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32001L0097

Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais - Declaração da Comissão

Jornal Oficial nº L 344 de 28/12/2001 p. 0076 - 0082

Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 4 de Dezembro de 2001que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitaisO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o primeiro e terceiro períodos do n.o 2 do seu artigo 47.o e o artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), tendo em conta o projecto comum aprovado em 18 de Setembro de 2001 pelo Comité de Conciliação,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 91/308/CEE(4), a seguir designada "directiva", que constitui um dos principais instrumentos internacionais de combate ao branqueamento de capitais, deve ser actualizada em consonância com as conclusões da Comissão e os desejos manifestados pelo Parlamento Europeu e os Estados-Membros. Deste modo, a directiva deve não só reflectir as melhores práticas à escala internacional neste domínio, mas também deve igualmente continuar a pautar-se por elevados níveis de protecção do sector financeiro e de outras actividades vulneráveis face aos efeitos perniciosos associados ao produto de actividades criminosas.(2) O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços autoriza os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para proteger a moral pública e a adoptarem medidas por razões prudenciais, incluindo as destinadas a assegurar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro. Essas medidas não devem impor restrições que excedam o estritamente necessário para alcançar esses objectivos.(3) A directiva não define claramente quais as autoridades dos Estados-Membros às quais devem ser apresentadas as notificações de transacções suspeitas pelas sucursais das instituições de crédito e das instituições financeiras sediadas noutro Estado-Membro, nem as autoridades dos Estados-Membros responsáveis por assegurar que essas sucursais respeitem o disposto na directiva. As autoridades do Estado-Membro em que se situa a sucursal devem receber essas notificações e desempenhar as responsabilidades supra mencionadas.(4) Esta afectação de responsabilidades deve ser definida claramente na directiva mediante uma alteração às definições de "instituição de crédito" e "instituição financeira".(5) O Parlamento Europeu manifestou-se preocupado pelo facto de as actividades das agências de câmbio e das instituições de transferência de fundos serem vulneráveis ao branqueamento de capitais. Estas actividades deviam já estar abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva. A fim de eliminar quaisquer dúvidas sobre esta questão, a cobertura destas actividades deve ser claramente confirmada na directiva.(6) A fim de assegurar a mais ampla cobertura possível do sector financeiro, deve ser igualmente clarificado que a directiva é aplicável às actividades das empresas de investimento, conforme definidas na Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos serviços mobiliários(5).(7) A directiva apenas obriga os Estados-Membros a combater o branqueamento do produto do crime associado aos estupefacientes. Tem-se verificado uma tendência nos últimos anos no sentido de uma definição muito mais lata de branqueamento de capitais com base numa gama mais vasta de infracções principais ou de base, como se verifica, por exemplo, na revisão de 1996 das 40 recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), o principal organismo internacional de combate ao branqueamento de capitais.(8) Uma gama mais vasta de infracções principais facilita a notificação de transacções suspeitas e a cooperação internacional neste domínio. Por conseguinte, a directiva deve ser actualizada a este respeito.(9) Na Acção Comum 98/699/JAI do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime(6), os Estados-Membros acordaram em considerar todas as infracções graves, conforme definido na acção comum, infracções principais para efeitos de incriminação do branqueamento de capitais no seu território.(10) A repressão da criminalidade organizada, em particular, está estreitamente relacionada com a luta contra o branqueamento de capitais. A lista das infracções principais deve ser adaptada em consequência.(11) A directiva impõe obrigações, nomeadamente em matéria de notificação de transacções suspeitas. Seria mais adequado e mais consentâneo com os princípios subjacentes ao Plano de Acção do Grupo de Alto Nível contra a Criminalidade Organizada(7) que a proibição de branqueamento de capitais nos termos da directiva fosse alargada.(12) Em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho aprovou a Acção Comum 98/733/JAI(8) pela qual é incriminada a participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia. Essa acção comum reflecte o consenso entre os Estados-Membros sobre a necessidade de uma abordagem comum neste domínio.(13) Conforme estabelecido pela directiva, têm vindo a ser apresentadas notificações de transacções suspeitas pelo sector financeiro, nomeadamente pelas instituições de crédito, em todos os Estados-Membros. Existem dados que levam a concluir que a aplicação mais rigorosa de controlos no sector financeiro conduziu os autores de operações de branqueamento de capitais a procurar outras formas de dissimular a origem do produto de actividades criminosas.(14) Há uma tendência no sentido de um maior recurso a empresas não financeiras por parte dos autores de operações de branqueamento de capitais. Tal facto é confirmado pelos trabalhos do GAFI relativos às técnicas e tipologias no domínio do branqueamento de capitais.(15) As obrigações previstas pela directiva em matéria de identificação de clientes, manutenção de registos e notificação de transacções suspeitas devem ser alargadas a um número limitado de actividades e profissões, cuja vulnerabilidade no domínio do branqueamento de capitais tem sido patente.(16) Os notários e outros profissionais forenses independentes, tal como definidos pelos Estados-Membros, devem ser sujeitos ao disposto na directiva quando participem em transacções financeiras ou empresariais, nomeadamente quando prestem serviços de consultadoria fiscal, em relação às quais prevaleça um risco mais acentuado de os serviços desses profissionais forenses serem utilizados de forma abusiva para efeitos de branqueamento do produto de actividades criminosas.(17) Todavia, sempre que membros independentes de profissões que prestam consulta jurídica, legalmente reconhecidas e controladas, tais como os advogados, determinem a situação jurídica de um cliente ou representem um cliente no âmbito de um processo judicial, não seria adequado, ao abrigo da directiva, impor a esses profissionais forenses, a respeito dessas actividades, uma obrigação de notificarem as suas suspeitas relativas a operações de branqueamento de capitais. Há que exonerar de qualquer obrigação de declaração as informações obtidas antes, durante ou depois do processo judicial, ou no processo de determinação da situação jurídica por conta do cliente. Por conseguinte, a consulta jurídica permanece sujeita à obrigação de segredo profissional, excepto se o consultor jurídico participar em actividades de branqueamento de capitais, se a consulta jurídica for prestada para efeitos de branqueamento de capitais ou se o advogado souber que o cliente pede aconselhamento jurídico para efeitos de branqueamento de capitais.(18) É necessário tratar do mesmo modo serviços directamente comparáveis praticados por qualquer dos profissionais abrangidos pela directiva. Por forma a preservar os direitos estabelecidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pelo Tratado da União Europeia, no caso dos auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais que, em certos Estados-Membros, podem defender ou representar um cliente no âmbito de um processo judicial ou determinar a sua situação jurídica, as informações por eles obtidas no exercício dessas missões não podem estar sujeitas à obrigação de notificação, nos termos da directiva.(19) A directiva refere-se às autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais, às quais, por um lado, devem ser feitas as notificações de operações suspeitas e, por outro, às autoridades incumbidas, por lei ou por força de qualquer outra regulamentação, de fiscalizar a actividade de qualquer das instituições ou pessoas sujeitas ao disposto na directiva ("autoridades competentes"). É ponto assente que a directiva não obriga os Estados-Membros a criarem essas autoridades competentes caso não existam já e que as Ordens de Advogados e outros organismos de auto-regulamentação para profissionais independentes não estão abrangidos pelo termo autoridades competentes.(20) No caso dos notários e de outros profissionais forenses independentes e a fim de atender devidamente à obrigação de segredo profissional perante os seus clientes, os Estados-Membros devem ser autorizados a designar a Ordem de Advogados ou outros organismos de auto-regulamentação para profissionais independentes como a instância à qual podem ser dirigidas por esses profissionais notificações de eventuais casos de branqueamento de capitais. As regras que regem o tratamento dessas notificações e o seu eventual reencaminhamento para as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais e, de modo mais geral, as formas adequadas de cooperação entre as Ordens de Advogados ou organismos profissionais e estas autoridades serão definidas pelos Estados-Membros,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 91/308/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por:A. 'instituição de crédito', uma instituição de crédito na acepção do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CEE(9), bem como as sucursais, tais como definidas no n.o 3 do artigo 1.o da citada directiva, situadas na Comunidade, de uma instituição de crédito com sede social na Comunidade ou fora dela;B. 'Instituição financeira':1) qualquer empresa que, não sendo uma instituição de crédito, tenha como actividade principal a execução de uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2 a 12 e 14 da lista constante do anexo I da Directiva 2000/12/CE; estas incluem as actividades das agências de câmbio e de instituições de transferência/envio de fundos;2) qualquer empresa seguradora devidamente autorizada nos termos da Directiva 79/267/CEE(10), na medida em que exerça actividades do âmbito da citada directiva;3) qualquer empresa de investimento na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE(11);4) qualquer empresa de investimento colectivo que comercialize as suas unidades de participação ou acções.Esta definição de instituição financeira abrange as sucursais, situadas na Comunidade, de instituições financeiras com sede social na Comunidade ou fora dela;C. 'Branqueamento de capitais', os seguintes actos, cometidos intencionalmente:- conversão ou transferência de bens, com conhecimento, por parte de quem as efectua, de que esses bens provêm de uma actividade criminosa ou da participação numa actividade dessa natureza, com o fim de encobrir ou dissimular a origem ilícita dos mesmos ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas nessa actividade a furtar-se às consequências jurídicas dos seus actos,- dissimulação ou encobrimento da verdadeira natureza, origem, localização, utilização, circulação ou propriedade de determinados bens ou de direitos relativos a esses bens, com conhecimento pelo autor de que tais bens provêm de uma actividade criminosa ou da participação numa actividade dessa natureza,- aquisição, detenção ou utilização de bens, com conhecimento, aquando da sua recepção, de que provêm de uma actividade criminosa ou da participação numa actividade dessa natureza,- a participação num dos actos referidos nos travessões anteriores, a associação para praticar o referido acto, as tentativas de o perpetrar, o facto de ajudar, incitar ou aconselhar alguém a praticá-lo ou o facto de facilitar a sua execução.O conhecimento, a intenção ou a motivação, que devem ser um elemento das actividades acima referidas, podem ser apurados com base em circunstâncias factuais objectivas.Existe branqueamento de capitais independentemente de as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizarem no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.D. 'Bens', activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, bem como documentos legais ou outros instrumentos comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos a eles relativos.E. 'Actividade criminosa', qualquer tipo de envolvimento criminal na prática de um crime grave.Constituem crimes graves, pelo menos, os seguintes:- qualquer das infracções definidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da Convenção de Viena,- as actividades de organizações criminosas tal como definidas no artigo 1.o da Acção Comum 98/733/JAI(12),- a fraude, pelo menos a fraude grave, tal como definida no n.o 1 do artigo 1.o e no artigo 2.o da Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias(13),- a corrupção,- qualquer infracção que possa gerar proveitos substanciais e que seja punível com uma pesada pena de prisão, nos termos do direito penal do Estado-Membro.Antes de 15 de Dezembro de 2004, os Estados-Membros devem alterar a definição que consta do presente travessão a fim de a alinhar pela definição de crime grave que consta da Acção Comum 98/699/JAI. O Conselho convida a Comissão a apresentar antes de 15 de Dezembro de 2004 uma proposta de directiva que altere, a esse respeito, a presente directiva.Os Estados-Membros podem designar qualquer outra infracção como actividade criminosa para efeitos da presente directiva.F. 'Autoridades competentes', as autoridades nacionais incumbidas, por lei ou por força de qualquer outra regulamentação, de fiscalizar a actividade de qualquer das instituições ou pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva."2. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 2.oAOs Estados-Membros devem assegurar que as obrigações estabelecidas na presente directiva sejam impostas às seguintes instituições:1. Instituições de crédito tal como definidas no ponto A do artigo 1.o;2. Instituições financeiras tal como definidas no ponto B do artigo 1.o;e às seguintes pessoas singulares ou colectivas que actuem no desempenho das suas actividades profissionais:3. Auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais;4. Agentes imobiliários;5. Notários e outros profissionais forenses independentes, quando participem:a) Prestando assistência, na concepção ou execução de transacções por conta dos clientes relacionadas com:i) a compra e venda de bens imóveis ou de entidades comerciais,ii) a gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos, pertencentes ao cliente,iii) a abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários,iv) a organização dos fundos necessários à criação, exploração ou gestão de sociedades,v) a criação, exploração ou gestão de trusts, de sociedades ou de estruturas análogas;b) Agindo em nome e por conta dos clientes, em quaisquer transacções financeiras ou imobiliárias;6. Negociantes em bens de elevado valor, tais como pedras ou metais preciosos, ou em obras de arte, e leiloeiros sempre que o pagamento seja efectuado em dinheiro e de um montante igual ou superior a 15000 euros;7. Casinos."3. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o1. Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva exijam a identificação dos seus clientes mediante um documento comprovativo sempre que estabeleçam relações comerciais, nomeadamente, no caso das instituições, quando abram uma conta ou conta de poupança ou ofereçam serviços de guarda de valores.2. A exigência de identificação aplica-se igualmente ao caso das transacções com clientes que não sejam os referidos no n.o 1, cujo montante seja igual ou superior a 15000 euros, quer sejam efectuadas numa só ou em várias operações que se afigure terem uma ligação entre si. No caso de o montante não ser conhecido no momento do início da transacção, a instituição ou a pessoa em questão procederá à identificação a partir do momento em que tenha conhecimento desse montante e em que verifique que o limiar foi atingido.3. Em derrogação dos n.os 1 e 2, não é aplicável a exigência de identificação em relação a contratos de seguro celebrados por empresas de seguros na acepção da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida(14), na medida em que essas empresas exerçam actividades no âmbito dessa directiva, quando o montante do ou dos prémios periódicos a pagar no decurso de um ano for igual ou inferior a 1000 euros ou quando foi pago um prémio único de montante igual ou inferior a 2500 euros. Caso o ou os prémios periódicos a pagar no decurso de um ano sejam aumentados, ultrapassando o limiar de 1000 euros, deve ser exigida a identificação.4. Os Estados-Membros podem estabelecer que, relativamente aos contratos associados a planos de pensão que decorram de um contrato de trabalho ou da actividade profissional do segurado, não é obrigatória a identificação, desde que esses contratos de seguro não contenham uma cláusula de resgate nem possam ser utilizados para garantir um empréstimo.5. Em derrogação dos n.os 1 a 4, os casinos devem identificar todos os clientes que comprem ou vendam fichas de jogo de valor igual ou superior a 1000 euros.6. Contudo, considera-se que os casinos que estão sujeitos a fiscalização pública satisfazem a exigência de identificação estabelecida pela presente directiva quando, logo à entrada, procedam ao registo e à identificação dos clientes, independentemente do número de fichas de jogo compradas.7. Em caso de dúvida de que os clientes referidos nos números anteriores actuam por conta própria ou em caso de certeza de que não actuam por conta própria, as instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva devem tomar medidas adequadas para obter informações sobre a identidade real dessas pessoas por conta das quais actuam esses clientes.8. As instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva são obrigadas a proceder a essa identificação sempre que exista uma suspeita de branqueamento de capitais, mesmo que o montante da transacção seja inferior aos limiares fixados.9. As instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva não estão obrigadas à exigência de identificação constante do presente artigo no caso de o cliente ser uma instituição de crédito ou uma instituição financeira abrangida pelo disposto na presente directiva ou uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada num país terceiro que, no entender dos respectivos Estados-Membros, imponha exigências equivalentes às previstas na presente directiva.10. Os Estados-Membros podem prever que a exigência de identificação relativa às transacções a que se referem os n.os 3 e 4 se encontra preenchida quando for estabelecido que o pagamento da transacção deve ser efectuado por débito de uma conta aberta, nos termos do n.o 1, em nome do cliente, numa instituição de crédito sujeita ao disposto na presente directiva.11. Os Estados-Membros devem assegurar em qualquer caso que as instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva tomem medidas específicas e adequadas para contrabalançar o acréscimo de risco de branqueamento de capitais decorrente do estabelecimento de relações comerciais ou da participação numa transacção com um cliente que não tenha estado fisicamente presente para fins de identificação (operações 'à distância'). Essas medidas devem garantir a determinação da identidade do cliente, prevendo-se, por exemplo, a exigência de apresentação de provas documentais suplementares, medidas adicionais para verificação ou certificação dos documentos apresentados, a confirmação da certificação por uma instituição sujeita ao disposto na presente directiva ou ainda a exigência de que o primeiro pagamento das operações seja efectuado através de uma conta aberta em nome do cliente numa instituição de crédito sujeita ao disposto na presente directiva. Os processos de controlo interno previstos no n.o 1 do artigo 11.o devem ter especificamente em conta estas medidas."4. Nos artigos 4.o, 5.o, 8.o e 10.o os termos "os estabelecimentos de crédito e as instituições financeiras" são substituídos pelos termos "as instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva".5. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o1. Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva, bem como os respectivos dirigentes e empregados, colaborem plenamente com as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais:a) Informando-as, por iniciativa própria, de quaisquer factos que possam constituir indícios de operações de branqueamento de capitais;b) Facultando-lhes, a seu pedido, todas as informações necessárias, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável.2. As informações referidas no n.o 1 devem ser enviadas às autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais do Estado-Membro em cujo território se encontra a instituição ou a pessoa que enviou essas informações. Este envio deve ser normalmente efectuado pela pessoa ou pessoas designadas pelas instituições ou pessoas, em conformidade com os processos previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o3. No caso dos notários e profissionais forenses independentes referidos no ponto 5 do artigo 2.oA, os Estados-Membros podem designar como autoridade que deve ser informada dos factos a que se refere a alínea a) do n.o 1 um organismo adequado de auto-regulamentação da profissão em causa, e, nesse caso, devem estabelecer as formas adequadas de cooperação entre este organismo e as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais.Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar as obrigações previstas no n.o 1 aos notários, profissionais forenses independentes, auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais no que diz respeito a informações por eles recebidas de um dos seus clientes ou obtidas sobre um dos seus clientes no processo de determinar a situação jurídica por conta do cliente ou no exercício da sua missão de defesa ou de representação desse cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, inclusivamente quando se trate de conselhos relativos à forma de instaurar ou evitar um processo judicial, quer essas informações tenham sido recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo."6. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.oOs Estados-Membros devem assegurar que as instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva se abstenham de executar as transacções que saibam ou suspeitem estar relacionadas com o branqueamento de capitais antes de avisarem as autoridades referidas no artigo 6.o Essas autoridades podem, nas condições determinadas pela legislação nacional, dar instruções para que a operação não seja executada. No caso de se suspeitar que a operação em causa vai dar lugar a uma operação de branqueamento e de a abstenção não ser possível ou ser susceptível de impedir o procedimento judicial contra os beneficiários da operação suspeita de branqueamento, as instituições ou as pessoas em questão devem informar de imediato as autoridades."7. No artigo 8.o o texto actual passa a ser o n.o 1 e é aditado o seguinte número: "2. Os Estados-Membros não estão obrigados por força da presente directiva a aplicar a obrigação imposta no n.o 1 às profissões a que se refere o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o".8. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.oA divulgação, de boa fé, às autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais, por parte de uma instituição ou uma pessoa sujeitas ao disposto na presente directiva ou por parte de um seu empregado ou dirigente, das informações referidas nos artigos 6.o e 7.o, não constitui violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por via contratual ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, nem implica qualquer tipo de responsabilidade para a instituição ou a pessoa, nem para os seus dirigentes ou empregados."9. Ao artigo 10.o é aditado o seguinte parágrafo: "Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades incumbidas por lei ou por força de qualquer outra regulamentação, da supervisão das bolsas de valores, do mercado de câmbios e do mercado de derivados financeiros informem as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais se descobrirem factos susceptíveis de constituir prova de branqueamento de capitais."10. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 11.o1. Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva:a) Criem processos adequados de controlo interno e de comunicação para prevenir e impedir a realização de operações relacionadas com o branqueamento de capitais;b) Tomem as medidas adequadas para sensibilizar os seus empregados para o disposto na presente directiva. Estas medidas devem incluir a participação dos empregados ligados a estas questões em programas especiais de formação, a fim de os ajudar a reconhecer as operações que possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais e de os instruir sobre a forma de agir em tais casos.Caso uma pessoa singular abrangida pelo disposto num dos pontos 3 a 7 do artigo 2.oA exerça a sua actividade profissional na qualidade de assalariado de uma pessoa colectiva, as obrigações a que se refere o presente artigo são aplicáveis à pessoa colectiva e não à pessoa singular.2. Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva tenham acesso a informações actualizadas sobre as práticas de branqueamento de capitais e sobre os indícios que permitam identificar transacções suspeitas."11. No artigo 12.o, a expressão "estabelecimentos de crédito nem instituições financeiras tal como referidas no artigo 1.o" deve ser substituída por "instituições nem pessoas a que se refere o artigo 2.oA".Artigo 2.oNo prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão realizará uma análise, no contexto do relatório previsto no artigo 17.o da Directiva 91/308/CEE, em que atribuirá especial atenção aos aspectos respeitantes à aplicação do quinto travessão do ponto E do artigo 1.o dessa directiva, ao tratamento específico dos advogados e outros profissionais forenses independentes, à identificação dos clientes nas transacções à distância e às eventuais implicações para o comércio electrónico.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 15 de Junho de 2003 e devem informar a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteD. Reynders(1) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 14.(2) JO C 75 de 15.3.2000, p. 22.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2000 (JO C 121 de 24.4.2001, p. 133), posição comum do Conselho de 30 de Novembro de 2000 (JO C 36 de 2.2.2001, p. 24) e decisão do Parlamento Europeu de 5 de Abril de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 2001 e decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001.(4) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.(5) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).(6) JO L 333 de 9.12.1998, p. 1.(7) JO C 251 de 15.8.1997, p. 1.(8) JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.(9) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/28/CE (JO L 275 de 27.10.2000, p. 37).(10) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).(11) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).(12) JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.(13) JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.(14) JO L 360 de 9.2.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27).Declaração da ComissãoA Comissão reafirma o compromisso que assumiu no seu Programa de Trabalho para 2001 de apresentar até ao final do ano uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um mecanismo de cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e a Comissão com vista a assegurar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades contra as actividades ilegais, nomeadamente em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de branqueamento de capitais. Este compromisso foi confirmado na Comunicação da Comissão relativa ao Plano de Acção para 2001-2003 relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta antifraude - de 15 de Maio de 2001(1).(1) COM (2001) 254 final: ver ponto 2.2.1.


title: Directiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

text:
               20.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/60

      DIRECTIVA 2008/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

               (2)

               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (3)

               De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

               (4)

               Deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer as especificações técnicas e os métodos normalizados e para adaptar alguns anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2000/60/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (5)

               Uma vez que a Comissão criou, pela Decisão 2005/646/CE (6), um registo dos sítios que constituirão a rede de intercalibração referida na Secção 1.4.1 do anexo V da Directiva 2000/60/CE, afigura-se adequada a supressão das referências aos prazos já expirados.

               (6)

               A Directiva 2000/60/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

               (7)

               Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 2000/60/CE pela presente directiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para esse efeito,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Directiva 2000/60/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Devem ser aprovadas as especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e de controlo do estado da água. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o».

               2.

               O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 20.o

               Adaptações técnicas da directiva
               1.   Os anexos I e III e o ponto 1.3.6 do anexo V podem ser adaptados ao progresso científico e técnico, tendo-se em conta os prazos para avaliação e actualização dos planos de gestão das bacias hidrográficas referidos no artigo 13.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o

               Caso seja necessário, a Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o, orientações para a execução dos anexos II e V.
               2.   Para efeitos de transmissão e tratamento de dados, incluindo dados estatísticos e cartográficos, os formatos técnicos para efeitos do disposto no n.o 1 podem ser aprovados pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o».

               3.

               O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 21.o

               Procedimento de comité
               1.   A Comissão é assistida por um comité.
               2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

               O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
               3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».

               4.

               No anexo V, a secção 1.4.1 é alterada do seguinte modo:

                           a)

                           A subalínea vii) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «vii)

                                       A Comissão prepara um projecto de registo dos sítios que constituirão a rede de intercalibração. O registo definitivo dos sítios é aprovado pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o;»;

                           b)

                           A subalínea ix) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «ix)

                                       Os resultados do exercício de intercalibração e os valores estabelecidos para as classificações a atribuir no âmbito do sistema de monitorização dos Estados-Membros nos termos das subalíneas i) a viii), que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o e publicados no prazo de seis meses a contar da conclusão do exercício de intercalibração.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 45.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.

      (3)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (5)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

      (6)  Decisão 2005/646/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, relativa ao estabelecimento de um registo dos sítios que constituirão a rede de intercalibração, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE (JO L 243 de 19.9.2005, p. 1).


title: Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 , sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               3.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 33/10

      DIRECTIVA 2008/122/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 14 de Janeiro de 2009
   sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde a aprovação da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (3), este domínio evoluiu e surgiram no mercado novos produtos de férias semelhantes. Estes novos produtos de férias, bem como determinadas transacções relativas à utilização periódica de bens, tais como contratos de revenda e de troca, não são abrangidos pela Directiva 94/47/CE. Além disso, a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 94/47/CE demonstrou que alguns aspectos já abrangidos precisam de ser actualizados ou esclarecidos, a fim de impedir o desenvolvimento de produtos destinados a contornar o disposto na presente directiva.

               (2)

               As lacunas regulamentares existentes provocam distorções de concorrência consideráveis e causam graves problemas ao consumidor, impedindo assim o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, a Directiva 94/47/CE deverá ser substituída por uma nova directiva actualizada. Uma vez que o turismo desempenha um papel cada vez mais importante nas economias dos Estados-Membros, o crescimento e a produtividade dos sectores do timeshare e dos produtos de férias de longa duração deverão ser fomentados mediante a aprovação de determinadas regras comuns.

               (3)

               A fim de aumentar a certeza jurídica e permitir que consumidores e empresas tirem plena vantagem do mercado interno, é necessário aproximar mais as legislações dos Estados-Membros sobre esta matéria. Por conseguinte, determinados aspectos da comercialização, venda e revenda de produtos definidos pela utilização periódica de bens e de produtos de férias de longa duração, bem como a troca de direitos decorrentes de contratos de utilização periódica de bens, deverão ser plenamente harmonizados. Os Estados-Membros não deverão ser autorizados a manter nem a introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das da presente directiva. Na falta de disposições harmonizadas, os Estados-Membros deverão poder manter ou aprovar legislação nacional conforme ao direito comunitário. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder manter ou aprovar, por exemplo, disposições sobre os efeitos do exercício do direito de resolução em relações jurídicas fora do âmbito de aplicação da presente directiva ou disposições nacionais que proíbam qualquer compromisso contratual entre um consumidor e um profissional de timeshare ou de produtos de férias de longa duração, bem como qualquer pagamento entre essas pessoas, enquanto o consumidor não tiver assinado um contrato de crédito destinado a financiar a aquisição dos referidos serviços.

               (4)

               A presente directiva não deverá obstar a que os Estados-Membros apliquem, de acordo com o direito comunitário, as disposições nela contidas a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, os Estados-Membros poderão manter ou aprovar legislação nacional correspondente a todas ou a algumas das disposições da presente directiva relativamente a transacções fora do âmbito da mesma.

               (5)

               Os diferentes contratos abrangidos pela presente directiva deverão ser claramente definidos por forma a excluir qualquer possibilidade de contornar as suas disposições.

               (6)

               Para os efeitos da presente directiva, a noção de contratos de utilização periódica de bens não deverá entender-se como abrangendo as reservas múltiplas de alojamento, nomeadamente quartos de hotel, na medida em que as reservas múltiplas não impliquem direitos e obrigações para além dos que decorrem de reservas separadas. Os contratos de arrendamento comuns também não deverão entender-se como incluídos naquela noção, visto que se referem a um único período de ocupação contínuo e não a períodos múltiplos.

               (7)

               Para os efeitos da presente directiva, a noção de contrato de aquisição de produtos de férias de longa duração não deverá entender-se como abrangendo os sistemas de fidelidade comuns, que proporcionam descontos em futuras estadias nos hotéis membros de uma cadeia, visto que a participação nesses sistemas não é obtida mediante contrapartida, ou a contrapartida paga pelo consumidor não tem como finalidade principal obter descontos ou outras vantagens respeitantes ao alojamento.

               (8)

               A presente directiva não deverá prejudicar o disposto na Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (4).

               (9)

               A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas para com os consumidores no mercado interno («Directiva relativa às práticas comerciais desleais») (5), proíbe as práticas comerciais enganosas e agressivas e outras práticas comerciais desleais das empresas para com os consumidores. Dada a natureza dos produtos e das práticas comerciais relacionadas com a utilização periódica de bens, os produtos de férias de longa duração e com os contratos de revenda e troca, é conveniente aprovar disposições mais pormenorizadas e específicas relativamente aos requisitos de informação e eventos de vendas. A finalidade comercial dos convites para eventos de vendas deverá ser claramente comunicada ao consumidor. As disposições relativas à informação pré-contratual e ao contrato deverão ser tornadas mais claras e actualizadas. A fim de dar ao consumidor a possibilidade de se familiarizar com a informação antes da celebração do contrato, deverá a mesma ser-lhe fornecida por meios que lhe sejam facilmente acessíveis no momento.

               (10)

               O consumidor deverá ter o direito, que não deverá ser recusado pelo profissional, de receber as informações pré-contratuais e o contrato numa língua com que esteja familiarizado, à sua escolha. Além disso, a fim de facilitar a execução do contrato e o controlo dessa execução, os Estados-Membros deverão ser autorizados a determinar que sejam fornecidas ao consumidor outras versões linguísticas do contrato.

               (11)

               Para lhe dar a possibilidade de compreender perfeitamente os direitos e as obrigações que para ele decorrem do contrato, deverá ser concedido ao consumidor um prazo durante o qual possa exercer o direito de resolução sem ter de se justificar e sem suportar qualquer encargo. Actualmente, a duração deste prazo varia de Estado-Membro para Estado-Membro, e a experiência demonstra que o prazo fixado na Directiva 94/47/CE não é suficientemente longo. Consequentemente, aquele prazo deverá ser alargado, a fim de proporcionar um elevado nível de protecção do consumidor e uma maior clareza tanto para consumidores como para profissionais. A duração do prazo, bem como as formas e os efeitos do exercício do direito de resolução deverão ser harmonizados.

               (12)

               O consumidor deverá dispor de meios de defesa eficazes em caso de incumprimento pelo profissional das disposições legais relativas às informações pré-contratuais ou ao contrato, em especial as disposições que determinam que o contrato deverá incluir todas as informações necessárias e que o consumidor deverá receber uma cópia do contrato no momento da sua celebração. Para além dos meios de defesa existentes na lei nacional, o consumidor deverá beneficiar de uma prorrogação do prazo de resolução se alguma informação não tiver sido fornecida pelo profissional. O exercício do direito de resolução deverá permanecer isento de custos durante esse prazo prorrogado, independentemente dos serviços que possam já ter sido prestados ao consumidor. A expiração do prazo de resolução não deverá obstar a que o consumidor recorra a meios de defesa ao abrigo da lei nacional para os casos de violação dos requisitos de informação.

               (13)

               O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (6), deverá aplicar-se à contagem dos prazos fixados na presente directiva.

               (14)

               A proibição de pagamentos de sinal ao profissional ou a qualquer terceiro antes do final do prazo de resolução deverá ser esclarecida para melhorar a protecção do consumidor. No caso dos contratos de revenda, a proibição de pagamentos de sinal deverá aplicar-se até a venda ter efectivamente ocorrido ou até o contrato de revenda ser resolvido, mas os Estados-Membros deverão ser livres de regulamentar a possibilidade e as formas dos pagamentos finais a intermediários em caso de resolução dos contratos de revenda.

               (15)

               Para contratos referentes a produtos de férias de longa duração, o preço a pagar segundo um calendário de pagamentos escalonado poderá ter em conta a possibilidade de, após o primeiro ano, os montantes serem ajustados a fim de assegurar que o valor real das prestações se mantenha, por exemplo para ter em conta a inflação.

               (16)

               Caso o consumidor exerça o direito de resolução relativamente a um contrato cujo preço seja total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao consumidor pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo entre o terceiro e o profissional, deverá ser prevista a resolução do contrato de crédito sem custos para o consumidor. O mesmo deverá aplicar-se aos contratos referentes a outros serviços conexos fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base em acordo entre o terceiro e o profissional.

               (17)

               O consumidor não deverá ser privado da protecção conferida pela presente directiva caso a lei aplicável ao contrato seja a lei de um Estado-Membro. A lei aplicável ao contrato deverá ser determinada de acordo com as normas comunitárias de direito internacional privado, em especial o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (7). Nos termos desse regulamento, poderá aplicar-se a lei de um país terceiro, em especial caso o consumidor seja abordado por profissionais quando se encontre de férias num país que não seja o seu país de residência. Uma vez que este tipo de prática comercial é comum no domínio abrangido pela presente directiva, e atendendo a que os respectivos contratos envolvem montantes consideráveis, deverá ser prevista uma salvaguarda suplementar para que, em determinadas situações específicas, nomeadamente quando forem competentes para o contrato os tribunais de qualquer Estado-Membro, o consumidor não seja privado da protecção conferida pela presente directiva. Este regime reflecte as especiais necessidades de protecção do consumidor que decorrem da complexidade específica, do carácter de longo prazo e da importância financeira dos contratos abrangidos pela presente directiva.

               (18)

               Os tribunais competentes para conhecer dos processos que tenham por objecto questões abrangidas pela presente directiva deverão ser determinados nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (8).

               (19)

               A fim de garantir que a protecção conferida aos consumidores pela presente directiva seja plenamente eficaz, em especial no que respeita ao cumprimento dos requisitos de informação por parte dos profissionais, quer na fase pré-contratual, quer no próprio contrato, é necessário que os Estados-Membros estabeleçam sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas para os casos de incumprimento da presente directiva.

               (20)

               É necessário assegurar que as pessoas ou organizações que, ao abrigo da lei nacional, sejam titulares de um interesse legítimo na matéria disponham de meios legais de defesa para a instauração de processos em caso de incumprimento da presente directiva.

               (21)

               É necessário instituir mecanismos adequados e eficazes para resolver os litígios que ocorram entre consumidores e profissionais nos Estados-Membros. Para este fim, os Estados-Membros deverão incentivar a criação de organismos públicos ou privados de resolução extrajudicial de litígios.

               (22)

               Os Estados-Membros deverão assegurar que os consumidores sejam efectivamente informados das disposições nacionais de transposição da presente directiva e incentivar os profissionais e os titulares de códigos a fornecerem informações relativas aos códigos de conduta existentes neste domínio. A fim de proporcionar um nível elevado de protecção do consumidor, as organizações de consumidores poderão ser informadas e envolvidas na redacção de códigos de conduta.

               (23)

               Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para eliminar os entraves ao mercado interno e para garantir um elevado nível de protecção do consumidor.

               (24)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (25)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (9), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva tem por objecto contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e assegurar um nível elevado de protecção do consumidor, mediante a aproximação das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas a determinados aspectos da comercialização, venda e revenda de produtos definidos pela utilização periódica de bens e de produtos de férias de longa duração, bem como a contratos de troca.
   2.   A presente directiva aplica-se aos contratos entre profissionais e consumidores.
   A presente directiva não substitui a legislação nacional relativa:

               a)

               A meios gerais de defesa do domínio do direito dos contratos;

               b)

               Ao registo de bens imóveis ou móveis e à transferência de bens imóveis;

               c)

               A condições de estabelecimento, regimes de autorização e condições de licenciamento; e

               d)

               À determinação da natureza jurídica dos direitos objecto dos contratos abrangidos pela presente directiva.

         Artigo 2.o

   Definições
   1.   Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Contrato de utilização periódica de bens», um contrato de duração superior a um ano por força do qual o consumidor adquire, a título oneroso, o direito de utilizar um ou mais alojamentos de pernoita por mais do que um período de ocupação;

               b)

               «Contrato de aquisição de produto de férias de longa duração», um contrato de duração superior a um ano por força do qual o consumidor adquire, a título oneroso, fundamentalmente o direito de beneficiar de descontos ou outras vantagens a nível de alojamento, por si só ou em combinação com serviços de viagens ou outros;

               c)

               «Contrato de revenda», um contrato por força do qual o profissional, a título oneroso, presta assistência ao consumidor na venda ou na compra de um produto de utilização periódica de bens (timeshare) ou de um produto de férias de longa duração;

               d)

               «Contrato de troca», um contrato por força do qual o consumidor adere, a título oneroso, a um sistema de troca que lhe permite ter acesso a um alojamento de pernoita ou a outros serviços, em troca de conceder a terceiros acesso temporário aos benefícios inerentes aos direitos decorrentes do seu contrato de utilização periódica de bens;

               e)

               «Profissional», uma pessoa singular ou colectiva que age no âmbito da sua actividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, ou qualquer pessoa que age em nome ou por conta desse profissional;

               f)

               «Consumidor», uma pessoa singular que age com fins estranhos à sua actividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;

               g)

               «Contrato acessório», um contrato por força do qual o consumidor adquire serviços relacionados com um contrato de utilização periódica de bens ou com um contrato de aquisição de um produto de férias de longa duração, sendo esses serviços prestados por um profissional ou por um terceiro com base num acordo entre este último e o profissional;

               h)

               «Suporte duradouro», qualquer instrumento que permite ao consumidor ou ao profissional armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de um modo que, no futuro, lhe permita um acesso fácil às mesmas durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que permite a reprodução inalterada das informações armazenadas;

               i)

               «Código de conduta», um acordo ou conjunto de normas não impostas por disposição legal, regulamentar ou administrativa de um Estado-Membro que define o comportamento de profissionais que se comprometem a ficar por ele vinculados no que diz respeito a uma ou várias práticas comerciais ou sectores de actividade específicos;

               j)

               «Titular de um código», qualquer entidade, nomeadamente um profissional ou grupo de profissionais, responsável pela redacção e revisão de um código de conduta e pelo controlo do cumprimento desse código por quantos se tenham comprometido a ficar vinculados por ele.

         2.   As disposições do contrato de utilização periódica de bens ou de aquisição de produtos de férias de longa duração que permitam a respectiva prorrogação ou renovação tácita devem ser tidas em conta no cálculo da duração desse contrato para os efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1.
   Artigo 3.o

   Publicidade
   1.   Os Estados-Membros asseguram que todos os meios publicitários mencionem a possibilidade de obter as informações referidas no n.o 1 do artigo 4.o e indiquem onde se podem encontrar tais informações.
   2.   Caso um contrato de utilização periódica de bens, de aquisição de um produto de férias de longa duração, de revenda ou de troca seja proposto pessoalmente a um consumidor numa promoção ou num evento de vendas, o profissional deve mencionar claramente no convite a finalidade comercial e a natureza do evento.
   3.   As informações referidas no n.o 1 do artigo 4.o devem estar à disposição do consumidor durante todo o evento.
   4.   Os produtos de utilização periódica de bens e os produtos de férias de longa duração não podem ser comercializados ou vendidos como investimento.
   Artigo 4.o

   Informações pré-contratuais
   1.   Em tempo útil, antes de o consumidor se encontrar vinculado por um contrato ou proposta, o profissional faculta ao consumidor, de forma clara e compreensível, informações exactas e suficientes, como a seguir se indica:

               a)

               No caso de um contrato de utilização periódica de bens: através do formulário normalizado de informação constante do Anexo I e as informações enumeradas na Parte 3 do mesmo formulário;

               b)

               No caso de um contrato de aquisição de um produto de férias de longa duração: através do formulário normalizado de informação constante do Anexo II e as informações enumeradas na Parte 3 do mesmo formulário;

               c)

               No caso de um contrato de revenda: através do formulário normalizado de informação constante do Anexo III e as informações enumeradas na Parte 3 do mesmo formulário;

               d)

               No caso de um contrato de troca: através do formulário normalizado de informação constante do Anexo IV e as informações enumeradas na Parte 3 do mesmo formulário.

         2.   As informações referidas no n.o 1 são fornecidas gratuitamente pelo profissional, em papel ou noutro suporte duradouro facilmente acessível ao consumidor.
   3.   Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.o 1 sejam redigidas na língua ou numa das línguas do Estado-Membro de residência ou da nacionalidade do consumidor, à escolha deste, desde que se trate de uma das línguas oficiais da Comunidade.
   Artigo 5.o

   Contrato de utilização periódica de bens, aquisição de produtos de férias de longa duração, revenda ou troca
   1.   Os Estados-Membros asseguram que o contrato seja fornecido por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, e redigido na língua ou numa das línguas do Estado-Membro de residência ou da nacionalidade do consumidor, à escolha deste, desde que se trate de uma das línguas oficiais da Comunidade.
   Todavia, o Estado-Membro de residência do consumidor pode exigir que, além disso:

               a)

               O contrato seja sempre fornecido ao consumidor na língua ou numa das línguas desse Estado-Membro, desde que se trate de uma das línguas oficiais da Comunidade;

               b)

               No caso de um contrato de utilização periódica relativo a um bem imóvel específico, o profissional forneça ao consumidor uma tradução autenticada do contrato na língua ou numa das línguas do Estado-Membro onde o imóvel se situa, desde que se trate de uma das línguas oficiais da Comunidade.

         O Estado-Membro em cujo território o profissional exerce as suas actividades de venda pode exigir que o contrato seja sempre fornecido ao consumidor na língua ou numa das línguas desse Estado-Membro, desde que se trate de uma das línguas oficiais da Comunidade.
   2.   As informações referidas no n.o 1 do artigo 4.o são parte integrante do contrato e não podem ser alteradas, salvo acordo expresso das partes em contrário ou se as alterações resultarem de circunstâncias inusitadas, imprevisíveis e independentes da vontade do profissional, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo com toda a diligência devida.
   Estas alterações são comunicadas ao consumidor em papel ou noutro suporte duradouro que lhe seja facilmente acessível, antes da celebração do contrato.
   O contrato deve mencionar expressamente as referidas alterações.
   3.   Para além das informações referidas no n.o 1 do artigo 4.o, o contrato deve:

               a)

               Mencionar a identidade e a residência de cada uma das partes e conter as respectivas assinaturas; e

               b)

               Mencionar a data e o local da celebração do contrato.

         4.   Antes da celebração do contrato, o profissional alerta expressamente o consumidor para a existência do direito de resolução e para a duração do prazo de resolução previsto no artigo 6.o, bem como para a proibição de pagamentos de sinal durante esse prazo, por força do artigo 9.o

   As correspondentes cláusulas contratuais são assinadas separadamente pelo consumidor.
   O contrato deve incluir separadamente o formulário normalizado de resolução constante do Anexo V, destinado a facilitar o exercício do direito de resolução previsto no artigo 6.o

   5.   O consumidor deve receber uma ou várias cópias do contrato no momento da respectiva celebração.
   Artigo 6.o

   Direito de resolução
   1.   Para além dos mecanismos de que o consumidor dispõe ao abrigo da lei nacional em caso de incumprimento do disposto na presente directiva, os Estados-Membros asseguram que o consumidor disponha de um prazo de catorze dias de calendário para resolver o contrato de utilização periódica de bens, de aquisição de um produto de férias de longa duração, de revenda ou de troca, sem necessidade de indicar o motivo da resolução.
   2.   O prazo de resolução conta-se:

               a)

               Da data da celebração do contrato ou de um contrato preliminar vinculativo; ou

               b)

               Da data em que o consumidor recebe o contrato ou um contrato preliminar vinculativo, caso esta seja posterior à data referida na alínea a).

         3.   O prazo de resolução expira:

               a)

               Um ano e catorze dias de calendário a contar da data a que se refere o n.o 2 do presente artigo, se o profissional não preencher e fornecer ao consumidor um formulário normalizado de resolução por escrito, em papel ou outro suporte duradouro, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o;

               b)

               Três meses e catorze dias de calendário a contar da data a que se refere o n.o 2 do presente artigo, se as informações referidas no n.o 1 do artigo 4.o, nomeadamente o formulário normalizado de informação relevante de entre os constantes dos Anexos I a IV, não forem prestadas ao consumidor por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro.

         Além disso, os Estados-Membros estabelecem sanções adequadas, nos termos do artigo 15.o, em especial para o caso de o profissional não ter, à data da expiração do prazo de resolução, cumprido os requisitos de informação estabelecidos na presente directiva.
   4.   Se o profissional preencher e fornecer ao consumidor um formulário normalizado de resolução por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o, no prazo de um ano a contar da data a que se refere o n.o 2 do presente artigo, o prazo de resolução conta-se da data em que o consumidor receba esse formulário. Da mesma forma, se as informações referidas no n.o 1 do artigo 4.o, nomeadamente o formulário normalizado de informação relevante de entre a constante dos Anexos I a IV, forem prestadas ao consumidor em papel ou noutro suporte duradouro no prazo de três meses a contar da data a que se refere o n.o 2 do presente artigo, o prazo de resolução conta-se da data em que o consumidor receba essas informações.
   5.   Caso seja proposto ao consumidor, juntamente e em simultâneo com um contrato de utilização periódica de bens, um contrato de troca, aplica-se a ambos os contratos um único prazo de resolução. O prazo de resolução para ambos os contratos é contado de acordo com as disposições do n.o 1 aplicáveis ao contrato de utilização periódica de bens.
   Artigo 7.o

   Formas de exercício do direito de resolução
   Se o consumidor pretender exercer o seu direito de resolução, deve, antes da expiração do respectivo prazo, notificar o profissional, em papel ou noutro suporte duradouro, da sua decisão de resolver o contrato. O consumidor pode utilizar o formulário normalizado de resolução constante do Anexo V e fornecido pelo profissional nos termos do n.o 4 do artigo 5.o. O prazo considera-se respeitado se a notificação for enviada antes de o prazo de resolução ter expirado.
   Artigo 8.o

   Efeitos do exercício do direito de resolução
   1.   O exercício do direito de resolução pelo consumidor põe termo à obrigação das partes de executar o contrato.
   2.   O exercício do direito de resolução pelo consumidor não implica que este suporte qualquer custo ou seja responsável por qualquer encargo correspondente a serviços que possam ter sido prestados antes da resolução.
   Artigo 9.o

   Pagamento de sinal
   1.   Os Estados-Membros asseguram, para os contratos de utilização periódica de bens, aquisição de produtos de férias de longa duração e troca, a proibição de qualquer pagamento de sinal, da constituição de garantias, da reserva de montantes em contas ou do reconhecimento expresso de dívidas, bem como da prestação de qualquer outra contrapartida ao profissional ou a terceiros pelo consumidor, antes de findo o prazo de resolução.
   2.   Os Estados-Membros asseguram, para os contratos de revenda, a proibição de qualquer pagamento de sinal, da constituição de garantias, da reserva de montantes em contas ou do reconhecimento expresso de dívidas, bem como da prestação de qualquer outra contrapartida ao profissional ou a terceiros pelo consumidor, antes da conclusão da venda ou antes de, por qualquer outro meio, se ter posto fim ao contrato de revenda.
   Artigo 10.o

   Disposições específicas relativas aos contratos de aquisição de produtos de férias de longa duração
   1.   Nos contratos de aquisição de produtos de férias de longa duração, o preço é pago de acordo com um calendário de pagamentos escalonado. É proibido qualquer pagamento do preço fixado no contrato que não esteja de acordo com o calendário de pagamentos escalonado. Os pagamentos, incluindo eventuais quotas de membros, são divididos em prestações anuais, todas do mesmo valor. O profissional envia um pedido de pagamento por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, pelo menos catorze dias de calendário antes da data de vencimento de cada prestação.
   2.   A partir do pagamento da segunda prestação, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem sofrer qualquer sanção, desde que informe o profissional no prazo de catorze dias de calendário a contar da recepção do pedido de pagamento de cada prestação. Este direito não prejudica quaisquer direitos de resolução do contrato que possam existir ao abrigo da legislação nacional em vigor.
   Artigo 11.o

   Resolução dos contratos acessórios
   1.   Os Estados-Membros asseguram que, se o consumidor exercer o seu direito de resolução relativamente ao contrato de utilização periódica de bens ou de aquisição de um produto de férias de longa duração, quaisquer contratos de troca acessórios àquele ou quaisquer outros contratos acessórios são automaticamente resolvidos, sem custos para o consumidor.
   2.   Sem prejuízo do artigo 15.o da Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (10), se o preço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao consumidor pelo profissional, ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre o terceiro e o profissional, o contrato de crédito é resolvido, sem custos para o consumidor, se este exercer o direito de resolução do contrato de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda ou de troca.
   3.   Os Estados-Membros determinam as regras aplicáveis à resolução deste tipo de contratos.
   Artigo 12.o

   Carácter imperativo da presente directiva e aplicação em casos internacionais
   1.   Se a lei aplicável ao contrato for a lei de um Estado-Membro, os Estados-Membros devem garantir que o consumidor não possa renunciar aos direitos que lhe são conferidos pela presente directiva.
   2.   Se a lei aplicável for a lei de um país terceiro, o consumidor não pode ser privado da protecção conferida pela presente directiva, conforme aplicada no Estado-Membro do foro, se:

               —

               qualquer dos bens imóveis em causa se situar no território de um Estado-Membro, ou

               —

               no caso de um contrato não directamente relacionado com bens imóveis, o profissional exercer a sua actividade comercial ou profissional num Estado-Membro, ou por qualquer meio dirigir essa actividade para um Estado-Membro, e o contrato estiver abrangido por essa actividade.

         Artigo 13.o

   Acções de carácter judicial e administrativo
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar, no interesse dos consumidores, a existência de meios adequados e eficazes para garantir que os profissionais cumpram o disposto na presente directiva.
   2.   Os meios referidos no n.o 1 incluem disposições que confiram a um ou mais dos seguintes organismos, determinados pela lei nacional, o direito de intentar, nos termos dessa lei, perante os tribunais ou órgãos administrativos competentes, acções tendentes a garantir a aplicação das disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva:

               a)

               Organismos e autoridades públicos ou seus representantes;

               b)

               Organizações de consumidores com um interesse legítimo na protecção dos consumidores;

               c)

               Organizações profissionais com um interesse legítimo em intentar tais acções.

         Artigo 14.o

   Informação ao consumidor e recurso a meios extrajudiciais
   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para informar o consumidor sobre a legislação nacional de transposição da presente directiva e, se for caso disso, incentivam os profissionais e os titulares de códigos a informarem o consumidor sobre os respectivos códigos de conduta.
   A Comissão incentiva a redacção a nível comunitário, em particular pelos organismos, organizações e associações profissionais, de códigos de conduta destinados a facilitar a aplicação da presente directiva, em consonância com o direito comunitário, e incentiva os profissionais e as suas organizações sectoriais a informarem os consumidores da existência de tais códigos, nomeadamente, se for caso disso, através de uma marcação específica.
   2.   Os Estados-Membros encorajam o estabelecimento ou desenvolvimento de procedimentos extrajudiciais adequados e eficazes de reclamação e recurso para a resolução dos litígios de consumo abrangidos pela presente directiva e, se for caso disso, incentivam os profissionais e as suas organizações sectoriais a informarem os consumidores da existência de tais procedimentos.
   Artigo 15.o

   Sanções
   1.   Os Estados-Membros estabelecem as sanções adequadas em caso de incumprimento, pelo profissional, das disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva.
   2.   Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
   Artigo 16.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros aprovam e publicam até 23 de Fevereiro de 2011 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 23 de Fevereiro de 2011.
   Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio da presente directiva.
   Artigo 17.o

   Revisão
   A Comissão procede à revisão da presente directiva, apresentando o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 23 de Fevereiro de 2014.
   Se necessário, apresenta novas propostas, destinadas a ter em conta a evolução verificada neste domínio.
   A Comissão pode pedir informações aos Estados-Membros e às autoridades nacionais de tutela.
   Artigo 18.o

   Revogação
   É revogada a Directiva 94/47/CE.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se nos termos do quadro de correspondência que consta do Anexo VI.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 20.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 14 de Janeiro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO C 44 de 16.2.2008, p. 27.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2008.

      (3)  JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.

      (4)  JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

      (5)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

      (6)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

      (7)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

      (8)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

      (9)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (10)  JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.

      ANEXO I
      FORMULÁRIO NORMALIZADO DE INFORMAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE UTILIZAÇÃO PERIÓDICA DE BENS

      ANEXO II
      FORMULÁRIO NORMALIZADO DE INFORMAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE FÉRIAS DE LONGA DURAÇÃO

      ANEXO III
      FORMULÁRIO NORMALIZADO DE INFORMAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE REVENDA

      ANEXO IV
      FORMULÁRIO NORMALIZADO DE INFORMAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE TROCA

      ANEXO V
      FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO DESTINADO A FACILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO

      ANEXO VI
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS ENTRE AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE DIRECTIVA E DA DIRECTIVA 94/47/CE

                  Directiva 94/47/CE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 1.o, n.os 1 e 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 1.o, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 1.o, terceiro parágrafo

                  Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigo 2.o, primeiro travessão

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) (nova)

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) (nova)

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) (nova)

                  Artigo 2.o, segundo travessão

                  —

                  Artigo 2.o, terceiro travessão

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea e)

                  Artigo 2.o, quarto travessão

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea g) (nova)

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea h) (nova)

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea i) (nova)

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea j) (nova)

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 2 (novo)

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  Artigo 3.o, n.o 3

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 2 (novo)

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 3 (novo)

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 4 (novo)

                  Artigo 4.o, primeiro travessão

                  Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 4.o, segundo travessão

                  Artigo 4.o, n.o 3, e Artigo 5.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 4.o, n.o 2 (novo)

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 4 (novo)

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 5 (novo)

                  Artigo 5.o, n.o 1, proémio

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  Artigo 5.o, n.o 1, primeiro travessão

                  Artigo 6.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 5.o, n.o 1, segundo travessão

                  Artigo 6.o, n.os 3 e 4

                  Artigo 5.o, n.o 1, terceiro travessão

                  Artigo 6.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 6.o, n.o 5 (novo)

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  Artigo 7.o

                  —

                  Artigo 8.o, n.o 1 (novo)

                  Artigo 5.o, n.o 3

                  Artigo 8.o, n.o 2

                  Artigo 5.o, n.o 4

                  Artigo 8.o, n.o 2

                  Artigo 6.o

                  Artigo 9.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 9.o, n.o 2 (novo)

                  —

                  Artigo 10.o, n.o 1 (novo)

                  —

                  Artigo 10.o, n.o 2 (novo)

                  —

                  Artigo 11.o, n.o 1 (novo)

                  Artigo 7.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 11.o, n.o 2

                  Artigo 7.o, segundo parágrafo

                  Artigo 11.o, n.o 3

                  Artigo 8.o

                  Artigo 12.o, n.o 1

                  Artigo 9.o

                  Artigo 12.o, n.o 2

                  Artigo 10.o

                  Artigos 13.o e 15.o

                  Artigo 11.o

                  —

                  —

                  Artigo 14.o, n.o 1 (novo)

                  —

                  Artigo 14.o, n.o 2 (novo)

                  Artigo 12.o

                  Artigo 16.o

                  —

                  Artigo 17.o (novo)

                  —

                  Artigo 18.o (novo)

                  —

                  Artigo 19.o (novo)

                  Artigo 13.o

                  Artigo 20.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  Anexo, alínea a)

                  Artigo 5.o, n.o 3, alínea a), e Anexo I, Parte I, primeira caixa

                  Anexo, alínea b)

                  Anexo I, Parte I, terceira caixa, e Anexo I, Parte 3, ponto 1, primeiro travessão

                  Anexo, alínea c)

                  Anexo I, Parte I, segunda caixa, e Anexo I, Parte 3, ponto 2, primeiro travessão

                  Anexo, alínea d), ponto 1

                  Anexo I, Parte 3, ponto 3, primeiro travessão

                  Anexo, alínea d), ponto 2

                  Anexo I, Parte I, quarta caixa, e Anexo I, Parte 3, ponto 3, segundo travessão

                  Anexo, alínea d), ponto 3

                  Anexo I, Parte 3, ponto 3, terceiro travessão

                  Anexo, alínea d), ponto 4

                  Anexo I, Parte 3, ponto 3, primeiro travessão

                  Anexo, alínea d), ponto 5

                  Anexo I, Parte 3, ponto 3, quarto travessão

                  Anexo, alínea e)

                  Anexo I, Parte I, sexta caixa, e Anexo I, Parte 3, ponto 2, segundo travessão

                  Anexo, alínea f)

                  Anexo I, Parte I, sexta caixa, e Anexo I, Parte 3, ponto 2, terceiro travessão

                  Anexo, alínea g)

                  Anexo I, Parte 3, ponto 6, primeiro travessão

                  Anexo, alínea h)

                  Anexo I, Parte I, quarta caixa

                  Anexo, alínea i)

                  Anexo I, Parte I, quinta e sexta caixas, e Anexo I, Parte 3, ponto 4, primeiro travessão

                  Anexo, alínea j)

                  Anexo I, Parte 2, terceiro travessão

                  Anexo, alínea k)

                  Anexo I, Parte 2, sétima caixa, e Anexo I, Parte 3, ponto 6, segundo travessão

                  Anexo, alínea l)

                  Anexo I, Parte 2, primeiro e terceiro travessões, Anexo I, Parte 3, ponto 5, primeiro travessão, e Anexo V (novo)

                  Anexo, alínea m)

                  Artigo 5.o, n.o 3, alínea b)

                  —

                  Anexo I, Parte 1, oitava caixa (nova)

                  —

                  Anexo I, Parte 2, segundo travessão (novo)

                  —

                  Anexo I, Parte 2, quarto travessão (novo)

                  —

                  Anexo I, Parte 3, ponto 1, segundo travessão (novo)

                  —

                  Anexo I, Parte 3, ponto 4, segundo travessão (novo)

                  —

                  Anexo I, Parte 3, ponto 5, segundo travessão (novo)

                  —

                  Anexo I, Parte 3, ponto 6, terceiro travessão (novo)

                  —

                  Anexo I, Parte 3, ponto 6, quarto travessão (novo)

                  —

                  Anexos II a V (novos)


Avis juridique important

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32003L0034

Directiva 2003/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução — c/m/r)

Jornal Oficial nº L 156 de 25/06/2003 p. 0014 - 0016

Directiva 2003/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 26 de Maio de 2003que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução - c/m/r)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 17 de Março de 2003,Considerando o seguinte:(1) O artigo 14.o do Tratado prevê a criação de um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada.(2) O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 29 de Março de 1996, a Decisão n.o 646/96/CE que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)(4).(3) A fim de melhorar a protecção da saúde e a segurança do consumidor, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as preparações que contêm essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral. A Comissão deve apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta destinada a proibir o uso de produtos que contenham substâncias desse tipo, sempre que esteja cientificamente provado que estas são por eles libertadas, daí resultando exposição e risco para o público em geral.(4) A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE(5), estabelece, sob forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE(6), uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2. Essas substâncias e preparações que contêm essas substâncias não deverão ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral.(5) A Directiva 94/60/CE prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de prorrogação da referida lista pelo prazo máximo de seis meses a contar da publicação de uma adaptação ao progresso técnico do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(7), que contém as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2.(6) A Directiva 98/98/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho(8), nomeadamente o seu anexo I, contém vinte substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2, e a Directiva 2000/32/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2000, que adapta ao progresso técnico pela vigésima sexta vez a Directiva 67/548/CEE(9), nomeadamente o seu anexo I, contém duas substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2. As referidas substâncias devem ser incluídas nos pontos 29, 30 e 31 do apêndice ao anexo I da Directiva 76/769/CEE.(7) Foram tidos em conta os riscos e os benefícios das substâncias assim classificadas pela primeira vez.(8) A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(10), e de directivas isoladas nela baseadas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho(11),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oAs substâncias enumeradas no anexo devem ser aditadas às substâncias constantes do apêndice, respectivamente nos pontos 29, 30 e 31, do anexo I da Directiva 76/769/CEE.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar até 15 de Julho de 2004 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediatamente a Comissão desse facto.Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 15 de Janeiro de 2005.2. Quando os Estados-Membros aprovarem estas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 263.(2) JO C 311 de 7.11.2001, p. 7.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Fevereiro de 2002 (JO C 284 E de 21.11.2002, p. 22), posição comum do Conselho de 3 de Junho de 2002 (JO C 197 E de 20.8.2002, p. 1), decisão do Parlamento Europeu de 10 de Outubro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 27 de Março de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Abril de 2003.(4) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9. Decisão revogada pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).(5) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.(6) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 42 de 15.2.2003, p. 45).(7) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1).(8) JO L 355 de 30.12.1998, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/368/CE da Comissão (JO L 136 de 8.6.2000, p. 108).(9) JO L 136 de 8.6.2000, p. 1.(10) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(11) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE ( JO L 138 de 1.6.1999, p. 66).ANEXOPonto 29 - Substâncias cancerígenas: categoria 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Ponto 30 - Substâncias mutagénicas: categoria 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Ponto 31 - Substâncias tóxicas para a reprodução: categoria 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>