title: Directiva 2011/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2011 , que altera a Directiva 2003/109/CE do Conselho de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/1

         DIRECTIVA 2011/51/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de Maio de 2011
   que altera a Directiva 2003/109/CE do Conselho de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 79.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (2), não é aplicável aos beneficiários de protecção internacional, tal como definidos na Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (3).

               (2)

               A perspectiva de obter o estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro após um certo período de tempo constitui um elemento importante para a plena integração dos beneficiários de protecção internacional no Estado-Membro de residência.

               (3)

               A concessão do estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de protecção internacional é também importante para promover a coesão económica e social, que é um dos objectivos fundamentais da União consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (4)

               Os beneficiários de protecção internacional deverão, portanto, ter a possibilidade de obter o estatuto de residente de longa duração no Estado-Membro que lhes concedeu protecção internacional nas mesmas condições dos outros nacionais de países terceiros.

               (5)

               Tendo em conta o direito dos beneficiários de protecção internacional de residir em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que lhes concedeu a protecção internacional, importa garantir que estes Estados-Membros sejam informados sobre a situação de protecção das pessoas em causa, a fim de lhes permitir atender às suas obrigações em matéria do respeito do princípio da não repulsão.

               (6)

               Os beneficiários de protecção internacional que são residentes de longa duração deverão, sob certas condições, gozar de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos do Estado-Membro de residência num amplo leque de domínios económicos e sociais, de modo a que o estatuto de residente de longa duração constitua um verdadeiro instrumento de integração dos residentes de longa duração na sociedade em que vivem.

               (7)

               A igualdade de tratamento dos beneficiários de protecção internacional no Estado-Membro que lhes concedeu protecção internacional não deverá prejudicar os direitos e benefícios garantidos pela Directiva 2004/83/CE e pela Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»).

               (8)

               As condições estabelecidas na Directiva 2003/109/CE relativas ao direito de um residente de longa duração residir noutro Estado-Membro e aí obter o estatuto de residente de longa duração deverão ser aplicáveis da mesma forma a todos os nacionais de países terceiros que tenham obtido o estatuto de residente de longa duração.

               (9)

               A transferência da responsabilidade em matéria da protecção dos beneficiários de protecção internacional não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva.

               (10)

               Caso um Estado-Membro pretenda expulsar por qualquer dos motivos previstos na Directiva 2003/109/CE um beneficiário de protecção internacional que tenha adquirido o estatuto de residente de longa duração nesse Estado-Membro, essa pessoa deverá beneficiar da protecção contra a repulsão garantida ao abrigo da Directiva 2004/83/CE e do artigo 33.o da Convenção de Genebra. Para este efeito, caso a pessoa beneficie de protecção internacional num Estado-Membro diferente daquele onde é residente de longa duração, é necessário prever (excepto se a repulsão for permitida nos termos da Directiva 2004/83/CE) que essa pessoa só pode ser expulsa para o Estado-Membro que lhe concedeu a protecção internacional e que este é obrigado a readmiti-la. As mesmas salvaguardas deverão ser aplicáveis aos beneficiários de protecção internacional estabelecidos num segundo Estado-Membro mas que aí ainda não tenham obtido o estatuto de residentes de longa duração.

               (11)

               Caso a expulsão de um beneficiário de protecção internacional para fora do território da União seja permitida ao abrigo da Directiva 2004/83/CE, os Estados-Membros deverão ser obrigados a assegurar que todas as informações provêm de fontes relevantes (incluindo, se adequado, dos Estados-Membros que concederam protecção internacional) e que tais informações são objecto de uma análise aprofundada, a fim de garantir que a decisão de expulsão desse beneficiário é conforme com o artigo 4.o e o n.o 2 do artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (12)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no seu artigo 7.o.

               (13)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (14)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adopção da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (15)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2003/109/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
               «f)   “Protecção internacional”: protecção internacional na acepção da alínea a) do artigo 2.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (5).

               2)

               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           As alíneas c) e d) do n.o 2 passam a ter a seguinte redacção:

                                       «c)

                                       Estejam autorizados a residir num Estado-Membro ao abrigo de uma forma de protecção que não a protecção internacional ou tenham solicitado autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto;

                                       d)

                                       Tenham solicitado a protecção internacional e o seu pedido não tenha ainda sido objecto de decisão definitiva;»;

                           b)

                           A alínea c) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

                                       «c)

                                       Da Convenção Europeia de Estabelecimento, de 13 de Dezembro de 1955, da Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1961, da Carta Social Europeia, na sua versão revista de 3 de Maio de 1987, da Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, de 24 de Novembro de 1977, do n.o 11 do anexo à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, e do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade relativa a Refugiados, de 16 de Outubro de 1980.».

               3)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A.   Os Estados-Membros não concedem o estatuto de residente de longa duração com base na protecção internacional em caso de revogação, supressão ou recusa de renovação da protecção internacional nos termos do n.o 3 do artigo 14.o e do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 2004/83/CE.»;

                           b)

                           Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
                           «No que se refere às pessoas a quem foi concedida protecção internacional, deve ser tido em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.o 1, pelo menos metade do período entre a data em que foi apresentado o pedido de protecção internacional com base no qual a protecção internacional foi concedida, e a data em que a autorização de residência referida no artigo 24.o da Directiva 2004/83/CE é concedida, ou a totalidade desse período, caso este seja superior a 18 meses.».

               4)

               Ao artigo 8.o são aditados os seguintes números:
               «4.   Caso um Estado-Membro emita um título UE de residência de longa duração a favor de um nacional de um país terceiro ao qual tenha concedido protecção internacional, esse Estado-Membro deve inscrever a observação seguinte na rubrica “observações” do título UE de residência de longa duração do interessado: “Protecção internacional concedida por [nome do Estado-Membro], em [data]”.
               5.   Caso um segundo Estado-Membro emita um título UE de residência de longa duração a favor de um nacional de um país terceiro que já disponha de um título UE de residência de longa duração emitido por outro Estado-Membro e que inclua a observação referida no n.o 4, o segundo Estado-Membro deve introduzir a mesma observação no título UE de residência por si emitido.
               Antes de introduzir a observação referida no n.o 4, o segundo Estado-Membro solicita ao Estado-Membro mencionado nessa observação que o informe se o residente de longa duração ainda beneficia de protecção internacional. O Estado-Membro referido na observação deve responder no prazo máximo de um mês após ter recebido o pedido de informação do segundo Estado-Membro. No caso de a protecção internacional ter sido retirada mediante decisão definitiva, o segundo Estado-Membro não pode introduzir essa observação.
               6.   Caso, de acordo com os instrumentos internacionais relevantes ou com o direito nacional aplicável, a responsabilidade pela protecção internacional do residente de longa duração tenha sido transferida para o segundo Estado-Membro depois da emissão do título UE de residência de longa duração a que se refere o n.o 5, o segundo Estado-Membro deve alterar em conformidade a observação referida no n.o 4, no prazo máximo de três meses após a transferência.».

               5)

               No artigo 9.o, é inserido o seguinte número:
               «3-A.   Os Estados-Membros podem retirar o estatuto de residente de longa duração em caso de revogação, supressão ou recusa de renovação da protecção internacional, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o ou do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 2004/83/CE, se o estatuto de residente de longa duração tiver sido obtido com base na protecção internacional.».

               6)

               No artigo 11.o, é inserido o seguinte número:
               «4-A.   No que diz respeito ao Estado-Membro que concedeu a protecção internacional, a aplicação dos n.os 3 e 4 não prejudica a Directiva 2004/83/CE.».

               7)

               O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           São inseridos os seguintes números:
                           «3-A.   O Estado-Membro que tome uma decisão de expulsão de um residente de longa duração cujo título UE de residência de longa duração inclua a observação referida no n.o 4 do artigo 8.o, solicita ao Estado-Membro mencionado nessa observação que confirme se a pessoa em causa ainda beneficia de protecção internacional nesse Estado-Membro. O Estado-Membro mencionado na observação deve responder no prazo máximo de um mês após recepção desse pedido de informação.
                           3-B.   Se o residente de longa duração ainda beneficiar de protecção internacional no Estado-Membro mencionado na observação, a pessoa deve ser expulsa para esse Estado-Membro, o qual deve (sem prejuízo do direito da União ou nacional aplicável e do princípio da unidade familiar) readmitir imediatamente e sem formalidades o beneficiário em causa e os seus familiares.
                           3-C.   Não obstante o n.o 3-B, o Estado-Membro que adoptou a decisão de expulsão tem o direito, nos termos das suas obrigações internacionais, de enviar o residente de longa duração para um país diferente do Estado-Membro que lhe concedeu protecção internacional caso essa pessoa preencha as condições previstas no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 2004/83/CE.»;

                           b)

                           É aditado o seguinte número:
                           «6.   O presente artigo aplica-se sem prejuízo do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2004/83/CE.».

               8)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 19.o-A
               Alteração dos títulos UE de residência de longa duração
               1.   Caso um título UE de residência de longa duração inclua a observação referida no n.o 4 do artigo 8.o, e caso, de acordo com os instrumentos internacionais relevantes ou com o direito nacional aplicável, a responsabilidade pela protecção internacional do residente de longa duração tenha sido transferida para um segundo Estado-Membro antes de esse Estado-Membro emitir o título UE de residência de longa duração a que se refere o n.o 5 do artigo 8.o, o segundo Estado-Membro deve solicitar ao Estado-Membro que emitiu o título UE de residência de longa duração que altere a referida observação em conformidade.
               2.   Caso um residente de longa duração tenha obtido protecção internacional no segundo Estado-Membro antes de esse Estado-Membro emitir o título UE de residência de longa duração a que se refere o n.o 5 do artigo 8.o, esse Estado-Membro deve solicitar ao Estado-Membro que emitiu o título UE de residência de longa duração que o altere a fim de nele introduzir a observação referida no n.o 4 do artigo 8.o.
               3.   Na sequência dos pedidos referidos nos n.os 1 e 2, o Estado-Membro que emitiu o título UE de residência de longa duração deve emitir o título UE de residência de longa duração alterado no prazo máximo de três meses após recepção do pedido do segundo Estado-Membro.».

               9)

               No artigo 22.o, é inserido o seguinte número:
               «3-A.   Salvo se a protecção internacional tiver entretanto sido retirada ou se a pessoa pertencer a uma das categorias descritas no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 2004/83/CE, o n.o 3 do presente artigo não é aplicável aos nacionais de países terceiros cujo título UE de residência de longa duração emitido pelo primeiro Estado-Membro inclua a observação referida no n.o 4 do artigo 8.o da presente directiva.
               O presente número aplica-se sem prejuízo do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2004/83/CE.».

               10)

               No artigo 25.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Os Estados-Membros devem nomear pontos de contacto que terão a responsabilidade de receber e transmitir as informações e a documentação referidas nos artigos 8.o, 12.o, 19.o, 19.o-A, 22.o e 23.o.».

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 20 de Maio de 2013. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas por essa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Maio de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         GYŐRI E.

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 11 de Abril de 2011.

      (2)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

      (3)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

      (4)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (5)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.»;


Avis juridique important

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31969L0335

Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais

Jornal Oficial nº L 249 de 03/10/1969 p. 0025 - 0029 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0405  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0412  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0020  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0022  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0022

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Julho de 1969 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais(69/335/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o objectivo do Tratado é criar uma união económica com características análogas às de um mercado interno e que uma das condições essenciais para se atingir esse objectivo é promover a livre circulação de capitais;  Considerando que os impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, actualmente em vigor nos Estados-membros, designadamente o imposto a que estão sujeitas as entradas de capitais nas sociedades e o imposto de selo sobre os títulos, dão  origem a discriminações, duplas tributações e disparidades que dificultam a livre circulação de capitais, devendo, consequentemente, ser eliminadas por via de harmonização;  Considerando que a harmonização dos impostos que incidem sobre as reuniões de capitais deve ser concebida de modo a que as repercussões orçamentais relativamente aos Estados-membros sejam limitadas ao mínimo;  Considerando que a cobrança do imposto de selo por um Estado-membro sobre os títulos dos outros Estados-membros, introduzidos ou emitidos no seu território, é contrária à concepção de um mercado comum com as características de um mercado interno; que se  afigura, por outro lado, que a manutenção do imposto de selo sobre a emissão de títulos de empréstimo nacionais e bem assim sobre a introdução ou a emissão no mercado de um Estado-membro de títulos estrangeiros não é desejável do ponto de vista  económico e se afasta, aliás, da orientação seguida pelo direito fiscal dos Estados-membros, neste domínio;  Considerando que, nestas condições, é conveniente suprimir o imposto de selo sobre os títulos, quer estes sejam representativos de capitais próprios das sociedades quer de capitais de empréstimo, e qualquer que seja a sua proveniência;  Considerando que a concepção de um mercado comum com as características de um mercado interno pressupõe que a aplicação do imposto sobre as reuniões de capitais aos capitais reunidos no âmbito de uma sociedade só pode ocorrer uma única vez, no mercado  comum, e que esta tributação, a fim de não perturbar a circulação dos capitais, deve ser de nível indêntico em todos os Estados-membros;  Considerando que, consequentemente, convém proceder a uma harmonização do referido imposto, tanto no que respeita à sua estrutura como às taxas respectivas;  Considerando que a manutenção de outros impostos indirectos com características idênticas às do imposto sobre as entradas de capital ou do imposto de selo sobre os títulos pode pôr em causa os fins prosseguidos pelas medidas previstas na presente  directiva, e que por isso, se impõe a sua supressão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros cobrarão um imposto sobre as entradas de capital nas sociedades, harmonizado nos termos dos artigos 2o a 9o, a seguir denominado «imposto sobre as entradas de capital».   Artigo 2o  1. As operações sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital serão tributadas unicamente no Estado-membro em cujo território se encontra situada a sede de direcção efectiva da sociedade de capitais, no momento em que se efectuem essas  operações.  2. Quando a sede de direcção efectiva de uma sociedade de capitais se encontre num país terceiro e a sede estatutária num Estado-membro, as operações sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital serão tributáveis no Estado-membro onde se encontre a  sede estatutária.  3. Quando a sede estatutária e a sede de direcção efectiva de uma sociedade de capitais se situem num país terceiro, a colocação à disposição, de uma sucursal sita num Estado-membro, de capitais investidos ou de capitais de exploração pode ser tributada  no Estado-membro em cujo território se situe a sucursal.   Artigo 3o  1. Para efeitos do disposto na presente directiva, por sociedade de capitais entende-se:  a) As sociedades de direito belga, alemão, francês, italiano, luxemburguês e neerlandês, designadas respectivamente:  - société anonyme/naamloze vennootschap, Aktiengesellschaft, société anonyme, societá per azioni, société anonyme, naamloze vennootschap;  - société en commandite par actions/commanditaire vennootschap op aandelen, Kommanditgesellschaft auf Aktien, société en commandite par actions, societá in accomandita per azioni, société en commandite par actions, commanditaire vennootschap op  aandelen;  - société de personnes à responsabilité limitée/personenvennootschap met beperkte aansprakelijkheid, Gesellschaft mit beschrankter Haftung, société à responsabilité limitée, societá a responsabilitá limitada, société à responsabilité limitée;  b) Toda e qualquer sociedade, associação ou pessoa colectiva cujas partes representativas do capital social ou do activo sejam susceptíveis de serem negociadas em bolsa;  Toda e qualquer sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrativos, cujos membros tenham o direito de ceder sem autorização prévia as respectivas partes sociais a terceiros e apenas sejam responsáveis pelas dívidas da sociedade, associação ou  pessoa colectiva até ao limite da respectiva participação.  2. Para aplicação da presente directiva, é equiparada às sociedades de capitais toda e qualquer outra sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrativos. Todavia, um Estado-membro pode não a considerar como tal, para efeitos de cobrança do  imposto sobre as entradas de capital.   Artigo 4o  1. Estão sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital as seguintes operações:  a) A constituição de uma sociedade de capitais;  b) A transformação em sociedade de capitais de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva que não seja sociedade de capitais;  c) O aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie;  d) O aumento do activo de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie, remunerada não por partes representativas do capital social ou do activo, mas por direitos da mesma natureza que os dos sócios, tais como direito de  voto, participação nos lucros ou no saldo de liquidação;  e) A transferência de um país terceiro para um Estado-membro da sede de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva, cuja sede estatutária se encontre num país terceiro e que seja considerada, para efeitos da cobrança do imposto  sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais neste Estado-membro;  f) A transferência de um país terceiro para um Estado-membro da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva cuja sede de direcção efectiva se encontre num país terceiro e que seja considerada, para efeitos da cobrança do imposto  sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais neste Estado-membro;  g) A transferência de um Estado-membro para outro Estado-membro da sede de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva que seja considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de  capitais no Estado-membro referido em último lugar, e não o era no outro Estado-membro;  h) A transferência de um Estado-membro para outro Estado-membro da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva, cuja sede de direcção efectiva se encontre num país terceiro e que seja considerada, para efeitos da cobrança do  imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais no Estado-membro referido em último lugar, e não o era no outro Estado-membro.  2. Podem ser sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital as operações a seguir indicadas:  a) O aumento do capital social de uma sociedade de capitais através da incorporação de lucros, reservas ou provisões;  b) O aumento do activo de uma sociedade de capitais através de prestações efectuadas por um sócio, que não impliquem o aumento do capital social, mas que tenham a sua contrapartida numa alteração dos direitos sociais ou que sejam susceptíveis de  aumentar o valor das partes sociais;  c) O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais, se o credor tiver direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade;  d) O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de um sócio, do cônjuge ou de um filho de um sócio, bem como o empréstimo contraído junto de um terceiro, quando seja garantido por um sócio, desde que os referidos empréstimos tenham a mesma  função que o aumento de capital social.  3. Não se considera constituição, na acepção da alínea a) no 1, qualquer alteração do acto constitutivo ou dos estatutos de uma sociedade de capitais, designadamente:  a) A transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente;  b) A transferência de um Estado-membro para outro Estado-membro da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como  sociedade de capitais em ambos os Estados-membros referidos;  c) A alteração do objecto social de uma sociedade de capitais;  d) A prorrogação do prazo de duração de uma sociedade de capitais.   Artigo 5o  1. O imposto será liquidado:  a) No caso de constituição de uma sociedade de capitais, de aumento do seu capital social ou do aumento do seu activo, operações referidas no no 1, alíneas a), c) e d), do artigo 4o: sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a  entregar pelos sócios, após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada; os Estados-membros podem cobrar o imposto sobre as entradas de capital à medida que as liberações sejam efectuadas;  b) No caso de transformação em sociedade de capitais ou de transferência da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de uma sociedade de capitais, operações referidas no no 1, alíneas b), e), f), g) e h) do artigo 4o: sobre o valor real dos bens  de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transformação ou da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento;  c) No caso de aumento do capital social através da incorporação de lucros, de reservas ou de provisões, referida no no 2, alínea a) do artigo 4o: sobre o montante nominal do referido aumento;  d) No caso de aumento do activo referido no no 2, alínea b) do artigo 4o: sobre o valor real das prestações efectuadas, após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência das referidas prestações;  No caso de empréstimos referidos no no 2, alíneas c) e d) do artigo 4o: sobre o montante nominal do empréstimo contraído.  2. Nos casos referidos nas alíneas a), b) e c) do no 1, o montante sobre o qual é liquidado o imposto não pode, porém, ser inferior ao valor real das partes sociais atribuídas ou pertencentes a cada sócio, ou ao valor nominal das referidas partes  sociais, se este for superior ao seu valor real.  3. O montante sobre o qual é liquidado o imposto, no caso de aumento de capital social, não inclui:  - o montante dos activos próprios da sociedade de capitais que sejam afectados ao aumento do capital social e que já tenham estado sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital:  - o montante dos empréstimos contraídos pela sociedade de capitais, convertidos em partes sociais e que já tenham estado sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros podem excluir da matéria colectável, determinada nos termos do artigo 5o, o montante da entrada efectuada por um sócio, responsável ilimitadamente pelas obrigações de uma sociedade de capitais, bem como a quota-parte  desse sócio no activo da sociedade.  2. Quando um Estado-membro faça uso da faculdade prevista no no 1, ficam sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital:  - a transferência da sede de direcção efectiva da sociedade de capitais para outro Estado-membro que não faça uso dessa faculdade;  - a transferência da sede estatutária da sociedade de capitais, cuja sede de direcção efectiva se situe num país terceiro, para outro Estado-membro que não faça uso dessa faculdade;  - toda e qualquer operação pela qual a responsabilidade de um sócio se limite à sua participação no capital social, designadamente quando a limitação da responsabilidade resulte da transformação da sociedade de capitais em sociedade de capitais de tipo  diferente.  O imposto sobre as entradas de capital será liquidado em todos os casos referidos pelo valor da quota-parte que, no activo social, caiba aos sócios responsáveis ilimitadamente pelas obrigações da sociedade de capitais.   Artigo 7o  1. Até à entrada em vigor das disposições a adoptar pelo Conselho nos termos do no 2:  a) A taxa do imposto sobre as entradas de capital não pode exceder 2 % nem ser inferior a 1 %;  b) A referida taxa será reduzida de 50 %, ou mais, quando uma ou mais sociedades de capitais entreguem a totalidade do respectivo património, ou um ou vários ramos da sua actividade, a uma ou várias sociedades de capitais em vias de constituição ou já  existentes.  Esta redução depende de:  - as entradas de capital serem remuneradas exclusivamente mediante a atribuição de partes sociais, tendo os Estados-membros a faculdade de tornar extensiva a concessão da redução aos casos em que as entradas de capital sejam remuneradas mediante a  atribuição de partes sociais juntamente com o pagamento imediato de 10 %, no máximo, do respectivo valor nominal,  - as sociedades que participam na operação terem a sua sede de direcção efectiva ou a sede estatutária no território de um Estado-membro;  c) A taxa do imposto sobre as entradas de capital pode ser reduzida para 0,50 % até 1 de Janeiro de 1973 e para 1 % a partir desta data, no caso de constituição ou de aumento do capital social de sociedades de participação financeira, que tenham como  único objecto a aquisição de participações noutras empresas bem como a gestão e a valorização desta participação, desde que as referidas sociedades não tenham qualquer actividade industrial ou comercial própria e não explorem um estabelecimento  comercial aberto ao público.  2. A fim de permitir ao Conselho fixar as taxas comuns do imposto sobre as entradas de capital antes do termo do período de transição, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta sobre o assunto até 1 de Janeiro de 1971.  3. No caso de aumento do capital social nos termos do no 1, alínea c), do artigo 4o, na sequência de uma redução do capital social efectuada em resultado de perdas sofridas, a taxa pode ser reduzida relativamente à parte do aumento correspondente à  redução do capital, desde que tal aumento se verifique no prazo de quatro anos após a redução do capital.  4. Quando um Estado-membro faça uso da faculdade prevista no no 2 do artigo 4o, o imposto sobre as entradas de capital pode ser cobrado com taxa reduzida.   Artigo 8o  Qualquer Estado-membro pode isentar, total ou parcialmente, do imposto sobre as entradas de capital as operações referidas nos nos 1 e 2, do artigo 4o, relativamente às:  - sociedades de capitais que prestem serviços de utilidade pública, como sejam as empresas de transporte público, as empresas portuárias ou de fornecimento de água, gás ou electricidade, nos casos em que o Estado ou outras colectividades territoriais  detenham, pelo menos, metade do capital social;  - sociedades de capitais que, de harmonia com os respectivos estatutos e na prática, prossigam unica e directamente objectivos culturais, de beneficência, de assistência ou de educação.   Artigo 9o  Certas categorias de operações ou de sociedades de capitais podem ser objecto de isenção, de redução ou de majoração de taxas, por razões de equidade fiscal ou de ordem social, ou com o fim de permitir a um Estado-membro enfrentar situações  especiais. O Estado-membro que tencione tomar essa medida deve informar a Comissão em tempo útil e para efeitos da aplicação do artigo 102o do Tratado.   Artigo 10o  Além do imposto sobre as entradas de capital, os Estados-membros não cobrarão, no que diz respeito às sociedades, associações ou pessoas colectivas com fins lucrativos, qualquer imposição, seja sob que forma for:  a) Em relação às operações referidas no artigo 4o;  b) Em relação às entradas de capital, empréstimos ou prestações, efectuadas no âmbito das operações referidas no artigo 4o;  c) Em relação ao registo ou qualquer outra formalidade prévia ao exercício de uma actividade a que uma sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrativos esteja sujeita em consequência da sua forma jurídica.   Artigo 11o  Os Estados-membros não submeterão a qualquer imposição, seja sob que forma for:  a) A criação, emissão, admissão em bolsa, colocação em circulação ou negociação de acções, de partes sociais ou de outros títulos da mesma natureza, bem como de certificados representativos desses títulos, independentemente de quem os emitiu;  b) Os empréstimos, incluindo os estatais, contraídos sob a forma de emissão de obrigações ou outros títulos negociáveis, independentemente de quem os emitiu, e todas as formalidades conexas, bem como a criação, emissão, admissão em bolsa, colocação em  circulação ou negociação dessas obrigações ou de outros títulos negociáveis.   Artigo 12o  1. Em derrogação do disposto nos artigos 10o e 11o, os Estados-membros podem cobrar:  a) Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários, cobrados forfetariamente ou não;  b) Direitos de transmissão, incluindo os encargos de registo de propriedade, que incidem sobre a entrada numa sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrativos, de bens imóveis ou de estabelecimentos comerciais sitos no respectivo  território;  c) Direitos de transmissão sobre bens de qualquer natureza, que constituam entradas de capital numa sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrativos, na medida em que a transferência dos referidos bens não seja remunerada através de partes  sociais;  d) Direitos que onerem a constituição, inscrição ou extinção de privilégios e hipotecas;  e) Direitos com carácter remuneratório;  f) O imposto sobre o valor acrescentado.  2. Os direitos e impostos referidos nas alíneas b), c), d) e e) do no 1 são os mesmos, independentemente do facto de a sede de direcção efectiva ou de a sede estatutária da sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrativos se situar ou não  no território do Estado-membro que cobra a imposição. Os referidos direitos e impostos não podem ser superiores aos direitos e impostos aplicáveis a operações similares, no Estado-membro que cobra a imposição.   Artigo 13o  Os Estados-membros porão em vigor em 1 de Janeiro de 1972 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e do facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 14o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito nacional que venham a adoptar posteriormente no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 15o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Julho de 1969.  Pelo Conselho O Presidente H.J. WITTEVEEN   (1) JO no 119 de 3. 7. 1965, p. 2057/65.(2) JO no 134 de 23. 7. 1965, p. 2227/65.


Avis juridique important

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31989L0429

Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos

Jornal Oficial nº L 203 de 15/07/1989 p. 0050 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0081  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0081

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 21 de Junho de 1989  relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos  (89/429/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente, de 1973 (4), 1977 (5), 1983 (6) e 1987 (7), sublinham a importância da prevenção e da redução da poluição atmosférica;  Considerando que a resolução do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa ao programa de acção em matéria de ambiente para o período 1987/1992 (7), declara que é importante concentrar a acção comunitária, nomeadamente, na aplicação de normas adequadas, com o objectivo de garantir uma protecção eficaz da saúde pública e do ambiente;  Considerando que a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (8), prevê que os resíduos devem ser eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem prejuízo para o ambiente; que, para o efeito, a mesma directiva determina que qualquer estabelecimento ou empresa que assegure o tratamento dos resíduos deve obter da autoridade competente uma autorização relativa, nomeadamente, às precauções a tomar;  Considerando que a Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (9), prevê que os Estados-membros apliquem políticas e estratégias, incluindo medidas apropriadas, para adaptar progressivamente as instalações existentes de incineração de resíduos urbanos;  Considerando que a Directiva 84/360/CEE prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, fixe, se necessário, valores-limite de emissão baseados na melhor tecnologia disponível que não acarrete custos excessivos e nas técnicas e métodos de medição adequados;  Considerando que a incineração dos resíduos urbanos dá origem à emissão de substâncias susceptíveis de provocar uma poluição atmosférica e, por esse motivo, atingir a saúde do homem e o ambiente; que, em certos casos, esta poluição pode apresentar um carácter transfronteiriço;  Considerando que as técnicas de redução das emissões de certos poluentes provenientes das instalações de incineração dos resíduos urbanos se encontram bem estabelecidas; que essas técnicas podem ser aplicadas nas instalações existentes de incineração de forma progressiva e tendo em conta as características técnicas das instalações e a oportunidade de não implicar custos excessivos; que permitem atingir concentrações de poluentes nos gases de combustão que não ultrapassem determinados valores-limite;  Considerando que em todos os Estados-membros existem disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à luta contra a poluição atmosférica proveniente de instalações fixas e que, em diversos Estados-membros, existem disposições específicas aplicáveis às instalações de incineração dos resíduos urbanos;  Considerando que, ao fixar valores-limite e outras normas de prevenção da poluição, a Comunidade contribui para o reforço da eficácia da luta conduzida pelos Estados-membros contra a poluição atmosférica proveniente das instalações de incineração de resíduos urbanos;  Considerando que, com o objectivo de assegurar rapidamente uma protecção eficaz do ambiente, é oportuno fixar prazos apropriados para a adaptação das instalações de incineração existentes à melhor tecnologia disponível que não acarrete custos excessivos; que é oportuno que, a prazo, todas as instalações existentes de incineração de resíduos urbanos observem as mesmas condições aplicáveis, de acordo com a respectiva categoria, às novas instalações;  Considerando que as exigências a impor às instalações existentes devem incluir a obrigação de respeitar simultaneamente valores-limite de emissão dos poluentes mais significativos e condições adequadas de combustão; que, ao fixar essas condições de combustão, é conveniente ter em conta eventuais dificuldades técnicas maiores; que se devem prever medidas e verificações adequadas nas instalações de incineração e que é conveniente que o público seja informado sobre os resultados obtidos;  Considerando que é conveniente ter em conta o problema das emissões de dioxinas e de furanos;  Considerando que, ao fixar valores-limite de emissão, se deve encorajar o desenvolvimento e a difusão dos conhecimentos em matéria de tecnologia limpa e a sua utilização no âmbito dos esforços desenvolvidos para lutar preventivamente contra a poluição do ambiente na Comunidade, em especial no que diz respeito à eliminação dos resíduos;  Considerando que, nos termos do artigo 130ºT do Tratado, a adopção de disposições comunitárias não obsta à manutenção ou à criação, por um Estado-membro, de medidas mais rigorosas de protecção do ambiente compatíveis com o Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  1. Poluição atmosférica: a introdução na atmosfera por acção do homem, directa ou indirectamente, de substâncias ou de energia que tenham um efeito nocivo, susceptíveis de pôr em perigo a saúde do homem, prejudicar os recursos biológicos e os ecossistemas, deteriorar os bens materiais e comprometer o prejudicar as utilidades recreativas e outras utilizações legítimas do ambiente;  2. Valor-limite de emissão: a concentração e/ou a massa de substâncias poluentes que não deve ser ultrapassada nas emissões de instalações durante um período determinado;  3. Resíduos urbanos: os resíduos domésticos, bem como os resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais, de empresas ou de outros resíduos que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos domésticos;  4. Instalação de incineração de resíduos urbanos: qualquer equipamento técnico afecto ao tratamento de resíduos urbanos por incineração, com ou sem recuperação do calor de combustão produzido, com exclusão das instalações especificamente afectas, em terra e no mar, à incineração das lamas de depuração, dos resíduos químicos, tóxicos e perigosos, dos resíduos provenientes de estabelecimentos hospitalares e outros resíduos especiais, memo que essas instalações possam igualmente incinerar resíduos urbanos.  A presente definição abrange o local de implantação e o conjunto da instalação constituída pelo incinerador, seus sistemas de alimentação por resíduos, por combustíveis e por ar, bem como os aparelhos e dispositivos de controlo das operações de incineração e de registo e de vigilância contínua das condições de incineração;  5. Instalação existente: uma instalação de incineração de resíduos urbanos cuja primeira autorização de exploração tenha sido concedida antes de 1 de Dezembro de 1990;  6. Capacidade nominal da instalação de incineração: a soma das capacidades de incineração dos fornos que compõem a instalação, tal como foram previstas pelo construtor e confirmadas pelo operador, tomando especialmente em consideração o poder calorífico dos resíduos, expresso em quantidade de resíduos incinerados por hora.  Artigo 2º  Nos termos do artigo 13º da Directiva 84/360/CEE, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a exploração das instalações existentes de incineração dos resíduos urbanos seja submetida:  a) No caso das instalações cuja capacidade nominal seja igual ou superior a 6 toneladas de resíduos por hora: o mais tardar em 1 de Dezembro de 1996, nas mesmas condições impostas às novas instalações de incineração com a mesma capacidade, nos termos da Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos (1), salvo no que respeita às disposições do artigo 4º, que são substituídas pelas do artigo 4º da presente directiva;  b) No caso das outras instalações:  i) O mais tardar em 1 de Dezembro de 1995, nas condições fixadas nos artigos 3º a 7º da presente directiva;  ii) O mais tardar em 1 de dezembro de 2000, nas mesmas condições impostas às novas instalações de incineração com a mesma capacidade nos termos da Directiva 89/369/CEE, salvo no que respeita às disposições do artigo 4º, que são substuídas pelas do artigo 4º da presente directiva.  As autoridades competentes velarão por que se proceda o mais rapidamente possível à eventual adaptação das instalações existentes, decidida tendo em conta a sua duração de vida residual e os prazos e condições fixados na presente directiva.  Artigo 3º  1. O mais tardar em 1 de Dezembro de 1995, aplicar-se-ão às instalações existentes de incineração de resíduos urbanos os valores-limite de emissão abaixo indicados, referidos às seguintes condições: temperatura 273 K, pressão 101,3 KPa, 11 % de oxigénio ou 9 % de Co2, gás seco:  a) Instalações cuja capacidade nominal é inferior a 6 toneladas de detritos por hora, mas igual ou superior a 1 tonelada por hora  - poeiras totais: 100 mg/Nm3;  b) Instalações cuja capacidade nominal é inferior a 1 tonelada de detritos por hora  - poeiras totais: 600 mg/Nm3.  2. No caso das instalações de capacidade inferior a 1 tonelada/hora, os valores-limite de emissão podem referir-se a um teor de oxigénio de 17 %. Nesse caso, os valores de concentração não podem exceder os fixados no nº 1, divididos por 2,5.  3. As autoridades competentes fixarão valores-limite de emissão para poluentes não mencionados no nº 1 caso o considerem necessário em virtude da composição dos resíduos a incinerar e das características das instalações de incineração. Para a fixação desses valores-limite de emissão, as autoridades terão em conta os potenciais efeitos nocivos dos poluentes em causa para a saúde humana e o ambiente, assim como a melhor tecnologia disponível que não implique custos excessivos. Essas autoridades podem, em particular, fixar valores-limite de emissão para as dioxinas e os furanos.  Artigo 4º  1. a) O mais tardar em 1 de Dezembro de 1996, as instalações existentes com uma capacidade igual ou superior a 6 toneladas/hora devem obedecer às seguintes condições de combustão; os gases provenientes da combustão dos resíduos deverão ser elevados, após a última injecção de ar de combustão e mesmo nas condições mais desforáveis, a uma temperatura de, pelo menos, 850 °C, em presença de, pelo menos, 6 % de oxigénio, e isso durante, pelo menos, 2 segundos. Contudo, em caso de dificuldades técnicas maiores, a disposição relativa ao tempo de permanência de 2 segundos deve aplicar-se o mais tardar a partir do momento em que se procede à renovação dos fornos.  b) O mais tardar em 1 de Dezembro de 1995, as outras instalações existentes devem obedecer às seguintes condições de combustão: os gases provenientes da combustão dos resíduos deverão ser elevados, após a última injecção de ar de combustão e mesmo nas condições mais desfavoráveis, a uma temperatura de, pelo menos, 850 °C, em presença de, pelo menos, 6 % de oxigénio, e isso durante um período suficiente, a determinar pelas autoridades competentes.  2. Nos prazos estabelecidos no número anterior, respectivamente para cada categoria de instalação, qualquer instalação existente deve respeitar, no seu funcionamento, um valor-limite de 100 mg/Nm3 no que diz respeito à concentração de monóxido de carbono (CO) nos gases de combustão.  Este limité é referido às seguintes condições: temperatura 273 K, pressão 101,3 KPa, 11 % de oxigénio ou 9 % de CO2, gás seco.  3. Podem ser autorizadas condições diferentes das fixadas no nº 1 em caso de aplicação, de técnicas apropriadas no domínio dos fornos de incineração ou do equipamento de tratamento dos gases de combustão, desde que as autoridades competentes se tenham certificado de que, utilizando essas técnicas, os níveis de emissão de policlorodibenzodioxinas (PCDD) e policlorodibenzofuranos (PCDF) serão equivalentes ou inferiores aos obtidos nas condições nas condições técnicas fixadas no nº 1.  As decisões tomadas ao abrigo do disposto no presente número e os resultados das verificações efectuadas devem ser comunicados à Comissão pelas autoridades competentes designadas para o efeito pelos Estados-membros.  Artigo 5º  1. O nível de temperatura e o teor de oxigénio fixados no nº 1 do artigo 4º são valores mínimos a respeitar permanentemente durante o funcionamento da instalação.  2. A concentração do monóxido de carbono (CO) fixada no nº 2 do artigo 4º representa:  a) No caso das instalações com capacidade nominal igual ou superior a 6 toneladas/hora, o valor-limite para a média horária. Além disso, pelo menos 90 % de todas as medições efectuadas num período de 24 horas deverão situar-se abaixo dos 150 mg/Nm3;  b) No caso das instalações com capacidade nominal inferior a 6 toneladas/hora mas de pelo menos 1 tonelada/hora, o valor-limite para a média horária;  c) No caso das instalações com capacidade nominal inferior a 1 tonelada/hora, o valor limite para a média diária. No cálculo dos valores acima referidos, apenas serão consideradas as horas de funcionamento efectivo da instalação, incluindo as fases de arranque e de extinção dos fornos.  3. No caso de as poeiras serem sujeitas a vigilância contínua, nos termos do artigo 6º:  a) Nenhuma média semanal móvel dos valores medidos de concentração dessas substâncias deve ultrapassar o valor-limite correspondente;  b) Nenhuma média diária dos valores medidos de concentração dessas substâncias deve ultrapassar em mais de 30 % o valor-limite correspondente.  No cálculo dos valores médios acima referidos, apenas se consideram os períodos de funcionamento efectivo da instalação, incluindo as fases de arranque e de extinção dos fornos.  4. No caso das poeiras totais, quando forem exigidas medições periódicas, nos termos do artigo 6º, os valores de concentração medidos em conformidade com as prescrições estabelecidas pelas autoridades competentes, nos termos dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 6º, não devem ultrapassar o valor-limite.  Artigo 6º  1. O mais tardar em 1 de Dezembro de 1995, serão exigidas as seguintes medições para as instalações existentes referidas na alínea b) do artigo 2º:  a) Concentração de determinadas substâncias nos gases de combustão:  i) São medidas e registadas em contínuo as concentrações de poeiras totais de CO e de oxigénio, no caso das instalações com capacidade nominal igual ou superior a 1 tonelada/hora;  ii) São medidas periodicamente no caso das instalações existentes com capacidade nominal inferior a 1 tonelada de detritos por hora, a concentração de poeiras totais, de oxigénio e de CO;  b) Parâmetros de exploração:  i) É medida e registada em contínuo a temperatura dos gases na zona onde se verificam as condições impostas pelo nº 1 do artigo 4º;  ii) O tempo de permanência dos gases de combustão à temperatura mínima de 850°C, fixada nos termos do nº 1 do artigo 4º, nas condições de exploração mais desfavoráveis previstas para a instalação, deve ser objecto de verificações adequadas, pelo menos uma vez após uma eventual readaptação da instalação e, de qualquer modo, antes de 1 de Dezembro de 1995.  2. Os resultados das medições no nº 1 do artigo referem-se às seguintes condições:  - temperatura 273 K, pressão 101,3 KPa, 11 % de oxigénio ou 9 % de CO2, gás seco.  No entanto, quando for aplicável o nº 2 do artigo 3º, podem referir-se às seguintes condições:  - temperatura 273 K, pressão 101,3 KPa, 17 % de oxigénio, gás seco.  3. Todas os resultados das medições serão registados, tratados e apresentados de forma a permitirem a verificação pelas autoridades competentes do cumprimento das condições impostas, de acordo com as modalidades estabelecidas por essas autoridades.  4. Os procedimentos, métodos e equipamento de colheita de amostras e de medição utilizadas para satisfazer as obrigações impostas pelo nº 1 do presente artigo, assim como a localização dos pontos de colheita de amostras ou de medição, devem ser previamente aprovados pelas autoridades competentes.  5. No caso de medições periódicas, as autoridades competentes fixarão programas de medição adequados, de forma a garantir resultados representativos do nível normal de emissão das substâncias consideradas.  Os resultados obtidos devem permitir verificar a observância dos valores-limite aplicáveis.  Artigo 7º  1. Se as medições efectuadas revelarem que os valores-limite fixados pela presente directiva foram ultrapassados, a autoridade competente deve ser informada o mais rapidamente possível. Essa autoridade providenciará para que a instalação em questão interrompa o seu funcionamento enquanto não respeitar as normas de emissão e tomará as disposições adequadas para que a instalação seja modificada ou deixe de ser explorada.  2. Serão fixados pelas autoridades competentes os períodos máximos admissíveis de quaisquer paragens técnicas inevitáveis dos dispositivos de depuração durante os quais as concentrações, nas rejeições atmosféricas, de substâncias que estes dispositivos se destinam a reduzir ultrapassam os valores-limite estabelecidos. Em caso de avaria, o operador deve reduzir ou interromper o funcionamento logo que tal seja viável e até que possa ser restabelecido o funcionamento normal. Em caso algum poderá a instalação continuar a funcionar ininterruptamente mais de 16 horas e a duração acumulada de funcionamento em tais condições ao longo de um ano deverá ser inferior a 200 horas.  O teor de poeiras das rejeições durante os períodos mencionados no número anterior não deverá em caso algum exceder 600 mg/Nm3, devendo ser respeitadas todas as outras condições, nomeadamente as que dizem respeito à combustão. Artigo 8º  Será posta à disposição do público, de acordo com os procedimentos adequados e as regras estabelecidas pelas autoridades comeptentes, informação sobre as obrigações impostas às instalações de incineração existentes, nos termos da presente directiva e sobre os resultados dos controlos previstos nos artigos 5º e 6º, sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de sigilo comercial.  Artigo 9º  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que seja verificada pelas autoridades competentes a observância das condições impostas às instalações de incineração existentes, nos termos da presente directiva.  Artigo 10º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Dezembro de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros providenciarão no sentido de comunicar à Comissão os textos das disposições de direito interno que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 11º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ARANZADI  (1) JO nº C 75 de 23. 3. 1988, p. 8.  (2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989, p. 223.  (3) JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 3.  (4) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.  (5) JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.  (6) JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.  (7) JO nº C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.  (8) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 47.  (9) JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 20.  (1) JO nº L 163 de 14. 6. 1989, p. 32.


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31988L0366

Directiva 88/366/CEE da Comissão de 17 de Maio de 1988 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/649/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 181 de 12/07/1988 p. 0040 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0072  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0072

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 17 de Maio de 1988  que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/649/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor  (88/366/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/643/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que a técnica de fabrico dos veículos evoluiu, nomeadamente sob a influência de estudos aerodinâmicos destinados a economizar combustível, o que muitas vezes levou a realizar montantes de pára-brisas bastantes inclinados; que é conveniente alterar as prescrições actuais relativas às obstrucções binoculares dos montantes dos páara-brisas para reduzir as dificuldades, encontradas pelos fabricantes, em realizar veículos com coeficientes de penetração no ar (Cx) óptimos;  Considerando que a experiência prática mostrou a necessidade de alterar igualmente algumas das outras prescrições relativas às « antenas de rádio » e aos condutores « degelo-desembaciamento » incorporados nos pára-brisas, para permitir por um lado uma recepção extensa e fiel compatível com as instalações de auto-rádios de melhor desempenho e, por outro lado, um aumento dos rendimentos e da eficiência do degelo e do desembaciamento dos pará-brisas, continuando a respeitar uma boa qualidade óptica e sem obstruir o campo de visão;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A lista dos anexos e os Anexos I e IV da Directiva 77/649/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 1988, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44.  (3) JO nº L 267 de 19. 10. 1977, p. 1.  (4) JO nº L 231 de 15. 8. 1981, p. 41.  ANEXO  A lista dos anexos é alterada do seguinte modo:  Após o Anexo III, aditar:  « Apêndice: figuras 1 e 2 »  Após o Anexo IV, aditar:  « Apêndice: figuras 1 e 7 ».  O Anexo I é alterado do seguinte modo:  Os pontos 5.1.2 a 5.1.2.1.2 passam a ter a seguinte redacção:  1.2 // « 5.1.2.   // O ângulo de obstrução do montante "A", tal como descrito no ponto 5.1.2.1, não deve exceder 6° (ver figura 3 do apêndice ao Anexo IV).   //   // O ângulo de obstrução do montante "A" do lado do passageiro, tal como descrito no ponto 5.1.2.1.2, não deve ser determinado quando os dois montantes estiverem situados simetricamente em relação ao plano vertical longitudinal médio do veículo.   // 5.1.2.1.  // Para cada montante "A", o ângulo de obstrução será medido sobrepondo em planta as duas secções horizontais seguintes:  //   // Secção 1: A partir do ponto Pm, situado no local definido no ponto 5.3.1.1, desenhar um plano que forme um ângulo de 2° para cima em relação ao plano horizontal que passa por Pm e dirigido para a frente. Determinar a secção horizontal do montante "A" a partir do ponto mais anterior da intersecção do montante "A" com o plano inclinado (ver figura 2 do apêndice ao Anexo IV).   //   // Secção 2: Repetir o mesmo procedimento tomando um plano que forme um ângulo de 5° para baixo em relação ao plano horizontal que passa por Pm e dirigido para a frente (ver figura 2 do apêndice ao Anexo IV).  // 5.1.2.1.1.  // O ângulo de obstrução do montante "A" do lado do condutor é o ângulo formado, em planta, por uma paralela, com início em E2, à tangente que une E1 ao bordo exterior da secção S2 com a tangente que une E2 ao bordo interior da secção S1 (ver figura 3 do apêndice ao Anexo IV).   // 5.1.2.1.2.   // O ângulo de obstrução do montante "A" do lado do passageiro é o ângulo formado, em planta, por uma paralela, com início em E3, à tangente que une E3 ao bordo interior da secção S1 com a tangente que une E4 ao bordo exterior da secção S2 (ver figura 3 do apêndice ao Anexo IV). »  O ponto 5.1.3. passa a ter a seguinte redacção:  1.2 // « 5.1.3.   // Com excepção das obstruções geradas pelos montantes "A", pelos montantes de separação dos deflectores fixos ou móveis ou das janelas laterais, pelas antenas de rádio exteriores, pelos espelhos retrovisores e pelos limpa pára-brisas, não deve existir nenhuma obstrução no campo de visão directa do condutor em 180° para a frente, abaixo de um plano horizontal que passe por V1 e acima de três planos que passem por V2, dos quais um será perpendicular ao plano X-Z e inclinado para a frente de 4° abaixo da horizontal e os outros dois serão perpendiculares ao plano Y-Z e inclinados de 4° abaixo da horizontal (ver figura 4 do apêndice ao Anexo IV).   //   // Não são consideradas como obstruções ao campo de visão:   //   // - Os condutores "antenas de rádio" embutidos ou impressos que não excedam a seguinte largura:  //   // - condutores embutidos: 0,5 milímetro,   //   // - condutores impressos: 1,0 milímetro.   //   // Estes condutores "antenas de rádio" não devem atravessar a zona A, tal como definida na Directiva 78/318/CEE relativa aos dispositivos de limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor (1). Contudo, três condutores "antenas de rádio" podem atravessar a  (1) JO nº L 81 de 28. 3. 1978, p. 49.   //  // - No interior da zona A, os condutores ''degelo/desembaciamento" normalmente em ''zigue-zague" ou em sinusóide que tenham as seguintes dimensões:   //   // - largura máxima aparente: 0,030 milímetro,   //   // - densidade máxima dos condutores   //   // - se os condutores forem verticais: 8/cm   //   // - se os condutores forem horizontais: 5/cm. »  O ponto 5.3.1.1 passa a ter a seguinte redacção:  1.2 // « 5.3.1.1.   // O quadro II indica as coordenadas básicas para um ângulo do encosto do banco de 25° por concepção. O sentido positivo das coordenadas está indicado na figura 1 do apêndice ao Anexo IV.   //   // O ponto Pm é o ponto de intersecção da recta que une P1 e P2 com o plano vertical longitudinal que passa pelo ponto R.  QUADRO II  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  //  // Ponto P   // X   // Y  // Z   //    //   //   //   //   //   // P1   // 35 mm   // 20 mm   // 627 mm   //    //   //   //   //   //   // P2  // 63 mm   // 47 mm   // 627 mm   //    //   //   //   //  //   // Pm   // 43,36 mm   // 0 mm   // 627 mm   //    //  //   //   //  O ponto 5.5.2 passa a ter a seguinte redacção:  1.2 // « 5.5.2.   // Faz-se rodar a recta que une E1 e E2 em torno de P1 até que a tangente que une E1 ao bordo exterior da secção S2 do montante ''A" do lado do condutor forme um ângulo de 90° com a recta E1-E2 (ver figura 3 do apêndice ao Anexo IV). »  Os pontos 5.5.2.1 e 5.5.2.2 são suprimidos.  O ponto 5.5.4 passa a ter a seguinte redacção:  1.2 // « 5.5.4.   // Faz-se rodar a recta que une E3 e E4 em torno de P2 até que a tangente que une E4 ao bordo exterior da secção S2 do montante ''A" do lado do passageiro forme um ângulo de 90° com a recta E3-E4 (ver figura 3 do apêndice ao Anexo IV). »  O ponto 6.1.4 passa a ter a seguinte redacção:  1.2 // « 6.1.4.   // O ângulo de obstrução (ver 5.1.2) será medido nos planos inclinados conforme indicado na figura 2 do apêndice ao Anexo IV. A posição relativa de P1 e P2, que estão ligados a E1 e E2 e a E3 e E4, respectivamente, aparece na figura 5 do apêndice ao Anexo IV. »  Os pontos 6.1.4.1 e 6.1.4.2 passam a ter a seguinte redacção:  1.2 // « 6.1.4.1.   // A recta que une E1 e E2 deve estar orientada do modo descrito no ponto 5.5.2. O ângulo de obstrução do montante ''A" do lado do condutor será então medido conforme especificado no ponto 5.1.2.1.1.   // 6.1.4.2.  // A recta que une E3 e E4 deve estar orientada do modo descrito no ponto 5.5.4. O ângulo de obstrução do montante ''A" do lado do passageiro será então medido conforme especificado no ponto 5.1.2.1.2. »  Aditar um novo ponto com a seguinte redacção:  1.2 // « 6.1.5.   // O fabricante pode medir o ângulo de obstrução quer no veículo, quer em esquemas. Em caso de dúvida, os serviços técnicos podem exigir que sejam efectuados ensaios no veículo. »  O Anexo IV é alterado do seguinte modo:  Antes das figuras, inserir a palavra « Apêndice ».  A figura 2 é substituída pela seguinte:  « Figura 2  » Após a figura 2, introduzir uma nova figura (figura 3):  « Figura 3  paralela a  Ângulo de obstrução  do montante ''A" do  lado do passageiro  Ângulo de obstrução do  montante ''A" do lado  do condutor  paralela a  »  As figuras 3, 4, 5 e 6 passam a ser respectivamente as figuras 4, 5, 6 e 7. zona A, se a sua largura não exceder 0,5 milímetro:


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31984L0538

Directiva 84/538/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva

Jornal Oficial nº L 300 de 19/11/1984 p. 0171 - 0178 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0114  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0114  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0192

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva(84/538/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as exigências técnicas a que devem obedecer as máquinas de cortar relva em virtude das legislações nacionais, dizem respeito, nomeadamente, à sua emissão sonora; que estas exigências diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua  disparidade, dificultam as trocas no interior da Comunidade Europeia;  Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e funcionamento do mercado comum podem ser reduzidos e mesmo eliminados se forem adoptadas por todos os Estados-membros as mesmas exigências em substituição das suas legislações actuais;  Considerando que as exigências da presente directiva têm como principal finalidade garantir a protecção do homem contra as perturbações sonoras através da redução da incomodidade provocada pelos ruídos emitidos pelas máquinas de cortar relva;  Considerando, por conseguinte, que é necessário determinar, a nível comunitário, os limites superiores admissíveis das emissões sonoras produzidas pelas máquinas de cortar relva, assim como o método comum de medição destas emissões;  Considerando que é oportuno informar o consumidor da qualidade acústica das máquinas de cortar relva; que um meio eficaz de informar os consumidores consiste em exigir que figure em cada máquina a indicação do nível de potência sonora; que, no entanto,  é inútil exigir esta indicação nas máquinas pouco ruidosas de origem, tais como máquinas eléctricas de pequena largura de corte;  Considerando que a conformidade das máquinas de cortar relva com a presente directiva se pode aceitar se existir um certificado de conformidade passado pelo fabricante ou pelo importador domiciliado na Comunidade; que os Estados-membros devem reconhecer  os referidos certificados como elementos de prova, assegurando assim a livre circulação das máquinas de cortar relva em toda a Comunidade;  Considerando que, sem prejuízo dos artigos 169o e 170o do Tratado, é oportuno prever, no âmbito da colaboração entre as autoridades competentes dos Estados-membros, as disposições adequadas para facilitar a solução dos conflitos de carácter técnico  relativos à conformidade da produção com as disposições da presente directiva;  Considerando que é conveniente garantir de forma expressa que os interessados possam dispor dos meios jurídicos de recurso adequados face às decisões das autoridades nacionais competentes para a aplicação da presente directiva;  Considerando que o progresso da técnica exige uma adaptação rápida das disposições técnicas definidas na presente directiva; que é conveniente, para facilitar a activação das medidas necessárias para o efeito, prever um procedimento que estabeleça uma  cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité instituído no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação  da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro (4), alterada pela Directiva 81/1051/CEE (5),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva diz respeito à limitação do nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva através da fixação dos valores-limite e do método de medição neste nível.  2. Entende-se por «máquina de cortar relva» qualquer máquina com motor apropriada para o tratamento por corte, qualquer que seja a técnica de corte, das superfícies relvadas para fins recreativos, decorativos ou similares.  3. A presente directiva é aplicável às máquinas de cortar relva referidas no n. 2, com excepção de:  - máquinas de cortar relva com cilindros com motor,  - material agrícola e florestal,  - máquinas não autónomas (por exemplo, cilindros traccionados) cujo dispositivo de corte é accionado pelas rodas ou por um elemento tractor ou transportador não específico,  - máquinas combinadas cujo elemento motor principal tem uma potência instalada superior a 20 kW.   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as máquinas de cortar relva, referidas no artigo 1o, só possam ser lançadas no mercado se o seu nível de potência sonora, medido nas condições previstas no Anexo I, não exceder  o nível de potência sonora admissível indicado no quadro seguinte em função da largura de corte da máquina de cortar relva:   "" ID="1">L & le; 50 cm> ID="2">96"> ID="1">50 cm < L & le; 120 cm> ID="2">100"> ID="1">L > 120 cm> ID="2">105">  Artigo 3o  A conformidade da máquina de cortar relva com o disposto na presente directiva é certificada pelo fabricante ou pelo importador domiciliado na Comunidade e sob a sua responsabilidade, num certificado cujo modelo figura no Anexo II, e que deve  acompanhar a máquina, baseado num relatório do exame efectuado para cada máquina de cortar relva, por um laboratório que conste de uma lista estabelecida por cada Estado-membro e comunicada aos outros Estados-membros. Este certificado poderá ser  reproduzido nas instruções de emprego ou no título de garantia.   Artigo 4o  As máquinas devem trazer, antes de serem postas à venda, de maneira bem visível e indelével, quer directamente quer numa placa fixa (pregada ou autocolante), as marcas de identificação do fabricante, a designação do tipo e a indicação do  nível de potência sonora máxima, expressa em decibéis ponderando A em relação a 1 pW, garantido pelo fabricante.  O modelo dessa indicação figura no Anexo III.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros não podem, sem prejuízo do disposto no n. 2, recusar, proibir ou restringir, por motivos respeitantes ao nível de potência sonora, a venda, a entrada em funcionamento ou a utilização das máquinas de cortar relva que,  obedecendo às disposições da presente directiva, sejam acompanhadas do certificado de conformidade previsto no artigo 3o e que tenham, a indicação referida no artigo 4o.  2. Os Estados-membros podem tomar disposições para regulamentar a utilização das máquinas de cortar relva nas zonas que considerem sensíveis.   Artigo 6o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para vigiar a conformidade das máquinas de cortar relva com o disposto na presente directiva. Esta vigilância é efectuada de acordo com as modalidades técnicas fixadas no Anexo IV.   Artigo 7o  1. Se o Estado-membro em que a máquina de cortar relva foi fabricada verificar que uma máquina não está conforme com as disposições da presente directiva ou for informado da sua falta de conformidade por um outro Estado-membro, tomará as  medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da produção posterior das máquinas de cortar relva do mesmo tipo.  No prazo de um mês, o Estado-membro avisará os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, indicando os motivos que justificam tais medidas.  2. Se um Estado-membro contestar a falta de conformidade de que foi informado, os Estados-membros interessados esforçar-se-ao por solucionar o diferendo. A Comissão será mantida informada; e, se necessário, procederá às consultas adequadas para se  chegar a uma solução.   Artigo 8o  As modificações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento do artigo 5o da Directiva 79/113/CEE.   Artigo 9o  As disposições da presente directiva não afectam a faculdade de os Estados-membros limitarem, sem desrespeito do Tratado e, nomeadamente, dos seus artigos 30o a 36o, o nível de ruído sentido na cabina de condução de máquinas de cortar relva  de utilização profissional com uma largura de corte superior a 120 centímetros, desde que isso não implique a obrigação de adaptar as máquinas de cortar relva que estejam em conformidade com a presente directiva às especificações de emissão diferentes  na acepção do Anexo I da directiva.   Artigo 10o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 11o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente P. BARRY   (1) JO n. C 86 de 2. 4. 1979, p. 9.(2) JO n. C 127 de 21. 5. 1979, p. 80.(3) JO n. C 247 de 11. 10. 1979, p. 19.(4) JO n. L 33 de 8. 2. 1979, p. 15.(5) JO n. L 376 de 30. 12. 1981, p. 42.     ANEXO I   MÉTODO DE MEDIÇÃO DO RUÍDO AÉREO EMITIDO PELAS MÁQUINAS DE CORTAR RELVA CAMPO DE APLICAÇÃO O presente método de medição é aplicável às máquinas de cortar relva; especifica os procedimentos de ensaio destinados à determinação do seu nível de potência sonora, tendo em vista o atestado de conformidade com as exigências.  Estes procedimentos técnicos estão de acordo com as exigências fixadas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE.  As disposições do Anexo I da Directiva 79/113/CEE são aplicáveis às máquinas de cortar relva com as alterações seguintes.  4. CRITÉRIOS A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO PARA A EXPRESSÃO DOS RESULTADOS 4.1. Critério acústico para a ambiente.  O critério acústico de uma máquina de cortar relva para o ambiente exprime-se nível de potência sonora.  6. CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO 6.1. Objecto da medição.  6.1.1. As máquinas de cortar relva em relação às quais está previsto um dispositivo destinado à apanha da relva são testadas com este dispositivo nas condições normais de utilização.  6.1.2. O dispositivo de corte é regulado para a sua altura mínima sem que, todavia, fique a menos de 3 cm do solo. A relva da área de ensaio é cortada antes de qualquer medição acústica com esta regulação do dispositivo de corte.  Para a medição acústica, a relva deve ser retirada da máquina de corte e o colector da relva deve estar vazio.  6.2. Funcionamento da fonte sonora durante a medição.  Antes de cada medição acústica, o motor da máquina de cortar relva deve ser levado à temperatura de regime expressa nas instruções do fabricante.  As medições da potência sonora das máquinas de cortar relva efectuadas, em princípio, com a máquina de cortar na posição de não funcionamento, sem a presença do operador e com o dispositivo de corte, assim como o motor, a funcionarem ao seu regime  máximo.  Se o dispositivo de corte não pode ser separado das rodas motoras da máquina de cortar relva, ela é testada em movimento, conduzida por um operador, nas condições seguintes:  - máquina de cortar relva de transmissão directa:  neste caso, ela deslocar-se-á a uma velocidade tal que a ferramenta de corte funcione ao seu regime máximo previsto pelo fabricante,  - máquina de cortar relva de transmissão regulável:  neste caso, escolhe-se mais elevada relação de transmissão. A máquina de cortar relva deslocar-se-á a uma velocidade tal que a ferramenta de corte funcione ao seu regime máximo previsto pelo fabricante.  a) Máquinas de cortar relva com motor de combustão:  O óleo de motor utilizado para o funcionamento da máquina de cortar relva durante as medições será especificado pelo fabricante. O reservatório do combustível não se deve encher a mais de metade.  b) Máquinas de cortar relva com motor eléctrico:  Se a máquina de cortar relva é alimentada por acumulador, é preciso assegurar que ele esteja na sua carga máxima. Se a máquina de cortar relva é alimentada por um grupo electrogéneo ou ligada à rede eléctrica, a frequência da corrente de alimentação  prevista para o motor deve estar estabilizada a ± 1 Hz.  6.3. Local de medição.  A área de ensaio deve ser plana e horizontal. A área, incluindo os locais dos microfones, deve ser constituída por relva que não esteja molhada.  6.4. Superfície de medição, distância de medição, localização e número de pontos de medição.  6.4.1. Superfície de medição A superfície de medição a utilizar para o ensaio é um hemisfério. O raio do hemisfério é determinado pela largura de corte da máquina de cortar relva.  O raio é de:  - 4 m quando a largura de corte da máquina de cortar relva a testar é inferior ou igual a 1,2 m,  - 10 m quando a largura de corte da máquina de cortar relva a testar é superior a 1,2 m.  6.4.2. Localização e número de pontos de medição.  6.4.2.1. Generalidades.  Para a medição do ruído emitido pelas máquinas de cortar relva paradas ou em movimento, os pontos de medição são em número de seis, a saber, os pontos 2, 4, 6, 8, 10, e 12, dispostos de acordo com o ponto 6.4.2.2. do Anexo I da Directiva 79/113/CEE.  Para as medições com a máquina parada, o centro do hemisfério coincide com a projecção no solo do centro geométrico da máquina de cortar relva orientada do ponto de medição 1 para o ponto de medição 5. Para as medições em movimento, o eixo de deslocação  passa pelas posições dos pontos de medição 1 e 5.  7. REALIZAÇÃO DAS MEDIÇÕES 7.1.1. Medição dos ruídos de interferência.  A medição do nível de ruído de interferência não se deve tomar em consideração (alínea b) di ponto 7.1.1.).  7.1.5. Presença de obstáculos.  Um controlo visual numa zona circular de raio igual a três vezes o do hemisfério de medição e cujo centro coincida com o deste hemisfério é suficiente para assegurar que são respeitadas as disposições do ponto 6.3. do terceiro parágrafo do Anexo I da  Directiva 79/113/CEE.  7.2. Medição do nível de pressão sonora L pA.  A medição de L pA efectua-se de acordo com o expresso no ponto 7.2 do primeiro parágrafo do Anexo I da Directiva 79/113/CEE. Quando a máquina de cortar relva se desloca, a duração de medição é igual ao tempo que a máquina leva a percorrer, a uma  velocidade constante, o trajecto AB (ver figura).  Os níveis de pressão sonora L pA duma máquina de cortar relva devem ser medidos pelo menos três vezes. Se os níveis de potência sonora obtidos a partir destas medições diferem de mais de 1 dB, devem ser efectuadas novas medições até se obterem dois  níveis de potência que não se afastem entre si de mais de 1 dB. O mais elevado destes níveis corresponde ao nível de potência sonora da máquina de cortar relva,  Nota: Quando se utiliza um sonómetro para as medições com a máquina de cortar relva em movimento, L pA é, na maioria dos casos, igual ao nível medido aquando da passagem da máquina de cortar no centro do hemisfério.  8. DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS 8.6.2. Qualidade acústica da área de ensaio.  Para estas medições, a constante C determinada de acordo com o ponto 8.6.2 do Anexo I da Directiva 79/113/CEE deve estar compreendida entre 0,5 e 2 dB, com K2 = 0.  9. DADOS A REGISTAR 9.1. Fonte sonora no ensaio:  (f) largura do corte;  (g) velocidade de rotação do dispositivo de corte;  9.4. Dados acústicos:  (b) suprimir «área S da superfície de medição em m2»;  (l) local, data e hora das medições.  Apêndice Figura         ANEXO II   MODELO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EMITIDO PELO FABRICANTE Eu, abaixo assinado, ... (apelido, nome, morada) certifico que a máquina de cortar relva:  1. Categoria ... (motor de combustão, eléctrica, etc.) 2. Marca ...  3. Tipo ...  4. Número de série ...  está com as especificações da Directiva 84/538/CEE Nível de potência sonora garantido ... dB (A) - género do dispositivo de corte ...  - largura de corte ... cm - velocidade de rotação do dispositivo de corte ... rotações por minuto Feito em ..., em ...  ... (Assinatura) ... (Função)        ANEXO III   MODELO DA INDICAÇÃO QUE MENCIONA O NÍVEL DE POTÊNCIA SONORA         ANEXO IV   MODALIDADES TÉCNICAS PARA O CONTROLO DA CONFORMIDADE DAS MÁQUINAS DE CORTAR RELVA COM AS DISPOSIÇÕES DA DIRECTIVA O controlo da conformidade das máquinas fabricadas com as disposições da directiva é efectuado, se possível, por sondagem.