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32002L0094

Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas

Jornal Oficial nº L 337 de 13/12/2002 p. 0041 - 0054

Directiva 2002/94/CE da Comissãode 9 de Dezembro de 2002que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1996, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/44/CE(2) e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) O sistema de assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como consta da Directiva 76/308/CEE, foi alterado no que diz respeito às informações a transmitir à autoridade requerente, à notificação ao destinatário dos actos e decisões que produzem efeitos jurídicos no que lhe diz respeito, à adopção de medidas cautelares e à cobrança pela autoridade requerida de créditos em nome da autoridade requerente.(2) Por conseguinte, no que diz respeito a cada um destes aspectos, é necessário alterar em conformidade a Directiva 77/794/CEE da Comissão, de 4 de Novembro de 1977, que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/489/CEE(4).(3) Devem também fixar-se normas de execução relativas aos meios de informações entre autoridades.(4) Com uma preocupação de clareza, convém substituir a Directiva 77/794/CEE.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Cobrança.ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oA presente directiva estabelece as normas de execução dos n.os 2 e 4 do artigo 4.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o, dos artigos, 7.o, 8.o, 9.o e 11.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o, do artigo 14.o, do n.o 3 do artigo 18.o e do artigo 25.o da Directiva 76/308/CEE.Estabelece ainda normas de execução em matéria de conversão, de transferência dos montantes cobrados, de determinação do montante mínimo dos créditos que podem originar um pedido de assistência, bem como os meios através dos quais as comunicações entre as autoridades podem ser transmitidas.Artigo 2.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1. Transmissão "por meios electrónicos", a transmissão que recorre a equipamento electrónico de processamento (incluindo a compressão digital) de dados e que emprega fios, transmissão por rádio, tecnologias ópticas ou outros meios electromagnéticos;2. Rede "CCN/CSI", a plataforma comum baseada na rede comum de comunicações (CCN) e na interface comum de sistema (CSI), desenvolvida pela Comunidade para assegurar todas as transmissões por meios electrónicos entre autoridades competentes nos domínios aduaneiro e fiscal.CAPÍTULO IIPEDIDOS DE INFORMAÇÃOArtigo 3.oO pedido de informações referido no artigo 4.o da Directiva 76/308/CEE deve ser formulado por escrito de acordo com o modelo que figura no anexo I da presente directiva. Caso o pedido não possa ser enviado por meios electrónicos, deve conter o carimbo oficial da autoridade requerente e ser assinado por um seu funcionário devidamente autorizado para o efeito.No caso de ter sido formulado um pedido semelhante, a autoridade requerente deve indicar no pedido de informações, o nome da autoridade à qual dirigiu esse pedido.Artigo 4.oO pedido de informações pode respeitar:1. Ao devedor;2. A qualquer pessoa obrigada ao pagamento do crédito em conformidade com as disposições em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerente tiver a sua sede (adiante designado por "Estado-Membro da autoridade requerente");3. A terceiros na posse de bens pertencentes a qualquer das pessoas referidas nos pontos 1 ou 2.Artigo 5.o1. A autoridade requerida deve acusar por escrito a recepção do pedido de informações, no mais curto prazo e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao da recepção.2. Imediatamente após a recepção do pedido, a autoridade requerida convidará, se for o caso, a autoridade requerente a prestar quaisquer informações adicionais necessárias. A autoridade requerente prestará todas as informações adicionais necessárias a que tenha normalmente acesso.Artigo 6.o1. A autoridade requerida transmitirá à autoridade requerente todas as informações solicitadas à medida que as for obtendo.2. Se a totalidade ou parte das informações solicitadas não puderem ser obtidas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a especificidade do caso, a autoridade requerida informará desse facto a autoridade requerente, indicando as respectivas razões.Em qualquer caso, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que tiver acusado a recepção do pedido, a autoridade requerida informará a autoridade requerente do resultado das averiguações por ela efectuadas com o objectivo de obter as informações solicitadas.Tendo em conta as informações comunicadas pela autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar à autoridade requerida que prossiga as averiguações. Esse pedido deve ser formulado por escrito, no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação do resultado das averiguações efectuadas pela autoridade requerida, e ser tratado por esta última nos termos das disposições aplicáveis ao pedido inicial.Artigo 7.oSempre que a autoridade requerida decidir não dar seguimento ao pedido de informações, notificará por escrito à autoridade requerente os motivos da sua decisão, precisando as disposições do artigo 4.o da Directiva 76/308/CEE. Tal notificação deve ser feita pela autoridade requerida logo que tome a sua decisão e, em qualquer caso, antes de decorrido o prazo de três meses a contar da data em que tiver acusado a recepção do pedido.Artigo 8.oA autoridade requerente pode, em qualquer momento, retirar o pedido de informações que tiver transmitido à autoridade requerida. A decisão de retirar o pedido deve ser comunicada por escrito à autoridade requerida.CAPÍTULO IIIPEDIDOS DE NOTIFICAÇÃOArtigo 9.oO pedido de notificação referido no artigo 5.o da Directiva 76/308/CEE deve ser formulado por escrito, em duplicado, de acordo com o modelo que figura no anexo II da presente directiva. O referido pedido deve conter o carimbo oficial da autoridade requerente e ser assinado por um seu funcionário devidamente autorizado para o apresentar.Devem ser anexados ao pedido, em duplicado, o acto ou a decisão cuja notificação é requerida.Artigo 10.oO pedido de notificação pode respeitar a qualquer pessoa singular ou colectiva que, de acordo com o direito em vigor no Estado-Membro da autoridade requerente, deva tomar conhecimento de qualquer acto ou decisão que lhe diga respeito.Na medida em que tal não seja indicado no acto ou decisão cuja notificação é requerida, o pedido de notificação deve respeitar o direito em vigor que regule o processo de contestação do crédito ou da sua cobrança no Estado-Membro da autoridade requerente.Artigo 11.o1. A autoridade requerida deve acusar por escrito a recepção do pedido de notificação, no mais curto prazo, e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao da recepção.Imediatamente após a recepção do pedido de notificação, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias com vista a proceder à notificação de acordo com o direito em vigor no Estado-Membro em que tiver a sua sede.Se necessário, mas sem comprometer a data-limite para a notificação indicada no pedido de notificação, a autoridade requerida solicitará à autoridade requerente o fornecimento de informações adicionais.A autoridade requerente prestará todas as informações adicionais a que normalmente tenha acesso.A autoridade requerida não questionará em caso algum a validade do acto ou decisão relativamente ao qual a notificação é requerida.2. A autoridade requerida comunicará à autoridade requerente a data da notificação, logo que tenha sido efectuada, devolvendo à autoridade requerente um dos exemplares do seu pedido com a certidão que figura no verso devidamente preenchida.CAPÍTULO IVPEDIDOS DE COBRANÇA OU DE TOMADA DE MEDIDAS CAUTELARESArtigo 12.o1. Os pedidos de cobrança relativos a medidas cautelares referidos nos artigos 6.o e 13.o, da Directiva 76/308/CEE serão formulados por escrito de acordo com o modelo que figura no anexo III da presente directiva.Os pedidos, que devem incluir a declaração de que as condições previstas na Directiva 76/308/CEE para o início do processo de assistência mútua se encontram preenchidas, devem conter o carimbo oficial da autoridade requerente e ser assinados por um seu funcionário autorizado para o efeito.2. O título executivo deve acompanhar o pedido de cobrança relativo a medidas cautelares. Pode ser emitido um único título em relação a vários créditos, desde que digam respeito à mesma pessoa.Para efeitos dos artigos 13.o a 20.o da presente directiva, todos os créditos abrangidos pelo mesmo título serão considerados como constituindo um único crédito.Artigo 13.oOs pedidos de cobrança relativos a medidas cautelares podem dizer respeito a qualquer das pessoas referidas no artigo 4.oArtigo 14.o1. Caso a moeda do Estado-Membro da autoridade requerida seja diferente da moeda do Estado-Membro da autoridade requerente, a autoridade requerente deve indicar os montantes do crédito a cobrar em ambas as moedas.2. A taxa de câmbio a utilizar para efeitos do disposto no número anterior é a da última cotação de venda registada no ou nos mercados cambiais mais representativos do Estado-Membro da autoridade requerente na data da assinatura do pedido de cobrança.Artigo 15.o1. A autoridade requerida deve, o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias a contar da recepção do pedido de cobrança relativo a medidas cautelares, tomar as seguintes medidas por escrito:a) Acusar a recepção do pedido;b) Convidar a autoridade requerente a completar o pedido caso não contenha as informações ou outros elementos referidos no artigo 7.o da Directiva 76/308/CEE.A autoridade requerente deve prestar todas as informações a que tenha acesso.2. Caso a autoridade requerida não tome as medidas solicitadas no prazo de três meses previsto no artigo 8.o da Directiva 76/308/CEE, deve indicar por escrito as razões para o não cumprimento do prazo, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao termo daquele prazo.Artigo 16.oSe, dentro de um prazo razoável, tendo em conta a especificidade do caso, não for possível cobrar a totalidade ou parte do crédito, ou obter medidas cautelares, a autoridade requerida informará a autoridade requerente desse facto, indicando as respectivas razões.O mais tardar no termo de cada período de seis meses a contar da data em que a autoridade requerida tiver acusado a recepção do pedido, deve informar a autoridade requerente da situação em que se encontra o processo ou do resultado do processo de cobrança ou de obtenção de medidas cautelares.Tendo em conta as informações comunicadas pela autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar à autoridade requerida a reabertura do processo de cobrança ou a obtenção de medidas cautelares. Esse pedido deve ser formulado por escrito no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação do resultado do processo, devendo ser tratado pela autoridade requerida nos termos das disposições aplicáveis ao pedido inicial.Artigo 17.o1. A autoridade requerente deve notificar por escrito à autoridade requerida qualquer acção de impugnação do crédito ou oposição à execução fundada no título executivo para a cobrança, intentada ou deduzida no Estado-Membro da primeira, logo que dela tiver conhecimento.2. Caso as disposições legislativas e regulamentares ou a prática administrativa do Estado-Membro da autoridade requerida não lhe permitam obter medidas cautelares ou executar a cobrança nos termos do n.o 2, segunda frase, do artigo 12.o da Directiva 76/308/CEE, esta autoridade deve notificar esse facto à autoridade requerente o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção da notificação referida no n.o 1.3. Qualquer acção intentada no Estado-Membro da autoridade requerida tendo em vista o reembolso dos montantes cobrados ou a compensação, no que respeita à cobrança dos créditos impugnados, nos termos da segunda frase do n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 76/308/CEE, deve ser notificada por escrito pela autoridade requerida à autoridade requerente, logo que dela tiver conhecimento.A autoridade requerida deve, na medida do possível, associar a autoridade requerente aos processos de liquidação do montante a reembolsar e da compensação devida. Mediante pedido fundamentado da autoridade requerida, a autoridade requerente transferirá os montantes reembolsados e a compensação paga no prazo de dois meses a contar da recepção deste pedido.Artigo 18.o1. Caso o pedido de cobrança ou de obtenção de medidas cautelares fique sem objecto em consequência do pagamento do crédito, da sua anulação ou por qualquer outra razão, a autoridade requerente deve comunicar imediatamente esse facto por escrito à autoridade requerida, a fim de que esta última possa pôr termo às diligências por ela empreendidas.2. Se, por qualquer motivo, o montante do crédito objecto do pedido de cobrança ou de obtenção de medidas cautelares sofrer uma correcção, a autoridade requerente deve comunicar imediatamente esse facto por escrito à autoridade requerida e, se necessário, emitir um novo título executivo.3. Se a correcção conduzir a uma diminuição do montante do crédito, a autoridade requerida deve prosseguir as diligências por ela empreendidas tendo em vista a cobrança ou a obtenção de medidas cautelares, limitando-as, todavia, ao montante por cobrar.Se, informada da diminuição do montante do crédito, a autoridade requerida já tiver procedido à cobrança de um montante superior ao montante ainda por cobrar mas ainda não tiver iniciado o processo de transferência referido no artigo 19.o, deve proceder ao reembolso do montante cobrado em excesso à pessoa que a ele tenha direito.4. Se a correcção conduzir a um aumento do montante do crédito, a autoridade requerente deve dirigir, no mais curto prazo, à autoridade requerida um pedido adicional de cobrança ou de obtenção de medidas cautelares.O referido pedido adicional deve, na medida do possível, ser tratado pela autoridade requerida conjuntamente com o pedido inicial da autoridade requerente. Sempre que, tendo em conta o estado de avanço do processo em curso, não for possível a cumulação do pedido adicional com o pedido inicial, a autoridade requerida só é obrigada a dar seguimento ao pedido adicional se respeitar a um montante igual ou superior ao referido no n.o 2 do artigo 25.o5. Para converter o montante corrigido do crédito na moeda do Estado-Membro da autoridade requerida, a autoridade requerente deve utilizar a taxa de câmbio utilizada no seu pedido inicial.Artigo 19.oQualquer montante cobrado pela autoridade requerida, incluindo, se for o caso, os juros referidos no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 76/308/CEE, deve ser transferido para a autoridade requerente na moeda do Estado-Membro da autoridade requerida. A transferência deve ser realizada no prazo de um mês a contar da data em que a cobrança tiver sido efectuada.As autoridades competentes dos Estados-Membros podem acordar disposições diferentes para a transferência de montantes inferiores ao limiar referido no n.o 2 do artigo 25.o da presente directiva.Artigo 20.oIndependentemente dos montantes eventualmente cobrados pela autoridade requerida relativos aos juros referidos no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 76/308/CEE, o crédito considera-se cobrado na proporção correspondente ao montante expresso na moeda nacional do Estado-Membro da autoridade requerida, com base na taxa de câmbio referida no n.o 2 do artigo 14.o da presente directiva.CAPÍTULO VTRANSMISSÃO DE COMUNICAÇÕESArtigo 21.o1. Todas as informações comunicadas por escrito em conformidade com a presente directiva devem, na medida do possível, ser transmitidas unicamente por meios electrónicos, com excepção:a) Do pedido de notificação referido no artigo 5.o da Directiva 76/308/CEE, bem como do acto ou decisão cuja notificação é solicitada;b) Dos pedidos de cobrança ou de obtenção de medidas cautelares referido nos artigos 6.o e 13.o respectivamente, da Directiva 76/308/CEE, bem como do correspondente título executivo.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem renunciar à comunicação em suporte papel dos pedidos e actos enumerados no n.o 1.Artigo 22.oCada Estado-Membro deve designar um serviço central que será o principal responsável pela comunicação por meios electrónicos com os outros Estados-Membros. O referido serviço deve estar ligado à rede CCN/CSI.Sempre que forem designados vários serviços num Estado-Membro para efeitos da aplicação da presente directiva, o serviço central deve responsabilizar-se pela transmissão por meios electrónicos de todas as comunicações entre esses serviços e os serviços centrais dos outros Estados-Membros.Artigo 23.o1. Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros armazenem informações em bases de dados e procedam ao intercâmbio de tais informações por meios electrónicos, devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade de quaisquer informações transmitidas nos termos da presente directiva, independentemente da sua forma de transmissão.Tais informações são abrangidas pela obrigação de segredo profissional, devendo gozar da protecção concedida a informações similares nos termos do direito nacional do Estado-Membro que as recebeu.2. As informações referidas no n.o 1 só podem ser acessíveis às pessoas e autoridades referidas no artigo 16.o da Directiva 76/308/CEE.Tais informações podem ser utilizadas no âmbito de processos judiciais ou administrativos intentados para a cobrança dos créditos, direitos, impostos, taxas e outras medidas referidos no artigo 2.o da Directiva 76/308/CEE.As pessoas acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão Europeia podem ter acesso a estas informações unicamente na medida em que tal seja necessário para intervenções pontuais ou periódicas de manutenção e de desenvolvimento da rede CCN/CSI.3. Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros comuniquem por meios electrónicos, devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todas as comunicações são devidamente autorizadas.Artigo 24.oA comunicação de informações e outros elementos pela autoridade requerida à autoridade requerente é efectuada na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade requerida ou numa outra língua oficial acordada entre a autoridade requerente e a autoridade requerida.CAPÍTULO VIÂMBITO E RECUSA DE PEDIDOS DE ASSISTÊNCIAArtigo 25.o1. A autoridade requerente pode formular um pedido de assistência relativamente a um único crédito ou a vários créditos, desde que o devedor seja uma mesma pessoa.2. Não pode ser formulado qualquer pedido de assistência se o montante total do crédito ou dos créditos em questão enumerados nas alíneas a) a h) do artigo 2.o da Directiva 76/308/CEE for inferior a 1500 euros.Artigo 26.oSempre que a autoridade requerida decida, nos termos do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 76/308/CEE recusar um pedido de assistência deve notificar à autoridade requerente, por escrito, os motivos da sua recusa. A autoridade requerida deve efectuar esta notificação logo após ter tomado a sua decisão e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da data da recepção do pedido de assistência.CAPÍTULO VIIMODALIDADES DE REEMBOLSOArtigo 27.oCada Estado-Membro deve nomear uma entidade autorizada a acordar modalidades de reembolso nos termos do n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 76/308/CEE.Artigo 28.o1. Se a autoridade requerida decidir solicitar um reembolso, deve notificar à autoridade requerente, por escrito, as razões pelas quais considera que a cobrança do crédito coloca um problema específico, acarreta custos muito elevados ou se inscreve no âmbito da luta contra o crime organizado.A autoridade requerida deve anexar uma estimativa pormenorizada dos custos relativamente aos quais solicita o reembolso pela autoridade requerente.2. A autoridade requerente deve acusar a recepção do pedido de reembolso, por escrito, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias a contar da recepção.No prazo de dois meses a contar da data de comunicação da recepção do referido pedido, a autoridade requerente deve informar a autoridade requerida se e em que medida aceita as modalidades de reembolso propostas.3. Caso a autoridade requerente e a autoridade requerida não consigam chegar a acordo quanto às modalidades de reembolso, a autoridade requerida deve prosseguir o processo de cobrança de acordo com a prática habitual.CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 29.oOs Estados-Membros devem informar anualmente a Comissão, até 15 de Março de cada ano, dos pedidos formulados no âmbito da Directiva 76/308/CEE, bem como do resultado obtido relativamente a anos anteriores, se possível por meios electrónicos, em conformidade com o modelo que figura no anexo IV.Artigo 30.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2002. Devem informar a Comissão imediatamente desse facto.As medidas adoptadas pelos Estados-Membros devem conter uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão a forma de efectuar essa referência.Artigo 31.oA Comissão comunicará aos outros Estados-Membros as medidas tomadas por cada Estado-Membro para efeitos da aplicação da presente directiva.Cada Estado-Membro notificará aos outros Estados-Membros e à Comissão o nome e o endereço das autoridades competentes para efeitos da aplicação da presente directiva, bem como da entidade autorizada a acordar modalidades de reembolso nos termos do n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 76/308/CEE.Artigo 32.oÉ revogada a Directiva 77/794/CEE.As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente directiva.Artigo 33.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 34.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 73 de 19.3.1976, p. 18.(2) JO L 175 de 28.6.2001, p. 17.(3) JO L 333 de 24.12.1977, p. 11.(4) JO L 283 de 4.10.1986, p. 23.ANEXO I>PIC FILE= "L_2002337PT.004702.TIF">>PIC FILE= "L_2002337PT.004801.TIF">ANEXO II>PIC FILE= "L_2002337PT.004902.TIF">>PIC FILE= "L_2002337PT.005001.TIF">ANEXO III>PIC FILE= "L_2002337PT.005102.TIF">>PIC FILE= "L_2002337PT.005201.TIF">>PIC FILE= "L_2002337PT.005301.TIF">ANEXO IV>PIC FILE= "L_2002337PT.005402.TIF">


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31970L0373

Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais

Jornal Oficial nº L 170 de 03/08/1970 p. 0002 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0061  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0471  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0061  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0535  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0156  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0016  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0016

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1970 relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais(70/373/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que a produção, a comercialização e a utilização dos alimentos para animais ocupam um lugar de extrema importancia na Comunidade Económica Europeia;  Considerando que a produção animal na agricultura depende, em larga medida, da utilização de alimentos apropriados e de boa qualidade;  Considerando que uma regulamentação em matéria de alimentos para animais é um factor essencial no aumento da produtividade da agricultura;  Considerando que a introdução de disposições comunitárias referentes à qualidade e composição dos alimentos para animais utilizados na Comunidade Económica Europeia, torna necessário, para o controlo oficial exercido pelas autoridades dos  Estados-membros, o estabelecimento de modos de colheita de amostras e de métodos de análise unificados;  Considerando, por outro lado, que o controlo do cumprimento das normas nacionais ainda existentes deve ser efectuado segundo os mesmos modos de colheita de amostras e os mesmos métodos de análise em toda a Comunidade;  Considerando que certos Estados-membros aplicam já modos de colheita e métodos de análise oficiais que divergem parcialmente em princípios essenciais; que estes modos e métodos têm uma incidência directa no estabelecimento e funcionamento do Mercado  Comum e que convém, por conseguinte, harmonizá-los;  Considerando que a fixação destes modos e métodos é exclusivamente uma medida de execução de carácter técnico e científico; que, com vista a desenvolver, melhorar e completar estes modos e métodos, é necessário um procedimento rápido; que, para  facilitar a adopção destas medidas, convém prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, no seio de um Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para assegurar que os controlos oficiais dos alimentos para animais, que visam verificar o respeito pelas condições prescritas em virtude das disposições legislativas, regulamentares e  administrativas referentes à qualidade e à composição dos alimentos para animais, são efectuados segundo os modos de colheita de amostras e dos métodos de análise comunitários que forem fixados pelas directivas referidas no artigo 2o.   Artigo 2o  Os modos e os métodos referidos no artigo 1o serão determinados por via de directiva, segundo o procedimento previsto no artigo 3o, tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, assim como os modos e métodos já  experimentados.  Estas directivas prevêm prazos apropriados para a introdução desses modos e métodos nas disposições nacionais.   Artigo 3o  1. Quando é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pela Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1970 (1), a seguir  designado por «Comité», pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submete ao Comité um projecto das medidas a tomar.  O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronuncia-se por maioria de doze votos, estando estes afectados à ponderação prevista no no 2 artigo 148o do  Tratado. O presidente não participa na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas consideradas, logo que estas sejam conformes ao parecer do Comité;  b) Quando as medidas consideradas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá, sem demora, ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada;  c) Se, no final de um prazo de 3 meses, a contar da convocação do Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.   Artigo 4o  As disposições do artigo 3o serão aplicáveis durante um período de 18 meses, a contar da data em que, pela primeira vez, um assunto tenha sido submetido à apreciação do Comité, quer em aplicação do no 1 do artigo 3o, quer com base em qualquer  outra disposição análoga.   Artigo 5o  No prazo de um ano, a contar da notificação da presente directiva, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições desta directiva. Deste facto,  informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1970.  Pelo Conselho O Presidente W. SCHEEL   (1) JO no L 170 de 3. 8. 1970, p. 1.


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32001L0081

Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos

Jornal Oficial nº L 309 de 27/11/2001 p. 0022 - 0030

Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 23 de Outubro de 2001relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4) à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Concilação em 2 de Agosto de 2001,Considerando o seguinte:(1) A abordagem global e a estratégia do Quinto Programa de Acção no domínio do Ambiente, tal como aprovadas pela Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável(5), estabelecem o objectivo de não se excederem os níveis e cargas críticos de acidificação na Comunidade. O programa estipula que todas as pessoas devem ser protegidas de forma eficaz contra os riscos para a saúde decorrentes da poluição atmosférica e que os níveis de poluição autorizados devem ter em conta a protecção do ambiente. O programa prevê igualmente que os valores-guia estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) devem tornar-se obrigatórios na Comunidade.(2) Os Estados-Membros assinaram o Protocolo de Gotemburgo, de 1 de Dezembro de 1999, à Convenção de 1979 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico.(3) A Decisão n.o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável - "Em direcção a um desenvolvimento sustentável"(6), especificou que deve conferir-se especial atenção à elaboração e aplicação de uma estratégia destinada a garantir que não sejam excedidas as cargas críticas na exposição a poluentes atmosféricos acidificantes, eutrofizantes e fotoquímicos.(4) A Directiva 92/72/CEE do Conselho, de 21 de Setembro de 1992, relativa à poluição atmosférica pelo ozono(7), estipula que a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório de avaliação da poluição fotoquímica na Comunidade, acompanhado das propostas que a Comissão considere adequadas para controlar a poluição atmosférica pelo ozono ao nível do solo e, se necessário, reduzir as emissões de substâncias precursoras do ozono.(5) Áreas consideráveis da Comunidade encontram-se expostas à deposição de substâncias acidificantes e eutrofizantes a níveis que apresentam efeitos nocivos no ambiente. Os valores-guia estabelecidos pela OMS para a protecção da saúde humana e da vegetação da poluição fotoquímica são substancialmente excedidos em todos os Estados-Membros.(6) Os excedentes das cargas críticas deverão, pois, ser gradualmente eliminados e os valores-guia respeitados.(7) Actualmente, não é tecnicamente viável alcançar os objectivos a longo prazo de eliminação dos efeitos nocivos da acidificação e de redução da exposição do homem e do ambiente ao ozono ao nível do solo a níveis conformes aos valores-guia estabelecidos pela OMS. Por consequência, é necessário estabelecer objectivos ambientais intermédios no que respeita à acidificação e poluição pelo ozono ao nível do solo, nos quais se baseiem as medidas para reduzir esse tipo de poluição.(8) Os referidos objectivos ambientais intermédios e as medidas adoptadas para atingi-los devem ter em conta a viabilidade técnica, bem como os custos e benefícios associados. Tais medidas devem assegurar a adequação custo-eficácia das acções adoptadas para a Comunidade no seu conjunto e deverão ter em conta a necessidade de evitar custos excessivos para os Estados-Membros encarados individualmente.(9) A poluição transfronteiras contribui para a acidificação, a eutrofização dos solos e a formação de ozono ao nível do solo, cuja redução implica a adopção de acções comunitárias concertadas.(10) A redução das emissões dos poluentes que causam a acidificação e a exposição ao ozono ao nível do solo permitirá também reduzir a eutrofização dos solos.(11) O estabelecimento, para cada Estado-Membro, de valores-limite aplicáveis às emissões de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto, de compostos orgânicos voláteis e de amoníaco constitui uma forma rentável de satisfazer objectivos ambientais intermédios. Os referidos valores-limite de emissão proporcionarão à Comunidade e aos Estados-Membros a flexibilidade para determinar os meios de os cumprir.(12) Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela aplicação de medidas destinadas a cumprir os valores-limite nacionais de emissão. Será necessário avaliar os progressos efectuados em matéria de cumprimento dos valores-limite de emissão. Por conseguinte, devem elaborar-se e comunicar-se à Comissão programas nacionais de redução das emissões, os quais devem incluir informações sobre as medidas adoptadas ou previstas para cumprir os valores-limite de emissão.(13) De acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado, e tendo particularmente em conta o princípio da precaução, os objectivos da presente directiva, a saber a limitação das emissões de poluentes e de substâncias precursoras do ozono acidificantes e eutrofizantes, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido à natureza transfronteiras da poluição e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário. De acordo com o princípio da proporcionalidade, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.(14) É necessário analisar atempadamente os progressos efectuados pelos Estados-Membros tendo em vista o cumprimento dos valores-limite de emissão, bem como analisar até que ponto a implementação dos valores-limite é susceptível de permitir alcançar os objectivos ambientais intermédios no conjunto da Comunidade. Esta análise deverá igualmente ter em consideração os progressos científicos e técnicos, a evolução registada na legislação comunitária e na redução das emissões no exterior da Comunidade, com especial atenção aos progressos registados, designadamente, nos países candidatos à adesão. Na referida análise, a Comissão deve proceder a um estudo mais aprofundado dos custos e benefícios dos valores-limite de emissão, nomeadamente do binómio custo-eficácia, dos custos e benefícios marginais, do impacto socioeconómico e de qualquer impacto sobre a competitividade. A análise em causa deve também ter em conta as limitações do âmbito da presente directiva.(15) A Comissão deverá preparar para o efeito um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se o considerar necessário, propor alterações adequadas à presente directiva tendo em conta os efeitos da legislação comunitária relevante que, designadamente, fixe limites de emissão e normas de produto para as fontes relevantes de emissão, bem como a regulamentação internacional relativa às emissões dos navios e das aeronaves.(16) O transporte marítimo contribui de maneira significativa para as emissões de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto e também para a concentração e o depósito de poluentes atmosféricos na Comunidade, sendo por conseguinte necessário reduzir estas emissões. O n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE(8), estabelece que a Comissão ponderará quais as medidas a tomar para reduzir o contributo para a acidificação da combustão dos combustíveis navais que não constam do n.o 3 do artigo 2.o daquela directiva.(17) Os Estados-Membros devem procurar ratificar o anexo VI da Convenção Internacional sobre a Poluição Marinha (MARPOL) tão rapidamente quanto possível.(18) Devido à natureza transfronteiras da acidificação e da poluição pelo ozono, a Comissão deve continuar a analisar a necessidade de desenvolver medidas comunitárias harmonizadas, sem prejuízo do artigo 18.o da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(9), com o objectivo de evitar a distorção da concorrência e tendo em conta o equilíbrio entre os custos e os benefícios das acções.(19) O disposto na presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que regulamenta as emissões dos poluentes em causa provenientes de fontes específicas e do disposto na Directiva 96/61/CE no que diz respeito aos valores-limite de emissão e à utilização da melhor tecnologia disponível.(20) De modo a avaliar os progressos efectuados no cumprimento dos valores-limite de emissão, devem elaborar-se inventários das emissões em conformidade com as metodologias internacionalmente aceites, a apresentar com regularidade à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente (AEA).(21) Os Estados-Membros devem determinar o regime das sanções aplicáveis às violações do disposto na presente directiva e assegurar a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.(22) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(10).(23) A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar a nível internacional a fim de alcançar os objectivos da presente directiva,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivoO objectivo da presente directiva consiste em limitar as emissões de poluentes acidificantes e eutrofizantes e de precursores de ozono com o objectivo de reforçar a protecção do ambiente e da saúde humana na Comunidade contra os riscos de efeitos nocivos decorrentes da acidificação, da eutrofização dos solos e da presença de ozono ao nível do solo, tendo em vista avançar no sentido dos objectivos a longo prazo de não exceder os níveis e cargas críticos e de proteger de forma eficaz os indivíduos contra os riscos para a saúde decorrentes da poluição atmosférica, por meio do estabelecimento de limiares máximos de emissões nacionais tomando como pontos de referência os anos 2010 e 2020 e procedendo a sucessivas revisões, tal como previsto nos artigos 4.o e 10.oArtigo 2.oÂmbitoA presente directiva abrange as emissões no território dos Estados-Membros e nas respectivas zonas económicas exclusivas dos poluentes referidos no artigo 4.o que resultem da actividade humana.A presente directiva não abrange:a) Emissões do tráfego marítimo internacional;b) Emissões das aeronaves, à excepção do ciclo de descolagem e aterragem;c) No caso da Espanha, as emissões nas ilhas Canárias;d) No caso da França, as emissões nos departamentos ultramarinos;e) No caso de Portugal, as emissões na Madeira e nos Açores.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "AOT 40", a soma da diferença entre as concentrações horárias de ozono ao nível do solo superiores a 80 μg/m3 (= 40 partes por mil milhões) e 80 μg/m3 durante as horas de dia acumuladas de Maio a Julho de cada ano;b) "AOT 60", a soma da diferença entre as concentrações horárias de ozono ao nível do solo superiores a 120 μg/m3 (= 60 partes por mil milhões) e 120 μg/m3 acumuladas ao longo do ano;c) "Carga crítica", a estimativa quantitativa da exposição a um ou mais poluentes abaixo da qual, de acordo com o estado actual dos conhecimentos, não se observam efeitos nocivos significativos em determinados elementos sensíveis específicos do ambiente;d) "Nível crítico", a concentração de poluentes na atmosfera além da qual, de acordo com o estado actual dos conhecimentos, podem observar-se efeitos nocivos directos nos receptores, nomeadamente no homem, nas plantas, nos ecossistemas e nas matérias;e) "Emissão", a libertação de substâncias para a atmosfera a partir de fontes tópicas ou difusas;f) "Quadrícula da grelha", uma quadrícula com as dimensões de 150 km x 150 km, que constituem a resolução utilizada para a cartografia das cargas críticas à escala europeia, bem como no controlo das emissões e da deposição de poluentes atmosféricos no âmbito do programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa (EMEP);g) "Ciclo de aterragem e descolagem", um ciclo constituído pelos seguintes períodos em cada modo operacional: aproximação, 4 minutos; rolagem/movimentos de pista, 26 minutos; descolagem, 0,7 minuto; subida, 2,2 minutos;h) "Valores-limite nacionais de emissão", a quantidade máxima de uma substância, expressa em quilotoneladas, que pode ser emitida por um Estado-Membro durante um ano civil;i) "Óxidos de azoto e NOx", o óxido nítrico e o dióxido de azoto, expresso em dióxido de azoto;j) "Ozono ao nível do solo", o ozono na parte inferior da troposfera;k) "Compostos orgânicos voláteis" e "COV", todos os compostos orgânicos resultantes da actividade humana, à excepção do metano, que possam produzir oxidantes fotoquímicos por reacção com óxidos de azoto, na presença de luz solar.Artigo 4.oValores-limite nacionais de emissão1. Até 2010, os Estados-Membros devem limitar as suas emissões nacionais anuais de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis (COV) e amoníaco (NH3) a quantidades não superiores aos valores-limite de emissão fixados no anexo I, tendo em conta eventuais alterações feitas por medidas comunitárias adoptadas na sequência dos relatórios referidos no artigo 9.o2. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os valores-limite de emissão fixados no anexo I não são excedidos após 2010.Artigo 5.oObjectivos ambientais intermédiosOs valores-limite nacionais de emissão constantes do anexo I têm por objectivo a realização, de modo geral, dos seguintes objectivos ambientais intermédios, para a Comunidade no seu todo, até 2010:a) AcidificaçãoO número das áreas que excedam as cargas críticas deve ser reduzido de, pelo menos, 50 % (em cada quadrícula da grelha) relativamente à situação em 1990.b) Exposição ao ozono ao nível do solo na perspectiva da saúdeA carga de ozono ao nível do solo acima do nível crítico para a saúde humana (AOT60 = 0) deve ser reduzida de dois terços em todas as quadrículas relativamente à situação em 1990. Além disso, a carga de ozono ao nível do solo não deve exceder um valor-limite absoluto de 2,9 ppm.h em qualquer quadrícula.c) Exposição ao ozono ao nível do solo na perspectiva da protecção da vegetaçãoA carga de ozono ao nível do solo acima do nível crítico para as culturas e a vegetação semi-natural (AOT40 = 3 ppm.h) deve ser reduzida de um terço em todas as quadrículas relativamente à situação em 1990. Além disso, a carga de ozono ao nível do solo não deve exceder um valor-limite absoluto de 10 ppm.h, expresso em excedência do nível crítico de 3 ppm.h em qualquer quadrícula.Artigo 6.oProgramas nacionais1. Até 1 de Outubro de 2002, os Estados-Membros devem elaborar programas para a redução progressiva das emissões nacionais dos poluentes referidos no artigo 4.o, com o objectivo de, até 2010, respeitarem, pelo menos, os valores-limite nacionais de emissão fixados no anexo I.2. Os programas nacionais devem incluir informações sobre as políticas e medidas adoptadas e previstas, bem como estimativas quantitativas dos efeitos das políticas e medidas em causa nas emissões dos referidos poluentes em 2010, e devem indicar quaisquer eventuais alterações significativas previsíveis da distribuição geográfica das emissões nacionais.3. Os Estados-Membros devem actualizar e rever os programas nacionais, de acordo com as necessidades, até 1 de Outubro de 2006.4. Os Estados-Membros devem divulgar ao público e aos organismos interessados, nomeadamente as organizações ambientalistas, os programas elaborados em conformidade com os n.os 1, 2 e 3. As informações divulgadas ao público e às organizações em conformidade com o presente número devem ser claras, completas e acessíveis.Artigo 7.oInventários e previsões de emissões1. Os Estados-Membros devem elaborar e actualizar anualmente os inventários das emissões, bem como as previsões das emissões dos poluentes em 2010 a que se refere o artigo 4.o2. Os Estados-Membros devem elaborar os seus inventários e previsões de emissões recorrendo às metodologias especificadas no anexo III.3. A Comissão, assistida pela AEA, deve elaborar, em cooperação com os Estados-Membros e com base nas informações por estes fornecidas, inventários e previsões dos poluentes referidos no artigo 4.o Os referidos inventários e previsões serão tornados públicos.4. Qualquer actualização das metodologias a utilizar em conformidade com o anexo III deve ser feita nos termos do n.o 2 do artigo 13.oArtigo 8.oRelatórios dos Estados-Membros1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão e à AEA, até 31 de Dezembro de cada ano, os seus inventários nacionais de emissões, bem como as suas previsões na matéria para 2010, em conformidade com o artigo 7.o Os Estados-Membros devem apresentar os seus inventários finais relativos ao penúltimo ano, bem como os inventários previsionais de emissões relativos ao ano anterior. As previsões de emissões devem incluir dados que permitam a análise quantitativa das premissas socioeconómicas-chave utilizadas para a sua elaboração.2. Até 31 de Dezembro de 2002, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos programas elaborados em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 6.oAté 31 de Dezembro de 2006, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos programas actualizados em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o3. A Comissão deve enviar os programas nacionais aos restantes Estados-Membros no prazo de um mês após a recepção dos mesmos.4. A Comissão aprova, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, disposições destinadas a garantir a comunicação coerente e transparente dos programas nacionais.Artigo 9.oRelatórios da Comissão1. Em 2004 e 2008, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os progressos efectuados na aplicação dos valores-limite nacionais de emissão fixados no anexo I, sobre a medida em que os objectivos ambientais intermédios estabelecidos no artigo 5.o serão cumpridos até 2010 e em que os objectivos de longo prazo estabelecidos no artigo 1.o poderão ser cumpridos até 2020. Os relatórios em causa devem incluir uma análise económica, nomeadamente uma avaliação da relação custo-eficácia, dos benefícios, dos custos e benefícios marginais e do impacto socioeconómico da aplicação dos valores-limite nacionais de emissão em determinados Estados-Membros e sectores. Devem incluir também uma análise às limitações do âmbito da presente directiva tal como definido no artigo 2.o e uma avaliação da eventual necessidade de novas reduções de emissões com vista a cumprir os objectivos ambientais intermédios estabelecidos no artigo 5.o Os referidos relatórios devem ter em conta os relatórios elaborados pelos Estados-Membros em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 8.o, bem como, entre outros:a) Eventual aprovação de nova legislação comunitária que fixe limites de emissão e normas de produto para as fontes relevantes de emissão;b) Desenvolvimentos das melhores técnicas disponíveis no quadro do intercâmbio de informações previsto no artigo 16.o da Directiva 96/61/CE;c) Os objectivos de redução das emissões para 2008 referentes às emissões de dióxido de enxofre e óxidos de azoto das grandes instalações de combustão actualmente existentes, comunicados pelos Estados-Membros por força da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão(11);d) As reduções e os compromissos de redução das emissões de países terceiros, com particular incidência nas medidas a adoptar nos países candidatos à adesão, e a possibilidade de mais reduções de emissões nas regiões limítrofes da Comunidade;e) Qualquer nova legislação comunitária e regulamentação internacional no domínio das emissões de navios e de aeronaves;f) O desenvolvimento dos transportes e os objectivos para controlo das respectivas emissões;g) Os progressos no domínio da agricultura, projecções no domínio da pecuária e melhoramentos nos métodos de redução das emissões no sector agrícola;h) Quaisquer alterações importantes no mercado de fornecimento de energia num Estado-Membro e novas previsões que tenham em conta as acções adoptadas pelos Estados-Membros para cumprir as suas obrigações internacionais no que respeita às alterações climáticas.i) Uma avaliação das excedências actuais e previstas das cargas críticas e dos valores-guia da OMS relativos ao ozono ao nível do solo;j) A possibilidade de identificação de um objectivo intermédio para a redução da eutrofização dos solos;k) Os novos dados científicos e técnicos, incluindo uma avaliação das incertezas quanto:i) aos inventários nacionais de emissões;ii) aos dados referentes aos insumos;iii) ao conhecimento de transportes e depósitos transfronteiriços de poluentes;iv) aos níveis e cargas críticos;v) ao modelo utilizado;e uma avaliação da incerteza daí resultante em relação aos valores-limite nacionais de emissão necessários para cumprir os objectivos ambientais intermédios referidos no artigo 5.ol) Se é necessário evitar custos excessivos para um Estado-Membro individualmente;m) A comparação de cálculos a partir de modelos com observações da acidificação, eutrofização e ozono ao nível do solo tendo em vista a melhoria de modelos;n) Uma eventual utilização, sempre que possível, de instrumentos económicos adequados.2. Em 2012, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o cumprimento dos valores-limite fixados no anexo I, bem como sobre os progressos efectuados no que respeita aos objectivos ambientais intermédios referidos no artigo 5.o e objectivos a longo prazo estabelecidos no artigo 1.o O referido relatório deve ter em conta os relatórios elaborados pelos Estados-Membros em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 8.o, bem como os aspectos referidos nas alíneas a) a n) do n.o 1 do presente artigo.Artigo 10.oRevisão1. Os relatórios referidos no artigo 9.o devem ter em conta os factores referidos no n.o 1 do mesmo artigo. Com base nestes factores, nos progressos no sentido da obtenção dos valores-limite em 2010, nos progressos técnicos e científicos e na situação relativa aos progressos efectuados no sentido da realização dos objectivos intermédios da presente directiva, e dos objectivos a longo prazo de não exceder as cargas e níveis críticos e os valores-guia da OMS para a qualidade do ar, a Comissão elaborará uma revisão da presente directiva, como trabalho preparatório de cada relatório.2. Na revisão a concluir em 2004, será realizada uma avaliação dos valores-limite indicativos de emissão para a Comunidade na sua globalidade estabelecidos no anexo II. A avaliação destes valores máximos indicativos será um factor a ter em consideração na análise de novas medidas eficazes em termos de custos que possam ser adoptadas para reduzir as emissões de poluentes relevantes, com o objectivo de cumprir os objectivos ambientais intermédios fixados no artigo 5.o para toda a Comunidade em 2010.3. Todas as revisões incluirão uma nova análise dos custos e benefícios estimados dos valores-limite nacionais de emissão, calculados com os modelos mais recentes e utilizando os melhores dados disponíveis a fim de alcançar o menor grau de incerteza possível, tendo também em conta a evolução do alargamento da União Europeia e os méritos de metodologias alternativas, à luz dos factores enumerados no artigo 9.o4. Sem prejuízo do artigo 18.o da Directiva 96/61/CE, com o objectivo de evitar distorções da concorrência e tendo em conta o equilíbrio entre os benefícios e os custos da acção, a Comissão deve analisar também a necessidade de desenvolver medidas comunitárias harmonizadas para os sectores e produtos da economia que mais contribuem para a acidificação, a eutrofização e a formação de ozono ao nível do solo.5. Os relatórios a que se refere o artigo 9.o serão eventualmente acompanhados por propostas de:a) Alteração dos valores-limite fixados no anexo I, com a finalidade de atingir os objectivos intermédios estabelecidos no artigo 5.o, e/ou alteração desses objectivos ambientais intermédios;b) Eventuais reduções suplementares das emissões, com a finalidade de atingir os objectivos a longo prazo da presente directiva, de preferência até 2020;c) Medidas para garantir o cumprimento dos valores-limite.Artigo 11.oCooperação com países terceirosDe modo a promover a realização do objectivo estabelecido no artigo 1.o, e sem prejuízo do disposto no artigo 300.o do Tratado, a Comissão e os Estados-Membros, conforme o caso, devem prosseguir a cooperação bilateral e multilateral com países terceiros e organizações internacionais relevantes, tais como a UNECE, a Organização Marítima Internacional e a Organização da Aviação Civil Internacional, inclusivamente através do intercâmbio de informações, no domínio da investigação e desenvolvimento científico e técnico e com o objectivo de melhorar as condições para a facilitação da redução das emissões.Artigo 12.oRelatórios sobre as emissões de navios e aeronaves1. Até final de 2002, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a medida em que as emissões do tráfego marítimo internacional contribuem para a acidificação, a eutrofização e a formação de ozono a nível do solo na Comunidade.2. Até final de 2004 a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a medida em que as emissões de aeronaves, exceptuando o ciclo de descolagem e aterragem, contribuem para a acidificação, eutrofização e formação de ozono a nível do solo na Comunidade.3. Cada relatório especificará um programa de medidas que possam ser tomadas, a nível internacional e da Comunidade, como adequadas para reduzir as emissões do sector em causa, como base para posterior análise por parte do Parlamento Europeu e do Conselho.Artigo 13.oComité1. A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 12.o da Directiva 96/62/CE, a seguir designado "Comité".2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 14.oSançõesOs Estados-Membros devem determinar as sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 15.oTransposição1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 27 de Novembro de 2002 e devem informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 16.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 17.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO C 56 de 29.2.2000, p. 54.(2) JO C 51 de 23.2.2000, p. 11.(3) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (JO C 317 de 6.11.2000, p. 35).(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2000 (JO C 377 de 29.12.2000, p. 159), posição comum do Conselho de 7 de Novembro de 2000 (JO C 375 de 28.12.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 2001 e decisão do Conselho de 27 de Setembro de 2001.(5) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.(6) JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.(7) JO L 297 de 13.10.1992, p. 1.(8) JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.(9) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.(10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).(11) Ver p. 1 do presente Jornal Oficial.ANEXO IValores-limite nacionais de emissão aplicáveis ao SO2, NOx, COV e NH3, a cumprir até 2010(1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Estes valores-limite nacionais de emissão foram definidos tendo em vista responder em termos gerais aos objectivos ambientais intermédios constantes do artigo 5.o Espera-se que o respeito por estes objectivos resulte numa redução da eutrofização dos solos tal que a superfície comunitária com deposições de nutrientes azotados superiores às cargas críticas seja reduzida em cerca de 30 % relativamente à situação de 1990.ANEXO IIValores-limite de emissão aplicáveis ao SO2, NOx e COV>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes valores-limite de emissão foram concebidos tendo por objectivo respeitar os objectivos ambientais intermédios estabelecidos no artigo 5.o para toda a Comunidade até 2010.ANEXO IIIMetodologias para a elaboração dos inventários e projecções de emissõesOs Estados-Membros elaborarão inventários e projecções de emissões por recurso às metodologias estabelecidas pela Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, devendo, para tal, utilizar o guia conjunto EMEP/CORINAIR(1) na preparação desses inventários e projecções.(1) Inventário de emissões aéreas da Agência Europeia do Ambiente.


Avis juridique important

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32004L0067

Directiva 2004/67/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0092 - 0096

Directiva 2004/67/CE do Conselhode 26 de Abril de 2004relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) O gás natural (a seguir designado "gás") está a tornar-se um componente cada vez mais importante do aprovisionamento energético da Comunidade e, como indica o livro verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético", prevê-se que a União Europeia se torne, a longo prazo, cada vez mais dependente das importações de gás proveniente de fontes de fornecimento fora da União Europeia.(2) Na sequência da Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural(4) e da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural(5), o mercado comunitário do gás tem vindo a ser liberalizado. Consequentemente, no que se refere à segurança do aprovisionamento, qualquer dificuldade que tenha como efeito uma redução do aprovisionamento de gás pode causar perturbações graves na actividade económica da Comunidade. Por esta razão, torna-se cada vez mais necessário garantir a segurança do aprovisionamento em gás.(3) A realização do mercado interno do gás necessita de uma abordagem comum mínima relativamente à segurança do aprovisionamento, em especial através da adopção de políticas transparentes e não discriminatórias em matéria de segurança do aprovisionamento compatíveis com os requisitos desse mercado, a fim de evitar distorções do mercado. A definição precisa do papel e das responsabilidades de todos os operadores no mercado é, por conseguinte, essencial para a salvaguarda da segurança do aprovisionamento em gás e para o bom funcionamento do mercado interno.(4) As obrigações impostas às empresas em matéria de segurança do aprovisionamento não deverão impedir o bom funcionamento do mercado interno e não deverão constituir uma sobrecarga desmedida e desproporcionada para os intervenientes no mercado do gás, nomeadamente para os novos e pequenos operadores no mercado.(5) Perante o crescimento do mercado do gás na Comunidade, é importante que seja mantida a segurança do aprovisionamento em gás, em especial no que se refere aos consumidores domésticos.(6) A indústria e, quando apropriado, os Estados-Membros têm à sua disposição uma vasta gama de instrumentos que lhes permitem cumprir as obrigações em matéria de segurança do aprovisionamento. A realização de acordos bilaterais entre Estados-Membros poderá ser um dos meios de contribuir para a concretização das normas mínimas de segurança do aprovisionamento, tendo devidamente em consideração o Tratado e o direito derivado, nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2003/55/CE.(7) Poderão ser fixados objectivos mínimos indicativos de armazenamento de gás, quer a nível nacional, quer pela indústria. Fica assente que tal não criará quaisquer obrigações de investimento adicionais.(8) Dada a importância da segurança do aprovisionamento de gás, nomeadamente com base em contratos de longo prazo, a Comissão deverá acompanhar a evolução do mercado do gás com base nos relatórios dos Estados-Membros.(9) A fim de satisfazer a procura crescente de gás e de proceder à diversificação dos aprovisionamentos em gás como uma condição para o desenvolvimento da concorrência no mercado interno do gás, a Comunidade deverá mobilizar quantidades suplementares importantes de gás ao longo das próximas décadas, a maior parte das quais serão provenientes de fontes muito distantes e transportadas a longa distância.(10) A Comunidade partilha de um interesse fundamental com os países fornecedores de gás e com os países de trânsito: assegurar a continuidade dos investimentos nas infra-estruturas de aprovisionamento em gás.(11) Os contratos de longo prazo desempenharam um papel muito importante na segurança dos aprovisionamentos em gás da Europa e continuarão a ter esse papel. O nível actual de contratos a longo prazo é adequado no plano comunitário e espera-se que esses contratos continuem a ser largamente utilizados no conjunto dos aprovisionamentos em gás, dado que as empresas continuarão a integrá-los na carteira global de contratos de aprovisionamento em gás.(12) Foram realizados progressos consideráveis neste sentido graças à criação de plataformas comerciais com liquidez e de programas de desbloqueamento de existências de gás a nível nacional. Esta tendência deverá manter-se.(13) É essencial estabelecer uma solidariedade genuína entre os Estados-Membros em importantes situações de emergência de aprovisionamento, tanto mais que os Estados-Membros se estão a tornar cada vez mais interdependentes no que diz respeito à segurança do aprovisionamento.(14) Os direitos soberanos dos Estados-Membros sobre os seus próprios recursos naturais não são afectados pela presente directiva.(15) Dever-se-á criar um grupo de coordenação do gás, com o objectivo de facilitar uma coordenação da segurança das medidas de aprovisionamento a nível comunitário em caso de ruptura importante do aprovisionamento, e que poderá igualmente assistir os Estados-Membros na coordenação de medidas tomadas a nível nacional. Além disso, esse grupo poderá permitir o intercâmbio de informação relevante sobre a segurança do aprovisionamento de gás numa base regular, devendo considerar os aspectos relevantes no contexto de uma ruptura importante do aprovisionamento.(16) Os Estados-Membros deverão aprovar e publicar disposições de emergência nacionais.(17) A presente directiva deverá estabelecer regras para o caso de ocorrerem rupturas importantes no aprovisionamento. A duração previsível dessas rupturas do aprovisionamento deverá abranger um período de tempo significativo de, pelo menos, oito semanas.(18) No que respeita à solução a dar ao problema de uma ruptura importante do aprovisionamento, a presente directiva deverá estabelecer um mecanismo baseado numa abordagem em três fases. A primeira fase implicaria as respostas da indústria à ruptura de aprovisionamento. Caso tal não seja suficiente, os Estados-Membros deverão tomar medidas destinadas a resolver a ruptura de aprovisionamento. Só no caso de as medidas tomadas na primeira e na segunda fases falharem deverão ser tomadas medidas adequadas ao nível comunitário.(19) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, garantir um nível adequado de segurança para o aprovisionamento em gás, em especial no caso de ruptura importante do aprovisionamento, e contribuir ao mesmo tempo para o funcionamento correcto do mercado interno do gás, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros em todas as circunstâncias, especialmente à luz da interdependência cada vez maior dos Estados-Membros no que se refere à segurança do aprovisionamento em gás, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivoA presente directiva estabelece medidas destinadas a garantir um nível adequado de segurança do aprovisionamento de gás. Estas medidas contribuem igualmente para o funcionamento correcto do mercado interno do gás. A presente directiva estabelece um quadro comum no âmbito do qual os Estados-Membros devem definir políticas gerais, transparentes e não discriminatórias em matéria de segurança do aprovisionamento, compatíveis com os requisitos de um mercado interno do gás competitivo, especificar o papel e responsabilidades gerais dos diferentes operadores no mercado e aplicar procedimentos específicos não discriminatórios para a salvaguarda da segurança do aprovisionamento de gás.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1. "Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo", um contrato de fornecimento de gás com uma duração superior a 10 anos.2. "Ruptura importante no aprovisionamento", uma situação em que a Comunidade corra o risco de perder mais de 20 % do seu aprovisionamento de gás fornecido por países terceiros e a situação a nível da Comunidade não possa ser adequadamente resolvida através de medidas nacionais.Artigo 3.oPolíticas para garantir o aprovisionamento de gás1. Ao estabelecerem as suas políticas gerais no que se refere à garantia de níveis adequados de segurança de aprovisionamento de gás, os Estados-Membros devem definir o papel e as responsabilidades dos diferentes intervenientes no mercado no que diz respeito à implementação dessas políticas, e especificar as normas mínimas adequadas de segurança do aprovisionamento a respeitar pelos intervenientes no mercado do gás do Estado-Membro em causa. Essas normas devem ser aplicadas de uma forma transparente e não discriminatória e devem ser publicadas.2. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que as medidas referidas na presente directiva não constituam uma sobrecarga pouco razoável e desproporcionada para os intervenientes no mercado do gás e sejam compatíveis com os requisitos de um mercado interno do gás competitivo.3. Consta do anexo uma lista, não exaustiva, de instrumentos para garantir a segurança do aprovisionamento de gás.Artigo 4.oSegurança do aprovisionamento de clientes específicos1. Os Estados-Membros devem garantir que, dentro do território respectivo, o aprovisionamento dos clientes do sector doméstico é assegurado de forma adequada, pelo menos em caso de:a) Ruptura parcial do aprovisionamento nacional de gás durante um período a determinar pelos Estados-Membros, atendendo a circunstâncias nacionais;b) Temperaturas extremamente baixas durante um período de pico determinado a nível nacional;c) Períodos em que a procura de gás é excepcionalmente elevada durante as maiores vagas de frio que ocorrem, estatisticamente, de 20 em 20 anos.Estes critérios são designados na presente directiva por "normas de segurança do aprovisionamento".2. Os Estados-Membros podem alargar o âmbito do n.o 1 em especial às pequenas e médias empresas e a outros clientes que não tenham a possibilidade de substituir o seu consumo de gás por outras fontes energéticas, incluindo medidas para a segurança do seu sistema eléctrico nacional, caso este dependa do aprovisionamento de gás.3. Uma lista não exaustiva constante do anexo apresenta exemplos de instrumentos que podem ser utilizados a fim de satisfazer as normas de segurança do aprovisionamento.4. Os Estados-Membros, tendo devidamente em conta as condições geológicas do seu território e a viabilidade económica e técnica, podem igualmente tomar as medidas necessárias para garantir que as instalações de armazenagem de gás localizadas no seu território contribuam, em grau adequado, para satisfazer as normas de segurança do aprovisionamento.5. Caso esteja disponível um nível adequado de interconexão, os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias, em cooperação com um outro Estado-Membro, incluindo acordos bilaterais, para garantir as normas de segurança de aprovisionamento, utilizando instalações de armazenagem de gás localizadas no território desse outro Estado-Membro. Essas medidas, nomeadamente os acordos bilaterais, não devem impedir o funcionamento correcto do mercado interno do gás.6. Os Estados-Membros podem definir ou solicitar à indústria que defina objectivos indicativos mínimos quanto a uma possível contribuição futura da armazenagem, localizada dentro ou fora do Estado-Membro, para a segurança do aprovisionamento. Esses objectivos devem ser publicados.Artigo 5.oElaboração de relatórios1. No relatório publicado pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 5.o da Directiva 2003/55/CE, os Estados-Membros devem incluir igualmente os seguintes elementos:a) Repercussões na concorrência das medidas tomadas em aplicação dos artigos 3.o e 4.o para todos os operadores no mercado do gás;b) Os níveis de capacidade de armazenagem;c) O âmbito dos contratos de aprovisionamento de gás a longo prazo, celebrados por empresas estabelecidas e registadas no seu território e, em especial, o prazo de validade remanescente desses contratos, com base em informações facultadas pelas empresas em causa, mas excluindo as informações sensíveis do ponto de vista comercial, e o nível de liquidez do mercado do gás;d) Quadros regulamentares destinados a incentivar de forma adequada novos investimentos na exploração, produção, armazenagem, GNL e transporte de gás natural, tendo igualmente em conta o disposto no artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE, em caso de implementação por parte do Estado-Membro;2. Essas informações devem ser analisadas pela Comissão, nos relatórios por si apresentados nos termos do artigo 31.o da Directiva 2003/55/CE, tendo em conta as consequências dessa directiva para a Comunidade no seu conjunto e para a segurança e a eficiência do funcionamento geral do mercado interno do gás.Artigo 6.oSupervisão1. Com base nos relatórios referidos no n.o 1 do artigo 5.o, a Comissão supervisiona:a) A quantidade de novos contratos de importação de gás a longo prazo, provenientes de países terceiros;b) A existência de uma liquidez adequada de aprovisionamentos de gás;c) O nível de capacidade útil de armazenagem de gás e o nível da capacidade de extracção de gás armazenado;d) O nível da interconexão das redes nacionais de gás dos Estados-Membros;e) A situação previsível em matéria de aprovisionamento de gás, em função da procura, da autonomia em termos de aprovisionamento e das fontes de aprovisionamento disponíveis a nível comunitário no que diz respeito a zonas geográficas específicas no interior da Comunidade.2. Se a Comissão concluir que a oferta de gás na Comunidade é insuficiente para suprir a procura previsível de gás a longo prazo, poderá apresentar propostas nos termos do Tratado.3. Até.. de Maio de 2008, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de análise sobre a experiência adquirida na aplicação do presente artigo.Artigo 7.oGrupo de coordenação do gás1. É criado um grupo de coordenação do gás (a seguir designado "grupo") para facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento.2. O grupo é constituído por representantes dos Estados-Membros e por organismos representativos da indústria em causa e de importantes consumidores de energia, sob a presidência da Comissão.3. O grupo aprovará o seu regulamento interno.Artigo 8.oMedidas de emergência nacionais1. Os Estados-Membros devem preparar atempadamente medidas de emergência nacionais e, se necessário, actualizá-las, e comunicar essas medidas à Comissão. Os Estados-Membros devem publicar as suas medidas de emergência nacionais.2. As medidas de emergência previstas pelos Estados-Membros devem garantir, sempre que adequado, que seja dada oportunidade suficiente aos operadores no mercado para dar uma primeira resposta às situações de emergência.3. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 4.o, os Estados-Membros podem indicar ao presidente do grupo as situações que, em seu entender, devido à sua magnitude e carácter excepcional, não podem ser geridas adequadamente com medidas nacionais.Artigo 9.oMecanismo comunitário1. Se se verificar uma situação que possa implicar uma ruptura importante no aprovisionamento durante um período de tempo significativo ou uma das situações indicadas por um Estado-Membro nos termos do n.o 3 do artigo 8.o, a Comissão convoca o mais rapidamente possível, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, o grupo.2. O grupo analisa e, sempre que adequado, presta assistência aos Estados-Membros na coordenação das medidas tomadas a nível nacional para resolver a ruptura importante do aprovisionamento.3. No desempenho das suas funções, o grupo tem plenamente em conta:a) As medidas tomadas pela indústria do gás como primeira reacção à ruptura importante no aprovisionamento;b) As medidas tomadas pelos Estados-Membros, nomeadamente as medidas tomadas nos termos do artigo 4.o, incluindo os acordos bilaterais pertinentes.4. Caso as medidas tomadas a nível nacional referidas no n.o 3 sejam inadequadas para resolver as consequências de uma das situações referidas no n.o 1, a Comissão pode, em consulta com o grupo, fornecer orientações aos Estados-Membros relativamente a novas medidas para prestar assistência aos Estados-Membros particularmente afectados pela ruptura importante de aprovisionamento.5. Caso as medidas tomadas a nível nacional nos termos do n.o 4 sejam inadequadas para resolver as consequências de uma das situações referidas no n.o 1, a Comissão pode apresentar uma proposta ao Conselho sobre as novas medidas necessárias.6. As medidas de nível comunitário mencionadas no presente artigo devem conter disposições destinadas a assegurar uma indemnização justa e equitativa das empresas afectadas pelas medidas a tomar.Artigo 10.oMonitorização da aplicação1. Até.. de Maio de 2008, e com base no modo como os Estados-Membros aplicaram a presente directiva, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a eficácia dos instrumentos utilizados no que diz respeito ao disposto nos artigos 3.o e 4.o e os seus efeitos sobre o mercado interno do gás e sobre a evolução da concorrência no mercado interno do gás.2. À luz dos resultados dessa monitorização e sempre que adequado, a Comissão pode formular recomendações ou apresentar propostas de outras medidas destinadas a reforçar a segurança do aprovisionamento.Artigo 11.oTransposiçãoOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até.. de Maio de 2006. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e as da presente directiva.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 12.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 13.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Walsh(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 262.(2) JO C 133 de 6.6.2003, p. 16.(3) Parecer ainda não publicado no Jornal Oficial.(4) JO L 204 de 21.7.1998, p. 1.(5) JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.ANEXOLista não exaustiva dos instrumentos para reforçar a segurança do aprovisionamento de gás mencionados no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 4.o- capacidade útil de armazenagem de gás- capacidade de extracção de gás armazenado- disponibilização de capacidade em gasodutos para diversificar o abastecimento de gás às regiões afectadas- mercados líquidos de gás transaccionável- flexibilidade do sistema- desenvolvimento de uma procura interruptível- utilização de combustíveis alternativos de substituição nas instalações industriais e nas instalações de produção de energia- capacidades transfronteiriças- cooperação entre os operadores de sistemas de transporte de Estados-Membros vizinhos para a coordenação das actividades de despacho- coordenação das actividades de despacho entre os operadores dos sistemas de distribuição e de transporte- produção doméstica de gás- flexibilidade na produção- flexibilidade na importação- diversificação das fontes de aprovisionamento de gás- contratos de longo prazo- investimentos em infra-estrutura para a importação de gás através de terminais de regaseificação e de gasodutos


Avis juridique important

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31988L0332

Directiva 88/332/CEE do Conselho de 13 de Junho de 1988 que altera determinadas directivas relativas à comercialização de sementes e propágulos de modo a estabelecer regras de execução para as disposições relativas às sementes e propágulos que satisfaçam exigências reduzidas

Jornal Oficial nº L 151 de 17/06/1988 p. 0082 - 0083 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0212  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0212

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 13 de Junho de 1988  que altera determinadas directivas relativas à comercialização de sementes e propágulos de modo a estabelecer regras de execução para as disposições relativas às sementes e propágulos que satisfaçam exigências reduzidas  (88/332/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que as seguintes directivas, que estabelecem exigências para a comercialização de sementes e propágulos, contêm disposições ao abrigo das quais os Estados-membros podem ser autorizados a permitir, durante certo período, a comercialização de sementes ou propágulos de uma categoria submetida a exigências reduzidas ou de sementes ou propágulos de variedades não incluídas, nem nos catálogos comuns das variedades das espécies agrícolas e hortícolas, nem nos seus catálogos nacionais de variedades:  - Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/95/CEE (4),  - Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE (6),  - Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE (8),  - Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/374/CEE (10),  - Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização dos materiais florestais de reprodução (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (12),  - Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (14),  - Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (15), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE,  - Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (16), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/481/CEE (17);  Considerando que a adopção de regras de execução pode mostrar-se adequada para o efeito de uma aplicação mais eficiente dessas disposições;  Considerando que é conveniente que tais regras de execução sejam adoptadas em conformidade com o processo do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Ao artigo 17º da Directiva 66/400/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 21º ».  Artigo 2º  Ao artigo 17º da Directiva 66/401/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 21º ».  Artigo 3º  Ao artigo 17º da Directiva 66/402/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 21º ».  Artigo 4º  Ao artigo 16º da Directiva 66/403/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 19º ».  Artigo 5º  Ao artigo 15º da Directiva 66/404/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 17º ».  Artigo 6º  Ao artigo 14º da Directiva 68/193/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 17º ».  Artigo 7º  Ao artigo 16º da Directiva 69/208/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 20º ».  Artigo 8º  Ao artigo 33º da Directiva 70/458/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 40º ».  Artigo 9º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE  (1) JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 4.  (2) JO nº C 7 de 12. 1. 1987, p. 298.  (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.  (4) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 42.  (5) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.  (6) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 43.  (7) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (8) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39.  (9) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.  (10) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 36.  (11) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.  (12) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (13) JO nº L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.  (14) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.  (15) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.  (16) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.  (17) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 45.


Avis juridique important

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31987L0308

Directiva 87/308/CEE da Comissão de 2 de Junho de 1987 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/889/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares

Jornal Oficial nº L 155 de 16/06/1987 p. 0024 - 0025

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 2 de Junho de 1987  que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/889/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares  (87/308/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/889/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/447/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,  Considerando que, com base na experiência adquirida e no progresso técnico realizado no campo das interferências radioeléctricas, o Cenelec elaborou uma nova norma que actualiza as prescrições do anexo técnico da Directiva 76/889/CEE;  Considerando que, para simplificar o texto da Directiva 76/889/CEE, deve incluir-se no anexo técnico a referência à nova norma europeia EN 55014 do Cenelec;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação das entraves técnicos ao comércio no sector dos aparelhos que produzem interferências radioeléctricas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo da Directiva 76/889/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 31 de Dezembro de 1988, as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Porão em vigor estas medidas a partir da mesma data no que respeita à liberdade de comercialização e utilização dos aparelhos previstos no artigo 4º da Directiva 76/889/CEE, e a partir de 31 de Dezembro de 1989 no que respeita à proibição de comercialização referida no seu artigo 2º  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 336 de 4. 12. 1976, p. 1.  (2) JO nº L 247 de 7. 9. 1983, p. 10.  ANEXO  1.2 // 1. (1)   // ÂMBITO DE APLICAÇÃO   // 1.1.   // As presentes disposições aplicar-se-ão aos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e outros aparelhos eléctricos que produzam interferências contínuas ou descontínuas de tipo análogo, como, por exemplo: máquinas de escritório, projectores de cinema e de diapositivos, gramofones, ordenhadeiras eléctricas, aparelhos a motor para electromedicina, dispositivos de comando e regulação com semicondutores, fechos eléctricos, máquinas distribuidoras e de jogo automáticas, etc., com excepção dos alimentados por meio de pilhas incorporadas.   // 1.2.   // Elas definirão os processos de medição das interferências e os valores limite para a gama de frequências compreendida entre 0,15 e 300 MHz. Estes valores limite devem ser respeitados por pelo menos 80 % dos aparelhos de uma série, com um coeficiente de confiança de 80 %.   // 1.3.   // Serão excluídas do campo de aplicação da presente directiva as ferramentas portáteis cuja potência nominal ultrapasse 2 kW e os aparelhos de comando e regulação com semicondutores, cuja intensidade nominal de entrada exceda 16 A.   // 1.4   // Serão excluídos do âmbito de aplicação do ponto 3 da presente directiva os motores nus, vendidos como tal. Estes motores devem levar uma etiqueta para chamar a atenção do utilizador para a obrigação de proceder por forma a que o seu aparelho respeite as exigências prescritas.   // 2.  // DEFINIÇÕES   //   // Para efeitos da presente directiva aplicam-se as seguintes definições:   // 2.1.  // Interferência radioeléctrica contínua   //   // Perturbação electromagnética na gama das frequências de rádio devida a impulsos ou a um ruído aleatório ou ainda à sobreposição dos dois e com uma duração superior a 200 ms. A propagação da interferência tanto pode ser feita por radiação como por condução.   // 2.2.   // Interferência radioeléctrica descontínua   //   // Interferência não contínua.   // 3.  // PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS ÀS INTERFERÊNCIAS RADIOELÉCTRICAS  //   // Os aparelhos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva deverão obedecer aos seguintes valores:  NORMA EUROPEIA  (elaborada pelo Cenelec, rue Bréderode 2, boîte 5, 1000 Bruxelas)  1.2.3.4 //  //  //  //  // Número  // Título  // Edição  // Data  //  //  //  //  // EN 55014   // Limites e métodos de medição das características das interferências radioeléctricas de aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares   // 1   // Fevereiro de 1987   //    //  //   //  (1) Ponto 1 do anexo da Directiva 76/889/CEE do Conselho.