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31990L0488

Directiva 90/488/CEE do Conselho de 17 de Setembro de 1990 que altera a Directiva 87/404/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples

Jornal Oficial nº L 270 de 02/10/1990 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0250  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0250

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 17 de Setembro de 1990  que altera a Directiva 87/404/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples  (90/488/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 87/404/CEE (4) prevê uma harmonização total das normas relativas aos recipientes sob pressão simples fabricados em série;  Considerando que, na ausência de normas harmonizadas, a Directiva 87/404/CEE exige um exame CE de tipo para os recipientes em questão; que essas normas não estarão disponíveis à data do início da aplicação dessa directiva;  Considerando que a Directiva 87/404/CEE não prevê nenhum período transitório durante o qual seja autorizada a colocação no mercado das existências de recipientes fabricados de acordo com as regulamentações nacionais ainda em aplicação antes da produção de efeitos da referida directiva;  Considerando que os fabricantes devem dispor do tempo necessário para a aplicação do processo de exame CE de tipo e que, para permitir a colocação no mercado das existências de recipientes, é necessário fixar um período transitório,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No artigo 18º da Directiva 87/404/CEE, é aditado ao nº 1 o seguinte parágrafo:  « Até 1 de Julho de 1992, os Estados-membros autorizarão a colocação no mercado e/ou em serviço dos recipientes conformes com as regulamentações em vigor nos respectivos territórios antes da data do início da aplicação da presente directiva. ».  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROMITA  (1) JO nº C 13 de 19. 1. 1990, p. 7.  (2) JO nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 145, e decisão de 12 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 168 de 10. 7. 1990, p. 2.  (4) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 48.


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31978L0388

Primeira Directiva 78/388/CEE da Comissão, de 18 de Abril de 1978, que altera os anexos da Directiva 69/208/CEE relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras

Jornal Oficial nº L 113 de 25/04/1978 p. 0020 - 0026 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0240  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0010  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0010  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0216  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0216

PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1978 que altera os Anexos da Directiva 69/208/CEE relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras(78/388/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/55/CEE (2) e, nomeadamente, a alínea a) do  seu artigo 20o,  Considerando que, dada a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e pelos motivos abaixo mencionados, devem ser introduzidas alterações nos Anexos I, II e III da referida directiva;  Considerando que, para o melhoramento do valor genético das sementes, é conveniente aumentar o isolamento da cultura para o cânhamo monoico e fixar normas de pureza varietal para a cultura de certas espécies;  Considerando que certas condições de isolamento da cultura devem ser adaptadas a condições suficientes que assegurem o cumprimento das normas de pureza varietal;  Considerando que é conveniente fixar normas específicas relativamente ao teor máximo noutras sementes indesejáveis ou nocivas, tais como Avena ludoviciana, Avena sterilis ou espécies de Rumex com excepção da Rumex acetosella;  Considerando que certas medidas devem ser alteradas de modo a satisfazerem as condições do exame oficial das sementes, efectuado de acordo com os métodos internacionais em vigor;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 69/208/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O texto do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:  «ANEXO I CONDIÇÕES A QUE DEVE OBEDECER A CULTURA 1. Os antecedentes culturais do campo de produção não serão incompatíveis com a produção de sementes da espécie e da variedade cultivada e o campo de produção estará suficientemente isento de tais plantas resultantes das culturas anteriores.  2. No que respeita às distâncias relativamente a fontes de pólen vizinhas, que podem provocar uma polinização estranha indesejável, a cultura deve obedecer às seguintes normas:   "(em m)"" ID="1">Brassica sp.p. com excepção da Brassica napus oleifera; Cannabis sativa com excepção do cânhamo monoico; Carum carvi; Gossypium sp.p; Helianthus annuus; Sinapis alba:  - para a produção de sementes de base> ID="2">400"> ID="1"> - para a produção de sementes certificadas> ID="2">200"> ID="1">Brassica napus oleifera:  - para a produção de sementes de base> ID="2">200"> ID="1"> - para a produção de sementes certificadas> ID="2">100"> ID="1">Cannabis sativa, cânhamo monoico:  - para a produção de sementes de base> ID="2">5 000"> ID="1"> - para a produção de sementes certificadas> ID="2">1 000"> Quando existir uma protecção suficiente contra qualquer tipo de polinização estranha indesejável, estas distâncias poderão não ser necessariamente respeitadas.  3. A cultura possuirá identidade e pureza varietal suficientes. As culturas de Brassica sp.p., Cannabis sativa, Carum carvi, Gossipium sp.p., Helianthus annuus e Sinapis alba respeitarão, nomeadamente, a norma seguinte: o número de plantas da cultura  manifestamente reconhecidas como não conformes com a variedade não pode ultrapassar 1 por 10 m2.  4. A presença de organismos nocivos, que reduzem o valor da utilização das sementes, só é tolerado no mais baixo limite possível.  5. O cumprimento das normas ou outras condições supramencionadas é verificado aquando de inspecções oficiais antes da colheita. Estas inspecções são efectuadas nas seguintes condições:  A. O estado cultural e o estado de desenvolvimento da cultura permitem um exame satisfatório.  B. Procede-se, pelo menos, a uma inspecção antes colheita.  C. O tamanho, o número e a distribuição das parcelas de terreno a inspeccionar, para verificar o respeito das condições do presente anexo, são determinados de acordo com os métodos adequados.» 2. O texto do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:  «ANEXO II CONDIÇÕES A QUE DEVEM OBEDECER AS SEMENTES I. SEMENTES DE BASE E CERTIFICADAS 1. As sementes possuem identidade e pureza varietal suficientes. As sementes das espécies abaixo mencionadas estão conformes, nomeadamente, às normas ou outras condições seguintes:   "" ID="1">Arachis hypogaea:  - sementes de base> ID="2">98"> ID="1"> - sementes certificadas> ID="2">95"> ID="1">Linum usitatissimum:  - sementes de base> ID="2">99,7"> ID="1"> - sementes certificadas, primeira reprodução> ID="2">98"> ID="1"> - sementes certificadas, 2a e 3a reproduções> ID="2">97,5"> ID="1">Papaver somniferum:  - sementes de base> ID="2">99"> ID="1"> - sementes certificadas> ID="2">98"> ID="1">Glicyne max.:  - sementes de base> ID="2">97"> ID="1"> - sementes certificadas> ID="2">95"> A pureza varietal mínima é controlada, principalmente, antes da colheita, aquando das inspecções oficiais, efectuadas em conformidade com as condições previstas no Anexo I.  2. As sementes estão conformes às normas ou outras condições seguintes, no que respeita à capacidade de germinação, à pureza específica e ao teor em sementes de outras espécies de plantas, incluindo a Orobanche sp.p.  A. Quadro:   "" ID="1">Arachis hypogaea> ID="2">70> ID="3">99> ID="4">-> ID="5">5> ID="6">0> ID="7">0 (c)> ID="8"" ID="9"" ID="10"" ID="11"" ID="12""" ID="1">Brassica sp.p.:  - sementes de base> ID="2">85> ID="3">98> ID="4">0,3> ID="5">-> ID="6">0> ID="7">0 (c) (d)> ID="8">10> ID="9">5> ID="10"" ID="11"" ID="12""" ID="1"> - sementes certificadas> ID="2">85> ID="3">98> ID="4">0,3> ID="5">-> ID="6">0> ID="7">0 (c) (d)>  ID="8">10> ID="9">20> ID="10"" ID="11"" ID="12""" ID="1">Cannabis sativa> ID="2">75> ID="3">98> ID="4">-> ID="5">10 (b)> ID="6">0> ID="7">0 (c)> ID="8"" ID="9"" ID="10"" ID="11"" ID="12">(e)"> ID="1">Carum carvi> ID="2">70> ID="3">97> ID="4">->  ID="5">25 (b)> ID="6">0> ID="7">0 (c) (d)> ID="8">10> ID="9"" ID="10">3> ID="11"" ID="12""" ID="1">Cossypium sp.p.> ID="2">80> ID="3">98> ID="4">-> ID="5">15> ID="6">0> ID="7">0 (c)> ID="8"" ID="9"" ID="10"" ID="11"" ID="12"""  ID="1">Helianthus annuus> ID="2">85> ID="3">98> ID="4">-> ID="5">5> ID="6">0> ID="7">0 (c)> ID="8"" ID="9"" ID="10"" ID="11"" ID="12""" ID="1">Linum usitatissimum textile> ID="2">92> ID="3">99> ID="4">-> ID="5">15> ID="6">0> ID="7">0 (c) (d)>  ID="8"" ID="9"" ID="10">4> ID="11">2> ID="12""" ID="1">Linum usitatissimum oleaginosa> ID="2">85> ID="3">99> ID="4">-> ID="5">15> ID="6">0> ID="7">0 (c) (d)> ID="8"" ID="9"" ID="10">4> ID="11">2> ID="12""" ID="1">Papaver somniferum> ID="2">80>  ID="3">98> ID="4">-> ID="5">25 (b)> ID="6">0> ID="7">0 (c) (d)> ID="8"" ID="9"" ID="10"" ID="11"" ID="12""" ID="1">Sinapis alba:  - sementes de base> ID="2">85> ID="3">98> ID="4">0,3> ID="5">-> ID="6">0> ID="7">0 (c) (d)> ID="8">10> ID="9">5> ID="10"" ID="11"" ID="12""" ID="1"> - sementes certificadas> ID="2">85> ID="3">98> ID="4">0,3> ID="5">-> ID="6">0> ID="7">0 (c) (d)>  ID="8">10> ID="9">20> ID="10"" ID="11"" ID="12""" ID="1">Glicyne max.> ID="2">80> ID="3">98> ID="4">-> ID="5">5> ID="6">0> ID="7">0 (c)> ID="8"" ID="9"" ID="10"" ID="11"" ID="12""" B. Normas ou outras condições aplicáveis com referência ao quadro da alínea A) do ponto 2, secção I, do presente anexo:  (a) O teor máximo das sementes referidas na coluna 5 compreende igualmente as espécies referidas nas colunas 6 a 11.  (b) Não é necessário proceder à enumeração do conteúdo total de sementes doutras espécies de plantas, excepto quando se levantem dúvidas quanto ao cumprimento das normas fixadas na coluna 5 do quadro.  (c) Não é necessário proceder à enumeração de sementes de Cuscuta sp.p. excepto quando se levantem dúvidas quanto ao cumprimento das condições fixadas na coluna 7 do quadro.  (d) A presença de uma semente de Cuscuta sp.p. numa amostra do peso estabelecido, não é considerada como impureza se uma segunda amostra do mesmo peso estiver isenta de sementes de Cuscuta sp.p.  (e) A semente está isenta de Orobanche; contudo, uma semente de Orobanche, existente numa amostra de 100 g, não é considerada como impureza se uma segunda amostra de 200 g estiver isenta de Orobanche.  3. A presença de organismos nocivos, que reduzem o valor de utilização das sementes, só é tolerada no mais baixo limite possível. As sementes devem corresponder, nomeadamente, às normas ou outras condições a seguir descriminadas:  A. Quadro:   "" ID="1">Brassica campestris sp.p. oleifera> ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5">5 (b)"> ID="1">Brassica napus sp.p. oleifera> ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5">5 (b)"> ID="1">Cannabis sativa> ID="2">5> ID="3"" ID="4"" ID="5"""  ID="1">Gossypium sp.p.> ID="2"" ID="3"" ID="4">1> ID="5""" ID="1">Helianthus annuus> ID="2">5> ID="3"" ID="4"" ID="5">10 (b)"> ID="1">Linum usitatissimum> ID="2">5> ID="3">5 (a)> ID="4"" ID="5""" ID="1">Sinapis alba> ID="2"" ID="3"" ID="4""  ID="5">5 (b)"> B. Regras e outras condições aplicáveis com referência ao quadro da alínea A, ponto 3 da secção I do presente anexo:  (a) No linho têxtil, a percentagem máxima em número de sementes contaminadas por Ascochyta linicola (Syn. Phoma linicola) não ultrapassa 1.  (b) Não é necessário proceder à enumeração de «sclerotes» ou de fragmentos de «schlerotes» de Sclerotinia sclerotiorum, excepto quando se levantem dúvidas quanto ao cumprimento das condições estabelecidas na coluna 5 do quadro.  II. SEMENTES COMERCIAIS As condições referidas na secção I do presente anexo, à excepção do ponto 1, aplicam-se às sementes comerciais.» 3. O texto do Anexo III passa a ter a seguinte redacção:  «ANEXO III    PESO DOS LOTES E DAS AMOSTRAS  "" ID="1">Arachis hypogaea> ID="2">20> ID="3">1 000> ID="4">1 000"> ID="1">Brassica campestris sp.p. oleifera> ID="2">10> ID="3">200> ID="4">70"> ID="1">Brassica juncea> ID="2">10> ID="3">100> ID="4">40">  ID="1">Brassica napus sp.p. oleifera> ID="2">10> ID="3">200> ID="4">100"> ID="1">Brassica nigra> ID="2">10> ID="3">100> ID="4">40"> ID="1">Cannabis sativa> ID="2">10> ID="3">600> ID="4">600"> ID="1">Carum carvi> ID="2">10> ID="3">200> ID="4">80">  ID="1">Gossypium sp.p.> ID="2">20> ID="3">1 000> ID="4">1 000"> ID="1">Helianthus annuus> ID="2">20> ID="3">1 000> ID="4">1 000"> ID="1">Linum usitatissimum> ID="2">10> ID="3">300> ID="4">150"> ID="1">Papaver somniferum> ID="2">10> ID="3">50>  ID="4">10"> ID="1">Sinapis alba> ID="2">10> ID="3">400> ID="4">200"> ID="1">Glycina max.> ID="2">20> ID="3">1 000> ID="4">1 000">»   Artigo 2o  1. Os Estados-membros farão vigorar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento:  - às disposições do ponto 1 do artigo 1o da presente Directiva, no que diz respeito ao ponto 3 do Anexo I, e às disposições do ponto 2 do artigo 1o da presente directiva, no que respeita ao ponto 1, secção I do Anexo II, em 1 de Janeiro de 1981,  - as outras disposições da presente directiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1980.  2. Os Estados-membros zelarão por que as sementes das plantas oleaginosas e de fibras não fiquem sujeitas a qualquer restrição na comercialização, por força da aplicação da presente directiva em datas diferentes, de acordo com o segundo travessão do no  1.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(2) JO no L 16 de 20. 1. 1978, p. 23.


title: Directiva 2007/72/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 , que altera a Directiva 66/401/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão da espécie Galega orientalis Lam. (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/37

      DIRECTIVA 2007/72/CE DA COMISSÃO

   de 13 de Dezembro de 2007
   que altera a Directiva 66/401/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão da espécie Galega orientalis Lam.
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Galega orientalis Lam. é uma planta forrageira amplamente cultivada em certos Estados-Membros e tem um papel significativo na melhoria da qualidade dos alimentos para animais de criação.

               (2)

               Esta espécie não é actualmente abrangida por regras uniformes em matéria de certificação de sementes, ao abrigo da Directiva 66/401/CEE, pelo que as respectivas sementes não podem beneficiar de liberdade de circulação.

               (3)

               Visto preencher todas as condições pertinentes para certificação, a espécie Galega orientalis Lam. deve, pois, ser incluída na lista da Directiva 66/401/CEE.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               Na alínea b) do ponto A do n.o 1 do artigo 2.o, é aditada a seguinte entrada entre o título «Leguminosae» e «Hedysarum coronarium L. Sulla»:
               «Galega orientalis Lam. galega oriental»;

               2.

               No n.o 1 do artigo 3.o, é aditada a seguinte entrada entre «Festuca rubra L. x Festulolium» e «Lolium multiflorum Lam.»:
               «Galega orientalis Lam. galega oriental»;

               3.

               Os anexos II e III são alterados nos termos da presente directiva.

         Artigo 2.o

   Transposição
   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2008. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).

      ANEXO

                  1.

                  O anexo II da Directiva 66/401/CEE é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No quadro do ponto 2.A da Secção I «SEMENTES CERTIFICADAS», é aditada a seguinte linha entre o título «LEGUMINOSAE» e «Hedysarum coronarium»:

                                          Espécies

                                          Faculdade germinativa

                                          Pureza específica

                                          Teor máximo de sementes de outras espécies de plantas em número numa amostra de peso previsto na coluna 4 do anexo III
                                          (total por coluna)

                                          Condições relativas ao teor de sementeiras de tremoço de outra cor ou amargo

                                          Faculdade germinativa mínima
                                          (% das sementes puras)

                                          Teor máximo de grãos duros
                                          (% das sementes puras)

                                          Pureza analítica específica
                                          (% do peso)

                                          Teor máximo de sementes de outras espécies de plantas
                                          (% de peso)

                                          Total

                                          Uma única espécie

                                             Agropyron repens

                                             Alopecurus myosuroides

                                             Melilotus spp.

                                             Raphanus raphanistrum

                                             Sinapis arvensis

                                             Avena fatua, Avena ludoviciana, Avena sterilis

                                             Cuscuta spp.

                                             Rumex spp. excepto Rumex acetosella e Rumex maritimus

                                          1

                                          2

                                          3

                                          4

                                          5

                                          6

                                          7

                                          8

                                          9

                                          10

                                          11

                                          12

                                          13

                                          14

                                          15

                                          «Galega orientalis Lam.

                                          60

                                          40

                                          97

                                          2,0

                                          1,5

                                          0,3

                                          0

                                          0

                                          0

                                          0 (l) (m)

                                          10 (e)»

                              b)

                              No quadro do ponto 2.A da Secção II «SEMENTES DE BASE», é aditada a seguinte linha entre o título «LEGUMINOSAE» e «Hedysarum coronarium»:

                                          Espécies

                                          Teor máximo de sementes de outras espécies de plantas (% peso)

                                          Outras normas ou condições

                                          Total
                                          (% de peso)

                                          Teor em número numa amostra do peso previsto na coluna 4 do anexo III
                                          (total por coluna)

                                          Uma única espécie

                                             Rumex spp. excepto Rumex acetosella e Rumex maritimus

                                             Agropyron repens

                                             Alopecurus myosuroides

                                             Melilotus spp.

                                          1

                                          2

                                          3

                                          4

                                          5

                                          6

                                          7

                                          8

                                          «Galega orientalis Lam.

                                          0,3

                                          20

                                          2

                                          (e)

                                          (j)»

                  2.

                  No quadro do anexo III, é aditada a seguinte entrada entre o título «LEGUMINOSAE» e «Hedysarum coronarium»:

                              Espécies

                              Peso máximo de um lote
                              (toneladas)

                              Peso mínimo duma amostra a retirar de um lote
                              (gramas)

                              Peso da amostra para as contagens referidas nas colunas 12 a 14, secção I ponto 2, alínea A e colunas 3 a 7, secção II, do ponto 2 alínea A do anexo II
                              (gramas)

                              1

                              2

                              3

                              4

                              «Galega orientalis Lam.

                              10

                              250

                              200»


title: Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  5 de Abril de 2006 , que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/60

         DIRECTIVA 2006/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 5 de Abril de 2006
   que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (3), introduz um regime regulamentar geral destinado a assegurar a elevada qualidade da execução das operações de investimento.

               (2)

               A Directiva 2004/39/CE dispõe que os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva até30 de Abril de 2006. No intuito de assegurar uma aplicação uniforme nos Estados-Membros, um número significativo de disposições complexas dessa directiva devem ser complementadas por medidas de execução a adoptar pela Comissão durante o período de transposição pelos Estados-Membros. Uma vez que estes últimos não podem preparar plenamente e ultimar as respectivas disposições legislativas nacionais até ser clarificado o conteúdo das medidas de execução, podem defrontar-se com dificuldades para respeitarem o actual prazo de transposição.

               (3)

               No intuito de respeitar os requisitos da Directiva 2004/39/CE e da legislação de transposição nacional, as empresas de investimento e outras entidades regulamentadas poderão ter de introduzir novos sistemas de tecnologia de informação e novas estruturas de organização e procedimentos de divulgação de informação e manutenção de registos, ou introduzir alterações significativas nos sistemas e práticas existentes. Tal só poderá ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo das medidas de execução a adoptar pela Comissão e da legislação nacional de transposição da directiva.

               (4)

               É igualmente necessário que a Directiva 2004/39/CE e as respectivas medidas de execução sejam objecto de transposição para o direito nacional ou aplicadas directamente nos Estados-Membros em simultâneo, para que a directiva produza pleno efeito.

               (5)

               Convém assim prorrogar o prazo concedido aos Estados-Membros para a transposição da Directiva 2004/39/CE para o direito nacional. De igual modo, o cumprimento dos novos requisitos pelas empresas de investimento e pelas instituições de crédito deverá ser diferido durante um certo período, uma vez concluída a transposição da directiva para o direito nacional pelos Estados-Membros.

               (6)

               Dada a interacção entre as diferentes disposições da Directiva 2004/39/CE, convém que qualquer prorrogação desses prazos seja aplicável a todas as disposições dessa directiva. Qualquer extensão dos prazos de transposição e aplicação deverá ser proporcional às necessidades dos Estados-Membros e das entidades regulamentadas, não devendo exceder o necessário para o efeito. A fim de evitar qualquer fragmentação susceptível de afectar o funcionamento do mercado interno no domínio dos valores mobiliários, os Estados-Membros deverão aplicar as disposições da Directiva 2004/39/CE na mesma data.

               (7)

               Na sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002, sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros (4), o Parlamento Europeu pretendeu que o Parlamento Europeu e o Conselho desempenhassem um papel idêntico na supervisão do modo como a Comissão exerce as suas competências de execução, a fim de materializar a competência legislativa que o Parlamento Europeu detém ao abrigo do artigo 251.o do Tratado. A Comissão, na declaração solene que o seu presidente proferiu perante o Parlamento Europeu na sessão daquele mesmo dia, apoiou a referida pretensão. Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão propôs alterações à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5), tendo apresentado em 22 de Abril de 2004 uma proposta alterada. O  Parlamento Europeu não considera que a presente proposta garanta as suas prerrogativas legislativas. No seu entender, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ter a oportunidade de avaliar a atribuição de competências de execução à Comissão dentro de um prazo determinado. Por conseguinte, convirá limitar o período durante o qual a Comissão pode adoptar medidas de execução.

               (8)

               O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão de projectos de alteração e de medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer. Todavia, em casos urgentes e devidamente justificados, deverá ser possível reduzir o referido prazo. Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução dentro daquele prazo, a Comissão deverá reexaminar os projectos de alterações ou medidas.

               (9)

               Impõem-se assim outras alterações concomitantes relativas ao adiamento das datas da revogação da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (6), e das disposições transitórias estabelecidas na Directiva 2004/39/CE, bem como à prorrogação do calendário respeitante às obrigações da Comissão em matéria de elaboração de relatórios.

               (10)

               Dado o lapso de tempo que decorrerá entre o termo do prazo para os Estados-Membros procederem à transposição da Directiva 2004/39/CE para o direito nacional e a data a partir da qual as empresas de investimento e as instituições de crédito têm de cumprir os novos requisitos, as disposições da Directiva 2004/39/CE não produzirão efeitos até 1 de Novembro de 2007. Convirá, por conseguinte, revogar a Directiva 93/22/CEE com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007.

               (11)

               A Directiva 2004/39/CE deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2004/39/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O considerando 69 passa a ter a seguinte redacção:

                           «(69)

                           O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão de projectos de alterações e de medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer. Todavia, em casos urgentes e devidamente justificados, deverá ser possível reduzir o referido prazo. Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução dentro daquele prazo, a Comissão deverá reexaminar os projectos de alterações ou medidas.».

               2.

               O artigo 64.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserido o seguinte número:
                           «2-A.   Nenhuma medida de execução adoptada pode alterar as disposições essenciais da presente directiva.»;

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, será suspensa em 1 de Abril de 2008 a aplicação das disposições da presente directiva que exijam a adopção de normas, alterações e decisões técnicas nos termos do n.o 2. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem renovar as disposições em causa nos termos do artigo 251.o do Tratado, devendo, para esse efeito, proceder à sua revisão antes da data acima referida.».

               3.

               O artigo 65.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 65.o

               Relatórios e revisão
               1.   Até 31 de Outubro de 2007, a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a possível extensão do âmbito das disposições da presente directiva relativas às obrigações de transparência pré e pós-negociação às transacções em categorias de instrumentos financeiros diferentes das acções.
               2.   Até 31 de Outubro de 2008, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do artigo 27.o.
               3.   Até 30 de Abril de 2008, a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre:

                           a)

                           A conveniência de manter a isenção prevista na alínea k) do n.o 1 do artigo 2.o relativamente às empresas cuja actividade principal consiste em negociar por conta própria em instrumentos derivados sobre mercadorias;

                           b)

                           O conteúdo e a forma dos requisitos adequados para a autorização e supervisão dessas empresas como empresas de investimento na acepção da presente directiva;

                           c)

                           A adequação das regras relativas à nomeação de agentes vinculados para a realização de serviços e/ou actividades de investimento, em especial no que respeita à sua supervisão;

                           d)

                           A conveniência de manter a isenção prevista na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o

                     4.   Até 30 de Abril de 2008, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os esforços em curso para a supressão dos obstáculos que possam impedir a consolidação a nível europeu das informações que as plataformas de negociação são obrigadas a publicar.
               5.   Com base nos relatórios a que se referem os n.os 1 a 4, a Comissão pode apresentar as correspondentes propostas de alteração à presente directiva.
               6.   Até 31 de Outubro de 2006, a Comissão deve, à luz dos debates realizados com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a continuação da adequação dos requisitos em matéria de seguro de responsabilidade civil profissional impostos aos intermediários nos termos do direito comunitário.».

               4.

               O artigo 69.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 69.o

               Revogação da Directiva 93/22/CEE
               A Directiva 93/22/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007. Todas as remissões para a Directiva 93/22/CEE devem ser entendidas como remissões para a presente directiva. As remissões para os termos definidos na Directiva 93/22/CEE ou para os artigos desta devem ser entendidas como remissões para os termos equivalentes definidos na presente directiva ou para os artigos desta.».

               5.

               O primeiro parágrafo do artigo 70.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Janeiro de 2007 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
               Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Novembro de 2007.».

               6.

               Os n.os 1 a 5 do artigo 71.o passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   As empresas de investimento já autorizadas no respectivo Estado-Membro de origem a prestar serviços de investimento antes de 1 de Novembro de 2007 devem presumir-se autorizadas para os efeitos da presente directiva se as leis desse Estado-Membro dispuserem que, para iniciarem essas actividades, devem cumprir condições equivalentes às impostas nos artigos 9.o a 14.o

               2.   Os mercados regulamentados ou os operadores de mercado já autorizados no respectivo Estado-Membro de origem antes de 1 de Novembro de 2007 devem presumir-se autorizados para os efeitos da presente directiva se as leis desse Estado-Membro dispuserem que os mercados regulamentados ou os operadores de mercado, consoante o caso, devem cumprir condições equivalentes às impostas no título III.
               3.   Os agentes vinculados já inscritos num registo público antes de 1 de Novembro de 2007 devem presumir-se registados para os efeitos da presente directiva se as leis dos Estados-Membros em questão dispuserem que os agentes vinculados devem cumprir condições equivalente às impostas no artigo 23.o

               4.   As informações comunicadas antes de 1 de Novembro de 2007 para efeitos dos artigos 17.o, 18.o ou 30.o da Directiva 93/22/CEE devem presumir-se comunicadas para efeitos dos artigos 31.o e 32.o da presente directiva.
               5.   Qualquer sistema existente que se enquadre na definição de MTF e seja operado por um operador de mercado regulamentado deve ser autorizado como MTF, a pedido do referido operador de mercado, desde que cumpra normas equivalentes às exigidas pela presente directiva para a autorização e operação de um MTF e que o pedido em questão seja apresentado no prazo de dezoito meses a contar de 1 de Novembro de 2007.».

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Janeiro de 2007 e comunicar de imediato à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Novembro de 2007.
   2.   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 5 de Abril de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. WINKLER

      (1)  JO C 323 de 20.12.2005, p. 31.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 10 de Março de 2006.

      (3)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 115.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

      (6)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).


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31988L0642

Directiva 88/642/CEE do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 80/1107/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biologicos durante o trabalho

Jornal Oficial nº L 356 de 24/12/1988 p. 0074 - 0078 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0138

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 80/1107/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (88/642/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, para melhorar a protecção dos trabalhadores contra agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho, é necessário reforçar as disposições previstas na Directiva 80/1107/CEE (4), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;  Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e de saúde no local de trabalho (5), prevê medidas destinadas a harmonizar as disposições e medidas relativas à protecção dos trabalhadores contra certos agentes químicos, físicos e biológicos ; que, consequentemente, a fim de garantir uma evolução equilibrada, é conveniente harmonizar e melhorar essas medidas, adaptando-as ao progresso técnico ; que essa harmonização e esse melhoramento devem ser baseados em princípios comuns;  Considerando que a resolução do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (6), salienta a importância do melhoramento da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho;  Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (7), alterada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no local de trabalho é consultado pela Comissão tendo em vista à elaboração de propostas neste domínio;  Considerando que, relativamente a um certo número de agentes, os valores-limite coercivos de exposição profissional e, caso seja necessário, outras prescrições específicas serão fixadas em directivas especiais;  Considerando que é conveniente prever a nível comunitário a determinação, para os outros agentes, de valores-limite indicativos que, entre outros elementos, os Estados-membros tomarão em conta quando fixarem valores-limite nacionais;  Considerando que os representantes dos parceiros sociais têm um papel a desempenhar no domínio da protecção dos trabalhadores;  Considerando que as disposições da presente directiva são prescrições mínimas que não impedem de modo algum que os Estados-membros mantenham ou tomem outras medidas destinadas a proteger ainda mais os trabalhadores,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º A Directiva 80/1107/CEE é alterada do seguinte modo;  1. É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1 do artigo 3º:  «O Conselho, nos termos do artigo 118ºA do Tratado, pode alterar o Anexo I, a fim de, entre outros aspectos, nele inserir os agentes relativamente aos quais o ou os valores-limite, vinculativos e/ou as outras prescrições específicas se revelem necessários.»  2. O artigo 4º é alterado do seguinte modo:      a) O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:  «4.     a) A determinação da natureza e do grau de exposição dos trabalhadores relativamente a qualquer actividade susceptível de envolver risco de exposição dos trabalhadores, de forma a poder avaliar qualquer risco que ameace a saúde e a segurança dos trabalhadores e a determinar as medidas a tomar;           b) A fixação de valores-limite e o estabelecimento de regras de amostragem, de medida e de avaliação dos resultados ; no caso de agentes químicos, a fixação de regras de amostragem, de medida e de avaliação dos resultados, de acordo com o método de referência descrito no Anexo II A ou com outro método cujos resultados sejam equivalentes;           c) No caso de ser excedido um valor-limite, a determinação sem demora das causas que originaram tal facto e a aplicação, logo que possível, das medidas adequadas para corrigir a situação.»;        (1) JO nº C 164 de 2.7.1986, p. 4. (2) JO nº C 167 de 27.6.1988, p. 84 e JO nº C 290 de 14.11.1988. (3) JO nº C 319 de 30.11.1987, p. 41. (4) JO nº L 327 de 3.12.1980, p. 8. (5) JO nº C 67 de 8.3.1984, p. 2. (6) JO nº C 28 de 3.2.1988, p. 1. (7) JO nº L 185 de 9.7.1974, p. 15.         b) O ponto 9 passa a ter a seguinte redacção:  «9. A adopção pelo empregador de medidas apropriadas a fim de que os trabalhadores, e/ou os seus representantes em empresas ou estabelecimentos, recebam todas as informações necessárias e formação completa relativa a:        a) Riscos potenciais ligados à sua exposição, medidas técnicas de prevenção a respeitar pelos trabalhadores e precauções tomadas pelo empregador e a tomar pelos trabalhadores;               b) Métodos utilizados para apreciação dos riscos sobre a existência de um valor-limite referido no ponto 4 b) e à necessidade de efectuar medições bem como às medidas previstas no ponto 4 c) no caso de ser excedido o valor-limite.»;                            3. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  «1. O Conselho fixará, nos termos do artigo 118ºA do Tratado, nas directivas especiais que adoptar acerca dos agentes referidos no Anexo I, o ou os valores-limite vinculativos e/ou as outras prescrições específicas.»  4. Ao artigo 8º é aditado o seguinte número:  «4. Sem prejuízo do disposto no nº 1, relativamente aos agentes que não sejam os referidos no Anexo I, serão estabelecidos valores-limite indicativos, nos termos do artigo 10º  Os Estados-membros tomarão em conta, entre outros elementos, esses valores-limite indicativos, quando fixarem os valores-limite mencionados no ponto 4 b) do artigo 4º  Os valores-limite indicativos seguem as avaliações de peritos baseadas em dados científicos.»;  5. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «1. Tendo em vista a adaptação ao progresso técnico prevista no nº 3 do artigo 8º e a elaboração dos valores-limite indicativos referida no nº 4 do artigo 8º, é instituído um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.»;  6. É aditado o Anexo II A que se encontra em anexo à presente directiva.    Artigo 2º 1. A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-membros aplicarem ou adoptarem outras disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevejam normas mais severas.  2. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar dois anos após a notificação (1). Informarão imediatamente a Comissão desse facto.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.    Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  G. GENNIMATAS  (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 21 de Dezembro de 1988.     ANEXO «ANEXO II A MÉTODO DE REFERÊNCIA REFERIDO NO PONTO 4 b) DO ARTIGO 4º   A. DEFINIÇÕES      I. Matérias em suspensão        1. Definições físico-químicas          a) Poeiras : suspensão dispersa de matérias sólidas no ar produzida por processos mecânicos ou por remoinho.                   b) Fumos : suspensão dispersa de matérias sólidas no ar produzida por processos térmicos e/ou químicos.                   c) Nevoeiro : suspensão dispersa de matérias líquidas no ar produzida por condensação ou por dispersão.                                  2. Definição dos conjuntos de partículas em medicina do trabalho e em toxicologia          a) As poeiras são, tal como os fumos e os nevoeiros, matérias em suspensão.  Para avaliar os riscos de saúde relacionados com as matérias em suspensão, devem ter-se em conta, não só o perigo dos efeitos inerentes a cada agente, a concentração e a duração da exposição, mas também as dimensões das partículas.                   b) Do conjunto das matérias em suspensão existentes no ar que o trabalhador respira, apenas uma parte é inspirada. Essa parte é designada por fracção inspirável.  A esse respeito, são determinantes as velocidades de aspiração ao nível do nariz e da boca, bem como as condições de circulação do ar em redor da cabeça.                   c) A fracção inspirável pode, consoante o seu tamanho, depositar-se em diferentes regiões do aparelho respiratório.  O depósito das partículas tem nomeadamente uma influência capital no local em que o efeito nocivo se exerce e na natureza desse efeito.  A parte da fracção inspirável que atinge os alvéolos chama-se fracção respirável.  A fracção respirável reveste-se de especial importância do ponto de vista da medicina do trabalho.                                             II. Valor-limite        a) O valor-limite é expresso pela concentração média ponderada de exposição durante um período de oito horas de uma substância sob a forma de gás, de vapor ou de matérias em suspensão no ar no local de trabalho.  Por exposição, entende-se a presença de um agente químico no ar que o trabalhador respira.  A exposição exprime-se pela concentração relativa a um período de referência.  A presente Secção II não diz respeito aos valores-limite para os indicadores biológicos.               b) Por outro lado, pode ser necessário estabelecer, quanto a certas substâncias, um limite máximo de variação para períodos mais curtos em relação ao valor médio ponderado da exposição, durante um período de oito horas, a essas substâncias.  Para efeitos de medições de controlo, tomar-se-á então como ponto de referência a concentração ponderada durante o período mais curto em causa.               c) O valor-limite para os gases e vapores é expresso em ml/m3 (ppm), em termos independentes das variáveis de estado, temperatura e pressão atmosférica, e em mg/m3, em termos dependentes das variáveis de estado, para uma temperatura de 20° C e uma pressão de 101,3 kPa.  O valor-limite para as matérias em suspensão é expresso em mg/m3 em relação às condições de produção no local de trabalho.                            B. AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO E ESTRATÉGIA DE MEDIÇÃO      1. Elementos básicos        a) Se não for possível excluir com segurança a presença de um ou vários agentes sob a forma de gás, de vapor ou de matérias em suspensão no ar ambiente do local de trabalho, deverá efectuar-se uma avaliação com vista a determinar se os valores-limite são respeitados.                b) Durante essa avaliação, convém reunir cuidadosamente dados relativos a todos os pontos susceptíveis de ter uma incidência sobre a exposição, nomeadamente:          - os agentes utilizados ou produzidos,                   - as actividades, os equipamentos técnicos e os processos de fabrico,                   - a distribuição temporal e espacial das concentrações de agentes.                                  c) Um valor-limite é respeitado quando a avaliação demonstrar que a exposição não excedeu esse valor-limite.  Se os dados reunidos não permitirem chegar a conclusões fiáveis no que se refere ao cumprimento dos valores-limite, essas informações devem ser completadas com medições efectuadas no local de trabalho.               d) Se a avaliação demonstrar que um valor-limite não foi respeitado:          - deve proceder-se à detecção das causas que originaram tal facto e à aplicação, logo que possível, das medidas adequadas para obviar à situação,                   - deve repetir-se a avaliação.                                  e) Se a avaliação demonstrar que os valores-limite são respeitados, devem efectuar-se seguidamente medições com intervalos adequados para verificar se esses valores continuam a ser respeitados.  Essas medições devem ser tanto mais frequentes quanto a concentração medida mais se aproximar do valor-limite.               f) Se a avaliação demonstrar que, a longo prazo, tendo em conta o tipo de processo de trabalho, são respeitados os valores-limite, e não se registando uma alteração substancial das condições no local de trabalho susceptível de provocar uma alteração da exposição dos trabalhadores, pode ser reduzida a frequência das medições destinadas a verificar a observância dos valores-limite.  Em tais casos, convém no entanto verificar periodicamente se a avaliação de que decorre essa conclusão continua a estar correcta.               g) Se o trabalhador estiver exposto simultânea ou sucessivamente a vários agentes, esse facto deve ser tomado em consideração no momento da avaliação do risco de saúde a que está exposto o trabalhador.                          2. Exigências relativas ao pessoal que efectua as medições  Os responsáveis pelas medições devem possuir as qualificações exigidas e dispor dos equipamentos necessários.           3. Exigências relativas aos métodos de medição        a) O método de medição deve permitir obter resultados representativos da exposição do trabalhador.               b) Para a avaliação da exposição do trabalhador no local de trabalho, é conveniente utilizar tanto quanto possível instrumentos de recolha fixados ao corpo do trabalhador.  No caso de grupos de trabalhadores que executam tarefas idênticas ou similares no mesmo local, estando assim sujeitos a uma exposição semelhante, a amostragem pode ser efectuada por grupo, de tal forma que seja representativa.  Se os resultados das medições permitirem avaliar a exposição do trabalhador no local de trabalho, podem utilizar-se sistemas de medição estacionários.  As amostragens devem ser recolhidas tanto quanto possível à altura dos órgãos respiratórios e na proximidade imediata do trabalhador.  Em caso de dúvida, as medições devem ser efectuadas no local em que o risco é mais elevado.               c) O método de medição utilizado deve ser adaptado ao agente considerado, ao valor-limite previsto e à atmosfera existente no local de trabalho.  O resultado da medição deve indicar a concentração do agente de maneira exacta e proporcionalmente ao valor-limite.               d) Se o método de medição utilizado não disser especificamente respeito ao agente medido, o valor deve ser integralmente atribuído ao agente em causa.               e) O limite de detecção, a sensibilidade e a precisão do método de medição devem ser adaptados ao valor-limite.               f) Deve assegurar-se a exactidão do método de medição.               g) O método de medição utilizado deve ser testado em condições práticas de aplicação.               h) Se o Comité Europeu de Normalização (CEN) publicar exigências gerais a que devam obedecer os métodos e aparelhos utilizados para as medições no local de trabalho, bem como regras de verificação correspondentes, essas exigências devem ser tomadas em consideração aquando da escolha dos métodos de medição adequado.                         4. Disposições especiais relativas às técnicas de medição dos conjuntos de partículas representativos existentes no ar no local de trabalho        a) Qualquer medição da concentração das matérias em suspensão deve ter em conta o seu modo de acção ; convém, por conseguinte, que, na recolha de amostras, se tenha em atenção, tanto a fracção inspirável, como a fracção respirável.  Tal pressupõe que se obtenha uma separação das partículas em função do seu diâmetro aerodinâmico que corresponda ao depósito existente aquando da respiração.  Na medida em que não se dispõe ainda de equipamentos adequados para a recolha de amostras no local de trabalho, convém definir regras práticas que permitam uma medição uniforme.               b) Considera-se inspirável a fracção de matérias em suspensão que o trabalhador pode absorver por inspiração através da boca e/ou do nariz.  Na prática da técnica de medição, utilizam-se para a recolha de amostras, por exemplo, aparelhos de recolha com uma velocidade de aspiração de 1,25 m/s ± 10 % ou conformes à ISO/TR 7708 1983 (E).  No primeiro dos dois casos citados como exemplo:          - quando aos aparelhos de recolha pessoais, o orifício de aspiração deve ser dirigido paralelamente ao rosto do trabalhador durante todo o período de recolha,                   - quando aos aparelhos de recolha de amostras estacionários, a implantação e a forma do orifício devem permitir uma recolha representativa da exposição dos trabalhadores a diferentes direcções de chegada de ar,                   - a implantação do orifício de aspiração do aparelho não tem a mínima importância se a velocidade das correntes de ar circundantes for muito fraca,                   - se as correntes de ar circundantes tiverem uma velocidade igual ou superior a 1 m/s, é recomendável proceder a uma recolha de amostras omnidireccional num plano horizontal.                                  c) A fracção respirável de matérias em suspensão compreende um conjunto que passa através de um sistema de separação cujo efeito corresponde à função teórica de separação de um separador que separa 50 % das partículas com um diâmetro aerodinâmico de 5 ¶m (Convenção de Joanesburgo de 1979).               d) Devem ser aplicadas as disposições eventualmente adoptadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) no que se refere à recolha de matérias em suspensão no local de trabalho.  Podem ser utilizados outros métodos, desde que conduzam, no que se refere à observância dos valores-limite, ao mesmo resultado ou a um resultado mais rigoroso.»


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31986L0216

Directiva 86/216/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera, na sequência de adesão de Portugal, a Directiva 83/416/CEE relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 152 de 06/06/1986 p. 0047 - 0047

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1986  que altera, na sequência de adesão de Portugal, a Directiva 83/416/CEE relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-membros  (86/216/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal dispõe que a Directiva 83/416/CEE (1), deve ser alterada de modo a incluir a classificação dos aeroportos portugueses acessíveis ao tráfico internacional regular;  Considerando que o tráfego aéreo nas ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores tem actualmente um desenvolvimento reduzido; que, por essa razão, os aeroportos situados nestas ilhas devem ficar temporariamente isentos da aplicação da Directiva 83/416/CEE;  Considerando que a infra-estrutura do aeroporto do Porto ainda está a ser alargada, de modo a permitir-lhe fazer face ao crescimento dos serviços regulares; considerando que, por conseguinte, o aeroporto deve ficar temporariamente isento da aplicação da Directiva 83/416/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 83/416/CEE é alterada do seguinte modo:  1) Os nºs 1 e 3 do artigo 15º passam a ter a seguinte redacção:  « 1. Os aeroportos das ilhas gregas e os das ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores estão isentos da aplicação da presente directiva até 1 de Julho de 1993. »  « 3. A Comissão fornecerá um relatório sobre a situação do tráfego aéreo nas ilhas gregas e nas ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores em 31 de Dezembro de 1991 e um novo relatório em 31 de Dezembro de 1996 »;  2) É aditado o seguinte artigo:  « Artigo 15º A  1. Em derrogação da classificação de aeroportos que consta do Anexo A, o aeroporto do Porto está isento da aplicação da presente directiva até 1 de Janeiro de 1993.  2. A derrogação referida no nº 1 será revogada a partir do momento em que a República Portuguesa considere terem melhorado as condições económicas do aeroporto. Portugal informará nesse sentido a Comissão, que adoptará a decisão necessária ».  3) No Anexo A da Directiva 83/416/CEE é inserido o seguinte texto após Países Baixos:  1.2.3 // « PORTUGAL   // Lisboa   // 1   //   // Faro   // 1  //   // Funchal   // 2   //   // Porto   // 2 ».  Artigo 2º  1. Após consulta à Comissão, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1986.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 19.


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31969L0463

Tercera Directiva 69/463/CEE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - introdução do imposto sobre o valor acrescentado nos Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 320 de 20/12/1969 p. 0034 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0013  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0535  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0013  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0551  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0027  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0027

 TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 9 de Dezembro de 1969    relativa à harmonização das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o   volume de negócios - introdução do imposto sobre   o valor acrescentado nos Estados-membros     ( 69/463/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 99 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que a República Italiana e o Reino da   Bélgica comunicaram à Comissão , em 14 de Julho de   1969 e 12 de Setembro de 1969 , respectivamente , não   estarem em condições de respeitar a data limite de 1 de   Janeiro de 1970 fixada para a introdução do imposto   sobre o valor acrescentado , prevista no segundo   parágrafo do artigo 1 º da Primeira Directiva do   Conselho de 11 de Abril de 1967 relativa à harmonização   das legislações dos Estados-membros respeitantes aos   impostos sobre o volume de negócios (3) ; que estes   Estados-membros solicitam , por consequência , a   prorrogação por dois anos e por um ano ,   respectivamente , do prazo fixado para a introdução   do referido imposto ;    Considerando que o Reino da Bélgica crê não estar em   condições de aplicar o imposto sobre o valor   acrescentado na data prevista , nomeadamente por   razões de ordem conjuntural e orçamental específicas   da Bélgica ;    Considerando que , por seu lado , a República Italiana   declarou ter sido apresentado um projecto de reforma   geral dos impostos para apreciação e aprovação   pelo Parlamento , o qual não se ocupou ainda desta   matéria ; que , de harmonia com os próprios termos   do referido projecto , as disposições legislativas   necessárias devem ser adoptadas até 31 de Outubro   de 1970 ; que , por consequência , este Estado-membro   não está em condições de aplicar o imposto sobre   o valor acrescentado na data prevista ;    Considerando que só pode ser concedida um dilatacção   desde que reduzida ao mínimo ;    Considerando que , nestas circunstâncias , a   introdução do imposto sobre o valor acrescentado não   pode ser adiada para além de 1 de Janeiro de 1972 ;    Considerando que um dos objectivos essenciais da   Primeira Directiva acima mencionada é o de   estabelecer , mediante a introdução em 1 de Janeiro   de 1970 do regime de imposto sobre o valor acrescentado ,   as condições que permitam evitar que a concorrência   seja falseada pelos impostos sobre o volume de   negócios ;    Considerando que este objectivo não pode ser   atingido até 1 de Janeiro de 1970 , designadamente   no âmbito das trocas comerciais , uma vez que estes   Estados-membros continuarão a aplicar , a título   de imposto sobre o volume de negócios , taxas médias   de compensação da carga fiscal interna ;    Considerando que é conveniente que os Estados-membros ,   que não se encontrem em condições de introduzir   o imposto sobre o valor acrescentado em 1 de Janeiro   de 1970 , não aumentem as respectivas taxas médias de   compensação em vigor em 1 de Outubro de 1969 ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A data de 1 de Janeiro de 1970 , prevista no artigo 1 º   da Primeira Directiva de 11 de Abril de 1967 , é   substituída pela de 1 de Janeiro de 1972 .    Artigo 2 º    Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entende-se por taxas médias as taxas dos direitos de   compensação na importação e dos reembolsos na   exportação , estabelecidos para compensar os encargos   fiscais , que , a título de imposto sobre o volume de   negócios cumulativo em cascata , icidem sobre os   produtos nacionais nos diversos estádios da respectiva   produção , com exclusão do imposto que incide   sobre a venda pelo produtor final .    Artigo 3 º    As taxas médias em vigor em 1 de Outubro de 1969   não podem ser aumentadas .    Todavia , as taxas médias em vigor nessa data   serão adaptadas às eventuais modificações   introduzidas posteriormente nas taxas do imposto sobre o   volume de negócios .    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 9 de Novembro de 1969 .    Pelo Conselho    O Presidente    H. J. DE KOSTER    (1) JO n º C 139 de 28 . 10 . 1969 , p. 32 .    (2) JO n º C 144 de 8 . 11 . 1969 , p. 13 .    (3) JO n º 71 de 14 . 4 . 1967 , p. 1301/67 .