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31989L0438

Directiva 89/438/CEE do Conselho de 21 de Junho de 1989 que altera a Directiva 74/561/CEE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais, a Directiva 74/562/CEE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais e a Directiva 77/796/CEE, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento dos transportadores

Jornal Oficial nº L 212 de 22/07/1989 p. 0101 - 0105

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 que altera a Directiva 74/561/CEE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais, a Directiva 74//562/CEE, relativa ao  acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais e a Directiva 77/796/CEE, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador  rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento dos transpor- tadores (89/438/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as normas comuns instituídas pela Directiva 74/561/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/578/CEE (5), bem como pela Directiva 74/562/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/579/CEE  (7), têm expressamente por objectivo, por um lado, contribuir para o saneamento do mercado dos transportes e melhorar as prestações dos transportadores e, por outro, facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento;  Considerando que que as referidas directivas fixam três condições para o acesso à profissão de transportador, a saber as condições de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional; que, embora definam certas normas para a capacidade  profissional, não definem, no entanto, o conteúdo das duas primeiras condições, deixando aos Estados-membros o cuidado de fixar, no plano nacional, as medidas adequadas; que, no entanto, as mesmas directivas preconizam uma «coordenação posterior» nessa  matéria;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao acesso ao mercado dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo (9) JO no C 102 de 16. 4. 1988, p. 5.  (10) JO no C 12 de 16. 1. 1989, p. 39.  (11) JO no C 318 de 12. 12. 1988, p. 11.  (12) JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 18.  (13) JO no L 372 de 31. 12. 1985, p. 34.  (14) JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 23.  (15) JO no L 372 de 31. 12. 1985, p. 35.  (16) JO no L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.  Regulamento (CEE) no 1841/88 (17), prevê que a partir de 1 de Janeiro de 1993 o acesso ao mercado dos transportes transfronteiriços seja rigido por um sistema de licenças comunitárias com base em critérios qualitativos;  Considerando que, no que diz respeito à condição de idoneidade, se torna necessário, para sanear eficazmente o mercado, subordinar uniformemente o acesso à profissão de transportador e o respectivo exercício à inexistência de condenações penais graves,  incluindo no domínio comercial, à inexistência de uma declaração de inaptidão para o exercício da profissão, bem como à observância das regulamentações aplicáveis à actividade de transportador;  Considerando que, no que diz respeito à condição de capacidade financeira, importa estabelecer determinados critérios que os transportadores devem satisfazer a fim de assegurar designadamente a igualdade de tratamento das empresas dos diversos  Estados-membros, critérios esses aplicáveis aos transportadores que solicitem a autorização de acesso à profissão a partir de 1 de Janeiro de 1990;  Considerando que, no que diz respeito à condição de capacidade profissional, se afigura conveniente prever que o candidato a transportador adquira essa capacidade atráveis da passagem de um exame escrito, mas do qual o candidato poderá ser dispensado  pelos Estados-membros se comprovar ter uma experiênca pratica suficiente; que é conveniente completar a lista das matérias cujo conhecimento é exigido para a verificação da competência profissional do transportador;  Considerando que é conveniente prever um sistema de assistência mútua entre os Estados-membros para efeitos de aplicação da presente directiva;  Considerando que, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nas Directivas 74/561/CEE e 74/562/CEE, é conveniente alterar a Directiva 77/796/CEE (18), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1180//CEE (19);  Considerando que é oportuno que a Comissão apresente, num prazo adequado, um relatório fundamentado sobre a aplicação da presente directiva,  ¹(20) JO no L 163 de 30. 6. 1988, p. 1.  (21) JO no L 334 de 24. 12. 1977, p. 37.  (22) JO no L 350 de 23. 12. 1980, p. 43.  ADOPTOU O PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º A Directiva 74/561/CEE é alterada do seguinte modo:   1.  O no 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  «2.  Para efeitos da presente directiva, entende-se por - «profissão de transportador rodoviário de mercadorias», a actividade de qualquer empresa que efectue o transporte de mercadorias por conta de outrem, quer por meio de um veículo automóvel isolado quer de um conjunto de veículos acoplados.  - "empresa", qualquer possoa singular, qualquer pessoa colectiva com ou sem fim lucrativo, qualquer associação ou agrupamento de pessoas sem personalidade jurídica e com ou sem fim lucrativo, bem como qualquer organismo dependente de uma autoridade  pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria quer dependa de uma autoriadade dotada dessa personalidade.»  2.  No artigo 2º:  - nos no.s 1 e 2, os termos «pessoas singulares ou empresas» são substituídos pelo termo «empresas»;  - ao no 2 é aditado o seguinte parágrafo:  «Se se verificarem circunstâncias imprevistas, os Estados-membros podem conceder uma derrogação temporária enquanto aguardam a conclusão das consultas com a Comissão.»  3.  No no 1 do artigo 3º:  - no primeiro parágrafo, a expressão "pessoas singulares ou empresas" é substituída pelo termo "empresas";  - o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Se o requerente não for uma pessoa singular:  - a condição prevista na alínea a) deve ser preenchida pela ou pelas pessoas que dirigem, efectivamente e em permanêcia, a actividade transportadora da empresa. Os Estados-membros podem exigir que outras pessoas da empresa preencham igualmente essa  condição;  - a condição prevista na alínea c) deve ser preenchida pela ou por uma das pessoas mencionadas no travessão anterior.»  4.  No artigo 3º, o no 2 passa a ter a seguinte redac- ção:  «2.  Os Estados-membros determinarão as condições a preencher pelas empresas estabelecidas no seu território para satisfazerem a condição de idoneidade.  Os Estados-membros farão a previsão de que essa condição não está ou deixou de estar preenchida se a ou as pessoas singulares que se presume preencherem essa condição, nos termos do no 1 do artigo 3º:  - tiverem sido objecto de condenação penal grave, incluindo por infracções cometidas em matéria comercial,  - tiverem sido declaradas inaptas para o exercício da profissão de transportador, por força das regulamentações vigentes,  - tiverem sido condenadas por infrações graves e repetidas às regulamentações vigentes relativas:  -  às condições de remuneração e de trabalho no exercício da profissão, ou -  à actividade de transporte, nomeadamente às regras relativas ao período de condução e de repouso dos condutores, ao peso e dimensões dos veículos utilitários e à segurança rodoviária e dos veículos.  Nos casos referidos nos três travessões anteriores, a condição de idoneidade continua por satisfazer enquanto não houver uma reabilitação ou outra medida de efeito equivalente, nos termos das disposições nacionais existentes na matéria.»  5.  O no 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  «3. a)  A capacidade financeira consiste na possibilidade de dispor dos recuros financeiros necessários para garantir o arranque correcto e a boa gestão da empresa.  b)  A fim de avaliar a capacidade financeira, a autoridade competente deve ter em conta: as contas anuais da empresa, se for caso disso; os fundos disponíveis, incluindo depósitos em bancos, as possibilidades de saque a descoberto e de obtenção de  crédito, os activos, incluindo os bens que possam servir de garantia à empresa; os custos, incluindo o preço da compra ou o primeiro pagamento relativo à compra dos veículos, dos terrenos, das instalações e do equipamento, e o capital circulante.  c)  A empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a 3 000 ecus por veículo ou 150 ecus por tonelada do peso máximo autorizado dos veículos utilizados pela empresa, sendo o montante exigível obtido pelo cálculo cujo  resultado seja o valor mais baixo.  Os Estados-membros podem derrogar as disposições do primeiro parágrafo no caso de empresas transportadoras que exerçam as suas actividades exclusivamente no âmbito do mercado nacional.  d)  Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c), a autoridade competente pode aceitar como prova a confirmação ou garantia dada por um banco ou outra instituição devidamente qualificada. Esta confirmação ou garantia podem assumir a forma de garantia bancária ou de qualquer outro meio semelhante.  e)  O disposto nas alíneas b), c) e d) apenas se aplica às empresas autorizadas num Estado-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1990, por força da regulamentação nacional, a exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias.»  6.  O no 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  «4.  A condição de capacidade profissional consiste na posse das aptidões, verificadas no âmbito de um exame escrito que pode revestir a forma de perguntas de escolha múltipla, efectuado pela autoridade ou instância designada para esse efeito por cada  Estado-membro, nas matérias referidas na lista constante do anexo.  Os Estados-membros podem dispensar do exame os candidatos a transportadores que comprovem uma experiência prática de pelo menos 5 anos numa empresa de transportes ao nível de direcção.  Os Estados-membros podem dispensar os titulares de certos diplomas do ensino superior ou do ensino técnico que impliquem um bom conhecimento das matérias referidas na lista constante do anexo, e que os Estados-membros designarão especialmente para o  efeito, do exame das matérias abrangidas por esses diplomas.  Como prova de capacidade profissional, deve ser apresentado um certificado emitido pela autoridade ou instância referida no primeiro parágrafo.»  7.  No no 1 do artigo 5º, a expressão «pessoas singulares e empresas» é substituída pelo termo «empresas».   8.  No no 3 do artigo 6º, a expressão «pessoas singulares ou empresas» é substituída pelo termo «empresas».   9.  É aditado o seguinte artigo:  «Artigo 6ºA 1.  Quando forem cometidas por transportadores não residentes infracções graves ou infracções ligeiras e repetidas contra as regulamentações relativas ao transporte, que possam levar à retirada da autorização do exercício da profissão de transportador  de mercadorias, os Estados-membros comunicarão ao Estado-membro onde o transportador se encontra estabelecido todas as informções de que disponham relativamente às infracções e às sanções aplicadas.  2.  Sempre que um Estado-membro retirar uma autorização de exercício da profissão de transportador de mercadorias no domínio dos transportes internacionais, informará do facto a Comissão, que comunicará as informações necessárias aos Estados-membros interessados.  3.  Os Estados-membros concederão assistência mútua para efeitos da aplicação da presente directiva.» 103.  Ao ponto A do anexo:  - são aditados os seguintes travessões no final do no 2:  «-  as técnicas de gestão de uma empresa de transporte rodoviário,  «-  a técnica comercial.»,  - são aditados os seguintes travessões no final do no 4:  «-  o transporte de mercadorias perigosas,  «-  o transporte de géneros alimentícios,  «-  os princípios aplicáveis em matéria de protecção do ambiente e relativos à utilização e manutenção dos veículos.»  Artigo 2º A Directiva 74/562/CEE é alterada do seguinte modo:  1.  No artigo 1º:  - o no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2.  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - "profissão de transportador rodoviário de passageiros", a actividade de qualquer empresa que efectue transportes de viajantes oferecidos ao público ou a certas categorias de utentes, por meio de veículos automóveis que, de acordo com o respectivo  tipo de construção e equipamento, sejam aptos para o transporte de mais de nove pessoas, inluindo o condutor, e se encontrem afectos a essa utilização, mediante remuneração paga pela pessoa transportada ou pelo organizador de transporte,  - "empresa" qualquer pessoa singular, qualquer pessoa colectiva, com ou sem fin lucrativo, qualquer associação ou agrupamento de pessoas sem personalidade jurídica e com ou sem fim lucrativo, bem como qualquer organismo dependente de uma autoridade  pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria quer dependa de uma autoridade dotada dessa personalidade.»,  - no no 3, a expressão "pessoas singulares ou empresas" é substituída pelo termo «empresas».  2.  No no 1 do artigo 2º:  - no primeiro parágrafo, a expressão «pessoas singulares ou empresas» é substituída pelo termo «empresas»,  - o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Se o requerente não for uma pessoa singular:  -  a condição prevista na alínea a) deve ser preenchida pela ou pelas pessoas que dirigem, efectivamente e em permanência, a actividade transportadora da empresa. Os Estados-membros podem exigir que outras pessoas da empresa preencham igualmente essa  condição;  - a condição prevista na alínea c) deve ser preenchida pela ou por uma das pessoas mencionadas no travessão anterior.» 3.  No artigo 2°. o no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2.  Os Estados-membros determinarão as condições a preencher pelas empresas estabelecidas no seu território para satisfazerem a condição de idoneidade.  Os Estados-membros farão a previsão de que essa condição não está ou deixou de estar preenchida se a ou as pessoas singulares que se presume preencherem essa condição, nos termos do no 1 do artigo 2º:  - tiverem sido objecto de uma condenação penal grave, incluindo por infracções cometidas em matéria comercial,  - tiverem sido declaradas inaptas para o exercício da profissão de transportador, por força das regulamentações vigentes,  - tiverem sido condenadas por infracções graves e repetidas às regulamentações vigentes relativas:  - às condições de remuneração e de trabalho no exercício da profissão, ou - à actividade de transporte, nomeadamente às regras relativas ao período de condução e de repouso dos condutores, ao peso e dimensões dos veículos utilitários e à segurança rodoviária e dos veículos.  Nos caso referidos nos três travessões anteriores, a condição de idoneidade continua por satisfazer enquanto não houver uma reabilitação ou outra medida de efeito equivalente, nos termos das disposições nacionais existentes na matéria.» 4.  No artigo 2º, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:  «3.  a)  A capacidade financeira consiste na possibilidade de dispor dos recursos financeiros necessários para garantir o arranque correcto e a boa gestão da empresa;  b)  A fim de avaliar a capacidade financeira, a autoridade competente deve ter em conta: as contas anuais da empresa, se for caso disso; os fundos disponíveis, incluindo depósitos em bancos, as possibilidades de saque a descoberto e de obtenção de  crédito, os activos, incluindo os bens que possam servir de garantia à empresa; os custos, incluindo o preço da compra ou o primeiro pagamento relativo à compra dos veículos, dos terrenos, das instalações e do equipamento e o capital circulante;  c)  A empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a 3 000 ecus por veículo ou 150 ecus por lugar sentado dos veículos utilizados pela empresa, sendo o montante exigível obtido pelo cálculo cujo resultado seja o valor  mais baixo.  Os Estados-membros podem derrogar as disposições do primeiro parágrafo no caso de empresas transportadoras que exerçam a sua actividade exclusivamente no âmbito do mercado nacional.  d)  Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c), a autoridade competente pode aceitar como prova a confirmação ou garantia dada por um banco ou outra instituição devidamente qualificada. Esta confirmação ou garantia podem assumir a forma de  garantia bancária ou de qualquer outro meio semelhante;  e)  O disposto nas alíneas b), c) e d) apenas se aplica às empresas autorizadas num Estado-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1990, por força da regulamentação nacional, a exercer a profissão de transportador rodoviário de passageiros.» 5.  No artigo 2º, o no 4 passa a ter a seguinte redac- ção:  «4.  A condição de capacidade profissional consiste na posse das aptidões, verificadas no âmbito de um exame escrito que pode revestir a forma de perguntas de escolha múltipla, efectuado pela autoridade ou instância designada para esse efeito por cada  Estado-membro, nas matérias referidas na lista constante do anexo.  Os Estados-membros podem dispensar do exame os candidatos a transportadores que comprovem uma experiência prática de pelo menos cinco anos numa empresa de transportes ao nível de direcção.  Os Estados-membros podem dispensar os titulares de certos diplomas do ensino superior ou do ensino técnico que impliquem um bom conhecimento das matérias referidas na lista constante do anexo, e que os Estados-membros designarão especialmente para o  efeito, do exame das matérias abrangidas por esses diplomas.  Como prova da capacidade profissional, deve ser apresentado um certificado emitido pela autoridade ou instância referida no primeiro parágrafo.» 6.  No no 1 do artigo 4º a expressão «pessoas singulares ou empresas» é substituída pelo termo «empresas».  7.  No no 3 do artigo 5º, a expressão «pessoas singulares ou empresas» é substituída pelo termo «empresa» 8.  É aditado o seguinte artigo:  «Artigo 5ºA 1.  Quando forem cometidas por transportadores não residentes infracções graves ou infracções ligeiras e repetidas contra as regulamentações relativas ao transporte, que possam levar à retirada da autorização de exercício da profissão de transportador  de passageiros, os Estados-membros comunicarão ao Estado-membro onde o transportador se encontra estabelecido todas as informações de que disponham relativamente às infracções e às sanções aplicadas.  2.  Sempre que um Estado-membro retirar uma autorização de exercício da profissão de transportador de passageiros no domínio dos transportes internacionais, informará do facto a Comissão, que comunicará as informações necessárias aos Estados-membros  interessados.  3.  Os Estados-membros concederão assistência mútua para efeitos da aplicação da presente directiva.» 9.  Ao ponto A do anexo:  - são aditados os seguintes travessões no final do no 2:  «-  as técnicas de gestão de uma empresa de transporte rodoviário,  «-  a técnica comercial.»,  - é aditado o seguinte travessão no final do no 4:  «-  os princípios aplicáveis em matéria de protecção do ambiente e relativos à utilização e manutenção dos veículos.»  Artigo 3º O no 1 do artigo 5º da Directiva 77/796/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «1.  A partir de 1 de Janeiro de 1990, os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente da capacidade profissional os certificados referidos no no 4, segundo parágrafo, do artigo 3º da Directiva 74/561/CEE, bem como no no 4, segundo parágrafo, do  artigo 2º da Directiva 74/562/CEE, emitidos por outro Estado-membro.»  Artigo 4º Os certificados passados aos transportadores antes de 1 de Janeiro de 1990 como prova de capacidade profissional, por força do disposto nas Directivas 74/561/CEE e 74/562//CEE em vigor até àquela data, são equiparados aos certificados  emitidos por força das disposições alteradas pela presente directiva.   Artigo 5º 1.  Os Estados-membros tomarão, após consulta à Comissão, as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento às disposições alteradas contidas na presente directiva. Estas disposições aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 1990, sem  prejuíze do disposto no artigo 5º da Directiva 74/561/CEE e no artigo 4º da Directiva 74//562/CEE.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.  3.  Antes de 1 de Janeiro de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório fundamentado sobre a aplicação da presente directiva.   Artigo 6º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI