title: Directiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2008 , que cria, nos termos da Directiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/8

      DIRECTIVA 2008/43/CE DA COMISSÃO

   de 4 de Abril de 2008
   que cria, nos termos da Directiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (1), nomeadamente a segunda frase do segundo parágrafo do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 93/15/CEE define regras destinadas a garantir a circulação de explosivos no mercado comunitário em segurança.

               (2)

               Tal como previsto na directiva, é necessário assegurar que as empresas do sector dos explosivos disponham de um registo de posse dos explosivos que permita, a qualquer momento, a identificação do seu detentor.

               (3)

               A identificação única dos explosivos é essencial para a manutenção de registos exactos e completos dos mesmos em todas as fases da cadeia de abastecimento e deve permitir a identificação e a rastreabilidade de um explosivo desde o local de produção e da sua primeira introdução no mercado até ao utilizador e à utilização finais, a fim de impedir o uso indevido e o roubo e de ajudar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a detectar a origem dos explosivos perdidos, furtados ou roubados.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité de gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 93/15/CEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO 1
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva cria um sistema harmonizado para a identificação única e a rastreabilidade dos explosivos para utilização civil.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   A presente directiva não se aplica ao seguinte:

               a)

               Explosivos transportados e entregues não embalados ou em autotanques para descarga directa no furo;

               b)

               Explosivos fabricados no local de emprego e carregados imediatamente após terem sido produzidos (produção in situ);

               c)

               Munições.

         CAPÍTULO 2
   IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO
   Artigo 3.o

   Identificação única
   1.   Os Estados-Membros asseguram-se de que as empresas do sector dos explosivos que fabricam ou importam explosivos ou que montam detonadores procedem à marcação destes e de cada uma das unidades de acondicionamento mais pequenas com uma identificação única.
   Quando um explosivo for sujeito a processos de fabrico subsequentes, os fabricantes não são obrigados a marcar o explosivo com uma identificação única nova, a menos que a identificação única original já não esteja marcada em conformidade com o artigo 4.o

   2.   O n.o 1 não é aplicável nos casos em que o explosivo seja fabricado para exportação e esteja marcado com uma identificação conforme com os requisitos do país de importação, que permita a rastreabilidade do explosivo.
   3.   A identificação única inclui os componentes descritos no anexo.
   4.   Um código de três dígitos é atribuído a cada instalação de fabrico pela autoridade nacional do Estado-Membro em que a mesma está estabelecida.
   5.   Quando a instalação de fabrico se situar fora da Comunidade, o fabricante estabelecido na Comunidade contacta a autoridade nacional do Estado-Membro de importação, a fim de requerer a atribuição de um código à instalação de fabrico.
   Quando a instalação de fabrico se situar fora da Comunidade e o fabricante não estiver estabelecido na Comunidade, o importador dos explosivos em causa contacta a autoridade nacional do Estado-Membro de importação, a fim de requerer a atribuição de um código à instalação de fabrico.
   6.   Os Estados-Membros garantem que os distribuidores que reacondicionam explosivos se certificam de que a identificação única é aposta ao explosivo e à unidade de acondicionamento mais pequena.
   Artigo 4.o

   Marcação e aposição
   A identificação única é marcada ou firmemente aposta ao artigo em causa de forma duradoura e claramente legível.
   Artigo 5.o

   Explosivos encartuchados e explosivos em sacos
   No caso dos explosivos encartuchados e dos explosivos em sacos, a identificação única consiste numa etiqueta adesiva ou numa marca directamente impressa em cada cartucho ou saco. Uma etiqueta associada é colocada em cada embalagem de cartuchos.
   Além disso, as empresas podem colocar em cada cartucho ou saco uma etiqueta electrónica inerte e passiva e, do mesmo modo, uma etiqueta electrónica associada em cada embalagem de cartuchos.
   Artigo 6.o

   Explosivos bicomponentes
   No caso dos explosivos bicomponentes, a identificação única consiste numa etiqueta adesiva ou numa marca directamente impressa em cada uma das unidades de acondicionamento mais pequenas contendo os dois componentes.
   Artigo 7.o

   Detonadores pirotécnicos e mechas
   No caso dos detonadores pirotécnicos e das mechas, a identificação única consiste numa etiqueta adesiva, numa marca directamente impressa ou num carimbo directamente aposto na cápsula do detonador. Uma etiqueta associada é colocada em cada embalagem de detonadores ou de mechas.
   Além disso, as empresas podem colocar em cada detonador ou mecha uma etiqueta electrónica inerte e passiva, e uma etiqueta associada em cada embalagem de detonadores ou de mechas.
   Artigo 8.o

   Detonadores eléctricos, não eléctricos e electrónicos
   No caso dos detonadores eléctricos, não eléctricos e electrónicos, a identificação única consiste quer numa etiqueta adesiva afixada aos cabos ou ao tubo, quer numa etiqueta adesiva, numa marca directamente impressa ou num carimbo directamente aposto na cápsula do detonador. Uma etiqueta associada é colocada em cada embalagem de detonadores.
   Além disso, as empresas podem colocar em cada detonador uma etiqueta electrónica inerte e passiva, e uma etiqueta associada em cada embalagem de detonadores.
   Artigo 9.o

   Escorvas e reforçadores
   No caso das escorvas e dos reforçadores, a identificação única consiste numa etiqueta adesiva ou numa marca directamente impressa na escorva ou no reforçador. Uma etiqueta associada é colocada em cada embalagem de escorvas ou reforçadores.
   Além disso, as empresas podem colocar em cada escorva ou reforçador uma etiqueta electrónica inerte e passiva, e uma etiqueta associada em cada embalagem de escorvas ou reforçadores.
   Artigo 10.o

   Cordões detonantes e mechas de segurança
   No caso dos cordões detonantes e das mechas de segurança, a identificação única consiste numa etiqueta adesiva ou numa marca directamente impressa na bobina. A identificação única é aposta a intervalos de cinco metros, quer no revestimento externo do cordão ou da mecha, quer no revestimento interno, de plástico extrudido, situado imediatamente por baixo da fibra exterior do cordão ou da mecha. Uma etiqueta associada é colocada em cada embalagem de cordões detonantes ou de mechas de segurança.
   Além disso, as empresas podem inserir no cordão uma etiqueta electrónica inerte e passiva, e colocar uma etiqueta associada em cada embalagem de cordões ou de mechas.
   Artigo 11.o

   Tambores e outros recipientes contendo explosivos
   No caso dos tambores e outros recipientes que contenham explosivos, a identificação única consiste numa etiqueta adesiva ou numa marca directamente impressa no tambor ou recipiente que contém os explosivos.
   Além disso, as empresas podem colocar uma etiqueta electrónica inerte e passiva em cada tambor ou recipiente.
   Artigo 12.o

   Cópias da etiqueta original
   As empresas podem colocar nos explosivos cópias adesivas destacáveis da etiqueta original, para efeitos de utilização pelos seus clientes. Essas cópias são marcadas de forma visível como cópias do original, para impedir o uso inadequado.
   CAPÍTULO 3
   RECOLHA E REGISTO DE DADOS
   Artigo 13.o

   Recolha de dados
   1.   Os Estados-Membros asseguram-se de que as empresas do sector dos explosivos põem em vigor um sistema de recolha de dados relacionados com explosivos, incluindo a respectiva identificação única, em toda a cadeia de abastecimento e ciclo de vida.
   2.   O sistema de recolha de dados permite às empresas dispor de um registo de posse dos explosivos que possibilita, a qualquer momento, a identificação do respectivo detentor.
   3.   Os Estados-Membros asseguram-se de que os dados recolhidos, incluindo as identificações únicas, são mantidos e conservados por um período de dez anos após a entrega ou, sempre que seja conhecido, após o final do ciclo de vida do explosivo, mesmo nos casos em que as empresas tenham cessado a sua actividade.
   Artigo 14.o

   Obrigações das empresas
   Os Estados-Membros asseguram-se de que as empresas do sector dos explosivos cumprem as seguintes obrigações:

               a)

               Mantêm um registo de todas as identificações de explosivos e de toda a informação pertinente, incluindo o tipo de explosivo e a empresa ou pessoa a quem foi dada a custódia do mesmo;

               b)

               Registam a localização de cada explosivo enquanto este está na sua posse ou custódia até que o mesmo seja transferido para outra empresa ou seja utilizado;

               c)

               Testam, a intervalos regulares, o respectivo sistema de recolha de dados, a fim de garantir a sua eficácia e a qualidade dos dados registados;

               d)

               Mantêm e conservam os dados recolhidos, incluindo as identificações únicas, durante o período previsto no n.o 3 do artigo 13.o;

               e)

               Protegem os dados recolhidos para que não sejam danificados ou destruídos de forma acidental ou dolosa;

               f)

               Fornecem às autoridades competentes, mediante pedido, a informação referente à origem e à localização de cada explosivo durante o seu ciclo de vida e em toda a cadeia de abastecimento;

               g)

               Fornecem às autoridades responsáveis do Estado-Membro o nome e os dados de contacto de uma pessoa capacitada para fornecer a informação descrita na alínea f) fora do horário normal de expediente.

         Para efeitos da alínea d), no caso dos explosivos fabricados ou importados antes da data especificada no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 15.o, a empresa mantém registos, em conformidade com as disposições nacionais em vigor.
   CAPÍTULO 4
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 15.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 5 de Abril de 2009. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 5 de Abril de 2012.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 17.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2008.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 121 de 15.5.1993, p. 20. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      ANEXO
      A identificação única compreende:

                  1.

                  Uma parte legível a olho nu que contenha o seguinte:

                              a)

                              o nome do fabricante,

                              b)

                              um código alfanumérico composto por:

                                          i)

                                          duas letras identificando o Estado-Membro (local de produção ou importação para o mercado comunitário; por exemplo, AT = Áustria);

                                          ii)

                                          três dígitos identificando o nome da instalação de fabrico (atribuído pelas autoridades nacionais);

                                          iii)

                                          o código único do produto e a informação logística concebidos pelo fabricante;

                  2.

                  Uma identificação electronicamente legível em formato de código de barras e/ou de código de matriz directamente relacionada com o código de identificação alfanumérico.
                  Exemplo:

                  3.

                  No caso dos artigos demasiado pequenos para se lhes poder afixar o código único do produto e a informação logística concebidos pelo fabricante, será considerada suficiente a informação requerida nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 e no n.o 2.


Avis juridique important

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31987L0140

Directiva 87/140/CEE da Comissão de 6 de Fevereiro de 1987 que altera o Anexo II da Directiva 71/307/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às denominações têxteis

Jornal Oficial nº L 056 de 26/02/1987 p. 0024 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0208  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0208

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 6 de Fevereiro de 1987  que altera o Anexo II da Directiva 71/307/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às denominações têxteis  (87/140/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 71/307/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações respeitantes às denominações têxteis (1), com a última redacção que he foi dada pela Directiva 83/623/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º A,  Considerando que o Anexo II da Directiva 71/307/CEE, que indica as taxas convencionais a aplicar à massa anidra de cada fibra na determinação, por meio de análise, da composição em fibra dos produtos têxteis, prevê nos nºs 1-2 e 3 duas taxas convencionais diferentes para o cálculo da composição dos produtos cardados ou penteados que contenham lã e/ou pêlos; que, contudo, os laboratórios não podem ainda reconhecer se um produto pertence ao ciclo « cardado » ou « penteado », podendo a aplicação desta disposição aquando dos controlos de conformidade dos produtos êxteis efectuados na Comunidade ter como consequência resultados contraditórios; que é, por conseguinte, oportuno autorizar os laboratórios a aplicar uma taxa convencional única em casos de dúvida;  Considerando que não é necessário distinguir, no nº 28 do mesmo anexo, os diferentes tipos de poliamida ou nylon, cujas taxas convencionais devem, por conseguinte, ser unificadas;  Considerando que no nº 38, vidro têxtil, o termo « filamento » deve ser suprimido, uma vez que esta fibra se pode igualmente apresentar sob forma descontínua;  Considerando que as disposições previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o sector das directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O Anexo II, nºs 1-2, 3, 28 e 38, da Directiva 71/307/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Setembro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada em tempo útil, de modo a poder apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tencionem adoptar no domíno regulado pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Grigoris VARFIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 16.  (2) JO nº L 353 de 15. 12. 1983, p. 8.  ANEXO  1. Os números que se seguem são alterados do seguinte modo:  1.2 // 1-2 e 3:   // Na coluna « Percentagens » é aditada uma chamada para a nota em pé-de-página (1), a seguir ao número 17 relativo às fibras cardadas em « Lã e pêlos » e em « Pêlos ».  // 28:   // O texto que figura nas colunas « Fibras » e « Percentagens » passa a ter a seguinte redacção:  1.2 //   // « Poliamida ou Nylon:   //   // fibra descontínua 6,25  //  // filamento 5,75 ».  1.2 // 38:   // O texto que figura nas colunas « Fibras » e « Percentagens » passa a ter a seguinte redacção:   //   // « Vidro têxtil:   //   // de diâmetro médio superior a 5 mm 2,00  //  // de diâmetro médio igual ou inferior a 5 mm 3,00 ».  2. A nota em pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção:  « (1) A taxa convencional de 17,00 % aplica-se nos casos em que não é possível determinar se o produto têxtil que contém lã e/ou pêlos pertence ao ciclo "penteado" ou "cardado". »


title: Directiva 2011/19/UE da Comissão, de 2 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tau-fluvalinato e que altera a Decisão 2008/934/CE  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/41

         DIRECTIVA 2011/19/UE DA COMISSÃO
   de 2 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tau-fluvalinato e que altera a Decisão 2008/934/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o tau-fluvalinato.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do tau-fluvalinato, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado por «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado à Dinamarca, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               A Dinamarca avaliou os novos dados apresentados pelo requerente, tendo elaborado um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 1 de Outubro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o tau-fluvalinato à Comissão em 17 de Junho de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o tau-fluvalinato.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm tau-fluvalinato satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o tau-fluvalinato no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa de acordo com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, convém exigir que o requerente apresente informações suplementares que confirmem os resultados da avaliação dos riscos, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que se refere ao risco para os organismos aquáticos, ao risco para artrópodes não visados e ao eventual impacto ambiental da potencial degradação enantio-selectiva em matrizes ambientais.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para reexaminar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham tau-fluvalinato, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do tau-fluvalinato e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao tau-fluvalinato do anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   É suprimida a entrada relativa ao tau-fluvalinato do anexo da Decisão 2008/934/CE.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar até 30 de Novembro de 2011 as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa tau-fluvalinato.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas ao tau-fluvalinato, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém, ou tem acesso a, um processo que satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha tau-fluvalinato como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao tau-fluvalinato. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha tau-fluvalinato como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha tau-fluvalinato acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015, ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tau-fluvalinate (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa tau-fluvalinato). EFSA Journal 2010; 8(7):1645. [70 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1645. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «335

                     Tau-fluvalinato
                     N.o CAS: 102851-06-9

                     N.o CIPAC: 786

                     N-(2-cloro-α,α,α-trifluoro-p-tolil)-D-valinato de (RS)-α-ciano-3-fenoxibenzilo
                     (Relação de isómeros 1:1)

                     ≥ 920 g/kg
                     (Relação 1:1 dos isómeros R-α-ciano e S-α-ciano)
                     Impurezas:
                     Tolueno: teor não superior a 5 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida e acaricida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do tau-fluvalinato, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 28 de Janeiro de 2011, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 a)

                                 Aos riscos para os organismos aquáticos e à garantia de que as condições de utilização impõem a aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos;

                                 b)

                                 Aos riscos para os artrópodes não visados e à garantia de que as condições de utilização impõem a aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos;

                                 c)

                                 À comparação e verificação entre o material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade e as especificações do produto técnico fabricado para fins comerciais.

                           Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

                                 —

                                 ao risco de bioacumulação/bioamplificação no ambiente aquático,

                                 —

                                 ao risco para artrópodes não visados.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece essas informações de confirmação à Comissão até 31 de Maio de 2013.
                     Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece, dois anos após a adopção de orientações específicas, informações de confirmação respeitantes:
                     ao eventual impacto ambiental da potencial degradação enantio-selectiva em matrizes ambientais.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.


title: Directiva 2011/100/UE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , que altera a Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/50

         DIRECTIVA 2011/100/UE DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2011
   que altera a Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
       (1), nomeadamente o artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 98/79/CE, o Reino Unido solicitou que a Comissão tomasse as medidas necessárias para aditar os testes à variante da doença de Creutzfeldt-Jakob (vDCJ) à lista A do anexo II daquela directiva.

               (2)

               A fim de assegurar o nível mais elevado de protecção da saúde e garantir que os organismos notificados verificam a conformidade dos testes à vDCJ com os requisitos essenciais definidos no anexo I da Directiva 98/79/CE, os testes à vDCJ para rastreio sanguíneo, diagnóstico e confirmação devem ser aditados à lista A do anexo II da Directiva 98/79/CE.

               (3)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 90/385/CEE do Conselho (2) e referido no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 98/79/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Directiva 98/79/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2012.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.

      (2)  JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.

      ANEXO
      É aditado o seguinte travessão no final da lista A do anexo II da Directiva 98/79/CE:

                  «—

                  Testes à variante da doença de Creuzfeldt-Jakob (vDCJ) para rastreio sanguíneo, diagnóstico e confirmação.».


Avis juridique important

|

31986L0215

Directiva 86/215/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

Jornal Oficial nº L 152 de 06/06/1986 p. 0046 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0073  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0073

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1986  que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente  (86/215/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Directiva 66/403/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3) estabelece que, em princípio, a partir de 1 de Julho de 1975, os Estados-membros não podem por si só determinar a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente básicas ou certificadas na Comunidade e colhidas na Comunidade em conformidade com aquela directiva;  Considerando, contudo, que enquanto os trabalhos destinados a estabelecer uma equivalência comunitária para todos os países terceiros não estiverem concluídos, o nº 2 A do artigo 15º da citada directiva tem permitido aos Estados-membros prorrogar até 31 de Janeiro de 1984 o prazo de validade das equivalências, que já tinham determinado em relação a certos países não abrangidos pela equivalência comunitária;  Considerando que esses trabalhos ainda estão incompletos e que a referida data final deve ser diferida para datas determinadas de acordo com as obrigações dos Estados-  -membros quanto a normas comuns sobre plantas, aprovadas pela Directiva 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, sobre pedidos de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85;  Considerando que esta medida não afecta as citadas obrigações e, no que diz respeito às batatas de semente produzidas no Canadá, a prorrogação pode por isso apenas ser usada pela República da Grécia e pela República da Itália, dentro dos limites criados pela Decisão 86/120/CEE (5) da Comissão, e por Espanha e Portugal os quais, nos termos do Acto de Adesão, não aplicarão as disposições dessa directiva antes de 30 de Junho de 1986,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No nº 2 A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de 31 de Janeiro de 1984 é substituída pela de 31 de Março de 1986 e é aditada a seguinte frase:  « Em relação a Espanha e Portugal, a data de 31 de Março de 1986 è substituida pela de 30 de Junho de 1986 e a de 1 de Julho de 1975 pela de 1 de Janeiro de 1986. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) Parecer dado em 16 de Maio de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias).  (2) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.  (3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (4) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (5) JO nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 31.


title: Directiva 2011/97/UE do Conselho, de 5 de Dezembro de 2011 , que altera a Directiva 1999/31/CE no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/49

         DIRECTIVA 2011/97/UE DO CONSELHO
   de 5 de Dezembro de 2011
   que altera a Directiva 1999/31/CE no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, bem como a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (2), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1102/2008 estabelece que, não obstante o artigo 5.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 1999/31/CE, o mercúrio metálico que seja considerado resíduo pode, em condições de confinamento adequadas, ser armazenado temporariamente por períodos superiores a um ano ou a título permanente em determinados tipos de aterros.

               (2)

               A armazenagem do mercúrio metálico considerado resíduo já se encontra regulamentada pela legislação da União relativa à gestão dos resíduos.

               (3)

               A armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo durante o período máximo de um ano está sujeita a licenciamento nos termos do artigo 23.o da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos (3).

               (4)

               A Directiva 1999/31/CE e a Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (4) aplicam-se às instalações de armazenagem de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1102/2008.

               (5)

               Daqui resulta, nomeadamente, que as instalações de armazenagem de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano necessitam da licença referida nos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Directiva 1999/31/CE e estão sujeitas ao controlo e ao acompanhamento previstos no artigo 12.o da mesma, bem como, no caso da armazenagem subterrânea, a uma avaliação de segurança nos termos do anexo A da Decisão 2003/33/CE.

               (6)

               Além disso, aplicam-se a essas instalações as disposições gerais de manutenção de registos previstas na Directiva 2008/98/CE.

               (7)

               Por outro lado, as disposições da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (5) aplicam-se às instalações de armazenagem temporária à superfície nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1102/2008.

               (8)

               Todavia, as disposições acima referidas não se adequam completamente às especificidades do mercúrio metálico, pelo que são necessárias disposições suplementares.

               (9)

               Essas disposições suplementares deverão ter em conta a investigação efectuada ao nível dos métodos de eliminação segura, nomeadamente no que respeita à solidificação do mercúrio metálico. Tem-se evoluído no desenvolvimento de métodos de solidificação compatíveis com o ambiente, mas é prematuro tirar conclusões sobre a viabilidade dos mesmos em larga escala.

               (10)

               Para que possam estabelecer-se condições acertadas, e fundamentadas no conhecimento, para a armazenagem permanente, é necessário prosseguir a avaliação do comportamento a longo prazo do mercúrio metálico na armazenagem subterrânea. As exigências estabelecidas na presente directiva consideradas adequadas para a armazenagem segura de mercúrio metálico durante um período máximo de cinco anos e que representam as melhores técnicas disponíveis para o efeito deverão, portanto, ficar limitadas à armazenagem temporária.

               (11)

               A Directiva 1999/31/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (12)

               O comité referido no artigo 16.o da Directiva 1999/31/CE não emitiu parecer. Por conseguinte, é conveniente que o Conselho adopte a presente directiva,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos I, II e III da Directiva 1999/31/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 15 de Março de 2013. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. PAWLAK

      (1)  JO L 304 de 14.11.2008, p. 75.

      (2)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

      (3)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

      (4)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 27.

      (5)  JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

      ANEXO
      Os anexos I, II e III da Directiva 1999/31/CE são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  Ao anexo I é aditada a seguinte secção:
                  «8.   Armazenagem temporária de mercúrio metálico
                  Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte:

                              —

                              armazenagem do mercúrio metálico separado de outros resíduos,

                              —

                              armazenagem dos recipientes em bacias colectoras adequadamente revestidas, de modo a não apresentarem fissuras nem intervalos e a serem impermeáveis ao mercúrio metálico, cujo volume de confinamento se adeque à quantidade de mercúrio armazenada,

                              —

                              existência, no sítio de armazenagem, de barreiras naturais ou artificiais que protejam adequadamente o ambiente contra emissões de mercúrio e cujo volume de confinamento se adeque à quantidade de mercúrio armazenada,

                              —

                              pavimentação do piso do sítio de armazenagem com matérias selantes impermeáveis ao mercúrio; existência de um declive com colector,

                              —

                              equipamento do sítio de armazenagem com um sistema de protecção contra incêndios,

                              —

                              arrumação dos recipientes de um modo que permita removê-los facilmente.».

                  2)

                  Ao anexo II é aditada a seguinte secção:
                  «6.   Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico
                  Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte:

                              A.

                              Composição do mercúrio
                              O mercúrio metálico deve respeitar as seguintes especificações:

                                          —

                                          teor ponderal de mercúrio superior a 99,9 %;

                                          —

                                          ausência de impurezas que corroam aços-carbono ou aços inoxidáveis (ácido nítrico, soluções de cloretos, etc.).

                              B.

                              Confinamento
                              Os recipientes utilizados na armazenagem de mercúrio metálico devem resistir à corrosão e ao choque. Não devem, portanto, ter costuras de soldadura. Os recipientes devem, designadamente, respeitar as seguintes especificações:

                                          —

                                          material: aço-carbono (mínimo ASTM A36) ou aço inoxidável (AISI 304, 316L),

                                          —

                                          impermeabilidade a gases e a líquidos,

                                          —

                                          resistência da superfície exterior dos recipientes às condições de armazenagem,

                                          —

                                          aprovação do tipo de recipiente nos ensaios de gotejamento e de estanqueidade descritos nos capítulos 6.1.5.3 e 6.1.5.4 do UN Recommendations on the Transport of Dangerous Goods, Manual of Tests and Criteria (Manual de Ensaios e Critérios das Recomendações da ONU relativas ao Transporte de Mercadorias Perigosas).

                                    Para que neles exista volume livre suficiente e não possam sofrer deformações permanentes, nem deles possam ocorrer fugas em resultado da expansão do líquido devido a elevações de temperatura, os recipientes não devem ser cheios além de 80 % do seu volume.

                              C.

                              Admissão
                              Só são admitidos recipientes que disponham de um atestado de conformidade com o exigido na presente secção.
                              Condições de admissão:

                                          —

                                          apenas é admitido mercúrio metálico que respeite os critérios de admissão mínimos acima especificados,

                                          —

                                          os recipientes são inspeccionados visualmente antes da armazenagem; não são admitidos recipientes danificados, com fugas ou corroídos,

                                          —

                                          encontram-se gravados com durabilidade nos recipientes (por punção) o número de identificação, o material constitutivo, a massa em vazio, a referência do fabricante e a data de fabrico do recipiente,

                                          —

                                          os recipientes ostentam uma placa que lhes foi aposta com carácter permanente e que indica o número de identificação do atestado.

                              D.

                              Atestado
                              O atestado referido na subsecção C deve conter os seguintes elementos:

                                          —

                                          nome e endereço do produtor dos resíduos,

                                          —

                                          nome e endereço do responsável pelo enchimento dos recipientes,

                                          —

                                          local e data do enchimento,

                                          —

                                          quantidade de mercúrio,

                                          —

                                          grau de pureza do mercúrio e, se for caso disso, descrição das impurezas, incluindo o relatório analítico,

                                          —

                                          confirmação da utilização exclusiva dos recipientes no transporte/armazenagem de mercúrio,

                                          —

                                          números de identificação dos recipientes,

                                          —

                                          eventuais observações específicas.

                                    Os atestados devem ser passados pelo produtor dos resíduos ou, não sendo isso possível, pelo responsável pela gestão dos resíduos.».

                  3)

                  Ao anexo III é aditada a seguinte secção:
                  «6.   Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálico
                  Na armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, deve respeitar-se o seguinte:

                              A.

                              Disposições relativas a monitorização, inspecção e situações de emergência
                              Deve ser instalado no sítio de armazenagem um sistema de monitorização contínua de vapores de mercúrio, com sensibilidade não inferior a 0,02 mg de mercúrio por metro cúbico. Devem existir sensores ao nível do pavimento e do tecto. O sistema de monitorização deve compreender dispositivos de alerta ópticos e acústicos. A manutenção do sistema deve ser anual.
                              O sítio de armazenagem e os recipientes devem ser inspeccionados visualmente por uma pessoa autorizada pelo menos uma vez por mês. Se forem detectadas fugas, o operador deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar emissões de mercúrio para o ambiente e restaurar a segurança da armazenagem do mercúrio. Considera-se que qualquer fuga tem efeitos negativos significativos sobre o ambiente, na acepção do artigo 12.o, alínea b).
                              Devem existir no sítio planos de emergência e equipamento de protecção adequados para a manipulação de mercúrio metálico.

                              B.

                              Manutenção de registos
                              Os documentos que contêm as informações referidas na secção 6 do anexo II e na subsecção A da presente secção, incluindo o atestado que acompanha cada recipiente, bem como os registos da desarmazenagem e da expedição do mercúrio metálico, depois da armazenagem temporária, e do destino e do tratamento previsto do mercúrio, devem ser conservados durante pelo menos três anos após o termo da armazenagem.».


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32002L0085

Directiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade

Jornal Oficial nº L 327 de 04/12/2002 p. 0008 - 0009

Directiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 5 de Novembro de 2002que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na ComunidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A segurança dos transportes e os aspectos ambientais associados aos transportes são essenciais para garantir a mobilidade sustentável.(2) A utilização de dispositivos de limitação de velocidade para as categorias de veículos a motor mais pesados teve efeitos positivos na melhoria da segurança rodoviária, tendo também contribuído para a protecção do ambiente.(3) A Directiva 92/6/CEE do Conselho(4) prevê que, tendo em conta as possibilidades técnicas e a experiência dos Estados-Membros, as normas sobre a instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade possam vir a ser alargadas aos veículos comerciais ligeiros.(4) O alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE aos veículos com mais de 3,5 toneladas destinados ao transporte de mercadorias ou de passageiros foi uma das medidas preconizadas pelo Conselho na sua resolução, de 26 de Junho de 2000, sobre o reforço da segurança rodoviária(5), em conformidade com a comunicação da Comissão, de 20 de Março de 2000, intitulada "Prioridades da segurança rodoviária na União Europeia".(5) É conveniente alargar o âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE aos veículos a motor da categoria M2, aos veículos da categoria M3 com um peso máximo superior a 5 toneladas, mas inferior ou igual a 10 toneladas, bem como aos veículos da categoria N2.(6) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, ou seja, a alteração das disposições comunitárias relativas à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade em determinadas categorias de veículos pesados, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(7) A Directiva 92/6/CEE deve ser alterada em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 92/6/CEE é alterada do seguinte modo:1. Os artigos 1.o a 5.o são substituídos pelo texto seguinte:"Artigo 1.oPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por 'veículo a motor', qualquer veículo com um motor de propulsão, incluído nas categorias M2, M3, N2 ou N3, destinado a circular na estrada, com pelo menos quatro rodas e cuja velocidade máxima por concepção exceda 25 km/h.Por categorias M2, M3, N2 e N3, entendem-se as definidas no anexo II da Directiva 70/156/CEE(6).Artigo 2.oOs Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os veículos a motor das categoria M2 e M3 referidos no artigo 1.o só circulem na via pública se estiverem equipados com um dispositivo de limitação de velocidade regulado de modo a que a sua velocidade não possa exceder 100 km/h.Os veículos da categoria M3 com um peso máximo superior a 10 toneladas matriculados antes de 1 de Janeiro de 2005 podem continuar a estar equipados com dispositivos em que a velocidade máxima esteja regulada em 100 km/h.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os veículos a motor das categorias N2 e N3 só circulem na via pública se estiverem equipados com um dispositivo de limitação de velocidade regulado de modo a que a sua velocidade não possa exceder 90 km/h.2. Os Estados-Membros ficam autorizados a exigir que os dispositivos de limitação de velocidade dos veículos matriculados no seu território e que transportem exclusivamente mercadorias perigosas sejam regulados de modo a que a sua velocidade máxima seja inferior a 90 km/h.Artigo 4.o1. Relativamente aos veículos a motor da categoria M3 com um peso máximo superior a 10 toneladas e aos veículos a motor da categoria N3, os artigos 2.o e 3.o são aplicáveis:a) Aos veículos matriculados a partir de 1 de Janeiro de 1994, desde 1 de Janeiro de 1994;b) Aos veículos matriculados entre 1 de Janeiro de 1988 e 1 de Janeiro de 1994:i) desde 1 de Janeiro de 1995, se se tratar de veículos que efectuem transportes tanto nacionais como internacionais,ii) desde 1 de Janeiro de 1996, se se tratar de veículos afectados exclusivamente a transportes nacionais.2. Relativamente aos veículos a motor da categoria M2, aos veículos da categoria M3 com um peso máximo superior a 5 toneladas, mas inferior ou igual a 10 toneladas, e aos veículos da categoria N2, os artigos 2.o e 3.o são aplicáveis:a) Aos veículos matriculados a partir de 1 de Janeiro de 2005;b) Aos veículos conformes com os valores-limite indicados na Directiva 88/77/CEE(7) matriculados entre 1 de Outubro de 2001 e 1 de Janeiro de 2005:i) a partir de 1 de Janeiro de 2006, se se tratar de veículos que efectuem transportes tanto nacionais como internacionais,ii) a partir de 1 de Janeiro de 2007, se se tratar de veículos afectados exclusivamente a transportes nacionais.3. Durante um período de três anos, no máximo, a contar da data-limite de transposição da presente directiva, qualquer Estado-Membro pode isentar da aplicação dos artigos 2.o e 3.o os veículos da categoria M2 e da categoria N2 com um peso máximo superior a 3,5 toneladas, mas inferior ou igual a 7,5 toneladas, matriculados no registo nacional e que não circulem no território de outro Estado-Membro.Artigo 5.o1. Os dispositivos de limitação de velocidade a que se referem os artigos 2.o e 3.o devem satisfazer os requisitos técnicos estabelecidos no anexo da Directiva 92/24/CEE(8). Todavia, todos os veículos abrangidos pela presente directiva matriculados antes de 1 de Janeiro de 2005 podem continuar equipados com dispositivos de limitação de velocidade que satisfaçam os requisitos técnicos fixados pelas autoridades nacionais competentes.2. Os dispositivos de limitação de velocidade são instalados por oficinas ou organismos aprovados pelos Estados-Membros.".2. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 6.oANo âmbito do programa de acção em matéria de segurança rodoviária para o período de 2002-2010, a Comissão avalia as repercussões sobre a segurança e a circulação rodoviárias da regulação dos dispositivos de limitação de velocidade utilizados nos veículos da categoria M2 e nos veículos da categoria N2 com um peso máximo não superior a 7,5 toneladas pelas velocidades previstas na presente directiva.A Comissão apresenta, se necessário, propostas adequadas.".Artigo 2.oOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 77.(2) JO C 48 de 21.2.2002, p. 47.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 2002 (JO C 228 E de 25.9.2002, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 57 de 2.3.1992, p. 27.(5) JO C 218 de 31.7.2000, p. 1.(6) Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros repeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23.2.1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão (JO L 18 de 21.1.2002, p. 1).(7) Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10).(8) Directiva 92/24/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 129 de 14.5.1992, p. 154).


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31982L0711

Directiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 297 de 23/10/1982 p. 0026 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0132  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0278  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0132  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0278

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 18 de Outubro de 1982    que estabelece as regras de base necessárias à   verificação da migração dos constituintes dos   materiais e objectos em matéria plástica destinados   a entrar em contacto com os géneros alimentícios     ( 82/711/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Tendo em conta a Directiva 76/893/CEE do Conselho , de   23 de Novembro de 1976 , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes aos   materiais e objectos destinados a entrar em contacto com   géneros alimentícios (1) e , nomeadamente , o seu   artigo 3 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que o artigo 2 º da Directiva 76/893/CEE   prevê , nomeadamente , que os materiais e objectos não   devem ceder aos géneros alimentícios constituintes   numa quantidade susceptível de representar um perigo   para a saúde humana e de provocar uma alteração   inaceitável da composição dos géneros   alimentícios ;    Considerando que , no caso das matérias plásticas ,   o instrumento adequado para atingir esse objectivo é   uma directiva específica na acepção do artigo 3 º   da Directiva 76/893/CEE cujas regras gerais   se tornam também aplicáveis ao   caso em análise ;    Considerando que , dada a complexidade do problema , é   conveniente limitar-se , numa primeira fase , às regras   de base do controlo da migração dos constituintes e   que directivas posteriores , a adoptar em conformidade com   o procedimento previsto no artigo 10 º da Directiva   76/893/CEE , fixarão os métodos de análise   necessários ao controlo da referida migração ;    Considerando que a presente directiva não abrange   todos os aspectos dos materiais e objectos de matéria   plástica e que é conveniente , por isso , autorizar   os Estados-membros , por um lado , a não exigir as   indicações de rotulagem fixadas no artigo 7 º da   Directiva 76/893/CEE , em conformidade com os   parágrafos 4 e 5 do referido artigo e , por outro , a   proibir a comercialização dos materiais e objectos   que , estando em tudo conformes às normas definidas   pela referida directiva , não preenchem as condições   nacionais relativas a outras normas eventuais , previstas   no artigo 3 º ou , na sua ausência , no artigo 2 º   da directiva em questão ;    Considerando que , dadas as dificuldades de análise   relacionadas com a determinação das taxas de   migração nos géneros alimentícios , é conveniente   escolher testes convencionais ( líquido apto a simular   o ataque dos alimentos e condições de ensaio padrão )   susceptíveis de reproduzir , no limite do possível ,   os fenómenos de migração que possam resultar do   contacto objecto-alimento ;    Considerando que , se se revelar ulteriormente que os   referidos testes não reflectem a realidade , os   Estados-membros devem ser autorizados a alterá-los   provisoriamente , na pendência de uma decisão   comunitária ;    Considerando que o estado actual das técnicas   analíticas não permite determinar todas as   condições nas quais os ensaios de migração   convencionais devem ser efectuados , no caso dos   materiais e objectos compostos de duas ou mais camadas das   quais pelo menos uma não é exclusivamente constituída   de matéria plástica ; que é , por isso , conveniente ,   que uma decisão relativa à aplicação da presente   directiva a esses materiais e objectos deve , portanto ,   ser tomada posteriormente ;    Considerando que a adaptação da presente directiva   ao progresso técnico é uma medida de aplicação   ao e que é conveniente atribuir à Comissão a sua   adopção , a fim de simplificar e acelerar o   procedimento ;    Considerando que , em todos os casos em relação aos   quais o Conselho atribui competência à Comissão   para a execução das disposições relativas ao   sector dos materiais e objectos de matéria plástica   destinados a entrar em contacto com os géneros   alimentícios , é conveniente prever um procedimento   que institua uma estreita cooperação entre os   Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité   Permanente dos Géneros Alimentícios , instituído   pela Decisão 69/414/CEE (4) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . A presente directiva é uma directiva específica   na acepção do artigo 3 º da Directiva 76/893/CEE .    2 . A presente directiva aplica-se aos materiais e   objectos de matéria plástica , isto é , aos   materiais e objectos , bem como às suas partes que   são :    a ) Constituídos exclusivamente de matéria   plástica ;    ou    b ) Compostos de duas ou mais camadas das quais cada   uma é constituída exclusivamente de matéria   plástica e que são ligadas entre si por adesivos ou   por qualquer outro meio ,    e que , no estado de produtos acabados , são   destinados a serem postos em contacto ou são postos em   contacto , em conformidade com a utilização a que se   destinam , com os géneros alimentícios .    3 . Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entende-se por « matéria plástica » o composto   macromolecularorgânico obtido por polimerização ,   policondensação , poliadição ou outro processo   similar a partir de moléculas de peso molecular inferior   ou por alteração química de macromoléculas   naturais . São consideradas igualmente como matérias   plásticas ou silicones e outros compostos   macromoleculares similares . Podem ser adicionadas   outras substâncias ou matérias a este composto   macromolecular .    Contudo , não são consideradas como « matérias   plásticas » :    i ) as pelúcilas de celulose regenerada envernizadas   ou não envernizadas ;    ii ) os elastómeros e as borrachas naturais e   sintéticas ;    iii ) os papéis e cartões , alterados ou não por   incorporação de matéria plástica ;    iv ) os revestimentos superficiais obtidos a partir de :     - ceras parafínicas englobando as ceras da parafina   sintética e/ou ceras microcristalinas ,     - misturas de ceras referidas anteriormente , entre si   e/ou com matérias plásticas .    4 . A presente directiva não se aplica aos materiais   e objectos compostos de duas ou mais camadas , das quais   pelo menos uma não é exclusivamente constituída de   matéria plástica mesmo que aquela que se destina a   entrar em contacto directo com os géneros alimentícios   seja constituída exclusivamente por matéria plástica .    Uma decisão relativa à aplicação da presente   directiva aos materiais e objectos referidos na primeira   alínea , bem como às adaptações da presente   directiva que se tornem eventualmente necessárias ,   será tomada posteriormente .    Artigo 2 º    1 . A taxa de migração dos constituintes dos   materiais e objectos referidos no artigo 1 º nos ou   sobre os géneros alimentícios não deve ultrapassar   os limites que serão fixados nas listas das   substâncias e matérias cuja utilização é   autorizada com exclusão de todas as outras .    2 . Na ausência de métodos de análise estabelecidos   em conformidade com o artigo 9 º da Directiva 76/893/CEE   e que permitam determinar a taxa de migração nos   géneros alimentícios , esta será determinada nos   simuladores que constam do Capítulo I do Anexo .    3 . Por proposta da Comissão , o Conselho , deliberando   de acordo com o procedimento do artigo 100 º do Tratado ,   estabelecerá a lista das substâncias ou matérias   cuja utilização é autorizada com exclusão de todas   as outras , bem como a lista dos simuladores que devem   ser utilizados para cada género alimentício ou grupo   de géneros alimentícios bem como a sua concentração .    Artigo 3 º    1 . O controlo de um limite de migração nos   simuladores é efectuado através de ensaios de   migração convencionais , cujas regras de base são   referidas no Anexo .    2 . a ) Contudo , se um Estado-membro verificar , com   base numa fundamentação pormenorizada , motiva por   novos dados ou por uma nova avaliação dos dados   existentes , surgidos após a adapção da presente   directiva , que as regras de base para os ensaios de   migração num objecto ou material de matéria   plástica , previstas no Anexo são inadequadas , devido   a motivos técnicos ou porque as condições reais de   emprego diferem fundamentalmente das condições   fixadas na tabela do Anexo , este Estado-membro pode   suspender provisoriamente , no seu território e   unicamente para o caso em questão , a aplicação   das regras de base indicadas no Anexo e permitir a   aplicação de regras de base mais adequadas . Desse   facto informará imediatamente os outros Estados-membros   e a Comissão , indicando os motivos da sua decisão ;    b ) A Comissão examinará , sem demora , os motivos   invocados pelo Estado-membro interessado e procederá a   consultas aos Estados-membros no âmbito do Comité   Permente dos Géneros Alimentícios , após o que   emitirá o seu parecer com a maior brevidade e tomará   as medidas adequadas ;    c ) Se a Comissão considerar que as alterações da   presente directiva são necessárias para evitar as   dificuldades referidas na alínea a ) , dará início   ao procedimento previsto no artigo 10 º da   Directiva 76/893/CEE ; neste caso , o Estado-membro que   tiver adoptado as regras de base mais adequadas pode   mantê-las até à entrada em vigor dessas   alterações .    Artigo 4 º    As adaptações do Capítulo II do Anexo da presente   directiva em função da evolução dos conhecimentos   científicos e técnicos serão adoptadas de acordo   com o procedimento referido no artigo 10 º da   Directiva 76/893/CEE .    Artigo 5 º    A presente directiva não prejudica as disposições   nacionais relativas às outras regras previstas no   artigo 3 º da Directiva 76/893/CEE nem as possibilidades   que os Estados-membros conservam por força dos   parágrafos 4 e 5 do artigo 7 º da referida directiva .    Artigo 6 º    Os Estados-membros darão cumprimento à presente   directiva o mais tardar no momento da entrada em vigor   de uma directiva específica que fixe os limites referidos   no n º 1 do artigo 2 º .    Artigo 7 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo em 18 de Outubro de 1982 .    Pelo Conselho    O Presidente    N. A. KOFOED    (1) JO n º L 340 de 9 . 12 . 1976 , p. 19 .    (2) JO n º C 140 de 5 . 6 . 1979 , p. 173 .    (3) JO n º C 277 de 10 . 9 . 1979 , p. 31 .    (4) JO n º L 291 de 19 . 11 . 1969 , p. 9 .    ANEXO    REGRAS DE BASE NECESSÀRIAS À VERIFICAÇÃO DA   MIGRAÇÃO NOS SIMULADORES    A determinação da migração nos simuladores é   efectuada utilizando os simuladores previstos no   Capítulo I e nas condições de ensaio indicadas no   Capítulo II .    CAPÍTULO I    Simuladores    1 . Caso geral : materiais e objectos em matéria   plástica destinados a entrar em contacto com todos os   tipos de géneros alimentícios    Os ensaios são efectuados utilizando todos os   simuladores a seguir referidos e tomando para cada   simulador uma nova amostra do material ou objecto :     - água destilada ou água de qualidade equivalente   ( = simulador A ) ,     - ácido acético a 3 % ( p/v ) , em solução   aquosa ( = simulador B ) ,     - etanol a 15 % ( v/v ) , em solução aquosa   ( = simulador C ) ,     - azeite rectificado (1) ; quando , por razões   técnicas justificadas , relacionadas com o método de   análise , é necessário utilizar outros simuladores ,   o azeite deve ser substituído por uma mistura de   triglicéridos sintéticos (2) ou por óleo de girassol   ( = simulador D ) .    2 . Caso especial : materiais e objectos em matéria   plástica destinados a entrar em contacto com um único   género alimentício ou com um grupo determinado de   géneros alimentícios    Os ensaios são efectuados :     - utilizando apenas os simuladores indicados como sendo   adequados para o género alimentício ou grupo de   géneros alimentícios , e cuja lista é dada em   conformidade com o n º 3 do artigo 2 º ,     - quando o género alimentício ou grupo de géneros   alimentícios não estiverem incluídos na lista   indicada no travessão anterior , utilizar-se-à , de   entre os simuladores indicados no ponto 1 , apenas o ou   os que melhor corresponderem às capacidades de   extracção do género alimentício ou do grupo de   géneros alimentícios .    CAPÍTULO II    Condições de ensaio ( duração e temperatura )    1 . Efectuar os ensios de migração escolhendo , de   entre as durações e temperaturas previstas no quadro ,   aquelas que correspondem melhor às condições de   contacto normais ou previsíveis para os materiais e   objectos em matéria plástica em estudo .    2 . Se um material ou objecto de matéria plástica   for destinado a ser utilizado sucessivamente , com breves   intervalos , em várias das condições de contacto   indicadas na coluna 1 do quadro , a migração é   determinada submetendo esse material ou objecto   sucessivamente a todas as condições de ensaio   correspondentes previstas na coluna 2 e utilizando o   mesmo simulador .    3 . Para uma mesma duração de ensaio , se o ensaio   de um material ou objecto em matéria plástica for   considerado satisfatório a uma temperatura superior ,   não é necessário submetê-lo ao ensaio a uma   temperatura inferior .    Para a mesma temperatura de ensaio , se o ensaio de um   material ou objecto em matéria plástica for   considerado satisfatório para uma duração superior ,   não é necessário submetê-lo a um ensaio a uma   duração inferior .    4 . Se , nas condições reais de utilização , o   material ou objecto de matéria plástica puder ser   utilizado em quaisquer condições de duração ou   de temperatura de contacto , efectuar unicamente os   ensaios de 10 dias a 40 ° C e de 2 horas a 70 ° C que   são considerados , convencionalmente , como os mais   rigorosos .    No caso de utilização do simulador D ( azeite   rectificado ou os seus substitutos ) , é efectuado   apenas o ensaio de 10 dias a 40 ° C .    5 . Se se verificar que a aplicação das condições   de ensaio previstas no quadro provoca nos materiais ou   objectos de matéria plástica alterações físicas   ou outras que não se verificam em condições normais   ou previsíveis de utilização do material ou objecto ,   é conveniente aplicar nos ensaios de migração as   condições mais adequadas ao caso específico .    QUADRO    Condições de ensaio [ duração ( t ) e   temperatura ( T ) ] a escolher em função das   condições de contacto na utilização real    Condições de contacto na utilização real *   Condições de ensaio *    1 * 2 *    1 . Duração de contacto : t > 24 h * *    1.1 . T * 5 ° C * 10 dias a 5 ° C *    1.2 . 5 ° C < T * 40 ° C (1) * 10 dias a 40 ° C *    2 . Duração de contacto : 2 h * t * 24 h * *    2.1 . T * 5 ° C * 24 horas a 5 ° C *    2.2 . 5 ° C < T * 40 ° C  24 horas a 40 ° C *    2.3 . T > 40 ° C * Em conformidade com a legislação   nacional *    3 . Duração de contacto : t < 2 h * *    3.1 . T * 5 ° C * 2 horas a 5 ° C *    3.2 . 5 ° C < T * 40 ° C * 2 horas a 40 ° C *    3.3 . 40 ° C < T * 70 ° C * 2 horas a 70 ° C *    3.4 . 70 ° C < T * 100 ° C * 1 hora a 100 ° C *    3.5 . 100 ° C < T * 121 ° C * 30 minutos a 121 ° C *    3.6 . t > 121 ° C * Em conformidade com a   legislação nacional *    (1) Para os materiais e objectos em matéria plástica   em contacto com os géneros alimentícios para os quais   uma rotulagem ou uma legislação indica uma temperatura   de conservação inferior a 20 ° C , as condições   de ensaio são de 10 dias a 20 ° C .    (1) Características do azeite rectificado :    índice de iodo ( Wijs ) = 80-88 ;    índice de refracção a 25 ° C = 1,4665 - 1,4679 ;   acidez ( expressa em % de ácido oleico ) = 0,5 % , no   máximo ;    índice de peróxido ( expresso em miliequivalentes   de oxigénio por quilograma de óleo ) = 10 , no   máximo .    (2) Características da mistura-padrão de   triglicéridos sintéticos tal como descritos no   artigo K . Figge , « Food cosmet. Toxicol » 10   ( 1972 ) 815 .


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32004L0007

Directiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado em relação ao processo de aprovação de medidas derrogatórias e à atribuição de competências de execução

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/2004 p. 0044 - 0045

Directiva 2004/7/CE do Conselhode 20 de Janeiro de 2004que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado em relação ao processo de aprovação de medidas derrogatórias e à atribuição de competências de execuçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Os artigos 27.o e 30.o da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(3), prevêem processos susceptíveis de conduzir à aprovação tácita pelo Conselho de medidas derrogatórias.(2) Por uma questão de transparência e de segurança jurídica, é conveniente assegurar que cada derrogação autorizada ao abrigo dos artigos 27.o ou 30.o da Directiva 77/388/CEE seja objecto de uma decisão expressa aprovada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.(3) A possibilidade de aprovação tácita pelo Conselho depois de decorrido um determinado prazo deve, por conseguinte, ser suprimida.(4) A fim de evitar que o Estado-Membro permaneça na incerteza quanto ao seguimento que a Comissão tenciona dar ao seu pedido de derrogação, é conveniente prever um prazo para a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta de autorização ou uma comunicação expondo eventuais objecções.(5) A fim de permitir ao Estado-Membro requerente acompanhar melhor o processo de instrução do seu pedido, é conveniente prever a obrigação de a Comissão informar o Estado-Membro requerente logo que disponha de todos os elementos de apreciação que considere úteis e de transmitir o pedido, na sua língua original, aos outros Estados-Membros.(6) O segundo período do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE salienta que a avaliação da influência mais ou menos insignificante das medidas de simplificação sobre o montante do imposto devido na fase de consumo final deverá ser realizada em termos globais por referência às previsões macroeconómicas relativas ao impacto provável da medida sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA.(7) Na falta de um mecanismo de aprovação de medidas vinculativas para efeitos de aplicação da Directiva 77/388/CEE, surgiram diferenças na aplicação da directiva entre os Estados-Membros.(8) Para melhorar o funcionamento do mercado interno, é fundamental assegurar uma aplicação mais uniforme do actual sistema de IVA. A introdução de um processo que permita a aprovação de medidas destinadas a assegurar a correcta aplicação das regras em vigor representará um importante passo nesse sentido.(9) Essas medidas devem, nomeadamente, resolver o problema da dupla tributação de operações transfronteiras que pode resultar da aplicação não uniforme, pelos Estados-Membros, das disposições da Directiva 77/388/CEE que regulam o lugar das operações tributáveis.(10) O âmbito de aplicação de cada medida deve, todavia, manter-se circunscrito e o seu objectivo deve consistir em esclarecer o conteúdo de uma disposição da Directiva 77/388/CEE sem poder derrogá-la.(11) Apesar do âmbito limitado das medidas de execução, elas terão uma incidência orçamental que poderá ser significativa para um ou mais Estados-Membros.(12) O impacto dessas medidas nos orçamentos dos Estados-Membros justifica que o Conselho se reserve o direito de exercer a competência de execução para aplicação da própria Directiva 77/388/CEE.(13) Tendo em conta o seu âmbito de aplicação restrito, é conveniente prever que as medidas de execução da Directiva 77/388/CEE sejam aprovadas pelo Conselho deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.(14) Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões acima expostas, e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(15) Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 77/388/CEE nesse sentido,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:1. Os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 27.o passam a ter a seguinte redacção:"1. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais em derrogação da presente directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. As medidas destinadas a simplificar a cobrança do imposto não podem influir, a não ser de modo insignificante, sobre o montante global da receita fiscal do Estado-Membro cobrada na fase de consumo final.2. O Estado-Membro que pretenda introduzir as medidas previstas no n.o 1 deve enviar um pedido à Comissão, fornecendo-lhe todas as informações necessárias. Se a Comissão considerar que não dispõe de todas as informações necessárias, contacta o Estado-Membro em causa no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido, especificando as informações adicionais que ainda são necessárias. Logo que a Comissão disponha de todos os elementos de apreciação que considere úteis, deve informar o Estado-Membro requerente no prazo de um mês e enviar o pedido, na língua original, aos outros Estados-Membros.3. Nos três meses seguintes ao envio da informação prevista no último período do n.o 2, a Comissão apresentará ao Conselho a proposta adequada ou, se o pedido de derrogação suscitar objecções da sua parte, uma comunicação expondo as referidas objecções.4. Em qualquer dos casos, o procedimento previsto nos n.os 2 e 3 do presente artigo deve ser concluído no prazo de oito meses a contar da recepção do pedido pela Comissão.".2. No título XVII é aditado o artigo seguinte:"Artigo 29.oAMedidas de execuçãoO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adopta as medidas necessárias à execução da presente directiva.".3. O artigo 30.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 30.oAcordos internacionais1. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a celebrar, com países terceiros ou organizações internacionais, acordos que contenham derrogações à presente directiva.2. O Estado-Membro que pretenda celebrar acordos desse tipo deve enviar um pedido à Comissão fornecendo-lhe todas as informações necessárias. Se a Comissão considerar que não dispõe de todas as informações necessárias, contacta o Estado-Membro em causa no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido, especificando as informações adicionais que ainda são necessárias. Logo que a Comissão disponha de todos os elementos de apreciação que considere úteis, deve informar o Estado-Membro requerente no prazo de um mês, e enviar o pedido, na língua original, aos outros Estados-Membros.3. Nos três meses seguintes ao envio da informação prevista no último período do n.o 2, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta adequada ou, se o pedido de derrogação suscitar objecções da sua parte, uma comunicação expondo as referidas objecções.4. Em qualquer dos casos, o procedimento previsto nos n.os 2 e 3 do presente artigo deve ser concluído no prazo de oito meses a contar da recepção do pedido pela Comissão.".Artigo 2.oA presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteC. McCreevy(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 30 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).


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31995L0042

Directiva 95/42/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que altera a Directiva 93/102/CE que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final

Jornal Oficial nº L 182 de 02/08/1995 p. 0020 - 0020

DIRECTIVA 95/42/CE DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera a Directiva 93/102/CE que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão (2), e nomeadamente, o nº 5, primeiro e segundo travessões da alínea b), do artigo 6º,Considerando que a Directiva 93/102/CE, estabelece no seu artigo 3º que os Estados-membros devem alterar, se necessário, as suas disposições legislativas de modo a proibir os produtos não conformes com a directiva a partir de 30 de Junho de 1996;Considerando que os produtos rotulados antes dessa data e cuja lista de ingredientes faz referência a categorias de ingredientes não previstas na Directiva 93/102/CE deixarão de ser comercializáveis a partir dessa data;Considerando que a nova rotulagem dos géneros alimentícios é dificilmente concebível do ponto de vista técnico e que, portanto, é conveniente prever uma cláusula de escoamento das existências rotuladas antes da data limite de transposição;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Ao segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 3º da Directiva 93/102/CE é aditada uma frase com a seguinte redacção:« Todavia, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes dessa data e não conformes com a presente directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das existências. ».Artigo 2º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.(2) JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14.