title: Directiva 2008/88/CE da Comissão, de 23 de Setembro de 2008 , que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/12

      DIRECTIVA 2008/88/CE DA COMISSÃO

   de 23 de Setembro de 2008
   que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Científico dos Produtos de Consumo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No seguimento da publicação, em 2001, de um estudo científico intitulado «Use of permanent hair dyes and bladder cancer risk», o Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores, substituído pelo Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC) pela Decisão 2004/210/CE da Comissão (2), concluiu que os riscos potenciais constituíam motivo de preocupação, tendo recomendado à Comissão que tomasse medidas adicionais para controlar a utilização de substâncias que entram na composição de corantes capilares.

               (2)

               O Comité Científico dos Produtos de Consumo recomendou uma estratégia geral de avaliação da segurança das substâncias que entram na composição de corantes capilares, incluindo os requisitos a aplicar na realização de ensaios da potencial genotoxicidade/mutagenicidade de corantes capilares.

               (3)

               Tendo em conta os pareceres do CCPC, a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas acordaram numa estratégia geral para estabelecer a disciplina em matéria de substâncias que entram na composição de corantes capilares, segundo a qual se solicitou à indústria que apresentasse um caderno técnico com dados científicos sobre as substâncias que entram na composição de corantes capilares que o CCPC deve avaliar.

               (4)

               As substâncias para as quais não foi apresentado qualquer ficheiro de segurança actualizado que permita uma avaliação dos riscos adequada devem ser incluídas no anexo II da Directiva 76/768/CEE.

               (5)

               Algumas substâncias que entram na composição de corantes capilares foram já proibidas, em consequência de pareceres do CCPC ou por não existirem dados sobre a segurança. As substâncias actualmente em estudo foram cuidadosamente seleccionadas para serem regulamentadas em conjunto, uma vez que estão enumeradas no anexo IV. Dado que não foi apresentado ao CCPC qualquer ficheiro de segurança sobre a utilização destas substâncias em corantes capilares para uma avaliação dos riscos nos prazos acordados, não há provas de que estas substâncias, quando utilizadas em corantes capilares, possam ser consideradas seguras para a saúde humana.

               (6)

               As substâncias sem ficheiro de segurança 1-di-hidroxi-2,4-diaminobenzeno (2,4-diaminofenol) e respectivo sal de dicloridrato; 1,4-dihidroxibenzeno (hidroquinona); cloreto de [4-[[4-anilino-1-naftil][4-(dimetilamino)fenil]metileno]ciclo-hexa-2,5-dien-1-ilideno]dimetilamónio (Basic Blue 26); 3-[(2,4-dimetil-5-sulfonatofenil)azo]-4-hidroxinaftaleno-1-sulfonato de dissódio (Ponceau SX); e 4-[(4-aminofenil)(4-iminociclo-hexa-2,5-dien-1-ilideno)metil]-o-toluidina e respectivo sal de cloridrato (Basic Violet 14), actualmente classificadas como corantes no anexo IV e como corantes capilares nas primeira e segunda partes do anexo III, serão suprimidas do anexo III e a sua utilização enquanto corantes capilares proibida no anexo II.

               (7)

               A Directiva 76/768/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos II e III da Directiva 76/768/CEE são alterados em conformidade com o anexo à presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 14 de Fevereiro de 2009 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 14 de Agosto de 2009.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2008.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.

      (2)  JO L 66 de 4.3.2004, p. 45.

      ANEXO
      A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  No anexo II são aditados os números de ordem 1329 a 1369 seguintes:

                              N.o de ordem

                              Denominação química/denominação INCI

                              «1329

                              4-[(4-Aminofenil)(4-iminociclohexa-2,5-dien-1-ilideno)metil]-o-toluidina (n.o CAS 3248-93-9; n.o EINECS 221-832-2) e respectivo sal de cloridrato (Basic Violet 14; CI 42510) (n.o CAS 632-99-5; n.o EINECS 211-189-6), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1330

                              Ácido 4-(2,4-di-hidroxifenilazo)benzenossulfónico (n.o CAS 2050-34-2; n.o EINECS 218-087-0) e respectivo sal de sódio (Acid Orange 6; CI 14270) (n.o CAS 547-57-9; n.o EINECS 208-924-8), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1331

                              Ácido 3-hidroxi-4-(fenilazo)-2-naftóico (n.o CAS 27757-79-5; n.o EINECS 248-638-0) e respectivo sal de cálcio (Pigment Red 64:1; CI 15800) (n.o CAS 6371-76-2; n.o EINECS 228-899-7), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1332

                              Ácido 2-(6-hidroxi-3-oxo-(3H)-xanten-9-il)benzóico; Fluoresceína (n.o CAS 2321-07-5; n.o EINECS 219-031-8) e respectivo sal dissódico (Acid yellow 73 sodium salt; CI 45350) (n.o CAS 518-47-8; n.o EINECS 208-253-0), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1333

                              4′,5′-Dibromo-3′,6′-di-hidroxiespiro[isobenzofurano-1(3H),9′-[9H]xanteno]-3-ona; 4′,5′-Dibromofluoresceína; (Solvent Red 72) (n.o CAS 596-03-2; n.o EINECS 209-876-0) e respectivo sal dissódico (CI 45370) (n.o CAS 4372-02-5; n.o EINECS 224-468-2), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1334

                              Ácido 2-(3,6-di-hidroxi-2,4,5,7-tetrabromoxanten-9-il)-benzóico; Fluoresceína, 2′,4′,5′,7′-tetrabromo-; (Solvent Red 43) (n.o CAS 15086-94-9; n.o EINECS 239-138-3), o respectivo sal dissódico (Acid Red 87; CI 45380) (n.o CAS 17372-87-1; n.o EINECS 241-409-6) e o respectivo sal de alumínio (Pigment Red 90:1 Laca de alumínio) (n.o CAS 15876-39-8; n.o EINECS 240-005-7), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1335

                              9-(2-Carboxifenil)-3 (2-metilfenil)amino)-6-((2metil-4-sulfofenil)amino)-xantílio, sal interno (n.o CAS 10213-95-3); e respectivo sal de sódio (Acid Violet 9; CI 45190) (n.o CAS 6252-76-2; n.o EINECS 228-377-9), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1336

                              3′,6′-Di-hidroxi-4′,5′-diiodoespiro[isobenzofurano-1(3H),9′-[9H]xanteno]-3-ona; (Solvent Red 73) (n.o CAS 38577-97-8; n.o EINECS 254-010-7) e respectivo sal de sódio (Acid Red 95; CI 45425) (n.o CAS 33239-19-9; n.o EINECS 251-419-2), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1337

                              2′,4′,5′,7′-Tetraiodofluoresceína (n.o CAS 15905-32-5; n.o EINECS 240-0-3), o respectivo sal dissódico (Acid Red 51; CI 45430) (n.o CAS 16423-68-0; n.o EINECS 240-474-8) e o respectivo sal de alumínio (Pigment Red 172 Laca de alumínio)(n.o CAS 12227-78-0; n.o EINECS 235-440-4), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1338

                              1-Hidroxi-2,4-diaminobenzeno (2,4-Diaminofenol) (n.o CAS 95-86-3; n.o EINECS 202-459-4) e respectivo sal de dicloridrato (2,4-Diaminophenol HCl) (n.o CAS 137-09-7; n.o EINECS 205-279-4), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1339

                              1,4-Di-hidroxibenzeno (Hydroquinone) (n.o CAS 123-31-9; n.o EINECS 204-617-8), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1340

                              Cloreto de [4-[[4-anilino-1-naftil][4-(dimetilamino)fenil]metileno]ciclo-hexa-2,5-dien-1-ilideno]dimetilamónio (Basic Blue 26; CI 44045) (n.o CAS 2580-56-5; n.o EINECS 219-943-6), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1341

                              3-[(2,4-Dimetil-5-sulfonatofenil)azo]-4-hidroxinaftaleno-1-sulfonato de dissódio (Ponceau SX; CI 14700) (n.o CAS 4548-53-2; n.o EINECS 224-909-9), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1342

                              Tris[5,6-Di-hidro-5-(hidroxi-imino)-6-oxonaftaleno-2-sulfonato(2-)-N5,O6]ferrato(3-) de trissódio (Acid Green 1; CI 10020) (n.o CAS 19381-50-1; n.o EINECS 243-005-2), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1343

                              4-(Fenilazo)resorcinol (Solvent Orange 1; CI 11920) (n.o CAS 2051-85-6; n.o EINECS 218-131-9) e respectivos sais, quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1344

                              4-[(4-Etoxifenil)azo]naftol (Solvent Red 3; CI 12010) (n.o CAS 6535-42-8; n.o EINECS 229-439-8) e respectivos sais, quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1345

                              1-[(2-Cloro-4-nitrofenil)azo]-2-naftol (Pigment Red 4; CI 12085) (n.o CAS 2814-77-9; n.o EINECS 220-562-2) e respectivos sais, quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1346

                              3-Hidroxi-N-(o-tolil)-4-[(2,4,5-triclorofenil)azo]naftaleno-2-carboxamida (Pigment Red 112; CI 12370) (n.o CAS 6535-46-2; n.o EINECS 229-440-3) e respectivos sais, quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1347

                              N-(5-Cloro-2,4-dimetoxifenil)-4-[[5-[(dietilamino)sulfonil]-2-metoxifenil]azo]-3-hidroxinaftaleno-2-carboxamida (Pigment Red 5; CI 12490) (n.o CAS 6410-41-9; n.o EINECS 229-107-2) e respectivos sais, quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1348

                              4-[(5-Cloro-4-metil-2-sulfonatofenil)azo]-3-hidroxi-2-naftoato de dissódio (Pigment Red 48; CI 15865) (n.o CAS 3564-21-4; n.o EINECS 222-642-2), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1349

                              3-Hidroxi-4-[(1-sulfonato-2-naftil)azo]-2-naftoato de cálcio (Pigment Red 63:1; CI 15880) (n.o CAS 6417-83-0; n.o EINECS 229-142-3), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1350

                              3-Hidroxi-4-(4′-sulfonatonaftilazo)naftaleno-2,7-dissulfonato de trissódio (Acid Red 27; CI 16185) (n.o CAS 915-67-3; n.o EINECS 213-022-2), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1351

                              2,2′-[(3,3′-Dicloro[1,1′-bifenil]-4,4′-diil)bis(azo)]bis[N-(2,4-dimetilfenil)-3-oxobutiramida] (Pigment Yellow 13; CI 21100) (n.o CAS 5102-83-0; n.o EINECS 225-822-9), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1352

                              2,2′-[Ciclo-hexilidenobis[(2-metil-4,1-fenileno)azo]]bis[4-ciclo-hexilfenol] (Solvent Yellow 29; CI 21230) (n.o CAS 6706-82-7; n.o EINECS 229-754-0), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1353

                              1-[(4-(Fenilazo)fenilazo]-2-naftol (Solvent Red 23; CI 26100) (n.o CAS 85-86-9; n.o EINECS 201-638-4), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1354

                              6-Amino-4-hidroxi-3-[[7-sulfonato-4-[(4-sulfonatofenil)azo]-1-naftil]azo]naftaleno-2,7-dissulfonato de tetrassódio (Food Black 2; CI 27755) (n.o CAS 2118-39-0; n.o EINECS 218-326-9), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1355

                              Hidróxido de N-(4-((4-(dietilamino)fenil)(2,4-dissulfofenil)metileno)-2,5-ciclohexadien-1-ilideno)-N-etil-etanamínio, sal interno, sal de sódio (Acid Blue 1; CI 42045) (n.o CAS 129-17-9; n.o EINECS 204-934-1), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1356

                              Hidróxido de N-(4-((4-(dietilamino)fenil)(5-hidroxi-2,4-dissulfofenil)metileno)-2,5-ciclohexadien-1-ilideno)-N-etil-etanamínio, sal interno, sal de cálcio (Acid Blue 3; CI 42051) (n.o CAS 3536-49-0; n.o EINECS 222-573-8), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1357

                              Hidróxido de N-etil-N-(4-((4-(etil((3-sulfofenil)metil)amino)fenil)(4-hidroxi-2-sulfofenil)metileno)-2,5-ciclo-hexadien-1-ilideno)-3-sulfo-benzenometanamínio, sal interno, sal dissódico (Fast Green FCF; CI 42053) (n.o CAS 2353-45-9; n.o EINECS 219-091-5), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1358

                              1,3-Isobenzofuranodiona, produtos da reacção com metilquinolina e quinolina (Solvent Yellow 33; CI 47000) (n.o CAS 8003-22-3; n.o EINECS 232-318-2), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1359

                              Nigrosina (CI 50420) (n.o CAS 8005-03-6), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1360

                              8,18-Dicloro-5,15-dietil-5,15-di-hidrodiindolo[3,2-b:3′,2′-m]trifenodioxazina (Pigment Violet 23; CI 51319) (n.o CAS 6358-30-1; n.o EINECS 228-767-9), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1361

                              1,2-Di-hidroxiantraquinona (Pigment Red 83; CI 58000) (n.o CAS 72-48-0; n.o EINECS 200-782-5), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1362

                              8-Hidroxipireno-1,3,6-trissulfonato de trissódio (Solvent Green 7; CI 59040) (n.o CAS 6358-69-6; n.o EINECS 228-783-6), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1363

                              1-Hidroxi-4-(p-toluidino)antraquinona (Solvent Violet 13; CI 60725) (n.o CAS 81-48-1; n.o EINECS 201-353-5), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1364

                              1,4-bis(p-Tolilamino)antraquinona (Solvent Green 3; CI 61565) (n.o CAS 128-80-3; n.o EINECS 204-909-5), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1365

                              6-Cloro-2-(6-cloro-4-metil-3-oxobenzo[b]tien-2(3H)-ilideno)-4-metilbenzo[b]tiofeno-3(2H)-ona (VAT Red 1; CI 73360) (n.o CAS 2379-74-0; n.o EINECS 219-163-6), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1366

                              5,12-Di-hidroquino[2,3-b]acridina-7,14-diona (Pigment Violet 19; CI 73900) (n.o CAS 1047-16-1; n.o EINECS 213-879-2), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1367

                              (29H, 31H-Ftalocianinato(2-)-N29, N30, N31, N32)-cobre (Pigment Blue 15; CI 74160) (n.o CAS 147-14-8; n.o EINECS 205-685-1), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1368

                              [29H,31H-Ftalocianinadissulfonato(4-)-N29,N30,N31,N32]cuprato(2-) de dissódio (Direct Blue 86; CI 74180) (n.o CAS 1330-38-7; n.o EINECS 215-537-8), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares

                              1369

                              Policloro ftalocianina de cobre (Pigment Green 7; CI 74260) (n.o CAS 1328-53-6; n.o EINECS 215-524-7), quando utilizado como substância que entra na composição de corantes capilares»

                  2.

                  O anexo III é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Na primeira parte, o número de ordem 10 é suprimido;

                              b)

                              Na primeira parte, na coluna c do número de ordem 14, a alínea a) é suprimida;

                              c)

                              Na segunda parte, os números de ordem 57, 59 e 60 são suprimidos.


Avis juridique important

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32002L0099

Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

Jornal Oficial nº L 018 de 23/01/2003 p. 0011 - 0020

Directiva 2002/99/CE do Conselhode 16 de Dezembro de 2002que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humanoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) No âmbito do mercado único, foram estabelecidas regras sanitárias específicas para reger o comércio intracomunitário na produção, transformação, distribuição e introdução a partir de países terceiros, de produtos de origem animal destinados ao consumo humano referidos no anexo I do Tratado.(2) Essas regras asseguraram a supressão das barreiras ao comércio dos produtos em questão, contribuindo, assim, para a criação do mercado interno e assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção sanitária.(3) Essas regras têm ainda por objectivo evitar a introdução ou a propagação de doenças animais resultantes da comercialização de produtos de origem animal. Contêm igualmente disposições comuns, tais como as que restringem a comercialização de produtos provenientes de uma exploração ou zona infectada por doenças epizoóticas e as que exigem que os produtos de zonas abrangidas por restrições sejam submetidos a um tratamento concebido para destruir o agente da doença.(4) Essas disposições comuns devem ser harmonizadas, suprimindo, assim, possíveis incoerências introduzidas aquando da adopção de regras específicas de polícia sanitária. A harmonização assegurará também a aplicação uniforme das regras de política sanitária em toda a Comunidade e uma maior transparência da estrutura da legislação comunitária.(5) Os controlos veterinários dos produtos de origem animal destinados ao comércio devem ser efectuados em conformidade com a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(4). A Directiva 89/662/CEE contém medidas de salvaguarda que podem ser aplicadas caso se verifique um risco grave para a saúde animal.(6) Os produtos importados de países terceiros não devem representar qualquer risco sanitário para os efectivos pecuários da Comunidade.(7) Para esse efeito, devem ser definidos processos para evitar a introdução de doenças epizoóticas. Esses processos devem incluir uma avaliação regular da situação sanitária nos países terceiros em questão.(8) Devem também ser definidos processos para estabelecer regras ou critérios gerais ou específicos a aplicar às importações de produtos de origem animal.(9) As disposições em matéria de importação de carne de ungulados domésticos e de produtos à base dessa carne ou preparados com essa carne constam já da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(5).(10) Os processos aplicáveis à importação de carne e de produtos à base de carne podem ser utilizados como modelo para a importação de outros produtos de origem animal.(11) Os controlos veterinários dos produtos de origem animal importados de países terceiros para a Comunidade devem ser efectuados em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(6). A Directiva 97/78/CE contém medidas de salvaguarda que podem ser aplicadas caso se verifique um risco grave para a saúde animal.(12) Devem ser tidas em conta as directrizes estabelecidas pelo Instituto Internacional das Epizootias (OIE) aquando da adopção de regras para o comércio internacional.(13) Devem ser organizadas auditorias e inspecções comunitárias com vista a assegurar a aplicação uniforme das disposições de polícia sanitária.(14) Os produtos abrangidos pela presente directiva são enumerados no anexo I do Tratado.(15) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoA presente directiva estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis a todas as fases de produção, transformação e distribuição no interior da Comunidade, e de introdução a partir de países terceiros, de produtos de origem animal e seus derivados destinados ao consumo humano.Estas regras não afectam as disposições previstas nas Directivas 89/662/CE e 97/78/CE, nem nas directivas enumeradas no anexo I.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, são aplicáveis, sempre que necessário, as definições do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(8), e da Directiva 97/78/CE. São ainda aplicáveis as seguintes definições:1. "Todas as fases de produção, transformação e distribuição": todas as fases desde a produção primária de géneros alimentícios de origem animal, inclusive, até à sua armazenagem, transporte, venda ou fornecimento ao consumidor final, inclusive;2. "Introdução": a entrada de mercadorias num dos territórios mencionados no anexo I da Directiva 97/78/CE tendo por finalidade a sua colocação de acordo com os procedimentos aduaneiros mencionados nas alíneas a) a f) do n.o 16 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(9);3. "Veterinário oficial": um veterinário habilitado a actuar nessa qualidade e nomeado pela autoridade competente;4. "Produtos de origem animal": produtos derivados de animais, bem como os produtos provenientes destes, destinados ao consumo humano, incluindo os animais vivos quando são preparados para tal.CAPÍTULO ICONDIÇÕES DE POLÍCIA SANITÁRIA APLICÁVEIS A TODAS AS FASES DE PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NA COMUNIDADEArtigo 3.oRequisitos gerais de polícia sanitária1. Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os operadores das empresas do sector alimentar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal na Comunidade, não provoquem a propagação de doenças transmissíveis aos animais, em conformidade com as seguintes disposições.2. Os produtos de origem animal têm de ser obtidos de animais que satisfaçam as condições de polícia sanitária estabelecidas pela legislação comunitária pertinente.3. Os produtos de origem animal devem ser obtidos de animais:a) Que não provenham de uma exploração, de um estabelecimento, de um território ou parte de território sujeitos a restrições de polícia sanitária aplicáveis a esses animais e produtos, decorrentes das regras referidas no anexo I;b) Que, no caso da carne e dos produtos à base de carne, não tenham sido abatidos num estabelecimento em que estivessem presentes, no momento do abate ou do processo de produção, animais infectados ou animais suspeitos de estarem infectados com uma das doenças abrangidas pelas regras referidas na alínea a), nem carcaças ou partes de carcaças dos referidos animais, a menos que a suspeita tenha sido eliminada;c) Que, no caso dos animais e produtos da aquicultura, satisfaçam os requisitos da Directiva 91/67/CEE(10).Artigo 4.oDerrogações1. Não obstante o artigo 3.o e no respeito das medidas de controlo das doenças referidas no Anexo I, os Estados-Membros podem autorizar a produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal provenientes de um território ou de parte de território sujeito a restrições de polícia sanitária mas que não provenham de uma exploração infectada nem suspeita de estar infectada, desde que:i) os produtos, antes de serem submetidos ao tratamento a seguir referido, tenham sido obtidos, manuseados, transportados e armazenados separadamente ou em momentos diferentes de produtos que satisfazem todas as condições de polícia sanitária, e as condições de transporte fora do território sujeito a restrições de polícia sanitária tenham sido aprovadas pela autoridade competente,ii) os produtos que devem ser submetidos a tratamento estejam adequadamente identificados,iii) os produtos sejam submetidos a um tratamento suficiente para eliminar o problema sanitário em questão, eiv) esse tratamento seja aplicado num estabelecimento aprovado para esse efeito pelo Estado-Membro onde o problema sanitário tenha ocorrido.O primeiro parágrafo será aplicado em conformidade com o anexo II e com o ponto 1 do anexo III ou com regras pormenorizadas a adoptar nos termos do n.o 2 do artigo 12.o2. A produção, transformação e distribuição de produtos da aquicultura que não respeitem as condições estabelecidas no artigo 3.o, são autorizadas nas condições estabelecidas na Directiva 91/67/CE e, sempre que necessário, em conformidade com outras condições a estabelecer nos termos do n.o 2 do artigo 12.o3. Além disso, sempre que a situação sanitária o permitir, podem ser concedidas derrogações ao artigo 3.o em situações específicas, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o Nesses casos, devem ter-se especialmente em conta:a) As características específicas da doença na espécie em questão;b) Quaisquer medidas a aplicar ou testes a efectuar nos animais.Sempre que forem concedidas derrogações, deve garantir-se que o grau de protecção das doenças animais não seja de nenhum modo diminuído. Devem ser adoptadas, nos mesmos termos, todas as medidas necessárias para assegurar a protecção da saúde animal na Comunidade.Artigo 5.oCertificados veterinários1. Os Estados-Membros asseguram que os produtos de origem animal destinados ao consumo humano sejam sujeitos a certificação veterinária, sempre que:- as disposições aprovadas por razões de polícia sanitária nos termos do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE exijam que os produtos de origem animal de um Estado-Membro sejam acompanhados de um certificado de salubridade, ou- tenha sido concedida uma derrogação nos termos do n.o 3 do artigo 4.o2. Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, podem ser estabelecidas regras de aplicação, nomeadamente um modelo para tais certificados, tendo em conta os princípios gerais definidos no anexo IV. Os certificados podem incluir pormenores exigidos em conformidade com outra legislação comunitária em matéria de saúde pública e animal.Artigo 6.oControlos veterinários oficiais1. Na pendência da aprovação dos regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelecem regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e regras sobre os controlos aplicáveis aos alimentos destinados à alimentação humana e do gado, os Estados-Membros providenciam para que as respectivas autoridades competentes efectuem controlos sanitários oficiais com vista a garantir o cumprimento da presente directiva, das suas regras de execução e de eventuais medidas de salvaguarda aplicáveis a produtos de origem animal. Regra geral, as inspecções devem ser efectuadas sem aviso prévio e os controlos devem ser realizados de acordo com o disposto na Directiva 89/662/CEE.2. Na pendência da aprovação dos regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelecem regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e regras sobre os controlos aplicáveis aos alimentos destinados à alimentação humana e do gado, sempre que forem constatadas infracções às regras sanitárias, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para pôr cobro a essas situações, de acordo com o disposto na Directiva 89/662/CEE.3. Na medida do necessário à aplicação uniforme da presente directiva e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, os peritos da Comissão podem efectuar controlos no local, incluindo auditorias. Os Estados-Membros em cujo território sejam efectuados controlos devem prestar toda a assistência necessária aos peritos para o desempenho das suas funções. A Comissão deve informar a autoridade competente dos resultados dos controlos efectuados.Se, durante uma auditoria ou inspecção da Comissão, for identificado um risco grave em termos de saúde animal, o Estado-Membro em questão deve tomar imediatamente todas as medidas necessárias para salvaguardar a saúde animal. Se não forem tomadas medidas, ou caso sejam consideradas insuficientes, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, tomará as medidas necessárias para salvaguardar a saúde animal e informará desse facto os Estados-Membros.4. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as que se destinam a regulamentar o regime de colaboração com as autoridades nacionais, serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 12.oCAPÍTULO IIINTRODUÇÃO A PARTIR DE PAÍSES TERCEIROSArtigo 7.oDisposições geraisOs Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os produtos de origem animal destinados ao consumo humano só sejam introduzidos a partir de países terceiros se satisfizerem os requisitos do Capítulo I aplicáveis a todas as fases da produção, transformação e distribuição dos referidos produtos na Comunidade ou oferecerem garantias equivalentes de saúde animal.Artigo 8.oCumprimento das regras comunitáriasA fim de assegurar o cumprimento da obrigação geral prevista no artigo 7.o, são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o:1. Listas dos países terceiros ou partes de países terceiros dos quais são permitidas importações de produtos de origem animal especificados. Um país terceiro só será inserido nessas listas se tiver sido feita a esse país uma auditoria comunitária que comprove que as autoridades veterinárias competentes fornecem garantias adequadas quanto ao cumprimento ou da legislação comunitária.Ao elaborar ou actualizar essas listas, deve tomar-se nomeadamente em consideração:a) A legislação do país terceiro;b) A organização da autoridade veterinária competente e dos seus serviços de inspecção no país terceiro, as competências desses serviços, a supervisão a que estão sujeitos, a autoridade de que dispõem e o pessoal suplementar necessário para aplicar eficazmente a respectiva legislação;c) As condições sanitárias efectivas de produção, fabrico, manuseamento, armazenagem e expedição aplicáveis aos produtos de origem animal destinados à Comunidade;d) As garantias que a autoridade veterinária competente do país terceiro pode dar quanto ao cumprimento ou equivalência das condições de política sanitária pertinentes;e) A experiência em matéria de comercialização do produto do país terceiro e os resultados dos controlos à importação efectuados;f) Os resultados das inspecções comunitárias e/ou das auditorias efectuadas no país terceiro, nomeadamente os resultados da avaliação das autoridades competentes ou, quando a Comissão o solicitar, o relatório enviado pelas autoridades competentes do país terceiro sobre as inspecções que tenham efectuado;g) O estatuto sanitário dos efectivos pecuários, dos animais domésticos e da fauna selvagem do país terceiro, atendendo sobretudo às doenças animais exóticas e a quaisquer aspectos relativos à situação sanitária geral do país, passíveis de constituir um risco para a saúde pública ou a saúde animal na Comunidade;h) A regularidade e rapidez com que o país terceiro fornece informações, e a exactidão das mesmas, sobre a existência de doenças animais infecciosas ou contagiosas no seu território, nomeadamente as que constam das listas de notificação obrigatória do Instituto Internacional das Epizootias (OIE) ou, no caso das doenças dos animais de aquicultura, as doenças de notificação obrigatória enumeradas no Código Sanitário Aquático do OIE;i) As regras de prevenção e controlo de doenças animais infecciosas ou contagiosas em vigor no país terceiro e a respectiva aplicação, incluindo as regras aplicáveis às importações de outros países.2. A Comissão aprova as disposições necessárias para que sejam facultadas ao público versões regulares actualizadas de todas as listas estabelecidas ou actualizadas em conformidade com o presente artigo. As listas estabelecidas em conformidade com o presente artigo podem ser combinadas com outras listas estabelecidas para fins de saúde animal e pública, e podem também incluir modelos de certificados sanitários.3. As regras de origem para os produtos de origem animal e para os animais a partir dos quais estes produtos são obtidos são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o4. As condições especiais de importação para cada país terceiro ou grupo de países terceiros, atendendo à situação de saúde animal do país ou países terceiros em questão, são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o5. Sempre que necessário:- as regras de execução do presente artigo,- os critérios de classificação dos países terceiros e regiões de países terceiros, no que diz respeito às doenças animais,- as regras específicas relativas a tipos de introdução ou a produtos específicos, tais como a introdução por viajantes ou a introdução de amostras comerciais,podem ser estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 12.oArtigo 9.oDocumentação1. Aquando da sua entrada na Comunidade, as remessas de produtos de origem animal devem ser acompanhadas por um certificado veterinário que satisfaça os requisitos constantes do anexo IV.2. O certificado veterinário deve atestar que os produtos satisfazem:a) Os requisitos para eles fixados pela presente directiva e pela legislação CE relativa aos requisitos em matéria de saúde animal ou disposições equivalentes a esses requisitos; eb) Todas as condições especiais de importação estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o3. Essa documentação pode incluir dados exigidos em conformidade com outra legislação comunitária em matéria de saúde pública e animal.4. Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o:a) Podem ser previstos documentos electrónicos;b) Podem ser previstos modelos de documentos; ec) Podem ser previstas regras e certificados para efeitos de trânsito.Artigo 10.oInspecções e auditorias comunitárias1. A fim de verificar a conformidade ou a equivalência com as regras comunitárias de polícia sanitária, podem ser efectuadas inspecções e/ou auditorias comunitárias por peritos da Comissão, em países terceiros, em todas as fases abrangidas pela presente directiva. Os peritos da Comissão podem fazer-se acompanhar por peritos dos Estados-Membros habilitados pela Comissão para levar a cabo tais inspecções e/ou auditorias.2. As inspecções e/ou auditorias em países terceiros mencionadas no n.o 1 são realizadas em nome da Comunidade e a Comissão pagará as respectivas despesas.3. O procedimento para a realização das inspecções e/ou auditorias em países terceiros referidos no n.o 1 pode ser estabelecido ou alterado nos termos do n.o 2 do artigo 12.o4. Sempre que uma inspecção ou auditoria comunitária puser em evidência um risco importante para a saúde animal, a Comissão deve tomar imediatamente as medidas que se impõem para proteger a saúde animal, em conformidade com o artigo 22.o da Directiva 97/78/CE e informar os Estados-Membros desse facto.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 11.oActualização dos anexos técnicosOs anexos podem ser alterados nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a fim de ter em conta, em particular:i) os pareceres científicos e o conhecimento científico, em especial no que se refere a novas avaliações de risco,ii) a evolução técnica, eiii) a fixação de objectivos de segurança para a saúde animal.Artigo 12.oProcedimento do comité1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 13.oDisposições transitórias1. As regras de polícia sanitária previstas nas directivas enumeradas no anexo V cessam de se aplicar a partir da data referida no n.o 1 do artigo 14.o2. As regras de execução aprovadas com base nas referidas disposições permanecerão em vigor até serem substituídas por regras com os mesmos efeitos, aprovadas com base na presente directiva.3. Podem ser estabelecidas medidas transitórias nos termos do n.o 2 do artigo 12.oArtigo 14.o1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 2005, e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 15.oA presente directiva entra em vigor 20 dias após o dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 16.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel(1) JO C 365 E de 19.12.2000.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2002.(3) Parecer do Comité Económico e Social de 28 de Março de 2001.(4) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).(5) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CE) n.o 1452/01 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 11).(6) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.(9) JO L 303 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.)(10) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.ANEXO IDoenças com implicações no comércio de produtos de origem animal, para as quais foram introduzidas medidas de controlo pela legislação comunitária>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMarca especial de identificação para a carne proveniente de um território ou parte de território que não satisfaz todas as condições de polícia sanitária pertinentes1. À marca de salubridade para a carne fresca deve ser sobreposta uma cruz diagonal constituída por duas linhas rectas que se intersectam no centro do carimbo, permanecendo legíveis as informações constantes desse carimbo.2. A marca mencionada no ponto 1 pode também ser constituída por um único carimbo, que deverá ser de forma oval e ter 6,5 cm de comprimento e 4,5 cm de largura; dela devem constar as seguintes informações, em caracteres perfeitamente legíveis:- na parte superior, o nome ou código ISO do Estado-Membro em maiúsculas; os códigos são AT, BE, DE, DK, ES, FI, FR, GR, IE, IT, LU, NL, PT, SE e UK,- no centro, o número de aprovação veterinária do matadouro,- na parte inferior, um dos seguintes conjuntos de iniciais: CE, EC, EF, EG, EK ou EY,- duas linhas rectas que cruzam o carimbo no centro deste, de forma a que as informações permaneçam legíveis.As letras devem ter pelo menos 0,8 cm de altura e os algarismos 1 cm, pelo menos.O carimbo deve ainda conter informações que permitam identificar o veterinário que inspeccionou a carne.A marca deve ser aposta sob a supervisão directa do veterinário oficial que controla a aplicação das disposições em matéria de polícia sanitária.ANEXO III1. Tratamentos para eliminar riscos sanitários especificados provenientes da carne e do leite>POSIÇÃO NUMA TABELA>+: Eficácia reconhecida.0:: Eficácia não reconhecida.ANEXO IVPrincípios gerais da certificação1. O representante da autoridade de expedição competente que emitir um certificado de acompanhamento de uma remessa de produtos de origem animal deve assinar o certificado e garantir que lhe foi aposto um carimbo oficial. Este requisito é aplicável a todas as folhas do certificado, caso tenha mais do que uma.2. Os certificados devem ser redigidos na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro de destino e do Estado-Membro em que é efectuada a inspecção fronteiriça ou ser acompanhados de uma tradução certificada nessa(s) língua(s). Contudo, um Estado-Membro pode aceitar a utilização de uma língua oficial da Comunidade que não a sua ou suas.3. Ao entrarem na Comunidade, as remessas devem vir acompanhadas da versão original do certificado.4. Os certificados devem ser constituídos por:a) Uma só folha de papel; oub) Duas ou mais páginas que sejam parte integrante e inseparável de uma única folha de papel; ouc) Uma sequência de páginas numeradas por forma a indicar que cada uma delas constitui parte integrante de uma sequência finita (por exemplo, "página 2 de 4").5. Os certificados devem ostentar um número de identificação único. Quando o certificado for constituído por uma sequência de páginas, o número deve constar em cada uma delas.6. O certificado deve ser emitido antes de a remessa a que diz respeito abandonar o controlo da autoridade competente do país de expedição.ANEXO V1. Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.2. Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.3. Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE.4. Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação(4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.5. Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE.6. Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(6).7. Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes(7).(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 24.(2) JO L 47 de 21.2.1980, p. 4.(3) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.(4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 41.(5) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35.(6) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.(7) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.


Avis juridique important

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31972L0461

Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas

Jornal Oficial nº L 302 de 31/12/1972 p. 0024 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0057  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L291 p. 0073  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0057  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L302 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0236  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0167  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0167

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1972 relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas(72/461/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o Comité Económico e Social,  Considerando que a entrada em vigor da Directiva do Conselho de 26 de Junho 1964, relativa a problemas sanitários respeitantes ao comércio intracomunitário de carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 27 de  Outubro de 1970 (2), não terá os efeitos desejados enquanto as trocas intracomunitárias forem travadas por disparidades existentes nos Estados-membros no que diz respeito a prescrições de polícia sanitária no domínio das carnes; que é necessário, para  eliminar essas disparidades, proceder a uma aproximação das disposições de polícia dos Estados-membros no domínio das carnes;  Considerando em particular que, para permitir conhecer melhor o estado sanitário dos animais de que provêm as carnes frescas destinadas a serem expedidas para um outro Estado-membro, é conveniente prescrever que os animais pertencentes a certas  categorias tenham permanecido um tempo determinado no território da Comunidade, salvo derrogação concedida pelo país destinatário e comunidade aos outros Estados-membros e à Comissão;  Considerando que, a fim de evitar uma propagação de epizootias através das carnes frescas, há razão para excluir das trocas intracomunitárias as carnes de animais provindas de uma exploração ou de uma zona que seja objecto, em conformidade com a  regulamentação comunitária, de medidas de interdição por polícia sanitária;  Considerando que convém velar por que as carnes frescas que não correspondem à regulamentação comunitária não estejam munidas da marca de salubridade prevista pela dita regulamentação;  Considerando que os Estados-membros devem dispôr da faculdade de recusar a entrada em circulação no seu território, de carnes que não correspondam às disposições comunitárias respeitantes à polícia sanitária; que, todavia, se razões resultantes de  polícia não o impedirem e se o expedidor ou o seu mandatário o solicitarem, é conveniente permitir-lhe a reexpedição dessas carnes;  Considerando que é importante levar ao conhecimento do expedidor ou do seu mandatário, bem como das autoridades competentes do país expedidor, as razões que estiveram na base de uma interdição ou de uma restrição para que os interessados as possam  apreciar;  Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de proibir a introdução, no seu território, de carnes frescas provindas de um Estado-membro onde apareceu uma epizootia; que, segundo a natureza e o carácter dessa epizootia, uma tal  interdição é limitada às carnes provindas de uma parte do país expeditor, ou pode estender-se ao conjunto do seu território; que, no caso de aparição, no território de um Estado-membro, de uma doença contagiosa, é necessário que sejam tomadas  rapidamente medidas apropriadas para lutar contra ela; que convém que os perigos que tais doenças envolvem e as medidas de defesa que tornam necessárias sejam apreciados da mesma maneira no conjunto da Comunidade; que é desejável, para esse fim,  instituir um procedimento comunitário de urgência, no seio do Comité Veterinário Permanente criado pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968 (3), segundo o qual deverão ser tomadas as medidas necessárias;  Considerando que parece desejável consagrar, na presente directiva, o princípio geral da não discriminação e que, sendo assim, é conveniente prescrever expressamente, aguardando regras comunitárias precisas no que diz respeito à importação de países  terceiros, que o regime a aplicar a países terceiros por cada Estado-membro não deve ser mais favorável do que o regime aplicado, por força da presente directiva ao comércio entre os Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva diz respeito às trocas intracomunitárias de carnes frescas provindas de animais domésticos pertencendo à espécies bovina, suína, ovina e caprina bem como aos solípedes domésticos.  2. São consideradas como carnes, todas as partes destes animais próprias para o consumo humano.  3. São consideradas como frescas, todas as carnes que não tenham sido sujeitas a um tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes tratadas pelo frio devem ser consideradas como frescas para efeitos de aplicação da presente  directiva.   Artigo 2o  Na acepção da presente directiva entende-se por:  a) Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central competente do Estado-membro;  b) País expedidor: o Estado-membro a partir do qual as carnes frescas são expedidas para um outro Estado-membro;  c) País destinatário: o Estado-membro para o qual são expedidas as carnes frescas em proveniência de um outro Estado-membro.   Artigo 3o  Só podem ser expedidas do território de um Estado-membro as carnes frescas que satisfaçam as condições seguintes:  a) Se se trata das carnes obtidas a partir de animais domésticos das espécies ovina, caprina ou de solípedes domésticos, elas devem, sem prejuízo das disposições previstas no artigo 7o, provir de animais que tenham permanecido no território da  Comunidade pelo menos nos últimos 21 dias que precederam o abate ou desde o nascimento, se se trata de animais com idade inferior a 21 dias.  b) Elas devem ter sido obtidas a partir de animais que não provenham nem de uma exploração nem de uma zona que seja objecto de medidas de interdição em execução das disposições previstas no no 2, alínea b) do artigo 3o da Directiva do Conselho, de 26 de  Junho de 1964, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes ao comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 7 de Fevereiro de 1972 (5), na  sequência da aparição de febre aftosa, de peste suína e de doença de Teschen segundo a receptividade das espécies animais em causa.  c) Devem ser obtidas em matadouros nos quais não tenham sido detectados casos de febre aftosa, de peste suína ou de doença de Teschen.  Em caso de aparição de uma destas doenças, os Estados-membros providenciam para que nenhuma carne suspeita de estar contaminada possa ser objecto de comércio intracomunitário.   Artigo 4o  Sem prejuízo das disposições previstas na alínea b) do artigo 3o, uma carne fresca provinda de animais das espécies suína, ovina e caprina só pode ser expedida para o território de um outro Estado-membro com a condição de que esses animais  não provenham de uma exploração do país expedidor em relação à qual tenham sido tomadas medidas de interdição de polícia veterinária na sequência do aparecimento de brucelose suína, ovina ou caprina.  Esta interdição deve ser pelo menos de 6 semanas após a detecção oficial do último caso.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros velam por que carnes frescas obtidas a partir de animais que não satisfaçam às disposições previstas nos artigos 3o e 4o não estejam munidos da marca de salubridade prevista no Capítulo IX do Anexo I da directiva  relativa a problemas sanitários respeitantes ao comércio intracomunitário de carnes frescas.  2. O país destinatário pode proibir no seu território que sejam postas em circulação carnes frescas se foi verificado que as disposições previstas nos artigos 3o e 4o não foram respeitadas.  3. Nesse caso, o país destinatário deve autorizar, a pedido do expedidor ou do seu mandatário, a reexpedição de todo o lote de carnes frescas, desde que considerações de polícia sanitária não o impeçam.  4. A autoridade competente do país destinatário pode ordenar a destruição desse lote quando a entrada em circulação é proibida, em aplicação do no 2 e quando o país expedidor ou, se for o caso, o país de trânsito não autorizar a reexpedição.  5. Para a aplicação das medidas referidas nos nos 2, 3 e 4 do presente artigo, são aplicáveis as disposições previstas no no 7 do artigo 6o da directiva relativa a problemas de polícia sanitária respeitantes ao comércio intracomunitário de animais das  espécies bovina e suína.   Artigo 6o  1. Não são afectadas pela presente directiva as vias de recurso abertas pela legislação em vigor nos Estados-membros contra as decisões das autoridades competentes e previstas pela presente directiva.  2. Cada Estado-membro concede aos expedidores cujas carnes frescas não podem ser postas em circulação, em conformidade com o no 2 do artigo 5o, o direito de obter o parecer de um perito veterinário. Cada Estado-membro actua de forma a ques os peritos  veterinários, antes que as autoridades competentes tenham tomado outras medidas, como a destruição das carnes, tenham a possibilidade de determinar se as condições do no 2 do artigo 5o estavam ou não preenchidas.  O perito veterinário deve ter nacionalidade de um dos Estados-membros que não seja a do país expedidor ou a do país destinatário.  A Comissão estabelece, sob proposta dos Estados-membros, a lista dos peritos veterinários que podem ser encarregues da elaboração do referido parecer. Determina, depois de consulta dos Estados-membros, as modalidades de aplicação geral, nomeadamente no  que diz respeito ao procedimento a seguir aquando da elaboração desses pareceres.   Artigo 7o  1. Os países destinatários podem conceder a um ou vários países expedidores autorizações gerais ou limitadas a casos específicos segundo as quais podem ser introduzidas no seu território as carnes frescas que, em derrogação da alínea a) do  artigo 3o, não provenham de animais que tenham permanecido no território da Comunidade durante pelo menos os 21 últimos dias antes do abate ou desde a nascença, se se tratar de animais com idade inferior a 21 dias.  2. Quando um país destinatário concede uma autorização geral, em conformidade com o no 1, informa os outros Estados-membros e a Comissão desta concessão.  3. Quando um país destinatário concede uma das autorizações previstas no no 1, há que, em caso de trânsito, obter uma autorização correspondente dos países de trânsito envolvidos.   Artigo 8o  1. Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 3o, 4o e 7o, um Estado-membro pode, se há perigo de propagação de doenças de animais pela introdução, no seu território, de carnes frescas provindas de um outro Estado-membro, tomar as  seguintes medidas:  a) Em caso de aparição de uma doença epizoótica nesse outro Estado-membro, pode temporariamente proibir ou restringir a introdução dessas carnes em proveniência das partes do território desse Estado em que essa doença apareceu;  b) No caso em que uma doença epizoótica toma um carácter extensivo ou em caso de aparição de uma nova doença grave e contagiosa dos animais, pode temporariamente proibir ou restringir a introdução dessas carnes provindas de todo o território desse  Estado.  2. Todo o Estado-membro deve comunicar sem demora aos outros Estados-membros e à Comissão a aparição, no seu território, de toda e qualquer doença visada no no 1 e as medidas que tomou para lutar contra ela. Deve também comunicar-lhes sem demora o  desaparecimento da doença.  3. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base no no 1, bem como a sua revogação, devem ser comunicadas sem demora aos outros Estados-membros e à Comissão com a indicação de quais os motivos.  Pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 9o, que essas medidas devem ser modificadas, nomeadamente tendo em vista a sua coordenação com as adoptadas pelos outros Estados-membros, ou suprimidas.  4. Se a situação prevista no no 1 se apresentar e se parecer necessário que outros Estados-membros apliquem igualmente as medidas tomadas por força do citado número e eventualmente modificadas em conformidade com o no 3, são adoptadas as disposições  apropriadas segundo o procedimento definido no artigo 9o.  5. É revogado o artigo 8o da directiva relativo a problemas sanitários respeitantes ao comércio intracomunitário de carnes frescas.   Artigo 9o  1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, a seguir denominado «Comité», é convocado sem demora pelo seu  presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.  2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.  3. O representante da Comissão submete um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre essas medidas num prazo de dois dias. Pronuncia-se com maioria de doze votos.  4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em vigor, quando estão em conformidade com o parecer do Comité. Se não estão em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho uma  proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta essas medidas por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que foi convocado, o Conselho não adoptou medidas, a Comissão adopta as medidas propostas e põe-nas imediatamente em vigor, salvo no caso em que o Conselho se pronunciou por maioria simples  contra as citadas medidas.   Artigo 10o  As disposições do artigo 9o são aplicáveis durante um período de dezoito meses a contar da data na qual o Comité foi convocado pela primeira vez, quer em aplicação do no 1 do artigo 9o, quer com base em qualquer outra regulamentação análoga.    Artigo 11o  Até à aplicação de um regime comunitário relativo às importações de carnes frescas provindas de países terceiros, as disposições nacionais aplicáveis às carnes frescas importadas provindas de países terceiros não devem ser mais favoráveis do  que as resultam da presente directiva.   Artigo 12o  Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para satisfazerem as disposições da presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1974 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.   Artigo 13o  1. Até 31 de Dezembro de 1976, a Dinamarca e o Reino Unido, com excepção da Irlanda do Norte, e até 31 de Dezembro de 1977, a Irlanda e o Reino Unido quanto à Irlanda do Norte, são autorizados a manter, para a importação de carnes frescas,  as suas regulamentações nacionais respeitantes à protecção contra a febre aftosa, no respeito das disposições gerais do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.  Até 31 de Dezembro de 1976, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido, estão autorizados a manter, para a importação de carnes frescas, os seus regulamentos nacionais respeitantes à protecção contra a peste suína, no respeito das disposições gerais do  Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.  2. Antes de 31 de Dezembro de 1976, será efectuado um exame da situação no conjunto da Comunidade e nas suas diferentes partes tendo em conta e evolução no domínio da veterinária.  O mais tardar a 1 de Julho de 1976, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório e, tanto quanto necessário, propostas apropriadas tendo em conta essa evolução.   Artigo 14o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1972.  Pelo Conselho O Presidente P. LARDINOIS   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(2) JO no L 239 de 30. 10. 1970, p. 42.(3) JO no L 255 de 28. 10. 1968, p. 23.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(5) JO no L 38 de 12. 2. 1972, p. 95.