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31990L0167

Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade

Jornal Oficial nº L 092 de 07/04/1990 p. 0042 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0122

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 26 de Março de 1990  que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade  (90/167/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as condições que os alimentos medicamentosos para animais devem satisfazer, nomeadamente no que respeita à sua preparação, fornecimento, utilização e administração aos animais, têm uma incidência considerável no desenvolvimento racional da criação de animais, bem como na produção de animais e de produtos de origem animal;  Considerando que a criação e a produção de animais constitui uma parte importante da política agrícola comum;  Considerando que, a fim de assegurar, quer a protecção da saúde pública contra os perigos eventuais resultantes da administração de alimentos medicamentosos em animais destinados à produção de géneros alimentícios quer a ausência de distorções de concorrência ao nível da criação e produção de animais domésticos, é conveniente fixar as condições relativas à preparação, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, bem como às trocas comerciais intracomunitárias desses produtos;  Considerando que, para esse efeito, é conveniente tomar em consideração as regulamentações comunitárias relativas aos medicamentos veterinários e, em especial, a Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (4), e a Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxio-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários (5), alterada pela Directiva 87/20/CEE (6);  Considerando que os alimentos medicamentosos para animais devem, no que respeita à componente medicamentosa, observar as regras aplicáveis aos medicamentos veterinários; que, no entanto, para o fabrico de alimentos medicamentosos, o processo de mistura simples é o mais importante; que, por isso, apenas devem ser utilizadas pré-misturas medicamentosas autorizadas e que devem ser dadas instruções precisas para a utilização desses alimentos medicamentosos; que é conveniente, além disso, que o responsável pelo fabrico disponha das instalações e do pessoal que lhe permitam satisfazer as exigências da presente directiva;  Considerando que cabe aos produtores exercer um controlo da qualidade dos produtos colocados no mercado; que, no entanto, se deve colocar a unidade de fabrico sob controlo oficial satisfatório;  Considerando que, para as necessidades da presente Directiva, é conveniente fazer apelo às regras de controlo e às medidas de protecção previstas na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (7);  Considerando que a entrega ao proprietário de alimentos medicamentosos para animais só deve ocorrer mediante receita de um veterinário que, por seu lado, deve observar as disposições especiais relativas às receitas;  Considerando que, para a execução de um controlo eficaz, é necessário que os interessados sejam obrigados a manter um registo ou eventualmente a conservar documentos durante um determinado período de tempo;  Considerando que, na pendência de uma harmonização completa das regras de autorização da colocação no mercado de medicamentos veterinários, é conveniente manter a possibilidade de derrogações nacionais, nomeadamente no que respeita ao fabrico de produtos intermediários ou de determinadas pré-misturas medicamentosas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A presente directiva estabelece, sem prejuízo da adopção da lista prevista no nº 3 do artigo 2º da Directiva 81/851/CEE, as condições, que não sejam de polícia sanitária, que devem ser preenchidas pelos alimentos medicamentosos para animais com vista à sua preparação, colocação no mercado e utilização na Comunidade.  A presente directiva não prejudica as regras comunitárias aplicáveis aos aditivos utilizados na alimentação de animais, nem as disposições nacionais adoptadas em aplicação dessas regras, e, nomeadamente, as regras aplicáveis aos aditivos constantes do anexo II da Directiva 70/542/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/583/CEE da Comissão (2).  Artigo 2º  Para os efeitos da presente directiva são aplicáveis, na medida do necessário, as definições constantes do nº 2 do artigo 1º da Directiva 81/851/CEE e do artigo 2º da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/44/CEE (2).  Além disso, entende-se por:  a) Pré-mistura medicamentosa autorizada: qualquer pré-mistura utilizada no fabrico de alimentos medicamentosos, tal como vem definida no nº 2 do artigo 1º da Directiva 81/851/CEE, autorizada em conformidade com o artigo 4º da referida directiva;  b) Colocação no mercado: a detenção, no território da Comunidade, com vista à venda ou outras formas de cessão a terceiros, a título gratuito ou oneroso, assim como a venda e as próprias formas de cessão.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros estipularão que qualquer alimento medicamentoso para animais só possa ser fabricado, no que respeita à componente medicamentosa, a partir de uma pré-mistura medicamentosa autorizada.  Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-membros podem, observando as exigências do nº 4 do artigo 4º da Directiva 81/851/CEE:  - sob reserva de condições específicas previstas na autorização de colocação no mercado das pré-misturas medicamentosas autorizadas, autorizar produtos intermediários, preparados a partir de uma pré-mistura prévia medicamentosa autorizada, em conformidade com o artigo 4º da Directiva 81/851/CEE, e de um ou mais alimentos para animais, destinados ao fabrico posterior de alimentos medicamentosos prontos para utilização.  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os semiprodutos só sejam fabricados por estabelecimentos autorizados nos termos do nº 4 e sejam objecto de uma declaração à autoridade competente,  - autorizar o veterinário, nas condições previstas no nº 3 do artigo 4º da Directiva 81/851/CEE, a mandar fabricar, sob a sua responsabilidade e mediante receita, alimentos medicamentosos a partir de mais do que uma pré-mistura medicamentosa autorizada, na condição de que não exista qualquer agente terapêutico autorizado, que se apresente sob a forma de uma pré-mistura específico para a doença a tratar ou para a espécie em causa.  Até à data em que os Estados-membros devem dar cumprimento às novas regras previstas no nº 3 do artigo 4º da Directiva 81/851/CEE, as regulamentações nacionais que regem as referidas condições continuam a ser aplicáveis na observância das disposições gerais do Tratado.  2. Os produtos autorizados nos termos do nº 1 ficam sujeitos às regras dos artigos 24º a 50º da Directiva 81/851/CEE.  Artigo 4º  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os alimentos medicamentosos sejam produzidos unicamente nas seguinte condições:  a) O produtor deve dispor de instalações de fabrico previamente aprovadas pela autoridade nacional competente, de equipamento técnico e de possibilidades de armazenagem e de controlo apropriadas e suficientes;  b) A unidade de fabrico de alimentos medicamentosos deve dispor de pessoal que possua conhecimentos e qualificação suficientes em matéria de técnica das misturas;  c) O produtor deve, à sua responsabilidade, velar por que:  - só sejam utilizados alimentos ou combinações de alimentos que satisfaçam as disposições comunitárias relativas aos alimentos para animais,  - o alimento utilizado se preste a uma mistura homogénea e estável com a pré-mistura medicamentosa autorizada,  - a pré-mistura medicamentosa autorizada seja utilizada no fabrico em conformidade com as condições enunciadas na autorização de colocação no mercado e, nomeadamente:  i) Esteja excluída qualquer interacção indesejável dos medicamentos veterinários, dos aditivos e dos alimentos para animais;  ii) O alimento medicamentoso possa ser conservado durante o período prescrito;  iii) O alimento a utilizar no fabrico do alimento medicamentoso não contenha o mesmo antibiótico ou coccidiostático que os utilizados como substância activa na pré-mistura medicamentosa,  - a dose diária de substâncias medicamentosas seja incluída numa quantidade de alimentos correspondente a, pelo menos, metade da ração alimentar diária dos animais tratados e, no caso dos ruminantes, correspondente a, pelo menos, metade das necessidades diárias de alimentos complementares não minerais;  d) As instalações, o pessoal e as máquinas utilizadas no processo global de fabrico devem subordinar-se às regras e princípios de higiene de produção em vigor no Estado-membro em causa, devendo o fabrico propriamente dito corresponder às regras da boa prática de fabrico;  e) Os alimentos medicamentosos produzidos serão submetidos a um controlo regular - incluindo testes laboratoriais de homogeneidade adequados - a efectuar pelos estabelecimentos de produção, sob a supervisão e o controlo períodico do serviço oficial, a fim de garantir que o alimento medicamentoso satisfaz as exigências da presente directiva, nomeadamente no que respeita à homogeniedade, estabilidade e conservabilidade;  f) O produtor é obrigado a inscrever diariamente nos seus registos a natureza e quantidade das pré-misturas medicamentosas autorizadas, dos alimentos utilizados e dos alimentos medicamentosos fabricados, detidos ou cedidos, bem com o nome e o endereço dos proprietários ou detentores de animais e, no caso previsto no nº 2 do artigo 10º, o nome e o endereço do distribuidor autorizado e, eventualmente, o nome e o endereço do veterinário que passou a receita. Essas informações, que devem corresponder às exigências do artigo 5º da Directiva 81/851/CEE, devem ser conservadas durante, pelo menos, três anos a contar da data da última inscrição e a qualquer momento ser postas à disposição das autoridades competentes, em caso de controlo;  g) As pré-misturas e os alimentos medicamentosos para animais devem ser armazenados em locais fechados à chave ou em recipientes herméticos separados por categoria e especialmente concebidos para a conservação desses produtos.  2. Em derrogação ao nº 1, os Estados-membros podem autorizar, eventualmente mediante certas garantias adicionais, a produção de alimentos medicamentosos na exploração, na observância das exigências do mesmo nº 1.  Artigo 5º  1. Os Estados-membros estipularão que os alimentos medicamentosos só possam ser colocados no mercado em embalagens ou recipientes fechados de modo a que o respectivo fecho ou selo de chumbo fique deteriorado ao ser aberto e não possa voltar a ser utilizado após a abertura.  2. Sempre que sejam utilizados veículos-cisterna ou outros recipientes análogos para a colocação no mercado de alimentos medicamentosos para animais, é obrigatório proceder à limpeza desses recipientes antes de toda e qualquer reutilização a fim de evitar qualquer subsequente interacção ou contaminação indesejável.  Artigo 6º  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que apenas sejam colocados no mercado alimentos medicamentosos providos de uma rotulagem conforme com as disposições comunitárias em vigor.  Além disso, as embalagens ou recipientes referidos no nº 1 do artigo 5º devem ostentar de modo bem visível a menção « Alimentos medicamentosos ».  2. Sempre que os alimentos medicamentosos sejam colocados no mercado em cisternas ou recipientes análogos, basta que as indicações referidas no nº 1 sejam inscritas nos documentos de acompanhamento.  Artigo 7º  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que um alimento medicamentoso só possa ser detido, colocado no mercado ou utilizado se tiver sido fabricado em conformidade com a presente directiva.  2. Todavia os Estados-membros podem, observando as exigências do nº 2 do artigo 4º da Directiva 81/851/CEE no que respeita aos ensaios a efectuar nos medicamentos veterinários, prever derrogações à presente directiva, para fins científicos, desde que seja efectuado um controlo oficial suficiente.  Artigo 8º  1. Os Estados-membros velarão por que só sejam fornecidos alimentos medicamentosos aos proprietários ou detentores de animais mediante a apresentação de uma receita passada por um veterinário regularmente autorizado a exercer a sua profissão, nas seguintes condições:  a) A receita do veterinário deve ser redigida num formulário que contenha as indicações previstas no modelo reproduzido no anexo A, sendo o original do formulário destinado ao fabricante ou, se for caso disso, a um distribuidor autorizado pela autoridade competente do Estado-membro de destino do alimento medicamentoso; b) O número de cópias do formulário, os destinatários de cada cópia e o período durante o qual o original e as cópias devem ser conservados serão determinados pelas autoridades nacionais competentes;  c) A uma mesma receita apenas pode corresponder um único tratamento pelos alimentos medicamentosos prescritos.  A receita veterinária apenas deve ser válida por um período, a determinar pela autoridade nacional competente, que não pode ser superior a três meses;  d) A receita do veterinário deve destinar-se exclusivamente aos animais por ele tratados. O veterinário deve certificar-se previamente de que:  ii) A utilização dessa medicação se justifica para as espécies em causa, de acordo com as regras da boa prática veterinária;  ii) A administração do medicamento não é incompatível com um tratamento ou uma utilização anteriores e não existe qualquer contra-indicação ou interacção em caso de utilização de várias pré-misturas;  e) O veterinário deve:  i) Receitar alimentos medicamentosos unicamente na quantidade que, dentro dos limites máximos fixados pela autorização nacional de colocação no mercado das pré-misturas medicamentosas for necessária para atingir o objectivo do tratamento;  ii) Certificar-se de que o alimento medicamentoso e os alimentos correntemente utilizados para alimentar os animais tratados não contêm como substâncias activas o mesmo antibiótico ou coccidiostático.  2. Contudo, no que respeita aos medicamentos anti-helmínticos (vermífugos), os Estados-membros podem, enquanto se aguarda a reanálise a efectuar no âmbito da Directiva 81/851/CEE sobre os riscos associados à utilização desses grupos de substâncias, conceder, durante cinco anos a contar da adopção da presente directiva, derrogações à obrigação, prevista no nº 1, de que apenas sejam fornecidos alimentos medicamentosos obtidos a partir de pré-misturas medicamentosas autorizadas mediante receita veterinária, desde que:  - as pré-misturas medicamentosas empregues não contenham substâncias activas que pertençam aos grupos químicos utilizados, no seu território, mediante receita médica, na medicina humana,  - os alimentos medicamentosos que beneficiam dessa autorização sejam utilizados unicamente a título profiláctico, nas doses necessárias para a actividade em questão.  Os Estados-membros que utilizem essa derrogação devem dela dar conhecimento à Comissão e aos outros Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente, antes da data prevista no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 15º, especificando, nomeadamente, a natureza dos medicamentos e as espécies animais por ela abrangidos.  O mais tardar seis meses antes do final do prazo de cinco anos previsto no primeiro parágrafo, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os riscos a associar à utilização dos referidos grupos de substâncias, eventualmente acompanhado de propostas, sobre as quais o Conselho se pronunciará por maioria qualificada.  3. Quando os alimentos medicamentosos forem administrados a animais cuja carne, miudezas ou produtos se destinem à alimentação humana, o proprietário ou o detentor dos animais em causa deve velar por que o animal tratado não seja abatido para ser colocado para consumo antes do termo do intervalo de segurança fixado e por que os produtos provenientes de animais tratados obtidos antes do termo desse intervalo de segurança não sejam cedidos com vista à sua colocação para consumo humano.  Artigo 9º  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os alimentos medicamentosos para animais fornecidos ao proprietário ou ao detentor dos animais só o sejam directamente pelo fabricante ou por um distribuidor especialmente autorizado pela autoridade competente do Estado-membro de destino.  Além disso, os alimentos medicamentosos para o tratamento de animais cuja carne, miudezas ou produtos se destinem ao consumo humano apenas podem ser fornecidos se:  - não ultrapassarem as quantidades prescritas para o tratamento, em conformidade com a receita veterinária nos casos em que esta última esteja prevista,  - não forem fornecidos em quantidades superiores às necessárias para um mês, fixadas em conformidade com o disposto no primeiro travessão.  2. Todavia, em derrogação ao nº 1, os Estados-membros podem, em casos especiais, permitir que um distribuidor especialmente autorizado para o efeito proceda, mediante receita passada por um veterinário, ao fornecimento em pequenas quantidades previamente embaladas e prontas a ser utilizadas de alimentos medicamentosos preparados, sem prejuízo do nº 2 do artigo 8º, em conformidade com as exigências da presente directiva, desde que esses distribuidores:  - respeitem as mesmas exigências que o produtor, no que se refere, nomeadamente, à manutenção de registos e à conservação, armazenagem, transporte e fornecimento dos produtos em causa,  - se encontrem sujeitos ao controlo especial previsto para esse efeito, sob a supervisão da autoridade veterinária competente,  - apenas possam fornecer alimentos medicamentosos pré-embalados ou pré-acondicionados e prontos a ser utilizados pelo proprietário ou detentor, com indicação na embalagem ou material de acondicionamento das condições de utilização dos referidos alimentos medicamentosos e, em especial, do intervalo de segurança.  3. As disposições previstas no nº 2 não prejudicam as regras nacionais relativas à propriedade legal dos alimentos medicamentosos. Artigo 10º  1. Os Estados-membros assegurarão que, sem prejuízo das regras de polícia sanitária, não sejam proibidas, limitadas ou impedidas as trocas comerciais intracomunitárias:  - de alimentos medicamentosos fabricados de acordo com as exigências da presente directiva e, nomeadamente, do seu artigo 4º, a partir de pré-misturas autorizadas que contenham substâncias activas idênticas às das pré-misturas autorizadas pelo Estado-membro de destino em conformidade com os critérios da Directiva 81/852/CEE e tenham uma composição quantitativa e qualitativa similar,  - de animais aos quais tenham sido administrados esses alimentos medicamentosos - com excepção dos produzidos nos termos do nº 1, segundo parágrafo do artigo 3º -, bem como da sua carne, miudezas ou produtos, sob reserva das disposições específicas da Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e da Directiva 88/299/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1988, relativa às trocas comerciais dos animais tratados com certas substâncias de efeito hormonal e da carne proveniente desses animais, referidos no artigo 7º da Directiva 88/146/CEE (2).  2. No caso de a aplicação do nº 1 poder dar origem a conflitos, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento do carácter similar da pré-mistura, os Estados-membros em questão ou a Comissão podem submeter o litígio à apreciação de um perito que conste de uma lista de peritos da Comunidade a elaborar pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.  Se os dois Estados-membros nisso acordarem previamente, as partes conformar-se-ão com o parecer do perito, na observância da legislação comunitária.  3. O Estado-membro de destino pode exigir que todas as remessas de alimentos medicamentosos para o seu territórios sejam acompanhadas de um certificado passado pela autoridade competente de acordo com o modelo constante do anexo B.  Artigo 11º  1. São aplicáveis às trocas comerciais de pré-misturas medicamentosas autorizadas ou de alimentos medicamentosos para animais as medidas de protecção previstas na Directiva 89/662/CEE.  2. São aplicáveis às trocas comerciais de pré-misturas medicamentosas autorizadas ou de alimentos medicamentosos para animais, na medida em que estes últimos sejam submetidos a um controlo veterinário, as regras previstas em matéria de controlo veterinário e, em especial, as exigências previstas no nº 2 do artigo 5º e no artigo 20º da Directiva 89/662/CEE.  Artigo 12º  As alterações e aditamentos que houver que introduzir na presente directiva serão adoptados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.  Artigo 13º  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas autoridades competentes se certifiquem de que:  i) Através dos controlos por amostragem em todas as fases da produção e da comercialização dos produtos abrangidos pela presente directiva, são respeitadas as disposições da presente directiva;  ii) Através designadamente, da execução de controlos por amostragem nas explorações e nos matadouros, os alimentos medicamentosos são utilizados em conformidade com as condições de utilização e os prazos de espera foram respeitados.  Artigo 14º  Até ao início da aplicação das disposições comunitárias relativas às importações de alimentos medicamentosos provenientes de países terceiros, os Estados-membros aplicarão a essas importações disposições pelo menos equivalentes às da presente directiva.  Artigo 15º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:  - às exigências previstas no nº 2 do artigo 11º, à data em que devam dar cumprimento às regras comunitárias relativas à protecção dos alimentos para animais contra os agentes patogénicos, mas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992,  - às restantes disposições da presente directiva, antes de 1 de Outubro de 1991.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 16º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) JO nº C 41 de 16. 2. 1982, p. 3, e  JO nº C 182 de 8. 7. 1983, p. 7.  (2) JO nº C 128 de 16. 5. 1983, p. 76.  (3) JO nº C 114 de 6. 5. 1982, p. 17.  (4) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.  (5) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 16.  (6) JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 34.  (7) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 33.  (3) JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.  (4) JO nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 35.  (1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  (2) JO nº L 128 de 21. 5. 1988, p. 36.  ANEXO A  1.2 // Apelido, nome próprio e endereço do veterinário que passa a receita  // (Cópia destinada ao fabricante ou distribuidor autorizado) (1) (a conservar durante ) (2) 1.2 //   //    // RECEITA DE ALIMENTO MEDICAMENTOSO PARA ANIMAIS  // A presente receita só pode ser utilizada uma vez  Nome ou firma e endereço do fabricante ou fornecedor do alimento medicamentoso:  Nome e endereço do proprietário ou do detentor dos animais:  Identificação dos animais e número de animais:  Afecção a tratar (3):  Denominação das misturas prévias medicamentosas autorizadas:  Quantidade de alimento medicamentoso (em kg):  Recomendações especiais para o proprietário:  Proporção do alimento medicamentoso na ração diária, frequência e duração do tratamento:  Prazo de espera antes do abate ou da colocação no mercado de produtos provenientes de animais tratados:  (Assinatura manuscrita do veterinário)  A preencher pelo fabricante ou distribuidor autorizado:  Data de fornecimento:  Prazo de conservação:  (Assinatura do fabricante ou do distribuidor autorizado)  (1) A preencher de acordo com o nº 1, alínea b), do artigo 8º  (2) A especificar pelas autoridades nacionais competentes.  (3) A especificar unicamente no exemplar destinado ao veterinário.  ANEXO B  CERTIFICADO DE ACOMPANHAMENTO DE ALIMENTOS MEDICAMENTOSOS PARA ANIMAIS DESTINADOS A TROCAS COMERCIAIS  Nome ou firma e endereço do fabricante ou distribuidor autorizado:  Denominação do alimento medicamentoso:  - Tipo de animal a que se destina o alimento medicamentoso:  - Denominação e composição da pré-mistura medicamentosa autorizada:  - Dosagem de pré-mistura medicamentosa autorizada no alimento medicamentoso:  Quantidade de alimento medicamentoso:  Nome e endereço do destinatário:  Certifica-se pelo presente que o alimento medicamentoso para animais acima descrito foi fabricado por uma pessoa autorizada em conformidade com a Directiva 90/167/CEE.  1.2 //  // Local e data  // Carimbo da autoridade veterinária ou de qualquer outra autoridade competente   // (Assinatura) Nome e funções


title: Directiva 2005/5/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 2002/26/CE no que respeita aos métodos de colheita de amostras e aos métodos de análise para o controlo oficial dos teores de ocratoxina A nos géneros alimentíciosTexto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/38

      DIRECTIVA 2005/5/CE DA COMISSÃO

   de 26 de Janeiro de 2005
   que altera a Directiva 2002/26/CE no que respeita aos métodos de colheita de amostras e aos métodos de análise para o controlo oficial dos teores de ocratoxina A nos géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), fixa teores máximos de ocratoxina A no café torrado, em grão e moído, no café solúvel, no vinho e no sumo de uva.

               (2)

               A colheita de amostras desempenha um papel crucial para determinar com precisão os teores de ocratoxina A. A Directiva 2002/26/CE da Comissão, de 13 de Março de 2002 que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor de ocratoxina A nos géneros alimentícios (3) deveria incluir disposições aplicáveis ao café torrado, em grão e moído, ao café solúvel, ao vinho e ao sumo de uva.

               (3)

               A Directiva 2002/26/CE deve, por conseguinte, ser modificada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 2002/26/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar 12 meses após a sua entrada em vigor. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das disposições e a tabela de correlação entre essas disposições e as disposições da presente directiva.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 372 de 31.12.1985, p. 50. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 78/2005 (JO L 16 de 20.1.2005, p. 43).

      (3)  JO L 75 de 16.3.2002, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/43/CE (JO L 113 de 20.4.2004, p. 14).

      ANEXO
      O anexo I da Directiva 2002/26/CE passa a ter a seguinte redacção:

                  a)

                  Os pontos 4.3, 4.4 e 4.5 são substituídos pelo seguinte texto:
                  «4.3.   Resumo geral do método de colheita de amostras para cereais, passas de uvas e café torrado
                  QUADRO 1
                  Subdivisão dos lotes em sublotes em função do produto e do peso do lote

                              Produto

                              Massa do lote
                              (em toneladas)

                              Peso ou número dos sublotes

                              Número de amostras elementares

                              Amostra global Peso
                              (kg)

                              Cereais e produtos derivados dos cereais

                              ≥ 1 500

                              500 toneladas

                              100

                              10

                              > 300 e < 1 500

                              3 sublotes

                              100

                              10

                              ≥ 50 e ≤ 300

                              100 toneladas

                              100

                              10

                              < 50

                              —

                              3-100 (1)

                              1-10

                              Passas de uvas (uvas de Corinto, uvas e sultanas)

                              ≥ 15

                              15-30 toneladas

                              100

                              10

                              < 15

                              —

                              10-100 (2)

                              1-10

                              Café torrado, moído e em grão e café solúvel

                              ≥ 15

                              15-30 toneladas

                              100

                              10

                              < 15

                              —

                              10-100 (2)

                              1-10

                        4.4.   Método de colheita de amostras para cereais e produtos derivados dos cereais (lotes ≥ 50 toneladas) e para café torrado, moído e em grão, café solúvel e passas de uvas (lotes ≥ 15 toneladas)

                              —

                              Desde que os sublotes possam ser fisicamente separados, cada lote deve ser subdividido em sublotes segundo o quadro 1. Dado que a massa dos lotes nem sempre é um múltiplo exacto da massa dos sublotes, a massa dos sublotes pode variar em relação à massa indicada até um máximo de 20 %.

                              —

                              Cada sublote deve ser objecto de uma amostragem separada.

                              —

                              Número de amostras elementares: 100.

                              —

                              Peso da amostra global = 10 kg

                              —

                              Nos casos em que não seja possível aplicar o método de amostragem acima descrito dadas as consequências comerciais da danificação do lote (por exemplo, por causa das formas de embalagem ou dos meios de transporte), pode ser aplicado um método alternativo de amostragem adequado, desde que a amostragem seja tão representativa quanto possível e que o método aplicado seja descrito e solidamente documentado.

                        4.5.   Método de colheita de amostras para cereais e produtos derivados dos cereais (lotes < 50 toneladas) e para café torrado, moído e em grão, café solúvel e passas de uvas (lotes < 15 toneladas)
                  Para lotes de cereais com menos de 50 toneladas e para lotes de café torrado, moído e em grão, de café solúvel e de passas de uvas com menos de 15 toneladas, devem colher-se 10 a 100 amostras elementares, dependendo da massa do lote, resultando numa amostra global de 1 a 10 kg. Em relação aos lotes muito pequenos (≤ 0,5 toneladas) de cereais e produtos derivados dos cereais, poderá ser utilizado um número mais baixo de amostras elementares, mas a amostra agregada da mistura de todas as amostras elementares também nesse caso deverá ser de pelo menos 1 kg.
                  Para definir o número de amostras elementares necessárias, podem ser utilizados os valores dos quadros que se seguem.
                  QUADRO 2
                  Número de amostras elementares a colher em função da massa do lote de cereais e produtos derivados dos cereais

                              Massa do lote (toneladas)

                              Número de amostras elementares

                              ≤ 0,05

                              3

                              > 0,05-≤ 0,5

                              5

                              > 0,5-≤ 1

                              10

                              > 1-≤ 3

                              20

                              > 3-≤ 10

                              40

                              > 10-≤ 20

                              60

                              > 20-≤ 50

                              100

                  QUADRO 3
                  Número de amostras elementares a colher em função da massa do lote de café torrado, moído e em grão, do café solúvel e das passas de uvas

                              Massa do lote (toneladas)

                              Número de amostras elementares

                              ≤ 0,1

                              10

                              > 0,1-≤ 0,2

                              15

                              > 0,2-≤ 0,5

                              20

                              > 0,5-≤ 1,0

                              30

                              > 1,0-≤ 2,0

                              40

                              > 2,0-≤ 5,0

                              60

                              > 5,0-≤ 10,0

                              80

                              > 10,0-≤ 15,0

                              100»

                  b)

                  A seguir ao ponto 4.6 é inserido o seguinte ponto 4.6.a:
                  «4.6.a.   Disposições aplicáveis à colheita de amostras de vinho e passas de uvas
                  A amostra global deverá pesar, no mínimo, 1 kg, a menos que tal não seja possível, por exemplo, quando se proceder à amostragem de uma única garrafa.
                  O número mínimo de amostras elementares a colher do lote é o indicado no quadro 4. O número de amostras elementares depende da forma como os produtos em questão são comercializados. No caso de produtos líquidos comercializados a granel, o lote deve, na medida do possível, ser cuidadosamente misturado e de forma a não afectar a qualidade do produto, quer manual quer mecanicamente, imediatamente antes da recolha da amostra. Neste caso, pode pressupor-se a existência de uma distribuição homogénea de ocratoxina A num determinado lote. É, por conseguinte, suficiente colher três amostras elementares de um lote a fim de constituir uma amostra global.
                  As amostras elementares, que podem frequentemente apresentar-se sob forma de garrafa ou pacote, deverão ser de peso semelhante. Uma amostra elementar deve pesar, no mínimo, 100 gramas, dando origem a uma amostra global de, pelo menos, cerca de 1 kg. Todas as derrogações a este procedimento devem ser assinaladas no registo previsto no ponto 3.8.
                  QUADRO 4
                  Número mínimo de amostras elementares a colher do lote

                              Forma de comercialização

                              Peso do lote (em litros)

                              Número mínimo de amostras elementares a colher

                              Granel (passas de uva, vinho)

                              …

                              3

                              Garrafas/pacotes passas de uva

                              ≤ 50

                              3

                              Garrafas/pacotes passas de uva

                              50 a 500

                              5

                              Garrafas/pacotes passas de uva

                              > 500

                              10

                              Garrafas/pacotes de vinho

                              ≤ 50

                              1

                              Garrafas/pacotes de vinho

                              50 a 500

                              2

                              Garrafas/pacotes de vinho

                              > 500

                              3»

         (1)  Segundo o peso do lote — ver quadro 2 do presente anexo.

         (2)  Segundo o peso do lote — ver quadro 3 do presente anexo.


Avis juridique important

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31977L0091

Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade

Jornal Oficial nº L 026 de 31/01/1977 p. 0001 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0007  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0230  Edição especial sueca: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0007  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0044  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0044

 SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 13 de Dezembro de 1976    tendente a coordenar as garantias que , para   protecção dos interesses dos sócios e de terceiros ,   são exigidas nos Estados-membros às sociedades , na   acepção do segundo parágrafo do artigo 58 º do   Tratado , no que respeita à constituição da   sociedade anónima , bem como à conservação e às   modificações do seu capital social , a fim de tornar   equivalentes essas garantias em toda a Comunidade .     ( 77/91/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o n º 3 ,   alínea g ) , do seu artigo 54 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1)    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2)    Considerando que a prossecução da coordenação   prevista no n º 3 , alínea g ) do artigo 54 º , e   no Programa Geral para a Supressão das Restrições   à Liberdade de Estabelecimento , iniciada com a   Directiva n º 68/151/CEE (3) reveste particular   importância para as sociedades anónimas , porquanto   a actividade destas sociedades é predominante na   economia dos Estados-membros e estende-se , frequentemente ,   para além dos limites do seu território nacional ;    Considerando que , para assegurar uma equivalência   mínima da protecção dos accionistas e dos credores   destas sociedades , é necessário , sobretudo ,   coordenar as legislações nacionais respeitantes à   sua constituição , bem como à conservação , ao   aumento e à redução do seu capital ;    Considerando que , no território da Comunidade , os   estatutos ou o acto constitutivo de uma sociedade anónima   devem permitir aos interessados conhecer as   características essenciais de tal sociedade e ,   nomeadamente , a composição exacta do seu capital ;    Considerando que devem ser adoptadas normas comunitárias   para conservar o capital , que constitui uma garantia dos   credores , proibindo , nomeadamente , que seja afectada   por indevidas distribuições aos accionistas e   limitando a possibilidade de a sociedade adquirir acções   próprias ;    Considerando que , em conformidade com os objectivos   referidos no n º 3 , alínea g ) , do artigo 54 º ,   é necessário que , em matéria de aumento e de   redução do capital , as legislações dos   Estados-membros assegurem a observância e harmonizem a   aplicação dos princípios que garantem a igualdade   de tratamento dos accionistas que se encontram em   condições idênticas e a protecção dos titulares   de créditos anteriores à deliberação de   redução ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . As medidas de coordenação prescritas pela   presente directiva aplicar-se-ão às disposições   legislativas , regulamentares e administrativas dos   Estados-membros relativas aos seguintes tipos de   sociedades :     - para a República Federal da Alemanha :    die Aktiengesellschaft     - para a Bélgica :    la société anonyme/de naamloze vennootschap     - para a Dinamarca :    aktieselskabet     - para a França :    la société anonyme     - para a Irlanda :    the public company limited by shares e the public   company limited by guarantee and having a share capital     - para a Itália :    la società per azioni     - para o Luxemburgo :    la société anonyme     - para os Países Baixos :    de naamloze vennootschap     - para o Reino Unido :    the public company limited by shares e the public   company limited by guarantee and having a share capital .    A denominação social de uma sociedade que adopte   um dos tipos acima indicados , deve incluir , ou ser   acompanhada , de uma designação diferente das   prescritas para outros tipos de sociedades .    2 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar a presente   directiva às sociedades de investimento de capital   variável e às cooperativas constituídas segundo   um dos tipos de sociedades indicados no n º 1 . Sempre   que as legislações dos Estados-membros se prevaleçam   de tal faculdade , determinarão que tais sociedades   façam inserir os termos « sociedade de investimento   de capital variável » ou « cooperativa » ,   respectivamente , em todos os documentos referidos no   artigo 4 º da Directiva 68/151/CEE .    Por sociedades de investimento de capital variável ,   na acepção da presente directiva , devem apenas   entender-se as sociedades :     - que tenham exclusivamente por objecto a aplicação   dos seus próprios fundos em valores mobiliários   diversos , em valores imobiliários diversos ou em   outros valores , com o único fim de repartir os   riscos de investimento e de fazer beneficiar os seus   accionistas dos resultados da gestão dos seus haveres ;     - que recorram a subscrição pública para colocar   as suas próprias acções ;    e     - cujos estatutos prevejam que , dentro dos limites de   um certo capital mínimo e máximo , podem em qualquer   momento emitir , resgatar e revender acções próprias .    Artigo 2 º    Os estatutos ou o acto constitutivo da sociedade devem   conter , pelo menos , as seguintes indicações :    a ) O tipo e a denominação da sociedade ;    b ) O objecto social ;    c ) - se a sociedade não tiver um capital autorizado ,   o montante do capital subscrito ;     - se a sociedade tiver um capital autorizado , o   montante deste e o montante do capital subscrito no   momento da constituição da sociedade ou da obtenção   da autorização para o início das suas actividades ,   e bem assim por ocasião de qualquer alteração   do capital autorizado , sem prejuízo do disposto   na alínea e ) do artigo 2 º da Directiva 68/151/CEE ;    d ) As regras a observar , namedida em que tal   regulamentação não resulte da lei , quanto ao   número e ao processo de designação dos membros   dos órgãos encarregados da representação perante   terceiros , da administração , da direcção , da   vigilância ou da fiscalização da sociedade , assim   como à repartição de competências entre estes   órgãos ;    e ) A duração da sociedade , se esta não for   constituída por tempo indeterminado .    Artigo 3 º    Pelo menos as indicações seguintes devem figurar   nos estatutos , no acto constitutivo ou num documento   separado , que deve ser objecto de publicidade   efectuada segundo os modos previstos pela legislação   de cada Estado-membro , em conformidade com o artigo 3 º   da Directiva 68/151/CEE :    a ) A sede social ;    b ) O valor nominal das acções subscritas e , pelo   menos anualmente , o número de tais acções ;    c ) O número de acções subscritas sem menção   de valor nominal , no caso de a legislação nacional   autorizar a emissão destas ;    d ) As condições especiais que limitam a   transmissão das acções , se for caso disso ;    e ) Se houver várias categorias de acções , as   indicações referidas nas alíneas b ) , c ) e d ) ,   relativamente a cada categoria , assim como os direitos   inerentes às acções de cada categoria ;    f ) A espécie , nominativa ou ao portador , das   acções , quando a legislação nacional previr   essas duas espécies , e bem assim as disposições   relativas à sua conversão , salvo se esta estiver   regulada pela lei ;    g ) O montante do capital subscrito que tenha sido   realizado no momento da constituição da sociedade ou   no momento da obtenção da autorização para o   início das suas actividades ;    h ) O valor nominal das acções ou , na falta de um   valor nominal , o número das acções emitidas como   contrapartida de qualquer entrada que não consista em   dinheiro , e bem assim a natureza de tal entrada e o   nome da pessoa que a efectua ;    i ) A identidade das pessoas singulares ou colectivas ou   das sociedades que subscreveram ou em nome das quais foram   subscritos os estatutos ou o acto constitutivo , ou ,   quando a constituição da sociedade não é   simultânea , a identidade das pessoas singulares ou   colectivas ou das sociedades que subscreveram ou em   nome das quais foi subscrito o projecto de estatutos ou de   acto constitutivo ;    j ) O montante total , ou uma sua estimativa , de todas   as despesas decorrentes da constituição da sociedade   e , se for caso disso , efectuadas antes de a sociedade   obter a autorização para o início das suas   actividades , que incumbem à sociedade ou são postas   a seu cargo ;    k ) Qualquer vantagem especial concedida aquando da   constituição da sociedade ou até ao momento em que   esta obtenha a autorização para o início da suas   actividades , a quem quer que tenha participado na   constituição da sociedade ou nas operações   destinadas a obter a referida autorização .    Artigo 4 º    1 . Se a legislação de um Estado-membro determinar   que uma sociedade não pode iniciar as suas actividades   antes de receber uma autorização para o efeito , deve   também prever disposições relativas à   responsabilidade decorrente das obrigações   contraídas pela sociedade , ou por conta desta ,   durante o período que precede o momento em que a   referida autorização for concedida ou recusada .    2 . O n º 1 não se aplica às obrigações   decorrentes de contratos celebrados pela sociedade sob   condição de que a autorização para iniciar as suas   actividades lhe seja concedida .    Artigo 5 º    1 . Se a legislação de um Estado-membro exigir o   concurso de vários sócios para a constituição de   uma sociedade , a reunião de todas as acções na   titularidade de uma só pessoa , ou a redução do   número de sócios abaixo do mínimo legal ocorrida   depois da constituição da sociedade , não implica a   dissolução de pleno direito da sociedade .    2 . Se , nos casos previstos no n º 1 , a legislação   de um Estado-membro determinar que a dissolução   judicial da sociedade pode ser decretada , a autoridade   judicial competente deve poder conceder-lhe um prazo   suficiente para regularizar a situação .    3 . Se a dissolução for decretada , a sociedade entra   em liquidação .    Artigo 6 º    1 . Para a constituição da sociedade ou para a   obtenção da autorização para iniciar as suas   actividades , as legislações dos Estados-membros   devem exigir a subscrição de um capital mínimo que   não pode ser fixado em montante inferior a   25 000 unidades de conta europeias .    A unidade de conta europeia é a que está definida   na Decisão n º 3289/75/CECA da Comissão (4) . O   contravalor em moeda nacional é inicialmente calculado à   taxa de câmbio aplicável no dia da adopção da   presente directiva .    2 . Se o contravalor da unidade de conta europeia em   moeda nacional for modificado de modo a que o montante do   capital mínimo fixado em moeda nacional fique inferior ao   valor de 22.500 unidades de conta europeias durante o   período de um ano , a Comissão informará o   Estado-membro interessado de que ele deve adaptar a sua   legislação às disposições do n º 1 , no prazo   de doze meses a contar do termo daquele período .   Todavia , o Estado-membro pode determinar que a   adaptação da sua legislação só se aplicará   às sociedades já existentes , dezoito meses depois da   sua entrada em vigor .    3 . O Conselho , mediante proposta da Comissão ,   procederá todos os cinco anos ao exame e , se for caso   disso , à revisão dos montantes do presente artigo ,   expressos em unidades de conta europeias , tendo em   consideração , por um lado , a evolução económica e   monetária na Comunidade e , por outro , as tendências que   visam reservar a escolha dos tipos de sociedade indicados   no n º 1 do artigo 1 º às grandes e médias   empresas .    Artigo 7 º    O capital subscrito só pode ser constituído por   elementos de activo susceptíveis de avaliação   económica . Todavia , estes elementos de activo não   podem ser constituídos pela obrigação de execução   de trabalhos ou de prestação de serviços .    Artigo 8 º    1 . As acções não podem ser emitidas a um   valor inferior ao seu valor nominal ou , na falta de   valor nominal , ao seu valor contabilístico .    2 . Todavia , os Estados-membros podem admitir que   aqueles que , por sua profissão , se encarregam de   colocar acções , paguem menos que o valor total das   acções por eles subscritas no decurso desta   operação .    Artigo 9 º    1 . As acções emitidas em contrapartida de entradas   devem ser liberadas , no momento da constituição da   sociedade ou no momento da obtenção da autorização   para iniciar as suas actividades , em proporção não   inferior a 25 % do seu valor nominal ou , na falta de   valor nominal , do seu valor nominal ou , na falta de   valor nominal , do seu valor contabilístico .    2 . Todavia , as acções emitidas em contrapartida de   entradas em bens diferentes de dinheiro , no momento da   constituição da sociedade ou no momento do   obtenção do autorização para iniciar as suas   actividades , devem ser inteiramente liberadas no prazo   de cinco anos a contar do momento da constituição   ou do momento da obtenção da referida autorização .    Artigo 10 º    1 . As entradas que não consistam em dinheiro devem ser   objecto de um relatório elaborado , antes da   constituição da sociedade ou da obtenção da   autorização para iniciar as suas actividades , por um   ou mais peritos independentes da sociedade , nomeados ou   reconhecidos por uma autoridade administrativa ou   judiciária . Estes peritos podem ser , consoante a   legislação de cada Estado-membro , pessoas singulares   ou colectivas , ou sociedades .    2 . O relatório do perito deve , pelo menos ,   descrever cada uma das entradas , referir os critérios   de avaliação adoptados e indicar se os valores obtidos   segundo esses critérios correspondem , pelo menos , ao   número e ao valor nominal ou , na falta de valor nominal ,   ao valor contabilístico e , se for caso disso , ao   prémio de emissão das acções a emitir em   contrapartida .    3 . O relatório do perito deve ser objecto de   publicidade a efectuar segundo os modos previstos pela   legislação de cada Estado-membro , nos termos do   artigo 3 º da Directiva n º 68/151/CEE .    4 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o   presente artigo , sempre que 90 % do valor nominal ou ,   na falta de valor nominal , do valor contabilístico de   todas as acções seja emitido em contrapartida de   entradas que não consistam em dinheiro , feitas por uma   ou mais sociedades , e sejam preenchidos os seguintes   requisitos :    a ) No que respeita à sociedade beneficiária dessas   entradas , as pessoas ou sociedades indicadas na alínea   i ) do artigo 3 º tenham renunciado à elaboração   do relatório do perito ;    b ) Esta renúncia tenha sido objecto de publicidade ,   nos termos do n º 3 ;    c ) As sociedades que fazem essas entradas disponham de   reservas que a lei ou os estatutos não permitam   distribuir , e cujo montante seja , pelo menos , igual   ao valor nominal ou , na falta de valor nominal , ao   valor contabilístico das acções emitidas em   contrapartida das entradas que não consistam em   dinheiro ;    d ) As sociedades que fazem essas entradas se declarem   garantes , até à concorrência do montante   indicado na alínea c ) , das dívidas da sociedade   beneficiária , constituídas entre o momento da   emissão das acções em contrapartida de entradas   diferentes de dinheiro e o termo de um ano , a contar   da publicação das contas anuais desta sociedade ,   relativas ao exercício durante o qual as entradas   foram feitas . É proibida a cessão dessas acções   durante o referido período .    e ) A garantia referida na alínea d ) tenha sido   objecto de publicidade , nos termos do n º 3 .    f ) As sociedades que fazem essas entradas constituam   uma reserva de montante igual ao indicado na alínea c )   que só pode ser distribuída depois de findo um período   de três anos , a contar da publicação das contas   anuais da sociedade beneficiária , relativas ao   exercício durante o qual as entradas foram feitas   ou , se for caso disso , num momento ulterior , depois   de todas as reclamações relativas à garantia   referida na alínea d ) e feitas durante esse   período tiverem sido satisfeitas .    Artigo 11 º    1 . Se , antes do termo do prazo fixado pela legislação   nacional , o qual será , no mínimo , de dois anos a   contar do momento da constituição da sociedade ou da   obtenção da autorização para iniciar as suas   actividades , a sociedade adquirir qualquer elemento do   activo pertencente a uma pessoa ou a uma sociedade   mencionada na alínea i ) do artigo 3 º por um   contravalor de , pelo menos , um décimo do capital   subscrito , esta aquisição deve ser objecto de uma   verificação e de uma publicidade idênticas às   previstas no artigo 10 º e deve ser submetida à   aprovação da assembleia geral .    Os Estados-membros podem igualmente prever a aplicação   destas disposições no caso de o elemento de activo   pertencer a um accionista ou a qualquer outra pessoa .    2 . O n º 1 não se aplica às aquisições   feitas no quadro das operações correntes da sociedade ,   nem às aquisições feitas por iniciativa ou sob   a fiscalização de uma autoridade administrativa   ou judiciária , nem às aquisições feitas na   bolsa .    Artigo 12 º    Sem prejuízo das disposições respeitantes à   redução do capital subscrito , os accionistas não   podem ser dispensados da obrigação de realizar a sua   entrada .    Artigo 13 º    Até à coordenação ulterior das legislações   nacionais , os Estados-membros tomarão as medidas   necessárias para que , pelo menos , garantias   idênticas às previstas nos artigos 2 º a 12 º   sejam dadas em caso de transformação de uma   sociedade de outro tipo em sociedade anónima .    Artigo 14 º    Os artigos 2 º a 13 º não prejudicam as   disposições legislativas dos Estados-membros sobre a   competência e o processo a observar na modificação   dos estatutos ou do acto constitutivo .    Artigo 15 º    1 . a ) Exceptuando casos de redução do capital   subscrito , nenhuma distribuição pode ser feita aos   accionistas sempre que , na data de encerramento do   último exercício , o activo líquido , tal como   resulta das contas anuais , for inferior , ou passasse a   sê-lo por força de uma tal distribuição , à   soma do montante do capital subscrito e das reservas que   a lei ou os estatutos não permitem distribuir .    b ) Ao montante do capital subscrito indicado na alínea   a ) deduz-se o capital subscrito ainda não exigido ,   quando este último não estiver contabilizado no   activo do balanço .    c ) O montante da distribuição feita aos accionistas   não pode exceder o montante dos resultados do   último exercício encerrado , acrescido dos lucros   transitados , bem como de fundos retirados de reservas   disponíveis para este efeito , e deduzido das   perdas transitadas , bem como dos valores levados   a reserva , nos termos da lei ou dos estatutos .    d ) O termo « distribuição » , tal como figura   nas alíneas a ) e c ) , compreende , nomeadamente , o   pagamento de dividendos e de juros correspondentes às   acções .    2 . Se a legislação de um Estado-membro admitir o   pagamento de adiantamentos sobre os dividendos , deve   subordiná-lo , pelo menos , às seguintes condições :    a ) Deve ser elaborado um balanço intercalar que   demonstre que os fundos disponíveis para a   distribuição são suficientes ;    b ) O montante a distribuir não pode exceder o montante   dos resultados realizados desde o fim do último   exercício cujas contas anuais tenham sido aprovadas ,   acrescido dos lucros transitados , bem como de fundos   retirados das reservas disponíveis para este efeito ,   e deduzido das perdas transitadas , bem como dos   valores a levar a reservas , nos termos da lei   ou dos estatutos .    3 . Os n º 1 e 2 não prejudicam as disposições dos   Estados-membros relativas ao aumento do capital subscrito por   incorporação de reservas .    4 . A legislação de um Estado-membro pode prever   derrogações à alínea a ) do n º 1 , no caso   de sociedades de investimento de capital fixo .    Por « sociedades de investimento de capital fixo » ,   na acepção do presente número , devem apenas   entender-se as sociedades :     - que tenham exclusivamente por objecto a aplicação   dos seus próprios fundos em valores mobiliários   diversos , em valores imobiliários diversos ou em   outros valores , com o único fim de repartir os riscos   de investimento e de fazer beneficiar os seus   accionistas dos resultados da gestão dos seus   haveres ;    e     - que recorram a subscrição pública para   colocar as suas próprias acções .    As legislações dos Estados-membros que se   prevalecerem desta faculdade :    a ) Exigirão que estas sociedades inscrevam os termos   « sociedade de investimento » em todos os   documentos indicados no artigo 4 º da   Directiva n º 68/151/CEE ;    b ) Não autorizarão que uma sociedade deste   tipo , cujo activo líquido seja inferior ao montante   indicado na alínea a ) do n º 1 , proceda a uma   distribuição aos accionistas sempre que , na data   do encerramento do último exercício , o total   do activo da sociedade , tal como resulta das contas   anuais , for inferior , ou passasse a sê-lo   por força de distribuição , a uma vez e meia o   montante do total das dívidas da sociedade para   com os credores , tal como resulta das contas anuais ;    c ) Determinarão que todas as sociedades deste tipo que   procedam a uma distribuição , quando o seu activo   líquido for inferior ao montante indicado na alínea a )   do n º 1 ) , especifiquem tal facto numa nota , nas suas   contas anuais .    Artigo 16 º    Qualquer distribuição feita com violação do   disposto no artigo 15 º deve ser restituída pelos   accionistas que a tiverem recebido , se a sociedade   provar que estes accionistas conheciam a   irregularidade das distribuições feitas a seu   favor ou que , tendo em conta as circunstâncias , a   não deviam ignorar .    Artigo 17 º    1 . No caso de perda grave do capital subscrito , deve ser   convocada uma assembleia geral no prazo fixado pelas   legislações dos Estados-membros , para examinar se a   sociedade deve ser dissolvida ouse deve ser adoptada   qualquer outra medida .    2 . Para os efeitos previstos no n º 1 , a legislação   de um Estado-membro não pode fixar em mais de metade   do capital subscrito o montante da perda considerada grave .    Artigo 18 º    1 . A sociedade não pode subscrever acções   próprias .    2 . Se as acções de uma sociedade forem subscritas por   uma pessoa actuando em nome próprio mas por conta da   sociedade , a subscrição é considerada como tendo   sido feita por conta do subscritor .    3 . As pessoas ou as sociedades referidas na alínea i )   do artigo 3 º ou , no caso de aumento de capital , os   membros do órgão de administração ou de   direcção são obrigados a liberar as acções   subscritas com violação do presente artigo .    Todavia , a legislação de um Estado-membro pode   estabelecer que qualquer interessado possa libertar-se   dessa obrigação , provando que nenhuma falta   lhe é pessoalmente imputável .    Artigo 19 º    1 . Se a legislação de um Estado-membro permitir que   uma sociedade adquira as suas próprias acções , quer   por si mesma , quer por uma pessoa que actue em nome   próprio mas por conta desta sociedade , deve   subordinar tais aquisições , pelo menos , às   seguintes condições :    a ) A autorização de adquirir deve ser concedida ,   pela assembleia geral , que fixará os condicionalismos   dessas aquisições , nomeadamente o número máximo de   acções a adquirir , o período de tempo , não   excedente a dezoito meses , durante o qual a autorização   é válida e , no caso de aquisição a título   oneroso , os contravalores mínimo e máximo . Os   membros dos órgãos de administração ou   de direcção devem certificar-se de que , no   momento de qualquer aquisição autorizada , as   condições indicadas nas alíneas b ) , c ) e d )   são respeitadas ;    b ) O valor nominal ou , na falta de valor nominal , o   valor contabilístico das acções adquiridas ,   incluindo as acções que a sociedade tenha adquirido   anteriormente e que tenha em carteira , bem como as   acções adquiridas por uma pessoa que actue em   nome próprio mas por conta da sociedade , não pode   ultrapassar 10 % do capital subscrito ;    c ) Das aquisições não pode resultar que o activo   líquido se torne inferior ao montante indicado   no n º 1 , alínea a ) , do artigo 15 º ;    d ) A operação só pode incidir sobre acções   integralmente liberadas .    2 . A legislação de um Estado-membro pode derrogar o   n º 1 , primeira frase da alínea a ) , quando a   aquisição de acções próprias for necessária   para evitar à sociedade um prejuízo grave e   iminente . Nesse caso , a assembleia geral seguinte   deve ser informada , pelo órgão de administração ou   de direcção , das razões e da finalidade das   aquisições efectuadas , do número e do valor   nominal ou , na falta de valor nominal , do valor   contabilístico das acções adquiridas , da   fracção do capital subscrito que elas representam , bem   como do contravalor dessas acções .    3 . Os Estados-membros podem deixar de alicar o n º 1 ,   primeira frase da alínea a ) , às acções   adquiridas , quer pela própria sociedade , quer por   uma pessoa que actue em nome próprio mas por conta   da sociedade , com o fim de serem distribuídas ao   pessoal desta ou ao pessoal de uma sociedade coligada .   A distribuição de tais acções deve ser efectuada   no prazo de doze meses , a contar da sua aquisição .    Artigo 20 º    1 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o   artigo 19 º :    a ) As acções adquiridas em execução de uma   deliberação de redução do capital ou no caso   referido no artigo 39 º ;    b ) Às acções adquiridas em consequência de uma   transmissão de património a título universal ;    c ) Às acções inteiramente liberadas , adquiridas   a título gratuito , ou adquiridas por bancos e outras   instituições financeiras , a título de comissão   de compra ;    d ) Às acções adquiridas em virtude de uma   obrigação legal ou em execução de uma decisão   judicial que tenha por fim proteger os accionistas   minoritários , nomeadamente , nos casos de fusão ,   de mudança do objecto ou do tipo da sociedade , de   transferência da sede social para o estrangeiro   ou de introdução de limitações à   transmissão de acções ;    e ) Às acções adquiridas de uma accionista por   falta da sua liberação ;    f ) Às acções adquiridas com o fim de indemnizar os   accionistas minoritários de sociedades coligadas ;    g ) Às acções inteiramente liberadas , adquiridas   por adjudicação judiciária , em execução   de um crédito da sociedade sobre o titular dessas   acções ;    h ) Às acções inteiramente liberadas , emitidas por   uma sociedade de investimento de capital fixo , na   acepção do n º 4 , segundo parágrafo , do   artigo 15 º , e adquiridas a pedido dos investidores   por essa sociedade ou por uma sociedade com ela   coligada Aplicar-se-á o disposto no n º 4 ,   alínea a ) , do artigo 15 º . Destas aquisições   não pode resultar que o activo líquido se torne   inferior ao montante do capital subscrito , acrescido   das reservas que a lei não permita distribuir .    2 . As acções adquiridas nos casos indicados no   n º 1 , alíneas b ) a g ) , devem , todavia , ser   alienadas no prazo máximo de três anos , a contar   da data da sua aquisição , a não ser que o valor   nominal ou , na falta de valor nominal , o valor   contabilístico das acções adquiridas , incluindo   as acções que a sociedade possa ter adquirido   por uma pessoa actuando em nome próprio mas   por conta da sociedade , não ultrapasse 10 % do   capital subscrito .    3 . Se não forem alienadas no prazo fixado no n º 2 ,   as acções devem ser anuladas . A legislação   de um Estado-membro pode subordinar essa anulação   a uma redução do capital subscrito de montante   correspondente . Tal redução será obrigatória ,   na medida em que as aquisições de acções   a anular tiverem o efeito de tornar o activo líquido   inferior ao montante referido no n º 1 , alínea a ) ,   do artigo 15 º .    Artigo 21 º    As acções adquiridas com violação dos   artigos 19 º e 20 º devem ser alienadas no prazo   de um ano , a contar da data da sua aquisição .   Se não forem alienadas nesse prazo , aplicar-se-à   o n º 3 do artigo 20 º .    Artigo 22 º    1 . Se a legislação de um Estado-membro permitir que   uma sociedade adquira as suas próprias acções , quer   actuando directamente , quer por intermédio de uma pessoa   que actue em nome próprio mas por conta da sociedade , ela   subordinará a detenção dessas acções , durante   todo o período em que esta se verificar , pelo menos   às seguintes condições :    a ) Dos direitos inerentes às acções , o   direito de voto das acções próprias ficará ,   em qualquer caso , suspenso ;    b ) Se essas acções forem contabilizadas no   activo do balanço , deve ser criada no passivo   uma reserva indisponível de montante igual .    2 . Se a legislação de um Estado-membro permitir que   uma sociedade adquira as suas próprias acções quer   actuando directamente , quer por intermédio de uma   pessoa que actue em nome próprio mas por conta da   sociedade , ela exigirá que o relatório anual da   gestão mencione , pelo menos :    a ) Os motivos das aquisições efectuadas durante o   exercício ;    b ) O número e o valor nominal ou , na falta de   valor nominal , o valor contabilístico das acções   adquiridas e alienadas durante o exercício , bem   como a fracção do capital subscrito que elas   representam ;    c ) No caso de aquisições ou alienação a   título oneroso , o contravalor das acções ;    d ) O número e o valor nominal ou , na falta de valor   nominal , o valor contabilístico do conjunto das   acções adquiridas e detidas em carteira , bem como   a fracção do capital subscrito que elas representam .    Artigo 23 º    1 . Uma sociedade não pode adiantar fundos , conceder   empréstimos , ou prestar garantias para que um terceiro   adquira as suas acções .    2 . O disposto no n º 1 não se aplica às   transacções que se enquadrem nas operações   correntes dos bancos ou de outras instituições   financeiras , nem às operações efectuadas   com vista à aquisição de acções pelo ou para   o pessoal da sociedade ou de uma sociedade coligada   com ela . Todavia , destas transacções e operações   não pode resultar que o activo líquido da sociedade   se torne inferior ao montante referido no n º 1 ,   alínea a ) , do artigo 15 º .    3 . O disposto no n º 1 não se aplica às   operações efectuadas para a aquisição das   acções mencionadas no n º 1 , alínea h ) do   artigo 20 º .    Artigo 24 º    1 . A aceitação em penhor pela sociedade das suas   próprias acções , quer por si mesma , quer por   intermédio de uma pessoa que actue em nome próprio   mas por conta da sociedade , é equiparada às   aquisições indicadas no artigo 19 º , no   n º 1 do artigo 20 º e nos artigos 22 º e 23 º .    2 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o n º 1   às operações correntes dos bancos e de outras   instituições financeiras .    Artigo 25 º    1 . Qualquer aumento do capital deve ser deliberado pela   assembleia geral . Esta deliberação , bem como a   realização do aumento do capital subscrito devem ser   objecto de publicidade , a efectuar segundo os modos   previstos pela legislação de cada Estado-membro ,   nos termos do artigo 3 º da Directiva n º 68/151/CEE .    2 . Todavia , os estatutos , o acto contitutivo ou a   assembleia geral , cuja deliberação dee ser objecto   de publicidade nos termos do n º 1 , podem autorizar   o aumento do capital subscrito até um montante máximo   por eles fixado , com observância do montante máximo   eventualmente previsto na lei . O órgão da sociedade   designado competente para esse efeito decidirá , se   for caso disso , aumentar o capital subscrito , dentro   dos limites do montante fixado . Este proder do órgão   tem um prazo máximo de exercício de cinco anos ,   e pode ser renovado uma ou mais vezes pela assembleia   geral , por um período que , para cada renovação ,   não pode ultrapassar cinco anos .    3 . Quando existam várias categorias de acções , a   deliberação da assembleia geral relativa ao aumento do   capital indicado no n º 1 , ou à autorização   para aumentar o capital , referida no n º 2 ,   ficarão subordinadas , pelo menos , a uma   votaçao separada , a efectuar por cada uma das   categorias de accionistas cujos direitos sejam afectados   pela operação .    4 . O presente artigo aplica-se à emissão de   quaisquer títulos convertíveis em acções ou   providos de um direito de subscrição de acções ,   mas não é aplicável à conversão dos títulos ,   nem ao exercício do direito de subscrição .    Artigo 26 º    As acções emitidas em contrapartida de entradas , na   sequência de um aumento de capital subscrito , devem ser   liberadas em proporção não inferior a 25 % do seu   valor nominal ou , na falta de valor nominal , do   seu valor contabilístico . Quando for previsto um   prémio de emissão , o seu montante deve ser   integralmente pago .    Artigo 27 º    1 . As acções emitidas em contrapartida de entradas que   não consistam em dinheiro , na sequência de um aumento   do capital subscrito , devem ser integralmente liberadas no   prazo de cinco anos , a contar da deliberação de   aumento do capital subscrito .    2 . As entradas referidas no n º 1 serão objecto   de um relatório elaborado , antes da realização   do aumento do capital subscrito , por um ou mais peritos   independentes da sociedade , nomeados ou habilitados   por uma autoridade administrativa ou judiciária . De   acordo com a legislação de cada Estado-membro ,   estes peritos podem ser pessoas singulares ou   colectivas , ou sociedades .    Aplicar-se-á o disposto nos n º 2 e 3 do   artigo 10 º .    3 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o   disposto no n º 2 quando o aumento do capital   subscrito é efectuado para realizar uma fusão   ou uma oferta pública de compra ou de troca e tendo   em vista remunerar os accionistas da sociedade incorporada ,   ou os accionistas da sociedade que seja objecto de   oferta pública de compra ou de troca .    4 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o n º 2   quando todas as acções emitidas na sequência de um   aumento de capital subscrito forem emitidas em contrapartida   de entradas em bens diferentes de dinheiro , feitas por uma   ou mais sociedades , com a condição de que todos os   accionistas da sociedade beneficiária das entradas   tenham renunciado é elaboração do relatório   pericial e de que sejam preenchidas as condições   previstas no n º 4 , alíneas b ) a f ) , do   artigo 10 º .    Artigo 28 º    Quando um aumento de capital não for inteiramente   subscrito , o capital só será aumentado até à   concorrência das subscrições recolhidas , se   as condições de emissão tiverem expressamente   previsto essa possibilidade .    Artigo 29 º    1 . Em todos os aumentos do capital subscrito por   entradas em dinheiro , as acções devem ser oferecidas   com preferência aos accionistas , proporcionalmente   à parte do capital representada pelas suas acções .    2 . Os Estados-membros podem :    a ) Não aplicar o disposto no n º 1 às acções   com um direito limitado de participação nas   distribuições , na acepção do artigo 15 º ,   e/ou na partilha do património social , em caso   de liquidação ;    ou    b ) Permitir que , quando , numa sociedade em que existam   várias categorias de acções , dotadas de diferentes   direitos no tocante ao voto , à participação nas   distribuições , na acepção do artigo 15 º ,   ou à partilha do património social em caso de   liquidação , o capital subscrito for aumentado   pela emissão de novas acções de uma dessas   categorias , o exercício do direito de preferência   pelos accionistas das outras categorias só possa   ser efectivado depois de os accionistas da categoria   correspondente à novas acções emitidas terem   exercido o seu direito de preferência .    3 . A oferta da subscrição a título preferencial ,   bem como o prazo no qual este direito deve ser exercido ,   devem ser objecto de publicação no boletim nacional   designado em conformidade com a Directiva n º 68/151/CEE .   Todavia , a legislação de um Estado-membro pode   deixar de exigir esta publicação sempre que todas   as acções da sociedade forem nominativas . Neste   caso , todos os accionistas devem ser informados por   escrito . O direito de preferência deve ser   exercido em prazo que não deve ser inferior a   catorze dias , a contar da publicação da oferta   ou do envio das cartas aos accionistas .    4 . O direito de preferência não pode ser limitado nem   suprimido pelos estatutos ou pelo acto constitutivo . A   limitação ou supressão deste direito podem , todavia ,   ser decididas pela assembleia geral . O órgão   de direcção ou de administração deve apresentar   a essa assembleia um relatório escrito que indique   os motivos para limitar ou suprimir o direito de   preferência e justifique o preço de emissão   proposto . A assembleia delibera segundo   as regras de quorum e de maioria prescritas no   artigo 40 º . A deliberação deve ser objecto   de publicidade , a efectuar segundo as modalidades   previstas pela legislação de cada Estado-membro , nos   termos do artigo 3 º da Directiva n º 68/151/CEE .    5 . A legislação de um Estado-membro pode estabelecer   que os estatutos , o acto constitutivo ou a assembleia   geral , deliberando em conformidade com as regras de   quorum , de maioria e de publicidade indicadas no   n º 4 , possam conceder o poder de limitar ou   de suprimir o direito de preferência ao órgão   da sociedade autorizado a decidir o aumento   de capital subscrito , nos limites do capital   autorizado . Esta competência não pode ter um prazo   de exercício superior à do poder previsto no n º 2   do artigo 25 º .    6 . Os n º 1 a 5 aplicam-se à emissão de quaisquer   títulos convertíveis em acções ou providos   de um direito de subscrição de acções ,   mas não à conversão dos títulos , nem ao   exercício do direito de subscrição .    7 . Não se verifica a exclusão do direito de   preferência , na acepção dos n º 4 e 5 ,   quando , de acordo com a deliberação de aumento   do capital subscrito , as acções forem emitidas   em favor de bancos ou outras instituições   financeiras , para que estes as ofereçam aos   accionistas da sociedade , nos termos dos n º 1 e 3 .    Artigo 30 º    Qualquer redução do capital subscrito , à   excepção da que for ordenada por decisão   judicial , deve ser , pelo menos , deliberada pela   assembleia geral , com observância das regras de   quorum e de maioria fixadas no artigo 40 º ,   sem prejuízo dos artigos 36 º e 37 º .   Esta deliberação deve ser objecto de publicidade ,   a efectuar segundo os modos previstos pela   legislação de cada Estado-membro , em conformidade   com o artigo 3 º da Directiva n º 68/151/CEE .    A convocação da assembleia deve indicar , pelo   menos , a finalidade da redução e a forma segundo   a qual será realizada .    Artigo 31 º    Se existirem várias categorias de acções ,   a deliberação da assembleia geral sobre a redução   do capital subscrito ficará subordinada , pelo menos ,   a uma votação separada , a efectuar por cada uma das   categorias de accionistas cujos direitos sejam afectados   pela operação .    Artigo 32 º    1 . No caso de redução do capital subscrito , pelo   menos os credores cujos créditos tenham sido   constituídos antes da publicação da deliberação   de redução têm , pelo menos , o direito de obter   uma garantia para os créditos ainda não vencidos   no momento dessa publicação . As legislações dos   Estados-membros fixarão as condições de exercício   deste direito . Este direito só pode ser excluído , se   o credor dispuser de garantias adequadas ou se estas   não forem necessárias , tendo em conta o património   da sociedade .    2 . As legislações dos Estados-membros devem ,   pelo menos , determinar que a redução ficará sem   efeito ou que nenhum pagamento pode ser efectuado   em proveito dos accionistas , enquanto os credores   não tiverem obtido satisfação , ou um tribunal não   tiver decidido que o seu pedido não procede .    3 . O presente artigo é aplicável sempre que a   redução do capital subscrito se opere por dispensa   total ou parcial do pagamento dos saldos das entradas dos   accionistas .    Artigo 33 º    1 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o   artigo 32 º a uma redução do capital subscrito   que tenha por finalidade compensar perdas sofridas ou   incorporar valores numa reserva , contanto que , em   consequência desta operação , o montante desta   reserva não ultrapasse 10 % do capital subscrito   reduzido . Esta reserva não pode , salvo no   caso de redução do capital subscrito , ser   distribuída aos accionistas ; ela só pode ser   utilizada para compensar perdas sofridas , ou para   aumentar o capital subscrito por incorporação de   reservas , na medida em que os Estados-membros   permitam tal operação .    2 . Nos casos previstos no n º 1 , as legislações   dos Estados-membros determinarão , pelo menos , as   medidas necessárias para que as importâncias   provenientes da redução do capital subscrito não   possam ser utilizadas para efectuar pagamentos ou   distribuições aos accionistas , nem para dispensar os   accionistas da obrigação de realizar as suas entradas .    Artigo 34 º    O capital subscrito não pode ser reduzido a um   montante inferior ao capital mínimo , fixado em   conformidade com o artigo 6 º . Todavia , os   Estados-membros podem autorizar uma tal redução se   previrem igualmente que a decisão de proceder à   redução só produzirá efeitos quando o   capital subscrito for aumentado para um montante pelo   menos igual ao mínimo prescrito .    Artigo 35 º    Quando a legislação de um Estado-membro autorizar a   amortização total ou parcial do capital subscrito sem   redução deste , exigirá , pelo menos , a observância   das seguintes condições :    a ) Se os estatutos ou o acto constitutivo previrem   a amortização , esta será deliberada pela   assembleia geral , com observância , pelo menos ,   das condições ordinárias de quorum e de maioria .   Sempre que os estatutos ou o acto constitutivo não   previrem a amortização , esta será deliberada   pela assembleia geral , com observância , pelo menos ,   das condições de quorum e de maioria previstas no   artigo 40 º . A deliberação deve ser objecto   de publicidade , a efectuar segundo os modos previstos   pela legislação de cada Estado-membro , nos termos do   artigo 3 º da Directiva n º 68/151/CEE ;    b ) Para os fins da amortização só podem ser   utilizados fundos distribuíveis nos termos do n º 1 do   artigo 15 º ;    c ) Os accionistas cujas acções forem amortizadas ,   conservarão os seus direitos na sociedade , com   exclusão do direito ao reembolso da entrada e do direito   de participação na distribuição de um primeiro   dividendo , atribuído às acções não amortizadas .    Artigo 36 º    1 . Se a legislação de um Estado-membro autorizar as   sociedades a reduzir o seu capital subscrito por   amortização forçada de acções , exigirá pelo   menos a observância das seguintes condições :    a ) A amortização forçada deve estar prevista ou   autorizada pelos estatutos ou pelo acto constitutivo ,   antes da subscrição das acções que forem objecto   da amortização ;    b ) Se a amortização forçada for somente   autorizada pelos estatutos ou pelo acto constitutivo ,   deve ser deliberada pela assembleia geral , salvo se os   accionistas afectados a tiverem aprovado unanimemente ;    c ) O órgão da sociedade que delibere sobre a   amortização forçada fixará as condições e as   modalidades desta operação , na medida em que estas   não tiverem sido previstas nos estatutos ou no acto   constitutivo ;    d ) Aplicar-se-á o disposto no artigo 32 º , a   não ser que se trate de acções inteiramente   liberadas , postas à disposição da sociedade , a   título gratuito , ou que sejam amortizadas com   utilização de fundos distribuíveis , de acordo   com o disposto no n º 1 do artigo 15 º ; neste   caso , deve ser constituída uma reserva de montante   igual ao valor nominal ou , na falta de valor nominal ,   ao valor contabilístico de todas as acções   amortizadas . Esta reserva não pode ser distribuída aos   accionistas , salvo no caso de redução do capital   subscrito ; esta reserva só pode ser utilizada para   compensar perdas sofridas ou para aumentar o capital   subscrito mediante incorporação de reservas , se os   Estados-membros permitirem tal operação ;    e ) A deliberação relativa à amortização   forçada deve ser objecto de publicidade , a efectuar   segundo os modos previstos pela legislação de cada   Estado-membro , em conformidade com o artigo 3 º da   Directiva n º 68/151/CEE .    2 . O n º 1 do artigo 30 º e os artigos 31 º ,   33 º e 40 º não são aplicáveis aos casos   previstos no n º 1 .    Artigo 37 º    1 . No caso de redução do capital subscrito por   extinção de acções adquiridas pela própria   sociedade ou por uma pessoa que actue em nome próprio   mas por conta da sociedade , a extinção deve ser   sempre deliberada pela assembleia geral .    2 . É aplicável o artigo 32 º , a não ser que   se trate de acções inteiramente liberadas , adquiridas   a título gratuito ou mediante fundos distribuíveis ,   em conformidade com o disposto no n º 1 do artigo 15 º ;   nestes casos , deve ser constituída uma reserva de   montante igual ao valor nominal ou , na falta de valor   nominal , ao valor contabilístico , de todas as   acções extintas . Esta reserva não pode ser   distribuída aos accionistas , salvo no caso de redução   do capital subscrito ; ela só pode ser utilizada para   compensar perdas sofridas ou para aumentar o capital   subscrito mediante incorporação de reservas , se os   Estados-membros permitirem uma tal operação .    3 . Os artigos 31 º , 33 º e 40 º não são   aplicáveis aos casos previstos no n º 1 .    Artigo 38 º    Nos casos previstos no artigo 35 º , no n º 1 ,   alínea b ) do artigo 36 º , e no n º 1 do   artigo 37 º , se existirem várias categorias de   acções , a deliberação da assembleia geral sobre a   amortização do capital subscrito ou sobre a redução   deste por extinção de acções , ficará subordinada ,   pelo menos , a uma votação separada , a efectuar por   cada uma das categorias de accionistas cujos direitos sejam   afectados pela operação .    Artigo 39 º    Se a legislação de um Estado-membro autorizar as   sociedades a emitir acções remíveis , exigirá que   na remição destas acções se observem , pelo menos ,   as seguintes condições :    a ) A remição deve ser autorizada pelos estatutos ou   pelo acto constitutivo , antes da subscrição das   acções remíveis ;    b ) Estas acções devem estar inteiramente liberadas ;    c ) As condições e as modalidades da remição   devem ser estabelecidas nos estatutos ou no acto   constitutivo ;    d ) A remição só pode efectuar-se com utilização   de fundos distribuíveis , em conformidade com o n º 1   do artigo 15 º , ou do produto de uma nova emissão ,   efectuada com vista a essa remição ;    e ) Um montante igual ao valor nominal ou , na falta de   valor nominal , ao valor contabilístico de todas as   acções remíveis deve ser levado a uma reserva que   não pode , salvo no caso de redução de capital   subscrito , ser distribuída aos accionistas ; esta   reserva pode ser utilizada unicamente para aumentar o   capital subscrito mediante incorporação de reservas ;    f ) A alínea e ) não é aplicável sempre que a   remição for efectuada com utilização do produto   de uma nova emissão , realizada com vista a essa   remição ;    g ) No caso de estar previsto o pagamento de um prémio   aos accionistas , em consequência da remição , este   prémio só pode ser retirado de fundos distribuíveis ,   em conformidade com o n º 1 do artigo 15 º , ou de   uma reserva , que não seja a referida na alínea e ) ,   a qual não pode ser distribuída aos accionistas ,   salvo no caso de redução do capital subscrito ; esta   reserva só pode ser utilizada para aumentar o capital   subscrito , mediante incorporação de reservas , ou   para cobrir os encargos referidos na alínea j ) do   artigo 3 º ou os encargos de emissões de acções   ou obrigações , ou para efectuar o pagamento de um   prémio a favor dos detentores de acções ou de   obrigações a remir ;    h ) A remição deve ser objecto de publicidade , a   efectuar segundo os modos previstos pela legislação   de cada Estado-membro , em conformidade com o artigo 3 º   da Directiva n º 68/151/CEE .    Artigo 40 º    1 . As legislações dos Estados-membros determinarão   que as deliberações referidas nos n º 4 e 5 do   artigo 29 º , e nos artigos 30 º , 31 º , 35 º e   38 º devem ser tomadas , pelo menos , por uma maioria   não inferior a dois terços dos votos correspondentes   quer aos títulos representados , quer ao capital   subscrito representado .    2 . Todavia , as legislações dos Estados-membros   podem estabelecer que será suficiente a maioria simples   dos votos indicados no n º 1 quando estiver representado ,   pelo menos , metade do capital subscrito .    Artigo 41 º    1 . Os Estados-membros podem derrogar o disposto no   n º 1 do artigo 9 º , no n º 1 , primeira frase da   alínea a ) e alínea b ) do artigo 19 º , bem como   o disposto nos artigos 25 º , 26 º e 29 º , na   medida em que estas derrogações forem necessárias   para a adopção ou para a aplicação de   disposições que visem favorecer a participação   dos trabalhadores ou de outras categorias de pessoas ,   determinadas pela lei nacional , no capital das empresas .    2 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o   disposto no n º 1 , primeira frase da alínea a ) , do   artigo 19 º e o disposto nos artigos 30 º , 31 º ,   36 º , 37 º , 38 º e 39 º às sociedades sujeitas   a um estatuto especial que emitirem ao mesmo tempo   acções de capital e acções de rabalho , estas   últimas a favor do colectivo do pessoal que é   representado nas assembleias gerais dos accionistas por   mandatários dispondo de direito de voto .    Artigo 42 º    Para a aplicação da presente directiva , as   legislações dos Estados-membros garantirão um   tratamento igual aos accionistas que se encontrem em   condições idênticas .    Artigo 43 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as   disposições legislativas , regulamentares e   administrativas necessárias para darem cumprimento à   presente directiva , no prazo de dois anos a contar da   sua notificação . Desse facto informarão   imediatamente a Comissão .   2 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar as   alíneas g ) , i ) , j ) e k ) do artigo 3 º , às   sociedades já existentes no momento da entrada em vigor   das disposições indicadas no n º 1 . Elles podem prever que as outras disposições da   presente directiva só serão aplicáveis a estas   sociedades dezoito meses após esta data .    Todavia , este prazo pode ser de três anos para os   artigos 6 º e 9 º e de cinco anos para as unregistered   companies do Reino Unido e da Irlanda .    3 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o   texto das disposições essenciais de direito nacional   que adoptem no domínio regulado pela presente directiva .    Artigo 44 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 13 de Dezembro de 1976 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. van der STOEL    (1) JO n º C 114 de 11 . 11 . 1971 , p. 18 .    (2) JO n º C 88 de 6 . 9 . 1971 , p. 1 .    (3) JO n º L 65 de 14 . 3 . 1968 , p. 8 .    (4) JO n º L 327 de 19 . 12 . 1975 , p. 4 .