title: Diretiva 2013/8/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/8

         DIRETIVA 2013/8/UE DA COMISSÃO
   de 26 de fevereiro de 2013
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo IV da Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece disposições e requisitos gerais aplicáveis às ligações mecânicas entre tratores e veículos rebocados e carga vertical no ponto de engate.

               (2)

               Nos últimos anos, foram introduzidos na União novos tipos de engates que são presentemente homologados a nível nacional com base nas normas ISO. Trata-se dos engates de boca de lobo sem rotação (ISO 6489-5:2011), dos engates do tipo esfera (ISO 24347: 2005) e dos engates do tipo cabeçote (ISO 6489-4: 2004).

               (3)

               A fim de ter em conta a atual situação do mercado, minimizar os possíveis impactos económicos e na segurança e permitir que esses engates obtenham uma homologação CE, é necessário incluir os engates em causa e as normas ISO correspondentes na Diretiva 2009/144/CE.

               (4)

               A Diretiva 2009/144/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (5)

               As disposições da presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2003/37/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo IV da Diretiva 2009/144/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de abril de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

      (2)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 33.

      ANEXO
      O Anexo IV da Diretiva 2009/144/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O ponto 1.1 passa a ter a seguinte redação:
                  1.1.   Por "engates mecânicos entre tratores e veículos rebocados" entendem-se as unidades técnicas instaladas no trator e no reboque que asseguram a ligação mecânica entre os dois veículos.
                  O âmbito da presente diretiva abrange exclusivamente os dispositivos de ligação mecânica instalados em tratores.
                  De entre os vários tipos de dispositivos de ligação mecânica para tratores, podem distinguir-se essencialmente os seguintes:

                              —

                              engate de boca de lobo (com engate de cavilhão) (ver figuras 1 e 2 do apêndice 1);

                              —

                              engate de boca de lobo sem rotação (ver figura 1d do apêndice 1);

                              —

                              gancho de reboque (ver figura 1 – "dimensões do gancho" na norma ISO 6489-1:2001);

                              —

                              barra oscilante (barra de engate) (ver figura 3 do apêndice 1);

                              —

                              engate do tipo esfera (ver figura 4 do apêndice 1);

                              —

                              engate do tipo cabeçote (ver figura 5 do apêndice 1).».

                  2.

                  O ponto 2.7 passa a ter a seguinte redação:
                  2.7.   Os engates de cavilhão devem permitir uma rotação axial do olhal de pelo menos 90° para a direita ou para a esquerda em torno do eixo longitudinal do engate, que deve ser travado por um momento de imobilização de 30 a 150 Nm.
                  O gancho de reboque, o engate de boca de lobo sem rotação, o engate do tipo esfera e o engate do tipo cabeçote devem permitir uma rotação axial do olhal de pelo menos 20° para a direita ou para a esquerda em torno do eixo longitudinal do engate.».

                  3.

                  O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redação:
                  «3.1.   Dimensões

                  As dimensões dos dispositivos de ligação mecânica ao trator devem satisfazer o disposto no apêndice 1, figuras 1 a 5 e quadro 1.».

                  4.

                  O ponto 3.3.1 passa a ter a seguinte redação:

                              «3.3.1.

                              A carga vertical estática máxima é estabelecida pelo fabricante. No entanto, não deve exceder 3 000 kg, exceto no engate do tipo esfera, em que o valor máximo a não exceder é 4 000 kg.».

                  5.

                  No ponto 3.4.1, é aditado o seguinte período:
                  «As massas mt, mlt, ma e mla são expressas em kg.».

                  6.

                  O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redação:
                  4.2.   Ao pedido de homologação de qualquer tipo de ligação mecânica serão anexos os seguintes documentos e indicações:

                              —

                              desenhos à escala representando o dispositivo de ligação mecânica (em triplicado). Nestes desenhos devem ser representadas pormenorizadamente em especial as dimensões obrigatórias e as cotas para fixação,

                              —

                              breve memória descritiva do dispositivo de ligação, indicando sobretudo o tipo de construção e o material utilizado,

                              —

                              indicação do valor D, referido no apêndice 2, para o ensaio dinâmico, ou do valor T (massa rebocável em toneladas), correspondente a 1,5 vezes o valor da massa rebocada tecnicamente admissível em carga máxima, conforme referido no apêndice 3 para o ensaio estático, bem como a carga vertical máxima no ponto de engate S (expressa em kg),

                              —

                              um ou, se solicitado pelos serviços técnicos, vários exemplares do dispositivo.».

                  7.

                  Os pontos 5.1.3 e 5.1.4 passam a ter a seguinte redação:

                              «5.1.3.

                              Em caso de verificação da resistência em conformidade com o apêndice 2 (ensaio dinâmico):
                              valor admissível de D (kN),
                              valor da carga vertical estática S (kg).

                              5.1.4.

                              Em caso de verificação da resistência em conformidade com o apêndice 3 (ensaio estático):
                              massa rebocável T (toneladas) e carga vertical no ponto de engate S (kg).».

                  8.

                  O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:
                  «6.   INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO
                  Todos os dispositivos de ligação mecânica devem vir acompanhados por instruções de utilização fornecidas pelo fabricante. Estas instruções devem compreender o número de homologação CE do componente e os valores D (kN) ou T (toneladas), consoante o ensaio a que tenha sido submetido o dispositivo de ligação.».

                  9.

                  O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              São aditados a figura 1d e o quadro 1 que se seguem após a figura 1c:
                              «Figura 1d

                                 Engate de boca de lobo sem rotação (correspondente à norma ISO 6489-5:2011)

                                 Quadro 1

                                 Formas e dimensões dos engates de boca de lobo do reboque ou da alfaia

                                             Carga vertical

                                          S
                                          kg

                                             Valor D

                                          D
                                          kN

                                             Forma

                                             Dimensão

                                          mm

                                          D
                                          ± 0,5

                                          a
                                          mín.

                                          b
                                          mín.

                                          ≤ 1 000

                                          ≤ 35

                                          w

                                          18

                                          50

                                          40

                                          ≤ 2 000

                                          ≤ 90

                                          x

                                          28

                                          70

                                          55

                                          ≤ 3 000

                                          ≤ 120

                                          y

                                          43

                                          100

                                          80

                                          ≤ 3 000

                                          ≤ 120

                                          z

                                          50

                                          110

                                          95»;

                              b)

                              São aditadas as figuras 4 e 5 seguintes:
                              «Figura 4

                                 Engate do tipo esfera (correspondente à norma ISO 24347:2005)

                                 Figura 5

                                 Engate do tipo cabeçote (correspondente à norma ISO 6489-4:2004)

                                             ».

                  10.

                  O apêndice 2 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No ponto 2, o quinto e o sexto parágrafos passam a ter a seguinte redação:
                              «As componentes da força vertical perpendiculares ao plano da via são expressas pela carga vertical estática S (kg).
                              As massas tecnicamente admissíveis MT e MR são especificadas pelo fabricante em toneladas.»;

                              b)

                              O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.2.   Forças de ensaio
                              A força de ensaio é a resultante geométrica das componentes vertical e horizontal da carga:

                              em que:

                                 , para solicitações alternadas,
                              ou

                                 , para solicitações em progressão contínua (por tração ou por compressão),

                                  (valor expresso em kN),

                                          S

                                          =

                                          carga de apoio estática (carga sobre a via, expressa em kg).».

                  11.

                  O ponto 1.5 do apêndice 3 passa a ter a seguinte redação:
                  1.5.   Antes do ensaio referido no ponto 1.4.2 deve efetuar-se um ensaio que consiste em aplicar de modo gradual e crescente, ao centro de referência do dispositivo de ligação, e a partir de uma carga inicial de 500 daN, uma carga vertical fixada em 3 vezes a carga vertical máxima admissível (em daN, igual a g · S/10) recomendada pelo fabricante.
                  Durante o ensaio, a deformação do dispositivo de ligação não deve exceder 10 % da deformação máxima elástica observada.
                  A verificação é efetuada depois de anulada a carga vertical (em daN, igual a g · S/10) e restabelecida a pré-carga de 500 daN.».

                  12.

                  No apêndice 4, é aditado o seguinte exemplo:
                  «Exemplo de uma marca de homologação CE

                  O dispositivo de ligação que ostenta a marca de homologação CE de componente acima é um dispositivo para o qual a homologação CE foi concedida na Alemanha (e 1), sob o número 38-363 e em que foi realizado um ensaio de resistência estático (S).».

                  13.

                  O apêndice 5 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O título passa a ter a seguinte redação:
                              «COMUNICAÇÃO RELATIVA À CONCESSÃO, À RECUSA, À REVOGAÇÃO OU À EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO CE DE UM COMPONENTE NO QUE DIZ RESPEITO À SUA RESISTÊNCIA E ÀS DIMENSÕES E À CARGA VERTICAL NO PONTO DE ENGATE DE UM TIPO DE DISPOSITIVO DE LIGAÇÃO (ENGATE DE BOCA DE LOBO, ENGATE DE BOCA DE LOBO SEM ROTAÇÃO, GANCHO DE REBOQUE, BARRA OSCILANTE, ENGATE DO TIPO ESFERA E ENGATE DO TIPO CABEÇOTE.)»;

                              b)

                              O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                              2.   Tipo de dispositivo de ligação (engate de boca de lobo, engate de boca de lobo sem rotação, gancho de reboque, barra oscilante, engate do tipo esfera, engate do tipo cabeçote.) (2):»;

                              c)

                              Os pontos 5.1 e 5.2 passam a ter a seguinte redação:
                              «5.1.   No caso de ensaio dinâmico:

                              valor D:
                              … (kN)
                              carga vertical no ponto de engate (S):
                              … (kg)
                              5.2.   No caso de ensaio estático:

                              massa rebocável T:
                              … (toneladas)
                              carga vertical no ponto de engate (S):
                              … (kg)».

                  14.

                  No apêndice 7, o ponto 9 passa a ter a seguinte redação:
                  9.   Carga vertical estática autorizada no ponto de engate:
                  … (kg)».


Avis juridique important

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31997L0054

Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 1997 que altera as Directivas 74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE, 78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE do Conselho em relação à velocidade máxima por construção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 277 de 10/10/1997 p. 0024 - 0025

DIRECTIVA 97/54/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1997 que altera as Directivas 74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE, 78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE do Conselho em relação à velocidade máxima por construção dos tractores agrícolas ou florestais de rodasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidde europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),Considerando que o âmbito da Directiva 74/150/CEE, do Conselho, de 4 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4), está actualmente limitado aos tractores com uma velocidade máxima por construção compreendida entre 6 e 30 km/h;Considerando que a velocidade máxima por construção de um grande número de tractores excede actualmente 30 km/h; que se tornou portanto necessário alterar a Directiva 74/150/CEE e as directivas específicas que fazem parte do sistema europeu de homologação completa de veículos aplicável a esses veículos, de modo a evitar que o procedimento se aplique a cada vez menos veículos;Considerando que as Directivas específicas 74/151/CEE (5), 74/152/CEE (6), 74/346/CEE (7), 74/347/CEE (8), 75/321/CEE (9), 75/322/CEE (10), 76/432/CEE (11), 76/763/CEE (12), 77/311/CEE (13), 77/537/CEE (14), 78/764/CEE (15), 78/933/CEE (16), 79/532/CEE (17), 79/533/CEE (18), 80/720/CEE (19), 86/297/CEE (20), 86/415/CEE (21) e 89/173/CEE (22) contêm uma definição específica do seu âmbito em relação à velocidade máxima por construção; que essas directivas também devem ser alteradas nos termos do procedimento previsto no artigo 12º da Directiva 74/150/CEE, de modo a evitar que o procedimento se aplique a cada vez menos veículos;Considerando que é conveniente aumentar a velocidade máxima por construção de 30 para 40 km/h;Considerando que o aumento da velocidade máxima por construção utilizada para definir o âmbito da Directiva 74/150/CEE e de algumas directivas específicas exige também uma adaptação da Directiva 76/432/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (23); que esta alteração é feita num acto separado que não deve entrar em vigor depois da presente directiva;Considerando que é necessário melhorar e harmonizar todos os aspectos de segurança, tais como a instalação de cintos de segurança;Considerando que os poluentes emitidos pelos tractores deveriam ser objecto de legislação comunitária,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O valor «30 km/h» é substituído por «40 km/h»:- no nº 2 do artigo 1º das Directivas 74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE,- no nº 2 do artigo 9º da Directiva 78/764/CEE, e- no ponto 1.5 do anexo da Directiva 74/152/CEE.Artigo 2º Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 23 de Setembro de 1998 e informarão imediatamente a Comissão desse facto. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 23 de Setembro de 1998.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO C 186 de 26. 6. 1996, p. 11.(2) JO C 56 de 24. 2. 1997, p. 74.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Dezembro de 1996 (JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 25), posição comum do Conselho de 13 de Março de 1997 (JO C 157 de 24. 5. 1997, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997). Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1997.(4) JO L 84 de 28. 3. 1974, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 84 de 28. 3. 1974, p. 25.(6) JO L 84 de 28. 3. 1974, p. 33.(7) JO L 191 de 15. 7. 1974, p. 1.(8) JO L 191 de 15. 7. 1974, p. 5.(9) JO L 147 de 9. 6. 1975, p. 24.(10) JO L 147 de 9. 6. 1975, p. 28.(11) JO L 122 de 8. 5. 1976, p. 1.(12) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 135.(13) JO L 105 de 28. 4. 1977, p. 1.(14) JO L 220 de 29. 8. 1977, p. 38.(15) JO L 255 de 18. 9. 1978, p. 1.(16) JO L 325 de 20. 11. 1978, p. 16.(17) JO L 145 de 13. 6. 1979, p. 16.(18) JO L 145 de 13. 6. 1979, p. 20.(19) JO L 194 de 28. 7. 1980, p. 1.(20) JO L 186 de 8. 7. 1986, p. 19.(21) JO L 240 de 26. 8. 1986, p. 1.(22) JO L 67 de 10. 3. 1989, p. 1.(23) JO L 122 de 8. 5. 1976, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/63/CE (JO L 253 de 10. 5. 1996, p. 13).


title: Diretiva 2012/2/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas óxido de cobre (II), hidróxido de cobre (II) e carbonato de cobre básico no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               10.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/60

         DIRETIVA 2012/2/UE DA COMISSÃO
   de 9 de fevereiro de 2012
   que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas óxido de cobre (II), hidróxido de cobre (II) e carbonato de cobre básico no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o óxido de cobre (II), o hidróxido de cobre (II) e o carbonato de cobre básico, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da mesma diretiva.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o óxido de cobre (II), o hidróxido de cobre (II) e o carbonato de cobre básico foram avaliados, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8.

               (3)

               A França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado os relatórios da autoridade competente à Comissão, juntamente com recomendações, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, em 10 de maio de 2007, no respeitante ao óxido de cobre (II), em 19 de fevereiro de 2008, no respeitante ao hidróxido de cobre (II), e em 10 de maio de 2007 e 19 de fevereiro de 2008, no respeitante ao carbonato de cobre básico.

               (4)

               Os relatórios da autoridade competente foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 22 de setembro de 2011.

               (5)

               Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com óxido de cobre (II), hidróxido de cobre (II) e carbonato de cobre básico utilizados na proteção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o óxido de cobre (II), o hidróxido de cobre (II) e o carbonato de cobre básico no anexo I da referida diretiva.

               (6)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (7)

               Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, justifica-se exigir que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros para os produtos que contenham óxido de cobre (II), hidróxido de cobre (II) e carbonato de cobre básico autorizados para utilização industrial e que esses produtos sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores industriais.

               (8)

               Foi também avaliada a aplicação por imersão do hidróxido de cobre (II) e do carbonato de cobre básico; atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, estas substâncias não devem ser autorizadas para a referida utilização, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas de redução adequadas. Quanto ao óxido de cobre (II), não foi avaliada a sua aplicação por imersão, decorrendo do requisito referido no sexto considerando que os produtos não podem ser autorizados para essa aplicação, salvo se a mesma for avaliada pelo Estado-Membro que concede a autorização.

               (9)

               Foram identificados riscos inaceitáveis para o ambiente no caso de madeiras tratadas com óxido de cobre (II), hidróxido de cobre (II) e carbonato de cobre básico utilizadas em estruturas para exteriores próximas ou em cima de água (cenário «ponte» da classe de utilização 3, segundo a definição da OCDE (3)). No respeitante ao carbonato de cobre básico e ao óxido de cobre (II), foram também identificados riscos inaceitáveis na utilização de madeiras tratadas em contacto com água doce (classe 4b definida pela OCDE). É, portanto, adequado exigir que não sejam autorizados produtos de tratamento da madeira que se destinem a essas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI da Diretiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos. Quanto ao hidróxido de cobre (II), não foi avaliada a sua utilização em madeiras em contacto com água doce, decorrendo do requisito referido no sexto considerando que os produtos não podem ser autorizados para essa aplicação, salvo se a mesma for avaliada pelo Estado-Membro que concede a autorização.

               (10)

               Atendendo aos riscos identificados para o meio aquático e os solos, justifica-se exigir que a madeira recentemente tratada seja armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável e que os produtos com óxido de cobre (II), hidróxido de cobre (II) e carbonato de cobre básico utilizados na proteção de madeiras derramados ao serem aplicados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.

               (11)

               As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com as substâncias ativas óxido de cobre (II), hidróxido de cobre (II) e carbonato de cobre básico presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (12)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (13)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE.

               (14)

               A Diretiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (15)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Diretiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de janeiro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de fevereiro de 2014.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adotadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  OECD series on emission scenario documents, n.o 2, Emission Scenario Document for Wood Preservatives, parte 2, p. 64.

      ANEXO
      Ao anexo I da Diretiva 98/8/CE são aditadas as seguintes entradas:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC Números de identificação

                     Pureza mínima da substância ativa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (exceto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância ativa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias ativas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «50

                     Hidróxido de cobre

                     Hidróxido de cobre (II)
                     N.o CE: 243-815-9
                     N.o CAS: 20427-59-2

                     965 g/kg

                     1 de fevereiro de 2014

                     31 de janeiro de 2016

                     31 de janeiro de 2024

                     8

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.
                     Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:

                                 1.

                                 Não serão autorizados produtos para aplicação por imersão, salvo se o pedido de autorização do produto apresentar dados que demonstrem que a aplicação do produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

                                 2.

                                 No caso dos produtos autorizados para utilização industrial, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores industriais.

                                 3.

                                 Os rótulos e, quando pertinente, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo e para a água, e que os produtos derramados ao serem aplicados devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.

                                 4.

                                 Não serão autorizados produtos para o tratamento de madeiras a utilizar em estruturas para exteriores próximas ou em cima de água, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

                     51

                     Óxido de cobre (II)

                     Óxido de cobre (II)
                     N.o CE: 215-269-1
                     N.o CAS: 1317-38-0

                     976 g/kg

                     1 de fevereiro de 2014

                     31 de janeiro de 2016

                     31 de janeiro de 2024

                     8

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.
                     Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:

                                 1.

                                 No caso dos produtos autorizados para utilização industrial, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores industriais.

                                 2.

                                 Os rótulos e, quando pertinente, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo e para a água, e que os produtos derramados ao serem aplicados devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.

                                 3.

                                 Não serão autorizados produtos para o tratamento de madeiras a utilizar em estruturas para exteriores próximas ou em cima de água, nem para o tratamento de madeiras em contacto com água doce, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

                     52

                     Carbonato de cobre básico

                     Carbonato de cobre (II)-hidróxido de cobre (II) (1:1)
                     N.o CE: 235-113-6
                     N.o CAS: 12069-69-1

                     957 g/kg

                     1 de fevereiro de 2014

                     31 de janeiro de 2016

                     31 de janeiro de 2024

                     8

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.
                     Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:

                                 1.

                                 Não serão autorizados produtos para aplicação por imersão, salvo se o pedido de autorização do produto apresentar dados que demonstrem que a aplicação do produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

                                 2.

                                 No caso dos produtos autorizados para utilização industrial, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores industriais.

                                 3.

                                 Os rótulos e, quando pertinente, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo e para a água, e que os produtos derramados ao serem aplicados devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.

                                 4.

                                 Não serão autorizados produtos para o tratamento de madeiras a utilizar em estruturas para exteriores próximas ou em cima de água, nem para o tratamento de madeiras em contacto directo com água doce, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Diretiva 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro de 2012 , que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 86/297/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre tomadas de força e respetiva proteção nos tratores agrícolas e florestais com rodas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/24

         DIRETIVA 2012/24/UE DA COMISSÃO
   de 8 de outubro de 2012
   que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 86/297/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre tomadas de força e respetiva proteção nos tratores agrícolas e florestais com rodas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O ponto 4.2 do anexo I da Diretiva 86/297/CEE (2) estabelece disposições gerais relativas às tomadas de força dianteiras. O quadro 2 do referido anexo prevê a aplicação da norma ISO 8759-1:1998 às categorias de tratores equipados com tomadas de força dianteiras, que também estabelece as dimensões da respetiva localização. No entanto, estas prescrições de localização não são compatíveis com muitos tratores agrícolas e florestais, atendendo às novas prescrições em matéria de conceção.

               (2)

               As prescrições relativas à tomada de força dianteira contempladas na Diretiva 86/297/CEE limitam-se a questões de segurança, ou seja, à localização da tomada de força, às prescrições de resguardo e à zona livre. A localização da tomada de força prescrita pela Diretiva 86/297/CEE não é compatível com diversas categorias de tratores atualmente disponíveis no mercado e respetivos instrumentos montados. O quadro 2 do anexo I da Diretiva 86/297/CEE já exclui as categorias de tratores T4.1 e T4.3 das prescrições de localização.

               (3)

               Para além dos das categorias T4.1 e T4.3, atualmente isentos das prescrições do ponto 4.2 da norma ISO 87591:1998, os tratores das categorias T1, T2, T3 T4.2 e T5 não podem cumprir as essas prescrições.

               (4)

               São vários os tratores que podem ser equipados com tipos de tomada de força especiais, aos quais a norma ISO 87591:1998 não é aplicável.

               (5)

               No caso dos tratores da categoria T3, a norma só é aplicável se o trator estiver equipado com uma tomada de força especificada nessa norma. Porém, outras categorias de veículos, a saber, os tratores T2 e certos tratores mais pequenos da categoria T1, poderiam ser equipados com tomadas de força especiais, que não são abrangidas pela norma. Consequentemente, a isenção das prescrições da norma ISO 87591:1998 deve também ser alargada aos tratores das categorias T1 e T2.

               (6)

               Verificam-se dificuldades da mesma natureza nas categorias C correspondentes.

               (7)

               Posto que as especificações da norma ISO 87591:1998, com exceção do ponto 4.2, são aplicáveis aos tratores de todas as categorias T e C equipados com tomadas de força dianteiras, o quadro 2 torna-se supérfluo, devendo, por conseguinte, ser suprimido.

               (8)

               A Diretiva 86/297/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (9)

               As disposições da presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2003/37/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Diretiva 86/297/CEE é alterado do seguinte modo:

               1)

               O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redação:
               «4.2.   Disposições relativas às tomadas de força dianteiras
               As especificações da norma ISO 87591:1998, com exceção do ponto 4.2, são aplicáveis aos tratores de todas as categorias T e C equipados com tomadas de força dianteiras, tal como especificado nessa norma.».

               2)

               O quadro 2 é suprimido.

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de outubro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de novembro de 2013.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

      (2)  JO L 186 de 8.7.1986, p. 19.


title: Directiva 2006/120/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 , que rectifica e altera a Directiva 2005/30/CE, que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/16

      DIRECTIVA 2006/120/CE DA COMISSÃO

   de 27 de Novembro de 2006
   que rectifica e altera a Directiva 2005/30/CE, que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2005/30/CE da Comissão contém algumas incorrecções que devem ser rectificadas.

               (2)

               É necessário esclarecer, com efeito retroactivo, que o n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2005/30/CE diz respeito aos novos catalisadores de substituição que satisfazem o disposto na Directiva 97/24/CE, alterada pela Directiva 2005/30/CE.

               (3)

               É igualmente necessário efectuar algumas correcções na redacção do anexo I da Directiva 2005/30/CE.

               (4)

               Além disso, convém esclarecer por meio de uma nova disposição que, após um determinado período de transição, é proibida a venda ou instalação num veículo de catalisadores de substituição que não sejam de um tipo homologado nos termos da Directiva 97/24/CE, alterada pela Directiva 2005/30/CE.

               (5)

               Consequentemente, a Directiva 2005/30/CE deve ser rectificada e alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2005/30/CE é rectificada do seguinte modo:

               1)

               O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   No que diz respeito aos novos catalisadores de substituição que satisfazem o disposto na Directiva 97/24/CE, alterada pela presente directiva, destinados a ser instalados em veículos homologados segundo a Directiva 97/24/CE, os Estados-Membros não podem, a partir de 18 de Maio de 2006:

                           a)

                           recusar a homologação CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/24/CE;

                           b)

                           proibir a sua venda ou instalação num veículo.».

               2)

               No anexo I, onde se lê «ponto 5 do anexo VI» passa a ler-se «ponto 4.A do anexo VI» em todas as ocorrências.

         Artigo 2.o

   É aditado o n.o 3 seguinte ao artigo 3.o da Directiva 2005/30/CE:

      «3.   Os Estados-Membros devem recusar, a partir de 1 de Janeiro de 2009, a venda ou instalação num veículo de catalisadores de substituição que não sejam de um tipo homologado nos termos da Directiva 97/24/CE, alterada pela presente directiva.».

   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 2007. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 226 de 18.8.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/27/CE da Comissão (JO L 66 de 8.3.2006, p. 7).

      (2)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/30/CE da Comissão (JO L 106 de 27.4.2005, p. 17).


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31988L0228

Directiva 88/228/CEE da Comissão de 8 de Abril de 1988 que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais

Jornal Oficial nº L 101 de 20/04/1988 p. 0030 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0134  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0134

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 8 de Abril de 1988  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais  (88/228/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/552/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêm que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 85/429/CEE da Comissão (3);  Considerando que a cantaxantina utilizada como corante dos alimentos destinados às trutas e aos salmões satisfaz, nas condições de utilização prescritas, os princípios que regem a admissão de aditivos; que é, por conseguinte, conveniente autorizar essa utilização da cantaxantina em toda a Comunidade;  Considerando que, em certos casos, há que limitar o teor de vitamina A a fim de evitar eventuais efeitos nefastos para a saúde induzidos por uma ingestão excessiva desse aditivo;  Considerando que foi experimentada com sucesso uma nova utilização dos antibióticos « avoparcina » e « virginiamicina » em certos Estados-membros; que é conveniente autorizar provisoriamente essas novas utilizações a nível nacional até que possam ser admitidas a nível comunitário;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Os anexos da Directiva 70/524/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao artigo 1º o mais tardar até 16 de Maio de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 34.  (3) JO nº L 245 de 12. 9. 1985, p. 1.  ANEXO  1. No Anexo I:  a) No nº 1 « Carotenóides e xantofilas » da parte F, « Matérias corantes incluindo os pigmentos », ao texto da posição E 161 g, « Cantaxantina » é aditado o seguinte:  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Nº CEE  // Aditivo  // Designação química, descrição  // Espécie animal ou categoria de animais  // Idade máxima  // Teor mínimo  // Teor máximo  // Outras disposições 1.2.3.4.5.6,7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  / / mg/kg   de alimento completo  //  //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  / / «   c) Salmões, trutas   // -   // -   // 80  // Administração autorizada unicamente e partir da idade de 6 meses »   //    //   //   //   //   //   //   //  b) À parte H, « Vitaminas, provitaminas e substâncias com efeito análogo quimicamente bem definidas »:  aa) É inserido o seguinte novo nº 1:  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // Nº CEE  // Aditivo  // Designação química, descrição  // Espécie animal ou categoria de animais  // Idade máxima  // Teor máximo UI/kg de alimento completo ou de ração diária   // Outras disposições  //  //  //  //  //  //  //  // « E 672   // 1. Vitamina A   // -   // Frangos de engorda   // -   // 20 000  //   //   //   //   // Outras espécies ou categorias de animais   // -   // -   // Todos os alimentos »   //    //  //   //   //   //   //  bb) O antigo nº 1 « Vitamina D » passa a nº 2;  cc) O antigo nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // Nº CEE  // Aditivo  // Designação química, descrição  // Espécie animal ou categoria de animais  // Idade máxima  // Teor máximo UI/kg de alimento completo ou de ração diária   // Outras disposições  //  //  //  //  //  //  //  //  // « 3. Todas as substâncias do grupo, com excepção da vitamina A e da vitamina D   // -   // Todas as espécies de animais ou categorias de animais   // -   // -   // Todos os alimentos »   //    //  //   //   //   //   //  2. No Anexo II, parte A, « Antibióticos »:  a) É aditado o seguinte ao texto do nº 21 « Virginiamicina »:  1.2.3.4.5.6.7.8.9 //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Nº CEE   // Aditivo  // Designação química, descrição  // Espécie animal ou categoria de animais  // Idade máxima  // Teor mínimo  // Teor máximo  // Outras disposições  // Duração da autorização 1.2.3.4.5.6,7.8.9 //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // //  // mg/kg  de alimento completo  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // //  //  // Bovinos  de engorda   // -   // 15   // 40  // Indicar no modo de emprego: « para os alimentos complementares a dose máxima na ração diária não deve ultrapassar: - para 100 kg de peso animal: 140 mg - além de 100 kg: adicionar 6 mg por fracção suplementar de 10 kg de peso animal »   // 30. 11. 1989 »   //    //   //   //   //   //  //   //   //  b) É aditado o seguinte ao texto do nº 22 « Avoparcina »:  1.2.3.4.5.6.7.8.9 //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Nº CEE   // Aditivo  // Designação química, descrição  // Espécie animal ou categoria de animais  // Idade máxima  // Teor mínimo  // Teor máximo  // Outras disposições  // Duração da autorização 1.2.3.4.5.6,7.8.9 //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // //  // mg/kg  de alimento completo  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // //  //  // «  Cordeiros, desde o início da ruminação, com excepção dos cordeiros em regime de pastagem   // 16 semanas  // 10   // 20   // -  // 30. 11. 1989 »   //    //   //   //  //   //   //   //   //


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32003L0124

Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 339 de 24/12/2003 p. 0070 - 0072

Directiva 2003/124/CE da Comissãode 22 de Dezembro de 2003que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, (abuso de mercado)(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o e o primeiro, segundo e terceiro travessões do n.o 10 do seu artigo 6.o,Após ter solicitado o parecer técnico do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM)(2),Considerando o seguinte:(1) Os investidores razoáveis baseiam as suas decisões de investimento nas informações postas à sua disposição, isto é, informações disponíveis ex ante. Por conseguinte, a questão de saber se um investidor razoável, ao tomar a sua decisão de investimento é susceptível de ter em conta uma dada informação, deve ser apreciada com base na informação disponível ex ante. Esta avaliação deve ter em conta o impacto previsível das informações, à luz do conjunto das actividades do emitente com elas relacionadas, a fiabilidade da fonte de informação e quaisquer outras variáveis do mercado que possam afectar o instrumento financeiro relevante ou o instrumento financeiro derivado com ele relacionado, nas circunstâncias em causa.(2) A informação ex post pode ser utilizada para verificar a presunção de que os preços são sensíveis à informação ex ante, não devendo, no entanto, ser utilizadas contra alguém que tenha retirado conclusões razoáveis das informações ex ante postas à sua disposição.(3) A segurança jurídica deve ser reforçada para os participantes do mercado, através de uma definição mais estreita de dois dos elementos essenciais para a definição da noção de informação privilegiada, isto é, o carácter preciso dessa informação e o alcance do seu impacto potencial na cotação dos instrumentos financeiros ou dos instrumentos financeiros derivados com eles relacionados.(4) A protecção dos investidores não só impõe aos emitentes que divulguem atempadamente as informações privilegiadas, como exige igualmente que essa divulgação seja feita, o mais rápida e sincronizadamente possível, a todas as categorias de investidores e em todos os Estados-Membros nos quais os instrumentos financeiros do emitente foram admitidos ou são objecto de um pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado, a fim de garantir, a nível comunitário, um acesso equitativo dos investidores a essas informações e evitar o abuso de informação privilegiada. Para o efeito, os Estados-Membros podem definir oficialmente mecanismos destinados a serem utilizados para essa divulgação.(5) Com vista a proteger os interesses legítimos dos emitentes, deve ser permitido, em circunstâncias específicas bem definidas, diferir a divulgação pública de informação privilegiada. No entanto, a protecção dos investidores exige que, nessas circunstâncias, as informações em causa sejam mantidas confidenciais, a fim de evitar o abuso de informação privilegiada.(6) Com vista a orientar tanto os participantes no mercado como as autoridades competentes, importa ter em conta certos sinais ao analisar eventuais comportamentos manipuladores.(7) As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oInformação privilegiada1. Para efeitos de aplicação no disposto no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2003/6/CE, considera-se que uma informação possui um carácter preciso se fizer referência a um conjunto de circunstâncias existentes ou razoavelmente previsíveis ou a um acontecimento já ocorrido ou razoavelmente previsível e se essa informação for suficientemente precisa para permitir retirar uma conclusão quanto ao eventual efeito desse conjunto de circunstâncias ou acontecimentos a nível dos preços dos instrumentos financeiros ou dos instrumentos financeiros derivados com eles relacionados.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2003/6/CE, entende-se por "informação que, caso fosse tornada pública, seria susceptível de influenciar de maneira sensível o preço dos instrumentos financeiros ou dos instrumentos financeiros derivados com eles relacionados", a informação que um investidor razoável utilizaria normalmente para basear em parte as suas decisões de investimento.Artigo 2.oMeios e prazos para a divulgação pública de informação privilegiada1. Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2003/6/CE, aplicar-se-ão o n.o 1 do artigo 102.o e o artigo 103.o da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3).Além disso, os Estados-Membros assegurarão que as informações privilegiadas serão divulgadas pelo emitente de forma a permitir ao público um rápido acesso, assim como a sua avaliação completa, correcta e atempada.Os Estados-Membros assegurarão igualmente que o emitente não combine, de forma susceptível de ser enganadora, a divulgação pública de informações privilegiadas com a comercialização das suas actividades.2. Os Estados-Membros assegurarão que os emitentes sejam considerados como tendo satisfeito o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.o da Directiva 2003/6/CE, sempre que tiverem informado de imediato o público, após a ocorrência do conjunto de circunstâncias ou do acontecimento em causa, sem esperar que estes adquiram um carácter formal.3. Quaisquer alterações significativas às informações privilegiadas já divulgadas serão tornadas públicas o mais rapidamente possível, após a sua ocorrência, através do mesmo canal que o utilizado para a divulgação pública da informação inicial.4. Os Estados-Membros exigirão que os emitentes tomem medidas razoáveis para assegurar que a divulgação pública da informação privilegiada seja o mais sincronizada possível entre todas as categorias de investidores e em todos os Estados-Membros em que os instrumentos financeiros destes emitentes foram admitidos ou sejam objecto de um pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado.Artigo 3.oInteresses legítimos para o diferimento da divulgação pública e confidencialidade1. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2003/6/CE, os interesses legítimos podem, em especial, estar relacionados com as seguintes situações, que não constituem uma enumeração exaustiva:a) Negociações em curso ou elementos conexos, sempre que a divulgação pública possa afectar os resultados ou o curso normal dessas negociações. Em particular, no caso de a viabilidade financeira do emitente correr um risco grave e iminente e mesmo que não seja abrangida pela legislação pertinente em matéria de insolvência, a revelação pública de informações pode ser diferida durante um período limitado para evitar que os interesses dos accionistas existentes e potenciais sejam seriamente afectados, comprometendo a conclusão de negociações específicas destinadas a garantir a recuperação financeira a longo prazo do emitente;b) Decisões tomadas ou contratos celebrados pelo órgão de direcção de um emitente, que necessitem da aprovação de outro órgão do emitente para se tornarem efectivas, sempre que a organização desse emitente exigir a separação entre esses órgãos, desde que a revelação pública das informações antes da sua aprovação, em simultâneo com o anúncio de que essa aprovação está pendente, comprometa a correcta avaliação das informações pelo público.2. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2003/6/CE e a fim de assegurar a confidencialidade da informação privilegiada, os Estados-Membros exigirão aos emitentes que controlem o acesso a essa informação e, em especial, que:a) Tomem as medidas eficazes para que o acesso a essa informação só seja autorizado às pessoas que dele necessitem para o exercício das suas funções no emitente;b) Tomem as medidas necessárias para que as pessoas com acesso a essa informação tenham conhecimento das obrigações jurídicas e regulamentares inerentes a esse acesso, assim como das sanções a que possam estar sujeitas no caso de abuso ou de divulgação indevida dessa informação;c) Disponham dos mecanismos necessários que permitam a revelação pública imediata, caso o emitente não esteja em condições de garantir a confidencialidade da informação privilegiada relevante, sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 2003/6/CE.Artigo 4.oComportamento manipulador relativo à divulgação de sinais falsos ou enganadores ou à fixação de preçosPara efeitos de aplicação do n.o 2, alínea a), do artigo 1.o da Directiva 2003/6/CE e sem prejuízo dos exemplos referidos no segundo parágrafo do seu n.o 2, os Estados-Membros assegurarão que, sempre que as autoridades competentes e os participantes no mercado devam analisar operações ou ordens de negociação, serão tidas em conta os seguintes sinais, que não constituem uma enumeração exaustiva e que não devem necessariamente ser considerados por si só uma manipulação de mercado:a) A medida em que a emissão de ordens de negociação ou as operações efectuadas representam uma proporção considerável do volume diário de transacções sobre um instrumento financeiro num mercado regulamentado, nomeadamente quando essas actividades dão origem a uma alteração significativa do preço do instrumento financeiro;b) A medida em que a emissão de ordens de negociação ou as transacções empreendidas por pessoas com uma posição considerável de compra ou de venda sobre um instrumento financeiro dão origem a alterações importantes no preço do instrumento financeiro ou do instrumento subjacente ou derivado com ele relacionado, admitido à negociação num mercado regulamentado;c) Sempre que as transacções empreendidas não dão origem a alterações nos beneficiários económicos de um instrumento financeiro admitido à negociação num mercado regulamentado;d) A medida em que as emissões de ordens de negociação ou as transacções empreendidas incluem alterações de posição num curto período de tempo e representam uma percentagem significativa do volume diário de transacções sobre o instrumento financeiro relevante no mercado regulamentado em causa, podendo ser associadas a alterações importantes do preço de um instrumento financeiro admitido à negociação num mercado regulamentado;e) A medida em que a emissão de ordens de negociação ou as transacções empreendidas se concentram num curto período de tempo durante a sessão de negociação e dão origem a alterações de preços que são subsequentemente invertidas;f) A medida em que as emissões de ordens de negociação alteram as características do melhor preço de oferta ou de procura de um instrumento financeiro admitido à negociação num mercado regulamentado ou, de um modo mais geral, as características da carteira de ordens à disposição dos participantes no mercado, e que são anuladas antes da sua execução;g) A medida em que a emissão de ordens de negociação ou a realização de transacções ocorre no momento específico em que são calculados os preços de referência, os preços de liquidação e as avaliações, ou em torno desse momento, dando origem a alterações de preços que influenciam esses preços e avaliações.Artigo 5.oComportamentos manipuladores relativos à utilização de mecanismos fictícios ou quaisquer outras formas de induzir em erro ou de artifícioPara efeitos de aplicação do n.o 2, alínea a), do artigo 1.o da Directiva 2003/6/CE e sem prejuízo dos exemplos referidos no segundo parágrafo do seu n.o 2, os Estados-Membros assegurarão que, sempre que as autoridades competentes e os participantes no mercado devam analisar as operações ou as ordens de negociação, serão tidas em conta os seguintes sinais, que não constituem uma enumeração exaustiva e que não devem necessariamente ser considerados por si só uma manipulação de mercado:a) O facto de a emissão de ordens de negociação ou a realização de operações por pessoas serem ou não ser antecedidas ou seguidas da divulgação de informações falsas ou enganadoras pelas mesmas pessoas ou por pessoas a elas ligadas;b) O facto de a emissão de ordens de negociação ou a realização de operações por pessoas ocorrerem antes ou depois de as mesmas pessoas ou pessoas a elas ligadas terem produzido ou divulgado os resultados de trabalhos de investigação ou recomendações de investimento, que sejam falsos ou parciais ou manifestamente influenciados por um interesse significativo.Artigo 6.oTransposição1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 12 de Outubro de 2004, o mais tardar. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 7.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 8.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.(2) O CARMEVM foi instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão (JO L 191 de 13.7.2001, p. 43).(3) JO L 184 de 6.7.2001, p. 1.