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31977L0099

Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne

Jornal Oficial nº L 026 de 31/01/1977 p. 0085 - 0100 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0056  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0056  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0174  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0174

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne(77/99/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, a partir do estabelecimento de organizações comuns de mercado, os produtos à base de carne podem circular livremente no interior da Comunidade; que, todavia, o comércio intracomunitário destes produtos se encontra restringido devido à  existência, nesse domínio, de normas sanitárias diferentes nos vários Estados-membros; que convém, nomeadamente, para eliminar as disparidades, substituir as normas nacionais por disposições comuns;  Considerando que, para garantir e qualidade, em termos sanitários, dos produtos em causa, convém utilizar apenas carne fresca obtida em conformidade com as normas comunitárias estabelecidas pela Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964,  relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE (3), a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa aos problemas  sanitários em matéria de comércio de carne fresca de aves de capoeira (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE, bem como pela Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de  polícia sanitária, por ocasião da importação de animais das espécies bovina e suína e da carne fresca proveniente de países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE;  Considerando que os produtos à base de carne devem ser fabricados, armazenados e transportados em condições que ofereçam todas as garantias de higiene; que a necessidade de uma autorização para os estabelecimentos de fabricação e de transformação é de  natureza a facilitar o controlo da observância dessas condições; que convém prever um procedimento para resolver os conflitos que possam surgir entre Estados-membros sobre o fundamento da autorização de um estabelecimento de fabricação;  Considerando que é conveniente, além disso, instaurar um controlo comunitário para verificar se as normas prescritas são aplicadas uniformemente em todos os Estados-membros; que é conveniente prever que as normas de aplicação desses controlos sejam  definidas segundo um procedimento comunitário no seio do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968 (6);  Considerando que é conveniente prever a possibilidade de derrogar algumas disposições da presente directiva para certos produtos à base de carne que contenham outros géneros alimentares e uma percentagem mínima de carne na sua composição; que é  conveniente que estas derrogações sejam estabelecidas segundo um procedimento comunitário no seio do Comité Veterinário Permanente;  Considerando que, no que respeita ao comércio intracomunitário, a emissão de um certificado de inspecção sanitária feito pela autoridade competente, constitui o meio mais apropriado para assegurar às autoridades do país destinatário que uma remessa de  produtos à base de carne satisfaz o disposto na presente directiva; que o certificado deve acompanha a remessa destes produtos até ao local de destino;  Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de recusar a circulação, no seu território, de produtos à base de carne provenientes de outro Estado-membro que se revelem impróprios para o consumo humano ou que não satisfaçam as  disposições comunitárias sobre esta matéria;  Considerando que, neste caso, não havendo razões de ordem sanitária a opor-se e se o expedidor ou seu mandatário o pedirem, deverá ser permitida a reexpedição dos produtos à base de carne;  Considerando que, para permitir que os interessados apreciem as razões que estiveram na orígem de uma proibição ou restrição, importa dar conhecimento dos fundamentos desta decisão ao expedidor ou seu mandatário bem como, em certos casos, às autoridades  competentes do país expedidor;  Considerando que é conveniente dar ao expedidor a possibilidade de solicitar um parecer a um perito, no caso de litígio sobre o fundamento de uma proibição ou de uma restrição com as autoridades do Estado-membro destinatário;  Considerando que, para facilitar a execução das disposições em vista, é conveniente prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, no seio do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva estabelece as disposições de ordem sanitária relativas aos produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário.   Artigo 2o  1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:  a) Produtos à base de carne: os produtos fabricados a partir de carne ou com carne que tenha sofrido um tratamento para assegurar uma determinada conservação.  Contudo, a carne que não tenha sofrido senão um tratamento pelo frio, não é considerada como produtos à base de carne.  Não são abrangidos pela presente directiva:  i) os extractos de carne, os consommés de carne, os caldos de carne, os molhos de carne e os produtos similares, sem fragmentos de carne;  ii) os ossos inteiros, partidos ou moídos, as peptonas de carne, as gelatinas animais, as farinhas de carne, o courato em pó, o plasma sanguíneo, o sangue seco, o plasma sanguíneo seco, as proteínas celulares, os extractos de osso e os produtos  similares;  iii) as gorduras derretidas provenientes dos tecidos dos animais;  iv) os estômagos, bexigas e tripas limpas e lavadas, salgadas ou secas;  b) Carne: a carne referida no - artigo 1o da Directiva 64/433/CEE,  - artigo 1o da Directiva 71/118/CEE,  - artigo 2o da Directiva 72/462/CEE;  c) Carne fresca: a carne fresca referida, respectivamente, no artigo 1o das Directivas 64/433/CEE e 71/118/CEE e no artigo 2o da Directiva 72/462/CEE;  d) Tratamento: o aquecimento, salga ou dessecação da carne fresca, associada ou não a outros géneros alimentares, ou a uma combinação destes diferentes processos;  e) Tratamento completo: o tratamento cujos efeitos sejam suficientes para assegurar a posterior salubridade dos produtos em condições normais de temperatura ambiente;  f) Tratamento incompleto: o tratamento que não satisfaça as exigências previstas para o tratamento completo, no ponto 27, capítulo V do Anexo A;  g) Aquecimento: utilização do calor seco ou húmido;  h) Salga: utilização do sal de cozinha (NaCl);  i) Dessecação: redução natural ou artificial da quantidade de água;  j) País expedidor: o Estado-membro de onde são expedidos os produtos à base de carne para outro Estado-membro;  k) País destinatário: o Estado-membro para onde são expedidos os produtos à base de carne provenientes de um Estado-membro;  l) Lote: a quantidade de produto à base de carne abrangida pelo mesmo certificado de inspecção sanitária;  m) Acondicionamento: operação destinada a proteger os produtos à base de carne com a utilização de um primeiro envolvente ou invólucro, em contacto directo com o produto referido, ou esse primeiro envolvente ou esse próprio invólucro;  n) Embalagem: operação que consiste em colocar num segundo invólucro, um ou vários produtos à base de carne, acondicionados ou não, ou o próprio invólucro.  2. Até que sejam adoptadas disposições, no seguimento da proposta apresentada nos termos do no 2 do artigo 9o, relativas a carne que tenha sofrido um tratamento que não inclua aquecimento, salga ou dessecação ou um tratamento que não satisfaça as  condições do ponto 26, capítulo V do Anexo A, aplicam-se as directivas referidas no no 1, alínea b).   Artigo 3o  1. Cada Estado-membro zelará por que sejam expedidos do seu território para o de outro Estado-membro, apenas os produtos à base de carne que satisfaçam as seguintes condições gerais:  1. Terem sido preparadós num estabelecimento aprovado e inspeccionado nos termos do artigo 6o;  2. Terem sido preparados, armazenados e transportados nos termos do Anexo A;  3. Terem sido preparados a partir de:  a) Carne fresca conforme definido no no 1, alínea c), do artigo 2o, entendendo-se que esta carne fresca pode ter procedência:  i) do Estado-membro onde se efectua a preparação ou de qualque outro Estado-membro, nos termos da Directiva 64/433/CEE,  ii) de um país terceiro, quer directamente, quer por intermédio de outro Estado-membro, nos termos da Directiva 72/462/CEE,  iii) de um país terceiro, nos termos do artigo 15o da Directiva 71/118/CEE, desde que:  - os produtos obtidos a partir dessa carne satisfaçam as exigências da presente directiva,  - estes produtos não sejam objecto da marcação por inspecção veterinária prevista no capítulo VII do Anexo A,  - o comércio intracomunitário destes produtos permaneça sujeito às disposições nacionais de cada Estado-membro;  b) Produto derivado de carne que satisfaça as exigências da presente directiva;  4. Terem sido preparados por aquecimento, salga ou dessecação, podendo estes processos ser combinados com a fumagem ou a maturação, eventualmente em condições microclimáticas especiais e associadas, particularmente, a certas modalidades de salga, em  cumprimento do artigo 12o. Podem ser, igualmente, associados a outros produtos alimentares e condimentos;  5. Terem sido preparados a partir de carne fresca que satisfaça as condições, do Capítulo III do Anexo A;  6. Terem sido submetidos, nos termos do Capítulo IV do Anexo A, a uma inspecção garantida pela autoridade competente, podendo ser prestada assistência na inspecção, nas tarefas meramente materiais e de acordo com regras a definir em função das  necessidades, de acordo com o processo previsto no artigo 18o, por auxiliares especialmente formados para esse fim;  7. Devem observar as normas previstas no Capítulo V do Anexo A;  8. Devem ser acondicionados e embalados, quando haja lugar a esses procedimentos, nos termos do Capítulo VI do Anexo A;  9. Devem ser objecto de marcação por inspecção sanitária, nos termos do Capítulo VII;  10. Devem ser acompanhados de certificado de inspecção sanitária durante o transporte para o país de destino, nos termos do Capítulo VIII do Anexo A;  11. Devem ser armazenados e transportados para o país de destino em condições sanitárias satisfatórias, nos termos do Capítulo IX;  2. Os produtos à base de carne não podem ter sido submetidos a radiações ionizantes, a menos que essa operação se justifique por razões de ordem médica e seja mencionada, de forma clara, no produto e no certificado de inspecção sanitária.   Artigo 4o  1. Os produtos à base de carne que tenham sofrido um tratamento completo, nos termos do ponto 27 do Capítulo V, do Anexo A, podem ser armazenados e transportados em condições normais de temperatura ambiente.  Os produtos que tenham sido submetidos a fermentação natural e a maturação de longa duração, são considerados como tendo sofrido um tratamento completo até que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, tenha adaptado os  parâmetros constantes do ponto 27, alínea b), do Anexo A.  2. Nos produtos à base de carne que tenham sofrido um tratamento incompleto, o produtor, para efeitos de controlo, deverá mencionar de forma visível e legível, na embalagem do produto, quer a temperatura a que deve ser transportado e armazenado quer o  prazo de garantia da sua conservação.  3. Se necessário e de acordo com o processo previsto no artigo 18o, pode ser derrogado o no 2 para certos produtos à base de carne que não satisfaçam as normas previstas no ponto 27 do Capítulo V, do Anexo A, mediante condições que garantam o controlo  pela autoridade competente.   Artigo 5o  Os artigos 3o e 4o não se aplicam aos produtos à base de carne importados com autorização do país de destino, para outros usos que não sejam o consumo humano; neste caso, o país de destino zelará por que esses produtos sejam utilizados para  os fins para que foram expedidos.   Artigo 6o  1. Cada Estado-membro elaborará uma lista com os estabelecimentos que aprovou e a que atribuiu um número de aprovação veterinária. Comunica a lista aos outros Estados-membros e à Comissão.  A Comissão elaborará uma lista desses estabelecimentos e assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo do artigo 8o, os Estados-membros só aprovarão um estabelecimento se estiver garantido o cumprimento da presente directiva.  O Estado-membro retira a autorização se as condições deixarem de estar preenchidas.  Se tiver sido realizada uma inspecção nos termos do artigo 7o, o Estado-membro em questão terà em conta as conclusões respectivas.  A supressão da autorização é comunicada aos outros Estados-membros e à Comissão.  2. A inspecção dos estabelecimentos aprovados faz-se sob responsabilidade da autoridade competente e poderá ser prestada assistência nas actividades meramente técnicas, por pessoal especialmente formado para esse fim.  As regras dessa assisténcia são determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o.  3. Se um Estado-membro verificar que num estabelecimento de outro Estado-membro não são ou deixaram de ser respeitadas as condições de autorização, deverá informar a Comissão e a autoridade central competente deste último Estado-membro.  4. No caso previsto no no 3, a Comissão inicia de imediato o processo previsto no artigo 7o.  Se as conclusões da peritagem o justificarem, os Estados-membros poderão ser autorizados a recusar a entrada no seu território dos produtos à base de carne oriundos do estabelecimento em causa, nos termos do procedimento previsto no artigo 19o.  Essa autorização poderá ser retirada, de acordo com o processo previsto no artigo 19o, se as conclusões de nova peritagem, efectuada nos termos do artigo 7o, assim o justificarem.   Artigo 7o  Os peritos dos Estados-membros e da Comissão farão fiscalizações no local, com regularidade, se os estabelecimentos aprovados respeitarem efectivamente o disposto na presente directiva e, nomeadamente, o disposto nos Capítulos I e II do Anexo  A.  Esses peritos remetem à Comissão um relatório com o resultado das acções de fiscalização efectuadas.  O Estado-membro onde for feita a acção de fiscalização prestará aos peritos o auxílio necessário para o cumprimento da sua missão.  Os peritos dos Estados-membros, incumbidos das acções de fiscalização, são nomeados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros. Estes peritos deverão ser de nacionalidade diferente da do Estado-membro onde for feita a fiscalização e, no caso  previsto nos nos 3 e 4 do artigo 6o, de outra nacionalidade que não a dos Estados-membros em litígio.  As acções de fiscalização correm por conta da Comunidade, que suportará as despesas correspondentes.  A periodicidade e as regras destas acções serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o.   Artigo 8o  1. Em derrogação das condições estabelecidas no artigo 3o, poderá ser decidido, nos termos do procedimento previsto no artigo 18o, que algumas disposições da presente directiva se não apliquem a certos produtos que contenham outros géneros  alimentares e com uma percentagem mínima de carne ou de produtos à base de carne.  Estas derrogações apenas poderão ter por objecto:  a) As condições de aprovação dos estabelecimentos previstas no Capítulo I do Anexo A;  b) As condições de inspecção descritas nos Capítulos IV e V do Anexo A;  c) As exigências de marcação e do certificado de inspecção sanitária, requeridos nos termos do no 1, pontos 9 e 10, no 1 do artigo 3o.  Para a concessão de derrogações como as previstas no presente artigo ter-se-á em conta, simultaneamente, a natureza e a composição do produto.  Sem embargo das disposições do presente artigo, os Estados-membros zelarão por que os produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário sejam sãos e preparados a partir de carne fresca ou de produtos derivados de carne, na acepção da  presente directiva.  2. O primeiro parágrafo do no 1 é aplicado, pela primeira vez, antes da entrada em vigor da presente directiva.   Artigo 9o  1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, determina pela primeira vez antes da entrada em vigor da presente directiva, as disposições aplicáveis à carne fresca picada triturada ou retalhada de forma análoga, adicionadas a outros  géneros alimentares e condimentos.  Até à entrada em vigor das disposições assim aprovadas, essa carne ficará sujeita às legislações nacionais.  2. A Comissão apresenta ao Conselho, antes da entrada em vigor da presente directiva, uma proposta destinada a regulamentar os produtos que não tenham sido submetidos a um tratamento e não satisfaçam, por isso, as exigências do ponto 26 do Capítulo V do  Anexo A.   Artigo 10o  Os métodos necessários para controlo do cumprimento das normas previstas nos pontos 26 e 27 do Capítulo V do Anexo A e as tolerâncias a admitir nestas normas, serão determinadas seis meses antes da entrada em vigor da presente directiva, de  acordo com o processo previsto no artigo 18o.  Estes métodos, normas e tolerâncias podem se for caso disso, ser alterados ou actualizados, de acordo com o mesmo processo.   Artigo 11o  1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6o e 7o, o Estado-membro que, por ocasião da inspecção sanitária, constante no seu território,  a) Que os produtos à base de carne provenientes de outro Estado-membro são impróprios para consumo humano, poderá proibir a circulação destes produtos no seu território;  b) Que não foi dado cumprimento ao artigo 3o, poderá ordenar uma tal proibição.  2. As decisões tomadas por força do no 1 deverão permitir, a pedido do expedidor ou seu mandatário, a reexpedição dos produtos à base de carne, desde que não haja impedimentos de natureza sanitária. Em todo o caso, serão tomadas medidas de segurança, a  fim de evitar a utilização abusiva destes produtos.  Se a reexpedição for impossível, os referidos produtos deverão ser destruídos no território do Estado-membro em que foram inspeccionados.  Em derrogação desta disposição e a pedido do importador ou seu mandatário, o Estado-membro que efectua as inspecções sanitárias e de salubridade poderá autorizar a entrada desses produtos para outros fins que não o consumo humano, desde que não  constituam perigo para os homens e os animais. Esses produtos à base de carne não poderão sair do território desse Estado-membro, ao qual competirá controlar o destino dado aos produtos.  Essas decisões deverão ser comunicadas ao expedidor ou seu mandatário, com menção dos motivos respectivos. Quando for feito o pedido, estas decisões deverão ser imediatamente comunicada, por escrito, indicando os processos de recurso previstos na  legislação em vigor e as formalidades e prazos em que são apresentados.  3. Quando estas decisões tiverem como fundamento a constatação de doença contagiosa, de alteração prejudicial à saúde humana ou de uma falta grave ao disposto na presente directiva, deverão ser, imediata e justificadamente, comunicadas à autoridade  central competente do país expedidor e à Comissão.   Artigo 12o  Sem prejuízo da regulamentação comunitária em vigor, relativa aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentares, a utilização e as modalidades de utilização de aditivos nos produtos à base de carne ficam sujeitas ao direito  nacional até à entrada em vigor das disposições comunitárias sobre a matéria.   Artigo 13o  O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, determina, antes do dia 31 de Dezembro de 1978, quais as temperaturas a observar durante o trabalho de corte e de acondicionamento na primeira embalagem, tal como prevê o  ponto 9 do Capítulo II do Anexo A, e sem prejuízo do ponto 20 do Capítulo III do Anexo A.   Artigo 14o  1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decide por unanimidade uma regulamentação comunitária referente aos métodos de rastreio das triquinas e os casos em que se dispensa tal procedimento.  2. Até à entrada em vigor dessa regulamentação, aplicam-se as disposições dos Estados-membros relativas à detecção de existência de triquinas nos produtos derivados de carne que contenham carne de porco.  3. A carne de porco triquinada não deverá ser utilizada na fabricação de produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário.   Artigo 15o  1. Não são prejudicados pela presente directiva os processos de recurso previstos na legislação em vigor nos Estados-membros contra as decisões das autoridades competentes referidas na presente directiva.  2. Cada Estado-membro atribuirá aos expedidores dos produtos à base de carne proibidos de circular, nos termos do no 1 do artigo 11o, o direito de obter o parecer de um perito. Cada Estado-membro actuará por forma a que os peritos, antes que as  autoridades competentes tomem outras medidas como a destruição das carnes, tenham a possibilidade de determinar se estão preenchidas as condições do no 1 do artigo 11o.  O perito deve ter a nacionalidade de um Estado-membro diferente da do país expedidor ou do país destinatário.  A Comissão aprovará, sob proposta dos Estados-membros, a lista dos peritos encarregados da elaboração de tais pareceres. A Comissão fixará, após consultar os Estados-membros, as regras gerais de aplicação, nomeadamente no que se refere ao processo a  seguir na elaboração dos pareceres.   Artigo 16o  As disposições dos Estados-membros em matéria de polícia sanitária, referentes ao comércio de produtos à base de carne, permanecem aplicáveis atá à entrada em vigor das disposições comunitárias sobre a matéria.   Artigo 17o  Até à aplicação das disposições comunitárias, referentes às importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros, os Estados-membros aplicam disposições pelo menos equivalentes às que resultam da presente directiva.   Artigo 18o  1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o presidente submeterá imediatamente o assunto ao Comité Veterinário Permanente, instituído pela decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, a seguir  designado por «Comité», quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.  2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 ao artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.  3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O Comité delibera por maioria de quarenta e um  votos.  4. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que estejam conformes com o parecer do Comité. Se não estiverem conformes com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissão submete de imediato ao Conselho uma proposta relativa às  medidas a tomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.  Se no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado as medidas respectivas, a Comissão aprovará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter  pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.   Artigo 19o  1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o presidente submeterá imediatamente o assunto ao Comité, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.  2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.  3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo de dois dias. O Comité delibera por maioria de quarenta e um votos.  4. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que estejam conformes com o parecer do Comité. Se não estiverem conformes com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissão apresenta de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.  Se no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado medidas, a Comissão aprovará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado  por maioria simples contra as referidas medidas.   Artigo 20o  O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão a apresentar antes do dia 1 de Julho de 1977, aprovará, antes do dia 31 de Dezembro de 1977, as disposições que determinam a qualidade das pessoas habilitadas a exercer as funções de controlo  e de inspecção previstas no no 1, alínea 6, do artigo 3o, no no 3 do artigo 4o e no no 2 do artigo 6o, bem como nos Capítulos II, IV, V, VII e VIII, do Anexo A.   Artigo 21o  Os artigos 18o e 19o aplicam-se até ao dia 21 de Junho de 1981.   Artigo 22o  Os Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no dia 1 de Julho de 1979.  Contudo, para os Estados-membros que, na data da entrada em vigor da presente directiva, não exijam um exame médico anual em aplicação da legislação veterinária existente, o exame médico previsto no ponto 2 do Capítulo II do Anexo A, apenas é  obrigatório e partir de 15 de Fevereiro de 1980, excepto se o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decidir, antes do dia 31 de Dezembro de 1979, adiar essa data à luz do relatório a apresentar pela Comissão.   Artigo 23o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE  (1) JO no C 144 de 11. 11. 1971, p. 40.(2) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(3) JO no L 172 de 3. 7. 1975, p. 17.(4) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(5) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(6) JO no L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.     ANEXO A  CAPÍTULO I CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CARNE 1. Durante o prazo de validade de aprovação, os estabelecimentos devem dispor, no mínimo:  a) De locais adequados suficientemente amplos para armazenagem separada i) em regime de frio:  - de carne fresca na acepção do no 1, alínea c) do artigo 2o,  - de outras carnes não referidas no no 1, alínea c) do artigo 2o;  ii) à temperatura ambiente ou, se necessário, em regime de frio:  - de produtos derivados de carne que satisfaçam as exigências da directiva,  - de outros produtos preparados, total ou parcialmente, a partir de carne;  b) De instalações que permitam efectuar, a todo o momento e de forma eficaz, as acções de inspecção e de controlo veterinário prescritas na directiva;  c) De um local suficientemente arrumado e que se feche à chave, próximo das salas de transformação, para a utilização exclusiva pela autoridade competente;  d) De um local apropriado e suficientemente amplo onde se preparam os produtos à base de carne;  e) De um local, que se feche à chave, para armazenagem de certos ingredientes, como os condimentos;  f) De uma instalação que garanta o aprovisionamento em água exclusivamente potável, sob pressão e em quantidade suficiente. Contudo, permite-se, a título excepcional, uma instalação que forneça água potável para a produção de vapor, luta contra  incêndios e refrigeração das máquinas frigoríficas, desde que as condutas instaladas para esse efeito não permitam a utilização dessa água para outros fins.  Neste caso, as condutas de água não potável deverão ser diferenciadas das da água potável e não poderão passar pelo meio dos locais de trabalho e de armazenagem da carne fresca ou dos produtos à base de carne.  Contudo, durante cinco anos a contar da data de entrada em vigor da directiva poderá permitir-se, a título excepcional, a passagem das condutas de água não potável pelo meio dos locais onde se encontre a carne e os produtos à base de carne, nos  estabelecimentos que exerciam a sua actividade antes da adopção da directiva, desde que as condutas sejam desprovidas de tomadas de água no percurso que atravessa os referidos locais;  g) De uma instalação que forneça uma quantidade suficiente de água quente potável e sob pressão;  h) De um dispositivo de evacuação de águas residuais que satisfaça as exigências de higiene;  i) De um número suficiente de vestiários, lavatórios, duches, sanitários com autoclismos, não podendo estes últimos abrir directamente para os locais de trabalho; os lavatórios devem dispor de água corrente, quente e fria, ou de água misturada a uma  temperatura apropriada, obtida a partir de uma torneira misturadora, de dispositivos de limpeza e desinfecção das mãos e de toalhas descartáveis; os lavatórios devem estar situados próximo dos sanitários; deverão dispor de torneiras que não possam ser  accionadas com a mão;  j) De um equipamento que satisfaça as exigências de higiene, para:  - manutenção da carne fresca e dos produtos à base de carne,  - depósito dos recipientes utilizados por estes produtos, por forma a que nem a carne fresca, nem o produto à base de carne, nem o recipiente estejam em contacto directo com o solo;  k) De dispositivos apropriados de protecção contra animais indesejáveis, tais como insectos e roedores;  l) De um local para embalagem final com vista à expedição e para a própria expedição;  m) De recipientes especiais, estanques, feitos com materiais inalteráveis, munidos de uma tampa com um sistema de fecho que impeça a sua remoção por pessoas não autorizadas, destinados a receber a carne fresca, os produtos à base de carne ou seus  resíduos não destinados ao consumo humano, ou um local que feche à chave, destinado a receber essa carne, produtos à base de carne ou resíduos, se a quantidade implicar essa necessidade ou se não forem removidos ou destruídos no final de cada dia de  trabalho;  n) De um local para o depósito dos instrumentos e dos produtos de limpeza e manutenção;  o) De um local para a limpeza do material de limpeza e para a manutenção.  2. Na medida em que o estabelecimento prepare o tipo de produtos referidos, deverá dispor de:  a) Um local para as operações de corte;  b) Um local - para a cozedura, com os aparelhos destinados ao tratamento por calor munidos de um termómetro ou teletermómetro registador,  - para o autoclave, com autoclaves munidos de um termómetro ou teletermómetro registador e de um termómetro de controlo com leitura directa;  c) Um local destinado à fusão das gorduras;  d) Um local para a fumagem;  e) Um local para a secagem e a maturação;  f) Um local para a dessalga, para a imersão em água fria e para outros tratamentos das tripas naturais;  g) Um local para a salga que disponha, se necessário, de um dispositivo de climatização para manter a temperatura igual a + 10 ° C, no máximo;  h) Um local para o corte em fatias, ou corte da carne e para acondicionamento dos produtos à base de carne destinados a colocação no mercado pré-embalados, dispondo, se necessário, de um dispositivo de climatização;  i) Um local de armazenagem das latas de conserva vazias e um dispositivo que permita encaminhar essas latas, de forma higiénica, para a sala de trabalho,  j) Um dispositivo de limpeza, que limpe eficazmente as latas imediatamente antes do seu enchimento;  k) Um dispositivo com água potável, para lavar as latas depois de fechadas hermeticamente e antes do autoclave;  l) Arrumações para a incubação de produtos à base de carne em recipientes herméticos antecipadamente recolhidos como amostras.  Contudo, desde que os dispositivos utilizados não corram o risco de prejudicar a carne fresca e os produtos à base de carne, as operações previstas para locais separados, referidas nas alíneas b), c), d) e e), poderão ser efectuadas em local comum.  3. Os locais referidos no ponto 1, alínea a) e no ponto 2, alíneas b) a i), deverão dispor de:  - um pavimento impermeável, fácil de limpar e de desinfectar e imputrescível, disposto de maneira a permitir o escoamento fácil da água;  - paredes lisas e cobertas, até uma altura de pelo menos dois metros, com revestimento ou pintura lavável e clara e com ângulos e cantos arredondados.  4. Os locais referidos na alínea d) do ponto 1 e alínea a) do ponto 2, deverão dispor de:  - um pavimento impermeável, fácil de limpar e de desinfectar e imputrescível, disposto de maneira a permitir o escoamento fácil de água, devendo o encaminhamento da água para escoadouros com sifão e rede ser feito ao abrigo do ar livre;  - paredes lisas e cobertas até à altura da armazenagem e, pelo menos até uma altura de dois metros, com um revestimento ou pintura lavável e clara e com ângulos e cantos arredondados.  5. Os locais onde se procede ao trabalho com a carne fresca e com produtos à base de carne deverão dispor, pelo menos, de:  - compartimentos que assegurem uma ventilação suficiente e, se necessário, uma boa saída dos vapores;  - uma iluminação suficiente, natural ou artificial, que não altere as cores,  - dispositivos que permitam a limpeza e a desinfecção das mãos e do material de trabalho, situados o mais próximo possível dos postos de trabalho. As torneiras não poderão ser accionadas à mão. Para lavar as mãos, as instalações deverão dispor de água  corrente, fria e quente, ou água misturada a uma temperatura apropriada, obtida a partir de uma torneira misturadora, de produtos de limpeza e desinfecção e de toalhas de mão descartáveis. Para a limpeza dos instrumentos, a água deve ter uma temperatura  não inferior a + 82 ° C;  - dispositivos e instrumentos de trabalho como, por exemplo, mesas de corte, plataformas de corte amovíveis, recipientes, correias transportadoras e as serras, feitos com material resistente à corrosão, insusceptíveis de alterar a carne e fáceis de  limpar e desinfectar; em especial, é proibido utilizar madeira.  CAPÍTULO II HIGIENE DO PESSOAL, DOS LOCAIS, DO MATERIAL E DOS UTENSÍLIOS NOS ESTABELECIMENTOS 6. Tanto o pessoal como os locais, o material e os instrumentos, estarão no mais perfeito estado de asseio possível.  a) Qualquer pessoa que entre nas salas de trabalho com carne fresca e de produtos à base de carne deverá usar, nomeadamente, vestuário de trabalho de cor clara e fácil de lavar e um penteado próprio e, se necessário, uma protecção na nuca. O pessoal  adstrito à fabricação terá de lavar e desinfectar as mãos diversas vezes durante o mesmo dia de trabalho, em cada reinício de trabalho e sempre que as mãos estejam sujas. É proibido fumar nos locais de trabalho e de armazenagem;  b) Nenhum animal se poderá encontrar dentro do estabelecimento. Deverá proceder-se sistematicamente à destruição de roedores, de insectos e de quaisquer outros animais nocivos; c) O material e os utensílios utilizados na fabricação deverão ser cuidadosamente limpos e desinfectados diversas vezes durante o mesmo dia de trabalho, no termo das operações de cada dia e antes de nova utilização, se estiverem sujos.  Contudo, as máquinas de produção contínua deverão ser limpas apenas no final do trabalho ou quando houver dúvidas sobre o seu estado de asseio.  7. Os locais, os utensílios e o material apenas deverão ser utilizados na fabricação de produtos à base de carne.  Contudo, poderão ser utilizados em laboração simultânea ou em momentos diferentes, com outros produtos alimentares, depois de autorização da autoridade competente, desde que sejam tomadas as medidas convenientes para evitar a poluição e a alteração dos  produtos referidos na directiva.  8. A carne fresca, os produtos à base de carne e os ingredientes, bem como os recipientes onde estão contidos, não poderão:  - estar em contacto directo com o solo,  - estar dispostos ou ser manipulados em condições que os ponham em risco de contaminação.  Deverá zelar-se por que não haja qualquer contacto entre as matérias-primas e os produtos acabados.  9. Enquanto estiverem a ser utilizados, os locais referidos no ponto 2, alíneas g) e h), deverão manter-se uma temperatura igual a + 10 ° C, no máximo.  10. A tempratura prevista no ponto 9 poderá ser alterada com o acordo da autoridade competente quando, por razões tecnológicas de preparação, esta última o julgar possível.  11. As latas de conserva e similares deverão ser eficazmente limpas, imediatamente antes do enchimento, com o dispositivo de limpeza referido no ponto 2, alínea j).  12. As latas de conserva e similares deverão, se necessário, ser lavadas com água potável, depois de fechadas hermeticamente e antes do autoclav, com o dispositivo referido na alínea k).  13. Os produtos de manutenção e limpeza deverão estar armazenados em locais destinados a esse fim.  14. O uso de detergentes, desinfectantes e meios de luta contra animais nocivos não poderá afectar a salubridade da carne fresca e dos produtos à base de carne.  15. A utilização de água potável é obrigatório em todas as tarefas, incluindo nos autoclaves. Contudo, a título excepcional, é autorizada a utilização de água não potável em circuito fechado para a produção de vapor, luta contra incêndios e refrigeração  das máquinas frigoríficas, desde que as condutas instaladas para esse efeito não permitam a utilização dessa água para outros fins.  16. O trabalho com e o manuseamento de carne fresca e de produtos à base de carne deverão ser proibidos a pessoas susceptíveis de os contaminar, nomeadamente, às pessoas:  a) Quer atingidas ou suspeitas de estar atingidas de tifo abdominal, para-tifo A e B, enterite infecciosa (salmonelose), desinteria, hepatite infecciosa e escarlatina, quer portadoras de agentes destas doenças;  b) Atingidas ou suspeitas de estar atingidas de tuberculose contagiosa;  c) Atingidas ou suspeitas de estar atingidas por uma doença de pele contagiosa;  d) Que exerçam, simultaneamente, uma actividade através da qual os micróbios sejam susceptíveis de transmissão à carne fresca ou aos produtos à base de carne;  e) Que tenham pensos aplicados nas mãos, excepto quando se trate de penso estanque que proteja uma ferida não purulenta.  17. Deverá ser exigido um certificado médico a todas as pessoas adstritas ao trabalho com carne fresca ou produtos à base de carne. O certificado atestará que não há qualquer impedimento; deverá ser renovado todos os anos e sempre que a autoridade  competente o determine; deverá ser posto à disposição desta última entidade.  CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES REFERENTES À CARNE FRESCA UTILIZADA PARA A FABRICAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CARNE 18. A carne fresca que provenha de um matadouro, sala de corte, entrepostos frigoríficos e de armazenagem ou de outro estabelecimento de transformação, situados no território do país onde se encontra o estabelecimento a que se destinam, deverão ser  transportadas, para o mesmo em condições sanitárias satisfatórias, nos termos das disposições das directivas referidas no no 1, alínea b), do artigo 2o, exceptuando as relativas a marcação com chumbo.  19. A carne que não satisfaça as condições do no 1, alínea c) do artigo 2o, apenas poderá permanecer nos estabelecimentos aprovados desde que esteja armazenada em locais separados; deverá ser utilizada em locais e momentos diferentes dos utilizados para  a carne que satisfaça as referidas condições. A autoridade competente deverá ter livre acesso, em qualquer momento, aos armazéns frigoríficos e a todos os locais de trabalho, para averiguar do cumprimento rigoroso destas disposições.  20. A carne fresca destinada à transformação deverá ser colocada, desde a chegada ao estabelecimento e até ao momento da sua utilização, em locais que garantem a conservação permanente a uma temperatura inferior ou igual a + 7 ° C; contudo, para as  miudezas, essa temperatura deverá ser inferior ou igual a + 3 ° C e, para as aves domésticas, inferior ou igual a + 4 ° C.  CAPÍTULO IV CONTROLO DA PRODUÇÃO 21. Os estabelecimentos são submetidos a um controlo, pela autoridade competente. A autoridade competente deverá ser informada, atempadamente, antes de se proceder ao trabalho com os produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário.  22. O controlo permanente da autoridade competente compreende, nomeadamente, as seguintes tarefas:  - fiscalização dos registos de entrada e saída da carne fresca e dos produtos à base de carne;  - inspecção sanitária da carne fresca prevista para a fabricação de produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário e, no caso referido no no 1, alínea b), ponto 3, do artigo 3o, inspecção dos produtos à base de carne;  - inspecção dos produtos à base de carne aquando da saída do estabelecimento;  - emissão do certificado de inspecção sanitária previsto no ponto 34;  - fiscalização das condições de asseio dos locais, instalações, utensílios e higiene do pessoal, previstas no Capítulo II;  - execução de quaisquer recolhas necessárias aos exames laboratoriais;  - controlos que considerar necessários para cumprimento da directiva.  Os resultados destes exames são inscritos em registo.  23. No caso da fabricação de produtos à base de carne em recipientes hermeticamente fechados, a autoridade competente zelará por que:  - o produtor mande controlar, por meio de amostragens, a produção diária, com intervalos previamente definidos para garantir a eficácia do fecho;  - o produtor utilize indicadores de controlo para garantir que os recipientes receberão um tratamento térmico adequado;  - os produtos obtidos nos recipientes de fecho hermético sejam retirados dos aparelhos de aquecimento a uma temperatura suficientemente elevada para garantir a evaporação rápida da humidade e não sejam manuseados antes de completamente secos.  24. Os resultados dos diversos controlos, feitos a cargo do produtor, deverão ficar guardados com vista a serem apresentados, a qualquer momento, à autoridade competente.  CAPÍTULO V CONTROLO DE EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS 25. A autoridade competente verificará a eficácia do tratamento dos produtos à base de carne, se for caso disso, por amostragem, por forma a garantir que:  - os produtos foram submetidos a tratamento, tal como se encontra definido no no 1, alínea d), do artigo 2o,  - o tratamento possa ser considerado completo, na acepção do no 1, alínea e), do artigo 2o, ou tratamento incompleto, nos termos do no 1, alínea f), do artigo 2o.  26. Um produto foi submetido a um tratamento, na acepção do no 1, alínea d), do artigo 2o quando o valor aw for inferior a 0,97 ou a superfície de corte à vista permitir verificar o desaparecimento das características de carne fresca.  27. Um produto foi submetido a um tratamento completo:  a) Se consistir num tratamento por calor em recipiente hermético, quando o valor Fo for superior ou igual a 3,00 ou, nos Estados-membros onde o recurso a este valor não é utilizado, quando o controlo do tratamento tiver sido efectuado por teste de  incubação de sete dias, a 37 ° C ou dez dias, a 35 ° C;  b) Se se tratar de um produto que tenha sofrido um tratamento diferente do referido na alínea a), quando i) o valor aw for inferior ou igual a 0,95 e o pH inferior ou igual a 5,2;  ii) o valor aw for inferior ou igual a 0,91;  iii) o pH for inferior a 4,5.  Se o tratamento não respeitar as condições referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, o produto é considerado como tendo sido submetido a tratamento incompleto.  CAPÍTULO VI ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM DOS PRODUTOS À BASE DE CARNE 28. O acondicionamento e a embalagem deverão efectuar-se nos locais previstos para esse fim e em condições higiénicas satisfatórias.  29. O acondicionamento e a embalagem deverão processar-se na observância de todas as regras de higiene, nomeadamente:  - não podem alterar as características organolépticas dos produtos à base de carne,  - não podem transmitir, aos produtos à base de carne, substâncias nocivas para a saúde humana,  - serem de solidez suficiente para assegurar a protecção eficaz dos produtos à base de carne.  30. O acondicionamento não poderá voltar a ser utilizado para os produtos à base de carne, excepção feita para certos invólucros específicos, em terracota, que poderão ser novamente utilizados, após limpeza e desinfecção.  CAPÍTULO VII MARCAÇÃO DE INSPECÇÃO SANITÁRIA 31. A marcação de inspecção sanitária dos produtos à base de carne deverá ser feita sob a responsabilidade da autoridade competente, no momento da fabricação ou imediatamente após, num local claramente visível e de forma perfeitamente legível, indelével  e em caracteres facilmente decifráveis.  32. Contudo,  a) Se um produto à base de carne for acondicionado e embalado individualmente, bastará que a marca de inspecção sanitária seja aposta na embalagem;  b) Se os produtos à base de carne tiverem de ser expedidos numa segunda embalagem, a marca deverá igualmente ser aposta nesta segunda embalagem;  c) A marca de inspecção sanitária poderá, igualmente, consistir na fixação inamovível de um disco em material resistente, que satisfaça todas as exigências de higiene e comporte as indicações referidas na alínea a) do ponto 33.  33. a) A marca de inspecção sanitária deve comportar as seguintes indicações, circundadas por uma cinta oval:  - na parte superior:  as iniciais do país expedidor, em letras maiúsculas de imprensa, com uma das seguintes letras: B - D - DK - F - IRL - I - L - NL - UK, seguida do número de aprovação do estabelecimento;  - na parte inferior:  uma das siglas: CEE - EEG - EWG - EEC - EOEF.  b) A marca de salubridade poderá apor-se, com a ajuda de um carimbo a tinta ou a fogo, sobre o produto, acondicionamento ou embalagem ou ser impressa e colocada numa etiqueta. A marca deverá ser destruída por ocasião da abertura da embalagem. A não  destruição apenas poderá ser permitida quando a embalagem se destrói ao abrir.  CAPÍTULO VIII CERTIFICADO DE INSPECÇÃO SANITÁRIA 34. O exemplar original do certificado de inspecção sanitária que deve acompanhar os produtos à base de carne durante o seu transporte até ao país destinatário, deverá ser emitido pela autoridade competente no momento do embarque.  O certificado de inspecção sanitária deverá corresponder, quer na forma quer no conteúdo, ao modelo do Anexo B; deverá ser emitido, pelo menos, na(s) língua(s) do país destinatário e preenchido com as informações previstas. Deverá comportar uma única  folha.  CAPÍTULO IX ARMAZENAGEM E TRANSPORTE 35. Os produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário deverão ser armazenados nos locais previstos na alínea a) do ponto 1.  36. Os produtos à base de carne sujeitos às temperaturas de armazenagem indicadas nos termos do artigo 4o deverão ser mantidos a essas temperaturas.  37. Os produtos à base de carne deverão ser expedidos por forma a que, durante o transporte, sejam protegidos contra causas susceptíveis de os contaminar ou de exercer sobre eles uma influência nefasta, tendo em conta a duração e as condições desse  transporte e os meios utilizados.  38. Os instrumentos utilizados para transporte dos produtos à base de carne deverão estar equipados, se o produto assim o justificar, por forma a assegurar a protecção pelo frio e, nomeadamente, que as temperaturas indicadas nos termos do artigo 4o, não  sejam ultrapassadas.        ANEXO B  CERTIFICADO DE INSPECÇÃO SANITÁRIA RELATIVO A PRODUTOS À BASE DE CARNE (1) DESTINADOS A UM ESTADO-MEMBRO DA CEE No (2) País expedidor ...  Ministério ...  Serviço (2) ...  Ref ª (2) ...  I. Identificação dos produtos à base de carne Produtos preparados a partir de carne de ... (espécie animal) Natureza dos produtos (3) ...  Natureza da embalagem ...  Número de peças ou de unidades de embalagem ...  Temperatura de armazenagem e de transporte (4) ...  Prazo de conservação (4) ...  Peso líquido ...  II. Proveniência dos produtos à base de carne Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária(s) do(s) estabelecimento(s) de transformação autorizado(s) ...  III. Destino dos produtos à base de carne Os produtos à base de carne são expedidos de ... (local de expedição) para ... (país destinatário) pelo meio de transporte seguinte (5) ...  Nome e endereço do expedidor ...  Nome e endereço do destinatário ...  IV. Certificado de inspecção sanitária O abaixo-assinado certifica que:  a) Os produtos à base de carne acima indicados foram preparados com carne fresca ou com produtos à base de carne a nas condições que satisfazem as normas previstas pela Directiva 77/99/CEE (6);  b) Os referidos produtos, seu acondicionamento e embalagem foram objecto de marcação que garante que esses produtos provieram totalmente de estabelecimentos aprovados (6);  c) A carne fresca de suíno utilizada foi/não foi (6) examinada com vista à detecção de triquinas;  d) Os veículos e instrumentos de transporte bem como as condições de carregamento desta expedição, estão conformes com as exigências de higiene definidas pela Directiva 77/99/CEE.  Carimbo ...  Local ..., data ...  (Assinatura) Nome em letra maiúscula  (1) Atendendo ao artigo 2o da Directiva 77/99/CEE.(2) Facultativo.(3) Menção eventual de irradiação ionizante por razões de ordem médica.(4) A preencher em caso de indicação nos termos do artigo 4o a Directiva 77/99/CEE.(5) Para vagões e  camiões, indicar o número de matrícula, para aviões, o número de voo e para barcos, o nome.(6) Riscar o que não interessa. Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à


title: Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  14 de Junho de 2006 , que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 224/1

      DIRECTIVA 2006/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 14 de Junho de 2006
   que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 44.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de Maio de 2003, a Comissão adoptou um plano de acção que anunciava a tomada de medidas destinadas a modernizar o direito das sociedades e a reforçar a governação das sociedades na Comunidade. Enquanto prioridades a curto prazo, a Comunidade deverá confirmar a responsabilidade colectiva dos administradores, reforçar a transparência das transacções com partes relacionadas e das operações extrapatrimoniais e melhorar a divulgação das informações sobre as práticas de governação das sociedades aplicadas pelas sociedades.

               (2)

               Nos termos do mencionado plano de acção, os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização de uma sociedade deverão ser, a título de requisito mínimo, colectivamente responsáveis perante a sociedade pela elaboração e publicação das contas anuais e dos relatórios anuais. Deverá ser igualmente aplicada a mesma abordagem aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização das empresas que elaboram contas consolidadas. Estes órgãos deverão agir no âmbito das competências que lhes são atribuídas pela lei nacional. Este requisito não evita que os Estados-Membros tomem outras medidas e prevejam a responsabilidade directa perante os accionistas ou, inclusivamente, outros interessados. Por outro lado, os Estados-Membros deverão abster-se de optar por um sistema de responsabilidade dos administradores limitado a um nível puramente individual. No entanto, tal não deverá impedir que os tribunais ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros possam impor sanções a um membro específico dos referidos órgãos.

               (3)

               A responsabilidade pela elaboração e publicação das contas anuais e das contas consolidadas, assim como dos relatórios anuais e dos relatórios consolidados anuais, funda-se na lei nacional. Aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização deverão ser aplicadas regras adequadas em matéria de responsabilidade, a estabelecer por cada Estado-Membro na sua legislação ou regulamentos nacionais. Os Estados-Membros deverão dispor da liberdade de determinar o âmbito da responsabilidade.

               (4)

               No intuito de promover a credibilidade dos relatórios financeiros na União Europeia, os membros do órgão de uma sociedade responsável pela elaboração dos relatórios financeiros da referida sociedade deverão ter a obrigação de garantir que as informações financeiras constantes das contas anuais e do relatório anual da sociedade dêem desta uma imagem real e fiel.

               (5)

               Em 27 de Setembro de 2004, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a prevenção e o combate às práticas abusivas nos domínios financeiro e das sociedades, que sublinhava, nomeadamente, as iniciativas da Comissão no que diz respeito ao controlo interno nas sociedades e à responsabilidade dos administradores.

               (6)

               Actualmente, a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho (3) e a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho (4) apenas prevêem a divulgação de operações entre uma sociedade e as suas filiais. Tendo em vista aproximar as sociedades cujos títulos não são admitidos à negociação num mercado regulamentado das sociedades que aplicam as normas internacionais de contabilidade às suas contas consolidadas, a divulgação deverá ser alargada para abranger outros tipos de partes relacionadas, tais como os principais dirigentes e os cônjuges dos administradores, mas só quando estas operações sejam relevantes e não sejam realizadas em condições normais de mercado. A divulgação de operações relevantes com partes relacionadas, não realizadas em condições normais de mercado, pode auxiliar os utilizadores das contas anuais na avaliação da situação financeira da sociedade, bem como, quando a sociedade pertence a um grupo, da situação financeira do grupo no seu conjunto. Convém eliminar as operações com partes relacionadas no seio de um mesmo grupo na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas.

               (7)

               Deverão ser aplicáveis às Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE as definições respeitantes às partes relacionadas constantes das normas internacionais de contabilidade adoptadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (5).

               (8)

               As operações extrapatrimoniais podem expor uma sociedade a riscos e a benefícios relevantes para efeitos de avaliação da situação financeira da sociedade e, quando esta pertence a um grupo, da situação financeira do grupo no seu conjunto.

               (9)

               Essas operações extrapatrimoniais podem consistir em quaisquer transacções que as sociedades possam realizar ou acordos a que possam ter chegado com entidades não incluídas no balanço, mesmo que não se trate de sociedades. Essas operações extrapatrimoniais podem estar associadas à criação ou utilização de uma ou mais entidades instrumentais (special purpose entities) e com actividades offshore destinadas a servir, nomeadamente, objectivos económicos, jurídicos, fiscais ou contabilísticos. São exemplo destas operações extrapatrimoniais as operações de partilha de riscos e benefícios ou as obrigações decorrentes de um contrato, designadamente, de factoring, os acordos combinados de venda e de recompra, as operações de consignação de existências, as operações de compra obrigatória, a titularização realizada através de empresas distintas e entidades que não sejam sociedades, os activos dados em garantia, os acordos de locação financeira, a externalização e outras operações semelhantes. A divulgação adequada dos riscos e das vantagens relevantes dessas operações não incluídas no balanço deverá ser realizada no anexo às contas ou às contas consolidadas.

               (10)

               As sociedades cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado e cuja sede estatutária se situa na Comunidade deverão ser obrigadas a publicar uma declaração anual sobre a governação da empresa numa secção específica e claramente identificada do relatório anual. Esta declaração deverá, no mínimo, proporcionar aos accionistas informações essenciais e facilmente compreensíveis quanto às práticas efectivamente aplicadas na governação da sociedade, nomeadamente uma descrição dos principais elementos de quaisquer sistemas existentes em matéria de gestão de risco e dos controlos internos relativamente ao processo de divulgação de informação financeira. A declaração sobre a governação da sociedade deverá especificar se a mesma aplica disposições diferentes das previstas na legislação nacional, independentemente de tais disposições se encontrarem directamente consagradas num código de governação das sociedades aplicável à empresa ou em qualquer outro código de governação das sociedades que a empresa tenha decidido aplicar. Além disso, sempre que tal for relevante, as sociedades podem igualmente fornecer uma análise de aspectos ambientais e sociais necessários para a interpretação da evolução, resultados e situação da sociedade. Embora não seja necessário requerer uma declaração distinta sobre a sua governação em relação a sociedades que elaboram um relatório anual consolidado, deverão ser apresentadas as informações relativas aos sistemas de gestão de risco e de controlo interno do grupo.

               (11)

               As várias medidas adoptadas ao abrigo da presente directiva não são necessariamente aplicáveis aos mesmos tipos de empresas ou de sociedades. Os Estados-Membros deverão poder dispensar as pequenas sociedades descritas no artigo 11.o da Directiva 78/660/CEE dos requisitos da presente directiva relativos às operações com partes relacionadas e às operações extrapatrimoniais. As sociedades que, nas suas contas, já publiquem informações relativas às operações com partes relacionadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas pela União Europeia não deverão ser obrigadas a publicar informações suplementares por força da presente directiva, dado que a aplicação das normas internacionais de contabilidade já se traduz numa imagem real e fiel dessas sociedades. As disposições da presente directiva relativas à declaração sobre a governação da sociedade deverão ser aplicáveis a todas as sociedades, incluindo instituições de crédito, companhias de seguros e de resseguros e sociedades que tenham emitido valores mobiliários que não sejam acções e sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na medida em que não tenham sido isentadas pelos Estados-Membros. As disposições da presente directiva relativas às obrigações e responsabilidades dos administradores, bem como às sanções, deverão ser aplicáveis a todas as sociedades abrangidas pela Directiva 78/660/CEE, pela Directiva 86/635/CEE do Conselho (6) e pela Directiva 91/674/CEE do Conselho (7), assim como a todas as sociedades que elaboram contas consolidadas nos termos da Directiva 83/349/CEE.

               (12)

               A Directiva 78/660/CEE, na sua forma actual, prevê uma revisão quinquenal, nomeadamente, dos limiares máximos para o balanço e o volume de negócios líquido que os Estados-Membros podem aplicar para determinar quais as sociedades que podem ser isentadas dos requisitos em matéria de divulgação. Além dessas revisões quinquenais, pode também ser oportuno um aumento suplementar único desses limiares relativos ao balanço e ao volume de negócios líquido. Os Estados-Membros não são obrigados a utilizar esses limiares majorados.

               (13)

               Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a facilitação dos investimentos transfronteiras e o incremento da comparabilidade a nível da UE e da confiança do público nas demonstrações financeiras e nos relatórios, com base no reforço e na coerência de divulgações específicas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente directiva, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

               (14)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (15)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (8), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, no seu próprio interesse e no interesse da Comunidade, as suas próprias tabelas, que, na medida do possível, devem ilustrar a correlação existente entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a torná-las públicas.

               (16)

               Por conseguinte, as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE devem ser alteradas em conformidade,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alteração da Directiva 78/660/CEE
   A Directiva 78/660/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 11.o, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No primeiro travessão, a expressão «total do balanço: 3 650 000 EUR» é substituída pela expressão «total do balanço: 4 400 000 EUR»;

                           b)

                           No segundo travessão, a expressão «montante líquido do volume de negócios: 7 300 000 EUR» é substituída pela expressão «montante líquido do volume de negócios: 8 800 000 EUR»;

               2.

               No terceiro parágrafo do artigo 11.o, a expressão «directiva que fixa esses montantes, na sequência do reexame previsto no n.o 2 do artigo 53.o» é substituída pela expressão «qualquer directiva que fixe esses montantes»;

               3.

               No artigo 27.o, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No primeiro travessão, a expressão «total do balanço: 14 600 000 EUR» é substituída pela expressão «total do balanço: 17 500 000 EUR»;

                           b)

                           No segundo travessão, a expressão «montante líquido do volume de negócios: 29 200 000 EUR» é substituída pela expressão «montante líquido do volume de negócios: 35 000 000 EUR»;

               4.

               No terceiro parágrafo do artigo 27.o, a expressão «directiva que fixa esses montantes, na sequência do reexame previsto no n.o 2 do artigo 53.o» é substituída pela expressão «qualquer directiva que fixe esses montantes»;

               5.

               Ao artigo 42.o-A é aditado o seguinte número:
               «5-A.   Não obstante o disposto nos n.os 3 e 4, os Estados-Membros podem, de acordo com as normas internacionais de contabilidade adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), com a redacção até 5 de Setembro de 2006, autorizar ou exigir uma avaliação dos instrumentos financeiros, conjuntamente com os requisitos de publicação previstos nas normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (10).

               6.

               No n.o 1 do artigo 43.o são inseridos os seguintes pontos:

                           «7-A.

                           O carácter e o objectivo comercial das operações da sociedade não incluídas no balanço e o respectivo impacto financeiro sobre a sociedade, desde que os riscos ou os benefícios resultantes de tais operações sejam relevantes e na medida em que a divulgação de tais riscos ou benefícios seja necessária para efeitos de avaliação da situação financeira da sociedade.
                           Os Estados-Membros podem autorizar as sociedades referidas no artigo 27.o a limitar as informações que devem divulgar por força do presente ponto à natureza e objectivo comercial das referidas operações.

                           7-B.

                           As operações realizadas pela sociedade com partes relacionadas, incluindo os montantes dessas operações, a natureza da relação com a parte relacionada e quaisquer outras informações sobre as transacções que se revelem necessárias para efeitos de avaliação da situação financeira da sociedade, desde que essas operações sejam relevantes e não tenham sido realizadas em condições normais de mercado. As informações sobre as diferentes operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam necessárias informações distintas para compreender os efeitos das operações com partes relacionadas sobre a situação financeira da sociedade.
                           Os Estados-Membros podem autorizar as sociedades a que se refere o artigo 27.o a omitir as informações previstas no presente ponto, a não ser que estas sociedades correspondam a um dos tipos referidos no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 77/91/CEE, situação em que os Estados-Membros podem limitar a divulgação a, no mínimo, operações realizadas directa ou indirectamente entre:

                                       i)

                                       A sociedade e os seus accionistas maioritários;
                                       e

                                       ii)

                                       A sociedade e os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização.

                                 Os Estados-Membros podem isentar as operações realizadas entre dois ou mais membros de um mesmo grupo, desde que as filiais que participaram na transacção sejam, na íntegra, propriedade desses membros.
                           A expressão “parte relacionada” tem o mesmo significado que nas normas internacionais de contabilidade adoptadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002.»

                     .

               7.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 46.o-A
               1.   As sociedades cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (11), devem incluir uma declaração sobre a governação da sociedade nos seus relatórios anuais. Essa declaração deve ser incluída como uma secção específica do relatório anual e conter, pelo menos, as seguintes informações:

                           a)

                           Uma referência:

                                       i)

                                       Ao código de governação das sociedades ao qual a sociedade se encontra sujeita;
                                       e/ou

                                       ii)

                                       Ao código de governação das sociedades que a sociedade tenha decidido aplicar voluntariamente;
                                       e/ou

                                       iii)

                                       A todas as informações relevantes sobre as práticas de governação das sociedades aplicadas para além do exigido pela lei nacional.

                                 Caso as subalíneas i) e ii) sejam aplicáveis, a sociedade deve também indicar em que local se encontram disponíveis ao público os textos relevantes; caso seja aplicável a subalínea iii), a sociedade deve divulgar publicamente as práticas de governação que aplicar;

                           b)

                           Na medida em que uma sociedade, nos termos da legislação nacional, divirja do código de governação das sociedades referido nas subalíneas i) ou ii) da alínea a), deve explicitar quais as partes do código de governação de que diverge e as razões da divergência. Caso a sociedade decida não aplicar quaisquer disposições de um código de governação das sociedades referido nas subalíneas i) ou ii) da alínea a), deve fundamentar essa decisão;

                           c)

                           Uma descrição dos principais elementos dos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos da sociedade relativamente ao processo de divulgação de informação financeira;

                           d)

                           As informações requeridas nas alíneas c), d), f), h) e i) do n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (12), caso tal directiva seja aplicável à sociedade;

                           e)

                           Salvo se estas informações já estiverem plenamente previstas nas disposições legais ou regulamentares nacionais, o funcionamento da assembleia de accionistas e os seus principais poderes, bem como uma descrição dos direitos dos accionistas e do modo como podem ser exercidos;

                           f)

                           A composição e o funcionamento dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização e respectivos comités.

                     2.   Os Estados-Membros podem autorizar que as informações exigidas pelo presente artigo figurem num relatório separado, a publicar juntamente com o relatório anual, nos termos do artigo 47.o, ou que uma referência no relatório anual indique onde este documento se encontra à disposição do público no sítio web da sociedade. No caso de constarem de um relatório separado, a declaração sobre a governação da sociedade pode conter uma referência ao relatório anual indicando onde se encontram as informações requeridas na alínea d) do n.o 1. O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 51.o é aplicável ao disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 do presente artigo. Relativamente às informações restantes, o revisor oficial de contas deve verificar se a declaração sobre a governação da sociedade foi apresentada.
               3.   Os Estados-Membros podem dispensar as sociedades que só tenham emitido valores mobiliários que não sejam acções admitidas à negociação num mercado regulamentado na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, da aplicação do disposto nas alíneas a), b), e) e f) do n.o 1 do presente artigo, salvo se estas sociedades tiverem emitido acções negociadas num sistema de negociação multilateral, na acepção do ponto 15 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE.

               8.

               É inserida a seguinte secção:
               «SECÇÃO 10-A
               Obrigações e responsabilidades pela elaboração e publicação das contas anuais e do relatório anual
               Artigo 50.o-B
               Os Estados-Membros devem assegurar que os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização tenham colectivamente a obrigação de assegurar a elaboração e publicação das contas anuais, do relatório anual e, quando elaborada separadamente, da declaração sobre a governação da sociedade exigida pelo artigo 46.o-A de acordo com os requisitos constantes da presente directiva e, se for caso disso, com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Estes órgãos agem no âmbito das competências que lhes são conferidas pela lei nacional.
               Artigo 50.o-C
               Os Estados-Membros devem assegurar que as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade sejam aplicáveis aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização referidos no artigo 50.o-B, pelo menos perante a sociedade, em caso de incumprimento da obrigação referida no mesmo artigo.».

               9.

               O artigo 53.o-A passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 53.o-A
               Os Estados-Membros não aplicam as isenções previstas nos artigos 11.o e 27.o, nos pontos 7-A e 7-B do n.o 1 do artigo 43.o e nos artigos 46.o, 47.o e 51.o no caso de sociedades cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE.».

               10.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 60.o-A
               Os Estados-Membros estabelecem as regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais aprovadas por força da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.».

               11.

               O artigo 61.o-A passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 61.o-A
               A Comissão deve analisar até 1 de Julho de 2007 as disposições dos artigos 42.o-A a 42.o-F, dos pontos 10 e 14 do n.o 1 do artigo 43.o, do n.o 1 do artigo 44.o, da alínea f) do n.o 2 do artigo 46.o e das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 59.o à luz da experiência adquirida com a aplicação das disposições em matéria de contabilidade pelo justo valor, nomeadamente da norma IAS 39, tal como aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, e tendo em conta a evolução a nível internacional no domínio da contabilidade e, sendocaso disso, deve apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho tendo em vista a alteração dos artigos acima citados.».
         Artigo 2.o

   Alteração da Directiva 83/349/CEE
   A Directiva 83/349/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 34.o são inseridos os seguintes pontos:

                           «7-A.

                           O carácter e o objectivo comercial de quaisquer operações não incluídas no balanço consolidado e o respectivo impacto financeiro, desde que os riscos ou os benefícios resultantes de tais operações sejam relevantes e na medida em que a divulgação de tais riscos ou benefícios seja necessária para efeitos de avaliação da situação financeira das sociedades incluídas no perímetro da consolidação.

                           7-B.

                           As operações, com excepção das operações intragrupo, realizadas pela sociedade-mãe ou por outras sociedades incluídas no perímetro de consolidação com partes relacionadas, incluindo os montantes dessas operações, a natureza da relação com a parte relacionada e quaisquer outras informações sobre as operações que se revelem necessárias para efeitos de avaliação da situação financeira das sociedades incluídas no perímetro de consolidação, desde que essas operações sejam relevantes e não tenham sido realizadas em condições normais de mercado. As informações sobre as diferentes operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam necessárias informações distintas para compreender os efeitos das operações com partes relacionadas sobre a situação financeira das sociedades incluídas no perímetro de consolidação.»

                     .

               2.

               É aditada a seguinte alínea ao n.o 2 do artigo 36.o:

                           «f)

                           Uma descrição dos principais elementos dos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos do grupo relativamente ao processo de elaboração das contas consolidadas quando os valores mobiliários da sociedade possam ser admitidos à negociação num mercado regulamentado na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (13). No caso de o relatório anual consolidado e o relatório anual serem apresentados como um único relatório, estas informações devem ser incluídas na secção do relatório que contém a declaração sobre a governação da sociedade prevista no artigo 46.o-A da Directiva 78/660/CEE.
                           Se um Estado-Membro autorizar que as informações exigidas no n.o 1 do artigo 46.o-A da Directiva 78/660/CEE figurem num relatório separado, publicado juntamente com o relatório anual, nos termos do artigo 47.o da mesma directiva, as informações fornecidas nos termos do primeiro parágrafo devem ser igualmente incluídas nesse relatório separado. É aplicável o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 37.o da presente directiva.

               3.

               É inserida a seguinte secção:
               «SECÇÃO 3-A
               Obrigações e responsabilidades pela elaboração e publicação das contas consolidadas e do relatório anual consolidado
               Artigo 36.o-A
               Os Estados-Membros devem assegurar que os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização da sociedade que elaboram as contas consolidadas e o relatório anual consolidado tenham colectivamente a obrigação de assegurar a elaboração e publicação das contas consolidadas, do relatório anual consolidado e, sempre que apresentada separadamente, da declaração sobre a governação da sociedade exigida pelo artigo 46.o-A da Directiva 78/660/CEE de acordo com os requisitos constantes da presente directiva e, se for caso disso, nos termos das Normas Internacionais de Contabilidade adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (14). Estes órgãos agem no âmbito das competências que lhes são conferidas pela lei nacional.
               Artigo 36.o-B
               Os Estados-Membros devem assegurar que as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade sejam aplicáveis aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização referidos no artigo 36.o-A, pelo menos perante a sociedade que elabora as contas consolidadas, em caso de incumprimento da obrigação referida no mesmo artigo.

               4.

               No artigo 41.o é inserido o seguinte número:
               «1-A.   A expressão “parte relacionada” tem o mesmo significado que nas normas internacionais de contabilidade adoptadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002.».

               5.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 48.o

               Os Estados-Membros estabelecem as regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais aprovadas por força da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.».
         Artigo 3.o

   Alteração da Directiva 86/635/CEE
   A primeira frase do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 86/635/CEE passa a ter a seguinte redacção:

      «Os artigos 2.o e 3.o, os n.os 1 e 3 a 6 do artigo 4.o, os artigos 6.o, 7.o, 13.o e 14.o, os n. os 3 e 4 do artigo 15.o, os artigos 16.o a 21.o, 29.o a 35.o e 37.o a 41.o, a primeira frase do artigo 42.o, os artigos 42.o-A a 42.o-F, o ponto 1 do artigo 45.o, os pontos 1 e 2 do artigo 46.o, os artigos 46.o-A, 48.o a 50.o, 50.o-A, 50.o-B e 50.o-C, o ponto 1 do artigo 51.o e os artigos 51.o-A, 56.o a 59.o e 60.o-A, 61.o e 61.o-A da Directiva 78/660/CEE são aplicáveis às instituições referidas no artigo 2.o da presente directiva, salvo disposição em contrário da presente directiva.»
   .Artigo 4.o

   Alteração da Directiva 91/674/CEE
   A primeira frase do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 91/674/CEE passa a ter a seguinte redacção:

      «Os artigos 2.o e 3.o, os n. os 1 e 3 a 6 do artigo 4.o, os artigos 6.o, 7.o, 13.o e 14.o, os n. os 3 e 4 do artigo 15.o, os artigos 16 a 21.o, 29.o a 35.o e 37.o a 42.o, os artigos 42.o-A a 42.o-F, os pontos 1 a 7-B e 9 a 14 do n.o 1 do artigo 43.o, o ponto 1 do artigo 45.o, os pontos 1 e 2 do artigo 46.o, os artigos 46.o-A, 48.o a 50.o, 50.o-A, 50.o-B e 50.o-C, o ponto 1 do artigo 51.o e os artigos 51.o-A, 56.o a 59.o, 60.o-A, 61.o e 61.o-A da Directiva 78/660/CEE são aplicáveis aos organismos referidos no artigo 2.o da presente directiva, salvo disposição em contrário da presente directiva.»
   .Artigo 5.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 5 de Setembro de 2008.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 14 de Junho de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. WINKLER

      (1)  JO C 294 de 25.11.2005, p. 4.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Maio de 2006.

      (3)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

      (4)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/43/CE.

      (5)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

      (7)  JO L 374 de 31.12.1991, p. 7. Directiva alterada pela Directiva 2003/51/CE.

      (8)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (9)  JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 108/2006 (JO L 24 de 27.1.2006, p. 1).

      (10)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.».

      (11)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

      (12)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.».

      (13)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.».

      (14)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.».


Avis juridique important

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32003L0091

Directiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.° da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 254 de 08/10/2003 p. 0011 - 0013

Directiva 2003/91/CE da Comissãode 6 de Outubro de 2003que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas(1), alterada pela Directiva 2003/61/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alíneas a) e b), do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 72/168/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1972, que diz respeito à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades das espécies de produtos hortícolas(3), alterada pela Directiva 2002/8/CE(4), estabeleceu, com vista à admissão oficial das variedades nos catálogos dos Estados-Membros, os caracteres que devem, no mínimo, ser submetidos a exame relativamente às várias espécies e as condições mínimas para a realização dos exames.(2) Foram recentemente estabelecidos princípios directores para o exame das variedades pelo Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1650/2003(6), no que diz respeito a certas espécies.(3) Existem, a nível internacional, princípios directores para o exame das variedades. A União Internacional para a protecção das variedades vegetais (UPOV) estabeleceu tais princípios directores.(4) A Directiva 72/168/CEE foi alterada pela Directiva 2002/8/CE para assegurar uma coerência entre os princípios directores do ICVV e as condições de exame das variedades com vista à sua admissão nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros na medida em que existiam princípios directores do ICVV. O ICVV estabeleceu entretanto princípios directores para várias outras espécies.(5) Deve ser assegurada a coerência entre os princípios directores do ICVV e as condições aplicáveis às variedades com vista à sua admissão nos catálogos nacionais dos Estados-Membros.(6) Quando o ICVV não tenha estabelecido ainda princípios directores específicos, é adequado basear o sistema comunitário nos princípios directores da UPOV. A legislação nacional é aplicável às espécies não abrangidas pela presente directiva.(7) A Directiva 72/168/CEE deve, pois, ser revogada.(8) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. Os Estados-Membros assegurarão a inclusão num catálogo nacional, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2002/55/CE, das variedades das espécies hortícolas que respeitem as condições estabelecidas no n.o 2.2. No que diz respeito à distinção, estabilidade e homogeneidade:a) As espécies que constam do anexo I devem obedecer às condições estabelecidas nos protocolos sobre os ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) indicados no mesmo anexo;b) As espécies que constam do anexo II devem obedecer aos princípios directores para a realização dos ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade da União Internacional para a protecção das variedades vegetais (UPOV) indicados no mesmo anexo.Artigo 2.oTodos os caracteres varietais na acepção do n.o 2, alínea a) do artigo 1.o, bem como quaisquer caracteres assinalados por um asterisco (*) nos princípios directores referidos no n.o 2, alínea b) do artigo 1.o, serão utilizados, desde que a sua observação não seja impossibilitada pela expressão de outros caracteres e que a sua expressão não seja impedida pelas condições ambientais de realização do ensaio.Artigo 3.oOs Estados-Membros assegurarão que, aquando dos exames, sejam respeitadas, relativamente às espécies constantes dos anexos I e II, as condições mínimas para a realização dos exames no que diz respeito ao delineamento do ensaio e às condições de crescimento, conforme estabelecidas nos princípios directores referidos nesses anexos.Artigo 4.oÉ revogada a Directiva 72/168/CEE.Artigo 5.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Março de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 6.o1. Nos casos em que, aquando da entrada em vigor da presente directiva, certas variedades não tenham sido aceites para inclusão no catálogo comum das variedades das espécies hortícolas, e exames oficiais tenham sido iniciados antes dessa data, em conformidade com as disposições estabelecidas:a) Na Directiva 72/168/CEE, oub) Nos princípios directores do ICVV referidos no anexo I ou nos princípios directores da UPOV referidos na anexo II, em função das espécies,as variedades em questão devem ser consideradas como obedecendo aos requisitos da presente directiva.2. O n.o 1 só é aplicável nos casos em que os ensaios tenham permitido concluir que as variedades obedecem às regras estabelecidas:a) Na Directiva 72/168/CEE; oub) Nos princípios directores do ICVV referidos no anexo I ou nos princípios directores do UPOV referidos no anexo II, em função das espécies.Artigo 7.oA presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 8.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 23.(2) JO L 165 de 3.7.2003, p. 23.(3) JO L 103 de 2.5.1972, p. 6.(4) JO L 37 de 7.2.2002, p. 7.(5) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.(6) JO L 245 de 29.9.2003, p. 28.ANEXO ILISTA DE ESPÉCIES QUE DEVEM OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DIRECTORES DO ICVVAlho-porro, protocolo TP/85/1 de 15.11.2001Espargo, protocolo TP/130/1 de 27.3.2002Couve-flor, protocolo TP/45/1 de 15.11.2001Brócolos, protocolo TP/151/1 de 27.3.2002Couve de Bruxelas, protocolo TP/54/1 de 27.3.2002Couve de Milão, protocolo TP/48/1 de 15.11.2001Repolho, protocolo TP/48/1 de 15.11.2001Couve encarnada, protocolo TP/48/1 de 15.11.2001Pimentão/pimento, protocolo TP/76/1 de 27.3.2002Chicória escarola, protocolo TP/118/1 de 27.3.2002Melão, protocolo TP/104/1 de 27.3.2002Pepino, protocolo TP/61/1 de 27.3.2002Cenoura, protocolo TP/49/6 de 27.3.2002Alface, protocolo TP/13/1 de 15.11.2001Tomate, protocolo TP/44/2 de 15.11.2001Feijões, protocolo TP/12/1 de 15.11.2001Rabanete, protocolo TP/64/6 de 27.3.2002Espinafre, protocolo TP/55/6 de 27.3.2002Alface de Cordeiro, protocolo TP/75/6 de 27.3.2002O texto destes protocolos encontra-se no sítio web do ICVV (www.cpvo.eu.int).ANEXO IILISTA DE ESPÉCIES QUE DEVEM OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DIRECTORES DA UPOVCebolinha, princípio director TG/161/3 de 1.4.1998Alho, princípio director TG/162/4 de 4.4.2001Aipo, princípio director TG/82/4 de 17.4.2002Acelga, princípio director TG/106/3 de 7.10.1987Beterraba, princípio director TG/60/6 de 18.10.1996Couve crespa, princípio director TG/90/6 de 17.4.2002Couve-rábano, princípio director TG/65/4 de 17.4.2002Couve da China, princípio director TG/105/4 de 9.4.2003Nabo, princípio director TG/37/10 de 4.4.2001Endívia, princípio director TG/173/3 de 5.4.2000Chicória com folhas largas, princípio director TG/154/3 de 18.10.1996Chicória para café, princípio director TG/172/3 de 4.4.2001Melancia, princípio director TG/142/3 de 26.10.1993Abóbora, princípio director TG/155/3 de 18.10.1996Aboborinha, princípio director TG/119/4 de 17.4.2002Alcachofra, princípio director TG/184/3 de 4.4.2001Funcho, princípio director TG/183/3 de 4.4.2001Salsa, princípio director TG/136/4 de 18.10.1991Feijões de Espanha, princípio director TG/9/5 de 9.4.2003Ervilha, princípio director TG/7/9 de 4.11.1994 (e correcção de 18.10.1996)Ruibarbo, princípio director TG/62/6 de 24.3.1999Escorcioneira, princípio director TG/116/3 de 21.10.1988Beringela, princípio director TG/117/4 de 17.4.2002Fava, princípio director TG/206/1 of 9.4.2003O texto destes princípios orientadores encontra-se no sítio web da UPOV (www.upov.int).