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31998L0076

Directiva 98/76/CE do Conselho de 1 de Outubro de 1998 que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais

Jornal Oficial nº L 277 de 14/10/1998 p. 0017 - 0025

DIRECTIVA 98/76/CE DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1998 que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),(1) Considerando que as diferenças existentes entre as regulamentações nacionais no que diz respeito ao acesso à profissão de transportador rodoviário e ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos podem implicar distorções de concorrência;(2) Considerando que é conveniente prosseguir, no âmbito do funcionamento do mercado interno, o processo de harmonização nesta área, reforçando as normas comuns previstas na Directiva 96/26/CE (4);(3) Considerando que, dada a evolução do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias e os requisitos de funcionamento do mercado interno, importa alargar o âmbito da Directiva 96/26/CE a certas categorias de transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem que utilizam veículos de pequena tonelagem, como, por exemplo, os serviços de mensagens, sob reserva de uma derrogação especial para as empresas de transportes de mercadorias que efectuem transportes locais de curta distância e utilizem veículos cujo peso máximo autorizado se situe entre 3,5 e 6 toneladas;(4) Considerando que, em matéria de idoneidade, se torna necessário prever requisitos mais rigorosos, incluindo no que respeita à protecção do ambiente e à responsabilidade profissional;(5) Considerando que, em matéria de capacidade financeira, é necessário, para evitar desequilíbrios no mercado, estabelecer um nível mínimo mais elevado de capital disponível e de reservas e fixar quinquenalmente o valor do euro nas divisas nacionais dos Estados-membros que não participam na terceira fase da União Monetária;(6) Considerando que, no que se refere à capacidade profissional, é necessário que os candidatos a transportadores provem possuir um nível mínimo harmonizado de formação nas mesmas matérias, que possuam um certificado, passado de acordo com um modelo comparável, que ateste a sua capacidade profissional, designadamente no domínio comercial, a um nível mínimo harmonizado e com base em métodos de controlo uniformes em todos os Estados-membros; que, para este efeito, é também necessário harmonizar certos aspectos da organização do exame;(7) Considerando que permanece incólume o direito que assiste aos Estados-membros de organizarem cursos obrigatórios de preparação para os exames de capacidade profissional para os candidatos que os efectuam pela primeira vez e que têm residência normal no seu território;(8) Considerando que, por conseguinte, sem prejuízo do disposto na Directiva 92/26/CE, os níveis de conhecimentos tidos em conta para a emissão do certificado de capacidade profissional diferem entre os Estados-membros; que, em virtude dessas diferenças, as medidas nacionais podem, assim, variar consideravelmente dentro do quadro definido no anexo I da referida directiva, designadamente no que diz respeito à qualificação dos transportadores, à qualidade do serviço e à segurança rodoviária;(9) Considerando que é conveniente admitir que, durante um período limitado e após consulta à Comissão, os Estados-membros possam submeter a um exame complementar as pessoas que nunca tenham obtido um certificado de capacidade profissional num Estado-membro, mas que tenham passado no exame de capacidade profissional num Estado-membro quando tinham residência normal noutro Estado-membro onde tencionam exercer pela primeira vez a profissão de transportador rodoviário; que esse exame complementar deverá incidir sobre domínios em que os aspectos nacionais da profissão diferem dos do Estado-membro onde passaram no exame, designadamente os aspectos nacionais específicos de carácter comercial, social, fiscal e técnico e os aspectos relacionados com a organização do mercado e com o direito das sociedades;(10) Considerando que é necessário introduzir medidas transitórias para a aplicação da Directiva 96/26/CE na Áustria, na Finlândia e na Suécia;(11) Considerando que é necessário controlar regularmente se os transportadores autorizados preenchem ainda as condições de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional;(12) Considerando que é conveniente que os Estados-membros imponham sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para que o mercado interno funcione,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 96/26/CE é alterada do seguinte modo:1. No nº 2 do artigo 1º:- o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- "profissão de transportador rodoviário de mercadorias", a actividade de qualquer empresa que efectue o transporte de mercadorias por conta de outrem, por meio quer de um veículo a motor, quer de um conjunto de veículos,»,- é aditado o seguinte travessão:«- "residência normal", o local onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive.Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em diferentes locais situados em dois ou mais Estados-membros, considera-se que a residência normal se situa no local onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de a referida pessoa aí regressar regularmente. Esta última condição não é exigida quando a pessoa em questão efectue uma estada num Estado-membro para cumprimento de uma missão de duração determinada. A frequência de uma universidade ou escola não implica a transferência da residência normal.»;2. No artigo 2º:- o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A presente directiva não é aplicável às empresas que exerçam a profissão de transportador rodoviário de mercadorias utilizando veículos a motor ou conjuntos de veículos cujo peso máximo autorizado não ultrapasse 3,5 toneladas. Todavia, os Estados-membros podem baixar este limite para todas ou para parte das categorias de transportes.»,- no nº 2, o texto actual passa a ser a alínea a), sendo aditada a seguinte alínea:«b) No que se refere às empresas que exerçam a profissão de transportador rodoviário de mercadorias utilizando veículos cujo peso máximo autorizado esteja situado entre 3,5 e 6 toneladas, os Estados-membros podem, depois de informar a Comissão, dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições da presente directiva as empresas que efectuem exclusivamente transportes locais de fraca incidência no mercado de transportes em virtude da pequena distância percorrida.»;3. No artigo 3º:- a alínea c) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«c) Tiverem sido condenadas por infracções graves à legislação em vigor relativa:- às condições de remuneração e de trabalho dessa profissão, ou- à actividade de transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, consoante o caso, nomeadamente às regras relativas ao período de condução e de repouso dos condutores, ao peso e dimensões dos veículos comerciais, à segurança rodoviária e dos veículos, à protecção do ambiente e às outras regras relativas à responsabilidade profissional.»,- a alínea c) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«c) A empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a 9 000 euros no caso de ser utilizado um único veículo e a 5 000 euros por cada veículo adicional.Para efeitos do disposto na presente directiva, o valor do euro nas divisas nacionais dos Estados-membros que não participam na terceira fase da União Monetária será fixado quinquenalmente. As taxas a aplicar serão as do primeiro dia útil de Outubro publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte.»,- a alínea d) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«d) Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c), a autoridade competente pode aceitar ou impor como prova a confirmação ou a caução dada por um banco ou outra instituição devidamente qualificada. Essa confirmação ou caução pode ser fornecida por uma garantia bancária, eventualmente sob a forma de penhor ou de fiança, ou por qualquer outro meio semelhante.»,- o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. a) A condição de capacidade profissional consiste em possuir os conhecimentos correspondentes ao nível de formação previsto no anexo I nas matérias nele referidas. Essa capacidade profissional é verificada por meio de um exame escrito obrigatório que pode ser completado por um exame oral, organizados de acordo com a fórmula definida no anexo I pela autoridade ou instância designada para o efeito por cada Estado-membro;b) Os Estados-membros podem dispensar do exame os candidatos que provem possuir experiência prática de, pelo menos, cinco anos numa empresa de transportes a nível de direcção, desde que sejam submetidos a um exame de controlo cujas modalidades serão fixadas pelos Estados-membros em conformidade com o anexo I;c) Os Estados-membros podem dispensar os titulares de certos diplomas do ensino superior ou do ensino técnico que impliquem um bom conhecimento das matérias referidas na lista do anexo I, e que sejam por esses Estados-membros designados especialmente para o efeito, do exame sobre as matérias abrangidas por esses diplomas;d) Como prova de capacidade profissional, será apresentado um certificado emitido pela autoridade ou instância referida na alínea a). Esse certificado será passado segundo o modelo de certificado que consta do anexo IA;e) Para os candidatos que tencionem assegurar a direcção efectiva e permanente de empresas que efectuem apenas transportes nacionais, os Estados-membros podem prever que os conhecimentos a tomar em consideração para verificar a competência profissional incidam unicamente nas matérias relativas aos transportes nacionais. Nesse caso, o certificado de capacidade profissional, cujo modelo consta do anexo IA, deverá referir que o seu titular está exclusivamente habilitado a assegurar a direcção efectiva e permanente de empresas que efectuem unicamente transportes no interior do Estado-membro que o emitiu;f) Após consulta à Comissão, um Estado-membro pode exigir que qualquer pessoa singular titular de um certificado de capacidade profissional, emitido pela autoridade competente de outro Estado-membro após 1 de Outubro de 1999, quando a pessoa tinha residência normal no primeiro Estado-membro, seja submetida a um exame complementar organizado pela autoridade ou instância designada para o efeito pelo primeiro Estado-membro. O exame complementar incidirá nos conhecimentos específicos relativos aos aspectos nacionais da profissão de transportador rodoviário no primeiro Estado-membro.A presente alínea é aplicável durante um período de três anos a contar de 1 de Outubro de 1999. Este prazo poderá ser prorrogado por um novo período máximo de cinco anos pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão em conformidade com as regras do Tratado. A presente alínea aplica-se unicamente às pessoas singulares que, no momento da obtenção do certificado de capacidade profissional, nas condições previstas no primeiro parágrafo, nunca tenham obtido o referido certificado num Estado-membro;».4. No artigo 5º:- no nº 1, é aditado o seguinte travessão:«- 1 de Janeiro de 1995, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.»,- no primeiro parágrafo do nº 2, é inserido o seguinte travessão após o travessão que começa com a expressão «- depois de 2 de Outubro de 1989 . . .»:«- depois de 31 de Dezembro de 1994 e antes de 1 de Janeiro de 1997, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia,»,- no primeiro parágrafo do nº 2, é aditado o seguinte travessão após o travessão após o travessão que começa com a expressão «- 1 de Julho de 1992, . . .»:«- 1 de Janeiro de 1997, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.»,- é aditado o seguinte número:«3. a) Todas as empresas autorizadas a exercer a profissão de transportador rodoviário antes de 1 de Outubro de 1999 devem observar, no que se refere ao parque automóvel por elas utilizado nessa data, o disposto no nº 3 do artigo 3º o mais tardar em 1 de Outubro de 2001.Quando aumentarem o parque automóvel após 1 de Outubro de 1999, essas empresas devem, no entanto, observar o disposto no nº 3 do artigo 3º;b) As empresas que exerçam a profissão de transportador rodoviário de mercadorias antes de 1 de Outubro de 1999 utilizando veículos cujo peso máximo autorizado esteja situado entre 3,5 e 6 toneladas devem observar o disposto no nº 3 do artigo 3º o mais tardar em 1 de Outubro de 2001.»;5. No nº 1 do artigo 6º, são aditados os seguintes parágrafos:«Os Estados-membros assegurarão que as entidades competentes verifiquem regularmente, e pelo menos de cinco em cinco anos, se as empresas continuam a satisfazer as condições de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional.Se a condição de capacidade financeira não for cumprida no momento da avaliação, as entidades competentes poderão adiá-la pelo prazo máximo de um ano, desde que a situação económica da empresa justifique a presunção de que a condição de capacidade financeira será de novo e persistentemente cumprida, com base num plano financeiro, num futuro previsível.»;6. No artigo 7º:- no nº 1, o início do texto passa a ter a seguinte redacção: «1. Quando forem cometidas por transportadores rodoviários não residentes infracções contra a regulamentação . . .»,- é suprimido o nº 2 e o nº 3 passa a ser o nº 2;7. No artigo 8º:- no nº 2, é suprimida a expressão «ou de ausência de falência»,- no nº 4, é suprimido o último período;8. No nº 3 do artigo 10º, a data de 1 de Janeiro de 1990 é substituída pela data referida no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º da presente directiva;9. Após o artigo 10º são inseridos os seguintes artigos:«Artigo 10ºAOs Estados-membros estabelecerão um regime de sanções para as infracções às disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. Estas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 10ºBA partir de 1 de Outubro de 1999, os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente da capacidade profissional os certificados emitidos, segundo o modelo de certificado que consta do anexo I A, pela autoridade ou instância designada para o efeito por outro Estado-membro.»;10. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente directiva e é inserido o anexo I A que consta do anexo II da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO C 95 de 24. 3. 1997, p. 66 e JO C 324 de 25. 10. 1997, p. 6.(2) JO C 287 de 22. 9. 1997, p. 21.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 224), posição comum do Conselho de 17 de Março de 1998 (JO C 161 de 27. 5. 1998, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 1998 (JO C 210 de 6. 7. 1998).(4) JO L 124 de 23. 5. 1996, p. 1.ANEXO I «ANEXO II. LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO Nº 4 DO ARTIGO 3ºOs conhecimentos a tomar em consideração para a comprovação da capacidade profissional pelos Estados-membros devem incidir, pelo menos, nas matérias mencionadas na presente lista para o transporte rodoviário de mercadorias e para o transporte rodoviário de passageiros. Nestas matérias, os transportadores rodoviários candidatos devem possuir o nível de conhecimentos e aptidões práticas necessário para dirigir uma empresa de transportes.O nível mínimo dos conhecimentos, a seguir indicado, não pode ser inferior ao nível 3 da estrutura dos níveis de formação previsto no anexo à Decisão 85/368/CEE (1), isto é, ao nível alcançado por uma formação adquirida durante a escolaridade obrigatória que tenha sido completada quer por uma formação profissional e uma formação técnica complementar, quer por uma formação técnica escolar ou de outro tipo, de nível secundário.(1) Decisão 85/368/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-membros das Comunidades Europeias (JO L 199 de 31.7.1985, p. 56).A. Elementos de direito civilTransporte rodoviário de mercadorias e de passageirosO candidato deve nomeadamente:1. Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas actividades de transporte rodoviário, bem como os direitos e obrigações deles decorrentes;2. Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente válido, nomeadamente no que respeita às condições de transporte;Transporte rodoviário de mercadorias3. Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa a danos resultantes quer de perdas ou avarias da mercadoria em curso de transporte, quer do atraso na entrega, bem como os efeitos dessa reclamação quanto à sua responsabilidade contratual;4. Conhecer as regras e obrigações decorrentes da Convenção CMR relativa ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias;Transporte rodoviário de passageiros5. Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa a danos causados aos passageiros ou às suas bagagens aquando de um acidente ocorrido durante o transporte ou relativa a danos devidos a atraso, bem como os efeitos dessa reclamação quanto à sua responsabilidade contratual.B. Elementos de direito comercialTransporte rodoviário de mercadorias e de passageirosO candidato deve nomeadamente:1. Conhecer as condições e formalidades necessárias para exercer o comércio e as obrigações gerais dos comerciantes (registo, livros comerciais, etc.), bem como as consequências da falência;2. Possuir conhecimentos suficientes das diversas formas de sociedades comerciais, bem como das respectivas regras de constituição e funcionamento.C. Elementos de direito socialTransporte rodoviário de mercadorias e de passageirosO candidato deve nomeadamente:1. Conhecer o papel e o funcionamento das diferentes instituições sociais que intervêm no sector do transporte rodoviário (sindicatos, comissões de trabalhadores, delegados do pessoal, inspecção do trabalho, etc.);2. Conhecer as obrigações das entidades patronais em matéria de segurança social;3. Conhecer as regras aplicáveis aos contratos de trabalho relativos às diferentes categorias de trabalhadores das empresas de transporte rodoviário (forma dos contratos, obrigações das partes, condições e tempo de trabalho, férias pagas, remuneração, rescisão do contrato, etc.);4. Conhecer as disposições do Regulamento (CEE) nº 3820/85 (1) e do Regulamento (CEE) nº 3821/85 (2), bem como as medidas práticas de aplicação desses regulamentos.(1) Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1).(2) Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/97 da Comissão (JO L 154 de 12.6.1997, p. 21).D. Elementos de direito fiscalTransporte rodoviário de mercadorias e de passageirosO candidato deve nomeadamente conhecer as regras relativas:1. Ao IVA aplicável aos serviços de transporte;2. Ao imposto de circulação dos veículos;3. Aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como às portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização de certas infra-estruturas;4. Aos impostos sobre o rendimento.E. Gestão comercial e financeira da empresaTransporte rodoviário de mercadorias e de passageirosO candidato deve nomeadamente:1. Conhecer as disposições legais e práticas relativas à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;2. Conhecer as diferentes formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação financeira, aluguer, facturização, etc.), bem como os respectivos encargos e obrigações delas decorrentes:3. Saber o que é um balanço, o modo como se apresenta e ser capaz de o interpretar;4. Ser capaz de ler e interpretar uma conta de ganhos e perdas;5. Ser capaz de analisar a situação financeira e a rentabilidade da empresa, nomeadamente com base nos coeficientes financeiros;6. Ser capaz de preparar um orçamento;7. Conhecer as diferentes componentes dos seus preços de custo (custos fixos, custos variáveis, fundos de exploração, amortizações, etc.) e ser capaz de calcular por veículo, ao quilómetro, à viagem ou à tonelada;8. Ser capaz de elaborar um organigrama relativo a todo o pessoal da empresa e organizar planos de trabalho, etc.;9. Conhecer os princípios do estudo de mercado ("marketing"), da promoção de vendas dos serviços de transporte, da elaboração de ficheiros dos clientes, da publicidade, das relações públicas, etc.;10. Conhecer os diferentes tipos de seguros próprios dos transportadores rodoviários (seguros de responsabilidade, de pessoas, de coisas, de bagagens), bem como as garantias e as obrigações daí decorrentes;11. Conhecer as aplicações telemáticas no domínio do transporte rodoviário;Transporte rodoviário de mercadorias12. Ser capaz de aplicar as regras relativas à facturação dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias e conhecer o significado e os efeitos dos Incoterms;13. Conhecer as diferentes categorias de auxiliares de transporte, o seu papel, as suas funções e o seu eventual estatuto;Transporte rodoviário de passageiros14. Ser capaz de aplicar as regras relativas às tarifas e à formação dos preços nos transportes públicos e privados de passageiros;15. Ser capaz de aplicar as regras relativas à facturação dos serviços de transporte rodoviário de passageiros.F. Acesso ao mercadoTransporte rodoviário de mercadorias e de passageirosO candidato deve nomeadamente:1. Conhecer a regulamentação profissional para os transportes rodoviários por conta de terceiros, para a locação de veículos industriais, para a sub-contratação, nomeadamente as regras relativas à organização oficial da profissão, ao acesso à mesma, às autorizações para os transportes rodoviários intra-comunitários e extra-comunitários e ao controlo e às sanções;2. Conhecer a regulamentação relativa ao estabelecimento de uma empresa de transporte rodoviário;3. Conhecer os diferentes documentos exigidos para a execução dos serviços de transporte rodoviário e ser capaz de instaurar procedimentos de verificação para garantir a presença, tanto na empresa como a bordo dos veículos, de documentos conformes referentes a cada transporte efectuado, nomeadamente os documentos relativos ao veículo, ao motorista, à mercadoria ou às bagagens;Transporte rodoviário de mercadorias4. Conhecer as regras relativas à organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, ao tratamento administrativo da carga, à logística;5. Conhecer as formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o âmbito dos documentos T e das cadernetas TIR, bem como as obrigações e responsabilidades que a sua utilização implica;Transporte rodoviário de passageiros6. Conhecer as regras relativas à organização do mercado dos transportes rodoviários de passageiros;7. Conhecer as regras para a criação de serviços de transporte e ser capaz de elaborar planos de transporte.G. Normas a exploração técnicasTransporte rodoviário de mercadorias e de passageirosO candidato deve nomeadamente:1. Conhecer as regras relativas aos pesos e às dimensões dos veículos nos Estados-membros, bem como os procedimentos relativos aos transportes excepcionais que constituem derrogações a essas regras;2. Ser capaz de escolher, em função das necessidades da empresa, os veículos e os seus elementos (quadro, motor, órgãos de transmissão, sistemas de travagem, etc.);3. Conhecer as formalidades relativas à recepção, à matrícula e ao controlo técnico desses veículos;4. Ser capaz de estudar as medidas a tomar para lutar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor e contra o ruído;5. Ser capaz de elaborar planos de manutenção periódica dos veículos e do seu equipamento;Transporte rodoviário de mercadorias6. Conhecer os diferentes tipos de dispositivos de movimentação e de carregamento (plataformas traseiras, contentores, paletes, etc.) e ser capaz de pôr em prática procedimentos e instruções relativos às operações de carga e descarga das mercadorias (distribuição da carga, empilhamento, estiva, fixação, etc.);7. Conhecer as diferentes técnicas do transporte combinado (rodo-ferroviário ou ro-ro);8. Ser capaz de pôr em prática os procedimentos destinados a dar cumprimento às regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas e de resíduos, nomeadamente as decorrentes da Directiva 94/55/CE (1), da Directiva 96/35/CE (2), do Regulamento (CEE) nº 259/93 (3).(1) Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 7). Directiva alterada pela Directiva 96/86/CE da Comissão (JO L 335 de 24.12.1996, p. 43).(2) Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (JO L 145 de 19.6.1996, p. 10).(3) Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.12.1993, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 120/97 (JO L 22 de 24.1.1997, p. 14).9. Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento às regras relativas ao transporte de produtos alimentares perecíveis, nomeadamente as decorrentes do acordo relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados a utilizar nestes transportes (ATP);10. Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento à regulamentação relativa ao transporte de animais vivos.H. Segurança rodoviáriaTransporte rodoviário de mercadorias e de passageirosO candidato deve nomeadamente:1. Conhecer as qualificações exigidas aos condutores (carta de condução, certificados médicos, atestados de capacidade, etc.);2. Ser capaz de realizar acções para se certificar de que os condutores respeitam as regras, as proibições e as restrições de circulação em vigor nos diferentes Estados-membros (limites de velocidade, prioridades, paragem e estacionamento, utilização das luzes, sinalização rodoviária, etc.);3. Ser capaz de elaborar instruções destinadas aos condutores respeitantes à verificação das normas de segurança relativas, por um lado, ao estado do material de transporte, do equipamento e da carga e, por outro, à condução preventiva;4. Ser capaz de instaurar procedimentos de conduta em caso de acidente e de aplicar os procedimentos adequados para evitar a repetição de acidentes e de infracções graves;Transporte rodoviário de passageiros5. Possuir conhecimentos elementares da geografia rodoviária dos Estados-membros.II. ORGANIZAÇÃO DO EXAME1. Os Estados-membros devem organizar um exame escrito obrigatório, que podem completar por um exame oral para verificar se os candidatos a transportadores rodoviários possuem o nível de conhecimentos exigido na parte I nas matérias nela indicadas, e principalmente a capacidade de utilizar os utensílios e as técnicas correspondentes e desempenhar as funções de execução e de coordenação previstas.a) O exame escrito obrigatório é constituído pelas duas provas seguintes:- perguntas escritas, ou perguntas de escolha múltipla (quatro respostas possíveis), ou perguntas de resposta directa, ou ainda uma combinação dos dois sistemas,- exercícios escritos/análise de casos.A duração mínima de cada uma das duas provas é de duas horas.b) No caso de ser organizado um exame oral, os Estados-membros podem subordinar a participação nesse exame à passagem no exame escrito.2. Se os Estados-membros organizarem também um exame oral, devem prever, para cada uma das três provas uma ponderação de pontos que não pode ser inferior a 25 %, nem superior a 40 % do total dos pontos a atribuir.Se os Estados-membros organizarem apenas um exame escrito, devem prever, para cada prova, uma ponderação de pontos que não pode ser inferior a 40 %, nem superior a 60 % do total dos pontos a atribuir.3. Os candidatos devem obter no conjunto das provas uma média de 60 %, pelo menos, do total dos pontos a atribuir, sem que a percentagem de pontos obtidos em cada prova possa ser inferior a 50 % dos pontos possíveis. Os Estados-membros podem, numa única prova, reduzir a percentagem de 50 % para 40 %.»ANEXO II «ANEXO I ACOMUNIDADE EUROPEIA >INÍCIO DE GRÁFICO>(Papel espesso de cor bege - Formato: DIN A4)(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite o atestado)Sigla distintiva do Estado-membro emissor (1)Nome da autoridade ou organismo competente (2)CERTIFICADO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL[E INTERNACIONAL] (3) DE MERCADORIAS [PASSAGEIROS] (3)Nº . . .O/A (2) certifica que:a) (4)nascido(a) ememrealizou com êxito as provas do exame (ano:; sessão: ) (5) organizado para a obtenção do certificado decapacidade profissional para o transporte rodoviário nacional [e internacional] (3) de mercadorias [passageiros] (3)nos termos da (6)b) A pessoa a que se refere a alínea a) está habilitada a exercer a sua capacidade profissional numa empresa de transporte rodoviário de mercadorias [de passageiros] (3) que efectue:- apenas transportes nacionais no Estado-membro que emitiu o certificado (3),- transportes internacionais (3).O presente certificado constitui prova suficiente da capacidade profissional mencionada no nº 1 do artigo 10º da Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais.Emitido em em,de de(7).(1) Siglas distintivas dos Estados: (B) Bélgica, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (IRL) Irlanda, (I) Itália, (L) Luxemburgo, (NL) Países Baixos, (A) Áustria, (P) Portugal, (FIN) Finlândia, (S) Suécia, (UK) Reino Unido.(2) Autoridade ou organismo previamente designado para o efeito por cada Estado-membro da Comunidade Europeia para passar o presente atestado.(3) Riscar o que não interessa.(4) Nome e apelido; local e data de nascimento.(5) Identificação do exame.(6) Referência às disposições do direito nacional adoptadas na matéria, em conformidade com a directiva acima referida.(7) Carimbo ou selo branco e assinatura da autoridade ou organismo competente que emite o atestado.»>FIM DE GRÁFICO>


title: DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 que altera pela quinta vez a Directiva 74/329/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (89/393/CEE) #

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31989L0393

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 que altera pela quinta vez a Directiva 74/329/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (89/393/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 186 de 30/06/1989 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0046

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 que altera pela quinta vez a Directiva 74/329/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser  utilizados nos géneros alimentícios (89/393/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 74/329/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/102//CEE (5), estabeleceu uma lista de agentes emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros  alimentícios pelos Estados-membros;  Considerando que o anexo II da Directiva 74/329/CEE indica a denominação das substâncias que podem ser temporariamente autorizadas pelos Estados-membros para utilização em géneros alimentícios; que essa derrogação terminou em 31 de Dezembro de 1988;  Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, a Directiva 89/107/CEE (6), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana;   Considerando que, por força do artigo 3º da referida directiva, o Conselho deve, de acordo com o processo previsto no artigo 100ºA do Tratado, adoptar uma directiva global que inclua, se necessário, simultaneamente a lista positiva das substâncias  autorizadas e as condições da sua utilização;  Considerando que não é todavia possível adoptar neste momento todas essas regras relativas às substâncias em causa; que convém por isso prorrogar, por enquanto, a validade do anexo II da Directiva 74/329/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º Nonº 1 do artigo 3º da Directiva 74/329/CEE, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «1. Em derrogação ao nº 1 do artigo 2º, os Estados-membros podem autorizar, até 31 de Dezembro de 1991, a utilização nos géneros alimentícios das substâncias enumeradas no anexo II.» Artigo 2º O artigo 1º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.  Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES  (1) JO nº C 214 de 16. 8. 1988, p. 14. (2) JO nº C 47 de 20. 2. 1989, p. 80, e JO nº C 158 de 26. 6. 1989. (3) JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 5. (4) JO nº L 189 de 12. 7. 1974, p. 1. (5) JO nº L 88 de 3. 4. 1986, p. 40. (6) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27.


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31986L0121

Directiva 86/121/CEE do Conselho de 8 de Abril de 1986 que estabelece a adaptação, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, da Directiva 84/631/CEE relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transfronteiriças de resíduos perigosos

Jornal Oficial nº L 100 de 16/04/1986 p. 0020 - 0021

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 8 de Abril de 1986  que estabelece a adaptação, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, da Directiva 84/631/CEE relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transfronteiriças de resíduos perigosos  (86/121/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em função da adesão de Espanha e de Portugal, é oportuno completar o ponto 36 do Anexo I da Directiva 84/631/CEE (1), adaptada tecnicamente pela Directiva 85/469/CEE da Comissão (2), com indicações nas novas línguas oficiais.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, o ponto 36 do Anexo I da Directiva 84/631/CEE passa a ter a redacção do texto que consta do Anexo da prsente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. M. V. van AARDENNE  (1) JO nº L 326 de 13. 12. 1984, p. 31.  (2) JO nº L 272 de 12. 10. 1985, p. 1.  ANEXO  1,9 //  // 36 TRADUÇÃO DAS INDICAÇOES QUE CONSTAM DA CASA 27 DESTA NOTA DE TRANSFERÊNCIA  //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 //  //  //  // //  //  //  //  //  // ESPAÑOL    // polvo   // pulverulento  // sólido   // pastoso   // viscoso   // fangoso   // líquido  // gaseoso   //    //   //   //   //   //   //   //   //  // DANSK   // pulveragtig   // stoevagtig   // fast  // pastaagtig   // tyktflydende   // slamagtig   // flydende  // luftformig   //    //   //   //   //   //   //   //   //  // DEUTSCH   // pulverfoermig   // staubfoermig   // fest  // pastoes   // breiig   // schlammig   // fluessig  // gasfoermig   //    //   //   //   //   //   //   //   //  // ELLINIKA   // skóni   // koniódes   // stereó  // pachýrrefsto   // siropódes   // laspódes   // ygró  // sério   //    //   //   //   //   //   //   //   //   // ENGLISH   // powder   // powdery   // solid   // paste  // viscous   // sludge   // liquid   // gaseous   //    //  //   //   //   //   //   //   //   // FRANÇAIS   // poudreux  // pulvérulent   // solide   // pâteux   // sirupeux  // boueux   // liquide   // gazeux   //    //   //   //   //  //   //   //   //   // ITALIANO   // polvere   // polverulento   // solido   // vischioso   // sciropposo   // fangoso  // líquido   // gassoso   //    //   //   //   //   //   //  //   //   // NEDERLANDS   // poeder   // poederachtig  // vast   // viskeus   // stroperig   // slibachtig  // vloeibaar   // gasvormig   //    //   //   //   //   //  //   //   //   // PORTUGUÊS   // em pó   // pulverulento  // sólido   // pastoso   // viscoso   // lamacento  // líquido   // gasoso   //    //   //   //   //   //   //  //   //


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31993L0012

Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos

Jornal Oficial nº L 074 de 27/03/1993 p. 0081 - 0083 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0090

DIRECTIVA 93/12/CEE DO CONSELHO de 23 de Março de 1993 relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, para melhorar a qualidade do ar no que se refere às emissões de dióxido de enxofre e de outros poluentes, a Comunidade terá de tomar medidas no sentido da redução progressiva do teor de enxofre do gasóleo utilizado para a propulsão de  veículos, incluindo aeronaves e navios, do gasóleo para aquecimento e dos gasóleos para uso industrial e marítimo;  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 2o e do no 1 do artigo 5o da Directiva 75/716/CEE do Conselho (4), as disposições em vigor nos Estados-membros fixam dois valores-limite para o teor de enxofre dos combustíveis líquidos; que essas  disposições diferem de um Estado-membro para outro;  Considerando que essas diferenças obrigam as empresas petrolíferas comunitárias a diferenciar a sua produção no que se refere ao teor máximo de enxofre em função do Estado-membro de destino; que, consequentemente, tais diferenças entravam o comércio  destes produtos e têm, por esse motivo, uma incidência directa no estabelecimento e no funcionamento do mercado único;  Considerando, além disso, que o artigo 6o da Directiva 75/716/CEE prevê que a Comissão, em função dos novos dados disponíveis, apresentará ao Conselho um relatório acompanhado de uma proposta adequada com vista à fixação de um valor único;  Considerando que os sucessivos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (5) realçam a importância da prevenção e da redução da poluição atmosférica;  Considerando que a qualidade do combustível desempenha um papel importante na diminuição da poluição atmosférica provocada pelas emissões dos veículos a motor;  Considerando ainda que, pela Decisão 81/462/CEE (6), a Comunidade se tornou parte contratante na Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, a qual prevê, nomeadamente, o desenvolvimento de estratégias e políticas  destinadas a limitar e, tanto quanto possível, a reduzir gradualmente e a prevenir a poluição atmosférica;  Considerando que a redução do teor de enxofre de certos combustíveis líquidos serve um dos objectivos da Comunidade, que consiste em preservar, melhorar e proteger a qualidade do ambiente e contribuir para a protecção da saúde humana, combatendo na  origem os danos causados ao ambiente;  Considerando que vários Estados-membros já fixaram, em conformidade com a Directiva 75/716/CEE, o valor-limite de 0,2 % em massa;  Considerando que os Estados-membros deverão assegurar que estejam progressivamente disponíveis gasóleos carburantes com um teor de enxofre de 0,05 % em massa;  Considerando que, para atingir os níveis de emissão de partículas fixados nas directivas comunitárias específicas, o teor de enxofre dos gasóleos carburantes comercializados na Comunidade não deverá ultrapassar 0,2 % em massa, a partir de 1 de Outubro  de 1994, e 0,05 % em massa, a partir de 1 de Outubro de 1996; que os Estados-membros deverão tomar as medidas apropriadas para alcançar esse objectivo;  Considerando que a utilização crescente do gasóleo nos veículos a motor obriga a que se redobrem os esforços quanto à qualidade do gasóleo carburante, por forma a limitar os efeitos nocivos da sua utilização na qualidade do ar ambiente; que, ao fixar-se  o teor máximo de enxofre dos gasóleos carburantes em 0,5 % em massa, a partir de 1 de Outubro de 1996, se concede às empresas industriais interessadas um período suficiente para procederem às adaptações técnicas necessárias;  Considerando que as outras utilizações dos gasóleos e dos óleos médios obrigam a um esforço de redução da poluição do ar, esforço para o qual as contribuições de tais utilizações devem ser tomadas em consideração tendo em vista a melhoria da qualidade  do ar e os custos e benefícios para o ambiente; que a Comissão irá apresentar ao Conselho uma proposta que prevê, o mais tardar a partir de 1 de Outubro de 1999, um valor mais baixo para o teor de enxofre e que fixa novos valores-limite para os  querosenes destinados a aeronaves, sobre a qual o Conselho deverá deliberar o mais tardar em 31 de Julho de 1994;  Considerando que uma mudança súbita no aprovisionamento de petróleo bruto que provoque um aumento do seu teor médio de enxofre pode prejudicar, tendo em conta as capacidades de dessulfuração disponíveis, o aprovisionamento dos consumidores num  Estado-membro; que é portanto conveniente autorizar, sob certas condições, esse Estado-membro a derrogar os limites previstos para os teores de enxofre no seu próprio mercado;  Considerando que a introdução de um valor baixo para o teor de enxofre dos gasóleos para uso marítimo destinados aos navios de mar levanta à Grécia problemas técnicos e económicos específicos; que uma derrogação limitada no tempo a favor da Grécia não  deverá ter incidências negativas sobre o comércio de gasóleos para uso marítimo uma vez que, de momento, as instalações de refinação gregas cobrem apenas as necessidades internas de gasóleos e óleos médios; que as exportações da Grécia para outro  Estado-membro destinadas à combustão final devem satisfazer as disposições da directiva aplicáveis neste Estado-membro; que poderia ser concedida uma derrogação de cinco anos à Grécia antes que esta tenha que introduzir gasóleos de uso marítimo com o  teor de enxofre exigido; que este período terminará em 30 de Setembro de 1999;  Considerando que é importante controlar por amostragem o teor de enxofre dos gasóleos e dos óleos médios colocados no mercado; que deve ser previsto um método uniforme para o efeito, com base na melhor tecnologia disponível,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:  a) Gasóleo: qualquer produto petrolífero do código NC 2710 00 69 ou que, pelos seus limites de destilação, faça parte dos destilados médios destinados a utilização como combustíveis ou carburantes e do qual pelo menos 85 % em volume, incluindo as perdas  por destilação, destile a 350 °C;  b) Gasóleos carburantes: os gasóleos utilizados na propulsão dos veículos referidos nas Directivas 70/220/CEE (7) e 88/77/CEE (8).  2. A presente directiva não se aplica aos gasóleos:  - contidos nos reservatórios de combustível dos navios, das aeronaves ou dos veículos a motor aquando da passagem de uma fronteira que separe um país terceiro de um Estado-membro,  - destinados à transformação antes da sua combustão final.  Artigo 2o  1. Para alcançar os níveis de emissão de partículas fixados em directivas comunitárias específicas, os Estados-membros proibirão a comercialização de gasóleos carburantes na Comunidade se o seu teor de compostos de enxofre, expresso em  enxofre (a seguir denominado « teor de enxofre »), exceder:  - 0,2 % em massa, a partir de 1 de Outubro de 1994,  - 0,05 % em massa, a partir de 1 de Outubro de 1996,  Os Estados-membros assegurarão que estejam progressivamente disponíveis gasóleos carburantes previstos no parágrafo anterior, com um teor máximo de enxofre de 0,05 % em massa.  2. Os Estados-membros proibirão a comercialização na Comunidade, a partir de 1 de Outubro de 1994, dos gasóleos não referidos no no 1, ou utilizados para fins não previstos no no 1, com excepção dos querosenes para aeronaves, se o seu teor de enxofre  não ultrapassar 0,2 % em massa.  Antes de 1 de Janeiro de 1994, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre os progressos alcançados na luta contra as emissões de dióxido de enxofre. Pela mesma ocasião, apresentará ao Conselho, no âmbito mais geral da política de melhoramento  da qualidade do ar, uma proposta com vista, por um lado, à passagem a uma segunda fase, que prevê um valor mais baixo, o mais tardar a partir de 1 de Outubro de 1999 e, por outro, à fixação de novos valores-limite para os querosenes para aeronaves.  O Conselho deliberará por maioria qualificada o mais tardar até 31 de Julho de 1994.  3. Se, devido a uma alteração súbita no abastecimento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos, um Estado-membro tiver dificuldade em respeitar o teor máximo de enxofre imposto para o gasóleo, esse Estado-membro informará a Comissão de tal facto. A  Comissão pode autorizar a aplicação de um limite superior no território desse Estado-membro durante um período que não exceda seis meses, e notificará o Conselho da sua decisão. Qualquer Estado-membro pode, no prazo de um mês, contestar junto do  Conselho a decisão da Comissão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois meses.  A título derrogatório, e até 30 de Setembro de 1999, o Governo da Grécia pode autorizar a colocação no mercado de gasóleos para uso marítimo com um teor de enxofre superior a 0,2 % em massa.  Artigo 3o  A partir das datas de aplicação fixadas nos nos 1 e 2 do artigo 2o, os Estados-membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de gasóleos, por motivos relacionados com os teores de enxofre, se esses gasóleos  corresponderem às prescrições da presente directiva.  Artigo 4o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para controlar por amostragem o teor de enxofre dos gasóleos colocados no mercado.  2. O método de referência adoptado para determinar o teor de enxofre dos gasóleos colocados no mercado é definido pelo método ISO 8754. A interpretação estatística dos resultados dos controlos efectuados para determinar o teor de enxofre dos gasóleos  colocados no mercado deve ser feita segundo a norma ISO 4259 (edição de 1979).  Artigo 5o  A partir de 1 de Outubro de 1994, a presente directiva substitui a Directiva 75/716/CEE.  Artigo 6o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, antes de 1 de Outubro de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 7o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente S. AUKEN (1) JO no C 174 de 5. 7. 1991, p. 18, e JO no C 120 de 12. 5. 1992, p. 12.  (2) JO no C 94 de 13. 4. 1992, p. 209, e JO no C 337 de 21. 12. 1992.  (3) JO no C 14 de 20. 1. 1992, p. 17.  (4) JO no L 307 de 27. 11. 1975, p. 22. Directiva alterada pela Directiva 87/219/CEE (JO no L 91 de 3. 4. 1987, p. 19).  (5) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1, JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1 e JO no C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.  (6) JO no L 171 de 27. 6. 1981, p. 11.  (7) JO no L 76 de 6. 4. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/441/CEE (JO no L 242 de 30. 8. 1991, p. 1).  (8) JO no L 36 de 9. 2. 1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/542/CEE (JO no L 295 de 25. 10. 1991, p. 1).


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31992L0110

Directiva 92/110/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 88/657/CEE, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne

Jornal Oficial nº L 394 de 31/12/1992 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0131  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0131

DIRECTIVA 92/110/CEE DO  CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que altera a Directiva 88/657/CEE, que estabelece os requisitos  relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de  preparados de carneO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as carnes picadas, os preparados de carnes e a polpa de carnes para utilização  industrial fazem parte da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o comércio  dessas carnes, preparados e polpa constituem uma importante fonte de rendimento de parte da  população agrícola; Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a  produtividade, devem ser definidas a nível comunitário normas de saúde pública em matéria de  produção e introdução no mercado; Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a realizar progressivamente o mercado  interno, compreendendo um espaço sem fronteiras internas, num período que termina em 31 de Dezembro  de 1992; Considerando que o estabelecimento das referidas normas de salubridade contribui para a protecção  da saúde pública e para a realização do mercado interno; Considerando que, com esse objectivo, é necessário tornar extensivas a toda a produção e introdução  no mercado de carnes picadas e preparados de carne na Comunidade as principais normas sanitárias  estabelecidas na Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os  requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem  gramas e de preparados de carne e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE  (4); Considerando que a possibilidade de os Estados-membros manterem provisoriamente normas menos  restritivas em relação às carnes e preparados de carnes reservados ao mercado nacional não deve ter  incidência na supressão dos controlos veterinários nas fronteiras internas da Comunidade em 1 de  Janeiro de 1993; Considerando que, enquanto se aguarda que sejam adoptadas todas as disposições necessárias à  extensão das principais normas sanitárias instituídas pela Directiva 88/657/CEE a toda a produção e  colocação no mercado de carnes picadas e preparados de carnes na Comunidade, é conveniente resolver  determinadas questões específicas, no sentido de evitar problemas com a produção e a  comercialização de carnes e preparados de carnes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o A Directiva 88/657/CEE é alterada do seguinte modo: 1. A última frase da alínea f) do n° 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: «bem como qualquer instalação de preparados de carne que satisfaça as exigências do capítulo I dos  anexos A e B da Direcitva 77/99/CEE;». 2. A alínea g) do n° 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: «g) Durante o seu transporte para o país de destino, devem ser acompanhados de um certificado de  salubridade que satisfaça as exigências do capítulo XII do anexo I da Directiva 64/433/CEE ou as do  capítulo XI do anexo I da Directiva 71/118/CEE» (restante sem alterações). 3. O primeiro parágrafo do n° 1 do artigo 13o passa a ter a seguinte redacção: «1.  Os Estados-membros podem dispor dum prazo que expira em 1 de Janeiro de 1996 para que todas as  carnes e preparados de carne previstos no ponto 2 do artigo 2o, produzidos no seu território para  nele serem comercializados, satisfaçam, sob reserva do segundo parágrafo do presente número, os  requisitos da presente directiva.». 4. No anexo I, a segunda frase do ponto 8 do capítulo III passa a ter a seguinte redacção: «Em especial, não podem ser preparadas a partir de carnes provenientes das seguintes partes dos  bovinos, suínos, ovinos e caprinos: carnes miúdas da cabeça, chagas de sangrias, zonas de injecção,  restos de carne raspada dos ossos, diafragma, e a parte não muscular da linea alba, região do carpo  e do tarso.». 5. No anexo I, a alínea b) do ponto 10 do capítulo IV passa a ter a seguinte redacção: «b) Os preparados à base de carne picada previstos no ponto 2, alínea c), do artigo 2o apenas podem  ser comercializados nas seguintes condições: i) ter sido congelados de acordo com o n° 2, terceiro travessão da alínea c), do artigo 3o, a uma  velocidade de congelação de pelo menos um centímetro por hora. A duração de conservação máxima deve  ser limitada a seis meses, ii) ter sido refrigerados a uma temperatura interna máxima de +2 °C, com menção da data limite de  consumo. Os preparados de carne a que se referem as alíneas i) e ii) devem ser acondicionados em porções de  expedição indivisíveis.». 6. No anexo I, a segunda frase do ponto 18 do capítulo VII passa a ter a seguinte redacção: «As carnes e preparados de carne definidos no ponto 2 do artigo 2o da presente directiva,  produzidos nos estabelecimentos referidos na alínea g) do n° 2 do citado artigo 2o, devem conter na  embalagem a marca de salubridade do estabelecimento, tal como definida no anexo X da Directiva  64/493/CEE e no capítulo VIII do anexo A da Directiva 77/99/CEE.». Artigo 2o 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de  1993, no que se refere ao ponto 3, e antes de 1 de Dezembro de 1993, no que se refere aos pontos 1,  2, 4, 5 e 6. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Ao serem adoptadas pelos Estados-membros, estas disposições incluirão uma referência à presente  directiva ou serão acompanhadas de tal referência quando forem publicadas oficialmente. As  modalidades dessa referência serão decididas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno  que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3o Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER   (1) JO n° C 84 de 2. 4. 1990, p. 120, e JO n° C 288 de 6. 11. 1991, p. 3.  (2) JO n° C 183 de 15. 7. 1991, p. 57.  (3) JO n° C 225 de 10. 9. 1990, p. 1.  (4) JO n° L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. Directiva alterada pela Directiva 89/662/CEE (JO n° L 395 de  30. 12. 1989, p. 13).


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31978L0547

Directiva 78/547/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 168 de 26/06/1978 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0139  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0139  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0189  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0189

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1978 que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros, respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(78/547/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas às quais devem obedecer o aquecimento do habitáculo e os guarda-lamas dos veículos a motor variam de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de todos os Estados-membros adoptarem a partir de  agora as mesmas prescrições, quer em complemento, quer em substituição das suas actuais regulamentações;  Considerando que é oportuno que o controlo do cumprimento dessas prescrições seja feito no âmbito do processo de recepção CEE para cada modelo de veículo previsto pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação  das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/315/CEE (4); que convém, consequentemente, completar essa directiva incluindo, tanto no Anexo I  (modelo de ficha de informações) como no Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE), as indicações necessárias para esse efeito, sem prejudicar as outras adaptações dessa directiva, e nomeadamente as que constam da proposta da Comissão de 5 de Janeiro  de 1977,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao Anexo I (modelo de ficha de informações) da Directiva 70/156/CEE é aditado o seguinte:  - «9.10.4 aquecimento do habitáculo»;  - «29.16 guarda-lamas».   Artigo 2o  Ao Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE) da Directiva 70/156/CEE é aditado o seguinte:  - «9.8.4 aquecimento do habitáculo»;  - «9.14 guarda-lamas DE».   Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. OLESEN   (1) JO no C 118 de 16. 5. 1977, p. 29.(2) JO no C 114 de 11. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO no L 81 de 28. 3. 1978, p. 1.


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31988L0430

Sétima Directiva 88/430/CEE da Comissão de 1 de Julho de 1988 que altera certos anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais

Jornal Oficial nº L 208 de 02/08/1988 p. 0036 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0077  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0077

*****SÉTIMA  DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 1 de Julho de 1988  que altera certos anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais  (88/430/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/272/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o 4º travessão do segundo parágrafo do seu artigo 13º,  Considerando que já não se considera que o Ceratocystis ulmi e os seus vectores sejam organismos prejudiciais cuja introdução deva ser proibida em todos os Estados-membros; que já não se justifica manter o disposto na Directiva 77/93/CEE em relação ao referido organismo prejudicial aos ulmeiros; que, por conseguinte, a norma em causa deve ser suprimida;  Considerando que foi determinado que o Thrips palmi é um organismo prejudicial ainda não existente na Comunidade; que se considera que a doença provocada por este organismo representa um grave perigo e pode ser transmitida a uma grande variedade de plantas e produtos vegetais produzidos ou importados na Comunidade; que deve incluir-se na Directiva 77/93/CEE medidas adequadas de combate à referida doença;  Considerando, por conseguinte, que os respectivos anexos à Directiva 77/93/CEE devem ser alterados em conformidade, à luz da evolução do conhecimento científico ou técnico;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 77/93/CEE é alterada conforme indicado no anexo à presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1989, as normas legais, regulamentares e administrativas necessárias para darem execução à presente directiva.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão sobre todas as normas legais, regulamentares e administrativas aprovadas para execução da presente directiva.  A Comissão transmitirá a referida informação aos restantes Estados-membros.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 116 de 4. 5. 1988, p. 19.  ANEXO  1. É aditado o seguinte à alínea a) da Parte A do Anexo I:  « 19. Thrips palmi Karny ».  2. É suprimido o seguinte da alínea a) da Parte A do Anexo I:  « 13. Scolytus multistriatus (Marsh.) ».  « 14. Scolytus scolytus (F.) ».  3. É suprimido o seguinte da alínea d) da Parte A do Anexo I:  « 3. Ceratocystis ulmi (Buism.) C. Moreau ».  4. É suprimido o seguinte da Parte A do Anexo III:  1.2.3 //  //  //  // « 10.   // Casca isolada de Ulmus L.  // Todos os países ».   //   //   //  5. É suprimido o seguinte da Parte A do Anexo IV:  1.2.3 //  //  //  // « 6.   // Madeira de Ulmus   // A madeira é descascada ».   // « 14.   // Plantas de Ulmus e de Zelkova, à excepção dos frutos e sementes   // Verificação oficial de que não foi observado nenhum sintoma de Ceratocystis ulmi depois do início do último ciclo vegetativo completo, nem no campo de produção nem nos terrenos imediatos vizinhos ».  //   //   //  6. É aditado o seguinte à Parte A do Anexo IV:  1.2.3 //  //  //  // « 42.   // Plantas destinadas à plantação, à excepção das sementes, originárias de países onde o aparecimento de Thrips palmi é conhecido   // Verificação oficial de que: a) O local de produção está isento de Thrips palmi; ou b) As plantas foram objecto de um tratamento adequado a fim de garantir que fiquem isentas de Thysanoptera ».   //  //   //  7. É suprimido o seguinte da Parte B do Anexo IV:  1.2.3.4 //  //  //  //  // « 7.   // Plantas de Ulmus e de Zelkova sp.p. destinadas à plantação, à excepção dos frutos e sementes   // Verificação oficial de que: a) Os vegetais têm um ano ou mais de idade e que a sua altura total não ultrapassa 30 cm; e b) As plantas são multiplicadas num viveiro, no qual, ou em cujos terrenos vizinhos, não foi observado nenhum sintoma de Ceratocystis ulmi desde os dois últimos ciclos vegetativos completos; e   // Dinamarca, Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte) ».   //   //   // c) As plantas foram submetidas a um tratamento para as proteger dos vectores de Ceratocystis ulmi com a ajuda de insecticidas específicos.   //   //   //   //  //  8. É suprimido o seguinte do nº 4 do Anexo V:  « - Ulmus ».


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31996L0026

Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais

Jornal Oficial nº L 124 de 23/05/1996 p. 0001 - 0010

DIRECTIVA 96/26/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),Considerando que a Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais (4), a Directiva 74/562/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais (5), e a Directiva 77/796/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores (6), foram substancialmente alteradas várias vezes; que, por uma questão de racionalidade e de clareza, é conveniente codificar as referidas directivas, passando a existir um único texto;Considerando que a organização do mercado dos transportes é um dos elementos necessários à execução da política comum de transportes, cuja criação está prevista no Tratado;Considerando que a adopção de medidas com o objectivo de coordenar as condições de acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias ou de passageiros (adiante designados «transportadores rodoviários») favorecerá o exercício efectivo do direito de estabelecimento desses transportadores;Considerando que é conveniente prever a aprovação de regras comuns de acesso à profissão de transportador rodoviário no domínio dos transportes nacionais e internacionais, para assegurar uma melhoria na qualificação dos transportadores, o que contribuirá para o saneamento do mercado, para a melhoria da qualidade do serviço prestado, no interesse dos utentes, dos transportadores e da economia no seu conjunto, bem como para uma maior segurança rodoviária;Considerando, por conseguinte, que é conveniente que as regras de acesso à profissão de transportador rodoviário abranjam a idoneidade, a capacidade financeira e a capacidade profissional dos transportadores;Considerando, contudo, que não é necessário incluir nas regras comuns determinados transportes que têm uma fraca incidência económica;Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1993, o acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias se regula por um sistema de licenças comunitárias com base em critérios qualitativos;Considerando que, no que diz respeito à condição de idoneidade, se torna necessário, para sanear eficazmente o mercado, subordinar uniformemente o acesso à profissão de transportador rodoviário e o respectivo exercício à inexistência de condenações penais graves, incluindo no domínio comercial, à inexistência de uma declaração de inaptidão para o exercício da profissão, bem como à observância da regulamentação aplicável à actividade de transportador rodoviário;Considerando que, no que diz respeito à condição de capacidade financeira, importa estabelecer determinados critérios que os transportadores rodoviários devem satisfazer a fim de assegurar designadamente a igualdade de tratamento das empresas dos diversos Estados-membros;Considerando que, em matéria de idoneidade e de capacidade financeira, deve admitir-se, como prova suficiente para o acesso às actividades em questão num Estado-membro de acolhimento, a apresentação de documentos apropriados emitidos por uma autoridade competente do país de origem ou de proveniência do transportador rodoviário;Considerando que, no que diz respeito à condição de capacidade profissional, é conveniente prever que o candidato a transportador rodoviário adquira essa capacidade através da passagem de um exame escrito, mas do qual o candidato poderá ser dispensado pelos Estados-membros se demonstrar ter experiência suficiente;Considerando que, em matéria de capacidade profissional, o atestado emitido nos termos das disposições comunitárias relativas ao acesso à profissão de transportador rodoviário deve ser reconhecido como prova suficiente pelo Estado-membro de acolhimento;Considerando que é conveniente prever um sistema de assistência mútua entre os Estados-membros para efeitos da presente directiva;Considerando que a presente directiva não afecta as obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição ou de aplicação das directivas que figuram na parte B do anexo II,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:TÍTULO I Acesso à profissão de transportador rodoviário Artigo 1º1. O acesso às profissões de transportadores de mercadorias e de passageiros será regulado pelas disposições que os Estados-membros adoptarem nos termos das regras comuns da presente directiva.2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:- profissão de transportador rodoviário de mercadorias, a actividade de qualquer empresa que efectue o transporte de mercadorias por conta de outrem, quer por meio de um veículo automóvel isolado quer de um conjunto de veículos acoplados,- profissão de transportador rodoviário de passageiros, a actividade de qualquer empresa que efectue transportes de passageiros oferecidos ao público ou a certas categorias de utentes, por meio de veículos automóveis que, de acordo com o respectivo tipo de construção e equipamento, sejam aptos para o transporte de mais de nove pessoas, incluido o condutor, e se encontrem afectos a essa utilização, mediante remuneração paga pela pessoa transportada ou pelo organizador de transporte,- empresa, qualquer pessoa singular, qualquer pessoa colectiva com ou sem fim lucrativo, qualquer associção ou agrupamento de pessoas sem personalidade jurídica com ou sem fim lucrativo, bem como qualquer organismo dependente de uma autoridade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria quer dependa de uma autoridade dotada dessa personalidade.Artigo 2º1. A presente directiva não é aplicável às empresas que exerçam a profissão de transportador rodoviário de mercadorias por meio de veículos cuja carga útil autorizada não ultrapasse 3,5 toneladas ou cujo peso total autorizado em carga não ultrapasse 6 toneladas. Todavia, os Estados-membros podem baixar os referidos limites para a totalidade ou para uma parte das categorias de transportes.2. Os Estados-membros podem, após consulta da Comissão, dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições da presente directiva as empresas de transportes rodoviários de mercadorias que efectuem exclusivamente transportes nacionais de fraca incidência sobre o mercado dos transportes, em virtude:- da natureza da mercadorias transportadaou- da pequena distância percorrida.Se se verificarem circunstâncias imprevistas, os Estados-membros podem conceder uma derrogação temporária enquanto aguardam a conclusão das consultas com a Comissão.3. Os Estados-membros podem, após consulta da Comissão, dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições da presente directiva as empresas que efectuem exclusivamente certos transportes rodoviários de passageiros com fins não comerciais ou que tenham uma actividade principal distinta da actividade de transportador rodoviário de passageiros, desde que a sua actividade de transporte tenha uma fraca incidência sobre o mercado de transportes.Artigo 3º1. As empresas que pretendam exercer a profissão de transportador rodoviário devem:a) Ser idóneas;b) Ter a capacidade financeira apropriada;c) Preencher a condição de capacidade profissional.Se o requerente for uma pessoa singular que não preencha a condição prevista na alínea c), as autoridades competentes podem, contudo, autorizá-lo a exercer a profissão de transportador, desde que designe perante essas autoridades uma outra pessoa que preencha as condições previstas nas alíneas a) e c) e que dirija efectivamente e em permanência a actividade transportadora da empresa.Se o requerente não for uma pessoa singular:- a condição prevista na alínea a) deve ser preenchida pela ou pelas pessoas que dirigem efectivamente e em permanência a actividade transportadora da empresa. Os Estados-membros podem exigir que outras pessoas da empresa preencham igualmente essa condição,- a condição prevista na alínea c) deve ser preenchida pela ou por uma das pessoas mencionadas no travessão anterior.2. Os Estados-membros determinarão as condições a preencher pelas empresas estabelecidas no seu território para satisfazerem a condição de idoneidade.Os Estados-membros preverão que essa condição não está ou deixou de estar preenchida se a ou as pessoas singulares que se presume preenchê-la nos termos do nº 1:a) Tiverem sido sujeitas a uma condenação penal grave, incluindo por infracções cometidas em matéria comercial;b) Tiverem sido declaradas inaptas para o exercício da profissão de transportador rodoviário por força da legislação em vigor;c) Tiverem sido condenadas por infracções graves e reiteradas à legislação em vigor relativa:- às condições de remuneração e de trabalho dessa profissãoou- à actividade de transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, consoante o caso, nomeadamente às regras relativas ao período de condução e de repouso dos condutores, ao peso e dimensões dos veículos comerciais e à segurança rodoviária e dos veículos.Nos casos referidos nas alíneas a), b) e c), a condição de idoneidade continua por satisfazer enquanto não houver uma reabilitação ou outra medida de efeito equivalente, nos termos das disposições nacionais na matéria.3. a) A condição de capacidade financeira consiste na possibilidade de dispor dos recursos financeiros necessários para garantir o arranque correcto e a boa gestão da empresa.b) A fim de avaliar a capacidade financeira, a autoridade competente deve ter em conta: as contas anuais da empresa, se for caso disso; os fundos disponíveis, incluindo depósitos em bancos, possibilidade de saque a descoberto e de obtenção de crédito, os activos, incluindo os bens que possam servir de garantia à empresa; os custos, incluindo o preço de compra ou o primeiro pagamento relativo à compra dos veículos, dos terrenos, das instalações e do equipamento, e o fundo de maneio.c) A empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a:- 3 000 ecus por veículo utilizado,- 150 ecus por tonelada do peso máximo autorizado dos veículos de transporte de mercadorias utilizados pela empresaou- 150 ecus por lugar sentado dos veículos de transporte de passageiros utilizados pela empresa,sendo o montante exigível obtido pelo cálculo cujo resultado seja o valor mais baixo.Os Estados-membros podem estabelecer derrogações ao disposto no primeiro parágrafo no caso de empresas transportadoras que exerçam as suas actividades exclusivamente no âmbito do mercado nacional.d) Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c), a autoridade competente pode aceitar como prova a confirmação ou garantia dada por um banco ou outra instituição devidamente qualificada. Essa confirmação ou garantia podem assumir a forma de garantia bancária ou de qualquer outro meio semelhante.e) O disposto nas alíneas b), c) e d) é aplicável apenas às empresas autorizadas a exercer a profissão de transportador rodoviário num Estado-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1990, por força da regulamentação nacional.4. A condição de capacidade profissional consiste na posse das aptidões, verificadas no âmbito de um exame escrito que pode revestir a forma de pergunta de escolha múltipla, efectuado pela autoridade ou instância designada para esse efeito por cada Estado-membro, nas matérias referidas na lista do anexo I.Os Estados-membros podem dispensar do exame os cantidatos a transportador rodoviário que provem ter uma experiência prática de pelo menos cinco anos numa empresa de transportes ao nível de direcção.Os Estados-membros podem dispensar os titulares de certos diplomas do ensino superior ou do ensino técnico que impliquem um bom conhecimento das matérias referidas na lista do anexo I, e que os Estados-membros designarão especialmente para o efeito, do exame das matérias abrangidas por esses diplomas.Como prova de capacidade profissional, será apresentado um certificado emitido pela autoridade ou instância referida no primeiro parágrafo.Artigo 4ºOs Estados-membros fixarão as condições em que a exploração de uma empresa de transportes rodoviários pode, em derrogação do nº 1 do artigo 3º, ser prosseguida a título provisório durante um período máximo de um ano, prorrogável por seis meses, no máximo, em casos especiais devidamente justificados, em caso de morte ou incapacidade física ou legal da pessoa singular que exerce a actividade de transportador rodoviário ou da pessoa singular que preencha as condições do nº 1, alíneas a) e c), do artigo 3º.Todavia, as autoridades competentes dos Estados-membros podem excepcionalmente, em certos casos especiais, autorizar a título definitivo a prossecução da exploração da empresa de transportes por uma pessoa que não preencha a condição de capacidade profissional referida no nº 1, alínea c), do artigo 3º, mas que possua uma experiência prática de, pelo menos, três anos na gestão diária dessa empresa.Artigo 5º1. As empresas que provem terem sido autorizadas num Estado-membro, por força de uma regulamentação nacional, antes de:- 1 de Janeiro de 1978, para a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido,- 1 de Janeiro de 1984, para a Grécia,- 1 de Janeiro de 1986, para Espanha e Portugal,- 3 de Outubro de 1989, para o território da ex-República Democrática Alemã,a exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias ou de passageiros, consoante o caso, no domínio dos transportes nacionais e/ou internacionais, ficam dispensadas de fornecer a prova de que satisfazem o disposto no artigo 3º.2. No entanto, as pessoas singulares que,- depois de 31 de Dezembro de 1974 e antes de 1 de Janeiro de 1978, para a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido,- depois de 31 de Dezembro de 1980 e antes de 1 de Janeiro de 1984, para a Grécia,- depois de 31 de Dezembro de 1982 e antes de 1 de Janeiro de 1986, para Espanha e Portugal,- depois de 2 de Outubro de 1989 e antes de 1 de Janeiro de 1992, para o território da ex-República Democrática Alemã,tenham sido- quer autorizadas a exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias ou de passageiros, consoante o caso, sem terem, por força de uma regulamentação nacional, fornecido a prova da sua capacidade profissional,- quer designadas para dirigir efectivamente e em permanência a actividade de transporte de uma empresa,devem ter preenchido a condição de capacidade profissional referida no nº 4 do artigo 3º antes de:- 1 de Janeiro de 1980, para a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido,- 1 de Janeiro de 1986, para a Grécia,- 1 de Janeiro de 1988, para Espanha e Portugal,- 1 de Julho de 1992, para o território da ex-República Democrática Alemã.A mesma exigência é aplicável no caso referido no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 3º.Artigo 6º1. As decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, na sequência de medidas adoptadas em cumprimento da presente directiva e que impliquem o indeferimento de um pedido de acesso à profissão de transportador rodoviário devem ser fundamentadas.2. Os Estados-membros assegurarão a revogação da autorização de exercer a profissão de transportador rodoviário pelas autoridades competentes se estas verificarem que as condições referidas no nº 1, alíneas a , b) ou c), do artigo 3º deixaram de ser satisfeitas sem prejuízo da previsão, se necessário, de um prazo adequado para o recrutamento de um substituto.3. Os Estados-membros assegurarão às empresas referidas na presente directiva a possibilidade de fazerem valer os seus interesses pelos meios apropriados, relativamente às decisões referidas nos nºs 1 e 2.Artigo 7º1. Quando forem cometidas por transportadores rodoviários não residentes infracções graves ou infracções menores e reiteradas contra a regulamentação relativa ao transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros, consoante o caso, que possam levar à revogação da autorização do exercício da profissão de transportador rodoviário, os Estados-membros comunicarão ao Estado-membro onde o transportador se encontre estabelecido todas as informações relativamente às infracções e às sanções aplicadas.2. Sempre que um Estado-membro retirar uma autorização de exercício da profissão de transportador rodoviário no domínio dos transportes internacionais, informará do facto a Comissão, que comunicará as informações necessárias aos Estados-membros interessados.3. Os Estados-membros concederão assistência mútua para efeitos da aplicação da presente directiva.TÍTULO II Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos Artigo 8º1. Os Estados-membros tomarão, relativamente às actividades referidas na presente directiva, as medidas nela definidas em relação ao estabelecimento no seu território das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no título I do Programa geral para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento (7).2. Sem prejuízo do disposto nos nºs 3 e 4, um Estado-membro de acolhimento aceitará, para o acesso à profissão de transportador rodoviário, como prova suficiente de idoneidade ou de ausência de falência, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente, emitido por uma autoridade judiciária ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência do transportador, que comprove o cumprimento dessas exigências.3. Quando um Estado-membro exigir dos seus nacionais determinadas condições de idoneidade, cuja prova não possa ser feita pelo documento referido no nº 2, este Estado aceitará como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por uma autoridade judiciária ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, que ateste o preenchimento dessas condições. Esses atestados incidirão sobre os factos concretos tidos como relevantes pelo país de acolhimento.4. Se o documento exigido nos termos dos nºs 2 e 3 não for emitido pelo país de origem ou de proveniência, pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou solene feita pelo interessado perante uma autoridade judiciária ou administrativa competente ou, eventualmente, um notário do país de origem ou de proveniência, que certificará a prestação do juramento ou a realização dessa declaração solene. A declaração de ausência de falência pode ser igualmente feita perante um organismo profissional qualificado desse mesmo país.5. Os documentos referidos nos nºs 2 e 3 não podem, aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de três meses. Esta condição é aplicável igualmente às declarações feitas nos termos do nº 4.Artigo 9º1. Se num Estado-membro de acolhimento for exigido um atestado comprovativo da capacidade financeira, este Estado considerará os atestados correspondentes emitidos pelos bancos do país de origem ou de proveniência ou por outros organismos designados por esse país como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.2. Quando um Estado-membro exigir dos seus nacionais determinadas condições de capacidade financeira, cuja prova não possa ser feita pelo documento referido no nº 1, esse Estado aceitará como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por uma autoridade administrativa competente do país de origem ou de proveniência, certificando que essas condições estão preenchidas. Esses atestados incidirão sobre os factos concretos tidos como relevantes pelo país de acolhimento.Artigo 10º1. A partir de 1 de Janeiro de 1990, os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente da capacidade profissional os certificados referidos no nº 4, quarto parágrafo, do artigo 3º, emitidos por outro Estado-membro.2. Em relação às empresas que foram autorizadas na Grécia, antes de 1 de Janeiro de 1981 ou, nos outros Estados-membros, antes de 1 de Janeiro de 1975, em virtude da regulamentação nacional, a exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias ou de passageiros no domínio dos transportes nacionais e/ou internacionais e desde que as empresas referidas sejam sociedades na acepção do artigo 58º do Tratado, os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente da capacidade profissional o atestado de exercício efectivo da actividade em questão num Estado-membro, durante um período de três anos. Essa actividade não deve ter cessado há mais de cinco anos à data da apresentação do atestado.Quando se tratar de uma pessoa colectiva, o exercício efectivo da actividade será comprovado por uma das pessoas singulares que dirigem efectivamente a actividade de transporte da empresa.3. Os certificados passados aos transportadores rodoviários antes de 1 de Janeiro de 1990 como prova de capacidade profissional, nos termos das disposições em vigor até àquela data, são equiparados aos certificados emitidos por força das disposições da presente directiva.TÍTULO III Disposições finais Artigo 11ºOs Estados-membros designarão as autoridades ou organismos competentes para a emissão dos documentos referidos no nº 2 do artigo 8º e no artigo 9º, bem como do atestado referido no nº 2 do artigo 10º e informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão desse facto.Artigo 12ºOs artigos 8º a 11º são igualmente aplicáveis aos nacionais dos Estados-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (8), exercem como assalariados as actividades de transportador rodoviário.Artigo 13º1. Os Estados-membros tomarão, após consulta da Comissão, as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva, nos prazos indicados na parte B do anexo II.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 14ºSão revogadas as directivas referidas na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação previstos na parte B do anexo II.As referências às directivas revogadas devem ser entendidas como sendo feitas à presente directiva, de acordo com o quadro de correspondências do anexo III.Artigo 15ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº C 286 de 14. 11. 1990, p. 4 e alteração de 16. 12. 1993.(2) JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 5 e JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 30.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 1991 (JO nº C 13 de 20. 1. 1992, p. 433) e de 20 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 136), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 (JO nº C 356 de 30. 12. 1995) e decisão do Parlamento Europeu de 28 de Março de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3572/90 (JO nº L 333 de 17. 12. 1990, p. 12).(5) JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3572/90 (JO nº L 333 de 17. 12. 1990, p. 12).(6) JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/438/CEE (JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 101). Rectificação publicada no JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 31.(7) JO nº 2 de 15. 1. 1962, p. 36.(8) JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2434/92 (JO nº L 245 de 26. 8. 1992, p. 1).ANEXO I LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO Nº 4 DO ARTIGO 3º Os conhecimentos a ter em consideração para a verificação da aptidão profissional devem incluir, pelo menos, as matérias referidas na presente lista. Estas matérias devem ser especificadas de forma pormenorizada e definidas ou aprovadas pelas autoridades nacionais competentes. Devem ser assimiláveis por pessoas que possuam uma formação correspondente ao nível de fim de estudos da escolaridade obrigatória.A. MATÉRIAS CUJO CONHECIMENTO É REQUERIDO PARA OS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS QUE TÊM A INTENÇÃO DE EFECTUAR UNICAMENTE TRANSPORTES NACIONAIS DireitoElementos de direito civil, comercial, social e fiscal, cujo conhecimento é necessário para o exercício da profissão e relativos, nomeadamente a:- contratos em geral,- contratos de transporte, em especial a responsabilidade do transportador (natureza e limites),- sociedades comerciais,- livros comerciais,- regulamentação do trabalho e segurança social,- regime fiscal.1. Transportador rodoviário de mercadoriasa) Gestão comercial e financeira da empresa:- sistemas de pagamento e de financiamento,- cálculo do preço de custo,- regime de preços e condições de transporte,- contabilidade comercial,- seguros,- facturas,- auxiliares de transporte,- técnicas de gestão,- técnica comercial.b) Acesso ao mercado:- disposições relativas ao acesso à profissão e seu exercício,- documentos de transporte.c) Normas e exploração técnicas:- pesos e dimensões dos veículos,- escolha do veículo,- recepção e registo,- normas de manutenção dos veículos,- carga e descarga dos veículos,- transporte de mercadorias perigosas,- transporte de géneros alimentícios,- princípios aplicáveis em matéria de protecção do ambiente e relativos à utilização e manutenção dos veículos.d) Segurança rodoviária:- disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria de trânsito,- segurança do trânsito,- prevenção dos acidentes e medidas a tomar em caso de acidente.2. Transportador rodoviário de passageirosa) Gestão comercial e financeira da empresa:- sistemas de pagamento e de financiamento,- cálculo do preço de custo,- regime das tarifas, dos preços e das condições de transporte,- contabilidade comercial,- seguros,- facturas,- agências de viagens,- técnicas de gestão,- técnica comercial.b) Regulamentação dos serviços rodoviários de passageiros:- criação de serviços de transporte e planos de transporte,- condições de execução de serviços de passageiros,- disposições relativas ao acesso à profissão e ao seu exercício,- documentos de transporte.c) Normas e exploração técnicas:- escolha do veículo,- recepção e registo,- normas de manutenção dos veículos,- princípios aplicáveis em matéria de protecção do ambiente e relativos à utilização e manutenção dos veículos.d) Segurança rodoviária:- disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria de trânsito,- segurança do trânsito,- geografia rodoviária,- prevenção dos acidentes e medidas a tomar em caso de acidente.B. MATÉRIAS CUJO CONHECIMENTO É REQUERIDO PARA OS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS QUE TÊM A INTENÇÃO DE EFECTUAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS:- matérias enumeradas em A, consoante o caso,- disposições aplicáveis aos transportes rodoviários de mercadorias ou de passageiros, consoante o caso, entre os Estados-membros e entre a Comunidade e países terceiros, decorrentes da legislação nacional, de normas comunitárias e de convenções e acordos internacionais,- formalidades aduaneiras e outras relativas ao controlo dos transportes,- principais regulamentações de trânsito nos Estados-membros.ANEXO II PARTE A DIRECTIVAS REVOGADAS (referidas no artigo 14º)- Directiva 74/561/CEE- Directiva 74/562/CEE- Directiva 77/796/CEEe alterações sucessivas:- Directiva 80/1178/CEE- Directiva 80/1179/CEE- Directiva 80/1180/CEE- Directiva 85/578/CEE- Directiva 85/579/CEE- Directiva 89/438/CEE- Regulamento (CEE) nº 3572/90: apenas os artigos 1º e 2ºPARTE B >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>