez à fiscalização das contas dos exercícios com início em 1 de Janeiro de 2004 ou durante esse ano civil.3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.4. Até 1 de Janeiro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva e, caso necessário, sobre a necessidade de uma maior harmonização. Este relatório deve fornecer informações sobre a forma como os Estados-Membros fizeram uso das possibilidades previstas na presente directiva e, em particular, se os poderes discricionários cometidos às autoridades nacionais de fiscalização deram lugar a disparidades relevantes relativamente à fiscalização no mercado interno.Artigo 4.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteR. De Rato Y Figaredo(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 123.(2) JO C 193 de 10.7.2001, p. 21.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002.(4) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).(5) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27).(6) JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.(7) JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.(8) JO L 330 de 29.11.1990, p. 50. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/96/CEE (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1).(9) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27).


title: Directiva 76/890/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação fluorescente

text:
232                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 / Vo . 05
376L0890
N° L 336/22                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4. 12.76
                                                        DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                          de 4 de Novembro de 1976
                relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferencias
                                 radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação fluorescente
                                                                 76/ 890/ CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     luminárias com arrancador para iluminação fluorescente ,
                                                                           fixando o valor mínimo de enfraquecimento de inserção even
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         tual para essas luminárias e determinando os métodos de
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 100° ,                   medição deste enfraquecimento de inserção .
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    2 . O campo de aplicação da presente directiva está especificado
                                                                           no ponto 1 do Anexo .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),                                                Artigo 2°
Considerando que na maior parte dos Estados-membros as                     Os aparelhos referidos no artigo 1 ° só podem ser colocados no
luminárias com arrancador para iluminação fluorescente se                  mercado se corresponderem às disposições da presente direc
encontram sujeitas a disposições imperativas relativas à                   tiva .
supressão das interferências radioeléctricas ; que estas dispo
sições diferem de um Estado-membro para outro ;
                                                                                Artigo 3 .
Considerando que as disparidades entre as disposições nacio
nais existentes entravam o comércio de luminárias com arranca              1 . A conformidade das luminárias com arrancador para ilumi
dor para iluminação fluorescente por razões de supressão das               nação fluorescente com as disposições previstas na presente
interferências radioeléctricas e obrigam as empresas comu                 directiva será garantida pelo produtor ou pelo importador , sob
nitárias que asseguram o seu fabrico a diferenciar os seus pro            responsabilidade deste , numa declaração que figure nas ins
dutos consoante o Estado-membro a que se destinam ; que tem                truções de utilização , no certificado de garantia ou no aparelho .
por este motivo uma incidência directa sobre o estabelecimento
e o funcionamento do mercado comum ;                                       2 . A utilização de marcas ou certificados , passados pelos orga
                                                                            nismos aprovados por cada Estado-membro aos demais
Considerando que é por consequência necessário determinar a                 Estados-membros e à Comissão , dispensa a declaração prevista
nível comunitário as regras que devem ser observadas no que                 no n° 1 .
respeita aos limites inferiores admissíveis para o enfraqueci
mento de inserção das luminárias com arrancador para ilumi                 3 . Os Estados-membros podem , durante um período de cinco
nação fluorescente referidos na presente directiva assim como               anos e meio a contar da notificação da presente directiva , exigir
os métodos de medição deste enfraquecimento ;                               que a conformidade dos aparelhos às prescrições da presente
                                                                            directiva seja garantida por marcas ou certificados passados por
Considerando que o enfraquecimento de inserção pode variar                  mandato das autoridades competentes , na base de um exame
de uma luminária para outra consoante a posição do tubo                     prévio do modelo .
 fluorescente ,
                                                                            Em função da experiência adquirida e dos resultados obtidos no
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                              âmbito da Comunidade e o mais tardar antes do fim desse
                                                                            período de cinco anos e meio , serão adoptadas todas as medidas
                                                                            apropriadas , de acordo com o disposto no artigo 8° da Direc
                                Artigo I o.                                 tiva 76/ 889/CEE do Conselho , de 4 de Novembro de 1976 ,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
 1 . A presente directiva visa a aproximação das disposições legis         respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos
 lativas regulamentares e administrativas dos Estados-membros               aparelhos electrodomésticos , ferramentas portáteis e aparelhos
 relativas à supressão das interferências radioeléctricas das               similares (3).
(') JO n° C 37 de 4.6.1973 , p . 8 .
(2) JO n° C 52 de 5.7.1973 , p . 33 .                                       (3) JO n° L 336 de 4.12.1976, p . 1 .
 ---pagebreak--- 13 /Vol . 05                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             233
                             Artigo 4 .                                                           Artigo 7°.
Os Estados-membros não podem invocar motivos que respei              As alterações que forem necessárias para adaptar ao progresso
tem a supressão de interferências radioeléctricas para proibir ou     técnico as prescrições do anexo , com exclusão do ponto 1 , serão
criar entraves à colocação no mercado ou à utilização de              adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo
luminárias que satisfaçam as prescrições da presente directiva .      8° da Directiva 76/889/CEE . No entanto , estas alterações não
                                                                      devem ter como consequência uma diminuição da qualidade da
                                                                      recepção das comunicações radioeléctricas , incluindo a radiodi
                             Artigo 5 .                               fusão sonora e visual .
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias
para que os métodos de medição utilizados durante os controlos
oficiais e destinados a verificar o cumprimento das prescrições                                   Artigo 8 .
relativas à supressão de interferências radioeléctricas se encon
trem conformes às prescrições do Anexo .                              1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições
                                                                      necessárias para darem cumprimento à presente directiva no
                                                                      prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto
                             Artigo 6 .                               informarão imediatamente a Comissão .
1 . As prescrições da presente directiva não constituirão             2 . Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado
obstáculo à aplicação das medidas a seguir indicadas , relativas à    à Comissão o texto das disposições de direito nacional que
utilização dos aparelhos referidos no artigo 1 ?, adoptadas em        adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .
cada Estado-membro tendo em vista proteger a recepção :
a) Medidas especiais , no caso de estações de utilidade pública
    ou destinadas a operações de socorro ;                                                        Artigo 9°.
b) Medidas de supressão de interferências radioeléctricas com        Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
    plementares , em casos isolados , quando aparelhos indivi
    duais , ainda que conformes às prescrições da presente direc     Feito em Bruxelas em 4 de Novembro de 1976 .
    tiva , tenham produzido interferências .
                                                                                Pelo Conselho
2 . Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas
especiais , referidas na alínea a) do n° 1 , que tenham tomado e                                                   O Presidente
comunicar-lhe-ão anualmente um resumo de cada uma das
intervenções realizadas .                                                                                Th . E. WESTERTERP
 ---pagebreak--- 234                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13 / Vo . 05
                                                            ANEXO
        1.            CAMPO DE APLICAÇÃO
                      As presentes disposições dizem respeito a luminárias com arrancador para iluminação
                      fluorescente .
                      As disposições dos pontos 2.2 . e seguintes aplicar-se-ão às luminárias destinadas a zonas residen
                      ciais . As luminárias não filtradas ficarão submetidas unicamente às disposições de inscrição do
                      ponto 2.1 .
        2.            DISPOSIÇOES GERAIS
        2.1 .         Inscrição nas luminanas não filtradas
                      A indicação « luminária não filtrada destinada a ser utilizada nas zonas não residenciais » deve
                      estar inscrita na luminária .
                      Esta designação deve ser utilizada até que o Comité para a adaptação ao progresso técnico tenha
                      definido um símbolo de substituição .
                      Nota : A definição das zonas não residenciais é da competência das autoridades nacionais .
        2.2 .         Valor mínimo do enfraquecimento de inserção
                      O valor mínimo de enfraquecimento deve ser satisfeito por pelo menos 80 % das luminárias fabri
                      cadas em série , com um coeficiente de confiança de 80 °7o .
                      Os métodos de aplicação dos valores mínimos do enfraquecimento de inserção estão indicados no
                      ponto 4 .
        3.            VALORES MINIMOS DE ENFRAQUECIMENTO DE INSERÇÃO
                      Os valores mínimos de enfraquecimento de inserção nas frequências de medição preferenciais
                      estão indicados no quadro I seguinte :
                                                          QUADRO I
                                       Valores mínimos de enfraquecimento de inserção
                        Frequência kHz                         160          240          550         1 000        1 400
    Valores mínimos de enfraquecimento de inserção (dB)         28           26           24     i     22           20
        4.             APLICAÇAO DOS VALORES MÍNIMOS DE ENFRAQUECIMENTO DE INSERÇÃO
                       DURANTE OS ENSAIOS DE CONFORMIDADE DE LUMINARIAS FABRICADAS EM
                       SERIE
        4.1 .          Os ensaios devem ser efectuados :
        4.1.1 .        Quer numa amostra de luminárias do tipo considerado utilizando o método estatístico descrito no
                       ponto 4.3 .
        4.1.2 .        Quer , por razões de simplicidade , numa única luminária .
        4.2 .          Nomeadamente no caso referido no ponto 4.1.2 ., será necessário proceder ulteriormente , com
                       certos intervalos de tempo , a ensaios em luminárias retiradas ao acaso da produção . Em caso de
                       contestação que possa conduzir a uma proibição de venda , esta proibição só deve ser considerada
                       depois de efectuados os ensaios conforme previsto no ponto 4.1.1 .
 ---pagebreak--- 13 / Vol . 05                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          235
              4.3 .       A conformidade será verificada mediante o seguinte ensaio :
                          O ensaio deve ser normalmente efectuado numa amostra constituída no mínimo por cinco
                          luminárias e no máximo por doze luminárias do tipo considerado . No entanto se, em virtude de
                          circunstâncias excepcionais , não for possível conseguir cinco luminárias , este número pode ser
                          reduzido a quatro ou a três . Verificar-se-á existir conformidade se se obtiver a seguinte relação r
                                                              x - k • Sn > L ,
                          em que
                          x=é a média aritmética dos enfraquecimentos de inserção das n luminárias que constituem a
                          amostra ,
                          sn zéo desvio quadrático médio dado por
                                                           sn2 =      7E
                                                                  n — 1
                          x=é o enfraquecimento de inserção de uma luminária tomada isoladamente ,
                          k=é um factor extraído das tabelas de distribuição t não central , que assegura , com um coeficiente
                          de confiança de 80 % , que 80 % pelo menos da produção ultrapassa o valor mínimo de enfraque
                          cimento de inserção . O valor de k , função de n , é dado no quadro abaixo ,
                          L=é o valor mínimo de enfraquecimento de inserção .
                          Os valores de x , x , s. e L serão expressos em unidades logarítmicas (decibeis)
                  n     3           4            5          6          7        8         9          10         11        12
                  k   2,04        1,69         1,52       1,42       1,35      1,30      1,27       1.24       1,21      1,20
              5.          APARELHAGEM E MÉTODOS DE MEDIÇÃO
              5.1 .       Aparelhagem de medição
              5.1.1 .     Receptor de medição
                          Utilizar-se-á um voltímetro selectivo de boa qualidade .
              5.1.2 .      Transformador assimétrico/simétrico
                          As características essenciais deste aparelho são as seguintes :
                          a) A capacidade parasita entre os enrolamentos primários e secundários do transformador não
                              deve ultrapassar 5 pF . Um terminal do primário será ligado à caixa metálica que contém o
                              transformador ;
                          b) A impedância de saída deve ser de 150 ±4,5 e ser essencialmente resistiva na gama das fre
                              quências compreendidas entre 150 e 1 605 kHz .
                          A figura 1 dá um exemplo de realização de um transformador que corresponde às exigências rela
                          tivas à montagem mecânica e ao esquema eléctrico .
              5.1.3 .     Rede simulada em V
                          A rede em V deve estar conforme às especificações da publicação 1 do CISPR ( 1972), ponto 2.1 . e
                          figura 9 A.
              5.1.4 .     Lâmpada simulada (tubo simulado)
                          (utilizada de acordo com as disposições do ponto 5.2.1 . e da figura 3).
                          A figura 2 mostra a conformação de uma lâmpada simulada e indica os valores que determinam
                          esta última .
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      Figura 1 : Exemplo de um transformador assimétrico / simétrico
                                                    1 = Bobina ( 20 voltas)
                                                   2 = Bobina (30 voltas)
      Figura 2 : Conformação de uma lâmpada simulada .
                                                   Ri = 68 O         R, - 220 O
     5.2 .         Medição do enfraquecimento de inserção das luminárias para lâmpadas fluorescentes .
                   O enfraquecimento de inserção das luminárias é medido de acordo com os métodos descritos nos
                   pontos 5.2.1 . e 5.2.3 . ou com os descritos nos pontos 5.2.2 . e 5.2.3 .
     5.2.1 .       Caso das luminárias destinadas às lâmpadas de 20 W, 40 W, 65 W, 80 W e 65/80 W com um diâ
                   metro nominal de 38 mm e especificadas na publicação 81 da CEI (1961)
                   Utilizar-se-á uma montagem conforme à figura 3 com uma lâmpada simulada L° conforme à
                   figura 2 .
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              5.2.2 .   Caso des luminárias destinadas às lâmpadas especificadas na publicação 81 da CEI (1961) não
                        mencionadas no ponto 5.2.1 .
                        Utilizar-se-ã uma montagem conforme à figura 4 com a lâmpada simulada L nela representada .
              5.2.3 .   Método de medição
                        O valor do enfraquecimento de inserção será a relação entre a tensão U ,, lida no receptor de
                        medição M quando se liga o gerador G à rede simulada de alimentação VN através do transforma
                        dor T , e a tensão U2 , lida em M quando o gerador G é ligado à rede simulada VN através do trans
                        formador T e o equipamento submetido ao ensaio .
                        O enfraquecimento de inserção é expresso pela fórmula seguinte :
                        20 '°8io TT1 dB -
                                    w
                        O pormenor das operações é então o seguinte :
              5.2.3.1 . Quando a luminária comportar mais do que uma lâmpada , as lâmpadas serão sucessivamente
                        substituídas pela lâmpada L3o no caso 5.2.1 . ou pela lâmpada L no caso 5.2.2 .
              5.2.3.2 . Quando se utilizarem arrancadores com um condensador incorporado , que é o caso mais fre
                        quente , o arrancador será retirado e substituúido por um condensador de 5000 pF ± 10 % . No
                        entanto , quando o fabricante forneça um condensador exterior ao arrancador e avisar o utiliza
                        dor para não utilizar um condensador suplementar , será utilizado o condensador de origem sem
                        se juntar nenhum condensador de ensaio .
                        Devem ser tomadas precauções a fim de assegurar que o condensador de ensaio conserve todas as
                        suas características em toda a gama de frequências utilizada durante as medições . Com excepção
                        da substituição eventual do condensador por um arrancador e da substituição das lâmpadas , as
                        luminárias devem ser ensaiadas tal como são entregues pelo fabricante .
              5.2.3.3 . Se a estrutura da luminária for constituída por um material isolante , ela deve ser colocada por
                        forma a que a face posterior fique encostada a uma placa de metal ligada ao terminal de terra da
                        rede simulada VN .
              5.2.3.4 . As ligações cc ' e dd ' entre a lâmpada L3o ou L e o transformador T devem ser feitas com fios não
                        blindados de comprimento inferior ou igual a 10 cm .
              5.2.3.5 . A tensão de saída do gerador será medida com o auxílio do receptor . Para tal , ligar-se-á directa
                        mente a ' a c ' assim como d ' a b ' por cabos coaxiais (Z0 = 75 ) com 1 m de comprimento ; a sua
                        blindagem será ligada à massa da rede simulada VN ; os cabos cc ', dd ', aa ' e bb ' serão retirados .
              5.2.3.6 . U , será a tensão que se estabelece entre a ' e o terminal de terra de VN ou a que se estabelece entre
                        b ' e este terminal . (Estas duas tensões devem normalmente ser idênticas (cerca de 2mV)).
              5.2.3.7 . U 2 será a mais elevada das duas tensões que se estabelecem entre a' e o terminal de terra de VN e
                        entre b ' e este terminal .
              5.2.3.8 . Quando se sabe que o enfraquecimento de inserção é mínimo para uma determinada orientação
                        da lâmpada simulada , bastará efectuar as medições respeitando esta orientação . Em caso de
                        dúvida neste ponto , efectuar-se-ão medições para cada uma das duas orientações da lâmpada
                        simulada .
 ---pagebreak--- 238                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 /Vo . 05
    Figura 3 : Método de medição para as lâmpadas de 20 W , 40 W , 65 W , 80 W e 65 / 80 W
    G             = gerador a. f.
    T             = transformador assimétrico /simétrico (ver 5.1.2 . e figura 1 )
    VN            = rede simulada de alimentação CISPR em V
    M             = receptor de medição
    L0            = lâmpada fictícia (ver 5.1.4 . e figura 2)
    F             = luminária
    a,b           = terminais da rede de alimentação
    a', b '       = terminais de entrada da rede simulada de alimentação VN
    c,d           = terminais da lâmpada fictícia
    c ', d '      = terminais de saída de T
    a, a' e b, b' = ligação por cabos coaxiais (Z0 = 75       ) cujas blindagens tenham as extremidades ligadas à
                    massa de VN e de F
    c, c' e d, d' = ligações com fios curtos não blindados
 ---pagebreak--- 13 /Vo . 05                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          239
                 Figura 4 : Método de medição para as lâmpadas cuja potência não for de 20 W , 40 W , 65 W , 80 W e
                            65 / 80 W
            G                = gerador a.f.
            T                = transformador assimétrico/simétrico (ver 5.1.2 e figura 1 )
            VN               = rede simulada de alimentação CISPR em V
            M                = receptor de medição
            L                = cilindro de material isolante ligado internamente conforme se indica no esquema , em substi
                                tuição da lâmpada
            F                = luminária
            a, b             = terminais da rede de alimentação
            a ', b '         = terminais de entrada da rede simulada VN
            c, d             = terminais colocados no centro da lâmpada L
            c ', d '         = terminais de saída en T
            a, a' e b, b'    = ligação por cabos coaxiais (Z0 = 75   ) cujas blindagens têm as extremidades ligadas à massa de
                                VN e de F
            c, c' e d, d'    = a ligação entre o transformador e a lâmpada fictícia deverá ser feita por meio de fios não blin
                                dados com menos de 10 cm de comprimento


Avis juridique important

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31986L0653

Directiva 86/653/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 relativa à coordenação do direito dos Estados- membros sobre os agentes comerciais

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1986 p. 0017 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0150  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0150

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1986 relativa à coordenação do direito dos Estados-membros sobre os agentes comerciais (86/653/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 100º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),(1) JO nº C 13 de 18.1.1977, p.2 e JO nº C 56 de 2.3.1979, p. 5.Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),(2) JO nº C 239 de 9.10.1978, p. 17.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),(3) JO nº C 59 de 8.3.1978, p. 1.Considerando que as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços para as actividades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato foram suprimidas pela Directiva 64/224/CEE (4);(4) JO nº 56 de 4.4.1964, p. 869/64.Considerando que as diferenças entre as legislações nacionais em matéria de representação comercial afectam sensivelmente, no interior da Comunidade, as condições de concorrência e o exercício da profissão e diminuem o nível de protecção dos agentes comerciais nas relações com os seus comitentes, assim como a segurança das operações comerciais; que, por outro lado, essas diferenças são susceptíveis de dificultar sensivelmente o estabelecimento e o funcionamento dos contratos de representação comercial entre um comitente e um agente comercial estabelecidos em Estados-membros diferentes;Considerando que as trocas de mercadorias entre Estados-membros se devem efectuar em condições análogas às de um mercado único, o que impõe a aproximação dos sistemas jurídicos dos Estados-membros na medida do necessário para o bom funcionamento deste mercado comum; que, a este respeito, as regras de conflitos de leis, mesmo unificadas, não eliminam, no domínio da representação comercial, os inconvenientes atrás apontados e não dispensam portanto a harmonização proposta;Considerando, a este propósito, que as relações jurídicas entre o agente comercial e o comitente devem ser prioritariamente tomadas em consideração;Considerando que é, portanto, necessário ter em conta os princípios do artigo 117º do Tratado ao proceder a uma harmonização progressiva da legislação dos Estados-membros sobre os agentes comerciais;Considerando que devem ser concedidos prazos suplementares a certos Estados-membros sujeitos a esforços especiais para adaptarem as suas regulamentações às exigências da presente directiva, nomeadamente em relação à indemnização após a cessação do contrato entre o comitente e o agente comercial,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO IÂmbito de aplicaçãoArtigo 1º1. As medidas de harmonização previstas na presente directiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros que regem as relações entre os agentes comerciais e os seus comitentes.2. Para efeitos da presente directiva, o agente comercial é a pessoa que, como intermediário independente, é encarregada a título permanente, quer de negociar a venda ou a compra de mercadorias para uma outra pessoa, adiante designada «comitente», quer de negociar e concluir tais operações em nome e por conta do comitente.3. Um agente comercial para efeitos da presente directiva não pode ser, nomeadamente:- uma pessoa que, na qualidade de órgão social, tenha poderes para vincular uma sociedade ou associação,- um sócio que esteja legalmente habilitado a vincular outros sócios,- um administrador judicial, um liquidatário ou um síndico de falências.Artigo 2º1. A presente directiva não se aplica:- aos agentes comerciais cuja actividade não seja remunerada,- aos agentes comerciais que operem nas bolsas de comércio ou nos mercados de matérias-primas,- ao organismo conhecido sob o nome de Crown Agents for Oversea Governments and Administrations, tal como foi instituído no Reino Unido por força da lei de 1979 relativa aos Crown Agents, ou às suas filiais.2. Os Estados-membros têm a faculdade de determinar que a directiva não se aplique às pessoas que exerçam actividades de agente comercial consideradas como acessórias segundo a lei desses Estados-membros.CAPÍTULO IIDireitos e obrigaçõesArtigo 3º1. O agente comercial deve, no exercício das suas actividades, zelar pelos interesses do comitente e agir lealmente e de boa fé.2. O agente comercial deve, em especial:a) Aplicar-se devidamente na negociação e, se for caso disso, na conclusão das operações de que esteja encarregado;b) Comunicar ao comitente todas as informações necessárias de que disponha;c) Respeitar as instruções razoáveis dadas pelo comitente.Artigo 4º1. Nas suas relações com o agente comercial, o comitente deve agir lealmente e de boa fé.2. O comitente deve, em especial:a) Pôr à disposição do agente comercial a documentação necessária relacionada com as mercadorias em causa;b) Fornecer ao agente comercial as informações necessárias à execução do contrato de agência, nomeadamente, avisar o agente comercial num prazo razoável sempre que preveja que o volume das operações comerciais será significativamente inferior ao que o agente comercial poderia normalmente esperar.3. O comitente deve, por outro lado, informar o agente comercial, num prazo razoável, da sua aceitação, da sua recusa, ou da não execução de uma operação comercial que este lhe tenha proposto.Artigo 5ºAs partes não podem derrogar o disposto nos artigos 3º e 4º.CAPÍTULO IIIRemuneraçãoArtigo 6º1. Na falta de acordo entre as partes e sem prejuízo da aplicação das disposições obrigatórias dos Estados-membros sobre o nível das remunerações, o agente comercial tem direito a uma remuneração segundo os usos em vigor na área em que exerce a sua actividade e para a representação das mercadorias que são objecto do contrato de agência. Na falta de tais usos, o agente comercial tem direito a uma remuneração razoável que tenha em conta todos os elementos relacionados com a operação.2. Os elementos a remuneração que variem com o número ou o valor dos negócios serão considerados como constituindo uma comissão para efeitos da presente directiva.3. Não se aplicam os artigos 7º a 12º, se o agente comercial não for total ou parcialmente remunerado por comissão.Artigo 7º1. Pelas operações comerciais concluídas durante a vigência do contrato de agência, o agente comercial tem direito à comissão:a) Se a operação tiver sido concluída em consequência da sua intervenção, oub) Se a operação tiver sido concluída com um terceiro já seu anterior cliente para operações do mesmo género.2. O agente comercial tem igualmente direito à comissão por operações concluídas durante a vigência do contrato de agência:- se estiver encarregado de um sector geográfico ou de um grupo de pessoas determinadas,- ou se gozar de um direito de exclusividade para um sector geográfico ou um grupo de pessoas determinadas,e a operação tiver sido concluída com um cliente pertencente a esse sector ou a esse grupo.Os Estados-membros devem inserir na sua lei uma ou outra das possibilidades previstas nos dois travessões anteriores.Artigo 8ºPara operações comerciais concluídas após a cessação do contrato de agência, o agente comercial tem direito à comissão:a) Se a operação se dever principalmente à actividade por ele desenvolvida ao longo do contrato de agência e se a operação for concluída num prazo razoável após a cessação desse contrato, oub) Se, de acordo com as condições referidas no artigo 7º, a encomenda do terceiro tiver sido recebida pelo comitente ou pelo agente comercial antes da cessação do contrato de agência.Artigo 9ºO agente comercial não tem direito à comissão referida no artigo 7º, se esta for devida, por força do artigo 8º, ao agente comercial anterior, a não ser que, dadas as circunstâncias, se verifique ser equitativo partilhar a comissão entre os agentes comerciais.Artigo 10º1. O direito à comissão adquire-se logo que e na medida em que se verifique uma das seguintes circunstâncias:a) O comitente ter executado a operação;b) O comitente dever ter executado a operação por força do acordo concluído com o terceiro;c) O terceiro ter executado a operação.2. O direito à comissão adquire-se o mais tardar no momento em que o terceiro executa a sua parte na operação ou no momento em que devesse tê-la executado, se o comitente tiver executado a sua parte na operação.3. A comissão será paga o mais tardar no último dia do mês seguinte ao trimestre em que o direito tiver sido adquirido.4. Não pode ser derrogado por acordo o disposto nos no.s2 e 3 em prejuízo do agente comercial.Artigo 11º1. O direito à comissão só se extingue se e na medida em que:- o contrato entre o terceiro e o comitente não for executado, e- a não execução não for devida a circunstâncias imputáveis ao comitente.2. As comissões que o agente comercial já tiver recebido serão reembolsadas, se se extinguir o respectivo direito.3. O disposto no nº 1 não pode ser derrogado por acordo em prejuízo do agente comercial.Artigo 12º1. O comitente enviará ao agente comercial uma lista das comissões devidas o mais tardar no último dia do mês seguinte ao trimestre em que o respectivo direito tiver sido adquirido. Essa lista indicará todos os elementos essenciais que serviram de base ao cálculo do montante das comissões.2. O agente comercial tem o direito de exigir que lhe sejam fornecidas todas as informações, nomeadamente um extracto dos livros de contabilidade, que estejam à disposição do comitente e que sejam necessárias ao agente para verificar o montante das comissões devidas.3. Não pode ser derrogado por acordo o disposto nos n s 1 e 2 em prejuízo do agente comercial.4. Esta directiva não colide com as disposições internas dos Estados-membros que reconheçam ao agente comercial o direito de consulta dos livros de contabilidade do comitente.CAPÍTULO IVCelebração e fim do contrato de agênciaArtigo 13º1. Cada uma das partes tem o direito de, a seu pedido, obter da outra parte um documento escrito assinado que indique o conteúdo do contrato, incluindo o de posteriores aditamentos. Este direito é irrenunciável.2. Sem prejuízo do nº 1, um Estado-membro pode determinar que um contrato de agência só é válido, se revistir a forma escrita.Artigo 14ºConsidera-se transformado em contrato de agência por tempo indeterminado o contrato por prazo determinado que continue a ser executado pelas duas partes após o seu termo.Artigo 15º1. Quando o contrato de agência for celebrado por tempo indeterminado, cada uma das partes poderá pôr-lhe termo mediante pré-aviso.2. O prazo de pré-aviso é de um mês para o primeiro ano do contrato, de dois meses para o segundo ano iniciado e de três meses para o terceiro ano iniciado e anos seguintes. As partes não podem convencionar prazos de pré-aviso mais curtos.3. Os Estados-membros podem fixar o prazo de pré-aviso em quatro meses para o quarto ano do contrato, em cinco meses para o quinto ano e em seis meses para o sexto ano e anos seguintes. Podem determinar que as partes não possam convencionar prazos de pré-aviso mais curtos.4. Se as partes convencionarem prazos mais longos que os previstos nos nºs 2 e 3, o prazo de pré-aviso a respeitar pelo comitente não deve ser mais curto do que o prazo a observar pelo agente comercial.5. Salvo convenção das partes em contrário, o fim do prazo de pré-aviso deve coincidir com o fim de um mês civil.6. O presente artigo aplica-se aos contratos por prazo determinado transformados, nos termos do artigo 14º, em contratos por tempo indeterminado, entendendo-se que, para o cálculo do prazo de pré-aviso, se deve ter em conta o prazo determinado anterior.Artigo 16ºA presente directiva não pode colidir com a aplicação do direito dos Estados-membros sempre que este preveja o termo do contrato sem prazo:a) No caso de uma das partes não cumprir total ou parcialmente as suas obrigações;b) No caso de surgirem circunstâncias excepcionais.Artigo 17º1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar ao agente comercial, após a cessação do contrato, uma indemnização, nos termos do nº 2, ou uma reparação por danos, nos termos do nº 3.2. a) O agente comercial tem direito a uma indemnização se e na medida em que:- tiver angariado novos clientes para o comitente ou tiver desenvolvido significativamente as operações com a clientela existente e ainda se resultarem vantagens substanciais para o comitente das operações com esses clientes, e- o pagamento dessa indemnização for equitativo, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente as comissões que o agente comercial perca e que resultem das operações com esses clientes. Os Estados-membros podem prever que essas circunstâncias incluam também a aplicação ou não de uma cláusula de não concorrência na acepção do artigo 20º.b) O montante da indemnização não pode exceder um valor equivalente a uma indemnização anual calculada a partir da média anual das remunerações recebidas pelo agente comercial durante os últimos cinco anos, e, se o contrato tiver menos de cinco anos, a indemnização é calculada com base na média do período.c) A concessão desta indemnização não impede o agente comercial de reclamar uma indemnização por perdas e danos.3. O agente comercial tem direito à reparação por danos causados pela cessação das suas relações com o comitente.Esses danos decorrem, nomeadamente, da cessação em condições:- que privem o agente comercial das comissões que receberia pela execução normal do contrato, e que simultaneamente proporcionem ao comitente vantagens substanciais ligadas à actividade do agente comercial;- e/ou que não permitam ao agente comercial amortizar os custos e despesas que ele tenha suportado para a execução do contrato mediante recomendação do comitente.4. O direito à indemnização referido no nº 2 ou a reparação por danos referida no nº 3 existe igualmente quando a cessação do contrato ficar a dever-se à morte do agente comercial.5. O agente comercial perde o direito à indemnização nos casos referidos no nº 2 ou reparação por danos nos cursos referidos no nº 3, se, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, não notificar o comitente de que pretende receber a indemnização.6. A Comissão apresentará ao Conselho, no prazo de oito anos a contar da notificação da presente directiva, um relatório sobre a aplicação do presente artigo, submetendo-lhe eventualmente propostas de alteração.Artigo 18ºNão é devida a indemnização ou a reparação referida no artigo 17º:a) Quando o comitente tiver posto termo ao contrato por um incumprimento imputável ao agente comercial e que, nos termos da legislação nacional, seja fundamento da cessação do contrato sem prazo;b) Quando o agente comercial tiver posto termo ao contrato, a não ser que essa cessação seja devida a circunstâncias imputáveis ao comitente ou à idade, enfermidade ou doença do agente comercial que justifiquem razoavelmente a não exigibilidade do prosseguimento das suas actividades;c) Quando, por acordo com o comitente, o agente comercial ceder a terceiros os direitos e obrigações que para ele decorrem do contrato de agência.Artigo 19ºAs partes não podem, antes da cessação do contrato, derrogar o disposto nos artigos 17º e 18º em prejuízo do agente comercial.Artigo 20º1. Para efeitos da presente directiva, a convenção que preveja a restrição das actividades profissionais do agente comercial após a cessação do contrato é designada por cláusula de não concorrência.2. A cláusula de não concorrência só é válida se e na medida em que:a) Revestir a forma escrita; eb) Disser respeito ao sector geográfico ou ao grupo de pessoas e ao sector geográfico confiados ao agente comercial bem como ao tipo de mercadorias de que, nos termos do contrato, ele tinha a representação.3. A cláusula de não concorrência só é válida por um período máximo de dois anos após a cessação do contrato.4. O presente artigo não prejudica as disposições de direito nacional que introduzam outras restrições à validade ou à aplicabilidade das cláusulas de não concorrência ou que estabeleçam que os tribunais podem diminuir as obrigações das partes resultantes de tal acordo.CAPÍTULO VDisposições gerais e finaisArtigo 21ºNenhuma disposição da presente directiva pode obrigar um Estado-membro a determinar a divulgação de dados, nos casos em que essa divulgação seja contrária à ordem pública.Artigo 22º1. Até 1 de Janeiro de 1990, o mais tardar, os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva e do facto informarão imediatamente a Comissão. As referidas disposições aplicar-se-ão, pelo menos, aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor.As referidas disposições aplicar-se-ão aos contratos em curso, em 1 de Janeiro de 1994, o mais tardar.2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de ordem legislativa, regulamentar ou administrativa que adoptaram no domínio regulado pela presente directiva.3. Todavia, no que diz respeito à Irlanda e ao Reino-Unido, a data de 1 de Janeiro de 1990 referida no nº 1 será substituída pela de 1 de Janeiro de 1994.No que diz respeito à Itália, esta data será substituída pela de 1 de Janeiro de 1993 relativamente às obrigações decorrentes do artigo 17º.Artigo 23ºOs Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelles, em 18 de Dezembro de 1986.Pelo ConselhoO PresidenteM. JOPLING