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31980L0665

Directiva 80/665/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à luta contra a murchidão bacteriana da batateira causada pelo Corynebacterium sepedonicum

Jornal Oficial nº L 180 de 14/07/1980 p. 0030 - 0033 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0136  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0163  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0163

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1980 relativa à luta contra a murchidão bacteriana da batateira causada pelo Corynebacterium sepedonicum(80/665/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o.  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a produção de batatas ocupa uma posição importante na agricultura da Comunidade; que o rendimento desta produção está constantemente ameaçado por organismos nocivos;  Considerando que a protecção da cultura de batatas contra estes organismos nocivos é necessária, não só para manter o rendimento, mas ainda para incrementar a produtividade da agricultura;  Considerando que as medidas de protecção contra a introdução de organismos nocivos no território de um Estado-membro só terão um alcance limitado se esses organismos não forem combatidos simultanea e metodicamente em toda a Comunidade e se não se fizer  o necessário para evitar a sua propagação;  Considerando que uns dos organismos nocivos mais perigosos para cultura da batateira é o Corynebacterium sepedonicum (Spieck. et Kotth.) Skapt. e Burkh., agente patogénico da doença bacteriana conhecida por «murchidão bacteriana da batateira»; que esta  doença surgiu em parte da Comunidade e que existem ainda alguns focos de infecção de fraca extensão;  Considerando que a cultura das batateiras na Comunidade está exposta a um risco permanente se não forem tomadas medidas eficazes para evitar o aparecimento da doença, para a localizar e dominar, tendo em vista a sua erradicação e para evitar a sua  propagação;  Considerando que para atingir este propósito se torna necessária a adopção de medidas mínimas relativamente à Comunidade; que, além disso, os Estados-membros devem poder tomar medidas complementares ou mais rigorosas, desde que sejam necessárias;  Considerando que as medidas mínimas a tomar devem ter em conta o facto da doença poder permanecer latente e não ser detectada nas batateiras em crescimento ou nos tubérculos armazenados e que, por conseguinte, só pode ser eficazmente combatida pela  produção e emprego de batatas-semente isentas de infecção; que são necessárias pesquisas oficiais sistemáticas para a sua localização; que a doença não se propaga ou se propaga pouco às batateiras em crescimento; que pode persistir durante o Inverno nas  plantas provenientes de tubérculos deixados no terreno (plantas espontâneas); que se propaga principalmente quando as batateiras entram em contacto com alfaias de plantação, de arranque e de manutenção ou embalagens de transporte e armazenamento  contaminados por um anterior contacto com batatas infectadas; que esses objectos contaminados podem permanecer contaminados durante um certo tepo após uma tal contaminação; que a propagação da doença pode ser reduzida ou evitada pela desinfecção desses  objectos;  Considerando que, relativamente à fixação das modalidades das medidas mínimas a tomar, bem como a todas as outras medidas tomadas pelos Estados-membros com o objectivo de evitar a introdução desta doença no seu território, é desejável que os  Estados-membros cooperem estreitamente com a Comissão através do Comité Permanente Fitossanitário criado pela Decisão 76/894/CEE (3),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito às medidas mínimas a tomar nos Estados-membros contra a murchidão bacteriana da batateira provocada pelo Corynebacterium sepedonicum (Spieck. y Kotth.) Skapt. y Burkh., com o objectivo:  - de evitar o seu aparecimento,  - de o localizar,  - de o controlar tendo em vista a sua irradicação,  - de evitar a sua propagação.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros procederão sistematicamente a pesquisas oficiais relativas à murchidão bacteriana da batateira verificada nos tubérculos de Solanum tuberosum L. colhidos, armazenados ou comercializados no seu território.  Estas pesquisas compreenderão, pelo menos, inspecções oficiais de carácter visual, que digam respeito a lotes seleccionados, nos quais serão colhidas amostras de tubérculos cortados.  2. Os Estados-membros assegurarão que a suspeita de aparecimento e a presença verificada da murchidão bacteriana nas batateiras em crescimento ou nos tubérculos colhidos, armazenados ou comercializados serão assinaladas no serviço oficial encarregado da  protecção das plantas, que determinará, mediante pelo menos uma inspecção visual, que abranja a inspecção por corte dos tubérculos, se serão necessárias outras investigações.  3. Se os sintomas da presença da murchidão bacteriana forem detectados ou suspeitos, no decurso das inspecções previstas nos no 1 e 2, proceder-se-á a exames oficiais segundo métodos adequados, para confirmar ou não, a presença da doença nas batateiras  ou tubérculos referidos no no 2.  4. Se um Estado-membro suspeitar de aparecimento da murchidão da batateira no seu território, deve assegurar, através de medidas apropriadas, até ao momento em que a suspeita for confirmada ou desmentida, que a eventual propagação do doença seja  excluida.  5. Um campo, um armazém, uma remessa ou um lote será considerado contaminado se os testes confirmarem a presença da doença numa só planta ou tubérculo.  6. A extensão de uma contaminação será determinada pelo serviço oficial encarregado no Estado-membro em questão da protecção das plantas, com base em princípios científicos instituídos e da biologia da bactéria.  7. Os Estados-membros informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão de qualquer contaminação confirmada e, pelo menos uma vez por ano, do resultado das pesquisas previstas no no 1.  Os detalhes desta informação serão confidenciais. O comité pode ser consultado de acordo com o processo previsto no artigo 16o da Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, respeitante às medidas de protecção contra a introdução nos  Estados-membros de organismos nocivos às plantas de produtos de origem vegetal (4).  8. As disposições seguintes podem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 16o da Directiva 77/93/CEE:  - as modalidades das pesquisas e inspecções previstas no no 1 e a efectuar segundo princípios estatísticos e científicos instituidos,  - os métodos adequados relativamente aos exames oficiais previstos no no 3,  - os critérios e princípios a ter em consideração relativamente à determinação da extensão da contaminação prevista no no 6,  - as modalidades de informação previstas no no 7.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros determinarão que, quando uma contaminação susceptível de afectar a sua produção de batata for confirmada, em conformidade com o no 5 do artigo 2o, as batatas-semente só podem ser certificadas, em conformidade com a  Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, respeitante à comercialização das batatas-semente (5), se forem obtidas em linha directa a partir de batatas-semente reconhecidas como isentas de murchidão bacteriana mediante testes então  efectuados oficialmente ou sob controlo oficial segundo métodos apropriados.  Os testes acima referidos serão efectuados:  - quer em plantas de material clonal original na medida em que a contaminação afectará a produção de batatas-semente do Estado-membro ou dos Estados-membros envolvidos,  - quer, noutros casos, em amostras representativas das batatas-semente de base ou das fases pré-base.  2. As disposições seguintes podem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 16o da Directiva 77/93/CEE:  - as decisões que dispensam total ou parcialmente os Estados-membros individuais das exigências previstas no no 1.  - a duração de aplicação das exigências previstas no no 1.  - os métodos adequados relativamente aos testes previstos no no 1.  - as modalidades de aplicação do no 1, segundo parágrafo, primeiro travessão.  - as amostras representativas previstas no no 1, segundo parágrafo, segundo travessão.  - as precauções a tomar para que as batatas-semente obtidas a partir de batatas-semente testadas não sejam afectadas pela doença.   Artigo 4o  Os Estados-membros determinarão que, se um campo, um armazém, uma remessa ou um lote for considerado contaminado, proceder-se-á a inspecções e a exames nas condições previstas no 2 e 3 do artigo 2o:  - em todas as culturas de batatas-semente provenientes de um clone da cultura contaminada e que são suspeitas em virtude dessa relação clonal, de contaminação proveniente das plantas-mae,  - em todas as culturas de batatas-semente susceptíveis de terem sido contaminadas por contacto com objectos também contaminados.  As inspecções e exames previstos relativamente às culturas de batatas-semente referidas no primeiro parágrafo, primeiro travessão, serão efectuados de preferência pela ordem do grau de risco existente e, em caso de necessidade, serão renovadas durante o  ano seguinte e dirão respeito a tantas culturas de batatas-semente quanto as necessárias para determinar a fonte provável e a extensão da contaminação das plantas-mae.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros determinarão que as batatas provenientes de um campo, de um armazém, de uma remessa ou de um lote considerado contaminado não podem ser cultivadas e devem, sob controlo do serviço oficial encarregado da protecção das  plantas, ser manipuladas ou utilizadas de modo a evitar a propagação da doença ou ser destruídas.  As batatas que forem cultivadas nas explorações onde um campo, um armazém, uma remessa ou um lote seja considerado contaminado e que estejam presentes no momento da constatação da contaminação não podem ser utilizadas como batatas-semente nem na  exploração nem fora dela.  2. Os Estados-membros determinarão que, num campo considerado contaminado, será proibido cultivar batata durante os dois períodos de cultura seguintes à verificação da contaminação e, por tanto tempo, quanto o campo em questão apresentar plantas  espontâneas de batateira.  3. Os Estados-membros determinarão que nas explorações onde um campo, um armazém, uma remessa ou um lote seja considerado contaminado, seja proibido, durante o período de vegetação que segue o aparecimento da murchidão bacteriana:  - cultivar batata com vista à produção de batata-semente,  - cultivar batata que não seja batata-semente certificada oficialmente e produzida noutra exploração.  4. Os Estados-membros determinarão que os armazéns, contentores, materiais de embalagem, veículos, aparelhos de manutenção, de escolha ou de preparação bem como todos os outros objectos susceptíveis de terem estado em contacto, durante os seis meses  precedentes, com as batatas de uma unidade contaminada devem, sob controlo do serviço oficial encarregado da protecção das plantas, ser destruídos ou então ser limpos e desinfectados antes de serem postos em contacto com outras batatas.  5. Os Estados-membros determinarão que o seu serviço encarregado da protecção das plantas delimitará, relativamente a um período de pelo menos três anos, após a verificação da última contaminação, uma zona que abranja a superfície provável de propagação  da murchidão bacteriana da batateira tendo em vista a organização das condições de produçano nessa zona.  Na zona referida no parágrafo precedente, os Estados-membros:  - assegurarão a vigilância, pelo seu serviço oficial encarregado da protecção das plantas, da exploração ou das explorações que se entreguem à protecção, ao armazenamento ou ao manuseamento de batatas.  - proibirão o corte de batata-semente.  - proibirão o emprego de máquinas plantadoras-repicadoras do tipo pricker.  - proibirão o transporte de plantas ou de tubérculos de batateira, excepto se se revelarem isentos da murchidão bacteriana na altura das inspecções e exames efectuados de acordo com os nos 2 e 3 do artigo 2o.  - tomarão todas as medidas necessárias para dominar a murchidão bacteriana da batateira, tendo em vista a sua erradicação e para evitar a sua propagação.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para combater a murchidão bacteriana da batateira a fim de eliminar na zona e de evitar a sua propagação para o exterior.  6. As disposições seguintes podem ser adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 16o da Directiva 77/93/CEE:  - as modalidades relativas à delimitação da zona referida no no 5,  - «todas as medidas» mencionadas no no 5.  7. De acordo com o processo previsto no artigo 17o da Directiva 77/93/CEE, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a admitir derrogações às disposições previstas no no 3, primeiro travessão, relativas a determinadas partes de uma exploração,  contanto que toda a propagação da doença pareça ser excluída.   Artigo 6o  Os Estados-membros proibirão a detenção da cultura de Corynebacterium sepedonicum (Spieck. e Kotth.) Skapt. e Burkh.   Artigo 7o  Sem prejuízo do no 1, alíneas c) e i), do artigo 14o da Directiva 77/93/CEE, os Estados-membros podem autorizar derrogações às medidas referidas nos artigos 4o, 5o e 6o para fins de ensaios, ou científicos, bem como para trabalhos de selecção  de variedades, desde que essas derrogações não causem prejuízo à luta contra a murchidão bacteriana da batateira e não criem perigo de propagação desta doença.   Artigo 8o  Os Estados-membros podem tomar medidas complementares ou mais rigorosas relativamente à luta contra a murchidão bacteriana da batateira ou para evitar a sua propagação desde que tais medidas se revelem necessárias para atingir esses fins.   Artigo 9o  1. Quando um Estado-membro suspeitar que exista um perigo eminente de introdução no seu território da murchidão bacteriana da batateira, a partir de um outro Estado-membro, pode provisoriamente tomar as medidas complementares necessárias para  evitar esse perigo.  Um Estado-membro pode igualmente tomar idênticas medidas quando outro Estado-membro o informar em conformidade com o no 7 do artigo 2o, de uma contaminação confirmada.  Em ambos os casos, o Estado-membro em questão comunicará sem demora aos outros Estados-membros e à Comissão as medidas tomadas, juntando à sua comunicação uma exposição dos motivos.  2. Será decidido de acordo com o processo previsto no artigo 17o da Directiva 77/93/CEE se as medidas tomadas por um Estado-membro em aplicação do no 1 devem ser suprimidas ou alteradas. Enquanto não for tomada uma decisão pelo Conselho ou pela Comissão  de acordo com este processo, o Estado-membro em questão pode manter as medidas em vigor.   Artigo 10o  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Março de 1981, as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 11o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1980.  Pelo Conselho O Presidente S. FORMICA   (1) JO no C 175 de 23. 7. 1977, p. 2.(2) JO no C 266 de 7. 11. 1977, p. 45.(3) JO no L 340 de 9. 12. 1976, p. 25.(4) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(5) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.


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31975L0321

Directiva 75/321/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 147 de 09/06/1975 p. 0024 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0109  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0109  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0103  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0103

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(75/321/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores por força das legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao dispositivo de direcção;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar,  carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.  2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no no 1, montados sobre pneumáticos, com dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com o dispositivo de direcção, se este corresponder às prescrições constantes do anexo.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização dos tractores por motivos relacionados com o dispositivo de direcção, se este corresponder às prescrições do anexo.   Artigo 4o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN   (1) JO no C 160 de 18. 12. 1969, p. 29.(2) JO no C 48 de 16. 4. 1969, p. 21.(3) JO no L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.     ANEXO   1. DEFINIÇÕES 1.1. Dispositivo de direcção Por «dispositivo de direcção» entende-se o dispositivo completo que tem por função modificar a direcção do movimento do tractor.  O dispositivo de direcção pode compreender:  - o comando,  - a transmissão,  - as rodas directrizes,  - se for caso disso, um dispositivo especial para produzir a energia auxiliar ou a energia independente.  1.1.1. Comando Por «comando» entende-se a peça directamente accionada pelo condutor para dirigir o tractor.  1.1.2. Transmissão Por «transmissão» entende-se o conjunto dos elementos situados entre o comando e as rodas directrizes, com excepção dos dispositivos especiais visados no ponto 1.1.4. A transmissão pode ser mecânica, hidráulica, pneumática, eléctrica ou combinada.  1.1.3. Rodas directrizes Por «rodas directrizes» entende-se:  - as rodas cuja direcção em relação ao tractor pode ser modificada directa ou indirectamente, para obter a mudança de direcção do movimento do tractor,  - as rodas dos tractores articulados,  - as rodas dos tractores cuja mudança de direcção seja obtida por diferenciação da velocidade das rodas de um mesmo eixo.  As rodas autodirectrizes não são rodas directrizes.  1.1.4. Dispositivo especial Por «dispositivo especial» entende-se a parte do dispositivo de direcção onde se produz a energia auxiliar ou independente. A energia auxiliar e a energia independente podem ser produzidas por um sistema mecânico hidráulico pneumático eléctrico ou  combinado (por exemplo por bomba de óleo, bomba de ar, acumulador, etc.).  1.2. Diferentes categorias de dispositivos de direcção 1.2.1. Conforme a origem da energia necessária à viragem das rodas directrizes, distinguem-se as seguintes categorias de dispositivos de direcção:  1.2.1.1. Direcção manual, na qual esta energia é fornecida unicamente pela energia muscular do condutor;  1.2.1.2. Direcção assistida, na qual esta energia é fornecida pela energia muscular do condutor e por dispositivos especiais tais como estão definidos no ponto 1.1.4.  Os dispositivos de direcção, em que a energia é fornecida unicamente, nas condições normais, pelos dispositivos especiais referidos no ponto 1.1.4, mas que permitem, no caso de falha daqueles dispositivos especiais, utilizar a energia muscular do  condutor para dirigir o tractor, são considerados como uma «direcção assistida».  1.2.1.3. Servo-direcção, na qual esta energia é fornecida exclusivamente pelos dispositivos especiais tais como estão definidos no ponto 1.1.4.  1.3. Esforço no comando Por «esforço no comando» entende-se o esforço exercido pelo condutor sobre o comando para dirigir o tractor.  2. PRESCRIÇÕES DE FABRICO, DE MONTAGEM E DE CONTROLO 2.1. Prescrição geral 2.1.1. O dispositivo de direcção deve garantir uma condução fácil e segura do tractor e corresponder às prescrições especiais previstos no ponto 2.2.  2.2. Prescrições especiais 2.2.1. Comando 2.2.1.1. O comando deve ser fácil de manejar e de agarrar; deverá ser concebido de forma a permitir uma viragem progressiva. O sentido do movimento do comando deve corresponder à mudança desejada na direcção do tractor.  2.2.1.2. O esforço no comando necessário para descrever no momento da viragem um círculo de 12 metros de raio, vindo da linha tangente, não deve exceder 25 daN. Nos dispositivos de direcção assistida, em caso de falha da energia auxiliar, o esforço no  comando não deverá ultrapassar 60 daN.  2.2.1.3. Para o controlo da prescrição do ponto 2.2.1.2, faz-se o tractor descrever, em estrada seca, plana e de boa aderência, uma espiral à velocidade de 10 km/hora partindo de uma linha recta. Até ao momento em que o comando passe pela posição  correspondente à inscrição do tractor num círculo de 12 metros de raio, notar-se-á o esforço no comando. A duração da manobra (tempo entre o momento em que se começa a accionar o comando e aquele em que atinge a posição de medição) não deve exceder 5  segundos nos casos normais e 8 segundos no caso de falha do dispositivo especial. Devem efectuar-se uma viragem à direita e uma à esquerda.  Aquando do ensaio, o tractor deve estar carregado com o seu peso total tecnicamente admissível, correspondendo a repartição deste peso pelos eixos e a pressão dos pneumáticos às indicações fornecidas pelo fabricante.  2.2.2. Transmissão 2.2.2.1. Os dispositivos de direcção não devem comportar transmissões eléctricas, nem transmissões puramente pneumáticas.  2.2.2.2. As transmissões devem ser concebidas de forma a responder às solicitações que se produzam aquando do funcionamento. Devem ser de fácil acesso para a manutenção ou o controlo.  2.2.2.3. Quando não se tratar de dispositivos de transmissão puramente hidráulicos, a condução do tractor deve poder ser assegurada mesmo no caso de falha dos órgãos de transmissão hidráulica ou pneumática.  2.2.2.4. Os dispositivos de direcção com órgãos de transmissão puramente hidráulicos e os seus dispositivos especiais referidos no ponto 1.1.4. devem preencher as seguintes condições:  2.2.2.4.1. Um ou vários dispositivos de limitação de pressão devem proteger o conjunto ou uma parte do circuito contra um excesso de pressão.  2.2.2.4.2. Os dispositivos de limitação de pressão devem estar regulados de forma a não ultrapassar a pressão T igual à pressão máxima de funcionamento indicada pelo fabricante.  2.2.2.4.3. As características e dimensões das tubagens devem ser tais que estas resistam a quatro vezes a pressão T (pressão de regulação dos dispositivos de limitação de pressão), e as tubagens devem estar dispostas em locais protegidos de modo a que  os riscos de ruptura por choque ou por interferência sejam reduzidos ao mínimo e que os riscos de ruptura por atrito possam ser considerados como desprezáveis.  2.2.3. Rodas directrizes 2.2.3.1. Todas as rodas podem ser rodas directrizes.  2.2.4. Dispositivos especiais 2.2.4.1. Os dispositivos especiais referidos no ponto 1.1.4., utilizados nas categorias de direcção definidas nos pontos 1.2.1.2 e 1.2.1.3, são admitidos nas seguintes condições:  2.2.4.1.1. Se o tractor estiver equipado com dispositivos de direcção assistida, definida no ponto 1.2.1.2., a condução do tractor deve poder ser assegurada mesmo em caso de falha dos dispositivos especiais, como já foi referido no ponto 2.2.1.2. No  caso de uma direcção assistida não possuir a sua própria fonte de energia, deve comportar um reservatório de energia. Este reservatório pode ser substituído por um dispositivo autónomo que assegure a alimentação de energia à direcção, com prioridade em  relação aos outros sistemas que estão ligados à fonte de energia comum. A direcção e o sistema de travagem não devem ter a mesma fonte de energia. Se a energia utilizada for a do ar comprimido, o reservatório de ar comprimido deve estar protegido com  uma válvula de retenção.  Quando a energia for unicamente fornecida, nas condições normais, pelos dispositivos especiais referidos no ponto 1.1.4, a direcção assistida deve estar equipada com um avisador óptico ou acústico que actue imediatamente logo que, por avaria destes  dispositivos especiais, o esforço para accionar os comandos ultrapasse 25 daN.  2.2.4.1.2. Se o tractor estiver equipado com dispositivos de servo-direcção, definidos no ponto 1.2.1.3, admitidos no caso de terem uma transmissão puramente hidráulica, deve ser possível, em caso de falha do dispositivo especial, efectuar as duas  manobras descritas no ponto 2.2.1.3, com o auxílio de um dispositivo especial auxiliar. Este pode ser um reservatório de ar comprimido ou de gás comprimido. Uma bomba de óleo ou um compressor podem ser utilizados como dispositivo especial auxiliar, se o  accionamento deste dispositivo estiver ligado ao movimento das rodas do tractor e se não for possível desligá-lo. Em caso de falha do dispositivo especial, essa falha deve ser assinalada por um avisador óptico ou acústico.  2.2.4.1.2.1. Se o dispositivo especial for pneumático, deve estar equipado com um reservatório de ar comprimido protegido por uma válvula de retenção. A capacidade deste reservatório de ar comprimido deve ser calculada de modo a que seja possível  efectuar pelo menos sete viragens completas de extremo a extremo antes de a pressão do reservatório baixar para metade da sua pressão de funcionamento. O ensaio deve ser efectuado sem as rodas directrizes assentarem no chão.


title: Diretiva 2013/41/UE da Comissão, de 18 de julho de 2013 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa 1R-trans-fenotrina no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/18

         DIRETIVA 2013/41/UE DA COMISSÃO
   de 18 de julho de 2013
   que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa 1R-trans-fenotrina no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui a d-fenotrina.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a d-fenotrina foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva.

               (3)

               Os dados apresentados com vista à avaliação só permitiram tirar conclusões quanto a uma forma determinada da d-fenotrina, concretamente uma substância que contém pelo menos 89 %, em massa, de 1R-trans-fenotrina. De acordo com a prática vigente de denominação de substâncias (3), a substância em causa deve ser considerada monocomponente e ser designada por «1R-trans-fenotrina». A avaliação não permitiu tirar conclusões em relação a nenhuma outra substância abrangida pela definição de d-fenotrina na lista de substâncias ativas acima referida, constante do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. Com base na avaliação efetuada, apenas a 1R-trans-fenotrina deve, portanto, ser incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE.

               (4)

               A Irlanda foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 29 de julho de 2010, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (5)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 1 de março de 2013.

               (6)

               Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com 1R-trans-fenotrina utilizados como inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir a 1R-trans-fenotrina no anexo I dessa diretiva, para utilização em produtos do tipo 18.

               (7)

               Não foram avaliados à escala da União todos os cenários de utilização e de exposição potenciais. Justifica-se, pois, exigir que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (8)

               Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, justifica-se exigir que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros para a aplicação de volumes ultrarreduzidos e que os produtos sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

               (9)

               Atendendo aos riscos identificados para o ambiente, justifica-se exigir que as autorizações dos produtos estejam sujeitas a medidas adequadas de redução dos riscos, para proteção das abelhas melíferas.

               (10)

               No caso dos produtos com 1R-trans-fenotrina que podem originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, os Estados-Membros devem verificar a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou com o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (5), bem como tomar medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

               (11)

               As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas do tipo 18 com a substância ativa 1R-trans-fenotrina presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (12)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, a fim de que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (13)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática o disposto no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE.

               (14)

               A Diretiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (15)

               De acordo com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (6), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva em causa e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

               (16)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Diretiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de agosto de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de setembro de 2015.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  Ver, nomeadamente, o documento Guidance for identification and naming of substances under REACH and CLP, ECHA-11-G-10.1-EN, p. 19 f.

      (4)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (5)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

      (6)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

      ANEXO
      Ao anexo I da Diretiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, exceto se for aplicável uma das exceções indicadas na nota de pé de página relativa a esta rubrica (2)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (3)

                     «66

                     1R-trans-fenotrina

                     1R-trans-fenotrina
                     Denominação IUPAC: (1R,3R)-2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de 3-fenoxibenzilo
                     N.o CE: 247-431-2
                     N.o CAS: 26046-85-5

                     89 % (m/m) de 1R-trans-fenotrina

                     1 de setembro de 2015

                     31 de agosto de 2017

                     31 de agosto de 2025

                     18

                     A avaliação de riscos à escala da União não incidiu sobre todos os cenários potenciais de utilização e exposição. Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem avaliar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União.
                     Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:

                                 1)

                                 São estabelecidos procedimentos operacionais seguros para a aplicação de volumes ultrarreduzidos e os produtos são aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

                                 2)

                                 No caso dos produtos com 1R-trans-fenotrina que podem originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, os Estados-Membros verificam a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, bem como de tomar medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                                 3)

                                 Caso se justifique, são tomadas medidas para proteger as abelhas melíferas.»

                     Conjunto de todos os isómeros:
                     Denominação IUPAC: 2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropano-1-carboxilato de (3-fenoxifenil)metilo
                     N.o CE: 247-404-5
                     N.o CAS: 26002-80-2

                     95,5 % (m/m) para o conjunto de todos os isómeros

         (1)  A pureza indicada nesta coluna dizia respeito ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada para a avaliação efetuada ao abrigo do artigo 11o. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza diferente desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  No caso de produtos que contenham mais de uma substância ativa abrangida pelo artigo 16.o, n.o 2, o prazo para o cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, é o relativo à última das suas substâncias ativas a ser incluída no presente anexo. No que diz respeito a produtos relativamente aos quais tenha sido concedida a primeira autorização após a data correspondente a 120 dias antes do termo do prazo para cumprimento do artigo 16.o, n.o 3, e apresentado um pedido de reconhecimento mútuo completo em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, no prazo de 60 dias a contar da data de concessão da primeira autorização, o prazo para o cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, relativamente a esse pedido é prorrogado para 120 dias a contar da data de receção do pedido de reconhecimento mútuo completo. No caso de produtos relativamente aos quais um Estado-Membro propôs uma derrogação ao reconhecimento mútuo em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, o prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, é prorrogado para trinta dias após a data da decisão da Comissão adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo.

         (3)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

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31992L0021

Directiva 92/21/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M1

Jornal Oficial nº L 129 de 14/05/1992 p. 0001 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 22 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 22 p. 0042

DIRECTIVA 92/21/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M1O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre  circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;  Considerando que o método da harmonização total se irá impor na perspectiva da realização integral do mercado interno;  Considerando que se deverá utilizar este método na revisão do conjunto do processo de recepção CEE, tendo em conta o espírito da resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de  normalização;  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, às massas e dimensões dos veículos a motor;  Considerando que essas prescrições diferem de Estado-membro para Estado-membro; que daí resulta ser necessário que todos os Estados-membros adoptem as mesmas prescrições, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, para  que nomeadamente seja possível aplicar a cada modelo de veículo o processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção  dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (5);  Considerando que as disposições da presente directiva, limitada aos veículos a motor da categoria M1 apenas, são adoptadas na pendência da entrada em vigor das disposições relativas às massas e dimensões de todas as categorias de veículos a motor e seus  reboques;  Considerando que não é necessário estabelecer prescrições relativas à estabilidade dinâmica dos conjuntos veículos a motor/reboques, dado que os construtores de veículos a motor consideram este elemento quando declaram a massa máxima rebocável  tecnicamente admissível;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o.  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1 definida no anexo I da Directiva 70/156/CEE destinado a transitar em estrada, que tenha pelo menos quatro rodas e uma volocidade máxima, por  construção, superior a 25 km/h.  Artigo 2o.  Os Estados-membros não podem nem recusar a recepção «CEE» nem a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo, nem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização do veículo, por motivos relacionados com as suas  massas e dimensões, se forem respeitadas as prescrições que figuram no anexo I.  Artigo 3o.  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos da presente directiva serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o processo previsto no artigo 13o. da Directiva 70/156/CEE.  Artigo 4o.  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 1992, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Ao serem adoptadas pelos Estados-membros, estas disposições deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. Os termos desta referência serão determinados pelos Estados-membros.   As referidas disposições são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1992.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 5o.  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Vítor MARTINS (1) JO no. C 95 de 12. 4. 1990, p. 92.(2) JO no. C 284 de 12. 11. 1990, p. 80 e decisão de 12. 2. 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no. C 225 de 10. 9. 1990, p. 9.(4) JO no. L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(5) JO no. L 220 de 8. 8.  1987, p. 44.   ANEXO I  1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO A presente directiva aplica-se às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M1 definidos no artigo 1o.  1.1. Definições Massa em ordem de marcha: massa do veículo carroçado, em ordem de marcha (com líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, roda sobresselente, ferramentas e condutor);  Massa máxima com carga plena autorizada de um veículo: ver ponto 4.2.1;  Massa máxima com carga plena autorizada de um veículo susceptível de ser utilizado para traccionar um reboque: consiste na massa prevista no ponto 4.2.1, incluindo:  - a massa máxima da estrutura de tracção,  - a carga de apoio máxima autorizada no ponto de atrelagem do dispositivo de atrelagem nas condições estáticas previstas pelo construtor do veículo.  2. PEDIDO DE RECEPÇÃO «CEE» 2.1. O pedido de recepção de um veículo no que diz respeito às suas massas e dimensões é apresentado pelo fabricante do veículo ou por um mandatário devidamente habilitado.  2.2. O pedido é acompanhado dos documentos mencionados a seguir, em triplicado, e das seguintes informações: uma descrição do modelo de veículo que especifique as características indicadas no anexo II, bem como a documentação pedida em conformidade com  o artigo 3o. da Directiva 70/156/CEE.  2.3. Um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar deve ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios da recepção.  3. RECEPÇÃO «CEE» Deve ser anexa à ficha de recepção «CEE» uma ficha conforme com o modelo que figura no anexo III.  4. PRESCRIÇÕES 4.1. Dimensões 4.1.1. As dimensões máximas autorizadas de um veículo são as seguintes:  4.1.1.1. Comprimento: 12 000 mm 4.1.1.2. Largura:  2 500 mm 4.1.1.3. Altura:  4 000 mm 4.1.1.4. As dimensões devem ser medidas de acordo com as disposições das notas do anexo I da Directiva 70/156/CEE.  4.2. Massa 4.2.1. A massa máxima autorizada de um veículo não deve ultrapassar a massa máxima com carga tecnicamente admissível tal como definida pelo fabricante.  4.2.2. A massa máxima tecnicamente admissível do veículo e dos seus eixos deve ser determinada pelo fabricante tendo em conta, nomeadamente, a resistência dos materiais utilizados e desde que a massa máxima com carga tecnicamente admissível assim  determinada não seja inferior à massa do veículo em ordem de marcha, adicionada de 75 kg por cada lugar de passageiro. As massas dos passageiros e das bagagens devem ser colocadas no local correcto para determinar a massa máxima tecnicamente admissível  do veículo e dos eixos. O número de lugares para passageiros deve ser indicado pelo fabricante. Se o veículo se destinar a traccionar um reboque, o construtor pode declarar um segundo valor admissível no ou nos eixos traseiros, aplicável somente a essa  utilização específica. Nesso caso, ao determinarem-se as massas máximas acima referidas, devem-se tomar em consideração tanto a massa máxima da estrutura de tracção prevista pelo fabricante do veículo, como a carga de apoio máxima admitida no ponto de  atrelagem do dispositivo de atrelagem em condições estáticas. Apresentam-se no apêndice os métodos de medição das massas. Se o fabricante do veículo equipar o veículo com um dispositivo de atrelagem deverá indicar, na estrutura de tracção, na  proximidade do dispositivo de atrelagem, a carga de apoio máxima admitida no ponto de atrelagem do dispositivo de atrelagem.  4.2.2.1. A soma das massas máximas tecnicamente admissíveis dos eixos não deve ser inferior à massa máxima tecnicamente admissível do veículo. Quando o veículo e, simultaneamente, o seu eixo traseiro estiverem carregados com a massa máxima tecnicamente  admissível, a massa que repousa sobre o eixo dianteiro não deve ser inferior a 30 % da massa máxima tecnicamente admissível desse veículo.  4.3. Massa rebocável de carga vertical no dispositivo de atrelagem 4.3.1. Massa máxima rebocável de um veículo destinado a traccionar um reboque equipado com um dispositivo de travagem de serviço.  4.3.1.1. A massa máxima rebocável autorizada de um veículo é o valor menor das massas seguintes:  a) Ou a massa máxima rebocável tecnicamente admissível em função da construção do veículo e/ou da resistência do dispositivo de atrelagem mecânico,  b) Ou a massa máxima autorizada do veículo tractor (veículo a motor).  Em relação aos veículos fora de estrada, tal como definidos na Directiva 70/156/CEE, a massa máxima rebocável autorizada pode ser aumentada em 1,5 vezes a massa máxima autorizada do veículo tractor, desde que não exceda a massa máxima rebocável  tecnicamente admissível.  Todavia, a massa máxima rebocável não deve exceder nunca 3 500 kg.  4.3.1.2. A massa máxima rebocável tecnicamente admissível é a declarada pelo fabricante, sendo a massa rebocável a massa total real do reboque traccionado incluindo a carga real sobre o dispositivo de atrelagem.  4.3.2. Massa rebocável de um veículo destinado a traccionar um reboque sem dispositivo de travagem de serviço.  4.3.2.1. A massa rebocável autorizada de um veículo é a massa máxima rebocável tecnicamente admissível ou metade da massa em ordem de marcha do veículo tractor; é adoptado o valor mais baixo.  A massa máxima rebocável não deve exceder nunca 750 kg.  4.3.3. A carga de apoio máxima autorizada que pode ser aplicada ao dispositivo de atrelagem do veículo é a carga de apoio tecnicamente admissível. Representa a carga real vertical transmitida em condições estáticas pela lança de atrelagem do reboque ao  dispositivo de atrelagem do veículo e que actua através do centro da esfera de atrelagem.  4.3.3.1. A carga de apoio tecnicamente admissível é a declarada pelo fabricante; não deve ser inferior a 25 kg e deve ser aumentada para massas rebocáveis mais elevadas. O fabricante deve precisar no manual de manutenção a carga vertical máxima  admissível no dispositivo de atrelagem e para o ponto de fixação do dispositivo de atrelagem ao veículo, da consola traseira do dispositivo de atrelagem.  4.3.4. O veículo a motor que tracciona um reboque deve ser capaz de arrancar cinco vezes o conjunto de veículos - carregado com a sua massa máxima - num declive de 12 % num período de cinco minutos.  Apêndice MÉTODO DE MEDIÇÃO DAS MASSAS DOS VEÍCULOS A MOTOR DA CATEGORIA M1  1. As massas do veículos serão medidas do seguinte modo:  1.1. Vazio, em ordem de marcha, sem condutor;  1.2. Com plena carga (nas condições previstas no ponto 4.2.2), através de cálculo que tenha em conta o seguinte:  - caso seja regulável, o banco deve ser regulado em primeiro lugar na posição normal de condução ou de utilização mais recuada indicada pelo fabricante do veículo tendo em consideração apenas a regulação longitudinal do banco, excluindo o curso do banco  utilizado noutros casos para além da condução ou utilização normal. Se o banco possuir outras regulações (vertical, angular, das costas, etc.), o banco deverá ser regulado na posição especificada pelo fabricante. Se o banco for suspenso, a posição  vertical deve ser fixada rigidamente e corresponder a uma posição normal de condução tal como especificada pelo fabricante,  - para cada ocupante (incluindo o condutor) tem-se em consideração uma massa de 75 kg (68 kg + 7 kg de bagagem),  - a massa de cada ocupante será aplicada em relação ao ponto R de cada um dos bancos.  A bagagem deverá considerar-se uniformemente distribuída na bagageira,  - eventuais excedentes de carga em relação à convencionada deverão ser repartidos sobre os bancos e a bagageira na proporção referida no segundo travessão.  1.3. Obtém-se assim o quadro seguinte:   Condições do veículo Massas (a)   Vazio (b)   Com carga plena (c) Com carga plena e com dispositivo de atrelagem carregado (d) Massa máxima admissível sobre os eixos Eixo dianteiro Eixo traseiro Total   2. RESULTADOS DAS MEDIÇÕES As verificações são consideradas favoráveis se:  - as massas do veículo vazio (coluna a) corresponderem às declaradas pelo fabricante, com uma tolerância de:± 5 % [se esta condição se verificar, o valor da massa declarado pelo fabricante será utilizado no cálculo das massas referidas nas colunas b) e  c)],  - a massas medidas nas condições referidas nas colunas (b) e (c) forem inferiores ou iguais às cargas máximas admissíveis declaradas pelo fabricante,  - estiverem cumpridas as prescrições do ponto 4.2.2.1 do anexo I,  - as massas declaradas pelo fabricante forem compatíveis com as características de carga dos penumáticos previstos para o veículo automóvel.   ANEXO II   MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÕES (a)   As informações seguintes referentes ao veículo, à entidade técnica ou à componente a registar devem ser fornecidas em triplicado e devem incluir um índice. Qualquer desenho deverá ser suficientemente pormenorizado e  apresentado numa escala adequada em formato A4 ou dobrado nesse formato. Também as fotografias deverão ser suficientemente pormenorizadas. No caso de funções controladas por microprocessadores, devem-se fornecer as informações pertinentes respeitantes  ao desempenho.   0. GENERALIDADES 0.1. Marca (firma do fabricante): .  .  0.2. Modelo e designação comercial (especificar eventualmente as variantes): .  .  0.3. Meios de identificação do modelo, se este estivar indicado no veículo (b): .  .  0.3.1. Localização dessa indicação: .  .  0.4. Categoria do veículo (c): .  0.5. Nome e morada do fabricante: .  .  0.6. Nome e morada do eventual mandatário do fabricante: .  .  0.7. Localização e modo de fixação das placas e inscrições regulamentares: .  .  0.7.1. No châssis: .  0.7.2. Na carroçaria: .  0.8. Os números de série do châssis deste modelo começam no no. .  1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO 1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo: .  1.2. Esquema cotado do conjunto do veículo: .  1.3. Número de eixos e de rodas: .  1.3.2. Número e localização dos eixos direccionais: .  1.3.3. Eixos motores (número, localização, interligação): .  .  1.6. Localização e disposição do motor: .  .  2. DIMENSÕES E MASSAS (e) (remeter eventualmente para os esquemas gráficos) 2.1. Distância(s) entre os eixos (em carga máxima) (f): .  2.3. Via(s) e largura(s) dos eixos: .  2.3.1. Via de cada eixo direccional (l): .  2.3.2. Via de todas os outros eixos: .  2.3.3. Comprimento do eixo traseiro mais longo: .  2.3.4. Comprimento do último eixo traseiro: .  2.4. Dimensões do veículo (máximas): .  2.4.2. Para o châssis carroçado:  2.4.2.1. Comprimento (j): .  2.4.2.2. Largura (k): .  2.4.2.3. Altura (vazio) (l) (em caso de suspensão ajustável em altura, indicar a posição normal de marcha):  .  2.4.2.4. Consola dianteira (m): .  2.4.2.4.1. Ângulo de ataque (veículos fora de estrada) (c): ........ (graus) 2.4.2.5. Consola traseira (m): .  2.4.2.5.1. Ângulo de fuga (veículos fora de estrada) (c): ........ (graus) 2.4.2.6. Altura ao solo (c): .  2.4.2.6.1. Ângulo de rampa (veículos fora de estrada) (c): ........ (graus) 2.6. Massa do veículo carroçado em ordem de marcha, ou massa do châssis com cabina, se o fabricante não fornecer a carroçaria (com líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, roda sobresselente e condutor) (p): .  .  2.6.1. Distribuição dessa massa pelos eixos: .  2.8. Massa máxima tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante: .  2.8.1. Distribuição dessa massa pelos eixos: .  2.9. Massa máxima tecnicamente admissível sobre cada eixo: .  2.9.1. Massa máxima tecnicamente admissível no ou nos eixos traseiros quando é utilizado um reboque:  .  2.10. Massa máxima do reboque que pode ser atrelado: .  2.10.4. Massa máxima do conjunto: .  2.10.5. O veículo é/não é (¹) adequado para traccionar um reboque: .  2.10.6. Massa máxima do reboque não travado: .  2.11. Carga vertical máxima no ponto de atrelagem do reboque que não o prato de atrelagem: .  .  2.12. Trajectória em curva: .  2.13. Relação entre a potência do motor e a massa máxima (em kW/kg): .  2.14. Capacidade de arranque em subida [com reboque]: ........ (%) 2.15. Capacidade de transpor um declive de ........ (%) (veículos fora de estrada).  11. LIGAÇÕES ENTRE VEÍCULOS TRACTORES E REBOQUES OU SEMI-REBOQUES 11.1. Instruções de montagem do dispositivo de atrelagem 11.2. Classe e modelo do dispositivo de atrelagem 11.4. Carga máxima vertical no ponto de atrelagem (²) ........ kg 11.7. Instruções de fixação do dispositivo de atrelagem no veículo acompanhadas de fotografias ou de desenhos dos pontos de atrelagem no veículo indicados pelo fabricante; informações complementares no caso de a utilização do dispositivo de atrelagem se  limitar a certos modelos de veículos 11.8. Informações sobre a montagem dos suportes de reboque ou dos pés de fixação (²) (¹) Riscar o que não interessa.  (²) Se for caso disso.  Notas: No que diz respeito às notas de pé-de-página (a) a (p), ver o anexo I da Directiva 70/156/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE.   ANEXO III   MODELO [formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]  FICHA DE RECEPÇÃO «CEE» (Veículo)  Carimbo da autoridade administrativa  Comunicação relativa à - recepção (¹) - extensão da recepção (¹) - recusa da recepção (¹) de um modelo de veículo nos termos do disposto na Directiva 91/21/CEE relativa às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M1.  Recepção «CEE» no.: ....................Extensão no.: ....................  SECÇÃO I  0.1. Marca (firma): .  0.2. Modelo e designação comercial (especificar as eventuais variantes): .  .  0.3. Meios de identificação do modelo que figuram no veículo (a): .  .  0.3.1. Localização dessa indicação: .  0.4. Categoria do veículo (b): .  0.5. Nome e morada do fabricante: .  .  0.6. Nome e morada do eventual mandatário do fabricante: .  .  (¹) Riscar o que não interessa.  (a) Os meios de identificação, se utilizados, devem aparecer apenas nos veículos abrangidos pela directiva específica que regulamenta a recepção. Se os meios de identificação do modelo contiverem caracteres não pertinentes para a descrição dos modelos  do veículo abrangidos pela ficha de informação, tais caracteres devem ser substituídos na documentação pelo símbolo: «?» (exemplo: ABC ?? 123 ??).  (b) Conforme indicado na nota (b) do anexo I da Directiva 70/156/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE.  SECÇÃO II  1. Informações adicionais 1.1. Comprimento: . (mm) 1.2. Largura: . (mm) 1.3. Altura: . (mm) 1.4. Massa do veículo em ordem de marcha . (kg) 1.5. Massa máxima autorizada . (kg) 1.6. Massas máximas dos eixos tecnicamente admissíveis:  1.6.1. 1o. eixo: . (kg) 2o. eixo: . (kg) 3o. eixo: . (kg) 1.6.2. Massa máxima tecnicamente admissível no ou nos eixos traseiros quando é utilizado um reboque: . (kg) 1.7. Número de lugares de passageiros (sem o condutor): .  1.8. Massa rebocável:  1.8.1. Reboque sem travão de serviço: . (kg) 1.8.2. Reboque com travão de serviço: . (kg) 1.8.3. Carga de apoio tecnicamente admissível: . (kg) 1.8.4. Consola traseira do dispositivo de atrelagem: . (cm) 1.8.5. Fotografias ou desenhos dos pontos de fixação no veículo de um dispositivo de atrelagem 2. Serviço técnico encarregado dos ensaios: .  .  3. Data do relatório dos ensaios: .  4. Número do relatório dos ensaios: .  5. Fundamento(s) da extensão da recepção (quando aplicável): .  .  6. Eventuais comentários: .  .  7. Local: .  8. Data: .  9. Assinatura: .  10. Junta-se em anexo uma lista dos documentos que constituem o processo de recepção, arquivados pela autoridade administrativa que a concedeu, e que podem ser obtidos mediante pedido.


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31988L0146

Directiva 88/146/CEE do Conselho de 7 de Março de 1988 que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais

Jornal Oficial nº L 070 de 16/03/1988 p. 0016 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0109

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 7 de Março de 1988  que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais  (88/146/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a administração de certas substâncias de efeito hormonal a animais de exploração está actualmente regulamentada de modo diferente nos Estados-membros; que, se o impacte destas substâncias nas condições de criação de gado é evidente, as respectivas consequências sobre a saúde humana são apreciadas de diferente modo por essas regulamentações; que essa divergência conduz a uma distorção das condições de concorrência entre produções que são objecto de organizações comuns de mercado e a entraves importantes no comércio intracomunitário;  Considerando que, em consequência, é necessário pôr termo a essas distorções e a esses obstáculos, assegurando desse modo a todos os consumidores condições de abastecimento dos produtos em causa sensivelmente idênticas e fornecendo-lhes um produto que melhor corresponda às suas preocupações e à sua expectativa; que as possibilidades de escoamento dos produtos em causa só podem vir a beneficiar desse facto;  Considerando que é, pois, conveniente proibir a utilização de substâncias hormonais para fins de engorda; que, embora a administração de certas substâncias possa ser autorizada para fins terapêuticos, ela deve ser estritamente controlada a fim de evitar qualquer desvio de utilização;  Considerando, além disso, que os animais vivos assim tratados e as carnes que deles provêm não podem, em princípio, ser objecto de trocas comerciais, dados os riscos que daí resultariam para a eficácia do controlo de todo o regime; que, contudo, podem ser autorizadas derrogações a esta proibição, em função das garantias que possam ser dadas;  Considerando que a adopção de uma regulamentação harmonizada na Comunidade implica a introdução de um regime de importação em proveniência de países terceiros que ofereçam garantias equivalentes; que estas garantias podem ser exigidas no âmbito de aplicação das Directivas 72/462/CEE (3) e 85/358/CEE (4);  Considerando que, a fim de assegurar a eficácia das disposições da presente directiva, é conveniente prever que a data limite de transposição das disposições da Directiva 85/358/CEE seja anterior à da entrada em vigor da presente directiva; que, com efeito, é conveniente que medidas de controlo comunitário garantam a aplicação uniforme das regras em matéria de administração de substâncias de efeito hormonal e tireostático em todos os Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  As definições de carnes e animais de exploração referidas no artigo 1º da Directiva 81/602/CEE (5) são aplicáveis para efeitos da presente directiva.  Para efeitos de aplicação da presente directiva e da Directiva 81/602/CEE, entende-se por « tratamento terapêutico » a administração, a título individual, a um animal de exploração, de uma das substâncias autorizadas em aplicação do artigo 3º da presente directiva com o objectivo de tratar uma perturbação da fertilidade verificada após exame desse animal por um veterinário. É proibido este tratamento terpêutico aos animais destinados à engorda.  Artigo 2º  Sem prejuízo do artigo 4º da Directiva 81/602/CEE, os Estados-membros não podem autorizar nenhuma derrogação ao artigo 2º da citada directiva. Todavia, pode ser autorizada a administração a animais de exploração, para fins de tratamento terapêutico, de estradiol 17 B, de testosterona e de progesterona, e dos derivados que, após a reabsorção local, permitam facilmente a hidrólise do composto inicial.  Artigo 3º  Para efeitos de aplicação da presente directiva:  a) Serão estabelecidos, após parecer do Comité dos Medicamentos Veterinários no que diz respeito às medidas previstas nos dois primeiros travessões, e de acordo com o processo previsto no artigo 8º:  - a lista dos produtos que contêm como substâncias activas as substâncias referidas no artigo 2º e que obedecem aos princípios e critérios pertinentes das Directivas 81/851/CEE (1) e 81/852/CEE (2) que podem ser autorizados pelos Estados-membros,  - as condições de utilização destes produtos, nomeadamente o período de espera necessário e as disposições promenorizadas relativas ao controlo destas condições de utilização,  - os meios de identificação dos animais.  Até à adopção das decisões referidas no primeiro parágrafo, os produtos que tenham sido objecto de uma autorização de colocação no mercado continuam a ser autorizados.  Em aplicação das disposições anteriores, os produtos autorizados estão sujeitos às regras dos artigos 24º a 50º da Directiva 81/851/CEE, com exclusão das disposições relativas à autorização nacional de colocação no mercado;  b) Os produtos utilizados para fins de tratamento terpêutico só podem ser administrados por um veterinário e sob a forma de injecção - com exclusão das implantações - a animais de exploração que tenham sido claramente identificados.  O tratamento dos animais identificados deve ser objecto de registo pelo veterinário.  O animal tratada não pode ser abatido antes de findo o período de espera fixado em aplicação do disposto na alínea a);  c) Qualquer decisão relativa à eventual inclusão no grupo das substâncias referidas no artigo 2º de qualquer nova substância que tenha directa ou indirectamente um efeito estrogénico, androgénico ou gestagénico será tomada pelo Conselho, que deliberará sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado. Qualquer nova substância, para que possa ser objecto de uma tal decisão, deve respeitar os princípios e critérios pertinentes das Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE.  Artigo 4º  Os Estados-membros determinarão que as empresas que produzam substâncias de efeitos tireostático, estrogénico, androgénico e gestagénico e as que estão autorizadas, a qualquer título, a comercializar as referidas substâncias, bem como as empresas que fabriquem produtos farmacêuticos e veterinários à base dessas substâncias, devem manter um registo no qual devem ser inscritas, por ordem cronológica, as quantidades produzidas ou adquiridas e as cedidas ou utilizadas para o fabrico dos produtos farmacêuticos e veterinários.  Artigo 5º  Os Estados-membros assegurarão que não sejam expedidas do seu território para o de outro Estado-membro animais a que tenham sido administradas, por qualquer meio, substâncias de efeitos tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico, ou carnes provenientes desses animais. Os Estados-membros reservarão o carimbo comunitário para as carnes provenientes de animais não tratados.  A partir da data de notificação da presente directiva, e até que as medidas adoptadas por força dos artigos 2º e 6º sejam aplicáveis:  - as disposições nacionais que regulam as produções destinadas ao mercado nacional dos Estados-membros não serão afectadas,  - os Estados-membros que proíbem a utilização das substâncias referidas no artigo 5º da Directiva 81/602/CEE para efeitos de engorda podem restringir a introdução no seu território aos animais para engorda não tratados e as carnes deles provenientes.  Artigo 6º  1. Os Estados-membros proibirão a importação em proveniência de países terceiros de animais de exploração a que tenham sido administradas, por qualquer meio, substâncias de efeitos tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico, bem como a importação das carnes provenientes desses animais.  2. Para esse efeito, as decisões a adoptar para a aplicação da Directiva 72/462/CEE, tendo em conta o artigo 13º da Directiva 85/358/CEE, no que diz respeito às carnes, e as garantias equivalentes, no que diz respeito aos animais vivos, devem ser adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1988.  3. Os Estados-membros assegurarão que as carnes frescas importadas em proveniência dos matadouros aprovados de países terceiros, em relação aos quais tenha sido adoptada uma decisão na acepção do nº 2, sejam colocadas em circulação na Comunidade em conformidade com o artigo 25º da Directiva 72/462/CEE, sem prejuízo das medidas de polícia sanitária.  4. As regulamentações nacionais em matéria de substâncias de efeito hormonal que regem as importações em proveniência de países terceiros continuarão aplicáveis, no respeito das disposições gerais do Tratado, até que cada uma das decisões referidas no nº 2 entre em vigor.  5. Se até 1 de Janeiro de 1988 não tiver sido tomada nenhuma decisão, na acepção do nº 2, em relação a um determinado país terceiro, os Estados-membros suspenderão, nessa data, as importações em proveniência desse país terceiro.  6. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 a 5, a Comissão estabelecerá uma lista dos produtos autorizados por países terceiros para os tratamentos terapêuticos referidos no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE.  7. De acordo com o processo previsto no artigo 8º, será estabelecido um programa de controlo em relação às importações em proveniência de países terceiros por forma a assegurar que as importações não beneficem de um tratamento mais favorável do que os produtos comunitários.  No plano dos controlos de rotina, este programa:  - estabelecerá a frequência dos controlos efectuados nas importações em proveniência de cada país terceiro,  - tomará em consideração as garantias oferecidas pelas regulamentações de países terceiros em matéria de controlo.  No caso de resultados positivos, as importações em proveniência de países terceiros serão objecto de um controlo sistemático até que a situação esteja restabelecida.  Artigo 7º  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar derrogações aos artigos 5º e 6º no que diz respeito às trocas comerciais de animais destinados à reprodução e de animais reprodutores em final de carreira que durante a sua existência foram tratados no âmbito do disposto no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE, e das carnes provenientes destes animais, tendo em conta as garantias dadas.  Artigo 8º  1. Quando for feita referência ao processo previsto no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, a seguir denominado « Comité », pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.  2. Os representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer acerca do projecto num prazo que o seu presidente pode fixar em função da urgência da questão.  O Comité pronunciar-se-á por maioria de cinquenta e quatro votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participará no votação.  3. A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á imediatamente, se estiverem em conformidade com o parecer do Comité. Se as medidas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O conselho adoptará as medidas por maioria qualificada.  Se o Conselho não tiver adoptado medidas no prazo de três meses a contar da data em que lhe foi submetida a questão, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, salvo se o Conselho se tiver pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.  Artigo 9º  As medidas necessárias para assegurar a transição para regime definitivo da extensão à produção nacional da proibição, prevista no artigo 2º, podem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 8º durante o período máximo de um ano.  Artigo 10º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento:  - à Directiva 85/358/CEE, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987,  - à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 11º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE  (1) JO nº C 288 de 11. 11. 1985, p. 158.  (2) JO nº C 44 de 15. 2. 1985, p. 14.  (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (4) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46.  (5) JO nº L 222 de 7. 8. 1981, p. 32.  (1) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 16.


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31989L0678

Directiva 89/678/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que altera a Directiva 76/769/CEE relativa a aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes a limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substancias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 398 de 30/12/1989 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0122

DIRECTIVA DO CONSELHOde 21 de Dezembro de  1989que altera a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação de disposições legislativas,  regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no  mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(89/678/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100g.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a população e o meio ambiente são constantemente expostos a novos riscos  provocados pela utilização de produtos químicos; que é indispensável intervir imediatamente quando  se verificam danos e, sobretudo, quando se observam casos que se revestem de consequências graves  para a saúde das pessoas, para que sejam proibidas ou limitadas a nível comunitário a colocação no  mercado e a utilização de certas substâncias e preparações perigosas; Considerando que a Directiva 76/769/CEE (4) não prevê, na sua formulação actual, que as adaptações  dos anexos ao progresso técnico possam ser decididas pela Comissão, assistida por um comité, e que,  por conseguinte, cada adaptação deve ser objecto de uma decisão do Conselho; Considerando que o progresso técnico torna necessária uma rápida adaptação das prescrições contidas  no anexo da Directiva 76/769/CEE; que, a fim de facilitar a execução das medidas necessárias para o  efeito, é conveniente instituir um procedimento que preveja uma colaboração estreita entre os  Estados-membros e a Comissão; que é conveniente prevê-la no âmbito de um comité e que tais  adaptações sejam adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21g. da Directiva  67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições  legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (5), com última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 88/490//CEE (6), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1g.É inserido na Directiva 76/769/CEE um artigo, com a seguinte  redacção: «Artigo 2g.AAs alterações necessárias para adaptar os anexos ao progresso técnico relativamente às  substâncias e preparações já abrangidas pela presente directiva serão adoptadas de acordo com o  procedimento previsto no artigo 21g. da Directiva 67/548/CEE (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 88/490/CEE (2). (1) JO n° 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (2) JO n° L 259 de 19. 9. 1988, p. 1.» Artigo 2g.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteE. CRESSONJO n° C 291 de 20. 11. 1989, p. 55. (1) JO n° C 117 de 4. 5. 1988, p. 14. (2) JO n° C 262 de 10. 10. 1988, p. 84, e (3) JO n° C 377 de 12. 12. 1988, p. 7. (4) JO n° L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. (5) JO n° 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (6) JO n° L 259 de 19. 9. 1988, p. 1.


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31975L0035

Directiva 75/35/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE de coordenação das medidas relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, aos nacionais de um Estado- membro que exerçam o direito de permanecer em território de outro Estado-Membro após terem exercido neste Estado uma actividade não assalariada

Jornal Oficial nº L 014 de 20/01/1975 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0175  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0175  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0045  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0045

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1974 que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE de coordenação das medidas relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública,  segurança pública e saúde pública, aos nacionais de um Estado-membro que exerçam o direito de permanecer em território de outro Estado-membro após terem exercido neste Estado uma actividade não assalariada(75/35/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 56o e o artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 64/221/CEE (3), coordenou as medidas especiais aplicáveis a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, e que a Directiva 75/34/CEE (4)  estabeleceu as condições de exercício pelos nacionais de um Estado-membro do direito do permanecer em território de outro Estado-membro após ter exercido neste Estado uma actividade não assalariada;  Considerando que é necessário, portanto, que a Directiva 64/221/CEE seja aplicável aos beneficiários da Directiva 75/34/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 64/221/CEE é aplicável aos nacionais dos Estados-membros e aos seus familiares que beneficiam do direito de permanecer em território de outro Estado-membro, por força da Directiva 75/34/CEE.   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de doze meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membro são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente M. DURAFOUR   (1) JO no C 14 de 27. 3. 1973, p. 21.(2) JO no C 142 de 31. 12. 1972, p. 10.(3) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.(4) JO no L 14 de 20. 1. 1975, p. 10.