Avis juridique important

|

31984L0319

Directiva 84/319/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1984, que altera os anexos da Directiva 77/96/CEE do Conselho relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca oriunda de animais domésticos da espécie suína

Jornal Oficial nº L 167 de 27/06/1984 p. 0034 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0185  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0185  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0083

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1984 que altera os anexos da Directiva 77/96/CEE do Conselho relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca oriunda de animais domésticos da  espécie suína(84/319/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho de 21 de Diciembro de 1976, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca oriunda de animais domésticos da espécie suína (1), com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Considerando que os estudos recentemente efectuados permitiram o ajustamento de certos métodos de pesquisa de triquinas na carne des uínos: que estes métodos oferecem garantias sanitárias equivalentes às dadas pelos métodos existentes; que é  conveniente, por isso, completar o Anexo I da Directiva 77/96/CEE;  Considerando que, com vista a facilitar a execução da pesquisa, se torna necessário permitir aos países terceiros e aos Estados-membros escolher entre os métodos de pesquisa previstos;  Considerando que certas adaptações de ordem técnica devem ser introduzidas nos métodos de pesquisa das triquinas actualmente aplicados e no que diz respeito às condições que os laboratórios de rastreio de triquinas devem satisfazer;  Considerando que as medidas previstas pela presente Directiva estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 77/96/CEE é alterada nos termos do anexo.   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva o mais tardar no dia 1 de Janeiro de 1985. Deste facto informarão imediatamente a  Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.  Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 67.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.     ANEXO   A. O Anexo I é modificado como se segue.  1. No ponto II, alínea a):  - el décimo travessão é substituído pelo travessão seguinte:  «- estereomicroscopio (ampliação 15 a 40 vezes) munido de iluminação apropriada».  - o último travessão é substituído pelo travessão seguinte:  «- líquido de digestão composto como se segue: 10 g de pepsina [80 U/g FIF (Federação Internacional de Farmácia)], 5 ml de HCl (37 % pelo menos), completado a um litro com água corrente».  2. O texto no ponto III passa a ter a seguinte redacção:  «III. MÉTODO DA DIGESTAO ARTIFICIAL DE AMOSTRAS COLECTIVAS a) Utensílios e reagentes:  - uma faca e pinças para a recolha de amostras,  - um picador de carne cujos furos deverão ter um diâmetro compreendido entre 2 e 3 mm,  - um Erlenmeyer de 3 l munido de uma rolha de borracha ou de pasta de algodão,  - um funil cónico de separação com 2 000 ml de capacidade,  - um suporte normal de pé em A com 28 cm de comprimento, munido de um pé de 80 cm,  - um anel de 10 a 11 cm que possa ser fixado ao suporte,  - uma pinça de ponto plana (23/40 mm) que possa presa ao suporte por meio de uma braçadeira dupla.  - uma peneira (dimensão da malha: 117 µ) com diâmetro exterior de 11 cm munida de uma cercadura em latão ou em aço inoxidável,  - um funil com diâmetro interno de pelo menos 12 cm,  - provetas graduadas de 100 ml,  - um estereomicroscopio (ampliação 15 a 40 vezes) dispondo de iluminação apropriada, ou um triquinoscópio munido de uma mesa horizontal para o compressor, dispondo de iluminação apropriada,  - no caso de se usar o triquinoscópio: uma bacia para a contagem das larvas que pode ser descrita do seguinte modo:  uma bacia formada por placas acrílicas com 3 mm de espessura e com as seguintes características:  i) Fundo da bacia: 180 × 40 mm, dividido em compartimentos;  ii) Placas laterais: 230 × 20 mm;  iii) Placas frontais: 40 × 20 mm.  O fundo e as placas frontais devem ser fixadas entre as placas laterais de modo a formar uma bacia munida de 2 pequenas pegas nas duas extremidades. A parte superior do fundo deverá estar elevada 7 a 9 mm em relação à base da moldura formada pelas  placas laterais e frontais. As placas devem estar fixadas por meio de uma cola apropriada ao material:  - em caso de utilização do estereomicroscópio, uma série de caixas de Petri de 9 cm de diâmetro com fundo dividido em quadrados de exame de 10 × 10 mm por meio de um instrumento pontiagudo,  - vários caixotes de lixo de 10 l a utilizar aquando da descontaminação da aparelhagem por um tratamento por formol, e para o suco digestivo restante em caso de resultado positivo,  - de ácido clorídrico concentrado (37 %),  - pepsina em concentração: 1: 10 000 NF (Formulário Nacional dos EUA),  que correspondem a 1: 12 500 BP (Farmacopeia Britânica), que correspondem a 2 000 FIF (Federação International de Farmácia),  - um número de tabuleiros que possam conter 50 amostras de cerca de 2 g cada,  - um balança com precisão de 0,1 g;  b) Recolha das amostras:  1. Quando as carcaças estão inteiras, recolher uma amostra de 2 g, aproximadamente, de uma prega do diafragma, na zona de transição entre a parte muscular e a parte dos tendões; se não houver prega do diafragma, recolher a mesma quantidade da parte do  diafragma situada perto das costelas ou do esterno ou da musculatura da língua ou dos músculos mastigadores, ou ainda da musculatura abdominal.  2. Para os bocados de carne, recolher uma amostra de 2 g aproximadamente, dos músculos esqueléticos, que contenham pouca gordura, e na medida do possível, perto dos ossos ou dos tendões.  c) Método:  1. i) Grupos completos de amostras (100 de uma vez) Uma amostra de 1 g aproximadamente é retirada de cada uma das 100 amostras individuais provenientes dos porcos. A amostra colectiva é passada uma vez pelo picador.  A carne picada é colocada no Erlenmeyer de 3 litros juntamente com 7 g de pepsina, e coberta com 2 l de água quente da torneira, a uma temperatura aproximada de 40 a 41 °C, e de 25 ml de ácido clorídrico concentrado. Agitar a mistura, para dissolver a  pepsina.  O pH da solução é então de cerca de 1,5 a 2:  - para a digestão, o Erlenmeyer é colocado numa estufa a uma temperatura de 40 a 41 ° C durante cerca de 4 horas. Durante este tempo, é agitado regularmente, duas vezes por hora, pelo menos,  - a solução digerida é filtrada por meio de uma peneira através do funil cónico de separação de 2 l e deixada em repouso no suporte durante pelo menos uma hora,  - um volume total de aproximadamente 45 ml é transferido para uma proveta graduada e distribuído por três caixas de petri, cujo fundo está dividido em quadrados, à razão de 15 ml por caixa,  - cada caixa de Petri é examinada minuciosamente ao estereomicroscópio a fim de descobrir as larvas,  - em caso de utilização de bacias para a contagem de larvas, os 45 ml são repartidos por duas bacias e examinados ao triquinoscópio.  As larvas aparecem no depósito como organismos identificáveis e, se a água estiver tépida, observar-se-ao frequentemente os enrolamentos e desenrolamentos da espiral,  - os líquidos de digestão devem ser exeminados logo que estejam prontos. Em caso algum, se deverá adiar o exame para o dia seguinte.  Se os líquidos da digestão estiverem insuficientemente transparentes ou se não forem examinados num prazo de 30 minutos a seguir à sua preparação, deverão ser aclarados do seguinte modo: deitar a amostra final de 45 ml numa proveta graduada e deixar  sedimentar durante 10 minutos. No fim deste tempo, retirar 30 ml do líquido flutuante por aspiração e juntar aos 15 ml restantes água da torneira até obter um volume total de 45 ml. Depois de um novo período de repouso de 10 minutos, retirar 30 ml do  líquido flutuante por aspiração, deitar os 15 ml restantes numa caixa de Petri ou numa bacia para a contagem das larvas, para se proceder ao exame. Lavar a proveta graduada com 10 ml de água da torneira; juntar o líquido obtido à amostra na caixa de  Petri ou na bacia para a contagem das larvas e examinar.  ii) Grupos de menos de 100 amostras Um número máximo de 15 amostras individuais pode ser junto a um grupo completo de 100 amostras para ser examinado juntamente com estas últimas. Se o número de amostras para análise for superior a 15 e inferior a 100, o líquido de digestão deve ser  reduzido proporcionalmente.  2. Em caso de resultado positivo ou duvidoso do exame de uma amostra colectiva, deve ser colhida de cada porco uma amostra de 20 g, de acordo com as indicações previstas na alínea b) atrás mencionada. As amostras de 20 g provenientes de 5 porcos devem  ser reunidas e examinadas segundo o método atás descrito. Deste modo serão examinadas amostras de 20 grupos de 5 porcos. Se forem detectadas triquinas num grupo de amostras de 5 porcos, deverão ser retiradas amostras de 20 g de cada animal que pertença  a este grupo e examinadas segundo o método atrás descrito.» 3. São aditados os pontos IV, V e VI seguintes:  «IV. MÉTODO DA DIGESTAO DE AMOSTRAS COLECTIVAS COM ASSISTÊNCIA MECÂNICO/TÉCNICA DA SEDIMENTAÇÃO a) Utensílios e reagentes:  - uma faca ou tesouras para cortar as amostras,  - tabuleiros devididos em 50 quadrados contendo cada um amostras de carne de cerca de 2 g,  - um Stomacher Lab-blender 3 500, modelo Thermo,  - sacos de plástico adaptados ao Stomacher Lab-blender,  - ampolas de decantação cónicas com capacidade para 2 l de preferência munidas de torneiras de segurança em Teflon,  - suportes com aneis e fixações,  - peneiras dimensão da malha 177 µ, diâmetro exterior de 11 cm, providas de uma cercadura em aço inoxidável,  - Funis com diâmetro interno de pelo menos 12 cm, destinados a receber as peneiras,  - Provetas graduadas de 100 ml,  - um doseador de 25 ml,  - medidas de 3 l de capacidade,  - uma colher por uma vareta de vidro para agitar o líquido de digestão na medida,  - uma seringa em plástico e um tubo de aspiração,  - uma colher graduada de 6 g,  - um termómetro com uma precisiõ de ± 0,5 ° C que vai de 1 a 100 ° C,  - um vibrador, por exemplo uma máquina de barbear eléctrica sem cabeça,  - um interruptor que acenda e apague de minuto a minuto,  - um triquinoscópio provido de uma mesa horizontal ou um estereomicroscopio com iluminação apropriada,  - uma bacia para a contagem de larvas (em caso de utilização de um triquinoscópio).  A bacia deve ser formada por placas acrílicas com 3 mm de espessura e deve ter as seguintes características:  i) Fundo da bacia: 180 × 40 mm, devidido em quadrados;  ii) Placas laterais: 230 × 20 mm;  iii) Placas frontais: 40 × 20 mm.  O fundo e as placas frontais devem ser fixados entre as placas laterais de modo a formar duas pequenas pegas nas duas extremidades. A parte superior do fundo deve estar elevada 7 a 9 mm em relação à base da moldura formada pelas placas laterais e  frontais. Fixar as placas por meio de uma cola própria para o material:  - em caso de utilização do estereomicroscópio, um determinado número de caixas de Petri com 9 cm de diâmetreo, cujo fundo tenha sido dividido em quadrados de 10 × 10 mm por meio de um instrumento pontiagudo,  - solução de ácido clorídrico a 17,5 %,  - pepsina em concentração: 1: 10 000 NF (US National Formulary) correspondendo a 1: 12 500 BP (British Pharmacopoea), correspondendo a 2000 FIF (Federação Internacional de Farmácia),  - vários caixotes do lixo de 10 l a usar aquando da descontaminação da aparelhagem por tratamento com formol, e para o suco digestivo restante em caso de resultado positivo,  - uma balança com uma precisão de 0,1 g;  b) Colheita das amostras:  1. Quando as carcaças estão inteiras, colher uma amostra de aproximadamente 2 g de uma das pregas do diafragma na zona de transição entre a parte muscular e a parte de tendões; se não houver prega do diafragma, colher a mesma quantidade sobre a parte do  diafragma situada junto às costelas ou do esterno ou sobre os músculos mastigadores ou ainda sobre a musculatura abdominal.  2. Para os bocados de carne, colher uma amostra de 2 g aproximadamente dos músculos esqueléticos, que contenham pouca gordura e, na medida do possível, junto aos ossos ou aos tendões.  c) Método:  1. Processo de digestão:  i) Grupos completos de amostras (100 de cada vez) - colocar um saco duplo de plástico no Stomacher Lab-blender 3 500 e regular a temperatura para 40 a 41 ° C,  - deitar um litro e meio de água aquecida a uma temperatura de 32 a 35 ° C no saco interior e levar a a uma temperatura de 40 a 41 ° C,  - pôr no saco 25 ml da solução de ácido clorídrico a 17,5 %,  - juntar em seguida 100 amostras de 1 g cada uma (de 25 a 30 ° C) colhidas de cada uma das amostras individuais de acordo com o processo referido na alínea b),  - juntar finalmente 6 g de pepsina. Respeitar escrupulosamente as operações a fim de evitar a decomposição da pepsina,  - triturar no Stomacher durante 25 minutos,  - tirar o saco de plástico do Stomacher, filtrar o líquido da digestão por meio da peneira e deixar escorrer para uma medida de 3 l,  - lavar o saco de plástico com cerca de 100 ml de água, que são em seguida utilizados para enxaguar a peneira e acrescentados ao filtrado contido na medida.  Podem ser acrescentados a um grupo completo de 100 amostras, um número máximo de 15 amostras individuais, para serem, examinadas ao mesmo tempo que aquelas.  ii) Grupos de menos de 100 amostras:  - colocar um saco duplo de plástico no Stomacher Lab-blender 3 500 e regular a temperatura para 40 a 41 ° C,  - preparar um líquido de digestão misturando cerca de um litro e meio de água e 25 ml de ácido clorídrico a 17,5 %. Juntar 6 g de pepsina e misturar tudo a uma temperatura de 40 a 41 ° C. Respeitar escrupulosamente a ordem das operações a fim de evitar  a decomposição da pepsina,  - determinar um volume de líquido de digestão correspondendo a 15 ml por g de amostra (assim, para 30 amostras, será preciso colher 30 × 15 ml = 450 ml) e transferi-lo para o saco de plástico interior ao mesmo tempo que as amostras de carne de cerca de  1 g (a 25 a 30 ° C) colhidas de cada uma das amostras individuais de acordo com o processo referido na alínea b),  - deitar água a uma temperatura de cerca de 41 ° C no saco exterior até obter um volume total nos dois sacos de um litro e meio,  - triturar no Stomacher durante 25 minutos,  - tirar o saco de plástico do Stomacher, filtrar o líquido de digestão por meio de uma peneira e deixar escorrer para a medida de 3 l,  - lavar o saco de plástico com cerca de 100 ml de água, que são em seguida utilizados para enxaguar a peneira e acrescentados ao filtrado contido na medida.  2. Isolamento das larvas por sedimentação:  - juntar ao líquido de digestão 300 a 400 g de gelo em palhetas ou de gelo picado para se obter um volume de cerca de 2 l. Agitar até se dissolver o gelo. No caso de grupos mais pequenos [ver alínea ii)] a quantidade de gelo deve ser reduzida em  conformidade,  - transferir o líquido de digestão arrefecido para uma ampola de decantação de 2 l munido de um vibrador fixado por uma pinça suplementar,  - para a sedimentação, deixar o líquido na ampola de decantação durante 30 minutos alternando um minuto de vibração e um minuto de repouso,  - depois de 30 minutos, introduzir rapidamente 60 ml de sedimento numa proveta graduada de 100 ml. (Depois da utilização, enxaguar o funil com uma solução detergente),  - deixar repousar a amostra de pelo menos 60 ml, colher o líquido flutuante por aspiração até ficar na proveta um volume de 15 ml que será examinado para a detecção da presença de larvas,  - para a aspiração, utilizar uma seringa de plástico não recuperável, munida de um tubo de plástico.  O comprimento deste deverá ser tal que fiquem 15 ml de líquido na proveta graduada quando a parte superior da seringa se encontrar ao nível do bordo do cilindro:  - introduzir os restantes 15 ml numa proveta para a contagem das larvas ou em duas caixas de Petri e examiná-los ao triquinoscópio ou ao estereoscópio,  - Os líquidos da digestão devem ser examinados logo que estejam prontos. Em caso algum, o exame poderá ser adiado para o dia seguinte.  Se os líquidos da digestão forem insuficientemente transparentes ou se não forem examinados num prazo de 30 minutos a seguir à sua preparação, deverão ser aclarados do seguinte modo: deitar a amostra final de 60 ml numa proveta graduada e deixar  sedimentar durante 10 minutos. No final deste período, colher 45 ml do líquido flutuante por aspiração e juntar aos 15 ml restantes, água da torneira até se obter um volume total de 45 ml. Depois de um novo período de repouso de 10 minutos, colher 30 ml  do líquido flutuante por aspiração, deitar os 15 ml restantes numa caixa de Petri ou numa bacia para a contagem das larvas a examinar. Lavar a proveta graduada com 10 ml de água da torneira; juntar o líquido obtido à amostra na caixa de Petri ou na  bacia para a contagem de larvas a examinar.  3. Em caso de resultado positivo ou duvidoso do exame de uma amostra colectiva, deve ser colhida uma amostra de 20 g de cada porco de acordo com as indicações referidas na alínea b) atrás mencionada. As amostras de 20 g provenientes de 5 porcos devem  ser reunidas e examinadas segundo o método atrás descrito. Deste modo, serão examinadas amostras de 20 grupos de 5 porcos. Se forem detectadas triquinas num grupo de amostras de 5 porcos, devem ser colhidas amostras de 20 g de cada animal que pertença a  este grupo e examinadas segundo método atrás descrito.  V. MÉTODO DA DIGESTAO DE AMOSTRAS COLECTIVAS COM ASSISTÊNCIA MECÂNICO/TÉCNICA DO ISOLAMENTO POR FILTRAGEM a) Utensílios e reagentes:  Os mesmos da alínea a) do método IV, mais:  - um funil Gelman de um litro com suporte para filtro (diâmetro do suporte: 45 mm),  - discos filtrantes compostos de:  Uma rede redonda em aço inoxidável, dimensão da malha de 35 µ, diâmetro do disco: 45 mm;  Dois aneis de borracha com 1 mm de espessura: diâmetro exterior: 45 mm, diâmetro interno: 38 mm.  A rede deve ser colocada entre os dois aneis e fixada por meio de uma cola de dois componentes adequada aos dois materiais:  - um Erlenmeyer de 3 l munido de um tubo lateral para aspiração,  - uma trompa de água,  - sacos de plástico com pelo menos 80 ml de capacidade,  - um fecha sacos,  - Rennilase, 1: 150 000 unidades Soxlet por g.  b) Colheita das amostras:  Ver alínea b) do método IV.  c) Método:  1. Processo de digestão:  i) Grupos completos de amostras (100 de cada vez):  Ver alínea c), ponto 1, sub-alínea i) do Título IV;  ii) Grupos de menos de 100 amostras:  Ver alínea c), ponto 1, sub-alínea ii) do Título IV.  2. Isolamento das larvas por filtragem:  - juntar ao líquido de digestão 300 a 400 g de gelo em palhetas ou gelo picado para obter um volume de cerca de 2 l. No caso de grupos mais pequenos, a quantidade de gelo deve ser reduzida em conformidade,  - agitar o líquido de digestão até o gelo se dissolver. Deixar repousar o líquido de digestão, arrefecido durante 3 minutos pelo menos, para que as larvas se possam enrolar,  - montar o funil Gelman, munido de um suporte para filtro, no qual se encontre um disco filtrante, num Erlenmeyer ligado a uma trompa de água,  - introduzir o líquido de digestão no funil Gelman e filtrar. Quase no final, a passagem do líquido através do filtro pode ser acelerada procedendo-se a uma aspiração por meio da trompa de água. Terminar a aspiração antes que o filtro seque, quer dizer,  quando ficarem no funil 2 a 5 ml de líquido,  - depois da filtragem de todo o líquido de digestão, retirar o disco filtrante e colocá-lo num saco de plástico de 80 ml acrescentando 15 a 20 ml de solução de renilase. Para se obter a solução de renilase, introduz-se 2 g de renilase em 100 ml de água  da torneira,  - fechar o saco de plástico com soldagem dupla e colocá-lo no Stomacher entre o saco interior e o exterior,  - triturar no Stomacher durante 3 minutos, por exemplo, enquanto o aparelho é utilizado para a análise de um grupo completo ou incompleto de amostras,  - passados 3 minutos, tirar do Stomacher o saco de plástico que contém o disco filtrante e a solução de renilase e abri-lo por meio de tesouras. Pôr o líquido numa bacia para a contagem das larvas ou numa caixa de Petri. Lavar o saco com 5 a 10 ml de  água, que são em seguida introduzidos na bacia para fazer a triquinoscopia ou numa caixa de Petri para o exame no esteromicroscópio,  - os líquidos da digestão devem ser examinados logo que estejam prontos. Em caso algum, o exame deve ser adiado para o dia seguinte.  Nota Não utilizar nunca discos filtrantes que não estejam perfeitamente limpos. Nunca secar os discos filtrantes se não estiverem limpos.  Para limpar os discos, é necessário deixá-los numa solução de renilase durante a noite. Antes de serem utilizados devem ser lavados no Stomacher com uma solução de renilase.  3. Em caso de resultado positivo ou duvidoso do exame de uma amostra colectiva, deve ser colhida uma amostra de 20 g de cada porco, de acordo com as indicações referidas na alínea b) acima mencionada. As amostras de 20 g provenientes de 5 porcos devem  ser reunidas e examinadas segundo o método acima descrito. Deste modo, serão examinadas amostras de 20 grupos de 5 porcos. Se as triquinas forem detectadas num grupo de amostras de 5 porcos, as amostras de 20 g deverão ser colhidas em cada animal que  pertença a este grupo e examinadas segundo o método atrás descrito.  VI. MÉTODO DE LA DIGESTAO DE AMOSTRAS COLECTIVAS UTILIZANDO UM AGITADOR MAGNÉTICO a) Utensílios e reagentes:  - uma faca e pinças para a colheita das amostras,  - tabuleiros divididos em 50 quadrados para conterem, cada um, amostras de carne de cerca de 20 g cada,  - um moinho,  - um agitador magnético munido de uma placa que pode aquecer a uma temperatura controlada e uma barra magnética (recoberta de Teflon) de cerca de 5 cm,  - ampolas de decantação cónicas com 2 l de capacidade,  - Suportes com aneis de fixações,  - peneiras, dimensão da malha 177 µ, com diâmetro exterior de 11 cm, munidas de cercadura em aço inoxidável,  - funis com diâmetro interno de pelo menos 12 cm destinados a receber a peneira,  - um medida de 3 l,  - Provetas graduadas com 50 ml de capacidade aproximada ou tubos de centrifugação,  - um triquinoscópio munido de uma mesa horizontal ou um estereomicroscópio com iluminação adequada,  - uma bacia para a contagem de larvas (no caso de se utilizar um triquinoscópio).  A bacia deve ser formada por placas acrílicas de 3 mm de espessura e devem ter as seguintes características:  i) Fundo da bacia: 180 × 40 mm, dividido em quadrados;  ii) Placas laterais: 230 × 20 mm;  iii) Placas fronais: 40 × 20 mm.  O fundo e as placas frontais devem estar fixas entre as placas laterais de maneira a formar duas pequenas pegas nas duas extremidades. A parte superior do fundo deve encontrar-se elevada 7 a 9 mm em relação à base da moldura formada pelas placas  laterais e frontais.  Fixar as placas com cola adequada ao material:  - várias caixas de Petri (em caso de ser utilizar um estereomicroscópio cujo fundo tenha sido dividido em quadrados 10 × 10 mm feitos com ajuda de um instrumento pontiagudo),  - uma folha de alumínio,  - ácido clorídrico a 25 %,  - pepsina em concentração: 1: 10 000 NF (US National Formulary),  correspondendo a 1: 12 500 BP (British Pharmacopoea),  correspondendo a 2 000 FIF (Federação Internacional de Farmácia).  - água da torneira aquecida de 46 a 48 ° C,  - vários caixotes de lixo de 10 l a utilizar aquando da descontaminação da aparelhagem por um tratamento de formol, e para o suco digestivo restante em caso de resultado positivo,  - uma balança com 0,1 g de precisão;  b) Colheita das amostras:  1. Quando as carcaças estão inteiras, colher uma amostra de 2 g aproximadamente numa das pregas do diafragma na zona de transição entre a parte muscular e a parte dos tendões; se não houver prega do diafragma, colher a mesma quantidade da parte do  diafragma situada perto das costelas ou do esterno ou dos músculos mastigadores ou ainda da musculatura abdominal.  2. Para os bocados de carne, colher uma amostra de 2 g aproximadamente nos músculos esqueléticos que tenham pouca gordura e, na medida da possível, perto dos ossos ou dos tendões.  c) Método:  1. i) Grupos completos de amostras (100 de cada vez):  - triturar no moinho 100 amostras de cerca de 1 g, colhidas de cada amostra individual de acordo com as indicações previstas na alínea b). Pôr o aparelho em funcionamento três ou quatro vezes durante um segundo,  - transferir a carne triturada para uma medida de 3 l e salpicá-la com 10 g de pepsina. Introduzir na medida 2 l de água da torneira aquecida de 46 a 48 ° C e juntar 16 ml de ácido clorídrico,  - mergulhar várias vezes o dispositivo de triturar do moinho no líquido de digestão que se encontra na medida para remover as substâncias que se encontrem ainda aí,  - Colocar a barra magnética na medida e cobri-la com uma folha de alumínio,  - colocar a medida na placa pré-aquecida do agitador magnético e pô-lo em funcionamento. Antes de iniciar o processo de agitação, o agitador magnético deve estar regulado de forma a que se possa manter durante o funcionamento uma temperatura constante  de 44 a 46 ° C. No decurso do processo de agitação, o líquido de digestão deve rolar a uma velocidade suficientemente elevada para formar um profundo turbilhão central sem provocar salpicos,  - agitar o líquido de digestão durante 30 mn, para o aparelho; filtrar o líquido de digestão através da peneira colocada num funil e recolher o filtrado numa ampola de decantação,  - deixar o líquido na ampola de decantação durante 30 mn,  - depois de 30 mn, transferir rapidamente uma amostra de 40 ml do líquido de digestão para o proveta graduada ou para o tubo de centrifugação,  - deixar repousar a amostra de 40 ml durante 10 minutos e em seguida aspirar 30 ml do líquido flutuante, ficando assim um volume de 10 ml,  - a amostra de 10 ml do sedimento que restou é deitada numa bacia para a contagem de larvas ou numa caixa de Petri,  - enxaguar a proveta graduada ou o tubo de centrifugação com cerca de 10 ml de água da torneira que serão acrescentados à amostra na bacia de contagem das larvas ou na caixa de Petri. Proceder em seguida à observação no triquinoscópio ou ao exame ao  estereomicroscópio, segundo o caso,  - os líquidos de digestão devem ser examinados mal estejam prontos. Em caso algum, o exame deverá ser adiado para o dia seguinte.  Se os líquidos de digestão não forem examinados num prazo de 30 minutos a seguir à sua preparação, devem ser aclarados do seguinte modo: deitar a amostra final de cerca de 40 ml numa proveta graduada e deixar sedimentar durante 10 minutos. Terminado  este prazo, colher 30 ml do líquido flutuante a fim de obter um volume de 10 ml. Este volume é levado a 40 ml com água da torneira. Depois de um novo período de 10 minutos de repouso, colher 30 ml do líquido flutuante, por aspiração, para obter um  volume de 10 ml para ser analisado numa caixa de Petri ou numa bacia para a contagem de larvas. Lavar a proveta graduada com 10 ml de água da torneira e juntar o líquido obtido à amostra que se encontra na caixa de Petri ou na bacia para a contagem das  larvas, para ser examinada.  Se o exame mostrar que o sedimento não é claro, dever-se-a deitar a amostra numa proveta graduada e o seu volume deverá ser levado a 40 ml com água da torneira. Seguidamente aplica-se o método já citado;  ii) Grupos com menos de 100 amostras:  Se for caso disso, podem ser acrescentadas 15 amostras de 1 g cada a um grupo de 100 amostras e examinadas ao mesmo tempo que estas últimas, de acordo com o método descrito na alínea c). Devem ser examinadas mais de 15 amostras, enquanto grupo completo.  No caso de grupos que vão até 50 amostras, os líquidos de digestão podem ser reduzidos a 1 l.  2. No caso de resultado positivo ou duvidoso do exame, de uma amostra colectiva, deverá ser colhida uma amostra de 20 g de cada porco, de acordo com as indicações referidas na alínea b) atrás mencionada. As amostras de 20 g provenientes de 5 porcos  deverão ser reunidas e examinadas de acordo com o método descrito anteriormente. Assim serão examinadas amostras de 20 grupos de 5 porcos. Se forem detectadas triquinas num grupo de amostras de 5 porcos, deverão ser colhidas amostras de 20 g de cada  animal que pertença a este grupo e examinadas, segundo o método anteriormente descrito.» B. O no 1 do Capítulo I do Anexo II é alterado do seguinte modo:  1. A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  «b) de um local de exame suficientemente equipado, que se possa fechar à chave, ocultável no caso de se utilizar um triquinoscópio.» 2. A alínea f) é suprimida; as letras g), h), i), j), k), l), m), n), passam respectivamente a f), g), h), i), j), k), l) e m).  3. A nova letra g) passa a ter a seguinte redacção:  «g) de uma sala de água para a limpeza e desinfecção do material de exame (por exemplo: recipientes para amostras, compressores, facas e tesouras) munido de:  - um revestimento para o chão impermeável e imputrescível, fácil de limpar e desinfectar,  - paredes lisas, cobertas até uma altura de 2 metros, no mínimo, de um revestimento ou pintura lavável e clara.  Esta disposição não é obrigatória em caso de aplicação dos métodos indicados nos títulos II, III, IV, V, VI do anexo I, a não ser que os laboratórios disponham de um grande lava-loiça convenientemente ligado às canalizações.»


Avis juridique important

|

31977L0159

Directiva 77/159/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que modifica a Directiva 76/625/CEE respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados- membros tendo em vista a determinação do potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto

Jornal Oficial nº L 048 de 19/02/1977 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0120  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0147  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0120  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0237  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0237

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que modifica a Directiva 76/625/CEE respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista a determinação do potencial de produção das plantações de certas espécies  de árvores de fruto(77/159/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, de acordo com a artigo 8o da Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista a determinação do potencial de produção das plantações de  certas espécies frutícolas (2), a Comissão deve apresentar ao Conselho, no prazo de um ano após a comunicação dos resultados, um relatório sobre a experiência adquirida por ocasião do primeiro inquérito efectuado e ainda submeter-lhe subsequentemente  relatórios anuais, nos termos dos artigos 5o e 6o;  Considerando que é igualmente útil transmitir estes relatórios ao Parlamento Europeu para informação;  Considerando que é consequentemente necessário modificar a Directiva 76/625/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O texto do primeiro parágrafo do artigo 8o da Directiva 76/625/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de um ano após a comunicação dos resultados pelos Estados-membros, um relatório sobre a experiência adquirida por ocasião do primeiro inquérito efectuado na Comunidade alargada;  apresenta-lhes igualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1977, relatórios anuais nos termos dos artigos 5o e 6o.»   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) Parecer dado em 11 de Fevereiro de 1977 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 218 de 11. 8. 1976, p. 10.


Avis juridique important

|

31977L0389

Directiva 77/389/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 145 de 13/06/1977 p. 0041 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0044  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 6 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0044  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0056  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0056

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor(77/389/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas a que devem obedecer os veículos a motor por força das legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos dispositivos de reboque;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de as mesmas prescrições serem adoptadas por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais,  tendo em vista permitir, nomeadamente, a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE, que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);  Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento entre Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima por construção, superior a 25  quilómetros por hora, à excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agricolas, bem como das máquinas de obras públicas.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os dispositivos de reboque se estes corresponderem às prescrições do Anexo.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matricula, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos por motivos relacionados com os dispositivos de reboque se estes corresponderem às prescrições do Anexo.   Artigo 4o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do Anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no C 76 de 7. 4. 1975, p. 37.(2) JO no C 248 de 29. 10. 1975, p. 24.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.     ANEXO   DISPOSITIVOS DE REBOQUE 1. Número 1.1. Todos os veículos devem estar equipados à frente com um dispositivo específico de reboque que permita fixar uma peça de ligação tal como uma barra ou um cabo de reboque.  1.2. Os veículos da categoria M1, tais como definidos no Anexo I da Directiva 70/156/CEE - à excepção dos que não são apropriados para rebocar uma carga - devem igualmente estar equipados à retaguarda com um dispositivo de reboque.  2. Resistência 2.1. Os dispositivos específicos de reboque fixados ao veículo devem poder resistir a uma força estática de tracção e de pressão que seja pelo menos igual a metade do peso bruto autorizado do veículo, sem carga rebocada, no qual estão instalados.


Avis juridique important

|

31993L0048

Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, em conformidade com a Directiva 92/34/CEE do Conselho

Jornal Oficial nº L 250 de 07/10/1993 p. 0001 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0231  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0231

DIRECTIVA 93/48/CEE DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1993 que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, em conformidade com a Directiva 92/34/CEE do  ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos(1) , e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, para efeitos da aplicação do disposto na presente directiva, é conveniente atender aos ciclos de produção dos vários materiais;  Considerando que, nos termos do artigo 11o, alínea i), da Directiva 92/34/CEE, devem ser incluídas na ficha estabelecida de acordo com o artigo 4o exigências relativas ao documento redigido pelo fornecedor que acompanha os materiais de propagação CAC e  as fruteiras;  Considerando que foi ou está a ser desenvolvido um sistema de certificação deste material (relativamente a determinadas espécies), a nível internacional, pela Organização Europeia para a Protecção das Plantas (OEPP);  Considerando que, dadas as actuais condições de produção na Comunidade, as exigências fixadas na presente directiva devem ser consideradas, nesta fase, as normas mínimas aceitáveis; que essas exigências serão gradualmente desenvolvidas e aperfeiçoadas a  fim de atingir níveis de qualidade mais elevados;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1.  A presente directiva estabelece a ficha referida no artigo 4o da Directiva 92/34/CEE e fixa as exigências relativas à rotulagem e selagem previstas no artigo 11o da mesma.  2.  A ficha diz respeito à cultura, aos materiais de propagação (incluindo porta-enxertos) e às fruteiras deles derivadas de todos os géneros e espécies referidos no anexo II da Directiva 92/34/CEE, bem como aos porta-enxertos de outros géneros e  espécies referidos no no 1, alínea iii), do artigo 4o da mesma, independentemente do sistema de propagação utilizado, a seguir denominados «materiais».  3.  O disposto na presente directiva será aplicado, tendo em conta os ciclos de produção dos materiais referidos no no 2.   Artigo 2o  Se for caso disso, os materiais devem satisfazer as condições fitossanitárias aplicáveis na matéria estabelecidas na Directiva 77/93/CEE do Conselho(2) .   Artigo 3o  1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 2o e no caso de materiais CAC, estes devem, pelo menos através de um exame visual, estar substancialmente isentos de quaisquer organismos prejudiciais e doenças com incidência significativa na qualidade,  bem como dos respectivos sinais e sintomas, que reduzam a eficácia dos materiais de propagação ou das fruteiras e, em especial, dos constantes em anexo, relativamente aos géneros ou espécies em causa.  2.  Todos os materiais que apresentem sinais ou sintomas visíveis dos organismos prejudiciais ou doenças referidos no no 1 durante o período vegetativo serão tratados de modo adequado imediatamente após o aparecimento dos mesmos ou, se for caso disso,  retirados.  3.  No caso dos materiais de citrinos, devem ser respeitadas, igualmente, as seguintes exigências:  i) Devem ser provenientes de materiais de origem que:  - tenham sido controlados e considerados sem sintomas dos respectivos vírus, organismos similares ou doenças constantes em anexo,  - tenham sido submetidos, individualmente, a testes de detecção desses vírus, organismos similares e doenças, através dos métodos adequados, e considerados isentos dos mesmos;  ii) Devem ter sido controlados e considerados substancialmente isentos desses vírus, organismos similares ou doenças, desde o início do ciclo vegetativo; e iii) Na última enxertia, devem ter sido enxertados em porta-enxertos não sensíveis a viróides.   Artigo 4o  1.  Os materiais CAC devem ter a identidade e a pureza adequadas relativamente ao género e à espécie e, sem prejuízo do no 1, segunda frase, do artigo 9o da Directiva 92/34/CEE, devem, igualmente, ter a identidade e a pureza adequadas em  relação à variedade.  2.  No caso das variedades de conhecimento geral referidas no no 2, alínea i), do artigo 9o da Directiva 92/34/CEE, o fornecedor deve utilizar a designação oficial da variedade.  3.  No caso das variedades já objecto de um pedido no âmbito dos direitos dos obtentores, ou de um registo oficial referido no no 2, alínea i), do artigo 9o da Directiva 92/34/CEE, deve ser utilizada a referência dos obtentores ou a designação proposta,  até que seja concedida a autorização.  4.  No caso das variedades inscritas em listas mantidas pelos fornecedores nos termos do no 2, alínea ii), do artigo 9o da Directiva 92/34/CEE, a exigência referida no no 1 relativamente à variedade deve basear-se nas descrições pormenorizadas  constantes das referidas listas.   Artigo 5o  O material CAC deve estar substancialmente isento de quaisquer defeitos susceptíveis de prejudicar a sua qualidade enquanto material de propagação ou fruteiras.   Artigo 6o  No caso dos materiais pré-base, base e certificados, as exigências estabelecidas no artigo 3o, no no 1 do artigo 4o e no artigo 5o são aplicáveis desde que os sistemas de certificação referidos no artigo 7o não imponham condições mais  rigorosas.   Artigo 7o  Na pendência da criação de um sistema comunitário de certificação, os materiais pré-base, base e certificados devem satisfazer as condições relativas às respectivas categorias previstas nos sistemas nacionais de certificação, desde que estes  respeitem, tanto quanto possível, os sistemas internacionais de certificação exitentes.   Artigo 8o  1.  O documento redigido pelo fornecedor referido na alínea i) do artigo 11o da Directiva 92/34/CEE deve ser estabelecido num material adequado que não tenha sido previamente utilizado, e impresso, pelo menos, numa das línguas oficiais da  Comunidade. Do documento constarão as seguintes informações:  i) Indicação «Qualidade CEE»;  ii) Indicação do código do Estado-membro CEE;  iii) Indicação do organismo oficial responsável ou do respectivo código;  iv) Número de registo ou de acreditação;  v) Nome do fornecedor;  vi) Número individual de série, semana ou lote;  vii) Data de emissão do documento do fornecedor;  viii) Nome botânico;  ix) Denominação da variedade. No caso dos porta-enxertos, denominação da variedade ou respectiva designação;  x) Quantidade;  xi) Categoria;  xii) No caso das importações de países terceiros nos termos do no 2 do artigo 16o da Directiva 92/34/CEE, nome do país de colheita.  2.  No caso de, nos termos da Directiva 92/105/CEE da Comissão(3) , os materiais serem acompanhados de um passaporte fitossanitário, este constituirá, se o fornecedor assim o desejar, o documento do fornecedor referido no no 1. Não obstante, é  obrigatória a menção «Qualidade CEE», bem como uma indicação do organismo oficial responsável nos termos da Directiva 92/34/CEE e uma referência à denominação da variedade, do porta-enxerto e da categoria. No caso das importações de países terceiros nos  termos do no 2 do artigo 16o da Directiva 92/34/CEE, deve ser, igualmente, indicado o nome do país de colheita. Esta informação pode constar do mesmo documento que o passaporte fitossanitário, mas deve ser claramente separada.   Artigo 9o  1.  As exigências relativas à rotulagem e selagem dos materiais qualificados como pré-base, base ou certificados referidos na alínea i) do artigo 11o da Directiva 92/34/CEE, são as estabelecidas nos sistemas nacionais de certificação  referidos no artigo 7o da presente directiva.  2.  Contudo, os Estados-membros velarão por que, no caso de o rótulo oficial não incluir todas as informações previstas no no 1 do artigo 8o, com excepção das alíneas iv), v) e vii), estas sejam incluídas. Além disso, é também obrigatória a indicação de  que o material é «isento de vírus» ou «testado virologicamente».   Artigo 10o  1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993. Do facto informarão imediatamente a  Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As regras relativas a essa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 11o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 157 de 10. 6. 1992, p. 10.  (2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (3) JO no L 4 de 8. 1. 1993, p. 22.      ANEXO    /* Quadros: ver JO */


Avis juridique important

|

31983L0131

Directiva 83/131/CEE da Comissão, de 14 de Março de 1983, que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho respeitante à proibição da colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

Jornal Oficial nº L 091 de 09/04/1983 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0071  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0071  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0129

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 14 de Março de 1983 que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho respeitante à proibição da colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas(83/131/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, respeitante à proibição da colocação no mercado e à utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias activas (1) e, nomeadamente, o seu artigo  6o,  Considerando que a evolução dos con hecimentos científicos e técnicos torna necessárias certas alterações ao anexo da Directiva 79/117/CEE;  Considerando que é conveniente suprimir um certo número de derrogações temporárias às proibições enunciadas na directiva, uma vez que estão disponíveis, actualmente, tratamentos menos nocivos;  Considerando que todos os Estados-membros informaram a Comissão de que não têm ou já não têm a intenção de utilizar estas derrogações;  Considerando que é conveniente acrescentar à lista das substâncias activas proibidas o composto organoclorado persistente toxafeno, uma vez que a sua utilização pode provocar efeitos nocivos à saúde humana e animal e efeitos desfavoráveis inaceitáveis  sobre o meio ambiente; que a Comissão consultou o Comité Científico dos Pesticidas no que respeita a este composto;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O anexo da Directiva 79/117/CEE é alterado do seguinte modo:  1. Na parte A «Compostos mercúricos»,  a) No que respeita ao ponto 4, «Composto de alquil-mercúrio», A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «tratamento, por imersão, das batatas-semente»;  b) No que respeita ao ponto 5, «Composto de alcoxialquil- e de aril-mercúrio»,  aa) a alínea a) é suprimida bb) as alíneas b), c) e d) passam a ser, respectivamente, as alíneas a), b) e c);  2. Na parte B, «Compostos organoclorados persistentes»,  a) No que respeita ao ponto 1, «Aldrina», a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «tratamento dos solos contra Otiorrhynchus nos viveiros e nas culturas de plantas ornamentais»;  b) No que respeita ao ponto 4, «DDT», as alíneas a), b), c) e e) são suprimidas;  c) No que respeita ao ponto 7, «heptacloro», o texto da segunda coluna é suprimido;  d) Na primeira coluna, acrescenta-se o ponto seguinte, a seguir ao ponto 8:  «9. toxafeno».   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1984, Desse facto informarão, imediatamente, a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 14 de Março de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.


Avis juridique important

|

31985L0073

Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/1985 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0104  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0152  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0104  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0152

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira(85/73/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, a fim de, nomeadamente, uniformizar as garantias sanitárias dadas ao consumidor, a Directiva 64/433/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE (5), prevê, para a carne fresca susceptível de ser objecto de  comércio intracomunitário, a realização de inspecções e de controlos sanitários;  Considerando que a Directiva 72/462/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (7), prevê, a fim de salvaguardar a saúde humana e animal no interior da Comunidade, a realização, pelas autoridades competentes dos  Estados-membros, de controlos sanitários aquando da importação de carne fresca e a execução, por peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão, de controlos no interior dos países terceiros exportadores;  Considerando que a Directiva 64/433/CEE diz unicamente respeito à carne fresca susceptível de ser objecto de comércio intracomunitário; que, todavia, as autoridades dos Estados-membros instituiram regimes nacionais de controlo da carne fresca destinados  exclusivamente ao mercado nacional;  Considerando que a Directiva 71/118/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/642/CEE (9), prevê a organização de inspecções e controlos sanitários para a carne fresca de aves de capoeira;  Considerando que essas inspecções e controlos sanitários dão lugar à cobrança de taxas cujo financiamento é actualmente assegurado de formas diferentes nos diversos Estados-membros; que essa divergência é susceptível de afectar as condições de  concorrência entre produções que, na sua maior parte, são objectos de organizações comuns de mercado;  Considerando que, a fim de remediar esta situação, convém prever regras harmonizadas de financiamento dessas inspecções e controlos;  Considerando que, por motivo das disposições e dos procedimentos administrativos de gestão e de financiamento nacionais, convém prever um prazo suplementar de dois anos para permitir à República Helénica de aplicar o mecanismo necessário à cobrança das  taxas referentes às inspecções e controlos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros assegurarão que, a contar do dia 1 de Janeiro de 1986:  - seja cobrada uma taxa aquando do abate dos animais referidos no no 2 para cobrir os encargos ocasionados pelas inspecções e controlos sanitários,  - a fim de, por um lado, assegurar a equivalência de tratamento prevista no artigo 15o da Directiva 71/118/CEE e por outro lado, cobrir as despesas previstas na Directiva 72/462/CEE, seja estabelecida a cobrança de uma taxa sobre a carne referida nessas  directivas, que seja importada de países terceiros,  - seja proibida qualquer restituição directa ou indirecta das taxas.  2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «animais» os animais domésticos pertencentes às seguintes espécies: bovina (incluindo os búfalos), suína, ovina e caprina, solípedes domésticos, bem como galinhas, perús, pintadas, patos e gansos.   Artigo 2o  1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará, antes de 1 de Janeiro de 1986, o ou os níveis fixos das taxas referidas nos primeiro e segundo travessão do no 1 do artigo 1o, bem como as modalidades e  princípios de aplicação da presente directiva e os casos excepcionais.  A fixação dos níveis das taxas a cobrar para a carne obtida em matadouros não aprovados em aplicação da Directiva 64/433/CEE só se verificará, todavia, em articulação com a adopção pelo Conselho, antes dessa data, de regras de inspecção para essa carne.   2. Os Estados-membros ficam autorizados a cobrar um montante superior aos níveis referidos no no 1 desde que a importância total cobrada pelo Estado-membro seja inferior ou igual ao custo real dos encargos de inspecção.   Artigo 3o  A Comissão apresentará, antes de 1 de Janeiro de 1990, um relatório sobre a experiência adquirida, acompanhado de propostas de eventuais alterações dos artigos acima citados.   Artigo 4o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Todavia, a República Helénica beneficia de um prazo suplementar de dois anos para dar cumprimento a esta directiva.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI   (1) JO no C 168 de 28. 6. 1984, p. 4, JO no C 97 de 29. 4. 1981, p. 12, e JO no C 162 de 22. 6. 1984, p. 10.(2) JO no C 87 de 5. 4. 1982, p. 116, e parecer dado em 17 de Janeiro de 1985, (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no C 307  de 19. 11. 1984, p. 1, e parecer dado em 12 de Dezembro de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(5) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 10.(6) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(7) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p.  34.(8) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(9) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 26.


Avis juridique important

|

31980L0051

Directiva 80/51/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas

Jornal Oficial nº L 018 de 24/01/1980 p. 0026 - 0028 Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0237  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0206  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0206  Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0121

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas(80/51/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Tendo em conta o projecto de directiva submetido pela Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o paracer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3), põe em evidência a importância do problema da poluição sonora e em especial a necessidade de agir sobre o ruído devido ao tráfego aéreo;  Considerando que o programa de perioridades do Conselho para o estudo de questões de transporte aéreo menciona as emissões das aeronaves, incluindo as emissões sonoras;  Considerando que o ruído dos aviões deve ser reduzido tendo em conta a protecção do ambiente, as possibilidades técnicas e as consequências económicas;  Considerando que, para reduzir esse ruído, um meio adequado será fixar um limite às emissões sonoras na origem, baseado nas normas especificadas sobre a matéria pela Organização da Aviação Civil Internacional,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros assegurarão que as aeronaves civis abrangidas numa das categorias mencionadas no Anexo 16 à Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, terceira edição (Julho de 1978), matriculadas no seu território, não serão  autorizadas a ser aí utilizadas, se não tiver sido concedido o certificado acústico contra a apresentação de provas suficientes de que a aeronave respeita as especificações mínimas das normas aplicáveis que figuram na Segunda Parte, Capítulos II, III, V  ou VI do referido Anexo.   Artigo 2o  1. Os documentos justificativos do certificado acústico previstos nos artigos 1o, 3o, 4o e 5o podem assumir a forma de um certificado acústico distinto ou de uma declaração adequada incluida noutro documento aprovado pelo Estado de matrícula  e que esse Estado exija que se encontre a bordo da aeronave. Esses documentos devem conter, no mínimo, as seguintes informações:  a) Estado de matrícula e número de matrícula da aeronave;  b) Número de série do construtor;  c) Designação do tipo e do modelo do construtor;  d) Indicação de todas as modificações suplementares introduzidas com o objectivo de respeitar as normas aplicáveis de certificação acústica;  e) Pesos máximos para os quais foi demonstrado que as normas aplicáveis de certificação acústica são respeitadas;  f) No caso de aviões para os quais o pedido de certificado tenha sido apresentado depois de 6 de Outubro de 1977: nível (níveis) de ruído e seus coeficientes de probabilidade em 90 % no(s) ponto(s) de referência para os quais foi demonstrado que as  normas aplicáveis da certificação acústica são respeitadas.  2. Os Estados-membros reconhecerão a validade dos documentos referidos no no 1 emitidos pelas autoridades de certificação do Estado de matrícula desde que este seja igualmente um Estado-membro.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros assegurarão que os aviões civis a hélice cujo peso máximo indicado no certificado de navegabilidade não ultrapasse 5 700 quilogramas e os aviões civis subsónicos a reacção que se encontrem numa das categorias referidas  no Anexo 16 à Convenção da Aviação Civil Internacional, terceira edição (Julho de 1978), que utilizem aeródromos situados num Estado-membro, sejam certificados segundo especificações, no mínimo, iguais ás normas aplicáveis que figuram na Segunda Parte,  Capítulo II ou VI do referido Anexo, quando esses aviões forem matriculados pela primeira vez no seu território.  2. O no 1 é aplicável a partir das seguintes datas:  - aviões a hélice: o mais tardar 6 meses após a notificação da presente directiva;  - aviões subsónicos a reacção: o mais tardar um mês após a notificação da presente directiva.  3. Os Estados-membros podem, por derrogação do no 1, decidir aceitar a matrícula dos aviões a hélice referidos no no 1 provenientes de outro Estado-membro, após a data indicada no no 2, se assegurarem que esses aviões só serão utilizados no seu  território ou nos dos Estados que o consentem.   Artigo 4o  1. São dispensados de satisfazer as disposições do artigo 3o:  i) As aeronaves que não correspondendo às normas de certificação acústica possam, no entanto, ser equipadas de forma a corresponder a essas normas, com as seguintes reservas:  a) Que exista para o tipo de aeronave considerada dispositivos de conversão;  b) Que as aeronaves equipadas com tais dispositivos possam corresponder às normas previstas para a certificação acústica;  c) Que esses dispositivos estejam efectivamente disponíveis; e d) que o operador tenha encomendado esses dispositivos;  ii) As aeronaves utilizadas antes de 1 de Julho de 1979 pelos operadores de um Estado-membro em virtude de um contrato de venda a prestações ou de locação financeira «leasing» concluido o mais tardar nessa data e que, por esse facto, se encontrem  matriculadas num Estado diferente daquele em que são utilizadas.  2. Os Estados-membros podem dispensar do cumprimento das disposições do artigo 3o, as aeronaves que não correspondam às normas aplicáveis de certificação acústica, nos seguintes casos:  a) As aeronaves que substituam especificamente cada uma das que tenham sido destruídas acidentalmente e que não possam ser substituídas por uma aeronave equivalente munida de um certificado acústico e disponível no mercado, desde que a matrícula da  aeronave substituída seja efectuada no ano seguinte à destruição em causa;  b) As aeronaves que apresentem um interesse histórico;  c) As aeronaves em relação às quais o operador demonstre que a continuação das suas actividades ficará gravemente e anormalmente comprometida se as mesmas não puderem ser utilizadas, com a condição, nesse caso, de que essas aeronaves sejam abatidas do  registo o mais tardar em 31 de Dezembro de 1984.  Todavia, um Estado-membro pode exigir que uma aeronave objecto de uma derrogação por força das alíneas b) e c) deste no esteja de acordo com as disposições do artigo 3o se utilizar aeródromos situados nesse Estado-membro. Os Estados-membros que exijam  que tais aeronaves se conformem às disposições do artigo 3o devem informar os outros Estados-membros assim como a Comissão.   Artigo 5o  1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1o, os Estados-membros assegurarão que depois de 31 de Dezembro de 1986 os aviões civis subsónicos a reacção matriculados no seu território e cujo peso máximo indicado no certificado de navegabilidade  ultrapasse as 20 toneladas, só podem ser aí utilizados no caso de lhes ser concedido o certificado acústico, mediante provas suficientes segundo as quais o avião responde, no mínimo às especificações das normas que figuram na Décima Parte, Capítulo II  do Anexo 16 à Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, terceira edição (Julho de 1978).  2. As autoridades competentes dos Estados-membros podem acordar derrogações temporárias ao disposto no no 1 desde que o operador se comprometa a substituir, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988, os aviões em questão, por outros aviões disponíveis no  mercado que respondam, no mínimo, às especificações das normas que figuram na Segunda Parte, Capítulo III do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, terceira edição (Julho de 1978).   Artigo 6o  Em casos individuais excepcionais, os Estados-membros podem autorizar a utilização temporária no seu território de aeronaves que não possam ser utilizadas por força das disposições da presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros esforçar-se-ao por tomar medidas adequadas com vista a garantir que as aeronaves não matriculadas num Estado-membro e que utilizam aeródromos situados no seu território, respondem a especificações, no mínimo, tão severas  como aquelas que devem satisfazer as aeronaves dos Estados-membros sujeitos ao disposto nos artigos 1o a 6o.   Artigo 8o  1. Sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 3o, os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar seis meses após a notificação da presente directiva, as disposições necessárias à sua efectivação e desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 9o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente J. TUNNEY   (1) JO no C 178 de 2. 8. 1976, p. 61.(2) JO no C 299 de 18. 12. 1976, p. 16.(3) JO no C 112 de 20. 11. 1973, p. 1.


Avis juridique important

|

31993L0075

Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes

Jornal Oficial nº L 247 de 05/10/1993 p. 0019 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0219  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0219

DIRECTIVA 93/75/CEE DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentesO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que se tem vindo a assistir a uma expansão sem quebras do volume dos transportes de mercadorias perigosas ou poluentes por via marítima, o que implica um aumento do risco de acidentes graves, os quais continuam a verificar-se;  Considerando que se afigura necessário tomar todas as medidas adequadas para evitar circunstâncias susceptíveis de provocar acidentes deste tipo e reduzir os danos que deles possam decorrer; considerando que, para tal, os navios que entram nos portos  comunitários, ou que deles saem, deverão respeitar requisitos mínimos;  Considerando que o melhoramento da informação poderá contribuir para prevenção e minimização dos acidentes; que tal melhoramento permitirá igualmente às autoridades competentes tomar as precauções necessárias quanto aos navios com destino aos portos da  Comunidade ou que deles saem transportando mercadorias perigosas ou poluentes;  Considerando que, ao abrigo da Convenção Solas e da Convenção Marpol, as autoridades competentes deverão ser informadas sobre a natureza e a localização das mercadorias perigosas ou poluentes que se encontram a bordo dos navios;  Considerando que alguns serviços regulares poderão ficar isentos de fornecer essas informações;  Considerando que, para diminuir o risco de acidentes, será conveniente dar o devido relevo a certas regras de navegação;  Considerando que a Resolução OMI A 648 (16) « insta os Estados-membros a garantir que os sistemas e requisitos de notificação dos navios sejam tanto quanto possível conformes com os princípios gerais especificados no respectivo anexo »;  Considerando que, para tal, as autoridades competentes, em caso de incidente ou circunstância marítima que constitua uma ameaça ao respectivo litoral, ou a interesses conexos, deverão receber do comandante do navio informação imediata relativa ao  incidente e à presença a bordo de substâncias perigosas ou poluentes, de forma a permitir às referidas autoridades tomarem todas as medidas necessárias;  Considerando que, além disso, esta directiva refere as medidas que os Estados-membros poderão adoptar, em conformidade com o direito internacional;  Considerando que a Convenção Solas e a Convenção Marpol obrigam os navios a informar os outros navios e as autoridades costeiras do perigo para o próprio navio, para os outros navios e para a navegação marítima, bem como da descarga efectiva ou provável  não permitida, ou anormal, de mercadorias poluentes; que se afigura adequado que as autoridades competentes radiodifundam, se necessário, as informações que lhes tenham sido fornecidas;  Considerando que cada Estado-membro tomará as providências necessárias para tirar o devido proveito dessas informações;  Considerando que essa troca de informações exige uma coordenação adequada entre as autoridades de toda a Comunidade, carregadores, operadores de navios e pilotos;  Considerando que a execução da directiva poderá requerer certas alterações que serão adoptadas pela Comissão, coadjuvada por um comité ou, em determinadas circunstâncias, pelo próprio Conselho;  Considerando que a Comissão apresentará novas propostas destinadas a completar o sistema previsto na presente directiva;  Considerando que a presente directiva revoga a Directiva 79/116/CEE, de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanques que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam (4);  Considerando que a presente directiva não afecta o direito de os Estados-membros estabelecerem requisitos adicionais para os navios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias e adequadas para garantir que os comandantes ou operadores de navios com destino a um porto comunitário ou que dele saiam e que transportem mercadorias perigosas ou poluentes a granel  ou embaladas, bem como os carregadores das referidas mercadorias, respeitem as condições mínimas que lhes são exigidas, nos termos do disposto na presente directiva.  2. O disposto na presente directiva não se aplica:  a) Aos navios de guerra e outros navios do Estado utilizados para fins não comerciais;  b) Aos depósitos, reservatórios e equipamentos que se destinem a ser utilizados a bordo dos navios.   Artigo 2o  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a) « Operadores »: os armadores, fretadores, administradores ou agentes do navio;  b) « Navio »: qualquer cargueiro, petroleiro ou navio-tanque destinado ao transporte de gases ou produtos químicos, bem como qualquer navio de passageiros, que tencione entrar em portos comunitários ou deles sair e que transporte mercadorias perigosas  ou poluentes, a granel ou embaladas;  c) « Mercadorias perigosas »: mercadorias que constam do código IMDG, do capítulo 17 do código IBC, e do capítulo 19 do código IGC;  d) « Mercadorias poluentes »:  - hidrocarbonetos, tal como definidos no anexo 1 da Convenção Marpol,  - substâncias líquidas nocivas, tal como definidas no anexo 2 da Convenção Marpol,  - substâncias prejudiciais, tal como definidas no anexo 3 da Convenção Marpol;  e) « Convenção MARPOL »: a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, e o seu protocolo de 1978, na versão em vigor no momento da adopção da presente directiva;  f) « Código IMDG »: o código marítimo internacional para as mercadorias perigosas, na versão em vigor no momento da adopção da presente directiva;  g) « Código IBC »: o código internacional da OMI para a construção e equipamento de navios que transportam substâncias químicas perigosas a granel, na versão em vigor no momento da adopção da presente directiva;  h) « Código IGC »: o código internacional da OMI para a construção e equipamento de navios que transportam gases liquefeitos a granel, na versão em vigor no momento da adopção da presente directiva;  i) « Resolução A 648(16) da OMI »: a Resolução 648 (16) da Organização Marítima Internacional adoptada pela assembleia na sua 16a sessão, de 19 de Outubro de 1989, e intitulada « Princípios gerais aplicáveis aos sistemas e obrigação de notificação dos  navios, incluindo directrizes destinadas à notificação de incidentes que envolvam mercadorias perigosas, substâncias prejudiciais e/ou poluentes marinhos », na versão em vigor na data de adopção da presente directiva;  j) « Autoridades competentes »: as autoridades e organizações designadas pelos Estados-membros, em conformidade com o artigo 3o;  k) « Carregador »: qualquer pessoa que tenha celebrado com um transportador um contrato de transporte de mercadorias por mar, ou o tenha feito celebrar, em seu nome ou em sua representação.   Artigo 3o  Cada Estado-membro designará as autoridades competentes destinatárias das informações e notificações previstas na presente directiva e informará a Comissão da designação efectuada.  A Comissão publicará a lista das autoridades competentes e dos respectivos agentes de ligação designados pelos Estados-membros.   Artigo 4o  As mercadorias perigosas ou poluentes só serão entregues para transporte, ou levadas para bordo de um navio, se o comandante ou o operador tiver recebido uma declaração que contenha as designações técnicas correctas das mercadorias perigosas  ou poluentes, os respectivos números na nomenclatura das Nações Unidas (UN) sempre que estes existam, as classes de risco da OMI em conformidade com os códigos IMDG, IBC e IGC, as quantidades das referidas mercadorias e, caso sejam transportadas em  tanques portáteis ou em contentores, as respectivas marcas de identificação.  Compete ao carregador entregar ao comandante ou operador a declaração exigida nos termos da presente directiva e garantir que a carga entregue para transporte corresponda de facto à que tiver sido declarada em conformidade com o parágrafo supra.   Artigo 5o  1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias no sentido de aplicar o disposto nos números seguintes a todos os navios.  2. O operador de um navio que saia de um porto de um Estado-membro deverá notificar a autoridade competente desse Estado-membro, antes da saída do navio, de todas as informações enumeradas no anexo I.  3. O operador de um navio proveniente de um porto situado fora da Comunidade que se dirija para um porto situado na Comunidade ou para um ancoradouro situado em águas territoriais de um Estado-membro deverá, como condição de entrada nesse porto ou  ancoradouro, notificar, no momento de abandonar o porto de carga - todas as informações enumeradas no anexo I -, a autoridade competente do Estado-membro onde se localiza o primeiro porto de destino ou de ancoradouro.  4. Os Estados-membros podem estabelecer uma derrogação à aplicação dos nos 2 e 3 relativamente aos serviços regulares com um tempo de viagem inferior a uma hora. A Comissão, a pedido de um Estado-membro, poderá autorizar um alargamento razoável deste  período.  Neste caso, as informações enumeradas no anexo I deverão ser comunicadas pelo operador às autoridades dos Estados-membros de partida ou de destino, em qualquer momento, a pedido destas.  5. Os navios que entrem ou que saiam de um porto situado num Estado-membro deverão, em conformidade com as regulamentações nacionais do Estado em questão:  a) Utilizar os serviços prestados pelos serviços locais de gestão do tráfego de navios (GTN), sempre que estes existam;  b) Recorrer a pilotos.   Artigo 6o  1. Cada Estado-membro exigirá, caso se verifique um incidente ou circunstância que represente uma ameaça para as suas faixas costeiras ou para interesses com estas relacionados, que o comandante do navio em questão forneça pelo menos  informações imediatas às autoridades competentes do Estado-membro em causa sobre os pormenores do incidente e as informações referidas no anexo I.  A autoridade competente poderá considerar que a obrigação de comunicar as informações incluídas no anexo I foi cumprida, caso o navio indique qual a autoridade competente no território comunitário que detém a informação exigida no artigo 5o 2. A notificação prevista no no 1 deverá ser efectuada em conformidade com a Resolução A 648 (16) da OMI e, pelo menos, em todas as circunstâncias definidas na referida resolução.  3. No anexo III são especificadas as medidas que os Estados-membros poderão aplicar, em conformidade com o direito internacional.   Artigo 7o  O disposto nos artigos 5o e 6o não afecta as condições impostas por força de convenções internacionais, ou convénios nacionais de notificação portuária.   Artigo 8o  1. O comandante do navio deve preencher a ficha de controlo apresentada no anexo II da presente directiva com informações verdadeiras e exactas e comunicá-la ao piloto, a título informativo e à autoridade competente, caso esta o deseje.  2. Os pilotos que procedam à acostagem, desacostagem ou às manobras dos navios devem informar imediatamente a autoridade competente sempre que tenham conhecimento de quaisquer deficiências que possam prejudicar a sua navegação em condições de segurança.    Artigo 9o  A autoridade competente do Estado-membro afectado deve, na medida do necessário, comunicar via rádio, dentro das zonas em causa, quaisquer incidentes notificados nos termos do no 1 do artigo 6o, bem como informações respeitantes a quaisquer  navios que representem um risco para a navegação.   Artigo 10o  As autoridades competentes que detenham as informações notificadas em conformidade com o artigo 5o e com o no 1 do artigo 6o devem tomar as medidas adequadas para, em qualquer momento, fornecer tais informações a pedido das autoridades  competentes de outro Estado-membro.  Qualquer Estado-membro cujas autoridades competentes tenham sido informadas, em conformidade com a presente directiva, ou de outro modo, de factos que envolvam ou aumentem o risco, para outro Estado-membro, de um perigo para determinadas zonas marítimas  e costeiras, deve tomar as medidas adequadas para informar desse facto, o mais brevemente possível, o Estado-membro em causa.  Cada Estado-membro deve tomar as medidas necessárias no sentido de utilizar plenamente os relatórios que os navios são obrigados a transmitir-lhe em caso de incidente susceptível de provocar danos graves.   Artigo 11o  A presente directiva pode ser alterada em conformidade com o procedimento estipulado no artigo 12o, tendo em vista:  - a aplicação, para efeitos da presente directiva, de alterações à convenção, códigos e resolução internacionais referidos nas alíneas e), f), g), h) e i) do artigo 2o que venham a entrar em vigor,  - a adaptação da aplicação da presente directiva à luz dos progressos científicos e técnicos, sem alargamento do seu âmbito.   Artigo 12o  1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido  por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de oito semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.   Artigo 13o  1. A Comissão deve apresentar ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1995, um relatório relativo à aplicação da presente directiva acompanhado, se necessário, de propostas.  2. A Comissão deve igualmente formular, o mais brevemente possível e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, novas propostas que tenham por objectivo a introdução de um sistema de notificação mais completo a nível comunitário. Tais propostas poderão  abranger navios que transitem ao largo das costas dos Estados-membros e incluir sistemas electrónicos de intercâmbio de dados entre navios e instalações em terra firme.   Artigo 14o  1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar doze meses após a sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão definidas pelos  Estados-membros.  3. As obrigações decorrentes da presente directiva entrarão em vigor 24 meses após a sua adopção.  4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar doze meses após a adopção da presente directiva, o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Além disso, essas disposições deverão ser comunicadas de modo adequado ao sector marítimo, através dos serviços nacionais de informação e aviso à navegação.   Artigo 15o  A Directiva 79/116/CEE do Conselho é revogada 24 meses após a adopção da presente directiva.   Artigo 16o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO no C 147 de 14. 6. 1989, p. 3. JO no C 294 de 24. 11. 1990, p. 12.  (2) JO no C 175 de 16. 7. 1990, p. 41. JO no C 255 de 20. 9. 1993.  (3) JO no C 329 de 20. 12. 1989, p. 20.  (4) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 33. Directiva alterada pela Directiva 79/1034/CEE (JO no L 315 de 11. 12. 1979, p. 16).      ANEXO I   Informações relativas aos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes  (Artigo 5o) 1. Nome e indicativo de chamada do navio 2. Nacionalidade do navio 3. Comprimento e calado do navio 4. Porto de destino 5. Hora provável de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotagem, tal como exigido pela autoridade competente 6. Hora provável de saída do porto 7. Rota prevista 8. Designações técnicas correctas das mercadorias perigosas ou poluentes e respectivos números na nomenclatura das Nações Unidas (NU) sempre que estes existam, classes de risco da OMI em conformidade com os códigos IMDG, IBC, e IGC, quantidades das  referidas mercadorias e, caso sejam transportadas em tanques portáteis ou em contentores, às respectivas marcas de identificação.  9. Confirmação da presença a bordo de uma lista, manifesto ou plano de carga adequado especificando pormenorizadamente as mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo do navio e a sua localização    ANEXO II   FICHA DE CONTROLO DOS NAVIOS  (No 3 do artigo 6o, artigo 8o e anexo III) A. Identificação do navio Nome do navio:  Armador:  Ano de construção:  Pavilhão:  Indicativo de chamada:  Tonelagem de arqueção bruta:  Porto de registo:  Comprimento:    Menção do indicativo internacional de chamada do navio, se existir:    Sociedade de classificação:    Classe de notação:  Casco:  Máquinas:  Grupo motopropulsor:   Potência:  Nome do agente:    Calado:  Proa:  Meio:  Ré:  Volume/massa da carga perigosa ou poluente:     B. Equipamento de segurança a bordo Em perfeito estado de funcionamento Sim Não Deficiências 1. Construção e equipamento técnico    Máquinas principais e auxiliares     Leme principal     Leme auxiliar     Sistema de ancoragem     Aparelhos fixos de extinção de incêndios     Sistema de gás inerte (se existir)     2. Equipamentos de navegação    Características de manobra disponíveis     Primeiro radar     Segundo radar     Bússola giroscópica     Agulha magnética padrão     Radiogoniómetro     Eco-sonda     Outros meios electrónicos que permitam determinar a posição do navio     3. Equipamento de rádio    Instalação radiotelegráfica     Instalação radiotelefónica (códigos VHF)     C. Documentos Certificados/documentos válidos a bordo Sim Não Certificado de seguraça de construção para navios de carga    Certificado de seguraça do equipamento para navios de carga    Certificado de seguraça de equipamento radiotelegráfico para navios de carga    Certificado de segurança de equipamento radiotelefónico para navios de carga    Certificado de linha de carga    Certificado de classificação    Certificado de seguro contra os riscos de poluição    Certificado Solas para as mercadorias perigosas    Certificado de segurança dos passageiros    Livro de registo de carga de hidrocarbonetos preenchido    Certificado (internacional) de aptidão para o transporte de produtos químicos perigosos a granel    Certificado (internacional) de aptidão para o transporte de gases liquefeitos a granel    Certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos (certificado IOPP)    Certificado internacional de prevenção da poluição para o transporte de substâncias líquidas nocivas a granel    D. Tripulação a bordo Diploma profissional de aptidão (designação exacta e número de série) Emitido por (autoridade competente) Em (localidade/país) Sim Não Comandante         Imediato         1o piloto         2o piloto         Chefe de máquinas         1o oficial maquinista         2o oficial maquinista         3o oficial maquinista         Operador de rádio         Total dos outros membros da tripulação: no convés: na sala das máquinas:       Piloto de alto mar tomado a bordo             Data Assinatura do comandante ou, em caso de impedimento, do seu substituto     ANEXO III   Medidas que os Estados-membros poderão aplicar em conformidade com o direito internacional  (No 3 do artigo 6o) Sempre que, na sequência de um incidente ou circunstância do tipo descrito nos nos 1 e 2 do artigo 6o, envolvendo um navio abrangido pela presente directiva, a autoridade competente do Estado-membro afectado considerar necessário, em conformidade com o  direito internacional (1), evitar, reduzir, ou eliminar um risco grave e iminente para a sua faixa costeira, ou para interesses com esta relacionados e para a segurança de outros navios, das tripulações, dos passageiros ou das pessoas em terra, ou para  proteger o ambiente marinho, poderá, nomeadamente:  - restringir os movimentos do navio ou ordenar-lhe que siga uma determinada rota. Esta exigência não se sobreporá à responsabilidade, que compete ao comandante, de dirigir o seu navio em condições de segurança,  - solicitar ao comandante que apresente as informações pertinentes da ficha de controlo constante do anexo II da presente directiva e que confirme que se encontra disponível a bordo uma cópia da lista, manifesto ou plano de carga adequado referidos no  ponto 9 do anexo I.   (1) - Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (UNCLOS), 1983, artigo 221o - Convenção internacional relativa à intervenção em alto mar em caso de acidente ou poluição petrolífera, 1969, artigos I, II, III e V, - Protocolo de 1973  relativo à intervenção em alto mar em casos de poluição por substâncias diferentes dos hidrocarbonetos, artigos I e II.