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31979L0488

Directiva 79/488/CEE da Comissão, de 18 de Abril de 1979, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/483/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às saliências dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 128 de 26/05/1979 p. 0001 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0230  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0112  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0230  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0073  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0073

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1979 que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/483/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor(79/488/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/516/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 78/547/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11o, 12o e 13o,  Tendo em conta a Directiva 74/483/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor (3),  Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar as prescrições mais severas e adaptá-las melhor às condições reais de ensaio;  Considerando que as grades porta-bagagens, as barras portaesquis, as antenas de rádio (emissoras e receptoras) ou radiotelefónicas são comercializadas tanto separadamente como depois de montadas num veículo; que, na medida em que possam igualmente ser  verificadas antes de serem montadas num veículo, a sua livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma recepção CEE destes dispositivos, considerados como entidades técnicas na acepção do artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação progresso técnico das directivas que usam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 74/483/CEE é alterada nos seguintes termos:  1. Os artigos 2o, 3o e 4o passam a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as saliências, recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo, ou de grades porta-bagagens, barras porta-esquis, antenas de rádio (emissoras e receptoras)  radiotelefónicas, consideradas como entidades técnicas,  - se, no que diz respeito às saliências exteriores, o veículo corresponder às prescrições dos Anexos I e II,  - se a grade porta-bagagens, as barras porta-esquis, a anterna de rádio ou radiotelefónica, consideradas como entidades técnicas na acepção do artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE, corresponderem às prescrições dos Anexo I.  Artigo 3o 1. Os Estados-membros não podem recusar ou impedir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as saliências exteriores se estas corresponderem às prescrições dos Anexos I e II.  2. Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as saliências exteriores, recusar a entrada em circulação das grades porta-bagagens, barras porta-esquis, antenas de rádio ou radiotelefónicas, consideradas como entidades técnicas na acepção  do artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE, se estas corresponderem a um modelo para o qual a recepção tiver sido autorizada, na acepção do artigo 2o.  Artigo 4o O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração relativa a um dos elementos ou a uma das características referidas no ponto 2.2. do Anexo I. As autoridades competentes deste  Estado-membro verificarão se se deve proceder, no modelo alterado, a novos ensaios acompanhados de novo relatório.  A alteração não sera autorizada, nos casos de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas.» 2. Os Anexos I, II e III da Directiva 74/483/CEE são alterados em conformidade com o Anexo da presente directiva.   Artigo 2o  1. A partir de 1 de Janeiro de 1980 os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as saliências exteriores:  - recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o, da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de carácter nacional,  - recusar a recepção CEE das grades porta-bagagens, barras porta-esquis, antenas de rádio e radiotelefónicas consideradas como entidades técnicas na acepção do artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE,  - proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,  se as saliências exteriores desse modelo de veículo ou dos veículos abrangidos ou as entidades técnicas acima referidas corresponderem às disposições da Directiva 74/483/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.  2. A partir de 1 de outubro de 1981, os Estados-membros:  - não podem emitir o documento previsto no no 1, último travessão do artigo 10o, da Directiva 70/156/CEE, para um modelo de veículo a motor cujas saliências exteriores não correspondam às disposições da Directiva 74/483/CEE, com a última redacção que  lhe foi dada pela presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo a motor cujas saliências exteriores não correspondam às disposições da Directiva 74/483/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.  3. A partir de 1 de Outubro de 1983, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação de veículos cujas saliências exteriores não correspondam às disposições da Directiva 74/483/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela presente  directiva.  4. Antes de 1 de Janeiro de 1980, os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1979.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão   (1) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO no L 168 de 26. 6. 1978, p. 39.(3) JO no L 226 de 2. 10. 1974, p. 4.     ANEXO   Alterações dos Anexos da Directiva 74/483/CEE ANEXO I GENERALIDADES, DEFINIÇÕES, PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE, RECEPÇÃO CEE, PRESCRIÇÕES GERAIS, PRESCRIÇÕES ESPECIAIS, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO O ponto 1.1. passa a ter a seguinte redacção:  «1.1. As prescrições do presente Anexo não se aplicam aos retrovisores exteriores, nem às esferas dos dispositivos de reboque.» Ponto 1.2.: Aditar a frase com a seguinte redacção:  «Esta disposição é aplicável tanto quando o veículo estiver parado como quando circular.» O ponto 2.3. passa a ter a seguinte redacção:  «2.3. «Superfície exterior», o exterior do veículo, incluindo a capota do motor, a tampa da mala, as portas, os guardas-lamas, o tejadilho, os dispositivos de iluminação e sinalização luminosa e os elementos aparentes de reforço;» O ponto 2.4. passa a ter a seguinte redacção:  «2.4. «Linha de plataforma», uma linha determinada do seguinte modo:  desloca-se à volta de um veículo carregado um cone de eixo vertical com altura indefinida e com um semi-ângulo de 30 °, de tal maneira que fique tangente, e o mais baixo possível, à superfície exterior do veículo. A linha de plataforma é o traço  geométrico dos pontos de tangência. Aquando da determinação da linha de plataforma, não se deve ter em conta os pontos de elevação com o macaco, os tubos de escape e as rodas. Quanto às aberturas nos guarda-lamas para as passagens das rodas, supõem-se  preenchidas por uma superfície imaginária prolongando sem lacunas a superfície exterior adjacente. Nas duas extremidades do veículo, ter-se-á em conta o párachoques para a determinação da linha de plataforma. Conforme o modelo de veículo considerado, o  traço da linha de plataforma pode situar-se quer na extremidade do perfil do párachoques, quer no painel de carroçaria situado abaixo do pára-choques. Se existirem simultaneamente dois ou mais pontos de tangência, é o ponto de tangência situado mais  abaixo que servirá para determinar a linha de plataforma.» O ponto 2.5. passa a ter a seguinte redacção:  «2.5. «Raio de curvatura», o raio do arco do círculo que se aproximar mais da forma arrendondada da parte considerada;» Depois do ponto 2.5., aditar os novos pontos 2.6., 2.7., 2.8. e 2.9. com a seguinte redacção:  «2.6. «Veículo carregado» o veículo carregado até à massa máxima tecnicamente admissível. Os veículos equipados com suspensões hidropneumáticas, hidráulicas ou pneumáticas, ou com um dispositivo de nivelamento automático em função da carga, serão  submetidos aos ensaios nas condições de circulação normais mais desfavoráveis especificadas pelo construtor;  2.7. «Aresta exterior extrema» do veículo em relação aos lados do veículo, o plano paralelo ao plano longitudinal médio do veículo e tangente à sua aresta exterior lateral, e em relação às partes frontal e traseira, o plano transversal perpendicular ao  veículo e tangente às suas arestas exteriores frontal e traseira, não contando com a saliência:  2.7.1. Dos pneus, perto do seu ponto de tangência com o solo e das válvulas para o controlador de pressão.  2.7.2. De todos os dispositivos antiderrapantes montados nas rodas.  2.7.3. Dos retrovisores,  2.7.4. Das luzes indicadoras de direcção laterais, luzes de gabarito, luzes de presença à frente e atrás (laterais) e luzes de estacionamento.  2.7.5. Dos pára-choques, do dispositivo de reboque e do tubo de escape, em relação às extremidades frontal e traseira.  2.8. «Dimensão da saliência» de um elemento instalado num painel, a dimensão determinada pelo método descrito no ponto 2 do Anexo II.  2.9. «Linha nominal de um painel», a linha que passa por dois pontos representados pela posição do centro de uma esfera quando a superfície entrar em contacto com um elemento e depois o deixar, durante o processo de medida descrito no ponto 2.2. do  Anexo II.» O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:  «3. PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE 3.1. Pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que diz respeito às suas saliências exteriores 3.1.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que diz respeito às suas saliências exteriores é apresentado pelo construtor do veículo ou pelo seu mandatário.  3.1.2. O pedido é acompanhado do documento a seguir enumerado, em triplicado:  3.1.2.1. Fotografias das partes da frente, traseira e laterais do veículo, tiradas de um ângulo de 30 a 45 ° em relação ao plano longitudinal médio vertical do veículo.  3.1.2.2. Desenhos dos pára-choques.  3.1.2.3. Se apropriados, desenhos de determinadas saliências exteriores e, se for necessário, desenhos de determinadas partes da superfície exterior mencionadas no ponto 6.9.1.  3.1.3. Um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar é apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção. A pedido do dito serviço técnico, determinados documentos e determinadas amostras dos materiais utilizados são  igualmente apresentados.  3.2. Pedido de recepção CEE dos porta-bagagens, barras porta-esquis, antenas de rádio ou radiotelefónicas consideradas como entidade técnica 3.2.1. Os pedidos de recepção CEE de porta-bagagens, barras porta-esquis, antenas de rádio ou antenas radiotelefónicas consideradas, como entidades técnicas, nos termos do artigo 9o. A da Directiva 70/156/CEE, são apresentados pelo construtor do  veículo, pelo fabricante dessas entidades técnicas ou o seu mandatário;  3.2.2. Para cada um dos dispositivos mencionados no ponto 3.2.1., o pedido de recepção será acompanhado do seguinte:  3.2.2.1. Documentos em triplicado com a descrição das caracteristicas técnicas das entidades técnicas bem como as instruções de instalação que devem ser anexadas à todas as entidades técnicas postas à venda.  3.2.2.2. Um exemplar do modelo de entidade técnica. A autoridade competente pode, se o julgar necessário, pedir um outro exemplar. A designação que figurar nos exemplares deve, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 9o. A da Directiva  70/156/CEE, ser fácilmente legível e indelével. No que diz respeito aos porta-bagagens e barras porta-esquis, deve estar previsto um local para a aposição obrigatória ulterior do número de recepção CEE, precedido da ou das letras distintivas do país  receptor (1).» O ponto 4.6. passa a ter a seguinte redacção:  «4.6.1. A ficha de recepção é acompanhada de um certificado em conformidade com o modelo constante do Anexo III, se for aceite um pedido nos termos do ponto 3.1.  4.6.2. Se um pedido nos termos do ponto 3.2. for aceite, deve ser emitido um certificado em conformidade com o modelo constante do Anexo IV.  4.6.3. Se um pedido nos termos do ponto 3.1. se referir a um certificado nos termos do Anexo IV, o alcance do ensaio do modelo de veículo no que diz respeito às saliências exteriores deve ser limitado em conformidade. Nesse caso, a ficha de aprovação do  modelo de veículo é igualmente acompanhada de um exemplar da ficha de recepção da entidade técnica.» O ponto 5.1.3. passa a ter a seguinte redacção:  «5.1.3. Situadas de tal forma que não possam ser tocadas, tanto em condições estáticas como em movimento, por uma esfera de 100 mm de diâmetro.» O ponto 5.4. passa ater a seguinte redacção:  «5.4. Nenhum ponto saliente na superfície exterior deve ter um raio de curvatura inferior a 2,5 mm. Esta prescrição não se aplica às partes da superfície exterior cuja saliência seja inferior a 5 mm; os ângulos dessas partes orientados para o exterior  devem contudo ser atenuados, excepto se as saliências resultantes não forem inferiores a 1,5 mm.» Ao ponto 5.5., aditar as frases com a seguinte redacção:  «A medição da dureza efectuar-se-á no elemento instalado no veículo. Se for impossível efecttuar uma medida de dureza seguindo o método shore A, efectuar-se-ao medições comparáveis para avaliação.» Depois do ponto 5.5. aditar o novo ponto 5.6. com a seguinte redacção:  «5.6. As disposições dos pontos 5.1. a 5.5. aplicam-se além das prescrições particulares do ponto 6 seguinte, excepto as disposições expressamente contrárias a essas mesmas prescrições especiais.» Ao ponto 6.1.1., aditar as frases com a seguinte redacção:  «Para aplicar a força de 10 daN, utiliza-se uma punção com ponta plana cujo diâmetro não deve ultrapassar 50 mm. Em caso de impossibilidade, deve ser utilizado um método equivalente. Após retracção, separação ou dobragem dos motivos ornamentais, as  partes subsistentes não devem fazer uma saliência de mais de 10 mm. Em qualquer caso, estas saliências devem corresponder às disposições do ponto 5.2.. Se o motivo ornamental estiver instalado numa base, esta última, é considerada como pertencente ao  motivo ornamental e não à superfície de suporte.» É suprimido o ponto 6.1.3..  Ao ponto 6.2.1., aditar a frase com a seguinte redacção:  «Se o farol estiver instalado por trás de um vidro suplementar, a saliência será medida a partir da superfície exterior. A saliência será determinada em conformidade com o método descrito no ponto 3 do Anexo II.» Depois do ponto 6.2.2. aditar o novo ponto 6.2.3. com a seguinte redacção:  «6.2.3. As disposições do ponto 6.2.1. acima referido não se aplicam aos faróis integrados na carroçaria ou quando são «ultrapassados» pela carroçaria, se esta estiver em conformidade com as prescrições do ponto 6.9.1.» O ponto 6.3.1. passa a ter a seguinte redacção:  «6.3.1. As prescrições do ponto 5.4. não se aplicam aos intervalos existentes entre elementos fixos ou móveis, incluindo os elementos de grelhas de entrada ou saída do ar e do radiador, desde que a distância entre dois elementos consecutivos não  ultrapasse 40 mm e que as grelhas e intervalos tenham um papel funcional. Quando essa distância estiver compreendida entre 40 e 25 mm, os raios de curvatura devem ser iguais ou superiores a 1 mm. Pelo contrário, se a distância entre dois elementos  consecutivos for igual ou inferior a 25 mm, os raios de curvatura das faces exteriores dos elementos devem ser pelo menos de 0,5 mm. A distância entre dois elementos consecutivos é determinada em conformidade com o método descrito no ponto 4 do Anexo  II.» O ponto 6.4.1. passa a ter a seguinte redacção:  «6.4.1. As escovas do limpa pára-brisas devem estar fixadas de tal modo que o veio porta-escova esteja coberto por um elemento protector que tenha um raio de curvatura que disfarça o disposto no ponto 5.4. e com uma ponta com pelo menos 150 mm2 de área.  No caso de elementos protectores arredondados, esta área, projectada num plano cuja distância em relação ao ponto mais saliente não deve ultrapassar 6,5 mm, deve ter pelo menos 150 mm2. Os limpa pára-brisas de trás e os limpa faróis devem corresponder a  estas mesmas especificações.» O ponto 6.4.2. passa a ter a seguinte redacção:  «6.4.2. O ponto 5.4. não se aplica às escovas nem aos elementos de suporte. Estes órgãos não devem apresentar nem ângulos vivos, nem partes cortantes ou ponteagudas.» O ponto 6.5.1. passa a ter a seguinte redacção:  «6.5.1. As extremidades laterais dos pára-choques devem ser rebatidas para a superfície exterior, de modo a reduzir ao mínimo o perigo de se prenderem. Esta prescrição é considerada como cumprida, quer se o pára-choques se encontrar num alvéolo ou  estiver incorporado na carroçaria, quer se a extremidade lateral dos pára-choques estiver rebatida de maneira a não poder ser tocada por uma esfera de 100 mm e se a distância entre a extremidade dos pára-choques e a parte mais próxima de carroçaria não  ultrapassar 20 mm.» Depois do ponto 6.5.2., aditar o novo ponto 6.5.3. com a seguinte redacção:  «6.5.3. A prescrição do ponto 6.5.2. não se aplica às partes dos pára-choques ou acrescentadas a estes, nomeadamente às cobre-juntas e aos esguichadores dos lava-faróis, que façam uma saliência de menos de 5 mm; os ângulos dessas partes orientados para  o exterior devem contudo ser atenuados, a não ser que as saliências resultantes não sejam inferiores a 1,5 mm.» O ponto 6.6 passa a ter a seguinte redacção:  «6.6. Puxadores, dobradiças e botões das portas, malas e capotas; tampões e tampas de depósitos de gasolina 6.6.1. Estes elementos não devem fazer uma saliência de mais de 40 mm para os puxadores das portas e da mala do porta-bagagens e de 30 mm nos restantes casos.  6.6.2. Se os puxadores das portas laterais forem do tipo rotativo, devem corresponder a uma das duas condições seguintes:  6.6.2.1. No caso dos puxadores que giram paralelamente ao plano da porta, a extremidade aberta do puxador deve ser orientada para trás. Esta extremidade deve ser rebatida em direcção ao plano da porta e colocada num encaixe de protecção ou num alvéolo.   6.6.2.2. Os puxadores que giram para o exterior em qualquer direcção que não seja paralela ao plano da porta devem, na posição fechada, estar colocados num encaixe de protecção ou num alvéolo. A extremidade aberta deve estar orientada, quer para trás  quer para baixo.  Contudo os puxadores que não correspondam a esta última condição podem ser aceites se:  - tiverem um mecanismo de retorno independente,  - nos casos em que os mecanismos de retorno não funcionem, não poderem fazer uma saliência de mais de 15 mm,  - corresponderem nesta posição aberta, às prescrições do ponto 5.4,  e - a área da sua extremidade livre não for inferior a 150 mm2, quando medida pelo menos a 6,5 mm do ponto mais saliente à frente.» O ponto 6.7. passa a ter a seguinte redacção:  «6.7. Rodas, porcas das rodas, capas de cubos e tampões» O ponto 6.7.2. passa a ter a seguinte redacção:  «6.7.2. As rodas, porcas das rodas, capas de cubos e tampões de rodas não devem possuir saliências ponteagudas ou cortantes que se prolonguem para além do plano exterior da jante. As porcas com asas não são permitidas.» Ao ponto 6.8.1., aditar uma nova frase com a seguinte redacção:  «Uma aresta não protegida é considerada rebatida, de estiver dobrada cerca de 180 °, ou dobrada para a carroçaria de modo que a aresta não possa ser tocada por uma esfera de 100 mm de diâmetro.» No ponto 6.9.1., na última linha, deve ler-se:  «... ponto 1 do Anexo II em vez de ... Anexo II.» O ponto 6.11. passa a ter a seguinte redacção:  «6.11. Ponto de elevação com o macaco e tubos de escape 6.11.1. Os pontos de elevação com o macaco e o(s) tubo(s) de escape não devem fazer uma saliência de mais de 10 mm em relação à projecção vertical da linha de plataforma que passa verticalmente por cima. Em derrogação a essa prescrição, um tubo de  escapepode fazer uma saliência de mais de 10 mm em relação à projecção vertical da linha de plataforma, desde que as suas arestas sejam arredondadas na extremidade, sendo o raio de curvatura mínimo de 2,5 mm.» Depois do ponto 6.11., aditar os novos pontos 6.12. a 6.18 com a seguinte redacção:  «6.12. Válvulas de entrada e saída do ar 6.12.1. As válvulas de entrada e saída do ar devem corresponder às prescrições dos pontos 5.2., 5.3. e 5.4. em todas as posições de utilização.  6.13. Tejadilho 6.13.1. Os tectos de abrir devem ser unicamente considerados na posição fechada.  6.13.2. Nos casos dos descapotáveis, a capota será examinada tanto na posição estendida como na posição recolhida.  6.13.2.1. Se a capota estiver recolhida, não se procederá a nenhum exame do veículo abaixo de uma superfície imaginária delimitada pela capota na posição estendida.  6.13.2.2. Quando for fornecida uma cobertura como equipamento normal para revestir a capota em posição recolhida, o exame será feito com a cobertura colocada.  6.14. Vidros 6.14.1. Os vidros que se movem para o exterior a partir da superfície exterior do veículo estarão em conformidade com as seguintes disposições, em todas as posições de utilização:  6.14.1.1. Nenhuma aresta deve estar orientada para a frente,  6.14.1.2. Nenhuma parte do vidro deve fazer uma saliência para além da aresta exterior extrema do veículo.  6.15. Suportes da placa de matrícula 6.15.1. Os dispositivos de suporte das placas de matrícula fornecidos pelo construtor do veículo devem estar em conformidade com as prescrições do ponto 5.4. do presente anexo se puderem ser tocados por uma esfera de 100 mm de diâmetro, quando a placa  de matrícula estiver instalada em conformidade com as instruções do construtor do veículo.  6.16. Porta-bagagens e barras porta-esquis 6.16.1. Os porta-bagagens e as barras porta-esquis devem estar fixadas ao veículo de tal maneira que possam ser transmitidas forças horizontais, longitudinais e transversais que não sejam inferiores à carga vertical máxima do dispositivo indicado pelo  seu construtor e que, pelo menos numa direcção, sejam transmitidas pela forma geométrica do conjunto. Para os ensaios do dispositivo instalado em conformidade com as indicações do seu constructor, a carga de ensaio não deve ser aplicada pontualmente.  6.16.2. As superfícies que, após montagem do dispositivo, possam ser tocadas por uma esfera com um diâmetro de 165 mm, não devem possuir partes com um raio de curvatura inferior a 2,5 mm, a não ser que as prescrições do ponto 6.3. possam ser aplicadas.   6.16.3. Os elementos de ligação tais como parafusos que possam ser apertados ou desapertados sem a ajuda de ferramenta, não devem fazer, acima das superfícies mencionadas no ponto 6.16.2., uma saliência de mais de 40 mm; a saliência é determinada de  acordo com o método descrito no ponto 2 do Anexo II, mas com uma esfera de 165 mm de diâmetro se for utilizado o método do ponto 2.2..  6.17. Antenas de rádio e radiotelefónicas 6.17.1. As antenas de rádio e radiotelefónicas devem ser montadas no veículo de tal maneira que, se a sua extremidade livre se situar numa das posições de utilização indicadas pelo seu construtor, a menos de 2 m acima do chão, esta extremidade livre se  encontre no interior de uma zona limitada por planos verticais extremas do veículo definidas no ponto 2.7..  6.17.2. Além disso, a antena deve estar montada no veículo e, eventualmente, a sua extremidade livre deve poder estar orientada de tal modo que nenhuma parte da antena ultrapasse as arestas exteriores extremas do veículo definidas no ponto 2.7..  6.17.3. A haste da antena pode ter um raio de curvatura inferior a 2,5 mm. As extremidades móveis das antenas devem possuir uma chapeleta fixa cujos raios de curvatura não devem medir menos de 2,5 mm.  6.17.4. As bases das antenas não devem fazer uma saliência de mais de 30 mm, sendo a saliência determinada de acordo com o método descrito no ponto 2 do Anexo II. Contudo, no caso das antenas com amplificadores incorporados na base, essa saliência  poderá atingir 40 mm.  6.18. Instruções de montagem 6.18.1. Depois recepcionadas como entidades técnicas, as grades porta-bagagens, barras porta-esquis, antenas de rádio e antenas radiotelefónicas apenas devem ser postas no mercado, vendidas e compradas acompanhadas por instruções de instalação. As  instruções de instalação devem ser suficientemente precisas para que as peças recepcionadas possam ser instaladas no veículo de tal modo que as prescrições correspondentes aos pontos 5 e 6 possam ser respeitadas. No que diz respeito mais particularmente  às antenas telescópicas, devem ser indicadas as suas posições de utilização.» ANEXO II: O título passa a ter a seguinte redacção:  «MÉTODOS PARA DETERMINAR AS DIMENÇÕES DAS SALIÊNCIAS E DOS INTERVALOS.» O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. MÉTODO PARA A MEDIÇÃO DAS SALIÊNCIAS DOS VINCOS DOS PAINÉIS DE CARROÇARIAS.» Os pontos 1, 2, 3 e 4 são numerados de novo e passam a ser os pontos 1.1., 1.2., 1.3. e 1.4.  Depois do ponto 1, aditar os novos pontos 2, 3 e 4 com a seguinte redacção:  «2. MÉTODO PARA DETERMINAR A DIMENSÃO DA SALIÊNCIA DE UM ELEMENTO INSTALADO NA SUPERFICIE EXTERIOR 2.1. A dimensão da saliência de um elemento instalado num painel convexo pode ser determinada, quer directamente, quer por referência a um desenho de uma secção apropriada deste elemento na sua posição de instalação.  2.2. Se a dimensão da saliência de um elemento instalado num painel que não seja convexo não puder ser determinada por uma simples medição, deve ser determinada pela variação máxima da distância entre o centro de uma esfera de 100 mm de diâmetro e a  linha nominal do painel quando a esfera for deslocada mantendo-se constantemente em contacto com este elemento. A figura 3 mostra um exemplo de utilização desse método.  3. MÉTODO PARA DETERMINAR A SALIÊNCIA DAS VISEIRAS E AROS DO FAROL 3.1. A saliência em relação à superfície exterior do farol será medida horizontalmente a partir do ponto de tangência de uma esfera de 100 mm de diâmetro, como indicado na figura 4.  4. MÉTODO PARA DETERMINAR A DIMENSÃO DE UM INTERVALO OU DE UM ESPAÇO ENTRE OS ELEMENTOS DE UMA GRELHA 4.1. Determinar-se-á a dimensão de um intervalo ou de um espaço entre elementos de uma grelha pela distância entre dois planos que passem pelos pontos de tangência da esfera e perpendiculares à linha que une esses mesmos pontos de tangência. As figuras  5 e 6 mostram exemplos de utilização deste método.» Depois da Figura 2, aditar as novas Figuras 3 a 6:   ANEXO III: título, ler:  «ANEXO III MODELO Denominação da autoridade administrativa ANEXO À FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UM MODELO DE VEICULO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS SUAS SALIENCIAS EXTERIORES (no 2 do artigo 4o, e artigo 10o da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques) Tendo em conta as novas redacções em conformidade com a Directiva 79/488/CEE» Depois do Anexo III, aditar o novo Anexo IV:  «ANEXO IV MODELO Formato máximo: A4 (210 mm × 297 mm) Denominação da autoridade administrativa FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UMA ENTIDADE TÉCNICA (artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE do Conselho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques) Entidade técnica: modelo de grande porta-bagagens, de barras porta-esquis, de antena de rádio e de antena radiotelefónica (1) Número de recepção CEE da entidade técnica: ...  1. Marca de fábrica ou comercial ...  2. Modelo ...  3. Nome e morada do fabricante ...  4. Eventualmente, nome e morada do mandatário do fabricante ...  5. Descrição das características da entidade técnica ...  6. Eventuais restrições à utilização, e prescrições de instalação ...  7. Data da apresentação do modelo para a emissão da recepção CEE da entidade técnica ...  8. Serviço técnico ...  9. Data do relatório emitido pelo serviço técnico ...  10. Número do relatório emitido pelo serviço técnico ...  11. A recepção CEE da entidade técnica é concedida/revogada (1) para as grades porta-bagagens, barras porta-esquis, antenas de rádio, antenas radiotelefónicas (1) ...  12. Local ...  13. Data ...  14. Assinatura ...  15. São anexados à presente comunicação os seguintes documentos, que ostentam o número de recepção da entidade técnica ... (para preencher se necessário) 16. Observações ...  (1) Riscar a menção inútil.»   (1) B = Bélgica, D = Republica Federal de Alemania, DK = Dinamarca, F = Francia, UK = Reino Unido, I = Italia, IRL = Irlanda, L = Luxemburgo, NL = Países Bajos.


title: Directiva 2009/99/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2009 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa clorofacinona no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/62

      DIRECTIVA 2009/99/CE DA COMISSÃO

   de 4 de Agosto de 2009
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa clorofacinona no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a clorofacinona.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a clorofacinona foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 31 de Janeiro de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de Fevereiro de 2009.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com clorofacinona utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Foi identificado um risco para animais não visados. Contudo, a clorofacinona é actualmente considerada essencial por motivos de saúde e higiene públicas. É, portanto, justificado incluir a clorofacinona no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com clorofacinona utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é necessário exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos associados aos produtos com clorofacinona utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente. Para tal, há que impor restrições gerais, tais como uma concentração máxima, a proibição da comercialização da substância activa em produtos que não estejam prontos a ser utilizados e a utilização de agentes repugnantes, devendo os Estados-Membros impor outras condições caso a caso.

               (7)

               Em face dos riscos definidos, a clorofacinona deve ser incluída no anexo I apenas por cinco anos e ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa clorofacinona presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (10)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham clorofacinona, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (11)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2011.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2009.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 12» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «12

                     Clorofacinona

                     Clorofacinona
                     N.o CE: 223-003-0
                     N.o CAS: 3691-35-8

                     978 g/kg

                     1 de Julho de 2011

                     30 de Junho de 2013

                     30 de Junho de 2016

                     14

                     Atendendo aos riscos definidos para animais não visados, a substância activa será sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 A concentração nominal da substância activa em produtos distintos dos pós de rasto não excederá 50 mg/kg e apenas serão autorizados produtos prontos a utilizar.

                                 2.

                                 Os produtos para utilização como pós de rasto apenas serão colocados no mercado para utilização por profissionais com formação.

                                 3.

                                 Os produtos conterão um agente repugnante e, se pertinente, um corante.

                                 4.

                                 A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, nomeadamente, a restrição à utilização por profissionais, a fixação de um limite máximo para as dimensões da embalagem e a utilização obrigatória de caixas de isco invioláveis e seguras.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

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32004L0011

Directiva 2004/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/2004 p. 0019 - 0020

Directiva 2004/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 11 de Fevereiro de 2004que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(1),Considerando o seguinte:(1) É necessário adoptar medidas tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno.(2) A Directiva 92/24/CEE(2) é uma das directivas específicas do processo de homologação comunitário instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(3). Por conseguinte, as disposições e definições estabelecidas pela Directiva 70/156/CEE relativas a veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas aplicam-se à presente directiva.(3) Os dispositivos de limitação da velocidade para veículos destinados ao transporte de passageiros e ao transporte de mercadorias com uma massa máxima superior a 10 toneladas demonstraram exercer uma influência positiva a nível da segurança rodoviária e na redução da gravidade dos ferimentos em caso de acidente, bem como a nível da redução da poluição atmosférica e do consumo de combustível.(4) O âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação da velocidade para certas categorias de veículos a motor(4), foi alargado a veículos mais leves das categorias M2 e N2. Por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o âmbito de aplicação da Directiva 92/24/CEE relativamente aos requisitos de construção dos dispositivos de limitação da velocidade de modo a abranger as mesmas categorias de veículos a motor.(5) Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 92/24/CEE,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 92/24/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por:- Veículo, qualquer veículo a motor das categorias M2, M3, N2 ou N3, em conformidade com as definições contidas no anexo II da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, com pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima de projecto superior a 25 km/h,- Dispositivo de limitação da velocidade', um limitador de velocidade destinado a ser utilizado nos veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva e aos quais pode ser concedida a homologação como unidade técnica separada na acepção da Directiva 70/156/CEE. Os sistemas incorporados de limitação da velocidade máxima dos veículos, integrados de origem na concepção do veículo, deverão obedecer aos mesmos requisitos que os dispositivos de limitação da velocidade.".2. O primeiro período do terceiro parágrafo do ponto 1.1. do anexo I passa a ter a seguinte redacção:"O objectivo da presente directiva consiste em limitar a um valor especificado a velocidade máxima em estrada de veículos pesados de mercadorias das categorias N2 e N3 e de veículos de transporte de passageiros das categorias M2 e M3.".Artigo 2.o1. Com efeitos a partir de 17 de Novembro de 2004, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com dispositivos de limitação da velocidade ou sistemas semelhantes de limitação de velocidade:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional de um modelo de veículo, de um tipo de dispositivo de limitação da velocidade ou de um sistema a bordo de limitação de velocidade,- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de dispositivos de limitação da velocidade ou de sistemas a bordo de limitação de velocidade,se os veículos, dispositivos de limitação da velocidade ou sistemas a bordo de limitação de velocidade em questão cumprirem o disposto na Directiva 92/24/CEE.2. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, os Estados-Membros devem, por motivos relacionados com dispositivos de limitação da velocidade ou sistemas a bordo de limitação de velocidade, proibir a venda, a matrícula ou a entrada em circulação/serviço de veículos, dispositivos de limitação da velocidade ou sistemas a bordo de limitação de velocidade que não cumpram o disposto na Directiva 92/24/CEE.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar antes de 17 de Novembro de 2004 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediatamente a Comissão desse facto. Devem aplicar estas disposições a partir de 18 de Novembro de 2004.2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor três dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Estrasburgo, em 11 de Fevereiro de 2004.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteM. McDowell(1) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), e decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 2004.(2) JO L 129 de 14.5.1992, p. 154.(3) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).(4) JO L 57 de 2.3.1992, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8).


title: Directiva 75/681/CEE da Comissão, de 23 de Setembro de 1975, que altera a Directiva 73/95/CEE relativamente a certas modalidades de aplicação do regime do aperfeiçoamento activo

text:
02 / Fasc. 03                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  33
375L068 1
20. 11 . 75                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 301 / 1
                                              DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Setembro de 1975
              que altera a Directiva 73/95/CEE relativamente a certas modalidades de aplicação do regime do
                                                   aperfeiçoamento activo
                                                        (75 /681 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Março de 1973 antes de 1 de Julho de 1977 causaria
                                                                   dificuldades consideráveis ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que o prazo concedido aos Estados
Económica Europeia,                                                membros para adoptarem as medidas necessárias para
                                                                   darem cumprimento à directiva de aplicação de 26 de
                                                                   Março de 1973 já foi prorrogado várias vezes por direc
Tendo em conta a Directiva 69/73 /CEE do Conselho,
                                                                   tivas da Comissão (5); que o prazo finda em 30 de
de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das                 Setembro de 1975 ;
disposições legislativas, regulamentares e administrati
vas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo O,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                Considerando que, pelos motivos expostos, uma pror
Adesão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                      rogação deste prazo, até 30 de Junho de 1977 , se mostra
                                                                   necessária ;
Considerando que a Comissão adoptou, em 26 de
Março de 1973 , a directiva relativa à aplicação dos arti         Considerando que convém , com intuito de clareza e
gos 13? e 14? da directiva supracitada do Conselho , de
                                                                   tendo em conta a Resolução do Conselho de 26 de
4 de Março de 1969 (3), prevendo no artigo 7? a sua                 Novembro de 1974, relativa à codificação dos seus
entrada em vigor, o mais tardar, seis meses após a sua             actos jurídicos ('), proceder à actualização do texto da
notificação ;
                                                                   directiva de aplicação de 26 de Março de 1973 no seu
                                                                   conjunto ; que convém , neste sentido, reformular, num
Considerando que a notificação foi feita em 6 de Abril             texto único, não somente as partes que sofrem ou te
de 1973 ;                                                           nham sofrido modificações, mas também as partes que
                                                                    permanecem inalteradas ; que, consequentemente, na
Considerando que o Conselho adoptou em 27 de                        directiva de aplicação supracitada, com a última redac
Junho de 1974 uma resolução relativa às medidas a                   ção que lhe foi dada pela Directiva 74/ 508 /CEE da
tomar para a simplificação das tarefas das administra              Comissão de 30 de Setembro de 1974, convém substi
ções aduaneiras (4); que se verificou que a aplicação               tuir os artigos e o anexo pelos artigos e pelo anexo da
correcta das disposições da directiva de 26 de Março de             presente directiva, publicando integralmente as dispo
1973 , particularmente após o alargamento da Comuni                sições às quais os Estados-membros se devem subordi
dade, daria origem a dificuldades administrativas ; que             nar ;
se torna necessário, portanto, rever o texto actual dessa
directiva tendo em vista tornar a sua aplicação mais               Considerando que, na falta de parecer favorável do
simples ;                                                          Comité do Aperfeiçoamento Activo, a Comissão não
                                                                   estava em condições de adoptar as disposições respei
Considerando que os direitos aduaneiros de importa                tantes à matéria em conformidade com o procedimento
ção e os encargos de efeito equivalente entre a Comu              previsto no n? 3 , da alínea a), do artigo 28? da directiva
nidade na sua composição originária e os novos Esta               supracitada do Conselho, de 4 de Março de 1969 ; que ,
dos-membros, e entre os novos Estados-membros,                     em aplicação das alíneas b) e c) do n? 3 do referido
serão suprimidos em 1 de Julho de 1977 , data em que               artigo , a Comissão submeteu ao Conselho uma pro
serão aplicados integralmente, pelos novos Estados                 posta relativa às disposições a tomar ; que, findo o
-membros, a pauta aduaneira comum e a pauta unifi                  prazo de três meses a contar da sua recepção pelo Con
cada CECA ; que a aplicação da directiva de 26 de                   selho, este não deliberou,
C ) JO n? L 58 de 8. 3 . 1969, p. 1 .                               (5)   73 /325/CEE : JO n1? L 297 de 25 . 10. 1973 , p. 30.
O JO n? L 73 de 26. 3 . 1972, p. 14.                                      74/204/CEE : JO nV L 108 de 22. 4. 1974, p. 25 .
P) JO n? L 120 de 7 . 5 . 1973 , p. 17 .                                  74/ 508/CEE : JO n? L 286 de 23 . 10. 1974, p. 14.
(4) JO n? C 79 de 8 . 7 . 1974, p . 1 .
 ---pagebreak--- 34                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 03
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                   efeito equivalente, os direitos niveladores agrícolas
                                                                 e outras imposições previstas no âmbito da política
                         Artigo Io.                              agrícola comum ou no de regimes específicos apli
                                                                 cáveis, de harmonia com o artigo 235? do Tratado,
O texto e o anexo da Directiva da Comissão, de 26 de             a certas mercadorias resultantes de transformação
Março de 1973 , relativa à aplicação dos artigos 13? e           de produtos agrícolas, que sejam devidos, possam
14? da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969,             ser determinados em conformidade com a alínea a)
relativa a harmonização das disposições legislativas,            do artigo 14? e com o artigo 16? da directiva refe
regulamentares e administrativas relativas ao regime do          rida no artigo 1 ?.
aperfeiçoamento activo, são substituídos pelo texto e            2 . As autoridades competentes podem apor o
pelo anexo seguintes :                                           visto imediatamente no boletim de informações
                                                                 previsto no artigo 6?; quando for caso disso, resti
                                                                 tuirão o original ao titular e conservarão a cópia.
     «Artigo 1°.
                                                                 Artigo 5o.
     A presente directiva tem por objecto a adopção de
     certas disposições de aplicação dos artigos 13 ? e
     14? da Directiva do Conselho, de 4 de Março de               1 . Quando a introdução no consumo , total ou
      1969, relativa a harmonização das disposições              parcial, dos produtos compensadores, dos produtos
                                                                 intermédios ou das mercadorias no seu estado inal
     legislativas, regulamentares e administrativas rela
     tivas ao regime do aperfeiçoamento activo .                 terado, mencionados nos artigos 2? e 3?, for pedida
                                                                 em conformidade com o artigo 14? e com o n? 1 ,
                                                                 alínea b) do artigo 1 5? da directiva referida no
     Artigo 2o.                                                  artigo 1 ?, as autoridades competentes solicitadas a
                                                                 permitir a introdução no consumo poderão pedir às
     Quando os produtos compensadores, os produtos               autoridades competentes do Estado-membro que
     intermédios ou as mercadorias no seu estado inal           concedeu a autorização do benefício do regime do
     terado são submetidas, tendo em vista a sua ulte           aperfeiçoamento activo, que lhes indiquem o mon
     rior exportação, ao procedimento de trânsito comu          tante dos direitos aduaneiros, dos encargos de
     nitário externo, a casa reservada à designação das          efeito equivalente, dos direitos niveladores agríco
     mercadorias do documento de trânsito comunitário            las e de outras imposições previstas no âmbito da
     deverá conter uma das seguintes menções :                   política agrícola comum ou no dos regimes
                                                                 específicos aplicáveis, de harmonia com o
     « Marchandises P.A. »                                        artigo 235? do Tratado, a determinadas mercado
     « A.F. — varer»                                             rias resultantes da transformação de produtos
                                                                  agrícolas, a cobrar em aplicação do artigo 16? da
     « A.V. — waren »
                                                                  directiva referida no artigo 1 ? Essas autoridades
     « P.I. — goods »                                             formularão esse pedido através do boletim de
     « Merci P.A. »                                               informações previsto no artigo 6? e enviarão o ori
                                                                  ginal e a cópia ; quando for caso disso, a autori
     «A.V. — goederen».                                           dade que pede as informações poderá fazer uma
                                                                  cópia suplementar para seu uso próprio .
                                                                  2. As autoridades competentes do Estado-mem
     Artigo 3o.                                                   bro ao qual é dirigido o boletim de informações
                                                                  fornecerão as informações pedidas ; remeterão o
     Quando os produtos compensadores, os produtos                original e conservarão a cópia. No entanto, após o
     intermédios ou as mercadorias no seu estado inal            termo dos prazos previstos para a conservação nos
     terado são submetidas a um dos outros regimes de             seus arquivos, as autoridades competentes não
     trânsito internacional mencionados no n? 1 , pri            serão obrigadas a fornecer essas informações .
     meiro parágrafo, do artigo 7? do Regulamento
     (CEE) n? 542/69 do Conselho, o documento de
     trânsito correspondente deverá conter uma das                Artigo 6°.
     menções constantes do artigo 2?
                                                                   1 . O boletim de informações será emitido num
                                                                 original e uma cópia num formulário INF-1 con
     Artigo 4o.                                                   forme com o modelo que figura em anexo .
                                                                  2 . O formulário será impresso em papel branco
     1 . A pedido do titular da autorização que con
                                                                  em pastas mecânicas, colado, para escrita e
     cede o benefício do regime do aperfeiçoamento
                                                                  pesando entre 40 e 65 gr/m2.
     activo, as autoridades competentes para a conces
     são da autorização e para emitirem os documentos             3.   O formato do formulário é de 210x297 mm,
     de trânsito tomarão as medidas necessárias para              sendo a entrelinha dactilográfica de 4, 24 mm ( 1 /6
     que, no caso de ser autorizada a introdução no               de polegada); a disposição do formulário deve ser
     consumo, os direitos aduaneiros, os encargos de              estritamente respeitada .
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     4. Compete aos Estados-membros mandar proce                  Artigo 8o.
     der à impressão do formulário . O formulário terá
     um número de série destinado a individualizá-lo .            Cada Estado-membro comunicará à Comissão as
                                                                   disposições que adoptar para a aplicação da pre
                                                                   sente directiva .
     5 . O formulário será impresso niima das línguas
     oficiais da Comunidade designada pelas autorida              A Comissão comunicará estas informações aos
     des competentes do Estado-membro que emite o                  outros Estados-membros .
     boletim de informações . A parte do boletim que
     constitui o pedido de informações será preenchida             Artigo 9o.
     numa das línguas oficiais da Comunidade desi
     gnada pelas autoridades competentes do Estado
     membro que emite o boletim . As autoridades com              Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                   directiva ».
     petentes do Estado-membro que deverá fornecer as
     informações ou das quais se deverá servir poderão
     pedir a tradução, na língua ou numa das línguas                                 Artigo 2°
     oficiais desse Estado-membro, dos dados constan
     tes dos formulários que lhe são apresentados .           Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                              directiva .
     Artigo 7o.                                                Feito em Bruxelas em 23 de Setembro de 1975 .
     Os Estados-membros porão em vigor as medidas                                          Pela Comissão
     necessárias para darem cumprimento à presente                                      Finn GUNDELACH
     directiva de forma a que essas medidas se apli
     quem a partir de 1 de Julho de 1977 .                                             Membro da Comissão
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                                                                                ANEXO
                                                        COMUNIDADES EUROPEIAS
    1 . Titular da autorização de aperfeiçoamento activo
                                                                                INF.-1                                          NP A 000 000
                                                                                Original
                                                                                APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
    2. Destinatário do pedido                                                                             BOLETIM DE INFORMAÇÕES
                                                                                5 . PEDIDO O )
                                                                                □ activo
                                                                                O abaixo-assinado,
                                                                                ,           titular da autorização de aperfeiçoamento
    3. Destinatário das informações
                                                                                | | O serviço competente cujo nome e morada figuram na casa 3,
                                                                                solicita o cálculo dos direitos aduaneiros, encargos de efeito equi
                                                                                valente direitos niveladores agrícolas e outras imposições previstas
                                                                                no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos
    4. Regime de transito 0 )                                                                 aplicáveis , nos termos do artigo 235° do Tratado , a certas mercado
   | | TI | | TIR PH TIF |_J MAN. RENANO                                                      rias resultantes da transformação de produtos agrícolas referentes
                                                                                às mercadorias abaixo designadas exigíveis no caso de introdução
           GUIA DE REMESSA CIM VÁLIDA COMO Tl                                                  no consumo no Estado-membro solicitado para fornecer as
                                                                                informações.
                                                                                -00
                                                                                Em
    □      de                                            _ n?_                                     Carimbo
           da estancia aduaneira de                                                               do Serviço        em
                                                                                (Assinatura)
    6. Volumes                                                                                A
                                                    7. Designação e quantidade das mercadorias
    6. Volumes                                                                                B
                                                    7. Designação e quantidade das mercadorias
    6. Volumes                                                                                C
                                                    7. Designação e quantidade das mercadorias
                                                          8. Informações fornecidas pelas autoridades competentes
                                                                     10. Montantes calculados nas rubricas de
        9.                                                                                14.
     Casas                                                                                Moeda
                           11. Direitos aduaneiros                       12. Encargos de efeito equivalente               13 . Outras imposiçoes
        A
        B
        C
    15. Observações
                                                                      Em                                            , em
         Carimbo
        do Serviço
                                                                                (Assinatura)
0 ) Assinalar com «x» a menção aplicável.
(2) A especificar, por exemplo , manifesto do navio.
(2) A especificar na casa 15 , por exemplo , direito nivelador agrícola.
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O Serviço competente abaixo designado , solicita o controlo da autenticidade do presente bolstim de informações e da exactidão dos
elementos deles constantes.
                                                    Em .                                      , em .
                                                                                Serviço competente
     Carimbo
    do Serviço
                                           ( Assinatura)
                                                       17. RESULTADO DO CONTROLO
O controlo efectuado pelo serviço competente abaixo designado permitiu verificar que o presente boletim de informações 0 )
       foi visado pelas autoridades competentes indicadas e que os dados que contem são exactos.
       dá origem às observações que se anexam.
                          Em                         , em                         Serviço competente
     Carimbo
    do Serviço
                                           (Assinatura)
(') Assinalar com «x» a menção aplicável.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 03                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               39
                                                                    NOTAS
               A. Notas Gerais
                  1.     A parte do boletim que constitui o boletim de informações (casas 1 a 7) é preenchida quer pelo
                         titular da autorização do aperfeiçoamento activo, quer pelo serviço que carece das informa
                         ções .
                  2.     O formulário deve ser preenchido da forma legível e indelével, de preferência com máquina de
                         escrever. Não deve apresentar rasuras nem entrelinhas . As modificações a introduzir devem ser
                         efectuadas suprimindo as menções inexactas e aditando, se necessário, as indicações pretendi
                         das . Qualquer modificação introduzida deve ser aprovada por quem preencheu o boletim e
                         visada pelas autoridades competentes.
               B. Notas especiais relativas às rubricas abaixo designadas :
                    1 . Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o código postal, se existir, e o Estado
                         membro. Esta rubrica não deve ser preenchida se o pedido for formulado pelas autoridades
                         competentes do Estado-membro que solicitem as informações.
                   2. Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o código postal, se existir, e o Estado
                         - membro, da autoridade competente .
                   3 . Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o código postal, se existir, e o Estado
                         -membro, da autoridade competente que solicita as informações .
                         Esta rubrica não deve ser preenchida quando o pedido e formulado pelo titular da autorização
                         do aperfeiçoamento activo .
                   6. Mencionar a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes . Para as mercadorias sem
                       , embalagens, mencionar o número de unidades ou, sendo caso disso, "granel ".
                   7. Designar as mercadorias segundo a sus denominação comum no comércio ou denominação
                         pautal . A especificação deve corresponder à utilizada nos documentos que figuram na casa 4.
                         A quantidade deve ser expressa em unidade do sistema métrico : quilograma líquido, litros,
                         metros, metro quadrado, etc.
                  10. Os montantes são incritos em moeda nacional, à razão de um algarismo por casa, reservando
                         -se as duas últimas às fracções eventuais da unidade .
                  14. As moedas nacionais são designadas pelos símbolos seguintes :
                         FB     para o franco belga,
                         DM para     o marco alemão,
                         FF     para o franco francês,
                         LI     para 1 lira italiana,
                         LF     para o franco luxemburguês ,
                          FL    para o florim neerlandês ,
                         KR para     a coroa dinamarquesa,
                         I£     para a libra irlandesa,
                         £      para a libra esterlina .