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32004L0014

Directiva 2004/14/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que altera a Directiva 93/10/CEE respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/2004 p. 0048 - 0051

Directiva 2004/14/CE da Comissãode 29 de Janeiro de 2004que altera a Directiva 93/10/CEE respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(1), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 93/10/CEE da Comissão, de 15 de Março de 1993, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(3), alterada pela Directiva 93/111/CE(4) aplica-se à película de celulose regenerada e estabelece uma lista de substâncias autorizadas bem como restrições relativas à sua utilização. A referida directiva abrange as películas de celulose regenerada, não revestidas ou revestidas com revestimentos produzidos apenas a partir de substâncias enumeradas na mesma directiva.(2) Na sequência da evolução tecnológica, é necessário autorizar um novo tipo de película de celulose regenerada com um revestimento constituído por matéria plástica e que é compostável e biodegradável. Este novo tipo de película de celulose regenerada é compatível com os requisitos ambientais da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(5), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003. Consequentemente, essa autorização contribui para a coerência da legislação comunitária.(3) As normas a aplicar às películas de celulose regenerada devem dizer especificamente respeito à natureza da camada que está em contacto com o género alimentício. Consequentemente, os requisitos aplicáveis às películas de celulose regenerada com um revestimento constituído por matéria plástica devem ser diferentes dos que existem para as películas de celulose não revestidas ou revestidas com revestimentos derivados da celulose.(4) No fabrico de todos os tipos de películas de celulose regenerada, incluindo as que estão revestidas com matéria plástica, só se devem utilizar substâncias autorizadas.(5) No caso das películas de celulose regenerada com revestimentos constituídos por matéria plástica, a camada em contacto com os géneros alimentícios deve consistir num material semelhante aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. Assim, é adequado que se apliquem também a estas películas as normas previstas na Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(6).(6) Por uma questão de coerência da legislação comunitária, a verificação da conformidade da película de celulose regenerada e revestida com matéria plástica relativamente aos limites de migração estabelecidos na Directiva 2002/72/CE deveria efectuar-se segundo as normas estabelecidas na Directiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/48/CE da Comissão(8), e na Directiva 85/572/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(9).(7) Diversos polímeros utilizados como revestimentos deveriam ser suprimidos da lista de substâncias autorizadas constante da Directiva 93/10/CEE dado que se encontram abrangidos pelas normas previstas na Directiva 2002/72/CE, que é aplicável à película de celulose regenerada e revestida com matéria plástica.(8) Também se deveriam suprimir quatro solventes da lista de substâncias autorizadas estabelecida na Directiva 93/10/CEE visto estarem disponíveis novos dados que revelam um risco para a reprodução e porque já não são usados no fabrico de película de celulose regenerada. Além disso, deveriam igualmente suprimir-se da lista alguns plastificantes que também já não são usados.(9) Por outro lado, a restrição aplicável à utilização de fosfato de 2-etil-hexil-difenilo (sinónimo: éster difenil-2-etil-hexílico do ácido fosfórico) definida na Directiva 93/10/CEE deveria ser alterada por forma a ter em consideração o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana de 19 de Março de 1998.(10) Consequentemente, a Directiva 93/10/CEE deve ser alterada em conformidade.(11) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 93/10/CEE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 3 do artigo 1.o é suprimida a alínea a).2. É aditado um novo artigo 1.oA com a seguinte redacção:"Artigo 1.oAAs películas de celulose regenerada referidas no n.o 2 do artigo 1.o devem pertencer a um dos seguintes tipos:a) Película de celulose regenerada não revestida;b) Película de celulose regenerada com revestimento derivado de celulose; ouc) Película de celulose regenerada com revestimento constituído por matéria plástica.".3. O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"1. As películas de celulose regenerada referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.oA devem ser produzidas apenas a partir de substâncias ou grupos de substâncias enumeradas no anexo II e no cumprimento das restrições aí estabelecidas.".4. É aditado um novo artigo 2.oA com a seguinte redacção:"Artigo 2.oA1. A película de celulose regenerada referida na alínea c) do artigo 1.oA será produzida, antes do seu revestimento, apenas a partir de substâncias ou grupos de substâncias enumeradas na primeira parte do anexo II e no cumprimento das restrições aí estabelecidas.2. O revestimento a aplicar à película de celulose regenerada referida no n.o 1 será produzido apenas a partir de substâncias ou grupos de substâncias enumeradas nos anexos II a VI da Directiva 2002/72/CE e no cumprimento das restrições aí estabelecidas.3. Sem prejuízo do n.o 1, os materiais e objectos produzidos com a película de celulose regenerada referida na alínea c) do artigo 1.oA devem estar conformes com o disposto nos artigos 2.o, 7.o e 8.o da Directiva 2002/72/CE.".5. O anexo II é alterado em conformidade com o disposto no anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 29 de Julho de 2005. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Os Estados-Membros darão execução às referidas disposições de modo a:a) Permitir o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios que satisfaçam à presente directiva a partir de 29 de Julho de 2005;b) Proibir o fabrico e a importação para a Comunidade das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios que não satisfaçam a presente directiva a partir de 29 de Janeiro de 2006. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 38.(2) JO L 284 de 31.10.2003, p. 1.(3) JO L 93 de 17.4.1993, p. 27.(4) JO L 310 de 14.12.1993, p. 41.(5) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.(6) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18.(7) JO L 297 de 23.10.1982, p. 26.(8) JO L 222 de 12.8.1997, p. 10.(9) JO L 372 de 31.12.1985, p. 14.ANEXOA segunda parte do anexo II da Directiva 93/10/CEE é alterada da seguinte forma:1. No quadro, na terceira linha ("C. Revestimentos"), é suprimido o texto: "<= 50 mg de revestimento/dm2 de película na superfície em contacto com os géneros alimentícios" constante da segunda coluna ("Restrições").2. São retirados do quadro os seguintes polímeros e as respectivas restrições">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. Na entrada relativa às "Resinas", o texto constante da coluna "Restrições" é substituído pelo seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"4. São retirados do quadro os seguintes plastificantes e as respectivas restrições:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"5. No que respeita ao plastificante referido a seguir, o texto da coluna "Restrições" é substituído pelo seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"6. São retirados do quadro os seguintes solventes:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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32001L0033

Directiva 2001/33/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que altera certos anexos da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº L 127 de 09/05/2001 p. 0042 - 0044

Directiva 2001/33/CE da Comissãode 8 de Maio de 2001que altera certos anexos da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 14.o,Tendo em conta os pedidos apresentados pela Dinamarca, França, Irlanda, Itália, Áustria, Portugal e Reino Unido,Considerando o seguinte:(1) Das informações fornecidas pelo Reino Unido e pela Suécia, conclui-se que, na sequência de reorganizações governamentais locais, a actual descrição das respectivas zonas protegidas relativamente à Dendroctonus micans Kugelan e Leptinotarsa decemlineata Say deve ser alterada.(2) Certas disposições relativas a medidas de protecção na Dinamarca contra a Bemisia tabaci Genn. (populações europeias) e o tomato spotted wilt virus, em Portugal contra a Gonipterus scutellatus Gyll., no Reino Unido e na Irlanda contra as Pissodes spp. (europeias) e em França, em Itália e na Áustria contra a Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. devem ser alteradas a fim de ter em conta a actual distribuição desses organismos nos respectivos países.(3) As alterações estão em conformidade com os pedidos dos Estados-Membros em causa.(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos I a IV à Directiva 2000/29/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 22 de Maio de 2001. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 21 de Maio de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente directiva é aplicável a partir de 22 de Maio de 2001.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.ANEXO1. No anexo I, parte B, alínea a), ponto 1 , a zona "DK" é suprimida da coluna direita.2. No anexo I, parte B, alínea a), ponto 3 , o texto da coluna direita passa a ter a seguinte redacção: "E (Ibiza e Menorca), IRL, P (Açores e Madeira), FI (distritos de Åland, Häme, Kymi, Pirkanmaa, Satakunta, Turku, Uusimaa), S (departamentos de Blekinge, Gotlands, Halland, Kalmar e Skåne), UK".3. No anexo I, parte B, alínea b), ponto 2 , a zona "DK" é suprimida da coluna direita.4. No anexo II, parte B, alínea a), ponto 3 , o texto da coluna direita passa a ter a seguinte redacção: "EL, IRL, UK [Escócia, Irlanda do Norte, Jersey, Inglaterra: os seguintes "counties", "districts" e "unitary authorities": Barnsley, Bath and North East Somerset, Bedfordshire, Bournemouth, Bracknell Forest, Bradford, Bristol, Brighton and Hove, Buckinghamshire, Calderdale, Cambridgeshire, Cornwall, Cumbria, Darlington, Devon, Doncaster, Dorset, Durham, East Riding of Yorkshire, East Sussex, Essex, Gateshead, Greater London, Hampshire, Hartlepool, Hertfordshire, Kent, Kingston Upon Hull, Kirklees, Leeds, Leicester City, Lincolnshire, Luton, Medway Council, Middlesbrough, Milton Keynes, Newbury, Newcastle Upon Tyne, Norfolk, Northamptonshire, Northumberland, North Lincolnshire, North East Lincolnshire, North Tyneside, North West Somerset, Nottingham City, Nottinghamshire, Oxfordshire, Peterborough, Plymouth, Poole, Portsmouth, Reading, Redcar and Cleveland, Rochdale, Rotherdam, Rutland, Sheffield, Slough, Somerset, Southend, Southampton, South Tyneside, Stockton-on-Tees, Suffolk, Sunderland, Surrey, Swindon, Thurrock, Torbay, Wakefield, West Sussex, Windsor and Maidenhead, Wokingham, York, ilha de Man, ilha de Wight, ilhas de Scilly e as seguintes partes de "counties", "districts" e "unitary authorities": Derby City: a parte da "unitary authority" a norte da fronteira norte da estrada A52 (T) e a parte da "unitary authority" a norte da estrada A6 (T); Derbyshire: a parte do "county" a norte da fronteira norte da estrada A52 (T) e a parte do "county" a norte da fronteira norte da estrada A6 (T); Gloucestershire: a parte do "county" a leste da fronteira leste da Fosse Way Roman Road; Leicestershire: a parte do "county" a leste da fronteira leste da Fosse Way Roman Road, juntamente com a parte do "county" a leste da fronteira leste da estrada B 4114 e a parte do "county" a leste da fronteira leste da auto-estrada M1; North Yorkshire: todo o "county", excepto o distrito de Craven; South Gloucestershire: a parte da "unitary authority" a sul da fronteira sul da auto-estrada M4; Warwickshire: a parte do "county" a leste da fronteira leste da Fosse Way Roman Road; Wiltshire: a parte do "county" a sul da fronteira sul da auto-estrada M4 e a parte do "county" a leste da fronteira leste da Fosse Way Roman Road]".5. No anexo II, parte B, alínea a), ponto 5 , o texto da coluna direita passa a ter a seguinte redacção: "EL, P (Açores; distrito de Beja: todos os concelhos; distrito de Castelo Branco: concelhos de Castelo Branco, Fundão e Penamacor, Idanha-a-Nova; distrito de Évora com excepção dos concelhos de Montemor-o-Novo, Mora e Vendas Novas; distrito de Faro: todos os concelhos; distrito de Portalegre: concelhos de Arronches, Campo Maior, Elvas, Fronteira, Monforte e Sousel)".6. No anexo II, parte B, alínea a) , é suprimido o ponto 8.7. No anexo II, parte B, alínea b), ponto 2 , o texto da coluna direita passa a ter a seguinte redacção: "E, F (Córsega), IRL, I (Abruzzo; Basilicata; Calábria; Campânia; Emília-Romanha: provínicias de Forlí-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Friuli-Venezia Giulia; Lazio; Liguria; Lombardia; Marche; Molise; Piemonte; Puglia; Sardenha; Sicília; Toscânia; Trentino-Alto Adige: provínicas autónomas de Bolzano e Trento; Umbria; Valle d'Aosta; Veneto), A (Burgenland, Caríntia, Baixa Áustria, Osttirol, Estíria, Viena), P, FI, UK (Irlanda do Norte, ilha de Man e Channel Islands)".8. No anexo III, parte B, ponto 1 , o texto da coluna direita passa a ter a seguinte redacção: "E, F (Córsega), IRL, I (Abruzzo; Basilicata; Calábria; Campânia; Emília-Romanha: províncias de Forlí-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Friuli-Venezia Giulia; Lazio; Liguria; Lombardia; Marche; Molise; Piemonte; Puglia; Sardenha; Sicília; Toscânia; Trentino-Alto Adige: províncias autónomas de Bolzano e Trento; Umbria; Valle d'Aosta; Veneto), A (Burgenland, Caríntia, Baixa Áustria, Osttirol, Estíria, Viena), P, FI, UK (Irlanda do Norte, ilha de Man e Channel Islands)".9. No anexo IV, parte B, pontos 1, 7 e 14.1 , o texto da coluna direita passa a ter a seguinte redacção: "EL, IRL, UK (Escócia, Irlanda do Norte, Jersey, Inglaterra: os seguintes "counties", "districts" e "unitary authorities": Barnsley, Bath and North East Somerset, Bedfordshire, Bournemouth, Bracknell Forest, Bradford, Bristol, Brighton and Hove, Buckinghamshire, Calderdale, Cambridgeshire, Cornwall, Cumbria, Darlington, Devon, Doncaster, Dorset, Durham, East Riding of Yorkshire, East Sussex, Essex, Gateshead, Greater London, Hampshire, Hartlepool, Hertfordshire, Kent, Kingston Upon Hull, Kirklees, Leeds, Leicester City, Lincolnshire, Luton, Medway Council, Middlesbrough, Milton Keynes, Newbury, Newcastle Upon Tyne, Norfolk, Northamptonshire, Northumberland, North Lincolnshire, North East Lincolnshire, North Tyneside, North West Somerset, Nottingham City, Nottinghamshire, Oxfordshire, Peterborough, Plymouth, Poole, Portsmouth, Reading, Redcar and Cleveland, Rochdale, Rotherdam, Rutland, Sheffield, Slough, Somerset, Southend, Southampton, South Tyneside, Stockton-on-Tees, Suffolk, Sunderland, Surrey, Swindon, Thurrock, Torbay, Wakefield, West Sussex, Windsor and Maidenhead, Wokingham, York, ilha de Man, ilha de Wight, ilhas de Scilly e as seguintes partes de "counties", "districts" e "unitary authorities": Derby City: a parte da "unitary authority" a norte da fronteira norte da estrada A52 (T) e a parte da "unitary authority" a norte da estrada A6 (T); Derbyshire: a parte do "county" a norte da fronteira norte da estrada A52 (T) e a parte do "county" a norte da fronteira norte da estrada A6 (T); Gloucestershire: a parte do "county" a leste da fronteira leste da Fosse Way Roman Road; Leicestershire: a parte do "county" a leste da fronteira leste da Fosse Way Woman Road, juntamente com a parte do "county" a leste da fronteira leste da estrada B 4114 e a parte do "county" a leste da fronteira leste da auto-estrada M1; North Yorkshire: todo o "county", excepto o distrito de Craven; South Gloucestershire: a parte da "unitary authority" a sul da fronteira sul da auto-estrada M4; Warwickshire: a parte do "county" a leste da fronteira leste da Fosse Way Roman Road; Wiltshire: a parte do "county" a sul da fronteira sul da auto-estrada M4 e a parte do "county" a leste da fronteira leste da Fosse Way Roman Road)".10. No anexo IV, parte B , são suprimidos os pontos 6.1, 13 e 14.8.11. No anexo IV, parte B , o texto da coluna direita passa a ter a seguinte redacção: "EL, P (Açores; distrito de Beja: todos os concelhos; distrito de Castelo Branco: concelhos de Castelo Branco, Fundão e Penamacor, Idanha-a-Nova; distrito de Évora com excepção dos concelhos de Monemor-o-Novo, Mora e Vendas Novas; distrito de Faro: todos os concelhos; distrito de Portalegre: concelhos de Arronches, Campo Maior, Elvas, Fronteira, Monforte e Sousel)".12. No anexo IV, parte B, ponto 21 , o texto da coluna direita passa a ter a seguinte redacção: "E, F (Córsega), IRL, I (Abruzzo; Basilicata; Calábria; Campânia; Emília-Romanha: províncias de Forlí-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Friuli-Venezia Giulia; Lazio; Liguria; Lombardia; Marche; Molise; Piemonte; Puglia; Sardenha; Sicília; Toscânia; Trentino-Alto Adige: provínicas autónomas de Bolzano e Trento; Umbria; Valle d'Aosta; Veneto), A (Burgenland, Caríntia, Baixa Áustria, Osttirol, Estíria, Viena), P, FI, UK (Irlanda do Norte, ilha de Man e Channel Islands)".13. No anexo IV, parte B, ponto 24 , a zona "DK" é suprimida da coluna direita.


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31965L0001

Directiva 65/1/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1964, que fixa as modalidades de realização da livre prestação de serviços nas actividades da agricultura e da horticultura

Jornal Oficial nº 001 de 08/01/1965 p. 0001 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0035  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0035  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0052  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0057  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0057

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 14 de Dezembro de 1964  que fixa as modalidades de realização da livre prestação de serviços nas actividades da agricultura e da horticultura  (65/1/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº.s 2 e 3 do seu artigo 63º. e o nº. 2 do seu artigo 227º.; Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (1) e, nomeadamente,  a alínea d) do seu Título V C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o programa geral estabelece um calendário especial para a supressão das restrições em matéria de agricultura e de horticultura ; que esta supressão foi prevista para antes de 31 de Dezembro de 1963 em relação a um primeiro grupo de prestações de serviços, para antes do fim da segunda fase do período de transição em relação a um segundo grupo e para o decurso da terceira fase em relação às outras prestações; Considerando que esses serviços afectam de modo directo os custos de produção da agricultura e da horticultura e favorecem o desenvolvimento do progresso técnico ; que, por conseguinte, a sua liberalização deve ser realizada quanto antes, em conformidade com o nº. 3 do artigo 63º. do Tratado e com os objectivos da política agrícola comum; Considerando que a liberdade de estabelecimento nas actividades abrangidas pela presente directiva só está prevista para o final do período de transição (4), excepto em relação a  certos assalariados rurais beneficiários da Directiva do Conselho de 2 de Abril de 1963 (5) ; que, por outro lado, a  livre prestação de serviços, quando o prestador execute a sua prestação no país do destinatário, não deve incluir a obrigação para o prestador de preencher as condições que as pessoas estabelecidas nesse país preenchem devido apenas à natureza estável e permanente da actividade que aí exercem, como pode ser o caso, em relação a certos Estados-membros e em circunstâncias determinadas, da inscrição no registo comercial e da filiação em certas organizações profissionais; Considerando que, em razão desta diversidade de calendários e de regime entre o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços, é necessário definir na directiva o que se deve entender por prestação de serviços em relação aos que são executados no país do destinatário e, ao mesmo tempo, dar a esta noção o sentido mais amplo possível; Considerando que a livre prestação de serviços em relação à construção de instalações de captação de água, de irrigação, de drenagem, e em relação aos trabalhos de secagem - actividades muitas vezes estreitamente ligadas a certos trabalhos agrícoles e hortícolas abrangidos pela directiva - deve ser realizado em execução das Directivas do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativas à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI (Indústria e Artesanato) e às medidas transitórias no dominio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI (Indústria e Artesanato)(6), bem como a directiva relativa às empreitadas de obras públicas que será adoptada posteriormente ; que, em conformidade com o Programa Geral, a prestação de serviços no domínio da silvicultura e da exploração florestal, bem como no domínio de certas actividades independentes que podem ocasionalmente estar relacionadas com a agricultura, será objecto de directivas posteriores;   Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste último é regulado por disposições tomadas em execução dos artigos 48º. e 49º. do Tratado; Considerando que as condições de deslocação e de permanência, para o conjunto dos beneficiários da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, foram objecto de duas directivas adoptadas pelo Conselho em 25 de Fevereiro de 1964 (7);   (1) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 32/62.  (2) JO nº. 109 de 9.7.1964, p. 1739/64. (3) JO nº. 174 de 4.11.1964, p. 2772/64. (4) Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62 ; Título IV F 6 de Anexo V ex grupo 012). (5) JO nº. 62 de 20.4.1963, p. 1323/63. (6) JO nº. 117 de 23.7.1964, pp. 1880/64 e 1863/64. (7) JO nº. 56 de 4.4.1964, pp. 845/64 e 850/64.    Considerando a importância especial em relação à livre prestação de serviços na agricultura e na horticultura da Recomendação dirigida pela Comissão aos Estados-membros em 8 de Novembro de 1963 (1), nos termos da qual «os  utensílios, instrumentos ou materiais... importados temporariamente de um Estado-membro para outro para aí serem utilizados na execução de trabalhos de qualquer natureza, beneficiarão do regime de importação temporária sempre que o período de permanência no Estado-membro de importação não ultrapasse os seis meses»; Considerando, enfim, que a livre prestação de serviços na agricultura e horticultura, nomeadamente, em matéria de assistência técnica e de utilização de produtos tóxicos ou perigosos, será facilitada pelo reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos e pela coordenação de certas regulamentações nacionais ; que para este efeito devem posteriormente ser adoptadas directivas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º.Os Estados-membros suprimirão, em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I do Programa Geral para a Supressão de Restrições à Livre Prestação de Serviços, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições referidas no Título III do mesmo programa, no que diz respeito às prestações de serviços nas actividades mencionadas no artigo 2º.  Artigo 2º.  1. As disposições da presente directiva aplicam-se às prestações de serviços na agricultura e na horticultura que constam do Título V C, alínea d), do Programa Geral, ou seja: a) A assistência técnica, b) A destruição de plantas e animais nocivos, o tratamento de plantas e de terras por pulverização, c) A poda das árvores, d) A colheita, a embalagem e o acondicionamento, e) A exploração de sistemas de rega, f) A locação de máquinas agrícolas, g) Os trabalhos de cultivo e amanho da terra, h) Os trabalhos de ceifa e de colheita, de debulha, de prensagem e de apanha, por meios mecânicos e não mecânicos, i) Outros serviços não especificados.   2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por agricultura e horticultura o sector de actividades incluído no grupo 011 da Classificação Internacional Tipo, de Todos os Ramos de Actividade Económica (Serviços de Estatística das Nações Unidas e Estudos Estatísticos, série M, nº. 4, Rev. 1, Nova Iorque, 1958), ou seja principalmente: a) A agricultura em geral, incluindo a viticultura e as culturas tropicais ; a fruticultura, a produção de sementes, a horticultura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais, mesmo em estufas, incluindo a jardinagem; b) A criação de gado, a avicultura, a cunicultura, a criação de animais para produção de pele e outros fins ; a apicultura ; a produção de carne, de leite, de lã, de peles, de ovos, de mel.   3. A enumeração pormenorizada das diferentes prestações a incluir em cada uma das rubricas do nº. 1 consta do Anexo da presente directiva.   Artigo 3º. 1. A livre prestação de serviços inclui a faculdade de os beneficiários da presente directiva realizarem no território dos Estados-membros, onde não estejam estabelecidos, as diversas operações preliminares necessárias à execução da sua prestação, nomeadamente, a procura de clientela através de publicidade, a prospecção e a celebração de contratos.  2. Quando a prestação de serviços for executada no país do destinatário, os beneficiários exercerão a sua actividade a título temporário, com exclusão de qualquer estabelecimento, durante un período correspondente à natureza dos serviços prestados, entendendo-se que o centro da sua actividade profissional continua fixado num outro Estado-membro O prestador pode, todavia, no Estado de acolhimento e tal como os nacionais deste, adquirir, tomar de locação, utilizar e alienar os bens móveis e imóveis de que necessite para executar a sua prestação, desde que o conjunto desses bens não constitua uma instalação estável e permanente sob a forma de uma sucursal ou de uma agência.  3. Sempre que as prestações referidas no nº. 2 implicarem una deslocação de pessoas, e Estado-membro no qual as prestações. são executadas pode exigir que o prestador apresente os documentos ou outra prova demonstrativa de data a partir da qual exerceu a actividade profissional no seu território. Se o prestador realizar prestações para vários destinatários, cada uma ou cada grupo destas deve poder ser individualizado.   Artigo 4º. 1. Sempre que o exercício de uma actividade incluída no artigo 2º. ou o gozo de direitos e de faculdades que lhes estejam ligados estiverem subordinados, no Estado-membro em que o prestador executa a sua prestação, quer à inscrição no registo comercial, quer à filiação numa organização profissional ou em qualquer organismo da mesma natureza, os beneficiários da presente directiva só podem ser obrigados a preencher uma ou outra destas condições se executarem uma ou uma série de prestações por um período superior a 90 dias por ano civil. 2. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários da presente directiva tenham o direito de obter, num prazo  (3) JO nº. 125 de 30.11.1962, p. 2767/62.    normal, a sua inscrição no referido registo ou a sua filição nas organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais, tendo em conta a situação especial desses beneficiários. 3. O direito de se filiarem em organizações profissionais não implica necessariamente, para os beneficiários da presente directiva, a elegibilidade ou o direito de serem nomeados para os o argos de direcção de tais organizações. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiado na Chambre de Commerce nao implica para os beneficiários o direito de participar na eleição dos órgãos de gestão.  Artigo 5º. 1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, nomeadamente:  a) Impeçam os beneficiários de realizar prestações de serviços nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais; b) Resultem de uma prática administrative que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais.  2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:   a) Na República Federal da Alemanha:  - pela obrigação de possuir uma carteira profissional de caixeiro viajante Reisegewerbekarte para poder fazer prospecção junto de terceiros no âmbito da actividade profissional destes últimos (Gewerbeordnung § 55 d, texto de 25 de Fevereiro de 1960 ; Verordnung de 30 de Novembro de 1960); - pela subordinação da emissão da referida Reisegewerbekarte à necessidade económica (Bedürfnisprüfung) bem como pela limitação geográfica imposta por esse documento (Gewerbeordnung § 55, texto de 5 de Fevereiro de 1960 ; Verordnung de 30 de Novembro de 1960);  b) Na Bélgica: pela obrigação de possuir uma carteira profissional (carte professionelle) (Arrêté Royal nº. 62 de 16 de Novembro de 1939, Arrêté Ministériel de 17 de Dezembro de 1945 e Arrêté Ministériel de 11 de Março de 1954);  c) Em França:  - pela obrigação de possuir um cartão especial de estrangeiro (parte spéciale d'étranger) (Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Lei de 8 de Outubro de 1940); - pelo requisito da nacionalidade francesa para poder obter uma licença para o exercício da actividade de inseminador artificial (Arrêté de 24 de Abril de 1948, artigo 17º.).   3. Os Estados-membros velarão especialmente por que:   a) Os beneficiários que exercem as suas actividades no seu território gozem dos mesmos direitos que os seus próprios nacionais, no que diz respeito:  - à atribuição das diversas formas de crédito, de auxílios e de subvenções previstos para esse efeito; - ao benefício das ventagens fiscais usuais, nomeadamente as relativas às condições de aquisição do carburante utilizado para executar a prestação;   b) Os beneficiários possam, nas mesmas condições que os seus próprios nacionais, celebrar qualquer contrato de direito privado ou público tendo em vista o exercício da sua actividade profissional, nomeadamente em relação aos trabalhos abrangidos por programas de melhoramento das estruturas agrícolas, incluindo a apresentação de ofertas para esse efeito e participação como co-contraente ou subcontraente;  c) No caso de as disposições em vigor no seu território subordinarem a execução de certos trabalhos, nomeadamente os que implicam o uso de produtos tóxicos ou perigosos, à obtenção de uma autorização especial para o empresário, os beneficiários possam solicitar e obter esta autorização sem mais dificuldades que os seus próprios naxionais.    Artigo 6º.  1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o exercício de uma das actividades referidas no artigo 2º. uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas provas, esse Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos beneficiários da presente directiva, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.  2. Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo da não existência de falência, tal documento substituído por uma declaração sob juramento feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência. 3. Os documentos emitidos em conformidade com os nº.s 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter sido passados há mais de três meses. 4. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no nº. 1, alínea a), do artigo 7º., as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e, desse facto, informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.    Artigo 7º. 1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva nos seguintes prazos:  a) Em relação às prestações de serviços abrangidas pelas alíneas a) a h), inclusive, do nº. 1 do artigo 2º. : dois meses a contar da sua notificação; b) Em relação às prestações de serviços abrangidas pela alínea i) do nº. 1 do artigo 2º. : antes do termo do primeiro ano da terceira fase do período de transição.  2. Os Estados-membros informarão desse facto imediatamente a Comissão.   Artigo 8º.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1964. Pelo Conselho O Presidente K. SCHMÜCKER ANEXO Actividades abrangidas pelas alíneas a) a i) do nº. 1 do artigo 2º.    a) «A assistência técnica»: Dar conselhos e informações em todos os sectores da actividade agrícola e hortícola, quer esta seja exercida individualmente ou colectivamente, nomeadamente em matéria de:  - técnica da produção agrícola e hortícola, - técnica (ao nível da exploração) da preparação, do tratamento e da venda de produtos agrícolas e hortícolas, - aquisição, instalação e utilização de meios de produção, - aquisição, instalação e utilização dos bens de investimento, - organização da exploração e do trabalho, contabilidade agrícola e, em geral, tudo o que diga respeito à gestão da exploração, - economia doméstica, - formação do pessoal, - cooperação agrícola (cooperativas), associação e integração vertical, - melhoramento do solo e das estruturas (por exemplo, luta contra a erosão, drenagem e irrigação, extensão rural, alargamento e reimplantação de explorações agrícolas, cultivo de novas terras);   b) «A destruição de plantas e animais nocivos, o tratamento de plantas e de terras por pulverização»: Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, por veículo terrestre ou aéreo, destinados a destruir ou a prevenir por tratamento físico, químico ou biológico, as ervas daninhas, os parasitas de qualquer natureza das plantas e dos animais e dos seus produtos, bem como os agentes nocivos que se encontrem no solo, na água, no ar, nos edifícios e sobre os produtos armazenados;  c) «A poda das árvores»: Poda de árvores, dos arbustos e de plantas similares (por exemplo : videiras, vimeiros), realizada manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos;  d) «A colheita, a embalagem e o acondicionamento»: Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos relativos:  - à recolha dos produtos das culturas frutíferas, de legumes e outras culturas hortícolas, bem como de culturas especiais (por exemplo : uvas, lúpulo, tabaco, azeitonas, bolbos de flores, plantas medicinais e de condimento), - à escolha, limpeza, secagem, armazenagem, embalagem e rotulagem dos produtos acima referidos;   e) «A exploração de sistemas de rega»: Todas as operações que envolvem a utilização de instalações de aspersão, de irrigação e de outras formas de fornecimento de água para a produção agrícola e hortícola;  f) «A locação de máquinas agrícolas»: Colocação à disposição, de acordo com um contrato e mediante retribuição, por um período de curta ou de longa duração, dos diferentes instrumentos e máquinas que servem para realizar os trabalhos agrícolas e hortícolas, antes, durante e após o estádio da produção, incluindo os tractores e os reboques de uso agrícola;  g) «Os trabalhos de cultivo e amanho da terra»: Todas as operações de recuperação e melhoramento de terras bem como o trabalho de cultivo e amanho da terra, antes, durante e após o período vegetativo, efectuadas com o auxílio de meios mecânicos ou não mecânicos, nomeadamente:    - arroteamento de raízes, lavra das terras incultas, dos terrenos de pousio, dos prados, subsolagem, terraplenagem, nivelamento, remoção de pedras, surriba, - lavra, lavra em profundidade, broqueamento do solo, - espalhar e injectar adubos, estrume e outros fertilizantes de qualquer espécie, - preparação da camada arável para sementeira e para plantação ; sementeira e plantação, - monda, redra, abacelamento, aplanamento;   h) «Os trabalhos de ceifa e de colheita, de debulha, de prensagem e de apanha por meios mecânicos e não mecânicos»: Todos os trabalhos realizados com o auxílio de meios mecânicos e não mecânicos, relativos à recolha e ao tratamento, ao nível da exploração, dos produtos das terras aráveis e dos prados (a colheita dos produtos das culturas frutíferas, de legumes, hortícolas e especiais está abrangida pela alínea d)), nomeadamente:  - ceifa e debulha (ceifa-debulha, debulha no local ou no celeiro), das gramínias, das leguminosas e das crucíferas, - arranque e amontoamento das plantas mondadas, apanha e acondicionamento do linho, - corte, apanha, prensagem da palha, - todos os trabalhos de preparação e conservação das forragens verdes, dos alimentos aquosos e das forragens grosseiras, tais como, corte, retalhamento, despedaçamento e apanha das forragens verdes, secagem no solo, em prateleiras ou por meios artificiais ; secagem em estufa, ensilagem, - quaisquer operações efectuadas por elevadores, carregadores e descarregadores pneumáticos ou mecânicos, - triagem, limpeza, secagem, armazenagem, embalagem e rotulagem dos produtos acima referidos; i) «Outros serviços não especificados»: Todas as prestações de serviços em matéria de agricultura e de horticultura não incluídas nas rubricas anteriores, realizadas com o auxílio de meios mecânicos e não mecânicos, nomeadamente: - trabalhos respeitantes à criação de gado, tais como a inseminação artificial, ordenha, limpeza dos estábulos e currais, tosquia dos carneiros, - certos trabalhos especiais tais como a manutenção das estufas de plantas e das armações envidraçadas para plantas.


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32003L0047

Directiva 2003/47/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2003, que altera os anexos II, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº L 138 de 05/06/2003 p. 0047 - 0048

Directiva 2003/47/CE da Comissãode 4 de Junho de 2003que altera os anexos II, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/22/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea c) do segundo parágrafo do seu artigo 14.o,Tendo em conta o acordo do Estado-Membro em causa,Considerando o seguinte:(1) Na sequência das informações fornecidas por Portugal com base em informações recentes, afigura-se que a zona protegida relativamente ao Gonipterus scutellatus Gyll. deve ser alterada e restringida apenas aos Açores.(2) Devido a um erro material na preparação da Directiva 2002/36/CE(3) da Comissão que altera determinados anexos da Directiva 2000/29/CE, foram indevidamente adoptadas novas disposições relativamente ao solo e substrato, agregado ou associado aos vegetais, originários de Chipre e Malta.(3) Devido a um erro material na preparação da Directiva 2002/36/CE, o texto da secção I, ponto 2 da parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE foi alterado sem que fossem mencionados os produtos vegetais pertinentes.(4) Os anexos pertinentes da Directiva 2000/29/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos II, IV e V da Directiva 2000/29/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, até 15 de Junho de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 16 de Junho de 2003.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.(2) JO L 78 de 25.3.2003, p. 10.(3) JO L 116 de 3.5.2002, p. 16.ANEXOOs anexos da Directiva 2000/29/CE são alterados do seguinte modo:1. Na parte B, alínea a), do anexo II, o texto da coluna direita do ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>".2. No anexo IV:a) Na secção I da parte A, são suprimidos os termos "Chipre, Malta," da coluna esquerda do ponto 34;b) Na parte B, o texto da coluna direita do ponto 19 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>".3. Na parte B, secção I, do anexo V:a) No ponto 2, o texto passa a ter a seguinte redacção:"Partes de vegetais, com excepção dos frutos e sementes, de:- Castanea Mill., Dendranthema (DC) Des. Moul., Dianthus L., Gypsophila L., Pelargonium l'Herit. ex Ait, Phoenix spp., Populus L., Quercus L., Solidago L. e flores cortadas de Orchidaceae,- coníferas (Coniferales),- Acer saccharum Marsh., originárias de países da América do Norte,- Prunus L., originárias de países não europeus,- flores cortadas de Aster spp., Eryngium L., Hypericum L., Lisianthus L., Rosa L. e Trachelium L., originárias de países não europeus,- produtos hortícolas de folhas de Apium graveolens L. e Ocimum L.";b) Na alínea b) do ponto 7, são suprimidos os termos "Chipre, Malta,".


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31994L0026

Directiva 94/26/CE da Comissão de 15 de Junho de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção

Jornal Oficial nº L 157 de 24/06/1994 p. 0033 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0088

DIRECTIVA 94/26/CE DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera  explosiva que emprega certos tipos de protecçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a Directiva 79/196/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (2), com  a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/487/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que se afigura necessário adaptar ao progresso técnico o teor do anexo I da Directiva 79/196/CEE directiva, mediante a inclusão de cinco novas normas europeias recentemente estabelecidas pelo Cenelec;  Considerando que, tendo em conta o estado actual da técnica, é agora necessário adaptar o conteúdo das normas harmonizadas referidas no anexo I da Directiva 79/196/CEE;  Considerando que, tendo em conta a natureza do material em questão, deve ser previsto um regime transitório para permitir à indústria realizar a necessária adaptação às alterações efectuadas às normas;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva se encontram em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector do material  eléctrico utilizável em atmosfera explosiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  O anexo I da Directiva 79/196/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.   Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Março de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   As disposições aprovadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são da responsabilidade dos Estados-membros.  2. Até 30 de Junho de 2003 os Estados-membros continuarão a aplicar as medidas previstas no artigo 4º da Directiva 76/117/CEE aos materiais cuja conformidade com as normas harmonizadas previstas pela Directiva 79/196/CEE, na sua versão de 17 de Setembro  de 1990, seja justificada pela emissão do certificado de conformidade referido no artigo 8º da Directiva 76/117/CEE, desde que este certificado tenha sido emitido antes de 1 de Março de 1996.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 45.  (2) JO nº L 43 de 20. 2. 1979, p. 20.  (3) JO nº L 270 de 2. 10. 1990, p. 23.      ANEXO  « ANEXO I NORMAS HARMONIZADAS As normas harmonizadas com as quais um material deve estar em conformidade segundo o seu modo de protecção são as normas europeias cujas referências figuram no quadro a seguir.  Normas europeias (estabelecidas pelo CENELEC, 35 Rue de Stassart, B-1050 Bruxelles)  "" ID="1">EN 50014> ID="2">- Material eléctrico para atmosferas explosivas:> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">regras gerais"> ID="2">- alteração 1> ID="4">Julho de 1979"> ID="2">- alteração 2> ID="4">Junho de 1982"> ID="2">- alterações  3 e 4> ID="4">Dezembro de 1982"> ID="2">- alteração 5> ID="4">Fevereiro de 1986"> ID="1">EN 50015> ID="2">- Material eléctrico para atmosferas explosivas:> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">imersão no óleo « o »"> ID="2">- alteração 1>  ID="4">Julho de 1979"> ID="1">EN 50016> ID="2">- Material eléctrico para atmosferas explosivas:> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">sobrepressão interna « p »"> ID="2">- alteração 1> ID="4">Julho de 1979"> ID="1">EN 50017> ID="2">- Material  eléctrico para atmosferas explosivas:> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">enchimento pulverulento « q »"> ID="2">- alteração 1> ID="4">Julho de 1979"> ID="1">EN 50018> ID="2">- Material eléctrico para atmosferas explosivas:> ID="3">1>  ID="4">Março de 1977"> ID="2">invólucro antideflagrante « d »"> ID="2">- alteração 1> ID="4">Julho de 1979"> ID="2">- alteração 2> ID="4">Dezembro de 1982"> ID="2">- alteração 3> ID="4">Novembro de 1985"> ID="1">EN 50019> ID="2">- Material  eléctrico para atmosferas explosivas:> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">segurança aumentada « e »"> ID="2">- alteração 1> ID="4">Julho de 1979"> ID="2">- alteração 2> ID="4">Setembro de 1983"> ID="2">- alteração 3> ID="4">Dezembro de 1985">  ID="2">- alteração 4> ID="4">Outubro de 1989"> ID="2">- alteração 5> ID="4">Agosto de 1990"> ID="1">EN 50020> ID="2">- Material eléctrico para atmosferas explosivas:> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">segurança intrínseca « i »"> ID="2">-  alteração 1> ID="4">Julho de 1979"> ID="2">- alteração 2> ID="4">Dezembro de 1985"> ID="2">- alteração 3> ID="4">Maio de 1990"> ID="2">- alteração 4> ID="4">Maio de 1990"> ID="2">- alteração 5> ID="4">Maio de 1990"> ID="1">EN 50028> ID="2">-  Material eléctrico para atmosferas explosivas:> ID="3">1> ID="4">Fevereiro de 1987"> ID="2">encapsulamento « m »"> ID="1">EN 50039> ID="2">- Material eléctrico para atmosferas explosivas:> ID="3">1> ID="4">Março de 1980"> ID="2">sistemas eléctricos  de segurança intrínseca « i »"> ID="1">EN 50050> ID="2">- Equipamento manual de projecção electrostática> ID="3">1> ID="4">Janeiro de 1986"> ID="1">EN 50053> ID="2">- Pistolas manuais de projecção electrostática de tinta com uma energia limite de 0,24  mJ e seus acessórios> ID="3">1> ID="4">Fevereiro de 1987 (1)()"> ID="1">Parte 1"> ID="1">EN 50053> ID="2">- Pistolas manuais de projecção electrostática de pó com uma energia limite de 5 mJ e seus acessórios> ID="3">1> ID="4">Junho de 1989 (1)()">  ID="1">Parte 2"> ID="1">EN 50053> ID="2">- Pistolas manuais de projecção electrostática de pulverização com uma energia limite de 0,24 mJ ou 5 mJ e seus acessórios> ID="3">1> ID="4">Junho de 1989 (1)()"> ID="1">Parte 3""  >  (1)() Apenas são aplicáveis os números relativos à construção do material previstos na norma EN 50053, partes 1, 2 e 3. ».


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32000L0073

Directiva 2000/73/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/92/CEE do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 300 de 29/11/2000 p. 0020 - 0023

Directiva 2000/73/CE da Comissãode 22 de Novembro de 2000que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/92/CEE do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Tendo em conta a Directiva 93/92/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas(3) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 93/92/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 92/61/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 92/61/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis no que respeita à referida directiva.(2) A evolução da técnica permite agora uma adaptação ao progresso técnico da Directiva 93/92/CEE. Para permitir o bom funcionamento do sistema de recepção completa, é necessário clarificar melhor ou completar determinados preceitos da directiva em questão.(3) Para esse fim, importa especificar que os dispositivos de iluminação homologados para os veículos das categorias M1 e N1 em conformidade com as directivas pertinentes podem também ser instalados nos veículos a motor de duas ou três rodas. É conveniente, além disso, permitir a instalação facultativa de luzes de nevoeiro da frente, de luzes de nevoeiro da retaguarda, de luzes de marcha atrás e de sinais de perigo nos ciclomotores de três rodas e nos quadriciclos ligeiros e completar a Directiva 93/92/CEE com normas de instalação adequadas a essas luzes. A redacção de alguns pontos das versões em línguas inglesa e neerlandesa deve ser alinhada com a dos pontos correspondentes nas outras versões linguísticas.(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos II a VI da Directiva 93/92/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa:- indeferir a recepção CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,se a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa satisfizer aos preceitos da Directiva 93/92/CEE, alterada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Julho de 2002, os Estados-Membros deixarão de conceder a recepção CE a um novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, se não estiverem preenchidos os requisitos da Directiva 93/92/CEE, alterada pela presente directiva.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 31 de Dezembro de 2001 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2002.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2000.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.(2) JO L 106 de 3.5.2000, p. 1.(3) JO L 311 de 14.12.1993, p. 1.(4) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(5) JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.ANEXOI. O anexo II é alterado do seguinte modo: a) Este ponto apenas diz respeito à versão em língua inglesa;b) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa referidos nos pontos 1 e 2, homologados para os motociclos em conformidade com a Directiva 97/24/CE ou homologados para os veículos das categorias M1 e N1 em conformidade com as Directivas pertinentes 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE ou 77/539/CEE, são também admitidos nos ciclomotores.";c) O ponto 6.7.5 passa a ter a seguinte redacção: "6.7.5. Alinhamento: o eixo de referência dos reflectores deve ser perpendicular ao plano longitudinal médio do veículo e virado para o exterior. Os reflectores situados à frente podem rodar em função da rotação da direcção.".II. O anexo III é alterado do seguinte modo: a) O ponto 2 é completado do seguinte modo: "2.5. Luz de nevoeiro da frente,2.6. Luz de nevoeiro da retaguarda,2.7. Luz de marcha atrás,2.8. Sinal de perigo.";b) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa referidos nos pontos 1 e 2, homologados para os motociclos em conformidade com a Directiva 97/24/CE ou homologados para os veículos das categorias M1 e N1 em conformidade com as Directivas pertinentes 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE ou 77/539/CEE, são também admitidos nos ciclomotores de três rodas e nos quadriciclos ligeiros.";c) O último travessão do ponto 6.5.3.1 passa a ter a seguinte redacção: "- as arestas interiores das superfícies iluminantes devem encontrar-se a uma distância de pelo menos 500 milímetros. Esta distância pode ser reduzida para 400 mm se a largura máxima do veículo for inferior a 1300 mm.";d) O ponto 6 é completado do seguinte modo: "6.11. Luz de nevoeiro da frente6.11.1. Requisitos idênticos aos dos pontos 6.7.1 a 6.7.11 do anexo VI.6.12. Luz de nevoeiro da retaguarda6.12.1. Requisitos idênticos aos dos pontos 6.8.1 a 6.8.11 do anexo VI.6.13. Luz de marcha atrás6.13.1. Requisitos idênticos aos dos pontos 6.9.1 a 6.9.10 do anexo VI.6.14. Sinal de perigo6.14.1. Requisitos idênticos aos dos pontos 6.10.1 a 6.10.4 do anexo VI.".III. O anexo IV é alterado do seguinte modo:a) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa referidos nos pontos 1 e 2, homologados para os veículos das categorias M1 e N1 em conformidade com as Directivas pertinentes 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE ou 77/539/CEE, são também admitidos nos motociclos.";b) Este ponto apenas diz respeito à versão em língua inglesa.IV. O anexo V é alterado do seguinte modo: O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa referidos nos pontos 1 e 2, homologados para os veículos das categorias M1 e N1 em conformidade com as Directivas pertinentes 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE ou 77/539/CEE, são também admitidos nos motociclos com carro.".V. O anexo VI é alterado do seguinte modo:a) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa referidos nos pontos 1 e 2, homologados para os veículos das categorias M1 e N1 em conformidade com as Directivas pertinentes 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE ou 77/539/CEE, são também admitidos nos triciclos.";b) Este ponto apenas diz respeito à versão em língua neerlandesa;c) O último travessão do ponto 6.5.3.1 passa a ter a seguinte redacção: "- as arestas interiores das superfícies iluminantes devem encontrar-se a uma distância de pelo menos 500 milímetros. Esta distância pode ser reduzida a 400 milímetros se a largura máxima do veículo for inferior a 1300 milímetros.";d) Esta alínea apenas diz respeito à versão em língua neerlandesa.


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31998L0003

Directiva 98/3/CE da Comissão de 15 de Janeiro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 018 de 23/01/1998 p. 0025 - 0026

DIRECTIVA 98/3/CE DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,Considerando que o artigo 7º A do Tratado prevê o estabelecimento de um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;Considerando que a Directiva 76/116/CEE fixa regras relativas à comercialização de adubos no mercado interno;Considerando que, para poderem beneficiar da menção comunitária prevista no anexo II da Directiva 76/116/CEE, é necessário incluir os novos adubos no anexo I da mesma;Considerando que o aviso 94/C 138/04 (3) estabelece o procedimento que deverá ser seguido por qualquer pessoa (fabricante ou seu representante) que pretenda obter para um adubo a menção comunitária prevista no anexo II da Directiva 76/116/CEE, procedimento esse que prevê a apresentação de um processo técnico documental às autoridades de um Estado-membro, que agirá como relator do processo perante o Grupo de Trabalho de Adubos da Comissão Europeia;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo I da Directiva 76/116/CEE é alterado do seguinte modo:Os adubos que figuram no anexo da presente directiva são incluídos no ponto 1 da parte C «Adubos fluidos elementares».Artigo 2º Os produtos e respectivas tolerâncias a seguir indicados são aditados ao ponto 1 da parte A do anexo III da Directiva 76/116/CEE:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».Artigo 3º Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1998, o mais tardar, e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1999.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 24 de 30. 1. 1976, p. 21.(2) JO L 335 de 6. 12. 1997, p. 15.(3) JO C 138 de 20. 5. 1994, p. 4.ANEXO C. ADUBOS FLUIDOS 1. ADUBOS FLUIDOS ELEMENTARES >POSIÇÃO NUMA TABELA>.


title: Directiva 2008/80/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa sal potássico do 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno (K-HDO) no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/15

      DIRECTIVA 2008/80/CE DA COMISSÃO

   de 28 de Julho de 2008
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa sal potássico do 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno (K-HDO) no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o sal potássico do 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno (K-HDO).

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o K-HDO foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 22 de Março de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 22 de Fevereiro de 2008.

               (5)

               Embora a avaliação dos riscos se tenha limitado a sistemas de aplicação muito específicos, depreende-se dos estudos efectuados ser lícito crer que os produtos biocidas com K-HDO utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o K-HDO no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com K-HDO utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros confiram especial atenção aos riscos para os meios e populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas, com o objectivo de reduzir, para níveis aceitáveis, os riscos identificados.

               (7)

               Atendendo, nomeadamente, aos riscos potenciais para o ambiente e para os trabalhadores, não devem ser concedidas autorizações a produtos destinados a serem utilizados em sistemas que não sejam sistemas industriais totalmente automatizados e fechados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 98/8/CE e com o anexo VI da mesma.

               (8)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir a utilização de equipamentos de protecção apropriados na aplicação de produtos com K-HDO. Em face dos riscos identificados para as crianças mais pequenas, é também adequado exigir que o K-HDO não seja utilizado no tratamento de madeiras com as quais essas crianças possam entrar em contacto directo.

               (9)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa K-HDO presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham K-HDO, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (12)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2010.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/31/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 57).

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 10» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «10

                     K-HDO

                     Sal potássico do 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno
                     N.o CE: n/d
                     N.o CAS: 66603-10-9
                     (Esta entrada abrange também as formas hidratadas do K-HDO)

                     977 g/kg

                     1 de Julho de 2010

                     30 de Junho de 2012

                     30 de Junho de 2020

                     8

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 Atendendo aos riscos potenciais para o ambiente e para os trabalhadores, os produtos não serão utilizados em sistemas que não sejam sistemas industriais totalmente automatizados e fechados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI.

                                 2.

                                 Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos serão aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores.

                                 3.

                                 Atendendo aos riscos identificados para as crianças mais pequenas, os produtos não serão utilizados no tratamento de madeiras com as quais essas crianças possam entrar em contacto directo.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


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31988L0616

DIRECTIVA  DA COMISSAO  de 30 de Novembro de 1988  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentaçao para animais (88/616/CEE)

Jornal Oficial nº L 343 de 13/12/1988 p. 0025 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0271  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0271

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 30 de Novembro de 1988  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais  (88/616/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/483/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 85/429/CEE da Comissão (3);  Considerando que foram largamente experimentadas novas utilizações dos antibióticos « Virginiamicina » e « Flavofosfolipol » em determinados Estados-membros; que, com base na experiência adquirida e nos estudos realizados, se afigura que essas utilizações podem ser autorizadas em toda a Comunidade;  Considerando que o estudo de diferentes aditivos, incluídos no Anexo II e que podem, a esse título, ser autorizados a nível nacional, não está terminado; que é, por esse facto, necessário prorrogar o prazo de autorização dessas substâncias por um período determinado;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Os anexos da Directiva 70/524/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto no artigo 1º o mais tardar até 30 de Junho de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 237 de 27. 8. 1988, p. 39.  (3) JO nº L 245 de 12. 9. 1985, p. 1.  ANEXO  1. Na parte A « Antibióticos » do Anexo I:  a) O texto da posição nº E 711 « Virginiamicina » é completado do seguinte modo:  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Nº CEE  // Aditivo   // Designação química, descrição   // Espécie animal ou categoria de animais  // Idade máxima   // Teor mínimo  // Teor máximo   //  1.2.3.4.5.6,7.8 //   //   //   //  //   // mg/kg de alimento completo  // Outras disposições  // 1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  / / Galinhas   poedeirass   // -   // 20   // 20   // -   //  //   //   //   //   //   //   //  b) O texto da posição nº E 712 « Flavofosfolipol » é completado do seguinte modo:  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Nº CEE  // Aditivo   // Designação química, descrição   // Espécie animal ou categoria de animais  // Idade máxima   // Teor mínimo  // Teor máximo   //  1.2.3.4.5.6,7.8 //   //   //   //  //   // mg/kg de alimento completo  // Outras disposições  // 1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  / / Coelhos     // -   // 2   // 4   // -   //    //   //   //  //   //   //   //  2. No Anexo II:  a) Na parte A « Antibióticos », a data de « 30. 11. 1988 » que consta da coluna « Duração de autorização » é substituída pela de « 30. 11. 1989 », para os seguintes números:  - nº 27 « Salinomicina-sódica »  - nº 28 « Avilamicina »;  b) Na parte D « Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas », a data de « 30. 11. 1988 » que consta da coluna « Duração de autorização » é substituída pela de « 30. 11. 1989 », para os seguiantes números:  - nº 16 « Meticlorpindol/metilbenzoquato », espécie animal « Coelhos »,  - nº 20 « Lasalocido de sódio »;  c) Na parte E « Emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes », a data de « 30. 11. 1988 » que consta da coluna « Duração de autorização » é substituída pela de « 30. 11. 1989 », para o nº 29 « Trioleato de polioxietileno (20) Sorbitano »;  d) Na parte F « Matérias corantes, incluindo os pigmentos », a data de « 30. 11. 1988 » que consta da coluna « Duração de autorização » é substituída pela de « 30. 11. 1989 », para o nº 5 « Astaxantina »;  e) Na parte G « Agentes conservantes », a data de « 30. 11. 1988 » que consta da coluna « Duração de autorização » é substituída pela de « 30. 11. 1989 », para o nº 20 « Ácido metilpropiónico »;  f) Na parte J « Factores de crescimento », a data de « 30. 11. 1988 » que consta da coluna « Duração de autorização » é substituída pela de « 30. 6. 1989 », para o nº 1 « Nitrovina »;  g) Na parte M « Reguladores de acidez », a data de « 30. 11. 1988 » que consta da coluna « Duração de autorização » é substituída pela de « 30. 11. 1989 » para todos os aditivos incluídos nesta parte.