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31980L1099

Directiva 80/1099/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que altera a Directiva 72/461/CEE no que diz respeito à doença vesiculosa do porco e à peste suína clássica

Jornal Oficial nº L 325 de 01/12/1980 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0210  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0239  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0210  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0238  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0238

DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que altera a Directiva 72/461/CEE no que diz respeito à doença vesiculosa do porco e à peste suína clássica(80/1099/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 72/461/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/123/CEE (5), estabelece as condições sanitárias a que devem corresponder os animais a partir dos quais é obtida a carne;  Considerando que a existência da doença vesiculosa do porco na Comunidade representa um perigo para o seu efectivo suíno; considerando que é por isso conveniente estabelecer garantias adequadas para evitar a propagação da doença aquando das trocas de  carne de porco fresca;  Considerando que a persistência da peste suína clássica em certas partes do território da Comunidade constitui um perigo para o efectivo suíno dos Estados-membros indemnes desta doença; considerando que por esta razão, é conveniente, enquanto a peste  suína clássica não for eliminada dos territórios onde ainda existe, autorizar estes Estados-membros a tomar medidas suplementares com vista a evitar qualquer contaminação por ocasião das trocas comerciais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Com efeito a partir de 1 de Novembro de 1980, a Directiva 72/461/CEE é alterada do seguinte modo:  a) Nas alíneas b) e c) do artigo 3o entre as palavras «peste suína» e «e de doença de Teschen» são inseridos os termos «doença vesiculosa do porco»;  b) O segundo parágrafo do artigo 13o é suprimido;  c) É inserido o seguinte artigo:  «Artigo 13o A 1. Os Estados-membros que utilizarem a autorização prevista pela Directiva 80/218/CEE e que estão oficialmente indemnes da peste suína não podem opor-se à entrada no seu território de carne de porco fresca, proveniente de um outro Estado-membro, que  tenha sido obtida a partir de:  i) Porcos que satisfaçam as exigências do no 1 do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE,  ou ii) Porcos não vacinados, criados em explorações oficialmente indemnes da peste suína situadas numa parte do território de um Estado-membro formada por uma ou mais regiões contiguas indemnes de peste suína e que se jam abatidos nesta parte do  território,  e, em caso de aplicação da alínea b), no 1 do referido artigo 4o C ou da subalínea ii) atrás indicada, que provém de porcos abatidos num matadouro onde não foram abatidos porcos vacinados ou o foram em ocasiões e locais diferentes, considerando-se que  neste último caso, a respectiva carne foi armazenada em locais separados.  2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão no prazo de três meses após a recepção desta proposta, estabelecerá a lista dos Estados-membros e das partes de território referidas no no 1, ii) que estão indemnes da peste suína.  Sem prejuízo de um eventual recurso ao artigo 8o, este estatuto dos Estados-membros e das partes de território que constam nessa lista será suspenso pela Comissão, por um período de quinze dias, a partir do aparecimento de um caso de peste suína ou de  vários focos epidemiologicamente ligados entre si e distribuídos por uma área geograficamente limitada.  De acordo com o procedimento previsto no artigo 9o, pode ser decidido dentro deste prazo quer o restabelecimento quer a retirada do referido estatuto ao Estado-membro ou à parte de território em causa.  Em caso de desqualificação, o estatuto de área indemne só poderá ser novamente concedido ao Estado-membro ou à parte de território, de acordo como mesmo procedimento, após um prazo de:  - três meses se não tiver sido praticada nenhuma vacinação,  - seis meses no caso contrário».   Artigo 2o  1. O Conselho reexaminará, com base nas propostas da Comissão a apresentar até 31 de Dezembro de 1982, o problema das trocas intracomunitárias de carne fresca proveniente de porcos vacinados, e nomeadamente no que diz respeito à separação da  carne nos matadouros referida no no 1 do artigo 13o A da Directiva 72/461/CEE.  2. O artigo 13 A da Directiva 72/461/CEE é aplicável até 31 de Dezembro de 1985.  A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 1 de Julho de 1985, um relatório sobre a evolução da situação, nomeadamente no que diz respeito às trocas, acompanhado das propostas adequadas relativamente à peste suína.  O Conselho deliberará sobre estas propostas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1985.   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Julho de 1981, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.  Até à data em que os Estados-membros têm a possibilidade de dar cumprimento à presente directiva e, o mais tardar até 1 de Julho de 1981, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido ficam autorizados a continuar a aplicar à entrada no seu território de carne  de porco fresca as suas regulamentações nacionais relativas à protecção contra a peste suína, no respeito pelas disposições gerais do Tratado.   Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente C. NEY   (1) JO no C 130 de 31. 5. 1980, p. 8.(2) JO no C 175 de 14. 7. 1980, p. 79.(3) JO no C 300 de 18. 11. 1980, p. 20.(4) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(5) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 1.


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31976L0307

Directiva 76/307/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, que altera as Directivas 66/403/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de batata de semente e de sementes de legumes

Jornal Oficial nº L 072 de 18/03/1976 p. 0016 - 0016 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0193  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0254  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0254  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0024  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0024

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que altera as Directivas 66/403/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de batata de semente e de sementes de legumes(76/307/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, do artigo 15o da Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batata de semente (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/444/CEE (4) e do artigo 32o da Directiva  70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização de sementes de legumes (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/438/CEE (6) resulta que, a partir de 1 de Julho de 1975, os Estados-membros deixam de  poder verificar a equivalência dos exames e dos controlos efectuados em países terceiros sob a sua responsabilidade; que, todavia, não estão ainda excluídos os trabalhos destinados a permitir uma verificação comunitária de equivalência;  Considerando, por consequência, que, para não perturbar as relações comerciais tradicionais dos Estados-membros é conveniente, por um lado, conceder aos Estados-membros a possibilidade de prolongar a validade das decisões de equivalência já tomadas no  que diz respeito à batata de semente e, por outro lado, no que diz respeito às sementes de legumes, adiar a data acima mencionada,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 15o a Directiva 66/403/CEE é editado o número seguinte:  «2o A Os Estados-membros são autorizados a prolongar, até 31 de Dezembro de 1976, o prazo de validade das verificações a que procederam antes de 1 de Julho de 1975, nos termos do número 2.»   Artigo 2o  Na segunda frase do no 2 do artigo 32o da Directiva 70/458/CEE, a data de 30 de Junho de 1975 é substituída pela data de 30 de Junho de 1977.   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Julho de 1975.  Deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976.  Pelo Conselho O Presidente R. VOUEL   (1) JO no C 7 de 12. 1. 1976, p. 64.(2) JO no C 50 de 4. 3. 1976, p. 29.(3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(4) JO no L 196 de 26. 7. 1975, p. 6.(5) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.(6) JO no L 356 de 27. 12. 1973, p. 79.


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32004L0082

Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras

Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0024 - 0027

 Directiva 2004/82/CE do Conselho  de  29 de Abril de 2004  relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a alínea a) do n.° 2 do seu artigo 62.° e, a alínea b) do n.° 3 do seu artigo 63.° ,

Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha(1),

Considerando o seguinte:

(1) A fim de combater eficazmente a imigração ilegal e de melhorar o controlo de fronteiras, é essencial que todos os Estados-Membros introduzam um regime que estabeleça as obrigações das transportadoras aéreas que transportem passageiros para o território dos Estados-Membros. Para garantir a maior eficácia de tal objectivo, devem, além disso, harmonizar-se, na medida do possível, as sanções pecuniárias previstas nos Estados-Membros em caso de incumprimento das obrigações das transportadoras, tendo em conta as diferenças dos ordenamentos e das práticas jurídicos dos Estados-Membros.

(2) O Conselho Europeu de  25  e  26 de Março de 2004  adoptou uma declaração sobre terrorismo em que sublinha a necessidade de uma análise rápida de medidas neste âmbito e de avançar com a proposta de Directiva do Conselho, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras, a fim de pôr esta medida em prática rapidamente.

(3) Deve-se evitar uma lacuna na acção comunitária de luta contra a imigração ilegal.

(4) A partir de  1 de Maio de 2004  o Conselho deixa de poder deliberar por iniciativa dos Estados-Membros.

(5) O Conselho esgotou todas as possibilidades de poder obter um parecer do Parlamento Europeu a tempo.

(6) Nestas circunstâncias excepcionais, a presente directiva deve ser adoptada sem parecer do Parlamento Europeu.

(7) As obrigações a impor às transportadoras por força da presente directiva são complementares das que decorrem do artigo 26.° da Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de  14 de Junho de 1985 , complementado pela Directiva 2001/51/CE(2), tendo ambos os tipos de obrigações o mesmo objectivo de controlo dos fluxos migratórios e de luta contra a imigração ilegal.

(8) Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  24 de Outubro de 1995 , relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ((3)), não deverá ser afectada a liberdade dos Estados-Membros de manterem ou estabelecerem obrigações adicionais para as transportadoras aéreas ou para algumas categorias de outras transportadoras, incluindo informações ou dados relativos a bilhetes de regresso, independentemente de estarem ou não abrangidas pela presente directiva.

(9) A fim de combater mais eficazmente a imigração clandestina e facilitar o cumprimento deste objectivo, é essencial que, sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE, desde cedo se tenham em conta quaisquer inovações tecnológicas, sobretudo no que respeita à integração e utilização de dados biométricos na informação a prestar pelas transportadoras.

(10) Os Estados-Membros deverão garantir que, em todos os processos instaurados contra transportadoras que possam levar à aplicação de sanções, aquelas possam exercer efectivamente os seus direitos de defesa e de recurso de tais decisões.

(11) Estas medidas retomam as possibilidades de controlo previstas na Decisão do Comité Executivo de Schengen [SCH/com-ex (94) 17-rev. 4], que visam permitir a intensificação dos controlos nas fronteiras e dispor de tempo suficiente para realizar um controlo pormenorizado e circunstanciado de cada passageiro, através da transmissão de dados dos passageiros às autoridades responsáveis pela realização desses controlos.

(12) A Directiva 95/46/CE aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades dos Estados-Membros. Significa isto que embora seja legítimo processar dados sobre passageiros, para efeitos de realização de controlos nas fronteiras, a fim de permitir a sua utilização como prova em acções judiciais relacionadas com a aplicação da legislação e da regulamentação em matéria de entrada e imigração, incluindo as disposições em matéria de protecção da ordem pública e da segurança interna, qualquer outro tratamento de algum modo incompatível com esta finalidade é contrário ao princípio enunciado na alínea b) do n.° 1 do artigo 6.° da Directiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem prever um sistema de sanções a aplicar em caso de utilização contrária à finalidade prevista na presente directiva.

(13) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva, não lhe ficando vinculada ou sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente directiva se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do título IV da parte III do Tratado, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.° do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente directiva pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(14) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(4), que são abrangidas pelo artigo 1.° , ponto E, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de  17 de Maio de 1999 , relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo(5).

(15) O Reino Unido participa na aprovação da presente directiva, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.° 2 do artigo 8.° da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de  29 de Maio de 2000 , sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar nalgumas das disposições do acervo de Schengen(6).

(16) A Irlanda participa na presente directiva nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.° 2 do artigo 6.° da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de  28 de Fevereiro de 2002 , sobre o pedido da Irlanda para participar nalgumas das disposições do acervo de Schengen(7).

(17) A presente directiva constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.° 1 do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

Objecto

A presente directiva tem por objecto melhorar os controlos de fronteira e combater a imigração ilegal através da transmissão antecipada, pelas transportadoras, dos dados dos passageiros às autoridades nacionais competentes.

Artigo 2.°

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)  «Transportadora» , qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços de transporte aéreo de passageiros, a título profissional,

b)  «Fronteiras externas» , as fronteiras externas dos Estados-Membros com países terceiros,

c)  «Controlo de fronteiras» , o controlo nas fronteiras que, independentemente de qualquer outro motivo, se baseia exclusivamente na intenção de passar a fronteira,

d)  «Ponto de passagem da fronteira» , qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas,

e)  «Dados pessoais» ,  «tratamento de dados pessoais»  e  «ficheiro de dados pessoais» , o mesmo que no artigo 2.° da Directiva 95/46/CE.

Artigo 3.°

Transmissão de dados

1. Os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para obrigar as transportadoras a transmitirem, até ao final do registo de embarque e a pedido das autoridades responsáveis pelos controlos de passageiros nas fronteiras externas, as informações relativas aos passageiros que transportarem até um ponto autorizado de passagem de fronteira através do qual entrem no território de um Estado-Membro.

2. As informações acima referidas devem incluir:

o número e o tipo do documento de viagem utilizado,

a nacionalidade,

o nome completo,

a data de nascimento,

o ponto de passagem da fronteira à entrada no território dos Estados-Membros,

o código do transporte,

a hora de partida e de chegada do transporte,

o número total de passageiros incluídos nesse transporte,

o ponto inicial de embarque.

3. A transmissão dos dados acima referidos nunca pode dispensar as transportadoras das obrigações e responsabilidades previstas no artigo 26.° da Convenção de Schengen e complementadas pela Directiva 2001/51/CE.

Artigo 4.°

Sanções

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impor sanções às transportadoras que, por erro, não tenham transmitido dados ou tenham transmitido dados incompletos ou falsos. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que essas sanções sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas e que:

a) O seu montante máximo não seja inferior a 5000 euros, ou valor equivalente em moeda nacional, à taxa de câmbio publicada no  Jornal Oficial da União Europeia  da data de entrada em vigor da presente directiva, por cada viagem realizada em que os dados dos passageiros não tenham sido comunicados ou tenham sido incorrectamente comunicados, ou

b) O seu montante mínimo não seja inferior a 3000 euros, ou valor equivalente em moeda nacional, à taxa de câmbio publicada no  Jornal Oficial da União Europeia  da data de entrada em vigor da presente directiva, por cada viagem realizada em que os dados dos passageiros não tenham sido comunicados ou tenham sido incorrectamente comunicados.

2. A presente directiva não impede os Estados-Membros de aprovarem ou manterem, para as transportadoras que infrinjam gravemente as obrigações decorrentes da presente directiva, outras sanções como a imobilização, a apreensão e a perda dos meios de transporte, a suspensão provisória ou a retirada da licença de exploração.

Artigo 5.°

Processos

Os Estados-Membros devem assegurar que as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas determinem que as transportadoras objecto de processos que possam levar à aplicação de sanções, tenham direitos efectivos de defesa e de recurso.

Artigo 6.°

Tratamento de dados

1. Os dados pessoais a que se refere o n.° 1 do artigo 3.° são transmitidos às autoridades responsáveis pela realização de controlos de passageiros nas fronteiras externas através das quais derem entrada no território de um Estado-Membro, a fim de facilitar a execução desses controlos com o objectivo de combater mais eficazmente a imigração ilegal.

Os Estados-Membros devem assegurar que esses dados sejam recolhidos pelas transportadoras e transmitidos electronicamente ou, em caso de avaria, por qualquer outro meio apropriado, às autoridades responsáveis pela realização de controlos no ponto autorizado de passagem da fronteira de entrada do passageiro no território de um Estado-Membro. As autoridades responsáveis pelo controlo de passageiros nas fronteiras externas devem conservar os dados num ficheiro provisório.

Após a entrada dos passageiros, estas autoridades devem apagar os dados no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão, a não ser que sejam necessários para o exercício das funções legais das autoridades responsáveis pelo controlo de passageiros nas fronteiras externas, segundo o seu direito interno e sob reserva das disposições sobre protecção de dados da Directiva 95/46/CE.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obrigar as transportadoras a, no prazo de 24 horas a contar da chegada do meio de transporte, nos termos do n.° 1 do artigo 3.° , apagar os dados pessoais por elas recolhidos e transmitidos às autoridades de fronteira para efeitos da presente directiva.

Segundo o seu direito interno e sob reserva das disposições sobre protecção de dados da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros também podem utilizar os dados pessoais a que se refere o n.° 1 do artigo 3.° para efeitos de aplicação da lei.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obrigar as transportadoras a informar os passageiros, nos termos da Directiva 95/46/CE. Esta obrigação inclui também as informações referidas na alínea c) do artigo 10.° e na alínea c) do n.° 1 do artigo 11.° da Directiva 95/46/CE.

Artigo 7.°

Transposição

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 5 de Setembro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 8.°

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 9.°

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Luxemburgo, em  29 de Abril de 2004 .

 Pelo Conselho

 O Presidente

M. Mc Dowell

(1) JO C 82 de 5.4.2003, p. 23.

(2) JO L 187 de 10.7.2001, p. 45.

(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/439/CE (JO L 176 de 10.7.1999, p. 35).

(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(6) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(7) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


title: Directiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 374/1

      DIRECTIVA 2006/93/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2006
   relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3 , segunda edição (1988)
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (3), foi por diversas vezes alterada de forma substancial (4). Por uma questão de clareza e racionalidade, é necessário proceder à sua codificação.

               (2)

               A aplicação de normas sobre emissões sonoras a aviões civis subsónicos a reacção tem consequências significativas na prestação de serviços de transporte aéreo, nomeadamente nos casos em que essas normas limitam a vida útil dos aviões explorados pelas companhias de aviação.

               (3)

               A Directiva 89/629/CEE, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção (5) limita a inscrição nos registos da aviação civil dos Estados-Membros a aviões que apenas satisfazem as normas especificadas no volume 1, segunda parte, capítulo 2, do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, segunda edição (1988). Essa mesma directiva especifica que a limitação da inscrição constitui apenas uma primeira fase.

               (4)

               Devido ao problema do congestionamento crescente dos aeroportos comunitários, é essencial assegurar a utilização máxima das instalações existentes. Isso apenas é possível se forem utilizados aviões aceitáveis em termos de ambiente.

               (5)

               Os trabalhos empreendidos pela Comunidade em cooperação com outros organismos internacionais indicaram que, para serem benéficas ao ambiente, todas as regras de não inscrição deverão ser seguidas por medidas destinadas a limitar as operações dos aviões que não satisfaçam as normas do capítulo 3 do Anexo 16.

               (6)

               Deverão ser introduzidas num prazo razoável regras comuns com esse fim, para assegurar uma abordagem harmonizada em toda a Comunidade, complementando as disposições existentes. Isto é especialmente importante tendo em conta a recente tendência para se proceder a uma liberalização progressiva do tráfego aéreo europeu.

               (7)

               Dever-se-á proceder a uma redução do ruído dos aviões, atendendo aos factores ambientais, à exequibilidade técnica e às consequências económicas.

               (8)

               É adequado regular a exploração de aviões civis subsónicos a reacção inscritos nos registos dos Estados-Membros e que satisfaçam as normas do capítulo 3 do Anexo 16.

               (9)

               Os Estados-Membros deverão determinar o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva. As sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

               (10)

               A presente directiva não deverá afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas constantes da parte B do Anexo I,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   1.   A presente directiva tem por objectivo regular a exploração dos aviões civis subsónicos a reacção, tal como definidos no artigo 2.o.
   2.   A presente directiva aplica-se a aviões com massa máxima na descolagem igual ou superior a 34 000 kg ou cuja organização do espaço interior máxima certificada para o tipo de avião em causa comporte mais de 19 lugares de passageiros, excluindo qualquer lugar destinado à tripulação.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que todos os aviões civis subsónicos a reacção que operem nos aeroportos situados nos respectivos territórios satisfaçam as normas especificadas no volume 1, segunda parte, capítulo 3, do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, segunda edição (1988).
   2.   Os territórios mencionados no n.o 1 não incluem os departamentos ultramarinos a que se refere o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros podem conceder derrogações ao disposto no artigo 2.o relativamente aos aviões com interesse histórico.
   2.   Um Estado-Membro que conceda derrogações ao abrigo do n.o 1 deve de tal facto informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão, indicando os fundamentos da sua decisão.
   3.   Os Estados-Membros devem reconhecer as derrogações concedidas por outros Estados-Membros em relação a aviões inscritos nos registos desses Estados-Membros.
   4.   Em casos individuais, os Estados-Membros podem permitir a utilização temporária, nos aeroportos situados nos respectivos territórios, de aviões que não possam ser operados com base em outras disposições da presente directiva. Esta derrogação é limitada:

               a)

               Aos aviões cuja utilização seja de tal modo excepcional que seria pouco razoável recusar uma isenção temporária;

               b)

               Aos aviões em voos não comerciais, para efeitos de alteração, reparação ou manutenção.

         Artigo 4.o

   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das referidas regras. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições e comunicar o mais rapidamente possível quaisquer alterações posteriores.
   Artigo 6.o

   1.   A Directiva 92/14/CEE é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas constantes da parte B do Anexo I.
   2.   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do Anexo II.
   Artigo 7.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 8.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de Dezembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PEKKARINEN

      (1)  JO C 108 de 30.4.2004, p. 55.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2004 (JO L 97 E de 22.4.2004, p. 67) e decisão do Conselho de 14 de Novembro de 2006.

      (3)  JO L 76 de 23.3.1992, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 991/2001 da Comissão (JO L 138 de 22.5.2001, p. 12).

      (4)  Ver Anexo I, parte A.

      (5)  JO L 363 de 13.12.1989, p. 27.

      ANEXO I
      Parte A
      Directiva revogada e alterações sucessivas

                  Directiva 92/14/CEE do Conselho

                  (JO L 76 de 23.3.1992, p. 21)

                  Directiva 98/20/CE do Conselho

                  (JO L 107 de 7.4.1998, p. 4)

                  Directiva 1999/28/CE da Comissão

                  (JO L 118 de 6.5.1999, p. 53)

                  Regulamento (CE) n.o 991/2001 da Comissão

                  (JO L 138 de 22.5.2001, p. 12)

            Parte B
      Prazos de transposição para o direito interno

         (referidos no artigo 6.o)

                  Directiva

                  Termo dos prazos de transposição

                  92/14/CEE

                  1 de Julho de 1992

                  98/20/CE

                  1 de Março de 1999

                  1999/28/CE

                  1 de Setembro de 1999

      ANEXO II
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 92/14/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 1.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 1.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 4

                  —

                  Artigos 3.o e 4.o

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  Artigos 6.o e 7.o

                  —

                  Artigo 8.o

                  Artigo 3.o, n.o 4

                  Artigo 9.o, n.o 1

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  Artigo 9.o, n.o 2

                  Artigo 3.o, n.o 3

                  Artigos 9.o- A e 9.o-B

                  —

                  Artigo 10.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 10.o, n.o 2

                  Artigo 4.o

                  —

                  Artigo 5.o
                      (1)

                  —

                  Artigo 6.o

                  —

                  Artigo 7.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 8.o

                  Anexo

                  —

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

         (1)  Artigo 2o da Directiva 98/20/CE do Conselho.


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32000L0051

Directiva 2000/51/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 95/31/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 198 de 04/08/2000 p. 0041 - 0043

Directiva 2000/51/CE da Comissãode 26 de Julho de 2000que altera a Directiva 95/31/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea a), do seu artigo 3.o,Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares(3), alterada pela Directiva 96/83/CE(4), apresenta uma lista das substâncias que podem ser utilizadas como edulcorantes nos géneros alimentícios.(2) A Directiva 95/31/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1995, estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(5), alterada pela Directiva 98/66/CE(6), estabelece os critérios de pureza dos edulcorantes mencionados na Directiva 94/35/CE.(3) É necessário, à luz dos progressos técnicos, alterar os critérios de pureza estabelecidos na Directiva 95/31/CE respeitante ao manitol (E 421) e ao xarope de maltitol [E 965(ii)]. Por consequência, é necessário adaptar esta directiva.(4) É necessário ter em conta as especificações e as técnicas de análise dos edulcorantes, do Codex Alimentarius e do Comité Misto FAO/OMS de peritos no domínio dos aditivos alimentares (JECFA).(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oNo anexo da Directiva 95/31/CE, o texto telativo ao E 421 - manitol - e ao E 965 (ii) - xarope de maltitol - passa a ter a redacção constante do anexo à presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Junho de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27.(2) JO L 237 de 10.9.1994, p. 1.(3) JO L 237 de 10.9.1994, p. 3.(4) JO L 48 de 19.2.1997, p. 16.(5) JO L 178 de 28.7.1995, p. 1.(6) JO L 257 de 19.9.1998, p. 35.ANEXO"E 421 MANITOL>POSIÇÃO NUMA TABELA>""E 965(ii) XAROPE DE MALTITOL>POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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32003L0072

Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores

Jornal Oficial nº L 207 de 18/08/2003 p. 0025 - 0036

Directiva 2003/72/CE do Conselhode 22 de Julho de 2003que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadoresO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta alterada da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) Para atingir os objectivos do Tratado, o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho(4) criou o relativo ao estatuto da sociedade cooperativa europeia (SCE).(2) O referido regulamento visa criar um quadro jurídico uniforme dentro do qual as cooperativas e outras entidades e pessoas singulares dos diferentes Estados-Membros possam planear e efectuar a reorganização das suas actividades, sob a forma cooperativa, a nível comunitário.(3) Para promover os objectivos sociais da Comunidade, é necessário estabelecer disposições específicas, nomeadamente no domínio do envolvimento dos trabalhadores, a fim de garantir que a constituição de uma SCE não conduza à abolição ou à redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas entidades participantes na constituição de uma SCE. Este objectivo deve ser prosseguido através do estabelecimento de um conjunto de normas neste domínio que completem as disposições do Regulamento (CE) n.o 1435/2003.(4) Como os objectivos da acção proposta, acima esboçados, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, na medida em que está em causa o estabelecimento de um conjunto de normas sobre o envolvimento dos trabalhadores aplicáveis às SCE, podendo por isso, e em virtude da dimensão e do impacto da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade, previsto nesse mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(5) A grande diversidade das regulamentações e práticas existentes nos Estados-Membros no que se refere ao modo de participação dos representantes dos trabalhadores no processo de decisão das cooperativas desaconselha a elaboração de um modelo europeu único de envolvimento dos trabalhadores aplicável às SCE.(6) Os procedimentos de informação e consulta a nível transnacional devem ser assegurados em todos os casos de constituição de uma SCE, com a necessária adaptação em relação às SCE criadas ex novo sempre que a sua dimensão, em termos de emprego, o justifique.(7) Sempre que se verifique a existência de direitos de participação numa ou mais entidades constituintes de uma SCE, estes devem, em princípio, ser mantidos através da sua transferência para a SCE, uma vez constituída, excepto se as partes decidirem em contrário.(8) Os procedimentos concretos de informação e consulta transnacionais dos trabalhadores, assim como, eventualmente, de participação, aplicáveis a cada SCE devem, em primeiro lugar, ser definidos através de um acordo entre as partes envolvidas ou, na sua falta, através da aplicação de um conjunto de normas supletivas.(9) Deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de não aplicarem as disposições supletivas relativas à participação em caso de fusão, atendendo à diversidade dos sistemas nacionais de envolvimento dos trabalhadores. A preservação dos sistemas e práticas de participação eventualmente existentes ao nível das entidades participantes deve ser, neste caso, assegurada mediante a adaptação das regras de registo.(10) As regras de votação no órgão especial de representação dos trabalhadores nos processos de negociação, em especial aquando da celebração de acordos que prevejam um nível de participação inferior ao existente em uma ou mais entidades participantes, devem ser proporcionais ao risco de desaparecimento ou de redução dos sistemas e das práticas de participação existentes. Este risco é maior no caso de uma SCE constituída através de transformação ou fusão do que através da criação ex novo de uma SCE.(11) Na falta de um acordo subsequente às negociações entre os representantes dos trabalhadores e os órgãos competentes das entidades participantes, é conveniente prever determinadas disposições supletivas aplicáveis à SCE desde a sua constituição. Estas disposições supletivas devem assegurar práticas eficazes de informação e consulta dos trabalhadores a nível transnacional, assim como a sua participação nos órgãos relevantes da SCE, sempre que essa participação tenha existido antes da constituição desta, nas entidades participantes.(12) Quando não se justifique a aplicação dos procedimentos acima referidos às entidades participantes na criação ex novo de uma SCE devido à dimensão reduzida destas em termos de emprego, a SCE deverá ficar submetida à legislação nacional sobre envolvimento dos trabalhadores, em vigor no Estado-Membro da sede ou nos Estados-Membros onde possui filiais ou estabelecimentos. Tal não prejudica a obrigação que incumbe a uma SCE já constituída de pôr em prática esses procedimentos se um número significativo de trabalhadores o solicitar.(13) Deverão aplicar-se disposições específicas à participação dos trabalhadores nas assembleias gerais, na medida em que a legislação nacional o permita. A aplicação destas disposições não exclui outras formas de participação, como previsto na presente directiva.(14) Os Estados-Membros deverão garantir, mediante disposições adequadas que, em caso de modificações estruturais subsequentes à criação de uma SCE, o regime de envolvimento dos trabalhadores possa ser renegociado, se necessário.(15) É necessário prever disposições para que os representantes dos trabalhadores gozem, no exercício das suas funções e no âmbito da presente directiva, da mesma protecção e garantias já concedidas aos representantes dos trabalhadores ao abrigo da legislação e/ou prática do país em que estejam empregados. Os representantes dos trabalhadores não devem estar sujeitos a qualquer tipo de discriminação, incluindo o assédio, em consequência do exercício legal das suas actividades e devem gozar de protecção adequada contra o despedimento e outras sanções.(16) Deve preservar-se a confidencialidade de informações sensíveis, mesmo após o termo dos mandatos dos representantes dos trabalhadores, sendo necessário prever que o órgão competente da SCE possa reter informações susceptíveis, em caso de divulgação pública, de prejudicar gravemente o funcionamento desta.(17) Quando uma SCE e as suas filiais e estabelecimentos estejam abrangidos pela Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(5), as disposições da referida directiva e as disposições que a transpõem para o direito nacional não devem ser aplicáveis à SCE nem às suas filiais e estabelecimentos, excepto se o órgão especial de negociação decidir não iniciar negociações ou concluir as negociações em curso.(18) A presente directiva não deve afectar outros direitos de envolvimento existentes nem outras estruturas de representação existentes previstas na legislação e nas práticas comunitárias e nacionais.(19) Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas em caso de incumprimento das obrigações previstas na presente directiva.(20) O Tratado não prevê os poderes necessários para a Comunidade adoptar a presente directiva para além dos previstos no artigo 308.o(21) A garantia dos direitos adquiridos dos trabalhadores quanto ao seu envolvimento nas decisões das sociedades é um princípio fundamental e o objectivo declarado da presente directiva. Os direitos dos trabalhadores anteriores à constituição da SCE constituem um ponto de partida para a definição dos seus direitos em matéria de envolvimento na SCE (princípio do "antes e depois"). Esta abordagem é, pois, aplicável não só à criação de uma SCE, mas também às mudanças estruturais de uma SCE já constituída e às entidades afectadas pelos processos de mudanças estruturais. Por conseguinte, em caso de transferência da sede de uma SCE de um Estado-Membro para outro, deverão continuar a aplicar-se direitos em matéria de envolvimento dos trabalhadores de nível pelo menos equivalente. Além disso, se o limiar relativo ao envolvimento dos trabalhadores for alcançado ou excedido depois do registo de uma SCE, esses direitos deverão aplicar-se tal como teriam sido aplicados se o limiar tivesse sido alcançado ou excedido antes do registo.(22) Os Estados-Membros poderão prever que os representantes dos sindicatos possam ser membros de um grupo especial de negociação, independentemente de serem empregados de uma entidade participante na constituição de uma SCE. Neste contexto, os Estados-Membros devem, em particular, ter a faculdade de instituir esse direito nos casos em que os representantes dos sindicatos tenham o direito de ser membros dos órgãos de fiscalização ou de administração da sociedade, e de neles votar, de acordo com a legislação nacional.(23) Em vários Estados-Membros, o envolvimento dos trabalhadores e outros aspectos das relações entre parceiros sociais baseiam-se na legislação e práticas nacionais que, neste contexto, se entendem como abrangendo também os acordos colectivos a vários níveis, nacional, sectorial e/ou da sociedade,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:SECÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivo1. A presente directiva regula o envolvimento dos trabalhadores nas actividades das sociedades cooperativas europeias, a seguir designadas por "SCE", a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1435/2003.2. Para o efeito, é instituído em cada SCE um regime de envolvimento dos trabalhadores, de acordo com o procedimento de negociação previsto nos artigos 3.o a 6.o ou, nas circunstâncias definidas nos artigos 7.o e 8.o, de acordo com o anexo.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "SCE", uma sociedade cooperativa constituída nos termos do Regulamento (CE) n.o 1435/2003;b) "Entidades jurídicas participantes", as sociedades na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, incluindo as cooperativas, bem como as entidades jurídicas constituídas segundo a legislação de um Estado-Membro e por ela reguladas que participem directamente na constituição de uma SCE;c) "Filial" de uma entidade jurídica participante ou de uma SCE, uma empresa sobre a qual essa entidade jurídica ou SCE exerce uma influência dominante, na acepção dos n.os 2 a 7 do artigo 3.o da Directiva 94/45/CE;d) "Filial ou estabelecimento interessado", uma filial ou um estabelecimento de uma entidade jurídica participante, que passaria a ser uma filial ou um estabelecimento da SCE a partir do momento da constituição desta;e) "Representantes dos trabalhadores", os representantes dos trabalhadores previstos nas legislações e/ou práticas nacionais;f) "Órgão de representação", o órgão de representação dos trabalhadores constituído por força dos acordos referidos no artigo 4.o ou nos termos do anexo, com o objectivo de informar e consultar os trabalhadores da SCE e das suas filiais e estabelecimentos situados na Comunidade, bem como, se for caso disso, de exercer direitos de participação ligados à SCE;g) "Grupo especial de negociação", o grupo constituído nos termos do artigo 3.o para negociar com o órgão competente das entidades jurídicas participantes a instituição de um regime de envolvimento dos trabalhadores na SCE;h) "Envolvimento dos trabalhadores", qualquer mecanismo, incluindo a informação, a consulta e a participação, através do qual os representantes dos trabalhadores possam influir nas decisões a tomar no âmbito de uma empresa;i) "Informação", o facto de o órgão de representação dos trabalhadores e/ou os representantes dos trabalhadores serem informados, pelo órgão competente da SCE, sobre questões que dizem respeito à própria SCE ou a qualquer das suas filiais ou estabelecimentos situados noutro Estado-Membro ou sobre questões que excedam os poderes dos órgãos de decisão num Estado-Membro, efectuando-se essa informação num momento, de uma maneira e com um conteúdo tais que permitam aos representantes dos trabalhadores proceder a uma análise aprofundada das suas eventuais incidências e, se for caso disso, preparar consultas com o órgão competente da SCE;j) "Consulta", o estabelecimento de diálogo e do intercâmbio de opiniões entre o órgão de representação dos trabalhadores e/ou os representantes dos trabalhadores e o órgão competente da SCE, num momento, de uma maneira e com um conteúdo tais que permitam aos representantes dos trabalhadores formular, com base nas informações facultadas, um parecer sobre as medidas previstas pelo órgão competente, que possa ser tomado em consideração no processo de decisão no âmbito da SCE;k) "Participação", a influência exercida pelo órgão de representação dos trabalhadores e/ou pelos representantes dos trabalhadores nas actividades de uma entidade jurídica, através:- do direito de eleger ou designar alguns dos membros do órgão de fiscalização ou de administração da entidade jurídica, ou- do direito de recomendar e/ou rejeitar a designação de alguns ou todos os membros do órgão de fiscalização ou de administração da entidade jurídica.SECÇÃO IIPROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO APLICÁVEL ÀS SCE CONSTITUÍDAS, NO MÍNIMO, POR DUAS ENTIDADES JURÍDICAS OU POR TRANSFORMAÇÃOArtigo 3.oConstituição de um grupo especial de negociação1. Ao estabelecerem o projecto de constituição de uma SCE, os órgãos de direcção ou de administração das entidades jurídicas participantes tomam, o mais rapidamente possível, as medidas necessárias, incluindo a prestação de informações sobre a identidade das entidades jurídicas participantes e das filiais ou dos estabelecimentos, bem como o número dos seus trabalhadores, para iniciar as negociações com os representantes dos trabalhadores daquelas entidades jurídicas sobre o regime de envolvimento dos trabalhadores na SCE.2. Para o efeito, será constituído um grupo especial de negociação representativo dos trabalhadores das entidades jurídicas participantes e das filiais ou dos estabelecimentos interessados, de acordo com as seguintes disposições:a) Aquando da eleição ou designação dos membros do grupo especial de negociação, deve assegurar-se que:i) esses membros sejam eleitos ou designados em número proporcional ao número de trabalhadores empregados em cada Estado-Membro pelas entidades jurídicas participantes e pelas filiais ou estabelecimentos interessados, sendo atribuído, relativamente a cada Estado-Membro, um lugar por cada fracção de trabalhadores empregados nesse Estado-Membro correspondente a 10 %, ou a uma fracção desta percentagem, do número de trabalhadores empregados em todos os Estados-Membros considerados no seu conjunto,ii) no caso de uma SCE constituída por meio de fusão, haja tantos membros suplementares por cada Estado-Membro quantos forem necessários para assegurar que o grupo especial de negociação inclua, pelo menos, um membro que represente cada cooperativa participante registada que tenha trabalhadores nesse Estado-Membro e que, segundo o projecto, deixará de existir enquanto entidade jurídica autónoma após o registo da SCE, desde que:- o número desses membros suplementares não seja superior a 20 % do total de membros designados nos termos da subalínea i), e- a composição do grupo especial de negociação não tenha como consequência uma dupla representação dos trabalhadores em questão.Se o número dessas cooperativas for superior ao número de lugares suplementares disponíveis nos termos do primeiro parágrafo, esses lugares suplementares serão atribuídos a cooperativas em diferentes Estados-Membros por ordem decrescente do número de trabalhadores que empregam;b) Os Estados-Membros determinam o modo de eleição ou de designação dos membros do grupo especial de negociação a eleger ou designar no seu território e tomam as medidas necessárias para assegurar que, na medida do possível, entre os membros do grupo se conte, pelo menos, um representante de cada entidade jurídica participante que tenha trabalhadores no Estado-Membro em causa. Essas medidas não devem ter por efeito o aumento do número global de membros. Os métodos utilizados para designar, nomear ou eleger representantes dos trabalhadores devem procurar promover o equilíbrio entre os sexos.Os Estados-Membros podem prever que entre os membros do grupo se possam igualmente contar representantes dos sindicatos, independentemente de serem ou não trabalhadores de uma entidade jurídica participante ou de uma filial ou estabelecimento interessado.Sem prejuízo das legislações e/ou práticas nacionais que prevêem limiares para a constituição de um órgão de representação, os Estados-Membros devem prever que os trabalhadores das empresas ou estabelecimentos em que não existam representantes dos trabalhadores por motivos alheios à vontade destes tenham o direito de eleger ou designar membros do grupo especial de negociação.3. O grupo especial de negociação e os órgãos competentes das entidades jurídicas participantes definem, por acordo escrito, o regime de envolvimento dos trabalhadores na SCE.Para o efeito, o órgão competente das entidades jurídicas participantes informa o grupo especial de negociação acerca do projecto e do andamento do processo de constituição da SCE até ao registo desta.4. Sob reserva do n.o 6, o grupo especial de negociação decide por maioria absoluta dos seus membros, desde que essa maioria represente também a maioria absoluta dos trabalhadores. Cada membro dispõe de um voto. Contudo, se o resultado das negociações conduzir a uma redução dos direitos de participação, a maioria exigida para a tomada de uma decisão que aprove esse acordo será constituída pelos votos de dois terços dos membros do grupo especial de negociação que representem, pelo menos, dois terços dos trabalhadores, incluindo os votos de membros que representem trabalhadores empregados em dois Estados-Membros, no mínimo,- no caso de uma SCE a constituir por meio de fusão, se a participação abranger, no mínimo, 25 % do número total de trabalhadores das cooperativas participantes, ou- no caso de uma SCE constituída por qualquer outro meio, se a participação abranger, no mínimo, 50 % do número total de trabalhadores das entidades jurídicas participantes.Considera-se que existe uma redução dos direitos de participação se a proporção de membros dos órgãos da SCE, na acepção da alínea k) do artigo 2.o, for inferior à proporção mais elevada aplicável nas entidades jurídicas participantes.5. Para efeitos das negociações, o grupo especial de negociação pode solicitar que peritos da sua escolha, por exemplo representantes das organizações sindicais adequadas a nível da Comunidade, o apoiem nos seus trabalhos. Os peritos podem estar presentes nas reuniões de negociação, a título consultivo, a pedido do grupo especial de negociação, se necessário para promover a coerência e a compatibilidade a nível da Comunidade. O grupo especial de negociação pode decidir informar os representantes das organizações externas adequadas, incluindo as organizações sindicais, do início das negociações.6. O grupo especial de negociação pode decidir, pela maioria prevista no segundo parágrafo, não iniciar negociações ou concluir as já iniciadas e invocar as regras em matéria de informação e consulta dos trabalhadores em vigor nos Estados-Membros onde estejam empregados trabalhadores da SCE. Esta decisão suspende o processo de conclusão do acordo referido no artigo 4.o Sempre que tenha sido tomada uma decisão desse tipo, não é aplicável nenhuma das disposições do anexo.A maioria exigida para a tomada de uma decisão no sentido de não iniciar ou de concluir as negociações é constituída pelos votos de dois terços dos membros, que representem pelo menos dois terços dos trabalhadores, incluindo os votos de membros que representem trabalhadores empregados em dois Estados-Membros, no mínimo.No caso de uma SCE constituída por meio de transformação, o disposto no presente número não é aplicável quando exista um regime de participação na cooperativa a transformar.O grupo especial de negociação é novamente convocado, mediante pedido escrito de, pelo menos, 10 % dos trabalhadores da SCE, suas filiais e estabelecimentos, ou dos seus representantes, decorrido um prazo mínimo de dois anos a contar da referida decisão, excepto se as partes acordarem em reiniciar as negociações antes do termo desse prazo. Se o grupo especial de negociação decidir reiniciar as negociações com a direcção, e destas não resultar qualquer acordo, não é aplicável nenhuma das disposições do anexo.7. As despesas relativas ao funcionamento do grupo especial de negociação e, em geral, às negociações, são custeadas pelas entidades jurídicas participantes, de modo a que o grupo especial de negociação possa cumprir devidamente a sua missão.Segundo o princípio acima enunciado, os Estados-Membros podem estabelecer regras orçamentais aplicáveis ao funcionamento do grupo especial de negociação e, nomeadamente, limitar o financiamento à cobertura das despesas de um único perito.Artigo 4.oConteúdo do acordo1. Os órgãos competentes das entidades jurídicas participantes e o grupo especial de negociação devem negociar num espírito de cooperação a fim de chegarem a acordo sobre o regime de envolvimento dos trabalhadores na SCE.2. Sem prejuízo da autonomia das partes, e sob reserva do disposto no n.o 4, o acordo referido no n.o 1 entre os órgãos competentes das entidades jurídicas participantes e o grupo especial de negociação estabelece:a) O âmbito de aplicação do acordo;b) A composição, o número de membros e a distribuição dos lugares no órgão de representação, que será o interlocutor do órgão competente da SCE no que se refere ao regime de informação e consulta dos trabalhadores da SCE e das suas filiais e estabelecimentos;c) As funções e o procedimento de informação e consulta do órgão de representação;d) A frequência das reuniões do órgão de representação;e) Os recursos materiais e financeiros a atribuir ao órgão de representação;f) Se, no decurso das negociações, as partes decidirem instituir um ou mais procedimentos de informação e consulta em vez de instituírem um órgão de representação, as regras de execução desses procedimentos;g) Se, no decurso das negociações, as partes decidirem estabelecer um regime de participação, os elementos fundamentais desse regime, incluindo, se for caso disso, o número de membros do órgão de administração ou de fiscalização da SCE que os trabalhadores terão o direito de eleger, designar, recomendar ou rejeitar, os procedimentos segundo os quais os referidos membros poderão ser eleitos, designados, recomendados ou rejeitados pelos trabalhadores, e os seus direitos;h) A data de entrada em vigor do acordo e a sua duração, os casos em que o acordo deva ser renegociado e o procedimento de renegociação, incluindo eventualmente, em caso de modificações estruturais na SCE e nas suas filiais e estabelecimentos, ocorridas após a criação da SCE.3. Salvo disposição em contrário nele prevista, o acordo não está sujeito às disposições supletivas constantes do anexo.4. Sem prejuízo da alínea a) do n.o 3 do artigo 15.o, no caso de uma SCE constituída por transformação, o acordo deve prever, em relação a todos os elementos respeitantes ao envolvimento dos trabalhadores, um nível pelo menos equivalente ao dos elementos já existentes na cooperativa a transformar em SCE.5. O acordo pode especificar o regime de habilitação dos trabalhadores a participar nas assembleias gerais ou nas assembleias de secção ou sectoriais, nos termos do artigo 9.o da presente directiva e do n.o 4 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1435/2003.Artigo 5.oDuração das negociações1. As negociações iniciam-se logo que o grupo especial de negociação estiver constituído e podem prosseguir durante os seis meses seguintes.2. As partes podem decidir, de comum acordo, prolongar as negociações para além do período referido no n.o 1, até um ano, no total, a contar da data de constituição do grupo especial de negociação.Artigo 6.oLegislação aplicável ao procedimento de negociaçãoSalvo disposição em contrário da presente directiva, a legislação aplicável ao procedimento de negociação previsto nos artigos 3.o a 5.o é a legislação do Estado-Membro em que se situa a sede da SCE.Artigo 7.oDisposições supletivas1. Para assegurar a realização do objectivo referido no artigo 1.o, os Estados-Membros estabelecem disposições supletivas sobre o envolvimento dos trabalhadores, que devem preencher o disposto no anexo.As disposições supletivas previstas na legislação do Estado-Membro em que se situará a sede da SCE são aplicáveis a partir da data de registo da SCE:a) Se as partes assim o decidirem; oub) Se, no prazo referido no artigo 5.o, não tiver sido celebrado qualquer acordo e:- o órgão competente de cada uma das entidades jurídicas participantes decidir aceitar a aplicação das disposições supletivas em relação à SCE e, portanto, dar continuidade ao registo da SCE, e- o grupo especial de negociação não tiver tomado a decisão prevista no n.o 6 do artigo 3.o2. Além disso, as disposições supletivas estabelecidas na legislação nacional do Estado-Membro de registo nos termos da parte 3 do anexo aplicam-se apenas:a) No caso de uma SCE constituída por transformação, se as regras do Estado-Membro relativas à participação dos trabalhadores no órgão de administração ou de fiscalização se aplicavam a uma cooperativa transformada em SCE;b) No caso de uma SCE constituída por fusão:- se, antes do registo da SCE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das cooperativas participantes abrangendo, pelo menos, 25 % do número total dos seus trabalhadores, ou- se, antes do registo da SCE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das cooperativas participantes, abrangendo menos de 25 % do número total dos seus trabalhadores e se o grupo especial de negociação assim o decidir;c) No caso de uma SCE constituída por qualquer outro meio:- se, antes do registo da SCE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das entidades jurídicas participantes abrangendo, pelo menos, 50 % do número total dos seus trabalhadores, ou- se, antes do registo da SCE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das entidades jurídicas participantes abrangendo menos de 50 % do número total dos seus trabalhadores e se o grupo especial de negociação assim o decidir.Se havia mais de uma forma de participação nas diferentes entidades jurídicas participantes, o grupo especial de negociação decide qual dessas formas deve ser instituída na SCE. Os Estados-Membros podem estabelecer regras aplicáveis na falta de decisão na matéria para uma SCE registada no seu território. O grupo especial de negociação informa os órgãos competentes das entidades jurídicas participantes das decisões tomadas ao abrigo do presente número.3. Os Estados-Membros podem prever que as disposições supletivas referidas na parte 3 do Anexo não se apliquem no caso previsto na alínea b) do n.o 2.SECÇÃO IIIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS SCE CONSTITUÍDAS EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS SINGULARES OU POR UMA ÚNICA ENTIDADE JURÍDICA E PESSOAS SINGULARESArtigo 8.o1. No caso de uma SCE constituída exclusivamente por pessoas singulares ou por uma única entidade jurídica e pessoas singulares, que empregue um total de, pelo menos, 50 trabalhadores em dois Estados-Membros no mínimo, aplica-se o disposto nos artigos 3.o a 7.o2. No caso de uma SCE constituída exclusivamente por pessoas singulares ou por uma única entidade jurídica e pessoas singulares, que empregue no total menos de 50 trabalhadores, ou que empregue 50 ou mais trabalhadores num único Estado-Membro, o envolvimento dos trabalhadores regula-se pelo seguinte:- na SCE propriamente dita, aplicam-se as disposições do Estado-Membro da sede desta que sejam aplicáveis às entidades do mesmo tipo;- nas suas filiais e estabelecimentos, aplicam-se as disposições do Estado-Membro em que se encontrem situados e que sejam aplicáveis às entidades do mesmo tipo.Em caso de transferência, de um Estado-Membro para outro, da sede de uma SCE sujeita a regras de participação, continua a aplicar-se um nível de direitos de participação dos trabalhadores pelo menos equivalente.3. Se, após o registo de uma SCE referida no n.o 2, pelo menos um terço do número total de trabalhadores da SCE e das suas filiais e estabelecimentos em pelo menos dois Estados-Membros diferentes o solicitarem, ou se o número total de trabalhadores for igual ou superior a 50 em pelo menos dois Estados-Membros, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 3.o a 7.o Neste caso, os termos "entidades jurídicas participantes" e "filiais e estabelecimentos interessados" são substituídos, respectivamente, pelos termos "SCE" e "filiais e estabelecimentos da SCE".SECÇÃO IVPARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL OU NA ASSEMBLEIA DE SECÇÃO OU SECTORIALArtigo 9.oSob reserva dos limites previstos no n.o 4 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1435/2003, os trabalhadores da SCE e/ou os seus representantes estão habilitados a participar na assembleia geral ou, se esta existir, na assembleia de secção ou sectorial, com direito de voto, nas seguintes circunstâncias:1. Se as partes assim o decidirem no acordo a que se refere o artigo 4.o; ou2. Se uma cooperativa regulada por esse sistema se transformar em SCE; ou3. Se, no caso de uma SCE constituída por um meio que não seja a transformação, uma cooperativa participante era regulada por esse sistema e:i) as partes não puderem chegar ao acordo a que se refere o artigo 4.o, dentro do prazo previsto no artigo 5.o, eii) forem aplicáveis a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o e a parte 3 do anexo, eiii) a cooperativa participante regulada por esse sistema detiver a proporção mais elevada de participação, na acepção da alínea k) do artigo 2.o, em vigor nas cooperativas participantes interessadas, antes do registo da SCE.SECÇÃO VDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 10.oReserva e confidencialidade1. Os Estados-Membros devem dispor que os membros do grupo especial de negociação e do órgão de representação, bem como os peritos que os assistem, não sejam autorizados a revelar a terceiros informações que lhes tenham sido comunicadas a título confidencial.O mesmo se aplica aos representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta.Esta obrigação é aplicável independentemente do local em que se encontrem as referidas pessoas, mesmo após o termo dos respectivos mandatos.2. Cada Estado-Membro deve dispor que, em casos específicos e de acordo com as condições e limites fixados na legislação nacional, o órgão de fiscalização ou de administração de uma SCE ou de uma entidade jurídica participante estabelecida no seu território não seja obrigado a comunicar informações que, pela sua natureza e de acordo com critérios objectivos, sejam susceptíveis de entravar gravemente o funcionamento da SCE (ou, consoante o caso, da entidade jurídica participante) ou das suas filiais e estabelecimentos ou de lhes ser prejudiciais.Os Estados-Membros podem subordinar essa dispensa a autorização prévia administrativa ou judicial.3. Cada Estado-Membro pode adoptar disposições especiais aplicáveis às SCE estabelecidas no seu território que prossigam, directa e principalmente, um objecto de orientação ideológica em matéria de informação e expressão de opiniões, desde que, à data de adopção da presente directiva, essas disposições já existam na legislação nacional.4. Ao aplicarem os n.os 1, 2 e 3, os Estados-Membros devem prever recursos administrativos ou judiciais que os representantes dos trabalhadores possam interpor quando o órgão de fiscalização ou de administração da SCE ou de uma entidade jurídica participante exigir confidencialidade ou não fornecer informações.Esses recursos podem incluir medidas destinadas a salvaguardar a confidencialidade da informação em causa.Artigo 11.oFuncionamento do órgão de representação e procedimento de informação e consulta dos trabalhadoresO órgão competente da SCE e o órgão de representação trabalham em espírito de cooperação e na observância dos seus direitos e obrigações recíprocos.O mesmo se aplica à cooperação entre o órgão de fiscalização ou de administração da SCE e os representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores.Artigo 12.oProtecção dos representantes dos trabalhadoresOs membros do grupo especial de negociação, os membros do órgão de representação, os representantes dos trabalhadores que exerçam funções no âmbito do procedimento de informação e consulta e os representantes dos trabalhadores que participem no órgão de fiscalização ou de administração da SCE e que sejam trabalhadores desta, das suas filiais ou estabelecimentos ou de uma entidade jurídica participante gozam, no exercício das suas funções, de protecção e garantias idênticas às previstas para os representantes dos trabalhadores na legislação e/ou práticas nacionais do país em que estejam empregados.O disposto no primeiro parágrafo aplica-se, em particular, à participação em reuniões do grupo especial de negociação ou do órgão de representação, em qualquer reunião realizada no âmbito do acordo referido no n.o 2, alínea f), do artigo 4.o ou em qualquer outra reunião do órgão de administração ou de fiscalização, bem como ao pagamento da remuneração dos membros que façam parte do pessoal de uma entidade jurídica participante, da SCE ou das suas filiais ou estabelecimentos durante os períodos de ausência necessários ao exercício das suas funções.Artigo 13.oProcedimentos abusivosOs Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nos termos do direito comunitário, para impedir a utilização abusiva de uma SCE com o objectivo de privar os trabalhadores de direitos de envolvimento ou de lhes negar esses direitos.Artigo 14.oCumprimento da presente directiva1. Cada Estado-Membro assegura que a direcção dos estabelecimentos de uma SCE e os órgãos de fiscalização ou de administração das filiais e entidades jurídicas participantes situados no seu território e os representantes dos respectivos trabalhadores ou, consoante o caso, os próprios trabalhadores, cumpram as obrigações previstas na presente directiva, independentemente de a SCE ter a sua sede no seu território.2. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas em caso de incumprimento do disposto na presente directiva, assegurando, nomeadamente, a existência de processos administrativos ou judiciais que permitam a execução das obrigações resultantes da presente directiva.Artigo 15.oRelação entre a presente directiva e outras disposições1. Quando uma SCE seja uma empresa de dimensão comunitária ou uma empresa que exerça o controlo de um grupo de empresas de dimensão comunitária na acepção da Directiva 94/45/CE ou da Directiva 97/74/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que torna aquela directiva extensiva ao Reino Unido(6), as disposições dessas directivas e as disposições que as transpõem para o direito nacional não são aplicáveis às referidas empresas nem às suas filiais.Contudo, se o grupo especial de negociação decidir, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o, não iniciar negociações ou concluir as negociações já iniciadas, são aplicáveis as Directivas 94/45/CE ou 97/74/CE e as disposições que as transpõem para o direito nacional.2. As disposições em matéria de participação dos trabalhadores nos órgãos de uma sociedade previstas na legislação e/ou práticas nacionais, excepto as disposições de execução da presente directiva, não são aplicáveis às SCE a que se aplicam os artigos 3.o a 7.o3. A presente directiva é aplicável sem prejuízo:a) Dos direitos de envolvimento dos trabalhadores, previstos na legislação e/ou práticas dos Estados-Membros, de que beneficiem os trabalhadores da SCE e das suas filiais e estabelecimentos, com exclusão da participação nos órgãos da SCE;b) Das disposições em matéria de participação nos órgãos previstas na legislação e/ou práticas nacionais aplicáveis às filiais da SCE ou às SCE a que não se aplicam os artigos 3.o a 7.o4. A fim de preservar os direitos referidos no n.o 3, os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias para garantir que as estruturas de representação dos trabalhadores nas entidades jurídicas participantes que deixem de existir enquanto entidades jurídicas autónomas se mantenham depois do registo da SCE.Artigo 16.oDisposições finais1. Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 18 de Agosto de 2006, ou assegurar, até essa mesma data, que os parceiros sociais introduzam as disposições adequadas por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas necessárias para poderem, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 17.oReapreciação pela ComissãoO mais tardar até 18 de Agosto de 2009, a Comissão procede, em consulta com os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível comunitário, à reapreciação da aplicação da presente directiva, com o objectivo de propor ao Conselho as alterações eventualmente necessárias.Artigo 18.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 19.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO C 236 de 31.8.1993, p. 36.(2) JO C 42 de 15.2.1993, p. 75.(3) JO C 223 de 31.8.1992, p. 42.(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64. Directiva alterada pela Directiva 97/74/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 22).(6) JO L 10 de 16.1.1998, p. 22.ANEXODISPOSIÇÕES SUPLETIVAS(referidas nos artigos 7.o e 8.ο)Parte 1: Composição do órgão de representação dos trabalhadoresA fim de realizar o objectivo referido no artigo 1.o, e nos casos previstos no artigo 7.o, é constituído um órgão de representação, de acordo com as seguintes regras:a) O órgão de representação é composto por trabalhadores da SCE e das suas filiais e estabelecimentos, eleitos ou designados de entre si pelos representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, pelo conjunto dos trabalhadores;b) A eleição ou designação dos membros do órgão de representação é efectuada nos termos das legislações e/ou práticas nacionais.Os Estados-Membros definem regras para assegurar que o número de membros do órgão de representação e a distribuição dos respectivos lugares sejam adaptados a fim de tomar em consideração eventuais alterações que ocorram na SCE e nas suas filiais e estabelecimentos. Os métodos utilizados para designar, nomear ou eleger representantes dos trabalhadores devem procurar promover o equilíbrio entre os sexos;c) Se a sua dimensão o justificar, o órgão de representação elegerá, de entre os seus membros, um comité restrito composto por três membros, no máximo;d) O órgão de representação aprova o seu regulamento interno;e) Os seus membros são eleitos ou designados em número proporcional ao número de trabalhadores das SCE e das suas filiais e estabelecimentos empregados em cada Estado-Membro, sendo atribuído, relativamente a cada Estado-Membro, um lugar por cada fracção de trabalhadores empregados nesse Estado-Membro correspondente a 10 %, ou a uma fracção desta percentagem, do número de trabalhadores da SCE, suas filiais e estabelecimentos em todos os Estados-Membros considerados no seu conjunto;f) O órgão competente da SCE é informado da composição do órgão de representação;g) O mais tardar quatro anos após o seu estabelecimento, o órgão de representação aprecia a oportunidade de iniciar negociações para a celebração do acordo referido nos artigos 4.o e 7.o ou de manter a aplicação das disposições supletivas adoptadas nos termos do presente anexo.Os n.οs 4 a 7 do artigo 3.ο e os artigos 4.ο, 5.o e 6.o aplicam-se, mutatis mutandis, se tiver sido decidido negociar um acordo nos termos do artigo 4.ο; nesse caso, a expressão "grupo especial de negociação" é substituída por "órgão de representação". Quando não se chegue a acordo até ao termo do prazo para a conclusão das negociações, continuam a ser aplicáveis as disposições inicialmente adoptadas de acordo com as disposições supletivas.Parte 2: Disposições supletivas de informação e consultaA competência e os poderes do órgão de representação instituído numa SCE regulam-se pelas seguintes regras:a) A competência do órgão de representação limita-se às questões que respeitem à própria SCE e às suas filiais ou estabelecimentos situados noutro Estado-Membro ou que excedam os poderes dos órgãos de decisão situados num Estado-Membro;b) Sem prejuízo das reuniões realizadas nos termos da alínea c), o órgão de representação tem o direito de ser informado e consultado e, para o efeito, de se reunir pelo menos uma vez por ano com o órgão competente da SCE, a fim de ser informado e consultado, com base em relatórios periódicos elaborados pelo órgão competente, sobre o andamento e as perspectivas das actividades da SCE. As direcções locais devem ser informadas desse facto.O órgão competente da SCE fornece ao órgão de representação as ordens do dia das reuniões do órgão de administração ou, se for caso disso, do órgão de direcção e fiscalização, juntamente com cópias de todos os documentos apresentados à assembleia geral dos seus membros.As reuniões são consagradas, em especial, a temas como a estrutura, a situação económica e financeira, a evolução previsível das actividades e da produção e vendas, iniciativas relacionadas com a responsabilidade social das empresas, a situação e a evolução provável em termos de emprego, investimentos e quaisquer alterações substanciais em matéria de organização, a introdução de novos métodos de trabalho ou processos de produção, transferências da produção, fusões, redução ou encerramento de empresas, estabelecimentos ou partes importantes dos mesmos e despedimentos colectivos;c) Sempre que surjam circunstâncias excepcionais que afectem em grande medida os interesses dos trabalhadores e especialmente em caso de mudança de localização, transferência, encerramento de estabelecimentos ou empresas ou despedimentos colectivos, o órgão de representação tem o direito de ser informado. O órgão de representação ou, sempre que este assim o decidir, nomeadamente por motivos de urgência, o comité restrito, tem o direito de se reunir, a seu pedido, com o órgão competente da SCE ou, a qualquer outro nível mais adequado, com uma instância de direcção da SCE que disponha de poderes de decisão próprios, por forma a ser informado e consultado sobre medidas que afectem significativamente os interesses dos trabalhadores.Quando o órgão competente decidir não actuar segundo o parecer expresso pelo órgão de representação, este terá o direito de voltar a reunir-se com o órgão competente da SCE para tentar chegar a um acordo.Se se realizar uma reunião com o comité restrito, os membros do órgão de representação que representem trabalhadores directamente afectados pelas medidas em causa também terão o direito de participar.As reuniões acima referidas não afectam as prerrogativas do órgão competente;d) Os Estados-Membros podem estabelecer regras relativas à presidência das reuniões de informação e consulta.Antes de qualquer reunião com o órgão competente da SCE, o órgão de representação ou o comité restrito, alargados, se necessário, de acordo com o disposto no terceiro parágrafo da alínea c), podem reunir-se sem a presença dos representantes do órgão competente;e) Sem prejuízo do artigo 10.ο, os membros do órgão de representação informam os representantes dos trabalhadores da SCE e das suas filiais e estabelecimentos do teor e dos resultados dos procedimentos de informação e consulta;f) O órgão de representação ou o comité restrito podem ser assistidos por peritos por eles escolhidos;g) Se tal for necessário para o desempenho das suas funções, os membros do órgão de representação terão direito a uma licença de formação, sem perda de remuneração;h) As despesas do órgão de representação são custeadas pela SCE, que dota os membros deste órgão dos recursos financeiros e materiais necessários para que possam cumprir adequadamente a sua missão.Salvo acordo em contrário, a SCE custeará, nomeadamente, as despesas de organização das reuniões e de interpretação, bem como as despesas de estadia e deslocação dos membros do órgão de representação e do comité restrito.Segundo os princípios acima enunciados, os Estados-Membros podem estabelecer regras orçamentais no que respeita ao funcionamento do órgão de representação e, nomeadamente, limitar o financiamento à cobertura das despesas de um único perito.Parte 3: Disposições supletivas de participaçãoA participação dos trabalhadores na SCE regula-se pelas seguintes disposições:a) No caso de uma SCE constituída por transformação, se as regras de um Estado-Membro relativas à participação dos trabalhadores no órgão de administração ou de fiscalização se aplicavam antes do registo, todos os elementos da participação dos trabalhadores continuam a aplicar-se à SCE. A alínea b) aplica-se mutatis mutandis para este efeito;b) Nos outros casos de constituição de uma SCE, os trabalhadores da SCE, suas filiais e estabelecimentos e/ou o seu órgão de representação têm o direito de eleger, designar, recomendar ou rejeitar a designação de um número de membros do órgão de administração ou de fiscalização da SCE igual à mais elevada das proporções em vigor nas entidades jurídicas participantes em questão antes do registo da SCE;c) Se nenhuma das entidades jurídicas participantes era regulada por regras de participação antes do registo da SCE, esta não é obrigada a estabelecer disposições em matéria de participação dos trabalhadores;d) O órgão de representação decide sobre a repartição dos lugares dos membros que representam os trabalhadores dos diferentes Estados-Membros no órgão de administração ou de fiscalização, ou sobre o modo como os trabalhadores da SCE podem recomendar a designação dos membros desses órgãos ou opor-se-lhe, em função da proporção de trabalhadores da SCE empregados em cada Estado-Membro. Se os trabalhadores de um ou vários Estados-Membros não estiverem cobertos por este critério proporcional, o órgão de representação designa um membro de um desses Estados-Membros, designadamente do Estado-Membro da sede da SCE, quando for adequado. Cada Estado-Membro pode determinar de que modo serão repartidos os lugares que lhe são atribuídos no órgão de administração ou de fiscalização;e) Qualquer membro do órgão de administração ou, se for caso disso, do órgão de fiscalização da SCE que tenha sido eleito, designado ou recomendado pelo órgão de representação ou, consoante o caso, pelos trabalhadores, é membro de pleno direito, com os mesmos direitos e deveres que os membros que representam os membros da cooperativa, incluindo o direito de voto.


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31997L0015

Directiva 97/15/CE da Comissão de 25 de Março de 1997 que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 095 de 10/04/1997 p. 0016 - 0018

DIRECTIVA 97/15/CE DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 5º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da Directiva 93/65/CEE, a Comissão identificará e adoptará normas Eurocontrol;Considerando que o anexo I da Directiva 93/65/CEE contém uma lista indicativa de normas Eurocontrol e que essa lista deve ser o mais completa possível;Considerando que o anexo II da Directiva 93/65/CEE define as entidades adjudicantes responsáveis pela aquisição de equipamentos de navegação aérea e que a lista dessas entidades deve ser actualizada;Considerando que, uma vez que o Eurocontrol adoptou duas normas, convém que essas normas sejam tornadas obrigatórias; que convém igualmente que a lista indicativa constante do anexo I seja alterada em virtude da introdução pelo Eurocontrol do programa Eatchip;Considerando que é necessário alterar o anexo II para ter em conta as alterações notificadas pelos Estados-membros e ainda para incluir as entidades adjudicantes dos novos Estados-membros;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos da Directiva 93/65/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Os elementos obrigatórios das especificações Eurocontrol incluídos nos seguintes documentos de normas Eurocontrol são adoptados na medida em que sejam necessários à implementação de um sistema europeu integrado de gestão do tráfego aéreo:- a norma Eurocontrol para a transferência de dados em linha (OLDI), primeira edição (documento de referência Eurocontrol 001-92),- a norma Eurocontrol para a apresentação dos dados transferidos nos serviços de tráfego aéreo (ADEXP) - Air Traffic Services Data Exchange Presentation) (documento de referência Eurocontrol 002-93).Artigo 2º O anexo I da Directiva 93/65/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.Artigo 3º O anexo II da directiva passa a ter a seguinte redacção:1. As entidades adjudicantes do Eurocontrol da Bélgica, da Dinamarca, da França, da Grécia, da Irlanda, da Itália, de Portugal e do Reino Unido são alteradas do seguinte modo:EUROCONTROLRue de la Fusée, 96B-1130 BruxellesBélgicaRégie des Voies Aériennes (RVA/RLW)Centre Communication Nord (CCN)rue du Progrès, 80 Bte 2B-1030 BruxellesDinamarcaStatens Luftfartsvæsen(Civil Aviation Administration)Postbox 744DK-Copenhagen SVBillund LufthavnPO Box 10DK-7190 BillundKøbenhavns Lufthavne A/SPO Box 74Flyvervej 11DK-2770 KastrupFrançaMinistre chargé de l'aviation civileDirection générale de l'aviation civile48, rue Camille-DesmoulinsF-92452 Issy les Moulineaux cedexe, no domínio das suas competências:Aéroport de Paris291, Boulevard RaspailF-75675 Paris Cedex 14GréciaMinistry of Transport and CommunicationsCivil Aviation AuthorityGeneral Directorate of Air Navigationwho delegates in particular to:Electronics DivisionVasileos Georgiou 1PO Box 73751-16604 EllinikoGR-AthensIrlandaIrish Aviation Authority,Aviation HouseHawkins StreetIRL-Dublin 2Aer Rianta Cpt.Dublin AirportIRL-Co. DublinItáliaENAVEnte Nazionale di Assistenza al VoloVia Salaria, 715I-00138 RomaPortugalANA-EP (Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea)Rua D, Edifício 120Aeroporto de LisboaP-1700 LisboaReino UnidoNational Air Traffic Services Ltd.CAA House45-59 KingswayUK-London WC2B 6TE2. São aditadas à lista as seguintes entidades adjudicantes:ÁustriaAustro Control GmbHSchnirchgasse 11A-1030 WienFinlândiaIlmailulaitos/Luftfartsverket(CAA Finland)PO Box 50FIN-01531 VantaaSuéciaSwedish Civil Aviation AdministrationLuftfartsverketVikboplan 11S-601 79 NorrkopingArtigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, elas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os restantes Estados-membros.Artigo 5º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.Pela ComissãoNeil KINNOCKMembro da Comissão(1) JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 52.ANEXO «ANEXO IDOMÍNIOS A QUE SÃO APLICÁVEIS AS NORMAS EUROCONTROL REFERIDAS NO ARTIGO 3ºLista indicativaComunicaçõesNavegaçãoVigilânciaSistemas de tratamento de dadosProcedimentos para a gestão do espaço aéreo e para a gestão do tráfego aéreoRegras de trabalho e requisitos operacionais para a gestão do tráfego aéreoRecursos humanos».


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31987L0405

Directiva 87/405/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 que altera a Directiva 84/534/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as gruas-torres

Jornal Oficial nº L 220 de 08/08/1987 p. 0060 - 0064 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0003

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho  de 1987 que altera a Directiva 84/534/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-  -membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as gruas-torre (87/405/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que as disposições destinadas a limitar o ruído no posto do operador e os métodos de  medição du ruído aéreo diferem de um Estado-membro para outro, o que significa que, quando  aplicados às gruas-torre, constituem um obstáculo ao comércio de tais gruas ; considerando que se  deve, pois, proceder à aproximação dessas disposições ; Considerando que a Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora das  máquinas e equipamentos de estaleiro(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  85/405/CEE(5), definiu, nomeadamente, o método que convém utilizar para determinar o ruído aéreo  emitido no posto do operador por uma grua-torre ; Considerando que a Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção  dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho(6), prevê, no  seu artigo 8, que os Estados-membros tomen medidas adequadas neste domínio ; Considerando que, por ocasião da reunião do Conselho de 18 e 19 de Dezembro de 1978, os ministros  do Ambiente declararam que as disposições técnicas para a medição do ruído aéreo emitido no posto  do operador devem constar dos anexos de directivas separadas relativas a cada máquina em questão ; Considerando que é conveniente que todas as disposições técnicas necessárias para determinar a  emissão do ruído das gruas-torre sejam reunidas numa directiva ; que a Directiva 84/534/CEE(7) deve  pois ser alterada, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1 A Diectiva 84/534/CEE é alterada do seguiente modo : 1.O n° 1 do artigo 1 passa a ter a seguiente redacção : « 1.  A presente directiva aplica-se ao nível de potência sonora admissível do ruído aéreo emitido  no ambiente e ao nível de pressão sonora admissível do ruído emitido no posto do operador, para as  gruas-torre utilizadas para efectuar trabalhos nos estaleiros industriais e de construção civil. » 2.O n° 1 do artigo 3 passa a ter a seguinte redacção :  1.  Os organismos autorizados emitirão o atestado de exame CEE de tipo : -a qualquer tipo de grua-torre cujo nível de potência sonora de ruído aéreo emitido no ambiente,  medido nas condições previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterado pelo Anexo I da  presente directiva, não exceda os níveis de potência sonora admissíveis indicados no quadro  seguinte : >POSIÇÃO NUMA TABELA>-No caso de um modelo de grua-torre equipado com um posto de operador fixado  à estrutura da grua-torre, cujo nível de pressão sonora do ruído aéreo, em db(A), medido no posto  do operador nas condições estabelecidas no Anexo II da Directiva 79/113/CEE do Conselho, completada  pelo Anexo I A da presente directiva, não exceda o nível admissível indicado no seguinte quadro : >POSIÇÃO NUMA TABELA>3.O n° 7 do artigo 3 passa a ter a seguinte redacção : « 7.  Em cada grua-torre, fabricada de acordo com o modelo certificado pelo exame CEE de modelo,  deve constar uma chapa que indique de modo bem visível e indelével o nível de potência sonora em  dB(A) referenciado a 1 pW e, no caso de um modelo de grua-torre, com um posto do operador fixado à  estrutura da grua-torre, o nível de pressão sonora em dB(A) referenciado a 20 ìpA garantido pelo  fabricante e determinado nas condições estabelecidas nos Anexo I e II da Directiva 79/113/CEE,  alterada pela Directiva 85/465/CEE e completada pelos Anexos I e I A da presente directiva, bem  como o símbola  aa  (epsilon). Os modelos destas indicações constam do Anexo III da presente  directiva.» 4.O artigo 7 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 7 O Conselho deliberará, antes da entrada em vigor da segunda fase, sobre a proposta de redução dos  níveis de ruído no posto do operador, proposta essa que a Comissão apresentará em tempo útil. » 5.É aditado um novo Anexo I A, cujo texto consta do Anexo I da presente directiva. 6.O Anexo III é substituído pelo texto que consta do Anexo II da presente directiva. Artigo 2 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no termo do prazo de 24  meses a contar da sua notificação(1). Do facto informarão imediatamente a Comissão. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito nacional que  adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3 Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROO (1)JO n° C 267 de 23. 10. 1986, p. 4.  (2)JO n° C 76 de 23. 3. 1987, p. 197.  (3)JO n° C 83 de 30. 3. 1987, p. 11.  (4)JO n° L 33 de 8. 2. 1979, p. 15.  (5)JO n° L 233 de 30. 8. 1985, p. 9.  (6)JO n° L 137 de 24. 5. 1986, p. 28.  (7)JO n° L 300 de 19. 11. 1984, p. 130.  (1)A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em ...   ANEXO I « ANEXO I A MÉTODO DE MEDIÇÃO DO RUÍDO AÉREO EMITIDO PELAS GRUAS-TORRE NO POSTO DO OPERADOR O presente método é aplicável às gruas-torre com um posto do operador fixado à estrutura da  grua-torre. Este procedimento está em conformidade com as prescrições constantes do Anexo II da Directiva  79/113/CEE, alterada pela Directiva 85/405/CEE, e as disposições desse anexo aplicam-se às  gruas-torre, sujeitas às seguintes alterações e condições : 6.OPERADOR Deve estar presente um operador no posto do operador. 6.2.1.Operador na posição de pé Se o posto do operador não tiver um banco, as medições devem ser efectuadas com o operador na  posição de pé. 6.2.2.Operador sentado Se o posto do operador tiver um banco, as medições devem ser efectuadas com o operador sentado. Nota : A posição do operador, de pé ou sentado, deve ser indicada no relatório de ensaio. 7.1.Generalidades O microfone deve estar localizado como se indica no ponto 7.3. 9.GENERALIDADES As condições exigidas para a instalação e o funcionamento da grua-torre estão especificadas no  ponto 6.2. do Anexo I. No caso de gruas-torre em que o mecanismo de elevação se encontra no batente  da lança, as medições devem ser efectuadas nessa configuração. 9.2.Funcionamento de uma grua-torre com dispositivos reguláveis (por ex. janelas que se podem  abrir). Não são tomados em consideração os dispositivos reguláveis referidos no ponto 9.2.1., com excepção  dos mencionados no ponto 9.2.2. 10.2.2.Utilização dos níveis de pressão sonora ponderados A, LpA. O presente ponto não é tomado em  consideração. » ANEXO II  ANEXO III MODELO DA CHAPA COM O NÍVEL DA POTÊNCIA E DE PRESSÃO SONORAS NO POSTO DO OPERADOR GARANTIDOS PELO  FABRICANTE >INÍCIO DE GRÁFICO>1>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>2>FIM DE GRÁFICO>