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31986L0613

Directiva 86/613/CEE do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade

Jornal Oficial nº L 359 de 19/12/1986 p. 0056 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0133

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 11 de Dezembro de 1986  relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade  (86/613/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, na sua resolução de 12 de Julho de 1982 relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (4), aprovou os objectivos gerais da comunicação da Comissão relativa ao programa de acção da Comunidade sobre a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (1982-1985) e expressou a vontade de concretizar as medidas adequadas para a realização desses objectivos;  Considerando que a acção 5 do programa atrás referido visa a aplicação do princípio da igualdade de tratamento em relação às mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo as trabalhadoras agrícolas;  Considerando que a realização do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e feminino, consagrado no artigo 119º do Tratado, faz parte integrante da criação e do funcionamento do mercado comum;  Considerando que, no que respeita a remunerações, o Conselho adoptou, em 10 de Fevereiro de 1975, a Directiva 75/117/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (5);  Considerando que, no que respeita a outros aspectos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, o Conselho adoptou, em 9 de Fevereiro de 1976, a Directiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (6) e, em 19 de Dezembro de 1978, a Directiva 79/7/CEE relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (7);  Considerando que, no que respeita às pessoas que exerçam uma actividade independente e aos respectivos cônjuges que participem nessa actividade, convém prosseguir a realização do princípio da igualdade de tratamento por meio de disposições precisas destinadas a dar resposta à situação específica dessas pessoas;  Considerando que, neste domínio, subsistem disparidades nos Estados-membros; que importa, por isso, aproximar as disposições nacionais no que respeita à aplicação do princípio da igualdade de tratamento;  Considerando que, em certos aspectos, o Tratado não prevê os necessários poderes específicos de acção;  Considerando que a realização do princípio da igualdade não constitui obstáculo às disposições relativas à protecção da mulher por motivo de maternidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  SECÇÃO I  Objectivos e campo de aplicação  Artigo 1º  A presente directiva tem por objectivo assegurar, nos termos das disposições seguintes, a aplicação nos Estados-membros do princípio da igualdade de tratamento aos homens e mulheres que exerçam uma actividade independente ou contribuam para o exercício dessa actividade, nos aspectos não abrangidos pelas Directivas 76/207/CEE e 79/7/CEE.  Artigo 2º  A presente directiva abrange:  a) Os trabalhadores independentes, isto é, todas as pessoas que exerçam, nas condições previstas pelo direito nacional, uma actividade lucrativa por conta própria, incluindo os agricultores e os membros das profissões liberais;  b) Os respectivos cônjuges não assalariados nem associados que participem, de modo habitual e nas condições previstas pelo direito nacional, na actividade do trabalhador independente, executando tarefas idênticas ou complementares.  Artigo 3º  O princípio da igualdade de tratamento, na acepção da presente directiva, implica a ausência de qualquer discriminação com base no sexo, de forma directa ou indirecta, nomeadamente por referência ao estado civil ou familiar.  SECÇÃO II  Igualdade de tratamento de trabalhadores independentes dos sexos masculino e feminino - Situação dos cônjuges sem estatuto profissional dos trabalhadores independentes - Protecção da gravidez e da maternidade das mulheres que são trabalhadores independentes ou cônjuges de trabalhadores independentes  Artigo 4º  No que respeita aos trabalhadores independentes, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para eliminar todas as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento, tal como definido na Directiva 76/207/CEE, nomeadamente no que se refere à criação, instalação ou ampliação de uma empresa, ou ao início ou alargamento de qualquer outra forma de actividade como trabalhador independente, incluindo as facilidades financeiras.  Artigo 5º  Sem prejuízo das condições específicas de acesso a certas actividades que se apliquem de igual modo aos dois sexos, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as condições de constituição de uma sociedade entre cônjuges não sejam mais restritivas do que as condições de constituição de uma sociedade entre pessoas não casadas.  Artigo 6º  Quando, num Estado-membro, existir um sistema contributivo de segurança social para os trabalhadores independentes, os Estados-membros, tomarão as medidas necessárias para que os cônjuges referidos na alínea b) do artigo 2º, se não estiverem abrangidos pelo regime de segurança social de que o trabalhador independente beneficia, possam ser admitidos a um regime de segurança social a título voluntário e contributivo.  Artigo 7º  Os Estados-membros comprometem-se a analisar em que condições pode ser favorecido o reconhecimento do trabalho prestado pelos cônjuges referidos na alínea b) do artigo 2º e, com base nessa análise, a analisar todas as iniciativas adequadas com vista a favorecer esse reconhecimento.  Artigo 8º  Os Estados-membros comprometem-se a analisar se, e em que condições, os trabalhadores independentes do sexo feminino e os cônjuges dos trabalhadores independentes podem, durante a interrupção da sua actividade por motivo de gravidez ou maternidade,  - ter acesso a serviços substitutivos ou a serviços sociais existentes no respectivo território, ou  - beneficiar de subsídios pecuniários no âmbito de um regime de segurança social ou de qualquer outro sistema de protecção social pública.  SECÇÃO III  Disposições gerais e finais  Artigo 9º  Os Estados-membros introduzirão na sua ordem jurídica interna as medidas necessárias para permitir que qualquer pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no seu caso pessoal, do princípio da igualdade de tratamento nas actividades independentes possa fazer valer os seus direitos por via jurisdicional após ter eventualmente recorrido a outras instâncias competentes.  Artigo 10º  Os Estados-membros zelarão por que as medidas tomadas em aplicação da presente directiva, bem como as disposições já em vigor sobre a matéria, sejam levadas ao conhecimento dos organismos representativos dos trabalhadores independentes e dos centros de formação profissional.  Artigo 11º  O Conselho voltará a analisar a presente directiva sob proposta da Comissão, antes de 1 de Julho de 1993.  Artigo 12º  1. Os Estados-membros assegurarão a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicação da presente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1989.  Contudo, os Estados-membros que tiverem de alterar a sua legislação em matéria de direitos e deveres matrimoniais para dar aplicação ao artigo 5º da presente directiva, assegurarão a entrada em vigor do referido artigo em 30 de Junho de 1991. 2. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas para dar aplicação à presente directiva.  Artigo 13º  O mais tardar em 30 de Junho de 1991, os Estados-membros enviarão à Comissão todos os dados úteis com vista a permitir elaborar um relatório sobre a aplicação da presente directiva, a submeter ao Conselho.  Artigo 14º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. CLARK  (1) JO nº C 113 de 27. 4. 1984, p. 4.  (2) JO nº C 172 de 2. 7. 1984, p. 80.  (3) JO nº C 343 de 24. 12. 1984, p. 1.  (4) JO nº C 186 de 21. 7. 1982, p. 3.  (5) JO nº L 45 de 19. 2. 1975, p. 19.  (6) JO nº L 39 de 14. 2. 1975, p. 40.  (7) JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 24.


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32002L0037

Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 117 de 04/05/2002 p. 0010 - 0012

Directiva 2002/37/CE da Comissãode 3 de Maio de 2002que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/18/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão(3), de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000(4), prevê a adopção de uma lista de substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista faz parte do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95(6), e inclui o etofumesato.(2) Os efeitos do etofumesato na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a um certa gama de utilizações, proposta pelos notificantes. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 933/94, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 491/95(7), a Suécia foi designada Estado-Membro relator para o etofumesato. A Suécia apresentou os respectivos relatório de avaliação e recomendações à Comissão em 2 de Outubro de 1998, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.(3) O relatório de avaliação apresentado foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité permanente da cadeia alimentar e da saúde animal. Esse exame foi concluído em 26 de Fevereiro de 2002 com a elaboração do relatório de avaliação do etofumesato da Comissão.(4) O exame supracitado não suscitou quaisquer questões ou preocupações que tornem necessária a consulta do Comité Científico das Plantas.(5) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm etofumesato satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir o etofumesato no anexo I da directiva supracitada, para que, em cada Estado-Membro, possam ser concedidas autorizações aos produtos fitofarmacêuticos que contenham etofumesato em conformidade com a Directiva 91/414/CEE.(6) O relatório de avaliação da Comissão é necessário para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados na directiva. É, pois, conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, os Estados-Membros devem manter a versão final do relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta. Caso seja necessário actualizar o referido relatório de modo a ter em conta o progresso técnico e científico, as condições relativas à inclusão do etofumesato no anexo I da directiva também terão de ser alteradas, em conformidade com a directiva.(7) É necessário prever um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam adoptar as acções preparatórias necessárias.(8) Após a inclusão, deverá facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições da Directiva 91/414/CEE no que se refere aos produtos fitofarmacêuticos que contenham etofumesato, nomeadamente para reapreciarem as autorizações provisórias em conformidade com as disposições da Directiva 91/414/CEE, de forma a assegurar o cumprimento das condições aplicáveis ao etofumesato estabelecidas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. É necessário prever um período mais longo para a apresentação do processo completo relativo a cada produto fitofarmacêutico, em conformidade com as exigências dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE, e para a reavaliação do produto em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.(9) Importa, pois, alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.(10) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oSalvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros manterão o relatório de avaliação do etofumesato à disposição de todas as partes interessadas para consulta ou facultá-lo-ão a essas mesmas partes mediante pedido específico destas.Artigo 3.oOs Estados-Membros adoptarão e publicarão até 31 de Agosto de 2003 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Setembro de 2003.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.o1. Os Estados-Membros reapreciarão as autorizações concedidas a cada produto fitossanitário que contenha etofumesato de forma a garantir o cumprimento das condições aplicáveis ao etofumesato estabelecidas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Se necessário, os Estados-Membros alterarão ou revogarão as autorizações, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 1 de Setembro de 2003.2. Os Estados-Membros reavaliarão cada produto fitossanitário autorizado que contenha etofumesato como única substância activa ou que contenha etofumesato e outras substâncias activas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE até 1 de Março de 2003, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE. Se necessário, os Estados-Membros alterarão ou revogarão a autorização respeitante a cada produto fitossanitário até 28 de Fevereiro de 2007.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor em 1 de Março de 2003.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(2) JO L 55 de 26.2.2002, p. 29.(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.(4) JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.(5) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.(6) JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.(7) JO L 49 de 4.3.1995, p. 50.ANEXOEntrada a aditar no final do quadro do anexo I:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) O relatório de avaliação fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


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31992L0002

Directiva 92/2/CEE da Comissão, de 13 de Janeiro de 1992, que estabelece o procedimento de amostragem e o método de análise comunitário para o controlo oficial das temperaturas de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 034 de 11/02/1992 p. 0030 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 0006

DIRECTIVA 92/2/CEE DA COMISSÃO  de 13 de Janeiro de 1992  que estabelece o procedimento de amostragem e o método de análise comunitário para o controlo oficial das temperaturas de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humanaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o;  Considerando que a temperatura dos alimentos ultracongelados deve ser controlada;  Considerando que os Estados-membros podem utilizar outros métodos cientificamente válidos desde que tal não prejudique a livre circulação de alimentos ultracongelados nem altere as regras de concorrência;  Considerando que, após a verificação dos registos de temperatura do ar de acordo com os procedimentos estabelecidos na Directiva 91/1/CEE da Comissão, de 13 de Janeiro de 1992, relativa ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas  instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (2), e tomando como referência as temperaturas requeridas no artigo 5o da Directiva 89/108/CEE, possam existir dúvidas fundamentadas, os Estados-membros  podem recorrer a um ensaio destrutivo;  Considerando que a inspecção está em conformidade com a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (3), e, principalmente, com os seus artigos 4o e 14o;  Considerando que as disposições previstas nesta directiva estão de acordo com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  1. Os Estados-membros devem estabelecer que o procedimento de amostragem e o método de análise necessários para o controlo oficial das temperaturas dos alimentos ultracongelados sejam realizados de acordo com as disposições descritas nos  anexos I e II da presente directiva.  2. No entanto, o método de análise descrito no anexo II da presente directiva apenas pode ser utilizado no caso de a inspecção levantar dúvidas fundamentadas quanto à ultrapassagem do limiar de temperaturas previsto na Directiva 89/108/CEE relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana.  Artigo 2o  A introdução das disposições previstas no no 1 do artigo 1o e nos anexos 1 e 2 não obstará à utilização por parte dos Estados-membros de outros métodos cientificamente válidos, desde que tal facto não prejudique a livre circulação dos  alimentos ultracongelados que sejam reconhecidos como obedecendo às regras estabelecidas no método descrito no anexo II da presente directiva.  No entanto, no caso de se verificarem diferenças nos resultados, terão primazia os resultados que tenham sido obtidos através da utilização dos métodos comunitários.  Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Julho de 1993.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente   (1) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 34. (2) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. (3) JO no L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.    ANEXO I  PROCEDIMENTO PARA A AMOSTRAGEM DE ALIMENTOS ULTRACONGELADOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA  1. Selecção de embalagens para inspecção  O tipo e quantidade de embalagens seleccionadas deve ser tal que a sua temperatura seja representativa dos pontos mais quentes da remessa inspeccionada.  1.1. Armazenamento frigorífico  As amostras para controlo devem ser seleccionadas em cinco pontos críticos do armazém frigorífico, por exemplo: na proximidade das portas (no topo e na base), no centro do armazém frigorífico (no topo e na base) e na proximidade da tomada de ar da  unidade de refrigeração. O tempo de armazenamento decorrido para cada produto deve ser tido em consideração (para a estabilização da temperatura).  1.2. Transporte  a) No caso de ser necessário seleccionar amostras durante o transporte:  seleccionar do topo e da base da remessa adjacente ao bordo de abertura de cada porta ou par de portas.  b) Amostragem durante a descarga:  escolher quatro amostras de entre os seguintes pontos críticos:  - topo e base da remessa adjacentes ao bordo de abertura das portas,  - cantos superiores da parte posterior da remessa (num ponto tão afastado quanto possível da unidade de refrigeração),  - centro da remessa,  - centro da superfície da remessa (tão próximo quanto possível da unidade de refrigeração),  - cantos superiores e inferiores da frente da remessa (tão próximo quanto possível da tomada de ar da unidade de refrigeração).  1.3. Expositores de venda a retalho  Deve ser seleccionado para amostragem um espécimen de cada um dos três locais representantivos dos pontos mais quentes do expositor de venda a retalho utilizado.     ANEXO II  MÉTODOS DE MEDIÇÃO DA TEMPERATURA DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ULTRACONGELADOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA  1. Objectivo  De acordo com os nos 1 e 2 do artigo 1o da Directiva 89/108/CEE, a temperatura do produto em todos os seus pontos, após estabilização térmica, deve ser sempre mantida a níveis iguais ou inferiores a - 18 °C, eventualmente com breves flutuações para cima,  conforme especificado no artigo 5o da directiva.  2. Princípio  A medição da temperatura de géneros alimentícios ultracongelados consiste no registo exacto, por meio de equipamento apropriado, da temperatura de uma amostra seleccionada de acordo com o anexo I.  3. Definição de temperatura  Por « temperatura » entende-se a temperatura registada no local específico pelo termossensor do instrumento ou dispositivo de medição.  4. Aparelhagem  4.1. Dispositivo de medição térmica  4.2. Instrumentos de penetração no produto  Deve ser utilizado um instrumento com ponta metálica, tal como um punção para gelo ou uma broca ou trado manual de fácil limpeza.  5. Especificação geral para os instrumentos de medição de temperatura  Os instrumentos de medição devem obedecer às seguintes especificações:  a) O tempo de resposta deve ser, em três minutos, atingir 90 % da diferença entre as leituras inicial e final;  b) O instrumento deve ter uma precisão de ±0,5 °C no intervalo de -20 °C a +30 °C;  c) A precisão de medição não deve sofrer variações superiores a 0,3 °C durante a operação a temperaturas ambientes no intervalo de -20 °C a +30 °C;  d) A resolução do visor do instrumento deve ser de 0,1 °C;  e) A precisão do instrumento deve ser verificada a intervalos regulares;  f) O instrumento deve possuir um certificado de calibração actualizado;  g) A sonda de temperatura deve permitir uma fácil limpeza;  h) O termossensor do dispositivo de medição deve ser concebido de forma a assegurar um bom contacto térmico com o produto;  i) O equipamento eléctrico deve ser protegido contra efeitos indesejáveis devidos à condensação da humidade.  6. Método de medição  6.1. Pré-arrefecimento dos instrumentos  A sonda de temperatura e o instrumento de penetração no produto devem ser pré-arrefecidos antes da medição da temperatura do produto.  O método de pré-arrefecimento utilizado deve assegurar a estabilização de ambos os instrumentos a uma temperatura tão próxima quanto possível da temperatura do produto.  6.2. Preparação das amostras para medição da temperatura  As sondas de temperatura não são geralmente concebidas para a penetração em produtos ultracongelados. Torna-se assim necessário abrir um furo no produto, por meio de um instrumento de penetração pré-arrefecido, para introdução da sonda. O furo deve ter  um diâmetro que permita um bom ajuste ao diâmetro da sonda e uma profundidade dependente do tipo de produto (conforme descrito em 6.3).  6.3. Medição da temperatura do produto  A preparação da amostra e a medição da sua temperatura devem ser realizadas mantendo a amostra no ambiente refrigerado seleccionado. A medição é efectuada do seguinte modo:  a) Quando as dimensões do produto o permitirem, introduzir a sonda pré-arrefecida até uma profundidade de 2,5 cm da superfície do produto;  b) Quando a) não for possível, a sonda deve ser introduzida até uma profundidade mínima da superfície de três a quatro vezes o diâmetro da sonda;  c) Certos alimentos não podem ser perfurados para determinação da sua temperatura interna devido à sua dimensão ou composição (por exemplo, ervilhas). Neste caso, a temperatura interna da embalagem de alimentos deve ser determinada por meio da  introdução de uma sonda afilada, pré-arrefecida, até ao centro da embalagem, para medir a temperatura em contacto com o alimento;  d) Ler a temperatura indicada quando esta tiver atingido um valor estável.


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32002L0004

Directiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho

Jornal Oficial nº L 030 de 31/01/2002 p. 0044 - 0046

Directiva 2002/4/CE da Comissãode 30 de Janeiro de 2002relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 1999/74/CE estabelece requisitos específicos para a protecção das galinhas poedeiras em vários sistemas de criação e permite que os Estados-Membros escolham o sistema ou sistemas mais adequados.(2) O artigo 7.o da Directiva 1999/74/CE requer que cada um dos estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa mesma directiva seja registado pela autoridade competente do Estado-Membro através de um número próprio que permita a rastreabilidade dos ovos colocados no mercado para o consumo humano.(3) O Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 5/2001(3) torna obrigatória a aposição nos ovos de um código que designa o número distintivo do produtor, que permite identificar o modo de criação.(4) Os modos de criação são definidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2001(5), e também pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/2001, da Comissão(7), no que diz respeito ao modo de produção biológico.(5) O registo dos estabelecimentos sob números próprios constitui uma condição para o rastreio dos ovos colocados no mercado para o consumo humano.(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. Os Estados-Membros:a) Estabelecerão um sistema de registo de cada unidade de produção (a seguir denominada "estabelecimento") abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 1999/74/CE, atribuindo a cada uma delas um número próprio em conformidade com o anexo da presente directiva;b) Assegurarão que, para cada um desses estabelecimentos, sejam fornecidas às autoridades competentes do Estado-Membro pelo menos as informações referidas no ponto 1 do anexo, até uma data determinada pelo Estado-Membro; essa data deverá proporcionar tempo suficiente para o registo dos estabelecimentos em conformidade com a alínea c);c) Assegurarão que cada estabelecimento relativamente ao qual as informações exigidas forem fornecidas até à data determinada em conformidade com a alínea b) seja registado e que lhe seja atribuído um número próprio até 31 de Maio de 2003.2. Os Estados-Membros devem prever que, a partir de 1 de Junho de 2003:a) Os estabelecimentos relativamente aos quais não tenham sido fornecidas as informações exigidas em conformidade com a alínea b) do n.o 1 até à data determinada nessa alínea não possam continuar a ser utilizados; eb) Nenhum novo estabelecimento inicie a sua actividade antes de terminado o registo e da recepção do número próprio.3. Os Estados-Membros assegurarão que o registo dos estabelecimentos constituído em conformidade com o n.o 1 seja acessível à autoridade competente do Estado-Membro para efeitos de rastreio dos ovos colocados no mercado para o consumo humano.4. Os Estados-Membros assegurarão que as alterações respeitantes aos dados registados sejam notificadas à autoridade competente sem demora e que o registo seja actualizado assim que essas informações forem recebidas.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Março de 2003. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto dessas disposições.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.(2) JO L 173 de 6.7.1990, p. 5.(3) JO L 2 de 5.1.2001, p. 1.(4) JO L 121 de 16.5.1991, p. 11.(5) JO L 220 de 15.8.2001, p. 5.(6) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.(7) JO L 337 de 20.12.2001, p. 9.ANEXOAs definições do artigo 2.o da Directiva 1999/74/CE são aplicáveis sempre que necessário.1. DADOS EXIGIDOS PARA O REGISTOPara cada estabelecimento serão registados, pelo menos, os seguintes dados:- Estabelecimento:- nome do estabelecimento,- endereço.- Pessoa singular responsável pelas galinhas poedeiras (a seguir denominada "responsável"):- nome,- endereço,- número ou números de registo dos outros estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 1999/74/CE geridos pelo responsável ou dos quais este seja proprietário.- Proprietário do estabelecimento, caso seja diferente do responsável:- nome,- endereço,- número ou números de registo dos outros estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 1999/74/CE geridos pelo proprietário ou que lhe pertençam.- Outras informações sobre o estabelecimento:- modo(s) de criação em conformidade com as definições referidas no ponto 2.1,- capacidade máxima do estabelecimento em número de aves presentes num determinado momento; se forem utilizados diferentes modos de criação, o número de aves presentes num determinado momento por modo de criação.2. NÚMERO PRÓPRIOO número próprio será composto de um dígito que indique o modo de criação determinado em conformidade com o ponto 2.1, seguido do código do Estado-Membro em conformidade com o ponto 2.2 e de um número de identificação definido pelo Estado-Membro em que o estabelecimento se localiza.2.1. Código para o modo de criaçãoOs modos de criação conforme definidos no Regulamento (CEE) n.o 1274/91, e respectivas alterações, utilizados no estabelecimento serão indicados pelo seguinte código:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O modo de criação utilizado nos estabelecimentos cuja produção obedece às condições especificadas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 será indicado por:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.2. Código do Estado-Membro de registo>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.3. Identificação do estabelecimentoCada Estado-Membro instituirá um sistema de atribuição de um número único a cada estabelecimento a registar, que pode igualmente ser utilizado para efeitos que não os da presente directiva, desde que a identificação do estabelecimento seja garantida.Os Estados-Membros podem acrescentar outros caracteres ao número de identificação para a identificação de bandos individuais criados em edifícios separados de um estabelecimento.


Avis juridique important

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31985L0511

Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa

Jornal Oficial nº L 315 de 26/11/1985 p. 0011 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0209  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0033  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0209  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0033

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1985 que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(85/511/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que uma das tarefas da Comunidade no domínio veterinário consiste em melhorar o estado sanitário do gado com vista a assegurar uma maior rentabilidade da sua criação;  Considerando que a febre aftosa pode tomar rapidamente proporções de epidemia provocando uma mortalidade e perturbações tais que pode comprometer consideravelmente a rentabilidade do conjunto da criação de ruminantes e de suínos;  Considerando que devem ser tomadas medidas assim que se suspeite da presença da doença de forma a permitir uma luta imediata e eficaz assim que a sua presença esteja confirmada; que essa luta deve ser orientada pelas autoridades de modo a ter em conta o  facto de um país recorrer ou não a uma política de vacinação profiláctica na totalidade ou em parte do seu território; que, sob determinadas condições, os Estados-membros que praticam uma tal política podem autorizar que não sejam abatidos os animais  que tenham uma protecção imunitária suficiente contra o vírus da febre aftosa;  Considerando que é necessário evitar qualquer propagação da doença após o seu aparecimento e evitar essa propagação através de um controlo específico dos movimentos dos animais e da utilização dos produtos susceptíveis de serem contaminados bem como,  através de um eventual recurso à vacinação;  Considerando que o diagnóstico da doença e a identificação do tipo de vírus em causa devem ser efectuados sob a égide de laboratórios responsáveis, cuja coordenação deve ser assegurada por um laboratório de referência designado pela Comunidade;  Considerando que a vacina utilizada, em caso de vacinação de urgência deve ser controlada, quer no que se refere à sua eficácia, quer à sua inocuidade, sendo a coordenação assegurada por um instituto especializado designado pela Comunidade; que, para  além disso, o aparecimento de tipos ou variantes do vírus da doença, contra o qual as vacinas habitualmente utilizadas na Comunidades asseguram uma protecção insuficiente, deve ser objecto de medidas especiais coordenadas; que se afigura necessário  prever, para esse fim, a elaboração de planos plurianuais de vacinação para os Estados-membros que procedam à vacinação, os quais serão objecto de um exame e, se necessário, de uma coordenação comunitária;  Considerando que é necessário prever um procedimento que institua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que o regime instituído pela presente directiva tem carácter experimental e que deve ser reexaminado em função da evolução da situação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva define as medidas comunitárias mínimas de luta a plicar em caso de aparecimento de febre aftosa, qualquer que seja o tipo de vírus em causa, sem prejuízo das disposições comunitárias que regem o comércio intracomunitário,   A presente directiva não afecta as políticas de vacinação profiláctica praticadas pelos Estados-membros.   Artigo 2o  Para efeitos do disposto na presente directiva as definições que constam do artigo 2o da Directiva 64/432/CEE (4) são aplicáveis em caso de necessidade.  Além disso, entende-se por:  a) Animal das espécies sensíveis: qualquer ruminante ou suíno, doméstico ou selvagem, que se encontre numa exploração;  b) Animal receptivo: qualquer animal das espécies sensíveis que não esteja vacinado, ou que esteja vacinado mas cuja imunidade não seja considerada satisfatória pela autoridade competente;  c) Animal infectado: qualquer animal das espécies sensíveis em relação ao qual:  - tenham sido verificados sintomas clínicos ou lesões post mortem relacionados com a febre aftosa,  ou - tenham sido oficialmente verificada a presença de febre aftosa na sequência de um exame laboratorial;  d) Animal suspeito de estar infectado: qualquer animal das espécies sensíveis que apresente sintomas clínicos ou lesões post mortem tais que a presença da febre aftosa se possa considerar suspeita.  e) Animal suspeito de estar contaminado: qualquer animal das espécies sensíveis que possam, segundo informações epizootiológicas obtidas, ter estado expostos directa ou indirectamente em contacto com o vírus da febre aftosa.   Artigo 3o  Os Estados-membros velarão por que a existência ou suspeita de existência da febre aftosa sejam objecto de uma notificação obrigatória e imediata à autoridade competente, em conformidade com a Directiva 82/894/CEE (5).   Artigo 4o  1. Quando numa exploração se encontrem um ou mais animais suspeitos de estarem infectados ou contaminados, os Estados-membros velarão por que os meios de investigação oficiais para confirmar ou desmentir a presença da referida doença sejam  postos imediatamente em prática é, em especial, que o veterinário oficial efectue ou mande efectuar a recolha de amostras adequadas para exame de laboratório.  Logo que a suspeita de infecção for notificada, a autoridade competente colocará a exploração sob fiscalização oficial e ordenará, nomeadamente, que:  - seja efectuado o recenseamento de todas as categorias de animais de especies sensíveis e que em relação a cada uma delas seja especificado o número de animais já mortos, infectados ou susceptíveis de estarem infectados ou contaminados; o recenseamento  deverá ser actualizado para ter em conta os animais nascidos ou mortos durante o período de suspeita; os dados desse recenseamento devem ser apresentados mediante pedido e podem ser controlados em cada visita,  - todos os animais das espécies sensíveis da exploração sejam mantidos nos seus locais de recolha ou noutros locais que permitam o seu isolamento,  - seja proibida a entrada ou saída da exploração de animais das espécies sensíveis,  - seja proibida a entrada ou saída da exploração, de animais de outras espécies, excepto mediante autorização da autoridade competente,  - seja proibida a saída da exploração de carnes ou cadáveres de animais das espécies sensíveis, bem como de alimentos dos animais, utensílios objectos ou outras matérias, tais como las, resíduos ou dejecções, susceptíveis de transmitir a febre aftosa,  excepto mediante autorização da autoridade competente,  - seja proibida a saída de leite da exploração; em caso de dificuldade de armazenagem na exploração, a autoridade competente pode autorizar, sob controlo veterinário, a saída do leite da exploração para um estabelecimento de tratamento para aí ser  submetido a um tratamento térmico que assegure a destruição do vírus da febre aftosa,  - o movimento de pessoas em proveniência ou com destino à exploração fique sujeito a autorização da autoridade competente,  - a entrada ou a saída de veículos da exploração fique sujeita à autorização da autoridade competente, que determinará as condições adequadas a evitar a propagação do vírus da febre aftosa,  - sejam utilizados métodos próprios de desinfecção nas entradas e saídas dos edifícios que alojem os animais das espécies sensíveis, bem como nas da exploração,  - seja efectuado um inquérito epizootiológico, em conformidade com os artigos 7o e 8o.  2. A autoridade competente oder tornar extensivas às explorações imediatamente vizinhas as medidas previstas no no 1, no caso em que a sua implantação, a configuração dos locais ou os contactos com os animais da exploração onde a presença da doença é  suspeita, permitam supor uma eventual contaminação.  3. As medidas referidas nos nos 1 e 2 só serão leventadas quando a suspeita da presença da febre aftosa for oficialmente desmentida.   Artigo 5o  Os Estados-membros velarão por que, desde que seja confirmado que um ou vários dos animais referidos na alínea c) do no 2 se encontram numa exploração, a autoridade competente tome as medidas seguintes:  1) O veterinário oficial proceda ou mande proceder às recolhas adequadas com vista aos exames a efectuar pelo laboratório indicado no anexo, quando essas recolhas e esses exames não tiverem sido efectuados durante o período de suspeita em conformidade  com o no 1, primeiro parágrafo, do artigo 4o;  2) Para além das medidas enumeradas no no 1 do artigo 4o serão tomadas imediatamente as medidas seguintes:  a) Nos Estados-membros ou nas regiões em que a vacinação seja proibida:  - todos os animais das espécies sensíveis da exploração serão mortos no local sob controlo oficial, de uma forma que permita evitar qualquer risco de propagação do vírus da febre aftosa,  - os animais acima mencionados serão, depois de mortos, destruídos sob controlo oficial, de uma forma que permita evitar qualquer risco de propagação do vírus da febre aftosa,  - os animais acima mencionados serão, depois de mortos, destruídos sob controlo oficial, de uma forma que permita evitar qualquer risco de propagação do vírus da febre aftosa,  - as carnes dos animais das espécies sensíveis provenientes da exploração e abatidos durante o período compreendido entre a introdução provável da doença na exploração e a aplicação das medidas oficiais serão, na medida do possível, procuradas e  destruídas sob controlo oficial, de uma forma que permita evitar qualquer risco de propagação do vírus da febre aftosa,  - os cadáveres dos animais das espécies sensíveis mortos na exploração serão destruídos sob controlo oficial de uma forma que permita evitar qualquer risco de propagação do vírus da febre aftosa,  - qualquer matéria, referida no no 1, segundo parágrafo, quinto travessão, do artigo 4o, será destruída ou submetida a um tratamento que assegure a destruição do vírus da febre aftosa eventualmente presente; qualquer tratamento deve ser efectuado em  conformidade com as instruções do veterinário oficial,  - o leite e os produtos lácteos serão destruídos de uma forma que permita evitar qualquer risco de propagação do vírus da febre aftosa,  - depois da eliminação dos animais das espécies sensíveis e das matérias referidas no no 1, segundo parágrafo, quinto travessão, do artigo 4o, os edifícios de recolha, os seus acessos, bem como os veículos utilizados par o seu transporte e para qualquer  outro material susceptível de see contaminado, devem ser limpos e desinfectados em conformidade ao artigo 10o.  - a reintrodução de animais de espécies sensíveis da exploração só pode ocorrer, no mínimo, vinte e um dias depois da terminadas as operações de limpeza e de desinfecção efectuadas em conformidade com o artigo 10o,  - um inquérito epizootiológico deve ser efectuado em conformidade com os artigos 7o e 8o;  b) Nos Estados-membros ou nas regiões em que esteja organizada uma política de vacinação no respeito das disposições do no 14:  i) - todos os animais das espécies sensíveis da exploração serão mortos e destruídos sob controlo oficial. Aquando do abate e destruição dos animais, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias de forma a evitar qualquer risco de persistência e  propagação do vírus da febre aftosa, ou qualquer consequência nefasta para o ambiente, em especial se o abate não for feito no local, o transporte dos animais deve ser efectuado em veículos especialmente adaptados de forma a evitar a propagação do vírus  da febre aftosa,  - quando se tenha procedido à determinação do tipo, do subtipo ou da variante do vírus da febre aftosa, ou quando as informações e dados epidemiológicos permitam verificar que as vacinas utilizadas asseguram uma imunidade válida para o tipo de vírus em  causa, os Estados-membros podem:  - limitar o abate e a destruição aos animais receptivos,  - autorizar que as carnes e o leite provenientes dos animais não infectados nem suspeitos de o estarem, possam ser objecto de um tratamento térmico adequado sob controlo veterinário;  ii) As medidas previstas na alínea i) serão acompanhadas de uma vacinação ou revacinação dos restantes animais em conformidade com o no 1 do artigo 13o;  iii) São aplicáveis, por analogia, as medidas previstas nos terceiro, quarto e quinto travessões da alínea a) e, salvo no caso do tratamento térmico referido em i), as medidas previstas no sexto travessão da alínea a);  3) As disposições do ponto 1 não se aplicam em caso de aparecimento de um foco secundário epidemiologicamente ligado a um foco primário em relação ao qual já tenham sido efectuadas as recolhas;  4) A autoridade competente pode tornar extensivas às explorações imediatamente vizinhas as medidas previstas no ponto 1, no caso em que a sua implantação, a configuração dos locais, ou os contactos com os animais em que a doença foi detectada, permitam  supor uma eventual contaminação.   Artigo 6o  1. No caso das explorações que incluam duas ou várias unidades de produção distintas, a autoridade competente pode derrogar as exigências enunciadas no ponto 2, alínea a), primeiro e segundo travessões, e no ponto 2, alínea b) i), do artigo  5o no que diz respeito às unidades de produção sas de uma exploração infectada, desde que o veterinário oficial tenha confirmado que a estrutura e a importância dessas unidades de produção, bem como as operações aí efectuadas, são tais que essas  unidades são consideradas completamente distintas no que diz respeito à recolha, manutenção e alimentação, de tal forma que o vírus da febre aftosa não se possa propagar de uma para a outra.  As mesmas medidas, bem como a possibilidade de derrogar as exigências enunciadas no ponto 2, alínea a), sexto travessão, do artigo 5o, podem ser tornadas extensivas às explorações de produção leiteira desde que as operações de ordenha sejam efectuadas  de forma totalmente distinta em cada unidade.  2. Em caso de recurso ao disposto no no 1, os Estados-membros fixarão as modalidades da sua aplicação em função das garantias sanitárias oferecidas. Desse facto informarão à Comissão.  3. Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o, que as medidas previstas no no 2 sejam alteradas tendo em vista assegurar a sua coordenação com as medidas adoptadas pelos Estados-membros.   Artigo 7o  O inquérito epidemiológico incidrá sobre:  - o período durante o qual a febre aftosa pode ter existido na exploração antes de ter sido notificada ou dela ten havido suspeitas,  - a origem possível da febre aftosa na exploração e a determinação das outras explorações nas quais se encontrem os animais das espécies sensíveis que possam ter sido infectados ou contaminados a partir dessa mesma origem,  - os movimentos de pessoas, dos veículos e das matérias referidas no no 1, quinto parágrafo, segundo travessão, do artigo 4o, susceptíveis de terem transportado o vírus da febre aftosa a partir ou com destino às explorações em causa.   Artigo 8o  1. a) As explorações em proveniência das quais o veterinário oficial verifique ou considere, com base em informações confirmadas, que a febre aftosa possa ter sido introduzida na exploração referida no artigo 4o, na sequência dos movimentos  de pessoas, de animais ou de veículos ou de qualquer outro modo, bem como as explorações nas quais ele verifique, ou considere, com base em informações confirmadas, que a doença possa ter sido introduzida da mesma forma, a partir da exploração referida  no artigo 4o, serão colocadas sob fiscalização oficial em conformidade com o disposto no artigo 4o, sendo esta fiscalização levantada apenas quando a suspeita de presença da febre aftosa relativa à exploração no artigo 4o for oficialmente desmentida.  b) As explorações em proveniência das quais o veterinário oficial verifique ou considere, com base em informações confirmadas, que a febre aftosa possa ter sido introduzida na exploração referida no artigo 5o na sequência dos movimentos de pessoas, de  animais ou de veículos, ou de qualquer outro modo, serão colocadas sob fiscalização oficial em conformidade com o disposto no artigo 4o.  c) As explorações nas quais o veterinário oficial verifique ou considere, com base em informações confirmadas, que a febre aftosa possa ter sido introduzida a partir da exploração referida no artigo 5o na sequência dos movimentos de pessoas, de animais  ou de veículos ou de qualquer outro modo, ficarão sujeitas às disposições do artigo 4o.  2. Quando uma exploração ficar sujeita às disposições do no 1, a autoridade competente proibirá a saída dos animais da exploração, excepto quando se tratar do transporte directo para um matadouro, sob controlo oficial, com vista a um abate de urgência,  durante um período, respectivamente, de quinze dias para as explorações referidas nas alíneas a) e b) do no 1 e de vinte e um dias para as explorações referidas na alínea c) do no 1. Antes da concessão daquela autorização o veterinário oficial deve ter  procedido a uma inspecção do gado que permita excluir a presença, na exploração, de animais suspeitos de estarem infectados.  3. Quando a autoridade competente considerar que as condições o permitem, pode limitar as medidas previstas nas alíneas a) e b) do no 1, a uma parte da exploração e aos animais que se encontravam nessa parte, desde que os animais tivessem sido  recolhidos, mantidos e alimentados de forma totalmente separada.   Artigo 9o  1. Os Estados-membros velarão por que, logo que o diagnóstico de febre aftosa seja oficialmente confirmado, a autoridade competente delimite, à volta da exploração infectada, por um lado, uma zona de protecção num raio mínimo de 3  quilómetros, e, por outro, uma zona de fiscalização num raio mínimo de 10 quilómetros. A delimitação das zonas deve ter em conta as barreiras naturais e as facilidades de controlo.  2. a) São aplicadas na zona de protecção as medidas seguintes:  - é feito um recenseamento de todas as explorações que tenham animais das espécies sensíveis e de todos os animais; estas explorações são visitadas periodicamente,  - é proibida a circulação dos animais das espécies sensíveis nas vias públicas ou privadas, com excepção dos caminhos de acesso às explorações,  - os animais das espécies sensíveis só podem sair da exploração em que se encontram, durante os primeiros quinze dias, para serem transportados directamente sob controlo oficial com vista a um abate de urgência num matadouro situado nessa zona, ou, se  nessa zona não existir um matadouro sob controlo veterinário, num matadouro designado pela autoridade competente. Esse movimento só pode ser autorizado pela autoridade competente depois de serem examinados pelo veterinário oficial todos os animais das  espécies sensíveis da exploração, e que permitam excluir a presença de animais suspeitos de estarem infectados,  - é proibida a prática da cobrição itinerante,  - as operações de inseminação artificial são proibidas durante os primeiros quinze dias, salvo se forem praticadas pelo explorador com sémen existente na exploração ou entregue directamente por um centro de inseminação,  - são proibidas as feiras, mercados, exposições ou outros agrupamentos de animais sensíveis, incluindo a recolha e a distribuição,  - sem prejuízo do caso previsto na segunda frase do terceiro travessão, o transporte de animais das espécies sensíveis é proibido, com exclusão do trânsito pelos eixos rodoviários ou ferroviários.  b) As medidas na zona de protecção serão mantidas durante pelo menos quinze dias após a eliminação de todos os animais da exploração referidos no artigo 5o e a execução na mesma das operações preliminares de limpeza e de desinfecção em conformidade com  o artigo 10o. Contudo, essas medidas definidas no no 3 para a zona de fiscalização continuam a ser aplicáveis na zona de protecção durante o período previsto na alínea b) do no 3.  3. a) As medidas seguintes são aplicáveis na zona de fiscalízação:  - são recenseadas todas as explorações que tenham animais das espécies sensíveis,  - é proibida a circulação dos animais das espécies sensíveis nas vias públicas, excepto para serem conduzidos às pastagens,  - o transporte dos animais das espécies sensíveis no interior de uma zona de fiscalização fica sujeito a autorização da autoridade competente,  - os animais não podem sair da zona de fiscalização durante os primeiros quinze dias. Entre o décimo quinto e o trigésimo dia os animais só podem sair da referida zona, para serem transportados directamente sob controlo oficial para um matadouro com  vista a um abate de urgência. Esse movimento só pode ser autorizado pela autoridade competente depois de um exame efectuado pelo veterinário oficial nos animais em causa e que permita excluir a presença de animais suspeitos de estarem infectados,  - é proibida a cobrição itinerante,  - são proibidos as feiras, mercados, exposições e outros agrupamentos de animais sensíveis.  b) As medidas na zona de fiscalização serão mantidas durante pelo menos trinta dias após a eliminação de todos os animais da exploração referidos no artigo 5o e a execução na mesma das operações preliminares de limpeza e de desinfecção em conformidade  com o artigo 10o.   Artigo 10o  Os Estados-membros velarão por que:  - os desinfectantes a utilizar bem como as suas concentrações sejam oficialmente aprovadas pela autoridade competente,  - as operações de limpeza e de desinfecção sejam efectuadas sob controlo oficial, em conformidade com as instruções do veterinário oficial.   Artigo 11o  1. Os Estados-membros velarão por que:  - os exames de laboratório, com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório nacional indicado no anexo, que pode ser alterado ou completado de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o. Estes exames de  laboratório devem especificar, se necessário e nomeadamente aquando do primeiro aparecimento da doença, o tipo, o subtipo e eventualmente a variante do vírus em causa, os quais podem ser confirmados, se necessário, por um laboratório de referência  designado pela Comunidade,  - a coordenação dos tipos e dos métodos de diagnóstico em cada Estado-membro seja assegurada por um dos laboratórios nacionais indicados no anexo,  - seja assegurada a ligação entre os laboratórios nacionais referidos no primeiro travessão e um laboratório de referência designado pela Comunidade.  2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, designará, antes de 1 de Janeiro de 1987, o laboratório de referência referido no no 1 e decidirá as suas atribuições bem como a modalidades de aplicação do segundo travessão  do no 1.   Artigo 12o  Os Estados-membros velarão por que:  - os animais das espécies sensíveis que forem transferidos para fora da exploração na qual se encontrem, sejam identificados de uma forma que permita determinar rapidamente a sua exploração de origem ou de proveniência e o movimento dos animais.  Contudo, para determinadas categorias de animais e sem prejuízo do disposto no artigo 13o da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a peste suína (6), com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 84/645/CEE (7), a autoridade competente, pode, sob determinadas condições, tendo em conta a situação sanitária, autorizar outros métodos para determinar rapidamente a exploração de origem ou de proveniência e o movimento dos  animais. As modalidades de identificação dos animais ou da determinação da exploração de origem ou de proveniência são fixadas pela autoridade competente,  - o proprietário ou detentor de animais deve fornecer à autoridade competente, a seu pedido, as informações relativas à entrada e saída dos animais da sua exploração,  - qualquer pessoa que se dedique ao transporte ou ao comércio dos animais das espécies sensíveis esteja em posição de fornecer à autoridade competente as informações relativas aos movimentos dos animais que transportou ou comercializou e apresentar  qualquer elemento relativo a essas informações.   Artigo 13o  1. Quando a febre aftosa for detectada numa exploração, as medidas de luta contra a doença podem ser completadas pela vacinação dos animais das espécies sensíveis das explorações ameaçadas de contaminação numa zona territorial delimitada  pela autoridade competente.  2. No caso previsto no no 1, os Estados-membros velarão por que:  a) Sem prejuízo da derrogação prevista no ponto 2, alínea b) i), segundo travessão, do artigo 5o, bem como das disposições nacionais quando estas previrem a vacinação profiláctica contra a febre aftosa de todos ou de parte dos animais das espécies  sensíveis numa parte ou na totalidade do território, a vacinação ou revacinação dos animais das espécies sensíveis seja proibida nas explorações referidas no artigo 4o;  b) Seja proibida a soroprofilaxia;  c) O tipo de vacina anti-aftosa utilizada e o seu modo de utilização estejam em conformidade com as recomendações gerais decididas de acordo com o processo previsto no artigo 16o;  d) A vacina utilizada seja autorizada pela autoridade competente com base em controlos dos laboratórios nacionais cuja actividade é coordenada pelo instituto designado em conformidade com o no 3 artigo 14o.  e) Qualquer vacina importada em proveniência de um país terceiro satisfaça as prescrições previstas na alínea c) e seja controlada nas condições indicadas na alínea d).  O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as modalidades relativas à coordenação dos tipos e ao controlo das vacinas no território da Comunidade.  3. No caso em que se verifiquem tipos, sub-tipos ou variantes de vírus da febre oftosa em relação aos quais as vacinas habitualmente utilizadas não ofereçam protecção ou ofereçam uma protecção insuficiente, o Estado-membro em causa informará  imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros indicando as medidas de urgência que considera necessárias para a adaptação das fórmulas de vacinas e a sua utilização.  4. Se, à luz das medidas nacionais acima referidas, se revelar necessário adoptar medidas comunitárias, estas devem ser decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o.   Artigo 14o  1. Os Estados-membros que autorizem a vacinação antiaftosa elaborarão um plano plurianual de vacinação que submeterão à Comissão e aos outros Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente.  Este plano deve especificar:  i) - a frequência da vacinação,  - as condições e modalidades de produção e do controlo das vacinas a utilizar nos diferentes casos possíveis de febre aftosa,  - o índice «norma» de protecção,  - os controlos de imunidade cruzada com as variantes,  - a determinação das espécies e das categorias de animais a submeter à vacinação programada,  - as modalidades de controlo da distribuição, de conservação, de armazenagem e de utilização da vacina;  ii) - as espécies de vírus utilizadas,  - as características e a composição de cada vacina utilizada.  2. A coordenação das medidas adoptadas pelos Estados-membros no âmbito dos seus planos nacionais de vacinação antiaftosa e previstas na alínea i) do no 1 será decidida de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o, de forma a assegurar a sua  eficácia.  3. Antes de 1 de Janeiro de 1987, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, designará o instituto especializado referido no artigo 13o e decidirá das suas atribuições, bem como das do instituto encarregado de efectuar os  controlos das vacinas e da imunidade cruzada.  4. Antes de 1 de Janeiro de 1989, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre as regras relativas à produção e à distribuição de vacinas antiaftosas na Comunidade, bem como de propostas relativas à  constituição de uma reserva comunitária de vacinas antiaftosas.   Artigo 15o  Se a febre aftosa assumir proporções alarmantes no território de um Estado-membro, e, apesar das medidas tomadas, nomeadamente por aplicação do artigo 13o, o surto revestir um carácter extensivo, propagando-se rapidamente fora dos limites da  zona territorial vacinada, um Estado-membro que não pratique a vacinação profiláctica na totalidade ou em parte do seu território pode recorrer a essa vacinação na totalidade ou em parte do seu território e aplicar as medidas previstas no ponto 2,  alínea b), do artigo 5o. O Estado-membro informará a Comissão e os outros Estados-membros quando fizer uso dessa faculdade.   Artigo 16o  1. Nos casos em que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (8), a seguir denominado «Comité» deve ser convocado imediatamente pelo seu  presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.  2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre essas medidas no prazo de dois dias. Pronuncia-se pela maioria de cinquenta e quatro votos.  4. A Comissão adopta as medidas e pô-las-á imediatamente em aplicação quando estiverem em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou, na falta de parecer, a Comissão submete sem demora uma proposta  ao Conselho relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por maioria qualificada.  Se, decorrido o prazo de quinze dias a contar da data em que foi convocado, o Conselho não tiver adoptado quaisquer medidas, a Comissão adopta as medidas propostas e pô-las-á imediatamente em aplicação imediata, excepto no caso de o Conselho se ter  pronunciado, por uma maioria simples, contra as referidas medidas.   Artigo 17o  1. Nos casos em que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente deve der convocado imediatamente pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.   2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre essas medidas no prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões a serem examinadas. Pronuncia-se pela maioria de  cinquenta e quatro votos.  4. A Comissão adopta as medidas e pô-las-á imediatamente em aplicação quando estiverem em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou, na falta de parecer, a Comissão submete sem demora uma proposta  ao Conselho relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por maioria qualificada.  5. Se, decorrido o prazo de três meses a contar da data de apresentação da proposta, o Conselho não tiver aprovado quaisquer medidas, a Comissão aprova as medidas propostas e procede à sua aplicação imediata, excepto no caso em que o Conselho se tiver  pronunciado, por uma maioria simples, contra as referidas medidas.   Artigo 18o  O Conselho, com base num relatório da Comunidade sobre a experiência adquirida na luta contra a febre aftosa acompanhada de eventuais propostas, procederá antes de 1 de Janeiro de 1990, a um reexame da situação com o objectivo de prosseguir  à harmonização destas matérias.   Artigo 19o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987.   Artigo 20o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH   (1) JO no C 248 de 22. 9. 1982, p. 3.(2) JO no C 242 de 12. 9. 1983, p. 128.(3) JO no C 77 de 21. 3. 1983, p. 5.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(5) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.(6) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(7) JO no L  339 de 27. 12. 1984, p. 33.(8) JO no L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.    ANEXO   LABORATÓRIOS NACIONAIS DE FEBRE AFTOSA BÉLGICA E LUXEMBURGO: Institut national de recherches vétérinaires, Groeselenberg 99, 1180 Bruxelles DINAMARCA: Statens veterinaere Institut for Virusforskning, Lindholm ITÁLIA: Istituto zooprofilattico sperimentale della Lombardia e dell'Emilia Romagna, Brescia Istituto superiore della Sanità, Roma REINO UNIDO E IRLANDA: Animal Virus Research Institute, Pirbright Woking, Surrey FRANÇA: Laboratoire national de pathologie bovine, Lyon GRÉCIA: Institoyto Afthodoys Pyretoy, Agia Paraskevi Attikis ALEMANHA (RF): Bundesforschungsanstalt fuer Viruskrankheiten der Tiere, Tuebingen PAÍSES BAIXOS: Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad ESPANHA: Laboratorio Central de Sanidad Animal, Madrid PORTUGAL: Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, Lisboa


Avis juridique important

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31982L0885

Directiva 82/885/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982, que altera a Directiva 78/170/CEE relativa ao rendimento dos geradores de calor utilizados para a aquecimento de locais e para e produção de água quente nos edifícios não industriais novos ou existentes assim como ao isolamento da distribuição de calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não industriais

Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1982 p. 0019 - 0023 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0088  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0088  Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0060

DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1982 que altera a Directiva 78/170/CEE relativa ao rendimento dos geradores de calor utilizados para o aquecimento de locais e para e produção de água quente nos edifícios não industriais novos ou  existentes assim como ao isolamento da distribuição de calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não industriais(82/885/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 78/170/CEE (3) revê a obrigação de os Estados-membros tomarem todas as medidas necessárias para que todos os novos geradores de calor utilizados para o aquecimento de locais e/ou para a produção de água quente para uso  doméstico nos edifícios não industriais novos ou existentes, satisfaçam taxas mínimas de rendimento;  Considerando que a referida directiva prevê que a observância destas taxas seja garantida por um controlo do gerador na fase de fabrico ou no momento da sua instalação;  Considerando que está previsto, além disso, que para os geradores de calor submetidos a um controlo no momento da sua instalação, as perdas de energia não devem exceder as taxas fixadas pelos Estados-membros;  Considerando, todavia, que está previsto que os aparelhos que não possam ser submetidos a um controlo na fase de fabrico devem ser objecto de uma proposta ulterior após estudos técnicos adequados;  Considerando que, depois de efectuados esses estudos, é conveniente adoptar disposições adequadas relativas aos referidos geradores;  Considerando que esses estudos revelam a necessidade de se prever a eventualidade de uma certa demora entre o momento da instalação de um gerador que não pôde ser controlado na fase de fabrico e o momento do controlo a praticar no local da instalação;  Considerando, para além disso, que esses estudos permitiram a elaboração de um código prático que indica o método a seguir para avaliar no local o rendimento de um gerador de calor alimentado com combustíveis líquidos ou gasosos e submetido a um  controlo relacionado com a sua instalação;  Considerando, por consequência, que é conveniente que o controlo dos geradores em questão seja efectuado em conformidade com o referido código, que constitui uma base mínima comum no conjunto da Comunidade; que as disposições do código não se aplicam  aos geradores de calor alimentados com combustíveis sólidos;  Considerando que é oportuno permitir uma verificação fácil do respeito da regulamentação relativa ao controlo relacionado com a instalação, mediante a colocação de uma placa identificadora análoga à que é prevista para os geradores de calor submetidos a  um controlo na fase de fabrico; que essa placa pode ser substituída pelo relatório de controlo; que, no caso de não cumprimento das taxas de rendimento ou de perdas de energia, o relatório será enviado à autoridade administrativa competente;  Considerando que as medidas tomadas para a aplicação da presente directiva devem incorporar as medidas adoptadas em matéria de aproximação das legislações dos Estados-membros nos domínios abrangidos pela referida directiva e que devem ter como fim  facilitar os trabalhos de harmonização ou de normalização realizados ou a realizar nos referidos domínios a nível comunitário ou internacional;  Considerando que, por consequência, se deve alterar a Directiva 78/170/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 78/170/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Ao no 1, primeiro parágrafo, do artigo 1o após a expressão: «taxas mínimas de rendimento» é aditada a expressão «economicamente justificadas».  2. O no 1, quarto parágrafo, do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «Excluem-se os peradores eléctricos de calor de resistência, as bombas de calor e as ligações a uma rede de aquecimento à distância».  3. No no 1 do artigo 1o é suprimido o último parágrafo.  4. Ao artigo 1o são aditados os parágrafos seguintes:  «3-A. Os geradores de calor submetidos a um controlo no momento da sua instalação, que não respeitem as taxas nínimas de rendimento, serão objecto de uma decisão da autoridade administrativa competente, que pode inclusivamente ordenar que um gerador  seja retirado de serviço. A observância destas taxas é certificada mediante uma placa identificadora, contendo pelo menos as indicações referidas no no 3, com excepção do último travessão relativo ao consumo de um gerador trabalhando à potência nominal.   A indicação da temperatura máxima do fluido transmissor de calor prevista no quinto travessão pode ser omitida se a temperatura for indicada num outro documento.  O organismo de controlo é obrigado a entregar ao utilizador um relatório de controlo de um modelo previsto pelo Estado-membro; esse relatório deve conter, em especial, as indicações que devem constar da placa identificadora prevista no primeiro  parágrafo; este relatório pode substituir a placa.  Se o relatório de controlo declarar que o gerador de calor não satisfaz as taxas mínimas de rendimento, o organismo de controlo enviará um exemplar à autoridade administrativa competente. Para qualquer gerador de calor proveniente de um outro  Estado-membro, a autoridade administrativa competente do local de controlo entrega uma cópia do relatório de controlo ao fornecedor que o solicite, com o consentimento do proprietário.  3-B. O controlo dos geradores de calor no momento da sua instalação realiza-se em conformidade com as disposições do código prático anexo à presente directiva. Estas disposições constituem a base mínima comum do método de controlo no conjunto da  Comunidade. Podem ser completadas, mas não anuladas ou contrariadas por disposições adoptadas pelos Estados-membros. Não se aplicam nem aos geradores de calor alimentados por combustíveis sólidos nem às caldeiras de condensação».  5. O no 4 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «4. Para os geradores de calor submetidos a uma controlo no momento da instalação, os Estados-membros têm a faculdade de fixar, em vez das taxas mínimas de rendimento, taxas máximas de perdas de energia nos termos do ponto 3.1. do código prático.  Neste caso, aplicam-se os nos 3-A e 3-B».   Artigo 2o  A Directiva 78/170/CEE é completada pelo anexo da presente directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros adoptam as medidas relativas ao controlo dos geradores de calor no momento da instalação, o mais tardar dezoito meses após a notificação da presente directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente G. FENGER MOELLER   (1) JO no C 175 de 14. 7. 1980, p. 12.(2) JO no C 300 de 18. 11. 1980, p. 6.(3) JO no L 52 de 23. 2. 1978, p. 32.     ANEXO   CÓDIGO PRÁTICO PARA O CONTROLO DE RENDIMENTO NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO DE UM GERADOR DE CALOR ALIMENTADO COM COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS E UTILIZADO NUM EDIFÍCIO NAO INDUSTRIAL PARA AQUECIMENTO DOS LOCAIS E/OU PARA A PRODUÇÃO  DE ÁGUA QUENTE PARA USO DOMÉSTICO MÉTODO DE ENSAIO E DETERMINAÇÃO DAS PERDAS 1. GENERALIDADES 1.1. Quando o gerador de calor poder utilizar diferentes tipos de combustíveis (líquidos ou gasosos), o ensaio será efectuado com um combustível de cada tipo, que esteja em conformidade com as especificações do construtor e disponível no momento do  ensaio.  1.2. A conduta de evacuação dos fumos incluirá um orificio que permita a introdução de sondas de medida e a colheita de amostras de fumos.  1.3. A precisão de cada medida deve ser tal que permita no conjunto dos resultados obter a precisão fixada pelos Estados-membros.  1.4. O ensaio efectuar-se-á num prazo razoável e de preferência à capacidade nominal do gerador. Em caso de impossibilidade, efectuar-se-á à carga mais próxima possível. Se o gerador tiver sido previsto para funcionar com duas ou mais cargas, pode ser  igualmente efectuado um ensaio a carga reduzida, a pedido dos Estados-membros. As cargas utilizadas serão calculadas segundo os métodos comprovados.  1.5. O rendimento, quer seja determinado pelo método directo ou indirecto, será expresso em percentagem com base no poder calorífico inferior ou superior do combustível injectado no queimador com a carga medida do modo indicado no ponto 1.4.  2. CONDIÇÕES DE ENSAIO 2.1. Preparação do gerador 2.1.1. Compete ao utilizador, eventualmente assistido pelo construtor e/ou instalador, proceder antes do ensaio, à limpeza, regulação e afinação do gerador que ele julgue necessárias. As autoridades administrativas competentes podem tornar a limpeza  obrigatória.  2.1.2. Serão verificadas a estanquicidade do gerador e a sua ligação com a chaminé.  2.2. Identificação do gerador 2.2.1. Antes do ensaio, o organismo de controlo, a seguir denominado «organismo», regista todos os dados com vista a poder identificar o gerador, e pelo menos as características ou especificações do gerador que constem, por exemplo, da placa  identificadora e/ou manuais de montagem e de utilização fornecidos ao utilizador e relativos ao fabricante, ao fabrico, ao ano de fabrico, assim como à potência térmica.  2.2.2. O organismo é obrigado a verificar se estão reunidas as condições necessárias para que, durante o ensaio, não se produza qualquer perturbação de natureza a comprometer a sua validade. Para o efeito, ele pede, nomeadamente, ao utilizador que  apresente os certificados - ou qualquer outro meio de prova - certificando que foram realizados os controlos de segurança impostos para a sala das caldeiras e respectivo local. Esta condição pode considerar-se preenchida nos Estados-membros em que um  gerador não pode ser instalado e posto a funcionar sem controlos de segurança prévios. Se tais controlos não forem exigidos pela legislação nacional, o organismo tem o direito de exigir a garantia razoável de que pode efectuar o controlo em condições de  segurança.  Se não forem satisfeitos os pontos acima indicados, o organismo pode recusar-se a realizar o controlo; nesse caso elaborará um relatório ad hoc.  2.3. Funcionamento preliminar 2.3.1. Antes do ensaio, o organismo pode proceder a um funcionamento preliminar com o fim de controlar e regular previamente o funcionamento da aparelhagem de medida instalada para fins de controlo. Cabe ao organismo assegurar-se de quo todas as medidas  têm a precisão exigida. Em expecial, se se servir de determinados instrumentos de medida que façam parte do equipamento normal da instalação, deve verificar que eles preenchem as condições exigidas de precisão e de fiabilidade.  2.3.2. Incumbe ao utilizador, assistido pelo constutor e/ou instalador autorizados para o efeito pelo proprietário do gerador, proceder às últimas regulações eventualmente necessárias no gerador e dar todas as explicações complementares sobre as  diferentes instruções de maneira a criar condições óptimas de ansaio.  2.4. Ensaio 2.4.1. As operações de ensaio são da competência exclusiva do organismo.  2.4.2. O ensaio é efectuado em regime permanente, mantendo constantes o débito do combustível e o do ar de combustão.  2.4.3. O organismo efectua durante o ensaio as medidas obrigatórias previstas no ponto 3 e, se for caso disso, as medidas facultativas previstas no ponto 4. Elaborará um relatório de acordo com o ponto 5.  3. DETERMINAÇÃO DAS PERDAS DEVIDAS AOS FUMOS 3.1. Medida das perdas por calor sensível Quando o rendimento é determinado pelo método indirecto, o organismo está habilitado a medir a percentagem em volume de dióxido de carbono e de oxigénio nos fumos.  Recorre em seguida a uma fórmula que inclua constantes adequadas, para além da diferença de temperatura entre os fumos e o ar comburente. A fórmula e as constantes devem ter sido publicadas pelo Estado-membro de que depende o organismo ou fixadas por  uma norma.  Na falta de regras oficiais ou de norma, as perdas por calor sensível podem ser calculadas a partir da composição e do poder calorífico do combustível bem como do valor do excesso de ar, utilizando tabelas que indicam o calor específico dos gases de  combustão, tais como aquelas elaboradas no 12o Congresso Munidal do Gás (doc. IGU/E/17/73).  Estas modalidades não se aplicam às caldeiras de condensação.  3.2. Medida da opacidade dos fumos O organismo efectuará esta medida quando o gerador utilizar um combustível líquido ou um gás do petróleo liquefeito injectado sob a forma líquida; a medida faz-se através de um aparelho adequado; o resultado é expresso num índice convencional de  opacidade (escala de O a 9).  4. OUTRAS VERIFICAÇÕES (FACULTATIVAS) 4.1. Vestigios de óxido de carbono O organismo pode ser autorizado a investigar se os fumos do gerador não contêm óxido de carbono a um nível susceptível de pôr em causa os resultados da medida efectuada de acordo com o ponto 3.1.  4.2. Perdas por radiação Nos Estados-membros onde não existam nem disposições regulamentares, nem regras técnicas ou outras disposições sobre este assunto, o organismo pode ser autorizado a calcular as perdas por radiação a partir dos valores fornecidos pelo construtor e/ou a  partir das temperaturas de superficie verificadas aquando do controlo.  5. RELATÓRIO DE ENSAIO Após o ensaio, o organismo redige um relatório segundo o modelo previsto pelo Estado-membro e incluindo as principais características do gerador, as medidas efectuadas, a fórmula utilizada para calcular as perdas e o rendimento do gerador de calor.