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32003L0104

Directiva 2003/104/CE da Comissão, de 12 de Novembro de 2003, que autoriza o éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina

Jornal Oficial nº L 295 de 13/11/2003 p. 0083 - 0084

Directiva 2003/104/CE da Comissãode 12 de Novembro de 2003que autoriza o éster isopropílico do análogo hidroxilado de metioninaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/20/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 82/471/CEE estabelece que as alterações a efectuar ao seu anexo, no seguimento da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos, serão adoptadas com recurso ao procedimento previsto no artigo 13.o(2) Foi apresentado um pedido de autorização para o éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina que pertence ao grupo "análogos de aminoácidos" referido no anexo da Directiva 82/471/CEE.(3) Em 25 de Abril de 2003, o Comité Científico da Alimentação Animal (CCAA) emitiu um parecer sobre a utilização deste produto na alimentação animal, no qual se conclui que o éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina não representa um risco para a saúde animal, para a saúde humana nem para o ambiente.(4) A avaliação do pedido de autorização apresentado relativamente ao éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina revela que este produto cumpre os requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 82/471/CEE, nas condições descritas no anexo da presente directiva. Assim, este produto deverá ser autorizado.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 82/471/CEE é alterado de acordo com o previsto no anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 20 de Maio de 2004. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.2. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entrará em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 213 de 21.7.1982, p. 8.(2) JO L 80 de 23.3.1999, p. 20.ANEXONo ponto 4.1, no anexo, da Directiva 82/471/CEE "Análogos de metionina" da lista de análogos de aminoácidos é aditado o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


title: Directiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/20

      DIRECTIVA 2009/102/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Setembro de 2009
   em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Décima Segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               É necessário coordenar, de modo a torná-las equivalentes em toda a Comunidade, determinadas garantias que são exigidas, nos Estados-Membros, às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de proteger os interesses tanto dos sócios como de terceiros.

               (3)

               Neste domínio, por um lado, a Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (5), a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (6), e a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (7), relativas à publicidade, validade das obrigações e invalidade da sociedade, bem como às contas anuais e às contas consolidadas, são aplicáveis ao conjunto das sociedades de capitais. Por outro, a Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (8), a Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3, do artigo 54.o, do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas (9), e a Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (10), relativas à constituição e ao capital, bem como às fusões e às cisões, só são aplicáveis às sociedades anónimas.

               (4)

               É necessário um instrumento jurídico que permita a limitação da responsabilidade do empresário individual, em toda a Comunidade, sem prejuízo das legislações dos Estados-Membros que, em casos excepcionais, imponham a responsabilidade desse empresário relativamente às obrigações da empresa.

               (5)

               Uma sociedade de responsabilidade limitada pode ter um único sócio no momento da sua constituição, ou então por força da reunião de todas as partes sociais numa só pessoa. Enquanto se aguarda a coordenação das disposições nacionais em matéria de direito dos grupos, os Estados-Membros podem prever certas disposições especiais, ou sanções, aplicáveis no caso de uma pessoa singular ser o único sócio de diversas sociedades ou quando uma sociedade unipessoal ou qualquer outra pessoa colectiva for o único sócio de uma sociedade. O único objectivo desta faculdade é atender às particularidades existentes em determinadas legislações nacionais. Os Estados-Membros podem, para esse efeito, e em relação a casos específicos, prever restrições ao acesso à sociedade unipessoal ou a responsabilidade ilimitada do sócio único. Os Estados-Membros são livres de estabelecer regras para enfrentar os riscos que a sociedade unipessoal pode apresentar devido à existência de um único sócio, designadamente para garantir a liberação do capital subscrito.

               (6)

               A reunião de todas as partes sociais numa única pessoa, bem como a identidade do único sócio, deverão ser objecto de publicidade num registo acessível ao público.

               (7)

               As decisões adoptadas pelo sócio único, na qualidade de assembleia geral de sócios, devem assumir a forma escrita.

               (8)

               A forma escrita deverá ser igualmente exigida para os contratos celebrados entre o sócio único e a sociedade por ele representada, desde que esses contratos não digam respeito a operações correntes celebradas em condições normais.

               (9)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   As medidas de coordenação prescritas pela presente directiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas às formas de sociedade constantes do anexo I.
   Artigo 2.o

   1.   A sociedade pode ter um sócio único no momento da sua constituição, bem como por força da reunião de todas as partes sociais numa única pessoa (sociedade unipessoal).
   2.   Enquanto se aguarda uma coordenação das disposições nacionais em matéria de direito dos grupos, as legislações dos Estados-Membros podem prever disposições especiais ou sanções aplicáveis:

               a)

               Quando uma pessoa singular for o sócio único de várias sociedades; ou

               b)

               Quando uma sociedade unipessoal ou qualquer pessoa colectiva for o sócio único de uma sociedade.

         Artigo 3.o

   Quando a sociedade se torne unipessoal por força da reunião de todas as partes sociais numa única pessoa, tal facto, bem como a identidade do sócio único, deve ou ser indicado no processo ou transcrito no registo, referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE, ou ser transcrito em registo mantido na sociedade e acessível ao público.
   Artigo 4.o

   1.   O sócio único exerce os poderes atribuídos à assembleia geral de sócios.
   2.   As decisões adoptadas pelo sócio único no domínio a que se refere o n.o 1 devem ser lavradas em acta ou assumir a forma escrita.
   Artigo 5.o

   1.   Os contratos celebrados entre o sócio único e a sociedade por ele representada devem ser lavrados em acta ou assumir a forma escrita.
   2.   Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o disposto no n.o 1 às operações correntes celebradas em condições normais.
   Artigo 6.o

   As disposições da presente directiva são aplicáveis nos Estados-Membros que permitam a existência de sociedades unipessoais, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o, também em relação às sociedades anónimas.
   Artigo 7.o

   Um Estado-Membro pode decidir não permitir a existência de sociedades unipessoais no caso de a sua legislação prever a possibilidade de o empresário individual constituir uma empresa de responsabilidade limitada com um património afecto a uma determinada actividade desde que, no que se refere a essas empresas, se prevejam garantias equivalentes às impostas pela presente directiva bem como pelas outras disposições comunitárias aplicáveis às sociedades referidas no artigo 1.o

   Artigo 8.o

   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 9.o

   É revogada a Directiva 89/667/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.
   Artigo 10.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 11.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 42.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Julho de 2009.

      (3)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 40.

      (4)  Ver parte A do anexo II.

      (5)  JO L 65 de 14.3.1968, p. 8.

      (6)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

      (7)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

      (8)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.

      (9)  JO L 295 de 20.10.1978, p. 36.

      (10)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 47.

      ANEXO I

         Formas de sociedades referidas no artigo 1.o

                  —

                     no que se refere à Bélgica:

                  société privée à responsabilité limitée/besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid,

                  —

                     no que se refere à Bulgária:

                  дружество с ограничена отговорност, акционерно дружество,

                  —

                     no que se refere à República Checa:

                  společnost s ručením omezeným,

                  —

                     no que se refere à Dinamarca:

                  anpartsselskaber,

                  —

                     no que se refere à Alemanha:

                  Gesellschaft mit beschränkter Haftung,

                  —

                     no que se refere à Estónia:

                  aktsiaselts, osaühing,

                  —

                     no que se refere à Irlanda:

                  private company limited by shares or by guarantee,

                  —

                     no que se refere à Grécia:

                  εταιρεία περιορισμένης ευθύνης,

                  —

                     no que se refere a Espanha:

                  sociedad de responsabilidad limitada,

                  —

                     no que se refere a França:

                  société à responsabilité limitée,

                  —

                     no que se refere a Itália:

                  società a responsabilità limitata,

                  —

                     no que se refere a Chipre:

                  Ιδιωτική εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή με εγγύηση,

                  —

                     no que se refere à Letónia:

                  sabiedrība ar ierobežotu atbildību,

                  —

                     no que se refere à Lituânia:

                  uždaroji akcinė bendrovė,

                  —

                     no que se refere ao Luxemburgo:

                  société à responsabilité limitée,

                  —

                     no que se refere à Hungria:

                  korlátolt felelősségű társaság, részvénytársaság,

                  —

                     no que se refere a Malta:

                  kumpannija privata/private limited liability company,

                  —

                     no que se refere aos Países Baixos:

                  besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid,

                  —

                     no que se refere à Áustria:

                  Aktiengesellschaft, Gesellschaft mit beschränkter Haftung,

                  —

                     no que se refere à Polónia:

                  spółka z ograniczoną odpowiedzialnością,

                  —

                     no que se refere a Portugal:

                  sociedade por quotas,

                  —

                     no que se refere à Roménia:

                  societate cu răspundere limitată,

                  —

                     no que se refere à Eslovénia:

                  družba z omejeno odgovornostjo,

                  —

                     no que se refere à Eslováquia:

                  spoločnosť s ručením obmedzeným,

                  —

                     no que se refere à Finlândia:

                  osakeyhtiö/aktiebolag,

                  —

                     no que se refere à Suécia:

                  aktiebolag,

                  —

                     no que se refere ao Reino Unido:

                  private company limited by shares or by guarantee.

      ANEXO II
      PARTE A

         Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

      (referidas no artigo 9.o)

                  Directiva 89/667/CEE do Conselho
                  (JO L 395 de 30.12.1989, p. 40).

                  Anexo I, ponto XI.A do Acto de Adesão de 1994
                  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 194).

                  Anexo II, ponto 4.A do Acto de Adesão de 2003
                  (JO L 236 de 23.9.2003, p. 338).

                  Directiva 2006/99/CE do Conselho
                  (JO L 363 de 20.12.2006, p. 137).

                  apenas o ponto A.4 do anexo

            PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

      (referidos no artigo 9.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  Data de aplicação

                  89/667/CEE

                  31 de Dezembro de 1991

                  O mais tardar a 1 de Janeiro de 1993 no que se refere às sociedades já existentes em 1 de Janeiro de 1992

                  2006/99/CE

                  1 de Janeiro de 2007

      ANEXO III

         TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 89/667/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, proémio

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o, primeiro travessão a vigésimo sétimo travessão

                  Anexo I

                  Artigos 2.o a 7.o

                  Artigos 2.o a 7.o

                  Artigo 8.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 8.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 8.o, n.o 3

                  Artigo 8.o

                  —

                  Artigo 9.o

                  —

                  Artigo 10.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 11.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


title: Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondiiTexto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 379/81

      DIRECTIVA 2004/116/CE DA COMISSÃO

   de 23 de Dezembro de 2004
   que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii

   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (1) nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Foi apresentado um pedido de autorização relativo à Candida guilliermondii, cultivada em substratos de origem vegetal, pertencente ao grupo de produtos «1.2.1. Leveduras cultivadas em substratos de origem animal ou vegetal» indicado no anexo da Directiva 82/471/CEE. Este alimento para animais é um produto microbiano baseado nas células utilizadas que sobram do processo de produção industrial de ácido cítrico por fermentação.

               (2)

               O painel científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer sobre a utilização deste produto em alimentos para animais, em 7 de Junho de 2004, em que conclui que a utilização de Candida guilliermondii cultivada num substrato de origem vegetal (melaços de cana de açúcar) não representa um risco para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.

               (3)

               A avaliação do pedido de autorização apresentado relativamente à Candida guilliermondii cultivada em substratos de origem vegetal revela que este produto cumpre os requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 82/471/CEE, nas condições descritas no anexo.

               (4)

               A Directiva 82/471/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo da Directiva 82/471/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2005. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 213 de 21.7.1982, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/104/CE da Comissão (JO L 295 de 13.11.2003, p. 83).

      ANEXO
      No anexo da Directiva 82/471/CEE o grupo de produtos 1.2.1 passa a ter a seguinte redacção:

                     Denominação do grupo de produtos

                     Denominação do produto

                     Designação do princípio nutritivo ou identidade do microrganismo

                     Substrato de cultura
                     (eventuais especificações)

                     Características de composição do produto

                     Espécie animal

                     Disposições especiais

                                 «1.2.1.

                                 Leveduras cultivadas em substratos de origem animal ou vegetal

                     Todas as leveduras

                                 —

                                 obtidas a partir dos microrganismos e dos substratos enumerados nas colunas 3 e 4 respectivamente

                                 —

                                 cujas células foram mortas

                        Saccharomyces cerevisiae

                        Saccharomyces carlsbergiensis

                        Kluyveromyces lactis

                        Kluyveromyces fragilis

                     Melaços, resíduos da destilação, cereais e produtos amiláceos, sumos de frutos, lacto-soro, ácido láctico, hidrolisados de fibras vegetais

                     Todas as espécies animais

                        Candida guilliermondii

                     Melaços, resíduos da destilação, cereais e produtos amiláceos, sumos de frutos, lacto-soro, ácido láctico, hidrolisados de fibras vegetais

                     Matéria seca, 16 % mínimo

                     Suínos de engorda»


title: Directiva 2005/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  14 de Dezembro de 2005 , que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/38

      DIRECTIVA 2005/82/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 14 de Dezembro de 2005
   que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 90/544/CEE (4) exigia que os Estados-Membros designassem até 31 de Dezembro de 1992, na banda 169,4 – 169,8 MHz do espectro de radiofrequências, quatro canais para o serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (a seguir designado «ERMES») e preparassem, assim que possível, planos com vista à ocupação, pelo serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas, de toda a banda 169,4 – 169,8 MHz em função da procura comercial.

               (2)

               Tendo diminuído ou mesmo cessado a utilização da banda 169,4 – 169,8 MHz do espectro reservado para o ERMES na Comunidade, a referida banda não é actualmente utilizada de modo eficiente pelo ERMES, podendo ser mais bem utilizada para responder a outras necessidades da política comunitária.

               (3)

               A Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências) (5) estabeleceu um quadro político e jurídico comunitário para garantir a coordenação das abordagens políticas e, quando adequado, condições harmonizadas no que respeita à disponibilidade e utilização eficiente da banda do espectro necessária para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Essa decisão permite que a Comissão adopte medidas técnicas de execução para garantir condições harmonizadas com vista à disponibilidade e utilização eficiente das frequências do espectro.

               (4)

               Dado que a banda 169,4 – 169,8 MHz é adequada para aplicações que beneficiam pessoas com deficiência e tendo em conta que a promoção destas aplicações constitui um objectivo político para a Comunidade, em conjunto com o objectivo geral de garantir o funcionamento do mercado interno, a Comissão conferiu, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão Espectro de Radiofrequências, um mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada «CEPT») para analisar, entre outras, aplicações relacionadas com a assistência a pessoas com deficiência.

               (5)

               Em conformidade com o mandato, a CEPT elaborou um novo plano de frequências e um conjunto de disposições relativas aos canais que permitem a partilha daquela banda por seis tipos de aplicações preferenciais com vista à satisfação de diversas necessidades da política comunitária.

               (6)

               Por estas razões e em conformidade com os objectivos da Decisão Espectro de Radiofrequências, a Directiva 90/544/CEE deverá ser revogada,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 90/544/CEE é revogada com efeitos a partir de 27 de Dezembro de 2005.
   Artigo 2.o

   A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 14 de Dezembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CLARKE

      (1)  Parecer emitido em 27 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer emitido em 17 de Novembro de 2005, na sequência de consulta facultativa (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 2005.

      (4)  JO L 310 de 9.11.1990, p. 28.

      (5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.


Avis juridique important

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31987L0487

Directiva 87/487/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1987 que altera a Directiva 80/1095/CEE que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica

Jornal Oficial nº L 280 de 03/10/1987 p. 0024 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0154

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 22 de Setembro de 1987  que altera a Directiva 80/1095/CEE que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica  (87/487/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 87/230/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, que altera a Directiva 80/1095/CEE e as Decisões 80/1096/CEE e 82/18/CEE, no que diz respeito ao prazo e aos meios financeiros das medidas de erradicação da pesta suína clássica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que a Directiva 80/1095/CEE (5), previa que os Estados-membros não oficialmente indemnes de peste suína deviam aplicar programas nacionais com o objectivo de eliminar a doença num prazo de seis anos;  Considerando que, nos termos do artigo 2º da Decisão 87/230/CEE, o Conselho estatui, nomeadamente, sobre as medidas necessárias a executar pelos Estados-membros para se conseguir a erradicação da peste suína clássica da Comunidade; que tais medidas são de natureza a produzir efeitos que se repercutem no conjunto da regulamentação comunitária adoptada até ao presente quanto aos problemas sanitários e de inspecção sanitária no comércio dos animais e da carne; que convém, portanto a fim de garantir a eficácia dessas medidas, alterar de modo adequado as disposições dessa regulamentação;  Considerando que, durante o período abrangido pela Directiva 80/1095/CEE, grassou uma grave epizootia de peste suína clássica no território de determinados Estados-membros, a qual tornou difícil para estes últimos a realização integral dos seus programas de erradicação;  Considerando que, devido às medidas aplicadas para lutar contra a doença, nomeadamente a criação de zonas de vacinação, pôde a mesma ser circunscrita; que, consequentemente, é possível para esses Estados-membros prosseguir as operações de saneamento com vista a tornar os territórios em causa indemnes de peste suína clássica e que, para tal, parece indispensável um período complementar de quatro anos; que se pode revelar necessária a realização de operações de erradicação nos Estados-membros que já tenham saneado o seu território;  Considerando que, à luz da nova situação assim criada, é conveniente coordenar a suspensão das vacinações sistemáticas quando estas últimas tenham sido empreendidas;  Considerando que o estabelecimento e a manutenção de territórios de Estados-membros ou de partes de tais territórios indemnes de peste suína clássica são de molde a contribuir, tanto para a livre circulação de suínos vivos e de carnes de suíno entre estes territórios ou partes de território, como para a melhoria da produtividade da exploração, e por consequência dos rendimentos dos que trabalham neste sector,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 80/1095/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No 1, segundo travessão, no nº 2, último parágrafo, e no nº 3, último parágrafo, do artigo 2º, após a expressão « não se encontrem suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína », são inseridos os termos « durante os últimos doze meses ».  2. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:  « Artigo 3º A  1. Todo o Estado-membro que, no termo da acção prevista no artigo 3º, não tenha atingido o estatuto de oficialmente indemne de peste suína elaborarará um novo plano para completar a erradicação da referida doença.  2. O novo plano deve ser realizado num prazo que permita aumentar para dez anos a duração do conjunto da acção prevista pelo artigo 3º e pelo presente artigo. Esse novo plano deve satisfazer o disposto no artigo 4º A e ser aprovado nos termos do artigo 5º da Decisão 80/1096/CEE (1).  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. »  3. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:  « Artigo 4º A  1. O novo plano referido no artigo 3º A deve ser concebido de modo a que, no termo do prazo previsto, o território do Estado-membro em causa esteja oficialmente indemne de peste suína clássica.  2. O novo plano deve especificar, conforme os casos:  a) Nas regiões em que a vacinação foi praticada durante mais de um ano:  - o número de explorações escolhidas para realizar uma amostragem representativa da região e o número de suínos em cada uma delas,  - o número de leitões filhos de porcas reprodutoras vacinadas nessas explorações que serão subtraídos à vacinação,  - o número e a natureza dos exames a que serão submetidos esses leitões durante um período de seis meses com vista a detectar a presença eventual do vírus da peste suína clássica,  - na hipótese de os exames referidos no terceiro travessão demonstrarem a ausência de vírus da peste suína clássica, a obrigação de paragem da vacinação e a data previsível dessa paragem;  b) Nas regiões em que a vacinação foi praticada desde há menos de um ano:  - a data em que as operações de vacinação foram iniciadas,  - a data prevista para a execução das acções referidas na alínea a);  c) Nos Estados-membros ou nas partes de território em que a vacinação foi suspensa mas que não estão ainda oficialmente indemnes de peste suína:  - o número de efectivos (explorações de reprodutores, explorações de multiplicadores, explorações mistas a explorações de engorda) em que serão realizados controlos por sondagem,  - o número total e a natureza dos controlos que serão efectuados anualmente para esses efectivos,  - o número de controlos serológicos por sondagem que serão efectuados anualmente, no abate, sobre os suínos para talho.  3. Os Estados-membros em causa informarão a Comissão das previsões das despesas anuais para a execução do novo plano durante o período que falta decorrer a partir de 1 de Janeiro de 1988. »  4. No artigo 6º, o nº 1 é aditada a parte de frase seguinte:  « ou os novos planos previstos no artigo 3º A, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º da Decisão 80/1096/CEE ».  5. No artigo 6º, o nº 2 é completado pela frase seguinte:  « Os novos planos serão aprovados em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 5º da Decisão 80/1096/CEE. »  6. No nº 3, quarta linha, do artigo 6º, após a expressão « no seu território », é inserida a expressão « ou em qualquer outra parte do território da Comunidade ».  7. Ao nº 1 do artigo 8º é aditada a frase seguinte:  « Do mesmo modo, um Estado-membro que, no decorrer da acção prevista no nº 1 do artigo 2º da Decisão 80/1096/CEE, tenha perdido a classificação de oficialmente indemne de peste suína pode fazer uso do nº 1 do artigo 3º A, desde que a realização do seu plano seja limitada à duração da acção complementar »  8. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:  « Artigo 12º A  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar execução aos novos planos de erradicação referidos no artigo 3º A aprovados em conformidade com o nº 3 do artigo 5º da Decisão 80/1096/CEE na data fixada pela Comissão na sua decisão de aprovação. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TOERNAES  (1) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16.  (2) JO nº C 295 de 21. 11. 1986, p. 5.  (3) JO nº C 76 de 23. 3. 1987, p. 169.  (4) JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 3.  (5) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.