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31985L0577

Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0031 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0083  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0131  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0083  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0131

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais(85/577/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer da Assembleia (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é prática comercial corrente nos Estados-membros a celebração de um contrato ou de um compromisso unilateral entre um comerciante e um consumidor ser feita fora dos estabelecimentos comerciais do referido comerciante e estes contratos e  compromissos serem objecto de legislações diferentes conformes os Estados-membros;  Considerando que uma disparidade entre estas legislações pode ter uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que convém, por conseguinte, proceder a uma aproximação das legislações neste domínio;  Considerando que o programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores (4) prevê, nomeadamente nos nos 24 e 25, que é necessário proteger os consumidores através de medidas apropriadas  contra práticas comerciais abusivas no domínio das vendas de porta a porta; que o segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores (5), confirmou que as acções e prioridades do programa  preliminar deviam ser prosseguidas;  Considerando que os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais do comerciante se caracterizam pelo facto de a iniciativa das negociações provir normalmente do comerciante e que o consumidor não está, de forma nenhuma, preparado para tais  negociações e que foi apanhado desprevenido; que, muitas vezes, o consumidor nem mesmo pode comparar a qualidade e o preço da oferta com outras ofertas; que este elemento surpresa é tomado em linha de conta, não apenas nos contratos celebrados por venda  ao domícilio mas também noutras formas de contrato em que o comerciante toma a iniciativa de vender fora dos estabelecimentos comerciais;  Considerando que é necessário conceder ao consumidor um direito de resolução por um período de pelo menos sete dias, a fim de lhe ser dada a possibilidade de avaliar as obrigações que decorrem do contrato;  Considerando que devem ser tomadas medidas apropriadas de forma a assegurar que o consumidor seja informado, por escrito, deste prazo de reflexão;  Considerando que convém não afectar a liberdade dos Estados-membros de manter ou introduzir uma interdição, total ou parcial, à celebração de contratos fora dos estabelecimentos comerciais, na medida em que os Estados-membros considerem que essa  interdição é do interesse dos consumidores,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva é aplicável aos contratos celebrados entre um comerciante que forneça bens ou serviços e um consumidor:  - durante uma excursão organizada pelo comerciante fora dos seus estabelecimentos comerciais,  ou - durante uma visita do comerciante:  i) a casa do consumidor ou a casa de outro consumidor;  ii) ao local de trabalho do consumidor,  quando a visita não se efectua a pedido expresso do consumidor.  2. A presente directiva é igualmente aplicável aos contratos respeitantes ao fornecimento de outro bem ou serviço que não o bem ou serviço a propósito do qual o consumidor tenha pedido a visita do comerciante, desde que o consumidor, ao solicitar a  visita, não tenha tido conhecimento ou não tenha podido razoávelmente saber que o fornecimento desse outro bem ou serviço fazia parte das actividades comerciais ou profissionais do comerciante.  3. A presente directiva é igualmente aplicável aos contratos relativamente aos quais tenha sido feita uma oferta pelo consumidor em condições semelhantes às descritas nos no 1 e no 2, embora o consumidor não tenha ficado vinculado por essa oferta antes  da aceitação desta pelo comerciante.  4. A presente directiva é igualmente aplicável às ofertas contratuais feitas pelo consumidor em condições semelhantes às descritas nos no 1 ou no no 2 quando o consumidor fica vinculado pela sua oferta.   Artigo 2o  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - «consumidor» qualquer pessoa singular que, nas transacções abrangidas pela presente directiva, age com fins que podem ser considerados como alheios à sua actividade profissional,  - «comerciante» qualquer pessoa singular ou colectiva que, ao concluir a transacção em questão, age no âmbito da sua actividade comercial ou profissional, bem como qualquer pessoa que age em nome ou por conta de um comerciante.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros podem decidir que a presente directiva seja aplicável apenas aos contratos em que o contra-valor a pagar pelo consumidor exceda uma soma determinada. Essa soma não pode ser superior a 60 ECUs.  O Conselho, sob proposta da Comissão, procede, de dois em dois anos e pela primeira vez, o mais tardar quatro anos após a notificação da presente directiva, ao exame e, se for caso disso, à revisão desse montante, atendendo à evolução económica e  monetária na Comunidade.  2. A presente directiva não se aplica:  a) Aos contratos relativos à construção, venda e aluguer de bens imóveis, nem aos contratos respeitantes a outros direitos relativos a bens imóveis.  Os contratos relativos ao fornecimento de bens e à sua incorporação nos bens imóveis ou os contratos relativos à reparação de bens imóveis são abrangidos pela presente directiva;  b) Aos contratos relativos ao fornecimento de géneros alimentícios ou de bebidas, ou de outros bens de soncumo doméstico corrente entregues pelos distribuidores que efecutam visitas frequentes e regulares;  c) Aos contratos relativos ao fornecimento de bens ou serviços, desde que se encontrem preenchidas as três condições seguintes:  i) que o contrato seja celebrado com base no catálogo de um comerciante que o consumidor teve oportunidade de consultar na ausência do representante do comerciante,  ii) que seja prevista uma continuidade de contacto entre o representante do comerciante e o consumidor no que se refere a essa transacção ou a qualquer transacção posterior,  iii) que o catálogo e o contrato mencionem claramente ao consumidor o seu direito de devolver os bens ao fornecedor no prazo de pelo menos sete dias a contar da data da recepção, ou de rescindir o contrato no decurso desse período sem qualquer outra  obrigação, excepto cuidar razoavelmente dos bens;  d) Aos contratos de seguro;  e) Aos contratos relativos a valores móveis.  3. Em derrogação do no 2 do artigo 1o, os Estados-membros podem não aplicar a presente directiva aos contratos relativos ao fornecimento de um bem ou serviço que tenha uma relação directa com o bem ou serviço a respeito do qual o consumidor pediu a  visita do comerciante.   Artigo 4o  Nos casos das transacções referidas no artigo 1o, o comerciante deve informar por escrito, o consumidor, do direito que lhe assiste de rescindir o contrato nos prazos fixados no artigo 5o, bem como do nome e da direcção da entidade junto da  qual esse direito pode ser exercido Esta informação é datada e menciona os elementos que permitem identificar o contrato. Deve ser fornecida ao consumidor:  a) No caso previsto no no 1 do artigo 1o, na altura da celebração do contrato;  b) No caso previsto no no 2 do artigo 1o, na altura da celebração do contrato, o mais tardar.  c) No caso previsto no no 3 e no no 4 do artigo 1o, quando a oferta é feita pelo consumidor.  Os Estados-membros velam por que a respectiva legislação nacional preveja medidas adequadas para protecção do consumidor nos casos em que não seja fornecida a informação prevista no presente artigo.   Artigo 5o  1. O consumidor tem o direito de renunciar aos efeitos do compromisso que assumiu desde que envie uma notificação, no prazo de pelo menos sete dias a contar da data em que recebeu a informação referida no artigo 4o, em conformidade com as  modalidades e condições prescritas pela legislação nacional. Relativamente ao cumprimento do prazo, é suficiente que a notificação seja enviada antes do seu termo.  2. A notificação feita desvinculão consumidor de qualquer obrigação decorrente do contrato rescindido.   Artigo 6o  O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por força da presente directiva.   Artigo 7o  Caso o consumidor exerça o direito de renúncia, os efeitos jurídicos dessa renúncia são regulados de acordo com a legislação nacional, nomeadamente no que respeita ao reembolso de pagamentos aferentes a bens ou prestações de serviços, assim  como à restituição de mercadorias recebidas.   Artigo 8o  A presente directiva não impede os Estados-membros de adoptarem ou manterem disposições mais favoráveis à protecção do consumidor no domínio por ela abrangido.   Artigo 9o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de vinte e quatro meses a contar da sua notificação (6) e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 10o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS   (1) JO no C 22 de 29. 11. 1977, p. 6, e JO no C 127 de 1. 6. 1978, p. 6.(2) JO no C 241 de 10. 10. 1977, p. 26.(3) JO no C 180 de 28. 7. 1977, p. 39.(4) JO no C 92 de 25. 4. 1975, p. 2.(5) JO no C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.(6) A presente  directiva foi notificada aos Estados-membros em 23 de Dezembro de 1985.


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31979L0196

Directiva 79/196/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção

Jornal Oficial nº L 043 de 20/02/1979 p. 0020 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0158  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0158  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0204  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0204

DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção(79/196/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Tendo em conta que as disposições em vigor nos Estados-membros com vista a assegurar a segurança do material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva diferem de um Estado-membro para outro, o que cria entraves ao comércio; que se torna portanto  necessário proceder à aproximação destas legislações;  Considerando que a Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva 4 definiu, nomeadamente, os procedimentos de  exame que este material deve satisfazer para livremente poder ser importado, comercializado e utilizado, depois de ter sido sujeito aos controlos e sido munido das marcas e marcações previstas;  Considerando que a Directiva 76/117/CEE prevê no no 4 do artigo 4o, que certas directivas especiais indicarão, para este material, quais as normas harmonizadas aplicáveis em todos os Estados-membros;  Considerando que a Directiva 76/117/CEE prevê no seu artigo 5o que as directivas especiais indicarão quais as disposições que podem ser adaptadas ao progresso técnico, segundo o procedimento previsto no artigo 7o da referida directiva;  Considerando que a Directiva 76/117/CEE prevê no no 1, segundo parágrafo, do artigo 8o e no 5 do artigo 9o, que as cópias dos certificados de conformidade e de controlo serão transmitidas aos Estados-membros; que é conveniente, para que seja asseguara a  livre circulação deste material, que a Comissão possa publicar extractos dos mesmos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; que será, portanto, necessário que a Comissão seja igualmente destinatária das cópias desses certificados;  Considerando que a Directiva 76/117/CEE no no 2 do artigo 8o e no no 6 do artigo 9o, prevê um procedimento para revogar o certificado; que é conveniente que os Estados-membros, a Comissão e o interessado sejam informados de um tal acto de revogação e  das razões invocadas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que empregue um ou vários dos seguintes tipos de protecção:  - imersão em óleo « o »,  - sobrepressão interna « p »,  - enchimento pulverulento « q »,  - invólucro antideflagrante « d »,  - segurança aumentada « e »,  - segurança intrínseca « i ».   Artigo 2o  1. Os Estados-membros não podem, por razões de segurança relativas à sua construção, proibir a venda ou a livre circulação ou a utilização, de acordo com a sua finalidade, do material eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva  que esteja em conformidade com as disposições da presente directiva e da Directiva 76/117/CEE, no que respeita aos aspectos de segurança cobertos pela presente directiva.  2. No que respeita aos aspectos de segurança que não estejam cobertos pela presente directiva mantêm-se em vigor as disposições nacionais na medida em que não existam disposições comunitárias.   Artigo 3o  Para efeitos do disposto na presente directiva, as normas harmonizadas na acepção do no 4, do artigo 4o da Directiva 76/117/CEE, são as normas cujas referências estão reproduzidas no Anexo I.   Artigo 4o  1. O material utilizável em atmosfera explosiva encontrase sujeito aos procedimentos indicados no no 1, do artigo 4o da Directiva 76/117/CEE. As informações transmitidas aos organismos aprovados, no âmbito destes procedimentos, são  confidenciais.  2. Para os fins da presente directiva, a marca distintiva comunitária referida no no 1 do artigo 4o e no artigo 10o da Directiva 76/117/CEE, deve estar em conformidade com o Anexo II; esta marca deve ser aposta, em cada material, de modo a ser visível,  legível e durável.  3. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para proibir a utilização, no material referido na presente directiva, de marcas ou inscrições susceptíveis de criar confusão com a marca que figura no Anexo II.   Artigo 5o  De acordo com o no 1 do artigo 5o da Directiva 76/117/CEE, o conteúdo das normas harmonizadas indicadas no Anexo I, assim como no Anexo II, pode ser alterado segundo o procedimento previsto no artigo 7o da Directiva 76/117/CEE.   Artigo 6o  1. No prazo de um mês a contar da concessão do certificado de conformidade ou de controlo será enviada uma cópia do mesmo à Comissão. Esta receberá também, a seu pedido, as cópias do processo técnico definitivo do material e dos  processos-verbais dos exames ou controlos a que o mesmo tenha sido submetido. Estas informações são confidenciais.  2. A Comissão fará publicar os extractos significativos destes certificados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 7o  1. Se o organismo que concedeu o certificado de conformidade ou de controlo, o revogar pelas razões invocadas no no 2 do artigo 8o e no no 6 do artigo 9o da Directiva 76/117/CEE, deve informar desta revogação os outros Estados-membros e a  Comissão.  A revogação deve ser justificada de modo preciso. Será publicada em conformidade com no 2 do artigo 6o.  2. A recusa em conceder um certificado de conformidade ou de controlo ou a sua revogação deve ser imediatamente comunicada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas pelas legislações em vigor nos Estados-membros e dos prazos dentro  dos quais estes recursos podem ser apresentados.   Artigo 8o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e disso informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros velarão para que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 9o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente J. FRANÇOIS-PONCET  (1) JO no C 4 de 6. 1. 1978, p. 2.(2) JO no C 131 de 5. 6. 1978, p. 84.(3) JO no C 269 de 13. 11. 1978, p. 45.(4) JO no L 24 de 30. 1. 1978, p. 45.     ANEXO I  NORMAS HARMONIZADAS As normas harmonizadas com as quais um material deve estar em conformidade segundo o seu modo de protecção são as normas europeias cujas referências figuram no quadro seguinte Normas Europeias (estabelecidas pelo Cenelec, rue de Bréderode 2, boîte 5, 1000 Bruxelas)  "" ID="1">EN 50 014> ID="2">Material eléctrico para atmosferas explosivas: regras gerais> ID="3">1> ID="4">Março 1977"> ID="1">EN 50 015> ID="2">Material eléctrico para atmosferas explosivas: imersão no óleo « o »> ID="3">1> ID="4">Março 1977">  ID="1">EN 50 016> ID="2">Material eléctrico para atmosferas explosivas: sobrepressão interna « p »> ID="3">1> ID="4">Março 1977"> ID="1">EN 50 017> ID="2">Material eléctrico para atmosferas explosivas: enchimento pulverulento « q »> ID="3">1>  ID="4">Março 1977"> ID="1">EN 50 018> ID="2">Material eléctrico para atmosferas explosivas: invólucro antideflagrante « d »> ID="3">1> ID="4">Março 1977"> ID="1">EN 50 019> ID="2">Material eléctrico para atmosferas explosivas: segurança aumentada « e  »> ID="3">1> ID="4">Março 1977"> ID="1">EN 50 020> ID="2">Material eléctrico para atmosferas explosivas: segurança intrinseca « i »> ID="3">1> ID="4">Março 1977">       ANEXO II   Marca distintiva comunitária


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31981L1015

Directiva 81/1015/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera a Directiva 76/625/CEE relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto

Jornal Oficial nº L 367 de 23/12/1981 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0097  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0247  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0097  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0247

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 que altera a Directiva 76/625/CEE relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores  de fruto(81/1015/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que os Estados-membros submetem os resultados do inquérito efectuado por força da Directiva 76/625/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, por zona de produção e não a partir da lista de circunscrições  contida no Anexo dessa Directiva;  Considerando que a experiência demonstrou que certos Estados-membros experimentam dificuldades em respeitar a data limite referida no no 1 do artigo 5o e no no 1 do artigo 6o da referida directiva e que convém por conseguinte prever um prazo mais longo;   Considerando que é desejável que as estimativas das superfícies de árvores de fruto, arrancadas anualmente indicadas no referido no 1 do artigo 5o sejam avaliadas por variedades;  Considerando que, tendo em conta circunstâncias especiais, não será possível num Estado-membro recolher durante o inquérito de 1982 os dados por classes de densidade e que se afigura oportuno conceder a esse Estado-membro uma derrogação referente ao  inquérito de 1982;  Considerando que a responsabilidade financeira da Comunidade deve ser definida no que diz respeito às despesas que a Grécia deverá suportar para o inquérito de 1982,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 76/625/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No no 1, alínea c) do artigo 2o, é aditado o seguinte parágrafo:  «Todavia, para o inquérito de 1982, o Reino Unido não tem que determinar a densidade de plantação.» 2. No no 2 do artigo 4o é suprimido o segundo parágrafo;  3. No no 1 do artigo 5o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Os Estados-membros estimam anualmente as superfícies de árvores de fruto das espécies indicadas no no 1 do artigo 1o cujo arranque foi efectuado no seu território, e comunicam à Comissão, o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte, os resultados das  suas estimativas. Na medida do possível, estas indicações devem fazer a distinção entre variedades.» 4. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 5o, a expressão «o mais tardar a 31 de Dezembro» é substituída pela expressão «o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte».  5. O no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros fornecem anualmente as estimativas sobre as plantações de árvores de fruto das espécies indicadas no no 1 do artigo 1o efectuadas no seu território e comunicam à Comissão, o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte, os  resultados das suas estimativas. Na medida do possível, essas estimativas devem fazer a distinção entre variedades.» 6. No no 1 do artigo 10o, depois da lista dos Estados-membros, é inserido o parágrafo seguinte:  «A contribuição para as despesas suportadas pela Grécia, por ocasião do inquérito a realizar em 1982 é inscrita no orçamento das Comunidades Europeias até ao limite de um montante máximo de 85 000 ECUs.» 7. O anexo é anulado.   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981.  Pelo Conselho O Presidente P. WALKER   (1) JO no C 246 de 26. 9. 1981, p. 3.(2) JO no C 327 de 11. 12. 1981, p. 79.(3) JO no L 218 de 11. 8. 1976, p. 10.


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31984L0529

Directiva 84/529/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a ascensores accionados electricamente

Jornal Oficial nº L 300 de 19/11/1984 p. 0086 - 0094 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0088  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0096  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0088  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0096

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a ascensores accionados electricamente(84/529/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, nos Estados-membros, a construção e os controlos dos ascensores accionados electricamente são objecto de prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam assim o comércio destes ascensores; que é necessário  portanto proceder à aproximação dessas prescrições;  Considerando que as regras relativas à instalação e aos ensaios efectuados aquando do controlo antes da entrada em serviço e os controlos de funcionamento destes aparelhos têm influência no seu fabrico, que diferem de um Estado-membro para outro e que  devem por consequência ser igualmente harmonizadas;  Considerando que a Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os aparelhos de elevação e de movimentação (4) definiu nomeadamente os  procedimentos de exame CEE de tipo e de controlo CEE destes aparelhos; que, em conformidade com a referida directiva, é conveniente fixar as prescrições técnicas às quais devem satisfazer os ascensores accionados electricamente e os seus componentes  essenciais (dispositivos de encravamento, portas de patamar, limitadores de velocidade, pára-quedas, amortecedores hidráulicos) para poderem ser livremente importados, comercializados e utilizados depois de terem sido submetidos aos controlos, e  ostentar as marcas e os símbolos previstos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva aplica-se aos aparelhos elevadores accionados electricamente, instalados com carácter permanente, servindo níveis definidos, que tenham uma cabina destinada ao transporte de pessoas ou de pessoas e objectos, suspensa  por cabos ou correntes, e que se desloquem pelo menos parcialmente ao longo de guias verticais ou guias cuja inclinação em relação à vertical seja inferior a 15 °, denominados por « ascensores ».  2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:  - os ascensores especialmente concebidos para fins militares ou experimentais, bem como os utilizados como equipamento de navios, nas instalações destinadas à prospecção ou exploração off-shore, nas minas ou para a manipulação de substâncias  radioactivas;  - os ascensores exclusivamente destinados ao transporte de objectos;  - os ascensores e monta-cargas não accionados por um motor eléctrico, os aparelhos accionados por um fluido (nomeadamente os ascensores e monta-cargas hidráulicos e óleo-hidráulicos), os aparelhos elevadores conhecidos sob as denominações seguintes:  paternosters, elevadores de cremalheira, elevadores a parafuso, elevadores de palco, aparelhos de carga, skips ascensores e monta-cargas de estaleiro de construção civil e de obras públicas, os aparelhos de construção e manutenção e os ascensores de  fabrico especial para o transporte de pessoas deficientes.   Artigo 2o  1. Sem prejuízo do artigo 3o, os Estados-membros não podem, devido às prescrições da presente directiva, recusar, proibir ou restringir a instalação e a entrada em serviço dos ascensores que correspondam às disposições da presente directiva e  da Directiva 84/528/CEE. Nos Estados-membros em que se exigir um controlo de aceitação antes da entrada em serviço do ascensor, a conformidade com as disposições comunitária será verificada por verificações e ensaios efectuados segundo as disposições da  presente directiva e da Directiva 84/528/CEE.  Estes Estados-membros designarão, segundo as suas disposições nacionais, as instâncias competentes para proceder a tais ensaios e verificações.  2. As medidas comunitárias ou nacionais relativas à construção de edifícios e, nomeadamente, à protecção contra incêndios, não serão afectadas na medida em que não estejam abrangidas pelas disposições previstas a esse respeito na presente directiva.  3. Se um Estado membro exigir uma autorização prévia para a instalação, o exame do pedido de autorização deve ter lugar de acordo com as disposições da presente directiva.  4. Os exames e ensaios efectuados periodicamente no âmbito da manutenção dos ascensores ou depois de uma modificação importante devem sê-lo de acordo com as disposições nacionais; no que respeita aos ascensores abrangidos pelas disposições da presente  directiva, esses exames e ensaios não podem ser mais rigorosos que os mencionados no anexo.   Artigo 3o  1. Os componentes de ascensores que figuram no Anexo II serão submetidos ao exame CEE de tipo e ao controlo CEE em conformidade com a Directiva 84/528/CEE.  2. Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a utilização para a construção e a instalação desses componentes de ascensores quando estes corresponderem ao tipo examinado, ostentarem o símbolo de exame CEE de  tipo e forem acompanhados de um certificado de conformidade emitido pelo fabricante de acordo com o modelo que figura no Anexo IV da Directiva 84/528/CEE.  3. O certificado de exame CEE que confirme que um tipo de componente satisfaz as disposições comunitárias será válido por um período de dez anos e poderá ser renovado, a pedido, por períodos de dez anos.   Artigo 4o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os componentes de construção possam ser submetidos ao exame CEE de tipo e que o certificado CEE de tipo referido no artigo 3o, e cujo modelo consta do Anexo III, seja  concedido quando esses componentes satisfizerem as disposições técnicas referidas no Anexo I.   Artigo 5o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos da presente directiva serão adoptadas em conformidade com o Artigo 22o da Directiva 84/528/CEE.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de vinte e quatro meses a partir da sua notificação (5). Desse facto  informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptaram no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente P. BARRY  (1) JO no C 222 de 29. 9. 1975, p. 19.(2) JO no C 7 de 12. 1. 1976, p. 19.(3) JO no C 131 de 12. 6. 1976, p. 31.(4) Vide p. 72 do JO no L 300 de 19. 11. 84.(5) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 26. 09. 1984.     ANEXO I  DISPOSIÇÕES TÉCNICAS 1. Os aparelhos referidos no no 1 do artigo 1o devem, excepto no que diz respeito aos pontos referidos no ponto 2, obedecer à norma EN 81-1 (edição de 14 de Outubro de 1977) relativa aos ascensores accionados electricamente, adoptada pelo Comité Europeu  de Normalização (CEN).  2. Esta norma será aplicável sob condição que sejam feitas as seguintes alterações:  - Ponto 2. A referência a HD 25, HD 223 e HD 224 deve ser substituída pela referência a HD 384, ponto 2.  - Ponto 5.7.1. - Espaços livres superiores para os ascensores de roda de aderência e os de tambor de enrolamento Introduzir as seguintes alterações:  « 5.7.1.1. Quando o contrapeso repousar sobre os seus amortecedores totalmente comprimidos, as seguintes condições devem ser simultâneamente satisfeitas:  a) O curso guiado da cabina, ainda possível à subida, deve ser ... (inalterado),  b) A distância livre acima da superfície como referida no ponto 8.13.1. (b) deve ser pelo meno ... (inalterado),  c) A distância livre entre as partes mais baixas do tecto do poço e:  1) ... (inalterado);  2) ... (inalterado);  d) O espaço por cima da cabina deve poder conter um paralelepípedo de pelo menos 0,5 m × 0,6 m × 0,8 m apoiado sobre uma das suas faces;  5.7.2.2. Quando os amortecedores superiores ... (inalterado):  a) A distância livre acima da superfície como referida no ponto 8.13.1. (b) deve ser pelo menos igual a 1m;  b) A distância livre entre as partes mais baixas do tecto ... (inalterado);  c) Espaço acima da cabina deve poder conter um paralelepípedo de pelo menos 0,5 m × 0,6 m × 0,8 m apoiado sobre uma das suas faces. »;  - Ponto 5.7.3.3.  As dimensões previstas na alínea a) serão substituídas pelos seguintes valores:  « 0,5 m × 0,6 m × 1 m. » - Ponto 6.2.1.  Os acessos desde a via pública até ao interior das casas das máquinas e os locais das rodas devem:  a) Poder ser correctamente iluminados por um dispositivo ou dispositivos eléctrico(s) colocado(s) com carácter permanente;  b) Ser fácilmente utilizáveis com toda a segurança, em quaisquer circunstâncias e sem necessidade de acesso através de um local privado.  Os caminhos de acesso às casas das máquinas e os acessos própriamente ditos devem ter uma altura mínima de 1,8 m (as soleiras e os rebordos de portas cuja altura não ultrapasse os 0,4 m não são tomados em consideração) (N c);  - Ponto 6.3.2.1.  O segundo parágrafo será alterado como segue:  « Em particular, deve-se poder dispor de:  a) Uma superfície livre horizontal em frente dos quadros e armários. Esta superfície é definida como segue (N c):  - profundidade, medida a partir da superfície exterior das capsulagens: pelo menos 700 mm. Esta distância pode ser reduzida a 600 mm na zona dos órgãos de comando saliente (punhos, etc ...),  - largura, a maior das duas dimensões seguintes: 500 mm ou largura total do armário ou do quadro;  b) (sem alteração). »;  - pontos 7.1.1. e 8.6.3.  Substituir o valor « 10mm » por « 6mm ». Contudo a segunda frase do ponto 0.1.2.2. não é aplicável a este novo valor.  - ponto 8.2. Área da cabina.  Na base do quadro I, as três últimas linhas são substituídas pelo texto seguinte:  « Quando a carga nominal for superior ao valor da carga indicada no quadro para a área da cabina, o número máximo admissível de passageiros deve corresponder à área útil efectiva da cabina. » - ponto 8.13.1.  É aditada a seguinte disposição:  « O tecto da cabina deve ser concebido de tal modo que permita a montagem de uma balaustrada. Os Estados-membros podem exigir no seu território a instalação obrigatória de uma balaustrada sobre o tecto da cabina. »;  - ponto 9.1.2. (c).  Este ponto é substituído pelo seguinte texto:  « As outras características (composição, alongamento, avalização, ensaios de flexibilidade ...) devem pelo menos corresponder às que são definidas nas normas internacionais que se lhes referem. Se tais normas não existirem, as prescrições e normas  nacionais do Estado-membro onde o ascensor for instalado devem ser respeitadas aquando da sua instalação. » - ponto 10.5.3.1. (b) 2.  Este ponto é substituído pelo seguinte texto:  « 2) seja abrir por meio de um dispositivo eléctrico de segurança (14.1.2.) o circuito que alimenta ... (o resto permanece inalterado). »;  - ponto 11. FOLGA ENTRE CABINA E PAREDES E ENTRE CABINA E CONTRAPESO - ponto 11.2. Folgas entre cabina e parede de serviço para os ascensores equipados com porta de cabina (Texto inalterado);  - ponto 11.3. Folgas entre cabina e parede de serviço para os ascensores sem porta de cabina (Texto inalterado);  É aditado o seguinte ponto:  « 11.4. Folgas entre cabina e contrapeso A cabina e os elementos a ela ligados devem distantes pelo menos 0,05 m do contrapeso (se existir) e dos elementos a ele ligados. » - ponto 12.4.2.1.  É aditado o texto seguinte:  « Todos os elementos mecânicos do freio que participem na aplicação da acção de travagem sobre o tambor ou sobre o disco devem ser instalados em duplicado e ter dimensões tais que, no caso de um dos seus elementos não actuar sobre o tambor ou sobre o  disco de travagem, se continue a exercer uma acção de travagem suficiente para diminuir a velocidade da cabina, quando esta estiver carregada dentro dos limites autorizados. Contudo, até à expiração de um período de 5 anos a partir da entrada em vigor  da directiva, os Estados-membros são livres de impor ou não esta disposição. » - ponto 13.1.1.2.  Este ponto é substituído pelo texto seguinte:  « Os regulamentos nacionais relativos aos circuitos eléctricos de alimentação aplicam-se até aos bornes de entrada dos interruptores referidos no ponto 13.1.1.1. Aplicam-se também à totalidade dos circuitos de iluminação da casa da máquinas, do local  das rodas, do poço e da cobertura desta. » - ponto 13.1.1.3.  Desde que a norma EN 81-1 não contenha disposições específicas para os componentes da instalação eléctrica dos ascensores, ser-lhes-á aplicável a Directiva 73/23/CEE.  - ponto 13.1.1.4.  Este ponto é substituído pelo texto seguinte:  « A instalação eléctrica dos ascensores deve:  a) satisfazer as exigências enumeradas nos documentos harmonizados do Comité Europeu de Normalização Eléctrica (CENELEC) que tiverem sido aprovadas pelos Comités electrotécnicos nacionais dos países da Comunidade Económica Europeia;  b) na falta dos documentos harmonizados referidos na alínea a) relativos à instalação de aparelhos eléctricos, satisfazer as exigências das regulamentações nacionais do país no qual o ascensor é instalado. » - ponto 13.1.2.  Este ponto é substituído pelo texto seguinte: « Nas casas das máquinas e nos locais das rodas, é necessária uma protecção contra contactos directos por meio de guardas que apresentem pelo menos um grau de protecção IP 1 X. » - ponto 13.2.1.3.  Este ponto é completado pelo seguinte texto:  « Tanto para os contactores principais referidos no ponto 13.2.1.1., como para os contactores auxiliares referidos no ponto 13.2.1.2. pode-se admitir nas medidas tomadas para satisfazer o ponto 14.1.1.1. que: ... (o resto não é alterado). »;  - ponto 13.3.  Este ponto é substituído pelo texto seguinte:  « 13.3.1. Os motores directamente ligados à rede devem estar protegidos contra curto-circuitos.  13.3.2. Os motores directamente ligados à rede devem estar protegidos contra sobrecargas por dispositivos de corte automático de rearme manual (com excepção das disposições previstas no ponto 13.3.3.) que devem cortar, em todos os condutores activos, a  alimentação do motor.  13.3.3. Quando a detecção de sobrecargas se efectuar em função do aumento de temperatura dos enrolamentos do motor, o dispositivo de corte pode ser fechado automaticamente após um arrefecimento suficiente.  13.3.4. As disposições dos pontos 13.3.2. e 13.3.3. aplicam-se a cada um dos enrolamentos, se o motor possuir vários enrolamentos alimentados por circuitos diferentes.  13.3.5. Quando os motores de elevação forem alimentados por geradores de corrente contínua accionados por motores, os motores de elevação devem ser igualmente protegidos contra as sobrecargas. » - ponto 13.5.3.5.  Aditar ao final deste ponto:  « Ou ter uma manga adequada nas suas extremidades » - ponto 13.5.4.  Este ponto é substituído pelo texto seguinte:  « Os elementos de ligação e os dispositivos de encaixe em fichas aplicados nos circuitos dos dispositivos de segurança devem ser concebidos e realizados de modo que, se a sua remoção não precisar da ajuda de uma ferramenta, seja impossível reintroduzir  a ficha numa posição incorrecta. » - ponto 13.6.2.  Substituir os termos « segundo 438 do CENELEC HD 224 » pelos termos « segundo o capítulo 41, secção 411, do HD 384 »;  - ponto 14.1.2.1.2.  Este ponto é suprimido.  - ponto 14.1.2.1.6.  Este ponto é substituído pelo seguinte texto: « Nos circuitos de segurança que tenham vários canais paralelos, todas as informações, excepto as necessárias ao controle de paridade, devem ser retiradas de um único e mesmo canal. » - ponto 14.1.2.1.8.  A primeira frase deste ponto é substituída pelo seguinte texto:  « A construção e arranjo dos dispositivos internos de alimentação de corrente devem ser tais que impeçam o aparecimento de sinais falsos nas saídas dos dispositivos eléctricos de segurança devidos aos efeitos de comutação. » - ponto 14.1.2.2.1.  Este ponto é substituído pelo texto seguinte:  « O funcionamento de um contacto de segurança deve ser feito por separação positiva dos órgãos de corte. Esta separação deve ter lugar mesmo se os contactos se tenham soldado.  A manobra positiva de abertura será obtida, quando todos os elementos de contacto de abertura forem conduzidos à sua posição de abertura e quando, durante uma parte essencial do curso, não haja qualquer ligação deformável (molas, por exemplo) entre os  contactos móveis e o ponto do órgão de comando ao qual o esforço de comando é aplicado.  A concepção deve ser tal que os riscos de curto-circuito resultante de uma avaria de um componente sejam reduzidos ao mínimo. » - ponto 14.1.2.2.2.  Este ponto deve ser completado como segue:  « Os contactos de segurança devem pertencer às seguintes categorias, tais como definidas na publicação CEI 337-1:  a) AC 11, se se tratar de contactos de segurança inseridos nos circuitos alimentados por corrente alternada;  b) DC 11, se se tratar de contactos de segurança inseridos nos circuitos alimentados por corrente contínua. » - ponto 14.1.2.2.3.  Texto inalterado.  - ponto 14.1.2.2.5.  As palavras « Se os elementos de contacto roçarem nas partes isolantes » são suprimidas.  - ponto 14.1.2.3.1.  Este ponto é suprimido;  Os pontos 14.1.2.3.2. e 14.1.2.3.3. passam a ser os pontos 14.1.2.3.1. e 14.1.2.3.2.  - ponto 14.1.2.3.3.  Este ponto é completado pelo texto seguinte:  « d) No caso dos circuitos tipo redundante, é necessário tomar providências, para limitar tanto quanto possível o risco de que os defeitos se possam produzir simultâneamente em mais do que um circuito em virtude de uma causa única. » - ponto 14.1.2.5.  Este ponto é completado pelo texto seguinte:  « Os elementos transmissores dos circuitos de segurança devem, independentemente da direcção, resistir a vibrações de forma sinusoidal cuja frequência f esteja compreendida entre 1Hz e 50Hz e cuja amplitude a (mm) seja dada em função de f pelas  relações:  a = para 1 < f & le; 10 Hz a = para 10 < f & le; 50 Hz Os elementos transmissores dos circuitos de segurança montados nas cabinas ou nas portas devem, independentemente da direcção, resistir a uma aceleração de ± 30 m/s2.  Nota: Quando forem previstos dispositivos amortecedores para elementos transmissores, estes devem ser considerados como fazendo parte dos elementos transmissores. » - ponto D.2 (j) 2.  Este ponto é completado pelo texto seguinte:  « Contudo, cada Estado-membro pode fixar uma velocidade de ensaio superior à indicada mas que não ultrapasse a velocidade nominal (N b). » - ponto F.0.2.5.  Este ponto é completado como segue:  « Em conformidade com o no 2, do artigo 13o, da Directiva 84/528/CEE. » 3. Na medida em que certos âmbitos, indicados na norma por N a, N b ou N c em conformidade com o ponto 0.1.4., possam ser reservados a regulamentações nacionais, cada um dos Estados-membros comunicará à Comissão e aos outros Estados-membros, seis meses  após a publicação da directiva, as condições que devem ser preenchidas no seu território nacional.        ANEXO II  LISTA DOS COMPONENTES DE ASCENSORES SUJEITOS AO EXAME CEE DE TIPO E AO CONTROLO CEE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 2o (1) 1. Dispositivos de encravamento das portas de patamar.  2. Limitadores de velocidade (cabina e contrapeso).  3. Pára-quedas (cabina e contrapeso);  4. Amortecedores (de acumulação de energia com amortecimento do movimento de retorno e amortecedores de dissipação de energia).  (1) Logo que as disposições relativas às portas de patamar tiverem sido completadas em matéria de comportamento em relação ao fogo, segundo o procedimento previsto no artigo 5o, serão igualmente submetidos ao exame CEE de tipo e ao controlo  CEE.      ANEXO III  MODELO DE CERTIFICADO DE EXAME CEE DE TIPO Nome do organismo aprovado: ...  Certificado de exame CEE de tipo: ...  No de exame CEE de tipo:  1. categoria, tipo e marca de fabrico ou comercial: ...  2. Nome e morada do fabricante: ...  3. Nome e morada do detentor do certificado: ...  4. Apresentado a exame CEE de tipo em: ...  5. Atestado emitido em virtude da seguinte disposição: ...  6. Laboratório de ensaio: ...  7. Data e número do relatório do laboratório: ...  8. Data do exame CEE de tipo: ...  9. São anexados ao presente certificado os seguintes documentos que ostentam o número de exame CEE de tipo atrás indicado: ...  10. Informações complementares eventuais: ...  Feito em ..., em ...  ... (Assinatura)