title: Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

text:
                  20.9.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 242/6

            DIRETIVA (UE) 2017/1564 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 13 de setembro de 2017
      relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
      Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Os atos jurídicos da União no domínio do direito de autor e dos direitos conexos proporcionam segurança jurídica e um elevado nível de proteção aos titulares dos direitos e constituem um quadro normativo harmonizado. Este quadro contribui para o bom funcionamento do mercado interno e fomenta a inovação, a criação, o investimento e a produção de novos conteúdos, nomeadamente no ambiente digital. Visa igualmente promover o acesso ao conhecimento e à cultura mediante a proteção das obras e outro material e permitindo exceções ou limitações que são do interesse público. Deverá ser salvaguardado um justo equilíbrio de direitos e interesses entre os titulares dos direitos e os utilizadores.

                  (2)

                  As Diretivas 96/9/CE (3), 2001/29/CE (4), 2006/115/CE (5) e 2009/24/CE (6) do Parlamento Europeu e do Conselho harmonizam os direitos dos titulares dos direitos no domínio do direito de autor e dos direitos conexos. As referidas diretivas, em conjunto com a Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), preveem uma lista exaustiva de exceções e limitações a esses direitos, que permitem a utilização, sob determinadas condições, de conteúdos sem a autorização dos titulares dos direitos, a fim de atingir determinados objetivos políticos.

                  (3)

                  As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outros materiais impressos protegidos por direito de autor e direitos conexos. Tendo em conta os direitos das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos tal como reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a «CNUDPD»), deverão ser adotadas medidas para aumentar a disponibilidade de livros e outro material impresso em formatos acessíveis e melhorar a sua circulação no mercado interno.

                  (4)

                  O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 2014 (8). Tem por objetivo melhorar a disponibilidade e o intercâmbio transfronteiras de determinadas obras e de outro material protegido em formatos acessíveis por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. O Tratado de Marraquexe impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias, em formatos acessíveis, de certas obras e outro material protegido e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias. A celebração do Tratado de Marraquexe pela União exige a adaptação da legislação da União através da criação de uma exceção obrigatória e harmonizada em matéria de utilizações, obras e pessoas beneficiárias abrangidas por esse tratado.

                  (5)

                  De acordo com o Parecer 3/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (9), as exceções ou limitações aos direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias de certas obras e outro material em formato acessível previstas pelo Tratado de Marraquexe devem ser aplicadas no âmbito do domínio harmonizado pela Diretiva 2001/29/CE.

                  (6)

                  A presente diretiva dá cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de uma forma harmonizada, com vista a assegurar a aplicação coerente das correspondentes medidas em todo o mercado interno. A presente diretiva deverá, por conseguinte, prever exceções obrigatórias aos direitos que estão harmonizados pelo direito da União e que são pertinentes para as utilizações e obras abrangidas pelo Tratado de Marraquexe. Estes direitos incluem, nomeadamente, os direitos de reprodução, comunicação ao público, disponibilização ao público, distribuição e comodato previstos nas Diretivas 2001/29/CE, 2006/115/CE e 2009/24/CE, bem como os direitos correspondentes previstos na Diretiva 96/9/CE. Uma vez que o âmbito de aplicação das exceções ou limitações exigido pelo Tratado de Marraquexe também inclui obras sob formato sonoro, como audiolivros, as exceções obrigatórias estabelecidas na presente diretiva deverão ser aplicáveis igualmente aos direitos conexos.

                  (7)

                  A presente diretiva diz respeito às pessoas cegas, às pessoas portadoras de uma deficiência visual que não pode ser minorada de modo a proporcionar-lhes uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência ou às pessoas com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia ou qualquer outro problema de aprendizagem, que as impeçam de ler obras impressas essencialmente na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, e as pessoas que são incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura, quando, em consequência de tais deficiências ou dificuldades, essas pessoas são incapazes de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade. A presente diretiva visa, por conseguinte, aumentar a disponibilidade de livros, incluindo os livros digitais, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, notações, incluindo partituras e outros materiais impressos, incluindo sob a forma sonora, quer digital, quer analógica, em linha ou fora de linha, em formatos que tornem essas obras e esse outro material acessíveis a essas pessoas numa medida essencialmente equivalente à existente para pessoas não afetadas por essa deficiência ou incapacidade. Os formatos acessíveis incluem, por exemplo, braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão.

                  (8)

                  A exceção obrigatória prevista na presente diretiva deverá limitar o direito de reprodução por forma a permitir qualquer ato que se revele necessário a fim de introduzir alterações, converter ou adaptar uma obra ou outro material de um modo que permita a realização da respetiva cópia num formato acessível que permita à pessoa beneficiária o acesso a tal obra ou a outro material. Tal inclui o fornecimento dos meios necessários para percorrer as informações num formato acessível. Inclui igualmente alterações que podem ser necessárias nos casos em que o formato de uma obra ou de outro material já se encontre acessível a umas pessoas beneficiárias mas não a outras, devido às suas diferentes deficiências ou incapacidades ou aos diferentes graus de tais deficiências ou incapacidades.

                  (9)

                  As utilizações permitidas previstas na presente diretiva deverão incluir a realização de cópias em formatos acessíveis por parte das pessoas beneficiárias ou de entidades autorizadas que atendam as suas necessidades, sejam essas entidades autorizadas organismos públicos ou privados, nomeadamente bibliotecas, estabelecimentos de ensino e outros organismos sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas com incapacidade de acesso a material impresso no âmbito de uma das suas atividades principais, obrigações institucionais ou enquanto parte das suas missões de interesse público. As utilizações previstas na presente diretiva deverão incluir igualmente a realização de cópias em formato acessível, para utilização exclusiva das pessoas beneficiárias, por uma pessoa singular que atue em nome da pessoa beneficiária ou que assista a pessoa beneficiária na realização dessas cópias. Apenas deverão ser realizadas cópias em formato acessível de obras ou outros materiais protegidos aos quais as pessoas beneficiárias ou as entidades autorizadas tenham um acesso legal. Os Estados-Membros deverão assegurar que qualquer disposição contratual destinada a evitar ou limitar a aplicação da exceção de qualquer forma não produz efeitos jurídicos.

                  (10)

                  A exceção prevista na presente diretiva deverá permitir que as entidades autorizadas realizem e divulguem na União, em linha e fora de linha, cópias em formato acessível de obras ou outros materiais abrangidos pela presente diretiva. A presente diretiva não deverá impor às entidades autorizadas uma obrigação de efetuar e distribuir cópias.

                  (11)

                  As cópias em formato acessível realizadas num Estado-Membro deverão poder estar disponíveis em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a sua maior disponibilidade em todo o mercado interno. Tal reduzirá a necessidade de duplicação de trabalho na realização de cópias em formato acessível de uma mesma obra ou outro material em toda a União, o que gerará economias de custos e ganhos de eficiência. A presente diretiva deverá garantir, por conseguinte, que as cópias em formato acessível realizadas por entidades autorizadas em qualquer Estado-Membro podem circular e ser acedidas pelas pessoas beneficiárias e entidades autorizadas em toda a União. A fim de promover esse intercâmbio transfronteiras, e para facilitar a identificação e a cooperação mútuas das entidades autorizadas, deverá ser incentivada a partilha voluntária de informações sobre os nomes e dados de contacto das entidades autorizadas estabelecidas na União, incluindo os seus sítios web, se disponíveis. Os Estados-Membros deverão, por isso, fornecer as informações recebidas das entidades autorizadas à Comissão. Tal não deverá implicar a obrigação, para os Estados-Membros, de verificar a exaustividade e a exatidão destas informações ou a sua conformidade com a legislação nacional de transposição da presente diretiva. Tais informações deverão ser disponibilizadas em linha pela Comissão num ponto de acesso central de informação à escala da União. Tal serviria igualmente para ajudar as entidades autorizadas, bem como as pessoas beneficiárias e os titulares de direitos, a entrar em contacto com as entidades autorizadas para receber mais informações, em conformidade com as disposições previstas na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2017/1563 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). O ponto de acesso central de informação acima referido deverá ser complementar do ponto de acesso às informações a estabelecer pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), tal como previsto no Tratado de Marraquexe, com vista a facilitar a identificação das entidades autorizadas e a cooperação entre estas a nível internacional.

                  (12)

                  A fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível e impedir a divulgação não autorizada de obras ou outro material protegido, as entidades autorizadas que efetuem a distribuição, a comunicação ao público ou a disponibilização ao público das cópias em formato acessível deverão cumprir certas obrigações.

                  (13)

                  Os requisitos de autorização ou reconhecimento que os Estados-Membros podem aplicar às entidades autorizadas, tais como os requisitos relacionados com a prestação de serviços de caráter geral a favor de pessoas beneficiárias, não deverão impedir as entidades que estão abrangidas pela definição de entidade autorizada constante da presente diretiva de fazer as utilizações autorizadas no âmbito da presente diretiva.

                  (14)

                  Tendo em conta o caráter e o âmbito específicos da exceção prevista na presente diretiva e a necessidade de segurança jurídica dos seus beneficiários, os Estados-Membros não podem impor requisitos adicionais para a aplicação da exceção, como a verificação prévia da disponibilidade comercial de obras em formato acessível, para além dos previstos na presente diretiva. Os Estados-Membros só deverão ser autorizados a prever regimes de compensação no que respeita às utilizações permitidas de obras ou de outro material por parte das entidades autorizadas. A fim de evitar encargos para as pessoas beneficiárias, entraves à difusão transnacional de cópias em formato acessível e a imposição de requisitos excessivos às entidades autorizadas, é importante limitar a possibilidade de os Estados-Membros preverem tais regimes de compensação. Os regimes de compensação não deverão, por conseguinte, exigir pagamentos por parte das pessoas beneficiárias. Apenas deverão ser aplicáveis às utilizações por entidades autorizadas estabelecidas no território do Estado-Membro que prevê um regime deste tipo e não deverão exigir pagamentos por parte de entidades autorizadas estabelecidas noutros Estados-Membros ou países terceiros que sejam partes no Tratado de Marraquexe. Os Estados-Membros deverão garantir que, em comparação com as situações internas, não haverá requisitos mais onerosos aplicáveis ao intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível ao abrigo desses regimes de compensação, incluindo no que diz respeito à forma e o eventual nível de compensação. Ao determinar o nível de compensação, deverá ser tida em devida conta a natureza não lucrativa das atividades das entidades autorizadas, os objetivos de interesse público da diretiva, os interesses dos seus beneficiários da exceção, o possível prejuízo para os titulares dos direitos e a necessidade de garantir a divulgação transfronteiras de cópias em formato acessível. Deverão também ser tidas em conta as circunstâncias específicas em cada caso, resultantes da realização de uma determinada cópia em formato acessível. Nas situações em que o prejuízo para o titular do direito seja mínimo, não deverá haver lugar a obrigação de pagamento de uma indemnização.

                  (15)

                  É essencial que o tratamento de dados pessoais nos termos da presente diretiva respeite os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7.o e 8.o da Carta, e é imperativo que este tratamento de dados pessoais esteja também em conformidade com as Diretivas 95/46/CE (11) e 2002/58/CE (12) do Parlamento Europeu e do Conselho, que regulam o tratamento de dados pessoais, que pode ser efetuado pelas entidades autorizadas no âmbito da presente diretiva e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros.

                  (16)

                  A CNUDPD, na qual a União é parte signatária, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e à educação e o direito a participar na vida cultural, económica e social em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.

                  (17)

                  Nos termos da Carta, a União proíbe todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação com base na deficiência, e reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

                  (18)

                  Com a adoção da presente diretiva, a União visa garantir que as pessoas beneficiárias têm acesso, em todo o mercado interno, aos livros e outro material impresso em formatos acessíveis. Por conseguinte, a presente diretiva constitui um primeiro passo crucial para a melhoria do acesso a obras por parte das pessoas com deficiência.

                  (19)

                  A Comissão avaliará a situação da disponibilidade de obras e outro material em formatos acessíveis não abrangidos pela presente diretiva, bem como a disponibilidade de obras e outro material em formatos acessíveis para pessoas portadoras de outras deficiências. É importante que a Comissão reexamine atentamente a situação a esse respeito. Poderá ser estudada, se necessário, a introdução de alterações ao âmbito de aplicação da presente diretiva, com base no relatório apresentado pela Comissão.

                  (20)

                  Os Estados-Membros deverão poder continuar a prever uma exceção ou limitação em benefício de pessoas com deficiência em casos que não se encontrem abrangidos pela presente diretiva, nomeadamente no que diz respeito a obras e outro material e a deficiências não abrangidas pela presente diretiva, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE. A presente diretiva não impede os Estados-Membros de prever exceções ou limitações aos direitos não harmonizados no quadro dos direitos de autor da União.

                  (21)

                  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta e pela CNUDPD. A presente diretiva deverá ser interpretada e aplicada em conformidade com esses direitos e princípios.

                  (22)

                  O Tratado de Marraquexe impõe determinadas obrigações relativas ao intercâmbio de cópias em formato acessível entre a União e os países terceiros que nele são partes. As medidas adotadas pela União para o cumprimento dessas obrigações constam no Regulamento (UE) 2017/1563, que deverá ser lido em conjugação com a presente diretiva.

                  (23)

                  Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, melhorar o acesso na União a obras e outro material protegidos por direitos de autor e direitos conexos por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

                  (24)

                  Nos termos da Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (13), os Estados-Membros comprometeram-se, nos casos em que tal se justifique, a fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

            ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
      Artigo 1.o

      Objeto e âmbito de aplicação
      A presente diretiva visa uma maior harmonização da legislação da União aplicável ao direito de autor e aos direitos conexos no mercado interno, estabelecendo regras relativas à utilização de determinadas obras e de outro material sem a autorização do titular dos direitos, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos.
      Artigo 2.o

      Definições
      Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

                  1)

                  «Obra ou outro material», uma obra sob a forma de um livro, uma publicação periódica, um jornal, uma revista ou outro tipo de escritos, notações incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, incluindo sob formato sonoro, como audiolivros, e sob a forma digital, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;

                  2)

                  «Pessoa beneficiária», independentemente de qualquer outra deficiência:

                              a)

                              Uma pessoa cega;

                              b)

                              Uma pessoa portadora de uma deficiência visual que não possa ser minorada de modo a proporcionar uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência;

                              c)

                              Uma pessoa que tenha uma dificuldade em termos de perceção ou leitura e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por tal dificuldade; ou

                              d)

                              Uma pessoa que seja incapaz, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.

                  3)

                  «Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material, num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável quanto uma pessoa não afetada pelas deficiências ou pelas dificuldades referidas no ponto 2;

                  4)

                  «Entidade autorizada», uma entidade autorizada ou reconhecida por um Estado-Membro para prestar às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. Estão também incluídas as instituições públicas ou organizações sem fins lucrativos que proporcionem os mesmos serviços aos beneficiários no quadro de uma das suas atividades principais, obrigações institucionais ou enquanto parte das suas missões de interesse público.

            Artigo 3.o

      Utilizações permitidas
      1.   Os Estados-Membros devem prever uma exceção em virtude da qual não é exigida autorização do titular de direitos de autor ou de direitos conexo sobre uma obra ou outro material nos termos dos artigos 5.o e 7.o da Diretiva 96/9/CE, dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Diretiva 2001/29/CE, do artigo 1.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.os 2 e 3, e do artigo 9.o da Diretiva 2006/115/CE e do artigo 4.o da Diretiva 2009/24/CE para um ato necessário para:

                  a)

                  Que uma pessoa beneficiária, ou uma pessoa que atue em seu nome, faça uma cópia em formato acessível de uma obra ou de outro material a que a pessoa beneficiária tenha acesso legal para a utilização exclusiva da pessoa beneficiária; e

                  b)

                  Que uma entidade autorizada faça uma cópia em formato acessível de uma obra ou outro material a que tenha um acesso legal ou comunicar, colocar à disposição, distribuir ou disponibilizar em comodato, sem fins lucrativos, uma cópia em formato acessível à pessoa beneficiária ou outra entidade autorizada para efeitos de utilização exclusiva por uma pessoa beneficiária.

            2.   Os Estados-Membros devem assegurar que cada cópia em formato acessível respeita a integridade da obra ou outro material, tendo em devida consideração as alterações necessárias para disponibilizar a obra ou outro material em formato alternativo.
      3.   A exceção contemplada no n.o 1 só se aplicará em certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou outro material e não prejudiquem de forma irrazoável os legítimos interesses do titular do direito.
      4.   O artigo 5.o, n.o 5, e o primeiro, o terceiro e o quinto parágrafos do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2001/29/CE aplicam-se à exceção prevista no n.o 1 do presente artigo.
      5.   Os Estados-Membros devem garantir que as exceções previstas no n.o 1 não possam ser derrogadas por via contratual.
      6.   Os Estados-Membros podem prever que as utilizações autorizadas ao abrigo da presente diretiva, se realizadas por entidades autorizadas estabelecidas no seu território, sejam sujeitas a regimes de compensação dentro dos limites previstos na presente diretiva.
      Artigo 4.o

      Cópias em formato acessível no mercado interno
      Os Estados-Membros devem assegurar que uma entidade autorizada estabelecida no seu território pode realizar os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), a favor de uma pessoa beneficiária ou outra entidade autorizada estabelecida em qualquer Estado-Membro. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que uma pessoa beneficiária ou entidade autorizada estabelecida no seu território pode obter ou ter acesso a uma cópia em formato acessível junto de uma entidade autorizada estabelecida em qualquer Estado-Membro.
      Artigo 5.o

      Obrigações das entidades autorizadas
      1.   Os Estados-Membros devem prever que uma entidade autorizada estabelecida no seu território que realize as atividades referidas no artigo 4.o estabeleça e aplique as suas próprias práticas para garantir:

                  a)

                  A distribuição, comunicação e colocação à disposição de cópias em formato acessível unicamente a favor de pessoas beneficiárias ou de outras entidades autorizadas;

                  b)

                  A adoção de medidas adequadas para desincentivar a reprodução, distribuição, comunicação ao público ou disponibilização ao público não autorizadas de cópias em formato acessível;

                  c)

                  A tomada das devidas diligências para assegurar o registo adequado e a manipulação correta das obras ou de outro material, bem como das respetivas cópias em formato acessível; e

                  d)

                  A publicação e atualização, no seu sítio web se for caso disso, ou através de outros canais, em linha ou fora de linha, de informações sobre a forma como dá cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) a c).

            Os Estados-Membros asseguram que as práticas referidas no primeiro parágrafo são estabelecidas e seguidas no pleno respeito das regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais das pessoas beneficiárias a que se refere o artigo 7.o.
      2.   Os Estados-Membros garantem que uma entidade autorizada estabelecida no seu território que empreenda as atividades referidas no artigo 4.o forneça as seguintes informações, mediante pedido e de forma acessível, a qualquer pessoa beneficiária, outras entidades autorizadas ou titulares do direito:

                  a)

                  A lista das obras ou de outro material das quais detém cópias em formato acessível e os formatos disponíveis; e

                  b)

                  A denominação e os dados de contacto das entidades autorizadas com as quais tenha efetuado o intercâmbio de cópias em formato acessível nos termos do artigo 4.o.

            Artigo 6.o

      Transparência e intercâmbio de informações
      1.   Os Estados-Membros devem encorajar as entidades autorizadas estabelecidas no seu território que realizam as atividades referidas no artigo 4.o da presente diretiva e nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (UE) 2017/1563 a comunicar-lhes voluntariamente os seus nomes e contactos.
      2.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão a informação que tenham recebido em conformidade com o n.o 1. A Comissão disponibiliza, em linha, essa informação ao público num ponto de acesso de informação central e mantém-na atualizada.
      Artigo 7.o

      Proteção dos dados pessoais
      O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da presente diretiva deve ser efetuado em conformidade com as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE.
      Artigo 8.o

      Alteração à Diretiva 2001/29/CE
      No artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29/CE, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                     «b)

                     Utilização a favor de pessoas portadoras de deficiências que esteja diretamente relacionada com essas deficiências e que apresente caráter não comercial, na medida exigida por cada deficiência específica, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

      Artigo 9.o

      Relatório
      Até 11 de outubro de 2020, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a disponibilidade, no mercado interno, de obras e outro material em formatos acessíveis que não os definidos no artigo 2.o, ponto 1, a favor das pessoas beneficiárias e de obras e outro material a favor de pessoas com outras deficiências que não as referidas no artigo 2.o, ponto 2. O relatório tem em conta a evolução no domínio da tecnologia relevante e inclui uma avaliação sobre a oportunidade de estudar um eventual alargamento do âmbito de aplicação da presente diretiva para melhorar o acesso a outros tipos de obras e outros materiais e a melhorar o acesso por pessoas com outras deficiências não abrangidas pela presente diretiva.
      Artigo 10.o

      Revisão
      1.   Até 11 de outubro de 2023, a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva e apresentar as principais conclusões num relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração da presente diretiva. Essa avaliação deve incluir uma avaliação do impacto dos regimes de compensação previstos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o, n.o 6, sobre a disponibilização de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias e sobre o seu intercâmbio transfronteiras. O relatório da Comissão deve ter em conta os pontos de vista dos intervenientes da sociedade civil pertinentes e de organizações não governamentais, incluindo das organizações que representam pessoas com deficiência e das organizações que representam pessoas idosas.
      2.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as informações necessárias à elaboração do relatório a que se refere o n.o 1 do presente artigo e à preparação do relatório referido no artigo 9.o.
      3.   Se um Estado-Membro tiver razões válidas para considerar que a aplicação da presente diretiva teve um impacto negativo considerável sobre a disponibilização comercial de obras ou de outro material em formato acessível para as pessoas beneficiárias, pode submeter a questão à apreciação da Comissão apresentando todos os elementos de prova relevantes. A Comissão tem em conta essas provas quando elaborar o relatório referido no n.o 1.
      Artigo 11.o

      Transposição
      1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 11 de outubro de 2018. Do facto informam imediatamente a Comissão.
      As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
      2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
      Artigo 12.o

      Entrada em vigor
      A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 13.o

      Destinatários
      Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

         Feito em Estrasburgo, em 13 de setembro de 2017.

               Pelo Parlamento Europeu

               O Presidente

            A. TAJANI

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. MAASIKAS

         (1)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 27.

         (2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de julho de 2017.

         (3)  Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77 de 27.3.1996, p. 20).

         (4)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

         (5)  Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28).

         (6)  Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16).

         (7)  Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs (JO L 299 de 27.10.2012, p. 5).

         (8)  Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (JO L 115 de 17.4.2014, p. 1).

         (9)  Parecer do Tribunal de Justiça, de 14 de fevereiro de 2017, 3/15, ECLI:EU:C:2017:114, ponto 112.

         (10)  Regulamento (UE) 2017/1563 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

         (11)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). Esta diretiva será revogada e substituída, com efeito a partir de 25 de maio de 2018, pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

         (12)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

         (13)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.


Avis juridique important

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31993L0053

Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes

Jornal Oficial nº L 175 de 19/07/1993 p. 0023 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0140

DIRECTIVA 93/53/CEE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os peixes constam da lista do anexo II do Tratado; que a comercialização dos peixes constitui uma importante fonte de rendimentos para o sector da aquicultura;  Considerando que é necessário estabelecer, a nível comunitário, as medidas de combate a adoptar em casos de surtos de doença, de forma a assegurar um desenvolvimento racional da aquicultura e a contribuir para a protecção da saúde animal na Comunidade;   Considerando que, no que respeita às doenças a tomar em consideração, é necessário referir-se às listas incluídas no anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução  no mercado de animais e produtos da aquicultura (4);  Considerando que um foco de doença pode adquirir rapidamente proporções epizoóticas, causando mortalidade e distúrbios numa escala susceptível de reduzir gravemente a rentabilidade da aquicultura;  Considerando que devem ser tomadas medidas de combate a partir o momento em que se suspeite da prescença de uma doença, de forma a que possam ser desenvolvidas acções imediatas e eficazes logo que aquela seja confirmada;  Considerando que essas medidas se devem destinar a prevenir a propagação da doença, nomeadamente através do controlo rigoroso da circulação de peixes e de produtos susceptíveis de propagar a infecção;  Considerando que a prevenção dessas doenças na Comunidade se baseará normalmente numa política de não vacinação;  Considerando que é essencial um inquérito epizootiológico rigoroso para prevenir a propagação dessas doenças; que os Estados-membros devem criar unidades especiais para esse efeito;  Considerando que, para assegurar um sistema eficaz de controlo, o diagnóstico das doenças deve ser harmonizado e realizado sob a égide de laboratórios responsáveis, cabendo a coordenação a um laboratório de referência designado pela Comunidade;  Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva, deve ser criado um processo comunitário de inspecção;  Considerando que as medidas comuns de combate a essas doenças constituem pelo menos uma base para a manutenção de um nível uniforme de saúde animal;  Considerando que as disposições da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (5), e nomeadamente o seu artigo 5o, se aplicam sempre que se verifique um surto de uma das doenças  referidas no anexo A da Directiva 91/67/CEE;  Considerando que é conveniente confiar à Comissão a adopção das necessárias medidas de execução; que, para esse fim, deve ser previsto um processo que estabeleça uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-membros no Comité  veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  CAPÍTULO I Disposições gerais   Artigo 1o  A presente directiva define as medidas comunitárias mínimas de combate às doenças dos peixes referidas no anexo A, listas I e II, da Directiva 91/67/CEE.  Artigo 2o  Para efeitos do disposto na presente directiva, são aplicáveis, na medida do necessário, as definições estabelecidas no artigo 2o da Directiva 91/67/CEE.  Além disso, considera-se:  1. Doenças da lista I: as doenças dos peixes referidas na lista I do anexo A, da Directiva 91/67/CEE;  2. Doenças da lista II: as doenças dos peixes referidas na lista II do anexo A, da Directiva 91/67/CEE;  3. Peixes suspeitos de estarem infectados: os peixes que apresentem sintomas clínicos ou lesões post-mortem ou reacções duvidosas em análises de laboratório que permitam suspeitar, de modo razoável, da presença de uma doença da lista I ou da lista II;  4. Peixes infectados: os peixes em que foi oficialmente confirmada a presença de uma doença da lista I ou da lista II, na sequência de uma análise de laboratório ou, no caso de anemia infecciosa do salmão, na sequência de uma exame clínico e de um exame  post-mortem;  5. Exploração suspeita de estar infectada: exploração que contenha peixes suspeitos de estarem infectados;  6. Exploração infectada: exploração que contenha peixes infectados, bem como as explorações esvaziadas ainda não desinfectadas.  Artigo 3o  Os Estados-membros assegurarão que todas as explorações em que se criem ou mantenham peixes sensíveis às doenças da lista I ou da lista II:  1. Sejam registadas pelo serviço oficial; esse registo deve ser constantemente actualizado;  2. Mantenham um registo:  a) Dos peixes vivos, ovos e gâmetas que entrem na exploração, do qual constem todas as informações relativas ao seu fornecimento, ao seu número ou peso, ao seu tamanho, à sua origem e aos seus fornecedores;  b) Dos peixes vivos, ovos e gâmetas que saiam da exploração, de que constem todas as informações relativas à sua expedição, ao seu número ou peso, ao seu tamanho e ao seu destino;  c) Da mortalidade verificada.  Esse registo, que pode ser examinado pelo serviço oficial, a qualquer momento e a seu pedido, deve ser regularmente actualizado e será conservado durante quatro anos.  Artigo 4o  Os Estados-membros garantirão que a suspeita da existência de uma das doenças da lista I ou da lista II seja objecto, o mais rapidamente possível, de uma notificação obrigatória do serviço oficial.  CAPÍTULO II Medidas de combate às doenças da lista I   Artigo 5o  1. Quando numa exploração se encontrarem peixes suspeitos de estarem infectados por uma doença da lista I, os Estados-membros garantirão que o serviço oficial ponha imediatamente a funcionar os meios de investigação oficial para confirmar ou desmentir a  presença da doença em causa, nomeadamente a análise clínica; o serviço oficial procederá ou mandará proceder, sobretudo, à colheita das amostras apropriadas para as análises de laboratório.  2. A partir da notificação da suspeita da presença de uma doença, o serviço oficial colocará a exploração sob vigilância oficial e ordenará nomeadamente que:  a) Seja feito um recenseamento oficial de todas as espécies e categorias de peixes e que, em relação a cada uma delas, seja registado o número de peixes já mortos, infectados ou suspeitos de estarem infectados ou contaminados; o recenseamento deve ser  actualizado pelo proprietário ou pelo detentor dos animais de modo a reflectir o aumento da população ou a nova mortalidade durante o período de suspeita; os dados do recenseamento devem ser apresentados sob pedido e podem ser controlados em cada  inspecção;  b) Nenhum peixe, vivo ou morto, ovo ou gâmeta possa entrar ou sair da exploração sem autorização do serviço oficial;  c) A destruição dos peixes mortos ou das suas miudezas seja realizada sob o controlo do serviço oficial;  d) A entrada ou saída de alimentos para animais, utensílios, objectos ou outras substâncias, tais como resíduos, susceptíveis de transmitir a doença sejam sujeitos, se necessário, à autorização do serviço oficial, que definirá as condições destinadas a  prevenir a propagação do agente patogénico;  e) A circulação de pessoas com destino à exploração ou dela provenientes seja sujeita a autorização do serviço oficial;  f) A entrada e saída de veículos da exploração seja sujeita a autorização do serviço oficial, que definirá as condições necessárias para prevenir a propagação do agente patogénico;  g) Sejam utilizados meios adequados de desinfecção nas entradas e saídas da exploração;  h) Seja realizado um inquérito epizootiológico nos temos do no 1 do artigo 8o;  i) Todas as explorações situadas na mesma zona de captação de águas ou na mesma zona costeira sejam colocadas sob vigilância oficial e nenhum peixe, ovo ou gâmeta saia dessas explorações sem autorização do serviço oficial; no caso de zonas de captação  de água ou costeiras extensas, o serviço oficial pode decidir limitar esta medida a uma superfície menos extensa próxima da exploração suspeita de estar infectada, se considerar que essa superfície oferece as garantias máximas para a prevenção da  propagação da doença;  se necessário, os serviços oficiais dos Estados-membros ou países terceiros limítrofes devem ser informados da suspeita; nesse caso, os serviços oficiais dos Estados-membros em causa tomarão todas as disposições necessárias para aplicar as medidas  previstas no presente artigo.  Se necessário, serão adoptadas medidas específicas em conformidade com o processo previsto no artigo 19o 3. Enquanto não entram em vigor as medidas oficiais previstas no no 2, o proprietário ou possuidor de peixes suspeitos de estarem atingidos da doença tomará todas as medidas necessárias para cumprir o disposto no no 2, à excepção das alíneas h) e i).  4. As medidas previstas no no 2 não serão revogadas antes de a suspeita da doença ter sido oficialmente desmentida.  Artigo 6o  Logo que seja oficialmente confirmada a presença de uma das doenças da lista I, os Estados-membros garantirão que o serviço oficial, para além das medidas enunciadas no no 2 do artigo 5o, ordenará a adopção das seguintes medidas:  a) Na exploração infectada:  - todos os animais devem ser imediatamente retirados,  - no caso de explorações terrestres, todos os viveiros devem ser esvaziados das suas águas, a fim de serem limpos e desinfectados,  - todos os ovos e gâmetas, peixes mortos e peixes que apresentem sinais clínicos de doença serão considerados material de alto risco e devem ser destruídos sob o controlo do serviço oficial, nos termos da Directiva 90/667/CEE (6),  - todos os peixes vivos serão mortos e destruídos sob o controlo do serviço oficial, nos termos da Directiva 90/667/CEE, ou, no que se refere aos peixes que tenham atingido o tamanho comercial e não apresentem nenhum sinal clínico de doença, abatidos  sob o controlo do serviço oficial para comercialização ou transformação para consumo humano.  Neste último caso, o serviço oficial garantirá que os peixes sejam imediatamente abatidos e eviscerados, que essas operações sejam efectuadas em condições adequadas para evitar a propagação dos agentes patogénicos, que os resíduos e miudezas sejam  considerados como material de alto risco e sejam sujeitos a um tratamento que destrua os agentes patogénicos nos termos da Directiva 90/667/CEE e que as águas utilizadas sejam sujeitas a um tratamento que torne inactivos os agentes patogénicos  eventualmente presentes,  - após a retirada dos peixes, ovos e gâmetas, os viveiros, o equipamento e todas as substâncias susceptíveis de terem sido contaminados devem ser limpos e desinfectados o mais rapidamente possível, de acordo com as instruções definidas pelo serviço  oficial, de modo a eliminar qualquer risco de propagação ou de sobrevivência do agente da doença. Os processos de limpeza e desinfecção de uma exploração infectada são determinados de acordo com o processo previsto no artigo 19o,  - todas as matérias referidas no no 2, alínea d), do artigo 5o, que possam estar contaminadas, devem ser destruídas ou tratadas de forma a garantir a destruição de qualquer agente patogénico presente,  - deve realizar-se um inquérito epizootiológico nos termos no no 1 do artigo 8o e deve ser aplicado o disposto no no 4 do artigo 8o; o inquérito incluirá a colheita de amostras para efeitos de análise de laboratório;  b) Todas as explorações da zona de captação de água ou da zona costeira em que se situa a exploração infectada serão sujeitas a inspecções sanitárias; se essas inspecções revelarem casos positivos, serão aplicáveis as medidas previstas na alínea a)  supra;  c) O repovoamento da exploração será autorizado pelo serviço oficial, após inspecção satisfatória das operações de limpeza e desinfecção e depois de decorrido um período considerado adequado pelo serviço oficial para garantir a erradicação do agente  patogénico e de quaisquer outras eventuais infecções na mesma zona de captação de água;  d) Se a aplicação das medidas previstas no no 2, alíneas a), b), c) e d), do artigo 5o exigir a cooperação dos serviços oficiais de outros Estados-membros, os serviços oficiais dos Estados-membros em causa colaborarão para assegurar o cumprimento das  medidas previstas no presente artigo.  Se necessário, serão adoptadas medidas complementares adequadas, de acordo com o processo previsto no artigo 19o Artigo 7o  Quando peixes de origem selvagem não pertencentes a uma exploração, bem como os peixes de lagos, lagoas ou outras instalações destinadas à prática da pesca recreativa ou que possuam peixes ornamentais, sejam suspeitos de estar infectados ou estejam  infectados, os Estados-membros assegurarão a aplicação das medidas adequadas. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros das medidas por eles adoptadas, no Comité veterinário permanente.  Artigo 8o  1. O inquérito epizootiológico abrangerá:  - o período provável durante o qual a doença possa ter existido na exploração antes de ter sido notificada ou da sua suspeita,  - a possível origem da doença na exploração e a identificação de outras explorações em que existam ovos ou gâmetas ou peixes de espécies sensíveis que possam ter sido infectados,  - a circulação de peixes, ovos ou gâmetas, pessoas, veículos ou substâncias susceptíveis de terem sido portadores do agente da doença para as explorações em causa ou em proveniência das mesmas,  - a eventual presença de vectores da doença e a sua distribuição.  2. Se o inquérito epizootiológico revelar que a doença pode ter sido introduzida a partir de outra zona de captação de água ou de outra zona costeira, ou transferida para outra zona de captação de água ou para outra zona costeira, na sequência de um  contacto devido à circulação de pessoas, de peixes, de ovos ou gâmetas, de animais ou de veículos ou por qualquer outro modo, as explorações dessas zonas de captação e dessas zonas costeiras serão consideradas suspeitas, sendo aplicáveis as medidas  previstas no artigo 5o Se se confirmar a presença da doença serão aplicáveis as medidas previstas no artigo 6o 3. Se o inquérito epizootiológico revelar que é necessária a cooperação de serviços oficiais de outros Estados-membros, os serviços oficiais dos Estados-membros em causa adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do disposto na  presente directiva.  4. Será criada uma unidade de crise para se conseguir a plena coordenação de todas as medidas necessárias para assegurar a erradicação da doença o mais rapidamente possível e com vista à realização do inquérito epizootiológico.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais relativas às unidades de crise nacionais e à unidade de crise comunitária.  5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, elaborada com base no parecer do Comité científico veterinário, designadamente para ter em conta a evolução científica e tecnológica, reanalisará o disposto no presente artigo  antes de 31 de Dezembro de 1996.  CAPÍTULO III Medidas de combate às doenças da lista II   Artigo 9o  1. Em caso de suspeita ou de confirmação de uma das doenças da lista II, numa zona aprovada ou numa exploração aprovada situada numa zona não aprovada, será efectuado um inquérito epizootiológico nos termos do artigo 8o Os Estados-membros que pretendam  restabelecer o seu estatuto, definido nos termos da Directiva 91/67/CEE, devem sujeitar-se às disposições dos anexos B e C da referida directiva.  2. Se o inquérito epizootiológico revelar que a doença pode ter sido introduzida a partir de uma zona aprovada ou de outra exploração aprovada, ou transferida para outra exploração aprovada na sequência da circulação de pessoas, de ovos ou gâmetas, de  peixes, veículos ou por qualquer outro modo, essas zonas ou explorações serão consideradas suspeitas, sendo aplicáveis as medidas adequadas.  3. No entanto, o serviço oficial pode autorizar um período de engorda até que os peixes para abate tenham atingido o tamanho comercial.  Artigo 10o  1. Quando uma exploração não aprovada situada numa zona não aprovada contiver peixes suspeitos de estarem infectados com uma doença da lista II, os Estados-membros garantirão que os serviços oficiais:  a) Ponham imediatamente em acção os meios oficiais de investigação para confirmar ou desmentir a presença da doença, se necessário através da colheita de amostras para análise num laboratório aprovado;  b) Efectuem ou mandem efectuar um recenseamento oficial das explorações infectadas, que deve ser actualizado regularmente;  c) Coloquem ou mandem colocar as explorações infectadas sob vigilância oficial, de forma a garantir que, a partir de explorações infectadas e em derrogação do no 1, alínea c), do artigo 3o da Directiva 91/67/CEE, apenas sejam autorizados movimentos de  peixes vivos, ovos ou gâmetas destinados a outras explorações infectadas pela mesma doença ou ao abate para consumo humano.  2. Os Estados-membros podem pôr em prática, durante um período determinado e sob o controlo do serviço oficial, um programa facultativo ou obrigatório de erradicação das doenças da lista II nas explorações não aprovadas ou nas zonas não aprovadas.  Durante esse período, será proibida, numa zona submetida ao programa em causa, a introdução de peixes vivos, ovos ou gâmetas provenientes de explorações infectadas ou de explorações com um estatuto sanitário desconhecido.  Esses programas, que serão elaborados com base em critérios gerais a determinar antes da data referida no artigo 20o e de acordo com o processo previsto no artigo 19o, serão apresentados à Comissão para análise, aprovados e alterados segundo o mesmo  processo, se for caso disso.  Após o período referido no primeiro parágrafo, os Estados-membros que recorram a esse processo informarão a Comissão e os outros Estados-membros dos resultados obtidos, no Comité veterinário permanente.  3. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório elaborado após parecer do Comité científico veterinário, tendo em conta a experiência adquirida e a evolução técnica e científica; esse relatório será  acompanhado de eventuais propostas destinadas a reanalisar o disposto no presente artigo, nomeadamente no que se refere à introdução no mercado de peixes vivos infectados, bem como dos respectivos ovos e gâmetas, destinados à criação ou à engorda, bem  como no que se refere à execução de um inquérito epizootiológico em zonas não aprovadas, após suspeita da presença de uma doença numa exploração não aprovada. O Conselho pronunciar-se-á, por maioria qualificada, sobre estas eventuais propostas,  elaboradas em função das conclusões daquele relatório.  4. As regras de execução dos nos 1 e 2 do presente artigo serão adoptadas pela Comissão na medida do necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 19o CAPÍTULO IV Disposições finais   Artigo 11o  1. A colheita de amostras e as análises de laboratório destinadas a detectar a presença de doenças das listas I e II serão realizadas segundo os métodos definidos no artigo 15o da Directiva 91/67/CEE.  2. As análises para detectar a presença da doença ou de agentes patogénicos serão realizadas num laboratório aprovado pelo serviço oficial. Se necessário, e nomeadamente ao surgir o primeiro surto da doença, essas análises de laboratório devem  identificar o tipo, o subtipo ou a variante do agente patogénico, que devem ser confirmados pelo laboratório nacional de referência e que, se necessário, podem ser confirmados pelo laboratório comunitário de referência referido no artigo 13o Artigo 12o  1. Os Estados-membros garantirão que em cada um deles seja designado um laboratório nacional de referência que disponha de instalações e de pessoal especializado que lhes permita determinar em qualquer altura, e nomeadamente durante as primeiras  manifestações de uma doença, o tipo, o subtipo e a variante do agente patogénico em causa, e confirmar os resultados obtidos pelos laboratórios regionais de diagnóstico.  2. Os laboratórios nacionais designados para as doenças em causa são responsáveis pela coordenação das normas e dos métodos de diagnóstico, bem como pela utilização de reagentes.  3. Os laboratórios nacionais designados para as doenças em questão são responsáveis pela coordenação das normas e dos métodos de diagnóstico fixados por cada laboratório de diagnóstico de doença em causa nesse Estado-membro. Para o efeito, os  Estados-membros:  a) Podem fornecer reagentes de diagnóstico aos laboratórios aprovados pelo Estado-membro;  b) Controlam a qualidade de todos os reagentes de diagnóstico utilizados no Estado-membro;  c) Organizam periodicamente testes comparativos;  d) Conservam «isolatos» do agente patogénico da doença provenientes de casos confirmados nesse Estado-membro;  e) Asseguram que sejam confirmados os resultados positivos obtidos nos laboratórios de diagnóstico aprovados pelo Estado-membro.  4. Contudo, em derrogação do no 1, os Estados-membros que não dispuserem de laboratório nacional competente para a doença em causa podem recorrer aos serviços do laboratório nacional competente na matéria de outro Estado-membro.  5. A lista dos laboratórios nacionais de referência para as doenças de peixes figura no anexo A.  6. Os laboratórios nacionais designados para as referidas doenças cooperarão com o laboratório comunitário de referência previsto no artigo 13o 7. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 19o Artigo 13o  1. O laboratório comunitário de referência para as doenças de peixes vem indicado no anexo B.  2. Sem prejuízo do disposto na Decisão 90/424/CEE, e nomeadamente no seu artigo 28o, as competências e funções do laboratório referido no no 1 do presente artigo figuram no anexo C.  Artigo 14o  1. É proibida a vacinação contra as doenças da lista II nas zonas aprovadas ou nas explorações aprovadas situadas em zonas não aprovadas e em zonas ou explorações que já tenham iniciado os processos de aprovação previstos na Directiva 91/67/CEE, e  contra as doenças da lista I.  2. O mais tardar em 30 de Junho de 1996, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, reanalisará o disposto no presente artigo, nomeadamente no que se refere à determinação das condições específicas de utilização das  vacinas e para ter em conta a evolução das pesquisas científicas e tecnológicas em matéria de vacinação.  Artigo 15o  1. Cada Estado-membro elaborará um plano de intervenção que especificará o modo de aplicação das medidas previstas na presente directiva se se declarar uma das doenças da lista I.  Esse plano deve permitir o acesso às instalações, equipamentos, pessoal e a quaisquer outras estruturas apropriadas necessárias para a erradicação rápida e eficaz da epidemia.  2. Os critérios gerais aplicáveis à elaboração desses planos estão enunciados no anexo D.  Contudo, os Estados-membros podem limitar-se à aplicação dos critérios específicos às doenças em causa, quando os critérios gerais já tenham sido objecto de adopção ao serem apresentados planos relativos à aplicação de medidas de combate a outra doença.   A Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 19o, alterar ou completar esses critérios tendo em conta a natureza específica da doença.  3. Os planos elaborados em conformidade com os critérios enunciados no anexo D serão apresentados à Comissão o mais tardar após o início de aplicação da presente directiva.  4. A Comissão examinará os planos, de forma a determinar se eles permitem atingir o objectivo pretendido, e sugerirá ao Estado-membro em questão quaisquer alterações necessárias, nomeadamente para garantir a sua compatibilidade com os dos outros  Estados-membros.  A Comissão aprovará os planos, eventualmente alterados, de acordo com o processo previsto no artigo 19o Os planos podem ser posteriormente alterados ou completados, de acordo com o mesmo processo, para tomar em consideração a evolução da situação.  Artigo 16o  Na medida do necessário para a aplicação uniforme da presente directiva e em colaboração com as autoridades competentes, os peritos da Comissão podem efectuar controlos no local. Para o efeito, podem verificar, mediante controlo de uma percentagem  representativa das explorações, se as autoridades competentes controlam o cumprimento da presente directiva por parte das explorações. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.  O Estado-membro em cujo território se efectuar um controlo prestará toda a ajuda necessária aos peritos no cumprimento da sua missão.  As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 19o Artigo 17o  As condições de participação financeira da Comunidade nas acções relacionadas com a execução da presente directiva são definidas na Decisão 90/424/CEE.  Artigo 18o  Os anexos B, C e D serão alterados, na medida do necessário, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, nomeadamente para atender à evolução da investigação e dos processos de diagnóstico.  O anexo A pode ser alterado na medida do necessário, segundo o processo previsto no artigo 19o Artigo 19o  1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o Comité veterinário permanente será imediatamente chamado o pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um  Estado-membnro.  2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria,  nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no  mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité;  b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples  contra as referidas medidas.  Artigo 20o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Essas disposições devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Contudo, a partir da data indicada no no 1, os Estados-membros podem, no respeito das regras gerais do Tratado, manter ou aplicar nos seus territórios disposições mais rigorosas do que as previstas na presente directiva. Os Estados-membros informarão  a Comissão de quaisquer medidas nesse sentido.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 21o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 172 de 8. 7. 1992, p. 16.(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO no C 19 de 25. 1. 1993, p. 14.(4) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.(5) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão  92/438/CEE (JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27).(6) Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a  prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO no L 363 de 27. 12. 1990, p. 51). Directiva alterada pela Directiva 92/118/CEE (JO no L 62 de 15. 3.  1993, p. 49).   ANEXO A   LABORATÓRIOS NACIONAIS PARA AS DOENÇAS DOS PEIXES  Bélgica: Institut National de Recherches Vétérinaires, Groeselenberg 99 1180 Bruxelles.  Dinamarca: Statens Veterinaere Serumlaboratorium Landbrugsministeriet Hangoevej 2 8200 Aarhus N.  Alemanha: Bundesforschungsanstalt fuer Viruskrankheiten der Tiere - Anstaltsteil Insel Riems - O-2201 Insel Riems.  Grécia: Ergastirio Ichthyopathologias kai Viopathologias Ydrovion Organismon Kentro Ktiniatrikon Idrymaton Athinon Institoyto Loimodon kai Parastikon Nosimaton Neapoleos 25, Agia Paraskevi Attikis 153 10 Athina Espanha: Laboratorio de sanidad y producción animan de Algete, Madrid.  França: Centre National d'Études Vétérinaires et Alimentaires, Laboratoire Central de Recherches Vétérinaires, 22, rue Pierre Curie, Bp 67 94703 Maisons Alfort cédex Irlanda: Fisheries Research Centre Abbotstown Castleknock Dublin 15.  Itália: Istituto Zooprofilattico Sperimentale delle Venezie Sezione Diagnostica di Basaldella di Campoformido Laboratorio di Ittipatologia Via della Roggia 92 33030 Basaldella di Campoformido (Udine).  Luxemburgo: Institut National de Recherches Vétérinaires Groeselenberg 99 1180 Bruxelles.  Países Baixos: Centraal Diergeneeskundig Instituut Hoofdgebow Edelhertweg 15 8219 PH Lelystad Postbus 65 8200 AB Lelystad.  Centraal Diergeneeskundig Instituut Vestiging Virologie Houtribweg 39 8221 RA Lelystad Postbus 365 8200 AJ Lelystad.  Portugal: Laboratório Nacional de Investigação Veterinária Estrada de Benfica 701 1500 Lisboa.  Reino Unido: Fish Disease Laboratory 14 Albany Road Granby Industrial Site Weymouth Dorset DT4 9TU.  The Marine Laboratory PO Box 101 Victoria Road Abderdeen AB9 8D8.   ANEXO B   LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA PARA AS DOENÇAS DOS PEIXES  Statens Veterinaere Serumlaboratorium Landbrugsministeriet Hangoevej 2 8200 Aarhus N Dinamarca.   ANEXO C   COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES DO LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA PARA AS DOENÇAS DOS PEIXES  O laboratório comunitário de referência para as doenças dos peixes das listas I e II tem as seguintes competências e funções:  1. Coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos de diagnóstico da doença em questão nos Estados-membros, mediante, designadamente:  a) Especificação, detenção e fornecimento de estirpes do agente patogénico da doença em questão, para execução dos testes serológicos e preparação do anti-soro;  b) Fornecimento de soros de referência e outros reagentes de referência aos laboratórios nacionais de referência com vista à normalização dos testes e dos reagentes utilizados em cada Estado-membro;  c) Reconstituição e conservação de uma colecção de estirpes e de «isolatos» do agente patogénico da doença em questão;  d) Organização periódica de testes comparativos comunitários para os processos de diagnóstico;  e) Recolha e confronto de dados e informações sobre os métodos de diagnóstico utilizados e resultados das análises efectuadas na Comunidade;  f) Caracterização dos «isolatos» do agente patogénico da doença em causa através dos métodos mais avançados e mais adequados a fim de permitir uma melhor compreensão da epizootiologia da doença;  g) Acompanhamento da evolução da situação, em todo o mundo, em matéria de vigilância, epizootiologia e prevenção da doença em questão;  h) Actualização permanente dos conhecimentos sobre o agente patogénico da doença em causa e sobre outros agentes patogénicos implicados, para permitir um diagnóstico diferencial rápido;  i) Aquisição de um conhecimento aprofundado em matéria de preparação e utilização dos produtos de medicina veterinária imunológica utilizados na erradicação e controlo da doença em causa;  2. Prestar uma ajuda activa à identificação dos focos de doença em causa nos Estados-membros, através de estudos dos «isolatos» de agentes patogénicos que lhe forem enviados para confirmação do diagnóstico, caracterização e estudos epizootiológicos;  3. Facilitar a formação ou reciclagem dos peritos em diagnóstico de laboratório, para harmonizar as técnicas de diagnóstico em toda a Comunidade;  4. Colaborar, no domínio dos métodos de diagnóstico das doenças da lista I, com os laboratórios competentes dos países terceiros onde essas doenças se encontram propagadas.   ANEXO D   CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS AOS PLANOS DE EMERGÊNCIA  Os planos de intervenção devem prever, pelo menos:  1. A criação, a nível nacional, de uma unidade de crise, destinada a coordenar todas as medidas de emergência no Estado-membro em causa;  2. Uma lista dos centros de urgência locais que disponham de equipamentos adequados para coordenar as medidas de controlo à escala local;  3. Informações pormenorizadas sobre o pessoal encarregado das medidas de emergência, respectivas qualificações profissionais e responsabilidades;  4. A possibilidade, para todos os centros de urgência locais, de contactarem rapidamente as pessoas ou organismos directa ou indirectamente envolvidos numa infestação;  5. A disponibilidade do material e equipamento adequados para executar as medidas de emergência;  6. Instruções precisas acerca das acções a desenvolver em caso de suspeita e confirmação de infecção ou de contaminação;  7. Programas de formação para actualização e desenvolvimento dos conhecimento em matéria de actuação no terreno e de processos administrativos;  8. Eventualmente, nos laboratórios de diagnóstico, um serviço de exame post mortem, a capacidade necessária para análises serológicas, histológicas, etc., e a actualização das técnicas de diagnóstico rápido (devem ser adoptadas, para o efeito,  disposições para o transporte rápido das amostras);  9. Disposições regulamentares para a aplicação dos planos de intervenção.