title: Directiva 2008/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               20.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/38

      DIRECTIVA 2008/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os primeiro e terceiro períodos do n.o 2 do artigo 47.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

               (2)

               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (3)

               De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, terão esses actos de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

               (4)

               Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar adaptações técnicas e medidas de execução para ter em conta, nomeadamente, a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar uma aplicação uniforme da Directiva 2006/48/CE. Estas medidas têm por objecto clarificar definições, alterar o âmbito das isenções e elaborar ou completar as disposições da directiva mediante adaptações técnicas relativas à determinação dos fundos próprios e à organização, cálculo e avaliação dos riscos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/48/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (5)

               A Directiva 2006/48/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser conferidas à Comissão sem limite de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que assegurarão que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite de tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdução do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2006/48/CE deverá ser suprimida.

               (6)

               A Comissão deverá avaliar periodicamente o funcionamento das disposições relativas às competências de execução que lhe estão atribuídas, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam determinar se o âmbito dessas competências e os requisitos de natureza processual impostos à Comissão são adequados e garantem tanto a eficiência como a responsabilidade democrática.

               (7)

               A Directiva 2006/48/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

               (8)

               Uma vez que as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 2006/48/CE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Directiva 2006/48/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 150.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Sem prejuízo, no que respeita aos fundos próprios, da proposta a apresentar pela Comissão nos termos do artigo 62.o, as adaptações técnicas destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva nos seguintes domínios são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 151.o:»;

                           b)

                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       no proémio, a expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 151.o» é suprimida,

                                       ii)

                                       é aditado o seguinte parágrafo:
                                       «As medidas a que se referem as alíneas a), b), c) e f) que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 151.o. As medidas a que se referem as alíneas d) e e) são aprovadas nos termos do n.o 2-A do artigo 151.o»;

                           c)

                           Os n.os 3 e 4 são suprimidos.

               2.

               O artigo 151.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o»;

                           b)

                           É inserido o seguinte número:
                           «2-A.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

                           O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.»;

                           c)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Até 31 de Dezembro de 2010 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, a Comissão avalia as disposições relativas às suas competências de execução e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o respectivo funcionamento. Neste relatório, a Comissão aprecia, nomeadamente, a necessidade de propor alterações à presente directiva, a fim de garantir uma delimitação correcta das competências de execução que lhe estão atribuídas. A conclusão quanto à necessidade ou desnecessidade de proceder a alterações deve ser justificada de forma pormenorizada. Se necessário, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar as disposições relativas às competências de execução atribuídas à Comissão.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 45.

      (2)  JO C 39 de 23.2.2007, p. 1.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.

      (4)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/64/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (6)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.


title: Diretiva 2012/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 , que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18. a Diretiva especial na aceção do artigo 16. °, n. ° 1, da Diretiva 89/391/CEE)

text:
               24.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/1

         DIRETIVA 2012/11/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 19 de abril de 2012
   que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a Diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta do Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da entrada em vigor da Diretiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as partes interessadas, em particular a comunidade médica, expressaram preocupações sérias em relação ao impacto que a aplicação dessa diretiva poderia ter nos atos médicos que se apoiam na imagiologia médica e em relação ao impacto da mesma em determinadas atividades industriais.

               (2)

               A Comissão analisou os argumentos apresentados pelas partes interessadas e decidiu rever algumas disposições da Diretiva 2004/40/CE, com base em novas provas científicas.

               (3)

               O prazo de transposição da Diretiva 2004/40/CE foi adiado para 30 de abril de 2012 pela Diretiva 2008/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de permitir que, até essa data, fosse adotada uma nova diretiva baseada nos dados mais recentes.

               (4)

               Em 14 de junho de 2011, a Comissão adotou uma proposta de uma nova diretiva destinada a substituir a Diretiva 2004/40/CE. O objetivo da nova diretiva é assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores e a manutenção e o desenvolvimento das atividades médicas e outras atividades industriais que utilizam campos eletromagnéticos. Por conseguinte, antecipando a adoção da nova diretiva até 30 de abril de 2012, a maioria dos Estados-Membros não transpôs a Diretiva 2004/40/CE.

               (5)

               No entanto, tendo em conta a complexidade técnica da questão, é pouco provável que a nova diretiva seja adotada até 30 de abril de 2012.

               (6)

               Por conseguinte, o prazo de 30 de abril de 2012 deverá ser prorrogado. Assim, é necessário que a presente diretiva entre em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   No artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2004/40/CE, a data «30 de abril de 2012» é substituída por «31 de outubro de 2013».
   Artigo 2.o

   A presente diretiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   Artigo 3.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 19 de abril de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  Opinião de 22 de fevereiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de março de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de abril de 2012.

      (3)  JO L 159 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 88.


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31987L0522

Directiva 87/522/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1987 que altera a Directiva 81/527/CEE relativa ao desenvolvimento da agricultura nos departamentos franceses ultramarinos

Jornal Oficial nº L 304 de 27/10/1987 p. 0044 - 0044

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1987  que altera a Directiva 81/527/CEE relativa ao desenvolvimento da agricultura nos departamentos franceses ultramarinos  (87/522/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Considerando que o nº 1 do artigo 6º da Directiva 81/527/CEE do Conselho (5), alterada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, prevê para a acção comum uma duração de cinco anos a contar da data de aprovação do programa e que esse prazo terminou em 28 de Janeiro de 1987;  Considerando que a execução das medidas adoptadas pela Directiva 81/527/CEE contribuiu eficazmente para o desenvolvimento da agricultura dos departamentos ultramarinos; que, todavia, o fraco nível de desenvolvimento económico e o subdesenvolvimento do sector agrícola dos referidos departamentos em relação às restantes regiões comunitárias tornam necessária a continuação dos diversos trabalhos previstos pelo programa de execução das medidas, para consolidar os progressos realizados;  Considerando que se afigura necessário aumentar o esforço de assistência técnica imposto pelo carácter inovador das diversificações da produção e para assegurar a ligação entre as estações experimentais e as explorações agrícolas;  Considerando que é conveniente flexibilizar a repartição financeira em função dos imperativos especiais de aplicação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 81/527/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. São elegíveis para o Fundo, secção "Orientação", as despesas efectuadas pela República Francesa no âmbito do programa e respeitantes às medidas previstas no artigo 3º:  - alínea a), até ao limite de 50 milhões de ECUs,  - alínea b), até ao limite de 122 milhões de ECUs,  - alínea c), até ao limite de 57 milhões de ECUs,  - alínea d), até ao limite de 18 milhões de ECUs,  - alínea e), até ao limite de 40,5 milhões de ECUs, dos quais um máximo de 5,35 milhões de ECUs pode ser utilizado para a assistência técnica e a aplicação dos resultados da investigação agronómica.  Aquando da aprovação do programa ou das suas adaptações referidas no nº 2 do artigo 2º, a Comissão pode modificar estes limites sem, no entanto, ultrapassar o custo previsional indicado no nº 3 do artigo 6º, nem 5,35 milhões de ECUs para a assistência técnica e a aplicação dos resultados da investigação ».  2. Os nºs 1 e 3 do artigo 6º passam a ter a seguinte redacção:  « 1. A duração da acção comum é limitada a sete anos a contar da data de aprovação do programa ».  « 3. O custo previsional total da acção comum a cargo do Fundo eleva-se a 115 milhões de ECUs ».  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TOERNAES  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.  (3) JO nº C 175 de 3. 7. 1987, p. 5.  (4) Parecer emitido em 16 de Outubro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (5) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 38.


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32000L0004

Directiva 2000/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que altera a Directiva 74/60/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos)

Jornal Oficial nº L 087 de 08/04/2000 p. 0022 - 0031

Directiva 2000/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 28 de Fevereiro de 2000que altera a Directiva 74/60/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) É conveniente introduzir na Directiva 74/60/CEE do Conselho(4) requisitos relativos às janelas accionadas electricamente, a fim de eliminar o perigo que pode ocorrer para as crianças ao abrirem e fecharem essas janelas; aplicam-se requisitos semelhantes aos painéis de tecto e às divisórias accionadas electricamente; para o efeito o título e o âmbito da Directiva 74/60/CEE devem ser alterados nesse sentido.(2) A Directiva 74/60/CEE é uma das directivas especiais do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5); assim sendo, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos veículos e aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos, são aplicáveis à Directiva 74/60/CEE.(3) Em especial, o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações contendo os pontos relevantes do anexo I dessa directiva e de uma ficha de homologação baseada no seu anexo VI, a fim de facilitar a informatização dessa homologação.(4) É importante que os veículos diferentes da categoria M1 - em especial os das categorias M2 e N1 - possam, na mais próxima oportunidade, oferecer ao condutor e aos passageiros, e mais particularmente às crianças, o nível de segurança proporcionado pela Directiva 74/60/CEE; para esse efeito, deverá passar a existir a possibilidade de tornar extensivo, o âmbito de aplicação da Directiva 74/60/CEE de modo a abranger esses veículos, por meio do procedimento constante do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.(5) As alterações à directiva 74/60/CEE apenas dizem respeito às suas disposições administrativas e às janelas, painéis de tecto e/ou divisórias accionados electronicamente; não é portanto necessário invalidar as homologações existentes concedidas ao abrigo da Directiva 74/60/CEE, nem impedir a matrícula, venda e entrada em circulação de novos veículos não equipados com janelas, painéis de tecto e/ou divisórias accionados electricamente abrangidos por essas homologações.(6) De acordo com o princípio da proporcionalidade constante do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado, as medidas previstas na presente directiva não excedem o necessário para atingir os objectivos do Tratado,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 74/60/CEE é alterada do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção:"Directiva 74/60/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a moto."2. Os artigos 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por 'veículo', qualquer veículo, tal como definido no artigo 2.o da Directiva 70/156/CEE.Artigo 2.oOs Estados-Membros não podem recusar a homologação CE nem a homologação nacional de um veículo por motivos relacionados com o arranjo interior destes, se obedecerem aos requisitos constantes dos anexos.Artigo 3.oOs Estados-Membros não podem recusar a matrícula nem proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com o arranjo interior destes, se obedecerem aos requisitos constantes dos anexos."3. São revogados os artigos 4.o e 5.o4. Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 8 de Abril de 2001, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o arranjo interior dos veículos a motor:- recusar a homologação CE ou a homologação nacional a um modelo de veículo a motor, nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,se os veículos obedecerem aos requisitos da Directiva 74/60/CEE.2. A partir de 8 de Abril de 2002, os Estados-Membros não concederão a homologação CE a novos modelos de veículos com fundamentos no arranjo interior dos veículos a motor, se não forem cumpridos os requisitos da Directiva 74/60/CEE.3. A partir de 8 de Abril de 2003, os Estados-Membros:- considerarão que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos de acordo com as disposições da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva, e- podem recusar a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos que não sejam acompanhados de um certificado de conformidade, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE,por motivos relacionados com o arranjo interior dos veículos a motor, se os veículos estiverem equipados com janelas, painéis de tecto e/ou divisórias accionados electricamente e se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 74/60/CEE.4. A presente directiva não invalida qualquer homologação anteriormente concedida nos termos da Directiva 74/60/CEE a modelos de veículos não equipados com janelas, painéis de tecto e/ou divisórias accionados electricamente, nem impede a extensão de tais homologações nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 8 de Abril de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteJ. Pina Moura(1) JO C 149 de 15.5.1998, p. 10.(2) JO C 407 de 28.12.1998, p. 56.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28.5.1999, p. 26), posição comum decisão do Conselho de 28 de Outubro de 1999 (JO C 346 de 2.12.1999, p. 17) e decisão do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2000.(4) JO L 38 de 11.2.1974, p. 2. Directiva alterada pela Directiva 78/632/CEE da Comissão (JO L 206 de 29.7.1978, p. 26).(5) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 16.1.1999, p. 25).ANEXOALTERAÇÕES AOS ANEXOS DA DIRECTIVA 74/60/CEE1. Entre os artigos e o anexo I é inserida a seguinte lista de anexos:"LISTA DE ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. O anexo I é alterado do seguinte modo:a) É suprimida a nota de pé-de-página 1.b) O título passa a ter a seguinte redacção:"ÂMBITO, DEFINIÇÕES, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO, ESPECIFICAÇÕES, HOMOLOGAÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO, MODIFICAÇÃO DO MODELO E ALTERAÇÕES DE HOMOLOGAÇÕES, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO".c) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. ÂMBITOA presente directiva aplica-se aos veículos da categoria M1 conforme definidos na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.".d) Os pontos 2.1 e 2.2 passam a ter a seguinte redacção:"2.1. 'Arranjo interior':2.1.1. Partes interiores do habitáculo que não sejam o ou os espelhos retrovisores interiores.2.1.2. A disposição dos comandos.2.1.3. O tecto ou o tecto de abrir.2.1.4. O encosto e a parte traseira dos bancos.2.1.5. Janelas, painéis de tecto e divisórias accionados electricamente.2.2. 'Modelo de veículo' no que diz respeito ao arranjo interior de um habitáculo, os veículos a motor que não apresentem entre si diferenças essenciais nomeadamente quanto aos seguintes pontos."e) São inseridos os seguintes pontos:"2.2.3. O tecto ou tecto de abrir.2.2.4. O encosto e a parte traseira dos bancos.2.2.5. Janelas, painéis de tecto e divisórias accionados electricamente.".f) São inseridos os seguintes pontos:"2.10. 'Janelas accionadas electricamente', janelas que são abertas e fechadas pela fonte de energia do veículo.2.11. 'Painéis de tecto accionados electricamente', painéis móveis no tecto do veículo que são abertos e fechados pela fonte de energia do veículo através de um movimento quer de deslizamento quer de inclinação e que não incluem sistemas de cobertura de descapotáveis.2.12. 'Divisórias accionadas electricamente', sistemas que dividem o habitáculo de um automóvel em pelo menos duas partes e que são abertos e fechados pela fonte de energia do veículo.2.13. 'Abertura', a abertura máxima não obstruída entre a aresta superior ou a aresta da frente, dependendo da direcção do fecho, de uma janela ou uma divisória ou um painel de tecto accionado electricamente e a estrutura do veículo que forma a fronteira da janela, da divisória ou do painel de tecto, quando vista do interior do veículo ou, no caso de uma divisória, da parte de trás do habitáculo.Para medir uma abertura, coloca-se uma barra cilíndrica de ensaio (sem exercer força) através dela, normalmente perpendicularmente à janela, ao painel de tecto ou à divisória conforme indicado na figura 1, a parir do interior do veículo ou, conforme aplicável, da parte de trás do habitáculo.".g) Os pontos 3 a 3.3 passam a ter a seguinte redacção:"3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE3.1. O pedido de homologação CE, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu arranjo interior deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.3.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.3.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:".h) São inseridos os seguintes pontos:"5.5.2. Painéis de tecto accionados electricamente5.5.2.1. Além disso, os painéis de tecto accionados electricamente e os seus comandos devem obedecer aos requisitos do ponto 5.8.".i) Os pontos 5.8 e 5.8.1 são renumerados 5.9 e 5.9.1.j) São inseridos os seguintes pontos:"5.8. Janelas, painéis de tecto e divisórias accionados electricamente5.8.1. Os requisitos seguintes aplicam-se a janelas/painéis de tecto/divisórias accionados electricamente, a fim de minimizar a possibilidade de ferimentos causados por utilização acidental ou incorrecta.5.8.2. Requisitos de funcionamento normalExcepto nos casos previstos no ponto 5.8.3, as janelas/os painéis de tecto/as divisórias accionados electricamente apenas podem ser fechados sob uma ou mais das seguintes condições:5.8.2.1. Quando a chave de ignição é inserida no controlo da ignição, em qualquer posição de utilização.5.8.2.2. Por força muscular não assistida pela fonte de energia do veículo.5.8.2.3. Depois de activação contínua por um sistema de fecho no exterior do veículo.5.8.2.4. Durante o intervalo de tempo compreendido entre o momento em que a ignição foi rodada da posição 'ligada' (on) para 'desligada' (off) e/ou a chave foi retirada e o momento em que nenhuma das duas portas da frente tenha sido suficientemente aberta para permitir a saída dos ocupantes.5.8.2.5. Quando o movimento do fecho de uma janela, de um painel de tecto ou de uma divisória accionados electricamente tem início a uma abertura não superior a 4 mm.5.8.2.6. Quando a janela, accionada electricamente, da porta de um veículo que não tenha caixilho superior se fechar automaticamente sempre que a porta se feche. Neste caso, a abertura máxima, conforme definida no ponto 2.13, antes da janela se fechar, não deve exceder 12 mm.5.8.2.7. O fecho à distância é admitido através da activação contínua de um dispositivo de comando à distância, desde que obedeça uma das seguintes condições:5.8.2.7.1. O dispositivo de comando à distância não deve poder fechar a janela/o painel de tecto/a divisória eléctricos a uma distância superior a 11 metros do veículo.5.8.2.7.2. O dispositivo de comando à distância não deve poder fechar a janela/o painel de tecto/a divisória accionados electricamente:- se o dispositivo de comando e o veículo estiverem separados por uma superfície opaca,e- se a distância entre o dispositivo de comando à distância e o veículo for superior a 6 metros;5.8.2.8. É admitido o fecho por meio de um só toque apenas quanto à janela eléctrica da porta do condutor e ao painel do tecto e apenas durante o tempo em que a chave de ignição estiver na posição de marcha do motor.5.8.3. Requisitos relativos à auto-inversão5.8.3.1. Nenhum dos requisitos do ponto 5.8.2 se aplica se uma janela/um painel de tecto/uma divisória accionados electricamente estiver equipado com um dispositivo de auto-inversão.5.8.3.1.1. Esse dispositivo deve inverter o movimento da janela/do painel de tecto/da divisória antes de se exercer uma força de aperto superior a 100 N dentro de uma abertura de 200 mm a 4 mm acima da aresta superior de uma janela/divisória accionadas electricamente ou à frente da aresta da frente de um painel de tecto deslizante e à aresta de fuga de um painel de tecto inclinável.5.8.3.1.2. Após essa auto-inversão, a janela ou o painel de tecto ou a divisória deve abrir para uma das seguintes posições:5.8.3.1.2.1. Uma posição que permita a colocação de uma barra cilíndrica semi-rígida de 200 mm de diâmetro através da abertura no(s) mesmo(s) ponto(s) de contacto utilizado(s) para determinar o comportamento em inversão do ponto 5.8.3.1.1.5.8.3.1.2.2. Uma posição que represente pelo menos a posição inicial antes de se ter dado início ao fecho.5.8.3.1.2.3. Uma posição pelo menos 50 mm mais aberta que a posição na ocasião em que se deu início à inversão.5.8.3.1.2.4. No caso do movimento de inclinação de um painel de tecto, a abertura angular máxima.5.8.3.1.3. Para verificar as janelas/os painéis de tecto/as divisórias accionadas electricamente com dispositivos de inversão, coloca-se um instrumento de medida/barra de ensaio através da abertura a partir do interior do veículo ou, no caso de uma divisória, da parte de trás do habitáculo, de modo tal que a superfície cilíndrica da barra contacte qualquer parte da estrutura do veículo que forma a fronteira da janela/abertura do painel de tecto/divisória. A taxa de deflecção da força do instrumento de medidas não deve ser superior a 10 N/mm. A posição das barras de ensaio (normalmente localizadas perpendicularmente à janela/ao painel de tecto/à divisória) está ilustrada na figura 1 do apêndice 3.5.8.4. Localização e funcionamento do interruptor5.8.4.1. Os interruptores das janelas/dos painéis de tecto/das divisórias accionados electricamente devem estar localizados ou ser postos em funcionamento de modo a minimizar o risco de fecho acidental. Para os interruptores é exigida uma acção contínua para se obter o fecho, excepto no caso dos pontos 5.8.2.6, 5.8.2.8 ou 5.8.3.5.8.4.2. Todos os interruptores das janelas da retaguarda, dos painéis de tecto e das divisórias destinados a serem utilizados pelos ocupantes da retaguarda do veículo devem poder ser desligados por um interruptor comandado pelo condutor localizado à frente de um plano vertical transversal que passa pelos pontos R dos bancos da frente. O interruptor comandado pelo condutor não é obrigatório se uma janela da retaguarda, um painel de tecto ou uma divisória estiverem equipados com um dispositivo de auto-inversão. Se, no entanto, o interruptor comandado pelo condutor estiver presente, não deverá poder anular o dispositivo de auto-inversão.O interruptor comandado pelo condutor deverá estar localizado de forma a minimizar qualquer manipulação acidental e deverá ser identificado pelo símbolo constante do apêndice 4.5.8.5. Dispositivos de protecçãoTodos os dispositivos de protecção utilizados para impedir danos à fonte de energia no caso de sobrecarga ou de avaria devem ser capazes de ser restaurados automaticamente enquanto o interruptor que comanda a janela/o painel de tecto/a divisória é activado.5.8.6. Manual de instruções5.8.6.1. O manual do veículo deve conter instruções claras relativas à janela/ao painel de tecto/à divisória accionados electricamente, incluindo:5.8.6.1.1. Explicação das consequências eventuais do funcionamento automático (entalamento).5.8.6.1.2. Utilização do interruptor comandado pelo condutor.5.8.6.1.3. Uma mensagem 'ADVERTÊNCIA' indicando os perigos, especialmente para as crianças, no caso de utilização/activação incorrectas das janelas/dos painéis de tecto/das divisórias eléctricos. A informação deve indicar as responsabilidades do condutor, incluindo instruções para os outros ocupantes e a recomendação de abandonar o veículo apenas se a chave estiver removida da fechadura da ignição.5.8.6.1.4. Uma mensagem 'ADVERTÊNCIA' indicando que se deve ter cuidado ao utilizar os sistemas de fecho à distância (ver ponto 5.8.2.7), isto é, accioná-los apenas quando o operador tiver uma visão clara do veículo de modo a estar seguro de que ninguém possa ficar preso nas janelas/nos painéis de tecto/nas divisórias accionados electricamente.".k) Os pontos 6, 7 e 8 passam a ter a seguinte redacção:"6. HOMOLOGAÇÃO CE6.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.6.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de homologação CE.6.3. A cada modelo de veículo homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.7. MODIFICAÇÃO DO MODELO E ALTERAÇÕES DAS HOMOLOGAÇÕES7.1. Em caso de modificação do modelo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO8.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE.".l) São inseridos os seguintes apêndices: "Apêndice 1>PIC FILE= "L_2000087PT.002802.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2000087PT.002902.EPS">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2000087PT.003002.EPS">Apêndice 4>PIC FILE= "L_2000087PT.003102.EPS">"


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32000L0016

Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal

Jornal Oficial nº L 105 de 03/05/2000 p. 0036 - 0038

Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 10 de Abril de 2000que altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animalO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE(4), estabelece o princípio da atribuição de um número de aprovação a determinados estabelecimentos ou intermediários. Por razões de transparência e a fim de facilitar o controlo, torna-se necessário exigir que, no rótulo ou no documento de acompanhamento dos alimentos compostos, passe a ser indicado o número de registo ou o número de aprovação, consoante o caso.(2) Nos termos da alínea l) do artigo 2.o da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(5), deve-se entender por data de durabilidade mínima de um alimento composto a data até à qual esse alimento conserva as suas propriedades específicas em condições de conservação adequadas. A expressão "propriedades específicas" engloba todas as propriedades susceptíveis de determinar a qualidade de um alimento composto, sobretudo a eficácia dos aditivos nele contidos, indicada pelo prazo de garantia, a mencionar nos termos da Directiva 70/524/CEE(6). Por conseguinte, em todos os casos em que a duração de conservação de um dos aditivos constitui o factor limitativo da qualidade do alimento composto, esta data é decisiva para determinar a data de durabilidade mínima do alimento composto. Porém, a disposição pertinente do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 5.oD da Directiva 79/373/CEE não é suficientemente clara, pelo que deverá ser substituída.(3) Na versão alemã da Directiva 79/373/CEE, é utilizado o termo "circulação" ("Verkehr") em vez de "comercialização" ("Vermarktung") como nas outras versões linguísticas. Uma vez que estes termos têm significados diferentes, será necessário harmonizar as versões linguísticas. Os âmbitos de aplicação das directivas mais recentes na legislação sobre alimentos para animais abrangem regularmente a "colocação em circulação" ou a "circulação". A Directiva 79/373/CEE deverá ser adaptada nesse sentido e incluída uma definição de "circulação" ("colocação em circulação").(4) Segundo a Directiva 79/373/CEE, a Decisão 91/516/CEE da Comissão(7) estabelece uma lista de produtos cuja utilização é proibida em alimentos compostos para animais, por razões de protecção da saúde humana e animal. Todavia, essa proibição não cobre a circulação desses produtos como matérias-primas para alimentação animal, nem a sua utilização directa pelos criadores.(5) Para obviar a essa situação, torna-se necessário, em primeiro lugar, tornar o âmbito de aplicação da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE(8), extensivo à utilização de matérias-primas para alimentação animal. Por outro lado, torna-se necessário estabelecer, em substituição da Decisão 91/516/CEE da Comissão, uma lista das substâncias cuja circulação ou utilização como matéras-primas para alimentação animal, seja proibida ou limitada, a fim de que as proibições ou limitações tenham alcance geral e se reportem à utilização das matérias-primas para alimentação animal tanto directamente como sob a forma de alimentos compostos para animais. Por conseguinte, a Directiva 79/373/CEE deve ser alterada.(6) A experiência adquirida demonstrou ainda que determinados subprodutos sujeitos a tratamentos industriais podem conter substâncias que, não sendo perigosas para a saúde humana ou animal, podem ter efeitos negativos no ambiente. É, portanto, necessário exigir igualmente que as matérias-primas para alimentação animal não representem qualquer perigo para o ambiente.(7) A Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE(9), estabelece as normas de colocação no mercado dos resíduos animais destinados a utilizações diferentes do consumo humano e a Directiva 96/25/CE estabelece normas de rotulagem tendentes a informar o utilizador de maneira precisa sobre a identidade dos produtos em causa e sobre as limitações relativas às possibilidades da sua utilização. Importa garantir uma perfeita articulação entre os actos relativos à alimentação animal e os relativos ao domínio veterinário.(8) A fim de facultar aos utilizadores e às autoridades fiscalizadoras os meios necessários para que possam ser facilmente verificadas a origem e as garantias sanitárias das matérias-primas para alimentação animal no contexto da Directiva 90/667/CEE, há que incluir nas indicações exigidas para essas matérias-primas o nome e o endereço do estabelecimento produtor, o número de aprovação e o número de referência do lote ou qualquer outra indicação que permita seguir o percurso da matéria-prima para alimentação animal.(9) Por conseguinte, as Directivas 79/373/CEE e 96/25/CE devem ser alteradas,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 79/373/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:"m) 'colocação em circulação' ou 'circulação', a detenção de alimentos compostos para animais, incluindo a oferta para venda, tendo em vista a respectiva venda ou outras formas de transferência para terceiros, gratuitamente ou a título oneroso, bem como a própria venda ou outras formas de transferência.".2. No artigo 5.o, a alínea k) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"k) A partir de 1 de Abril de 2001, consoante o caso, o número de aprovação atribuído ao estabelecimento nos termos do artigo 5.o ou o número de registo atribuído ao estabelecimento nos termos do artigo 10.o, ambos da Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal(10).".3. No artigo 5.oD, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"No caso de outras disposições comunitárias relativas aos alimentos compostos para animais exigirem a indicação de uma data de durabilidade mínima ou de um prazo de garantia, serão indicados os dados mencionados no primeiro parágrafo, mencionando unicamente a data que se verificar em primeiro lugar.".4. No artigo 10.o, é revogada a alínea c).5. No artigo 10.o, alínea e), são suprimidos os termos "e nas listas referidas nas alíneas b) e c)".6. No artigo 10.oA, é aditado o seguinte número:"3. Os Estados-Membros determinarão que as matérias-primas incluídas na lista prevista no artigo 11.o, alínea b), da Directiva 96/25/CE não podem ser utilizadas como matérias-primas para alimentação animal no fabrico de alimentos compostos, nos termos do disposto nessa directiva.".7. Em todo o texto da directiva, o termo "comercialização" é substituído por "circulação".8. Não se aplica à versão portuguesa.Artigo 2.oA Directiva 96/25/CE é alterada do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção:"Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE".2. No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A presente directiva é aplicável à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal no interior da Comunidade.".3. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.oSem prejuízo das obrigações resultantes de outras disposições comunitárias, os Estados-Membros determinarão que as matérias-primas para alimentação animal só podem ser colocadas em circulação na Comunidade se forem de qualidade sã, íntegra e comercializável. Os Estados-Membros determinarão que, quando forem colocadas em circulação ou utilizadas, essas matérias-primas não poderão representar qualquer perigo para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente, nem ser colocadas em circulação de forma que possa induzir em erro.".4. No artigo 5.o, a alínea g) do n.o 1 é substituída por duas novas alíneas com a seguinte redacção:"g) O nome ou a firma, o endereço ou a sede social do estabelecimento produtor e o número de aprovação, bem como o número de referência do lote ou qualquer outra indicação que permita seguir o percurso da matéria-prima, quando o estabelecimento deva ser aprovado com base:- no disposto na Directiva 90/667/CEE(11);- em medidas comunitárias incluídas numa lista a elaborar nos termos do artigo 13.o;h) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do responsável pelas indicações referidas no presente número, se não se tratar do produtor referido na alínea g).".5. O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:a) Os termos "artigo 14.o" são substituídos por "artigo 13.o";b) A alínea b) é substituída por três novas alíneas com a seguinte redacção:"b) Será elaborada uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização para alimentação animal sejam limitadas ou proibidas para garantir o respeito do disposto no artigo 3.o;c) A lista referida na alínea b) será alterada em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;d) O anexo será alterado em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.".Artigo 3.o1. O mais tardar até 3 de Maio de 2001 os Estados-Membros devem adoptar e publicar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediatamente a Comissão desse facto. Essas disposições são aplicáveis o mais tardar a partir de 3 de Novembro de 2001.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO C 261 de 19.8.1998, p. 3.(2) JO C 101 de 12.4.1999, p. 89.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9.4.1999, p. 150), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum do Conselho de 15 de Novembro de 1999 (JO C 17 de 20.1.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2000.(4) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/29/CE do Conselho (JO L 115 de 4.5.1999, p. 32).(5) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/61/CE da Comissão (JO L 162 de 26.6.1999, p. 67).(6) JO L 270 de 14.1.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 45/1999 da Comissão (JO L 6 de 12.1.1999, p. 3).(7) JO L 281 de 9.10.1991, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/420/CE da Comissão (JO L 162 de 26.6.1999, p. 69).(8) JO L 125 de 23.5.1996, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe dada pela Directiva 1999/61/CE da Comissão (JO L 162 de 26.6.1999, p. 67).(9) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(10) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/29/CE do Conselho (JO L 115 de 4.5.1999, p. 32).(11) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.


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31997L0045

Vigésima primeira Directiva 97/45/CE de 14 de Julho de 1997 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 196 de 24/07/1997 p. 0077 - 0078

VIGÉSIMA PRIMEIRA DIRECTIVA 97/45/CE de 14 de Julho de 1997 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/1/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,Após consulta ao Comité Científico de Cosmetologia,Considerando que os dados científicos disponíveis indicam que os níveis de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) do alcatrão de hulha refinado são semelhantes aos do alcatrão de hulha bruto; que diversos estudos demonstram que os HAP penetram na pele exposta aos alcatrões de hulha, o que pode provocar carcinogénese dérmica e sistémica; que numerosos HAP são agentes cancerígenos genotóxicos e, consequentemente, não pode ser fixado nenhum nível de segurança, devia ser proibida a utilização de alcatrões de hulha brutos e refinados nos produtos cosméticos;Considerando que uma nova avaliação toxicológica do cloreto de benzetónio, baseada em novos dados apresentados pela indústria, mostra que se obtém uma margem de segurança aceitável, desde que a sua utilização se limite a conservantes, numa concentração limitada e durante um curto período de contacto com a pele;Considerando que, com base nas últimas investigações científicas e técnicas, pode ser admitida nos produtos cosméticos a utilização de metoxicinamato do octilo como filtro ultravioleta;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva que visa a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 76/768/CEE é alterada em conformidade com o anexo.Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 1 de Julho de 1998, relativamente às substâncias referidas no anexo, nem os fabricantes nem os importadores estabelecidos na Comunidade coloquem no mercado produtos que não satisfaçam o disposto na presente directiva.2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 30 de Junho de 1999, os produtos referidos no nº 1 que contenham as substâncias referidas no anexo não possam ser vendidos ou cedidos ao consumidor final.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Junho de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições do direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.(2) JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 85.ANEXO Os anexos à Directiva 76/768/CEE são alterados do seguinte modo:1. No anexo II:É acrescentado o número de ordem 420:«420. Alcatrões de hulha brutos e refinados»;É suprimido o número de ordem 415:«415. Cloreto de di-isobutil-fenoxi-etoxi-etildimetilbenzilamónio (cloreto de benzetónio)»;2. No anexo VI:a) Primeira parte:É acrescentado o número de ordem seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Segunda parte:relativamente aos números de ordem 16, 21 e 29 a data de «30. 6. 1997» é substituída pela de «30. 6. 1998».3. No anexo VII:a) Primeira parte:É acrescentado o número de ordem seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Segunda parte:- é suprimido o número de ordem 13.- relativamente aos números de ordem 2, 5, 6, 12, 17, 25, 26, 29 e 32, a data de «30. 6. 1977» é substituída pela de «30. 6. 1998».


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31991L0188

Directiva 91/188/CEE da Comissão de 19 de Março de 1991 que altera pela quinta vez o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

Jornal Oficial nº L 092 de 13/04/1991 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0011  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0011

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 19 de Março de 1991  que altera pela quinta vez o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias  activas  (91/188/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 90/533/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos torna necessária a introdução de determinadas alterações no anexo da Directiva 79/117/CEE;  Considerando que se revela desejável revogar as restantes derrogações temporárias às proibições previstas na directiva dado existirem actualmente tratamentos menos perigosos;  Considerando que todos os Estados-membros informaram a Comissão de que não pretendem ou já não pretendem beneficiar dessas derrogações;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Na parte A, « Compostos mercúricos » do anexo da Directiva 79/117/CEE, é suprimido o texto da segunda coluna.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 31 de Março de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem as medidas referidas no nº 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36. (2) JO nº L 296 de 27. 10. 1990, p. 63.


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31985L0590

Directiva 85/590/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a Directiva 83/515/CEE respeitante a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0049 - 0049 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0248  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0248

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera a Directiva 83/515/CEE respeitante a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca(85/590/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente alterar a Directiva 83/515/CEE (1), tendo em vista adaptar o custo previsional total a cargo do orçamento da Comunidade;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades, podem adoptar antes da adesão as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada  em vigor do referido Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 83/515/CEE é alterada do seguinte modo:  1) O segundo parágrafo do no 4 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:  «O custo previsional total a cargo do orçamento da Comunidade, é estimado em:  - 60 Milhões de ECUs em relação ao auxílio financeiro referido no artigo 3o,  - 46 Milhões de ECUs em relação ao auxílio financeiro referido no artigo 5o» 2) No no 2 do artigo 13o, a expressão «quarenta e cinco» é substituída pela expressão «cinquenta e quatro».   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feita em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN   (1) JO no L 290 de 22. 10. 1983, p. 15.


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31994L0068

Directiva 94/68/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/318/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 354 de 31/12/1994 p. 0001 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0071  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0071

DIRECTIVA 94/68/CE DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/318/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos limpa pára-brisas e lava  pára-brisas dos veículos a motorA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 93/81/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,  Tendo em conta a Directiva 78/318/CEE, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que a Directiva 78/318/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades  técnicas dos veículos são aplicáveis no que respeita à presente directiva;  Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma  ficha de recepção de modelo baseada no anexo VI da mesma directiva, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;  Considerando que a Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (4), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 90/630/CEE da Comissão (5), define o procedimento a seguir para determinar diferentes características dos veículos, que devem ser mantidos;  Considerando que, à luz do progresso técnico, é possível adaptar a Directiva 78/318/CEE por forma a tornar o método e as especificações de ensaio mais próximos das condições reais de funcionamento destes sistemas;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º A Directiva 78/318/CEE é alterada como segue:  1. No artigo 1º, a expressão «definida no anexo I da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão «definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE».  2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:  a) No primeiro travessão, a expressão «anexos I a V» é substituída pela expressão «anexos pertinentes».  b) No segundo e terceiro travessões, a expressão «na acepção do artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão «na acepção do artigo 2º da Directiva 70/156/CEE».  3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:  a) O nº 1 é alterado como segue:  i) no primeiro travessão, a expressão «anexos I a V» é substituída pela expressão «anexos pertinentes»,  ii) no segundo travessão, a expressão «na acepção do artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão «na acepção do artigo 2º da Directiva 70/156/CEE»;  b) No nº 2 a expressão «na acepção do artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão «na acepção do artigo 2º da Directiva 70/156/CEE».  4. No artigo 4º, a expressão «ponto 2.2» é substituída pela expressão «ponto 2.1».  5. No artigo 5º, a expressão «anexos I a VII» é substituída pela expressão «anexos».  6. A lista de anexos e os anexos I, II, VI e VII da Directiva 78/318/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.   Artigo 2º 1. A partir de 1 de Julho de 1995, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas:  - recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo a motor ou a um tipo de dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas,  nem - proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas,  se os dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas satisfizerem os requisitos da Directiva 78/318/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente Directiva.  2. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros:  - deixam de poder conceder a recepção CEE e - podem recusar a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo, por motivos relacionados com os dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas, e a um tipo de dispositivo lava pára-brisas, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 78/318/CEE, com a redacção que lhe é dada pela  presente directiva.  3. Sem pejuízo do disposto no nº 2, os Estados-membros, no que se refere a peças de substituição, devem continuar a conceder a recepção CEE aos dispositivos lava pára-brisas em conformidade com a versão inicial da Directiva 78/318/CEE, desde que esses  dispositivos:  - se destinem a veículos já em circulação e - satisfaçam os requisitos da referida directiva aplicáveis no momento da primeira matrícula desses veículos.   Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49.(3) JO nº L 81 de 28. 3. 1978, p. 49.(4) JO nº L 267 de 19. 10. 1977, p. 1.(5) JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 20.    ANEXO  1. Na lista de anexos:  - são suprimidos os asteriscos a seguir aos títulos dos anexos I a V e a nota de pé-de-página correspondente,  - o título do anexo I passa a ter a seguinte redacção: «Âmbito de aplicação, definições, pedido de recepção CEE, recepção CEE, especificações, procedimento de ensaio, marcações, alterações de recepções, conformidade da produção»,  - o título do anexo VI passa a ter a seguinte redacção: «Ficha de informações (veículo)»,  - o título do anexo VII passa a ter a seguinte redacção: «Ficha de informações (unidade técnica)»,  e - no final da lista, é aditado o seguinte texto:  «Anexo VIII: Ficha de recepção CEE (veículo) Anexo IX: Ficha de recepção CEE (unidade técnica)».  2. O anexo I é alterado do seguinte modo:  - O título do anexo passa a ter a seguinte redacção:  «ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES, PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE, RECEPÇÃO CEE, ESPECIFICAÇÕES, PROCEDIMENTO DE ENSAIO, MARCAÇÕES, ALTERAÇÕES DE RECEPÇÕES, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO».  - O ponto 2.1 é suprimido.  - Os pontos 2.2, 2.3 e 2.4 são renumerados 2.1, 2.2 e 2.3, respectivamente.  - O ponto 2.1.2 (anteriormente 2.2.2) passa a ter a seguinte redacção:  «2.1.2. Forma e dimensões do pára-brisas e sua fixação, quando possam afectar as zonas de visão objecto do anexo IV;».  - O ponto 2.5 é suprimido.  - Os pontos 2.6 e 2.7 são renumerados 2.4 e 2.5 e a expressão «encosto do banco» é substituída por «tronco».  - Os pontos 2.8 a 2.21 são renumerados 2.6 a 2.19, respectivamente.  - O ponto 2.18 (anteriormente 2.20) passa a ter a seguinte redacção:  «2.18. Pulverizador Por "pulverizador" entende-se um dispositivo que serve para dirigir o líquido de lavagem para o pára-brisas.».  - O ponto 3.1.1 passa a ter a seguinte redacção:  «3.1.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo fabricante».  - O ponto 3.1.2 passa a ter a seguinte redacção:  «3.1.2. No anexo VI figura um modelo de ficha de informações.».  - Os pontos 3.1.2.1, 3.1.2.2 e 3.1.2.3 são suprimidos. O ponto 3.1.2.4 é renumerado 3.1.3.  - O ponto 3.2.1 passa a ter a seguinte redacção:  «3.2.1. O pedido de recepção CEE de um tipo de dispositivo lava pára-brisas como unidade técnica, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo fabricante.».  - O ponto 3.2.2 passa a ter a seguinte redacção:  «3.2.2. No anexo VII figura um modelo de ficha de informações.».  - O ponto 3.2.2.1 é suprimido. O ponto 3.2.2.2 é renumerado 3.2.3 e passa a ter a seguinte redacção:  «3.2.3. Deve ser fornecida ao serviço técnico que efectua os ensaios de recepção uma amostra do tipo de dispositivo a recepcionar. Se necessário, o serviço técnico poderá solicitar uma amostra suplementar. Essas amostras devem ostentar, claramente  legíveis e indeléveis, a marca ou firma do requerente, bem como a identificação do tipo.».  - O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:  «4. RECEPÇÃO CEE».  - O ponto 4.1 passa a ter a seguinte redacção:  «4.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CEE de modelo, em conformidade com os nºs 3 e 4 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.».  - O ponto 4.2 é suprimido.  - Os pontos 4.3, 4.3.1 e 4.3.2 são renumerados 4.2, 4.2.1 e 4.2.2 e passam a ter a seguinte redacção:  «4.2. O modelo da ficha de recepção CEE figura:  4.2.1. Para os pedidos referidos no ponto 3.1, no anexo VIII.  4.2.2. Para os pedidos referidos no ponto 3.2, no anexo IX.».  - O ponto 4.4 é renumerado 4.3 e passa a ter a seguinte redacção:  «4.3. A cada modelo de veículo ou tipo de dispositivo lava pára-brisas recepcionado deve ser atribuído um número de recepção, em conformidade com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de  veículo ou tipo de dispositivo e lava pára-brisas.».  - Os pontos 4.4 a 4.8 são suprimidos.  - O ponto 5.1.4 passa a ter a seguinte redacção:  «5.1.4. As frequências referidas no ponto 5.1.3 devem ser obtidas nas condições especificadas nos pontos 6.1.1 a 6.1.6 e 6.1.8.».  - O ponto 5.1.7 passa a ter a seguinte redacção:  «5.1.7. O dispositivo deve poder suportar um bloqueio de 15 segundos. É permitida a utilização de dispositivos automáticos de protecção dos circuitos, desde que, para um eventual recomeço do funcionamento, não seja necessário accionar comandos que não  sejam o comando do limpa pára-brisas. O método e as condições de ensaio são descritas no ponto 6.1.7.».  - O ponto 5.1.9.1 passa a ter a seguinte redacção:  «5.1.9.1. Quando submetidos a uma corrente de ar de velocidade relativa igual a 80 % da velocidade máxima do veículo, mas que não ultrapasse 160 km/h, os dispositivos limpa pára-brisas, funcionando à frequência máxima, devem continuar a varrer com a  mesma eficiência a zona especificada no ponto 5.1.2.1, nas condições descritas no ponto 6.1.10.2.».  - Ao ponto 5.1.10 é aditada uma frase com a seguinte redacção:  «Este requisito não se aplica aos dispositivos que, quando recolhidos, permaneçam numa zona do pára-brisas oculta por partes do veículo (como a tampa do motor, o painel de instrumentos, etc.).».  - O ponto 5.2.2 passa a ter a seguinte redacção:  «5.2.2. O funcionamento dos dispositivos lava pára-brisas não deve ser perturbado pela exposição aos ciclos de temperatura definidos nos pontos 6.2.3 e 6.2.4.».  - A seguir ao ponto 6.1.10.1 é aditado um novo ponto 6.1.10.2 com a seguinte redacção:  «6.1.10.2. Nos casos em que a superfície exterior do pára-brisas tiver sido preparada como é descrito nos pontos 6.1.8 e 6.1.9, o lava pára-brisas poderá ser utilizado em todos os ensaios.».  - A segunda frase do ponto 6.2.3.1 passa a ter a seguinte redacção:  «O dispositivo será, em seguida, submetido a uma temperatura ambiente de 20 ± 2 °C até que o gelo esteja completamente derretido, mas nunca por um período superior a quatro horas.».  - A segunda frase do ponto 6.2.5.1 passa a ter a seguinte redacção:  «Estando o veículo parado e sem influência significativa de correntes de ar, apontar o ou os pulverizadores, caso sejam ajustáveis, para a zona-alvo da superfície exterior do pára-brisas.».  - Os pontos 7, 8 e 9 passam a ter a seguinte redacção:  «7. MARCAÇÕES 7.1. Os dispositivos lava pára-brisas conformes com um tipo recepcionado como unidade técnica ao abrigo da presente directiva devem ostentar uma marca de recepção CEE.  7.2. Essa marca deve consistir num rectângulo envolvendo a letra "e", seguida dos números ou letras distintivos do Estado-membro que procedeu à recepção:  1 para a Alemanha,  2 para a França,  3 para a Itália,  4 para os Países Baixos,  6 para a Bélgica,  9 para a Espanha,  11 para o Reino Unido,  13 para o Luxemburgo,  18 para a Dinamarca,  21 para Portugal,  23 para a Grécia,  IRL para a Irlanda;  Deve ainda incluir, na proximidade do rectângulo, o "número de recepção de base" que constitui a secção 4 do número de recepção referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido pelo número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente  alteração técnica significativa da Directiva 78/318/CEE à data da concessão da recepção CEE. O número sequencial correspondente à presente directiva é 00.  7.3. A marca de recepção CEE deve ser aposta no reservatório do líquido do dispositivo lava pára-brisas de um modo indelével e claramente legível, mesmo quando o dispositivo estiver instalado num veículo.  7.4. Apresenta-se em apêndice um exemplo da marca de recepção CEE.  8. ALTERAÇÕES DE RECEPÇÕES 8.1. No caso de alterações das recepções concedidas nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.  9. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 9.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.».  - Os pontos 10 a 12 são suprimidos.  - É aditado o seguinte apêndice:  «Apêndice Modelo da marca de recepção CEE XTB:59239DE100 O dispositivo lava pára-brisas com esta marca de recepção CEE é um dispositivo recepcionado em Espanha (e 9) em conformidade com a presente directiva, a que foi atribuído o número de recepção de base 0148. Os valores numéricos são  utilizados apenas como exemplo.».  3. O anexo II passa a ter a seguinte redacção:  - «É aplicável o anexo III da Directiva 77/649/CEE do Conselho.».  - A nota de pé-de-página (1) é suprimida.  4. Os anexos VI e VII são suprimidos e são substituídos pelos novos anexos VI e VII que se seguem.  ANEXO VI Ficha de informações nº . . . . . .  nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à recepção CEE de um modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas (Directiva 78/318/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 94/68/CE) As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas  devem ter o pormenor suficiente.  No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.  0. GENERALIDADES 0.1. Marca (firma do fabricante):  0.2. Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is):  0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b):  0.3.1. Localização dessa marcação:  0.4. Categoria do veículo (c):  0.5. Nome e morada do fabricante:  0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:  1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO 1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo:  2. MASSAS E DIMENSÕES (e) (em kg e mm) 2.6. Massa do veículo carroçado em ordem de marcha, ou massa do quadro com cabina se o fabricante não fornecer a carroçaria (com líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, roda de reserva e condutor) (o) (máximo e mínimo para  cada versão):  3. MOTOR (q) 3.2.1.8. Potência útil máxima (t): . . . . . . kW a . . . . . . min-1 3.2.5. Sistema eléctrico 3.2.5.1. Tensão nominal: . . . . . . V, terra positiva/negativa (1) 3.2.5.2. Gerador 3.2.5.2.1. Tipo:  3.2.5.2.2. Saída nominal: . . . . . . VA 4. TRANSMISSÃO (v) 4.7. Velocidade máxima do veículo e relação de transmissão na qual é atingida (em km/h) (w):  9. CARROÇARIA 9.4.1. Dados dos pontos de referência primários com o pormenor suficiente para permitir a sua rápida identificação e a verificação da posição de cada um em relação aos outros e ao ponto R:  9.5.1. Pára-brisas Os números dos pontos de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE.  Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.9.5.1.2. Método de montagem:  9.5.1.4. Número(s) de recepção:  9.6. Limpa pára-brisas 9.6.1. Descrição técnica pormenorizada (incluindo fotografias ou desenhos):  9.7. Lava pára-brisas 9.7.1. Descrição técnica pormenorizada (incluindo fotografias ou desenhos) ou, se aprovado como unidade técnica, número de recepção:  9.8. Dispositivos de degelo e de desembaciamento 9.8.2. Consumo eléctrico máximo: . . . . . . kW 9.10. Arranjos interiores 9.10.3. Bancos 9.10.3.5. Coordenadas ou desenho do ponto R (x) 9.10.3.5.1. Banco do condutor:  9.10.3.6. Ângulo previsto de inclinação do encosto 9.10.3.6.1. Banco do condutor:  9.10.3.7. Gama de regulação do banco 9.10.3.7.1. Banco do condutor:  9.10.5. Sistemas de aquecimento no habitáculo 9.10.5.3. Consumo eléctrico máximo: . . . . . . kW ANEXO VII Ficha de informações nº . . . . . .  relativa à recepção CEE como unidades técnicas de dispositivos lava pára-brisas (Directiva 78/318/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/68/CE) As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas  devem ter o pormenor suficiente.  No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.  0. GENERALIDADES 0.1. Marca (firma do fabricante):  0.2. Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is):  0.5. Nome e morada do fabricante:  0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CEE:  0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:  1. DESCRIÇÃO DO DISPOSITIVO 1.1. Descrição técnica pormenorizada (incluindo fotografias ou desenhos), identificando os componentes que podem ser montados no compartimento do motor.  1.2. Eventuais restrições de utilização e condições de montagem:».  5. São aditados os seguintes anexos VIII e IX:  «ANEXO VIII MODELO [formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] FICHA DE RECEPÇÃO CEE Carimbo da autoridade administrativa Comunicação relativa à:  - recepção (1)- extensão da recepção (2) - recusa da recepção (3) - revogação da recepção (4) de um modelo/tipo (5) de veículo/componente/unidade técnica (6) no que diz respeito à Directiva 78/318/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/68/CE.  Número de recepção: . . . . . .  Razão da extensão . . . . . .  Secção I 0.1. Marca (firma do fabricante):  0.2. Modelo/tipo (7) e designação(ões) comercial(is) geral(is):  0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (8), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (9) (10):  0.3.1. Localização dessa marcação:  0.4. Categoria do veículo (11):  0.5. Nome e morada do fabricante:  0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CEE:  0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:  Secção II 1. Informações adicionais (se aplicável): (ver apêndice) 2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:  3. Data do relatório de ensaio:  4. Número do relatório de ensaio:  5. Eventuais observações: (ver apêndice) 6. Local:  7. Data:  8. Assinatura:  9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.  Apêndice à ficha de recepção CEE nº . . . . . .  relativa à recepção de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva 78/318/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/68/CE 1. Informações adicionais 1.1. Limpa pára-brisas - número de escovas: 1.2. Lava pára-brisas - método de funcionamento:  - marca de recepção (quando aplicável):  5. Observações:  (por exemplo, válido tanto para veículos com condução à esquerda como para veículos com condução à direita) ANEXO IX MODELO [formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] FICHA DE RECEPÇÃO CEE Carimbo da autoridade administrativa Comunicação relativa à:  - recepção (12) - extensão da recepção (13) - recusa da recepção (14) - revogação da recepção (15) de um modelo/tipo (16) de veículo/componente/unidade técnica (17) no que diz respeito à Directiva 78/318/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/68/CE.  Número de recepção: . . . . . .  Razão da extensão: . . . . . .  Secção I 0.1. Marca (firma do fabricante):  0.2. Modelo/tipo (18) e designação(ões) comercial(is) geral(is):  0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (19), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (20) (21):  0.3.1. Localização dessa marcação:  0.4. Categoria do veículo (22):  0.5. Nome e morada do fabricante:  0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CEE:  0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:  Secção II 1. Informações adicionais (se aplicável): (ver apêndice) 2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:  3. Data do relatório de ensaio:  4. Número do relatório de ensaio:  5. Eventuais observações: (ver apêndice) 6. Local:  7. Data:  8. Assinatura:  9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado na autoridade de recepção e pode ser obtido a pedido.  Apêndice à ficha de recepção CEE nº . . . . . .  relativa à recepção como unidades técnicas de dispositivos lava pára-brisas no que diz respeito à Directiva 78/318/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/68/CE 1. Informações adicionais:  1.1. Eventuais restrições de utilização e condições de montagem:  5. Observações:».    (1) Riscar o que não interessar.(2) Riscar o que não interessar.(3) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha  de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (por exemplo, ABC??123??).(4) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.(5) Riscar o que não interessar.(6) Se os meios de identificação  do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (por  exemplo, ABC??123??).(7) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.


Avis juridique important

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31968L0192

Directiva 68/192/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos noutro Estado-Membro, terem acesso às diversas formas de crédito

Jornal Oficial nº L 093 de 17/04/1968 p. 0013 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0062  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0089  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0062  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0091  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0085  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0084  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0084

DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Abril de 1968 relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos noutro Estado-membro, terem acesso às diversas formas de crédito(68/192/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 54o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu título IV F 4,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento prevê um calendário especial para a realização desta liberdade na agricultura, tendo em conta a natureza específica da actividade agrícola; que a quarta  série de medidas que constam desse calendário prevê que o acesso às diversas formas de crédito, em relação aos agricultores nacionais dos Estados-membros, seja assegurado por cada Estado-membro no início da terceira fase, nas mesmas condições que as  aplicáveis aos nacionais;  Considerando que a presente directiva apenas diz respeito aos créditos, ou seja, aos empréstimos reembolsáveis, com exclusão dos auxílios e subvenções que não têm de ser integralmente reembolsados, para os quais está prevista no Programa Geral a  liberalização numa data posterior;  Considerando, todavia, que na prática é difícil distinguir, nos créditos concedidos com bonificação de juros, o empréstimo propriamente dito da bonificação e que, assim, esta forma de crédito deve ser incluída no âmbito de aplicação da presente  directiva;  Considerando que os beneficiários da Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura, no território de um Estado-membro, dos nacionais dos outros países da Comunidade que  tenham trabalhado como assalariados rurais nesse Estado-membro durante dois anos sem interrupção (4) e os beneficiários da Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização la liberdade de estabelecimento nas  explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos (5), gozam já da equiparação aos nacionais no que diz respeito ao acesso ao crédito,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros suprimirão, de acordo com as disposições seguintes, em favor dos nacionais de das sociedades dos outros Estados-membros que exerçam no seu território uma actividade agrícola não assalariada ou que se estabeleçam para esse  fim, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições relativas ao acesso às diversas formas de crédito.   Artigo 2o  1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por acesso ao crédito a faculdade de os beneficiários obterem empréstimos reembolsáveis, eventualmente acompanhados de bonificação de juros, nas mesmas condições que os nacionais  do Estado em que estão estabelecidos, nomeadamente quanto ao montante, à taxa, à duração do empréstimo ou às garantías exigidas para a sua atribuição.  2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por actividades agrícolas:  - as actividades inseridas no Anexo V do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (classe ex 01, Agricultura, da Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de Todos os Ramos de Actividade Económica (6),  nomeadamente:  a) A agricultura em geral incluindo a viticultura, a fruticultura, a produção de sementes, a horticultura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais, mesmo em estufas;  b) A criação de gado, a avicultura, a cunicultura a criação de animais para produção de pelo e outros fins; a apicultura, a produção de carne, de leite, de la, de peles, de ovos, de mel;  - o abate de árvores, a exploração florestal, o povoamento e o repovoamento florestal, praticados como actividades secundárias, sempre que essas operações sejam compatíveis com a regulamentação nacional e, nomeadamente com o plano de utilização dos  solos.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que:  - por força das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, impeçam os beneficiários de ter acesso às diversas formas de crédito ou sujeite esse acesso a condições especiais;  - resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais, no que diz respeito ao acesso às diversas formas de crédito.  Os Estados-membros velarão, de acordo com a sua legislação, por que sejam evitadas discriminações em relação aos beneficiários, qualquer que seja a qualidade do mutuante.  2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam, em relação aos beneficiários, o acesso às diversas formas de crédito nas mesmas condições que aos nacionais:  Em França:  - a disposição que estabelece que os empréstimos para a primeira instalação só podem ser concedidos a nacionais franceses (artigo 11o do Décret no 65-576 de 15 de Julho de 1965);  - a disposição que estabelece que os empréstimos para instalação aos jovens agricultores só podem ser concedidos a nacionais franceses (artigo 666o do Code Rural e no 2, alínea a), do artigo 2o do Décret no 65-577 de 15 de Julho de 1965);  - as restrições que possam resultar das instruções da Caisse nationale du Crédit agricole relativas à atribuição dos empréstimos referidos no artigo 686o do Code Rural.   Artigo 4o  Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais, para ou por ocasião do seu estabelecimento num outro Estado-membro, qualquer auxílio directo ou indirecto que tenha por efeito falsear as condições de estabelecimento no país de  acolhimento, nomeadamente sob a forma de empréstimos.   Artigo 5o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 5 de Abril de 1968.  Pelo Conselho O Presidente M. COUVE de MURVILLE   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 207 de 5. 11. 1966, p. 3474/66.(3) JO no 17 de 28. 1. 1967, p. 279/67.(4) JO no 62 de 20. 4. 1963, p. 1323/63.(5) JO no 62 de 20. 4. 1963, p. 1326/63.(6) Serviços de Estatística das Nações Unidas,  Estudos Estatísticos, série M, no 4, rev. 1, Nova Iorque 1958.