title: Directiva n. o  2009/162/UE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

text:
               15.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/14

         DIRECTIVA N.o 2009/162/UE DO CONSELHO
   de 22 de Dezembro de 2009
   que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3) deverá ser adaptada mediante a introdução de diversas alterações, na sua maioria de carácter técnico.

               (2)

               No que diz respeito às disposições relativas à importação e ao lugar de tributação dos fornecimentos de gás e de electricidade, decorre de uma interpretação literal da Directiva 2006/122/CE que o regime especial resultante da Directiva 2003/92/CE do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da electricidade (4) não é aplicável às importações e fornecimentos de gás transportado através de gasodutos que não façam parte da rede de distribuição, e designadamente aos gasodutos da rede de transporte nos quais é todavia realizado um grande número de operações transfronteiriças através de gasodutos. No entanto, o objectivo da Directiva 2003/92/CE era exactamente aplicar o regime especial também a essas operações transfronteiriças. A fim de fazer coincidir o objecto e a letra do texto, é por conseguinte necessário clarificar que o regime especial é aplicável às importações e aos fornecimentos de gás efectuados através de qualquer rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada.

               (3)

               O gás importado por meio de navios é idêntico ao importado através de gasodutos e destina-se, após regaseificação, a ser transportado através de gasodutos. Por motivos de neutralidade, a isenção deve por conseguinte ser aplicável às importações efectuadas por meio de navios sempre que o gás seja introduzido numa rede de gás natural ou numa rede de gasodutos a montante.

               (4)

               Estão já em funcionamento as primeiras redes de aquecimento e de arrefecimento transfronteiriças. A problemática do fornecimento ou importação de calor ou de frio põe-se nos mesmos termos que a do fornecimento ou importação de gás ou de electricidade. Segundo as regras actualmente em vigor, o IVA sobre o gás natural e a electricidade é cobrado no lugar em que estes bens são efectivamente consumidos pelo adquirente; tais regras evitam assim qualquer distorção da concorrência entre Estados-Membros. É por conseguinte necessário aplicar, relativamente ao calor e ao frio, um regime idêntico ao aplicável ao gás natural e à electricidade.

               (5)

               No que diz respeito ao lugar de cobrança do IVA que incide sobre as prestações de serviços, decorre de uma interpretação literal da Directiva 2006/112/CE que o regime especial resultante da Directiva 2003/92/CE é aplicável apenas ao fornecimento de acesso às redes de distribuição de gás e de electricidade, com exclusão por conseguinte das prestações de natureza idêntica relativas a uma rede de transporte, ou mesmo a uma rede de gasodutos a montante. No entanto, o objectivo da Directiva 2003/92/CE era exactamente aplicar o regime especial também a essas prestações. A fim de fazer coincidir o objecto e a letra do texto, é por conseguinte necessário clarificar que este regime especial é aplicável a todas as prestações de serviços ligadas ao fornecimento de acesso a qualquer rede de gás natural e de electricidade, bem como às redes de aquecimento e de arrefecimento.

               (6)

               A experiência adquirida na aplicação recente do procedimento actualmente em vigor, que encarrega a Comissão de se pronunciar sobre a existência de um risco de distorção da concorrência resultante da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao gás natural, à electricidade e ao aquecimento urbano, demonstrou o carácter obsoleto e supérfluo de tal procedimento. Com efeito, as regras de determinação do lugar de tributação asseguram que o IVA seja cobrado no lugar onde o gás natural, a electricidade, o calor e o frio são efectivamente consumidos pelo adquirente; tais regras evitam assim qualquer distorção da concorrência entre Estados-Membros. Continua, no entanto, a ser importante que a Comissão e os demais Estados-Membros sejam devidamente informados sempre que um Estado-Membro introduza uma taxa reduzida neste sector muito sensível. É, por conseguinte, necessário um procedimento de consulta prévia do Comité do IVA.

               (7)

               A base jurídica constituída pelo Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias para a isenção, mediante remissão ou reembolso dos impostos indirectos, concedida às Comunidades e a determinadas agências e outros organismos comunitários relativamente a certas compras efectuadas para seu uso oficial, é específica e deve ser distinguida da base jurídica para a isenção do IVA que incide sobre determinadas operações de que beneficiam os organismos internacionais em geral. Por conseguinte, é conveniente garantir uma maior clareza da Directiva 2006/112/CE mediante a introdução de uma isenção específica, que poderá ser exercida por meio de um reembolso do imposto, o que evitará além disso determinadas dificuldades inerentes à aplicação da isenção a organismos instituídos pelas Comunidades, designadamente determinadas empresas comuns constituídas nos termos do artigo 187.o do Tratado.

               (8)

               No âmbito da sua adesão, a Bulgária e a Roménia foram autorizadas a conceder uma franquia de imposto às pequenas empresas e a continuar a aplicar uma isenção aos transportes internacionais de passageiros. Por uma questão de clareza e de coerência, tais derrogações deverão ser integradas na Directiva 2006/112/CE.

               (9)

               No que diz respeito ao direito à dedução, a regra de base estabelece que este apenas surge na medida em que os bens e serviços sejam utilizados por um sujeito passivo para as necessidades da sua actividade profissional.

               (10)

               Esta regra deverá ser clarificada e reforçada no que diz respeito à entrega de bens imóveis e despesas conexas a fim de garantir que os sujeitos passivos sejam tratados de modo idêntico no caso de bens imóveis que, embora afectos à sua actividade profissional, não são utilizados exclusivamente para fins associados a essa actividade.

               (11)

               Embora os bens imóveis e despesas conexas representem os casos mais significativos em que é conveniente a clarificação e o reforço da regra, tendo em conta o valor e a vida económica desses bens e o facto de uma utilização mista deste tipo de bens ser prática corrente, a questão também se põe, ainda que de forma menos significativa e menos uniforme, no caso dos bens móveis de carácter duradouro. De acordo com o princípio da subsidiariedade, dever-se-ão pois conferir aos Estados-Membros os meios necessários para, se for caso disso, tomarem as mesmas medidas relativamente aos bens móveis que estejam integrados no património da empresa.

               (12)

               Tendo em vista assegurar um sistema de dedução equitativo para os sujeitos passivos no contexto das novas regras, há que prever um sistema de regularização consentâneo com as outras regras em matéria de regularização das deduções que tenha em conta as mudanças na utilização profissional e não profissional dos bens em causa.

               (13)

               Por conseguinte, a Directiva 2006/112/CE deverá ser alterada,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Entende-se por “produtos sujeitos a impostos especiais de consumo” os produtos energéticos, o álcool e as bebidas alcoólicas e o tabaco manufacturado, tal como definidos pelas disposições comunitárias em vigor, com excepção do gás fornecido através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada.»;

               2.

               O n.o 2 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os Estados-Membros podem considerar como actividades de autoridades públicas as actividades realizadas pelos organismos de direito público, quando estejam isentas por força do disposto nos artigos 132.o, 135.o, 136.o e 371.o, nos artigos 374.o a 377.o, no n.o 2 do artigo 378.o, no n.o 2 do artigo 379.o e nos artigos 380.o a 390.o-B.»;

               3.

               O n.o 1 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   São equiparados a “bens corpóreos” a electricidade, o gás, o calor ou o frio e similares.»;

               4.

               A alínea d) do n.o 2 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «d)

                           O fornecimento de gás através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada, o fornecimento de electricidade ou o fornecimento de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, nas condições previstas nos artigos 38.o e 39.o;»;

               5.

               A secção 4 do capítulo 1 do título V passa a ter a seguinte redacção:

                  «Secção 4

                     Fornecimentos de gás través de uma rede de gás natural, de electricidade, e de calor ou de frio através das redes de aquecimento e de arrefecimento

               Artigo 38.o

               1.   No caso do fornecimento de gás através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade ou de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento a um sujeito passivo revendedor, considera-se que o lugar da entrega é o lugar onde esse sujeito passivo revendedor tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens, ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar onde tem domicílio ou residência habitual.
               2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por “sujeito passivo revendedor” o sujeito passivo cuja actividade principal em matéria de compra de gás, de electricidade ou de calor ou de frio é a revenda desses produtos e cujo consumo próprio dos mesmos é insignificante.
               Artigo 39.o

               No caso do fornecimento de gás através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade ou de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, não abrangido pelo artigo 38.o, considera-se que o lugar da entrega é o lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens.
               Quando a totalidade ou parte do gás, da electricidade ou do calor ou do frio não seja efectivamente consumida pelo adquirente, considera-se que esses bens não consumidos foram utilizados e consumidos no lugar onde o adquirente tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, considera-se que o adquirente utilizou e consumiu os bens no lugar onde tem domicílio ou residência habitual.»;

               6.

               A alínea h) do n.o 1 do artigo 59.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «h)

                           Acesso a uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou a qualquer rede a ela ligada, à rede de electricidade ou às redes de aquecimento ou de arrefecimento, bem como prestações de serviços de transporte ou distribuição através dessas redes, e prestação de outros serviços directamente relacionados;»;

               7.

               Na alínea b) do n.o 1 do artigo 80.o, onde está «artigos 380.o a 390.o» passa a estar «artigos 380.o a 390.o-B»;

               8.

               O artigo 102.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 102.o

               Após consulta do Comité do IVA, cada Estado-Membro pode aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural, de electricidade ou de aquecimento urbano.»;

               9.

               Na alínea a) do artigo 136.o, onde está «artigos 380.o a 390.o» passa a estar «artigos 380.o a 390.o-B»;

               10.

               O artigo 143.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Após a alínea f) é aditada a seguinte alínea:

                                       «f-A)

                                       As importações de bens pela Comunidade Europeia, pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, pelo Banco Central Europeu ou pelo Banco Europeu de Investimento, ou ainda pelos organismos instituídos pelas Comunidades Europeias a que é aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, dentro dos limites e nas condições desse Protocolo e dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, e em especial desde que daí não resultem distorções de concorrência;»;

                           b)

                           A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «g)

                                       As importações de bens efectuadas por organismos internacionais diferentes dos referidos na alínea f-A) reconhecidos como tais pelas autoridades públicas do Estado–Membro de acolhimento, e bem assim pelos membros desses organismos, dentro dos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituem os referidos organismos ou nos acordos de sede;»;

                           c)

                           A alínea l) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «l)

                                       As importações de gás através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada ou introduzidas por navio transportador de gás numa rede de gás natural ou numa rede de gasodutos a montante, de electricidade ou de calor ou frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento;»;

               11.

               O n.o 1 do artigo 151.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Após a alínea a), é aditada a seguinte alínea:

                                       «a-A)

                                       as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas à Comunidade Europeia, à Comunidade Europeia da Energia Atómica, ao Banco Central Europeu ou ao Banco Europeu de Investimento, ou ainda aos organismos instituídos pelas Comunidades Europeias a que é aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, dentro dos limites e nas condições desse Protocolo e dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, e em especial desde que daí não resultem distorções de concorrência;»

                           b)

                           A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «b)

                                       As entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas a organismos internacionais diferentes dos referidos na alínea a-A) reconhecidos como tais pelas autoridades públicas dos Estados-Membros de acolhimento, e bem assim aos membros desses organismos, dentro dos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituem os referidos organismos ou nos acordos de sede;»;

               12.

               No capítulo 1 do título X, é inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 168.o-A
               1.   No caso de bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as actividades da empresa como para seu uso próprio ou do seu pessoal ou, de um modo geral, para fins alheios à empresa, o IVA que incide sobre as despesas relativas a esses bens imóveis é dedutível de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 167.o, 168.o, 169.o e 173.o apenas na proporção da sua utilização para as actividades da empresa do sujeito passivo.
               Em derrogação do disposto no artigo 26.o, as mudanças na proporção da utilização de um bem imóvel a que se refere o primeiro parágrafo são tidas em conta de acordo com os princípios previstos nos artigos 184.o a 192.o tal como aplicados no Estado-Membro em causa.
               2.   Os Estados-Membros podem também aplicar o disposto no n.o 1 ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem.»;

               13.

               No n.o 2 do artigo 221.o, onde está «artigos 380.o a 390.o» passa a estar «artigos 380.o a 390.o-B»;

               14.

               Ao artigo 287.o são aditados os seguintes pontos:

                           «17)

                           Bulgária: 25 600 EUR;

                           18)

                           Roménia: 35 000 EUR.»;

               15.

               Na secção 2 do capítulo 1 do título XIII, são inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 390.o-A
               A Bulgária pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar os transportes internacionais de passageiros referidos no ponto 10) da Parte B do Anexo X enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 31 de Dezembro de 2006.
               Artigo 390.o-B
               A Roménia pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar os transportes internacionais de passageiros referidos no ponto 10. da Parte B do Anexo X enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 31 de Dezembro de 2006.»;

               16.

               No artigo 391.o, onde está «artigos 380.o a 390.o» passa a estar «artigos 380.o a 390.o-B»;

               17.

               O título do anexo X passa a ter a seguinte redacção:

         Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. CARLGREN

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 119.

      (3)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 260 de 11.10.2003, p. 8.


title: Directiva 2009/93/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa alfacloralose no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/46

      DIRECTIVA 2009/93/CE DA COMISSÃO

   de 31 de Julho de 2009
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa alfacloralose no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a alfacloralose.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a alfacloralose foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               Portugal foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 14 de Novembro de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 30 de Maio de 2008.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com alfacloralose utilizados como rodenticidas satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, apropriado incluir a alfacloralose no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com alfacloralose utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de risco à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (7)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com alfacloralose utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa alfacloralose presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (10)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham alfacloralose, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (11)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (12)

               O Comité Permanente dos Produtos Biocidas foi consultado em 30 de Maio de 2008 e emitiu um parecer positivo em relação à proposta de Directiva da Comissão que altera o anexo I da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir no mesmo a substância activa alfacloralose. Em 11 de Junho de 2008, a Comissão submeteu essa proposta ao exame do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu não apresentou objecções às medidas propostas dentro do prazo previsto. O Conselho opôs-se à adopção da Directiva pela Comissão, indicando que as medidas propostas excediam os poderes de execução previstos na Directiva 98/8/CE. Consequentemente, a Comissão não adoptou as medidas propostas e apresentou uma proposta alterada de directiva ao Comité Permanente dos Produtos Biocidas. O Comité foi consultado em relação à proposta de directiva em 20 de Fevereiro de 2009.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2011.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 15» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «15

                     Alfacloralose

                     (R)-1,2-O-(2,2,2-tricloroetilideno)-α-D-glucofuranose
                     N.o CE: 240-016-7
                     N.o CAS: 15879-93-3

                     825 g/kg

                     1 de Julho de 2011

                     30 de Junho de 2013

                     30 de Junho de 2021

                     14

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.
                     Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.
                     As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.
                     Os produtos não poderão ser autorizados, nomeadamente, para utilização no exterior, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que um determinado produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 A concentração nominal da substância activa nos produtos não excederá 40 mg/kg.

                                 2.

                                 Os produtos conterão um agente repugnante e um corante.

                                 3.

                                 Apenas serão autorizados produtos destinados a utilização em caixas de isco invioláveis e seguras.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal

text:
               26.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/1

      DIRECTIVA 2010/64/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 20 de Outubro de 2010
   relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b),
   Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, da República da Áustria, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (1),
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. Em conformidade com as Conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, nomeadamente o ponto 33, o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões de autoridades judiciais deverá tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e penal na União, dado que um maior reconhecimento mútuo, a par da indispensável aproximação das diferentes legislações, facilitará a cooperação entre as autoridades competentes e a protecção judicial dos direitos individuais.

               (2)

               Em 29 de Novembro de 2000, em conformidade com as Conclusões de Tampere, o Conselho adoptou um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais (3). Na sua introdução, o referido programa declara que o reconhecimento mútuo «deverá permitir não só o reforço da cooperação entre Estados-Membros, mas também da protecção dos direitos das pessoas».

               (3)

               A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais pressupõe a confiança dos Estados-Membros nos sistemas de justiça penal uns dos outros. A dimensão do reconhecimento mútuo depende estreitamente de certos parâmetros, entre os quais figuram os regimes de garantia dos direitos dos suspeitos e dos acusados e a definição de normas mínimas comuns necessárias para facilitar a aplicação do referido princípio.

               (4)

               O reconhecimento mútuo das decisões penais só pode funcionar eficazmente num clima de confiança em que não só as autoridades judiciais mas também todos os intervenientes no processo penal considerem as decisões das autoridades judiciais dos outros Estados-Membros como equivalentes às suas, o que implica confiança não apenas na adequação das regras dos outros Estados-Membros mas também na sua correcta aplicação.

               (5)

               O artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir designada «CEDH») e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta») consagram o direito a um julgamento imparcial. O n.o 2 do artigo 48.o da Carta garante o respeito dos direitos da defesa. A presente directiva respeita estes direitos e deverá ser aplicada em conformidade.

               (6)

               Apesar de todos os Estados-Membros serem partes na CEDH, a experiência demonstrou que esta participação por si só nem sempre permite assegurar um grau de confiança suficiente nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros.

               (7)

               O reforço da confiança mútua requer uma aplicação mais coerente dos direitos e garantias consagrados no artigo 6.o da CEDH. Tal reforço pressupõe igualmente o aprofundamento na União, por meio da presente directiva e de outras medidas, dos padrões mínimos estabelecidos na CEDH e na Carta.

               (8)

               O n.o 2 do artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o estabelecimento de regras mínimas aplicáveis nos Estados-Membros para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça. O artigo 82.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), refere os «direitos individuais em processo penal» como um dos domínios em que podem ser estabelecidas regras mínimas.

               (9)

               As regras mínimas comuns deverão contribuir para o reforço da confiança nos sistemas de justiça penal de todos os Estados-Membros, o que, por seu turno, deverá conduzir ao aumento da eficiência da cooperação judicial num clima de confiança mútua. Tais regras mínimas comuns deverão ser estabelecidas nos domínios da interpretação e da tradução em processo penal.

               (10)

               Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho adoptou uma resolução sobre o Roteiro para o Reforço dos Direitos Processuais dos Suspeitos ou Acusados em Processos Penais (4). Adoptando uma abordagem gradualista, o Roteiro propugnava a adopção de medidas relativas ao direito à tradução e à interpretação (medida A), ao direito à informação sobre os direitos e sobre a acusação (medida B), ao direito a patrocínio e apoio judiciários (medida C), ao direito de comunicação com familiares, empregadores e autoridades consulares (medida D) e a garantias especiais para suspeitos ou acusados vulneráveis (medida E).

               (11)

               No Programa de Estocolmo, adoptado em 10 de Dezembro de 2009, o Conselho Europeu congratulou-se com o Roteiro e integrou-o no texto do Programa (ponto 2.4). O Conselho Europeu sublinhou o carácter não exaustivo do Roteiro, convidando a Comissão a analisar novos elementos dos direitos processuais mínimos dos suspeitos e acusados e a avaliar da necessidade de abordar outras questões, como, por exemplo, a presunção de inocência, para promover uma melhor cooperação naquele domínio.

               (12)

               A presente directiva reporta-se à medida A do Roteiro. Estabelece regras mínimas comuns a aplicar nos domínios da interpretação e da tradução em processo penal, com o objectivo de reforçar a confiança mútua entre Estados-Membros.

               (13)

               A presente directiva baseia-se na proposta da Comissão, de 8 de Julho de 2009, de uma Decisão-Quadro do Conselho, relativa ao direito de beneficiar de serviços de interpretação e de tradução no âmbito dos processos penais, e na proposta da Comissão, de 9 de Março de 2010, de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre o direito à interpretação e à tradução em processo penal.

               (14)

               O direito à interpretação e tradução para as pessoas que não falam ou não compreendem a língua do processo está consagrado no artigo 6.o da CEDH, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A presente directiva facilita o exercício daquele direito na prática. Para o efeito, a presente directiva visa garantir o direito dos suspeitos ou acusados a disporem de interpretação e tradução em processo penal, com vista a garantir o respectivo direito a um julgamento imparcial.

               (15)

               Os direitos estabelecidos na presente directiva deverão também aplicar-se, enquanto medidas de acompanhamento necessárias, à execução de mandados de detenção europeus (5), dentro dos limites previstos na presente directiva. Os Estados-Membros de execução deverão facultar interpretação e tradução às pessoas submetidas a um pedido que não falam ou não compreendem a língua do processo e suportar os custos correspondentes.

               (16)

               Em alguns Estados-Membros, a competência para impor sanções em caso de infracções de gravidade relativamente baixa cabe a uma autoridade que não é um tribunal competente em matéria penal (tribunal penal). Pode ser o caso, por exemplo, de infracções de trânsito que são cometidas em larga escala e que podem ser determinadas na sequência de uma operação de controlo de trânsito. Em tais situações, não seria razoável exigir que a autoridade competente garantisse todos os direitos decorrentes da presente directiva. Consequentemente, caso a lei de um Estado-Membro determine que, no caso de infracções de menor gravidade, as sanções são impostas por uma autoridade com essas características e que há direito de recurso para um tribunal penal, a presente directiva só deverá aplicar-se à acção que correr termos nesse tribunal na sequência do recurso.

               (17)

               A presente directiva deverá garantir a livre prestação de uma adequada assistência linguística, possibilitando que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal exerçam plenamente o seu direito de defesa e assegurando a equidade do processo.

               (18)

               A interpretação deverá ser posta sem demora à disposição dos suspeitos ou acusados. Contudo, caso decorra um determinado lapso de tempo antes de a interpretação ser disponibilizada, tal facto não constitui uma violação do requisito de que a interpretação seja disponibilizada sem demora, desde que o referido lapso de tempo seja razoável em função das circunstâncias em causa.

               (19)

               A comunicação entre o suspeito ou acusado e o seu defensor legal deverá beneficiar de interpretação nos termos da presente directiva. O suspeito ou acusado deverá poder, designadamente, explicar ao defensor legal a sua versão dos factos, indicar as declarações de que discorde e dar-lhe a conhecer elementos que devam ser aduzidos em sua defesa.

               (20)

               Para efeitos da preparação da defesa, as comunicações entre o suspeito ou acusado e o seu defensor legal directamente relacionadas com qualquer interrogatório ou audição no decurso do processo, com a interposição de um recurso ou com outros trâmites de carácter processual, como o pedido de libertação sob caução, deverão beneficiar de interpretação, caso tal seja necessário ao propósito de garantir a equidade do processo.

               (21)

               Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de um procedimento ou método que permita apurar se o suspeito ou acusado fala e compreende a língua do processo penal e se necessita da assistência de um intérprete. Tal procedimento ou método pressupõe que as autoridades competentes verifiquem por quaisquer meios adequados, designadamente a consulta do próprio suspeito ou acusado, se este fala e compreende a língua do processo penal e se necessita da assistência de um intérprete.

               (22)

               A interpretação e a tradução previstas na presente directiva deverão ser disponibilizadas na língua materna do suspeito ou acusado ou em qualquer outra língua que ele fale ou compreenda, a fim de lhe permitir exercer plenamente o seu direito de defesa e a fim de garantir a equidade do processo.

               (23)

               O respeito do direito à interpretação e tradução estabelecido na presente directiva não deverá prejudicar qualquer outro direito processual previsto no direito nacional.

               (24)

               Os Estados-Membros deverão assegurar a possibilidade de controlar a adequação da interpretação e tradução disponibilizada quando as autoridades competentes forem formalmente requeridas em casos concretos.

               (25)

               O suspeito ou acusado, ou a pessoa submetida a um processo de execução de um mandado de detenção europeu, deverá ter, nos termos da lei nacional, o direito de contestar a conclusão de que não é necessária interpretação. Este direito não implica a obrigação de os Estados-Membros estabelecerem um regime ou um procedimento de reclamação autónomo através do qual essa conclusão possa ser contestada, e não deverá prejudicar os prazos aplicáveis à execução do mandado de detenção europeu.

               (26)

               Quando a qualidade da interpretação for considerada insuficiente para garantir o direito a um julgamento imparcial, as autoridades competentes deverão poder substituir o intérprete nomeado.

               (27)

               O dever de cuidado para com os suspeitos ou acusados em situação potencialmente desvantajosa, nomeadamente devido a deficiências físicas que afectem a sua capacidade para comunicar de forma eficaz, é inerente a uma boa administração da justiça. O Ministério Público, as autoridades policiais e as autoridades judiciais deverão, por conseguinte, assegurar que essas pessoas possam exercer efectivamente os direitos previstos na presente directiva, nomeadamente tendo em conta qualquer potencial vulnerabilidade que possa afectar a sua capacidade de acompanhar o processo e de se fazerem entender, e tomando as medidas adequadas para garantir esses direitos.

               (28)

               Quando recorrerem à videoconferência para efeitos de interpretação à distância, as autoridades competentes deverão poder contar com as ferramentas que estão a ser desenvolvidas no âmbito da Justiça Electrónica Europeia, «e-Justice» (por exemplo, informações sobre os tribunais que dispõem de equipamentos ou manuais de videoconferência).

               (29)

               A presente directiva deverá ser avaliada à luz da experiência adquirida na prática. Se for caso disso, deverá ser alterada de molde a melhorar as garantias que consagra.

               (30)

               A garantia da equidade do processo implica que os documentos essenciais, ou pelo menos as passagens relevantes desses documentos, sejam traduzidos para benefício do suspeito ou acusado nos termos da presente directiva. Determinados documentos deverão sempre ser considerados documentos essenciais à prossecução desse objectivo e, por conseguinte, traduzidos, como as decisões que imponham uma medida privativa de liberdade, a acusação ou a pronúncia, e as sentenças. Compete às autoridades competentes dos Estados-Membros decidirem, por sua própria iniciativa ou a pedido do suspeito ou acusado ou do seu defensor legal, que outros documentos são essenciais à garantia da equidade do processo, devendo, por isso, ser também traduzidos.

               (31)

               Os Estados-Membros deverão facilitar o acesso às suas bases de dados de tradutores e intérpretes no domínio jurídico, caso essas bases de dados existam. Neste contexto, haverá que dar particular atenção ao objectivo de proporcionar o acesso às bases de dados existentes através do portal «e-Justice», tal como prevê o plano de acção plurianual 2009-2013 sobre Justiça Electrónica Europeia («e-Justice»), de 27 de Novembro de 2008 (6).

               (32)

               A presente directiva deverá fixar regras mínimas. Os Estados-Membros deverão poder alargar os direitos nela previstos a fim de proporcionarem um nível de protecção mais elevado igualmente em casos não expressamente abrangidos pela presente directiva. O nível de protecção não deverá nunca ser inferior ao das normas previstas na CEDH ou na Carta, tal como têm vindo a ser interpretadas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia.

               (33)

               As disposições da presente directiva que correspondam a direitos garantidos pela CEDH ou pela Carta deverão ser interpretadas e aplicadas de forma coerente com esses direitos, tal como têm vindo a ser interpretados pela jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia.

               (34)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, estabelecer regras mínimas comuns, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (35)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram por escrito a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente directiva.

               (36)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva estabelece regras relativas ao direito à interpretação e tradução em processo penal e em processo de execução de mandados de detenção europeus.
   2.   O direito a que se refere o n.o 1 é conferido a qualquer pessoa, a partir do momento em que a esta seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, por notificação oficial ou por qualquer outro meio, que é suspeita ou acusada da prática de uma infracção penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infracção, inclusive, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado.
   3.   Caso a lei de um Estado-Membro determine que, no caso de infracções de menor gravidade, as sanções são impostas por uma autoridade que não é um tribunal competente em matéria penal e que a imposição dessa sanção é passível de recurso para um tribunal com essas características, a presente directiva só se aplica à acção que correr termos nesse tribunal na sequência do recurso.
   4.   A presente directiva não afecta o direito nacional no que diz respeito à presença de um defensor legal durante todas as fases do processo penal, nem no que diz respeito ao direito de acesso dos suspeitos ou acusados aos documentos do referido processo.
   Artigo 2.o

   Direito à interpretação
   1.   Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal em causa beneficiem, sem demora, de interpretação durante a tramitação penal perante as autoridades de investigação e as autoridades judiciais, inclusive durante os interrogatórios policiais, as audiências no tribunal e as audiências intercalares que se revelem necessárias.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que, caso tal seja necessário à garantia da equidade do processo, seja disponibilizada interpretação para as comunicações entre o suspeito ou acusado e o seu defensor legal directamente relacionadas com qualquer interrogatório ou audição no decurso do processo, com a interposição de um recurso ou com outros trâmites de carácter processual.
   3.   O direito à interpretação referido nos n.os 1 e 2 inclui a assistência adequada a pessoas com deficiência auditiva ou da fala.
   4.   Os Estados-Membros asseguram a existência de um procedimento ou método que permita apurar se o suspeito ou acusado fala e compreende a língua do processo penal e se necessita da assistência de um intérprete.
   5.   Os Estados Membros asseguram que, nos termos da lei nacional, o suspeito ou acusado tenha o direito de contestar a decisão segundo a qual não é necessária interpretação e, caso esta seja disponibilizada, tenha a possibilidade de apresentar queixa do facto de a qualidade da interpretação não ser suficiente para garantir a equidade do processo.
   6.   Se for caso disso, pode recorrer-se a tecnologias de comunicação como a videoconferência, o telefone ou a Internet, a menos que a presença física do intérprete seja necessária para garantir a equidade do processo.
   7.   Nos processos de execução de mandados de detenção europeus, o Estado-Membro de execução assegura que as suas autoridades competentes disponibilizem interpretação nos termos do presente artigo às pessoas submetidas a esses mandados que não falam ou não compreendem a língua do processo.
   8.   A interpretação disponibilizada nos termos do presente artigo deve ter a qualidade suficiente para garantir a equidade do processo, assegurando, designadamente, que o suspeito ou acusado tenha conhecimento das acusações e provas contra ele deduzidas e seja capaz de exercer o seu direito de defesa.
   Artigo 3.o

   Direito à tradução dos documentos essenciais
   1.   Os Estados-Membros asseguram que aos suspeitos ou acusados que não compreendem a língua do processo penal em causa seja facultada, num lapso de tempo razoável, uma tradução escrita de todos os documentos essenciais à salvaguarda da possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo.
   2.   Entre os documentos essenciais contam-se as decisões que imponham uma medida privativa de liberdade, a acusação ou a pronúncia, e as sentenças.
   3.   As autoridades competentes devem decidir, em cada caso, se qualquer outro documento é essencial. O suspeito ou acusado ou o seu defensor legal podem apresentar um pedido fundamentado para esse efeito.
   4.   Não têm de ser traduzidas as passagens de documentos essenciais que não sejam relevantes para que o suspeito ou acusado conheça as acusações e provas contra ele deduzidas.
   5.   Os Estados-Membros asseguram que, nos termos da lei nacional, o suspeito ou acusado tenha o direito de contestar a decisão segundo a qual não é necessária a tradução de documentos ou passagens de documentos e, caso esta seja facultada, tenha a possibilidade de apresentar queixa do facto de a qualidade da tradução não ser suficiente para garantir a equidade do processo.
   6.   Nos processos de execução de mandados de detenção europeus, o Estado-Membro de execução assegura que as suas autoridades competentes facultem a tradução escrita do mandado de detenção europeu às pessoas submetidas a esses mandados que não compreendem a língua em que o mesmo é redigido ou a língua para a qual tenha sido traduzido pelo Estado-Membro de emissão.
   7.   Como excepção às regras gerais estabelecidas nos n.os 1, 2, 3 e 6, podem ser facultados uma tradução oral ou um resumo oral dos documentos essenciais em vez de uma tradução escrita, na condição de essa tradução oral ou esse resumo oral não prejudicarem a equidade do processo.
   8.   A renúncia ao direito à tradução de documentos previsto no presente artigo fica sujeita ao requisito de que o suspeito ou acusado tenha previamente recebido aconselhamento jurídico, ou obtido, por outra via, pleno conhecimento das consequências da sua renúncia, e de que essa renúncia seja inequívoca e voluntária.
   9.   A tradução facultada nos termos do presente artigo deve ter a qualidade suficiente para garantir a equidade do processo, assegurando, designadamente, que o suspeito ou acusado tenha conhecimento das acusações e provas contra ele deduzidas e seja capaz de exercer o seu direito de defesa.
   Artigo 4.o

   Custos de interpretação e de tradução
   Os Estados-Membros suportam os custos de interpretação e de tradução decorrentes da aplicação dos artigos 2.o e 3.o, independentemente do resultado do processo.
   Artigo 5.o

   Qualidade da interpretação e da tradução
   1.   Os Estados-Membros tomam medidas concretas para assegurar que a qualidade da interpretação e da tradução prestadas satisfaz os requisitos de qualidade estabelecidos no n.o 8 do artigo 2.o e no n.o 9 do artigo 3.o

   2.   A fim de promover um nível adequado de interpretação e tradução e um acesso eficiente às mesmas, os Estados-Membros devem procurar criar um ou mais registos de tradutores e intérpretes independentes com qualificações adequadas. Uma vez criados, esse registo ou registos devem, se for caso disso, ser postos à disposição dos defensores legais e das autoridades competentes.
   3.   Os Estados-Membros asseguram que os intérpretes e tradutores respeitem a confidencialidade da interpretação e tradução prestadas nos termos da presente directiva.
   Artigo 6.o

   Formação
   Sem prejuízo da independência do poder judicial e das diferenças de organização dos sistemas judiciais na União, os Estados-Membros devem requerer aos responsáveis pela formação de juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais que exerçam actividade no âmbito do processo penal que consagrem especial atenção às especificidades da comunicação com a assistência de um intérprete, de modo a assegurar uma comunicação eficiente e eficaz.
   Artigo 7.o

   Conservação dos registos
   Os Estados-Membros asseguram que, sempre que um suspeito ou acusado tenha sido interrogado ou ouvido por uma autoridade de investigação ou uma autoridade judicial com a assistência de um intérprete nos termos do artigo 2.o, sempre que uma tradução oral ou um resumo oral de documentos essenciais tenham sido facultados na presença dessa autoridade nos termos do n.o 7 do artigo 3.o ou sempre que alguém renuncie à tradução nos termos do n.o 8 do artigo 3.o, tais factos sejam consignados em registo, lavrado de acordo com o procedimento aplicável no direito do Estado-Membro em causa.
   Artigo 8.o

   Não regressão
   Nenhuma disposição da presente directiva pode ser interpretada como limitando ou derrogando os direitos e garantias processuais consagrados na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, noutras disposições aplicáveis do direito internacional ou no direito dos Estados-Membros que proporcione um nível de protecção mais elevado.
   Artigo 9.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 27 de Outubro de 2013.
   2.   Os Estados-Membros transmitem o texto dessas disposições à Comissão.
   3.   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   Artigo 10.o

   Relatório
   Até 27 de Outubro de 2014, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 69 de 18.3.2010, p. 1.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de Junho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Outubro de 2010.

      (3)  JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

      (4)  JO C 295 de 4.12.2009, p. 1.

      (5)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).

      (6)  JO C 75 de 31.3.2009, p. 1.