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31978L0692

Directiva 78/692/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 68/193/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras; de sementes de cereais, de batata de semente, de materiais de multiplicação vegetativa da vinha, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e de sementes de espécies hortícolas

Jornal Oficial nº L 236 de 26/08/1978 p. 0013 - 0018 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0166  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0267  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0267  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0105  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0105

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 68/193/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE, relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras;  de sementes de cereais, de batata de semente, de materiais de multiplicação vegetativa da vinha, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e de sementes de espécies hortícolas(78/692/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que é conveniente, pelos motivos adiante expostos alterar as diferentes directivas relativas à comercialização de sementes e propágulos;  Considerando que as disposições dessas directivas em matéria de empacotamento e de marcação de sementes e de propágulos, aplicáveis no momento actual, não têm em conta os progressos realizados no domínio dos materiais de embalagem, dos processos de  empacotamento e das regras de rotulagem; que, consequentemente, convém adaptá-las;  Considerando que é necessário determinar que, igualmente para a batata de semente; as amostras com vista ao exame dos tubérculos para a certificação sejam colhidas oficialmente segundo métodos apropriados,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de beterraba (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/55/CEE (4), é alterada do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 10o, passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros determinam que as embalagens de sementes de base e de sementes certificadas, na medida em que as sementes desta última categoria não se apresentem sob a forma de pequenas embalagens CEE, sejam fechadas oficialmente ou sob controlo  oficial de modo que não possam ser abertas sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que o rótulo oficial, previsto no no 1 do artigo 11o, e a embalagem mostrem sinais de manipulação.  A fim de garantir o empacotamento, o sistema de fecho deverá comportar pelo menos ou a incorporação neste do rótulo acima referido, ou a aposição de um selo oficial.  As medidas previstas no segundo parágrafo são dispensáveis desde que exista um sistema de fecho não utilizável.  Segundo o procedimento previsto no artigo 21o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de empacotamento e fecho corresponde às disposições do presente número».  2. Ao no 2, primeira frase do artigo 10o as palavras «ou sob controlo oficial» são aditadas a seguir às palavras «senão oficialmente».  3. O no 3 do artigo 10o, passa a ter a seguinte redacção:  «3. Os Estados-membros determinam que as pequenas embalagens CEE sejam fechadas de modo que não possam ser abertas sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que a marcação e a embalagem mostrem sinais de manipulação. Segundo o procedimento previsto  no artigo 21o poderá ser comprovado se um determinado sistema de empacotamento e fecho corresponde às disposições do presente número. Não são autorizadas uma ou mais novas operações de empacotamento e fecho exceptuando-se quando sob controlo oficial.» 4. Ao no 3, alínea c) do artigo 14o é aditado após o travessão, «número de referência do lote», o texto seguinte:  «- mês e ano do empacotamento e fecho ou - mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à certificação.» 5. Ao Anexo III, parte A I, é aditado o ponto seguinte:  «3 A. e ano do empacotamento e fecho expressos pela indicação: "empacotado e fechado ..." (mês e ano) ou mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à certificação expressos pela indicação: "amostragem feita ..." (mê e ano).»   Artigo 2o  A Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/386/CEE (6), será alterada do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 9o, passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros determinan que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas e de sementes comerciais, na medida em que as sementes dessas duas últimas categorias não se apresentem sob a forma de pequenas embalagens CEE B, sejam  fechadas oficialmente ou sob controlo oficial de modo que não possam ser abertas sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que o rótulo oficial previsto no no 1 do artigo 1o, e a embalagem mostrem sinais de manipulação.  A fim de garantir o empacotamento, o sistema de fecho deverá comportar pelo menos ou a incorporação neste do rótulo acima referido, ou a aposição de um selo oficial.  As medidas previstas no segundo parágrafo são dispensáveis desde que exista um sistema de fecho não reutilizável.  Segundo o procedimento previsto no artigo 21o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de empacotamento e fecho corresponde às disposições do presente número.» 2. No no 2, primeira frase, do artigo 9o, as palavras «sob controlo oficial» sa aditadas a seguir as palavras «senão oficialmente».  3. O no do artigo 9o; passa a ter a seguinte redacção:  «3. Os Estados-membros determinam que as pequenas embalagens CEE B sejam fechadas de modo que não possam ser abertas sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que a marcação e a embalagem mostrem sinais de manipulação. Segundo o procedimento  previsto no artigo 21o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de empacotamento e fecho corresponde às disposições do presente número. Não são autorizadas uma ou mais novas operações de empacotamento e fecho, exceptuando-se quando sob controlo  oficial.» 4. A no 3, alínea C, do artigo 14o, será aditado, após o travessão «número de referência do lote», o texto seguinte:  «- mês e ano do empacotamento e fecho ou - mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à certificação.» 5. Ao Anexo IV, parte A I, alínea a) será aditado o ponto seguinte:  «3 A. Mês e ano do empacotamento e fecho expressos pela indicação: "empacotado ..." (mês e ano) ou mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à certificação expressos pela indicação: "amostragem feita ..." (mês e ano).» 6. Ao Anexo IV, parte A I, alínea b) será aditado o ponto seguinte:  «4 A. Mês e ano de empacotamento expressos pela indicação: "empacotado ..." (mês e ano) ou mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à decisão para a aprovação como sementes comerciais, expressos pela indicação: "amostragem feita ..." (mê e ano).» 7. Ao Anexo IV, parte A I, alínea c), será aditado o ponto seguinte:  «3 A. Mês e ano do empacotamento expressos pela indicação: "empacotado e fechado ..." (mês e ano).»   Artigo 3o  A Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/387/CEE (8), será alterada do seguinte modo.  1. O no 1 do artigo 9o, passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros determinam que as embalagens de sementes de base e de sementes certificadas de qualquer natureza sejam fechadas oficialmente ou sob controlo oficial de modo que não possam ser abertas sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem  que o rótulo oficial previsto no no 1 do artigo 10o, e a embalagem mostrem sinais de manipulação.  A fim de garantir o empacotamento, o sistema de fecho deverá comportar pelo menos ou a incorporação neste do rótulo acima referido, ou a aposição de um selo oficial.  As medidas previstas no segundo parágrafo são dispensáveis desde que exista um sistema de fecho não reutilizável.  Segundo o procedimento previsto no artigo 21o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de empacotamento e fecho corresponde às disposições do presente número.» 2. No no 2, primeira frase, do artigo 9o, as palavras «ou sob controlo oficial» são aditadas a seguir às palavras «senão oficialmente».  3. No no 3, alínea c), do artigo 14o, é aditado, após o travessão, «número de referência do lote», o texto seguinte:  «- mês e ano do empacotamento e fecho ou - mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à certificação.» 4. Ao Anexo IV, parte A, alínea a), será aditado o ponto seguinte:  «3 A. Mês e ano do empacotamento expressos pela indicação: "empacotado e fechado ..." (mês e ano) ou mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à certificação, expresses pela indicação: "amostragem feita em ..." (mês e ano).» 5. Ao Anexo IV, parte A, alínea b, será aditado o ponto seguinte:  «3 A. Mês e ano do empacotamento e fecho expressos pela indicação "empacotado e fechado ..." (mês e ano).»   Artigo 4o  A Directiva 66/403/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batata de semente (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/648/CEE (10), é alterada do seguinte modo:  1. É aditado o artigo seguinte:  «Artigo 5o.  Os Estados-membros determinam que, no decurso do exame dos tubérculos para a certificação, as amostras sejam colhidas oficialmente segundo métodos apropriados.» 2. O no 1 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros determinam que as embalagens e recipientes de propágulos de base e de propágulos certificados sejam empacotados e fechados oficialmente ou sob controlo oficial de modo que não possam ser abertas sem que o sistema de fecho se  deteriore ou sem que o título oficial previsto no no 1 do artigo 10o, e a embalagem ou o recipiente mostrem sinais de manipulação.  A fim de garantir o empacotamento, o sistema de fecho deverá comportar pelo menos a incorporação neste do rótulo acima referido, ou a aposição de um selo oficial.  As medidas previstas no segundo parágrafo são dispensáveis desde que exista um sistema de fecho não reutilizável.  Segundo o procedimento previsto no artigo 19o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de empacotamento e fecho corresponde à disposições do presente número.  3. Ao no 2, parágrafo 2, primeira frase, do artigo 9o, as palavras «ou sob controlo oficial» serão aditadas a seguir às palavras «senão oficialmente».  4. O artigo 10o, passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 10o.  1. Os Estados-membros determinam que as embalagens e os recipientes de propágulos de base e de propágulos certificadas:  a) Sejam providos, no exterior de um rótulo oficial que não tenha sido utilizado e que esteja em conformidade com as condições fixadas no Anexo III e cujas indicações sejam redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade. A cor do rótulo será branca  para os propágulos de base e azul para os propágulos certificados. Se se tratar de uma etiqueta provida de um ilhó, a sua fixação será garantida em todos os casos por um selo oficial. É autorizado o emprego de rótulos oficiais adesivos. Em conformidade  com o procedimento previsto no artigo 19o), poderá ser autorizado, sob controlo oficial, apor à embalagem as indicações prescritas de maneira indelével e segundo o modelo do rótulo;  b) Incluam uma informação oficial da cor do rótulo e reproduzam pelo menos as indicações previstas no Anexo III, parte A, pontos 3, 4 e 6 para o rótulo; a informação será elaborada de modo que não possa ser confundida com o rótulo oficial referido na  alínea a) A informação poderá ser dispensável quando as indicações sejam postas à embalagem de forma indelével ou quando, em conformidade com a alínea a), sejam utilizados um rótulo adesivo ou uma etiqueta constituída por um material insusceptível de ser rasgado.   2. Os Estados-membros poderão prever derrogações do no 1 para as pequenas embalagens, desde que estas tragam a indicação "comercialização autorizada exclusivamente em ..." (Estado-membro a que diz respeito).» 5. No no 1 do artigo 13o, palavras «foi oficialmente timbrado e selado» são substituídas por «foi timbrado e selado oficialmente ou sob controlo oficial».  6. Ao no 4, alínea C, do artigo 13o, é aditado, depois do travessão o texto seguinte: «número de referência do lote»:  «- mês e ano de empacotamento e fecho.» 7. Ao anexo III, parte A, será aditado o ponto seguinte:  «3 A. Mês e ano do empacotamento e fecho.» 8. No Anexo III, parte A, o ponto 9 será suprimido.   Artigo 5o  O artigo 9o da Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à Comercialização dos materiais de multiplicação vegetativa da vinha (11), com a última redacção que lhe foi dada, pela Directiva 78/55/CEE, passa a ter a  seguinte redacção:  «Artigo 9o Os Estados-membros determinam que as embalagens e molhos de materiais de multiplicação sejam fechados de modo que não possam ser abertos sem que o sistema de fecho se deteriore ou conserve indícios de manipulação e sem que o rótulo previsto no no 1 do  artigo 10o, nem - no caso das embalagens - as embalagens mostrem sinais de manipulação. As embalagens e os molhos estarão munidos de um selo de chumbo ou de um fecho equivalente apostos pelo responsável da colocação dos rótulos. Segundo o procedimento  previsto no artigo 17o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de fecho corresponde às disposições do presente artigo. Não são autorizadas uma ou mais novas operações de empacotamento ou fecho, exceptuando-se quando sob controlo oficial.»   Artigo 6o  A Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (12), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/388/CEE (13), será alterada do seguinte  modo:  1. O no 1 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros determinam que as embalagens de sementes de base de sementes certificadas de qualquer natureza e de sementes comerciais sejam fechadas oficialmente ou sob controlo oficial de modo que não possam ser abertas sem que o sistema de  fecho se deteriore ou sem que o rótulo oficial previsto no no 1 do artigo 10o, e a embalagem mostrem sinais de manipulação.  A fim de garantir o empacotamento, o sistema de fecho deverá comportar pelo menos a incorporação neste do rótulo acima referido ou a aposição de um selo oficial.  As medidas previstas no segundo parágrafo são dispensáveis desde que exista um sistema de fecho não reutilizável.  Segundo o procedimento previsto no artigo 20o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de empacotamento e fecho corresponde às disposições do presente número.» 2. Ao no 2, primeira frase, do artigo 9o, as palavras «ou sob controlo oficial».  3. Ao no 3, alínea c) do artigo 13o após o travessão, «número de referência do lote» é aditado o texto seguinte:  «- mês e ano do empacotamento e fecho ou - mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à certificação.» 4. No Anexo IV, a parte A, alínea a), o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:  «- mês e ano do empacotamento e fecho expressos pela indicação: "empacotado e fechado ..." (mês e ano).» ou - mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à certificação, expressos pela indicação: "amostragem feita ..." (mês e ano).» 5. No Anexo IV, parte A, alínea b), o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:  «- mês e ano de empacotamento e fecho expressos pela indicação: "empacotado e fechado ..." (mês e ano).»   Artigo 7o  A Directiva 70/458/CEE do Conselho de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de legumes (14), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/55/CEE, é alterada do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 25o, passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros determinam que as embalagens se sementes de base e de sementes certificadas, na medida em que as sementes desta última categoria não se apresentem sob a forma de pequenas embalagens (CEE) sejam fechada oficialmente ou sob controlo  oficial de modo que não possam ser abertas sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que o rótulo oficial previsto no no 1 do artigo 26o, e a embalagem mostrem sinais de manipulação A fim de garantir o empacotamento, o sistema de fecho deverá comportar pelo menos a incorporação neste do rótulo acima referido, ou a aposição de um selo oficial.  As medidas previstas no segundo parágrafo são dispensáveis desde que exista um sistema de fecho não reutilizável.  Segundo o procedimento previsto no artigo 40o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de fecho corresponde às disposições do presente número.  2. No no 2, primeira frase, do artigo 25o, as palavras «ou sob controlo oficial» serão aditadas a seguir à palavras «senão oficialmente».  3. O no 3 do artigo 25o, passa a ter a seguinte redacção:  «3. Os Estadmos-membros determinam que as embalagens de "sementes padrão" e as pequenas embalagens de sementes certificadas sejam fechadas de modo que não possam ser abertas sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que o rótulo previsto no no 3 do  artigo 26o, e a embalagem mostrem sinais de manipulação. As mesmas embalagens também serão com excepção das pequenas embalagens, providas de um selo de chumbo ou de um fecho equivalente aposto pelo responsável da colocação dos rótulos. Segundo o  procedimento previsto no artigo 40o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de fecho corresponde às disposições do presente número. No caso das pequenas embalagens da categoria sementes certificadas, não são autorizadas uma ou mais novas  operações de empacotamento e fecho, exceptuando-se quando sob controlo oficial.» 4. Ao artigo 25o, é aditado o no seguinte:  «4. Os Estados-membros poderão prever derrogações dos nos 1 e 2 para as pequenas embalagens de sementes de base.» 5. Ao no 3, alínea c) do artigo 30o após o travessão «número de referência do lote» é aditado o texto seguinte:  «- mês e ano do empacotamento e fecho ou - mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à certificação.» 6. O Anexo IV, parte A, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:  «1. Regras e normas CEE.  2. Serviço de certificação e Estado-membro ou a sua sigla.  3. Mês e ano do empacotamento e fecho expressos pela indicação; "empacotado e fechado ..." (mês e ano) ou mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à certificação, expressos pela indicação:  "amostragem feita ..." (mês e ano).  4. Número de referência do lote.  5. Espécie.  6. Variedade.  7. Categoria.  8. País de produção.  9. Peso líquido ou bruto declarado, ou número declarado de grãos puros.  10. Em caso de indicação do peso e do emprego de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do aditivo bem como a relação aproximada entre o peso de grãos puros e o peso total.  11. Em caso de a germinação ter sido reanalisada, as palavras "reanalisada ..." (mês e ano) poderão ser indicadas.» 7. O Anexo IV, parte B, alínea a) passa a ter a seguinte redacção:  «1. Regras e normas CEE.  2. Nome e endereço do responsável pela aposição dos rótulos ou a sua marca de identificação.  3. Campanha do empacotamento e fecho ou do último exame de capacidade germinativa. Poderá ser indicado o fim desta campanha.  4. Espécie.  5. Variedade.  6. Categoria; para as pequenas embalagens, as sementes certificadas poderão ser marcadas com as letras "C" ou "Z" e as "sementes padrão" poderão ser marcadas com as letras "St".  7. Número de referência atribuído pelo responsável pela aposição dos rótulos para as "sementes padrão".  8. Número de referência que permitirá identificar o lote certificado - para as sementes certificadas.  9. Peso líquido ou bruto declarado ou número declarado de grãos puros, com excepção das pequenas embalagens até 500 gramas.  10. Em caso de indicação do peso e do emprego de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do aditivo bem como a relação aproximada entre o peso de grãos puros e o peso total.»   Artigo 8o  Os Estados-membros farão vigorar as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva:  - quanto às disposições dos artigos 1o a 4o, 6o e 7o, o mais tardar, em 1 de Julho de 1977,  - quando às outras disposições da mesma, o mais tardar, em 1 de Julho de 1979, deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 9o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente H. J. ROHR   (1) JO no C 183 de 1. 8. 1977, p. 64.(2) JO no C 180 de 28. 7. 1977, p. 29.(3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.(4) JO no L 16 de 20. 1. 1978, p. 23.(5) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(6) JO no L 113 de 25. 5. 1978, p. 1.(7) JO no  125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(8) JO no L 113 de 25. 4. 1978, p. 13.(9) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(10) JO no L 261 de 14. 10. 1977, p. 21.(11) JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.(12) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(13) JO no L 113 de 25. 4.  1978, p. 20.(14) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.


title: Directiva 85/328/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1985, que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne

text:
03 /rasc. 35                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           183
385L0328
N? L 168 /50                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 6. 85
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 20 de Junho de 1985
               que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio
                                          intracomunitário de produtos à base de carne
                                                          ( 85 /328 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Os peritos dos Estados-membros encarregados de fa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        zer essas inspecções serão nomeados pela Comissão
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                       sob proposta dos Estados-membros.
43? e 100?,                                                               Essas inspecções serão efectuadas por conta da Co
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                                munidade, que suportará as despesas corresponden
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                       tes .
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                        Todavia, os Estados-membros estão autorizados a
cial (3),                                                                 prosseguir as inspecções previstas nas disposições na
Considerando que a Comunidade, pela Directiva 77/99/                      cionais para os estabelecimentos de produtos à base
CEE (4) com a última redacção que lhe foi dada pela Di                   de carne proveniente de países terceiros que não te
rectiva 85/327/CEE (5), regulamentou o comércio intra                    nham sido inspeccionados de acordo com as normas
comunitário de produtos à base de carne no que respeita                   comunitárias .
às condições de ordem sanitária ;                                         Será elaborada uma lista dos estabelecimentos que
Considerando que, na expectativa da introdução de um                      correspondem às condições referidas no anexo, de
regime comunitário relativo à importação de produtos à                    acordo com o procedimento previsto no artigo 1 8?
base de carne provenientes de países terceiros, é conve                  2. O certificado de higiene e de inspecção veteriná
niente respeitar a preferência comunitária ;                              ria que acompanhará os produtos no momento da
Considerando que convém instaurar um controlo comu                       sua importação, bem como a forma e a natureza das
nitário adequado e que as despesas ocasionadas por esse                   marcas de inspecção veterinária a apor nos produtos
controlo sejam suportadas pela Comunidade ; que, para                     em causa, deverão corresponder a um modelo a
esse fim, é conveniente alterar o artigo 17? da Directiva                 determinar de acordo com o procedimento previsto
77/99/CEE,                                                                no artigo 18?»
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                                                 Artigo 2?
                              Artigo 1°                               Os Estados-membros porão em vigor as disposições le
O artigo 17? da Directiva 77/99/CEE passa a ter a se                 gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
guinte redacção :                                                     para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar
     «Artigo 17°.                                                     até ao dia 1 de Janeiro de 1986 .
     1 . Até à aplicação das disposições comunitárias re             Desse facto informarão, imediatamente, a Comissão.
     lativas a importações de produtos à base de carne                                         Artigo 3°
     provenientes de países terceiros, os Estados-membros             Os Estados-membros são destinatários da presente direc
     aplicarão a essas importações disposições que não de            tiva .
     verão ser mais favoráveis que as que regem o comér
     cio intracomunitário .                                           Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1985 .
     Para garantir uniformidade de critérios na aplicação                                                    Pelo Conselho
     dessas disposições, serão efectuadas inspecções no lo                                                   O Presidente
     cal por peritos veterinários dos Estados-membros e
     da Comissão .                                                                                R. ALTISSIMO
 O JO n? C 179 de 7 . 7. 1984, p. 6.
 (2) Parecer dado em 14 de Junho de 1985 (ainda não publicado
     no Jornal Oficial).
 O JO n? C 87 de 9. 4. 1985 , p. 6.
 (4) JO n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 55 .
 (5) JO n? L 168 de 28 . 6. 1985 , p. 49.


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31983L0116

Directiva 83/116/CEE da Comissão, de 8 de Março de 1983, que altera a Directiva 82/287/CEE a qual altera os anexos das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho relativas, respectivamente, à comercialização de sementes de plantas forrageiras e à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e fibrosas, bem como as Directivas 78/386/CEE e 78/388/CEE

Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/1983 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0054  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0101  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0054  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0101

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 8 de Março de 1983 que altera a Directiva 82/287/CEE a qual altera os anexos das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho, relativas respectivamente à comercialização de sementes de plantas forrageiras e à  comercialização de sementes de plantas oleaginosas e fibrosas, bem como as Directivas 78/386/CEE e 78/388/CEE(83/116/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/287/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 21o A,  Considerando que, por motivo da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, se introduziram alterações nos Anexos I e II das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE através da Directiva 82/287/CEE (2), incluindo as alterações relativas à pureza  varietal das sementes de Poa spp.;  Considerando que a entrada em vigor das disposições para dar cumprimento a essas últimas alterações foi prevista para 1 de Janeiro de 1983;  Considerando que as regras a esse respeito adoptadas nos sistemas da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativamente à certificação varietal das sementes destinadas ao comércio internacional estão a ser objecto de exame  aprofundado no quadro dessa organização;  Considerando que é oportuno esperar pelos resultados desse exame;  Considerando que convém, por isso, fixar uma data mais adequada para a entrada em vigor das disposições em causa, a fim de evitar medidas prematuras;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. No segundo travessão do no 1 do artigo 7o da Directiva 82/287/CEE as palavras «1 de Janeiro de 1983» são substituídas pelas palavras «o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984».  2. No no 2 do artigo 7o da Directiva 82/287/CEE as palavras «o terceiro travessão» são substituídas pelas palavras «os segundo e terceiro travessões».   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(2) JO no L 131 de 13. 5. 1982, p. 24.


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31990L0118

Directiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutoras de raça pura

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1990 p. 0034 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0082  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0082

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 5 de Março de 1990  relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura  (90/118/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 88/661/CEE tem, nomeadamente, por objectivo liberalizar progressivamente o comércio intracomunitário de suínos reprodutores de raça pura; que, para o efeito, se torna necessária uma harmonização complementar no que respeita à admissão desses animais à reprodução;  Considerando que as disposições relativas à admissão à reprodução dizem respeito tanto aos animais como ao seu sémen, aos seus óvulos e aos seus embriões;  Considerando que, nesse sentido, convém evitar que as disposições nacionais relativas à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura, do seu sémen, dos seus óvulos e dos seus embriões constituam uma proibição, restrição ou entrave ao comércio intracomunitário, quer se trate de cobrição natural, de inseminação artificial ou de colheitas de óvulos ou de embriões;  Considerando que, tanto as fêmeas reprodutoras de raça pura da espécie suína como os seus óvulos e embriões não devem ser objecto de qualquer proibição, restrição ou entrave em matéria de reprodução;  Considerando que a inseminação artificial é uma técnica importante para a difusão dos melhores reprodutores e, por consequência, para o melhoramento da espécie suína; que convém, todavia, evitar qualquer deterioração do património genético, nomeadamente no que respeita aos reprodutores machos que devem apresentar todas as garantias do seu valor genético e da ausência de taras hereditárias;  Considerando que é necessário distinguir entre, por um lado, a admissão à inseminação artificial dos suínos reprodutores de raça pura e do seu sémen que tenham sido objecto de todas as provas de testagem oficial prevista para a sua raça num Estado-membro e, por outro, a admissão dos mesmos exclusivamente para efeitos de testagem oficial;  Considerando que é útil estabelecer um processo de resolução dos conflitos, nomeadamente em caso de dificuldades que possam surgir na avaliação dos resultados;  Considerando que a prescrição de que o sémen, os óvulos e os embriões só devem ser manipulados por pessoal oficialmente aprovado é de molde a fornecer as garantias necessárias à realização do fim em vista;  Considerando que, dada a especificidade dos condicionalismos existentes em Espanha e em Portugal, é necessário prever um prazo suplementar para o início da aplicação da presente directiva nesses Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Os Estados-membros velarão por que, sem prejuízo das regras de polícia sanitária, não sejam proibidas, restringidas ou entravadas:  - a admissão à reprodução das fêmeas reprodutoras de raça pura,  - a admissão à cobrição natural dos machos reprodutores de raça pura,  - a utilização de óvulos e embriões provenientes de fêmeas reprodutoras de raça pura.  Artigo 2º  1. Nenhum Estado-membro pode proibir, restringir ou entravar:  - a admissão à inseminação artificial, no seu território, de machos reprodutores de raça pura ou a utilização de seu sémen, quando esses animais tenham sido admitidos à inseminação artificial num Estado-membro com base no controlo das suas performances e na apreciação do seu valor genético, a efectuar em conformidade com a Decisão 89/507/CEE da Comissão (1),  - a admissão, para efeitos de testagem oficial, de machos reprodutores de raça pura ou a utilização do seu sémen, dentro dos limites quantitativos necessários à execução do controlo das suas performances e da apreciação do seu valor genético, a efectuar em conformidade com a Decisão 89/507/CEE por associações ou organizações oficialmente aprovadas.  2. Caso a aplicação do nº 1 suscite conflitos, nomeadamente no que toca à interpretação dos resultados dos testes, os operadores têm o direito de solicitar o parecer de um perito.  Tendo em conta o parecer do perito, podem ser tomadas medidas a pedido de um Estado-membro, de acordo com o processo previsto no artigo 4º  3. Se necessário, as regras gerais de execução do nº 2 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 4º  Artigo 3º  Os Estados-membros velarão por que, sem prejuízo das regras de polícia sanitária, para serem comercializados, o sémen, os óvulos e os embriões sejam colhidos, tratados e armazenados por um organismo ou pessoal oficialmente aprovados.  Artigo 4º  No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Zootécnico Permanente, criado pela Decisão 77/505/CEE (2), deliberará de acordo com as regras estabelecidas no artigo 11º da Directiva 88/661/CEE (3).  Artigo 5º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Todavia, o Reino de Espanha e a República Portuguesa beneficiam de um prazo suplementar de dois anos para dar cumprimento à presente directiva.  Artigo 6º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  J. WALSH  (1) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 36.  (1) JO nº L 247 de 23. 8. 1989, p. 43.  (2) JO nº L 206 de 12. 8. 1977, p. 11.  (3) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 36.


title: Directiva 2010/17/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa malatião (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/17

         DIRECTIVA 2010/17/UE DA COMISSÃO
   de 9 de Março de 2010
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa malatião
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o malatião. Pela Decisão 2007/389/CE da Comissão (4), ficou decidido não incluir o malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (3)

               O pedido foi apresentado ao Reino Unido, que substituiu a Finlândia, Estado-Membro inicialmente designado relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa é a mesma que fora objecto da Decisão 2007/389/CE, embora a utilização inicialmente indicada em maçãs tenha sido substituída por morangos e a dose de aplicação tenha sido reduzida. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (4)

               O Reino Unido avaliou as novas informações e os novos dados apresentados pelo notificador, tendo elaborado um relatório adicional em Fevereiro de 2009.

               (5)

               O relatório adicional foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foi apresentado à Comissão em 17 de Julho de 2009, sob a forma de Relatório Científico da AESA sobre o malatião (6). O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 22 de Janeiro de 2010 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o malatião.

               (6)

               A nova avaliação efectuada pelo Estado-Membro relator e a nova conclusão pela AESA centraram-se nos aspectos problemáticos que conduziram à decisão de não inclusão. Esses aspectos prendiam-se, em especial, com a presença no material técnico de níveis variáveis de isomalatião, uma impureza que contribui significativamente para o perfil de toxicidade do malatião e cuja genotoxicidade não pode ser excluída. Devido a este facto, foi impossível avaliar os riscos para operadores, trabalhadores e pessoas que se encontrem na proximidade. Acresce que eram insuficientes as informações sobre os efeitos de determinados metabolitos toxicologicamente relevantes, pelo que não fora demonstrada a aceitabilidade da exposição estimada dos consumidores em resultado da ingestão aguda e crónica de culturas alimentares.

               (7)

               No novo processo, o notificador apresentou informações e dados novos, tendo-se realizado nova avaliação, tal como consta do relatório adicional e das conclusões da AESA. Esses novos dados demonstram que a genotoxicidade do malatião que não contenha mais do que 2 g/kg de isomalatião pode ser excluída. Foi, assim, possível determinar níveis aceitáveis de exposição de operadores, trabalhadores e pessoas que se encontrem na proximidade. A utilização por não-profissionais podia, no entanto, suscitar apreensão, visto não poder pressupor-se que tenham recurso ao equipamento de protecção individual adequado. Consequentemente, essa utilização não deve ser autorizada.

               (8)

               Sem prejuízo dessas conclusões, convém obter informações suplementares relativamente a determinados aspectos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. É, portanto, correcto solicitar que o notificador apresente informações complementares sobre a ingestão pelos consumidores, a avaliação dos riscos agudos e a longo prazo para aves insectívoras, bem como sobre a quantificação das diferentes potências do malaoxão e do malatião, antes de se concederem as autorizações. Todavia, no que respeita à exposição dos consumidores, as informações actualmente disponíveis permitem concluir que o risco é aceitável, dada a grande margem de segurança existente.

               (9)

               Por conseguinte, os dados e informações adicionais fornecidos pelo notificador permitiram eliminar as preocupações específicas que conduziram à adopção da decisão de não inclusão. Não se identificaram outras questões científicas em aberto.

               (10)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm malatião satisfazem, em geral, os requisitos constantes do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o malatião no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (11)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 2010. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Maio de 2010.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

      (4)  JO L 146 de 8.6.2007, p. 19.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  EFSA Scientific Report (2009), 333, Conclusion on pesticide peer review — peer review of the pesticide risk assessment of the active substance malathion (Relatório científico da AESA (2009) 333: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores de pesticidas — revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa malatião) (reemissão em 17 de Julho de 2009).

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum;
                     Números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «Malatião
                     N.o CAS: 121-75-5
                     N.o CIPAC: 12

                        (Dimetoxifosfinotioiltio)succinato de dietilo

                        ou

                        fosforoditioato de S-1,2-bis(etoxicarbonil)etilo e de O,O-dimetilo

                     racemato

                     ≥ 950 g/kg
                     Impurezas:
                     Isomalatião: não superior a 2 g/kg

                     1 de Maio de 2010

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida. As autorizações devem ser limitadas a utilizadores profissionais.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 22 de Janeiro de 2010, do relatório de revisão do malatião elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança de operadores e trabalhadores: as condições de utilização devem prescrever o uso de equipamento de protecção individual adequado;

                                 —

                                 à protecção dos organismos aquáticos: as condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos, tais como zonas-tampão adequadas;

                                 —

                                 à protecção de aves insectívoras e de abelhas produtoras de mel: as condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. Quanto às abelhas, a rotulagem e as instruções de utilização devem conter as indicações necessárias para evitar a exposição.

                           Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos a que as formulações à base de malatião sejam acompanhadas das instruções necessárias para evitar qualquer risco de formação de isomalatião em quantidades superiores às máximas autorizadas durante o armazenamento e o transporte.
                     As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas complementares de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem assegurar que o notificador apresenta à Comissão:

                                 —

                                 informações que confirmem a avaliação dos riscos para o consumidor e a avaliação dos riscos agudos e a longo prazo para aves insectívoras;

                                 —

                                 informações sobre a quantificação das diferentes potências do malaoxão e do malatião.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.


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31993L0113

Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais

Jornal Oficial nº L 334 de 31/12/1993 p. 0017 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0195

DIRECTIVA 93/113/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1993 relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animaisO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,  Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(4) , estabeleceu os princípios relativos à admissão e à utilização dos aditivos;  Considerando que a Directiva 87/153/CEE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1987, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais(5) , constitui um guia que define os dados científicos que permitem identificar e  caracterizar estes produtos, bem como os estudos necessários para avaliar, nomeadamente, a sua eficácia e a sua inocuidade para o homem, os animais e o ambiente;  Considerando que o progresso científico e técnico permite a utilização de determinadas enzimas, microrganismos e seus preparados na alimentação dos animais, a fim de melhorar nomeadamente a digestibilidade dos alimentos ou de estabilizar a flora do  aparelho digestivo dos animais ou de reduzir a emissão para o ambiente de determinadas substâncias indesejáveis; que não existem, actualmente, critérios de avaliação para a apreciação dos pedidos de autorização como aditivos desta nova geração de  produtos;  Considerando que é imperativo, na pendência de uma alteração das linhas directrizes e para permitir o estabelecimento de processos para estes produtos, admitir provisoriamente a utilização e a comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus  preparados no plano nacional, desde que não apresentem perigo para a saúde humana ou animal;  Considerando que a admissão destes produtos exige o seu recenseamento ao nível dos Estados-membros e a transmissão à Comissão de um certo número de dados que justifiquem a sua inscrição nas listas nacionais;  Considerando que os Estados-membros não podem restringir a comercialização dos produtos de origem animal obtidos a partir dos alimentos que contêm enzimas, microrganismos ou seus preparados, no caso de estes figurarem numa lista nacional estabelecida em  conformidade com as disposições da presente directiva;  Considerando que a presente directiva não se aplica às enzimas ou aos microrganismos, nem aos seus preparados utilizados enquanto agentes de ensilagem;  Considerando que a presente directiva se aplica sem prejuízo da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(6) ;  Considerando que a presente directiva deve aplicar-se sem prejuízo da Directiva 70/524/CEE;  Considerando que é conveniente adaptar no mesmo sentido e rapidamente a Directiva 87/153/CEE, com vista a dispor das regras necessárias à análise específica dos aditivos pertencentes aos novos grupos de enzimas e de microrganismos; que, na pendência  dessa adaptação, os processos que serão transmitidos para a avaliação dos produtos inscritos nas listas nacionais devem ser estabelecidos segundo as linhas directrizes fixadas para os aditivos em geral;  Considerando que é conveniente que a indústria disponha de um prazo suficiente para aplicar as novas disposições de rotulagem previstas para as enzimas, os microrganismos e seus preparados, bem como para as pré-misturas e os alimentos para animais que  as contenham,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  1.  A presente directiva diz respeito à utilização e comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais.  2.  A presente directiva aplica-se sem prejuízo das disposições da Directiva 70/524/CEE e, nomeadamente, das disposições relativas à autorização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados enquanto aditivos.   Artigo 2º  1.  Em derrogação do artigo 3º da Directiva 70/524/CEE, os Estados-membros admitirão temporariamente no seu território a utilização e a comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais, desde  que, com base nos dados disponíveis, estes produtos não representem perigo para a saúde humana ou animal e figurem na lista estabelecida nos termos do artigo 3º 2.  No âmbito da alimentação animal, não é permitida qualquer forma de utilização diferente da incorporação dos produtos em causa nos alimentos para animais.   Artigo 3º  Com base nas informações fornecidas pelos responsáveis pela entrada em circulação dos produtos, os Estados-membros comunicarão:  a) Até 1 de Novembro de 1994, à Comissão:  -  a lista das enzimas, dos microrganismos e seus preparados utilizados no respectivo território, elaborada segundo o modelo constante do anexo I, e - uma ficha sinalética estabelecida para cada produto pelo responsável pela entrada em circulação, segundo o modelo constante do anexo II;  b) Até 1 de Janeiro de 1996, à Comissão e aos outros Estados-membros, os processos enviados pelo responsável ou responsáveis que tenha(m) solicitado a inscrição do(s) seu(s) produto(s) na lista prevista no primeiro travessão da alínea a) para justificar  essa admissão.   Artigo 4º  1.  À medida que for recebendo as informações solicitadas, a Comissão comunicará aos Estados-membros as listas das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados que lhe tiverem sido enviadas nos termos do artigo 3º 2.  Se uma enzima, um microrganismo ou um preparado fabricado a partir de um destes figurarem em várias listas nacionais, pode ser acordado entre os Estados-membros em causa a apresentação por um deles de um único processo. Nesse caso, o Estado-membro  mandatado para apresentar o dossier informará a Comisão.  3.  Até 31 de Março de 1996, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, com base nos processos que lhe tiverem sido comunicados em conformidade com o artigo 3º, a lista das enzimas, dos microrganismos e dos seus  preparados admitidos nos diferentes Estados-membros.   Artigo 5º  Até 1 de Janeiro de 1997, será tomada uma decisão sobre os processos a que se refere a alínea b) do artigo 3º, de acordo com o procedimento previsto no artigo 24º da Directiva 70/524/CEE para a autorização dos aditivos na alimentação animal.    Artigo 6º  No caso de verificarem que não é possível satisfazer uma das condições referidas no artigo 3º em relação a uma enzima, um microrganismo ou um preparado utilizado no respectivo território, os Estados-membros tomarão todas as disposições  necessárias para que essa enzima, microrganismo ou preparado deles obtido deixe de ser utilizado ou comercializado no seu território.   Artigo 7º  1.  As enzimas, os microrganismos e os seus preparados, bem como as pré-misturas e os alimentos compostos em que foram incorporados só podem ser comercializados se as indicações seguintes, que devem ser bem visíveis, claramente legíveis e  indeléveis, e que implicam a responsabilidade do produtor, do embalador, do importador, do vendedor ou do distribuidor estabelecido na Comunidade, estiverem apostas na embalagem, no recipiente ou num rótulo fixado a este:  A. Quanto às enzimas e seus preparados:  a) O nome específico da(s) substância(s) activa(s) segundo a(s) sua(s) actividade(s) enzimática(s) e o(s) número(s) de identificação, de acordo com a International Union of Biochemistry;  b) As unidades de actividade [unidades de actividade(7)  por grama ou unidades de actividade por mililitro];  c) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do responsável pelas indicações referidas no presente número;  d) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do fabricante, no caso de este não ser responsável pelas indicações de rotulagem;  e) A data-limite de garantia ou a duração de conservação a partir da data de fabrico;  f) O número de referência do lote e a data de fabrico;  g) O modo de utilização e eventualmente uma recomendação respeitante à segurança de utilização;  h) O peso líquido e, em relação aos produtos líquidos, quer o volume líquido quer o peso líquido;  i) A menção «reservado exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais».  mB. Quanto aos microrganismos e seus preparados:  a) A identificação da(s) estirpe(s) segundo os códigos internacionais de nomenclatura reconhecidos e o(s) número(s) de depósito da(s) estirpe(s);  b) O número de unidades formadoras de colónias (CFU) por grama;  c) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do responsável pelas indicações referidas no presente número;  d) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do fabricante, no caso de este não ser responsável pelas indicações de rotulagem;  e) A data-limite de garantia ou a duração de conservação a partir da data de fabrico;  f) O número de referência do lote e a data de fabrico;  g) O modo de utilização e eventualmente uma recomendação relativa à segurança de utilização;  h) O peso líquido e, em relação aos produtos líquidos, quer o volume líquido quer o peso líquido;  i) A menção «reservado exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais».  j) Se for caso disso, a indicação das características especiais significativas resultantes do processo de fabrico.  C. Quanto às pré-misturas que contenham enzimas:  a) A denominação «pré-mistura»;  b) A menção «uso reservado exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais»;  c) O modo de utilização e eventualmente uma recomendação relativa à segurança de utilização das pré-misturas;  d) A espécie animal ou a categoria de animais à qual se destina a pré-mistura;  e) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do responsável pelas indicações referidas no presente número;  f) O peso líquido e, em relação aos líquidos, quer o volume líquido quer o peso líquido;  g) O nome específico da(s) substância(s) activa(s) segundo a(s) sua(s) actividade(s) enzimática(s) e o(s) número(s) de identificação, de acordo com a International Union of Biochemistry;  h) As unidades de actividade (unidades de actividade por grama ou unidades de actividade por mililitro);  i) A data-limite de garantia ou a duração de conservação a partir da data de fabrico;  j) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do fabricante, no caso de este não ser responsável pelas indicações de rotulagem.  D. Quanto às pré-misturas que contenham microrganismos:  a) A denominação «pré-mistura»;  b) A menção «uso reservado exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais»;  c) O modo de utilização e eventualmente uma recomendação relativa à segurança de utilização das pré-misturas;  d) A espécie animal ou a categoria de animais à qual se destina a pré-mistura;  e) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do responsável pelas indicações referidas no presente número;  f) O peso líquido e, em relação aos líquidos, quer o volume líquido quer o peso líquido;  g) A identificação da(s) estirpe(s) segundo os códigos internacionais de nomenclatura reconhecidos e o(s) número(s) de depósito da(s) estirpe(s);  h) O número de unidades formadoras de colónias (CFU) por grama;  i) A data-limite de garantia ou a duração de conservação a partir da data de fabrico;  j) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do fabricante, no caso de este não ser responsável pelas indicações de rotulagem;  k) Se for caso disso, a indicação das características especiais significativas resultantes do processo de fabrico.  E. Quanto aos alimentos compostos que incorporem enzimas:  a) O nome específico da(s) substância(s) activa(s) segundo a(s) sua(s) actividade(s) enzimática(s) e o número de identificação de acordo com a International Union of Biochemistry;  b) As unidades de actividade (unidades de actividade por quilograma ou unidades de actividade por litro) na medida em que sejam mensuráveis segundo um método oficial ou cientificamente válido;  c) A data-limite de garantia ou a duração de conservação a partir da data de fabrico.  F. Quanto aos alimentos compostos que incorporem microrganismos:  a) A identificação da(s) estirpe(s) segundo os códigos internacionais da nomenclatura reconhecidos e o(s) número(s) de depósito da(s) estirpe(s);  b) O número de unidades formadoras de colónias (CFU) por quilograma, na medida em que sejam mensuráveis segundo um método oficial ou cientificamente válido;  c) A data-limite de garantia ou a duração de conservação a partir da data de fabrico;  d) Se for caso disso, a indicação das características especiais significativas resultantes do processo de fabrico.  2.  Podem figurar nas embalagens, nos recipientes ou nos rótulos a estes apostos outras indicações diferentes das referidas no nº l, pontos A, B, C e D, tais como a denominação comercial, desde que claramente separadas das citadas indicações.   Artigo 8º  1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até:  - 1 de Janeiro de 1995, no que respeita ao artigo 7º,  - 1 de Outubro de 1994, no que respeita às restantes disposições.  Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.   Artigo 9º  A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 10º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO nº C 116 de 27. 4. 1993, p. 6.  (2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993.  (3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 34.  (4) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/114/CE (ver página 24 do presente Jornal Oficial).  (5) JO nº L 64 de 7. 3. 1987, p. 19.  (6) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15.  (7) Unidades de actividade expressas em  mol de produto libertado por minuto, por grama de preparação enzimática.     ANEXO I    Modelo de apresentação da lista referida no artigo 3º, alínea a), primeiro travessão  >(1) "> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"""" (1) - Quanto aos microrganismos:  a identificação da estirpe segundo os códigos internacionais de nomenclatura reconhecidos e o número de depósito da estirpe.  - Quanto às enzimas:  o nome específico segundo a actividade enzimática; o número de identificação, de acordo com a International Union of Biochemistry e, no caso de origem microbiana, a identificação da estirpe, de acordo com os códigos internacionais de nomenclatura  reconhecidos e o número de depósito da estirpe.     ANEXO II   MODELO DE FICHA SINALÉTICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º, ALÍNEA A), SEGUNDO TRAVESSÃO  (A preencher pelo responsável pela entrada em circulação) 1. Identidade do produto Designação comercial.  Composição qualitativa e quantitativa:  - substância activa(1) ,  - outras substâncias,  - impurezas,  - substâncias indesejáveis.  O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do fabricante.  Local de fabrico.  O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do responsável pela colocação no mercado, no caso de este não ser o fabricante do produto.  2. Especificações relativas à substância activa 2.1. Quanto aos microrganismos:  - designação e descrição taxinómica segundo os códigos internacionais de nomenclatura(2) ,  - denominação e local da colecção de culturas onde a estirpe está registada ou depositada e número de registo ou de depósito,  - indicar se se procedeu a manipulação genética,  - número de unidades formadoras de colónias (CFU) por grama.  2.2. Quanto às enzimas:  - designação segundo as principais actividades enzimáticas e número EC(3) ,  - indicar a origem biológica; em caso de origem microbiana, fornecer as informações previstas no primeiro e segundo travessões do ponto 2.1,  - indicar se se procedeu a manipulação genética do organismo de origem,  - actividades pertinentes em função de substratos-tipo adequados, quimicamente puros [expressos em unidades de actividade(4)  por grama].  NB: No caso de a substância activa ser uma mistura de substâncias activas, todas estas substâncias devem ser descritas separadamente com indicação da proporção em que estão presentes na mistura.  3. Propriedades do produto Efeito principal:  - dados relativos à eficácia,  - justificação da presença de cada uma das substâncias, no caso de a substância activa ser uma mistura de substâncias activas.  Outros efeitos.  m4. Segurança de utilização do produto Dados disponíveis relativos à inocuidade 5. Condições de utilização do produto Utilizações previstas na alimentação para animais (espécies ou categorias de animais, tipo de alimento para animais, período de utilização, etc.).  Doseamento proposto nas pré-misturas e nos alimentos (unidades adequadas de actividade biológica tais como CFU por grama de produto para os microrganismos ou unidades de actividade por grama para as preparações enzimáticas).  Outras utilizações conhecidas da substância activa ou da preparação (nos géneros alimentícios, em medicina humana ou veterinária, na indústria, etc.).  Recomendações relativas à segurança de utilização do produto no que diz respeito às espécies-alvo, ao consumidor e ao ambiente.  Se necessário, medidas de prevenção dos riscos e meios de protecção no fabrico e na utilização.  6. Dados tecnológicos Estabilidade do produto:  - relativamente a agentes atmosféricos,  - na preparação das pré-misturas e dos alimentos,  - durante a armazenagem das pré-misturas e dos alimentos.  Descrição do processo de fabrico e dos métodos utilizados no que diz respeito ao controlo da qualidade do produto aquando do fabrico.  7. Controlo Método(s) de análise para a determinação da(s) substância(s) activa(s):  - no próprio produto,  - nas pré-misturas,  - nos alimentos.  8. Certificado do responsável, comprovativo da exactidão das indicações fornecidas.   (1) Caso a substância activa seja uma mistura de substâncias activas claramente definíveis, enumerar os principais componentes.  (2) Tais como Bergey's Manual of Systematic Bacteriology, The Yeasts, a taxonomíc study, de Loder e Kreger van Rij, Ainsworth and Bisb's Dictionary of the Fungi, de Hawsworth, Sutton e Ainsworth ou The Genus Aspergillus de Raper e Fennell.  (3) Enzyme Nomenclature, Recommendations (1984) of the Nomenclature Committee of the International Union of Biochemistry, Academic Press 1984.  (4) Unidades de actividade expressas em  mol de produto libertado por minuto, por grama de preparação enzimática.