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31979L0531

Directiva 79/531/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1979, que aplica aos fornos eléctricos a Directiva 79/530/CEE relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem

Jornal Oficial nº L 145 de 13/06/1979 p. 0007 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0178  Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0019  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0178  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0149  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0149

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Maio de 1979 que aplica aos fornos eléctricos a Directiva 79/530/CEE relativa à informação sobre o consumo dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem(79/531/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 79/530/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1979, relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (4) prevê uma directiva de aplicação para determinar os métodos e normas  aplicáveis aos fornos;  Considerando que é conveniente informar o público sobre o consumo específico dos fornos eléctricos de um modo tão compreensível e uniforme quanto possível; que uma informação exacta, pertinente e comparável, pode orientar a escolha, em proveito dos  fornos que consomem menos energia e que os respectivos fabricantes são, em consequência, levados a tomar medidas com vista a reduzir o consumo dos fornos eléctricos que fabricam;  Considerando que os fornos eléctricos devem ser objecto de informações diferentes das que se referem aos fornos que utilizam outras fontes de calor;  Considerando que a Directiva 79/530/CEE prevê, no 1 do seu artigo 10o, que os Estados-membros lhe dêem cumprimento num prazo de dois anos a partir da notificação da primeira directiva de aplicação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA   Artigo 1o  A presente directiva tem por objecto harmonizar as regulamentações nacionais sobre a publicação de informações relativas ao consumo de energia dos fornos eléctricos de radiação calorífica, quer sejam independentes quer façam parte de um  aparelho doméstico combinado, e sobre a publicação de informações complementares.   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as etiquetas relativas ao consumo de energia bem como qualquer outra informação relativa a esse consumo estejam conformes às definições e regras estabelecidas pela Directiva  79/350/CEE e pela presente directiva.   Artigo 3o  Para efeitos da presente directiva as normas e métodos na acepção do artigo 2o da Directiva 79/530/CEE são estabelecidos como indicado no Anexo I da presente directiva.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva num prazo de dois anos a contar da notificação da presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as medidas tomadas no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1979.  Pelo Conselho O Presidente R. MONORY   (1) JO no C 221 de 6. 9. 1978, p. 7.(2) JO no C 93 de 9. 4. 1979, p. 72.(3) Parecer dado em 4 e 5 de Abril de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 145 de 13. 6. 1979, p. 1.     ANEXO I   1. Todas as disposições da Directiva 79/530/CEE se aplicam às etiquetas destinadas aos fornos eléctricos.  2.1. Os fabricantes ou importadores encarregar-se-ao de medir o consumo de energia e de fornecer as informações complementares em conformidade com os métodos de medida indicados no documento de harmonização HD 376 de Outubro de 1978, do Cenelec, com  excepção dos pontos 3.2, 4.2 e 7.  2.2. No que se refere à verificação da veracidade da etiqueta:  2.2.1. A medida efectuada num aparelho às especificações de fabrico, escolhido ao acaso de entre aparelhos do mesmo tipo, não deve desviar-se mais de 15 % da informação contida na etiqueta;  2.2.2. Em caso contrário, deve ser efectuada uma nova verificação em 3 aparelhos conformes às especificações de fabrico, escolhidos ao acaso entre os aparelhos do mesmo tipo;  2.2.3. Se a média das verificações efectuadas nesses três aparelhos revelar um desvio superior a 10 % relativamente à informação contida na etiqueta, o fabricante ou importador só deve divulgar as etiquetas alteradas, se novas medidas efectuadas a  pedido do fabricante, em presença de um representante do organismo de verificação aprovado pelo Estado-membro, resultem num valor médio que não se desvie mais de 10 % da informação contida na etiqueta.  3. A informação específica dos fornos eléctricos encontra-se no quadro reservado para esse efeito. Inclui a designação do tipo de aparelho, o volume útil, o consumo de pré-aquecimento até 200 ° C, o consumo de manutenção durante uma hora a 200 ° C, o  consumo total, o consumo do ciclo de limpeza automático eventual (logo que tenha sido aprovado um método para esse efeito), a referência de normas de medida desses dados. Os caracteres Univers 65 são utilizados de acordo com os modelos que figuram nos  anexos II a), b), c), d), e) e f).  3.1. Estes dados são identificados nas várias línguas pelos seguintes termos:  3.1.1. Tipo de aparelho «Elbageovn», em dinamarquês (DA) «Elektrobackofen», em alemão (D) «Electric oven», em inglês (E) «Four électrique», em francês (F) «Forno elettrico», em italiano (I) «Elektrische oven», em neerlandês (N) Estas palavras são seguidas da marca e referência do modelo.  3.1.2. Um traço horizontal contínuo separa estes dados dos seguintes.  Volume Nyttevolumen em dinamarquês (DA) Nutzvolumen em alemão (D) Usable volume em inglês (E) Volume utilisable em francês (F) Volume utilizzabile em italiano (I) Bruikbaar volume em neerlandês (N) Esta quantidade é expressa em litros 3.1.4. Um traço horizontal contínuo separa estes dados dos seguintes.  3.1.5. Consumo de energia 3.1.5.1. Energiforbrug ved opvarmning til 200 ° C em dinamarquês (DA) Energieverbrauch fuer Aufheizen auf 200 ° C em alemão (D) Preheat consumption to 200 ° C em inglês (E) Consommation de montée à 200 ° C em francês (F) Consumo per raggiungere i 200 ° C em italiano (I) Verbruik om 200 ° C te bereiken em neerlandês (N) Esta quantidade é expressa em quilowatt-hora.  Energiforbrug til opretholdelse af 200 ° C i én time em dinamarquês (DA) Energieverbrauch fuer einstuendige Temperaturhaltung auf 200 ° C em alemão (D) Steady state consumption (one hour at 200 ° C) em inglês (E) Consommation de maintien pendant une heure à 200 ° C em francês (F) Consumo per mantenere per un' ora i 200 ° C em italiano (I) Verbruik om gedurende een uur 200 ° C te handhaven em neerlandês (N) Esta quantidade é expressa em quilowatt-hora.  O total destas duas quantidades consta imediatamente abaixo destes dados. Um traço da largura dos números e da abreviatura da unidade separa este total do que precede. O total é precedido da palavra:  I ALT em dinamarquês (DA) INSGES em alemão (D) TOTAL em inglês (E) TOTAL em francês (F) TOTALE em italiano (I) TOTAAL em neerlandês (N) 3.1.5.2. Um traço horizontal contínuo separa estes dados dos seguintes.  3.1.5.3. Energiforbrug til rensning em dinamarquês (DA) Energieverbrauch fuer Reinigungsprozess em alemão (D) Cleaning cycle consumption em inglês (E) Consommation du cycle de nettoyage em francês (F) Consumo del ciclo di pulizia em italiano (I) Verbruik van de reingingscyclus em neerlandês (N) Este último dado será indicado na etiqueta, o mais tardar, decorridos dois anos após a adopção do método pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico.  3.1.6. Um traço horizontal contínuo separa estes dados dos seguintes.  3.1.7. Normas As referências das normas são indicadas sobre toda a largura do quadro pela menção: «CENELEC HD 376».  3.1.8. A designação dos dados ocupa uma coluna desde a margem esquerda do quadro até 30 milímetros da margem direita. Os dados ocupam uma coluna com uma largura de 30 milímetros à esquerda da margem direita do quadro até essa margem.  3.1.9. As designações serão compostas com caracteres Univers 65.  3.1.10. É admitida uma tolerância de 20 % para as dimensões acima mencionadas.        ANEXO II a)          ANEXO II b)          ANEXO II c)          ANEXO II d)          ANEXO II e)          ANEXO II f)


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31985L0573

Directiva 85/573/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que altera a Directiva 77/436/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos extractos de café e aos extractos de chicória

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0022 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0011  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0049

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 19 de Dezembro de 1985    que altera a directiva 77/436/CEE relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos extractos de café e aos extractos de   chicória     ( 85/573/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º    Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho ,   de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes à   rotulagem , apresentação e publicidade dos géneros   alimentícios destinados ao consumidor final (1) , com   a redacção que lhe foi dada pelo Acto de   Adesão da Grécia e , nomeadamente , o segundo   parágrafo do seu artigo 20 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (2) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (4) ,    Considerando que , em função do progresso   tecnológico e da necessidade de melhorar a relação   qualidade/preço dos produtos , e de os proteger   contra o risco de uma concorrência falseada por parte   dos mesmos produtos fabricados nos países terceiros   e por parte de outros produtos concorrentes , é   conveniente suprimir a exigência de uma quantidade   minima de café verde utilizada para o extracto   de café e a de um teor máximo de elementos   insolúveis para o mesmo produto , e reduzir o teor   mínimo de matéria seca exigido para o extracto de   café e o extracto de chicória ;    Considerando que é conveniente , em função do   desenvolvimento industrial , prever tambem para o extracto   de chicória a existência de um produto concentrado ;    Considerando que é conveniente alterar , por   consequência , a Directiva 77/436/CEE (5) , com a   redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão   da Grécia ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 77/436/CEE é alterada do seguinte modo :    1 ) No n º 2 do artigo 3 º , o segundo travessão   é suprimido .    2 ) O artigo 4 º passa a ter a seguinte   redacção :     « Artigo 4 º    Os produtos no estado sólido ou em pasta referidos   no artigo 1 º , quando estejam acondicionados em   embalagens individuais com peso nominal de mais de   25 gramas e que não ultrapasse 10 quilogramas , são   comercializados em retalho unicamente em embalagens   com os seguintes pesos nominais : 50 gramas ,   100 gramas , 200 gramas , 250 gramas ( apenas para as   misturas de extractos de café e de chicória e para os   extractos de café destinados exclusivamente aos   aparelhos de distribuição automática ) ,   300 gramas ( apenas para os extractos de café ) ,   500 gramas , 750 gramas , 1 quilograma ,   1,5 quilogramas , 2 quilogramas , 2,5 quilogramas ,   3 quilogramas e os múltiplos do quilograma . »    3 ) O artigo 6 º passa a ter a seguinte   redacção :     « Artigo 6 º    1 . A Directiva 79/112/CEE aplica-se aos produtos   definidos no anexo da presente directiva e destinados   a ser entregues ao consumidor final sem transformação   ulterior , nas seguintes condições :    1 ) a ) A denominação de venda referida no   artigo 5 º da Directiva 79/112/CEE é a denominação   reservada aos produtos em questão por força do   artigo 5 º da presente directiva ;    b ) Pode ser completada pelo qualificativo   « concentrado » :    i ) No caso do produto definido na alínea c )   do ponto 1 do anexo , na condição de o teor   de matéria seca proveniente do café ser , em   peso , superior a 25 % ;    ii ) No caso do produto definido na alínea c )   do ponto 2 do anexo , na condição de o teor   de matéria seca proveniente da chicória ser ,   em peso , superior a 45 % .    2 ) A rotulagem incluirá , para além das menções   previstas no artigo 3 º da Directiva 79/112/CEE , as   seguintes menções obrigatórias :    a ) Para os produtos , definidos no ponto 1 do   anexo , cujo teor de cafeína anidra não seja   superior , em peso , a 0,3 % da matéria seca   proveniente do café , a menção « sem   cafeína » ;    b ) Para os produtos , definidos na alínea c ) do   ponto 1 e na alínea c ) do ponto 2 do anexo :    i ) A menção « torrado com açúcares » , se o   extracto for obtido a partir de matéria prima   torrada com açúcares ;    ii ) A menção « açucarado » ou « conservado   com açúcares » ou « com açúcar adicionado »   se o açucar tiver sido adicionado à matéria prima   após a torrefacção .    Quando forem utilizados tipos de açúcar   diferentes da sacarose , devem ser indicados em vez   da menção « açúcar » ;    c ) Para os produtos definidos nas alíneas b ) e c )   do ponto 1 do anexo , o teor mínimo de matéria   seca proveniente do café , expresso em percentagem   do peso do produto acabado ;    d ) Para os produtos definidos nas alíneas b ) e c )   do ponto 2 do anexo , o teor mínimo de matéria   seca proveniente de chicória , expresso em   em percentagem do peso do produto acabado ;    3 ) As menções referidas nas alíneas a ) e b ) do   ponto 2 acima figurarão no mesmo campo visual que as   referidas no n º 3 , alínea a ) , do artigo 11 º da   Directiva 79/112/CEE .    2 . A rotulagem dos produtos , definidos no   anexo , e não destinados a ser entregues ao   consumidor final , incluirá unicamente as seguintes   menções obrigatórias :     - a denominação de venda , em conformidade   com o ponto 1 ) , alínea a ) , do n º 1 ,     - a quantidade liquida nominal , expressa em   unidades de massa ou de volume , excepto no caso   de produtos apresentados a granel ,     - uma menção que permita identificar o lote ,     - o nome ou a firma e on endereço do fabricante   ou do acondicionador ou de um vendedor estabelecido   no interior da Comunidade .    As menções referidas no primeiro parágrafo   serão apostas sobre a embalagem , sobre um   rótulo ligado à embalagem ou sobre um documento   de acompanhamento . »    4 ) O anexo é substituído pelo anexo seguinte :     « ANEXO    DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS PRODUTOS    1 . Extractos de café aos quais é aplicável   a presente directiva    a ) « Extracto de café » ou « extracto de   café solúvel » ou « café solúvel » ou   « café instantãneo »    O extracto de café , em pó , granulado , em   palhetas , em tablettes ou sob qualquer outra forma   sólida , cujo teor de matéria seca proveniente   do café seja , em peso , igual ou superior a 95 % .    Este produto não contem outros elementos além   dos provenientes da sua extracção .    b ) « Extracto de café em pasta »    O extracto de café , sob forma pastosa , cujo   teor de matéria seca proveniente do café   seja , em peso , inferíor ou igual a 85 % e   superior ou igual a 70 % .    Este produto não contém outros elementos   além dos provenientes da sua extracção .    c ) « Extracto de café líquido »    O extracto de café , sob forma líquida , cujo   teor de matéria seca proveniente do café seja ,   em peso , inferior ou igual a 55 % e superior a 15 % .    Este produto não contem outros elementos além   dos provenientes da sua extracção . Todavia ,   pode conter açúcares alimentares , torrados ou   não , numa proporção que não ultrapasse 12 %   em peso .    2 . Extractos de chicória aos quais é   aplicável a presente directiva    a ) « Extracto de chicória » ou « chicória   solúvel » ou « chicória instantânea »    O extracto de chicória , em pó , granulado ,   em palhetas , em tablettes ou sob qualquer outra   forma sólida , cujo teor de matéria seca   proveniente da chicória seja , em peso , igual   ou superior a 95 % .    Este produto não contém outros elementos além   dos provenientes da sua extracção . As   substância não provenientes da chicória não   podem ultrapassar 1 % .    b ) « Extracto de chicória em pasta »    O extracto de chicória , sob forma pastosa ,   cujo teor de matéria seca proveniente da   chicória seja , em peso , inferior ou igual a   85 % e superior ou igual a 70 % .    Este produto não contém outros elementos além   dos provenientes da sua extracção . As   substâncias não provenientes da chicória não   podem ultrapassar 1 % .    c ) « Extracto de chicória líquida »    O extracto de chicória , sob forma líquida ,   cujo teor de matéria seca proveniente da   chicória seja , em peso , inferior a 55 % e   superior a 25 % .    Este produto não contém outros elementos   além dos provenientes da sua extracção . Todavia ,   pode conter açúcares numa proporção que   não ultrapasse 35 % em peso . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias   para dar cumprimento à presente directiva ,   de modo a admitir o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987   o comércio dos produtos conformes à presente   directiva e a proibir , a partir de 1 de Julho de 1988 ,   o comércio dos produtos não conformes à   presente directiva . Desse facto informarão   imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1985 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. FISCHBACH    (1) JO n º L 33 de 8 . 2 . 1979 , p. 1 .    (2) JO n º C 90 de 31 . 3 . 1984 , p. 5 .    (3) JO n º C 46 de 18 . 2 . 1985 , p. 93 .    (4) JO n º C 248 de 17 . 9 . 1984 , p. 19 .    (5) JO n º L 172 de 12 . 7 . 1977 , p. 20 .


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31997L0008

Directiva 97/8/CE da Comissão de 7 de Fevereiro de 1997 que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 048 de 19/02/1997 p. 0022 - 0030

DIRECTIVA 97/8/CE DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1997 que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/25/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Considerando que a Directiva 74/63/CEE prevê que os seus anexos sejam regularmente actualizados para atender à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;Considerando que, à luz da experiência adquirida e por razões de clareza, os artigos da Directiva 74/63/CEE a que os anexos se referem devem ser enumerados no título destes;Considerando que as matérias-primas para alimentação animal que contêm níveis de substâncias e produtos indesejáveis superiores aos indicados para os alimentos constantes do anexo I da Directiva 74/63/CEE apenas podem ser fornecidos aos fabricantes de alimentos compostos aprovados em conformidade com as disposições da Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (3); que, conforme já referido na Directiva 96/25/CE, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, quando essas substâncias e produtos indesejáveis não estão já enumerados, relativamente a certas matérias-primas para alimentação animal, na parte A do anexo II da Directiva 74/63/CEE, deverão estar incluídos na lista da parte B do anexo II da Directiva 74/63/CEE com as matérias-primas para alimentação animal correspondentes;Considerando que, atendendo ao facto de a Directiva 96/25/CE ter substituído as expressões «alimentos simples para animais» e «materias-primas brutas para alimentação animal» por «matérias-primas para alimentação animal» se afigura conveniente adaptar os anexos à nova terminologia;Considerando que a Directiva 74/63/CEE prevê a adopção periódica de uma versão codificada dos anexos a fim de incorporar as alterações efectuadas com base na evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que, desde a adopção da directiva, os anexos foram alterados várias vezes; que, devido ao seu número, complexidade e dispersão por diversos Jornais Oficiais, os textos são de díficil utilização, faltando-lhes assim a clareza que deve caracterizar a legislação; que devem, por conseguinte, ser codificados;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Os anexos I e II da Directiva 74/63/CEE são substituídos pelos anexos da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 1998, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 35.(3) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 15.ANEXO I (Referidos no nº 2 do artigo 2ºA, artigo 3º, nºs 2 e 3 do artigo 3ºA, artigo 4º e nº 2ºA do artigo 8º)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II PARTE A (Referida no nº 2 do artigo 2ºA e nos artigos 3ºA e 3ºC) >POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE B (Referida no nº 3 do artigo 3ºA) >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32001L0102

Directiva 2001/102/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/2002 p. 0045 - 0049

Directiva 2001/102/CE do Conselhode 27 de Novembro de 2001que altera a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(1), e, nomeadamente a alínea a) do seu artigo 10.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 1999/29/CE determina que as matérias-primas para a alimentação animal só podem ser colocadas em circulação na Comunidade se forem de qualidade sã, íntegra e comerciável.(2) O termo "dioxinas" abrange um conjunto de 75 dibenzo-p-dioxinas policloradas (PCDD) e 135 dibenzofuranos policlorados (PCDF), dos quais 17 suscitam apreensão a nível toxicológico. O composto mais tóxico é a 2,3,7,8-tetraclorodibenzo-p-dioxina (TCDD), classificada como um conhecido agente cancerígeno em humanos pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro bem como por outras organizações internacionais de prestígio. O Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH), em consonância com a Organização Mundial de Saúde (OMS), concluiu que as dioxinas não têm efeitos cancerígenos a níveis inferiores a um determinado limiar. Outros efeitos nocivos, como a endometriose, os efeitos neurocomportamentais e imunossupressores ocorrem em níveis muito inferiores que, por conseguinte, se consideram relevantes para a determinação de uma ingestão tolerável.(3) Os bifenilos policlorados (PCB) são um grupo de 209 compostos afins diferentes que se podem dividir em dois grupos de acordo com as suas propriedades toxicológicas: 12 destes compostos apresentam propriedades toxicológicas semelhantes às dioxinas, sendo por conseguinte denominados "PCB sob a forma de dioxina". Os restantes PCB não apresentam uma toxicidade semelhante à das dioxinas, tendo um perfil toxicológico diferente.(4) Cada composto da família das dioxinas ou dos PCB sob a forma de dioxina apresenta um nível diferente de toxicidade. Para possibilitar a soma das toxicidades destes diferentes compostos afins, introduziu-se o conceito de factores de equivalência de toxicidade (TEF) por forma a facilitar a avaliação dos riscos bem como o controlo regulamentar. Significa pois que o resultado analítico relativo aos 17 compostos afins de dioxinas e aos 12 de PCB sob a forma de dioxina se exprime em termos de uma única unidade quantificável: "concentração tóxica equivalente de TCDD" (TEQ).(5) As dioxinas e os PCB são extremamente resistentes à degradação química e biológica e, por conseguinte, persistem no ambiente e acumulam-se nas cadeias alimentares humana e animal.(6) A distribuição no ambiente das dioxinas, dos PCB e dos PCB sob a forma de dioxina origina um contaminação de base que afecta todas as plantas terrestres das pastagens ou utilizadas como matérias-primas para a alimentação animal bem como a cadeia alimentar aquática. O mesmo se aplica ao solo, que pode contaminar as matérias-primas para a alimentação animal ou ser directamente ingerido pelos animais. A acrescentar à contaminação de base, pode ocorrer a poluição acidental das matérias-primas para a alimentação animal devido a descargas localizadas de dioxinas provenientes de actividades industriais, à contaminação dessas matérias-primas durante a sua produção, transformação e transporte, bem como a práticas ilegais ou erros de gestão durante a produção de alimentos para animais.(7) Mais de 90 % da exposição humana às dioxinas deriva dos géneros alimentícios. Os géneros alimentícios de origem animal contribuem normalmente para cerca de 80 % da exposição global. A exposição dos animais às dioxinas provém essencialmente dos alimentos para animais. Por conseguinte, os alimentos para animais e, em alguns casos, o solo, causam apreensão enquanto fontes potenciais de dioxinas.(8) O CCAH adoptou, em 30 de Maio de 2001, um parecer relativo à avaliação dos riscos das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos; trata-se de uma actualização baseada em novas informações científicas disponibilizadas após a adopção do parecer do CCAH sobre esta matéria de 22 de Novembro de 2000. O CCAH estabeleceu uma dose semanal admissível (DSA) para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina de 14 pg TEQ-OMS/kg de peso corporal. As estimativas das exposições indicam que uma proporção considerável da população da Comunidade ingere através do regime alimentar doses superiores à dose admissível.(9) A redução da exposição humana às dioxinas através da alimentação é, por conseguinte, importante e necessária para garantir a protecção dos consumidores. Uma vez que a contaminação dos alimentos para consumo humano está directamente relacionada com a contaminação dos alimentos para animais, deve adoptar-se uma abordagem integrada para reduzir a incidência de dioxinas na cadeia alimentar humana, ou seja, desde as matérias-primas para a alimentação animal, passando pelos animais para produção de alimentos, até aos seres humanos. A introdução de medidas relacionadas com as matérias-primas para a alimentação animal e com os alimentos para animais é, por conseguinte, uma etapa fundamental na redução da ingestão de dioxinas pelos seres humanos.(10) O Comité Científico da Alimentação Animal (CCAA) foi instado a pronunciar-se sobre as fontes de contaminação dos alimentos para animais com dioxinas e PCB, incluindo os PCB sob a forma de dioxina, a exposição de animais destinados à alimentação humana a dioxinas e PCB, a passagem destes compostos para os produtos alimentares de origem animal, bem como qualquer impacto das dioxinas e dos PCB presentes nos alimentos para animais na saúde dos mesmos. O CCAA adoptou um parecer em 6 de Novembro de 2000. Identificou a farinha de peixe e o óleo de peixe como as matérias-primas para a alimentação animal mais contaminadas, sendo os produtos de origem europeia os mais contaminados. A gordura animal foi identificada como a segunda matéria-prima mais contaminada. Todas as outras matérias-primas para a alimentação animal, tanto de origem animal como vegetal, revelaram níveis relativamente baixos de contaminação por dioxinas. Os alimentos grosseiros apresentaram uma ampla gama de contaminação por dioxinas dependendo da localização, do grau de contaminação pelo solo e da exposição a fontes de poluição atmosférica.(11) Devem implementar-se medidas com o objectivo de reduzir a contaminação ambiental provocada pela presença e pela libertação de dioxinas, de modo a reduzir o impacto da poluição ambiental na contaminação das matérias-primas para a alimentação animal. O CCAA recomendou, nomeadamente, que se desse um especial destaque à redução do impacto das matérias-primas mais contaminadas na contaminação global do regime alimentar.(12) O estabelecimento de níveis máximos para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina deveria ser um instrumento adequado para evitar tanto uma exposição inaceitavelmente elevada dos animais como a distribuição de alimentos para animais com um nível inaceitavelmente elevado de contaminação, por exemplo, em caso de poluição e exposição acidentais. Além disso, o estabelecimento de níveis máximos é indispensável para a implementação de um sistema de controlo regulamentar e para garantir a sua aplicação uniforme.(13) Medidas baseadas unicamente no estabelecimento de níveis máximos para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais não seriam suficientemente eficazes na redução da exposição humana às dioxinas, a menos que se estabelecessem níveis tão baixos que a maioria dos alimentos para animais teria de ser declarada imprópria para consumo pelos animais. É geralmente aceite que, para reduzir activamente a presença de dioxinas nos alimentos para animais, os níveis máximos devem ser acompanhados de medidas que incentivem uma abordagem activa, incluindo níveis de acção e níveis-alvo para os alimentos para animais em combinação com medidas para limitar as emissões. Os níveis-alvo indicam os níveis a atingir para conseguir reduzir a exposição humana da maioria da população ao nível da DSA estabelecida pelo CCAH. Os níveis de acção constituem um instrumento para as autoridades competentes e os operadores reconhecerem os casos em que é necessário identificar uma fonte de contaminação e tomar medidas para a sua redução ou eliminação, não apenas em caso de incumprimento da presente directiva mas também quando se verificam níveis de dioxinas significativamente superiores aos níveis de base normais. Estas acções terão por resultado a redução gradual dos níveis de dioxinas nos alimentos para animais, sendo posteriormente atingidos os níveis-alvo. Por este motivo, será dirigida aos Estados-Membros uma recomendação da Comissão sobre este assunto.(14) Embora, do ponto de vista toxicológico, qualquer nível se devesse aplicar às dioxinas, aos furanos e aos PCB sob a forma de dioxina, os níveis máximos são, por enquanto, apenas estabelecidos para as dioxinas e os furanos e não para os PCB sob a forma de dioxina, atendendo a que os dados disponíveis acerca da prevalência destes últimos são muito limitados. Contudo, continuar-se-á a monitorizar, em especial, a presença de PCB sob a forma de dioxina, tendo em vista a inclusão destas substâncias nos níveis máximos.(15) A inaceitabilidade do teor de dioxinas nos alimentos para animais deve ser avaliada à luz dos actuais níveis de contaminação de base, os quais diferem entre matérias-primas para a alimentação animal. O nível máximo deve ser fixado, tendo em conta a contaminação de base, a um nível rigoroso mas viável.(16) Por forma a garantir que todos os operadores nas cadeias alimentares humana e animal envidem todos os esforços possíveis e façam tudo o que é necessário para limitar a presença de dioxinas na alimentação humana e animal, os níveis máximos aplicáveis devem ser revistos num prazo definido tendo em vista a sua redução. Até 2006, dever-se-ia atingir uma redução global da exposição humana às dioxinas de, pelo menos, 25 %.(17) Geralmente, as matérias-primas e os alimentos compostos para animais de origem vegetal não contêm níveis elevados de dioxinas. Uma vez que as matérias-primas de origem vegetal para a alimentação animal constituem, de longe, o principal componente do regime alimentar de muitas espécies animais, convém estabelecer também um nível máximo para estas matérias-primas. Nas análises para verificação do teor de dioxinas, os métodos mais sensíveis são simultaneamente os mais dispendiosos e demorados. Dada a importância de analisar o maior número de amostras possível, os níveis máximos propostos são ligeiramente superiores aos níveis de base normais, uma vez que constituem limites superiores.(18) É fundamental a redução dos níveis globais de contaminação por dioxinas dos alimentos para animais. É, por conseguinte, absolutamente necessário proibir a mistura de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos para animais que cumpram os níveis máximos com outras matérias-primas e alimentos que excedam esses níveis máximos.(19) Consequentemente, a Directiva 1999/29/CE deve ser alterada em conformidade.(20) O Comité Permanente dos Alimentos para Animais não emitiu um parecer favorável. Por conseguinte, não foi possível à Comissão adoptar as medidas que previa ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 13.o da Directiva 1999/29/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos I e II da Directiva 1999/29/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 2002, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2002.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros deverão adoptar as modalidades dessa referência.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.o1. As disposições referidas no artigo 1.o serão revistas pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2004, atendendo aos novos dados relativos à presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, tendo especialmente em vista a inclusão dos PCB sob a forma de dioxina nos níveis a estabelecer.2. As disposições referidas no artigo 1.o serão novamente revistas antes de 31 de Dezembro de 2006, com o objectivo de reduzir significativamente os níveis máximos.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.ANEXOOs anexos I e II da Directiva 1999/29/CE são alterados do seguinte modo:1. O anexo I é alterado do seguinte modo:a) No quadro, o ponto 21 da parte "B. Produtos" passa a ter a seguinte redacção: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) No final do anexo I são aditadas as seguintes notas-de-rodapé: "(5) Limites superiores de concentração; as concentrações ditas 'superiores' são calculadas considerando iguais ao limite de detecção todos os valores dos diferentes compostos afins inferiores a este limite.(6) Estes limites máximos serão revistos pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2004, atendendo aos novos dados relativos à presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, tendo especialmente em vista a inclusão dos PCB sob a forma de dioxina nos níveis a estabelecer e serão novamente revistos antes de 31 de Dezembro de 2006, com o objectivo de reduzir significativamente os níveis máximos.(7) Está isento do limite máximo o peixe fresco entregue directamente e utilizado sem transformação intermédia na produção de alimentos para animais produtores de peles com pêlo. Os produtos e as proteínas animais transformadas produzidos a partir dos animais produtores de peles com pêlo não podem entrar na cadeia alimentar e é proibida a sua utilização na alimentação de animais de criação, mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos."2. O anexo II é alterado do seguinte modo:a) No quadro, parte A, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) No final da parte A, a nota-de-rodapé (2) é suprimida e substituída pelas seguintes notas-de-rodapé: "(2) Limites superiores de concentração; as concentrações ditas 'superiores' são calculadas considerando iguais ao limite de detecção todos os valores dos diferentes compostos afins inferiores a este limite.(3) Estes limites máximos serão revistos pela primeira vez até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar, atendendo aos novos dados relativos à presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, tendo especialmente em vista a inclusão dos PCB sob a forma de dioxina nos níveis a estabelecer e serão novamente revistos até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar, com o objectivo de reduzir significativamente os níveis máximos.(4) Está isento do limite máximo o peixe fresco entregue directamente e utilizado sem transformação intermédia na produção de alimentos para animais produtores de peles com pêlo. Os produtos e as proteínas animais transformadas produzidos a partir dos animais produtores de peles com pêlo não podem entrar na cadeia alimentar e é proibida a sua utilização na alimentação de animais de criação, mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos."


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31993L0090

Directiva 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, relativa à lista de substâncias referida no nº 1 do artigo 13º, quinto travessão, da Directiva 67/548/CEE do Conselho

Jornal Oficial nº L 277 de 10/11/1993 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0046

DIRECTIVA 93/90/CEE DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 relativa à lista de substâncias referida no no 1 do artigo 13o, quinto travessão, da Directiva 67/548/CEE do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), com a  última redacção por lhe foi dada pela Directiva 93/72/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 13o,  Considerando que o quinto travessão do no 1 do artigo 13o da Directiva 67/548/CEE, isenta de algumas das disposições da directiva, nomeadamente as que se referem à notificação, as substâncias utilizadas exclusivamente noutras categorias de produtos  relativamente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para as quais as exigências relativas às informações a prestar são iguais às previstas na referida directiva; que, por conseguinte, a Comissão deve estabelecer  uma lista desses actos comunitários;  Considerando que, actualmente, apenas existe um acto comunitário em conformidade com o disposto no referido quinto travessão do no 1 do artigo 13o; que, contudo, a lista será reanalisada periodicamente e, se necessário, revista;  Considerando que as disposições da presente directiva são conformes com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à supressão dos entraves técnicos ao comércio de substâncias perigosas e preparações,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A lista de actos comunitários respeitante a categorias de produtos, relativamente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para os quais as exigências relativas às informações a prestar para as categorias  de substâncias identificadas na lista são iguais às previstas na Directiva 67/548/CEE, está incluída no anexo da presente directiva.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Outubro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO no 196 de 16. 8. 1967, p. 1.  (2) JO no L 258 de 16. 10. 1993, p. 29.      ANEXO   ACTO COMUNITÁRIO RELATIVO A CATEGORIAS DE PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS EXISTEM PROCEDIMENTOS COMUNITÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO E PARA OS QUAIS AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR PARA AS CATEGORIAS DE SUBSTÂNCIAS IDENTIFICADAS  SÃO IGUAIS ÀS PREVISTAS NA DIRECTIVA 67/548/CEE  1. Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado: substâncias sujeitas a procedimentos de avaliação previstos no artigo 6o desta  directiva (JO no L 230 de 19. 8. 1991, p. 1).


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31988L0180

Directiva 88/180/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 84/538/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva

Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1988 p. 0069 - 0070 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0068

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 22 de Março de 1988  que altera a Directiva 84/538/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva  (88/180/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 100º A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é oportuno reunir numa única directiva todas as disposições técnicas para a determinação das emissões sonoras das máquinas de cortar relva; que não deve ser concedida qualquer exclusão para certos tipos de máquinas de cortar relva, do âmbito da presente directiva, com base na técnica de corte;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 84/538/CEE do Conselho (4),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 84/538/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. A presente directiva é aplicável às máquinas de cortar relva referidas no nº 2, com excepção de:  - material agrícola e florestal,  - máquinas não autónomas (por exemplo, cilindros traccionados) cujo dispositivo de corte é accionado pelas rodas ou por um elemento tractor ou transportador não integrado,  - máquinas combinadas cujo elemento motor principal tem um potência instalada superior a 20 kW. »  2. No Anexo I é inserido um novo ponto 6.1.3, com a seguinte redacção:  « 6.1.3. As máquinas de cortar relva de cilindros são reguladas com uma distância cilindro/lâmina fixa especificada pelo fabricante de modo a que:  - uma folha de papel normalizado que pese 80 g/m2 (papel Kraft ISO/R4046) seja cortada sobre, pelo menos, 50 % da largura de corte, ou  - o espaço entre as lâminas do cilindro e a lâmina fixa seja inferior ou igual a 0,15 mm sobre a largura total de corte, ou  - as lâminas entrem em contacto, recuando em seguida o dispositivo de corte até que cerre o contacto quando o cilindro atingir a velocidade máxima.  A possibilidade de fazer uso do teste que consta do terceiro travessão deve ser limitada às máquinas de cortar relva de cilindros com uma largura de corte inferior a 50 cm.  Antes e durante as medições, as lâminas rotativas devem ser lubrificadas com óleo SAE 20/50. »  Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN  (1) JO nº C 113 de 28. 4. 1987, p. 5.  (2) JO nº C 281 de 19. 10. 1987, p. 178, e decisão de 9 de Março de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) Parecer emitido em 24 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4) JO nº L 300 de 19. 11. 1984, p. 171.


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32001L0054

Directiva 2001/54/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que revoga a Directiva 79/1066/CEE que determina os métodos de análise comunitários para o controlo dos extractos de café e dos extractos de chicória (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 191 de 13/07/2001 p. 0042 - 0042

Directiva 2001/54/CE da Comissãode 11 de Julho de 2001que revoga a Directiva 79/1066/CEE que determina os métodos de análise comunitários para o controlo dos extractos de café e dos extractos de chicória(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória(1) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Os métodos de análise constantes da Directiva 79/1066/CEE da Comissão(2), que se baseia na Directiva 77/436/CEE do Conselho(3), estão ultrapassados.(2) A Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(4) e a Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(5), prevêem a realização de análises de verificação da conformidade dos géneros alimentícios com as prescrições regulamentares. Para o efeito, os Estados-Membros devem certificar-se de que os métodos utilizados são, sempre que possível, métodos validados, tendo nomeadamente em conta a normalização efectuada no âmbito da ISO.(3) A importância das verificações de autenticidade dos extractos de café no contexto da luta contra as fraudes e adulterações conduziu a trabalhos de normalização de âmbito internacional, no quadro da ISO. A Comunidade tem participado nesses trabalhos. Resultaram dos mesmos normas ISO para o café solúvel.(4) Nestas circunstâncias, não é necessário manter métodos de análise oficiais comunitários para os extractos de café e os extractos de chicória, na acepção da Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana(6). A Directiva 79/1066/CEE pode, portanto, ser revogada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o da Directiva 1999/4/CE.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÉ revogada a Directiva 79/1066/CEE.Artigo 2.oOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Fevereiro de 2002.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 66 de 13.3.1999, p. 26.(2) JO L 327 de 24.12.1979, p. 17.(3) JO L 172 de 12.7.1977, p. 20.(4) JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.(5) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.(6) JO L 372 de 31.12.1985, p. 50.


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31999L0045R(03)

Rectificação à Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999)

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/2002 p. 0070 - 0070

Rectificação à Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 200 de 30 de Julho de 1999)Na página 33, no anexo III, na parte A, no ponto I da alínea a):em vez de: "..., todos os perigos que as substâncias em questão podem representar para esse meio.";deve ler-se: "..., todos os perigos que as preparações em questão podem representar para esse meio.".


title: DIRECTIVA 2004/74/CE DO CONSELHO DE 29 DE ABRIL DE 2004 QUE ALTERA A DIRECTIVA 2003/96/CE NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS APLICAREM, RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS ENERGÉTICOS E À ELECTRICIDADE, ISENÇÕES OU REDUÇÕES TEMPORÁRIAS DOS NÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO

text:
30.4.2004        PT            Jornal Oficial da União Europeia                         L 157/ 87
_______________________________________________________________________________
                           DIRECTIVA 2004/74/CE DO CONSELHO
                                      de 29 de Abril de 2004
        que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados
       Estados-Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à electricidade,
                     isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2,
1
      Parecer emitido em 30 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2
      Parecer emitido em 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT            Jornal Oficial da União Europeia                             L 157/ 88
_______________________________________________________________________________
Considerando o seguinte:
(42)    A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro
      comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade 1 substituiu, com efeitos
      a contar de 1 de Janeiro de 2004, a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro
      de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos
      minerais 2 e a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
      aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 3. A directiva
      define as estruturas fiscais e os níveis de tributação a aplicar aos produtos energéticos e à
      electricidade.
(43)    As taxas mínimas fixadas na Directiva 2003/96/CE são susceptíveis de criar dificuldades
      económicas e sociais graves para determinados Estados-Membros, nomeadamente Chipre, a
      República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e
      a Eslováquia, tendo em conta o nível de impostos sobre o consumo relativamente baixo
      anteriormente aplicado, a transição económica em curso nestes Estados-Membros, os níveis
      de rendimento relativamente baixos e a limitada margem de manobra para poder compensar
      os encargos fiscais suplementares através da redução de outros impostos. Em particular, é
      provável que os aumentos de preços provocados pela aplicação das taxas mínimas fixadas na
      Directiva 2003/96/CE tenham um efeito negativo nos cidadãos e nas economias nacionais,
      criando, por exemplo, encargos insuportáveis para as pequenas e médias empresas.
(44)    Convém, por conseguinte, autorizar estes Estados-Membros a aplicarem, a título transitório,
      determinadas outras isenções ou níveis reduzidos de tributação, sempre que isso não
      prejudique o bom funcionamento do mercado interno nem implique distorções da
      concorrência. Além disso, em coerência com os princípios de acordo com os quais foram
      concedidos períodos transitórios ao abrigo da Directiva 2003/96/CE, estas medidas devem ser
      concebidas de modo a obter um alinhamento progressivo pelas taxas mínimas aplicáveis na
      Comunidade.
1
      JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
2
      JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).
3
      JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 94/74/CE.
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(45)    O Tratado de Adesão de 2003 1 prevê disposições transitórias, no caso da Polónia e de
      Chipre, para a aplicação das Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE. O Tratado prevê igualmente
      medidas específicas sobre questões relativas à energia na Lituânia e na Estónia. Estas medidas
      devem ser devidamente tomadas em consideração no contexto da concessão de isenções
      fiscais.
(46)    A presente directiva não deve prejudicar os resultados de quaisquer processos relativos a
      distorções do funcionamento do mercado interno que possam vir a ser intentados ao abrigo
      dos artigos 87.º e 88.º do Tratado. Não deverá dispensar os Estados-Membros da obrigação de
      notificarem à Comissão, nos termos do artigo 88.º do Tratado, os auxílios estatais que possam
      ser instituídos.
(47)    Certas disposições da Directiva 2003/96/CE devem ser clarificadas no que respeita às
      referências aos períodos transitórios nelas fixados.
(48)    A Directiva 2003/96/CE deve ser alterada nesse sentido.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1
      JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
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_______________________________________________________________________________
                                               Artigo 1.º
A Directiva 2003/96/CE é alterada do seguinte modo:
1.    O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:
      a)    No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Em derrogação do
            disposto na presente directiva, os Estados-Membros especificados no anexo II ficam
            autorizados a continuar a aplicar as reduções dos níveis de tributação ou as isenções
            enumeradas nesse anexo.";
      b)    No n.º 2, a expressão "nos n.ºs 3 a 12" é substituída pela expressão "nos n.ºs 3 a 13".
2.    É inserido o seguinte artigo:
      "Artigo 18.ºA
      1.    Em derrogação do disposto na presente directiva, os Estados-Membros especificados no
      anexo III ficam autorizados a aplicar as reduções dos níveis de tributação ou as isenções
      enumeradas nesse anexo.
      Sob reserva de análise prévia pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, esta
      autorização caduca em 31 de Dezembro de 2006 ou na data prevista no anexo III.
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_______________________________________________________________________________
2.    Sem prejuízo dos períodos fixados nos n.ºs 3 a 11 e desde que não se verifique uma distorção
significativa da concorrência, os Estados-Membros com dificuldades na aplicação dos novos níveis
mínimos de tributação disporão de um período transitório até 1 de Janeiro de 2007, especialmente
para evitar pôr em causa a estabilidade dos preços.
3.    A República Checa pode aplicar isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação
da electricidade, combustíveis sólidos e gás natural até 1 de Janeiro de 2008.
4.    A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para
ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo
de 330 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado ao gasóleo utilizado como
carburante não poderá ser inferior a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.
A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível
mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina sem
chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.
A República da Estónia pode aplicar uma isenção total de tributação do xisto betuminoso
até 1 de Janeiro de 2009. Até 1 de Janeiro de 2013, pode igualmente aplicar uma taxa reduzida ao
nível de tributação do xisto betuminoso, desde que esta não seja inferior a 50 % das taxas mínimas
aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2011.
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A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional do óleo de xisto utilizado como combustível de aquecimento urbano até
atingir o nível mínimo.
A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010, a fim de
converter o seu sistema de tributação da electricidade aplicado a montante para um sistema de
tributação aplicado a jusante.
5.     A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para
ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao
novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2013 para atingir
os 330 euros. No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior
a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 euros por 1 000 litros a
partir de 1 de Janeiro de 2008.
A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o
nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível
mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina sem
chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior
a 323 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.
A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional do fuelóleo pesado utilizado como combustível de aquecimento urbano
até atingir o nível mínimo de tributação.
A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional da electricidade aos níveis mínimos de tributação estabelecidos. No
entanto, o nível de tributação aplicado à electricidade não poderá ser inferior a 50 % das taxas
mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.
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A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o
nível de tributação nacional do carvão e do coque aos níveis mínimos de tributação estabelecidos.
No entanto, o nível de tributação aplicado ao carvão e ao coque não poderá ser inferior a 50 % das
taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.
6.     A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para
ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao
novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2013 para atingir 330 euros.
No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior a 245 euros
por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 euros por 1 000 litros a partir
de 1 de Janeiro de 2008.
A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o
nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível
mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina sem
chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior
a 323 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.
7.     A República da Hungria pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para
ajustar o nível de tributação nacional da electricidade, gás natural, carvão e coque utilizados para
fins do aquecimento urbano aos níveis mínimos de tributação aplicáveis.
8.     A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para
ajustar o nível de tributação nacional da electricidade. No entanto, o nível de tributação aplicado à
electricidade não poderá ser inferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir
de 1 de Janeiro de 2007.
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A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível
mínimo de 330 euros por 1 000 litros. No entanto, os níveis de tributação do gasóleo e do querosene
utilizados como carburantes não poderão ser inferiores a 245 euros por 1 000 litros a partir
de 1 de Maio de 2004.
A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo e da gasolina com chumbo utilizadas como
carburantes às taxas mínimas de tributação aplicáveis na Comunidade. No entanto, os níveis de
tributação nacional da gasolina sem chumbo e da gasolina com chumbo utilizadas como carburantes
não poderão ser inferiores a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.
A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional do gás natural utilizado como combustível de aquecimento aos níveis
mínimos de tributação aplicáveis na Comunidade. No entanto, as taxas de imposto efectivas
aplicadas ao gás natural não poderão ser inferiores a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na
Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.
A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o
nível de tributação nacional dos combustíveis sólidos aos níveis mínimos de tributação
estabelecidos. No entanto, as taxas de imposto efectivas aplicadas aos produtos energéticos
referidos não poderão ser inferiores a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir
de 1 de Janeiro de 2007.
9.     A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para
ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo
nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina
sem chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.
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A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302
euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. No entanto, o nível de
tributação do gasóleo não poderá ser inferior a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio
de 2004 e inferior a 274 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.
A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2008 para ajustar o
nível de tributação nacional do fuelóleo pesado ao novo nível mínimo de 15 euros por 1 000 litros.
No entanto, o nível de tributação aplicado ao fuelóleo pesado não poderá ser inferior a 13 euros
por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.
A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o
nível de tributação nacional do carvão e do coque utilizados como combustível de aquecimento
urbano para atingir o nível mínimo de tributação.
A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o
nível de tributação nacional do carvão e do coque utilizados como combustível de aquecimento,
com excepção do aquecimento urbano, para atingir os níveis mínimos de tributação.
A República da Polónia pode aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, isenções totais ou parciais ou
reduções de tributação do gasóleo utilizado como combustível de aquecimento pelas escolas,
infantários e outros serviços colectivos de utilidade pública, em relação às actividades ou operações
que realizam como autoridades públicas.
A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2006 para alinhar o
sistema de tributação da electricidade pelo sistema comunitário.
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      10.   A República da Eslovénia pode aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais
      ou reduções do nível de tributação do gás natural. As isenções totais ou parciais ou as
      reduções podem ser aplicáveis até Maio de 2014 ou até que a parte nacional do gás natural no
      consumo de energia final atinja os 25 %, consoante o que ocorrer primeiro. Contudo, assim
      que a parte nacional do gás natural no consumo de energia final atingir 20 %, o Estado-
      -Membro em questão aplicará um nível de tributação estritamente positivo, que aumentará
      anualmente, a fim de atingir, pelo menos, a taxa mínima no fim do período acima referido.
      11.   A República Eslovaca pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para
      ajustar o nível de tributação nacional da electricidade e do gás natural utilizados como
      combustíveis de aquecimento aos níveis mínimos de tributação aplicáveis na Comunidade. No
      entanto, o nível de tributação aplicado à electricidade e ao gás natural utilizados como
      combustíveis de aquecimento não poderá ser inferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na
      Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.
      A República Eslovaca pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para
      ajustar o nível de tributação nacional dos combustíveis sólidos aos níveis mínimos de
      tributação estabelecidos. No entanto, o nível de tributação aplicado aos combustíveis sólidos
      não poderá ser inferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir
      de 1 de Janeiro de 2007.
      12.   Dentro dos períodos transitórios estabelecidos, os Estados-Membros devem reduzir
      progressivamente as respectivas diferenças em relação aos novos níveis de tributação mínimos.
      Todavia, quando a diferença entre o nível nacional e o nível mínimo não exceder 3 % desse
      nível mínimo, o Estado-Membro em causa poderá esperar até ao final do período para ajustar o
      seu nível nacional."
3.    É aditado um anexo III, cujo texto figura em anexo à presente directiva.
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_______________________________________________________________________________
                                               Artigo 2.°
1.    Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, até 1 de Maio de 2004.
Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições,
bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à
presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.    Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de
      direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
                                               Artigo 3.°
A presente directiva entra em vigor em 1 de Maio de 2004.
                                               Artigo 4.°
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.
                                                                     Pelo Conselho
                                                                      O Presidente
                                                                      M. McDOWELL
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT            Jornal Oficial da União Europeia                           L 157/ 98
_______________________________________________________________________________
                                                ANEXO
"ANEXO III
Taxas de tributação reduzidas e isenções previstas no n.º 1, alínea a), do artigo 18.º:
1.    Letónia
      —     Para os produtos energéticos e a electricidade utilizados para o transporte público local
            de passageiros.
2.    Lituânia
      —     Para o carvão, o coque e as lignites: até 1 de Janeiro de 2007.
      —     Para o gás natural e a electricidade: até 1 de Janeiro de 2010.
      —     Para a orimulsão utilizada para fins diferentes da produção de electricidade e de calor:
            até 1 de Janeiro de 2010.
3.    Hungria
      —     Para o carvão e o coque: até 1 de Janeiro de 2009.
4.    Malta
         — Para a navegação em embarcações de recreio privadas.
         — Para a navegação aérea não abrangida pelo n.º 1, alínea b), do artigo 14.º da
            Directiva 2003/96/CE.
5.    Polónia
         — Combustível para aviação, carburantes para motores de turbocombustão e óleos para
            motores de aviação, vendidos pelo produtor destes combustíveis mediante encomenda
            do Ministério da Defesa Nacional ou do ministro competente dos assuntos internos, para
            efeitos da indústria da aviação, ou da Agência das Reservas Materiais para completar as
            reservas do Estado, ou das unidades organizacionais da aviação sanitária, para as
            necessidades destas unidades.
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_______________________________________________________________________________
      —   Gasóleo para motores de navios e de motores utilizados em tecnologia marinha e óleos
          para motores de navios e de motores utilizados em tecnologia marinha, vendidos pelo
          produtor destes combustíveis mediante encomenda da Agência das Reservas Materiais
          para completar as reservas do Estado, do Ministro da Defesa Nacional, para as
          necessidades da marinha nacional, e do ministro competente dos assuntos internos, para
          as necessidades da engenharia nava.
      —   Combustível para aviação, carburantes para motores de turbocombustão, gasóleo para
          motores de navios e de motores utilizados em tecnologia marinha e óleos para motores
          de aviação, de motores de navios e motores utilizados em tecnologia marinha, vendidos
          pela Agência das Reservas Materiais por encomenda do ministro da defesa nacional ou
          o ministro competente dos assuntos internos."


Avis juridique important

|

31975L0036

Directiva 75/36/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que completa a Directiva 71/307/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às denominações têxteis

Jornal Oficial nº L 014 de 20/01/1975 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0200  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0200  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0053  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0053

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1974 que completa a Directiva 71/307/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às denominaçaaes têxteis(75/36/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta a proposta do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o no 1 do artigo 5o da Directiva 71/307/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às denominações têxteis (3) deve ser completado pela adição do equivalente em  lingua dinamarquesa dos termos constantes desde número.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 5o da Directiva 71/407/CEE é aditado um sexto travessão com a seguinte redacção:  «- "Friskklippet uld".»   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente M. DURAFOUR   (1) JO no C 93 de 7. 8. 1974, p. 86.(2) JO no C 125 de 16. 10. 1974, p. 52.(3) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 16.


title: Directiva do Conselho 2004/84/CE, de 10 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2001/113/CE relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana

text:
               19.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/8

      DIRECTIVA DO CONSELHO 2004/84/CE
   de 10 de Junho de 2004
   que altera a Directiva 2001/113/CE relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/113/CE (1) estabelece as exigências fundamentais que deverão satisfazer diversos produtos definidos no seu anexo I, incluindo «doce» e «citrinada», para poderem circular livremente no mercado interno.

               (2)

               Na versão em língua alemã, são utilizados os termos «Konfitüre» e «Marmelade» para os produtos «doce» e «citrinada», respectivamente.

               (3)

               Em alguns mercados locais da Áustria e da Alemanha, tais como mercados de agricultores e mercados semanais, o termo «Marmelade» é também utilizado tradicionalmente para designar o produto «doce», sendo utilizada a expressão «Marmelade aus Zitrusfrüchten» para designar a «citrinada», de forma a distinguir as duas categorias de produtos.

               (4)

               Importa, pois, que a Áustria e a Alemanha atendam às referidas tradições quando adoptarem as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/113/CE.

               (5)

               A presente directiva deverá ser aplicável a partir de 12 de Julho de 2004, por forma a garantir o pleno gozo das suas disposições,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da versão em língua alemã da Directiva 2001/113/CE será substituído pelo anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 12 de Julho de 2004.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. AHERN

      (1)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 67.

      ANEXO
      „
            ANHANG I
            VERKEHRSBEZEICHNUNGEN, BESCHREIBUNG UND BEGRIFFSBESTIMMUNGEN DER ERZEUGNISSE
            I.   BEGRIFFSBESTIMMUNGEN

                        —

                        ‚Konfitüre‘ (1) ist die auf die geeignete gelierte Konsistenz gebrachte Mischung von Zuckerarten, Pülpe und/oder Fruchtmark einer oder mehrerer Fruchtsorte(n) und Wasser. Abweichend davon darf Konfitüre von Zitrusfrüchten aus der in Streifen und/oder in Stücke geschnittenen ganzen Frucht hergestellt werden.
                        Die für die Herstellung von 1 000 g Enderzeugnis verwendete Menge Pülpe und/oder Fruchtmark beträgt mindestens

                                    —

                                    350 g im Allgemeinen,

                                    —

                                    250 g bei roten Johannisbeeren/Ribiseln, Vogelbeeren, Sanddorn, schwarzen Johannisbeeren/Ribiseln, Hagebutten und Quitten,

                                    —

                                    150 g bei Ingwer,

                                    —

                                    160 g bei Kaschuäpfeln,

                                    —

                                    60 g bei Passionsfrüchten.

                        —

                        ‚Konfitüre extra‘ ist die auf die geeignete gelierte Konsistenz gebrachte Mischung von Zuckerarten, nicht konzentrierter Pülpe aus einer oder mehreren Fruchtsorte(n) und Wasser. Konfitüre extra von Hagebutten sowie kernlose Konfitüre extra von Himbeeren, Brombeeren, schwarzen Johannisbeeren/Ribiseln, Heidelbeeren und roten Johannisbeeren/Ribiseln kann jedoch ganz oder teilweise aus nicht konzentriertem Fruchtmark hergestellt werden. Konfitüre extra von Zitrusfrüchten darf aus der in Streifen und/oder in Stücke geschnittenen ganzen Frucht hergestellt werden.
                        Aus Mischungen der nachstehenden Früchte mit anderen Früchten kann keine Konfitüre extra hergestellt werden: Äpfeln, Birnen, nicht steinlösenden Pflaumen, Melonen, Wassermelonen, Trauben, Kürbissen, Gurken, Tomaten/Paradeisern.
                        Die für die Herstellung von 1 000 g Enderzeugnis verwendete Menge Pülpe beträgt mindestens

                                    —

                                    450 g im Allgemeinen,

                                    —

                                    350 g bei roten Johannisbeeren/Ribiseln, Vogelbeeren, Sanddorn, schwarzen Johannisbeeren/Ribiseln, Hagebutten und Quitten,

                                    —

                                    250 g bei Ingwer,

                                    —

                                    230 g bei Kaschuäpfeln,

                                    —

                                    80 g bei Passionsfrüchten.

                        —

                        ‚Gelee‘ ist die hinreichend gelierte Mischung von Zuckerarten sowie Saft und/oder wässrigen Auszügen einer oder mehrerer Fruchtsorte(n).
                        Die für die Herstellung von 1 000 g Enderzeugnis verwendete Menge an Saft und/oder wässrigen Auszügen entspricht mindestens der für die Herstellung von Konfitüre vorgeschriebenen Menge. Die Mengenangaben gelten nach Abzug des Gewichts des für die Herstellung der wässrigen Auszüge verwendeten Wassers.

                        —

                        Bei der Herstellung von ‚Gelee extra‘ entspricht die für die Herstellung von 1 000 g Enderzeugnis verwendete Menge an Fruchtsaft und/oder wässrigen Auszügen mindestens der für die Herstellung von Konfitüre extra vorgeschriebenen Menge. Die Mengenangaben gelten nach Abzug des Gewichts des für die Herstellung der wässrigen Auszüge verwendeten Wassers. Aus Mischungen der nachstehenden Früchte mit anderen Früchten kann kein Gelee extra hergestellt werden: Äpfeln, Birnen, nicht steinlösenden Pflaumen, Melonen, Wassermelonen, Trauben, Kürbissen, Gurken, Tomaten/Paradeisern.

                        —

                        ‚Marmelade‘ ist die auf die geeignete gelierte Konsistenz gebrachte Mischung von Wasser, Zuckerarten und einem oder mehreren der nachstehenden, aus Zitrusfrüchten hergestellten Erzeugnisse: Pülpe, Fruchtmark, Saft, wässriger Auszug, Schale (2).
                        Die für die Herstellung von 1 000 g Enderzeugnis verwendete Menge Zitrusfrüchte beträgt mindestens 200 g, von denen mindestens 75 g dem Endokarp entstammen.

                        —

                        Mit ‚Gelee-Marmelade‘ wird das Erzeugnis bezeichnet, aus dem sämtliche unlöslichen Bestandteile mit Ausnahme etwaiger kleiner Anteile feingeschnittener Schale entfernt worden sind.

                        —

                        ‚Maronenkrem‘ ist die auf die geeignete Konsistenz gebrachte Mischung von Wasser, Zucker und mindestens 380 g Maronenmark (von Castanea sativa) je 1 000 g Enderzeugnis.

                  II.   Die in Abschnitt I definierten Erzeugnisse müssen mindestens 60 % lösliche Trockenmasse (Refraktometerwert) enthalten; hiervon ausgenommen sind die Erzeugnisse, bei denen der Zucker ganz oder teilweise durch Süßungsmittel ersetzt wurde.
            Unbeschadet des Artikels 5 Absatz 1 der Richtlinie 2000/13/EG können die Mitgliedstaaten jedoch die vorbehaltenen Bezeichnungen für die in Abschnitt I definierten Erzeugnisse, die weniger als 60 % lösliche Trockenmasse enthalten, zulassen, um bestimmten Sonderfällen Rechnung zu tragen.
            III.   Bei Mischungen wird der in Abschnitt I vorgeschriebene Mindestanteil der einzelnen Fruchtsorten proportional zu den verwendeten Prozentanteilen angepasst.
         “

         (1)  In Österreich und Deutschland kann für den Verkauf an den Endverbraucher auf bestimmten lokalen Märkten auch die Bezeichnung ‚Marmelade‘ verwendet werden.

         (2)  In Österreich und Deutschland kann für den Verkauf an den Endverbraucher auf bestimmten lokalen Märkten auch die Bezeichnung ‚Marmelade aus Zitrusfrüchten‘ verwendet werden.


Avis juridique important

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31991L0225

Directiva 91/225/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991, que altera a Directiva 77/143/CEE relativa a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 103 de 23/04/1991 p. 0003 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0015  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0015

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 que altera a directiva 77/143/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (91/225/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, adoptaram uma resolução sobre a segurança rodoviária (4);  Considerando que a Directiva 77/143/CEE (5) prevê a organização de um controlo periódico de determinados veículos rodoviários;  Considerando que as normas e os métodos actuais de controlo variam de um Estado-membro para outro e que esta situação afecta a equivalência do nível de segurança e de qualidade ecológica dos veículos controlados que circulam nos vários Estados-membros;  que, além disso, tal situação é susceptível de influir nas condições de concorrência entre os transportadores dos vários Estados-membros;  Considerando que convém, portanto, que se definam normas e métodos mínimos comunitários para o controlo técnico dos pontos enumerados no anexo II da Directiva 77/143/CEE por meio de directivas especiais adoptadas pelo Conselho;  Considerando que, a título transitório, as normas nacionais continuam a ser aplicáveis no que diz respeito aos pontos que não foram objecto de directivas especiais;  Considerando que o progresso técnico exige a possibilidade de uma rápida adaptação das normas e métodos contidos nas directivas especiais e que, para facilitar a execução das medidas necessárias para esse fim, deve ser instituído um  processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité para a adaptação ao progresso técnico; que a Directiva 77/143/CEE deve, portanto, ser alterada nesse sentido,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. Na Directiva 77/143/CEE são inseridos os seguintes artigos:  «Artigo 5o.A 1.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as directivas especiais necessárias para definir as normas e os métodos mínimos relativos ao controlo dos pontos enumerados no anexo II.  2.  Quaisquer alterações que sejam necessárias para adaptar ao progresso técnico as normas e os métodos definidos por directivas especiais serão adoptadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 5o.B.  Artigo 5o.B 1.  A Comissão será assistida por um comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas ao controlo técnico de veículos, a seguir denominado «comité», que será composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  2.  O comité adoptará o seu próprio regulamento interno.  3.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido  por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.  4.  a)  A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.  b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no prazo de três meses após a data em que a proposta lhe foi submetida, o Conselho ainda não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.». Artigo 2o. 1.  Os Estados-membros, após consulta da Comissão, adoptarão e publicarão, antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Do facto  informarão imediatamente a Comissão.  2.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros. Artigo 3o. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991. Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBELS  (1) JO no. C 74 de 22. 3. 1989, p. 14.(2)  JO no. C 291 de 20. 11. 1989, p. 120.(3)  JO no. C 298 de 27. 11. 1989, p. 28.(4)  JO no. C 341 de 21. 12. 1984, p. 1.(5)  JO no. L 47 de 18. 2. 1977, p. 47.  Directiva alterada pela Directiva 88/449/CEE (JO no. L 222 de 12. 8. 1988, p. 10).