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31976L0117

Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva

Jornal Oficial nº L 024 de 30/01/1976 p. 0045 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0217  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0217  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0228  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0228

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de dezembro de 1975 relativa à aproximação das legislaçãos dos Estados-membros sobre material elétrico para utilização em atmosfera explosiva(76/117/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as legislações nacionais relativas à segurança do material elétrico para utilização em «atmosfera explosiva» diferem de um Estado-membro para outro, o que cria entraves ao comércio;  Considerando que é possível eliminar essas divergências exigindo que o material elétrico para utilização em «atmosfera explosiva» respeite normas técnicas harmonizadas;  Considerando que, no entanto, pode acontecer que um determinado material elétrico possua um nível de segurança equivalente ao das normas harmonizadas, sem que estas tenham sido respeitadas;  Considerando que deve estar prevista a verificação de conformidade deste material com as normas harmonizadas, ou de garantia de um nível de segurança pelo menos equivalente ao dessas normas, a efectuar por um organismo aprovado; que as inspecções  necessárias a essa verificação devem incidir não apenas em documentos descritivos, mas também sobre a construção e montagem do material;  Considerando que o resultado positivo desses exames deve ser confirmado por certificados e marcas reconhecidos em todos os Estado-membros;  Considerando que é necessário que as prescrições técnicas definidas pelas directivas relativas a material elétrico para utilização em «atmosfera explosiva» possam ser adaptadas rapidamente ao progresso técnico; que, para facilitar a aplicação das  medidas para tal necessárias, é conveniente prever um processo que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos  ao comércio intracomunitário do material elétrico para utilização em «atmosfera explosiva»;  Considerando que existe o perigo de um certo material elétrico para utilização em «atmosfera explosiva», embora detendor de um certificado ou marca permitindo a sua livre circulação, apresente riscos em termos de segurança; que e, assim, conveniente  prever um procedimento destinado a eliminar esse perigo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito ao material elétrico para utilização em «atmosfera explosiva», com exepção do material destinado a trabalhos subterrâneos em minas com grisu e do material para electromedicina.   Artigo 2o  Para efeitos do disposo na presente directiva entende-se por material eléctrico, qualquer componente de uma instalação eléctrica ou qualquer dispositivo que aplique electricidade.   Artigo 3o  Existe uma «atmosfera explosiva» em qualquer espaço em que se encontrem substâncias inflamáveis no estado gasoso, de vapor, de névoa ou de poeira, em quantidades susceptiveis de formar misturas explosivas com o ar.   Artigo 4o  1. Por motivos de segurança relativos à construção para a utilização em atmosfera explosiva, os Estados-membros não podem impedir a venda ou a livre circulação, ou ainda a utilização de acordo com o fim previsto, do material elétrico referido  nos artigos 1o e 2o.  - cuja conformidade com as normas harmonizadas esteja justificada pela emissão do certificado de conformidade referido no artigo 8o e a aposição da marcação identificadora prevista no artigo 10o,  - não conforme às normas, mas em que uma inspecção especial à sua construção tenha permitido estabelecer que se encontra assegurado um nível de segurança equivalente, no mínimo, ao dessas normas, facto que é justificado pela emissão do certificado de  controlo previsto no artigo 9o e pela aposição da marcação identificadora prevista no artigo 10o.  2. Para efeitos do presente artigo entende-se por utilização de acordo com o fim previsto, a utilização do material num ambiente de gases, vapores, névoas ou poeiras susceptíveis de formar misturas explosivas com o ar, de acordo com o disposo nas normas  harmonizadas e com o mencionado nos certificados de conformidade e controlo.  As disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, relativas às condições de instalação, não podem resultar em discriminação na utilização do material elétrico referido nesta directiva e que seja fabricado por outros  Estados-membros.  3. Sempre que as condições de instalação não estejam subordinadas a outras disposições comunitárias, devem obedecer às disposições legislativas, regulamentares e administrativas do país destinatário.  4. Para efeitos da presente directiva, entende-se por normas harmonizadas as normas que no futuro serão referidas em directivas especiais do Conselho.  5. As directivas especiais referidas no 4 podem prever processos simplificados de comprovação de conformidade com as normas harmonizadas para certos materiais que necessitem de uma protecção ligeira e sejam destinados a utilização em ambientes de risco  reduzido, que podem ir até à emissão de uma declaração de conformidade passada pelo fabricante.   Artigo 5o  1. As alterações necessárias para adaptação ao progresso técnico das prescrições expressamente referidas em cada uma das directivas especiais ao progresso técnico serão adoptadas de acordo com o disposto no artigo 7o.  2. Pode igualmente ser analisada no âmbito deste procedimento a qualquer questão relativa aos certificados de controlo referidos no no 2, segundo travessão, do artigo 4o e emitidos nos termos do artigo 9o.   Artigo 6o  1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector do material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva a seguir, denominado «Comité»,  composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  2. O Comité estebelecerá o seu regulamento interno.   Artigo 7o  1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o Comité será convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submeterá um projecto sobre as medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por maioria de quarenta e  um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité;  b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;  c) Se, decorridos três meses a contar da apresentação da proposta do Conselho este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão  Artigo 8o  1. O certificado de conformidade referido no no 1, primeiro traverssão, do artigo 4o será emitido por um dos organismos aprovados a que se refere o artigo 14o. Este certificará que o tipo de material está conforme às normas harmonizadas.  No prazo de um mês a contar da data de emissão do certificado de conformidade, será enviada uma cópia aos Estados-membros.  O organismo aprovado que emitiu o certificado de conformidade pode revogar esse certificado, desde que se verifique que o mesmo não deveria ter sido emitido ou desde que as condições impostas pelo referido organismo não tenham sido cumpridas dentro de  um prazo julgado conviniente. Por outro lado, pode ainda revogar esse certificado, desde que o fabricante tenha colocado no mercado material elétrico não conforme ao protótipo aprovado.   Artigo 9o  1. O certificado de controlo referido no no 1, segundo traverssão, do artigo 4o, será emitido por um dos organismos aprovados a que se refere o artigo 14o. Este certificará que o tipo de material apresenta uma segurança equivalente, pelo  menos, à das normas harmonizadas.  2. Antes de emitir este certificado de controlo, o organismo aprovado que procede ao exame do material enviará os documentos descritivo do material, os relatórios e os projectos de certificados de controlo aprovados, os quais podem dentro de um prazo de  quatro meses, apresentar observações, pedir exames complementares e, eventualmente, convocar o Comité nos termos do artigo 7o. Esta troca de correspondência é confidencial.  3. Se, dentro do prazo fixado, nenhum Estado-membro tiver convocado o Comité, o organismo aprovado passará o certificado de controlo se o resultado dos exames complementares for favorável, e tendo em conta as observações apresentadas de acordo com o  disposto no no 2.  4. Quando o Comité tiver sido convocado nos termos do artigo 7o e se o parecer do Comité for favorável, o organismo aprovado passará o certificado de controlo.  5. No prazo de quatro meses a contar da data da emissão deste certificado de controlo, será enviada aos Estados-membros uma cópia das principais indicações nele contidas.  6. O organismo aprovado que emitiu certificado de controlo pode revogar esse certificado desde que verifique que o mesmo não deveria ter sido emitido, ou desde que as condições impostas pelo referido organismo aprovado não tenham sido cumpridas dentro  de um prazo determinado. Por outro lado, pode ainda revogar esse certificado desde que o fabricante tenha colocado no mercado material elétrico não conforme ao protótipo aprovado.   Artigo 10o  1. A marcação identificadora aposta pelo fabricante no material certificará que aquele está de acordo com o tipo de material que recebeu um certificado de controlo ou de conformidade, que foi submetido aos ensaios eventualmente previstos nas  normas harmonizadas e que respeita as condições impostas nos termos do no 2 do artigo 8o e do no 6 do artigo 9o.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que esta marcação só será aposta pelo fabricante quando este já for detentor do certificado de conformidade ou de controlo.  2. Sempre que o certificado de conformidade ou de controlo o exigir, o material deve ser aconpanhado de instruções que especifiquem as condições especiais de utilização.   Artigo 11o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir um controlo satisfatório da produção do material abrangido por esta directiva.   Artigo 12o  1. Se um Estado-membro verificar, com base em fundamentação pormenorizada que o material, embora conforme as prescrições das directivas que lhe dizem respeito, apresenta riscos para a segurança, esse Estado-membro pode proibir  temporariamente ou submeter a condições especiais a colocação desse material no mercado, dentro do seu território.  2. No prazo de seis semanas, a Comissão procederá a consulta dos Estados-membros, após o que emitirá sem demora o seu parecer e tomará as medidas adequadas.  3. No caso em que a Comissão for de parecer que devem ser feitas adaptações técnicas à directiva, estas adaptações serão adoptadas pela Comissão, ou pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7o, neste caso o Estado-membro que tiver  adoptado medidas de protecção pode mantê-las até à entrada em vigor dessas adaptações.   Artigo 13o  Os modelos das marcas certificados utilizados pelos Estados-membros serão publicados a título informativo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 14o  Cada Estado-membros comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão a lista dos organismos aprovados para proceder ao exame do material e/ou emitir os certificados de conformidade e controlo, bem como a lista dos destinatários da  correspondência referida no no 1 do artigo 8o e nos nos 2 e 5 do artigo 9o. Comunicará igualmente qualquer alteração destas listas.  Esta comunicação terá início, o mais tardar, três meses após a notificação da presente directiva.   Artigo 15o  Os Estados-membros tomarão todas medidas preparatórias necessárias para darem cumprimento a presente directiva especial.   Artigo 16o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975.  Pelo Conselho O Presidente M. TOROS  (1) JO no C 87 de 2. 9. 1971, p. 4.(2) JO no C 41 de 29. 4. 1971, p. 6.


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31976L0211

Directiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens

Jornal Oficial nº L 046 de 21/02/1976 p. 0001 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0031  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0031  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0244  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0244

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens(76/211/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, na maior parte dos Estados-membros, as condições de apresentação para venda de produtos em embalagens preparadas antecipadamente e fechadas são objecto de disposições regulamentares imperativas que diferem de um Estado-membro para  outro e entravam, por esse facto, as trocas dessas pré-embalagens; que é, por isso, necessário proceder à aproximação dessas disposições;  Considerando que, para permitir uma informação correcta dos consumidores, convém indicar o modo segundo o qual devem ser apostas nas pré-embalagens as indicações relativas à massa ou ao volume nominal do produto contido na pré-embalagem;  Considerando que é igualmente necessário especificar os erros máximos admissíveis em relação ao conteúdo das pré-embalagens e que, a fim de facilitar o controlo da conformidade das pré-embalagens com as disposições previstas, convém definir um método de  referência para este controlo;  Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (4), prevê, no seu artigo 16o, que directivas especiais podem ter por objecto a aproximação das condições de comercialização de certos produtos, nomeadamente no que diz respeito à medição e à marcação  das quantidades pré-acondicionadas;  Considerando que, para certos Estados-membros, uma alteração rápida do princípio de enchimento prescrito pela respectiva legislação nacional e a organização dos novos tipos de controlos, assim como a mudança de sistema de unidades de medida apresentam  dificuldades; que convém desde já prever para esses Estados-membros um período de transição que não entrave, no entanto, por mais tempo o comércio intracomunitário dos produtos referidos e não comprometa a execução da directiva nos outros  Estados-membros.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva é aplicável às pré-embalagens contendo produtos, à excepção das referidas na Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao  pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (5), tendo em vista a sua venda em quantidades nominais unitárias constantes,  - iguais a valores escolhidos previamente pelo acondicionador;  - expressas em unidades de massa ou de volume;  - iguais ou superiores a 5 g ou 5 ml e inferiores ou iguais a 10 kg ou 10 l.   Artigo 2o  1. Uma pré-embalagem, para efeito disposto na presente directiva, é o conjunto de um produto e da embalagem individual na qual ele é pré-embalado.  2. Um produto considera-se pré-embalado quando é colocado numa embalagem de qualquer natureza, fora da presença do comprador e de tal modo que a quantidade de produto contida na embalagem tenha um valor previamente escolhido e não possa ser alterada sem  que a embalagem seja aberta ou sofra uma alteração perceptível.   Artigo 3o  1. As pré-embalagens que podem ser munidas do símbolo CEE previsto no ponto 3.3 do Anexo I são as que obedecem às prescrições da presente directiva e do seu Anexo I.  2. Elas são submetidas aos controlos metrológicos nas condições definidas no ponto 5 do Anexo I e no Anexo II.   Artigo 4o  1. Todas as pré-embalagens referidas no artigo 3o devem trazer a inscrição da massa ou do volume de produto, designados peso nominal ou volume nominal, que devem conter em conformidade com o Anexo I.  2. As pré-embalagens de produtos líquidos devem trazer a inscrição do respectivo volume nominal e as pré-embalagens doutros produtos devem trazer a indicação da respectiva massa nominal, salvo nos casos de uso comercial ou de regulamentações nacionais  contrárias, idênticas em todos os Estados-membros, ou nos casos de regulamentações comunitárias contrárias.  3. Se, para uma categoria de produtos ou para um modelo de pré-embalagens, a prática comercial ou as regulamentações nacionais não forem as mesmas em todos os Estados-membros, estas pré-embalagens devem trazer pelo menos as indicações metrológicas  correspondentes à prática comercial ou à regulamentação nacional em vigor no país de destino.  4. Até ao termo do período transitório durante o qual é autorizado na Comunidade a utilização das unidades de medida do sistema imperial, referido no Anexo II da Directiva 71/354/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das  legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (6) com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, a indicação da massa nominal e/ou do volume nominal expressos em unidades SI, em conformidade com o ponto 3.1 do Anexo I da  presente directiva, deve, se o Reino Unido ou a Irlanda o desejarem, ser acompanhada no seu território nacional pela indicação do resultado da sua transformação em unidades de medida do sistema imperial (UK), calculado com base nos coeficientes de  conversão seguintes:  1 g = 0,0353 ounce (avoirdupois),  1 kg = 2,205 pounds,  1 ml = 0,0352 fluid ounce,  1 l = 1,760 pint ou 0,220 gallon.   Artigo 5o  Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado de pré-embalagens que obedeçam às disposições e controlos da presente directiva, por motivos respeitantes às inscrições que devem trazer nos termos desta, à  determinação dos seus volumes ou das suas massas ou aos métodos segundo os quais foram medidas ou controladas.   Artigo 6o  As alterações que forem necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do Anexo I e II da presente directiva serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 18o e 19o da Directiva 71/316/CEE.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação. Deste facto informarão  imediatamente a Comissão.  2. Por derrogação do no 1, a Bélgica, a Irlanda, Países Baixos e Reino Unido podem adiar a entrada em vigor da presente directiva e dos seus anexos, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1979.  3. Durante o período em que a directiva não estiver em vigor num Estado-membro, este Estado-membro não tomará medidas mais severas de controlo, relativas à quantidade contida nas pré-embalagens referidas na presente directiva e provenientes doutros  Estados-membros, do que as existentes à data de adopção da directiva.  4. Durante este mesmo período, os Estados-membros que tenham posto em vigor a directiva aceitarão as pré-embalagens provenientes dos Estados-membros que beneficiam da derrogação prevista no no 2 e que estão conformes ao ponto 1 do Anexo I, mesmo que não  tragam o símbolo CEE previsto no ponto 3.3 do Anexo I, na mesma base e nas mesmas condições que as pré-embalagens conformes a todas as disposições da directiva.  5. O controlo previsto no ponto 5 do Anexo I será efectuado pelas autoridades competentes do Estado-membro destinatário quando se tratar de pré-embalagens fabricadas fora da Comunidade e importadas para o território da Comunidade por um Estado-membro  que não tenha ainda posto em vigor a directiva segundo as disposições do presente artigo.  6. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN  (1) JO no C 48 de 25. 4. 1974, p. 21.(2) JO no C 109 de 19. 9. 1974, p. 16.(3) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.(4) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(5) JO no L 42 de 15. 2. 1975, p. 1.(6) JO no L 243 de 29. 10. 1971, p. 29.     ANEXO I  1. OBJECTIVOS A fabricação das pré-embalagens referidas pela presente directiva deve ser assegurada de tal modo que as pré-embalagens terminadas satisfaçam as condições seguintes:  1.1. O conteúdo efectivo das pré-embalagens não deve ser inferior, em média, à quantidade nominal;  1.2. A proporção de pré-embalagens, que apresentam um erro para menos superior ao erro máximo admissível previsto no ponto 2.4, deve ser suficientemente fraca para permitir aos lotes de pré-embalagens satisfazer os controlos definidos no Anexo II;  1.3. Nenhuma pré-embalagem, que apresente um erro para menos superior a duas vezes o erro máximo admissível dado pelo quadro do ponto 2.4, pode trazer o símbolo CEE previsto no ponto 3.3.  2. DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES DE BASE 2.1. A quantidade nominal (massa nominal ou volume nominal) do conteúdo duma pré-embalagem é a massa ou o volume marcado nesta pré-embalagem; é a quantidade de produto que se supõe que a pré-embalagem contenha.  2.2. O conteúdo efectivo duma pré-embalagem é a quantidade (massa ou volume) de produto que ela contém realmente. Em todas as operações de controlo para produtos cuja quantidade é expressa em unidades de volume, o valor do conteúdo efectivo tomado em  consideração é o valor deste conteúdo à temperatura de 20 ° C, qualquer que seja a temperatura a que o enchimento ou o controlo for efectuado. Esta regra não se aplica, todavia, aos produtos ultracongelados e congelados cuja quantidade é expressa em  unidades de volume.  2.3. O erro para menos duma pré-embalagem é a quantidade de que difere por defeito o conteúdo efectivo da quantidade nominal dessa pré-embalagem.  2.4. O erro máximo admissível para menos relativo ao conteúdo duma pré-embalagem é fixado em conformidade com o quadro abaixo, no qual os produtos estão repartidos, nas condições referidas nos pontos 2.5 e 2.6, em duas classes «A» e «B», segundo as suas  características físicas e/ou os processos de acondicionamento que lhes são aplicados e os valores das quantidades nominais:   "" ID="1">5 a 25 exclusive> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">9> ID="5">-"> ID="1">25 a 50 exclusive> ID="2">4,5> ID="3">-> ID="4">9> ID="5">-"> ID="1">50 a 100 exclusive> ID="2">-> ID="3">2,25> ID="4">-> ID="5">4,5"> ID="1">100 a 200 exclusive>  ID="2">2,25> ID="3">-> ID="4">4,5> ID="5">-"> ID="1">200 a 300 exclusive> ID="2">-> ID="3">4,5> ID="4">-> ID="5">9"> ID="1">300 a 500 exclusive> ID="2">1,5> ID="3">-> ID="4">3> ID="5">-"> ID="1">500 a 1 000 exclusive> ID="2">-> ID="3">7,5> ID="4">->  ID="5">15"> ID="1">1 000 a 10 000 exclusive> ID="2">0,75> ID="3">-> ID="4">1,5> ID="5">-"> Para a aplicação do quadro, os valores calculados em unidades de massa ou de volume dos erros maximos admissíveis que ai são indicados em percentagem devem ser arredondados a decima de grama ou mililitro por excesso.  2.5. São considerados produtos da classe «A»:  a) Os produtos sólidos ou que não se derramem facilmente no estádio de venda, mas podendo tornar-se suficientemente fluidos por ocasião do acondicionamento, que não contenham qualquer elemento sólido ou gasoso aparente e cujo acondicionamento se faz  numa só operação;  b) Os produtos pulverulentos;  c) Os produtos compostos de partes, bocados ou grãos cujo peso unitário seja no máximo igual a um terço do erro máximo admissível correspondente ao peso nominal do conteúdo da pré-embalagem na coluna relativa à classe «A» do quadro do ponto 2.4;  d) Os produtos pastosos fáceis de espalhar,  na medida em que estes produtos, uma vez pesados ou acondicionados, não são tratados ou são apenas submetidos a um tratamento que não altere a sua quantidade efectiva.  2.6. Todos os produtos não compreendidos na classe descrita no ponto 2.5 pertencem à classe «B». São igualmente considerados produtos da classe «B»:  a) Os produtos líquidos;  b) Os produtos pré-embalados cuja massa nominal ou volume nominal sejam inferiores a 25 g ou 25 ml;  c) Os produtos cujas propriedades reológicas (por exemplo, a fluidez, a viscosidade) ou a densidade por ocasião do derramamento não podem ser mantidas suficientemente constantes por meios técnicos apropriados.  3. INSCRIÇÕES E MARCAÇÃO Qualquer pré-embalagem fabricada em conformidade com a presente directiva deve trazer na embalagem as inscrições seguintes, apostas de tal modo que sejam indeléveis, facilmente legíveis e visíveis na pré-embalagem nas condições habituais de  apresentação:  3.1. A quantidade nominal (massa nominal ou volume nominal) expressa, utilizando como unidades de medida o quilograma ou grama, o litro, centilitro ou mililitro, por meio de algarismos com uma altura minima de 6 mm se a quantidade nominal for superior a  1 000 g ou 100 cl, de 4 mm se estiver compreendida entre 1000 g ou 100 cl inclusive e 200 g ou 20 cl exclusive, e de 3 mm se for igual ou inferior a 200 g ou 20 cl, seguidos do símbolo da unidade de medida utilizada, ou eventualmente do seu nome, nos  termos da Directiva 71/354/CEE.  As indicações em unidades imperiais (UK) devem ser em caracteres de dimensões no máximo iguais as dos caracteres da indicação correspondente em unidades SI;  3.2. Uma marca ou inscrição que permita ao serviço competente identificar o acondicionador aquele que mandou fazer o acondicionamento ou o importador, estabelecidos na Comunidade;  3.3. A letra minúscula «e» de uma altura mínima de 3 mm, colocada no mesmo campo visual que a indicação do peso ou do volume nominal e certificando, sob a responsabilidade do acondicionador ou do importador, que a pré-embalagem satisfaz as disposições  da presente directiva.  Esta letra tem a forma apresentada no desenho contido no ponto 3 do Anexo II da Directiva 71/316/CEE.  O artigo 12o desta directiva é aplicável por analogia.  4. RESPONSABILIDADE DO ACONDICIONADOR OU DO IMPORTADOR E ao acondicionador ou importador que incumbe a responsabilidade de assegurar que as pré-embalagens correspondam as disposições da presente directiva.  A quantidade de produto contida numa pré-embalagem (ou quantidade de enchimento), designada conteúdo efectivo, deve ser medida ou controlada (em massa ou em volume sob a responsabilidade do acondicionador e ou do importador. A medição ou o controlo  faz-se empregando um instrumento de medição legal apropriado à natureza das operações a efectuar.  O controlo pode ser feito por amostragem.  Quando o conteúdo efectivo não for medido, o controlo do acondicionador deve ser organizado de tal modo que o valor deste conteúdo seja efectivamente garantido.  Esta condição é preenchida se o acondicionador proceder a um controlo de fabrico segundo modalidades reconhecidas pelos serviços competentes do Estado-membro e tiver à disposição destes serviços os documentos em que estão registados os resultados deste  controlo, a fim de certificar que os controlos, assim como as correcções e ajustamentos que se revelaram necessários, foram regular e correctamente efectuados.  Em caso de importações provenientes de países terceiros, o importador pode, em substituição da medição ou controlo, fornecer a prova de que está na posse de todas as garantias necessárias que lhe permitem assumir a sua responsabilidade.  Para os produtos cuja quantidade é expressa em unidades de volume, um modo entre outros de satisfazer a obrigação da medição ou controlo do volume consiste no emprego, aquando do fabrico da pré-embalagem, dum recipiente de medição definido na directiva  que lhe diz respeito e enchido nas condições previstas nessa e na presente directiva.  5. CONTROLOS A EFECTUAR PELOS SERVIÇOS COMPETENTES JUNTO DO ACONDICIONADOR OU DO IMPORTADOR O controlo da conformidade das pré-embalagens com as disposições da presente directiva é efectuado pelos serviços competentes dos Estados-membros por amostragem junto do acondicionador ou, em caso de impossibilidade prática, junto do importador ou do  seu mandatário, estabelecido na Comunidade.  Este controlo estatístico por amostragem é efectuado em conformidade com as regras admitidas em matéria de controlo da qualidade. A sua eficácia deve ser comparável à do método de referência especificado no Anexo II.  6. OUTROS CONTROLOS EXERCIDOS PELOS SERVIÇOS COMPETENTES A presente directiva não obsta aos controlos que podem ser exercidos em todos os estádios de comercialização pelos serviços competentes dos Estados-membros, nomeadamente para verificar se as pré-embalagens estão conformes às disposições da directiva.  O no 2 do artigo 15o da Directiva 71/316/CEE aplica-se por analogia.       ANEXO II  Este anexo fixa as modalidades do método de referência do controlo estatístico dos lotes de pré-embalagens para satisfazer as disposições do artigo 3o da directiva e do ponto 5 do Anexo I.  Este controlo é baseado na norma ISO 2859, relativa aos métodos de ensaio por atributos que utilizam um nível de qualidade aceitável de 2,5 %. O nível de amostragem corresponde, para os testes não destrutivos, ao nível II desta norma e, para os testes  destrutivos, ao nível S 3.  1. DISPOSIÇÕES RELATIVAS A MEDIÇÃO DO CONTEÚDO EFECTIVO DAS PRÉ-EMBALAGENS O conteúdo efectivo das pré-embalagens pode ser medido directamente com a ajuda de instrumentos de pesagem ou de instrumentos de medição volumétricos ou, se se tratar de um líquido, indirectamente por pesagem do produto pré-embalado e medição da sua  densidade.  Qualquer que seja o método utilizado, o erro cometido aquando da medição do conteúdo efectivo duma pré-embalagem deve ser no máximo igual a um quinto do erro máximo admissível correspondente à quantidade nominal da pré-embalagem.  O processo desta medição pode ser objecto duma regulamentação própria de cada Estado-membro.  2. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTROLO DOS LOTES DE PRÉ-EMBALAGENS O controlo das pré-embalagens é efectuado por amostragem e compreende duas partes:  - um controlo incide sobre o conteúdo efectivo de cada pré-embalagem da amostra;  - um outro controlo incide sobre a média dos conteúdos efectivos das pré-embalagens da amostra.  Um lote de pré-embalagens é considerado como aceitável se os resultados dos dois controlos satisfizerem os critérios de aceitação.  Para cada um destes controles estão previstos dois planos de amostragem:  - um para um controlo não destrutivo, isto é, para um controlo que não implica a abertura da embalagem;  - o outro para um controlo destrutivo, isto é, para um controlo que implica a abertura ou a destruição da embalagem.  Este último controlo é, por razões económicas e práticas, limitado ao minimo estritamente indispensável e a sua eficácia é menor que a do controlo não destrutivo.  O controlo destrutivo, portanto, apenas deve ser utilizado quando praticamente não puder ser adoptado um controlo não destrutivo. Em geral, não se aplica a lotes com menos de cem embalagens.  2.1. Lotes de pré-embalagens 2.1.1. O lote é constituído pelo conjunto das pré-embalagens do mesmo modelo e do mesmo fabrico que são objecto do controlo.  2.1.2. Quando o controlo das pré-embalagens se faz no final da linha de enchimento, o efectivo do lote é igual à produção horaria máxima da linha de enchimento e isto sem limite do efectivo do lote.  Nos outros casos, o efectivo do lote é limitado a 10 000 pré-embalagens.  2.1.3. Para lotes de efectivo inferior a 100 pré-embalagens, o controlo não destrutivo, quando tiver lugar, faz-se a 100 %.  2.1.4. Previamente aos controlos previstos nos pontos 2.2 e 2.3, deve ser tirado ao acaso do lote um número suficiente de pré-embalagens a fim de permitir efectuar o controlo que requer a maior amostra.  Para o outro controlo, a amostra necessária será tirada ao acaso da primeira amostra e marcada.  Esta marcação deve ter sido efectuada antes do início das operações de medição.  2.2. Controlo do conteúdo mínimo admissível numa pré-embalagem 2.2.1. O conteúdo mínimo admissível é obtido deduzindo da quantidade nominal da pré-embalagem o erro máximo admissível correspondente a esta quantidade.  2.2.2. As pré-embalagens do lote que tenham um conteúdo efectivo inferior ao conteúdo mínimo admissível são considerados defeituosas.  2.2.3. Para o controlo por amostragem, será adoptado um dos planos de amostragem seguintes (simples ou duplo), à escolha dos Estados-membros.  2.2.3.1. Plano de amostragem simples O número de pré-embalagens controladas deve ser igual ao efectivo da amostra dada no plano:  - se o número de unidades defeituosas encontradas na amostra for inferior ou igual ao critério de aceitação, o lote de pré-embalagens será considerado aceitável para este controlo;  - se o número de unidades defeituosas encontrado na amostra for igual ou superior ao critério de rejeição, o lote de pré-embalagens será rejeitado.  2.2.3.1.1. Plano para controlo não destrutivo  "" ID="1">de 100 a 150> ID="2">20> ID="3">1> ID="4">2"> ID="1">de 151 a 280> ID="2">32> ID="3">2> ID="4">3"> ID="1">de 281 a 500> ID="2">50> ID="3">3> ID="4">4"> ID="1">de 501 a 1 200> ID="2">80> ID="3">5> ID="4">6"> ID="1">de 1 201 a 3 200>  ID="2">125> ID="3">7> ID="4">8"> ID="1">3 201 e mais> ID="2">200> ID="3">10> ID="4">11"> 2.2.3.1.2. Plano para controlo destrutivo  "" ID="1">Qualquer que seja (& ge; 100)> ID="2">20> ID="3">1> ID="4">2"> 2.2.3.2. Plano de amostragem duplo O primeiro número de pré-embalagens controladas deve ser igual ao efectivo da primeira amostra dada no plano:  - se o número de unidades defeituosas encontrado na primeira amostra for inferior ou igual ao primeiro critério de aceitação, o lote será considerado aceitável para este controlo;  - se o número de unidades defeituosas encontrado na primeira amostra for igual ou superior ao primeiro critério de rejeição, o lote será rejeitado;  - se o número de unidades defeituosas encontrado na primeira amostra estiver compreendido entre o primeiro critério de aceitação e o primeiro critério de rejeição, deve-se controlar uma segunda amostra cuja dimensão é dada no plano.  Os números de unidades defeituosas encontrados na primeira e segunda amostra devem ser acumulados:  - se o número acumulado de unidades defeituosas for inferior ou igual ao segundo critério de aceitação, o lote será considerado aceitável para este controlo,  - se o número acumulado de unidades defeituosas for superior ou igual ao segundo critério de rejeição, o lote será rejeitado.  2.2.3.2.1. Plano para controlo não destrutivo  "" ID="1" ASSV="2">100 a 150> ID="2">1o> ID="3">13> ID="4">13> ID="5">0> ID="6">2"> ID="2">2o> ID="3">13> ID="4">26> ID="5">1> ID="6">2"> ID="1" ASSV="2">151 a 280> ID="2">1o> ID="3">20> ID="4">20> ID="5">0> ID="6">3"> ID="2">2o> ID="3">20>  ID="4">40> ID="5">3> ID="6">4"> ID="1" ASSV="2">281 a 500> ID="2">1o> ID="3">32> ID="4">32> ID="5">1> ID="6">4"> ID="2">2o> ID="3">32> ID="4">64> ID="5">4> ID="6">5"> ID="1" ASSV="2">501 a 1 200> ID="2">1o> ID="3">50> ID="4">50> ID="5">2> ID="6">5">  ID="2">2o> ID="3">50> ID="4">100> ID="5">6> ID="6">7"> ID="1" ASSV="2">1 201 a 3 200> ID="2">1o> ID="3">80> ID="4">80> ID="5">3> ID="6">7"> ID="2">2o> ID="3">80> ID="4">160> ID="5">8> ID="6">9"> ID="1" ASSV="2">3 201 e mais> ID="2">1o> ID="3">125>  ID="4">125> ID="5">5> ID="6">9"> ID="2">2o> ID="3">125> ID="4">250> ID="5">12> ID="6">13"> 2.2.3.2.2. Plano para controlo destrutivo  "" ID="1">Qualquer que seja o efectivo (& ge; 100)> ID="2">1o> ID="3">13> ID="4">13> ID="5">0> ID="6">2"> ID="2">2o> ID="3">13> ID="4">26> ID="5">1> ID="6">2"> 2.3. Controlo da média dos conteúdos efectivos das pré-embalagens individuais que compõem um lote 2.3.1. Um lote de pré-embalagens será considerado como aceitável para este controlo se a média  = S dos conteúdos efectivos xi das n pré-embalagens da amostra for superior ao valor:  Qn -  · t(1 - a) Nesta fórmula, designa-se por:  Qn: a quantidade nominal das pré-embalagens,  n: o número de pré-embalagens da amostra para este controlo,  s: a estimativa do desvio-padrão dos conteúdos efectivos do lote,  t(1 - a): a variável aleatória da distribuição de Student, função do número de graus de liberdade v = n - 1 e do nível de confiança (1 - a) = 0,995.  2.3.2. Designando xi a medida do conteúdo efectivo do i º elemento da amostra de n elementos, obtém-se:  2.3.2.1. a média das medidas da amostra, calculando:  x = S 2.3.2.2. a estimativa do desvio-padrão s, calculando:  - a soma dos quadrados das medidas i = 1 S  i = n (xi)2 - o quadrado da soma das medidas (i = 1 S  i = n xi)2 depois  (i = 1 S  i = n xi)2 - a soma corrigida SC = i = 1 S  i = n (xi)2 -  (i = 1 S  i = n xi)2 - a estimativa da variância v =  - a estimativa do desvio padrão é: s = & radic; v 2.3.3. Critérios de aceitação ou rejeição do loto de pré-embalagens para o controlo da média:  2.3.3.1. Critérios para controlo não destrutivo  "" ID="1">100 a 500 inclusive> ID="2">30> ID="3">x & ge; Qn - 0,503 s> ID="4">x < Qn - 0,503 s"> ID="1"" 500> ID="2">50> ID="3">x & ge; Qn - 0,379 s> ID="4">x < Qn - 0,379 s"> 2.3.3.2. Critérios para controlo destrutivo  "" ID="1">Qualquer que seja o efectivo (& ge; 100)> ID="2">20> ID="3">x & ge; Qn - 0,640 s> ID="4">x < Qn - 0,640 s">


Avis juridique important

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32000L0036

Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 197 de 03/08/2000 p. 0019 - 0025

Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 23 de Junho de 2000relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humanaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Segundo as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confirmadas pelas do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais que os produtos por elas abrangidos devem satisfazer para poderem circular livremente no mercado interno.(2) A adopção da Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana(4), foi justificada pelo facto de as diferenças entre as legislações nacionais no que respeita a vários tipos de produtos de cacau e de chocolate poderem entravar a livre circulação dos produtos em questão, influenciando deste modo directamente a realização e o funcionamento do mercado comum.(3) Neste contexto, a referida directiva teve por objectivo estabelecer definições e regras comuns no que respeita à composição, às características de fabrico, ao acondicionamento e à rotulagem dos produtos de cacau e de chocolate, por forma a garantir a sua livre circulação na Comunidade.(4) Essas definições e regras devem ser alteradas, para ter em conta o progresso tecnológico e a evolução dos gostos dos consumidores, e adaptadas à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, nomeadamente à legislação relativa à rotulagem, aos edulcorantes e outros aditivos autorizados, às substâncias aromatizantes, aos solventes de extracção e aos métodos de análise.(5) Alguns Estados-Membros admitem a adição aos produtos de chocolate de um máximo de 5 % de outras gorduras vegetais, além da manteiga de cacau.(6) Deve-se permitir em todos os Estados-Membros a adição aos produtos de chocolate de um máximo de 5 % de certas gorduras vegetais, além da manteiga de cacau. Essas gorduras vegetais devem consistir em equivalentes à manteiga de cacau e devem, por conseguinte, ser definidas segundo critérios técnicos e científicos.(7) Para garantir a unidade do mercado interno, todos os produtos de chocolate abrangidos pela presente directiva devem poder circular na Comunidade sob as denominações de venda previstas no anexo I.(8) Por força das regras gerais de rotulagem dos géneros alimentícios estabelecidas na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(5), nomeadamente a indicação da lista dos ingredientes, segundo o artigo 6.o, é obrigatória. A presente directiva torna a Directiva 79/112/CEE aplicável aos produtos de cacau e de chocolate, o que garante uma informação correcta dos consumidores.(9) No caso dos produtos de chocolate a que tenham sido adicionadas outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau, é necessário facultar ao consumidor uma informação correcta, neutra e objectiva, para além da lista dos ingredientes.(10) Por outro lado, a Directiva 79/112/CEE não obsta a que na rotulagem dos produtos de chocolate figure a indicação de que não foram adicionadas outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau, desde que essa informação seja correcta, neutra e objectiva, e não induza os consumidores em erro.(11) Determinadas denominações de venda reservadas pela presente directiva são utilizadas em denominações de venda compostas consagradas pelas práticas de alguns Estados-Membros para designar produtos que não podem ser confundidos com os definidos na presente directiva. Por conseguinte, essas denominações devem ser mantidas. Todavia, a sua utilização deve respeitar o disposto na Directiva 79/112/CEE, nomeadamente no artigo 5.o(12) O desenvolvimento do mercado interno desde a adopção da Directiva 73/241/CEE permite hoje em dia equiparar o "chocolate para culinária" ao "chocolate".(13) Deve-se manter a derrogação prevista na Directiva 73/241/CEE que permite ao Reino Unido e à Irlanda autorizarem a utilização nos respectivos territórios da denominação "milk chocolate" para designar o "chocolate de leite para culinária". A denominação "chocolate de leite para culinária" deve ser substituída por "chocolate de leite familiar".(14) Segundo o princípio da proporcionalidade, a presente directiva limita-se ao estritamente necessário para realizar os objectivos do Tratado, nos termos do n.o 3 do seu artigo 5.o(15) O cacau, a manteiga de cacau e diversas outras gorduras vegetais utilizadas no fabrico de chocolate são produzidas predominantemente em países desenvolvimento. No interesse da população destes países, devem ser concluídos acordos com a maior duração possível. A Comissão deve verificar, neste contexto, de que modo a Comunidade pode dar o seu apoio no que se refere à manteiga de cacau e a outras gorduras vegetais (nomeadamente, promovendo o comércio leal).(16) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).(17) Para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulação, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar, para os produtos em causa, disposições nacionais que não estejam previstas na presente directiva,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva é aplicável aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana definidos no anexo I.Artigo 2.o1. Podem ser adicionadas aos produtos de chocolate definidos nos pontos 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da parte A do anexo I as outras gorduras vegetais, além da manteiga de cacau, definidas e enumeradas no anexo II. Essa adição não poderá exceder 5 % do produto acabado, após dedução da massa total das outras matérias comestíveis eventualmente utilizadas nos termos da parte B do anexo I e sem qualquer redução dos teores mínimos de manteiga de cacau ou de matéria seca total de cacau.2. Os produtos de chocolate que, nos termos do n.o 1, contenham outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau podem ser comercializados em todos os Estados-Membros, desde que, nos termos do artigo 3.o, a sua rotulagem seja completada pela seguinte referência, que deve chamar a atenção e ser perfeitamente legível: "contém outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau". Esta referência deve aparecer no mesmo campo visual que a lista dos ingredientes, claramente distinta dessa lista, em caracteres pelo menos tão grandes e a negro e com a denominação de venda do produto na proximidade. Não obstante este requisito, a denominação de venda pode também figurar noutro lugar.3. As eventuais alterações do anexo II serão efectuadas nos termos do artigo 95.o do Tratado.4. O mais tardar em 3 de Fevereiro de 2006, a Comissão apresentará, se necessário, uma proposta de alteração da lista do anexo II, nos termos do artigo 95.o do Tratado e tendo em conta os resultados de um estudo adequado do impacto da presente directiva nas economias dos países produtores de cacau e de outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau.Artigo 3.oA Directiva 79/112/CEE é aplicável aos produtos definidos no anexo I, nas seguintes condições:1. As denominações de venda previstas no anexo I são reservadas aos produtos nele referidos e devem ser utilizadas no comércio para os designar.Contudo, as denominações de venda em questão poderão também ser utilizadas adicionalmente e de acordo com as disposições ou práticas habituais aplicáveis no Estado-Membro em que se efectua a venda ao consumidor final, para designar outros produtos que não possam ser confundidos com os definidos no anexo I.2. Quando os produtos definidos nos pontos 3, 4, 5, 6, 7 e 10 da parte A do anexo I forem vendidos em sortidos, as suas denominações de venda poderão ser substituídas pelas denominações "chocolates sortidos" ou "chocolates com recheio sortidos", ou por uma denominação similar. Nesse caso, a lista dos ingredientes poderá ser uma só para o conjunto dos produtos que constituem o sortido.3. No caso dos produtos de cacau e de chocolate definidos nos pontos 2, alíneas c) e d), 3, 4, 5, 8 e 9 da parte A do anexo I, o teor de matéria seca total de cacau deve figurar na rotulagem através da indicação "cacau: mínimo de... %.".4. Nos casos previstos na alínea b) e no segundo período da alínea d) do ponto 2 da parte A do anexo I, o teor de manteiga de cacau deve figurar na rotulagem.5. As denominações de venda "chocolate", "chocolate de leite" e "chocolate de cobertura" definidas no anexo I podem ser completadas por indicações ou qualificativos que façam referência a critérios de qualidade, desde que os produtos contenham:- no caso do chocolate: no mínimo 43 % de matéria seca total de cacau, dos quais pelo menos 26 % de manteiga de cacau,- no caso do chocolate de leite: no mínimo 30 % de matéria seca total de cacau e pelo menos 18 % de matéria seca de leite proveniente da evaporação parcial ou total de leite inteiro, de leite parcial ou totalmente desnatado, de nata, de nata parcial ou totalmente desidratada, de manteiga ou de matéria gorda láctea, dos quais no mínimo 4,5 % de matéria gorda láctea,- no caso do chocolate de cobertura: no mínimo 16 % de matéria seca de cacau isenta de gordura.Artigo 4.oNo caso dos produtos definidos no anexo I, os Estados-Membros não adoptarão disposições nacionais que não estejam previstas na presente directiva.Artigo 5.o1. As medidas necessárias à execução da presente directiva relativa aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o:- a conformidade da presente directiva com as disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios,- a adaptação ao progresso técnico do disposto no ponto 2 da parte B e nas partes C e D do anexo I.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 2.o, e o mais tardar em 3 de Agosto de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminarão, sob proposta da Comissão, o n.o 1, segundo travessão, do presente artigo, tendo em vista o possível alargamento do processo de adaptação ao progresso técnico e científico.Artigo 6.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios criado pela Decisão 69/414/CEE(7), a seguir designado "comité".2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.oA Directiva 73/241/CEE do Conselho é revogada com efeitos a 3 de Agosto de 2003.As remissões para a directiva revogada devem entender-se como remissões para a presente directiva.Artigo 8.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 3 de Agosto de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Estas disposições devem ser aplicadas de modo a:- autorizar a comercialização dos produtos definidos no anexo I conformes com as definições e regras previstas na presente directiva, a partir de 3 de Agosto de 2003,- proibir a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva, a partir de 3 de Agosto de 2003.Contudo, é autorizada a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva que tiverem sido rotulados nos termos da Directiva 73/241/CEE do Conselho antes de 3 de Agosto de 2003, até ao esgotamento das respectivas existências.3. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 9.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 10.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteJ. Sócrates(1) JO C 231 de 9.8.1996, p. 1 eJO C 118 de 17.4.1998, p. 10.(2) JO C 56 de 24.2.1997, p. 20.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1997 (JO C 339 de 10.11.1997, p. 128), posição comum do Conselho de 28 de Outubro de 1999 (JO C 10 de 13.1.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Maio de 2000.(4) JO L 228 de 16.8.1973, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/344/CEE (JO L 142 de 25.5.1989, p. 19).(5) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 43 de 14.2.1997, p. 21).(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) JO L 291 de 19.11.1969, p. 9.ANEXO IDENOMINAÇÕES DE VENDA, DEFINIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOSA. DENOMINAÇÕES DE VENDA DEFINIÇÕES1. Manteiga de cacauDesigna a matéria gorda obtida a partir de sementes de cacau ou de partes de sementes de cacau, com as seguintes características:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. a) Cacau em pó, cacauDesigna o produto obtido pela transformação em pó de sementes de cacau limpas, descascadas e torradas que contém no mínimo 20 %, em massa, de manteiga de cacau (expresso em relação à matéria seca) e no máximo 9 % de humidade.b) Cacau magro em pó, cacau magro, cacau fortemente desengordurado em pó, cacau fortemente desengorduradoDesigna o cacau em pó que contém menos de 20 %, em massa, de manteiga de cacau (expresso em relação à matéria seca).c) Chocolate em póDesigna o produto que consiste numa mistura de cacau em pó e de açúcares que contenha pelo menos 32 % de cacau em pó.d) Chocolate em pó para bebidas, cacau açucarado e cacau em pó açucaradoDesigna o produto que consiste numa mistura de cacau em pó e de açúcares que contenha pelo menos 25 % de cacau em pó; estas denominações serão acompanhadas da indicação "teor reduzido de matéria gorda" se o produto tiver um teor reduzido de matéria gorda como definido na alínea b) supra.3. Chocolatea) Designa o produto obtido a partir de produtos do cacau e de açúcares que, sem prejuízo da alínea b), contém, no mínimo, 35 % de matéria seca total de cacau, dos quais pelo menos 18 % de manteiga de cacau e no mínimo 14 % de matéria seca de cacau isenta de gordura.b) Contudo, se esta denominação for completada pela expressão:- "em grânulos" ou "em flocos": o produto em questão, apresentado sob a forma de grânulos ou de flocos, deve conter, no mínimo, 32 % de matéria seca total de cacau, dos quais pelo menos 12 % de manteiga de cacau e no mínimo 14 % de matéria seca de cacau isenta de gordura,- "de cobertura": o produto em questão deve conter, no mínimo, 35 % de matéria seca total de cacau, dos quais pelo menos 31 % de manteiga de cacau e no mínimo 2,5 % de matéria seca de cacau isenta de gordura,- "gianduia": chocolate com frutos de casca rija "gianduia" (ou um dos derivados do termo "gianduia": o produto deve ser obtido, em primeiro lugar, a partir de chocolate com um teor mínimo de 32 % de matéria seca total de cacau - incluindo um teor mínimo de 8 % de matéria seca de cacau isenta de gordura - e, em segundo lugar, a partir de avelãs finamente moídas numa quantidade de 20 g a 40 g de avelãs por 100 g de produto acabado. Podem também ser adicionados os seguintes ingredientes:a) leite e/ou matéria seca de leite proveniente da evaporação do leite, em tal proporção que o produto acabado não contenha mais de 5 % de matéria seca de leite,b) amêndoas, avelãs e outras variedades de frutos de casca rija, inteiros ou partidos, em quantidades que, juntamente com as avelãs moídas, não excedam 60 % da massa total do produto acabado.4. Chocolate de leitea) Designa o produto obtido a partir de produtos do cacau, de açúcares e de leite ou produtos do leite que, sem prejuízo da alínea b), contém:- no mínimo 25 % de matéria seca total de cacau,- no mínimo 14 % de matéria seca de leite proveniente da evaporação parcial ou total de leite inteiro, de leite parcial ou totalmente desnatado, de nata, de nata parcial ou totalmente desidratada, de manteiga ou de matéria gorda láctea,- no mínimo 2,5 % de matéria seca de cacau isenta de gordura,- no mínimo 3,5 % de matéria gorda láctea,- no mínimo 25 % de matéria gorda total (manteiga de cacau e matéria gorda láctea).b) Contudo, se esta denominação for completada pela expressão:- "em grânulos" ou " em flocos": o produto em questão, apresentado sob a forma de grânulos ou de flocos, deve conter, no mínimo, 20 % de matéria seca total de cacau, pelo menos 12 % de matéria seca de leite proveniente da evaporação parcial ou total de leite inteiro, de leite parcial ou totalmente desnatado, de nata, de nata parcial ou totalmente desidratada, de manteiga ou de matéria gorda láctea e, no mínimo, 12 % de matéria gorda total (em manteiga de cacau e matéria gorda láctea),- "de cobertura": o produto em questão deve conter, no mínimo, 31 % de matéria gorda total (em manteiga de cacau e matéria gorda láctea),- "gianduia": chocolate de leite com frutos de casca rija "gianduia" (ou um dos derivados do termo "gianduia"): o produto deve ser obtido, em primeiro lugar, a partir de chocolate de leite com um teor mínimo de 10 % de matéria seca de leite proveniente da evaporação parcial ou total de leite inteiro, de leite parcial ou totalmente desnatado, de nata, de nata parcial ou totalmente desidratada, de manteiga ou de matéria gorda láctea e, em segundo lugar, a partir de avelãs finamente moídas numa quantidade de 15 g a 40 g de avelãs por 100 g de produto acabado. Podem também ser adicionadas amêndoas, avelãs e outras variedades de frutos de casca rija, inteiros ou partidos, em quantidades que, juntamente com as avelãs moídas, não excedam 60 % da massa total do produto acabado.c) Se, nesta denominação, a expressão "de leite" for substituída pela expressão:- "de nata": o produto em questão deve conter, no mínimo, 5,5 % de matéria gorda láctea,- "de leite desnatado": o produto em questão não pode conter mais de 1 % de matéria gorda láctea.d) O Reino Unido e a Irlanda podem autorizar a utilização nos respectivos territórios da denominação "milk chocolate" para designar o produto referido no ponto 5, na condição de esta denominação ser acompanhada, em ambos os casos, da indicação do teor de matéria seca de leite, fixado para cada um destes dois produtos, através da menção "milk solids... % minimum".5. Chocolate de leite familiarDesigna o produto obtido a partir de produtos do cacau, de açúcares e de leite ou produtos do leite, que contém:- no mínimo 20 % de matéria seca total de cacau,- no mínimo 20 % de matéria seca de leite proveniente da evaporação parcial ou total de leite inteiro, de leite parcial ou totalmente desnatado, de nata, de nata parcial ou totalmente desidratada, de manteiga ou de matéria gorda láctea,- no mínimo 2,5 % de matéria seca de cacau isenta de gordura,- no mínimo 5 % de matéria gorda láctea,- no mínimo 25 % de matéria gorda total (em manteiga de cacau e matéria gorda láctea).6. Chocolate brancoDesigna o produto obtido a partir de manteiga de cacau, de leite ou produtos do leite e de açúcares, que contém, no mínimo, 20 % de manteiga de cacau e pelo menos 14 % de matéria seca de leite proveniente da evaporação parcial ou total de leite inteiro, de leite parcial ou totalmente desnatado, de nata, de nata parcial ou totalmente desidratada, de manteiga ou de matéria gorda láctea, dos quais no mínimo 3,5 % de matéria gorda láctea.7. Chocolate com recheioDesigna o produto com recheio cuja parte exterior é constituída por um dos produtos definidos nos pontos 3, 4, 5 e 6. Esta denominação não se aplica aos produtos cujo interior seja constituído por produtos de padaria, pastelaria, bolacha ou biscoito ou por um gelado alimentar.A parte exterior de chocolate dos produtos que ostentem esta denominação deverá representar, no mínimo, 25 % da massa total do produto.8. Chocolate a la tazaDesigna o produto obtido a partir de produtos do cacau, de açúcares e de farinha ou amido de trigo, de arroz ou de milho, que contém, no mínimo, 35 % de matéria seca total de cacau (dos quais pelo menos 14 % de matéria seca de cacau isenta de gordura e no mínimo 18 % de manteiga de cacau) e, no máximo, 8 % de farinha ou amido.9. Chocolate familiar a la tazaDesigna o produto obtido a partir de produtos do cacau, de açúcares e de farinha ou amido de trigo, de arroz ou de milho, que contém, no mínimo, 30 % de matéria seca total de cacau (dos quais pelo menos 12 % de matéria seca de cacau isenta de gordura e no mínimo 18 % de manteiga de cacau) e, no máximo, 18 % de farinha ou amido.10. Bombom de chocolateDesigna o produto que cabe na boca de uma só vez, constituído por:- chocolate com recheio, ou- um só tipo de chocolate ou uma combinação ou mistura de tipos de chocolate (na acepção das definições constantes dos pontos 3, 4, 5 ou 6) e de outras matérias comestíveis, desde que o chocolate represente pelo menos 25 % da massa total do produto.B. INGREDIENTES FACULTATIVOS AUTORIZADOSAdição de matérias comestíveis1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o e no ponto 2 da parte B, podem também adicionar-se outras matérias comestíveis aos produtos de chocolate definidos nos pontos 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da parte A.Contudo, a adição de:- gorduras animais e preparados de gorduras animais que não provenham exclusivamente do leite é proibida,- farinhas, féculas e amidos só é autorizada se for conforme com as definições que constam dos pontos 8 e 9 da parte A.As matérias comestíveis adicionadas não devem representar mais de 40 % da massa total do produto acabado.2. Aos produtos definidos nos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da parte A só podem ser adicionadas substâncias aromatizantes que não lembrem o sabor do chocolate natural ou da matéria gorda do leite.C. CÁLCULO DOS TEORES PERCENTUAISOs teores mínimos previstos nos pontos 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da parte A são calculados após dedução da massa dos ingredientes previstos na parte B. No caso dos produtos constantes dos pontos 7 e 10 da parte A, os teores mínimos são calculados após dedução da massa dos ingredientes previstos na parte B, assim como da massa do recheio.No caso dos produtos definidos nos pontos 7 e 10 da parte A, os teores de chocolate são calculados em relação à massa total do produto acabado, incluindo o recheio.D. AÇÚCARESOs açúcares, na acepção da presente directiva, não se limitam aos abrangidos pela Directiva 73/437/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados açúcares destinados à alimentação humana(1).(1) JO L 356 de 27.12.1973, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985.ANEXO IIGORDURAS VEGETAIS REFERIDAS NO N.o 1 DO ARTIGO 2.oAs gorduras vegetais a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o são, estremes ou em mistura, equivalentes à manteiga de cacau e obedecem aos seguintes critérios:a) Serem gorduras vegetais não láruicas, ricas em triglicéridos monoinsaturados simétricos do tipo POP, POSt, StOSt(1);b) Serem miscíveis em qualquer proporção com a manteiga de cacau e compatíveis com as suas propriedades físicas (ponto de fusão e temperatura de cristalização, velocidade de fusão, necessidade de fase de temperagem);c) Serem obtidas exclusivamente por processos de refinação e/ou fraccionamento; está excluída a alteração enzimática da estrutura dos triglicéridos.De acordo com estes critérios, podem ser utilizadas as seguintes gorduras vegetais obtidas a partir das plantas enunciadas infra:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Além disso, a título de derrogação, os Estados-Membros podem autorizar a utilização de óleo de coco no chocolate usado para o fabrico de gelados e produtos congelados similares.(1) P (ácido palmítico), O (ácido oleico), St (ácido esteárico).


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32000L0034

Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva

Jornal Oficial nº L 195 de 01/08/2000 p. 0041 - 0045

Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 22 de Junho de 2000que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directivaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 137.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do tratado(3), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 3 de Abril de 2000,Considerando o seguinte:(1) O artigo 137.o do tratado prevê que a Comunidade apoie e complete a acção dos Estados-Membros tendo em vista a melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. As directivas adoptadas com base neste artigo deverão evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.(2) A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(4), fixa as prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho aplicáveis aos períodos de descanso diário, pausas, descanso semanal, tempo máximo de trabalho semanal, férias anuais e a certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho. Essa directiva deve ser alterada pelas seguintes razões.(3) Os transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos e de navegação interna, a pesca marítima, as outras actividades no mar bem como as actividades dos médicos em formação tinham ficado excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE do Conselho.(4) Na sua proposta de 20 de Setembro de 1990, a Comissão não tinha excluído nenhum sector ou actividade da Directiva 93/104/CE do Conselho e o Parlamento Europeu, no seu parecer de 20 de Fevereiro de 1991, também não aceitara essas exclusões.(5) A protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no local de trabalho não deve depender de trabalharem num determinado sector ou desempenharem certa actividade, mas sim da sua condição de trabalhadores.(6) Em relação à legislação sectorial para os trabalhadores móveis, é necessária uma abordagem complementar e paralela das disposições relativas à segurança no transporte e à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores em causa.(7) A necessidade de ter em conta a natureza específica das actividades no mar e dos médicos em formação.(8) A protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis dos sectores excluídos deve ser igualmente assegurada.(9) As disposições existentes em matéria de férias anuais e de avaliação da saúde aplicáveis ao trabalho nocturno e por turnos devem ser alargadas, por forma a incluir os trabalhadores móveis dos sectores e actividades excluídos.(10) As disposições existentes em matéria de tempo de trabalho e de descanso devem ser adaptadas para abranger os trabalhadores móveis dos sectores e actividades excluídos.(11) Todos os trabalhadores devem beneficiar de períodos de descanso suficientes. O conceito de "descanso" deve ser expresso em unidades de tempo, ou seja em dias, horas e/ou suas fracções.(12) Um acordo europeu relativo ao tempo de trabalho dos marítimos está prestes a entrar em vigor por força de uma directiva do Conselho(5), proposta pela Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado; consequentemente, as disposições da presente directiva não se aplicam aos marítimos.(13) No caso dos pescadores à percentagem que trabalham por conta de outrém, devem ser os Estados-Membros a decidir, nos termos do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, as condições de aquisição do direito a férias anuais e da respectiva concessão, incluindo as modalidades de pagamento.(14) As normas específicas previstas por outros instrumentos comunitários no que respeita, por exemplo, aos períodos de descanso, ao tempo de trabalho, às férias anuais e ao trabalho nocturno de determinadas categorias de trabalhadores, deveriam prevalecer sobre as disposições da Directiva 93/104/CE do Conselho, alterada pela presente directiva.(15) À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a disposição relativa ao descanso dominical deve ser revogada.(16) No seu Acórdão C-84/94, Reino Unido/Conselho(6), o Tribunal de Justiça considerou que a Directiva 93/104/CE é conforme com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade definidos no artigo 5.o do tratado e não há motivos para considerar que aquele acórdão não é aplicável a normas semelhantes relativas a determinado número de aspectos da organização do tempo de trabalho em sectores e actividades excluídos,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 93/104/CE é alterada do seguinte modo:1. O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"3. A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade, privados e públicos, na acepção do artigo 2.o da Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do disposto nos artigos 14.o e 17.o da presente directiva.Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 2.o, da presente directiva não se aplica aos marítimos tal como definidos na Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST)(7).".2. Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:"7. 'Trabalhador móvel': um trabalhador que, fazendo parte do pessoal de bordo, está ao serviço de uma empresa que efectua transporte de passageiros ou de mercadorias por via rodoviária, aérea ou marítima.8. 'Actividade em offshore': a actividade efectuada essencialmente numa ou a partir de uma instalação offshore (incluindo as unidades de perfuração), directa ou indirectamente ligada à prospecção, à extracção ou à exploração de recursos minerais, incluindo os hidrocarbonetos, e ao mergulho relacionado com tais actividades, efectuada a partir de uma instalação em offshore ou de um navio.9. 'Descanso suficiente': o facto de os trabalhadores disporem de períodos de descanso regulares cuja duração seja expressa em unidades de tempo, e suficientemente longos e contínuos para evitar que se lesionem ou lesionem os colegas ou outras pessoas e para não prejudicarem a saúde, a curto ou a longo prazo, por cansaço ou ritmos irregulares de trabalho.".3. No artigo 5.o, é suprimido o seguinte parágrafo:"O período mínimo de descanso previsto no primeiro parágrafo inclui, em princípio, o domingo.".4. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.oDisposições comunitárias mais específicasAs disposições da presente directiva não se aplicam na medida em que outros instrumentos comunitários contenham disposições mais específicas em matéria de organização do tempo de trabalho relativamente a determinadas ocupações ou actividades profissionais.".5. O n.o 2, ponto 1, do artigo 17.o, passa a ter a seguinte redacção:"2.1. Aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 16.o:a) No caso de actividades caracterizadas por um afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador, como as actividades offshore, ou por um afastamento entre diferentes locais de trabalho do trabalhador;b) No caso de actividades de guarda, de vigilância e de permanência caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, designadamente;c) No caso de actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente quando se trate:i) de serviços ligados à recepção, tratamento e/ou cuidados dispensados em hospitais ou estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões, incluindo as actividades dos médicos em formação,ii) de pessoas que trabalhem em portos ou aeroportos,iii) de serviços de imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios ou telecomunicações, ambulância, sapadores-bombeiros ou protecção civil,iv) de serviços de produção, de transmissão e de distribuição de gás, água ou electricidade, de serviços de recolha de lixo ou de instalações de incineração,v) de indústrias em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por razões técnicas,vi) de actividades de investigação e desenvolvimento,vii) da agricultura,viii) de trabalhadores afectados ao transporte de passageiros em serviços regulares de transporte urbano;d) Em caso de acréscimo previsível de actividade, nomeadamente:i) na agricultura,ii) no turismo, ouiii) nos serviços postais;e) No caso de pessoas que trabalham no transporte ferroviário:i) cujas actividades são intermitentes,ii) que trabalham a bordo de comboios, ouiii) cujas actividades estão ligadas aos horários dos transportes ferroviários, e que asseguram a continuidade e a regularidade do tráfego ferroviário.".6. Ao n.o 2 do artigo 17.o é aditado o seguinte texto:"2.4. Nos termos do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 16.o, para os médicos em formação:a) No que diz respeito ao artigo 6.o, por um período transitório de cinco anos, a partir de 1 de Agosto de 2004:i) os Estados-Membros podem dispor, no máximo, de dois anos suplementares, se necessário, a fim de ter em conta dificuldades no cumprimento das disposições relativas ao tempo de trabalho, no que se refere à sua responsabilidade em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos. Seis meses, no mínimo, antes do termo do período de transição, o Estado-Membro em causa informará do facto a Comissão e exporá as suas razões, por forma a que a Comissão possa, após as consultas adequadas, emitir um parecer no prazo de três meses a contar da recepção dessas informações. Se o Estado-Membro não se conformar com o parecer da Comissão, justificará a sua decisão. A notificação e a decisão do Estado-Membro, bem como o parecer da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e comunicadas ao Parlamento Europeu,ii) os Estados-Membros podem dispor, no máximo, de um ano suplementar, se necessário, a fim de ter em conta especiais dificuldades no cumprimento das supracitadas responsabilidades. Seguirão o procedimento previsto na subalínea i).No âmbito do período de transição:iii) os Estados-Membros providenciarão para que o número de horas de trabalho semanais nunca ultrapasse uma média de 58 horas nos três primeiros anos do período transitório, uma média de 56 horas nos dois anos seguintes e uma média de 52 horas em qualquer período restante,iv) a entidade empregadora consultará os representantes dos trabalhadores em tempo útil tendo em vista chegar a acordo, sempre que possível, sobre as modalidades aplicáveis durante o período de transição. No respeito dos limites previstos na subalínea iii), esse acordo poderá abranger:- o número médio de horas de trabalho semanais durante o período transitório, e- as medidas a adoptar para reduzir a uma média de 48 o número de horas de trabalho semanais no final do período transitório;b) No que diz respeito ao n.o 2 do artigo 16.o, desde que o período de referência não ultrapasse 12 meses durante a primeira parte do período transitório referido na alínea a), subalínea iii) e seis meses no período subsequente.".7. São aditados os seguintes artigos:"Artigo 17.oATrabalhadores móveis e actividade em offshore1. As disposições dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 8.o não se aplicam aos trabalhadores móveis.2. Os Estados-Membros tomarão contudo as medidas necessárias para garantir que esses trabalhadores móveis tenham direito a um descanso suficiente, salvo nas circunstâncias previstas no n.o 2, ponto 2 do artigo 17.o3. Sob reserva do respeito dos princípios gerais relativos à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, e de consulta dos parceiros sociais interessados e de esforços para incentivar todas as formas pertinentes de diálogo social, incluindo, se as partes o desejarem, a concertação, os Estados-Membros poderão, por razões objectivas ou técnicas ou por razões relacionadas com a organização do trabalho, alargar o período de referência previsto no n.o 2 do artigo 16.o a 12 meses para os trabalhadores que efectuam principalmente uma actividade em offshore.4. Em 1 de Agosto de 2005 a Comissão procederá, em consulta com os Estados-Membros e com as entidades patronais e trabalhadores a nível europeu, à revisão do funcionamento das disposições aplicáveis aos trabalhadores offshore na perspectiva da saúde e da segurança, tendo em vista apresentar, se necessário, as alterações adequadas.Artigo 17.oBTrabalhadores a bordo de navios de pesca1. O disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o não se aplica aos trabalhadores a bordo de navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-Membro.2. Os Estados-Membros tomarão, todavia, as medidas necessárias para garantir que qualquer trabalhador a bordo de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro tenha direito a um descanso suficiente e para limitar o número de horas de trabalho a uma média de 48 horas semanais, média calculada com base num período de referência não superior a 12 meses.3. Dentro dos limites fixados nos n.os 2, 4 e 5, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, dada a necessidade de proteger a segurança e a saúde desses trabalhadores,a) As horas de trabalho sejam limitadas a um número máximo que não deverá ser ultrapassado num determinado período; oub) Que um mínimo de horas de descanso seja assegurado num dado período.O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de descanso serão indicados em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, em convenções colectivas ou em acordos entre parceiros sociais.4. Os limites das horas de trabalho ou de descanso deverão ser fixados do seguinte modo:a) O número máximo de horas de trabalho não deverá ultrapassar:i) 14 horas por período de 24 horas,ii) 72 horas por período de sete dias,oub) O número mínimo de horas de descanso não deverá ser inferior a:i) 10 horas por período de 24 horas,ii) 77 horas por período de sete dias.5. As horas de descanso não podem ser divididas em mais de dois períodos, dos quais um terá uma duração mínima de 6 horas; o intervalo entre dois períodos consecutivos de descanso não pode exceder 14 horas.6. De acordo com os princípios gerais de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, e por razões objectivas ou técnicas ou por razões relativas à organização do trabalho, os Estados-Membros poderão prever derrogações, incluindo a criação de períodos de referência, aos limites fixados nos n.os 2, 4 e 5. Essas derrogações, tanto quanto possível, deverão ser conformes com as normas fixadas, mas poderão prever períodos de férias mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de férias compensatórias para os trabalhadores. Essas derrogações poderão ser previstas através de:i) disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, desde que haja, sempre que possível, consulta dos representantes das entidades patronais e trabalhadores em causa, e que sejam feitos esforços no sentido de encorajar todas as formas relevantes de diálogo social, ouii) convenções colectivas ou acordos entre os parceiros sociais.7. O patrão de um navio de pesca tem o direito de exigir que os trabalhadores a bordo prestem o número de horas de trabalho necessário para o salvamento imediato do navio, das pessoas a bordo ou da carga, ou para prestar assistência a outros navios ou pessoas em perigo no mar.8. Os Estados-Membros podem prever que os trabalhadores a bordo de navios de pesca aos quais a legislação nacional ou a prática imponha a proibição de operar num determinado período anual superior a um mês, gozem as férias anuais previstas no artigo 7.o dentro do período acima indicado.".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Agosto de 2003 ou providenciarão, o mais tardar até essa data, para que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva. No que respeita aos médicos em formação a data-limite aplicável é 1 de Agosto de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-Membros adoptarem as medidas previstas no n.o 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.3. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros porem em prática, tendo em conta a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes no domínio da organização do tempo de trabalho, e desde que sejam respeitadas as exigências mínimas previstas na presente directiva, a adopção desta não constitui justificação válida para a regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores.4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que venham a adoptar no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oO mais tardar até 1 de Agosto de 2009 a Comissão procederá, em consulta com os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível europeu, ao reexame das regras de execução das disposições em relação aos trabalhadores a bordo de navios de pesca e verificará, nomeadamente, se estas disposições continuam adaptadas, em especial no que se refere à protecção da saúde e da segurança, tendo em vista a apresentação, se necessário, das alterações pertinentes.Artigo 4.oO mais tardar até 1 de Agosto de 2005 a Comissão procederá, em consulta com os Estados-Membros e parceiros sociais a nível europeu, a um balanço da aplicação destas disposições em relação aos trabalhadores do sector de transporte de passageiros em serviços de transporte urbano regular, a fim de apresentar, se necessário, as alterações adequadas para garantir uma abordagem coerente e adaptada a este sector.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteJ. Sócrates(1) JO C 43 de 17.2.1999, p. 1.(2) JO C 138 de 18.5.1999, p. 33.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 231), posição comum do Conselho de 12 de Julho de 1999 (JO C 249 de 1.9.1999, p. 17) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2000 e decisão do Conselho de 18 de Maio de 2000.(4) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.(5) Directiva de 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (JO L 167 de 2.7.1999, p. 33).(6) Col. 1996, p. I-5755.(7) JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.Declaração da Comissão relativa ao descanso dominicalA Comissão descreverá a situação nos Estados-Membros em matéria de legislação relativa ao descanso dominical no seu próximo relatório sobre a implementação de Directiva Tempo de Trabalho (93/104/CE).Declaração da Comissão relativa à implementação do artigo 1.o, número 6É intenção da Comissão, antes de se pronunciar, consultar os parceiros sociais a nível europeu e os representantes dos Estados-Membros, por forma a emitir o seu parecer três meses após ter recebido a notificação do Estado-Membro.


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32002L0067

Directiva 2002/67/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2002, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino e dos géneros alimentícios que contêm cafeína (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 191 de 19/07/2002 p. 0020 - 0021

Directiva 2002/67/CE da Comissãode 18 de Julho de 2002relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino e dos géneros alimentícios que contêm cafeína(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(1), alterada pela Directiva 2001/101/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O quinino e a cafeína são utilizados na produção ou na preparação de determinados géneros alimentícios, enquanto aromatizantes ou, designadamente no caso da cafeína, como ingrediente. Para a maioria dos consumidores, o consumo não excessivo destas substâncias não é susceptível de apresentar riscos para a saúde.(2) Segundo as conclusões do Comité Científico da Alimentação Humana, não há objecções, do ponto de vista toxicológico, à continuação da utilização do quinino nas bebidas amargas, respeitando uma determinada dose máxima. Todavia, o consumo de quinino pode ser contra-indicado para determinados indivíduos, por razões médicas, ou devido a uma hipersensibilidade a esta substância.(3) Quanto à cafeína, o Comité Científico da Alimentação Humana no seu parecer de 21 de Janeiro de 1999 sobre a cafeína e outras substâncias utilizadas como ingrediente das bebidas ditas "energéticas", concluiu que, para os adultos, com exclusão das mulheres grávidas, o contributo das bebidas "energéticas" para o consumo total de cafeína não parece ser preocupante, partindo do pressuposto de que as bebidas "energéticas" substituem as outras fontes de cafeína. Não obstante, no caso das crianças, uma aumento da exposição quotidiana à cafeína, conduzindo a um determinado consumo diário de cafeína, pode acarretar alterações passageiras do comportamento, como um aumento da excitação, da irritabilidade, do nervosismo ou da ansiedade. Além disso, durante a gravidez, segundo o referido comité, é aconselhável moderar o consumo de cafeína.(4) Destas constatações decorre a necessidade de uma rotulagem contendo informações claras, destinadas ao consumidor, sobre a presença eventual de quinino ou de cafeína nos géneros alimentícios e, no caso da cafeína, uma advertência e a indicação do teor, a partir de determinada dosagem para as bebidas nas quais a cafeína não se encontra naturalmente presente.(5) A Directiva 2000/13/CE não prevê, para os aromatizantes, a inclusão obrigatória do seu nome específico na lista dos ingredientes. O quinino ou a cafeína, utilizados como aromatizantes, podem por conseguinte não ser indicados pelo seu nome na lista dos ingredientes. Aliás, mesmo que a cafeína seja indicada como tal na lista dos ingredientes, não está prevista qualquer menção em caso de teor elevado.(6) Alguns Estados-Membros dispõem de legislação nacional nos termos da qual é obrigatória a menção da presença de quinino e/ou cafeína na rotulagem dos géneros alimentícios que contêm essas substâncias, bem como, em determinados casos, a advertência relativa ao teor de cafeína. A existência e a aplicação de diferentes legislações nacionais é susceptível de colocar dificuldades técnicas no que respeita ao intercâmbio intracomunitário dos géneros alimentícios em causa.(7) Convém, pois, numa preocupação de informar o conjunto dos consumidores na Comunidade e de facilitar a livre circulação dos produtos em causa, prever disposições harmonizadas aplicáveis aos géneros alimentícios que contêm quinino e aos que contêm cafeína. Estas disposições devem prever menções de rotulagem obrigatórias, além das enumeradas na Directiva 2000/13/CE.(8) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oEm derrogação ao disposto no segundo parágrafo, terceiro travessão, do n.o 6 do artigo 6.o, da Directiva 2000/13/CE, o quinino e/ou a cafeína que são utilizados como aromatizantes na produção ou na preparação de um género alimentício, devem ser designados na lista dos ingredientes prevista no ponto 2 do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2000/13/CE pelo seu nome específico, imediatamente após o termo "aromatizante".Artigo 2.o1. Sempre que uma bebida, destinada a ser consumida tal qual, ou após reconstituição do produto concentrado ou desidratado, contenha cafeína, seja qual for a respectiva fonte, numa proporção superior a 150 mg/l, a menção seguinte deve constar da rotulagem, no mesmo campo visual que a denominação de venda da bebida: "Teor elevado em cafeína".Esta menção é seguida, entre parênteses e de acordo com as condições previstas no n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2000/13/CE, do teor de cafeína expresso em mg/100 ml.2. O n.o 1 não se aplica às bebidas à base de café, de chá, de extracto de café ou de chá, cuja denominação de venda inclua o termo "café" ou "chá".Artigo 3.o1. Os Estados-Membros autorizam o comércio de produtos conformes à presente directiva a partir de 1 de Julho de 2003.2. Os Estados-Membros proíbem o comércio de produtos não conformes à presente directiva a partir de 1 de Julho de 2004.Todavia, os produtos não conformes à presente directiva e rotulados antes de 1 de Julho de 2004 estão autorizados até esgotamento dos stocks.Artigo 4.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Junho de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.(2) JO L 310 de 28.11.2001, p. 19.


Avis juridique important

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31986L0489

Directiva 86/489/CEE da Comissão de 24 de Setembro de 1986 que altera a Directiva 77/794/CEE, que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado

Jornal Oficial nº L 283 de 04/10/1986 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0132  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0132

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 24 de Setembro de 1986  que altera a Directiva 77/794/CEE, que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado  (86/489/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, no nº 1 do seu artigo 22º,  Considerando que a Directiva 77/794/CEE da Comissão (2), alterada pela Directiva 85/479/CEE (3), fixou as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE; que, no nº 2 do seu artigo 20º, a referida directiva fixou em 750 ECUs o limiar abaixo do qual nenhum pedido de assitência pode ser formulado, excepto se o mesmo tiver por objecto a cobrança de um crédito tornado exigível na sequência de uma irregularidade cometida no decurso ou por ocasião de uma operação efectuada no âmbito do regime de circulação intracomunitária de mercadorias, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3/84 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, caso em que este montante é reduzido para 200 ECUs;  Considerando que, dado o aumento das despesas administrativas registado desde 1977, é desejável que o limiar de formulação dos pedidos seja elevado para 1 500 ECUs, excepto no caso especial acima referido em que o limiar deve ser mantido em 200 ECUs, a fim de garantir a correcta aplicação do disposto no Regulamento (CEE)  nº 3/84;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité da Cobrança,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A primeira frase do nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/794/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « A partir de 1 de Janeiro de 1987 não pode ser formulado pedido de assistência, se o montante do ou dos créditos a que se referir for inferior a 1 500 ECUs. »  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987.  Artigo 3º  Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que adoptar para a execução da presente directiva. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 73 de 19. 3. 1976, p. 18.  (2) JO nº L 333 de 24. 12. 1977, p. 11.  (3) JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 65.  (4) JO nº L 2 de 4. 1. 1984, p. 1.