title: Directiva 2008/40/CE da Comissão, de 28 de Março de 2008 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas amidossulfurão e nicossulfurão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/5

      DIRECTIVA 2008/40/CE DA COMISSÃO

   de 28 de Março de 2008
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas amidossulfurão e nicossulfurão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o amidossulfurão e o nicossulfurão.

               (2)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No que diz respeito ao amidossulfurão e ao nicossulfurão, foram designados Estados-Membros relatores a Áustria e o Reino Unido, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas em 31 de Maio de 2005 e 7 de Dezembro de 2005, respectivamente.

               (3)

               Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão em 22 de Janeiro de 2007, no que se refere ao amidossulfurão e ao nicossulfurão, no formato de relatórios científicos da AESA (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 22 de Janeiro de 2008, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre o amidossulfurão e o nicossulfurão.

               (4)

               As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm amidossulfurão e nicossulfurão satisfazem, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

               (5)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (6)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham amidossulfurão e nicossulfurão, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (7)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

               (8)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 30 de Abril de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Maio de 2009.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Abril de 2009, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas amidossulfurão e nicossulfurão.
   Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao amidossulfurão e nicossulfurão, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essas substâncias activas, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha amidossulfurão e nicossulfurão como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Outubro de 2008, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I relativa, respectivamente, ao amidossulfurão e ao nicossulfurão. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

               a)

               No caso de um produto que contenha amidossulfurão ou nicossulfurão como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Outubro de 2012; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha amidossulfurão ou nicossulfurão acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Outubro de 2012 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Novembro de 2008.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/76/CE da Comissão (JO L 337 de 21.12.2007, p. 100).

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2007 (JO L 246 de 21.9.2007, p. 19).

      (4)  EFSA Scientific Report (2007) 116, 1-86, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance amidosulfuron (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa amidossulfurão) (concluído em 14 de Novembro de 2007).
   EFSA Scientific Report (2007) 120, 1-91, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance nicosulfuron (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa nicossulfurão) (concluído em 29 de Novembro de 2007).

      (5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «175

                     Amidossulfurão
                     N.o CAS: 120923-37-7
                     N.o CIPAC: 515

                     3-(4,6-dimetoxipirimidin-2-il)-1-(N-metil-N-metilsulfonil-aminossulfonil)ureia
                     ou
                     1-(4,6-dimetoxipirimidin-2-il)-3-mesil(metil) sulfamoílureia

                     ≥ 970 g/kg

                     1 de Janeiro de 2009

                     31 de Dezembro de 2018

                     PARTE A
                     Apenas serão autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham amidossulfurão para outras utilizações que não a aplicação em prados e pastagens, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 22 de Janeiro de 2008, do relatório de revisão do amidossulfurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas devido ao potencial de contaminação das águas subterrâneas por alguns produtos da degradação quando forem aplicados em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                                 —

                                 à protecção das plantas aquáticas.

                           Em relação a estes riscos identificados, deveriam ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão.

                     176

                     Nicossulfurão
                     N.o CAS: 111991-09-4
                     N.o CIPAC: 709

                     2-[(4,6-dimetoxipirimidin-2-ilcarbamoíl)sulfamoíl]-N,N-dimetilnicotinamida
                     ou
                     1-(4,6-dimetoxipirimidin-2-il)-3-(3-dimetilcarbamoíl-2-piridilsulfonil)ureia

                     ≥ 930 g/kg

                     1 de Janeiro de 2009

                     31 de Dezembro de 2018

                     PARTE A
                     Apenas serão autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 22 de Janeiro de 2008, do relatório de revisão do nicossulfurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à exposição potencial do ambiente aquático ao metabolito DUDN quando o nicossulfurão for aplicado em zonas com condições pedológicas vulneráveis,

                                 —

                                 à protecção das plantas aquáticas e zelar por que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão,

                                 —

                                 à protecção das plantas não visadas e zelar por que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão sem pulverização no campo,

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas e superficiais em zonas com condições pedológicas e climáticas vulneráveis.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


title: Directiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 , relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/16

      DIRECTIVA 2009/80/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 13 de Julho de 2009
   relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 93/29/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (3), foi alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               A Directiva 93/29/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita à identificação dos comandos, avisadores e indicadores. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do processo de homologação CE, previsto pela Directiva 2002/24/CE, seja aplicado em cada modelo de veículo. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva.

               (3)

               Para facilitar o acesso aos mercados dos países não membros da Comunidade, deverá existir uma equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento n.o 60 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (6) (ECE/ONU).

               (4)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo III,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva aplica-se à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de qualquer modelo de veículo referido no artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE.
   Artigo 2.o

   O procedimento de homologação CE de componentes no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos são os estabelecidos nos capítulos II e III da Directiva 2002/24/CE.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com o disposto no artigo 11.o da Directiva 2002/24/CE, é reconhecida a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento n.o 60 da ECE/ONU.
   2.   As autoridades dos Estados-Membros com competência para a homologação CE de componentes aceitam as homologações concedidas em conformidade com as prescrições do Regulamento da ECE/ONU referido no n.o 1, bem como as marcas de componentes homologadas, nos mesmos termos em que aprovarem as homologações correspondentes concedidas em conformidade com as prescrições da presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva pode ser alterada nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2002/24/CE, de modo a:

               a)

               Ter em conta as alterações ao Regulamento da ECE/ONU referido no artigo 3.o;

               b)

               Adaptar os anexos I e II ao progresso técnico.

         Artigo 5.o

   1.   Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores:

               —

               indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem

               —

               indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,

         se a identificação dos comandos, avisadores e indicadores satisfizer os requisitos da presente directiva.
   2.   Os Estados-Membros indeferem o pedido de homologação CE de qualquer novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores se não estiverem preenchidos os requisitos da presente directiva.
   3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 6.o

   É revogada a Directiva 93/29/CEE, alterada pela directiva referida na parte A do anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo III.
   As remissões feitas para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo IV.
   Artigo 7.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 8.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

      (1)  JO C 325 de 30.12.2006, p. 28.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 72) e decisão do Conselho de 7 de Julho de 2009.

      (3)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 1.

      (4)  Ver parte A do anexo III.

      (5)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

      (6)  E/ECE/TRANS/505 – Add. 59.

      ANEXO I

         PRESCRIÇÕES RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTES DE VEÍCULOS DE DUAS OU TRÊS RODAS NO QUE DIZ RESPEITO À IDENTIFICAÇÃO DOS COMANDOS, AVISADORES E INDICADORES

      1.   DEFINIÇÕES
      Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

                  1.1.

                  «Comando», qualquer parte do veículo ou elemento directamente accionado pelo condutor que provoca uma alteração no estado ou no funcionamento do veículo ou numa das suas partes;

                  1.2.

                  «Avisador», um sinal que indica o accionamento de um dispositivo, o funcionamento ou estado suspeito ou defeituoso ou a ausência de funcionamento;

                  1.3.

                  «Indicador», um dispositivo que dá uma informação relativa ao bom funcionamento ou ao estado de um sistema ou parte de um sistema, por exemplo, o nível de um fluido;

                  1.4.

                  «Símbolo», um desenho que permite identificar um comando, um avisador ou um indicador.

            2.   PRESCRIÇÕES
      2.1.   Identificação

      Os comandos, avisadores e indicadores, referidos no ponto 2.1.5, devem ser identificados de acordo com as disposições seguintes:

                  2.1.1.

                  Os símbolos devem sobressair nitidamente em relação ao fundo.

                  2.1.2.

                  O símbolo deve ser colocado no comando ou avisador a identificar ou na sua proximidade imediata. Em caso de impossibilidade, o símbolo e o comando ou o avisador devem ser ligados por um traço contínuo o mais curto possível.

                  2.1.3.

                  As luzes de estrada (máximos) são representadas por raios luminosos paralelos e horizontais e as luzes de cruzamento (médios), por raios luminosos paralelos e inclinados para baixo.

                  2.1.4.

                  Sempre que utilizadas nos avisadores ópticos, as cores abaixo indicadas terão o seguinte significado:
                  —   vermelho: perigo,
                  —   âmbar: prudência,
                  —   verde: segurança.
                  O azul deve ser reservado apenas aos avisadores das luzes de estrada (máximos).

                  2.1.5.

                  Designação e identificação dos símbolos

                                 Figura 1

                                 Comando das luzes de estrada (máximos)

                              Cor do avisador: azul.

                                 Figura 2

                                 Comando das luzes de cruzamento (médios)

                              Cor do avisador: verde.

                                 Figura 3

                                 Indicador de mudança de direcção

                              Nota: se os avisadores dos indicadores de mudança de direcção à esquerda e à direita forem separados, as duas flechas podem também ser utilizadas separadamente.
                              Cor do avisador: verde.

                                 Figura 4

                                 Sinal de perigo

                              Duas possibilidades:

                                          —

                                          símbolo de identificação ilustrado ao lado;
                                          cor do avisador: vermelha,
                                          ou

                                          —

                                          funcionamento simultâneo dos indicadores de mudança de direcção (duas setas da figura 3).

                                 Figura 5

                                 Dispositivo manual de arranque a frio

                              Cor do avisador: âmbar.

                                 Figura 6

                                 Avisador sonoro

                                 Figura 7

                                 Nível de combustível

                              Cor do avisador: âmbar.

                                 Figura 8

                                 Temperatura do fluido de arrefecimento do motor

                              Cor do avisador: vermelha.

                                 Figura 9

                                 Carga da bateria

                              Cor do avisador: vermelha.

                                 Figura 10

                                 Óleo do motor

                              Cor do avisador: vermelha.

                                 Figura 11

                                 Luz de nevoeiro da frente (3)

                              Cor do avisador: verde.

                                 Figura 12

                                 Luz de nevoeiro da retaguarda (3)

                              Cor do avisador: âmbar

                                 Figura 13

                                 Comando de ignição ou paragem do motor na posição «fora de serviço»

                                 Figura 14

                                 Comando de ignição ou paragem do motor na posição «em serviço»

                                 Figura 15

                                 Interruptor de iluminação

                              Cor do avisador: verde

                                 Figura 16

                                 Luz de presença (lateral)

                              (se o comando não for separado, pode ser identificado com o símbolo da figura 15)
                              Cor do avisador: verde

                                 Figura 17

                              Indicador do ponto morto
                              Cor do avisador: verde.

                                 Figura 18

                                 Motor de arranque eléctrico

                                             (1)

                                          As superfícies enquadradas podem ser cheias.

                                             (2)

                                          A parte escura deste símbolo pode ser substituída pela sua silhueta, sendo, então, a parte representada em branco neste desenho totalmente de cor escura.

                                             (3)

                                          Se for utilizado um comando único para as luzes de nevoeiro da frente e da retaguarda, o símbolo utilizado deve ser o denominado «luz de nevoeiro da frente».

         Apêndice

            Construção do modelo de base dos símbolos que figuram no ponto 2.1.5

         O modelo de base compreende:

                     1.

                     um quadrado base de 50 milímetros de lado, sendo esta dimensão igual à dimensão nominal «a» do original;

                     2.

                     um círculo base de 56 milímetros de diâmetro com aproximadamente a mesma área que o quadrado base (1);

                     3.

                     um segundo círculo de 50 milímetros de diâmetro inscrito no quadrado base (1);

                     4.

                     um segundo quadrado cujos vértices estão situados sobre o círculo base (2) e cujos lados são paralelos aos do quadrado base (1);

                     5. e 6.

                     dois rectângulos com a mesma área que o quadrado base (1); os seus lados são mutuamente perpendiculares e cada um deles é construído de maneira a cortar os lados opostos do quadrado base em pontos simétricos;

                     7.

                     um terceiro quadrado cujos lados passam pelos pontos de intersecção do quadrado base (1) e do círculo base (2) e estão inclinados a 45°, dando as maiores dimensões horizontais e verticais do modelo de base;

                     8.

                     um octógono irregular, formado por linhas inclinadas a 30.° em relação aos lados do quadrado (7).

               O modelo de base é aplicado numa grelha com um quadriculado de 12,5 milímetros e que coincide com o quadrado base (1).

      ANEXO II

         Apêndice 1

            Ficha de informações no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas

         (a juntar ao pedido de homologação CE de componente no caso de ser apresentado separadamente do pedido de homologação CE do veículo)
         Número de ordem (atribuído pelo requerente):
         O pedido de homologação CE de componente, no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram no anexo II da Directiva 2002/24/CE, parte 1, secção A, nos pontos:

                     —

                     0.1,

                     —

                     0.2,

                     —

                     0.4, 0.5 e 0.6,

                     —

                     9.2.1.

         Apêndice 2
         Nome da administração

            Certificado de homologação CE de componente no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas

         MODELO
         Relatório n.o … do serviço técnico … em …
         Número da homologação CE de componente: … Número da extensão: …

                     1.

                     Marca do veículo: …

                     2.

                     Modelo do veículo e eventuais versões e variantes: …

                     3.

                     Nome e morada do fabricante: …

                     4.

                     Nome e morada do eventual mandatário: …
                     …

                     5.

                     Veículo apresentado ao ensaio em: …

                     6.

                     A homologação CE de componente é concedida/recusada (1)

                     7.

                     Local: …

                     8.

                     Data: …

                     9.

                     Assinatura: …

         (1)  Riscar o que não interessa.

      ANEXO III
      PARTE A

         Directiva revogada com a sua alteração

         (referidas no artigo 6.o)

                  Directiva 93/29/CEE do Conselho

                  (JO L 188 de 29.7.1993, p. 1).

                  Directiva 2000/74/CE da Comissão

                  (JO L 300 de 29.11.2000, p. 24).

            PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

         (referidos no artigo 6.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  Data de aplicação

                  93/29/CEE

                  14 de Dezembro de 1994

                  14 de Junho de 1995 (1)

                  2000/74/CE

                  31 de Dezembro de 2001

                  1 de Janeiro de 2002 (2)

         (1)  Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 93/29/CEE:

         «A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-Membros não podem proibir, por razões relacionadas com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores, a primeira entrada em circulação dos veículos conformes com a presente directiva.»

      A data referida é 14 de Dezembro de 1994; ver o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 93/29/CEE.

         (2)  Em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 2000/74/CE:

         «1.   A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores:

                     —

                     indeferir a recepção CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas,

                     —

                     nem proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,

               se a identificação dos comandos, avisadores e indicadores satisfizer os preceitos da Directiva 93/29/CEE, alterada pela presente directiva.
         2.   A partir de 1 de Julho de 2002, os Estados-Membros deixarão de conceder a homologação CE a um novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores se não estiverem preenchidos os requisitos da Directiva 93/29/CEE, alterada pela presente directiva.»

      ANEXO IV

         TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 93/29/CEE

                  Directiva 2000/74/CE

                  Presente directiva

                  Artigos 1.o e 2.o

                  Artigos 1.o e 2.o

                  Artigo 3.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  Artigo 3.o, segundo parágrafo

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, proémio

                  Artigo 4.o, proémio

                  Artigo 4.o, primeiro travessão

                  Artigo 4.o, alínea a)

                  Artigo 4.o, segundo travessão

                  Artigo 4.o, alínea b)

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  Artigo 5.o, n.o 3

                  —

                  Artigos 6.o e 7.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 8.o

                  Anexos I e II

                  Anexos I e II

                  —

                  Anexo III

                  —

                  Anexo IV


Avis juridique important

|

31994L0078

Directiva 94/78/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/549/CEE do Conselho no que respeita ao recobrimento das rodas dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 354 de 31/12/1994 p. 0010 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0080  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0080

DIRECTIVA 94/78/CE DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/549/CEE do Conselho no que respeita ao recobrimento das rodas dos veículos a motorA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu  artigo 13º,  Tendo em conta a Directiva 78/549/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao recobrimento das rodas dos veículos a motor (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que a Directiva 78/549/CEE é uma das directivas específicas do procedimento da recepção CEE de modelo instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes  e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis no que respeita à referida directiva;  Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma  ficha de recepção de modelo baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;  Considerando que o número de automóveis de passageiros com quatro rodas motoras está a aumentar, seja a tracção às quatro rodas permanente ou engatada automática ou manualmente; que, à luz do progresso técnico, é necessário rever alguns parâmetros  ligados à concepção e funcionamento desses automóveis de passageiros e alterar algumas disposições da Directiva 78/549/CEE, de um modo que reflicta a situação actual e futura do mercado e tenha em conta as práticas mais correctas no que se refere a  projecto, construção e segurança do funcionamento;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º A Directiva 78/549/CEE é alterada como segue:  1. No artigo 1º, a expressão «definida no anexo I da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão «definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE».  2. Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva (pontos 1, 2 e 3).  3. É aditado um novo anexo III.   Artigo 2º 1. A partir de 1 de Julho de 1995, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o recobrimento das rodas:  - recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo a motor,  nem - proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,  se o recobrimento das rodas satisfizer os requisitos da Directiva 78/549/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.  2. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros:  - deixam de poder conceder a recepção CE e - podem recusar a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo, por motivos relacionados com o recobrimento das rodas, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 78/549/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.   Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49.(3) JO nº L 168 de 26. 6. 1978, p. 45.    ANEXO  1. Antes do título «Anexo I» é inserido o seguinte:  «Lista de anexos Anexo I: Prescrições gerais, prescrições especiais, utilização de correntes, pedido de recepção CEE de modelo, recepção CEE de modelo, alterações de recepções, conformidade da produção Anexo II: Ficha de informações Anexo III: Ficha de recepção de modelo».  2. O anexo I é alterado como segue:  a) O anexo I passa a ter o título «PRESCRIÇÕES GERAIS, PRESCRIÇÕES ESPECIAIS, UTILIZAÇÃO DE CORRENTES, PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE DE MODELO, RECEPÇÃO CEE DE MODELO, ALTERAÇÕES DE RECEPÇÕES, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO»;  b) O ponto 2.1 passa a ter a seguinte redacção:  «2.1. Quando o veículo estiver em ordem de marcha (ver o ponto 2.6 do anexo II), tiver um passageiro instalado no banco da frente e as rodas estiverem paralelas ao eixo longitudinal do veículo, os elementos de recobrimento das rodas devem satisfazer as  condições a seguir referidas:»;  c) O ponto 2.1.1 passa a ter a seguinte redacção:  «2.1.1. Na parte delimitada pelos planos radiais que formam um ângulo de 30° para a frente e de 50° para trás do eixo da roda (ver a figura 1), a largura total (q) dos elementos de recobrimento das rodas deve ser suficiente para cobrir, pelo menos, a  largura total (b) do pneumático, tendo em conta as condições extremas da combinação pneumático/roda especificadas pelo fabricante, indicadas no ponto 1.3 do apêndice do anexo III. No caso de rodas duplas, deve ser tomada em consideração a largura total  (t) dos dois pneumáticos.»;  d) O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção:  «3.1. No caso dos veículos que possuam apenas duas rodas motoras, o fabricante deve assegurar que o veículo esteja concebido de modo a que pelo menos um tipo de correntes de neve possa ser utilizado em pelo menos um dos tipos de roda e pneumáticos  aprovados para as rodas motoras do modelo de veículo em questão. O fabricante deve especificar no ponto 1.2 do apêndice do anexo III uma combinação corrente/pneumático/roda adequada ao veículo.»;  e) A seguir ao ponto 3.1 são aditados os novos pontos 3.2 e 3.3, com a seguinte redacção:  «3.2. No caso dos veículos com quatro rodas motoras, incluindo os veículos em que um eixo motor pode ser desengatado manual ou automaticamente, o fabricante deve assegurar que o veículo esteja concebido de modo a que pelo menos um tipo de correntes de  neve possa ser utilizado em pelo menos um dos tipos de roda e pneumático aprovados para pelo menos um eixo motor, que não possa ser desengatado, desse modelo de veículo. O fabricante deve especificar no ponto 1.2 do apêndice do anexo III uma combinação  corrente/pneumático/roda adequada ao veículo, bem como as rodas motoras nas quais essas correntes podem ser aplicadas.  3.3. Cada um dos veículos pertencentes à série de veículos conformes com um modelo de veículo objecto de recepção CEE deve ser acompanhado de instruções sobre o tipo ou tipos de correntes que podem ser utilizadas.»;  f) O ponto 4.1 passa a ter a seguinte redacção:  «4.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que diz respeito ao recobrimento das rodas, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo fabricante.»;  g) O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redacção:  «4.2. No anexo II figura um modelo da ficha de informações.»;  h) Os pontos 4.2.1 e 4.2.2 são suprimidos.  i) São aditados os novos pontos 5, 6 e 7 com a seguinte redacção:  «5. RECEPÇÃO CEE DE MODELO 5.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CEE de modelo, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.  5.2. No anexo III figura um modelo da ficha de recepção CEE.  5.3. A cada modelo de veículo recepcionado deve ser atribuído um número de recepção, em conformidade com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.  6. MODIFICAÇÕES DO MODELO E ALTERAÇÕES DE RECEPÇÕES 6.1. No caso de modificações do modelo de veículo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.  7. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 7.1. Como regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.».  3. O anexo II é substituído pelo novo anexo II que se segue.  «ANEXO II Ficha de informações nº . . . . . .  nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à recepção CEE de um modelo de veículo no que diz respeito ao recobrimento das rodas (Directiva 78/549/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/78/CEE) As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas  devem ter o pormenor suficiente.  No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.  0. GENERALIDADES 0.1. Marca (firma do fabricante):  0.2. Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is):  0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b):  0.3.1. Localização dessa marcação:  0.4. Categoria do veículo (c):  0.5. Nome e morada do fabricante:  0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:  1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO 1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo:  1.3. Número de eixos e rodas:  1.3.1. Número e posição de eixos com rodado duplo:  2. MASSAS E DIMENSÕES(e) (em kg e mm) (ver desenho, quando aplicável) 2.4. Gama de dimensões (exteriores) do veículo:  2.4.1. Para o quadro sem carroçaria:  Os números dos pontos e as notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE.  Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.2.4.1.3. Altura em vazio (1) (para suspensões ajustáveis em altura, indicar a posição normal de marcha):  2.4.2. Para o quadro com carroçaria:  2.4.2.3. Altura em vazio (2) (para suspensões ajustáveis em altura, indicar a posição normal de marcha):  2.6. Massa do veículo carroçado em ordem de marcha ou massa do quadro com cabina se o fabricante não fornecer a carroçaria (com líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, roda de reserva e condutor)(o) (máximo e mínimo para cada  versão):  6. SUSPENSÃO 6.6. Pneumáticos e rodas:  6.6.1. Combinação(ões) pneumático/roda [para os pneumáticos, indicar a designação ou dimensão, o índice de capacidade de carga mínimo, o símbolo da categoria de velocidade mínima; para as rodas, indicar a(s) dimensão(ões) da jante e saliência(s)]:  6.6.1.1. Eixos:  6.6.1.1.1. Eixo 1:  6.6.1.1.2. Eixo 2:  6.6.1.1.3. Eixo 3:  6.6.1.1.4. Eixo 4:  6.6.4. Combinação(ões) corrente/pneumático/roda no eixo da frente e/ou da retaguarda adequada(s) ao modelo de veículo, conforme recomendado pelo fabricante:  9. CARROÇARIA 9.16. Recobrimento das rodas:  9.16.1. Breve descrição do veículo no que diz respeito ao recobrimento das suas rodas:  9.16.2. Desenhos pormenorizados do recobrimento das rodas e sua posição no veículo, mostrando a dimensão especificada na Figura 1 do Anexo I da Directiva 78/459/CEE, e tendo em conta os extremos das combinações pneumático/roda:» 4. É aditado o seguinte anexo III.  «ANEXO III MODELO [formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] FICHA DE RECEPÇÃO CEE Carimbo da autoridade administrativa Comunicação relativa à:  - recepção (3) - extensão da recepção (4) - recusa da recepção (5) - revogação da recepção (6) de um modelo/tipo (7) de veículo/componente/unidade técnica (8) no que diz respeito à Directiva 78/549/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/78/CEE.  Número de recepção: . . . . . .  Razão da extensão: . . . . . .  Secção I 0.1. Marca (firma do fabricante):  0.2. Modelo/tipo (9) e designação(ões) comercial(is) geral(is):  0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (10), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (11):  0.3.1. Localização dessa marcação:  0.4. Categoria do veículo (12):  0.5. Nome e morada do fabricante:  0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CEE:  0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:  Secção II 1. Informações adicionais (se aplicável): (ver apêndice).  2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:  3. Data do relatório de ensaio:  4. Número do relatório de ensaio:  5. Eventuais observações: (ver apêndice).  6. Local:  7. Data:  8. Assinatura:  9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.  Apêndice à ficha de recepção CEE nº . . . . . .  relativa à recepção de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva 78/549/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/78/CEE 1. Informações adicionais:  1.1. Breve descrição do veículo no que diz respeito ao recobrimento das suas rodas:  1.2. Combinação(ões) de dimensões de corrente/pneumático/roda no eixo da frente e/ou da retaguarda especificada(s) pelo fabricante:  1.3. Combinação(ões) pneumático/roda, incluindo as saliências, especificada(s) pelo fabricante:  5. Observações:»  (1) Riscar o que não interessar.(2) Riscar o que não interessar.(3) Se os meios de identificação de modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por  esta ficha de informações/ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).(4) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.


Avis juridique important

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31995L0047

Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão

Jornal Oficial nº L 281 de 23/11/1995 p. 0051 - 0054

DIRECTIVA 95/47/CE  DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 24 de Outubro de 1995relativa à utilização de normas para a  transmissão de sinais de televisãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  57º e os seus artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que, através das Decisões 89/337/CEE (4) e 89/630/CEE (5) do Conselho, a Comunidade  reconheceu a importância estratégica dos serviços avançados de televisão e de televisão de alta  definição (TVAD) para a indústria europeia da electrónica de consumo e para as indústrias europeias  do cinema e da televisão e estabeleceu o quadro estratégico para a introdução dos serviços  avançados de televisão e de TVAD na Europa; Considerando que os objectivos da estratégia de introdução da TVAD na Europa são parte integrante  da política comunitária do audiovisual, relativamente à qual haverá que reafirmar a importância da  Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de  actividades de radiodifusão televisiva (6); que devem ter em conta outros objectivos desta política  na perspectiva do desenvolvimento da capacidade audiovisual da Europa, incluindo objectivos  estruturais como o desenvolvimento da produção em países ou regiões com uma capacidade audiovisual  mais limitada; Considerando que a Directiva 92/38/CEE do Conselho, de 11 de Maio de 1992, relativa à adopção de  normas respeitantes à radiodifusão de sinais de televisão via satélite (7), estabelece um quadro  regulamentar das normas aplicáveis aos serviços avançados de difusão de programas de televisão que  utilizam a norma HD-MAC (8) para a transmissão via satélite e cabo na Europa para a TVAD não  totalmente digital, e a norma D2-MAC (9) para as outras transmissões via satélite e cabo não  totalmente digitais no formato de ecrã largo 16:9, Considerando que a Decisão 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção  para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa (10), tem como objectivo promover o  formato de ecrã largo 16:9 (625 ou 1 250 linhas), independentemente da norma europeia de televisão  utilizada e do modo de difusão (terrestre, por satélite ou por cabo); Considerando que o artigo 7º da Directiva 92/38/CEE exige que a Comissão apresente um relatório  sobre os efeitos da aplicação da directiva, a evolução do mercado, em especial a penetração no  mercado medida por critérios objectivos, e a utilização dos financiamentos comunitários, e  apresente propostas ao Conselho para adaptar, se necessário, a directiva a essa evolução; Considerando que, para que sejam alcançados os objectivos comunitários estabelecidos nas decisões  acima referidas e para contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, como previsto no  artigo 7ºA do Tratado, no domínio da difusão de sinais de televisão, é necessário tomar medidas a  fim de adoptar um formato comum para as transmissões de ecrã largo; Considerando que o formato de ecrã largo 16:9 foi adoptado a nível mundial pela União Internacional  das Telecomunicações (UIT) (11) para a TVAD e que é desejável e possível desenvolver o mercado dos  serviços e produtos avançados de televisão que utilizam o mesmo formato de ecrã largo 16:9; Considerando que, para efeitos da presente directiva, um serviço de televisão de ecrã largo tem de  satisfazer o requisito mínimo de utilizar um sistema de transmissão que forneça informação  suficiente para que um receptor específico apresente uma imagem completa com uma resolução vertical  total; e que, para os mesmos efeitos, um serviço de televisão que emita num formato de carta de  4:3, que não satisfaz o critério mínimo acima referido, não é considerado um serviço de televisão  de ecrã largo; Considerando que os serviços de televisão são actualmente distribuídos ao domicílio através de  sistemas terrestres, de satélites e de cabo e que é essencial que os serviços avançados de ecrã  largo sejam postos à disposição do maior número possível de telespectadores; Considerando que as redes de TV por cabo e as suas capacidades técnicas, definidas pelos  Estados-membros, são uma característica significativa da infra-estrutura televisiva de muitos  Estados-membros e serão de importância crucial no futuro dos serviços avançados de televisão; Considerando que os sistemas master antenna definidos pelos Estados-membros não são abrangidos pela  presente directiva; Considerando que é indispensável estabelecer normas comuns para a transmissão digital de televisão  por cabo, por satélite ou por meios terrestres, a fim de permitir uma concorrência real num mercado  livre; e que a melhor forma de conseguir essa viabilização é mandatar um organismo de normalização  europeu reconhecido que tenha em conta, nos casos pertinentes, os resultados dos processos de  procura de consenso em curso entre os agentes do mercado; Considerando que essas normas deverão ser elaboradas atempadamente, antes de serem introduzidos no  mercado serviços ligados à televisão digital; Considerando que o acesso condicional é uma questão importante para os consumidores e os  prestadores de serviços de televisão pagos e para os titulares de direitos sobre programas; Considerando que de um amplo processo de consultas que envolveu os agentes económicos interessados  do mercado europeu resultaram acordos sobre uma série de questões relativas ao acesso condicional a  serviços de televisão digital pagos; Considerando que os operadores de serviços de acesso condicional deverão poder aspirar a obter a  remuneração pelos respectivos investimentos e pelo fornecimento dos serviços aos difusores e assim  serem encorajados a prosseguir os seus investimentos; Considerando que é necessário tornar obrigatória a inclusão do algoritmo de cifragem europeu comum  no necessário equipamento do consumidor na Comunidade, por forma a garantir que todos os  prestadores de serviços de televisão pagos possam, em princípio, oferecer os seus programas a todos  os consumidores de serviços de televisão digital pagos na Comunidade; Considerando que é, além disso, conveniente prever disposições sobre a transferência do controlo do  acesso condicional nos pontos de entrada da rede de televisão por cabo e sobre o licenciamento de  tecnologias de acesso condicional a fabricantes; Considerando que, no domínio digital do sector audiovisual, haverá cada vez mais lugar para actos  de pirataria, com consequências nefastas para os operadores e fornecedores de programas, e que se  tornará cada vez mais necessário introduzir e aplicar uma legislação antipirataria eficaz a nível  europeu; Considerando que, devido a esta evolução do mercado e da tecnologia, é conveniente revogar a  Directiva 92/38/CEE, substituindo-a por uma nova directiva; Considerando que as tecnologias dos serviços avançados de televisão evoluem rapidamente, sendo  necessária uma abordagem comum na matéria; que acções múltiplas e separadas por parte dos  Estados-membros poderão conduzir a uma fragmentação indesejável do mercado dos produtos e serviços,  bem como a uma duplicação de esforços; que, por conseguinte, estas acções serão mais eficazmente  realizadas a nível comunitário; Considerando que as conclusões da presidência aquando da conferência do G 7 sobre a sociedade da  informação, realizada nos dias 25 e 26 de Fevereiro de 1995, em Bruxelas, sublinharam a necessidade  de um quadro regulamentar que garanta a abertura das redes e o respeito das regras de  concorrência, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para promover o  desenvolvimento acelerado de serviços avançados de televisão, incluindo serviços de televisão de  ecrã largo, serviços de televisão de alta definição e serviços de televisão que empreguem sistemas  de transmissão totalmente digitais. Os Estados-membros tratarão de facilitar a transferência dos serviços de televisão de formato de  ecrã largo, que já estão a ser explorados, para as redes digitais de transmissão abertas ao  público, nomeadamente em aplicação da Directiva 92/38/CEE e da Decisão 93/424/CEE, protegendo assim  os interesses dos operadores e dos telespectadores que investiram na produção destes serviços. Artigo 2º Todos os serviços de televisão transmitidos aos telespectadores na Comunidade por cabo,  satélite ou meios terrestres utilizarão: a) Caso utilizem o formato de ecrã largo e 625 linhas, mas não sejam totalmente digitais, o sistema  de transmissão D2-MAC 16:9 ou um sistema de transmissão 16:9 totalmente compatível com o sistema  PAL ou o sistema SECAM. Um serviço de televisão de formato de ecrã largo é constituído por programas produzidos e montados  a fim de serem apresentados ao público num ecrã de formato largo. O formato de 16:9 é o formato de referência do serviço de televisão do formato de ecrã largo; b) Caso sejam de alta definição, mas não totalmente digitais, o sistema de transmissão HD-MAC; c) Caso sejam totalmente digitais, um sistema de transmissão normalizado por um organismo de  normalização europeu reconhecido. Neste contexto, um sistema de transmissão compreende os seguintes  elementos: formação de sinais de programa (codificação na fonte de sinais audio, codificação na  fonte de sinais vídeo, multiplexagem de sinais) e adaptação ao meio de transmissão (codificação de  canais, modulação e, eventualmente, dispersão de energia). As redes de transmissão inteiramente digitais abertas ao público para a distribuição de serviços de  televisão deverão estar aptas a distribuir os serviços de formato de ecrã largo. Artigo 3º Qualquer aparelho de televisão com um ecrã de visão integral de diagonal visível  superior a 42 cm seja colocado no mercado para venda ou aluguer na Comunidade será equipado com  pelo menos uma tomada de interface aberta (normalizada por um organismo de normalização europeu  reconhecido), de modo a permitir a ligação fácil de periféricos, em especial descodificadores  adicionais e receptores digitais. Artigo 4º As seguintes condições são aplicáveis em matéria de acesso condicional aos serviços de  televisão digital difundidos aos telespectadores na Comunidade, independentemente dos meios de  transmissão: a) Todo o equipamento de consumidor para venda ou aluguer, ou posto à disposição de qualquer outro  modo, na Comunidade, com capacidade para decifrar sinais de televisão digital deve permitir: - a decifragem desses sinais de acordo com o algoritmo de cifragem europeu comum administrado por  um organismo de normalização europeu reconhecido, - a reprodução de sinais que foram transmitidos sem cifragem na condição de que, no caso de o  equipamento ter sido alugado, o locatário cumpra o disposto no contrato de aluguer; b) Os sistemas de acesso condicional explorados no mercado comunitário, devem possuir a capacidade  técnica necessária para uma transferência de controlo pouco onerosa nos pontos de entrada de uma  rede de cabo, que permita o pleno controlo pelos operadores de televisão por cabo, a nível local ou  regional, dos serviços que utilizam esses sistemas de acesso condicional; c) Os Estados-membros tomarão todas as medidas para que os operadores de serviços de acesso  condicional, independentemente dos meios de transmissão, que produzem e comercializam serviços de  acesso aos serviços de televisão digital: - proponham a todos os difusores, mediante condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias,  serviços técnicos que permitam que os respectivos serviços de televisão digital sejam captados  pelos telespectadores autorizados mediante descodificadores geridos pelos operadores de serviços, e  cumpram as disposições previstas no direito comunitário da concorrência, nomeadamente nos casos em  que surja uma posição dominante, - assegurem uma contabilidade financeira separada relativa à sua actividade de fornecimento de  serviços de acesso condicional. Os difusores publicarão uma lista das tarifas aplicáveis ao telespectador, a qual tomará em  consideração o fornecimento ou não de materiais associados. Um serviço de televisão digital só poderá beneficiar das presentes disposições se os serviços  propostos estiverem em conformidade com a legislação europeia em vigor; d) Quando licenciarem fabricantes de material destinado ao consumidor, os titulares de direitos de  propriedade industrial relativos a sistemas e produtos de acesso condicional deverão fazê-lo em  condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias. O licenciamento, que tomará em  consideração factores de ordem técnica e comercial, não poderá ser submetido pelos titulares de  direitos a condições que proíbam, dissuadam ou desencorajem a inclusão no mesmo produto: - quer de uma interface comum que permita a conexão de vários sistemas de acesso que não este, - quer de meios próprios a outro sistema de acesso, na condição de que o beneficiário da licença  respeite as condições razoáveis e adequadas que garantam, no que lhe concerne, a segurança das  transacções dos operadores de acesso condicional. Sempre que os aparelhos de televisão incluam um descodificador digital integrado, deverão permitir  a aplicação de pelo menos uma tomada normalizada que possibilite a ligação do sistema de acesso  condicional e de outros elementos próprios de um sistema de televisão digital ao descodificador  digital; e) Sem prejuízo de qualquer acção que a Comissão ou um Estado-membro possam empreender em aplicação  do Tratado, os Estado-membros zelarão por que quelquer parte que tenha um litígio não resolvido  relativamente à aplicação das disposições relevantes do presente artigo disponha de acesso fácil e,  em princípio, pouco dispendioso, a processos adequados de resolução desses litígios, de forma  equitativa, atempada e transparente. Este procedimento não exclui uma acção de indemnização por danos intentada por uma das partes. Se a  Comissão for convidada a emitir parecer sobre a aplicação do Tratado, deverá pronunciar-se o mais  rapidamente possível. Artigo 5º Os serviços de televisão de ecrã largo 16:9, na acepção do artigo 2º, que sejam  recebidos e redistribuídos em sistemas de televisão por cabo devem ser redistribuídos nestes  sistemas pelo menos no formato de ecrã largo 16:9. Artigo 6º Até 1 de Julho de 1997 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão procederá à  apreciação das condições de aplicação da presente directiva e do desenvolvimento do mercado dos  serviços de televisão digital na União Europeia e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu,  ao Conselho e ao Comité Económico e Social. Este relatório debruçar-se-á sobre a evolução do  mercado e, em particular, das tecnologias e dos serviços digitais, bem como sobre a evolução  técnica e comercial do mercado de acesso condicional aos serviços de televisão digital. Se necessário, a Comissão apresentará propostas ao Conselho para adaptar a presente directiva a  essa evolução. Artigo 7º A Directiva 92/38/CEE é revogada com efeito nove meses após a data de entrada em vigor  da presente directiva. Artigo 8º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de nove meses a  contar da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem  no domínio regido pela presente directiva. Artigo 9º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 10º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1995. Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HAENSCHPelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA (1) JO nº C 341 de 18. 12. 1993, p. 18, e JO nº C 321 de 18. 11. 1994, p. 4. (2) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 54),  posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 (JO nº C 384 de 31. 12. 1994, p. 36) e decisão  do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 1995 (JO nº C 166 de 3. 7. 1995). (4) JO nº L 142 de 25. 5. 1989, p. 1. (5) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 30. (6) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. (7) JO nº L 137 de 20. 5. 1992, p. 17. (8) Referência da norma ETSI: ETS 300 352. (9) Referência da norma ETSI: ETS 300 250. (10) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 48. (11) A recomendação 709 da UIT-R define as «características da imagem», incluido o formato de ecrã  largo 16:9.