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31978L0612

Directiva 78/612/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, que altera pela primeira vez a Directiva 74/329/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 197 de 22/07/1978 p. 0022 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0153  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0153  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0203  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0203

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 29 Junho de 1978    que altera pela primeira vez a Directiva 74/329/CEE   relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes ,   estabilizadores , espessantes e gelificantes que podem   ser utilizados nos géneros alimentícios     ( 78/612/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (2) ,    Considerando que o Anexo I da Directiva 74/329/CEE (3)   estabelece uma lista única de emulsionantes ,   estabilizadores , espessantes e gelificantes que são   os únicos que podem ser autorizados pelos   Estados-membros ;    Considerando que se verifica que a formulação   de certas disposições do Anexo I da Directiva   74/329/CEE pode dar origem a interpretações   divergentes e que é , portanto , conveniente   enunciar essas disposições com uma maior precisão ;    Considerando que , tendo em conta os dados   científicos mais recentes relativos à inocuidade   ésteres mistos acético e tartárico dos mono   e diglicéridos de ácidos gordos alimentares ,   a utilização destas substâncias pode ser   autorizada pela sua classificação no n º E 472 f ;    Considerando que a referência aos polifosfatos   ( E 450 ) no Anexo I acima referido deve ser objecto   de uma formulação mais precisa para poder ter   em conta as práticas comerciais ;    Considerando que os critérios de pureza para o   carraginano ( E 407 ) são igualmente aplicáveis   à furcelerana ( E 408 ) e que , por conseguinte ,   a posição E 408 se torna supérflua ;    Considerando que a farinha de sementes de tamarindo   ( E 411 ) e o ácido estearoil-2-lactico ( E 480 )   já não se encontram disponiveis no comércio   para utilização nos géneros alimentícios ;    Considerando que a etilcelulose ( E 462 ) não é   utilizada do ponto de vista técnico como   emulsionante , estabilizante , espessante e gelificante ;    Considerando que a adição de açúcares , tais   como são definidos na Directiva 73/437/CEE (4) , é   necessária , nomeadamente no caso do carraginano   ( E 407 ) , da pectina ( E 440 a ) e da pectina   amidada ( E 440 b ) , para assegurar ao utilizador   o fornecimento de um produto que tenha um poder gelificante   constante ;    Considerando que é conveniente utilizar para estes   produtos , conforme o caso , as denominações   de carraginano , pectina e pectina amidada ; que   o utilizador destes produtos deve todavia ser   informado da presença de açúcares adicionados ,   mas que não é realista exigir a declaração   da quantidade de açúcares utilizados , que pode   variar consoante as propriedades gelificantes   naturais das substâncias em causa ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Ao artigo 2 º da Directiva 74/329/CEE é aditado   o seguinte número :     « 3 . Contudo , no que diz respeito à substância   referida no Anexo I , no n º E 440 b , o Conselho ,   deliberando em conformidade com o procedimento   previsto no artigo 100 º do Tratado , pode decidir ,   antes de 31 de Dezembro de 1982 e com base num   estudo da Comissão , a supressão do referido   Anexo ou qualquer outra alteração do seu   estatuto . »    Artigo 2 º    O artigo 6 º da Directiva 74/329/CEE é alterado   do seguinte modo :    1 . O n º 1 , alínea a ) , terceiro travessão   passa a ter a seguinte redacção :     « - não conter , salvo derrogação resultante   do estabelecimento de critérios de pureza   específicos referidos na alínea b ) , mais de   50 mg/kg de cobre e de zinco tomados em conjunto ,   não sendo contudo o teor de zinco superior a   25 mg/kg » ;    2 . O n º 1 , alínea b ) passa a ter a   seguinte redacção :     « b ) Aos critérios de pureza específicos   estabelecidos em conformidade com o n º 1 do   artigo 7 º ; »    3 . É aditado o seguinte número :     « 3 . Os Estados-membros estabelecerão igualmente   que as substâncias referidas nos números E 407 e   E 440 do Anexo I poderão conter , por motivos de   padronização , um ou mais tipos de açúcares tal como   são definidos na Directiva 73/437/CEE . »    Artigo 3 º    O artigo 8 º da Directiva 74/329/CEE é alterado   do seguinte modo :    1 . A alínea b ) , do n º 1 passa a ter a seguinte   redacção :     « b ) O número e a denominação das substâncias   tal como constam do Anexo I e , no caso de substâncias   às quais foram adicionados açúcares para   padronização , em conformidade com o n º 3 do   artigo 6 º , a indicação « « açúcar(es)   adicionado(s) para padronização » » acompanhando   a denominação ; »    2 . No n º 1 , é inserida a seguinte alínea :     « d ) Uma referência adequada para a substância   referida no n º E 420 ii ) do Anexo I , desde que   esta apresente após hidrólise um teor de açúcares   totais superior a 1 % ; »    3 . A alínea d ) do n º 1 , passa a ter a seguinte   redacção :     « e ) No caso de uma mistura de substâncias   enumeradas no Anexo I , padronizadas ou não com   adição de açúcar em conformidade com o n º 3   do artigo 6 º , quer entre elas , quer com outros   aditivos e eventualmente com substâncias nas quais   esses aditivos possam ser dissolvidos ou diluídos :     - o número ou a denominação da substância ,   tais como constam do Anexo I , com a menção   referida no n º 1 , alínea b ) se for caso disso ;     - a denominação de todos os outros aditivos e ,   se for caso disso , as substâncias nas quais estes   podem ser dissolvidos ou diluídos ;     - a percentagem de cada um dos componentes   sempre que esta obrigação seja prevista pelas   disposições relativas às outras categorias de   aditivos ; »    4 . Ao primeiro parágrafo do n º 2 é aditada   a seguinte frase :     « No caso de substâncias às quais são   adicionados açúcares , em conformidade com o   n º 3 do artigo 6 º , esta percentagem inclui   o açúcar utilizado para padronização . »    Artigo 4 º    No artigo 9 º , é aditada a seguinte alínea :     « e ) Produto que contém pectina , e obtido   a partir do bagaço seco da maçã ou das cascas   secas de citrinos ou da mistura de ambos , por   um tratamento com ácido diluído seguido duma   neutralização parcial com sais de sódio ou de   potássio . »    Artigo 5 º    O Anexo I da Directiva 74/329/CEE é substituído pelo   Anexo da presente directiva .    Artigo 6 º    No prazo de um ano a contar da notificação da   presente directiva , os Estados-membros alterarão   a sua legislação em conformidade com as   disposições anteriores e desse facto informarão   imediatamente a Comissão . A legislação assim   alterada será aplicada dois anos após a notificação   da presente directiva .    Artigo 7 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo em 29 de Junho de 1978 .    Pelo Conselho    O Presidente    S. AUKEN    (1) JO n º C 266 de 7 . 11 . 1977 , p. 45 .    (2) JO n º C 59 de 8 . 3 . 1978 , p. 41 .    (3) JO n º L 189 de 12 . 7 . 1984 , p. 1 .    (4) JO n º L 356 de 27 . 12 . 1973 , p. 71 .    ANEXO    ANEXO I    Emulsionantes , estabilizadores , espessantes e   gelificantes que podem ser utilizados nos géneros   alimentícios    Número CEE * Denominaçào * Condições de   utilização *    E 322 * Lecitinas * *    E 339 * Ortofosfatos de sódio * *    E 340 * Ortofosfatos de potássio * *    E 341 * Ortofosfatos de cálcio * *    E 400 * Ácido algínico * *    E 401 * Alginato de sódio * *    E 402 * Alginato de potássio * *    E 403 * Alginato de amónio * *    E 404 * Alginato de cálcio * *    E 405 * Alginato de propilenoglicol * *    E 406 * Ágar-ágar * *    E 407 * Carraginano * *    E 410 * Farinha de semente de alfarroba * *    E 412 * Farinha de sementes de guar * *    E 413 * Goma adraganta * *    E 414 * Goma arábica * *    E 420 * i ) Sorbitol * *     * ii ) Xarope de sorbitol * *    E 421 * Manitol * *    E 422 * Glicerol * *    E 440 a * Pectina * *    E 440 b * Pectina amidada * *    E 450 a * i ) Difosfato dissódico * *     * ii ) Difosfato trissódico * *     * iii ) Difosfato tetrassódico * *     * iv ) Difosfato tetrapotássico * *    E 450 b * i ) Trifosfato pentassódico * *     * ii ) Trifosfato pentapotássico * *    E 450 c * i ) Polifosfatos de sódio * *     * ii ) Polifosfatos de potássio * *    E 460 * Celulose microcristalina * *    E 461 * Metilcelulose * *    E 463 * Hidroxipropilcelulose * *    E 464 * Hidroxipropilmetilcelulose * *    E 465 * Metiletilcelulose * *    E 466 * Carboximetilcelulose * *    Número CEE * Denominação * Condições de   utilização *    E 470 * Sais de sódio , de potássio , de   cálcio de ácidos gordos * Exclusivamente no   fabrico de biscoitos do tipo « neerlandês »   com teor máximo , isoladamente ou em mistura ,   de 1,5 % calculado em relaçàao ao peso de farinha   utilizada . *    E 471 * Mono e diglicéridos de ácidos gordos * *    E 472 a * Ésteres acéticos dos mono e   diglicéridos de ácidos gordos * *    E 472 b * Ésteres lácticos dos mono e   diglicéridos de ácidos gordos * *    E 472 c * Ésteres cítricos dos mono e diglicéridos   de ácidos gordos * *     * Ésteres tartáricos dos mono e diglicéridos   de ácidos gordos * *    E 472 e * Ésteres monoacetiltartáricos e   diacetiltartárico dos morno e diglicéridos   de ácidos gordos * *    E 472 f * Ésteres mistos acéticos e tartáricos   dos mono e diglicéridos de ácidos gordos * *    E 473 * Ésteres de sacaro * Estas substàncias   só podem ser utilizadas no pão se a sua utilização   for autorizade pela legislação nacional . *    E 474 * Glicéridos da sacarose * Estas   substàncias só podem ser utilizadas no pão se a   sua utilização for autorizade pela legislação   nacional . *    E 475 * Ésteres de poliglicéricos e de ácidos   gordos não polimerizados . * *    E 477 * Ésteres do propilenoglicol e de ácidos   gordos * *    E 481 * Estearoil-2-lactato de sódio * Estas   substâncias só podem ser utilizadas no pão   se a sua utilização for autorizada pela legislação   nacional *    E 482 * Estearoil-2-lactato de cálcio * Estas   substâncias só podem ser utilizadas no pão   se a sua utilização for autorizada pela   legislação nacional *    E 483 * Tartarato de estearilo * Estas substâncias   só podem ser utilizadas no pão se a sua utilização   for autorizada pela legislação nacional


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31964L0224

Directiva 64/224/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades de intermediários do comércio, da indústria e do artesanato

Jornal Oficial nº 056 de 04/04/1964 p. 0869 - 0878 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0016  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0118  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0016  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0126  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0033  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0033

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1964  relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades de intermediários do comércio, da indústria e do artesanato  (64/224/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº. s 2 e 3 do seu artigo 54º. e os nº.s 2 e 3 do seu artigo 63º. Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV A, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4), Considerando que os programas gerais prevêem a supressão, antes do termo do segundo ano da segunda fase, de qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, em relação às actividades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato; Considerando que não estão abrangidas pela presente directiva algumas actividades de intermediários, seja porque elas pertencem a ramos de actividades em relação aos quais serão adoptadas directivas especiais, seja porque, de acordo com os programas gerais, devem ser liberalizadas em data posterior; Considerando que a presente directiva também não se aplica às actividades dos intermediários no domínio do comércio por grosso na indústria e no artesanato de produtos tóxicos e de agentes patogénicos ; que se verificou que nestas actividades se apresentam problemas especiais respeitantes à protecção da saúde pública, tendo em conta as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nos Estados-membros; Considerando que, nos termos disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, deven ser eliminadas as restrições respeitantes à faculdade de se filiar em organizações profissionais, na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade; Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste é regulado pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48º. e 49º. do Tratado; Considerando, todavia, que, no que diz respeito às restrições à livre prestação de serviços, é conveniente prever no âmbito da presente directiva a sua supressão para os intermediários assalariados ao serviço de uma ou de várias empresas comerciais, industriais ou artesanais ; que, efectivamente, nem sempre é fácil distinguir a actividade dos intermediários assalariados da actividade dos representes não assalariados, visto que a delimitação jurídica entre as duas não é idêntica nos seis países ; que a actividade dos intermediários assalariados tem o mesmo alcance económico que a dos representantes independentes e que seria muito incómodo e desprovido de interesse prático cindir a liberalização desta forma muito especial de prestação de serviços em múltiplas liberalizações parciais à medida da liberalização das actividades exercidas pela entidade patronal; Considerando, por outro lado, que serão adoptadas directivas especiais, aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, relativas à entrada e à permanência dos beneficiários, bem como, na medida em que tal for necessário, directivas de coordenação das garantias exigidas pelos Estados-membros às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros; Considerando que, para a aplicação das disposições relativas do direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a equiparação das sociedades às pessoas singulares que sejam nacionais dos Estados-membros está apenas subordinada às condições previstas no artigo 58º. e, se for caso disso, a uma ligação efectiva e contínua com a economia de um Estado-membro, e que, por conseguinte, nenhuma condição suplementar, nomeadamente nenhuma autorização especial que não seja exigida às sociedades nacionais para o exercício de uma actividade económica, lhes pode ser exigida para que  (1) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 32/62. (3) JO nº. 33 de 4.3.1963, p. 468/63. (4) JO nº. 56 de 4.4.1964, p. 876/64.  elas possam beneficiar destas disposições ; que, contudo, esta equiparação não prejudica a faculdade de os Estados-membros exigirem que as sociedades de capitais se apresentem no seu país sob a denominação adoptada pela legislação do Estado-membro em conformidade com a qual se tenham constituído e indiquem, nos documentos comerciais que utilizem no Estado-membro de acolhimento, o montante do capital subscrito; Considerando, para além disso, que, em alguns Estados-membros, a actividade dos intermediários no comércio, na indústria e no artesanato é regulamentada por disposições relativas ao acesso à profissão e que outros Estados-membros virão a adoptar, se for caso disso, regulamentações deste género ; que, por este motivo, algumas medidas transitórias destinadas a facilitar aos nacionais dos outros Estados-membros o acesso à profissão e o seu exercício, serão objecto de uma directiva especial, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º.Os Estados-membros suprimirão em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos mesmos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas nos artigos 2º. e 3º. e ao seu exercício.   Artigo 2º.As disposições da presente directiva aplicam-se: 1. Às actividades não assalariadas seguintes: a) Actividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou de vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome e por conta de outrem; b) Actividades profissionais do intermediário que, sem de tal estar incumbido de modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar directamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão; c) Actividades profissionais do intermediário que conclui em nome próprio operações comerciais por conta de outrem; d) Actividades profissionais do intermediário que efectua, em leilóes, vendas por grosso, por conta de outrem. 2. Às actividades de prestações de serviços efectuadas a título profissional por um intermediário assalariado de uma ou de várias empresas comerciais, industriais, ou artesanais. Este intermediário assalariado, bem como as empresas que o contratam, devem residir ou estar estabelecidos num Estado-membro que não seja o do lugar onde os serviços são prestados.  A actividade dos intermediários que andam de porta em porta solicitar encomendas considera-se incluída nas referidas no ponto 1.  Artigo 3º. As restrições respeitantes às actividades enumeradas no artigo 2º. são suprimidas independentemente da denominação atribuída às pessoas que exercem tais actividades. Actualmente, as denominações usuais utilizadas nos Estados-membros são as seguintes: >PIC FILE= "T0001511">   >PIC FILE= "T0001512">   Artigo 4º. 1. São exluídas do âmbito de aplicação da presente directiva em todos os Estados-membros as actividades de intermediário nos seguintes domínios:  - seguros de qualquer natureza (nomeadamente dos agentes, corretores e peritos de seguros); - bancos e outras instituições financeiras (nomeadamente de corretores de câmbio, corretores em valores mobiliários, corretores em emprestimos hipotecários e outros); - negócios imobiliários (nomeadamente dos agentes e mediadores imobiliários); - transportes (nomeadamente dos agentes de navegação marítima, courtiers interprètes e pilotos de navios, dos agentes de transportes, dos despachantes e das agências de viagens); - produtos tóxicos e agentes patogénicos; - medicamentos de produtos farmacêuticos;  - carvão.   2. São excluídas da aplicação da presente directiva, no que diz respeito ao Estado-membro interessado, as actividades que participam neste Estado, no exercício da autoridade pública. Tais actividades são as seguintes:  Em França : venda, em leilão, de mercadorias e de outros bens móveis pelos officiers publics ou officiers ministériels;  Em Itália : venda, em leilão, de mercadorias pelos pubblici mediatori; Na República Federal da Alemanha, na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos : participação do oficial de justiça e do notário dos leilões; No Luxemburgo : actividade de comissionista (commissionaire) em matéria de gado para abate.  Artigo 5º.  1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, designadamente:  a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem nos países de acolhimento, ou de nele prestarem serviços, nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais; b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito a aplicação aos beneficiários de um tratamento discriminatório em relação àquele que é aplicado aos nacionais.   2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:   a)   Na República Federal da Alemanha:  - pela obrigação de ser portador de uma carteira profissional de caixeiro-viajante (Reisegewerbekarte) para poder fazer prospecção junto de terceiros no âmbito da actividade comercial destes últimos (Gewerbeordnung § 55 d, texto de 5 de Fevereiro de 1960 ; Verordnung de 30 de Novembro de 1960); - pela instituição de um exame das necessidades económicas (Bedürfnisprüfung) aquando da emissão da carteira profissional de viajante que permita a prospecção junto de particulares a fim de solicitar encomendas, bem como pela restrição do âmbito de validade da referida carteira (Gewerbeordnung § 55 d, texto de 5 de Fevereiro de 1960 ; Bundesgesetzblatt I, p. 61, rectificativo p. 92 ; Regulamento de 30 de Novembro de 1960.  - pela necessidade de uma autorização para as pessoas colectivas estrangeiras que desejam exercer uma actividade profissional no território federal (§ 12 Gewerbeordnung e § 292 Aktiengesetz).  b) Na Bélgica: pela obrigação de ser portador de uma carteira profissional (carte profissionelle) (Arrêté Royal nº. 62 de 16 de Novembro de 1939, Arrêté Ministériel de 17 de Dezembro de 1945 e Arrêté Ministériel de 11 de Março de 1954).  c) Em França:  - pela obrigação de ser portador de um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Décret de 2 de Fevereiro de 1939, Lei de 8 de Outubro de 1940, Lei de 10 de Abril de 1954, Décret nº. 59-852 de 9 de Julho de 1959); - pelo requisito de possuir a nacionalidade francesa para poder exercer a profissão de «mandataire et appovisionneur aux Halles de Paris» (Décret de 30 de Setembro de 1953, Décret de 2 de Dezembro de 1960, artigo 9º.).   d) Em Itália: - pela obrigação de ser portador de uma licença concedida pelo «questore» aos «agenti, rappresentanti, commessi viaggiatori e piazzisti» (artigo 127º., texto único das Leis de Segurança Pública, aprovado pelo Regio Decreto nº. 773 de 18 de Junho de 1931, e artigo 243º. do Regulamento de exercução do texto único aprovado pelo (Regio Decreto nº. 635, 6 de Maio de 1940). - pela condição de possuir a nacionalidade italiana para poder inscrever-se no «Ruolo dei Mediatori» (Lei nº. 352 de 21 de Março de 1959).   e)  No Luxemburgo: pela limitação do período de validade das autorizações emitidas a favor de estrangeiros, previstas no artigo 21º. da Lei luxemburguesa de 2 de Junho de 1962 (Memorial A nº. 31, de 19 de Junho de 1962).    Artigo 6º. 1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários da presente directiva tenham o direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais. 2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para os cargos de direcção da organização profissional. Contudo, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais quando a organização em causa participa, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública. 3. No Grão-Ducado de Luxemburgo, a qualidade de filiado na Chambre de commerce ou Chambre des employés privés não implica, para os beneficiários da presente directiva, o direito de participar na eleição dos órgãos de gestão.  Artigo 7º.Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais, que se dirijam para outro Estado-membro a fim de nele exercer uma das actividades definidas no artigo 2º., qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.  Artigo 8º. 1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2º., uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas duas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal, ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos. Todavia, relativamente aos intermediários que vão de porta em porta para solicitar encomendas, podem igualmente tomar-se em consideração outros factos para além dos mencionados no documento referido no parágrafo anterior desde que sejam oficialmente certificados e demonstrem que o interessado não preenche todos os requisitos de honorabilidade necessários para exercer esta actividade. Contudo, esta verificação não deve ser efectuada com carácter sistemático.  2. Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo da não existência de falência, tal documento pode ser substituido por uma declaração sob juramento, feita perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.  3. Os documentos emitidos nos termos dos nº.s 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter sido passados há mais de três meses.  4. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 10º. as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.   Artigo 9º.Os Estados-membros nos quais o acesso à profissão está subordinado à prestação de um juramento garantirão que, na  sua fórmula actual, este juramento posa ser feito pelos cidadãos estrangeiros. No caso contrário, aceitarão uma fórmula adequada que tenha um valor idêntico. Artigo 10º.Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias Rara darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 11º.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1964. Pelo Conselho O Presidente H. FAYAT


title: DIRECTIVA DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1989 que adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva 77/728/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de tintas, vernizes, tintas de imprensa, colas e produtos conexos (89/451/CEE) (89/451/CEE) #

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31989L0451

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1989 que adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva 77/728/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de tintas, vernizes, tintas de imprensa, colas e produtos conexos (89/451/CEE) (89/451/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 216 de 27/07/1989 p. 0075 - 0075 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0058  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0058

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 17 de Julho de 1989  que adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva 77/728/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de tintas, vernizes, tintas de imprensa, colas e produtos conexos  (89/451/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/728/CEE do Conselho, de 7 de Novembro de 1977, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de tintas, vernizes, tintas de imprensa, colas e produtos conexos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/379/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o anexo II da Directiva 77/728/CEE contém disposições especiais relativas à rotulagem de determinadas preparações e, em especial, das tintas e vernizes contendo chumbo; que no artigo 2º da Directiva 86/508/CEE (3) está prevista a revisão do valor limite do conteúdo em chumbo, o mais tardar, a 31 de Dezembro de 1988;  Considerando que, nessas condições, é oportuno rever o valor numérico fixado no ponto 1 do anexo II;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 77/728/CEE é alterada do seguinte modo:  no ponto 1 do anexo II, o valor numérico 0,25 % é substituído pelo valor 0,15 %. O texto restante não sofre alteração.  Artigo 2º  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 15 de Abril de 1990, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão essas disposições a partir de 15 de Outubro de 1990, o mais tardar.  As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo referir-se-ão expressamente à presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 23.  (2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14.  (3) JO nº L 295 de 18. 10. 1986, p. 31.


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32003L0026

Directiva 2003/26/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2003, que adapta ao progresso técnico a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 090 de 08/04/2003 p. 0037 - 0040

Directiva 2003/26/CE da Comissãode 3 de Abril de 2003que adapta ao progresso técnico a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade(1) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2000/30/CE diz respeito a um quadro jurídico para a inspecção na estrada de veículos comerciais, quer transportem passageiros quer mercadorias. A directiva exige que os Estados-Membros complementem anualmente o controlo técnico anual de uma parte representativa da frota de veículos comerciais com inspecções inesperadas na estrada.(2) O domínio do controlo técnico é abrangido pela Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/11/CE da Comissão(3), e pela Directiva 2000/30/CE, que se aplica às inspecções técnicas na estrada dos veículos comerciais pesados quanto ao seu estado para a circulação rodoviária. Ambas as directivas utilizam o mesmo comité e os mesmos procedimentos para as adaptações ao progresso técnico.(3) A Directiva 96/96/CE foi alterada através da imposição de limites de emissões mais estritos para determinadas categorias de veículos a motor e o ensaio funcional de dispositivos de limitação de velocidade nos veículos comerciais pesados. Para ser consistente com essa directiva, a Directiva 2000/30/CE também precisa de ser adaptada de modo a incluir as novas disposições técnicas, nomeadamente introduzindo no âmbito das inspecções na estrada os sistemas de monitorização por diagnóstico a bordo (OBD) e os dispositivos de limitação de velocidade. A Directiva 2000/30/CE também precisa de ser actualizada (juntamente com a Directiva 96/96/CE) de modo a incluir valores-limite de emissão revistos para os ensaios de determinadas categorias de veículos a motor.(4) As disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 8.o da Directiva 96/96/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos I e II da Directiva 2000/30/CE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 3.oA presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 203 de 10.8.2000, p. 1.(2) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.(3) JO L 48 de 17.2.2001, p. 20.ANEXOOs anexos I e II da Directiva 2000/30/CE são alterados do seguinte modo:1. No ponto 10 do anexo I, a alínea k) passa a ter a seguinte redacção:"k) dispositivo de limitação de velocidade (instalação e função)".2. O anexo II é alterado do seguinte modo:- O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Condições específicas relativas às emissões de escape2.1. Veículos equipados com motores de ignição comandada (gasolina):a) Se as emissões de escape não forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se está completo e em estado satisfatório e que não há fugas.2. Inspecção visual de todos os equipamentos de controlo de emissões montados pelo fabricante para verificar que estão completos e em estado satisfatório e que não há fugas.Após um período razoável de condicionamento do motor (tendo em conta as recomendações do fabricante do veículo), mede-se o teor de monóxido de carbono (CO) dos gases de escape com o motor a rodar em marcha lenta (sem carga).O teor máximo admissível de CO nos gases de escape é o indicado pelo fabricante do veículo. Na ausência desta informação, ou se as autoridades competentes dos Estados-Membros decidirem não o utilizar como valor de referência, o teor de CO não deve exceder os seguintes valores:i) para os veículos matriculados ou postos pela primeira vez em circulação entre a data a partir da qual os Estados-Membros exigiam que os veículos satisfizessem a Directiva 70/220/CEE do Conselho(1) e 1 de Outubro de 1986: CO - 4,5 % vol.,ii) para os veículos matriculados ou postos pela primeira vez em circulação após 1 de Outubro de 1986: CO - 3,5 % vol.;b) Se as emissões de escape forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se está completo e em estado satisfatório e que não há fugas.2. Inspecção visual de todos os equipamentos de controlo de emissões montados pelo fabricante para verificar que estão completos e em estado satisfatório e que não há fugas.3. Determinação da eficiência do sistema de controlo de emissões do veículo através da medição do valor lambda e do teor de CO nos gases de escape de acordo com o ponto 4 ou com os procedimentos propostos pelos fabricantes e aprovados por ocasião da homologação. Para cada um dos ensaios, o motor deve ser condicionado de acordo com as recomendações do fabricante do veículo.4. Emissões pelo tubo de escape. Valores-limite.O teor máximo admissível de CO nos gases de escape é o indicado pelo fabricante do veículo. Na ausência desta informação, o teor de CO não deve exceder os seguintes valores:i) medições com o motor em marcha lenta sem carga:O teor máximo admissível de CO nos gases de escape não deve exceder 0,5 % vol. e, para os veículos que foram homologados de acordo com os valores-limite indicados na coluna A ou na coluna B do quadro do ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 70/220/CEE, alterada que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE(2), ou por alterações posteriores, 0,3 % vol. Se não for possível estabelecer a correspondência com a Directiva 70/220/CEE, alterada pela Directiva 98/69/CE, o texto acima aplica-se aos veículos matriculados ou postos em serviço pela primeira vez após 1 de Julho de 2002,ii) medições com o motor acelerado sem carga, a uma velocidade de, pelo menos, 2000 min-1:Teor de CO: máximo 0,3 % vol. e, para os veículos que foram homologados de acordo com os valores-limite indicados na coluna A ou na coluna B do quadro do ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE, ou por alterações posteriores, o teor máximo de CO não deve exceder 0,2 % vol. Se não for possível estabelecer a correspondência com a Directiva 70/220/CEE, alterada pela Directiva 98/69/CE, o texto acima aplica-se aos veículos matriculados ou postos em serviço pela primeira vez após 1 de Julho de 2002.Lambda: 1 ± 0,03 ou de acordo com as especificações do fabricante,iii) no que diz respeito aos veículos a motor equipados com sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) de acordo com a Directiva 70/220/CEE (alterada pela Directiva 98/69/CE), os Estados-Membros podem, em alternativa ao ensaio especificado na alínea i), estabelecer o funcionamento correcto do sistema de emissões através da leitura adequada do dispositivo OBD e da verificação simultânea do funcionamento correcto do sistema OBD.2.2. Veículos a motor equipados com motores de ignição por compressão (motores diesel)a) Medição da opacidade dos gases de escape em aceleração livre (sem carga desde a velocidade de marcha lenta até à velocidade de corte) com a alavanca de velocidades em ponto morto e a embraiagem metida.b) Pré-condicionamento do veículo:1. Os veículos podem ser controlados sem pré-condicionamento embora, por razões de segurança, se deva verificar que o motor está quente e num estado mecânico satisfatório.2. Excepto como especificado no ponto 5 alínea d) a seguir, não pode ser atribuída uma não aprovação a um veículo a não ser que este tenha sido pré-condicionado de acordo com os requisitos a seguir:i) o motor deve estar quente na sua totalidade, por exemplo, a temperatura do óleo do motor medida com uma sonda introduzida no tubo da haste de medição do nível de óleo deve ser de pelo menos 80 °C, ou a temperatura normal de funcionamento caso seja inferior, ou a temperatura do bloco do motor medida pelo nível da radiação infra-vermelha deve ser pelo menos uma temperatura equivalente. Se, devido à configuração do veículo, essa medição não puder ser efectuada, o estabelecimento da temperatura normal de funcionamento do motor pode ser feito por outros meios, por exemplo através do funcionamento da ventoinha de arrefecimento do motor,ii) o sistema de escape deve ser purgado pelo menos durante três ciclos de aceleração livre ou por um método equivalente.c) Processo de controlo1. Inspecção visual de todos os equipamentos de controlo de emissões montados pelo fabricante para verificar que estão completos e em estado satisfatório e que não há fugas.2. O motor e qualquer dispositivo de sobrealimentação instalado devem estar em marcha lenta sem carga antes do início de cada ciclo de aceleração livre. No que diz respeito aos motores diesel pesados, isso significa esperar pelo menos 10 segundos depois da libertação do acelerador.3. Para iniciar cada ciclo de aceleração livre, o pedal do acelerador deve ser totalmente premido rápida e continuamente (em menos de um segundo) mas não violentamente, de modo a obter o débito máximo da bomba de injecção.4. Durante cada ciclo de aceleração livre, o motor deve atingir a velocidade de corte ou, no que diz respeito aos veículos com transmissões automáticas, a velocidade especificada pelo fabricante ou, se tal dado não estiver disponível, dois terços da velocidade de corte, antes de libertar o acelerador. Isto pode ser verificado, por exemplo, por monitorização da velocidade do motor ou deixando que passe um intervalo de tempo suficiente entre a depressão inicial e a libertação do acelerador, que, no caso dos veículos das categorias 1 e 2 do anexo I, deve ser de dois segundos pelo menos.d) Valores-limite1. O nível de concentração não deve exceder o nível indicado na chapa, nos termos da Directiva 72/306/CEE do Conselho(3).2. Na ausência desta informação, ou se as autoridades competentes dos Estados-Membros decidirem não o utilizar como referência, o nível de concentração não deve exceder o nível indicado pelo fabricante ou os seguintes valores-limite do coeficiente de absorção:Coeficiente de absorção máximo para:- motores diesel normalmente aspirados = 2,5 m-1,- motores diesel sobrealimentados = 3,0 m-1,- aplica-se um limite de 1,5 m-1 aos seguintes veículos que tenham sido homologados de acordo com os valores-limite indicados na:a) Coluna B do quadro do ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 70/220/CEE, alterada pela Directiva 98/69/CEC - (veículo ligeiro com motor diesel - Euro 4);b) Coluna B1 do quadro do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, alterada pela Directiva 1999/96/CE - (veículo ligeiro com motor diesel - Euro 4);c) Coluna B2 do quadro do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, alterada pela Directiva 1999/96/CE - (veículo ligeiro com motor diesel - Euro 5);d) Coluna C do quadro do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, alterada pela Directiva 1999/96/CE - [veículo ligeiro - EEV (veículo ecológico avançado)],ou valores-limite contidos em alterações posteriores da Directiva 70/220/CEE, alterada dada pela Directiva 98/69/CE, ou valores-limite contidos em alterações posteriores da Directiva 88/77/CEE, alterada dada pela Directiva 1999/96/CE, ou valores equivalentes, caso seja utilizado um equipamento diferente do que é utilizado para a homologação CE.Se não for possível estabelecer a correspondência com o ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, alterada pela Directiva 1999/96/CE, o texto acima aplica-se aos veículos matriculados ou postos em serviço pela primeira vez após 1 de Julho de 2008.3. Estão isentos do cumprimento destes requisitos os veículos matriculados ou colocados pela primeira vez em circulação antes de 1 de Janeiro de 1980.4. A não aprovação apenas poderá ser atribuída a um veículo se a média aritmética de pelo menos os três últimos ciclos de aceleração livre for superior ao valor-limite. O cálculo pode ser efectuado ignorando quaisquer medições que se afastem significativamente da média medida, ou pode ser o resultado de qualquer cálculo estatístico que tenha em conta a dispersão das medições. Os Estados-Membros podem limitar o número máximo de ciclos de controlo.5. Para evitar controlos desnecessários, os Estados-Membros podem, a título de derrogação ao disposto no ponto 2.2 alínea d) n.o 4), não aprovar veículos que tenham valores medidos significativamente superiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou depois dos ciclos de purga (ou equivalente) especificados no ponto 2.2 alínea b) n.o 2 subalínea ii). Para evitar também controlos desnecessários, os Estados-Membros podem, a título de derrogação ao disposto no ponto 2.2 alínea d) n.o 4), aprovar veículos que tenham valores medidos significativamente inferiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou depois dos ciclos de purga (ou equivalente) especificados no ponto 2.2 alínea b) n.o 2 subalínea ii) acima.2.3. Equipamentos de controloAs emissões dos veículos são controladas utilizando equipamentos concebidos para estabelecer com precisão se os valores-limite prescritos ou indicados pelo fabricante foram satisfeitos.".- É aditado um novo ponto 3 com a seguinte redacção:"3. Condições específicas relativas aos dispositivos de limitação de velocidade- se possível, verificar se o dispositivo de limitação de velocidade está montado nos termos da Directiva 92/6/CEE do Conselho(4),- verificar a validade da chapa do dispositivo de limitação de velocidade,- se possível, verificar se os selos do dispositivo de limitação de velocidade e, se aplicável, quaisquer outros meios de protecção das conexões contra a manipulação fraudulenta estão intactos.- se possível, verificar se o dispositivo de limitação de velocidade impede que os veículos mencionados nos artigos 2.o e 3.o da Directiva 92/6/CEE excedem os valores impostos.".(1) JO L 76 de 9.3.1970, p. 1.(2) JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.(3) JO L 190 de 20.8.1972, p. 1.(4) JO L 57 de 2.3.1992, p. 27.


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32000L0038

Directiva 2000/38/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva 75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 139 de 10/06/2000 p. 0028 - 0030

Directiva 2000/38/CE da Comissãode 5 de Junho de 2000que altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva 75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 29.oI,Considerando o seguinte:(1) Para continuar a garantir a segurança dos medicamentos disponíveis, é necessário que os sistemas de farmacovigilância da Comunidade sejam continuamente adaptados, por forma a que atendam ao progresso científico e técnico.(2) É necessário tomar em consideração as mudanças decorrentes da harmonização internacional das definições e da terminologia e da evolução tecnológica no domínio da farmacovigilância.(3) O recurso acrescido ao procedimento de reconhecimento mútuo estabelecido pela Directiva 75/319/CEE requer a alteração dos actuais procedimentos de notificação e divulgação de suspeitas de reacções adversas aos medicamentos, por forma a assegurar uma melhor coordenação entre os Estados-Membros.(4) A utilização crescente de redes electrónicas para a transmissão de informação sobre reacções adversas aos medicamentos introduzidos no mercado comunitário destina-se a permitir que as autoridades competentes partilhem essa informação ao mesmo tempo.(5) É necessário definir melhor termos actualmente utilizados no âmbito dos sistemas de farmacovigilância.(6) A Comunidade está interessada em assegurar a consistência entre os sistemas de farmacovigilância aplicáveis aos medicamentos autorizados centralmente e aos autorizados através de outros procedimentos.(7) Os titulares da autorização de introdução no mercado devem igualmente ser responsáveis pró-activos no que respeita à farmacovigilância dos medicamentos que introduzem no mercado.(8) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para uso Humano,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva 75/319/CEE é alterado do seguinte modo:1. O terceiro parágrafo do artigo 29.oA passa a ter a seguinte redacção:"Este sistema deverá atender igualmente a eventuais informações sobre a utilização indevida e abusiva dos medicamentos com possível impacto na avaliação dos respectivos riscos e benefícios.".2. O artigo 29.oB passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 29.oBPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:a) Reacção adversa, qualquer reacção nociva e involuntária a um medicamento que ocorra com doses geralmente utilizadas no ser humano na profilaxia, diagnóstico ou tratamento de doenças ou na recuperação, correcção ou modificação de funções fisiológicas;b) Reacção adversa grave, qualquer reacção adversa que conduza à morte, ponha a vida em perigo, requeira a hospitalização ou o prolongamento da hospitalização, conduza a incapacidade persistente ou significativa ou envolva uma anomalia congénita;c) Reacção adversa inesperada, qualquer reacção adversa cuja natureza, gravidade ou consequências não sejam compatíveis com os dados constantes do resumo das características do produto;d) Notificações de segurança periódicas actualizadas, as notificações periódicas dos registos referidos no artigo 29.oD;e) Estudo de segurança pós-autorização, um estudo farmacoepidemiológico ou um ensaio clínico efectuado em confromidade com os termos da autorização de introdução no mercado, destinado a identificar ou quantificar um risco de segurança associado a um medicamento autorizado;f) Abuso de medicamentos, a utilização intencional e excessiva, persistente ou esporádica, de medicamentos associada a consequências físicas ou psicológicas lesivas.O titular da autorização de introdução no mercado e as autoridades competentes devem reportar-se às directrizes referidas no artigo 29.oG no que respeita à interpretação das definições e princípios constantes do presente capítulo.".3. O artigo 29.oC é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, o termo "responsável pela introdução no mercado" é substituído por "titular da autorização de introdução no mercado";b) Na alínea a) do segundo parágrafo, o termo "num único" é substituído por "a fim de que esteja disponível em pelo menos um";c) Na alínea b) do segundo parágrafo, o termo "directrizes comunitárias ou nacionais pertinentes" é substituído por "directrizes referidas no artigo 29.oG";d) Ao segundo parágrafo, é aditada a seguinte nova alínea:"d) Fornecer às autoridades competentes quaisquer outros dados relevantes para a avaliação dos riscos e benefícios de um medicamento, nomeadamente dados adequados sobre estudos de segurança pós-autorização.".4. O artigo 29.oD passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 29.oD1. O titular da autorização de introdução no mercado deve manter registos pormenorizados de todas as suspeitas de reacções adversas graves ocorridas quer na Comunidade quer em países terceiros.2. O titular da autorização de introdução no mercado deve registar e notificar prontamente, o mais tardar até 15 dias a contar da recepção da informação, à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o incidente tenha ocorrido, todas as suspeitas de reacções adversas graves que lhe sejam comunicadas por profissionais de saúde.3. O titular da autorização de introdução no mercado deve registar e notificar prontamente, o mais tardar até 15 dias a contar da recepção da informação, à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o incidente tenha ocorrido, todas as outras suspeitas de reacções adversas graves, que satisfaçam os critérios de notificação de acordo com as directrizes referidas no artigo 29.oG, de que se possa esperar que tenha conhecimento.4. O titular da autorização de introdução no mercado deve assegurar que todas as suspeitas de reacções adversas graves e inesperadas que ocorram no território de um país terceiro e que sejam levadas à sua atenção por um profissional de saúde sejam notificadas prontamente, o mais tardar até 15 dias a contar da recepção da informação, em conformidade com as directrizes referidas no artigo 29.oG, a fim de que a Agência e as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o medicamento está autorizado delas possam ter conhecimento.5. No que respeita aos medicamentos considerados abrangidos pela Directiva 87/22/CEE, ou que tenham beneficiado dos procedimentos de reconhecimetno mútuo previstos nos artigos 7.o e 7.oA da Directiva 65/65/EEC, ou no n.o 4 do artigo 9.o da presente directiva, e aos medicamentos relativamente aos quais tenha havido remissão para os procedimentos previstos nos artigos 13.o e 14.o da presente directiva, o titular da autorização de introdução no mercado deve igualmente assegurar que todas as suspeitas de reacções adversas graves registadas na Comunidade sejam notificadas observando-se o formato e os prazos que venham a ser acordados com o Estado-Membro de referência, ou com uma autoridade competente que aja na qualidade de Estado-Membro de referência, por forma a que estejam acessíveis ao Estado-Membro de referência.6. A menos que tenham sido estabelecidos outros requisitos, quer como condição para a concessão da autorização, quer subsequentemente, tal como indicado nas directrizes referidas no artigo 29.oG, os registos de todas as reacções adversas devem ser apresentados às autoridades competentes, sob a forma de notificações de segurança periódicas actualizadas, quer imediatamente, mediante pedido, quer periodicamente (semestralmente, nos primeiros dois anos após a autorização, anualmente, nos dois anos subsequentes, e aquando da primeira renovação). A partir de então, as notificações de segurança periódicas actualizadas devem ser apresentados quinquenalmente, juntamente com o pedido de renovação da autorização. Das notificações de segurança periódicas actualizadas deve constar uma avaliação científica dos riscos e benefícios do medicamento.7. Após a concessão da autorização de introdução no mercado, o respectivo titular pode requerer a alteração dos prazos referidos no presente artigo, em conformidade com o procedimento estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 541/95 da Comissão(3).".5. No segundo parágrafo do artigo 29.oE, o termo "clínicos" é substituído por "médicos e outros profissionais de saúde".6. O artigo 29.oE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 29.oF1. A Agência, em colaboração com os Estados-Membros e a Comissão, deve criar uma rede de processamento de dados para facilitar o intercâmbio de dados de farmacovigilância relativos aos medicamentos introduzidos no mercado comunitário, destinada a permitir que as autoridades competentes partilhem a informação ao mesmo tempo.2. Através do recurso à rede prevista no n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar que as notificações de suspeitas de reacções adversas graves nos respectivos territórios sejam prontamente comunicadas à Agência e ao responsável pela introdução no mercado, o mais tardar até 15 dias a contar da notificação.3. Os Estados-Membros devem assegurar que as notificações de suspeitas de reacções adversas graves nos respectivos territórios sejam prontamente enviadas ao titular da autorização de introdução no mercado, o mais tardar até 15 dias a contar da notificação.".7. O artigo 29.oG passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 29.oGa) Para facilitar o intercâmbio de informações relativas à farmacovigilância a nível da Comunidade, a Comissão, depois de consultar a Agência, os Estados-Membros e as partes interessadas, elaborará directrizes para a recolha, verificação e apresentação das comunicações de reacções adversas, nomeadamente os requisitos técnicos do intercâmbio electrónico de dados de farmacovigilância em conformidade com os formatos internacionalmente aprovados, e devem publicar uma referência a uma terminologia médica internacionalmente aprovada.b) Estas directrizes serão publicadas no volume 9 das Regras que regem os produtos farmacêuticos na União Europeia e terão em conta os trabalhos de harmonização internacional no domínio da farmacovigilância."8. O artigo 29.oH passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 29.oHCaso, na sequência da análise dos dados de farmacovigilância, um Estado-Membro considere que a autorização de introdução no mercado deve ser suspensa, retirada ou alterada de acordo com as directrizes referidas no artigo 29.oG, deve informar imediatamente do facto a Agência, os restantes Estados-Membros e o titular da autorização de introdução no mercado.Em caso de urgência, o Estado-Membro em causa pode suspender a autorização de introdução de um medicamento no mercado, desde que notifique a Agência, a Comissão e os restantes Estados-Membros, o mais tardar no dia útil seguinte."Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 5 de Dezembro de 2001.Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições indicadas no parágrafo precedente, estas deverão fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2000.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 147 de 9.6.1975, p. 13.(2) JO L 214 de 24.8.1993, p. 22.(3) JO L 55 de 11.3.1995, p. 7.


title: Directiva 2008/77/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2008 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tiametoxame no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               26.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/41

      DIRECTIVA 2008/77/CE DA COMISSÃO

   de 25 de Julho de 2008
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tiametoxame no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o tiametoxame.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o tiametoxame foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 27 de Julho de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 22 de Fevereiro de 2008.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tiametoxame utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o tiametoxame no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com tiametoxame utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis associados ao tratamento in situ de madeiras em exteriores, bem como ao tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente.

               (7)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos associados aos produtos com tiametoxame utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI da Directiva 98/8/CE. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas específicas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação, e os produtos destinados a utilização industrial e/ou profissional devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa tiametoxame presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (10)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham tiametoxame, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (11)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2010.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/31/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 57).

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 1» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «14

                     Tiametoxame

                     Timetoxame
                     N.o CE: 428-650-4
                     N.o CAS: 153719-23-4

                     980 g/kg

                     1 de Julho de 2010

                     30 de Junho de 2012

                     30 de Junho de 2020

                     8

                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:
                     Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos autorizados para utilização industrial e/ou profissional serão aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.
                     Atendendo aos riscos identificados para os solos e o meio aquático, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e para as águas e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.
                     Não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se tiverem sido apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


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31996L0070

Directiva 96/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

Jornal Oficial nº L 299 de 23/11/1996 p. 0026 - 0028

DIRECTIVA 96/70/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturaisO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que a Directiva 80/777/CEE (4) harmonizou as legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e comercialização de águas minerais naturais;(2) Considerando que os objectivos primordiais de quaisquer normas aplicáveis às águas minerais naturais devem ser a protecção da saúde dos consumidores, evitar que estes possam ser induzidos em erro e garantir uma concorrência leal;(3) Considerando que é conveniente proceder à alteração da Directiva 80/777/CEE para ter em conta o progresso científico e técnico verificado desde 1980; que também é conveniente proceder a uma racionalização das disposições dessa directiva, em harmonia com outras disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios;(4) Considerando que, para simplificar os procedimentos administrativos, é necessário dilatar o período de reconhecimento das águas minerais naturais provenientes de países terceiros;(5) Considerando que é necessário clarificar as circunstâncias em que é permitida a utilização de ar enriquecido em ozono para separar componentes instáveis das águas minerais naturais em condições que garantam que a composição da água não é afectada, no que respeita aos seus componentes essenciais;(6) Considerando que a composição analítica das águas minerais naturais deve passar a figurar obrigatoriamente na rotulagem, por forma a garantir a informação dos consumidores;(7) Considerando que é adequado estabelecer algumas disposições em matéria de águas de nascente;(8) Considerando que, para garantir o correcto funcionamento do mercado interno das águas minerais naturais, é recomendável adoptar um procedimento que permita o desenvolvimento de acções coordenadas entre os Estados-membros em situações urgentes que possam representar um risco para a saúde pública;(9) Considerando que é conveniente estabelecer um procedimento para a adopção de determinadas disposições de pormenor relativas às águas minerais naturais, nomeadamente no que respeita aos teores-limite de determinados componentes dessas águas; que deverão ser igualmente adoptadas as disposições necessárias para que os teores elevados de determinados componentes passem a figurar na rotulagem; que deverão ter determinados métodos de análise, incluindo limites de detecção, para a determinação da ausência de poluição nessas águas e os métodos de amostragem e de análise necessários para a determinação das características microbiológicas das águas minerais naturais;(10) Considerando que qualquer decisão relativa a águas minerais naturais que possa ter efeitos na saúde pública deve ser adoptada após consulta do Comité científico da alimentação humana,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 80/777/CEE é alterada do seguinte modo:1. O nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«A validade do certificado referido no segundo parágrafo não pode ser superior a cinco anos. Se o certificado for renovado antes do termo do referido período, não é necessário proceder de novo ao reconhecimento previsto no primeiro parágrafo».2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4º1. Uma água mineral natural tal como se apresenta à saída da nascente não pode ser sujeita a nenhum tratamento para além da:a) Separação dos elementos instáveis, como os compostos de ferro e de enxofre, por filtração ou decantação, eventualmente precedida de uma oxigenação, desde que esse tratamento não tenha por efeito uma alteração da composição dessa água nos constituintes essenciais que lhe conferem as suas propriedades;b) Separação dos compostos de ferro, de manganês e de enxofre e do arsénico de certas águas minerais naturais por tratamento com ar enriquecido em ozono, desde que esse tratamento não altere a composição da água no que se refere aos constituintes essenciais que lhe conferem as suas propriedades e desde que:- o tratamento observe as condições de utilização a adoptar nos termos do procedimento previsto no artigo 12º e após consulta do Comité científico da alimentação humana instituído pela Decisão 95/273/CE da Comissão (*),- o tratamento seja notificado às autoridades competentes e por elas sujeito a um controlo específico;c) Separação de componentes indesejáveis que não os que constam das alíneas a) ou b), se o tratamento não alterar a composição da água quanto aos constituintes essenciais que lhe conferem as suas propriedades e desde que:- o tratamento observe as condições de utilização a adoptar nos termos do procedimento previsto no artigo 12º e após consulta do Comité científico da alimentação humana,- o tratamento seja notificado às autoridades competentes e por elas sujeito a um controlo específico;d) Eliminação total ou parcial do gás carbónico livre por processos exclusivamente físicos.2. Uma água mineral natural, tal como se apresenta à saída da nascente, não pode ser objecto de qualquer outra adjunção para além da incorporação ou reincorporação do gás carbónico nas condições previstas na parte III do anexo I.3. São proibidos, em especial, todos os tratamentos de desinfecção, por qualquer meio, e, sob reserva do disposto no nº 2, a adjunção de elementos bacteriostáticos ou de qualquer outro tratamento susceptível de alterar o microbismo da água mineral natural.4. O nº 1 não impede a utilização de águas minerais naturais e de nascente para o fabrico de bebidas refrigerantes.(*) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 22.».3. No artigo 7º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Na rotulagem das águas minerais naturais devem figurar igualmente as seguintes informações obrigatórias:a) Composição analítica da água, incluindo os seus componentes característicos;b) Local onde é explorada a nascente e o nome desta última;c) Informação sobre quaisquer tratamentos referidos no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 4º2ºA. Na falta de disposições comunitárias sobre a informação de quaisquer tratamentos referidos no nº 2 alínea c), os Estados-membros podem manter as suas disposições nacionais.».4. É suprimido o nº 3 do artigo 7º5. No artigo 9º são inseridos dois novos números com o seguinte teor:«4ºA. A expressão "água de nascente" será reservada à água destinada, no seu estado natural, ao consumo humano e engarrafada à saída da nascente, que:- preencha as condições de exploração estipuladas nos pontos 2 e 3 do anexo II, que serão integralmente aplicáveis às águas de nascente,- preencha os requisitos microbiológicos estipulados no artigo 5º,- preencha os requisitos de rotulagem estipulados no nº 2, alíneas b) e c), do artigo 7º e no artigo 8º,- não tenha sido sujeita a qualquer outro tratamento para além dos referidos no artigo 4º; podem ser autorizados outros tratamentos nos termos do procedimento previsto no artigo 12ºAlém disso, as águas de nascente deverão dar cumprimento ao disposto na Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (*).4ºB. Na falta de disposições comunitárias sobre o tratamento para a água de nascente referido no nº 4A, quarto travessão, do artigo 9º, os Estados-membros podem manter as suas disposições nacionais.(*) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.».6. O nº 2 do artigo 10º é revogado.7. É aditado um novo artigo do seguinte teor:«Artigo 10ºA1. Se um Estado-membro tiver razões definidas para considerar que uma água mineral natural não preenche o disposto na presente directiva ou representa um perigo para a saúde pública, apesar de circular livremente num ou mais Estados-membros, pode suspender ou limitar provisoriamente a comercialização do produto em questão no seu território. Desse facto informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros, indicando os motivos da sua decisão.2. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, o Estado-membro que tiver reconhecido a água em questão deve facultar todos os elementos pertinentes ligados ao reconhecimento dessa água e também os resultados das análises periódicas.3. A Comissão analisará o mais rapidamente possível os motivos invocados pelo Estado-membro referido no nº 1, no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios, após o que dará imediatamente parecer e tomará as medidas adequadas.4. Se a Comissão considerar que as alterações da presente directiva são necessárias para garantir a protecção da saúde pública, dará início ao procedimento previsto no artigo 12º com vista à adopção dessas alterações. Nesse caso, o Estado-membro que tiver adoptado medidas de salvaguarda pode continuar a aplicá-las até à adopção das referidas alterações.».8. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 11º1. Serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 12º:- teores-limite para determinados componentes das águas minerais naturais,- as disposições necessárias para que os teores elevados de determinados componentes passem a figurar na rotulagem,- as condições de utilização do tratamento com ar enriquecido em ozono a que se refere o nº 1, alínea b), do artigo 4º,- a informação relativa aos tratamentos a que se refere o nº 2, alínea c), do artigo 7º2. Serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 12º:- métodos de análise, incluindo limites de detecção, para a determinação da inexistência de poluição nas águas minerais naturais,- métodos de amostragem e de análise necessários para a determinação das características microbiológicas das águas minerais naturais.».9. É aditado um novo artigo do seguinte teor:«Artigo 11ºAAs decisões que possam ter efeitos na saúde pública serão adoptadas pela Comissão após consulta do Comité científico da alimentação humana.».Artigo 2º Se necessário, os Estados-membros alterarão as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:- permitirem a comercialização dos produtos conformes com a presente directiva o mais tardar em 28 de Outubro de 1997,- proibirem a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva com efeitos a partir de 28 de Outubro de 1998. Todavia, até ao esgotamento das existências, é permitida a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva que tenham sido colocados no mercado ou rotulados antes dessa data.Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HÄNSCHPelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 314 de 11. 11. 1994, p. 4 e JO nº C 33 de 6. 2. 1996, p. 15.(2) JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 55.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 1995 (JO nº C 287 de 30. 10. 1995, p. 101), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 (JO nº C 59 de 28. 2. 1996, p. 44) e decisão do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 61). Decisão do Conselho de 26 de Julho de 1996.(4) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.


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31992L0007

Directiva 92/7/CEE do Conselho de 10 de Fevereiro de 1992 que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, dimensões e certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários

Jornal Oficial nº L 057 de 02/03/1992 p. 0029 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0074

DIRECTIVA 92/7/CEE DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, dimensões e certas outras características técnicas de certos veículos rodoviáriosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, à luz das decisões tomadas aquando da adopção da Directiva 89/338/CEE do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera a Directiva 85/3/CEE (4), é conveniente definir, de maneira tecnicamente objectiva, a noção de equivalência entre  certas suspensões não pneumáticas e as suspensões pneumáticas tendo em conta os efeitos do peso do eixo motor sobre o revestimento das estradas;  Considerando que será conveniente prosseguir a análise da proposta da Comissão relativa às suspensões não agressivas para o revestimento das estradas em relação ao peso máximo autorizado dos eixos motores dos veículos a motor abrangidos por esta  proposta de forma a poder chegar a conclusões num prazo razoável;  Considerando que será necessário prever, numa fase ulterior, normas comuns para os eixos simples e os bogies, a fim de reduzir tanto quanto possível os estragos causados nas estradas;  Considerando que é conveniente definir os procedimentos de ensaio apropriados, a fim de estabelecer a equivalência entre certas suspensões não pneumáticas e as suspensões pneumáticas;  Considerando que a Directiva 85/3/CEE (5) deve ser alterada em conformidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o.  1.  O anexo I da Directiva 85/3/CEE é alterado do seguinte modo:   a) O ponto 2.2.4.2 passa a ter a seguinte redacção:  «2.2.4.2.  for superior a 1,8 m 36 toneladas + 2 tonedadas de tolerância se o peso máximo autorizado do veículo a motor (18 toneladas) e o PMA do eixo duplo do semi-reboque (20 toneladas) forem respeitados e se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e suspensão pneumática ou reconhecida  como equivalente a nível comunitário tal como definido no anexo III.»;  b) O ponto 2.3.2 passa a ter a seguinte redacção:  «2.3.2.  Veículos a motor de 3 eixos - 25 toneladas,  - 26 toneladas se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e com suspensão pneumática ou reconhecida como equivalente a nível comunitário, tal como definido no anexo III, ou se cada eixo motor estiver equipado com pneus duplos e o peso máximo de  cada eixo não ultrapassar 9,5 toneladas.»;  c) O ponto 2.3.3 passa a ter a seguinte redacção:  «2.3.3.  Veículos a motor de 4 eixos com 2 eixos directores  32 toneladas se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e com suspensão pneumática ou reconhecida como equivalente a nível comunitário, tal como definido no anexo III, ou se cada eixo motor estiver equipado com pneus duplos e o peso máximo de  cada eixo não ultrapassar 9,5 toneladas.»;  d) O ponto 3.5.3 passa a ter a seguinte redacção:  «3.5.3.  for igual ou superior a 1,3 m e inferior a 1,8 m (1,3 9 d < 1,8)   - 18 toneladas,  - 19 toneladas se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e com suspensão pneumática ou reconhecida como equivalente a nível comunitário, tal como definido no anexo III, ou se cada eixo motor estiver equipado com pneus duplos e o peso máximo de  cada eixo não ultrapassar 9,5 toneladas.».   2.  O texto constante do anexo é acrescentado como anexo III.  Artigo 2o.  1.  Após consulta da Comissão, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessas referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2.  Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das disposições do direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3o.  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Jorge BRAGA DE MACEDO (1) JO no. C 292 de 22. 11. 1990, p. 12, e JO no. C 313 de 4. 12. 1991, p. 14.(2) JO no. C 183 de 15. 7. 1991, p. 65.(3) JO no. C 159 de 17. 6. 1991, p. 61.(4) JO no. L 142 de 25. 5. 1989, p. 3.(5) JO no. L 2 de 3. 1. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  91/60/CEE (JO no. L 37 de 9. 2. 1991, p. 37).   ANEXO   ANEXO III CONDIÇÕES RELATIVAS À EQUIVALÊNCIA ENTRE CERTAS SUSPENSÕES NAO PNEUMÁTICAS E AS SUSPENSÕES PNEUMÁTICAS DO EIXO MOTOR OU DOS EIXOS MOTORES DO VEÍCULO  1.  DEFINIÇÃO DE SUSPENSÃO PNEUMÁTICA Um sistema de suspensão é considerado pneumático se pelo menos 75 % do efeito de mola for causado pela mola de ar.  2.  EQUIVALÊNCIA Para ser reconhecida como supensão equivalente à suspensão pneumática, uma suspensão deve satisfazer os seguintes requisitos:  2.1.  Durante a oscilação vertical transitória livre de baixa frequência da massa suspensa por cima do eixo motor ou do bogie, a frequência registada e o amortecimento com a suspensão suportando o seu peso máximo devem respeitar os limites definidos nos  pontos 2.2 a 2.5.  2.2.  Cada eixo deve estar equipado com amortecedores hidráulicos. Nos eixos duplos, os amortecedores hidráulicos devem ser colocados de modo a reduzir ao mínimo a oscilação do bogie.  2.3.  A razão média de amortecimento D deve ser superior a 20 % do amortecimento crítico em condições normais e com amortecedores hidráulicos instalados e a funcionar.  2.4.  A razão máxima de amortecimento da suspensão com todos os amortecedores hidráulicos removidos ou com funcionamento bloqueado não deve ser superior a 50 % do factor de amortecimento médio D.  2.5.  A frequência máxima da massa suspensa acima do eixo motor ou do bogie numa oscilação vertical transitória livre não pode exceder 2 Hz.  2.6.  A frequência e o amortecimento da suspensão estão definidos no no. 3 e os procedimentos de ensaio para medir a frequência e o amortecimento estão descritos no no. 4.  3.  DEFINIÇÃO DA FREQUÊNCIA E DO AMORTECIMENTO Nesta definição considera-se uma massa suspensa M kg acima do eixo motor ou do bogie. O eixo ou bogie tem uma rigidez vertical total entre a superfície da estrada e a massa suspensa de K Newtons/metro (N/m) e um coeficiente de amortecimento total de C  Newtons por metro por segundo (N/ms). O deslocamento vertical da massa suspensa é Z. A equação do movimento da oscilação livre da massa suspensa é  M  d² Z dt² + C d Z dt + KZ = 0  A frequência da oscilação da massa suspensa F rad/sec é  F = w K M - C² 4M²  O amortecimento é crítico se C = Co, sendo  Co = 2 w  KM  A razão de amortecimento como factor do amortecimento crítico é C/Co.  Durante a oscilação transitória livre da massa suspensa o movimento vertical segue uma trajectória sinusoidal amortecida (Figura 2). Pode calcular-se a frequência através da medição do tempo nos ciclos de oscilação observáveis. Pode calcular-se o  amortecimento através da medição da altura dos picos sucessivos da oscilação na mesma direcção. Sendo A1 e A2 as amplitudes de pico do primeiro e segundo ciclos, a razão de amortecimento D é  D = C Co = 1 2p ln A1 A2  sendo ln o logaritmo natural do coeficiente da amplitude.  4.  PROCEDIMENTO DE ENSAIO Para medir, nos ensaios, a razão de amortecimento D, a razão de amortecimento com os amortecedores hidráulicos removidos e a frequência F da suspensão, o veículo em carga deve:  a) Ser conduzido a baixa velocidade (5 km/h ± 1 km/h) num degrau de 80 mm com o perfil indicado na figura 1. A oscilação transitória a analisar em termos de frequência e amortecimento ocorre depois das rodas do eixo motor terem passado pelo degrau;  ou b) Ser abaixado pelo quadro de forma a que a carga do eixo motor seja 1,5 vezes o seu valor estático máximo. Depois de ter sido mantido abaixado, o veículo é libertado bruscamente, sendo analisada a oscilação subsequente;  ou c) Ser levantado pelo quadro de modo a que a massa suspensa se encontre a 80 mm acima do eixo motor. O veículo levantado é deixado cair bruscamente, sendo analisada a oscilação subsequente;  ou d) Ser submetido a outros procedimentos na medida em que a sua equivalência tenha sido demonstrada pelo construtor a contento do serviço técnico.  Deve ser instalado no veículo um transdutor de deslocamento vertical entre o eixo motor e o quadro, directamente acima do eixo motor. No traçado pode ser medido, por um lado, o intervalo de tempo entre o primeiro e o segundo pico de compressão de modo a  obter a frequência F e, por outro lado, a razão de amplitude para obter o amortecimento. Para os eixos motores duplos, devem ser instalados transdutores entre cada eixo motor e o quadro que se encontra imediatamente por cima.


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31988L0506

Directiva 88/506/CEE da Comissão de 13 de Setembro de 1988 que altera o Anexo II à Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais

Jornal Oficial nº L 274 de 06/10/1988 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0163  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0163

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 13 de Setembro de 1988  que altera o Anexo II à Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais  (88/506/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21ºA,  Considerando que, de acordo com o estádio actual do conhecimento científico e técnico, se verifica que determinadas variedades de aveia (Avena sativa) do tipo Avena nuda têm um valor potencial como forragem;  Considerando, no entanto, que é difícil produzir sementes destas variedades com uma faculdade germinativa idêntica à normalmente alcançada pelas sementes de outras variedades de aveia;  Considerando que, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, é, pois, conveniente reduzir, em relação às variedades de aveia do tipo Avena nuda, a faculdade germinativa mínima de 85 % das sementes puras, prevista no Anexo II à Directiva 66/402/CEE, no que diz respeito à aveia;  Considerando que, inicialmente, esta redução deve ser aplicada apenas por um período limitado, a fim de permitir a recolha e apreciação de mais dados técnicos sobre as referidas variedades;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O Anexo II à Directiva 66/402/CEE é alterado da seguinte forma:  1. No quadro da parte A do ponto 2, na segunda coluna (« Faculdade germinativa mínima »), é acrescentada a referência « (d) » à frente do valor 85 indicado para as sementes certificadas das primeira e segunda gerações de (entre outros) Avena sativa.  2. Na parte B do ponto 2, é acrescentada a seguinte condição:  « (d) No caso das variedades de Avena sativa classificadas oficialmente como sendo do tipo Avena nuda, os Estados-membros podem, até 30 de Junho de 1990, reduzir a faculdade germinativa mínima para 75 % de sementes puras. Nesse caso, a etiqueta oficial deve conter a seguinte indicação: "Faculdade germinativa mínima de 75 %". »  Artigo 2º  Os Estados-membros que fizerem uso da condição acrescentada pelo nº 2 do artigo 1º devem informar a Comissão e os restantes Estados-membros das medidas adoptadas com esse fim.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.


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31985L0505

Directiva 85/505/CEE do Conselho, de 14 de Novembro de 1985, que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de determinadas normas respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 309 de 21/11/1985 p. 0027 - 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 4 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 4 p. 0011

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1985 que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de determinadas normas respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (85/505/CEE)    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, pela Directiva 65/269/CEE (4), alterada pela Directiva 73/169/CEE (5), o Conselho estabeleceu um regime de autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros;  Considerando que a aplicação da referida directiva revelou dificuldades relativamente à utilização das autorizações em causa no caso de determinados conjuntos de veículos acoplados;  Considerando que, à luz da experiência adquirida, convém generalizar, para a utilização de conjuntos de veículos acoplados, o regime da concessão de autorizações aos veículos tractores, tendo em conta as vantagens administrativas, económicas e jurídicas;  Considerando que é necessário observar, no plano comunitário, regras uniformes de concessão das autorizações em causa;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 65/269/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º Ao artigo 1º da Directiva 65/269/CEE é acrescentado o seguinte parágrafo:  «Se o transporte se efectuar por meio de um conjunto de veículos acoplados, a autorização exigida será emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro no qual estiver matriculado o veículo tractor. Tal autorização cobre o conjunto dos veículos acoplados mesmo se o reboque ou semi-reboque não estiverem matriculados ou colocados em circulação em nome do titular da autorização, ou estiverem matriculados ou colocados em circulação num outro Estado-membro.»    Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.    Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1985.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SCHLECHTER  (1) JO nº C 350 de 31.12.1980, p. 19. (2) JO nº C 144 de 15.6.1981, p. 80. (3) JO nº C 138 de 9.6.1981, p. 54. (4) JO nº 88 de 24.5.1965, p. 1469/65. (5) JO nº L 181 de 4.7.1973, p. 20.


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31989L0588

Directiva 89/588/CEE do Conselho de 23 de Outubro de 1989 que altera a Directiva 81/645/CEE, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Grécia)

Jornal Oficial nº L 330 de 15/11/1989 p. 0047 - 0048

DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 que altera a Directiva 81/645/CEE, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Grécia) (89/588/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu  artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que a Directiva 81/645/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/148//CEE (5), indica as zonas da Grécia que são qualificadas como desfavorecidas na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que o Governo da República Helénica comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, novas zonas susceptíveis de figurar na lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas e as informações  relativas às características dessas zonas; que, por outro lado, o regime especial de ajudas existente nas zonas desfavorecidas será estendido às novas zonas;  Considerando que, como decorre da comunicação atrás citada, uma zona corresponde aos critérios e valores constantes da Directiva 81/645/CEE para efeitos da determina- ção das zonas na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; que, por conseguinte, é necessário incluir a referida zona na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268//CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A lista comunitária das zonas desfavorecidas da Grécia constante do anexo da Directiva 81/645/CEE é completada pela lista constante do anexo da presente directiva.  Artigo 2º A República Helénica é a destinatária da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET   (1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3) Parecer emitido em 13 de Outubro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO nº L 238 de 24. 8. 1981, p. 1. (5) JO nº L 56 de 29. 1. 1985, p. 1.   ANEXO   ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO Nº 4 DO ARTIGO 3º DA DIRECTIVA 75/268/CEE   ZONA 31  Nomos KORINTIAS Nº  Município 14 Koutalas