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31992L0121

Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito

Jornal Oficial nº L 029 de 05/02/1993 p. 0001 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0208  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0208

DIRECTIVA 92/121/CEE DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de créditoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a presente directiva se inscreve no âmbito dos objectivos definidos no «Livro Branco» da Comissão sobre a realização do mercado interno;  Considerando que é conveniente harmonizar as regras fundamentais de fiscalização dos grances riscos das instituições de crédito; que deve ser deixada aos Estados-membros a possibilidade de adoptarem disposições mais estritas do que as previstas na  presente directiva;  Considerando que a presente directiva foi objecto de consulta ao Comité Consultivo Bancário que, por força do disposto no no 4 do artigo 6o da Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições  legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (4), tem a responsabilidade de dar à Comissão sugestões com vista à coordenação dos coeficientes aplicáveis nos  Estados-membros;  Considerando que a fiscalização e o controlo dos riscos das instituições de crédito fazem parte integrante da fiscalização dessas instituições; que uma excessiva concentração de riscos em relação a um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si  pode resultar em perdas inaceitáveis; que uma tal situação se pode relevar prejudicial à solvabilidade de uma instituição de crédito;  Considerando que as orientações comuns relativas à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito foram introduzidas inicialmente através da Recomendação 87/62/CEE da Comissão (5); que esse instrumento foi escolhido porque  permitia adaptar gradualmente os sistemas existentes e implantar novos sistemas sem perturbar o sistema bancário da Comunidade; que, como essa primeira fase terminou, há que proceder, actualmente, à adopção de um diploma vinculativo aplicável a todas as  instituições de crédito da Comunidade;  Considerando, com efeito, que, num mercado bancário unificado, as instituições de crédito estão em concorrência directa entre si, pelo que as obrigações em matéria de fiscalização aplicáveis no conjunto da Comunidade devem ser equivalentes; que, para  esse fim, os critérios aplicados para a determinação da concentração dos riscos devem ser objecto de regras juridicamente vinculativas a nível da Comunidade e não podem ser deixados inteiramente ao arbítrio dos Estados-membros; que a adopção de regras  comuns será, assim, a forma de melhor servir os interesses da Comunidade, pois evitará diferenças nas condições de concorrência, reforçando, ao mesmo tempo, o sistema bancário da Comunidade;  Considerando que, no que respeita à técnica contabilística específica a utilizar para a avaliação dos riscos, se remete para o dispostos na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas  dos bancos e outras instituições financeiras (6);  Considerando que a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um ratio de solvabilidade das instituições de crédito (7), contém uma nomenclatura dos riscos de crédito suportados pelas instituições de crédito; que se  justifica, portanto, recorrer a essa nomenclatura para a definição dos riscos na acepção da presente directiva; que não é, contudo, adequado remeter, por princípio, para os coeficientes de ponderação e graus de risco estabelecidos na Directiva  89/647/CEE; que, com efeito, esses coeficientes de ponderação e graus de risco foram concebidos a fim de estabelecer uma exigência de solvabilidade geral para cobrir o risco de crédito das instituições de crédito; que, no âmbito de uma regulamentação  sobre os grandes riscos, o objectivo consiste em limitar o risco máximo de perdas de uma instituição de crédito sobre um cliente ou um grupo de clientes ligados entre si; que há, pois, que adoptar uma metodologia prudente que consiste em considerar,  como regra geral, os riscos pelo seu valor nominal, sem aplicar coeficientes de ponderação ou graus de risco;  Considerando que se impõe uma especial prudência sempre que uma instituição de crédito incorre em riscos sobre a sua empresa-mae ou sobre as outras filiais dessa empresa; que a gestão dos riscos assumidos pelas instituições de crédito deve ser conduzida  de forma plenamente autónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sa gestão bancária, não devendo em caso algum sofrer a influência de considerações estranhas a esses princípios; que o disposto na Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de  Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (8), prevê que, no caso de a  influência exercida por pessoas que detenham directa ou indirectamente uma participação qualificada numa instituição de crédito ser susceptível de se processar em detrimento de uma gestão sa e prudente da instituição, as autoridades competentes tomem as  medidas adequadas para pôr termo a tal situação; que, no domínio dos grandes riscos, é igualmente conveniente prever normas específicas no que se refere aos riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre as empresas do seu próprio grupo,  nomeadamente, normas que fixem em relação a estes riscos limites mais estritos do que para os outros riscos; que esses limites mais estritos não deverão, contudo, ser aplicados sempre que a empresa-mae seja uma companhia financeira ou uma instituição de  crédito e as outras filiais sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços bancários auxiliares, desde que todas estas empresas sejam incluídas na fiscalização em base consolidada da instituição de crédito; que, neste  caso, a fiscalização em base consolidada do conjunto assim constituído permite uma fiscalização suficientemente eficaz, sem que seja indispensável prever normas mais rigorosas de limitação dos riscos; que, deste modo, os grupos bancários serão  igualmente incentivados a organizar as respectivas estruturas de forma a permitir o exercício da fiscalização em base consolidada, resultado esse desejável por permitir a instituição de uma fiscalização mais completa;  Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa da presente directiva, convém permitir que os Estados-membros procedam à aplicação dos novos limites em duas fases; que, para as pequenas instituições de crédito, se pode justificar um  período transitório mais longo, dado que uma aplicação mais rápida da norma dos 25 % poderia reduzir de forma demasiado brusca a sua actividade de crédito;  Considerando que foram conferidas à Comissão, na Directiva 89/646/CEE, competências de execução de natureza idêntica às que o Conselho se reservou na Directiva 89/299/CEE, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito  (9);  Considerando que, atendendo às características específicas do sector em causa, é conveniente conferir ao comité instituído pelo artigo 22o da Directiva 89/646/CEE a missão de assistir a Comissão no exercício das competências que lhe foram conferidas de  acordo com o processo estabelecido no artigo 2o [Processo III, variante (b)] da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (10).  Considerando que, no que se refere à fiscalização dos grandes riscos relacionados com actividades sujeitas principalmente a riscos de mercado, a indispensável coordenação dos métodos de fiscalização poderá ser assegurada ao abrigo de um acto comunitário  relativo à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito; que isso implica que, na pendência da adopção de legislação comunitária relativa aos grandes riscos acima mencionados, a fiscalização dos grandes riscos  relacionados com as actividades sujeitas principalmente a riscos de mercado, tais como as operações de carteira de negociação, os compromissos de tomada firme na emissão de títulos e os créditos relacionados com a liquidação de transacções de títulos,  pode ficar a cargo das autoridades competentes de cada Estado-membro,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o  Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a)   Instituição de crédito: uma instituição de crédito na acepção do primeiro travessão do artigo 1o da Directiva 77/780/CEE, incluindo as suas sucursais em países terceiros, bem como qualquer empresa privada ou pública, incluindo as suas sucursais,  que se enquadre na definição do primeiro travessão do artigo 1o da Directiva 77/780/CEE e que tenha sido autorizada num país terceiro;  b) Autoridades competentes: as autoridades competentes na acepção do nono travessão do artigo 1o da Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à fiscalização das instituições de crédito numa base consolidada (11);  c) Empresa-mae: uma empresa-mae na acepção do sétimo travessão do artigo 1o da Directiva 92/30/CEE;  d) Filial: uma empresa filial na acepção do oitavo travessão do artigo 1o da Directiva 92/30/CEE;  e) Companhia financeira: uma empresa na acepção do terceiro travessão do artigo 1o da Directiva 92/30/CEE;  f) Instituição financeira: uma empresa na acepção do segundo travessão do artigo 1o da Directiva 92/30/CEE;  g) Empresa de serviços bancários auxiliares: uma empresa na acepção de quinto travessão do artigo 1o da Directiva 92/30/CEE;  h) Riscos: os activos e elementos extrapatrimoniais enumerados no artigo 6o e nos anexos I e III da Directiva 89/647/CEE, sem aplicação dos coeficientes de ponderação ou graus de risco previstos nessas disposições; os riscos referidos no anexo III serão  calculados segundo um dos métodos descritos no anexo II da mesma directiva, sem aplicação dos coeficientes de ponderação previstos em função da contrapartida; podem ser excluídos da definição de risco, mediante aprovação das autoridades competentes,  todos os elementos cobertos a 100 % por fundos próprios desde que estes últimos não entrem no cálculo do ratio de solvabilidade e dos outros ratio de fiscalização previstos por actos comunitários; os riscos não incluem:  -  no caso das operações cambiais, os riscos incorridos no decurso do processo normal de liquidação no período de 48 horas após o pagamento ou,   - no caso das operações de compra ou venda de títulos, os riscos incorridos no decurso do processo normal de liquidação no período de cinco dias úteis a contar do momento em que o pagamento for efectuado ou em que os títulos forem entregues, consoante  o que se verificar primeiro;  i) Zona A: a zona referida no no 1, segundo travessão, do artigo 2o da Directiva 89/647/CEE;  j) Zona B: a zona referida no no 1, terceiro travessão, do artigo 2o da Directiva 89/647/CEE;  k) Fundos próprios: os fundos próprios de uma instituição de crédito na acepção da Directiva 89/299/CEE;  l) Controlo: a relação que existe entre uma empresa-mae e uma filial, tal como definida no artigo 1o da Directiva 83/349/CEE ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa;  m) Grupo de clientes ligados entre si:  - duas ou mais pessoas singulares ou colectivas que constituam, até prova em contrário, uma única entidade do ponto de vista do risco, porque uma delas detém, directa ou indirectamente, o poder de controlo sobre a outra ou as outras,   - ou duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais não exista qualquer relação de controlo na acepção do primeiro travessão, mas que devam ser consideradas como uma única entidade do ponto de vista do risco por estarem de tal forma  ligadas que, na eventualidade de uma delas se deparar com problemas financeiros, a outra ou todas as outras terão provavelmente dificuldades de reembolso. Artigo 2o  Âmbito de aplicação A presente directiva aplica-se às instituições de crédito que receberam a autorização referida no artigo 3o da Directiva 77/780/CEE.  Todavia, os Estados-membros podem não aplicar a presente directiva às instituições:  a)  Indicadas no no 2 do artigo 2o da Directiva 77/780/CEE;  b) Definidas no no 4, alínea a), do artigo 2o da Directiva 77/780/CEE que, num mesmo Estado-membro, se encontrem filiadas num organismo central estabelecido nesse Estado-membro, na medida em que, sem prejuízo da aplicação da presente directiva ao  organismo central, o conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas esteja sujeito a uma fiscalização global. Artigo 3o  Notificação dos grandes riscos 1.  Um risco assumido por uma instituição de crédito em relação a um cliente ou grupo de clientes ligados entre si é considerado como um grande risco quando o seu valor atinja ou exceda 10 % dos seus fundos próprios.  2.  As instituições de crédito devem notificar as autoridades competentes de todos os grandes riscos, tal como são definidos no no 1. Para a realização dessa notificação, os Estados-membros optarão por uma das seguintes fórmulas:  -  notificação, pelo menos uma vez por ano, de todos os grandes riscos, acompanhada da comunicação ao longo do ano de todos os novos grandes riscos e de qualquer aumento nos grandes riscos existentes de pelo menos 20 % relativamente á última comunicação  efectuada,  - notificação, pelo menos quatro vezes por ano, de todos os grandes riscos.  3.  Podem, todavia, ser dispensados da notificação, na acepção do no 2, os riscos isentos por força do no 7, alíneas a), b), c), d), f), g) e h), do artigo 4o A frequência da notificação prevista no no 2, segundo travessão, do presente artigo pode ser  reduzida para duas vezes por ano no que se refere aos riscos referidos no no 7, alíneas e) e i) a s), bem como nos nos 8, 9 e 10 do artigo 4o 4.  As autoridades competentes exigirão que todas as instituições de crédito usem procedimentos administrativos contabilísticos correctos e disponham de mecanismos de controlo interno adequados para a identificação e a contabilização de todos os grandes  riscos e das alterações sobrevenientes aos mesmos, em conformidade com as definições e exigências da presente directiva, e para a fiscalização desses riscos, tendo em conta a política de riscos da própria instituição de crédito.  Sempre que uma instituição de crédito invoque o benefício do no 3, conservará provas dos motivos invocados durante um ano a contar do facto gerador da dispensa, a fim de permitir às autoridades competentes verificar a legitimidade desta. Artigo 4o  Limites aplicáveis aos grandes riscos 1.  Em relação a um mesmo cliente ou a um mesmo grupo de clientes ligados entre si, as instituições de crédito não podem assumir riscos cujo montante total exceda 25 % dos seus fundos próprios.  2.  Quando esse cliente ou grupo de clientes ligados entre si for a empresa-mae ou uma filial da instituição de crédito e/ou uma ou mais filiais dessa empresa-mae, a percentagem prevista no no 1 é reduzida para 20 %. Todavia, os Estados-membros podem  isentar deste limite de 20 % os riscos assumidos sobre esses clientes, desde que prevejam um controlo especial dos riscos em causa através de outras medidas ou processos. Os Estados-membros informarão a Comissão e o Comité Consultivo Bancário do teor  dessas medidas ou processos.  3.  As instituições de crédito não podem assumir grandes riscos cujo montante agregado exceda 800 % dos seus fundos próprios.  4.  Os Estados-membros podem prever o estabelecimento de limites mais estritos que os previstos nos nos 1, 2 e 3.  5.  Uma instituição de crédito deve, no que respeita aos riscos por si assumidos, respeitar de modo permanente os limites fixados nos nos 1, 2 e 3. Se, num caso excepcional, os riscos assumidos ultrapassarem esses limites, tal deverá ser imediatamente  notificado às autoridades competentes que poderão, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição de crédito passe a respeitar os limites prescritos.  6.  Os Estados-membros podem insentar, total ou parcialmente, da aplicação dos nos 1, 2 e 3 os riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre a sua empresa-mae, sobre as outras filiais da empresa-mae e sobre as suas próprias filiais, desde que  essas empresas estejam incluídas na fiscalização numa base consolidada a que está sujeita a própria instituição de crédito, em conformidade com a Directiva 92/30/CEE ou com normas equivalentes vigentes num país terceiro.  7.  Os Estados-membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação dos nos 1, 2 e 3 os seguintes riscos:  a)   Activos representativos de créditos sobre as administrações centrais ou sobre os bancos centrais da zona A;  b) Activos representativos de créditos sobre as Comunidades Europeias;  c)  Activos representativos de créditos que gozem da garantia expressa das administrações centrais ou dos bancos centrais da zona A, bem como das Comunidades Europeias;  d) Outros riscos sobre as administrações centrais ou sobre os bancos centrais da zona A ou as Comunidades Europeias ou por estas entidades garantidos;  e) Activos representativos de créditos e outros riscos sobre as administrações centrais ou sobre os bancos centrais da zona B, expressos e, sendo o caso, financiados na moeda nacional do mutuário;  f) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por títulos emitidos pelas administrações centrais ou pelos bancos centrais da zona A, pelas Comunidades Europeias ou pelas administrações regionais ou locais dos  Estados-membros em relação aos quais é aplicada uma ponderação de 0 % em matéria de solvabilidade, em conformidade com o artigo 7o da Directiva 89/647/CEE;  g) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por depósitos em numerário junto da instituição mutuante ou de uma instituição de crédito que seja a empresa-mae ou uma filial da instituição mutuante;  h) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por certificados de depósito emitidos pela instituição mutuante ou por uma instituição de crédito que seja a empresa-mae ou uma filial da instituição mutuante e depositados  em qualquer delas;  i) Activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições de crédito, com prazo igual ou inferior a um ano, que não façam parte dos fundos próprios dessas instituições de crédito, na acepção da Directiva 89/299/CEE;  j) Activos representativos de créditos e outros riscos, com prazo inferior ou igual a um ano, sobre instituições que, não sendo instituições de crédito, satisfaçam as condições enunciadas no no 2 do artigo 8o da Directiva 89/647/CEE e garantidos nos  termos desse mesmo no 2;  k) Efeitos comerciais e outros títulos de dívida equivalentes, com prazo inferior ou igual a um ano, que contenham a assinatura de outra instituição de crédito;  l) Obrigações definidas no no 4 do artigo 2o da Directiva 85/611/CEE (12);  m) Até coordenação posterior, participações nas companhias de seguros referidas no no 3 do artigo 12o da Directiva 89/646/CEE até ao limite máximo de 40 % dos fundos próprios da instituição de crédito participante;  n) Activos representativos de créditos sobre instituições de crédito regionais ou centrais às quais a instituição de crédito mutuante se encontre associada no âmbito de uma rede, por força de disposições legais ou estatutárias, e que estejam incumbidas,  nos termos dessas disposições, de proceder à compensação da liquidez a nível da rede;  o) Riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por outros títulos que não os referidos na alínea f), desde que esses títulos não sejam emitidos pela própria instituição de crédito, pela sua empresa-mae ou por uma filial destas, nem pelo  cliente ou grupo de clientes ligados entre si em questão. Os títulos dados em caução devem ser avaliados pelo valor de mercado, ter um sobrevalor em relação aos riscos garantidos e ser, quer cotados numa bolsa quer efectivamente negociáveis e  regularmente cotados num mercado que funcione por intermédio de operadores profissionais reconhecidos e que assegure, a contento das autoridades competentes do Estado-membro de origem da instituição de crédito, a possibilidade de determinar um preço  objectivo que permita verificar, em qualquer momento, o sobrevalor destes títulos. O sobrevalor exigido é de 100 %; todavia, esse sobrevalor será de 150 % no caso das acções e de 50 % no caso das obrigações emitidas por instituições de crédito, pelas  administrações regionais ou locais dos Estados-membros não previstas no artigo 7o da Directiva 89/647/CEE do Conselho e no caso das obrigações emitidas pelo Banco Europeu de Investimento e pelos bancos multilaterais de desenvolvimento na acepção do  artigo 2o da Directiva 89/647/CEE. Os títulos dados em caução não podem constituir fundos próprios de instituições de crédito, na acepção da Directiva 89/299/CEE;  p) Empréstimos garantidos, a contento das autoridades competentes, por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação e operações de locação financeira sobre imóveis destinados a habitação, nos termos das quais o locador conserve a propriedade plena da  habitação locada enquanto o locatário não exercer a sua opção de compra, e, nestes dois casos, até ao montante de 50 % do valor do imóvel destinado a habitação em causa. O valor desse imóvel será calculado, a contento das autoridades competentes, com  base em critérios de avaliação rigorosos e definidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. A avaliação realizar-se-á pelo menos uma vez por ano. Para efeitos desta alínea, entende-se por imóvel destinado a habitação o imóvel  que seja ou venha a ser ocupado ou cedido em arrendamento pelo mutuário;  q) 50 % dos elementos extrapatrimoniais de risco médio/baixo referidos no anexo I da Directiva 89/647/CEE;  r) Mediante acordo das autoridades competentes e com excepção das garantias sobre créditos distribuídos, as garantias com fundamento legal ou regulamentar dadas aos seus próprios clientes associados pelas sociedades de garantia mútua que tenham o  estatuto de instituição de crédito na acepção da alínea a) do artigo 1o, sob reserva de um coeficiente de ponderação de 20 % do seu montante.  Os Estados-membros informarão a Comissão da utilização desta possibilidade, a fim de assegurar que a mesma não implique distorções de concorrência. O mais tardar cinco anos após a adopção da presente directiva, a Comissão apresentará ao Conselho um  relatório acompanhado, se necessário, de propostas adequadas;  s) Elementos extrapatrimoniais de baixo risco referidos no anexo I da Directiva 89/647/CEE, desde que tenha sido concluído um acordo com o cliente ou  grupo de clientes ligados entre si nos termos do qual o risco só poderá ser incorrido na condição de  ter sido verificado que não implicará que sejam excedidos os limites aplicáveis nos termos dos nos 1, 2 e 3.  8.  Os Estados-membros podem, para efeitos da aplicação dos nos 1, 2 e 3, atribuir um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos representativos de créditos sobre administrações regionais e locais dos Estados-membros e a outros riscos sobre ou  garantidos por essas administrações; porém, de acordo com as condições previstas no artigo 7o da Directiva 89/647/CEE, os Estados-membros podem reduzir esse coeficiente a 0 %.  9.  Os Estados-membros podem, para efeitos da aplicação dos nos 1, 2 e 3, atribuir um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos representativos de créditos e a outros riscos sobre instituições de crédito com prazo superior a um ano mas inferior ou  igual a três anos e um coeficiente de ponderação de 50 % aos activos representativos de créditos sobre instituições de crédito com prazo superior a três anos, desde que estes últimos sejam representados por instrumentos de dívida emitidos por uma  instituição de crédito e desde que esses instrumentos de dívida sejam, na opinião das autoridades competentes, efectivamente negociáveis num mercado constituído por operadores profissionais e cotados diariamente nesse mercado ou desde que a sua emissão  tenha sido autorizada pelas autoridades competentes do Estado-membro de origem da instituição de crédito emissora. Em qualquer dos casos, estes activos não podem representar fundos próprios na acepção da Directiva 89/299/CEE.  10.  Em derrogação ao disposto na alínea i) do no 7 e no no 9, os Estados-membros podem atribuir um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições de crédito, independentemente do seu prazo.   11.  Sempre que um risco sobre um cliente esteja garantido por terceiro ou caucionado por títulos emitidos por terceiro, nas condições definidas na alínea o) do no 7, os Estados-membros podem:  -  considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não sobre o cliente, se o risco estiver directa e incondicionalmente garantido por esse terceiro, a contento das autoridades competentes,  - considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não sobre o cliente, se o risco referido na alínea o) do no 7 estiver caucionado nas condições mencionadas nessa alínea.  12.  O mais tardar num prazo de cinco anos após a data referida no no 1 do artigo 8o, o Conselho, com base num relatório da Comissão, analisará o tratamento dos  riscos interbancários previsto na alínea i) do no 7 e nos nos 9 e 10. O Conselho, sob  proposta da Comissão, decidirá as eventuais alterações a introduzir. Artigo 5o  Fiscalização numa base consolidada ou não consolidada 1.  Sempre que a instituição de crédito não seja uma empresa-mae nem uma filial, o cumprimento das obrigações constantes dos artigos 3o e 4o ou de qualquer outra disposição comunitária aplicável neste domínio será fiscalizado numa base não consolidada.   2.  Nos outros casos, o cumprimento das obrigações fixadas nos artigos 3o e 4o ou em qualquer outra disposição comunitária aplicável neste domínio será fiscalizado numa base consolidada, nos termos da Directiva 92/30/CEE.  3.  Os Estados-membros podem não submeter à fiscalização do cumprimento das obrigações fixadas nos artigos 3o e 4o ou em qualquer outra disposição comunitária aplicável neste domínio, numa base individual ou subconsolidada, as instituições de crédito  que, enquanto empresas-mae, estejam sujeitas a fiscalização numa base consolidada, bem como quaisquer filiais dessas instituições de crédito que estejam sujeitas à sua autorização e fiscalização e que estejam incluídas na fiscalização numa base  consolidada.  Os Estados-membros podem igualmente não exercer essa fiscalização quando a empresa-mae for uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-membro que a instituição de crédito, desde que essa companhia financeira esteja sujeita ao mesmo tipo de  fiscalização que as instituições de crédito.  Nos casos referidos no primeiro e no segundo parágrafos, haverá que tomar medidas para assegurar a distribuição satisfatória dos riscos entre as empresas do grupo.  4.  Quando uma instituição de crédito, cuja empresa-mae seja uma instituição de crédito, tenha sido autorizada e tenha a sua sede noutro Estado-membro, as autoridades competentes que concederam a autorização exigirão o cumprimento das obrigações fixadas  nos artigos 3o e 4o ou em qualquer outra disposição comunitária aplicável neste domínio, numa base individual ou, se se justificar, numa base subconsolidada.  5.  Não obstante o disposto no no 4, as autoridades competentes responsáveis pela autorização de uma filial de uma empresa-mae que seja uma instituição de crédito autorizada e cuja sede se situe noutro Estado-membro podem, por acordo bilateral, delegar  a sua responsabilidade de fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 3o e 4o ou em qualquer outra disposição comunitária aplicável neste domínio nas autoridades competentes que tenham autorizado e fiscalizem a empresa-mae. A  Comissão e o Comité Consultivo Bancário devem ser informados da existência e do conteúdo de tais acordos. Artigo 6o  Disposições transitórias relativas a riscos excedentários 1.  Se, à data da publicação da presente directiva no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, uma instituição de crédito tiver já aceite um risco ou riscos que excedam os limites aplicáveis aos grandes riscos ou o limite aplicável ao agregado de  grandes riscos, previstos na presente directiva, as autoridades competentes exigirão que a instituição de crédito em causa tome as medidas necessárias para reduzir o risco ou os riscos em questão ao nível previsto nas disposições da presente directiva.   2.  O processo de redução do risco ou riscos ao nível autorizado será concebido, adoptado, implementado e concluído dentro do prazo que as autoridades competentes julgarem compatível com o princípio de uma boa gestão e de uma concorrência leal. As  autoridades competentes informarão a Comissão e o Comité Consultivo Bancário do calendário do processo geral adoptado.  3.  As instituições de crédito não podem tomar medidas que tenham como efeito aumentar os riscos referidos no no 1 em relação ao nível a que se situavam à data da publicação da presente directiva no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  4.  O prazo aplicável por força do no 2 expirará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2001. Os riscos com prazo de vencimento mais longo em relação aos quais a instituição mutuante seja obrigada a respeitar as condições contratuais podem ser  prosseguidos até ao seu vencimento.  5.  Até 31 de Dezembro de 1998, os Estados-membros podem elevar o limite estabelecido no no 1 do artigo 4o a 40 % e o limite previsto no no 2 do artigo 4o a 30 %. Nesse caso e sem prejuízo do disposto nos nos 1 a 4, o prazo para reduzir os riscos  existentes no final desse período aos níveis previstos no artigo 4o expira em 31 de Dezembro de 2001.  6.  No que se refere às instituições de crédito cujos fundos próprios, na acepção do no 1 do artigo 2o da Directiva 89/299/CEE, não sejam superiores a sete milhões de ecus e unicamente no caso de tais instituições, os Estados-membros podem prorrogar por  cinco anos os prazos previstos no no 5. Os Estados-membros que fizerem uso da faculdade prevista no presente número deverão tomar medidas para evitar distorções de concorrência e informar a Comissão e o Comité Consultivo Bancário das disposições que  tomarem para o efeito.  7.  Nos casos a que se referem os nos 5 e 6, um risco pode-se considerar grande risco se o seu valor for igual ou superior a 15 % dos fundos próprios.  8.  Até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-membros podem substituir a frequência de notificação dos grandes riscos referida no no 2, segundo travessão, do artigo 3o por uma frequência de, pelos menos, duas vezes por ano.  9.  Os Estados-membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação dos nos 1, 2 e 3 do artigo 4o os riscos assumidos por uma instituição de crédito que consistam em empréstimos hipotecários na acepção do no 4 do artigo 11o da Directiva 89/647/CEE  concedidos no prazo de oito anos a contar da data fixada no no 1 do artigo 8o da presente directiva, bem como as operações de locação financeira imobiliária na acepção do no 5 do artigo 11o da Directiva 89/647/CEE celebradas no prazo de oito anos a  contar da data fixada no no 1 do artigo 8o da presente directiva, em ambos os casos até 50 % do valor dos bens imóveis em causa.  10.  Sem prejuízo do disposto no no 4, Portugal poderá, até 31 de Dezembro de 1998, isentar total ou parcialmente da aplicação do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 4o os riscos assumidos por qualquer instituição de crédito sobre a Electricidade de  Portugal (EDP) e a Petrogal. Artigo 7o  Alterações ulteriores 1.  As alterações de carácter técnico relativas aos seguintes pontos da presente directiva serão adoptadas de acordo com o processo previsto no no 2:  -  clarificação das definições para ter em conta a evolução dos mercados financeiros,  - clarificação das definições para garantir uma aplicação uniforme da presente directiva,  - alinhamento da terminologia e da formulação das definições pelas dos actos ulteriores relativos às instituições de crédito e matérias conexas,  - clarificação das isenções previstas nos nos 5 a 10 do artigo 4o 2.  A Comissão será assistida pelo comité previsto no no 2, primeiro parágrafo, do artgio 22o da Directiva 89/646/CEE.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por  maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação  definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.  A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por  maioria simples contra as referidas medidas. Artigo 8o  Disposições finais 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias  para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.  3.  Até ser adoptada legislação comunitária relativa à fiscalização, em base consolidada ou não consolidada, dos grandes riscos relacionados com actividades sujeitas principalmente a riscos de mercado, os Estados-membros tratarão esses grandes riscos de  acordo com regras que eles próprios definirão, atendendo à natureza especial dos riscos em causa. Artigo 9o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente D. HURD     (1) JO no C 123 de 9. 5. 1991, p. 18, e JO no C 175 de 11. 7. 1992, p. 4.  (2) JO no C 150 de 15. 6. 1992, p. 74, e JO no C 337 de 21. 12. 1992.  (3) JO no C 339 de 31. 12. 1991, p. 35.  (4) JO no L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/646/CEE (JO no L 386 de 30. 12. 1989, p. 1).  (5) JO no L 33 de 4. 2. 1987, p. 10.  (6) JO no L 372 de 31. 12. 1986, p. 1.  (7) JO no L 386 de 30. 12. 1989, p. 14.  (8) JO no L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE (JO no L 110 de 28. 4. 1992, p. 52).  (9) JO no L 124 de 5. 5. 1989, p. 16.  (10) JO no L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.  (11) JO no L 110 de 28. 4. 1992, p. 52.  (12) JO no L 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Alterada pela Directiva 88/220/CEE (JO no L 100 de 19. 4. 1988, p. 31).


Avis juridique important

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31992L0031

Directiva 92/31/CEE do Conselho de 28 de Abril de 1992 que altera a Directiva 89/336/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética

Jornal Oficial nº L 126 de 12/05/1992 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 22 p. 0040  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 22 p. 0040

DIRECTIVA 92/31/CEE DO CONSELHO  de 28 de Abril de 1992  que altera a Directiva 89/336/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnéticaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 89/336/CEE (4) prevê uma completa harmonização no domínio da compatibilidade electromagnética;  Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme desta directiva, é importante dispor de normas harmonizadas e que essas normas não estarão disponíveis à data de aplicação da directiva;  Considerando que a citada directiva não prevê um período transitório adequado durante o qual seria autorizada a colocação no mercado de aparelhos fabricados de acordo com as regulamentações nacionais aplicáveis antes da data de aplicação da mesma  directiva;  Considerando que os fabricantes devem dispor do tempo necessário para que os aparelhos em armazém possam ser colocados no mercado;  Considerando que há, pois, que alterar a Directiva 89/336/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 89/336/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O no 3 do artigo 10o é suprimido.  2. Ao no 1 do artigo 12o é acrescentado o seguinte parágrafo:  « Os Estados-membros autorizarão todavia, por um período até 31 de Dezembro de 1995, a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço dos aparelhos a que se refere a presente directiva que estejam em conformidade com as regulamentações nacionais em  vigor no respectivo território à data de 30 de Junho de 1992. ».  Artigo 2o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar três meses após a sua adopção. Desse facto informarão  imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições elas devem fazer uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.  Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições o mais tardar seis meses após a adopção da presente directiva.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no C 126 de 21. 6. 1991, p. 7. (2) JO no C 13 de 10. 1. 1992, p. 506 e JO no C 94 de 13. 4. 1992. (3) JO no C 339 de 31. 12. 1991, p. 1. (4) JO no L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 91/263/CEE (JO no L 128 de  23. 5. 1991, p. 1).


title: Diretiva 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho de 2014 , que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               2.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/10

         DIRETIVA 2014/85/UE DA COMISSÃO
   de 1 de julho de 2014
   que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Têm sido feitas melhorias significativas na segurança dos túneis na União, inclusivamente por força da Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A fim de assegurar a plena eficácia destas melhorias, é necessário garantir que os condutores conhecem e compreendem os princípios da condução segura em túneis e podem aplicá-los no seu comportamento no tráfego. As exigências do exame teórico e prático na Diretiva 91/439/CEE (3) do Conselho foram, por conseguinte, alteradas nesse sentido pela Diretiva 2008/65/CE (4) da Comissão, e devem sê-lo também as da Diretiva 2006/126/CE (reformulação).

               (2)

               Desde a adoção da Diretiva 2006/126/CE, o conhecimento científico das afeções que afetam a aptidão para a condução tem avançado, nomeadamente no que se refere à estimativa dos riscos conexos para a segurança rodoviária e à eficácia do tratamento na prevenção dos referidos riscos. Têm sido recentemente publicados numerosos estudos e investigações que confirmam que a síndrome da apneia obstrutiva do sono é um dos fatores de risco mais elevados dos acidentes de viação. Por conseguinte, esta afeção não deve continuar a ser ignorada no âmbito da legislação da União relativa à carta de condução.

               (3)

               A Diretiva 2006/126/CE deve assim ser alterada, para se adaptar o anexo III ao progresso científico e técnico.

               (4)

               Foram detetados erros de redação no anexo II da Diretiva 2006/126/CE, na sequência da sua alteração pela Diretiva 2012/36/UE (5) da Comissão. Esses erros devem ser corrigidos.

               (5)

               Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (6), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional.

               (6)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité da Carta de Condução,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos II e III da Diretiva 2006/126/CE são alterados conforme indicado no anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 31 de dezembro de 2015.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.

      (2)  Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39).

      (3)  Diretiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237 de 24.8.1991, p. 1).

      (4)  Diretiva 2008/65/CE da Comissão, de 27 de junho de 2008, que altera a Diretiva 91/439/CEE relativa à carta de condução (JO L 168 de 28.6.2008, p. 36).

      (5)  Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (JO L 321 de 20.11.2012, p. 54).

      (6)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

      ANEXO

                  1.

                  O anexo II da Diretiva 2006/126/CE é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 2.1.3 passa a ter a seguinte redação:

                                          «2.1.3.

                                          Estrada:

                                                      —

                                                      princípios mais importantes no que se refere ao respeito das distâncias de segurança entre veículos, às distâncias de travagem e ao comportamento do veículo em estrada em diferentes condições meteorológicas e de estado do piso,

                                                      —

                                                      fatores de risco na condução ligados aos diferentes estados do piso e, nomeadamente, às suas variações em função das condições atmosféricas e da hora do dia ou da noite,

                                                      —

                                                      características dos diferentes tipos de estradas e disposições obrigatórias a elas referentes,

                                                      —

                                                      condução segura em túneis.»;

                              b)

                              O ponto 5.1.3 passa a ter a seguinte redação:

                                          «5.1.3.

                                          Disposições específicas para os veículos das categorias C, CE, D e DE
                                          Os Estados-Membros podem decidir não indicar a restrição a veículos com caixa automática na carta de condução para veículos da categoria C, CE, D ou DE a que se refere o ponto 5.1.2, quando o candidato já é titular de uma carta de condução obtida num veículo com caixa manual em, pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E, e efetuou as manobras descritas no ponto 8.4 durante o exame das aptidões e do comportamento.»;

                              c)

                              O ponto 6.3.8 passa a ter a seguinte redação:

                                          «6.3.8.

                                          Enfrentar elementos especiais da estrada (se for o caso): rotundas; passagens de nível; paragens de elétrico/autocarro; passadeiras para peões; troços inclinados longos (subida/descida); túneis.»;

                              d)

                              O ponto 7.4.8 passa a ter a seguinte redação:

                                          «7.4.8.

                                          Enfrentar elementos especiais da estrada (se for o caso): rotundas; passagens de nível; paragens de elétrico/autocarro; passadeiras para peões; troços inclinados longos (subida/descida); túneis.»;

                              e)

                              O ponto 8.3.8 passa a ter a seguinte redação:

                                          «8.3.8.

                                          Enfrentar elementos especiais da estrada (se for o caso): rotundas; passagens de nível; paragens de elétrico/autocarro; passadeiras para peões; troços inclinados longos (subida/descida); túneis.».

                  2.

                  No anexo III da Diretiva 2006/126/CE, a secção 11 («DOENÇAS NEUROLÓGICAS») passa a ter a seguinte redação:
                  «DOENÇAS NEUROLÓGICAS E SÍNDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO
                  DOENÇAS NEUROLÓGICAS

                              11.1.

                              A carta de condução não deverá ser emitida ou renovada a qualquer candidato ou condutor que sofra de uma afeção neurológica grave, exceto se o pedido for acompanhado de um parecer médico abalizado.
                              Para esse efeito, os problemas neurológicos devidos a afeções ou a operações do sistema nervoso central ou periférico, exteriorizados por sinais motores sensitivos, sensoriais ou tróficos que perturbem o equilíbrio e a coordenação, serão considerados em função das possibilidades funcionais e da sua evolução. Nestes casos, a emissão ou renovação da carta de condução poderá ser subordinada a exames periódicos em caso de riscos de agravamento.

                        SÍNDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO

                              11.2.

                              Nos pontos que se seguem, a síndrome da apneia obstrutiva do sono moderada corresponde a um número de apneias e hipopneias por hora (índice de apneia-hipopneia) entre 15 e 29 e a síndrome da apneia obstrutiva do sono grave corresponde a um índice de apneia-hipopneia igual ou superior a 30, ambos associados a sonolência diurna excessiva.

                              11.3.

                              Em caso de suspeita de síndrome da apneia obstrutiva do sono moderada ou grave, o candidato ou o condutor deve ser observado por um médico acreditado antes da emissão ou renovação da carta de condução. Pode ser-lhe recomendado que não conduza até confirmação do diagnóstico.

                              11,4.

                              A carta de condução pode ser emitida a qualquer candidato ou condutor com síndrome da apneia obstrutiva do sono moderada ou grave que demonstre ter um controlo adequado da sua afeção, seguir o tratamento adequado e estar melhor da sua eventual sonolência, confirmados por um parecer médico abalizado.

                              11.5.

                              Os candidatos ou condutores com síndrome da apneia obstrutiva do sono moderada ou grave sob tratamento devem ser submetidos a um exame médico periódico, a intervalos não superiores a três anos para os condutores do grupo 1 e a um ano para os condutores do grupo 2, com vista a avaliar se o tratamento é convenientemente seguido, se é necessário continuar o tratamento e se é mantida uma boa vigilância.».


title: Directiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de Novembro de 2011 , que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros

text:
               23.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/41

         DIRECTIVA 2011/85/UE DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2011
   que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 14, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Há que aproveitar a experiência adquirida nos primeiros dez anos da União Económica e Monetária. Os recentes desenvolvimentos económicos colocaram novos desafios à condução da política orçamental em toda a União e, em especial, salientaram a necessidade de reforçar a apropriação nacional e de harmonizar os requisitos respeitantes às regras e procedimentos que constituem os quadros orçamentais dos Estados-Membros. Em particular, é necessário especificar as medidas que as autoridades nacionais têm de tomar a fim de cumprirem as disposições do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 3.o.

               (2)

               As administrações públicas dos Estados-Membros e os seus subsectores possuem sistemas de contabilidade pública que integram elementos tais como registos contabilísticos, controlos internos, prestação de informações financeiras e auditorias. Esses sistemas deverão distinguir-se quer dos dados estatísticos que dizem respeito aos resultados das finanças públicas calculados com base em métodos estatísticos, quer das previsões ou medidas de orçamentação relativas ao futuro das finanças públicas.

               (3)

               A existência de práticas de contabilidade pública exaustivas e fiáveis em todos os subsectores da administração pública constitui um pré-requisito para a elaboração de estatísticas de elevada qualidade que sejam comparáveis entre os Estados-Membros. O controlo interno deverá assegurar que as regras em vigor sejam aplicadas em todos os subsectores da administração pública. A acção de auditoria independente exercida por instituições públicas, como o Tribunal de Contas, ou organismos privados de auditoria deverá encorajar a adopção das melhores práticas internacionais.

               (4)

               Dispor de dados orçamentais é fundamental para o correcto funcionamento do quadro de supervisão orçamental da União. A disponibilização atempada de dados orçamentais fiáveis é essencial para um acompanhamento adequado e oportuno que, por sua vez, permitirá uma acção imediata em caso de acontecimentos inesperados do ponto de vista orçamental. A transparência é um dos elementos fundamentais que assegura a qualidade dos dados orçamentais e deverá implicar a disponibilização regular destes dados ao público.

               (5)

               No que diz respeito às estatísticas, o Regulamento (CE) n.o 23/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (3) estabeleceu um quadro legislativo para a elaboração de estatísticas europeias, com vista à concepção, aplicação, controlo e avaliação das políticas da União. O referido regulamento estabeleceu ainda os princípios que regem o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias – independência, imparcialidade, objectividade, fiabilidade, segredo estatístico e relação custo-eficácia –, consagrando definições precisas de cada um destes princípios. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4) reforçou os poderes da Comissão no que diz respeito à verificação dos dados estatísticos utilizados no procedimento relativo aos défices excessivos.

               (6)

               Os termos «orçamental», «défice» e «investimento» encontram-se definidos no Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos por referência ao Sistema europeu de contas económicas integradas (SEC), substituído pelo Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (adoptado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (5) («SEC 95»).

               (7)

               A disponibilidade e a qualidade dos dados estabelecidos de acordo com os princípios do SEC 95 são fundamentais para assegurar o correcto funcionamento do quadro de supervisão orçamental da União. O SEC 95 assenta em informações fornecidas com base na contabilidade de exercício. No entanto, essas estatísticas orçamentais com base na contabilidade de exercício assentam na compilação prévia de dados de tesouraria ou equivalentes. Tais dados podem desempenhar um papel preponderante no reforço atempado do controlo orçamental, por forma a evitar a detecção tardia de erros orçamentais significativos. A disponibilidade de séries cronológicas de dados de tesouraria sobre a evolução orçamental pode revelar padrões que justifiquem uma supervisão reforçada. Os dados orçamentais baseados na contabilidade de caixa (ou os valores equivalentes da contabilidade pública se os dados baseados na contabilidade de caixa não estiverem disponíveis) a serem publicados deverão pelo menos incluir um saldo global, o total das receitas e o total das despesas. Em casos devidamente justificados, por exemplo quando existir um grande número de organismos da administração local, a publicação dos dados em tempo útil poderá assentar em técnicas de estimação adequadas baseadas numa amostragem de organismos, procedendo-se mais tarde a uma revisão utilizando os dados completos.

               (8)

               As previsões macroeconómicas e orçamentais erróneas e irrealistas podem prejudicar consideravelmente a eficácia do planeamento orçamental e, consequentemente, comprometer o empenho no cumprimento da disciplina orçamental, enquanto que a transparência e a discussão das metodologias previsionais podem aumentar significativamente a qualidade das previsões macroeconómicas e orçamentais necessárias ao planeamento orçamental.

               (9)

               A transparência é um elemento fundamental para assegurar a utilização de previsões realistas para a condução das políticas orçamentais o que implica a publicação não só das previsões macroeconómicas e orçamentais oficiais elaboradas para fins de planeamento orçamental, mas também das metodologias, dos pressupostos e dos parâmetros relevantes que serviram de base à elaboração dessas previsões.

               (10)

               A análise de sensibilidade e as correspondentes projecções orçamentais que complementam o cenário macro-orçamental mais provável permitem analisar a forma como as principais variáveis orçamentais evoluiriam a partir de diferentes pressupostos de crescimento e taxas de juros, reduzindo largamente o risco de incumprimento da disciplina orçamental devido a erros de previsão.

               (11)

               As previsões da Comissão e as informações respeitantes aos modelos em que estas se baseiam podem fornecer aos Estados-Membros um padrão de referência útil para a definição do cenário macro-orçamental mais provável, que lhes permita melhorar a validade das previsões utilizadas no planeamento orçamental, embora a medida em que se pode esperar que os Estados-Membros comparem as previsões utilizadas para o planeamento orçamental com as previsões da Comissão varie em função do calendário de elaboração das previsões e a comparabilidade das metodologias e pressupostos previsionais. As previsões de outros organismos independentes podem fornecer também padrões de referência úteis.

               (12)

               As diferenças significativas entre o cenário macro-orçamental escolhido e as previsões da Comissão deverão ser descritas e fundamentadas, em especial se o nível ou o crescimento das variáveis dos pressupostos externos divergir significativamente dos valores constantes das previsões da Comissão.

               (13)

               Dada a interdependência entre os orçamentos dos Estados-Membros e o orçamento da União, a fim de apoiar os Estados-Membros na elaboração das suas previsões orçamentais, a Comissão deverá fornecer previsões da despesa da União, com base no nível da despesa programada no âmbito do quadro financeiro plurianual.

               (14)

               A fim de facilitar a elaboração das previsões utilizadas no planeamento orçamental e clarificar as diferenças entre as previsões da Comissão e as dos Estados-Membros, anualmente cada Estado-Membro deverá ter a oportunidade de discutir com a Comissão os pressupostos subjacentes à elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais.

               (15)

               A qualidade das previsões oficiais macroeconómicas e orçamentais é consideravelmente melhorada através de uma avaliação regular, imparcial e exaustiva baseada em critérios objectivos. Uma avaliação rigorosa inclui a análise dos pressupostos económicos, a comparação com previsões elaboradas por outras instituições e a avaliação do desempenho de previsões anteriores.

               (16)

               Tendo em conta a eficácia comprovada dos quadros orçamentais baseados em regras e elaborados pelos Estados-Membros no aumento da apropriação nacional das regras orçamentais da União e na promoção da disciplina orçamental, o quadro de supervisão orçamental reforçado da União tem de assentar em sólidas regras orçamentais numéricas específicas para cada país, compatíveis com os objectivos orçamentais ao nível da União. Essas sólidas regras orçamentais numéricas deverão ser acompanhadas de uma definição concreta dos objectivos e de mecanismos que permitam realizar um controlo efectivo e atempado dos mesmos. Tal deverá ser feito com base numa análise fiável e independente efectuada por organismos independentes ou organismos dotados de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais dos Estados-Membros. Além disso, a experiência demonstra que, para que as regras orçamentais numéricas sejam eficazes, o incumprimento das mesmas tem de ter consequências, mesmo que os custos envolvidos possam ter apenas um carácter reputacional.

               (17)

               Nos termos do Protocolo (n.o 15) relativo a certas disposições relativas ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte anexo ao TUE e ao TFUE, os valores de referência mencionados no Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos não vinculam directamente o Reino Unido. A obrigação de estabelecer regras orçamentais numéricas que promovam eficazmente o cumprimento dos valores de referência específicos para os défices excessivos, bem como a obrigação conexa de que os objectivos plurianuais nos quadros orçamentais a médio prazo sejam coerentes com essas regras não serão aplicáveis ao Reino Unido.

               (18)

               Os Estados-Membros deverão evitar a adopção de políticas orçamentais procíclicas e, perante uma conjuntura económica mais favorável, os esforços de consolidação orçamental deverão ser reforçados. Regras orçamentais numéricas claramente enunciadas conduzem à consecução destes objectivos e deverão ser reflectidas na lei do orçamento anual dos Estados-Membros.

               (19)

               O planeamento orçamental nacional só poderá ser compatível com as vertentes preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) se adoptar uma perspectiva plurianual e tiver como principal finalidade a concretização dos objectivos orçamentais a médio prazo. Os quadros orçamentais a médio prazo são essenciais para assegurar a compatibilidade dos quadros orçamentais dos Estados-Membros com a legislação da União. De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (6), e com o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (7), as vertentes preventiva e correctiva do PEC não deverão ser consideradas isoladamente.

               (20)

               Embora a aprovação anual do orçamento seja a etapa essencial do processo orçamental, na qual os Estados-Membros adoptam importantes decisões orçamentais, a maior parte das medidas orçamentais tem implicações orçamentais que ultrapassam claramente o ciclo orçamental anual. Por conseguinte, uma perspectiva anual fornece uma base inadequada para a elaboração de políticas orçamentais sólidas. A fim de integrar a perspectiva orçamental plurianual do quadro de supervisão orçamental da União, o planeamento da lei orçamental anual deverá basear-se num planeamento orçamental plurianual assente no quadro orçamental a médio prazo.

               (21)

               Esse quadro orçamental a médio prazo deverá incluir, nomeadamente, projecções em relação às rubricas mais relevantes em termos de despesas e receitas para o exercício em causa e para os seguintes com base em políticas que não sofreram alterações. Cada Estado-Membro deverá poder definir adequadamente as políticas que não sofreram alterações, devendo essa definição ser tornada pública juntamente com os pressupostos, as metodologias e os parâmetros pertinentes utilizados.

               (22)

               A presente directiva não deverá impedir um novo governo de um Estado-Membro de actualizar o seu quadro orçamental a médio prazo, de modo a reflectir as suas novas prioridades políticas. Neste caso, o Estado-Membro em causa deverá realçar as diferenças em relação ao anterior quadro orçamental a médio prazo.

               (23)

               As disposições do quadro de supervisão orçamental estabelecidas no TFUE e, em especial, no PEC são aplicáveis ao conjunto da administração pública, incluindo os subsectores da administração central, estadual e local e dos fundos de segurança social, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 2223/96.

               (24)

               Um número significativo de Estados-Membros passou por um claro processo de descentralização, assente na transferência da competência orçamental para as administrações subnacionais, que passaram a assumir maior responsabilidade no cumprimento do PEC, pelo que haverá que garantir em especial que todos os subsectores da administração central se encontram devidamente abrangidos pelo âmbito das obrigações e dos procedimentos estabelecidos nos quadros orçamentais nacionais, sobretudo – mas não exclusivamente – naqueles Estados-Membros.

               (25)

               Para promoverem com eficácia a disciplina orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas, os quadros orçamentais deverão abranger as finanças públicas na sua totalidade. Por este motivo, deverá ser dada especial atenção às operações dos fundos e organismos das administrações públicas que, embora não fazendo parte dos orçamentos ordinários a nível do subsector, têm um impacto imediato ou a médio prazo na situação orçamental dos Estados-Membros. O seu impacto combinado no saldo e na dívida da administração pública deverá ser apresentado no âmbito do procedimento orçamental anual e dos planos orçamentais a médio prazo.

               (26)

               Do mesmo modo, importa dar a devida atenção à existência de passivos eventuais. Mais especificamente, os passivos eventuais incluem obrigações possíveis que dependem da ocorrência ou não ocorrência de algum acontecimento futuro incerto, ou obrigações presentes em relação às quais não é provável que seja necessário um pagamento ou cujo montante não pode ser avaliado de modo fiável. Compreendem, por exemplo, informações pertinentes sobre as garantias estatais, os empréstimos improdutivos e os passivos decorrentes das operações de empresas públicas, incluindo, se adequado, a probabilidade e a eventual data de vencimento dos passivos eventuais. Deverão ser tidas devidamente em conta as sensibilidades do mercado.

               (27)

               A Comissão deverá acompanhar regularmente a implementação da presente directiva. Haverá que identificar e partilhar as melhores práticas constantes das disposições da presente directiva relativas aos diferentes aspectos dos quadros orçamentais nacionais.

               (28)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, garantir o cumprimento uniforme da disciplina orçamental como exigido pelo Tratado, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (29)

               Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (8), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I

      OBJECTO E DEFINIÇÕES

   Artigo 1.o

   A presente directiva estabelece regras específicas relativas às características dos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Essas regras são necessárias para garantir que os Estados-Membros cumprem as obrigações previstas no TFUE, tendo em vista evitar défices orçamentais excessivos.
   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições de «orçamental», «défice» e «investimento» estabelecidas no artigo 2.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao TEU e ao TFUE. É também aplicável a definição dos subsectores da administração pública constante do anexo A, ponto 2.70, do Regulamento (CE) n.o 2223/96.
   Além disso, é aplicável a seguinte definição:
   entende-se por «quadro orçamental» o conjunto de medidas, procedimentos, regras e instituições em que assenta a condução das políticas orçamentais da administração pública, em especial:

               a)

               Os sistemas de contabilidade orçamental e de informação estatística;

               b)

               As regras e os procedimentos que regem a preparação das previsões para efeitos de planeamento orçamental;

               c)

               As regras orçamentais numéricas, específicas para cada país, que contribuem para a coerência da condução das políticas orçamentais pelos Estados-Membros com as obrigações que lhes incumbem nos termos do TFUE, expressas em termos de um indicador sumário do desempenho orçamental, tal como o défice orçamental, os empréstimos públicos, a dívida pública ou uma das suas componentes mais importantes;

               d)

               Os procedimentos orçamentais que incluem regras processuais para apoiar todas as fases do processo orçamental;

               e)

               Os quadros orçamentais a médio prazo definidos enquanto conjunto específico de procedimentos orçamentais nacionais que alargam o horizonte das políticas orçamentais para além do calendário de orçamentação anual, incluindo a definição de prioridades políticas e de objectivos orçamentais a médio prazo;

               f)

               Os procedimentos de controlo e análise independentes destinados a reforçar a transparência dos elementos do processo orçamental;

               g)

               Os mecanismos e regras que regem as relações orçamentais entre as autoridades públicas em todos os subsectores da administração pública.

         CAPÍTULO II

      CONTABILIDADE PÚBLICA E ESTATÍSTICAS

   Artigo 3.o

   1.   No que diz respeito aos sistemas nacionais de contabilidade pública, os Estados-Membros devem criar sistemas contabilísticos que abranjam, de forma integral e coerente, todos os subsectores da administração pública e contenham as informações necessárias para gerar dados de exercício, com vista à elaboração dos dados baseados no SEC 95. Estes sistemas de contabilidade pública estão sujeitos a procedimentos internos de controlo e auditoria.
   2.   Os Estados-Membros devem garantir a divulgação regular e atempada dos dados orçamentais relativos a todos os subsectores da administração pública, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 2223/96. Em especial, os Estados-Membros devem publicar:

               a)

               Dados orçamentais baseados na contabilidade de caixa (ou os valores equivalentes da contabilidade pública se os dados baseados na contabilidade de caixa não estiverem disponíveis), com a seguinte frequência:

                           —

                           mensalmente e antes do final do mês seguinte, no que se refere aos subsectores da administração central, estadual e da segurança social, e

                           —

                           trimestralmente e antes do final do trimestre seguinte, no que se refere ao subsector da administração local;

               b)

               Um quadro de harmonização identificando detalhadamente a metodologia utilizada para a transição entre os dados baseados na contabilidade de caixa (ou os valores equivalentes da contabilidade pública se os dados baseados na contabilidade de caixa não estiverem disponíveis) e os dados baseados no SEC 95.

         CAPÍTULO III

      PREVISÕES

   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros asseguram que o planeamento orçamental se baseia em previsões macroeconómicas e orçamentais realistas, recorrendo, para isso, às informações mais actualizadas. O planeamento orçamental deve basear-se no cenário macro-orçamental mais provável ou num cenário mais prudente. As previsões macroeconómicas e orçamentais devem ser comparadas com as previsões mais actualizadas da Comissão e, se adequado, com as de outros organismos independentes. As diferenças significativas entre o cenário macro-orçamental escolhido e as previsões da Comissão devem ser descritas e fundamentadas, em especial se o nível ou o crescimento das variáveis dos pressupostos externos divergir significativamente dos valores constantes das previsões da Comissão.
   2.   A Comissão torna públicas as metodologias, os pressupostos e os parâmetros relevantes, subjacentes às suas previsões macroeconómicas e orçamentais.
   3.   A fim de apoiar os Estados-Membros na elaboração das suas previsões orçamentais, a Comissão fornece previsões da despesa da União, com base no nível da despesa programada no âmbito do quadro financeiro plurianual.
   4.   No âmbito de uma análise de sensibilidade, as previsões macroeconómicas e orçamentais devem analisar a trajectória das principais variáveis orçamentais a partir de diferentes pressupostos de crescimento e taxas de juros. A gama de pressupostos alternativos utilizados nas previsões macroeconómicas e orçamentais deve guiar-se pelos resultados dos anteriores desempenhos em matéria de previsões e esforçar-se por ter em conta os cenários de risco pertinentes.
   5.   Os Estados-Membros devem identificar a instituição que é responsável pela elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais, e tornar públicas as previsões oficiais macroeconómicas e orçamentais elaboradas para efeitos de planeamento orçamental, incluindo as metodologias, os pressupostos e os parâmetros relevantes subjacentes a essas previsões. Uma vez por ano, pelo menos, os Estados-Membros e a Comissão estabelecem um diálogo técnico sobre os pressupostos subjacentes à elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais.
   6.   As previsões macroeconómicas e orçamentais para efeitos de planeamento orçamental devem ser objecto de uma avaliação regular, imparcial e exaustiva baseada em critérios objectivos, incluindo uma avaliação ex post. O resultado desta avaliação deve ser tornado público e devidamente tido em conta em futuras previsões macroeconómicas e orçamentais. Se a avaliação detectar uma discrepância significativa que afecte as previsões macroeconómicas durante um período de, pelo menos, quatro anos consecutivos, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas necessárias e torná-las públicas.
   7.   Os níveis da dívida e do défice trimestrais dos Estados-Membros são publicados pela Comissão (Eurostat) de três em três meses.
   CAPÍTULO IV

      REGRAS ORÇAMENTAIS NUMÉRICAS

   Artigo 5.o

   Cada Estado-Membro deve estabelecer as suas regras orçamentais numéricas específicas, que promovam eficazmente o cumprimento das suas obrigações no domínio da política orçamental previstas no TFUE num contexto plurianual para o conjunto da administração pública Essas regras devem promover, nomeadamente:

               a)

               O cumprimento dos valores de referência aplicáveis ao défice e à dívida estabelecidos nos termos do TFUE;

               b)

               A adopção de um horizonte plurianual de planeamento orçamental, no qual se inclua o respeito dos objectivos orçamentais a médio prazo do Estado-Membro.

         Artigo 6.o

   1.   Sem prejuízo das disposições do TFUE relativas ao quadro de supervisão orçamental da União, as regras orçamentais numéricas, específicas para cada país, devem conter especificações sobre os seguintes elementos:

               a)

               A definição do objectivo e o âmbito de aplicação das regras;

               b)

               O controlo efectivo e atempado do cumprimento das regras, com base numa análise fiável e independente efectuada por organismos independentes ou organismos dotados de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais dos Estados-Membros;

               c)

               As consequências em caso de incumprimento.

         2.   Se as regras orçamentais numéricas contiverem cláusulas de exclusão, estas devem estabelecer um número limitado de circunstâncias específicas, compatíveis com as obrigações que incumbem aos Estados-Membros nos termos do TFUE no domínio da política orçamental, e de procedimentos rigorosos em que é permitido o incumprimento temporário de uma regra.
   Artigo 7.o

   A lei do orçamento anual dos Estados-Membros deve reflectir as regras orçamentais numéricas, específicas para cada país, em vigor.
   Artigo 8.o

   Os artigos 5.o a 7.o não são aplicáveis ao Reino Unido.
   CAPÍTULO V

      QUADROS ORÇAMENTAIS A MÉDIO PRAZO

   Artigo 9.o

   1.   Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro orçamental eficaz, credível, a médio prazo que facilite a adopção de um horizonte de planeamento orçamental de, pelo menos, três anos, a fim de assegurar que o planeamento orçamental nacional se inscreve numa perspectiva de planeamento orçamental plurianual.
   2.   Os quadros orçamentais a médio prazo devem incluir procedimentos para estabelecer os seguintes elementos:

               a)

               Objectivos orçamentais plurianuais abrangentes e transparentes em termos de défice da administração pública, dívida pública, e qualquer outro indicador orçamental sumário, tal como a despesa, assegurando a sua compatibilidade com as regras orçamentais numéricas previstas no capítulo IV que estejam em vigor;

               b)

               Projecções em relação às rubricas mais relevantes em termos de despesas e receitas da administração pública, com mais especificações ao nível da administração central e da segurança social, para o exercício em causa e para os seguintes, com base em políticas que não sofreram alterações;

               c)

               Uma descrição das políticas previstas a médio prazo com impacto nas finanças da administração pública, distribuídas pelas rubricas mais relevantes em termos de despesas e receitas, revelando a forma como é realizado o ajustamento aos objectivos orçamentais a médio prazo em comparação com as projecções baseadas em políticas que não sofreram alterações;

               d)

               Uma avaliação do modo como, atendendo ao seu impacto directo a longo prazo sobre as finanças da administração pública, as políticas previstas poderão afectar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

         3.   As projecções adoptadas no âmbito dos quadros orçamentais a médio prazo devem basear-se em previsões macroeconómicas e orçamentais realistas, em conformidade com o capítulo III.
   Artigo 10.o

   O orçamento anual deve ser compatível com as disposições do quadro orçamental a médio prazo. Em termos concretos, as projecções e prioridades em termos de receitas e despesas que resultam do quadro orçamental a médio prazo, tal como referido no artigo 9.o, n.o 2, devem constituir a base para a preparação do orçamento anual. Qualquer desvio em relação a estas disposições deve ser devidamente fundamentado.
   Artigo 11.o

   Nenhuma disposição da presente directiva afecta a possibilidade de um novo governo de um Estado-Membro de actualizar o seu quadro orçamental a médio prazo, de modo a reflectir as suas novas prioridades políticas. Neste caso, o Estado-Membro em causa deve indicar as diferenças em relação ao anterior quadro orçamental a médio prazo.
   CAPÍTULO VI

      TRANSPARÊNCIA NAS FINANÇAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUADROS ORÇAMENTAIS ABRANGENTES

   Artigo 12.o

   Os Estados-Membros devem garantir que todas as medidas adoptadas tendo em vista assegurar o cumprimento dos capítulos II, III e IV abrangem de forma coerente e exaustiva todos os subsectores da administração pública. Tal deve implicar, em especial, a compatibilidade das regras e procedimentos contabilísticos e a integridade dos respectivos sistemas subjacentes de recolha e tratamento de dados.
   Artigo 13.o

   1.   Os Estados-Membros devem estabelecer mecanismos adequados de coordenação entre os subsectores da administração pública, por forma a assegurar a cobertura exaustiva e coerente de todos esses subsectores no planeamento orçamental, nas regras orçamentais numéricas, específicas para cada país, bem como na elaboração de previsões orçamentais e no estabelecimento do planeamento plurianual, tal como previsto, em particular, no quadro orçamental plurianual.
   2.   A fim de promover a responsabilização orçamental, deve ser claramente estabelecida a responsabilidade das autoridades públicas nos diferentes subsectores da administração pública.
   Artigo 14.o

   1.   No âmbito do procedimento orçamental anual, os Estados-Membros devem identificar e apresentar todos os organismos e fundos da administração pública que não fazem parte dos orçamentos ordinários a nível dos subsectores, juntamente com outras informações pertinentes. O seu impacto combinado no saldo e na dívida das administrações públicas deve ser apresentado no âmbito do procedimento orçamental anual e dos planos orçamentais a médio prazo.
   2.   Os Estados-Membros publicam informações pormenorizadas sobre o impacto das despesas fiscais nas receitas.
   3.   Relativamente a todos os subsectores da administração pública, os Estados-Membros publicam informações pertinentes sobre passivos eventuais com impacto potencialmente elevado nos orçamentos públicos, incluindo as garantias estatais, os empréstimos improdutivos e os passivos decorrentes das operações de empresas públicas, definindo ainda a extensão dos mesmos. Os Estados-Membros publicam também informações sobre as participações da administração pública no capital de empresas privadas e públicas, de montantes economicamente significativos.
   CAPÍTULO VII

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 15.o

   1.   Até 31 de Dezembro de 2013, os Estados-Membros põem em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. O Conselho encoraja os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros de correspondência que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.
   2.   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   3.   Até 14 de Dezembro de 2012, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a implementação das principais disposições da presente directiva, com base nas informações pertinentes fornecidas pelos Estados-Membros.
   4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 16.o

   1.   Até 14 de Dezembro de 2018, a Comissão publica uma avaliação da adequação das disposições da presente directiva.
   2.   Esta avaliação incide, nomeadamente, sobre a adequação:

               a)

               Dos requisitos estatísticos relativos a todos os subsectores da administração pública;

               b)

               Da concepção e eficácia das regras orçamentais numéricas nos Estados-Membros;

               c)

               Do nível geral de transparência das finanças públicas nos Estados-Membros.

         3.   Até final de 2012, a Comissão procede a uma avaliação da adequação das Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público aos Estados-Membros.
   Artigo 17.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 18.o

   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 150 de 20.5.2011, p. 1.

      (3)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

      (4)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

      (5)  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

      (6)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (7)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

      (8)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.