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32001L0086

Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores

Jornal Oficial nº L 294 de 10/11/2001 p. 0022 - 0032

Directiva 2001/86/CE do Conselhode 8 de Outubro de 2001que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadoresO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,Tendo em conta a proposta alterada da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) Para atingir os objectivos do Tratado, o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho(4) define o estatuto da Sociedade Europeia (SE).(2) O referido regulamento visa criar um quadro jurídico uniforme dentro do qual as sociedades dos diferentes Estados-Membros possam planear e efectuar a reorganização das suas actividades a nível comunitário.(3) Para promover os objectivos sociais da Comunidade, é necessário estabelecer disposições específicas, nomeadamente no domínio do envolvimento dos trabalhadores, a fim de garantir que a constituição de uma SE não conduza à abolição ou à redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas sociedades participantes na constituição de uma SE. Este objectivo deve ser prosseguido através do estabelecimento de um conjunto de regras neste domínio que completem as disposições do referido regulamento.(4) Como os objectivos da acção proposta, acima esboçados, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, na medida em que está em causa o estabelecimento de um conjunto de regras sobre o envolvimento dos trabalhadores aplicáveis às SE, podendo, por isso e em virtude da dimensão e do impacto da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade, previsto nesse mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(5) A grande diversidade das regulamentações e práticas existentes nos Estados-Membros no que se refere ao modo de participação dos representantes dos trabalhadores no processo de decisão das empresas desaconselha a elaboração de um modelo único de envolvimento dos trabalhadores aplicável às SE.(6) No entanto, os processos de informação e consulta a nível transnacional devem ser assegurados em todos os casos de constituição de uma SE.(7) Sempre que se verifique a existência de direitos de participação numa ou mais sociedades participantes na constituição de uma SE, estes devem ser mantidos através da sua transferência para a SE, uma vez constituída, excepto se as partes decidirem em contrário.(8) Os procedimentos concretos de informação e consulta transnacionais dos trabalhadores, assim como, se aplicável, de participação, aplicáveis a cada SE devem, em primeiro lugar, ser definidos através de um acordo entre as partes envolvidas ou, na sua falta, através da aplicação de um conjunto de normas supletivas.(9) Deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de não aplicarem as disposições supletivas relativas à participação em caso de fusão, atendendo à diversidade dos sistemas nacionais de envolvimento dos trabalhadores. A preservação dos sistemas e práticas de participação eventualmente existentes ao nível das sociedades participantes deve ser, neste caso, assegurada mediante a adaptação das regras de registo.(10) Nas regras de votação no órgão especial de representação dos trabalhadores nos processos de negociação, em especial aquando da conclusão de acordos que prevejam um nível de participação inferior ao existente em uma ou mais sociedades participantes, devem ser proporcionais ao risco de desaparecimento ou de redução dos sistemas e das práticas de participação existentes. Este risco é maior no caso de uma SE constituída através de transformação ou fusão do que através da criação de uma "holding" ou de uma filial comum.(11) Na falta de um acordo subsequente às negociações entre os representantes dos trabalhadores e os órgãos competentes das sociedades participantes, é conveniente prever disposições para determinados requisitos mínimos aplicáveis à SE, após a sua constituição. Estes requisitos mínimos devem assegurar práticas eficazes de informação e consulta transnacional dos trabalhadores, assim como a sua participação nos órgãos relevantes da SE, sempre que essa participação seja anterior à sua instituição nas sociedades participantes.(12) É conveniente prever disposições para que os representantes dos trabalhadores gozem, no exercício das suas funções no âmbito da presente directiva, de protecção e garantias semelhantes às que são concedidas aos representantes dos trabalhadores ao abrigo da legislação e/ou prática do país em que estejam empregados. Os representantes dos trabalhadores não devem estar sujeitos a qualquer tipo de discriminação em consequência do exercício legal das suas actividades e devem gozar de protecção adequada contra o despedimento e outras sanções.(13) Deve-se preservar a confidencialidade de informações sensíveis, mesmo após o termo dos mandatos dos representantes dos trabalhadores.É conveniente prever disposições que permitam ao órgão competente da SE a retenção de informações que, em caso de divulgação pública, possam prejudicar seriamente o funcionamento da SE.(14) Quando uma SE e as suas filiais e estabelecimentos estejam abrangidos pela Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(5), as disposições da referida directiva e a disposição que a transpõe para o direito nacional não devem ser aplicáveis à SE nem às suas filiais e estabelecimentos, excepto se o órgão especial de negociação decidir não iniciar as negociações ou concluir as negociações em curso.(15) A presente directiva não deve afectar outros direitos de envolvimento existentes nem outras estruturas de representação existentes previstas na legislação e nas práticas nacionais e comunitárias.(16) Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas em caso de incumprimento das obrigações previstas na presente directiva.(17) O Tratado não prevê os poderes necessários para a Comunidade aprovar a directiva proposta, para além dos previstos no artigo 308.o(18) A garantia dos direitos adquiridos dos trabalhadores quanto ao seu envolvimento nas decisões das sociedades é um princípio fundamental e um objectivo declarado da presente directiva.Os direitos dos trabalhadores anteriores à criação da SE constituem um ponto de partida para a definição dos seus direitos de envolvimento na SE (princípio "do antes e depois") Esta abordagem é, por conseguinte, aplicável não só à criação de uma SE mas também às mudanças estruturais de uma SE já constituída e às sociedades afectadas pelos processos de alteração estruturais.(19) Os Estados-Membros devem ter a faculdade de prever que os representantes dos sindicatos possam ser membros de um grupo especial de negociação, independentemente de serem empregados de uma sociedade que participe na constituição de uma SE. Neste contexto, os Estados-Membros devem, em particular, ter a faculdade de instituir esse direito nos casos em que os representantes dos sindicatos tenham o direito de ser membros dos órgãos de fiscalização ou de administração da sociedade, e de neles votar, de acordo com a legislação nacional.(20) Em vários Estados-Membros o envolvimento dos trabalhadores em outras áreas das relações colectivas de trabalho baseiam-se na legislação e práticas nacionais que, neste contexto, se entendem como abrangendo também os acordos colectivos a vários níveis, nacional, sectorial e/ou da sociedade,APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:SECÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivo1. A presente directiva regula o envolvimento dos trabalhadores nas actividades das sociedades anónimas europeias (Societas Europaea, a seguir designada por "SE"), a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2157/2001.2. Para o efeito, é instituído em cada SE um regime de envolvimento dos trabalhadores, de acordo com o procedimento de negociação previsto nos artigos 3.o a 6.o ou, nas circunstâncias definidas no artigo 7.o, de acordo com o Anexo.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "SE", uma sociedade constituída nos termos do Regulamento (CE) n.o 2157/2001;b) "Sociedades participantes", as sociedades que participem directamente na constituição de uma SE;c) "Filial" de uma sociedade, uma empresa sobre a qual essa sociedade exerce uma influência dominante, na acepção dos n.os 2 a 7 do artigo 3.o da Directiva 94/45/CE;d) "Filial ou estabelecimento interessado", uma filial ou um estabelecimento de uma sociedade participante, que passaria a ser uma filial ou um estabelecimento da SE a partir do momento da constituição desta;e) "Representantes dos trabalhadores", os representantes dos trabalhadores previstos nas legislações e/ou práticas nacionais;f) "Órgão de representação", o órgão de representação dos trabalhadores constituído por força dos acordos referidos no artigo 4.o ou nos termos do Anexo, com o objectivo de informar e consultar os trabalhadores da SE e das suas filiais e estabelecimentos situados na Comunidade, bem como, se for caso disso, de exercer direitos de participação relacionados com a SE;g) "Grupo especial de negociação", o grupo constituído nos termos do artigo 3.o para negociar com o órgão competente das sociedades participantes a instituição de um regime de envolvimento dos trabalhadores na SE;h) "Envolvimento dos trabalhadores", qualquer mecanismo, incluindo a informação, a consulta e a participação, através do qual os representantes dos trabalhadores possam influir nas decisões a tomar no âmbito da sociedade;i) "Informação", o facto de o órgão de representação dos trabalhadores e/ou os representantes dos trabalhadores serem informados, pelo órgão competente da SE, sobre questões que dizem respeito à própria SE ou a qualquer das suas filiais ou estabelecimentos situados noutro Estado-Membro ou sobre questões que excedam os poderes dos órgãos de decisão de um Estado-Membro, efectuando-se essa informação num momento, de uma maneira e com um conteúdo tais que permitam aos representantes dos trabalhadores proceder a uma análise aprofundada das suas eventuais incidências e, se for caso disso, preparar consultas com o órgão competente da SE;j) "Consulta", o estabelecimento de diálogo e do intercâmbio de opiniões entre o órgão de representação dos trabalhadores e/ou os representantes dos trabalhadores e o órgão competente da SE, num momento, de uma maneira e com um conteúdo tais que permitam aos representantes dos trabalhadores exprimir, com base nas informações facultadas, um parecer sobre as medidas previstas pelo órgão competente, que possa ser tomado em consideração no quadro do processo decisório no âmbito da SE;k) "Participação", a influência exercida pelo órgão de representação dos trabalhadores e/ou pelos representantes dos trabalhadores nas actividades de uma sociedade, através:- do direito de eleger ou designar alguns dos membros do órgão de fiscalização ou de administração da sociedade; ou- do direito de recomendar e/ou rejeitar a designação de alguns ou todos os membros do órgão de fiscalização ou de administração da sociedade.SECÇÃO IIPROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃOArtigo 3.oConstituição de um grupo especial de negociação1. Ao estabelecerem o projecto de constituição de uma SE, os órgãos de direcção ou de administração das sociedades participantes tomam o mais rapidamente possível, após a publicação do projecto de fusão ou de constituição de uma "holding", ou após aprovação de um projecto de constituição de uma filial ou de transformação numa SE, as medidas necessárias, incluindo a prestação de informações sobre a identidade das sociedades participantes, e das filiais ou dos estabelecimentos interessados e o número dos seus trabalhadores, para iniciar as negociações com os representantes dos trabalhadores daquelas sociedades sobre o regime de envolvimento dos trabalhadores na SE.2. Para o efeito, será constituído um grupo especial de negociação representativo dos trabalhadores das sociedades participantes e das filiais ou dos estabelecimentos interessados, de acordo com as seguintes disposições:a) Aquando da eleição ou designação dos membros do grupo especial de negociação, deve assegurar-se que:i) esses membros sejam eleitos ou designados em número proporcional ao número de trabalhadores empregados em cada Estado-Membro pelas sociedades participantes e pelas filiais ou estabelecimentos interessados, sendo atribuído, relativamente a cada Estado-Membro, um lugar por cada fracção de trabalhadores empregados nesse Estado-Membro correspondente a 10 %, ou a uma fracção desta percentagem, do número de trabalhadores empregados pelas sociedades participantes e pelas filiais ou estabelecimentos interessados em todos os Estados-Membros considerados no seu conjunto;ii) no caso de uma SE constituída por meio de fusão, haja tantos membros suplementares por cada Estado-Membro quantos forem necessários para assegurar que o grupo especial de negociação inclua pelo menos um membro que represente cada sociedade participante registada que tenha trabalhadores nesse Estado-Membro e que, segundo o projecto, deixará de existir enquanto entidade jurídica autónoma após o registo da SE, desde que:- o número desses membros suplementares não seja superior a 20 % do total de membros designados nos termos da subalínea i); e- a composição do grupo especial de negociação não tenha como consequência uma dupla representação dos trabalhadores em questão.Se o número dessas sociedades for superior ao número de lugares suplementares disponíveis nos termos do primeiro parágrafo, esses lugares suplementares serão atribuídos a sociedades em diferentes Estados-Membros por ordem decrescente do número de trabalhadores que empregam.b) Os Estados-Membros determinam o modo de eleição ou de designação dos membros do grupo especial de negociação a eleger ou designar no seu território e tomam as medidas necessárias para assegurar que, na medida do possível, entre os membros do grupo se conte pelo menos um representante de cada sociedade participante que tenha trabalhadores no seu território. Essas medidas não devem ter por efeito o aumento do número global de membros.Os Estados-Membros podem prever que entre os membros do grupo se possam igualmente contar representantes dos sindicatos, independentemente de serem ou não trabalhadores de uma sociedade participante ou de uma filial ou estabelecimento interessados.Sem prejuízo das legislações e/ou práticas nacionais que prevêem limiares para a constituição de um órgão de representação, os Estados-Membros devem prever que os trabalhadores das empresas ou estabelecimentos em que não existam representantes dos trabalhadores por motivos alheios à vontade destes têm o direito de eleger ou designar membros do grupo especial de negociação.3. O grupo especial de negociação e os órgãos competentes das sociedades participantes definem, por acordo escrito, o regime de envolvimento dos trabalhadores na SE.Para o efeito, o órgão competente das sociedades participantes informa o grupo especial de negociação acerca do projecto e do andamento do processo de constituição da SE até ao registo desta.4. Sob reserva do n.o 6, o grupo especial de negociação decide por maioria absoluta dos seus membros, desde que essa maioria represente também a maioria absoluta dos trabalhadores. Cada membro dispõe de um voto. Contudo, se o resultado das negociações conduzir a uma redução quantitativa dos direitos de participação, a maioria exigida para a tomada de uma decisão que aprove esse acordo será constituída pelos votos de dois terços dos membros do grupo especial de negociação que representem pelo menos dois terços dos trabalhadores, incluindo os votos dos membros que representem trabalhadores empregados em dois Estados-Membros, no mínimo,- no caso de uma SE a constituir por meio de fusão, se a participação abranger, no mínimo, 25 % do número total de trabalhadores das sociedades participantes; ou- no caso de uma SE a constituir por criação de uma "holding" ou de uma filial, se a participação abranger, no mínimo, 50 % do número total de trabalhadores das sociedades participantes.Considera-se que existe uma redução dos direitos de participação se a proporção de membros dos órgãos da SE, na acepção da alínea k) do artigo 2.o, for inferior à proporção mais elevada aplicável nas sociedades participantes.5. Para efeito das negociações, o grupo especial de negociação pode solicitar que peritos da sua escolha, por exemplo, representantes das organizações sindicais adequadas a nível da Comunidade, o apoiem nos seus trabalhos. Os peritos podem estar presentes nas reuniões de negociação, a título consultivo, a pedido do grupo especial de negociação, se necessário para promover a coerência e a compatibilidade a nível da Comunidade. O grupo especial de negociação pode decidir informar os representantes das organizações externas adequadas, incluindo as organizações sindicais, do início das negociações.6. O grupo especial de negociação pode decidir, pela maioria adiante prevista, não iniciar negociações ou concluir as já iniciadas e invocar as regras aplicáveis em matéria de informação e consulta de trabalhadores nos Estados-Membros onde estejam empregados trabalhadores da SE. Esta decisão suspende o processo de conclusão do acordo referido no artigo 4.o Sempre que tenha sido tomada uma decisão desse tipo, não é aplicável nenhuma das disposições do Anexo.A maioria exigida para a tomada de uma decisão no sentido de não iniciar ou de concluir as negociações é constituída pelos votos de dois terços dos membros, que representem pelo menos dois terços dos trabalhadores, incluindo os votos de membros que representem trabalhadores empregados em dois Estados-Membros, no mínimo.No caso de uma SE constituída por meio de transformação, o disposto no presente número não é aplicável quando exista um regime de participação na sociedade a transformar.O grupo especial de negociação é novamente convocado, mediante pedido escrito de pelo menos 10 % dos trabalhadores da SE, suas filiais e estabelecimentos, ou dos seus representantes, decorrido um prazo mínimo de dois anos a contar da referida decisão, excepto se as partes acordarem em reiniciar as negociações antes do termo desse prazo. Se o grupo especial de negociação decidir reiniciar as negociações com a direcção, e destas não resultar qualquer acordo, não é aplicável nenhuma das disposições do Anexo.7. As despesas relativas ao funcionamento do grupo especial de negociação e, em geral, às negociações, são custeadas pelas sociedades participantes, de modo a que o grupo especial de negociação possa cumprir adequadamente a sua missão.Segundo o princípio acima enunciado, os Estados-Membros podem estabelecer regras orçamentais aplicáveis ao funcionamento do grupo especial de negociação e, nomeadamente, limitar o financiamento à cobertura das despesas de um único perito.Artigo 4.oConteúdo do acordo1. Os órgãos competentes das sociedades participantes e o grupo especial de negociação devem negociar num espírito de cooperação a fim de chegarem a acordo sobre o regime de envolvimento dos trabalhadores na SE.2. Sem prejuízo da autonomia das partes, e sob reserva do disposto no n.o 4, o acordo referido no n.o 1 entre o órgão competente das sociedades participantes e o grupo especial de negociação estabelece:a) O âmbito de aplicação do acordo;b) A composição, o número de membros e a distribuição dos lugares no órgão de representação, que será o interlocutor do órgão competente da SE no que se refere ao regime de informação e consulta dos trabalhadores da SE e das suas filiais e estabelecimentos;c) As funções e o procedimento de informação e de consulta do órgão de representação;d) A frequência das reuniões do órgão de representação;e) Os recursos materiais e financeiros a atribuir ao órgão de representação;f) Se, no decurso das negociações, as partes decidirem instituir um ou mais procedimentos de informação e de consulta em vez de instituírem um órgão de representação, as regras de execução desses procedimentos;g) Se, no decurso das negociações, as partes decidirem estabelecer um regime de participação, os elementos fundamentais desse regime, incluindo, se for caso disso, o número de membros do órgão de administração ou de fiscalização da SE que os trabalhadores terão o direito de eleger, designar, recomendar ou rejeitar, os procedimentos segundo os quais os referidos membros poderão ser eleitos, designados, recomendados ou rejeitados pelos trabalhadores, e os seus direitos;h) A data de entrada em vigor do acordo e a sua duração, os casos em que o acordo deva ser renegociado, e o procedimento de renegociação.3. Salvo disposição em contrário nele prevista, o acordo não está sujeito às disposições supletivas constantes do Anexo.4. Sem prejuízo do n.o 3, alínea a), do artigo 12.o, no caso de uma SE constituída por transformação, o acordo deve prever, no mínimo e em relação a todos os elementos relativos ao envolvimento dos trabalhadores, um nível idêntico ao dos elementos já existentes na sociedade a transformar em SE.Artigo 5.oDuração das negociações1. As negociações iniciam-se logo que o grupo especial de negociação estiver constituído e podem prosseguir durante os seis meses seguintes.2. As partes podem decidir, de comum acordo, prolongar as negociações para além do período referido no n.o 1, até um ano, no total, a contar da data de instituição do grupo especial de negociação.Artigo 6.oLegislação aplicável ao procedimento de negociaçãoSalvo disposição em contrário da presente directiva, a legislação aplicável ao procedimento de negociação previsto nos artigos 3.o a 5.o é a legislação do Estado-Membro em que se situa a sede da SE.Artigo 7.oDisposições supletivas1. Para assegurar a realização do objectivo referido no artigo 1.o, os Estados-Membros estabelecem, sem prejuízo do n.o 3, disposições supletivas sobre o envolvimento dos trabalhadores, que devem preencher o disposto no Anexo.As disposições supletivas previstas na legislação do Estado-Membro em que se situará a sede da SE são aplicáveis a partir da data de registo da SE:a) Se as partes assim o decidirem; oub) Se, no prazo referido no artigo 5.o, não tiver sido celebrado qualquer acordo e:- o órgão competente de cada uma das sociedades participantes decidir aceitar a aplicação das disposições supletivas em relação à SE e, portanto, dar continuidade ao registo da SE; e- o grupo especial de negociação não tiver tomado a decisão prevista no n.o 6 do artigo 3.o2. Além disso, as disposições supletivas estabelecidas pela legislação nacional do Estado-Membro de registo nos termos da Parte 3 do Anexo aplicam-se apenas:a) No caso de uma SE constituída por transformação, se as regras do Estado-Membro relativas à participação dos trabalhadores no órgão de administração ou de fiscalização se aplicaram a uma sociedade transformada em SE;b) No caso de uma SE constituída por fusão:- se, antes do registo da SE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das sociedades participantes abrangendo pelo menos 25 % do número total dos trabalhadores do conjunto das sociedades participantes; ou- se, antes do registo da SE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das sociedades participantes, abrangendo menos de 25 % do número total dos trabalhadores do conjunto das sociedades participantes e se o grupo especial de negociação assim o decidir;c) No caso de uma SE constituída pela criação de uma "holding" ou pela constituição de uma filial:- se, antes do registo da SE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das sociedades participantes abrangendo pelo menos 50 % do número total dos trabalhadores do conjunto das sociedades participantes; ou- se, antes do registo da SE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das sociedades participantes abrangendo menos de 50 % do número total dos trabalhadores do conjunto das sociedades participantes e se o grupo especial de negociação assim o decidir.Se havia mais de uma forma de participação nas diferentes sociedades participantes, o grupo especial de negociação decide qual dessas formas deve ser instituída na SE. Os Estados-Membros podem estabelecer regras aplicáveis na falta de decisão na matéria por uma SE registada no seu território. O grupo especial de negociação informa o órgão competente das sociedades participantes das decisões tomadas ao abrigo do presente número.3. Os Estados-Membros podem prever que as disposições supletivas referidas na parte 3 do Anexo não sejam aplicáveis no caso previsto na alínea b) do n.o 2.SECÇÃO IIIDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 8.oReserva e confidencialidade1. Os Estados-Membros devem dispor que os membros do grupo especial de negociação e do órgão de representação, bem como os peritos que os assistem, não sejam autorizados a revelar a terceiros informações que lhes tenham sido comunicadas a título confidencial.O mesmo se aplica aos representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta.Esta obrigação é aplicável independentemente do local em que se encontrem as referidas pessoas, mesmo após o termo dos respectivos mandatos.2. Cada Estado-Membro deve dispor que, em casos específicos e de acordo com as condições e limites fixados na legislação nacional, o órgão de fiscalização ou de administração da SE ou de uma sociedade participante estabelecida no seu território não é obrigado a comunicar informações que, pela sua natureza e segundo critérios objectivos, sejam susceptíveis de entravar gravemente o funcionamento da SE (ou, consoante o caso, da sociedade participante) ou das suas filiais e estabelecimentos ou de lhes ser prejudiciais.Os Estados-Membros podem subordinar essa dispensa a autorização prévia administrativa ou judicial.3. Cada Estado-Membro pode adoptar disposições especiais aplicáveis às SE estabelecidas no seu território que prossigam directa e principalmente um objecto de orientação ideológica em matéria de informação e expressão de opiniões, desde que, à data da aprovação da presente directiva, essas disposições já existam na legislação nacional.4. Ao aplicarem os n.os 1, 2 e 3, os Estados-Membros devem prever recursos administrativos ou judiciais que os representantes dos trabalhadores possam interpor quando o órgão de fiscalização ou de administração da SE ou de uma sociedade participante exigir confidencialidade ou não fornecer informações.Esses recursos podem incluir medidas destinadas a salvaguardar a confidencialidade da informação em causa.Artigo 9.oFuncionamento do órgão de representação e procedimento de informação e consulta dos trabalhadoresO órgão competente da SE e o órgão de representação trabalham em espírito de cooperação e na observância dos seus direitos e obrigações recíprocos.O mesmo se aplica à cooperação entre o órgão de fiscalização ou de administração da SE e os representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores.Artigo 10.oProtecção dos representantes dos trabalhadoresOs membros do grupo especial de negociação, os membros do órgão de representação, os representantes dos trabalhadores que exerçam funções no âmbito do procedimento de informação e consulta e os representantes dos trabalhadores que participem no órgão de fiscalização ou administração da SE e que sejam trabalhadores da SE, das suas filiais ou estabelecimentos ou de uma sociedade participante gozam, no exercício das suas funções, de protecção e garantias idênticas às previstas para os representantes dos trabalhadores na legislação e/ou práticas nacionais do país em que estejam empregados.O disposto no primeiro parágrafo aplica-se, em particular, à participação em reuniões do grupo especial de negociação ou do órgão de representação, em qualquer outra reunião realizada no âmbito do acordo referido no n.o 2, alínea f), do artigo 4.o ou em qualquer outra reunião do órgão de administração ou de fiscalização, bem como ao pagamento do remuneração dos membros que façam parte do pessoal de uma sociedade participante, da SE ou das suas filiais ou estabelecimentos durante os períodos de ausência necessários ao exercício das suas funções.Artigo 11.oProcedimentos abusivosOs Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nos termos do direito comunitário, para impedir a utilização abusiva de uma SE com o objectivo de privar os trabalhadores de direitos de envolvimento ou de lhes negar esses direitos.Artigo 12.oCumprimento da presente directiva1. Cada Estado-Membro assegura que a direcção dos estabelecimentos de uma SE e os órgãos de fiscalização ou de administração das filiais e sociedades participantes situados no seu território e os representantes dos respectivos trabalhadores ou, consoante o caso, os próprios trabalhadores, cumpram as obrigações previstas na presente directiva, independentemente de a SE ter a sua sede no seu território.2. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas em caso de incumprimento do disposto na presente directiva, assegurando, nomeadamente, a existência de processos administrativos ou judiciais que permitam a execução das obrigações resultantes da presente directiva.Artigo 13.oRelação entre a presente directiva e outras disposições1. Quando uma SE seja uma empresa de dimensão comunitária ou uma empresa que exerça o controlo de um grupo de empresas de dimensão comunitária na acepção da Directiva 94/45/CE ou da Directiva 97/74/CE(6) que torna aquela directiva extensiva ao Reino Unido, as disposições dessas directivas e as disposições de transposição das mesmas para o direito nacional não são aplicáveis às referidas empresas nem às suas filiais.Contudo, se o grupo especial de negociação decidir, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o, não iniciar negociações ou concluir as negociações já iniciadas, são aplicáveis as Directivas 94/45/CE ou 97/74/CE e as disposições que as transpõem para o direito nacional.2. As disposições em matéria de participação dos trabalhadores nos órgãos sociais previstas na legislação e/ou práticas nacionais, excepto as disposições de execução da presente directiva não se aplicam às sociedades constituídas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 e abrangidas pela presente directiva.3. A presente directiva é aplicável sem prejuízo:a) Dos direitos de envolvimento dos trabalhadores, previstos na legislação e/ou práticas dos Estados-Membros, de que beneficiem os trabalhadores da SE e das suas filiais e estabelecimentos, com exclusão da participação nos órgãos da SE.b) Das disposições em matéria de participação nos órgãos previstas na legislação e/ou práticas nacionais aplicáveis às filiais da SE.4. A fim de preservar os direitos referidos no n.o 3, os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias para garantir que as estruturas de representação dos trabalhadores nas sociedades participantes que deixem de existir enquanto entidades jurídicas autónomas se mantenham depois do registo da SE.Artigo 14.oDisposições finais1. Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 8 de Outubro de 2004, ou assegurar, nessa mesma data, que os parceiros sociais introduzam as disposições necessárias por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar todas as disposições necessárias para poderem, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.Artigo 15.oReapreciação pela ComissãoO mais tardar em 8 de Outubro de 2007, a Comissão procede, em consulta com os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível comunitário, à reapreciação das regras de execução da presente directiva, com o objectivo de propor ao Conselho as alterações eventualmente necessárias.Artigo 16.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 17.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Onkelinx(1) JO C 138 de 29.5.1991, p. 8.(2) JO C 342 de 20.12.1993, p. 15.(3) JO C 124 de 21.5.1990, p. 34.(4) Ver p. 1 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/74/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 22).(6) JO L 10 de 16.1.1998, p. 22.ANEXODISPOSIÇÕES SUPLETIVAS(referidas no artigo 7.o)Parte 1: Composição do órgão de representação dos trabalhadoresA fim de realizar o objectivo referido no artigo 1.o, e nos casos previstos no artigo 7.o, é constituído um órgão de representação, de acordo com as seguintes regras:a) O órgão de representação é composto de trabalhadores da SE e das suas filiais e estabelecimentos, eleitos ou designados de entre si pelos representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, pelo conjunto dos trabalhadores.b) A eleição ou designação dos membros do órgão de representação é efectuada em nos termos das legislações e/ou práticas nacionais.Os Estados-Membros definem regras para assegurar que o número de membros do órgão de representação e a distribuição dos respectivos lugares sejam adaptados a fim de tomar em consideração eventuais alterações que ocorram na SE e nas suas filiais e estabelecimentos.c) Se a sua dimensão o justificar, o órgão de representação elegerá, de entre os seus membros, um comité restrito composto por três membros, no máximo.d) O órgão de representação aprova o seu regulamento interno.e) Os seus membros são eleitos ou designados em número proporcional ao número de trabalhadores das sociedades participantes e das filiais e estabelecimentos interessados empregados em cada Estado-Membro, sendo atribuído, relativamente a cada Estado-Membro, um lugar por cada fracção de trabalhadores empregados nesse Estado-Membro correspondente a 10 % ou a uma fracção desta percentagem do número de trabalhadores das sociedades participantes e das filiais e estabelecimentos interessados em todos os Estados-Membros considerados no seu conjunto.f) O órgão competente da SE é informado da composição do órgão de representação.g) Quatro anos após a instituição do órgão de representação, este aprecia a oportunidade de iniciar negociações para a celebração do acordo referido nos artigos 4.o e 7.o ou de manter a aplicação das disposições supletivas adoptadas nos termos do presente anexo.Os n.os 4 a 7 do artigo 3.o e os artigos 4.o a 6.o aplicam-se, mutatis mutandis, se tiver decidido negociar um acordo nos termos do artigo 4.o; nesse caso, a expressão "grupo especial de negociação" é substituída por "órgão de representação". Quando não se chegue a acordo até ao termo do prazo para a conclusão das negociações, continuam a ser aplicáveis as disposições inicialmente adoptadas de acordo com as disposições supletivas.Parte 2: Informação e consultaA competência e os poderes do órgão de representação instituído numa SE regulam-se pelas seguintes regras:a) A competência do órgão de representação limita-se às questões que respeitem à própria SE e às suas filiais ou estabelecimentos situados noutro Estado-Membro ou que excedam os poderes das instâncias de decisão situadas num Estado-Membro;b) Sem prejuízo das reuniões realizadas nos termos da alínea c), o órgão de representação tem o direito de ser informado e consultado e, para o efeito, de se reunir pelo menos uma vez por ano com o órgão competente da SE, a fim de ser informado e consultado, com base em relatórios periódicos elaborados pelo órgão competente, sobre o andamento e as perspectivas das actividades da SE. As direcções locais devem ser informadas desse facto.O órgão competente da SE fornece ao órgão de representação as ordens do dia das reuniões do órgão de administração ou, se for caso disso, do órgão de direcção e fiscalização, juntamente com cópias de todos os documentos apresentados à assembleia geral dos seus accionistas.As reuniões são consagradas, em especial, a temas como a estrutura, a situação económica e financeira, a evolução previsível das actividades e da produção e vendas, a situação e a evolução provável em termos de emprego, investimentos e quaisquer alterações substanciais em matéria de organização, introdução de novos métodos de trabalho ou processos de produção, transferências da produção, fusões, reduções ou encerramentos de empresas, estabelecimentos ou partes importantes dos mesmos, e despedimentos colectivos.c) Sempre que surjam circunstâncias excepcionais que afectem em grande medida os interesses dos trabalhadores, e especialmente em caso de mudança de localização, transferência, encerramento de estabelecimentos ou empresas ou despedimentos colectivos, o órgão de representação tem o direito de ser informado. O órgão de representação ou, sempre que este assim o decidir, nomeadamente por motivos de urgência, o comité restrito, tem o direito de se reunir, a seu pedido, com o órgão competente da SE ou, a qualquer outro nível mais adequado, com uma instância de direcção da SE que disponha de poderes de decisão próprios, por forma a ser informado e consultado sobre medidas que afectem significativamente os interesses dos trabalhadores.Quando o órgão competente decida não actuar segundo o parecer expresso pelo órgão de representação, este terá direito a voltar a reunir-se com o órgão competente da SE para tentar chegar a um acordo.Se se realizar uma reunião com o comité restrito, os membros do órgão de representação que representem trabalhadores directamente afectados pelas medidas em questão também terão o direito de participar.As reuniões acima referidas não afectam as prerrogativas do órgão competente.d) Os Estados-Membros podem estabelecer regras relativas à presidência das reuniões de informação e consulta.Antes de qualquer reunião com o órgão competente da SE, o órgão de representação ou o comité restrito, alargados, se necessário, de acordo com o disposto no terceiro parágrafo da alínea c), podem reunir-se sem a presença dos representantes do órgão competente.e) Sem prejuízo do artigo 8.o, os membros do órgão de representação informam os representantes dos trabalhadores da SE e das suas filiais e estabelecimentos sobre o teor e os resultados dos procedimentos de informação e consulta.f) O órgão de representação ou o comité restrito podem ser assistidos por peritos por eles escolhidos.g) Se tal for necessário para o desempenho das suas funções, os membros do órgão de representação terão direito a uma licença de formação, sem perda de remuneração.h) As despesas do órgão de representação são custeadas pela SE, que dota os membros deste órgão com os recursos financeiros e materiais necessários para que possam cumprir adequadamente a sua missão.Salvo acordo em contrário, a SE custeará, nomeadamente, as despesas de organização das reuniões e de interpretação, bem como as despesas de estadia e de deslocação dos membros do órgão de representação e do comité restrito.Segundo os princípios acima enunciados, os Estados-Membros podem estabelecer regras orçamentais no que respeita ao funcionamento do órgão de representação e, nomeadamente, limitar o financiamento à cobertura das despesas de um único perito.Parte 3: ParticipaçãoA participação dos trabalhadores na SE regula-se pelas disposições seguintes:a) No caso de uma SE constituída por transformação, se as regras de um Estado-Membro relativas à participação dos trabalhadores no órgão de administração ou de fiscalização se aplicaram antes do registo, todos os elementos da participação dos trabalhadores continuam a aplicar-se à SE. A alínea b) aplica-se mutatis mutandis para este efeito.b) Nos outros casos de constituição de uma SE, os trabalhadores da SE, das suas filiais e estabelecimentos e/ou do seu órgão de representação, têm o direito de eleger, designar, recomendar ou de se opor à designação de um número de membros do órgão de administração ou de fiscalização da SE igual à mais elevada das proporções em vigor nas sociedades participantes em questão antes do registo da SE.Se nenhuma das sociedades participantes era regulada por regras de participação antes do registo da SE, esta não é obrigada a estabelecer disposições em matéria de participação dos trabalhadores.O órgão de representação decide sobre a repartição dos lugares dos membros que representam os trabalhadores dos diferentes Estados-Membros no órgão de administração ou de fiscalização, ou sobre o modo como os trabalhadores da SE podem recomendar a designação dos membros desses órgãos ou opor-se-lhe, em função da proporção de trabalhadores da SE empregados em cada Estado-Membro. Se os trabalhadores de um ou vários Estados-Membros não estiverem cobertos por este critério proporcional, o órgão de representação designa um membro de um desses Estados-Membros, designadamente do Estado-Membro da sede da SE, quando tal for adequado. Cada Estado-Membro pode determinar de que modo os lugares que lhe são atribuídos no órgão de administração ou de fiscalização serão repartidos.Qualquer membro do órgão de administração ou, se for caso disso, do órgão de fiscalização da SE que tenha sido eleito, designado ou recomendado pelo órgão de representação ou, consoante o caso, pelos trabalhadores, é membro de pleno direito, com os mesmos direitos e deveres que os membros que representam os accionistas, incluindo o direito de voto.


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31993L0008

Directiva 93/8/CEE da Comissão, de 15 de Março de 1993, que altera a Directiva 82/711/CEE do Conselho, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos de plástico destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 090 de 14/04/1993 p. 0022 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0016  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0016

DIRECTIVA 93/8/CEE DA COMISSÃO de 15 de Março de 1993 que altera a Directiva 82/711/CEE do Conselho, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos de plástico destinados a entrar  em contacto com os géneros alimentíciosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,   Considerando que as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para a prossecução dos objectivos do mercado interno e que estes não poderão ser atingidos por cada um dos Estados-membros  individualmente; que, além do mais, a realização de tais medidas a nível comunitário está já prevista pela Directiva 89/109/CEE;  Considerando que a Directiva 90/128/CEE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), alterada pela Directiva 92/39/CEE (3), prevê a  possibilidade de se optar pela realização de testes de migração quer em géneros alimentícios quer em simuladores, enquanto a Directiva 82/711/CEE do Conselho (4) torna obrigatória a execução dos testes de migração em simuladores, salvo se tiver sido  adoptado oficialmente um método de análise que permita determinar a migração para os géneros alimentícios; que esta discrepância poderá afectar a correcta aplicação das referidas directivas e que importa, portanto, suprimi-la;  Considerando que a utilização cada vez maior de fornos de microndas impõe a definição de novas condições específicas para a realização dos testes;  Considerando que importa suprimir a possibilidade oferecida aos Estados-membros de adoptarem regras nacionais relativamente às dos testes de temperaturas elevadas, por forma a eliminar as discrepâncias existentes;  Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 82/711/CEE é alterada da seguinte forma:  1. Os artigos 2o e 3o passam a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2o As quantidades de migração global e específica dos constituintes dos materiais e objectos referidos no artigo 1o para os géneros alimentícios ou para os seus simuladores não pode ultrapassar os limites fixados na Directiva 90/128/CEE da Comissão (*) ou  noutras directivas específicas correspondentes.  Artigo 3o 1. O controlo da observância dos limites de migração para os géneros alimentícios deve ser efectuado nas condições mais extremas de tempo e de temperatura que seja possível prever para a utilização real.  O controlo da observância dos limites de migração para os simuladores de géneros alimentícios deve ser efectuado segundo métodos acordados. As regras básicas desses testes de migração são apresentadas no anexo da presente directiva.  2. a) Todavia, se um Estado-membro tiver razões justificadas, resultantes de novas informações ou de uma reavaliação das informações existentes após a adopção da presente directiva, para julgar que, no caso de um determinado material ou objecto de  plástico, as regras básicas dos testes de migração apresentadas no anexo são tecnicamente inadequadas ou as condições reais de emprego diferem fundamentalmente das condições especificadas no quadro do anexo para a realização dos testes, pode suspender  temporariamente a aplicação das regras básicas indicadas no anexo no seu território, unicamente no caso em questão, e permitir a aplicação de regras mais adequadas. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, indicando os  motivos da sua decisão.  b) A Comissão examinará, de imediato, os motivos invocados pelo Estado-membro e procederá a consultas aos Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios após o que emitirá o seu parecer e procederá, se necessário, à alteração da  presente directiva. Neste caso, o Estado-membro que tiver adoptado as regras básicas mais adequadas pode mantê-las até à entrada em vigor das alterações introduzidas.  (*) JO no L 75 de 21. 3. 1990, p. 19, e JO no L 349 de 13. 12. 1990, p. 26 (rectificação). ».  2. O anexo da Directiva 82/711/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Abril de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão (1) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 38.  (2) JO no L 75 de 21. 3. 1990, p. 19, e JO no L 349 de 13. 12. 1990, p. 26 (rectificação).  (3) JO no L 168 de 23. 6. 1992, p. 21.  (4) JO no L 297 de 23. 10. 1982, p. 26.    ANEXO  « ANEXO REGRAS BÁSICAS DOS TESTES DE VERIFICAÇÃO DA MIGRAÇÃO PARA SIMULADORES DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS A determinação da migração para os simuladores será feita com os simuladores descritos no capítulo I e nas condições especificadas no capítulo II do presente anexo. Contudo, essa determinação restringe-se ao(s) simulador(es) e condições de teste que, no  caso específico em análise, possam ser considerados os mais severos com base na experiência.  CAPÍTULO I Simuladores de géneros alimentícios 1. Caso geral: materiais e objectos de plástico destinados a entrar em contacto com todos os tipos de géneros alimentícios Os testes serão realizados utilizando todos os simuladores de géneros alimentícios a seguir indicados, tomando, para cada simulador, uma nova amostra do material ou objecto de plástico:  - água destilada ou de qualidade equivalente (simulador A),  - solução aquosa a 3 % (m/v) de ácido acético (simulador B),  - solução aquosa a 15 % (v/v) de etanol (simulador C),  - azeite refinado (= simulador D) (1); quando, por razões técnicas ligadas ao método de análise, for necessário utilizar outros simuladores alimentares, o azeite será substituído por uma mistura de triglicéridos de síntese (2) ou por óleo de girassol.  Caso todos os simuladores de géneros alimentícios referidos neste ponto se revelarem inadequados, poderão ser usados outros simuladores bem como outras condições de tempo e de temperatura.  Todavia, o simulador A deve ser usado apenas nos casos referidos especificamente no quadro do presente anexo.  2. Casos particulares: materiais e objectos de plástico destinados a entrar em contacto com um único género alimentício ou com um grupo determinado de géneros alimentícios Os testes serão realizados:  - utilizando apenas os simuladores especificados na Directiva 85/572/CEE (3) para esse género alimentício ou grupo de géneros alimentícios,  - nos casos em que o género alimentício ou grupo de géneros alimentícios não figure na lista mencionada no primeiro travessão, recorrendo ao simulador ou simuladores descritos no ponto 1 que melhor reproduzam a capacidade de extracção desse género  alimentício ou grupo de géneros alimentícios.  CAPÍTULO II Condições para a realização dos testes (tempos e temperaturas) 1. Efectuar os testes de migração seleccionando os tempos e temperaturas do quadro que mais se aproximem, não sendo inferiores das condições de contacto habituais ou previsíveis na utilização dos materiais ou objectos de plástico em estudo.  2. Quando um material ou objecto for considerado adequado depois de testado a um tempo/temperatura determinado não será necessário testá-lo à mesma temperatura durante um período mais curto nem durante o mesmo período a uma temperatura inferior.  3. Todavia, se um determinado material ou objecto de plástico se destinar a uma utilização que envolva um contacto com géneros alimentícios que seja coberto por duas ou mais combinações tempo/temperatura do quadro, efectuar o teste de migração  submetendo o material ou objecto, sucessivamente, a todas as condições correspondentes, utilizando a mesma aliquota do simulador.  4. Se o artigo ou material de plástico for destinado a entrar em contacto com géneros alimentícios em qualquer condição de tempo, as condições de teste serão as seguintes:  a) Quando o material ou objecto de plástico for utilizado, na prática, a temperaturas até 70 °C inclusive, sendo tal indicado no rótulo ou nas instruções, só terá de ser feito o teste (ou testes) de 10 dias a 40 °C;  b) Quando um material ou objecto de plástico for utilizado, na prática, a temperaturas superiores a 70 °C:  i) nos casos em que não forem fornecidas, no rótulo ou em instruções anexas, quaisquer indicações relativas à temperatura de utilização esperada no uso real, os simuladores B e C deverão ser usados à temperatura de refluxo, se possível, ou a 100 °C  durante duas horas, e o simulador D a 175 °C, durante duas horas,  ii) nos casos em que as condições de utilização forem fornecidas no rótulo ou em instruções anexas, serão seleccionados os tempos e temperaturas do quadro.  5. Por derrogação das condições estabelecidas no quadro e no ponto 2, se o artigo ou material de plástico for utilizado em períodos inferiores a 15 minutos, a temperaturas entre 70 °C e 100 °C, sendo tal indicado no rótulo ou nas instruções, só será  feito o teste de 10 dias a 40 °C e o teste de duas horas a 70 °C. Para cada um destes dois tipos de ensaio utilizar uma nova amostra do mesmo material ou objecto a estudar.  6. Se se verificar que a realização dos testes de acordo com as condições indicadas no quadro provoca alterações físicas ou outras no material ou objecto de plástico, que não se produzem nos condições normais ou previsíveis de utilização do material ou  objecto, efectuar os testes de migração em condições ajustadas ao caso concreto.  7. Nos testes da migração de materiais e objectos destinados à utilização em fornos de microndas, utilizar um forno convencional e as condições tempo/temperatura seleccionadas do quadro.  Quadro  /* Quadros: ver JO */    (1) Características do azeite refinado: - índice de iodo (Wijs) = 80-88, - índice de refracção a 25 °C = 1,4665 - 1,4679, - acidez (expressa em % de ácido oleico) = 0,5 % no máximo, - índice de peróxido (expresso em miliequivalentes de  oxigénio por quilograma de óleo) = 10, no máximo.  (2) Características da mistura-padrão de triglicéridos sintéticos tal como descritos no artigo K. Figge, « Food cosmet. Toxicol » 10 (1972) 81.5.  (3) Jo no L 372 de 31. 12. 1985, p. 14.


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31989L0381

Directiva 89/381/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1989 que alarga o âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas e que prevê disposições especiais para os medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos

Jornal Oficial nº L 181 de 28/06/1989 p. 0044 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0018

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 14 de Junho de 1989  que alarga o âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas e que prevê  disposições especiais para os medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos  (89/381/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a actual disparidade de disposições legislativas regulamentares e administrativas dos Estados-membros pode entravar o comércio dos medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos na Comunidade;  Considerando que toda a regulamentação em matéria de produção, distribuição ou utilização de medicamentos deve ter por objectivo essencial a protecção da saúde pública;  Considerando que as disposições da Directiva 65/65/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/21/CEE (5), e as da Directiva 75/319/CEE (6), de 20 de Maio de 1975, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/570/CEE (7), ambas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, apesar de serem adequadas são insuficientes no que respeita aos medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos;  Considerando que nos termos do artigo 5º da Directiva 87/22/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das medidas nacionais respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente dos resultantes da biotecnologia (8), a Comissão deve apresentar propostas de harmonização, por analogia com o disposto na Directiva 75/319/CEE, das condições de autorização de fabrico e de colocação no mercado dos medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos;  Considerando que a Comunidade apoia plenamente os esforços do Conselho da Europa no sentido de promover a dádiva voluntária e não remunerada de sangue e de plasma, tendo por objectivo a auto-suficiência do conjunto da Comunidade em matéria de abastecimento de produtos sanguíneos e para assegurar o cumprimento dos princípios éticos no comércio de substâncias terapêuticas de origem humana;  Considerando que as regras que permitem garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos se devem aplicar do mesmo modo aos estabelecimentos públicos e privados, bem como ao sangue e ao plasma importados de países terceiros;  Considerando que, antes de emitir uma autorização de colocação no mercado de um medicamento derivado do sangue ou do plasma humanos, o fabricante deverá comprovar a sua capacidade de assegurar de modo contínuo a conformidade dos lotes, na medida em que o desenvolvimento técnico o permita, bem como a ausência de contaminação viral específica;  Considerando que a Comissão deve ter poderes para adoptar, em estreita cooperação com o comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos, quaisquer alterações necessárias às exigências respeitantes aos ensaios das especialidades farmacêuticas constantes do anexo à Directiva 75/318/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/19/CEE (2), a fim de ter em conta a natureza especial dos medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos e de garantir uma maior qualidade, segurança e eficácia,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. Em derrogação do disposto no artigo 34º da Directiva 75/319/CEE e sem prejuízo do disposto na presente directiva, as Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE aplicam-se aos medicamentos à base de componentes de sangue preparados industrialmente por estabelecimentos públicos ou privados, a seguir denominados « medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos »; estes medicamentos compreendem nomeadamente a albumina, os factores de coagulação e as imunoglobulinas de origem humana.  2. A presente directiva não se aplica ao sangue total, ao plasma e às células sanguíneas de origem humana.  3. A presente directiva não prejudica o disposto na Decisão 86/346/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1986, relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana (3).  Artigo 2º  1. A descrição quantitativa de um medicamento derivado do sangue ou do plasma humanos deve ser expressa em massa, em unidades internacionais ou em unidades de actividade biológica, em função do produto em causa.  2. Nas Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, a expressão « descrição qualitativa e quantitativa dos componentes » refere-se à descrição relativa à actividade biológica e a expressão « a composição qualitativa e quantitativa » refere-se à composição do produto expressa em termos de actividade biológica.  3. Em qualquer documento elaborado para efeitos da presente directiva em que seja mencionado o nome de um medicamento derivado do sangue ou do plasma humanos, deve ser indicado, pelo menos uma vez, a denominação comum ou científica dos componentes activos; essa designação pode ser abreviada nas restantes menções.  Artigo 3º  No que se refere à utilização do sangue ou do plasma humanos enquanto matérias-primas para o fabrico de medicamentos:  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar a transmissão de doenças infecciosas. Na medida em que isso seja abrangido pelas alterações previstas no artigo 6º, estas medidas devem incluir, além da aplicação das monografias da Farmacopeia Europeia relativas ao sangue e ao plasma, as medidas recomendadas pelo Conselho da Europa e pela Organização Mundial da Saúde, nomeadamente em matéria de selecção e controlo do dadores de sangue e de plasma.  2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os dadores e os centros de recolha de sangue e de plasma sejam sempre perfeitamente identificáveis.  3. Todas as garantias de segurança mencionadas nos pontos anteriores devem igualmente ser asseguradas pelos importadores de sangue e de plasma humanos provenientes de países terceiros.  4. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para promover a auto-suficiência da Comunidade em sangue e plasma humanos. Para o efeito, estimularão as dádivas voluntárias e não remuneradas de sangue e tomarão todas as medidas necessárias para o desenvolvimento da produção e da utilização dos produtores derivados do sangue e do plasma humanos provenientes de dádivas voluntárias e não remuneradas. Os Estados-membros notificarão a Comissão das medidas adoptadas.  Artigo 4º  1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para que os processos de fabrico e de purificação utilizados na produção de medicamentos derivados de sangue ou de plasma humanos sejam devidamente validados e permitam assegurar de modo contínuo a conformidade dos lotes e garantir, na medida em que o desenvolvimento da técnica o permita, a ausência de contaminação viral específica. Para o efeito, o fabricante deve comunicar às autoridades competentes o método utilizado para deduzir ou eliminar os vírus patogénicos susceptíveis de serem transmitidos pelos medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos. As autoridades competentes podem susmeter ao controlo de um laboratório estatal ou de um laboratório designado a esse efeito amostras do produto a granel e/ou do produto acabado, por ocasião do exame do pedido previsto no artigo 4º da Directiva 75/319/CEE ou após a emissão da autorização de colocação no mercado.  2. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 8º da Directiva 65/65/CEE e no artigo 27º da Directiva 75/319/CEE, os Estados-membros podem exigir que os fabricantes de medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos submetam às autoridades competentes uma cópia de todos os relatórios de controlo assinados pela pessoa qualificada, nos termos do artigo 22º da Directiva 75/319/CEE.  3. Se, no interesse da saúde, a legislação de um Estado-membro o preveja, as autoridades competentes podem exigir que o responsável pela colocação no mercado de medicamentos derivados do plasma ou do sangue humanos submeta ao controlo de um laboratório estatal ou de um laboratório designado para esse efeito amostras de cada lote do produto a granel e/ou do produto acabado antes da sua entrada em circulação, a menos que a autoridade competente de um outro Estado-membro tenha já examinado o lote em questão e o tenha declarado em conformidade com as especificações aprovadas. Os Estados-membros velarão por que este exame esteja terminado num prazo de 60 dias a contar da data de recepção das amostras.  Artigo 5º  Se necessário, o procedimento previsto na Directiva 87/22/CEE será igualmente aplicado aos medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos.  Artigo 6º  Qualquer alteração que seja conveniente introduzir no que respeita às exigências relativas ao ensaios de medicamentos que constam do anexo à Directiva 75/318/CEE, para ter em conta o alargamento do âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE aos medicamentos derivados do sangue e do plasma humanos será adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 2º C da Directiva 75/318/CEE.  Artigo 7º  1. Salvo o caso previsto no nº 2, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1992. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.  2. Se as alterações à Directiva 75/318/CEE referidas no artigo 6º não tiverem sido adoptadas até à data referida no nº 1, esta data é substituída pela da adopção dessas alterações.  3. Os pedidos de autorização de colocação no mercado para os produtos em questão que sejam apresentados após a data da sua entrada em aplicação, da presente directiva, devem ser conformes às disposições desta.  4. A presente directiva será progressivamente alargada, antes de 31 de Dezembro de 1992, aos medicamentos derivados do sangue e do plasma humanos referidos no nº 1 do artigo 1º  Artigo 8º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SOLBES  (1) JO nº C 308 de 3. 12. 1988, p. 21.  (2) JO nº C 290 de 14. 11. 1988, p. 134 e  JO nº C 120 de 16. 5. 1989.  (3) JO nº C 208 de 8. 8. 1988, p. 64.  (4) JO nº 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.  (5) JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 36.  (6) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 13.  (7) JO nº L 332 de 28. 11. 1983, p. 1.  (8) JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 38.  (1) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 31.  (3) JO nº L 207 de 30. 7. 1986, p. 1.


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31994L0027

Directiva 94/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1994 que altera pela décima segunda vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0128

DIRECTIVA  94/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 30 de Junho de 1994que altera pela décima segunda  vez (*) a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares  e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da  utilização de algumas substâncias e preparações perigosasO PARLAMENTO EUROPEU E O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que o artigo 8ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é  assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que os trabalhos relativos ao mercado interno devem contribuir para aumentar  gradualmente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores; que as  medidas propostas na presente directiva vão no sentido da resolução do Conselho, de 9 de Novembro  de 1989, sobre as futuras prioridades no relançamento da política de defesa dos consumidores; Considerando que a presença de níquel em determinados objectos em contacto directo e prolongado com  a pele pode causar hipersensibilidade ao níquel no ser humano e conduzir a reacções alérgicas; que,  por esses motivos, se deve restringir a utilização de níquel nesses objectos; Considerando que um Estado-membro já introduziu no seu território medidas destinadas a limitar a  hipersensibilidade e as reacções alérgicas ao níquel, que outro Estado-membro prevê introduzir no  seu território um conjunto diferente de medidas e que existe, portanto, um risco de criar entraves  às trocas comerciais; Considerando que é necessário especificar os métodos de ensaio utilizados para verificar a  conformidade com a presente directiva e publicá-los antes de esta passar a ser aplicada; que esses  métodos de ensaio deverão ser objecto de normas europeias; Considerando que as restrições já adoptadas ou previstas por determinados Estados-membros no que  respeita à utilização do níquel afectam directamente a realização e funcionamento do mercado  interno; que importa, portanto, proceder à aproximação das disposições legislativas dos  Estados-membros nesta matéria e alterar consequentemente o anexo I da Directiva 76/769/CEE (4), ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºO anexo I da Directiva 76/769/CEE é completado com o texto  reproduzido no anexo da presente directiva. Artigo 2º1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar seis meses após  a publicação pela Comissão, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, das normas adoptadas pelo  Comité Europeu de Normalização (CEN) para o conjunto dos métodos de ensaio utilizados para testar a  conformidade dos produtos com a presente directiva, ou seis meses após a adopção da presente  directiva se esta última data for posterior à primeira, por forma a que: - seis meses depois do termo de qualquer destes prazos, consoante o caso, nenhum fabricante ou  importador comercialize produtos que não sejam conformes à presente directiva, - dezoito meses depois do termo de qualquer destes prazos, consoante o caso, os produtos que não  sejam conformes à presente directiva não possam ser vendidos nem colocados à disposição do  consumidor final, a não ser que tenham sido comercializados antes do termo do prazo em questão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no nº 1, estas devem incluir uma  referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994. Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteE. KLEPSCHPelo ConselhoO PresidenteA. BALTAS (*) A proposta da Comissão foi apresentada como décima quarta alteração da Directiva  76/769/CEE (JO nº C 116 de 27. 4. 1993, p. 18). (1) JO nº C 116 de 27. 4. 1993, p. 18. (2) JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 2. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 1993 (JO nº C 342 de 20. 12. 1993, p. 15).  Posição comum do Conselho de 4 de Março de 1994 (JO nº C 137 de 19. 5. 1994, p. 60) e decisão do  Parlamento Europeu de 5 de Maio de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/339/CEE (JO nº L 186 de 12. 7. 1991, p. 64).  ANEXO «28. Níquel nº CAS 7440-02-0 nº EINECS 2311114 e seus compostosNão deve ser  utilizado: 1. Em conjuntos de hastes inseridas, a título temporário ou não, em orelhas furadas e noutras  partes perfuradas do corpo humano durante a fase de epitelização da ferida causada pela perfuração,  a não ser que esses conjuntos sejam homogéneos e que o teor de níquel - expresso em massa de níquel  por massa total - seja inferior a 0,05 %. 2. Em produtos destinados a entrar em contacto directo e prolongado com a pele, do tipo dos que se  seguem: - brincos, - colares, pulseiras e fios, argolas de tornozelo e anéis, - caixas de relógios de pulso, correias e fivelas de relógio, - botões de mola, fivelas, rebites, fechos de correr e peças metálicas, quando utilizados no  vestuário, se a taxa de libertação de níquel das partes destes produtos em contacto directo e prolongado com a  pele for superior a 0,5 ì/cm2/semana. 3. Em produtos do tipo dos especificados no ponto 2 com um revestimento que não seja de níquel, a  menos que esse revestimento seja suficiente para garantir que a taxa de libertação de níquel das  partes desses produtos em contacto directo e prolongado com a pele não exceda 0,5 ìg/cm2/semana  durante um período mínimo de dois anos de utilização normal do produto. Além disso, os produtos referidos nos pontos 1, 2 e 3 não podem ser colocados no mercado se não  preencherem os requisitos desses pontos.»


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32003L0030

Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes

Jornal Oficial nº L 123 de 17/05/2003 p. 0042 - 0046

Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 8 de Maio de 2003relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu, realizado em Gotemburgo em 15 e 16 de Junho de 2001, adoptou uma estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável que consiste numa série de medidas, entre as quais o desenvolvimento dos biocombustíveis.(2) Os recursos naturais e a sua utilização prudente e racional, que o n.o 1 do artigo 174.o do Tratado refere, incluem o petróleo, o gás natural e os combustíveis sólidos, que são fontes de energia essenciais mas também as principais fontes de emissão de dióxido de carbono.(3) Existe, contudo, um amplo leque de biomassa que pode ser utilizada para a produção de biocombustíveis derivados de produtos agrícolas e florestais bem como de resíduos e detritos da silvicultura e das indústrias silvícola e agroalimentar.(4) O sector dos transportes é responsável por mais de 30 % do consumo final de energia na Comunidade e encontra-se em expansão, tendência que, tal como acontece com as emissões de dióxido de carbono, deverá acentuar-se. Esta expansão será maior, em termos percentuais, nos países candidatos, após a adesão à União Europeia.(5) No livro branco da Comissão, intitulado "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções", parte-se do pressuposto de que, entre 1990 e 2010, as emissões de CO2 com origem no sector dos transportes sofrerão um aumento de 50 %, passando a 1113 milhões de toneladas, fenómeno pelo qual são sobremaneira responsáveis os transportes rodoviários, aos quais são imputadas 84 % das emissões de CO2 originadas pelos transportes. Por razões ecológicas, no livro branco exige-se, por conseguinte, a diminuição do grau de dependência do petróleo (presentemente de 98 %) por parte do sector dos transportes através da utilização de combustíveis alternativos, como os biocombustíveis.(6) Uma utilização mais intensa de biocombustíveis nos transportes faz parte do pacote de medidas necessárias para dar cumprimento ao Protocolo de Quioto e de qualquer pacote de políticas para o cumprimento de novos compromissos nesta matéria.(7) A utilização acrescida de biocombustíveis nos transportes, a par de outros combustíveis alternativos, incluindo o GPL e o GNC, constitui um dos instrumentos com os quais a Comunidade poderá reduzir a dependência das importações de energia e influenciar o mercado dos combustíveis para transportes e, desse modo, a segurança do abastecimento energético a médio e a longo prazo. Tal não diminui, todavia, a importância do cumprimento da legislação comunitária em matéria de qualidade dos combustíveis, emissões dos veículos e qualidade do ar.(8) Em consequência dos progressos tecnológicos a maior parte dos veículos actualmente em circulação na União Europeia é capaz de usar sem qualquer problema uma mistura com baixo teor de biocombustível. Os recentes avanços tecnológicos permitem utilizar maiores percentagens de biocombustível na mistura. Há países em que se utilizam já misturas com percentagens de 10 % ou mais de biocombustíveis.(9) As frotas cativas oferecem a possibilidade de utilizar uma concentração mais elevada de biocombustíveis. Em algumas cidades existem já frotas cativas que funcionam com biocombustíveis puros, que, em certos casos, contribuíram para melhorar a qualidade do ar nas zonas urbanas. Os Estados-Membros poderão, pois, dar prioridade ao fomento do uso de biocombustíveis nos meios de transporte público.(10) A promoção do uso de biocombustíveis nos transportes constitui um passo no sentido de uma mais vasta utilização da biomassa, o que permitirá um desenvolvimento mais extenso dos biocombustíveis no futuro, sem pôr, no entanto, de parte outras opções e, em particular, a do hidrogénio.(11) A política de investigação levada a efeito pelos Estados-Membros em torno de uma maior utilização dos biocombustíveis deverá integrar, em grau significativo, o sector do hidrogénio, e promover esta opção, tendo em conta os programas-quadro comunitários pertinentes.(12) O óleo vegetal puro produzido a partir de plantas oleaginosas, por pressão, extracção ou métodos comparáveis, em bruto ou refinado, mas quimicamente inalterado, pode também ser utilizado como biocombustível em casos específicos, quando a sua utilização for compatível com o tipo de motores e os respectivos requisitos relativos às emissões.(13) Os novos tipos de combustíveis devem respeitar as normas técnicas aceites se se pretende que passem a ser mais usados pelos consumidores e fabricantes de automóveis, aumentando a sua penetração no mercado. As normas técnicas são também a base dos requisitos relativos às emissões e respectivo controlo. Poderá ser difícil assegurar o cumprimento por parte dos novos tipos de combustível das actuais normas técnicas, que, em grande medida, foram desenvolvidas para os combustíveis fósseis convencionais. A Comissão e as entidades de normalização devem acompanhar a evolução e ajustar-se a ela com dinamismo, desenvolvendo normas, em particular os parâmetros de volatilidade, que permitam a introdução de novos combustíveis e preservem os requisitos de desempenho ambiental.(14) O bioetanol e o biodiesel, quando utilizados para veículos, em estado puro ou em mistura, devem cumprir as normas de qualidade estabelecidas para assegurar um desempenho óptimo dos motores. É de referir que, no caso do biodiesel para os motores diesel, sempre que se optar pelo processo de esterificação, pode ser aplicada a norma prEN 14214 do Comité Europeu de Normalização (CEN), relativa aos ésteres metílicos de ácidos gordos (FAME). O CEN deveria, por conseguinte, estabelecer normas adequadas para outros produtos biocombustíveis para os transportes na União Europeia.(15) A promoção do uso de biocombustíveis no respeito de práticas agrícolas e florestais sustentáveis, prevista na regulamentação que rege a Política Agrícola Comum (PAC), poderá criar novas oportunidades para um desenvolvimento rural sustentável numa PAC mais virada para o mercado e orientada em mais larga medida para o mercado europeu, respeitando uma ruralidade que está viva e uma agricultura multifuncional, e poderá abrir um novo mercado para produtos agrícolas inovadores nos actuais e nos futuros Estados-Membros.(16) Na sua resolução de 8 de Junho de 1998(5), o Conselho aprovou a estratégia e o plano de acção da Comissão para as fontes de energia renováveis e exigiu medidas específicas para o sector dos biocombustíveis.(17) O livro verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do abastecimento energético" fixa como objectivo a substituição de 20 % dos combustíveis convencionais por combustíveis alternativos no sector dos transportes rodoviários até 2020.(18) Os combustíveis alternativos só poderão penetrar no mercado se tiverem uma disponibilidade generalizada e forem competitivos.(19) Na sua resolução de 18 de Junho de 1998(6), o Parlamento Europeu apelou a que a quota de mercado dos biocombustíveis fosse aumentada para 2 % ao longo de cinco anos mediante um pacote de medidas, incluindo isenções fiscais, ajuda financeira à indústria transformadora e a imposição de uma percentagem obrigatória de biocombustíveis às companhias petrolíferas.(20) O método óptimo para aumentar a parte dos biocombustíveis nos mercados nacionais e comunitário depende da disponibilidade de recursos e matérias-primas, das políticas nacionais e comunitárias de promoção dos biocombustíveis e das disposições fiscais, bem como do envolvimento adequado de todos os intervenientes/partes interessadas.(21) As políticas nacionais de promoção da utilização de biocombustíveis não devem conduzir à proibição da livre circulação de combustíveis que cumpram as especificações ambientais harmonizadas constantes da legislação comunitária.(22) A promoção da produção e do uso de biocombustíveis poderá contribuir para uma redução da dependência das importações de energia e das emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, os biocombustíveis, em estado puro ou em mistura, podem, em princípio, ser utilizados nos veículos automóveis existentes e usar a infra-estrutura de distribuição de combustível actualmente instalada. A mistura de biocombustível com combustíveis fósseis poderá facilitar uma eventual redução de custos em relação ao sistema de distribuição na Comunidade.(23) Atendendo a que o objectivo da acção encarada, designadamente a introdução de princípios gerais no sentido da comercialização e distribuição de uma percentagem mínima de biocombustíveis, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido à dimensão dessa acção e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.(24) Deve-se promover a investigação e o desenvolvimento tecnológico no domínio da sustentabilidade dos biocombustíveis.(25) A utilização acrescida de biocombustíveis deve ser acompanhada por uma análise aprofundada do respectivo impacto ambiental, económico e social, de modo a poder-se decidir se é aconselhável aumentar a quota-parte dos biocombustíveis em relação aos combustíveis convencionais.(26) Deve ser prevista a possibilidade de adaptar rapidamente a lista de biocombustíveis, a percentagem de conteúdos renováveis e o calendário para a introdução dos biocombustíveis no mercado dos combustíveis para transportes ao progresso técnico e aos resultados de uma avaliação do impacto ambiental na primeira fase do programa de introdução.(27) Importa tomar medidas com vista ao rápido desenvolvimento de normas de qualidade para os biocombustíveis a utilizar no sector automóvel, tanto em estado puro como enquanto componentes de uma mistura com combustíveis convencionais. Embora a fracção biodegradável dos resíduos constitua uma fonte potencialmente útil para a produção de biocombustíveis, a norma de qualidade deve ter em conta a possível contaminação presente nos resíduos, a fim de evitar que componentes especiais possam danificar o veículo ou degradar as emissões.(28) A promoção do uso de biocombustíveis deve ser consentânea com os objectivos ambientais e de segurança do abastecimento bem como com as medidas e objectivos políticos afins de cada Estado-Membro. Ao proceder a essa promoção, os Estados-Membros poderão estudar formas rentáveis de dar publicidade às possibilidades de utilização dos biocombustíveis.(29) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva promove a utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis, em substituição do gasóleo ou da gasolina para efeitos de transporte, em cada Estado-Membro, por forma a contribuir para o alcance de objectivos tais como o cumprimento dos compromissos relativos às alterações climáticas, à segurança do abastecimento de forma que não prejudique o ambiente e à promoção das fontes de energia renováveis.Artigo 2.o1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Biocombustível", o combustível líquido ou gasoso para transportes produzido a partir de biomassa;b) "Biomassa", a fracção biodegradável de produtos e resíduos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável dos resíduos industriais e urbanos;c) "Outros combustíveis renováveis", os combustíveis renováveis que não sejam biocombustíveis, obtidos a partir de fontes de energia renováveis tal como se encontram definidas na Directiva 2001/77/CE(8), utilizados para efeitos de transporte;d) "Teor energético", o poder calorífico inferior de um combustível.2. São considerados biocombustíveis pelo menos os produtos a seguir indicados:a) "Bioetanol": etanol produzido a partir de biomassa e/ou da fracção biodegradável de resíduos, para utilização como biocombustível;b) "Biodiesel": éster metílico produzido a partir de óleos vegetais ou animais, com qualidade de combustível para motores diesel, para utilização como biocombustível;c) "Biogás": gás combustível produzido a partir de biomassa e/ou da fracção biodegradável de resíduos, que pode ser purificado até à qualidade do gás natural, para utilização como biocombustível, ou gás de madeira;d) "Biometanol": metanol produzido a partir de biomassa, para utilização como biocombustível;e) "Bioéter dimetílico": éter dimetílico produzido a partir de biomassa, para utilização como biocombustível;f) "Bio-ETBE (bioéter etil-ter-butílico)": ETBE produzido a partir do bioetanol; A percentagem volumétrica de bio-ETBE calculada como biocombustível é de 47 %;g) "Bio-MTBE (bioéter etil-ter-metílico)": combustível produzido com base no biometanol. A percentagem volumétrica de bio-MTBE calculada como biocombustível é de 36 %;h) "Biocombustíveis sintéticos": hidrocarbonetos sintéticos ou misturas de hidrocarbonetos sintéticos produzidos a partir de biomassa;i) "Biohidrogénio": hidrogénio produzido a partir de biomassa e/ou da fracção biodegradável de resíduos, para utilização como biocombustível;j) "Óleo vegetal puro produzido a partir de plantas oleaginosas": óleo produzido por pressão, extracção ou métodos comparáveis, a partir de plantas oleaginosas, em bruto ou refinado, mas quimicamente inalterado, quando a sua utilização for compatível com o tipo de motores e os respectivos requisitos relativos a emissões.Artigo 3.o1. a) Os Estados-Membros deverão assegurar que seja colocada nos seus mercados uma proporção mínima de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis, e estabelecem metas indicativas nacionais para o efeito;b) i) o valor de referência dessas metas, calculado com base no teor energético, é de 2 % de toda a gasolina e de todo o gasóleo utilizados para efeitos de transporte colocados no mercado, até 31 de Dezembro de 2005,ii) o valor de referência dessas metas, calculado com base no teor energético, é de 5,75 % de toda a gasolina e de todo o gasóleo utilizados para efeitos de transporte colocados no mercado, até 31 de Dezembro de 2010.2. Os biocombustíveis podem ser disponibilizados sob uma das seguintes formas:a) Biocombustíveis puros ou em concentração elevada em derivados do petróleo, em conformidade com normas específicas de qualidade para os transportes;b) Biocombustíveis misturados com derivados do petróleo, em conformidade com as normas comunitárias que estabelecem as especificações técnicas aplicáveis aos combustíveis para transportes (EN 228 e EN 590);c) Líquidos derivados de biocombustíveis, como o ETBE (éter etil-ter-butílico), em que a percentagem de biocombustível é a especificada no n.o 2 do artigo 2.o3. Os Estados-Membros seguem os efeitos da utilização de biocombustíveis misturados com gasóleo em percentagens superiores a 5 % em veículos não adaptados e, se necessário, tomam medidas para garantir o cumprimento da legislação comunitária pertinente em matéria de normas de emissão.4. Os Estados-Membros tomam em consideração, nas medidas que adoptarem, o balanço geral climático e ambiental dos vários tipos de biocombustíveis e outros combustíveis renováveis e podem dar prioridade à promoção dos combustíveis cujo balanço ambiental apresentar uma melhor relação custo/eficácia, sem deixarem de atender simultaneamente à competitividade e à segurança do abastecimento.5. Os Estados-Membros asseguram que o público seja informado da disponibilidade de biocombustíveis e outros combustíveis renováveis. É obrigatória uma rotulagem específica, nos postos de venda, quando as percentagens de biocombustíveis, misturados com derivados do petróleo, excedam o valor-limite de 5 % de ésteres metílicos de ácidos gordos (FAME) ou de 5 % de bioetanol.Artigo 4.o1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 1 de Julho de cada ano:- as medidas tomadas para promover a utilização dos biocombustíveis, ou de outros combustíveis renováveis, na substituição do gasóleo ou da gasolina no domínio dos transportes,- os recursos nacionais atribuídos à produção de biomassa para fins energéticos que não os dos transportes, e- as vendas totais de combustíveis para transportes e a parte de biocombustíveis, puros ou em mistura, e de outros combustíveis renováveis colocados no mercado durante o ano anterior. Se necessário, os Estados-Membros informam de quaisquer condições excepcionais no fornecimento de petróleo bruto ou de produtos do petróleo que tenham afectado a comercialização dos biocombustíveis e outros combustíveis renováveis.No seu primeiro relatório após a entrada em vigor da presente directiva, os Estados-Membros indicam o nível das respectivas metas indicativas nacionais para a primeira fase. No relatório referente a 2006, os Estados-Membros indicam as respectivas metas indicativas nacionais para a segunda fase.Nesses relatórios, a diferença entre as metas nacionais e os valores de referência mencionados na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o deve ser justificada, podendo ser tomados como base os seguintes elementos:a) Factores objectivos, tais como o potencial nacional limitado para a produção de biocombustíveis a partir de biomassa;b) A quantidade de recursos nacionais atribuídos à produção de biomassa para outras utilizações da energia que não os transportes e as características específicas do mercado nacional no que se refere aos combustíveis destinados aos transportes;c) Políticas nacionais que atribuam recursos similares à produção de outros combustíveis para os transportes baseados em fontes de energia renováveis e consentâneas com os objectivos da presente directiva.2. Até 31 de Dezembro de 2006 e, a partir dessa data, de dois em dois anos, a Comissão elabora um relatório de avaliação destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos registados na utilização de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis nos Estados-Membros.Esse relatório deve contemplar pelo menos os seguintes aspectos:a) A rentabilidade das medidas adoptadas pelos Estados-Membros com vista a promover a utilização dos biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis;b) Os aspectos económicos e o impacto ambiental de um novo aumento na quota-parte dos biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis;c) A perspectiva do ciclo de vida dos biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis, tendo em vista indicar possíveis medidas para a futura promoção dos referidos combustíveis que não prejudiquem o clima e o ambiente e que potencialmente se possam tornar competitivos e economicamente viáveis;d) A sustentabilidade das culturas utilizadas para a produção de biocombustíveis, e especialmente a utilização dos solos, o grau de intensidade do cultivo, a rotação das culturas e o uso de pesticidas;e) A avaliação das incidências diferenciadoras da utilização de biocombustíveis e outros combustíveis renováveis em matéria de alterações climáticas e do seu impacto sobre a redução das emissões de CO2;f) Um estudo de outras opções a mais longo prazo em matéria de medidas relacionadas com a eficiência energética no sector dos transportes.Com base nesse relatório, a Comissão apresenta, quando adequado, ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas sobre a adaptação do sistema de metas definido no n.o 1 do artigo 3.o. Se nesse relatório se concluir que as metas indicativas podem não ser atingidas por razões não justificadas e/ou não relacionadas com novos dados científicos, essas propostas deverão incidir nas metas nacionais, incluindo eventualmente metas obrigatórias, na forma apropriada.Artigo 5.oA lista constante do n.o 2 do artigo 2.o pode ser adaptada ao progresso técnico nos termos do n.o 2 do artigo 6.o Na adaptação dessa lista deve ter-se em conta o impacto ambiental dos biocombustíveis.Artigo 6.o1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo referido no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 8.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 9.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 205 e JO C 331 E de 31.12.2002, p. 291.(2) JO C 149 de 21.6.2002, p. 7.(3) JO C 278 de 14.11.2002, p. 29.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 18 de Novembro de 2002 (JO C 32 E de 11.2.2003, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Março de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(5) JO C 198 de 24.6.1998, p. 1.(6) JO C 210 de 6.7.1998, p. 215.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO L 283 de 27.10.2001, p. 33).