title: Directiva 2010/90/UE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa piridabena e que altera a Decisão 2008/934/CE  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/38

         DIRECTIVA 2010/90/UE DA COMISSÃO
   de 7 de Dezembro de 2010
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa piridabena e que altera a Decisão 2008/934/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1) , nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista incluía a piridabena.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o requerente retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Por conseguinte, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que prevê a não inclusão da piridabena.

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado o «requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaboraram um relatório complementar. Transmitiram esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «a Autoridade») e à Comissão em 15 de Junho de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, tendo enviado à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou a sua conclusão sobre a piridabena à Comissão em 28 de Maio de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e a conclusão da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Outubro de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a piridabena.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm piridabena satisfazem, em geral, as condições fixadas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Deste modo, é adequado incluir a piridabena no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações complementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, convém exigir que o requerente apresente informações suplementares a fim de confirmar os resultados da avaliação dos riscos, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que se refere à exposição aos metabolitos W-1 e B-3 da fotólise em meio aquoso, aos riscos a longo prazo para os mamíferos e à avaliação dos resíduos lipossolúveis.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham piridabena, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão da piridabena e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a linha relativa à piridabena no anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2008/934/CE em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   No anexo da Decisão 2008/934/CE é suprimida a linha relativa à piridabena.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Outubro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Novembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 1 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa piridabena.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes à piridabena, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha piridabena como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 30 de Abril de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante à piridabena. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

               a)

               No caso de um produto que contenha piridabena como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha piridabena acompanhada de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Maio de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  European Food Safety Authority, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance pyridaben (AESA, Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa piridabena). EFSA Journal 2010; 8(6):1632. [70 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1632. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «318

                     Piridabena
                     N.o CAS: 96489-71-3

                     N.o CIPAC: 583

                     2-terc-butil-5-(4-terc-butilbenziltio)-4-cloropirididazin-3(2H)-ona

                     > 980 g/kg

                     1 de Maio de 2011

                     30 de Abril de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida e acaricida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Outubro de 2010, do relatório de revisão da piridabena elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual, quando adequado,

                                 —

                                 ao risco para organismos aquáticos e mamíferos,

                                 —

                                 ao risco para artrópodes não visados, incluindo abelhas.

                           As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de monitorização, conforme necessário, destinados a verificar a exposição real das abelhas à piridabena nas zonas utilizadas extensivamente por abelhas obreiras ou pelos apicultores.
                     Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

                                 —

                                 aos riscos para o compartimento água resultantes da exposição aos metabolitos W-1 e B-3 da fotólise em meio aquoso,

                                 —

                                 ao potencial risco a longo prazo para os mamíferos,

                                 —

                                 à avaliação dos resíduos lipossolúveis.

                           Devem garantir que o requerente fornece essas informações de confirmação à Comissão até 30 de Abril de 2013.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.


title: Directiva 2011/4/UE da Comissão, de 20 de Janeiro de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa cicloxidime e que altera a Decisão 2008/934/CE  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 18/30

         DIRECTIVA 2011/4/UE DA COMISSÃO
   de 20 de Janeiro de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa cicloxidime e que altera a Decisão 2008/934/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista incluía o cicloxidime.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o requerente retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), a fim de não incluir o cicloxidime.

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado por «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado à Áustria, que fora designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               A Áustria avaliou os dados suplementares apresentados pelo requerente, tendo elaborado um relatório complementar. Transmitiu esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «a Autoridade») e à Comissão, em 2 de Novembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o cicloxidime à Comissão, em 30 de Junho de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 23 de Novembro de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o cicloxidime.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm cicloxidime satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois adequado incluir o cicloxidime no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Importa, assim, exigir que o requerente apresente à Comissão informações suplementares sobre os métodos de análise dos resíduos de cicloxidime em produtos vegetais e animais.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham cicloxidime, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I.

               (11)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do cicloxidime e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa ao cicloxidime do anexo daquela decisão.

               (13)

               Por conseguinte, é adequado alterar a Decisão 2008/934/CE em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   É suprimida a entrada relativa ao cicloxidime do anexo da Decisão 2008/934/CE.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa cicloxidime.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao cicloxidime, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II da directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha cicloxidime como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao cicloxidime. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha cicloxidime como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha cicloxidime acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance cycloxydim (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa cicloxidime). Síntese: EFSA Journal 2010; 8(7):1669. [73 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1669. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «321

                     Cicloxidime
                     N.o CAS: 101205-02-1
                     N.o CIPAC: 510

                     (5RS)-2-[(EZ)-1-(etoxi-imino)butil]-3-hidroxi-5-[(3RS)-tian-3-il]ciclohex-2-en-1-ona

                     ≥ 940 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Novembro de 2010, do relatório de revisão do cicloxidime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos riscos para as plantas não visadas.
                     As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem exigir a apresentação de informações suplementares sobre os métodos de análise dos resíduos de cicloxidime em produtos vegetais e animais.
                     Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece esses métodos de análise à Comissão até 31 de Maio de 2013.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados complementares sobre a identidade e a especificação da substância activa.


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32000L0046

Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial

Jornal Oficial nº L 275 de 27/10/2000 p. 0039 - 0043

Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 18 de Setembro de 2000relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencialO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 47.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) Na acepção do primeiro parágrafo do ponto 1, alínea b), do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE(5), as instituições de crédito possuem um âmbito de actividades limitado.(2) É conveniente tomar em consideração as características específicas destas instituições e tomar as medidas necessárias para coordenar e harmonizar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, no que diz respeito ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial.(3) Para efeitos da presente directiva, a moeda electrónica pode ser considerada como um substituto electrónico das moedas e notas de banco, que é armazenado num suporte electrónico tal como um cartão inteligente ou na memória de um computador e se destina geralmente a efectuar pagamentos electrónicos de quantias limitadas.(4) A abordagem adoptada destina-se apenas a assegurar a harmonização essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da autorização e da supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica, a fim de permitir a concessão de uma licença única, reconhecida em toda a Comunidade e destinada a garantir a confiança dos portadores e a aplicação do princípio da supervisão prudencial pelo Estado-Membro de origem.(5) No contexto mais amplo do comércio electrónico em rápido desenvolvimento, é desejável instituir um enquadramento regulamentar que permita explorar todas as vantagens potenciais da moeda electrónica e que, em especial, evite o aparecimento de entraves à inovação tecnológica; a presente directiva institui, por conseguinte, um quadro jurídico neutro do ponto de vista tecnológico, que harmoniza a supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica na medida do necessário para garantir uma gestão destas instituições em bases sãs e prudentes, bem como, em especial, a sua integridade financeira.(6) As instituições de crédito, por força do ponto 5 do anexo I da Directiva 2000/12/CE, são já autorizadas a emitir e a gerir meios de pagamento incluindo a moeda electrónica e a desenvolver essas actividades à escala comunitária no âmbito do reconhecimento mútuo e do sistema global de supervisão prudencial que lhes é aplicável de acordo com as directivas bancárias comunitárias.(7) Justifica-se e é desejável a introdução de um regime específico em matéria de supervisão prudencial para as instituições de moeda electrónica, que, embora se baseie no regime de supervisão prudencial aplicável às outras instituições de crédito, nomeadamente, na Directiva 2000/12/CE, excepto os capítulos 2 e 3 do título V, diverge deste último devido ao facto de a emissão de moeda electrónica não constituir por si só, em virtude do seu carácter específico enquanto substituto electrónico das moedas e notas de banco, uma actividade de recepção de depósitos nos termos do artigo 3.o da Directiva 2000/12/CE, se os fundos recebidos forem imediatamente convertidos em moeda electrónica.(8) A recepção de fundos do público em troca de moeda electrónica, que resulte num saldo credor depositado numa conta da instituição emitente, constitui uma recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis para efeitos da Directiva 2000/12/CE.(9) É necessário que a moeda electrónica seja reembolsável, para garantir a confiança dos portadores; o carácter reembolsável não implica, em si, que os fundos recebidos em troca de moeda electrónica sejam considerados como depósitos ou outros fundos reembolsáveis para efeitos da Directiva 2000/12/CE.(10) O reembolso deve ser sempre entendido como sendo por valor nominal.(11) Tendo em conta os riscos específicos associados à emissão de moeda electrónica, este regime de supervisão prudencial deve responder a essas características e ser, consequentemente, menos pesado do que o aplicável às instituições de crédito, nomeadamente no que diz respeito a requisitos mais baixos em matéria de fundos próprios iniciais e à não aplicação do disposto na Directiva 93/6/CEE(6) e nas secções II e III do capítulo 2 do título V da Directiva 2000/12/CE.(12) Todavia, é necessário manter a igualdade das condições de concorrência entre instituições de moeda electrónica e outras instituições de crédito que procedam à emissão de moeda electrónica e, deste modo, assegurar uma concorrência leal entre um leque mais vasto de instituições em benefício dos portadores; este objectivo é atingido, uma vez que o carácter menos pesado do regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de moeda electrónica é compensado por regras mais estritas do que as aplicáveis às outras instituições de crédito, sobretudo no que diz respeito às restrições impostas às actividades que as instituições de moeda electrónica podem exercer, nomeadamente, limites prudentes em termos de investimento, destinados a assegurar que as suas responsabilidades financeiras correspondentes à moeda electrónica em circulação sejam sempre cobertas por activos caracterizados por um baixo nível de risco e um grau de liquidez suficiente.(13) Enquanto se aguarda a harmonização da supervisão prudencial de actividades subcontratadas ("outsourcing") pelas instituições de crédito, é conveniente que as instituições de moeda electrónica prossigam uma gestão sã e prudente e disponham de procedimentos de controlo. Atendendo à possibilidade de as empresas não sujeitas à supervisão prudencial exercerem funções operacionais ou outras funções acessórias ligadas à emissão de moeda electrónica, é essencial que as instituições de moeda electrónica disponham de estruturas internas que possam responder aos riscos financeiros e não financeiros a que estão expostas.(14) A emissão de moeda electrónica pode afectar a estabilidade do sistema financeiro e o funcionamento regular dos sistemas de pagamento. É necessária uma estreita cooperação na avaliação da integridade dos sistemas de moeda electrónica.(15) É conveniente conferir às autoridades competentes a possibilidade de dispensar as instituições de moeda electrónica que operem unicamente no território do seu Estado-Membro de alguns ou de todos os requisitos impostos pela presente directiva.(16) A aprovação da presente directiva constitui o meio mais adequado para realizar os objectivos visados. A presente directiva limita-se ao mínimo necessário para a realização dos referidos objectivos e não excede o necessário para o efeito.(17) Devem ser tomadas disposições para a revisão da presente directiva em função da experiência adquirida com a evolução do mercado e a protecção dos portadores de moeda electrónica.(18) O Comité Consultivo Bancário foi consultado sobre a aprovação da presente directiva,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÂmbito de aplicação, definições e restrições às actividades1. A presente directiva é aplicável às instituições de moeda electrónica.2. A presente directiva não é aplicável às instituições a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 2000/12/CE.3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Instituição de moeda electrónica", uma empresa ou qualquer outra pessoa colectiva, que não uma instituição de crédito definida na alínea a) do primeiro parágrafo do ponto 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE, que emite meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica;b) "Moeda electrónica", um valor monetário, representado por um crédito sobre o emitente, e que sejai) Armazenado num suporte electrónico,ii) Emitido contra a recepção de fundos de um valor não inferior ao valor monetário emitido,iii) Aceite como meio de pagamento por outras empresas que não a emitente.4. Os Estados-Membros proibirão que pessoas ou empresas que não uma instituição de crédito definida no primeiro parágrafo do ponto 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE exerçam actividades comerciais de emissão de moeda electrónica.5. As actividades das instituições de moeda electrónica além da emissão de moeda electrónica limitar-se-ão à:a) Prestação de serviços financeiros e não financeiros estreitamente relacionados como a gestão de moeda electrónica, mediante a realização de funções operacionais e outras funções acessórias associadas à sua emissão, bem como a emissão e a gestão de outros meios de pagamento, excluindo a concessão de crédito sob qualquer forma; eb) Armazenagem de dados no suporte electrónico em nome de outras empresas ou instituições públicas.As instituições de moeda electrónica não podem deter quaisquer participações noutras empresas, salvo se estas exercerem funções operacionais ou outras funções acessórias associadas à moeda electrónica emitida ou distribuída pela instituição em causa.Artigo 2.oAplicação das directivas bancárias1. Salvo indicação expressa em contrário, apenas as referências às instituições de crédito constantes das Directivas 91/308/CEE(7) e 2000/12/CE, excepto o capítulo 2 do título V desta última, são aplicáveis às instituições de moeda electrónica.2. Os artigos 5.o, 11.o, 13.o e 19.o, o n.o 7 do artigo 20.o e os artigos 51.o e 59.o da Directiva 2000/12/CE não são aplicáveis. As disposições relativas ao reconhecimento mútuo previstas na Directiva 2000/12/CE não são aplicáveis às actividades das instituições de moeda electrónica, excepto no que se refere à emissão de moeda electrónica.3. A recepção de fundos, na acepção do n.o 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 1.o, não constitui um depósito ou outros fundos reembolsáveis nos termos do artigo 3.o da Directiva 2000/12/CE, se os fundos recebidos forem imediatamente convertidos em moeda electrónica.Artigo 3.oCarácter reembolsável1. Os portadores de moeda electrónica podem, durante o período de validade, pedir ao emitente o respectivo reembolso por valor nominal em moedas e notas de banco ou por transferência para uma conta, sem outros encargos que não os estritamente necessários para efectuar essa operação.2. O contrato entre o emitente e o portador estabelecerá claramente as condições de reembolso.3. O contrato pode estipular um limite mínimo de reembolso. Esse limite não pode exceder 10 euros.Artigo 4.oRequisitos de capital inicial e de fundos próprios permanentes1. O capital inicial das instituições de moeda electrónica, definido nos primeiro e segundo parágrafos do n.o 2 do artigo 34.o da Directiva 2000/12/CE, não deve ser inferior a 1 milhão de euros. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, os fundos próprios destas instituições, definidos na Directiva 2000/12/CE, não devem ser inferiores àquele montante.2. Os fundos próprios das instituições de moeda electrónica devem ser sempre iguais ou superiores a 2 % do montante actual, ou do montante médio dos últimos seis meses, consoante o que for mais elevado, do total das responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação.3. Os fundos próprios de uma instituição de moeda electrónica que ainda não tenha completado um período de actividade de seis meses, incluindo o dia de início, devem ser iguais ou superiores a 2 % do montante actual, ou do montante previsto para um período de seis meses, das suas responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica em circulação, consoante o que for mais elevado. O montante total das responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação previsto para um período de seis meses constará do plano de actividades da instituição, sem prejuízo de um eventual ajustamento exigido pelas autoridades competentes.Artigo 5.oRestrições aos investimentos1. As instituições de moeda electrónica devem investir um montante pelo menos equivalente às suas responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação exclusivamente nos seguintes activos:a) Activos aos quais seja aplicável, nos termos do n.o 1, pontos 1, 2, 3 e 4 da alínea a), do artigo 43.o e do n.o 1 do artigo 44.o da Directiva 2000/12/CE, um coeficiente de ponderação de risco de crédito igual a zero e caracterizados por um grau de liquidez suficiente;b) Depósitos à ordem junto de instituições de crédito da zona A definidas na Directiva 2000/12/CE; ec) Instrumentos de dívida que:i) Apresentem um grau de liquidez suficiente;ii) Não sejam abrangidos pelo disposto na alínea a) do n.o 1;iii) Sejam reconhecidos pelas autoridades competentes como elementos qualificados na acepção do n.o 12 do artigo 2.o da Directiva 93/6/CEE;iv) Sejam emitidos por empresas que não detenham uma participação qualificada, tal como definida no artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE, na instituição de moeda electrónica em causa, ou que devam ser incluídas nas contas consolidadas dessas empresas.2. Os investimentos referidos na alínea b) e c) do n.o 1 não devem exceder um montante igual a 20 vezes os fundos próprios da instituição de moeda electrónica em causa, devendo ser sujeitos a restrições pelo menos tão rigorosas como as aplicáveis às instituições de crédito por força da secção III do capítulo 2 do título V da Directiva 2000/12/CE.3. Para efeitos de cobertura dos riscos de mercado decorrentes da emissão de moeda electrónica e dos investimentos referidos no n.o 1, as instituições de moeda electrónica podem recorrer a elementos extrapatrimoniais de liquidez suficiente relativos a taxas de juro ou a taxas de câmbio sob a forma de instrumentos derivados negociados no mercado regulamentado (ou seja, excluindo o mercado de balcão), sempre que estejam sujeitos à exigência de margens diárias ou a contratos de taxas de câmbio de duração inicial igual ou inferior a 14 dias de calendário. A utilização de instrumentos derivados nos termos do primeiro período só é admissível na condição de o objectivo prosseguido e, na medida do possível, o resultado obtido consistir na eliminação total dos riscos de mercado.4. Os Estados-Membros devem impor restrições adequadas aos riscos de mercado em que as instituições de moeda electrónica possam incorrer devido aos investimentos referidos no n.o 1.5. Para efeitos do n.o 1, os activos serão avaliados pelo seu custo de aquisição ou pelo valor de mercado, consoante o valor que for mais baixo.6. Se o valor dos activos referidos no n.o 1 for inferior ao montante das responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação, as autoridades competentes garantirão que a instituição de moeda electrónica em causa tome as medidas necessárias para obviar rapidamente a essa situação. Para o efeito, e apenas por um período transitório, as autoridades competentes podem autorizar esta instituição a proceder à cobertura das suas responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação por outros activos que não os previstos no n.o 1, até ao montante máximo de 5 % destas responsabilidades ou do montante total dos seus fundos próprios, consoante o valor que for menos elevado.Artigo 6.oVerificação dos requisitos específicos pelas autoridades competentesAs autoridades competentes devem garantir que os cálculos que provam o cumprimento dos artigos 4.o e 5.o sejam realizados pelo menos duas vezes por ano, quer pelas próprias instituições de moeda electrónica, que os comunicarão, assim como quaisquer dados parciais requeridos, às autoridades competentes, quer por estas últimas, utilizando os dados fornecidos pelas instituições de moeda electrónica.Artigo 7.oGestão sã e prudenteAs instituições de moeda electrónica devem efectuar uma gestão sã e prudente, ter procedimentos administrativos e contabilísticos fiáveis, dispor de mecanismos de controlo interno adequados, os quais se devem coadunar com os riscos financeiros e não financeiros em que incorra a instituição, incluindo riscos técnicos e de processamento, bem como os riscos relacionados com a sua cooperação com outras empresas que desempenhem funções operacionais ou outras funções acessórias ligadas às suas actividades.Artigo 8.oDerrogações1. Os Estados-Membros podem permitir que as suas autoridades competentes dispensem as instituições de moeda electrónica da aplicação de algumas ou de todas as disposições da presente directiva e da aplicação da Directiva 2000/12/CE quando:a) A totalidade das actividades dessa instituição abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 1.o da presente directiva produza um montante total de responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica em circulação que não exceda, normalmente, 5 milhões de euros e, nunca, 6 milhões de euros; oub) A moeda electrónica emitida por essa instituição seja aceite como meio de pagamento apenas pelas filiais da instituição que realizem funções operacionais ou outras funções acessórias relacionadas com a moeda electrónica emitida ou distribuída pela instituição, pela empresa-mãe da instituição, ou por quaisquer outras filiais dessa empresa-mãe; ouc) A moeda electrónica emitida por essa instituição seja aceite em pagamento apenas por um número limitado de empresas, que possam distinguir-se claramente:i) Pela sua localização nas mesmas instalações ou noutro local de área limitada,ii) Pela sua estreita relação financeira e comercial com a instituição emitente, tal como um sistema comum de comercialização ou distribuição.As cláusulas contratuais subjacentes devem estabelecer que a capacidade máxima de armazenagem no suporte electrónico colocado à disposição dos portadores para efeitos de pagamento não pode exceder 150 euros.2. As instituições de moeda electrónica abrangidas por uma derrogação concedida ao abrigo do n.o 1 não beneficiam das disposições de reconhecimento mútuo previstas na Directiva 2000/12/CE.3. Os Estados-Membros devem exigir que todas as instituições de moeda electrónica que beneficiem de derrogações da presente directiva e da Directiva 2000/12/CE apresentem periodicamente um relatório das suas actividades com o montante total das responsabilidades financeiras resultantes da moeda electrónica.Artigo 9.oProtecção dos direitos adquiridosPresumem-se autorizadas as instituições de moeda electrónica sujeitas à presente directiva que tenham iniciado a sua actividade, segundo o regime aplicável no Estado-Membro onde se situa a sua sede, antes da entrada em vigor das disposições adoptadas em execução da presente directiva ou da data referida no n.o 1 do artigo 10.o, consoante a que se verificar primeiro. Os Estados-Membros devem exigir que essas instituições apresentem todas as informações relevantes às autoridades competentes para que estas possam apreciar, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor das disposições adoptadas em execução da presente directiva, se as instituições satisfazem as exigências da presente directiva, determinar, se for caso disso, as medidas a tomar a fim de assegurar a sua observância ou decidir da conveniência de uma revogação da autorização. Se essas exigências não forem satisfeitas num prazo de seis meses a contar da data referida no n.o 1 do artigo 10.o, a instituição de moeda electrónica não beneficiará do reconhecimento mútuo a partir dessa data.Artigo 10.oExecução1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 27 de Abril de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 11.oRevisãoO mais tardar em 27 de Abril de 2005, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, especialmente sobre- medidas destinadas a proteger os portadores de moeda electrónica, incluindo a eventual necessidade de introduzir um sistema de garantia,- requisitos de fundos próprios,- derrogações,- eventual necessidade de proibir o pagamento de juros sobre fundos recebidos em troca de moeda electrónica,eventualmente acompanhado de propostas de revisão.Artigo 12.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 13.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO C 317 de 15.10.1998, p. 7.(2) JO C 101 de 12.4.1999, p. 64.(3) JO C 189 de 6.7.1999, p. 7.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 415), confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 29 de Novembro de 1999 (JO C 26 de 28.1.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Abril de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 16 de Junho de 2000.(5) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 2000/28/CE (ver p. 37 do presente Jornal Oficial).(6) Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de 11.6.1993, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29).(7) Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 166 de 28.6.1991, p. 77).


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31994L0057

Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa à regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas

Jornal Oficial nº L 319 de 12/12/1994 p. 0020 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0178

DIRECTIVA 94/57/CE DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1994 relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º do Tratado (3),Considerando que, na sua resolução de 8 de Junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima, o Conselho estabelece como objectivo excluir das águas comunitárias todos os navios que não preencham determinadas normas e dá prioridade à acção comunitária destinada a garantir a aplicação eficaz e uniforme das regras internacionais através da elaboração de normas comuns para as sociedades de classificação (4);Considerando que é possível melhorar eficazmente a segurança marítima e a prevenção da poluição marinha, mediante uma aplicação rigorosa das convenções, códigos e resoluções internacionais, prosseguindo ao mesmo tempo o objectivo da livre prestação de serviços;Considerando que o controlo da conformidade dos navios com as normas internacionais uniformes de segurança marítima e prevenção da poluição marinha é da responsabilidade dos Estados de pavilhão e dos Estados do porto;Considerando que os Estados-membros são responsáveis pela emissão dos certificados internacionais de segurança marítima e prevenção da poluição previstos por convenções como a Solas 74, a Linhas de Carga 66 e a Marpol 73/78, bem como pela aplicação das respectivas disposições;Considerando que, ao abrigo destas convenções, todos os Estados-membros podem autorizar, até certo ponto, organizações técnicas a certificar tal conformidade, podendo igualmente delegar a emissão dos certificados de segurança relevantes;Considerando que, a nível mundial, grande parte das sociedades de classificação existentes não garantem, quando actuam em nome das administrações nacionais, uma aplicação adequada das regras nem um nível aceitável de fiabilidade, já que não dispõem das estruturas adequadas nem da experiência necessária que lhes permita desempenhar as suas funções de forma altamente profissional;Considerando que o objectivo de submeter as sociedades de classificação a normas adequadas não pode ser integralmente alcançado pelos Estados-membros actuando individualmente e que esse objectivo será mais facilmente realizável pela Comunidade;Considerando que o modo mais adequado de actuação consiste numa directiva do Conselho que estabeleça os critérios mínimos para o reconhecimento das organizações, deixando o próprio reconhecimento, a aplicação da directiva e os meios de a fazer cumprir a cargo dos Estados-membros;Considerando que as normas EN 45004 e EN 29001 constituem, juntamente com as normas da Associação Internacional das Sociedades de Classificação, a seguir designada «IACS», uma garantia adequada da qualidade do funcionamento das organizações;Considerando que a emissão do certificado de segurança radioeléctrica para navios cargueiros poderá ser confiada a organismos privados suficientemente especializados e com pessoal qualificado;Considerando que as organizações que desejam ser reconhecidas para efeitos da presente directiva deverão apresentar aos Estados-membros informações completas e elementos comprovativos de que satisfazem os critérios mínimos, devendo os Estados-membros notificar à Comissão e aos outros Estados-membros as organizações que reconheceram;Considerando que a Comissão poderá conceder um reconhecimento por um prazo de três anos às organizações que não obedeçam aos critérios que determinam o número e a arqueação mínimos dos navios classificados e o número mínimo de inspectores exclusivos, tal como estabelecido no anexo, mas que obedeçam a todos os outros critérios; que o reconhecimento concedido a essas organizações deverá ser prorrogado para além do prazo de três anos, se continuarem a obedecer aos mesmos critérios; que os efeitos do reconhecimento concedido por três anos deverá limitar-se aos Estados-membros requerentes e apenas durante esse prazo;Considerando que o estabelecimento do mercado interno pressupõe a livre circulação dos serviços, pelo que as organizações que obedeçam a um conjunto de critérios comuns que garantam o seu profissionalismo e fiabilidade não podem ser impedidas de prestar os seus serviços na Comunidade, desde que os Estados-membros tenham decidido delegar as suas atribuições legais na matéria; que esses Estados-membros podem, no entanto, limitar o número de organizações por si autorizadas em função das suas necessidades e com base em motivo objectivos e transparentes, ficando para tal sujeitos ao controlo da Comissão através dos procedimentos de comitologia;Considerando que a aplicação do princípio da liberdade de prestação de serviços de vistoria e inspecção de navios poderá ser gradual, não ultrapassando, no entanto, o prazo fixado;Considerando que é necessária uma maior participação das administrações nacionais nas vistorias dos navios e na emissão dos respectivos certificados, de modo a garantir o pleno cumprimento das regras internacionais de segurança, mesmo que os Estados-membros confiem a organizações externas à sua administração o desempenho de atribuições legais; que, por conseguinte, se torna necessária uma estreita colaboração entre as administrações e as organizações, o que poderá implicar que a organização tenha uma representação no território do Estado-membro em nome do qual desempenha funções;Considerando a necessidade de instituir um comité de natureza regulamentar para auxiliar a Comissão a garantir uma aplicação efectiva das normas de segurança marítima e ambiental existentes, tendo ao mesmo tempo em conta os procedimentos nacionais de ratificação;Considerando que a Comissão deverá agir nos termos do procedimento previsto no artigo 13º para ter em conta os progressos verificados a nível das instâncias internacionais e actualizar os critérios mínimos;Considerando que, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros nos termos do artigo 11º, relativas ao desempenho das organizações que agem em seu nome, a Comissão decidirá, nos termos do procedimento previsto no artigo 13º, se deve ou não solicitar aos Estados-membros que anulem o reconhecimento das organizações que deixaram de respeitar os critérios mínimos comuns;Considerando que deve, no entanto, ser facultada aos Estados-membros a possibilidade de suspender a autorização de uma organização por razões de perigo grave para a segurança ou o ambiente; que a Comissão deverá rapidamente decidir, nos termos do procedimento acima referido, se é necessário confirmar ou recusar essa medida nacional;Considerando que cada Estado-membro deverá avaliar periodicamente o nível de desempenho das organizações que actuam em seu nome e fornecer à Comissão e a todos os outros Estados-membros informações precisas sobre esse desempenho;Considerando que é exigido aos Estados-membros, enquanto autoridades portuárias, que promovam a segurança e a prevenção da poluição nas águas comunitárias, através da inspecção prioritária de navios com certificados de organizações que não respeitam os critérios comuns, assegurando deste modo um tratamento que não seja mais favorável para os navios que arvorem pavilhão de um Estado terceiro;Considerando que o comité deve agir nos termos do procedimento III A do artigo 2º da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (5);Considerando que as sociedades de classificação devem actualizar e fazer aplicar as suas normas técnicas a fim de harmonizar as regras de segurança e assegurar uma aplicação uniforme de regras internacionais da Comunidade;Considerando que, no que respeita ao casco, às máquinas e às instalações eléctricas e de controlo, não existem actualmente normas internacionais uniformes a que os navios devam obedecer durante a fase de construção e durante a sua existência; que essas normas poderão ser estabelecidas com base nas regras das sociedades de classificação reconhecidas ou em regras equivalentes a definir pelas administrações nacionais, nos termos do procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (6),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A presente directiva institui uma série de medidas a respeitar pelos Estados-membros e pelas organizações que se ocupam da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista a garantir a sua conformidade com as convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, favorecendo simultaneamente o objectivo da livre prestação de serviços. Este processo inclui o desenvolvimento e a aplicação de requisitos de segurança para o casco, as máquinas e as instalações eléctricas e de controlo dos navios abrangidos pelas convenções internacionais.Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) «Navio», qualquer navio abrangido pelas convenções internacionais;b) «Navio que arvora o pavilhão de um Estado-membro», qualquer navio que esteja registado num Estado-membro e arvore o respectivo pavilhão nos termos de sua legislação, incluindo os navios registados no Euros a partir do momento em que esse registo for aprovado pelo Conselho. Os navios que não correspondam a esta definição serão equiparados a navios que arvoram pavilhão de um país terceiro;c) «Inspecções e vistorias», as inspecções e vistorias com carácter obrigatório por força das convenções internacionais;d) «Convenções internacionais», a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1974, a Convenção internacional sobre linhas de carga de 1966, a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios de 1973/1978, os respectivos protocolos e alterações e ainda os códigos conexos com carácter obrigatório adoptados em todos os Estados-membros, em vigor à data da adopção da presente directiva;e) «Organização», as sociedades de classificação ou outros organismos privados que procedam à avaliação dos níveis de segurança por conta de uma administração;f) «Organização reconhecida», qualquer organização reconhecida nos termos do artigo 4º;g) «Autorização», o acto pelo qual um Estado-membro concede uma autorização ou delega poderes numa organização reconhecida;h) «Certificado», o certificado emitido por um Estado-membro ou em seu nome em conformidade com as convenções internacionais;i) «Certificado de classificação», o documento emitido por uma sociedade de classificação comprovativo da adaptação estrutural e mecânica de um navio a uma determinada utilização ou serviço, em conformidade com as suas regras e regulamentações;j) «Certificado de segurança radioeléctrica para navios cargueiros», o certificado introduzido pelo regulamento das radiocomunicações Solas 74/78, tal como alterado, adoptado pela OMI e que inclui, durante um período de transição que termina em 1 de Fevereiro de 1999, o certificado de segurança radiotelegráfica para navios cargueiros e o certificado de segurança radiotelefónica para navios cargueiros;k) «Localização», o local da sede social, da administração central ou do estabelecimento principal de uma organização.Artigo 3º 1. Ao assumirem as responsabilidades e obrigações que lhes incumbem por força das convenções internacionais, os Estados-membros deverão assegurar que as respectivas administrações competentes possam garantir uma aplicação adequada das disposições das convenções internacionais, em especial no que respeita à inspecção e vistoria dos navios e à emissão dos certificados e dos certificados de isenção.2. Sempre que, para efeitos do nº 1, um Estado-membro decida, em relação aos navios que arvorem o seu pavilhão;i) Autorizar organizações a efectuar, total ou parcialmente, as inspecções e vistorias relacionadas com os certificados, incluindo as que se destinam a avaliar a conformidade com o artigo 14º e, caso necessário, a emitir ou prorrogar os respectivos certificados, ouii) Confiar a organizações a realização total ou parcial das inspecções e vistorias referidas na alínea i),apenas poderá confiar essas funções a organizações reconhecidas.Caberá à administração competente aprovar a primeira emissão de certificados de isenção.Contudo, no caso do certificado de segurança radioeléctrica para navios cargueiros, estas funções podem ser confiadas a um organismo privado reconhecido por uma administração competente, e com os conhecimentos técnicos e o pessoal qualificado suficientes para proceder em seu nome à avaliação pormenorizada dos níveis de segurança das comunicações por rádio.3. Este artigo não diz respeito à certificação de elementos específicos de equipamento náutico.Artigo 4º 1. Os Estados-membros apenas poderão reconhecer as organizações que preencham os critérios constantes do anexo. As organizações deverão apresentar aos Estados-membros aos quais solicitem o seu reconhecimento informações completas e elementos comprovativos da sua conformidade com esses critérios. Os Estados-membros deverão notificar devidamente as organizações de que foram reconhecidas.2. Cada Estado-membro deverá notificar à Comissão e aos outros Estados-membros as organizações por si reconhecidas.3. Os Estados-membros poderão requerer à Comissão o reconhecimento por três anos das organizações que respeitem todos os critérios estipulados no anexo, excepto os referidos nos nºs 2 e 3 da rubrica «ASPECTOS GERAIS».O reconhecimento será concedido nos termos do procedimento previsto no artigo 13º O reconhecimento apenas produzirá efeitos nos Estados-membros que tenham apresentado um requerimento nesse sentido.4. Todas as organizações a que for concedido o reconhecimento serão controladas de perto pelo comité previsto no artigo 7º, nomeadamente com vista à decisão de prorrogar ou não o reconhecimento das organizações referidas no nº 3. A decisão de prorrogar esse reconhecimento não terá em consideração os critérios estabelecidos nos nºs 2 e 3 da rubrica «ASPECTOS GERAIS» do anexo. Deixará de ser aplicável a restrição dos efeitos do reconhecimento prevista no nº 3.5. A Comissão elaborará e manterá actualizada uma lista das organizações notificadas pelos Estados-membros, em conformidade com os nºs 1, 3 e 4. Essa lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º 1. Em princípio, ao aplicarem o nº 2, alínea i), do artigo 3º, os Estados-membros não se recusarão a autorizar qualquer das organizações reconhecidas localizadas na Comunidade a exercer essas funções, sob reserva do disposto nos artigos 6º e 11º Todavia, os Estados-membros podem restringir o número de organizações que autorizam, em função das suas necessidades, desde que existam motivos transparentes e objectivos para o fazer. A pedido de um Estado-membro, a Comissão adoptará as medidas adequadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 13º2. A título de derrogação, a Comissão poderá isentar temporariamente os Estados-membros da aplicação do disposto no nº 1 até 31 de Dezembro de 1997.3. Com vista a autorizar uma organização localizada num Estado terceiro a desempenhar parte ou a totalidade das funções referidas no artigo 3º, um Estado-membro poderá solicitar que o referido Estado terceiro conceda um reconhecimento recíproco às organizações reconhecidas localizadas na Comunidade.Artigo 6º 1. Os Estados-membros que decidam actuar nos termos do nº 2 do artigo 3º iniciarão uma relação de trabalho entre a respectiva administração competente e as organizações que actuem em seu nome.2. Essa relação de trabalho será regida por um acordo formal, escrito e não discriminatório, ou relação jurídica equivalente, que estabeleça quais as tarefas e funções específicas assumidas pelas organizações e que inclua, pelo menos:- as disposições constantes do anexo II da Resolução A.739(18) da OMI relativa às directrizes de autorização de organizações que actuem em nome de uma administração, com a redacção que tiver na data da adopção da presente directiva,- a possibilidade de auditorias periódicas por parte da administração ou de um organismo externo imparcial por ela designado das tarefas que as organizações desempenham em seu nome,- a possibilidade de inspecções aleatórias e minuciosas dos navios,- disposições relativas à comunicação de informações essenciais sobre a sua frota classificada, as alterações da classificação ou a desclassificação dos navios.3. O acordo ou relação jurídica equivalente poderá incluir a exigência de que a organização reconhecida disponha de uma representação local no território do Estado-membro em nome do qual exerce as funções referidas no artigo 3º Poderá satisfazer esse requisito uma representação local com carácter jurídico que garanta personalidade jurídica ao abrigo da legislação do Estado-membro e a competência dos seus tribunais nacionais.4. Cada Estado-membro fornecerá à Comissão informações precisas sobre a relação de trabalho estabelecida em conformidade com o presente artigo. A Comissão informará posteriormente os outros Estados-membros.Artigo 7º Para coadjuvar a Comissão, é instituído pela presente directiva um comité constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité será convocado pela Comissão pelo menos uma vez por ano ou sempre que necessário se um Estado-membro suspender a autorização de uma organização ao abrigo do disposto no artigo 10ºO comité adoptará o seu regulamento interno.Artigo 8º 1. A presente directiva pode ser alterada nos termos do procedimento previsto no artigo 13º a fim de:- aplicar, para efeitos da presente directiva, as futuras alterações aos códigos internacionais e à resolução referida na alínea d) do artigo 2º e no artigo 6º que vierem a entrar em vigor,- actualizar os critérios estabelecidos no anexo, tendo especialmente em conta as decisões pertinentes da OMP.2. Na sequência da adopção de novos instrumentos ou de protocolos às convenções referidas na alínea d) do artigo 2º, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decidirá, tendo em conta as formalidades parlamentares dos Estados-membros, bem como as formalidades pertinentes da OMI, sobre as disposições de ratificação dos referidos instrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicação uniforme e simultânea nos Estados-membros.Artigo 9º 1. Nos termos do procedimento previsto no artigo 13º, poderá ser solicitado a cada Estado-membro que revogue o reconhecimento das organizações referidas no artigo 4º que deixem de preencher os critérios constantes do anexo, quando aplicáveis.2. Ao preparar os projectos de decisão relativos às questões referidas no nº 1, a Comissão deverá ter em conta os relatórios e as informações mencionadas nos artigos 11º e 12º Ao preparar esses projectos de medidas, a Comissão prestará especial atenção ao nível de desempenho das organizações no que se refere à segurança e prevenção da poluição. Os projectos de decisão relativos às questões referidas no nº 1 serão também apresentados ao comité pela Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro.Artigo 10º Não obstante os critérios especificados no anexo, sempre que um Estado-membro considerar que uma organização reconhecida não pode continuar a ser autorizada a desempenhar em seu nome as funções indicadas no artigo 3º, poderá suspender a autorização.Nessas circunstâncias, será aplicável o seguinte procedimento:a) O Estado-membro informará de imediato a Comissão e os outros Estados-membros da sua decisão, bem como dos seus fundamentos;b) A Comissão averiguará se a suspensão se justifica por motivos de perigo grave para a segurança ou o ambiente;c) Nos termos do procedimentos previsto no artigo 13º, a Comissão informará o Estado-membro se a sua decisão de suspender a autorização se justifica por motivos de perigo grave para a segurança ou o ambiente e, se não se justificar, solicitará ao Estado-membro que retire a suspensão.Artigo 11º 1. Caberá a cada Estado-membro verificar se as organizações reconhecidas que actuam em seu nome para efeitos do nº 2 do artigo 3º desempenham efectivamente as funções referidas nesse artigo a contento da respectiva administração competente, e se essas organizações preenchem os critérios especificados no anexo. Poderá fazê-lo através de um controlo directo das organizações reconhecidas pela sua administração competente ou, no caso de organizações localizadas noutro Estado-membro, confiando o controlo dessas organizações à administração de outro Estado-membro.2. Cada Estado-membro desempenhará esta tarefa de dois em dois anos e apresentará à Comissão e aos outros Estados-membros um relatório sobre os resultados deste controlo o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte àquele em que foi avaliado o desempenho.3. Sempre que, para o desempenho dessa tarefa, um Estado-membro decida confiar o controlo a outro Estado-membro, o seu relatório será apresentado o mais tardar até 30 de Junho do ano seguinte àquele em que foi avaliado o desempenho.4. Os Estados-membros enviarão à Comissão e aos outros Estados-membros todas as informações relevantes com vista à avaliação do nível de desempenho das organizações.Artigo 12º 1. No exercício dos respectivos direitos e obrigações de inspecção enquanto Estados do porto:a) Os Estados-membros deverão garantir que os navios que arvoram pavilhão de um Estado terceiro não sejam objecto de tratamento mais favorável do que os navios autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado-membro. Para o efeito, o facto de terem conhecimento de que os certificados desses navios e os certificados de classificação foram emitidos por uma organização que não obedece aos critérios constantes do anexo, com excepção das organizações reconhecidas nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 4º, constituirá um dos principais critérios de selecção dos navios para inspecção;b) Os Estados-membros adoptarão as medidas adequadas quando os navios não respeitem as normas internacionalmente acordadas e comunicarão à Comissão e ao secretariado do memorando de acordo sobre o controlo dos navios pelo estado do porto os casos em que seja detectada a emissão de certificados válidos de organizações que actuem em nome de um Estado de pavilhão a navios que não preencham os requisitos relevantes das convenções internacionais, bem como qualquer falha detectada num navio que possua um certificado de classificação válido e relativa a componentes do navio abrangidos por esse certificado.2. Cada Estado-membro elaborará um registo do nível de desempenho das organizações que actuam em nome dos Estados de pavilhão, devendo o mesmo ser actualizado todos os anos e distribuído aos outros Estados-membros e à Comissão.Artigo 13º O seguinte procedimento será aplicável às questões abrangidas pelos nºs 3 e 4 do artigo 4º, pelo nº 1 do artigo 5º, pelos artigos 8º, 9º e 10º e pelo nº 2 do artigo 14º:a) O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar;b) O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida nesse artigo. O presidente não participa na votação;c) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité;d) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, o Conselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 14º 1. Os Estados-membros deverão assegurar que os navios que arvoram o seu pavilhão sejam construídos e manutencionados de acordo com os requisitos relativos ao casco, às máquinas e às instalações eléctricas e de controlo exigidos por uma organização reconhecida.2. Um Estado-membro só pode decidir aplicar regras que considere equivalentes às de uma organização reconhecida na condição de as notificar imediatamente à Comissão, nos termos do procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE, bem como aos outros Estados-membros, de essas regras não serem contestadas por outro Estado-membro ou pela Comissão nem considerandos e consideradas não equivalentes através do procedimento previsto no artigo 13ºArtigo 15º 1. As organizações reconhecidas deverão proceder periodicamente a consultas recíprocas com vista a manterem a equivalência das respectivas normas técnicas e da sua aplicação. Deverão apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre os mais importantes progressos verificados em matéria de normas.2. As organizações reconhecidas devem demonstrar o seu desejo de cooperar com as administrações de controlo do Estado do porto sempre que esteja em causa um navio por elas classificado, em especial de modo a facilitar a rectificação de anomalias ou outras discrepâncias detectadas.3. As organizações reconhecidas devem fornecer à administração todas as informações relevantes no que se refere às mudanças de classificação e à desclassificação dos navios.4. As organizações reconhecidas não emitirão certificados para navios que tenham sido desclassificados ou que tenham sofrido mudança de classificação por razões de segurança antes de terem consultado as administrações competentes do Estado do pavilhão, a fim de determinarem se é ou não necessária uma inspecção completa.Artigo 16º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.3. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.Artigo 17º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteM. WISSMANN(1) JO nº C 167 de 18. 6. 1993, p. 13.(2) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 14.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 9), posição comum do Conselho de 19 de Setembro de 1994 (JO nº C 301 de 27. 10. 1994, p. 75) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO nº C 271 de 7. 10. 1993, p. 1.(5) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.(6) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE (JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 30).ANEXO CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA AS ORGANIZAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 3º A. ASPECTOS GERAIS 1. A organização reconhecida deve poder comprovar que dispõe de vasta experiência na avaliação da concepção e construção de navios mercantes.2. A organização deve incluir na sua classificação uma frota de pelo menos 1 000 navios de tráfego oceânico (mais de 100 TAB), num total não inferior a cinco milhões de TAB.3. A organização deverá empregar pessoal técnico em número adequado ao número de navios classificados. No mínimo, serão necessários 100 inspectores próprios para corresponder aos requisitos estabelecidos no nº 2.4. A organização deverá dispor de um sistema global de regras e regulamentações relativas à concepção, construção e inspecção periódica dos navios mercantes, publicadas e continuamente actualizadas e melhoradas através de programas de investigação e desenvolvimento.5. O registo dos navios da organização deverá ser publicado anualmente.6. A organização não deverá ser controlada por armadores, construtores navais ou quaisquer outras entidades comercialmente implicadas no fabrico, equipamento, reparação ou exploração de navios, nem deve o seu rendimento depender substancialmente de uma só entidade comercial.B. ASPECTOS ESPECÍFICOS 1. A organização deve contar com:a) Pessoal técnico, de gestão, de apoio e de investigação em número suficiente (proporcional às tarefas e aos navios classificados, responsáveis também pelo desenvolvimento de capacidades e por fazer cumprir as regras e regulamentações);b) Um cobertura mundial assegurada por pessoal técnico próprio ou por pessoal técnico de outras organizações reconhecidas.2. A organização deve ser regida por um código deontológico.3. A organização deve ser gerida e administrada de modo a garantir a confidencialidade das informações solicitadas pela administração.4. A organização deve estar preparada para fornecer à administração as informações relevantes.5. Os gestores da organização devem definir e documentar a sua política e os seus objectivos e empenhamento em matéria de qualidade e assegurar que essa política é entendida, aplicada e garantida a todos os níveis da organização.6. A organização deve desenvolver, aplicar e manter um sistema de qualidade interno eficaz, baseado nos aspectos mais apropriados das normas de qualidade internacionalmente reconhecidas e em conformidade com as normas EN 45004 (organismos de inspecção) e EN 29001, segundo a interpretação dos requisitos do sistema de certificação da qualidade de IACS (Quality System Certification Scheme Requirements), que, nomeadamente, garante que:a) As regras e regulamentações da organização sejam estabelecidas e mantidas de forma sistemática;b) Tais regras e regulamentações sejam respeitadas;c) Sejam satisfeitos os requisitos referentes às funções legais que a organização é autorizada a desempenhar;d) Sejam definidas e documentadas as responsabilidades, autoridade e inter-relação do pessoal cujo trabalho afecta a qualidade dos serviços da organização;e) Todo o trabalho seja levado a cabo em condições controladas;f) Seja estabelecido um sistema de supervisão que controle as acções e o trabalho efectuado pelos inspectores e pelo pessoal técnico e administrativo empregado directamente pela organização;g) Os requisitos referentes às principais funções legais que a organização está autorizada a desempenhar só sejam aplicados ou directamente controlados por inspectores próprios seus ou por inspectores de outras organizações reconhecidas;h) Seja um sistema de qualificação dos inspectores e de actualização contínua dos seus conhecimentos;i) Sejam mantidos registos que comprovem o cumprimento das normas aplicáveis nos domínios abrangidos pelos serviços prestados, bem como o bom funcionamento do sistema de qualidade; ej) Seja criado um sistema global de auditorias internas planeadas e documentadas relativas ao desempenho, em todos os locais de trabalho da organização, de actividades relacionadas com a qualidade.7. A organização deve demonstrar a sua capacidade para:a) Desenvolver e manter actualizado um conjunto próprio e adequado de regras e regulamentações relativas ao casco, às máquinas e às instalações eléctricas e de controlo cujo nível de qualidade seja o das normas técnicas internacionalmente reconhecidas, com base nas quais são emitidos os certificados da Convenção Solas e os certificados de segurança para navio de passageiros (no que se refere à estrutura do navio e aos sistemas de máquinas de bordo essenciais) e os certificados das linhas de carga (no que se refere à resistência do navio);b) Efectuar todas as inspecções e vistorias exigidas pelas convenções internacionais para a emissão de certificados, incluindo os meios de avaliar, utilizando pessoal profissional qualificado, a aplicação e a manutenção do sistema de gestão de segurança, tanto em terra como a bordo dos navios que deverão estar abrangidos na certificação.8. O sistema de qualidade da organização deve ser certificado por uma empresa de auditoria independente reconhecida pela administração do Estado em que está localizada.9. A organização deve permitir que colaborem no desenvolvimento das suas regras e/ou regulamentações representantes da administração e outras partes interessadas.


Avis juridique important

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32000L0084

Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão

Jornal Oficial nº L 031 de 02/02/2001 p. 0021 - 0022

Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 19 de Janeiro de 2001respeitante às disposições relativas à hora de VerãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A oitava Directiva 97/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, respeitante às disposições relativas à hora de Verão(4), introduziu uma data e uma hora comuns, em todos os Estados-Membros, para o início e o fim do período da hora de Verão nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001.(2) Dado que os Estados-Membros aplicam disposições relativas à hora de Verão, é importante, para o funcionamento do mercado interno, continuar a fixar uma data e uma hora comuns para o início e o fim do período da hora de Verão, válidas no espaço comunitário.(3) O período da hora de Verão que os Estados-Membros consideram mais adequado vai do final de Março ao final de Outubro, pelo que convém manter este período.(4) O bom funcionamento de determinados sectores, não só o dos transportes e o das comunicações, mas também outros sectores da indústria, exige uma programação estável a longo prazo. Consequentemente, justifica-se o estabelecimento, por um prazo não especificado, de disposições relativas ao período da hora de Verão. O artigo 4.o da Directiva 97/44/CE prevê, a esse respeito, que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem, antes de 1 de Janeiro de 2001, o regime aplicável a partir de 2002.(5) Por motivos de clareza e de precisão da informação, convém publicar de cinco em cinco anos o calendário de aplicação do período da hora de Verão para os cinco anos seguintes.(6) Convém, além disso, seguir a aplicação da presente directiva através de um relatório a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a implicação das presentes disposições em todos os sectores envolvidos. Esse relatório deve basear-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em tempo útil, para permitir apresentá-lo dentro do prazo fixado.(7) Atendendo a que a harmonização completa do calendário do período da hora de Verão, com vista a facilitar os transportes e as comunicações, não pode ser suficientemente realizada pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançada ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade tal como estabelecido no artigo 5.o do Tratado. A presente directiva não excede o que é necessário para a consecução dos objectivos.(8) Por motivos de ordem geográfica, convém que as disposições comuns relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-Membros,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por "período da hora de Verão", o período do ano durante o qual a hora é adiantada 60 minutos em relação à hora do resto do ano.Artigo 2.oA partir de 2002, em todos os Estados-Membros, o período da hora de Verão tem início à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Março.Artigo 3.oA partir de 2002, em todos os Estados-Membros, o período da hora de Verão termina à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Outubro.Artigo 4.oA Comissão publicará, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5), pela primeira vez aquando da publicação da presente directiva e seguidamente todos os cinco anos, uma comunicação incluindo o calendário das datas de início e termo do período da hora de Verão para os cinco anos seguintes.Artigo 5.oA Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2007, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a incidência das disposições da presente directiva nos sectores envolvidos.O referido relatório deve ser estabelecido com base nas informações comunicadas por cada Estado-Membro até 30 de Abril de 2007.A Comissão apresentará, se necessário e na sequência das conclusões do relatório, propostas adequadas.Artigo 6.oA presente directiva não é aplicável aos territórios ultramarinos dos Estados-Membros.Artigo 7.oOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2001 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 8.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 9.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 136.(2) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2000.(4) JO L 206 de 1.8.1997, p. 62.(5) JO C 35 de 2.2.2001.