title: Diretiva 2013/4/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cloreto de didecildimetilamónio no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/10

         DIRETIVA 2013/4/UE DA COMISSÃO
   de 14 de fevereiro de 2013
   que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cloreto de didecildimetilamónio no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o cloreto de didecildimetilamónio.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o cloreto de didecildimetilamónio foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da mesma diretiva.

               (3)

               A Itália foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 14 de agosto de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 10.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 21 de setembro de 2012.

               (5)

               Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com cloreto de didecildimetilamónio utilizados na proteção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir o cloreto de didecildimetilamónio no anexo I dessa diretiva, para utilização em produtos do tipo 8.

               (6)

               Nem todos os cenários potenciais de utilização e de exposição foram avaliados à escala da União. Por exemplo, não foram avaliadas a utilização por não-profissionais nem a exposição de géneros alimentícios e de alimentos para animais. Justifica-se, pois, exigir que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (7)

               Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, justifica-se exigir que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros, que os produtos sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados e que os produtos não sejam aplicados em madeiras com as quais crianças possam entrar em contacto direto, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

               (8)

               Atendendo aos riscos identificados para ambiente, justifica-se exigir que a aplicação industrial ou profissional seja efetuada em espaços confinados ou sobre suportes sólidos impermeáveis confinados, que as madeiras recentemente tratadas sejam armazenadas sobre suportes sólidos impermeáveis, a fim de evitar derrames diretos para o solo ou para a água, e que os produtos com cloreto de didecildimetilamónio utilizados na proteção de madeiras derramados ao serem aplicados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.

               (9)

               Foram identificados riscos inaceitáveis para o ambiente em situações nas quais madeira tratada com cloreto de didecildimetilamónio esteve exposta em permanência aos agentes atmosféricos ou esteve sujeita com frequência à humidade (classe de utilização 3 definida pela OCDE (3)), foi utilizada em estruturas ao ar livre próximas ou por cima de água (cenário «ponte» da classe de utilização 3 definida pela OCDE (4)) ou esteve em contacto com água doce (classe de utilização 4b definida pela OCDE (5)). Justifica-se, portanto, exigir que não sejam autorizados produtos de tratamento da madeira que se destinem a essas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI da Diretiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

               (10)

               As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas do tipo 8 com a substância ativa cloreto de didecildimetilamónio presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (11)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, a fim de que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (12)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE.

               (13)

               A Diretiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (14)

               De acordo com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (6), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazerem acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes da diretiva e as correspondentes partes dos instrumentos de transposição nacionais.

               (15)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Diretiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de janeiro de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de fevereiro de 2015.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adotadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  Série de documentos da OCDE sobre cenários de emissão, n.o 2, Emission Scenario Document for Wood Preservatives, parte 2, p. 64.

      (4)  Ibid.

      (5)  Ibid.

      (6)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

      ANEXO
      Ao anexo I da Diretiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, exceto se for aplicável uma das exceções indicadas na nota de pé de página relativa a esta rubrica (2)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (3)

                     «61

                     Cloreto de didecildimetilamónio
                     (DDAC)

                     Cloreto de N,N-didecil-N,N-dimetilamónio
                     N.o CE: 230-525-2
                     N.o CAS: 7173-51-5

                     Produto seco: 870 g/kg

                     1 de fevereiro de 2015

                     31 de janeiro de 2017

                     31 de janeiro de 2025

                     8

                     A avaliação de riscos à escala da União não incidiu sobre todos os cenários potenciais de utilização e de exposição. Foram excluídos determinados cenários de utilização e de exposição, como a utilização por não-profissionais e a exposição de géneros alimentícios e de alimentos para animais. Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem avaliar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União.
                     Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:

                                 1)

                                 São estabelecidos procedimentos operacionais seguros para os utilizadores industriais ou profissionais e os produtos são aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis;

                                 2)

                                 Os produtos não são utilizados no tratamento de madeiras com as quais crianças possam entrar em contacto direto, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis;

                                 3)

                                 Os rótulos e, se for o caso, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados indicam que a aplicação industrial ou profissional deve ser efetuada em espaços confinados ou sobre suportes sólidos impermeáveis confinados, que as madeiras recentemente tratadas devem ser armazenadas sobre suportes sólidos impermeáveis, a fim de evitar derrames diretos para o solo e para a água, e que o produto derramado ao ser aplicado deve ser recolhido, para reutilização ou eliminação;

                                 4)

                                 Não são autorizados produtos para o tratamento de madeiras que estarão em contacto com água doce ou que serão utilizadas em estruturas ao ar livre próximas ou por cima de água, nem de madeiras que ficarão expostas em permanência aos agentes atmosféricos ou estarão sujeitas com frequência à humidade, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.»

         (1)  A pureza indicada nesta coluna dizia respeito ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada para a avaliação efetuada ao abrigo do artigo 11.o. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza diferente desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  No caso de produtos que contenham mais de uma substância ativa abrangida pelo artigo 16.o, n.o 2, o prazo para o cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, é o relativo à última das suas substâncias ativas a ser incluída no presente anexo. No que diz respeito a produtos relativamente aos quais tenha sido concedida a primeira autorização após a data correspondente a 120 dias antes do termo do prazo para cumprimento do artigo 16.o, n.o 3, e apresentado um pedido de reconhecimento mútuo completo em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, no prazo de 60 dias a contar da data de concessão da primeira autorização, o prazo para o cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, relativamente a esse pedido é prorrogado para 120 dias a contar da data de receção do pedido de reconhecimento mútuo completo. No caso de produtos relativamente aos quais um Estado-Membro propôs uma derrogação ao reconhecimento mútuo em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, o prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, é prorrogado para trinta dias após a data da decisão da Comissão adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo.

         (3)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Directiva 2005/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  14 de Dezembro de 2005 , que altera a Directiva 2000/14/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/44

      DIRECTIVA 2005/88/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 14 de Dezembro de 2005
   que altera a Directiva 2000/14/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi objecto de revisão pelo Grupo de Trabalho sobre Equipamentos para Utilização no Exterior criado pela Comissão.

               (2)

               No seu relatório de 8 de Julho de 2004, o citado Grupo de Trabalho concluiu que alguns limites da fase II, que seriam de aplicação obrigatória a partir de 3 de Janeiro de 2006, não eram tecnicamente viáveis. Todavia, nunca existiu a intenção de restringir a colocação no mercado ou em serviço de equipamentos exclusivamente por motivos de viabilidade técnica.

               (3)

               Por conseguinte, é necessário assegurar que determinados tipos de equipamento enumerados no artigo 12.o da Directiva 2000/14/CE, que não poderiam cumprir os limites da fase II até 3 de Janeiro de 2006 apenas por razões técnicas, possam ainda ser colocados no mercado e/ou em serviço a partir dessa data.

               (4)

               A experiência dos primeiros cinco anos de aplicação da Directiva 2000/14/CE demonstrou ser necessário mais tempo para cumprir os artigos 16.o e 20.o da mesma e sublinhou a necessidade de rever a directiva tendo em vista a sua eventual alteração, nomeadamente no que diz respeito aos limites da fase II nela mencionados. Torna-se pois necessário prorrogar por dois anos o prazo de apresentação do relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência da Comissão em matéria de aplicação e gestão da Directiva 2000/14/CE, como se refere no n.o 1 do artigo 20.o dessa directiva.

               (5)

               O n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 2000/14/CE prevê que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a questão de saber se, e até que ponto, o progresso técnico permite uma redução dos valores-limite das emissões sonoras das máquinas de cortar relva e das máquinas de aparar bermas e taludes. Dado que as obrigações enunciadas no n.o 1 do artigo 20.o daquela directiva são mais exigentes do que as referidas no n.o 3 do mesmo artigo, e para evitar duplicações de esforços, justifica-se incluir esses tipos de equipamento no relatório geral previsto no n.o 1 do artigo 20.o daquela directiva. Em consequência, a obrigação de apresentação de um relatório separado, constante do n.o 3 do artigo 20.o daquela directiva, deverá ser suprimida.

               (6)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, garantir o funcionamento do mercado interno, exigindo que os equipamentos para utilização no exterior cumpram disposições harmonizadas em matéria de ruído ambiental, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo, dado que o seu âmbito se restringe aos tipos de equipamento para os quais o cumprimento dos limites da fase II é actualmente impossível por razões técnicas.

               (7)

               De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (8)

               A Directiva 2000/14/CE deve pois ser alterada em conformidade,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2000/14/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O quadro do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «Tipo de equipamento

                              P: Potência instalada efectiva (kW)
                           Pel
                               (5): potência eléctrica (kW)

                              m: massa do aparelho (kg)

                              L: espessura transversal de corte (cm)

                           Nível admissível de potência sonora em dB/1 pW

                           Fase I A partir de 3 de Janeiro de 2002

                           Fase II A partir de 3 de Janeiro de 2006

                           Compactadores (cilindros vibrantes, placas vibradoras e apiloadores vibrantes)

                              P ≤ 8

                           108

                           105 (6)

                           8 < P ≤ 70

                           109

                           106 (6)

                              P > 70

                           89 + 11 lg P

                           86 + 11 lg P
                               (6)

                              Dozers, carregadoras e escavadoras-carregadoras, com rasto contínuo

                              P ≤ 55

                           106

                           103 (6)

                              P > 55

                           87 + 11 lg P

                           84 + 11 lg P
                               (6)

                              Dozers, carregadoras e escavadoras-carregadoras carregadora com rodas, dumpers, niveladoras, compactadores tipo empilhadores em consola com motor de combustão, gruas móveis, compactadores (cilindros não vibrantes), espalhadoras-acabadoras, fontes de pressão hidráulica

                              P ≤ 55

                           104

                           101( (6)
                               (7)

                              P > 55

                           85 + 11 lg P

                           82 + 11 lg P
                               (6)
                               (7)

                           Escavadoras, monta-cargas, guinchos de construção, motoenxadas

                              P ≤ 15

                           96

                           93

                              P > 15

                           83 + 11 lg P

                           80 + 11 lg P

                           Martelos manuais demolidores e perfuradores

                              m ≤ 15

                           107

                           105

                           15 < m < 30

                           94 + 11 lg m

                           92 + 11 lg m (6)

                              m ≥ 30

                           96 + 11 lg m

                           94 + 11 lg m

                           Gruas-torres

                           98 + lg P

                           96 + lg P

                           Grupos electrogéneos de soldadura e potência

                              P
                              el ≤ 2

                           97 + lg P
                              el

                           95 + lg P
                              el

                           2 < P
                              el ≤ 10

                           98 + lg P
                              el

                           96 + lg P
                              el

                           10 > P
                              el

                           97 + lg P
                              el

                           95 + lg P
                              el

                           Compressores

                              P ≤ 15

                           99

                           97

                              P > 15

                           97 + 2 lg P

                           95 + 2 lg P

                           Corta-relvas, corta-ervas, corta-bordaduras

                              L ≤50

                           96

                           94 (6)

                           50 < L ≤ 70

                           100

                           98

                           70 < L ≤ 120

                           100

                           98 (6)

                              L > 120

                           105

                           103 (6)

                           O nível de potência sonora admissível será arredondado ao inteiro mais próximo (por excesso ou por defeito, conforme, respectivamente, a parte decimal do nível for maior ou igual a 0,5 ou menor do que 0,5)».

               2.

               O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na primeira frase do n.o 1, a expressão «O mais tardar em 3 de Janeiro de 2005» é substituída por «Até 3 de Janeiro de 2007»;

                           b)

                           É suprimido o n.o 3.

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2005. Comunicam imediatamente o facto à Comissão.
   Estas disposições serão aplicáveis a partir de 3 de Janeiro de 2006.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 14 de Dezembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CLARKE

      (1)  Parecer emitido em 27 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 2005.

      (3)  JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.

      (4)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (5)  P
      el para grupos electrogéneos de soldadura: a intensidade de corrente convencional de soldadura multiplicada pela tensão convencional de carga para o valor mais baixo da taxa de laboração do fabricante.

      P
      el para grupos electrogéneos de potência: potência primária, de acordo com a ISO 8528-1:1993, cláusula 13.3.2.

      (6)  Os valores da fase II são meramente indicativos para os seguintes tipos de equipamento:

               —

               cilindros vibrantes com operador apeado;

               —

               placas vibradoras (> 3kW);

               —

               apiloadores vibrantes;

               —

                  dozers (com lagartas de aço);

               —

               escavadoras-carregadoras (com lagartas de aço > 55 kW);

               —

               empilhadores em consola com motor de combustão;

               —

               espalhadoras-acabadoras com placa de compactação;

               —

               martelos manuais demolidores e perfuradores com motor de combustão interna (15<m<30);

               —

               corta-relvas, corta-ervas, corta-bordaduras.

         Os valores definitivos serão função da alteração da directiva na sequência da publicação do relatório previsto no n.o 1 do artigo 20.o

      (7)  No caso da sua não alteração, os valores previstos para a fase I deverão continuar a ser aplicáveis na fase II. No caso das gruas móveis equipadas com um só motor, os valores da fase I continuarão em vigor até 3 de Janeiro de 2008. Depois dessa data, aplicar-se-ão os valores relativos à fase II.
   O nível de potência sonora admissível será arredondado ao inteiro mais próximo (por excesso ou por defeito, conforme, respectivamente, a parte decimal do nível for maior ou igual a 0,5 ou menor do que 0,5)».


title: Directiva 2011/11/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa acetato de ( Z , E )-tetradeca-9,12-dienilo nos anexos I e IA da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/45

         DIRECTIVA 2011/11/UE DA COMISSÃO
   de 8 de Fevereiro de 2011
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo nos anexos I e IA da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 19 (repelentes e chamarizes), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 23 de Fevereiro de 2009, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 24 de Setembro de 2010.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo utilizados como chamarizes satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo no anexo I da referida directiva.

               (6)

               Das avaliações efectuadas, também se depreende ser lícito crer que os produtos biocidas com acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo utilizados como chamarizes apresentam baixo risco para as pessoas, os animais e o ambiente e satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente no que respeita à utilização examinada e especificada no relatório de avaliação (armadilhas para utilização em interiores, com um teor máximo de 2 mg da substância activa). É, portanto, adequado incluir o acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo no anexo IA da Directiva 98/8/CE.

               (7)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que, ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e assegurem também a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (8)

               Atendendo aos pressupostos subjacentes à avaliação, é adequado exigir que o acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo não seja aplicado em locais onde sejam armazenados géneros alimentícios ou alimentos para animais, salvo se as embalagens desses géneros ou alimentos estiverem fechadas ou voltarem a ser fechadas. Os rótulos devem, portanto, indicar que os produtos biocidas com acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo não podem ser utilizados em locais onde sejam armazenados géneros alimentícios ou alimentos para animais que não se encontrem embalados.

               (9)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

               (12)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos I e IA da Directiva 98/8/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Janeiro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2013.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO

                  1.

                  Ao anexo I da Directiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

                              N.o

                              Denominação comum

                              Denominação IUPAC
                              Números de identificação

                              Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                              Data de inclusão

                              Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                              Data de termo da inclusão

                              Tipo de produto

                              Disposições específicas (1)

                              «39

                              Acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo

                              Acetato de (9Z,12E)-tetradeca-9,12-dien-1-ilo
                              N.o CE: n.d.
                              N.o CAS: 30507-70-1

                              977 g/kg

                              1 de Fevereiro de 2013

                              31 de Janeiro de 2015

                              31 de Janeiro de 2023

                              19

                              Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.
                              Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitem a seguinte condição:

                                          —

                                          Os rótulos dos produtos biocidas com acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo devem indicar que esses produtos não podem ser utilizados em locais onde sejam armazenados géneros alimentícios ou alimentos para animais que não se encontrem embalados.»

                  2.

                  Ao anexo IA da Directiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

                              N.o

                              Denominação comum

                              Denominação IUPAC
                              Números de identificação

                              Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                              Data de inclusão

                              Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                              Data de termo da inclusão

                              Tipo de produto

                              Disposições específicas (2)

                              «2

                              Acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo

                              Acetato de (9Z,12E)-tetradeca-9,12-dien-1-ilo
                              N.o CE: n.d.
                              N.o CAS: 30507-70-1

                              977 g/kg

                              1 de Fevereiro de 2013

                              31 de Janeiro de 2015

                              31 de Janeiro de 2023

                              19

                              Os Estados-Membros devem assegurar que os registos respeitem as seguintes condições:

                                          —

                                          Os produtos só podem ser utilizados em armadilhas para utilização em interiores que contenham, no máximo, 2 mg de acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo.

                                          —

                                          Os rótulos dos produtos biocidas com acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo devem indicar que os produtos só podem ser utilizados em interiores e não podem ser utilizados em locais onde sejam armazenados géneros alimentícios ou alimentos para animais que não se encontrem embalados.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Diretiva 2012/20/UE da Comissão, de 6 de julho de 2012 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 8, no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/25

         DIRETIVA 2012/20/UE DA COMISSÃO
   de 6 de julho de 2012
   que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 8, no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.° da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o flufenoxurão.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o flufenoxurão foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da mesma diretiva.

               (3)

               A França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 17 de março de 2009, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 22 de setembro de 2011.

               (5)

               Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com flufenoxurão utilizados na proteção da madeira satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, independentemente do facto de o flufenoxurão não ter recebido aprovação noutros domínios específicos, nos quais as avaliações de risco das utilizações respetivas deram um resultado diferente (3), justifica-se incluir a substância no anexo I da referida diretiva, para utilização em produtos do tipo 8.

               (6)

               Dado que as características da substância a tornam persistente, bioacumulável e tóxica (PBT), ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (4), o flufenoxurão deve ser incluído no anexo I por três anos e ser sujeito a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, ponto i), segundo parágrafo, da Diretiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no dito anexo.

               (7)

               A avaliação de riscos, à escala da União, do flufenoxurão utilizado em produtos de proteção da madeira apenas incidiu no tratamento de madeiras para interiores (classes de utilização 1 e 2 definidas pela OCDE (5)) ou destinadas a serem utilizadas no exterior sem cobertura, sem contacto com o solo e permanentemente expostas aos agentes atmosféricos, ou protegidas destes mas sujeitas com frequência à humidade, ou em contacto com água doce (classe de utilização 3 definida pela OCDE (6)), que não serão utilizadas em instalações destinadas ao alojamento de animais nem entrarão em contacto com géneros alimentícios ou alimentos para animais. Foram identificados riscos inaceitáveis para o ambiente no caso do tratamento in situ de madeiras no exterior, bem como em vários cenários de utilização no exterior de madeiras tratadas. Atendendo às características do flufenoxurão, justifica-se autorizar apenas os cenários de utilização e de exposição que foram contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e aos quais não foram associados riscos inaceitáveis.

               (8)

               Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana na utilização industrial e profissional, justifica-se exigir que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros para os produtos autorizados para utilização industrial ou profissional e que esses produtos sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores industriais e profissionais.

               (9)

               Atendendo aos riscos identificados para os meios aquático e terrestre, justifica-se exigir a adoção de medidas adequadas de redução dos riscos para proteção desses meios, designadamente que a madeira recentemente tratada seja armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável e que os produtos com flufenoxurão utilizados na proteção da madeira derramados ao serem aplicados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.

               (10)

               As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento, no mercado da União, dos produtos biocidas do tipo 8 que contenham a substância ativa flufenoxurão e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (11)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (12)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE.

               (13)

               A Diretiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (14)

               O Comité instituído pelo artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE não emitiu parecer sobre as medidas previstas na presente diretiva, pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas, tendo-a enviado ao Parlamento Europeu. O Conselho não deliberou no prazo de dois meses previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), pelo que a Comissão apresentou imediatamente a proposta ao Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu não se pronunciou contra a medida no prazo de quatro meses a contar da data do envio da proposta,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Diretiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até de 31 janeiro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de fevereiro de 2014.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adotadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 942/2011 da Comissão, de 22 de setembro de 2011, relativo à não-aprovação da substância ativa flufenoxurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 246 de 23.9.2011, p. 13); Decisão 2012/77/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, relativa à não-inclusão do flufenoxurão, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 38 de 11.2.2012, p. 47).

      (4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (5)  OECD series on emission scenario documents, n.o 2, Emission Scenario Document for Wood Preservatives, parte 2, p. 64.

      (6)  Ibid.

      (7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      ANEXO
      Ao anexo I da Diretiva 98/8/CE é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância ativa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (exceto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância ativa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias ativas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «57

                     Flufenoxurão

                     1-[4-(2-cloro-alfa, alfa,alfa-trifluoro-p-toliloxi)-2-fluorofenil]-3-(2,6-difluorobenzoil)ureia
                     N.o CE: 417-680-3
                     N.o CAS: 101463-69-8

                     960 g/kg

                     1 de fevereiro de 2014

                     31 de janeiro de 2016

                     31 de janeiro de 2017

                     8

                     O flufenoxurão deve ser sujeito a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, ponto i), segundo parágrafo, da Diretiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no presente anexo.
                     A avaliação de riscos à escala da União incidiu no tratamento de madeiras não destinadas a ser utilizadas em instalações para o alojamento de animais nem a entrar em contacto com géneros alimentícios ou alimentos para animais. Não devem ser autorizados produtos para utilizações ou cenários de exposição que não tenham sido contemplados, com suficiente representatividade, na avaliação de riscos à escala da União.
                     Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:

                                 1)

                                 Os produtos destinam-se unicamente a ser utilizados no tratamento de madeiras para interiores.

                                 2)

                                 Os produtos autorizados para utilização industrial ou profissional estão sujeitos a procedimentos operacionais seguros e são aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

                                 3)

                                 São tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para proteção dos solos e do meio aquático. Os rótulos e, se for o caso, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados indicam, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo e para a água, e que os produtos derramados ao serem aplicados devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Directiva 2011/10/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bifentrina no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/41

         DIRECTIVA 2011/10/UE DA COMISSÃO
   de 8 de Fevereiro de 2011
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bifentrina no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Esta lista inclui a bifentrina.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a bifentrina foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da mesma directiva.

               (3)

               A França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 3 de Janeiro de 2008, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 24 de Setembro de 2010.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com bifentrina utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir a bifentrina no anexo I da referida directiva.

               (6)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização e de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (7)

               Foram identificados riscos inaceitáveis para utilizadores não-profissionais. Justifica-se, por conseguinte, exigir que as autorizações dos produtos sejam limitadas a utilizações industriais ou profissionais, salvo se o pedido de autorização demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores não-profissionais, em conformidade com o artigo 5.o e o anexo VI da Directiva 98/8/CE.

               (8)

               Atendendo aos perfis contemplados na avaliação de riscos, justifica-se exigir que os produtos autorizados para utilização industrial ou profissional sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores industriais e profissionais.

               (9)

               Atendendo aos riscos identificados para os solos e o meio aquático, devem tomar-se medidas adequadas para a protecção destes meios. Justifica-se, por conseguinte, exigir o fornecimento de instruções no sentido de a madeira recentemente tratada ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, bem como no sentido de serem recolhidos, para reutilização ou eliminação, os produtos com bifentrina que sejam derramados aquando da sua aplicação para a protecção de madeiras. Justifica-se, igualmente, exigir que não sejam autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras que estarão permanentemente expostas aos agentes atmosféricos ou protegidas destes mas sujeitas com frequência à humidade (classe de utilização 3 definida pela OCDE) (3), salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre o prescrito no artigo 5.o e no anexo VI da Directiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

               (10)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa bifentrina presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (11)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (12)

               Após a inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática o disposto no artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

               (13)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam, até 31 de Janeiro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2013.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  Série de documentos da OCDE sobre cenários de emissão, n.o 2, Emission Scenario Document for Wood Preservatives, parte 2, p. 64.

      ANEXO
      Ao anexo I da Directiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «38

                     Bifentrina

                     Denominação IUPAC: (1RS)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 2-metilbifenil-3-ilmetilo
                     N.o CE: n.d.
                     N.o CAS: 82657-04-3

                     911 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2013

                     31 de Janeiro de 2015

                     31 de Janeiro de 2023

                     8

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente em função do produto específico, os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.
                     Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:

                                 —

                                 Os produtos apenas podem ser autorizados para utilização industrial e/ou profissional, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores não-profissionais, em conformidade com o artigo 5.o e o anexo VI.

                                 —

                                 Os produtos autorizados para utilizações industriais ou profissionais devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores industriais ou profissionais.

                                 —

                                 Devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para protecção dos solos e do meio aquático. Os rótulos e as eventuais fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e para a água, e que os produtos derramados aquando da sua aplicação devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.

                                 —

                                 Não são autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras que estarão permanentemente expostas aos agentes atmosféricos ou protegidas destes mas frequentemente sujeitas à humidade, salvo se tiverem sido apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre o prescrito no artigo 5.o e no anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio Web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

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31987L0252

Directiva 87/252/CEE da Comissão de 7 de Abril de 1987 que adapta ao progresso técnico a Directiva 84/538/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva

Jornal Oficial nº L 117 de 05/05/1987 p. 0022 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0222  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0222

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 7 de Abril de 1987  que adapta ao progresso técnico a directiva 84/538/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva  (87/252/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 84/538/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível da potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Considerando que, devido à experiência adquirida e ao estado actual da técnica, é conveniente adaptar as exigências dos Anexos I, II e III da Directiva 84/538/CEE a fim de ter em conta os progressos mais recentes;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico, instituído na directiva relativa à determinação da emissão sonora de materiais e máquinas de estaleiro que tem competência para adaptar os anexos da Directiva 84/538/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O Anexo I, o Anexo II e o Anexo III da Directiva 84/538/CEE são alterados em conformidade com o Anexo I, o Anexo II e o Anexo III da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Stanley CLINTON DAVIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 300 de 19. 11. 1984, p. 171.  ANEXO I  ALTERAÇÕES DO ANEXO I DA DIRECTIVA 84/538/CEE  6.1. Objecto da medição  6.1.2. A primeira frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « O dispositivo de corte é regulado a uma altura de corte de 3 cm. Se, por motivos técnicos, tal não for possível, o dispositivo de corte é regulado a uma altura tão próxima de 3 cm quanto possível. »  6.2. Funcionamento da fonte sonora durante a medição  O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Se o dispositivo de corte não puder ser separado das rodas motoras da máquina de cortar relva, a máquina é testada, quer colocada num suporte, quer em movimento, conduzida por um operador nas condições seguintes: »  Na alínea b), a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:  « Se, durante os ensaios, a máquina de cortar relva for alimentada por um grupo electrogéneo ou pelo sector, a frequência da corrente de alimentação deve estar estabilizada a ± 1 Hz, para os motores de indução e a tensão a 1 % da tensão nominal para as máquinas de cortar relva com motor de colector. A frequência e a tensão do motor são especificados pelo fabricante.  A tensão de alimentação mede-se ao nível de ficha, no caso de um cabo de alimentação fixo, ou à tomada do conector no caso de um cabo de alimentação amovível. A forma de onda da corrente fornecida por um gerador deve ser semelhante à da corrente fornecida pelo sector. »  É inserida uma nova alínea a seguir à alínea b) com a seguinte redacção:  « c) Máquinas de cortar relva de almofada de ar ou guiadas manualmente:  Estas máquinas são mantidas na posição normal de trabalho. Os dispositivos que permitem mantê-las nessa posição não devem influenciar os resultados da medição. »  6.3. Local de medição  O ponto 6.3 é substituído pelos pontos 6.3.1, 6.3.2, 6.3.3, e 6.3.4 seguintes:  « 6.3.1. Disposições gerais  O local de medição deve estar em conformidade com as especificações previstas nos pontos 6.3.2, 6.3.3 ou 6.3.4.  Em caso de controvérsia, as medições serão efectuadas numa área de ensaio em conformidade com o disposto no ponto 6.3.2.  6.3.2. Medição ao ar livre sobre piso artificial  A área de ensaio deve ser plana e horizontal. Esta área, incluindo as projecções verticais das posições previstas para os microfones, é constituída por uma superfície em betão ou asfalto não poroso sobre a qual assenta um piso artificial de acordo com as especificações do Anexo A da presente directiva, coincidindo o seu centro com o centro geométrico do hemisfério referido no ponto 6.4. Os cantos do piso artificial devem estar orientados para as projecções verticais das posições dos pontos de medição 2, 4, 6 e 8.  Se as rodas da máquina de cortar relva causarem uma compressão no piso artificial superior a 1 cm, as rodas devem ser colocadas sobre suportes, de forma a ficarem niveladas com o piso artificial antes da compressão. Os suportes devem ser feitos de forma a não influenciar os resultados da medição.  6.3.3. Medição ao ar livre sobre a relva  A área de ensaio deve ser plana e horizontal. A área, incluindo a projecção vertical das posições previstas para os microfones, deve ser constituída por relva que não esteja molhada. 6.3.4. Medições em local fechado sobre piso artificial  O campo acústico do local fechado deve ter condições semelhantes às de um campo livre e o valor da constante C deve ser determinado de acordo com o ponto 8.6.2. O piso deve ser plano e horizontal.  A área, incluindo as projecções verticais das posições previstas para os microfones deve ter as mesmas características acústicas que o betão ou o asfalto não poroso e deve ser coberta por um piso artificial em conformidade com as especificações do Anexo A da presente directiva, coincidindo o seu centro com o centro geométrico do hemisfério referido no ponto 6.4. Os cantos do piso artificial devem estar orientados para as projecções verticais das posições dos pontos de medição 2, 4, 6 e 8.  Se as rodas da máquina de cortar relva causarem uma compressão no piso artificial superior a 1 cm, as rodas devem ser colocadas sobre um suporte de modo a ficarem niveladas com o piso artificial antes da compressão. Os suportes devem ser feitos de forma a não influenciar os resultados da medição. »  ANEXO A  PISO ARTIFICIAL  1. DIMENSÕES E MATERIAIS  1.1. Dimensões  O piso artificial deve ter as dimensões mínimas de 360 × 360 cm.  1.2. Materiais  O piso artificial é constituído por uma camada de material absorvente cujos coeficientes de absorção a, medidos de acordo com o disposto na norma ISO 354, primeira edição, 1985-02-01, estejam compreendidos dentro dos limites indicados na tabela seguinte:  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // Frequência (Hz)  // 125   // 250   // 500   // 1 000   // 2 000   // 4 000  //    //   //   //   //   //   //   // a mínimo   // 0,00  // 0,20   // 0,40   // 0,60   // 0,70   // 0,80   //    //  //   //   //   //   //   // a máximo   // 0,20   // 0,40  // 0,60   // 0,80   // 0,90   // 1,00   //    //   //   //  //   //   //  Nota: é apresentado no Anexo B um exemplo de materiais e de construção de um piso que corresponde a estas exigências.  ANEXO B  EXEMPLO DE MATERIAIS E DE CONSTRUÇÃO  Fibra mineral com 20 mm de espessura, com uma resistência ao escoamento do ar de 11 kNs/M4 e uma densidade de 25 kg/m3.  Por motivos de comodidade, o piso artificial pode ser constituído por uma junção de painéis.  As extremidades recortadas dos painéis de aglomerado devem ser não absorventes e estar protegidas contra a humidade. Isto pode ser conseguido mediante a aplicação de uma camada de tinta plástica.  As extremidades são delimitadas por um perfil de alumínio em U de dimensões 3 × 20 mm.  Em geral estes painéis podem ser de dois tipos:  (A) painéis que não podem suportar cargas;  (B) planos concebidos para suportar o peso da máquina de cortar relva e do pessoal.  Nos painéis referidos em (B), são montados perfis de alumínio em T, de dimensões 3 × 20 mm, como separadores (ver figura 1).  Os painéis assim preparados são então revestidos por um material absorvente, cortado com as dimensões desejadas.  Os painéis referidos em (A) são revestidos por uma rede de arame, tendo o arame 0,8 mm de espessura e uma largura de malha de 10 mm (arame de capoeira).  Os planos referidos em (B) são revestidos por uma rede de arame, em aço ondulado, tendo o arame 3,1 mm de diâmetro e uma largura de malha de 30 mm.  Estes revestimentos de arame são fixos aos perfis de alumínio em U.  DISPOSIÇÕES DOS PAINÉIS DE ENSAIO  ESTRUTURA  Tipo A  Arame de capoeira  Largura da malha - 10 mm  Espessura do arame - 0,8 mm  Perfil de alumínio em U de dimensão 3 × 20  Tapete de fibra mineral  Cartão, plástico laminado  Tipo B  Rede de arame  Largura da malha - 30 mm  Espessura do arame - 3,1 mm  Arame de aço ondulado  Perfil de alumínio em T, de dimensões 3 × 20  Tapete de fibra mineral  Cartão, plástico laminado  Figura 1  ANEXO II  MODIFICAÇÕES DO ANEXO II DA DIRECTIVA 84/538/CEE  O ponto 4 do modelo de certificado é substituído pelo texto seguinte:  « 4. Identificação de série . . . »  O ponto 4 é seguido por um novo ponto 5, com o texto seguinte:  « 5. Motor  - fabricante . . . . . .  - tipo . . . . . .  - velocidade de rotação durante as medições . . . . . . r/min. »  ANEXO III  MODIFICAÇÃO DO ANEXO III DA DIRECTIVA 84/538/CEE  O modelo da inscrição que indica o nível de potência acústica é substituído pelo modelo seguinte:  Todas as dimensões indicadas podem ser multiplicadas, por exemplo, por 1/2, 1/3, 2, 3, 4, etc. . . desde que se respeitem as disposições do artigo 4º  Admite-se uma tolerância de 20 % em todas as dimensões acima indicadas.


title: Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013 , que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/41

         DIRETIVA 2013/49/UE DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2013
   que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, primeiro parágrafo, primeira frase,
   Consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2006/87/CE, o Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno e o Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativo às especificações técnicas das notificações eletrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (2), definem os requisitos principais para o intercâmbio do conjunto mínimo de dados de identificação das embarcações entre as autoridades de certificação das embarcações e as autoridades RIS.

               (2)

               Desde a entrada em vigor da Diretiva 2006/87/CE, receberam o número único europeu de identificação (ENI) mais de 14 000 embarcações. Na falta de um instrumento adequado, é difícil gerir com eficiência este considerável volume de ENI. Tal situação pode dar origem a riscos de segurança acrescidos para a navegação (gestão do tráfego) e a problemas administrativos (por exemplo, contagem dupla nas estatísticas). Para se poder identificar automaticamente as embarcações a que foram atribuídos ENI, estes são armazenados nos transponders do AIS-fluvial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão, de 23 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (3).

               (3)

               Esses dados são necessários às autoridades competentes para prevenir a atribuição de dois ENI a uma mesma embarcação, bem como às autoridades RIS para um conjunto de aplicações como o registo diário de passagens nas eclusas e as estatísticas de eclusagem. Como o número de transponders do AIS-fluvial continua a crescer a ritmo acelerado, é essencial para a boa gestão do tráfego um intercâmbio eficiente dos dados. É necessário, portanto, um registo eletrónico central (base de dados das embarcações), a que todas as autoridades estejam conectadas, para possibilitar um intercâmbio de dados eficiente e a adaptação do anexo da presente diretiva à luz da evolução técnica.

               (4)

               Ao mesmo tempo, aumentou também significativamente o número de autoridades competentes que podem emitir certificados comunitários para embarcação de navegação interior. Atualmente, utilizam a base de dados para identificarem as embarcações e atribuírem ENI 49 autoridades de nove Estados-Membros. Estas autoridades precisam de obter dados fidedignos das embarcações e seus certificados para prepararem as inspeções técnicas e emitirem, renovarem ou retirarem certificados. Logo que uma autoridade emita, renove ou retire um certificado, todas as outras autoridades competentes têm de ser informadas. A omissão ou a incorreção de informações podem levar a que a avaliação da autoridade competente fique incompleta, o que, por seu turno, pode dar origem a riscos de segurança ou à aplicação incorreta das prescrições da Diretiva 2006/87/CE.

               (5)

               O número crescente de autoridades competentes na UE e o facto de nem todos os Estados-Membros trocarem informações acerca da emissão de ENI têm reflexos negativos na eficiência do intercâmbio de dados, o que afeta a emissão de certificados segundo as prescrições da Diretiva 2006/87/CE, dada a possibilidade de serem emitidos dois certificados com base no mesmo ENI. Esta situação contrasta com a existente no Reno, em que apenas algumas autoridades emitem certificados e todas as autoridades renanas comunicam entre si, gerando um fluxo de informação eficaz. Um intercâmbio eficiente de dados, assente na base de dados das embarcações, é, pois, condição indispensável para se garantir um nível de segurança equivalente do certificado comunitário de embarcação de navegação interior e do certificado emitido nos termos do artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

               (6)

               Importa assegurar que o nível de proteção das pessoas no quadro do tratamento de dados pessoais no processo de identificação das embarcações satisfaz os requisitos estabelecidos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

               (7)

               A Diretiva 2006/87/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (6),

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Diretiva 2006/87/CE é alterado conforme indicado no anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros em que se situam as vias navegáveis interiores referidas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2006/87/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O tratamento de dados pessoais para os fins da presente diretiva deve obedecer ao disposto na Diretiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 4.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros em que se situam as vias navegáveis interiores referidas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2006/87/CE.

      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 57 de 6.3.2010, p. 1.

      (3)  JO L 105 de 23.4.2007, p. 1.

      (4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (6)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.

      ANEXO
      No anexo II da Diretiva 2006/87/CE, o n.o 6 do artigo 2.18 passa a ter a seguinte redação:

                     «6.

                     As autoridades competentes a que se refere o n.o 5 devem proceder sem demora à inscrição, no registo eletrónico conservado pela Comissão (a base de dados das embarcações), dos números europeus de identificação de embarcação atribuídos e dos dados de identificação das embarcações enumerados no apêndice IV, bem como das respetivas alterações. Estes dados podem ser utilizados pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros e dos Estados Contratantes da Convenção de Manheim, mas exclusivamente para efeitos da tomada de medidas administrativas com vista à preservação da segurança e da normalidade da navegação e à aplicação dos artigos 2.02 a 2.15 e 2.18, n.o 3, do presente anexo, bem como dos artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 15.o, 16.o e 17.o da presente diretiva.
                     Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, em conformidade com a legislação da União e a legislação nacional, para garantir a confidencialidade e a fiabilidade dos dados que lhes forem transmitidos por força da presente diretiva e só podem utilizá-los conforme disposto na presente diretiva.
                     A autoridade competente de um Estado-Membro pode transferir dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, sob reserva de se observar o disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em especial nos artigos 25.o e 26.o, e exclusivamente numa base casuística. A referida autoridade deve certificar-se de que a transferência é necessária para os fins enunciados no primeiro parágrafo. Deve também certificar-se de que o país terceiro, ou a organização internacional, não transferirá os dados para outro país terceiro ou organização internacional, salvo consentimento expresso por escrito e nas condições por ela estabelecidas.
                     A transferência, pela Comissão, de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais fica subordinada à observância do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e só pode efetuar-se numa base casuística. A Comissão deve certificar-se de que a transferência é necessária para os fins enunciados no primeiro parágrafo. Deve também certificar-se de que o país terceiro, ou a organização internacional, não transferirá os dados para outro país terceiro ou organização internacional, salvo consentimento expresso por escrito e nas condições por ela estabelecidas.

         (1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

         (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.».