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32002L0015

Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário

Jornal Oficial nº L 080 de 23/03/2002 p. 0035 - 0039

Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 11 de Março de 2002relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviárioO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o e o n.o 2 do seu artigo 137.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 16 de Janeiro de 2002,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários(4), estabelece regras comuns para os períodos de condução e de repouso dos condutores. Esse regulamento não abrange outros aspectos do tempo de trabalho nos transportes rodoviários.(2) A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a certos aspectos da organização do tempo de trabalho(5), permite a aprovação de disposições mais específicas em matéria de organização do tempo de trabalho. Atendendo ao seu carácter sectorial, as disposições da presente directiva prevalecem sobre a Directiva 93/104/CE, em aplicação do artigo 14.o desta última.(3) Apesar das intensas negociações entre os parceiros sociais, não foi possível estabelecer um acordo no que respeita aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário.(4) É necessário, por conseguinte, prever um conjunto de prescrições mais específicas relativas à duração do trabalho para os transportes rodoviários, tendo em vista assegurar a segurança dos transportes, bem como a saúde e a segurança das pessoas em questão.(5) Atendendo a que os objectivos da acção encarada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(6) O âmbito de aplicação da presente directiva abrange apenas os trabalhadores móveis que trabalham para uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro e que participam em actividades móveis de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, quando aplicável, pelo Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (Acordo AETR).(7) Há que precisar que os trabalhadores móveis excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva que não sejam condutores independentes beneficiam da protecção de base prevista pela Directiva 93/104/CE. Esse nível básico de protecção inclui as normas em vigor em matéria de repouso suficiente, duração máxima média semanal de trabalho, férias anuais e certas disposições básicas relativas aos trabalhadores nocturnos, incluindo avaliações do seu estado de saúde.(8) Uma vez que os condutores independentes estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, mas estão excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE, é necessário excluir provisoriamente esses condutores do âmbito de aplicação da presente directiva, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o(9) As definições que constam da presente directiva não devem constituir um precedente para outras regulamentações comunitárias relativas à definição do tempo de trabalho.(10) A fim de aumentar a segurança rodoviária, evitar falsear a concorrência e garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores móveis abrangidos pela presente directiva, estes devem saber com precisão quais são, por um lado, os tempos consagrados a actividades de transporte rodoviário que são considerados tempo de trabalho e, por outro, os tempos que delas são excluídos e que são considerados período de pausa, período de repouso ou tempo de disponibilidade. Esses trabalhadores devem ter direito a períodos de repouso mínimos quotidianos e semanais, bem como a pausas apropriadas. É igualmente necessário instaurar um limite máximo para o número de horas de trabalho semanais.(11) A investigação mostra que, à noite, o organismo humano é mais sensível às perturbações ambientais e também a certas formas pesadas de organização e que longos períodos de trabalho nocturno podem ser prejudiciais à saúde dos trabalhadores e pôr em perigo não só a sua segurança como também a segurança rodoviária em geral.(12) Consequentemente, há que limitar a duração dos períodos de trabalho nocturno e prever que os condutores profissionais que efectuam trabalho nocturno sejam devidamente compensados pela sua actividade e não sejam prejudicados em termos de formação.(13) Os empregadores devem manter registos das horas de trabalho que ultrapassem a duração máxima média semanal aplicável aos trabalhadores móveis.(14) As disposições do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 relativas ao período de condução para os transportes internacionais e nacionais de passageiros que não sejam serviços regulares, devem continuar a aplicar-se.(15) A Comissão deve acompanhar a aplicação da presente directiva e a evolução verificada nos Estados-Membros nesta matéria e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação das normas, bem como sobre as consequências das disposições relativas ao trabalho nocturno.(16) É conveniente prever que certas disposições possam ser objecto de derrogações determinadas pelos Estados-Membros ou pelos parceiros sociais, consoante o caso. Regra geral, em caso de derrogação, devem ser concedidos aos trabalhadores em causa períodos de repouso compensatórios,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectoO objecto da presente directiva é estabelecer prescrições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho tendo em vista aumentar a protecção da segurança e da saúde das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, assim como a segurança rodoviária, e aproximar mais as condições de concorrência.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. A presente directiva aplica-se aos trabalhadores móveis ao serviço de empresas estabelecidas num Estado-Membro e que participam em actividades de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, quando aplicável, pelo Acordo AETR.Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente directiva será aplicável aos condutores independentes a partir de 23 de Março de 2009.O mais tardar dois anos antes da data acima referida, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nele se analisarão as consequências da exclusão dos condutores independentes do âmbito de aplicação da directiva no que respeita a segurança rodoviária, condições de concorrência, estrutura da profissão e aspectos sociais. As circunstâncias relativas à estrutura da indústria de transportes e ao quadro profissional de trabalho nos transportes rodoviários em cada Estado-Membro serão tidas em conta. Com base nesse relatório a Comissão apresentará uma proposta que poderá ter por objectivo, consoante o que for conveniente:- estabelecer regras para a inclusão dos condutores independentes no âmbito de aplicação da directiva, no caso de certos condutores independentes que não participem em actividades de transporte rodoviário noutros Estados-Membros e que estejam sujeitos a restrições locais por razões objectivas, como localização periférica, grandes distâncias internas ou um ambiente concorrencial específico; ou- não incluir os condutores independentes no âmbito de aplicação da directiva.2. Aos trabalhadores móveis excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva aplicar-se-ão as disposições da Directiva 93/104/CE.3. Na medida em que contém disposições mais específicas no que respeita aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário, a presente directiva prevalece sobre as disposições pertinentes da Directiva 93/104/CE, em aplicação do artigo 14.o desta última.4. A presente directiva completa as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e, na medida do necessário, do Acordo AETR, que prevalecem sobre as disposições da presente directiva.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Tempo de trabalho"SD:1. No caso dos trabalhadores móveis, o período compreendido entre o começo e o fim do trabalho, durante o qual o trabalhador se encontre no seu posto de trabalho, à disposição do empregador e no exercício das suas funções ou actividades, ou seja:- o tempo consagrado a todas as actividades de transporte rodoviário. Essas actividades incluem, nomeadamente:i) condução;ii) carga e descarga;iii) assistência aos passageiros que entrem ou saiam do veículo;iv) limpeza e manutenção técnica;v) todas as restantes tarefas destinadas a assegurar a segurança do veículo, carga e passageiros ou a satisfazer as obrigações legais ou regulamentares directamente ligadas à operação específica de transporte em curso, incluindo o controlo das operações de carga e descarga, formalidades administrativas com a polícia, alfândegas, serviços de imigração, etc.- os períodos durante os quais não pode dispor livremente do seu tempo, sendo-lhe exigida a presença no posto de trabalho, pronto para retomar o trabalho normal, desempenhando certas tarefas associadas ao serviço, nomeadamente períodos de espera pela carga ou descarga cuja duração previsível não seja antecipadamente conhecida, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efectivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou previstas pela legislação dos Estados-Membros.2. No caso dos condutores independentes é aplicável a mesma definição de período comprendido entre o começo e o fim do trabalho, durante o qual o trabalhador independente se encontre no posto de trabalho, à disposição do cliente e no exercício das suas funções ou actividades, excepto se se tratar de trabalho administrativo geral não directamente ligado à operação especifica de transporte em curso.São excluídos do tempo de trabalho os períodos de pausa referidos no artigo 5.o, os períodos de repouso referidos no artigo 6.o e ainda, sem prejuízo da legislação dos Estados-Membros ou de acordos entre os parceiros sociais que prevejam a compensação ou limitação desses períodos, o tempo de disponibilidade referido na alínea b) do presente artigo;b) "Tempo de disponibilidade":- os períodos não correspondentes a períodos de pausa ou de repouso, durante os quais o trabalhador móvel não é obrigado a permanecer no seu posto de trabalho, mantendo-se no entanto disponível para responder a eventuais solicitações no sentido de iniciar ou retomar a condução ou de efectuar outros trabalhos. São considerados tempo de disponibilidade, nomeadamente, os períodos durante os quais o trabalhador móvel acompanha um veículo embarcado num ferry-boat ou transportado de comboio, bem como os períodos de espera nas fronteiras ou devido a proibições de circulação.Estes períodos e a sua duração previsível devem ser previamente conhecidos do trabalhador móvel, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efectivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou definidas pela legislação dos Estados-Membros,- para os trabalhadores móveis que conduzem em equipa, o tempo passado ao lado do condutor ou numa couchette durante a marcha do veículo;c) "Posto de trabalho":- o local onde se situe o principal estabelecimento da empresa para a qual a pessoa que exerce actividades móveis de transporte rodoviário efectue tarefas, e os seus diversos estabelecimentos secundários, coincidam ou não com a sede social ou estabelecimento principal,- o veículo utilizado pela pessoa que exerce actividades móveis de transporte rodoviário para efectuar trabalhos e- qualquer outro local onde sejam exercidas as actividades ligadas à realização do transporte;d) "Trabalhador móvel", o trabalhador que faça parte do pessoal viajante, inclusive formandos e aprendizes, e que esteja ao serviço de uma empresa que efectue, por conta de outrem ou por conta própria, transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias;e) "Condutor independente", a pessoa cuja principal actividade profissional consista em efectuar transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias mediante remuneração, na acepção da legislação comunitária, ao abrigo de uma licença comunitária ou de qualquer outra autorização profissional para efectuar os referidos transportes, que esteja habilitada a trabalhar por conta própria e que não esteja vinculada a um empregador por um contrato de trabalho ou qualquer outro tipo de relação hierárquica de trabalho, tenha liberdade para organizar as actividades laborais em questão, cujo rendimento dependa directamente dos lucros obtidos e tenha liberdade para, individualmente ou em cooperação com condutores independentes, estabelecer relações comerciais com vários clientes.Para efeitos de aplicação da presente directiva, os condutores que não preencham estes critérios ficam sujeitos às mesmas obrigações e gozam dos mesmos direitos que a presente directiva prevê para os trabalhadores móveis.f) "Pessoa que exerce actividades móveis de transporte rodoviário", qualquer trabalhador móvel ou condutor independente que exerça a dita actividade.g) "Semana", o período compreendido entre as 00h00 de segunda-feira e as 24h00 de domingo;h) "Período nocturno", um período de, pelo menos, quatro horas, conforme definido na legislação nacional, entre as 00h00 e as 7h00;i) "Trabalho nocturno", o trabalho efectuado durante o período nocturno.Artigo 4.oTempo máximo de trabalho semanalOs Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que:a) O tempo médio de trabalho semanal não exceda 48 horas. O tempo máximo de trabalho semanal pode ser alargado para 60 horas desde que, num período de quatro meses, não seja excedida uma média de 48 horas semanais. O disposto no n.o 1, quarto e quinto parágrafos, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, na medida do necessário, no n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 6.o do Acordo AETR prevalece sobre as disposições da presente directiva, desde que os condutores em causa não ultrapassem um tempo médio de trabalho de 48 horas por semana num período de quatro meses;b) O tempo de trabalho para diferentes empregadores seja a soma das horas de trabalho efectuadas. O empregador deve solicitar por escrito ao trabalhador móvel a indicação do tempo de trabalho prestado ao serviço de outros empregadores. O trabalhador móvel fornecerá essas informações por escrito.Artigo 5.oPeríodos de pausa1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que, sem prejuízo do nível de protecção previsto no Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, quando aplicável, no Acordo AETR, as pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário, sem prejuízo do n.o 1 do artigo 2.o, não trabalhem em circunstância alguma durante mais de seis horas consecutivas sem uma pausa. O tempo de trabalho é interrompido por uma pausa de, pelo menos, 30 minutos se o total de horas de trabalho estiver compreendido entre seis e nove e de, pelo menos, 45 minutos se o total de horas de trabalho for superior a nove.2. As pausas podem ser subdivididas em períodos de, pelo menos, 15 minutos cada.Artigo 6.oPeríodos de repousoPara efeitos da presente directiva, os formandos e aprendizes estão submetidos, em matéria de períodos de repouso, às mesmas disposições de que beneficiam os outros trabalhadores móveis em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, quando aplicável, do Acordo AETR.Artigo 7.oTrabalho nocturno1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que:- se for efectuado trabalho nocturno, o tempo de trabalho diário não exceda 10 horas por cada período de 24 horas,- o trabalho nocturno seja compensado de acordo com as disposições legislativas nacionais, as convenções colectivas, os acordos entre parceiros sociais e/ou a prática nacional, na condição de essa compensação não ser de molde a pôr em perigo a segurança rodoviária.2. A Comissão avaliará, até 23 de Março de 2007, no âmbito do relatório a elaborar nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, as consequências do disposto no n.o 1 do presente artigo. A Comissão apresentará, se for caso disso, as propostas adequadas juntamente com o relatório.3. A Comissão apresentará uma proposta de directiva estabelecendo as disposições relativas à formação dos condutores profissionais, incluindo aqueles que efectuam trabalho nocturno, e definindo os princípios gerais dessa formação.Artigo 8.oDerrogações1. Por razões objectivas ou de natureza técnica, ou ainda por razões ligadas à organização do trabalho, podem ser aprovadas derrogações aos artigos 4.o e 7.o através de convenções colectivas, acordos entre os parceiros sociais ou, se tal não for possível, de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, desde que os representantes dos empregadores e trabalhadores em questão sejam consultados e que sejam feitos esforços para encorajar todas as formas relevantes de diálogo social.2. A possibilidade de derrogar ao artigo 4.o não pode resultar no estabelecimento de um período de referência superior a seis meses para o cálculo da média do tempo máximo de 48 horas de trabalho semanal.Artigo 9.oInformação e registosOs Estados-Membros certificam-se de que:a) Os trabalhadores móveis sejam informados das disposições nacionais pertinentes, do regulamento interno da respectiva empresa e dos acordos entre parceiros sociais, nomeadamente convenções colectivas e de eventuais acordos de empresa, estabelecidos com base na presente directiva, sem prejuízo do disposto na Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho(6);b) Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 2.o, seja registado o tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Esses registos devem ser mantidos durante, pelo menos, dois anos após o termo do período a que se referem. Os empregadores são responsáveis pelo registo do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis. Caso lhe seja solicitado, o empregador é obrigado a entregar aos trabalhadores móveis uma cópia do registo das horas prestadas.Artigo 10.oDisposições mais favoráveisA presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário ou facilitarem ou permitirem a aplicação de convenções colectivas ou de outros acordos celebrados entre parceiros sociais que sejam mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores móveis. A implementação da presente directiva não constitui um fundamento válido para reduzir o nível geral de protecção concedido aos trabalhadores a que se refere o n.o 1 do artigo 2.oArtigo 11.oSançõesOs Estados-Membros aprovam um regime de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 12.oNegociações com países terceirosCom vista à aplicação aos trabalhadores móveis ao serviço de empresas estabelecidas num país terceiro de uma regulamentação equivalente à prevista na presente directiva, a Comunidade encetará negociações com os países terceiros em questão após a entrada em vigor da presente directiva.Artigo 13.oRelatório1. De dois em dois anos, os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais. As informações devem chegar à Comissão até 30 de Setembro após o termo do período de dois anos abrangido pelo relatório. Este período é o mesmo que o referido no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85.2. De dois em dois anos, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros e a evolução no domínio em causa. A Comissão enviará esse relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.Artigo 14.oDisposições finais1. Os Estados-Membros aprovam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 23 de Março de 2005 ou certificam-se de que, até essa data, os parceiros sociais terão posto em prática por acordo as disposições necessárias, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas que lhes permitam garantir permanentemente os resultados impostos pela presente directiva.Quando os Estados-Membros aprovarem as disposições referidas no primeiro parágrafo, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno já aprovadas ou que vierem a aprovar nas matérias reguladas pela presente directiva.3. Os Estados-Membros zelarão por que os expedidores, transitários, contratantes a título principal, subcontratantes e empresas que empreguem trabalhadores móveis respeitem as disposições pertinentes da presente directiva.Artigo 15.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 16.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO C 43 de 17.2.1999, p. 4.(2) JO C 138 de 18.5.1999, p. 33.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 235), confirmado em 6 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 270), posição comum do Conselho de 23 de Março de 2001 ( JO C 142 de 15.5.2001, p. 24) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 5 de Fevereiro de 2002 e decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002.(4) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.(5) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).(6) JO L 288 de 18.10.1991, p. 32.


title: Directiva 2008/65/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2008 , que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução

text:
               28.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/36

      DIRECTIVA 2008/65/CE DA COMISSÃO

   de 27 de Junho de 2008
   que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessário adaptar a lista de códigos descritos nos anexos I e IA da Directiva 91/439/CEE.

               (2)

               O código comunitário 78, que restringe o direito de condução de veículos em determinada categoria de carta apenas aos veículos com transmissão automática, deve ser alterado para ter em conta a evolução científica e técnica neste domínio.

               (3)

               As exigências mínimas para os exames de condução previstas no anexo II da Directiva 91/439/CEE têm de ser adaptadas à alteração da definição do código comunitário 78.

               (4)

               É necessário rever as exigências mínimas para os exames teóricos e práticos, definidas no anexo II da Directiva 91/439/CEE, de modo a adaptá-las às exigências do tráfego quotidiano no que respeita à utilização de túneis e assim melhorar o nível de segurança rodoviária desta parte específica da infra-estrutura rodoviária.

               (5)

               Os prazos definidos nos pontos 5.2 e 6.2.5 do anexo II da Directiva 91/439/CEE revelaram-se inadequados para a implementação satisfatória das medidas necessárias. Deve conceder-se um prazo suplementar.

               (6)

               A Directiva 91/439/CEE deverá, pois, ser alterada em conformidade.

               (7)

               As medidas estatuídas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité da Carta de Condução,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 91/439/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No anexo I, ponto 2, referente à página 4 da carta de condução, e no anexo IA, ponto 2, referente à página 2 da carta de condução, alínea a), rubrica 12, o código comunitário 10.02 passa a ter a seguinte redacção:

                           «10.02.

                           Veículos sem pedal de embraiagem (ou alavanca, nas categorias A ou A1)».

               2.

               No anexo I, ponto 2, referente à página 4 da carta de condução, e no anexo IA, ponto 2, referente à página 2 da carta de condução, alínea a), rubrica 12, o código comunitário 78 passa a ter a seguinte redacção:
               78.   Limitada aos veículos sem pedal de embraiagem (ou alavanca, nas categorias A ou A1)»;

               3.

               O anexo II é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No ponto 2.1.3, é aditado o seguinte travessão:

                                       «—

                                       condução segura em túneis»;

                           b)

                           No ponto 5.1, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
                           «Se o candidato ficar aprovado no exame de aptidões e comportamento num veículo sem pedal de embraiagem (ou alavanca, nas categorias A e A1), tal virá indicado na carta de condução emitida com base nesse exame. Uma carta que contenha esta menção só pode ser utilizada para a condução de veículos sem pedal de embraiagem (ou alavanca, nas categorias A ou A1).
                           Por “veículo com transmissão automática” entende-se aquele onde não existe pedal de embraiagem (ou alavanca, nas categorias A ou A1).»;

                           c)

                           O último parágrafo do ponto 5.2 passa ter a seguinte redacção:
                           «Os veículos de exame para as categorias B + E, C, C + E, C1, C1 + E, D, D + E, D1 e D1 + E que não cumpram os critérios mínimos supra mas que estejam ao serviço à data ou antes da data entrada em vigor especificada no artigo 3.o da Directiva 2008/65/CE da Comissão (2) podem continuar a ser utilizados até 30 de Setembro de 2013. Os requisitos relacionados com a carga a transportar por estes veículos podem ser implementados pelos Estados-Membros até 30 de Setembro de 2013.

                           d)

                           No segundo parágrafo do ponto 6.2.5, «cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva» é substituído por «até 30 de Setembro de 2008»;

                           e)

                           Nos pontos 6.3.8, 7.4.8 e 8.3.8 o termo «túneis» é acrescentado à lista de características especiais da estrada.

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 2008, o mais tardar. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/103/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 344).

      (2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 36.»;


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31996L0045

Sétima Directiva 96/45/CE da Comissão de 2 de Julho de 1996 relativa aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 213 de 22/08/1996 p. 0008 - 0015

SÉTIMA DIRECTIVA 96/45/CE DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1996 relativa aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/34/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,Considerando que a Directiva 76/768/CEE prevê controlos oficiais dos produtos cosméticos, com o objectivo de verificar se são respeitadas as condições exigidas pelas disposições comunitárias relativas à composição de produtos cosméticos;Considerando que convém estabelecer, o mais rapidamente possível, todos os métodos de análise necessários; que certos métodos foram já adoptados na Directiva 80/1335/CEE da Comissão (3), alterada pela Directiva 87/143/CEE (4), na Directiva 82/434/CEE da Comissão (5), alterada pela Directiva 90/207/CEE (6), e nas Directivas da Comissão 83/154/CEE (7), 85/490/CEE (8), 93/73/CEE (9) e 95/32/CE (10);Considerando que a identificação e a determinação de 2-fenoxietanol, 1-fenoxi-2-propanol, 4-hidroxibenzoato de metilo, 4-hidroxibenzoato de etilo, 4-hibroxibenzoato de propilo, 4-hidroxibenzoato de butilo e 4-hidroxibenzoato de benzilo nos produtos cosméticos constituem uma sétima etapa;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/768/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que, aquando dos controlos oficiais dos produtos cosméticos, a identificação e a determinação de 2-fenoxietanol, 1-fenoxi-2-propanol, 4-hidroxibenzoato de metilo, 4-hidroxibenzoato de etilo, 4-hibroxibenzoato de propilo, 4-hidroxibenzoato de butilo e 4-hidroxibenzoato de benzilo sejam efectuadas em conformidade com o método descrito no anexo.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições do direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1996.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.(2) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 19.(3) JO nº L 383 de 31. 12. 1980, p. 27.(4) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 56.(5) JO nº L 185 de 30. 6. 1982, p. 1.(6) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 92.(7) JO nº L 291 de 24. 10. 1983, p. 9.(8) JO nº L 295 de 7. 11. 1985, p. 30.(9) JO nº L 231 de 14. 9. 1993, p. 34.(10) JO nº L 178 de 28. 7. 1995, p. 20.ANEXO IDENTIFICAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE 2-FENOXIETANOL, 1-FENOXI-2-PROPANOL, 4-HIDROXIBENZOATO DE METILO, 4-HIDROXIBENZOATO DE ETILO, 4-HIDROXIBENZOATO DE PROPILO, 4-HIDROXIBENZOATO DE BUTILO E 4-HIDROXIBENZOATO DE BENZILO EM PRODUTOS COSMÉTICOS A. IDENTIFICAÇÃO 1. Objectivo e campo de aplicaçãoO presente método especifica um procedimento de cromatografia de camada fina que, combinado com o método de determinação descrito na parte B, permite identificar o 2-fenoxietanol, 1-fenoxi-2-propanol, 4-hidroxibenzoato de metilo, 4-hidroxibenzoato de etilo, 4-hidroxibenzoato de propilo, 4-hidroxibenzoato de butilo e 4-hidroxibenzoato de benzilo em produtos cosméticos.2. PrincípioOs conservantes são extraídos com acetona da amostra de cosmético acidificada. Após filtração, a solução de acetona é misturada com água e os ácidos gordos são precipitados num meio alcalino sob a forma de sais de cálcio. A mistura alcalina acetona/água é extraída com éter dietílico para retirar as substâncias lipofílicas. Após acidificação, extraem-se os conservantes com éter dietílico. Aplica-se uma fracção do extracto de éter dietílico sobre uma placa de camada fina revestida com gel de sílica. Após a revelação da placa, observa-se, com luz ultravioleta, o cromatograma obtido, que é vizualizado com a ajuda de reagente de Millon.3. Reagentes3.1. GeneralidadesTodos os reagentes utilizados devem ser de pureza analítica. Deve utilizar-se água destilada, ou água cuja pureza seja, no mínimo, igual.3.2. Acetona.3.3. Éter dietílico.3.4. n-Pentano.3.5. Metanol.3.6. Ácido acético, glacial.3.7. Solução de ácido clorídrico, c(HCl) = 4 mol/l.3.8. Solução de hidróxido de potássio, c(KOH)=4 mol/l.3.9. Cloreto de cálcio bi-hidratado (CaCl2 72H2O).3.10. Revelador: reagente de MillonO reagente de Millon [nitrato de mercúrio (II)] é uma solução pronta para utilização à venda no mercado (Fluka 69820).3.11. 2-fenoxietanol.3.12. 1-fenoxi-2-propanol.3.13. 4-hidroxibenzoato de metilo (metilparabeno).3.14. 4-hidroxibenzoato de etilo (etilparabeno).3.15. 4-hidroxibenzoato de n-propilo (propilparabeno).3.16. 4-hidroxibenzoato de n-butilo (butilparabeno).3.17. 4-hidroxibenzoato de benzilo (benzilparabeno).3.18. Soluções de referênciaPreparar soluções a 0,1 % (m/V) de cada uma das substâncias de referência 3.11, 3.12, 3.13, 3.14, 3.15, 3.16 e 3.17 em metanol.3.19. Solvente de revelaçãoMisturar 88 volumes de n-pentano com 12 volumes de ácido glacial acético.4. Aparelhos e utensíliosMaterial corrente de laboratório e4.1. Banho de água, capaz de manter a temperatura a 60 °C,4.2. Tina para revelação (não forrada com papel de filtro),4.3. Fonte de luz ultravioleta, 254 nm,4.4. Placas de camada fina, 20 cm × 20 cm, previamente revestidas com 0,25 mm de gel de sílica 60 F254, com zona de concentração (Merck nº 11798, Darmstadt, ou equivalente),4.5. Forno, capaz de manter temperaturas até 105 °C,4.6. Secador de cabelo de ar quente,4.7. Rolo de pintar, em lã, com aproximadamente 10 cm de comprimento e 3,5 cm de diâmetro externo. A espessura da camada de lã deverá ser de 2-3 mm. Desbastar a lã, se necessário.(Ver nota do ponto 5.2),4.8. Tubos de ensaio de 50 ml com tampa de rosca,4.9. Placa eléctrica de aquecimento, com controlador termostático da temperatura. Regulação da temperatura: aproximadamente 80 °C. A placa de aquecimento deve estar coberta com uma placa de alumínio de 20 cm × 20 cm e com uma espessura de, aproximadamente, 6 mm, a fim de proporcionar uma distribuição uniforme do calor.5. Técnica5.1. Preparação das amostrasPesar cerca de 1 g de amostra para um tubo de ensaio de 50 ml com tampa de rosca. Adicionar 4 gotas de solução de ácido clorídrico (3.7) e 40 ml de acetona.Para produtos cosméticos fortemente básicos, como sabonetes, devem adicionar-se 20 gotas de solução de ácido clorídrico. Fechar o tubo, aquecer lentamente a mistura até uma temperatura aproximada de 60 °C, a fim de facilitar a extracção dos conservantes para a fase de acetona e agitar vigorosamente durante um minuto.Medir o pH da solução com papel indicador de pH e ajustar o pH da solução a ≤ 3 com solução de ácido clorídrico. Agitar de novo, vigorosamente, durante um minuto.Deixar arrefecer a solução à temperatura ambiente e filtrar com papel de filtro para um balão cónico. Transferir 20 ml deste filtrado para um balão cónico de 200 ml, adicionar 60 ml de água e homogeneizar. Ajustar o pH da mistura a aproximadamente 10 com solução de hidróxido de potássio (3.8), utilizando papel indicador de pH.Acrescentar 1 g de cloreto de cálcio bi-hidratado (3.9) e agitar vigorosamente. Filtrar a solução através de um papel de filtro para uma ampola de decantação de 250 ml contendo 75 ml de éter dietílico e agitar vigorosamente durante 1 minuto. Deixar decantar as fases e recolher a camada aquosa num balão cónico de 200 ml. Ajustar o pH da solução a aproximadamente 2 com solução de ácido clorídrico, usando papel indicador de pH. Seguidamente, adicionar 10 ml de éter dietílico e agitar vigorosamente durante 1 minuto. Deixar decantar as fases e transferir aproximadamente 2 ml da camada de éter dietílico para um tubo de amostragem de 5 ml.5.2. Cromatografia de camada fina (CCF)Colocar uma placa de CCF (4.4) sobre uma placa de alumínio aquecida (4.9). Aplicar 10 ìl de cada uma das soluções de referência (3.18) e 100 ìl da ou das soluções da amostra (5.1) sobre uma linha de partida na zona de concentração da placa CCF.Pode usar-se uma corrente de ar para facilitar a evaporação do solvente. Retirar a placa CCF da placa de aquecimento e deixar arrefecer à temperatura ambiente. Transferir 100 ml do solvente de revelação (3.19) para uma tina para revelação (4.2).Colocar a placa CCF imediatamente na câmara não saturada e revelar à temperatura ambiente, até que a frente do solvente se encontre a 15 cm da linha de base. Retirar a placa da tina para revelação e secar numa corrente de ar quente, com o auxílio de um secador de cabelo.Examinar a placa numa luz ultravioleta (4.3) e marcar a posição das manchas. Aquecer a placa durante 30 minutos num forno (4.5) a 100 °C, para retirar o ácido acético excedentário. Visualizar os conservantes no cromatograma com reagente de Millon (3.10), mergulhando o rolo de pintar (4.7) no reagente, passando o rolo sobre a placa CCF até ela se encontrar uniformemente humidificada.Nota: As manchas também podem ser visualizadas com a aplicação cuidadosa de uma gota de reagente de Millon em cada uma das manchas marcadas com luz ultravioleta.Os ésteres de ácido 4-hidroxibenzóico surgem sob a forma de manchas vermelhas e o 2-fenoxietanol e o l-fenoxi-2-propanol como manchas amarelas. Todavia, é de registar que o próprio ácido 4-hidroxibenzóico, que pode estar presente nas amostras como conservante ou produto da decomposição dos parabenos, também surgirá sob a forma de mancha vermelha (ver pontos 7.3 e 7.4).6. IdentificaçãoCalcular o valor de Rf de cada mancha. Comparar os valores de Rf das manchas obtidas com a solução da amostra com os obtidos com as soluções de referência, o seu comportamento com a radiação ultravioleta e a cor após a visualização. Tirar conclusões preliminares quanto à identidade dos conservantes.Caso se constate a presença de parabenos, deve seguir-se o procedimento HPLC (cromatografia líquida de alta resolução) descrito na parte B. Combinar os resultados obtidos por CCF e HPLC para confirmar a presença de 2-fenoxietanol, 1-fenoxi-2-propanol e parabenos.7. Observações7.1. Devido à toxicidade do reagente de Millon, a melhor maneira de o aplicar é através de um dos procedimentos descritos. A vaporização não é recomendada.7.2. Outros compostos contendo grupos hidróxilos podem também dar produtos corados por reacção com o reagente de Millon. Pode consultar-se o quadro das cores e dos valores de Rf obtidos para um certo número de conservantes através do procedimento CCF em: N. de Kruijf, M. A. H. Rijk, L. A. Pranato-Soetardhi and A. Schouten (1987): Determination of preservatives in cosmetic products - I. Thin layer chromatographic procedure for the identification of preservatives in cosmetic products (J. Chromatography 410, 395-411).7.3. Os valores de Rf apresentados no quadro seguinte servem de indicação aos valores que podem ser obtidos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.4. Não se obtém qualquer separação com ácido 4-hidroxibenzóico e metilparabeno, nem com benzilparabeno e etilparabeno. A identificação destes compostos deve ser confirmada com o método HPLC descrito na parte B, comparando os tempos de retenção obtidos com a amostra com os tempos de retenção dos padrões.B. DETERMINAÇÃO 1. Objectivo e campo de aplicaçãoEste método especifica um procedimento para a determinação de 2-fenoxietanol, 1-fenoxi-2-propanol, 4-hidroxibenzoato de metilo, 4-hidroxibenzoato de etilo, 4-hidroxibenzoato de propilo, 4-hidroxibenzoato de butilo e 4-hidroxibenzoato de benzilo em produtos cosméticos.2. DefiniçãoAs quantidades de conservantes determinadas por este método são expressas em percentagem por massa.3. PrincípioA amostra é acidificada com a adição de ácido sulfúrico e, em seguida, colocada em suspensão numa mistura de etanol e água. Depois de aquecer lentamente a mistura para derreter a fase lipídica, por forma a promover a extracção quantitativa, filtrar a mistura.Os conservantes do filtrado são determinados por HPLC de inversão de fases, usando o 4-hidroxibenzoato de isopropilo como padrão interno.4. Reagentes4.1. GeneralidadesTodos os reagentes devem ser de pureza analítica e adequados para HPLC quando apropriado. Deve utilizar-se água destilada, ou água cuja pureza seja, no mínimo, igual.4.2. Etanol, absoluto.4.3. 2-fenoxietanol.4.4. 1-fenoxi-2-propanol.4.5. 4-hidroxibenzoato de metilo (metilparabeno).4.6. 4-hidroxibenzoato de etilo (etilparabeno).4.7. 4-hidroxibenzoato de n-propilo (propilparabeno).4.8. 4-hidroxibenzoato de isopropilo (isopropilparabeno).4.9. 4-hidroxibenzoato de n-butilo (butilparabeno).4.10. 4-hidroxibenzoato de benzilo (benzilparabeno).4.11. Tetrahidrofurano.4.12. Metanol.4.13. Acetonitrilo.4.14. Solução de ácido sulfúrico, c(H2SO4)=2 mol/l.4.15. Mistura de etanol/águaMisturar 9 volumes de etanol (4.2) e 1 volume de água.4.16. Padrão internoPesar cuidadosamente cerca de 0,25 g de isopropilparabeno (4.8), transferir para um balão graduado de 500 ml, dissolver e completar o volume com a mistura de etanol/água (4.15).4.17. Fase móvel: mistura de tetrahidrofurano/água/metanol/acetonitriloMisturar 5 volumes de tetrahidrofurano, 60 volumes de água, 10 volumes de metanol e 25 volumes de acetonitrilo.4.18. Solução-mãe de conservantesPesar cuidadosamente cerca de 0,2 g de 2-fenoxietanol, 0,2 g de l-fenoxi-2-propanol, 0,05 g de metilparabeno, 0,05 g de etilparabeno, 0,05 g de propilparabeno, 0,05 g de butilparabeno e 0,025 g de benzilparabeno para um balão graduado de 100 ml, dissolver e completar o volume com a mistura de etanol/água.Mantida em frigorífico, a solução permanece estável durante uma semana.4.19. Soluções-padrão de conservantesA partir da solução-mãe (4.18), transferir respectivamente 20,00 ml, 10,00 ml, 5,00 ml, 2,00 ml e 1,00 ml para balões graduados de 50 ml. Adicionar a cada balão 10,00 ml do padrão interno (4.16) e 1 ml de solução de ácido sulfúrico (4.14) e completar o volume com a mistura de etanol/água. Estas soluções devem ser preparadas na altura.5. Aparelhos e utensíliosMaterial corrente de laboratório e5.1. Banho de água, capaz de manter uma temperatura de 60 °C±1 °C,5.2. Cromatógrafo líquido de alta resolução com detector UV, comprimento de onda de 280 nm,5.3. Coluna analítica:Aço inoxidável, 25 cm × 4,6 mm Ø interno (ou 12,5 cm × 4,6 mm Ø interno) cheia de Nucleosil 5C18, ou equivalente (ver 10.1),5.4. Tubos de ensaio de 100 ml com tampa de rosca,5.5. Regularizadores de ebulição, carborundum, dimensão 2-4 mm, ou equivalente.6. Técnica6.1. Preparação da amostra6.1.1. Preparação da amostra sem adição de padrão internoPesar aproximadamente 1 g de amostra para um tubo de ensaio de 100 ml com tampa de rosca. Introduzir no tubo, com a ajuda de uma pipeta, 1,0 ml de solução de ácido sulfúrico (4.14) e 50,0 ml de mistura de etanol/água (4.15). Adicionar aproximadamente 1 g de regularizadores de ebulição (5.5), fechar o tubo e agitar vigorosamente até obter uma suspensão homogénea.Agitar durante, pelo menos, 1 minuto. Colocar o tubo, durante 5 minutos, num banho de água (5.1) mantido a uma temperatura de 60 °C ± 1 °C para facilitar a extracção dos conservantes para a fase de etanol.Arrefecer imediatamente o tubo debaixo de um jacto de água fria e guardar o extracto no frigorífico durante uma hora. Filtrar o extracto com papel de filtro. Transferir aproximadamente 2 ml do filtrado para um tubo de amostragem de 5 ml. Guardar os extractos no frigorífico e proceder à determinação por HPLC num prazo de 24 horas.6.1.2. Preparação da amostra com adição de padrão internoPesar, com uma aproximação de três décimas, 1,0 g ± 0,1 g de amostra (a grama) para um tubo de ensaio de 100 ml com tampa de rosca.Introduzir no tubo, com a ajuda de uma pipeta, 1,0 ml de solução de ácido sulfúrico e 40,0 ml de mistura etanol/água. Adicionar aproximadamente 1 g de regularizadores de ebulição e precisamente 10,00 ml de padrão interno. Fechar o tubo e agitar vigorosamente até obter uma suspensão homogénea.Agitar durante, pelo menos, 1 minuto. Colocar o tubo, durante 5 minutos, num banho de água mantido a 60 °C ± 1 °C para facilitar a extracção dos conservantes para a fase de etanol.Arrefecer imediatamente o tubo sob um jacto de água fria da torneira e guardar o extracto no frigorífico durante uma hora. Filtrar o extracto com papel de filtro.Transferir aproximadamente 2 ml do filtrado para um tubo de amostragem de 5 ml (solução de ensaio). Guardar o extracto no frigorífico e proceder às determinações por HPLC num prazo de 24 horas.6.2. Cromatografia líquida de alta resolução6.2.1. Condições cromatográficas- Fase móvel: mistura de tetrahidrofurano/água/metanol/acetonitrilo (4.17),- Débito: 1,5 ml/minuto,- Comprimento de onda de revelação: 280 nm.6.2.2. CalibraçãoInjectar 10 ìl de cada uma das soluções-padrão de conservantes (4.19). A partir dos cromatogramas obtidos, determinar as relações entre as alturas dos picos das soluções-padrão dos conservantes e a altura do pico do padrão interno. Desenhar uma curva para cada conservante, relacionando estas relações com as concentrações das soluções-padrão.6.2.3. DeterminaçãoInjectar 10 ìl da solução da amostra sem padrão interno (6.1.1) no cromatógrafo e registar o cromatograma.Injectar 10 ìl de uma das soluções-padrão dos conservantes (4.19) e registar o cromatograma. Comparar os cromatogramas obtidos. Se, no cromatograma do extracto da amostra (6.1.1), não houver qualquer pico que tenha aproximadamente o mesmo tempo de retenção que o isopropilparabeno (padrão interno recomendado), injectar 10 ìl de solução de amostra com padrão interno (6.1.2). Registar o cromatograma e medir as alturas dos picos.Se se observar um pico de interferência no cromatograma da solução de amostra com aproximadamente o mesmo tempo de retenção que o isopropilparabeno, deve ser seleccionado outro padrão interno. Caso um dos conservantes considerados estiver ausente do cromatograma da amostra, este conservante pode ser usado como padrão interno alternativo.Calcular as relações entre as alturas dos picos dos conservantes analisados e a altura do pico do padrão interno.Verificar se se obteve uma resposta linear para as soluções-padrão utilizadas no procedimento de calibração.Verificar se os cromatogramas obtidos para uma solução-padrão e para a solução da amostra satisfazem os seguintes requisitos:- a separação dos picos deve ser, no mínimo, de 0,90 entre qualquer par de picos. (Relativamente à definição de separação dos picos, veja-se a figura 1).>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Separação dos picos (p)p=f/gFigura 1: Separação dos picosSe não se obtiver a separação exigida, deve usar-se uma coluna mais eficiente, ou ajustar-se a composição da fase móvel até se preencher o requisito.- O factor de assimetria As de todos os picos obtidos deve oscilar entre 0,9 e 1,5. (Relativamente à definição do factor de assimetria dos picos, veja-se a figura 2). Para registar o cromatograma para a determinação do factor de assimetria, recomenda-se uma velocidade de desenrolamento do papel de, pelo menos, 2 cm/minuto.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Factor de assimetria (As)As=b/aFigura 2: Factor de assimetria dos picos- Obter-se-á uma linha de base estável.7. CálculosUtilizar uma curva de calibração (6.2.2) e as relações entre as alturas dos picos dos conservantes analisados e a altura dos picos do padrão interno para calcular a concentração dos conservantes na solução da amostra. Calcular os teores de 2-fenoxietanol, 1-fenoxi-2-propanol, 4-hidroxibenzoato de metilo, 4-hidroxibenzoato de etilo, 4-hidroxibenzoato de propilo, 4-hidroxibenzoato de butilo e 4-hidroxibenzoato de benzilo, wi, como percentagem em peso (% m/m), usando a fórmula:% wi (m/m) = >NUM>bi >DEN>200×aem que:bi = a concentração (ìg/ml) de conservante i na solução de ensaio lida na curva de calibração; ea = a massa (g) da toma.8. Repetibilidade (1)Vejam-se as observações do ponto 10.5.9. Reprodutibilidade (2)Vejam-se as observações do ponto 10.5.10. Observações10.1. Fase estacionáriaO comportamento de retenção dos solutos nas determinações por HPLC depende grandemente do tipo, marca e história da fase estacionária. Os resultados obtidos com as soluções-padrão permitem concluir se se pode, ou não, utilizar uma coluna para a separação dos conservantes considerados (vejam-se as observações em 6.2.3). Para além do material de enchimento da coluna proposto, foram ainda considerados adequados o Hypersil ODS e o Zorbax ODS.Em alternativa, pode optimizar-se a composição da fase móvel recomendada para se obter a separação exigida.10.2. Comprimento de onda de detecçãoUm ensaio de robustez realizado ao método descrito demonstrou que uma ligeira alteração no comprimento de onda de detecção pode ter consequências significativas para os resultados da determinação.Por este motivo, este parâmetro deve ser cuidadosamente controlado durante a análise.10.3. InterferênciasNas condições descritas neste método, podem também ser eluídos muitos outros compostos, como conservantes e aditivos cosméticos. Os tempos de retenção de um grande número de conservantes mencionados no anexo VI da Directiva do Conselho relativa a produtos cosméticos constam da lista incluída em: N. de Kruijf, A. Schouten, M. A. H. Rijk and L. A. Pranato-Soetardhi (1989): Determination of preservatives in cosmetic products - II. High performance liquid chromatographic identification (J. Chromatography 469, 317-398).10.4. Para proteger a coluna analítica, pode utilizar-se uma pré-coluna apropriada.10.5. O método foi investigado num ensaio de colaboração em que participaram nove laboratórios. Foram analisadas três amostras. O quadro abaixo apresenta, para cada uma das três amostras, uma lista das médias em % m/m (m), as repetibilidades (r) e as reprodutibilidades (R) das substâncias a analisar que continham:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) ISO 5725.


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31990L0035

Directiva 90/35/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que define nos termos do artigo 6º da Directiva 88/379/CEE as categorias de preparados cujas embalagens devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças e/ou de uma indicação de perigo detectável ao tacto

Jornal Oficial nº L 019 de 24/01/1990 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0166  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0166

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1989  que define nos termos do artigo 6º da Directiva 88/379/CEE as categorias de preparados cujas embalagens devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças e/ou de uma indicação de perigo detectável ao tacto  (90/35/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/178/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 2 do artigo 6º da Directiva 88/379/CEE estatui que os recipientes que contenham certas categorias de preparados perigosos oferecidos ou vendidos ao grande público sejam munidos de um fecho de segurança para crianças e/ou apresentem uma indicação de perigo detectável ao tacto; que o nº 3 do artigo 6º estatui que as categorias dos preparados perigosos cujas embalagens devem ser munidas dos dispositivos acima mencionados são definidas de acordo com o processo referido no artigo 21º da Directiva 67/548/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/490/CEE (4);  Considerando que todas as formas de embalagem suficientemente seguras para as crianças, em especial aquelas definidas pelas normas internacionais, podem ser consideradas como embalagens munidas de fechos de segurança para crianças;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas com vista a eliminar os entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparados perigosos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Independentemente da sua capacidade, os recipientes que contenham preparados oferecidos ou vendidos ao grande público e classificados nos respectivos rótulos como muito tóxicos, tóxicos ou corrosivos, de acordo com as prescrições do artigo 7º e nas condições previstas no artigo 3º da Directiva 88/379/CEE, devem ser munidos de um fecho de segurança para crianças e apresentar uma indicação de perigo detectável ao tacto.  Esses dispositivos devem estar conformes com as especificações constantes das partes A e B do anexo IX da Directiva 67/548/CEE.  Artigo 2º  Independentemente da sua capacidade, os recipientes que contenham preparados oferecidos ou vendidos ao grande público e classificados nos respectivos rótulos como nocivos, extremamente inflamáveis ou facilmente inflamáveis, de acordo com as prescrições do artigo 7º e nas condições previstas no artigo 3º da Directiva 88/379/CEE, devem apresentar uma indicação de perigo detectável ao tacto.  Esse dispositivo deve estar conforme com as especificações constantes da parte B do anexo IX da Directiva 67/548/CEE.  Artigo 3º  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros aplicarão estas disposições, o mais tardar a partir de 10 de Junho de 1991.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14.  (2) JO nº L 64 de 8. 3. 1989, p. 18.  (3) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1.  (4) JO nº L 259 de 19. 9. 1988, p. 1.


Avis juridique important

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31984L0253

Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos

Jornal Oficial nº L 126 de 12/05/1984 p. 0020 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0073  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0136  Edição especial sueca: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0073  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0136

OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Abril de 1984 fundada no no 3, alínea g), do artigo 54o do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos  (84/253/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3, alínea g), do seu artigo 54o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, por força da Directiva 78/660/CEE (4), as contas anuais de certas formas de sociedades devem ser fiscalizadas por uma ou várias pessoas habilitadas para essa fiscalização e que só as sociedades indicadas no artigo 11o da referida  directiva podem dela ser dispensadas;  Considerando que esta última directiva foi completada pela Directiva 83/349/CEE (5), relativa a contas consolidadas;  Considerando que interessa harmonizar as qualificações das pessoas habilitadas a efectuar a fiscalização legal dos documentos contabilísticos e assegurar que sejam independentes e idóneas;  Considerando que o elevado nível de conhecimentos teóricos necessários para a fiscalização legal dos documentos contabilísticos, bem como a capacidade de aplicação desses conhecimentos na prática dessa fiscalização, devem ser assegurados por um exame de  aptidão profissional;  Considerando que deve dar-se aos Estados-membros o poder de aceitar pessoas que não reunam todas as condições requeridas em matéria de formação teórica, mas que possuam uma longa actividade profissional que lhes dá uma experiência suficiente nos  domínios financeiro, jurídico e contabilístico e que se sujeitarem com êxito ao exame de aptidão profissional;  Considerando que deve autorizar-se, igualmente, os Estados-membros a prever disposições transitórias em favor dos profissionais;  Considerando que os Estados-membros poderão aceitar, tanto pessoas singulares, como sociedades de revisores de contas que podem ser pessoas colectivas ou outro tipo de sociedades ou associações;  Considerando que as pessoas singulares que efectuem a fiscalização gal dos documentos contabilísticos em nome de uma tal sociedade de revisores de contas devem satisfazer as condições da presente directiva;  Considerando que um Estado-membro poderá aceitar pessoas que tenham obtido fora desse Estado as qualificações equivalentes às prescritas pela presente directiva;  Considerando que convém admitir que um Estado-membro que, no momento da adopção da presente directiva, reconheça categorias de pessoas singulares que satisfazem as condições fixadas pela presente directiva, mas cujo nível de exame de aptidão  profissional é inferior ao do exame de nível de estudos universitários, deve poder continuar a aceitar, sob certas condições a até coordenação ulterior, que estas pessoas efectuem a fiscalização legal dos documentos contabilísticos das sociedades e dos  conjuntos de empresas de dimensão limitada, desde que esse Estado-membro não tenha feito uso das faculdades de dispensa previstas nas directivas comunitárias em matéria de eleboração de contas consolidadas;  Considerando que a presente directiva não tem por objecto nem a liberdade destabelecimento, nem a livre prestação de serviços, no que diz respeito às pessoas encarregadas de efectuar a fiscalização dos documentos contabilísticos;  Considerando que o reconhecimento das aprovações para estas fiscalizações dadas aos nacionais de outros Estados-membros será especificamente regulamentado pelas directivas relativas ao acesso e exercício das actividades nos domínios financeiro,  económico e contabilístico, bem como as relativas à livre prestação de serviços nos domínios indicados,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  SECÇÃO I Âmbito de aplicação Artigo 1o  1. As medidas de coordenação previstas pela presente directiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas às pessoas encarregadas de efectuar:  a) A fiscalização legal das contas anuais das sociedades, bem como a verificação da concordância dos relatórios de gestão com as contas anuais, na medida em que essa fiscalização e esse verificação sejam impostas pelo direito comunitário;  b) A fiscalização legal das contas consolidadas dos conjuntos de empresas, bem como a verificação da concordância dos relatórios de gestão consolidados com essas contas consolidadas, na medida em que essa fiscalização e essa verificação sejam impostas  pelo direito comunitário.  2. As pessoas referidas no no 1 podem ser, segundo a legislação de cada Estado-membro, pessoas singulares ou pessoas colectivas ou outro tipo de sociedades e associações (sociedades de revisores de contas na acepção da presente directiva).  SECÇÃO II Regras sobre a aprovação Artigo 2o  1. A fiscalização legal referida no no 1 do artigo 1o só pode ser efectuada por pessoas aprovadas. Só podem ser aprovadas pelas autoridades dos Estados-membros:  a) As pessoas singulares que satisfaçam, pelo menos, as condições fixadas nos artigos 3o a 19o,  b) As sociedades de revisores de contas que satisfaçam, pelo menos, as seguintes condições:  i) As pessoas singulares que efectuem a fiscalização legal dos documentos referidos no no 1, em nome da sociedade de revisores de contas, satisfaçam pelo menos, as condições fixadas nos artigos 3o a 19o; os Estados-membros podem prever que essas pessoas  singulares devam ser igualmente aprovadas;  ii) A maioria dos direitos de voto pertença a pessoas singulares e sociedades de revisores de contas que satisfaçam as condições fixadas nos artigos 3o a 19o, com excepção do no 1, alínea b), do artigo 11o; os Estados-membros podem prever que essas  pessoas singulares e sociedades de revisores de contas devam ser igualmente aprovadas. Todavia, os Estados-membros que, no momento da adopção da presente directiva, não exijam uma tal maioria podem não a impor na condição de que todas as partes ou  acções da sociedade de revisores de contas sejam nominativas e só possam ser transferidas de acordo com a sociedade de revisores de contas e/ou, desde que o Estado-membro o preveja, com a aprovação da autoridade competente.  iii) A maioria dos membros do orgão de administração ou de direcção da sociedade de revisores de contas sejam pessoas singulares ou sociedades de revisores de contas que satisfaçam, pelo menos, as condições fixadas nos artigos 3o a 19o; os  Estados-membros podem prever que estas pessoas singulares ou sociedades de revisores de contas devam ser igualmente aprovadas. Sempre que este orgão seja composto por apenas duas pessoas uma delas, pelo menos, dever satisfazer aquelas condições.  Sem prejuízo do no 2 do artigo 14o, a aprovação de uma sociedade de revisores de contas deve ser revogada logo que deixar de satisfazer uma das condições referidas na alínea b). Todavia, os Estados-membros podem prever um prazo de regularização não  superior a dois anos, relativamente às condições referidas nos pontos ii) e iii) da alínea b).  2. Para efeitos da presente directiva, as autoridades dos Estados-membros podem ser associações profissionais na condição de que estejam autorizadas, de acordo com o direito nacional, a concederem aprovações na acepção da presente directiva. Artigo 3o  As autoridades de um Estado-membro só concederão a sua aprovação a pessoas idóneas e que não exerçam nenhuma actividade que seja imcompatível, de acordo com o direito desse Estado-membro, com a fiscalização legal dos documentos referidos no no 1 do  artigo 1o. Artigo 4o  Uma pessoa singular só pode ser aprovada para exercer a fiscalização legal dos documentos referidos no no 1 do artigo 1o, depois de ter obtido o nível de acesso à Universidade, submetendo-se de seguida a um programa de aprendizagem teórica e tendo  efectuado um estágio e passado um exame de aptidão profissional de nível universitário, organizado e reconhecido pelo Estado. Artigo 5o  O exame de aptidão profissional referido no artigo 4o deve garantir o nível de conhecimentos teóricos necessários nas matérias pertinentes para efectuar a fiscalização legal dos documentos referidos no no 1 do artigo 1o e a capacidade de aplicar tais  conhecimentos ao exercício prático dessa fiscalização. Uma, pelo menos, das partes desse exame deve ser escrita. Artigo 6o  A avaliação dos conhecimentos teóricos incluídos no exame deve abranger, em especial, as seguintes matérias:  a) - revisão contabilística,   - análise e crítica de contas anuais,   - contabilidade geral,   - contas consolidadas,   - contabilidade analítica de exploração e contabilidade de gestão,   - fiscalização interna,   - normas relativas à elaboração de contas anuais e de contas consolidadas, bem como o modo de avaliação das rubricas do balanço e da determinação dos resultados,   - normas jurídicas e profissionais relativas à fiscalização legal dos documentos contabilísticos, bem como das pessoas que efectuem essas fiscalizações;  b) Na medida em que interessa à fiscalização de contas:   - direito das sociedades,   - direito das falências e procedimentos análogos,   - direito fiscal,   - direito civil e comercial,   - direito do trabalho e da segurança social,   - sistemas de informação e informática,   - economia de empresa, economia política e economia financeira,   - matemática e estatística,   - princípios fundamentais de gestão financeira das empresas. Artigo 7o  1. Em derrogação aos artigos 5o e 6o, os Estados-membros podem prever que as pessoas que tenham passado um exame universitário ou equivalente ou que sejam titulares de diplomas universitários ou equivalentes sobre uma ou várias matérias referidas no  artigo 6o, sejam dispensadas da avaliação de conhecimentos teóricos sobre as matérias que tenham sido anteiormente sancionadas por esse exame ou por esses diplomas.  2. Em derrogação ao artigo 5o, os Estados-membros podem prever que os titulares de diplomas universitários ou equivalentes, sobre uma ou várias matérias referidas no artigo 6o, sejam dispensados da avaliação da sua capacidade de aplicação do  conhecimento teórico à prática nas matérias para as quais tiveram uma formação sancionada por um exame ou por um diploma reconhecido pelo Estado. Artigo 8o  1. A fim de assegurar a capacidade de aplicar os conhecimentos teóricos à prática e que é avaliada no exame, deve ser realizada uma formação prática de, pelo menos, três anos sobre, nomeadamente, a fiscalização de contas anuais, contas consolidadas ou  documentos financeiros análogos. Esta formação deve ser realizada, em dois terços, junto de uma pessoa aprovada de acordo com o direito do Estado-membro, em conformidade com a presente directiva; todavia, os Estados-membros podem permitir que a formação  prática seja realizada junto de uma pessoa aprovada de acordo com o direito de um outro Estado-membro, em conformidade com a presente directiva.  2. Os Estados-membros assegurarão que a totalidade da formação seja realizada junto de pessoas que ofereçam garantias suficientes quanto à formação do estagiário. Artigo 9o  Os Estados-membros podem, para o exercício da fiscalização legal dos documentos referidos no no 1 do artigo 1o, aprovar pessoas que não reunam as condições referidas no artigo 4o, desde que comprovem:  a) Ter exercido durante quinze anos actividades profissionais, que tenham permitido adquirir uma experiência suficiente nos domínios financeiro, jurídico e contabilístico e se tenham sujeitado com êxito ao exame de aptidão profissional referido no  artigo 4o,  b) Ter exercido durante sete anos actividades profissionais nestes mesmos domínios e terem, além disso, seguido a formação prática referida no artigo 8o e se tenham sujeitado com êxito ao exame de aptidão profissional referido no artigo 4o. Artigo 10o  1. Os Estados-membros podem deduzir aos anos de actividade profissional referidos no artigo 9o, os períodos de aprendizagem teórica sobre as matérias referidas no artigo 6o, na condição de que esta aprendizagem tenha sido sancionada por um exame  reconhecido pelo Estado. Esta aprendizagem não pode ser inferior a um ano e não pode ser deduzida nos anos de actividade profissional em mais de quatro anos.  2. A duração das actividades profissionais, bem como a formação prática, não devem ser mais curtas que o programa de aprendizagem teórica e de formação prática prescrito no artigo 4o. Artigo 11o  1. As autoridades de um Estado-membro podem aprovar as pessoas que tenham obtido parte ou totalidade das suas qualificações num outro Estado, desde que satisfaçam as seguintes condições:  a) As suas qualificações sejam consideradas, pelas autoridades competentes, equivalentes às exigidas por força do direito deste Estado-membro, em conformidade com a presente directiva,  b) Tenham feito prova de conhecimentos jurídicos exigidos neste Estado-membro para a fiscalização legal dos documentos referidos no no 1 do artigo 1o. Todavia, as autoridades deste Estado-membro podem não exigir esta prova sempre que consideram  suficientes os conhecimentos jurídicos obtidos num outro Estado.  2. É aplicável o artigo 3o Artigo 12o  1. Um Estado-membro pode considerar como aprovados, de acordo com a presente directiva, os profissionais que tenham sido aprovados por um acto individual das autoridades competentes desse Estado-membro, antes da aplicação das disposições referidas no no  2 do artigo 30o.  2. A admissão de uma pessoa singular numa associação profissional reconhecida pelo Estado pode ser considerada como uma aprovação por um acto individual, na acepção do no 1 do presente artigo, sempre que, de acordo com a legislação desse Estado, essa  admissão dê aos membros daquela associação o direito de efectuar a fiscalização legal dos documentos referidos no no 1 do artigo 1o. Artigo 13o  Até à aplicação das disposições referidas no no 2 do artigo 30o, um Estado-membro pode considerar como aprovados, de acordo com a presente directiva, os profissionais que não tenham sido aprovados por um acto individual das autoridades competentes mas  que tenham, no entanto, as mesmas qualificações neste Estado-membro que as pessoas aprovadas por um acto individual e efectuem, à data da aprovação, a fiscalização legal dos documentos referidos no no 1 do artigo 1o em nome dessas pessoas aprovadas. Artigo 14o  1. Um Estado-membro pode considerar como aprovadas, de acordo com a presente directiva, as sociedades de revisores de contas que tenham sido aprovadas por um acto individual das autoridades competentes desse Estado-membro, antes da aplicação das  disposições referidas no no 2 do artigo 30o.  2. As condições fixadas no no 1, pontos ii) e iii) da alínea b), do artigo 2o, devem estar preenchidas, o mais tardar, num prazo que não pode ser fixado em mais de cinco anos a contar da data da aplicação das disposições referidas no no 2 do artigo 30o.   3. As pessoas que tenham efectuado, até ao início da aplicação das disposições referidas no no 2 do artigo 30o, a fiscalização de documentos referidos no no 1 do artigo 1o, em nome de sociedades de revisores de contas, podem, depois daquela data, ser  autorizadas a continuar a efectuá-las, mesmo que não reúnam todas as condições previstas pela presente directiva. Artigo 15o  Até um ano após o início da aplicação das disposições referidas no no 2 do artigo 30o, os profissionais que não tenham sido aprovados por um acto individual das autoridades competentes mas que estejam, contudo, qualificados num Estado-membro para  efectuar a fiscalização legal dos documentos referidos no no 1 do artigo 1o e tenham exercido tal actividade até aquela data, podem ser aprovados por este Estado-membro, de acordo com a presente directiva. Artigo 16o  Até um ano após a início da aplicação das disposições referidas no no 2 do artigo 30o, os Estados-membros podem aplicar medidas transsitórias para regular a situação dos profissionais que, depois daquela data, mantenham o direito de efectuar a  fiscalização dos documentos contabilísticos anuais de certo tipo de sociedades não submetidas a uma fiscalização legal, mas que não poderiam continuar a efectuá-la, na sequência da instituição de novas fiscalizações legais, a não ser que fossem  adoptadas medidas especiais em seu favor. Artigo 17o  O artigo 3o é aplicável aos artigos 15o e 16 º. Artigo 18o  1. Até seis anos após a aplicação das disposições referidas no no 2 do artigo 30o, os Estados-membros podem aplicar medidas transitórias para regular a situação das pessoas que, na data de aplicação daquelas disposições, frequentam cursos de formação  profissional ou realizam um estágio no termo dos quais não reuniriam as condições fixadas pela presente directiva e que não poderiam, por este facto, efectuar a fiscalização legal dos documentos referidos no no 1 do artigo 1o, para os quais se tenham  formado.  2. O artigo 3o é aplicável. Artigo 19o  Os profissionais referidos nos artigos 15o e 16o e as pessoas referidas no artigo 18o só podem ser aprovadas, em derrogação às disposições do artigo 4o, se forem considerados aptos pelas autoridades competentes para efectuarem a fiscalização legal dos  documentos referidos no no 1 do artigo 1o e se tiverem qualificações equivalentes às das pessoas aprovadas nos termos do disposto no artigo 4o. Artigo 20o  Um Estado-membro que não faça uso da faculdade prevista no no 2 do artigo 51o da Directiva 78/660/CEE e no qual, no momento da adopção da presente directiva, várias categorias de pessoas singulares podem efectuar, por força da legislação nacional, a  fiscalização legal dos documentos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o da presente directiva, pode, até à coordenação ulterior em matéria de fiscalização legal do documentos contabilísticos, aprovar a título excepcional para efectual a  fiscalização legal dos documentos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o, de uma sociedade que não ultrapasse os limites numéricos de dois dos três critérios fixados no artigo 27o da Directiva 78/660/CEE, pessoas singulares que actuem em nome  próprio e que:  a) Satisfaçam as condições fixadas nos artigos 3 º e 19o da presente directiva; contudo, neste caso, o nível do exame de aptidão profissional pode ser inferior ao fixado no artigo 4o da presente directiva,  e b) Já tenam efectuado a fiscalização legal daquela sociedade quando esta ainda não tinha ultrapassado os limites numéricos de dois dos três critérios fixados no artigo 11o da Directiva 78/660/CEE.  Todavia, se a sociedade fizer parte de um conjunto de empresas a consolidar que ultrapasse os limites de dois dos três critérios referidos no artigo 27o da Directiva 78/660/CEE, aquelas pessoas não poderão efectuar a fiscalização legal dos documentos  daquela sociedade, referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o da presente directiva. Artigo 21o  Um Estado-membro que não faça uso da faculdade prevista no no 1 do artigo 6o da Directiva 83/349/CEE e no qual, no momento da adopção da presente directiva, várias categorias de pessoas singulares podem, por força da legislação nacional, efectuar a  fiscalização legal dos documentos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o da presente directiva, pode, até à coordenação ulterior em matéria de fiscalização legal de documentos contabilísticos, aprovar a título excepcional para efectuar a  fiscalização legal documentos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o, uma pessoa aprovada por força do artigo 20o da presente directiva se, na data do fecho do balanço da empresa-mae, o conjunto de empresas a consolidar, na base das últimas contas  anuais aprovadas, não ultrapassar os limites numéricos de dois dos três critérios referidos no artigo 27o da Directiva 78/660/CEE, na condição de que ela possa efectuar a fiscalização dos documentos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o da presente  directiva, de todas as empresas compreendidas na consolidação. Artigo 22o  Um Estado-membro que faça uso do artigo 20o pode permitir que a formação prática das pessoas em causa, tal como é referido no artigo 8o, seja realizada junto de uma pessoa que tanha sido aprovada por força do direito desse Estado-membro a efectuar a  fiscalização legal referida no artigo 20o.  SECÇÃO III Consciência profissional e independência Artigo 23o  Os Estados-membros determinarão que as pessoas aprovadas para a fiscalização dos documentos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o, executem essa fiscalização com consciência profissional. Artigo 24o  Os Estados-membros determinarão que essas pessoas não podem efectuar uma fiscalização legal se não forem consideradas independentes segundo o direito do Estado-membro que exige a fiscalização. Artigo 25o  Aplicam-se, igualmente, os artigos 23o e 24o às pessoas singulares que satisfaçam as condições fixadas nos artigos 3o e 19o e que efectuem a fiscalização legal dos documentos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o, em nome de uma sociedade de  revisores de contas. Artigo 26o  Os Estados-membros assegurarão que as pessoas aprovadas sejam passíveis de sanções apropriadas sempre que não efectuem a fiscalização de acordo com os artigos 23o, 24o e 25o. Artigo 27  Os Estados-membros assegurarão que, pelo menos, os accionistas, sócios ou membros da sociedade de revisores de contas aprovadas, bem como os membros do orgão de administração, de direcção ou de fiscalização destas sociedades, que não reunam  pessoalmente, num Estado-membro, as condições previstas nos artigos 3o a 19o, não intervenham na execução de uma fiscalização de uma maneira que pudesse afectar a independência da pessoa que efectua a fiscalização dos documentos referidos do no 1 do  artigo 1o em nome da sociedade de revisores de contas.  SECÇÃO IV Publicidade Artigo 28o  1. Os Estados-membros assegurarão que os nomes e moradas de todas as pessoas singulares e sociedades de revisores de contas aprovadas para o exercício da fascalização legal dos documentos referidos no no 1 do artigo 1o, serão postos à disposição do  público.  2. Além disso, relativamente a cada sociedade de revisores de contas aprovada, devem ser postos à disposição do público:  a) Os nomes e as moradas das pessoas singulares referidas no no 1, ponto i) da alínea b), do artigo 2o.  b) Os nomes e as moradas dos accionistas, sócios ou membros das sociedades de revisores de contas.  3. Sempre que uma pessoa singular possa efectuar a fiscalização legal dos documentos referidos no no 1 do artigo 1o de uma sociedade, nas condições referidas nos artigos 20o, 21o e 22o, aplica-se o no 1 do presente artigo. Contudo, é necessário indicar  a categoria das sociedades ou do conjunto de empresas em relação às quais tal fiscalização pode ser efectuada.  SECÇÃO V Disposições finais Artigo 29o  O Comité de Contacto instituído pelo artigo 52o da Directiva 78/660/CEE, tem igualmente por funções:  a) Facilitar, sem prejuízo do artigo 169o e 170 º do Tratado CEE, uma aplicação harmonizada da presente directiva através de uma concertação regular sobre, nomeadamente, os problemas concretos da sua aplicação;  b) Aconselhar, se necessário, a Comissão sobre as matérias complementares ou alterações a introduzir à presente directiva. Artigo 30o  1. Os Estados-membros porão em vigor antes de 1 de Janeiro de 1988 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto, informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros podem prever que as disposições referidas no no 1 só se apliquem a partir de 1 de Janeiro de 1990.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições do direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.  4. Os Estados-membros comunicarão, igualmente, à Comissão a lista dos exames organizados ou reconhecidos de acordo com o artigo 4o. Artigo 31o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo em 10 de Abril de 1984. Pelo Conselho O Presidente C. CHEYSSON  (1) JO no C 112 de 13. 5. 1978, p. 6. e JO no C 317 de 18. 12. 1975, p. 6.(2) JO no C 140 de 5. 6. 1979, p. 154.(3) JO no C 171 de 9. 7. 1979, p. 30.