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31996L0016

Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos

Jornal Oficial nº L 078 de 28/03/1996 p. 0027 - 0029

DIRECTIVA 96/16/CE DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972, sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros relativos ao leite e aos produtos lácteos (3), foi alterada várias vezes; que, por ocasião de novas alterações, convém, para maior clareza, proceder à reformulação da referida directiva;Considerando que, para levar a cabo as tarefas que lhe incumbem em aplicação do Tratado e das disposições comunitárias que regulam a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, a Comissão tem necessidade de dados fiáveis sobre a produção de leite e a sua utilização, bem como de informações fiáveis, regulares e a curto prazo sobre a entrega de leite às empresas que tratam ou transformam o leite e sobre a produção de produtos lácteos nos Estados-membros;Considerando que convém efectuar levantamentos da produção e da utilização do leite na exploração agrícola segundo critérios uniformes, melhorar a sua precisão e efectuar inquéritos mensais em todos os Estados-membros junto das empresas que tratam ou transformam o leite;Considerando que, para obter resultados comparáveis, é necessário fixar critérios comuns para a delimitação do âmbito do inquérito, as características a registar e as regras dos inquéritos;Considerando que a experiência adquirida com a aplicação da regulamentação anterior comprovou que era útil proceder a uma simplificação das suas disposições, nomeadamente suprimindo a comunicação dos dados semanais;Considerando que, atendendo à importância crescente da componente proteica do leite nos produtos lácteos, convém adoptar as medidas correspondentes;Considerando que, para facilitar a aplicação das disposições da presente directiva, convém manter uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, particularmente no âmbito do Comité permanente das estatísticas agrícolas, instituído pela Decisão 72/279/CEE (4),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Os Estados-membros:1. Devem efectuar, junto das unidades de inquérito definidas no artigo 2º, inquéritos sobre os dados especificados no artigo 4º e transmitir à Comissão os resultados mensais, anuais e trienais;2. Devem efectuar todos os anos, junto das explorações agrícolas definidas nos termos do procedimento previsto no artigo 7º, levantamentos da produção de leite e da sua utilização;3. Sob reserva de obterem o acordo da Comissão, estão autorizados a utilizar os dados provenientes de outras fontes oficiais.Artigo 2º Os inquéritos referidos no ponto 1 do artigo 1º devem incidir sobre:1. As empresas ou explorações agrícolas que compram leite gordo, e eventualmente produtos lácteos, quer directamente às explorações agrícolas quer às empresas referidas no ponto 2, com vista à sua transformação em produtos lácteos;2. As empresas que recolhem leite ou nata para os ceder, total ou parcialmente, sem tratamento nem transformação, às empresas referidas no ponto 1.Os Estados-membros devem tomar as medidas adequadas para evitar, tanto quanto possível, a duplicação de dados na apresentação dos resultados.Artigo 3º 1. Considera-se leite, na acepção da presente directiva, o leite de vaca, ovelha, cabra e búfala. Os inquéritos mensais previstos no nº 1, alínea a), do artigo 4º limitam-se ao leite de vaca e aos produtos fabricados exclusivamente a partir de leite de vaca.2. A lista de produtos lácteos sobre os quais incidem os inquéritos é aprovada nos termos do procedimento previsto no artigo 7º; esta lista pode ser alterada nos termos do referido procedimento.3. As definições uniformes a utilizar na comunicação dos resultados são estabelecidas nos termos do procedimento previsto no artigo 7º.Artigo 4º 1. Os inquéritos referidos no ponto 1 do artigo 1º devem ser concedidos de modo a permitirem, pelo menos, a comunicação dos dados referidos nas alíneas a), b) e c).Os questionários devem ser estabelecidos de forma a evitar a duplicação de dados.Os dados dizem respeito:a) Mensalmente:i) à quantidade, ao teor de matéria gorda do leite e da nata recolhidos e ao teor de proteínas do leite de vaca recolhido,ii) à quantidade de certos produtos lácteos frescos tratados e disponíveis para entrega, bem como de certos produtos lácteos fabricados;b) Anualmente:i) à quantidade e ao teor de matérias gordas e de proteínas do leite e da nata disponíveis,ii) à quantidade de produtos lácteos frescos tratados e disponíveis para entrega, assim como de outros produtos lácteos fabricados, discriminados por espécie,iii) à utilização de matérias-primas, sob a forma de leite gordo e de leite desnatado, assim como à quantidade de matérias gordas utilizadas no fabrico dos produtos lácteos;c) De três em três anos (a partir de 31 de Dezembro de 1997):ao número de unidades de inquérito referidas no artigo 2º, de acordo com certas classes de grandeza.2. A fim de estudar, durante o período de três anos que se segue à entrada em vigor da presente directiva, a possibilidade de alargar as informações estatísticas anuais referidas na alínea b) do nº 1 ao teor de proteínas dos principais produtos lácteos, os Estados-membros devem efectuar durante esse período levantamentos-piloto ou estudos destinados a alcançar esse objectivo. A Comissão estabelecerá, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º, um programa de trabalho para cada um desses três anos.Os Estados-membros devem apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre a execução desse programa, incluindo os dados estatísticos disponíveis na matéria e os elementos necessários para a sua interpretação.Artigo 5º 1. Sem prejuízo do segundo parágrafo, os inquéritos referidos no ponto 1 do artigo 1º devem ser efectuados sob a forma de inquéritos exaustivos junto das fábricas de lacticínios que representem, pelo menos, 95 % da recolha de leite de vaca realizada pelo Estado-membro, sendo o saldo estimado sob a forma de amostras representativas ou através de outras fontes.Os Estados-membros podem efectuar os inquéritos mensais referidos no nº 1, alínea a), do artigo 4º através de sondagens representativas. Neste caso, o erro de amostragem não deve ultrapassar 1 % (intervalo de confiança de 68 %) da recolha total do país.2. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas adequadas para obter resultados completos e com um grau de rigor suficiente. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, através de um relatório metodológico, todas as informações que permitem apreciar o rigor dos resultados transmitidos, nomeadamente:a) Os questionários utilizados;b) Os métodos utilizados para evitar duplas contagens;c) Os métodos de transposição dos dados obtidos com base nos questionários para os quadros comunitários.Os relatórios metodológicos, a disponibilidade e fiabilidade dos dados e qualquer outra questão relacionada com a aplicação da presente directiva serão examinados uma vez por ano no grupo de trabalho competente do Comité de estatística agrícola. O primeiro relatório metodológico deve ser comunicado à Comissão até final do ano que se segue à entrada em vigor da presente directiva.Artigo 6º 1. Os quadros para a transmissão dos dados são estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 7º.Estes quadros podem ser alterados nos termos do referido procedimento.2. Os Estados-membros devem transmitir os resultados referidos no nº 3, incluindo os dados declarados confidenciais por força da respectiva legislação nacional ou das regras praticadas em matéria de confidencialidade das estatísticas, em conformidade com as disposições do Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (5).3. Os Estados-membros devem transmitir, logo que possível, à Comissão, após a recapitulação dos dados e até:a) Quarenta e cinco dias após o final do mês de referência, os resultados mensais referidos no nº 1, alínea a), do artigo 4º;b) Ao mês de Junho do ano seguinte ao ano de referência:- os resultados anuais referidos no nº 1, alínea b), do artigo 4º,- o relatório de execução referido no nº 2 do artigo 4º;c) Ao mês de Setembro do ano seguinte ao da data de referência, os resultados referidos no ponto 2 do artigo 1º e no nº 1, alínea c), do artigo 4º.4. A Comissão reunirá os dados transmitidos pelos Estados-membros e comunicar-lhes-á o conjunto dos resultados.Artigo 7º 1. Sempre que se recorrer ao procedimento definido no presente artigo, o Comité permanente das estatísticas agrícolas, a seguir designado «comité», é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.b) Se as medidas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.c) Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 8º A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Julho de 1999, um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva. Nessa ocasião, a Comissão apresentará nomeadamente os resultados do estudo referido no nº 2 do artigo 4º, acompanhados eventualmente de propostas relativas ao período definitivo.Artigo 9º 1. A Directiva 72/280/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.2. As remissões para a Directiva 72/280/CEE devem entender-se como feitas para a presente directiva.Artigo 10º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 11º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 12º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº C 321 de 1. 12. 1995, p. 6.(2) JO nº C 32 de 5. 2. 1996.(3) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 2. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.(4) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 1.(5) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.


title: Diretiva 2014/102/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , que adapta a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, em virtude da adesão da República da Croácia  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/86

         DIRETIVA 2014/102/UE DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   que adapta a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, em virtude da adesão da República da Croácia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.

               (2)

               Deverão constar dos anexos I e II da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) as formas relevantes de empresas croatas, a fim de estabelecer o âmbito de aplicação das medidas de coordenação previstas por essa diretiva na Croácia. O âmbito das alterações deverá limitar-se às adaptações técnicas necessárias em virtude da adesão da Croácia.

               (3)

               Por conseguinte, a Diretiva 2013/34/UE deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   A Diretiva 2013/34/UE é alterada nos termos do anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 20 de julho de 2015. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros podem estabelecer que as disposições a que se refere o primeiro parágrafo sejam aplicadas em primeiro lugar às demonstrações financeiras dos exercícios financeiros com início em 1 de janeiro de 2016 ou durante o ano civil de 2016.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, as mesmas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

      ANEXO
      A Diretiva 2013/34/UE é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  No anexo I, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                              «—

                              na Croácia:
                              dioničko društvo, društvo s ograničenom odgovornošću;»

                        .

                  2)

                  No anexo II, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                              «—

                              na Croácia:
                              javno trgovačko društvo, komanditno društvo, gospodarsko interesno udruženje;»

                        .


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32001L0090

Directiva 2001/90/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2001, que adapta, pela sétima vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (creosoto) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 283 de 27/10/2001 p. 0041 - 0043

Directiva 2001/90/CE da Comissãode 26 de Outubro de 2001que adapta, pela sétima vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (creosoto)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente o seu artigo 2.oA, aditado pela Directiva 89/678/CEE do Conselho(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas(4), estabelece algumas restrições à comercialização e utilização do creosoto.(2) Um estudo recente(5) concluiu que o creosoto encerra um potencial cancerígeno superior ao anteriormente previsto.(3) O estudo em questão foi transmitido, com vista à sua análise por pares, ao Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente(6), tendo este considerado não só que o estudo foi bem concebido, como também que existem provas científicas suficientes que fundamentam a opinião de que o creosoto com teor de benzo-a-pireno (BaP) numa concentração inferior a 0,005 % em peso e/ou a madeira tratada com o mesmo representa um risco de cancro para os consumidores, e que a importância do risco constitui um evidente motivo de preocupação.(4) A análise das vantagens e desvantagens da aplicação de novas restrições à comercialização e utilização do creosoto(7) revelou, entre outras conclusões, que a maior parte do creosoto para utilização industrial na Comunidade já contém BaP numa concentração inferior a 0,005 % em peso e que os riscos para a saúde inerentes ao referido creosoto e/ou à madeira tratada com o mesmo são provavelmente reduzidos nas aplicações industriais.(5) A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(8) vem harmonizar a autorização dos biocidas a nível europeu e o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas(9), determina que a avaliação dos produtos de protecção da madeira ao abrigo do programa de revisão instituído ao abrigo da Directiva 98/8/CE seja prioritária. Na pendência da harmonização das normas nos termos da Directiva 98/8/CE, as restrições ao creosoto devem ser adaptadas ao progresso técnico.(6) A presente directiva não prejudica a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(10), que estabelece exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, nem as directivas referidas no n.o 1 do artigo 16.o da mesma directiva, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho(11) e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho(12).(7) As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do comité de adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio das substâncias e preparações perigosas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 76/769/CEE é adaptado ao progresso técnico em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2002. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições o mais tardar em 30 de Junho de 2003.2. Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem fazer referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2001.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 24.(2) JO L 194 de 18.7.2001, p. 36.(3) JO L 398 de 30.12.1989, p. 24.(4) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.(5) Fraunhofer Institut für Toxikologie und Aerosolforschung, Dermal Carcinogenicity Study of two Coal Tar Products (CTP) by Chronic Epicutaneous Application in Male CD-1 Mice (78 Weeks), Relatório final, Hanover, Alemana.(6) Parecer relativo ao risco de cancro para os consumidores inerente ao creosoto com teor de benzo-[a]-pireno inferior a 50 ppm e/ou de madeira tratada com o mesmo e cálculo do respectivo potencial, apresentado na oitava sessão plenária do Comité Científico da Toxicidade, da ecotoxicidade e do Ambiente, realizada em Bruxelas, em 4 de Março de 1999.Internet: http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/sct/out29_en.html(7) Risk and Policy Analysts Limited, Analysis on the Advantages and Drawbacks of Restrictions on the Marketing and Use of Creosote, (Norfolk, Reino Unido).(8) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.(9) JO L 228 de 8.9.2000, p. 6.(10) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(11) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.(12) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.ANEXOO n.o 32 do anexo I da Directiva 76/769/CEE passa a ter a seguinte redacção: >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31993L0089

Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra- estruturas

Jornal Oficial nº L 279 de 12/11/1993 p. 0032 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0037  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0037

DIRECTIVA 93/89/CEE DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1993 relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela  utilização de certas infra-estruturasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75o e 99o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a eliminação das distorções de concorrência entre as empresas de transportes dos diferentes Estados-membros exige simultaneamente a harmonização dos sistemas de tributação e a criação de mecanismos equitativos de imputação dos custos de  infra-estruturas às transportadoras;  Considerando que esses objectivos apenas podem ser atingidos por etapas;  Considerando que já foi atingido um certo grau de harmonização em matéria de impostos especiais sobre carburantes, com a adopção da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das estruturas do imposto especial  sobre o consumo de óleos minerais (4) e da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (5);  Considerando que, nas circunstâncias actuais, é conveniente limitar a adaptação dos sistemas nacionais de tributação aos veículos de transporte de mercadorias, de peso bruto máximo superior a um certo nível;  Considerando que convém, para este efeito, fixar níveis mínimos para os impostos sobre os veículos, actualmente aplicados nos Estados-membros ou susceptíveis de os substituir;  Considerando que determinados Estados-membros terão de aumentar significativamente o nível dos impostos sobre os veículos, actualmente aplicados nos Estados-membros ou susceptíveis de os substituir;  Considerando que determinados Estados-membros terão de aumentar significativamente o nível dos impostos sobre os veículos actualmente aplicados; que, a fim de permitir uma adaptação progressiva, é conveniente prever um período transitório durante o qual  esses Estados-membros poderão aplicar taxas reduzidas;  Considerando que certos transportes nacionais locais, com fraca incidência no mercado comunitário de transportes, estão actualmente sujeitos a taxas reduzidas de imposto sobre os veículos; que, para assegurar uma transição harmoniosa, é conveniente  autorizar os Estados-membros a preverem derrogações temporárias às taxas mínimas;  Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a aplicar taxas reduzidas ou isenções quanto a veículos cuja utilização não seja susceptível de se repercutir no mercado dos transportes da Comunidade;  Considerando que, para atender a determinadas situações específicas, deve ser previsto um processo que permita aos Estados-membros manter isenções ou reduções suplementares;  Considerando que as distorções de concorrência existentes não podem ser suprimidas unicamente pela harmonização das taxas ou dos impostos especiais, mas que, aguardando formas de imposição técnica e economicamente mais adequadas, essas distorções podem  ser temporariamente atenuadas pela possibilidade de manter ou introduzir portagens, bem como direitos de uso para a utilização das auto-estradas e, em certas condições, de outras estradas;  Considerando que é necessário que as portagens e os direitos de utilização não sejam discriminatórios, não comportem formalidades excessivas e não criem obstáculos nas fronteiras internas; que, quanto aos direitos de utilização, as respectivas taxas  devem ser fixadas em função do tempo de utilização da infra-estrutura em questão;  Considerando que, de modo a garantir uma aplicação homogénea dos direitos de uso e das portagens, convém fixar certas regras a seguir para a determinação das respectivas condições de aplicação, tais como as características das infra-estruturas em que os  direitos de utilização e portagens são aplicáveis, a taxa máxima dos direitos de uso e as disposições gerais a cumprir;  Considerando que, neste âmbito, dois ou mais Estados-membros podem colaborar na introdução de um sistema comum de direitos de uso, sob reserva da observância de certas condições suplementares; que esse sistema pode ter em conta a situação geográfica e  económica específica dos transportadores de determinados Estados-membros, agravada, em determinados casos, pela situação política agitada de certos países terceiros;  Considerando que deve ser estabelecido um calendário estrito para a revisão das disposições da presente directiva e para encarar a respectiva adaptação, se necessário, a um sistema de tributação territorial,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Disposições gerais   Artigo 1o  Os Estados-membros procederão, se necessário, de acordo com o disposto na presente directiva, à adaptação dos seus sistemas de imposto sobre os veículos, bem como das portagens e direitos de uso.  A presente directiva não abrange os veículos que efectuem transportes exclusivamente nos territórios não-europeus dos Estados-membros.  Não abrange igualmente os veículos matriculados nas ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, bem como nos Açores e na Madeira e que efectuem transportes exclusivamente nesses territórios ou entre esses territórios e o território continental de Espanha ou de  Portugal, respectivamente.   Artigo 2o  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - auto-estrada: uma estrada especialmente concebida e construída para a circulação automóvel, que não serve os terrenos adjacentes e que:  i) excepto em certos locais ou a título temporário, inclua, em relação aos dois sentidos de circulação, faixas distintas separadas por uma faixa central não destinada à circulação ou, excepcionalmente, por outros meios,  ii) não tenha cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de caminho-de-ferro, vias de eléctricos, nem caminhos destinados à circulação de peões,  iii) esteja especificamente sinalizada como sendo uma auto-estrada;  - portagem: o pagamento de uma soma determinada cobrada pela utilização, por um veículo, de um percurso entre dois pontos de uma das infra-estruturas a que se refere a alínea d) referidas no artigo 7o, baseado na distância percorrida e na categoria do  veículo;  - direito de uso: o pagamento de uma soma determinada que confere o direito à utilização, por um veículo, durante um dado período de tempo, das infra-estruturas a que se refere a alínea d) do artigo 7o;  - veículo: um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados, exclusivamente destinados ao transporte rodoviário de mercadorias e com um peso total em carga autorizado igual ou superior a 12 toneladas.   Impostos sobre os veículos   Artigo 3o  1. Os impostos sobre os veículos a que se refere o artigo 1o são os seguintes:  - Bélgica: taxe de circulation sur les véhicules automobiles/verkeersbelasting op de autovoertuigen,  - Dinamarca: vaegtafgift af motorkoeretoejer m.v.,  - Alemanha: Kraftfahrzeugsteuer,  - Grécia: Teli kykloforias,  - Espanha:  a) Impuesto sobre vehículos de tracción mecánica;  b) Impuesto sobre actividades económicas - apenas no que diz respeito aos montantes cobrados sobre veículos automóveis,  - França:  a) Taxe spéciale sur certains véhicules routiers;  b) Taxe différentielle sur les véhicules à moteur,  - Irlanda: vehicle excise duty,  - Itália:  a) Tassa automobilistica;  b) Addizionale del 5 % sulla tasse automobilistica,  - Luxemburgo: taxe sur les véhicules automoteurs,  - Países Baixos: motorrijtuigenbelasting,  - Portugal:  a) Imposto de camionagem;  b) Imposto de circulação,  - Reino Unido: vehicle excise duty.  2. O Estado-membro que substituir um dos impostos referidos no no 1 por outro da mesma natureza deve informar desse facto a Comissão, que procederá às adaptações necessárias.   Artigo 4o  Os mecanismos de liquidação e cobrança dos impostos mencionados no artigo 3o serão adoptados por cada Estado-membro.   Artigo 5o  No tocante aos veículos matriculados nos Estados-membros, os impostos referidos no artigo 3o serão cobrados exclusivamente pelo Estado-membro de registo.   Artigo 6o  1. Qualquer que seja a estrutura dos impostos a que se refere o artigo 3o, os Estados-membros fixarão as taxas desses impostos por forma a que, para cada categoria ou subcategoria de veículos descritas no anexo, as taxas dos impostos não  sejam inferiores às taxas mínimas fixadas no referido anexo.  2. A Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal ficam autorizados a aplicar taxas reduzidas até 31 de Dezembro de 1997, iguais a pelo menos 50 % das taxas mínimas fixadas no anexo.  3. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções:  - aos veículos de defesa nacional, de protecção civil, de serviços de lutra contra incêndios e de outros serviços de urgência, bem como de outras forças responsáveis pela manutenção da ordem e aos veículos de manutenção das estradas,  - aos veículos que só ocasionalmente circulam na via pública do Estado-membro em que estão matriculados e que sejam utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não seja o transporte de mercadorias, desde que os transportes  efectuados por estes veículos não provoquem distorções de concorrência e com reserva de acordo da Comissão.  4. Com reserva do reexame referido no artigo 12o, os Estados-membros podem aplicar até 1 de Julho de 1998 derrogações especiais quanto aos veículos com um máximo de três eixos, que se destinem exclusivamente aos transportes nacionais locais.  A Comissão avaliará periodicamente a aplicação destas derrogações e apresentará anualmente o respectivo relatório ao Conselho.  5. a) O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a manter isenções ou reduções suplementares dos impostos sobre os veículos por razões de políticas específicas de carácter socioeconómico ou ligadas  às infra-estruturas desse Estado em questão. Estas isenções ou reduções só podem dizer respeito aos veículos matriculados nesse Estado-membro e que efectuem transportes exclusivamente no interior de uma parte bem delimitada do seu território.  b) Os Estados-membros que desejarem manter esta isenção ou redução informarão desse facto a Comissão e comunicar-lhe-ao igualmente todas as informações necessárias. A Comissão informará, no prazo de um mês, os outros Estados-membros da isenção ou  redução propostas.  Considera-se que o Conselho autorizou a manutenção da isenção ou redução propostas se, no prazo de dois meses sobre a data em que os outros Estados-membros tiverem sido informados nos termos do parágrafo anterior, a Comissão ou qualquer Estado-membro  não tiverem solicitado ao Conselho o exame desta questão.  6. Sem prejuízo do disposto nos nos 3, 4 e 5 do presente artigo, assim como no artigo 6o da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre  Estados-membros (6), os Estados-membros não podem conceder isenções ou reduções das taxas referidas no artigo 3o de que resulte um montante do imposto devido inferior às taxas mínimas previstas nos nos 1 e 2 do presente artigo.  7. As taxas mínimas previstas no no 1 permanecerão inalteradas até 31 de Dezembro de 1997. A partir desta data, o Conselho, deliberando de acordo com as disposições previstas no Tratado, adaptará, se for caso disso, aquelas taxas mínimas.   Portagens e direitos de uso   Artigo 7o  Os Estados-membros podem introduzir ou manter portagens ou direitos de uso, com reserva das condições seguintes:  a) As portagens e direitos de uso não podem ser cobrados simultaneamente pela utilização de um mesmo troço rodoviário.  Todavia, os Estados-membros podem igualmente aplicar portagens nas redes em que sejam cobrados direitos de uso de pontes, túneis e estradas de montanha que atravessam desfiladeiros;  b) Sem prejuízo do disposto no no 2, alínea e), do artigo 8o e no artigo 9o, as portagens e direitos de uso serão aplicados sem discriminação, directa ou indirecta, em razão da nacionalidade do transportador ou da origem ou destino do transporte;  c) As portagens e direitos de uso serão instituídos, cobrados e o seu pagamento controlado por forma a perturbar o menos possível a fluidez do tráfego, evitando todo e qualquer controlo ou verificação obrigatório nas fronteiras internas da Comunidade;  para o efeito, os Estados-membros cooperarão entre si na criação de condições que permitam aos transportadores o pagamento dos direitos de uso, nomeadamente fora dos Estados-membros em que são aplicados;  d) Apenas podem ser cobrados portagens e direitos de uso pela utilização de auto-estradas, de outras estradas com várias faixas de características análogas às das auto-estradas, de pontes, túneis e desfiladeiros de montanha.  Todavia, num Estado-membro que não possua uma rede geral de auto-estradas ou de estradas de duas faixas (faixas separadas) de caraterísticas análogas, podem ser cobrados portagens ou direitos de uso pela utilização da mais elevada categoria de estrada  existente nesse Estado-membro.  Após consulta da Comissão, de acordo com o procedimento estabelecido na decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas  previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes (7), podem igualmente ser cobrados portagens e direitos de uso noutras secções da rede rodoviária principal, nomeadamente sempre que razões de segurança o justifiquem;  e) Um Estado-membro pode prever que os veículos nele matriculados sejam sujeitos a direitos de uso pela utilização do conjunto da sua rede rodoviária;  f) Os direitos de uso são fixados pelos Estados-membros interessados a uma taxa que não pode exceder 1 250 ecus por ano, incluindo custos administrativos; até esse limite, os Estados-membros ficam autorizados a fixar a taxa dos direitos de uso em função  do imposto nacional sobre os veículos.  Esse limite máximo será revisto em 1 de Janeiro de 1997 e, em seguida, de dois em dois anos; o Conselho, deliberando segundo as condições previstas no Tratado, procederá, se for caso disso, às adaptações necessárias;  g) As taxas dos direitos de uso serão proporcionais ao tempo de utilização das infra-estruturas em questão.  Cada Estado-membro fica autorizado a apenas aplicar taxas anuais aos veículos nele matriculados;  h) As taxas das portagens estão ligadas aos custos de construção, de exploração e de desenvolvimento da rede de infra-estruturas em causa.   Artigo 8o  1. Dois ou mais Estados-membros podem cooperar na criação de um sistema comum de direitos de uso aplicável ao conjunto dos seus territórios. Nesse caso, esses Estados-membros associarão estreitamente a Comissão a essa cooperação, bem como ao  posterior funcionamento e à eventual modificação desse sistema.  2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o, o sistema comum a que se refere o número anterior fica sujeito às seguintes disposições:  a) O direito de uso anual comum será fixado pelos Estados-membros participantes a um nível que não ultrapasse a taxa prevista na alínea f) do artigo 7o;  b) O pagamento do direito de utilização comum dará acesso à rede definida por cada Estado-membro participante, de acordo com a alínea d) do artigo 7o;  c) Podem aderir ao sistema comum outros Estados-membros;  d) Os Estados-membros participantes estabelecerão um sistema de repartição, por forma a atribuir a cada um deles uma parte equitativa das receitas provenientes do direito de uso;  e) Até 31 de Dezembro de 1997, o mais tardar, os Estados-membros participantes podem aplicar uma redução adequada das taxas dos direitos de uso para os veículos matriculados em certos Estados-membros cujas economias apresentem diferenças de  desenvolvimento e que sejam desfavorecidos pela sua situação geográfica específica, eventualmente agravada pela situação política perturbada de certos países terceiros.   Artigo 9o  Após consulta da Comissão, de acordo com o procedimento constante da decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, poderá ser criado pelos Estados-membros interessados um regime especial para as zonas fronteiriças.   Disposições finais   Artigo 10o  A presente directiva não obsta à aplicação pelos Estados-membros de:  a) Impostos ou direitos específicos:  - cobrados na ocasião da matrícula do veículo, ou - aplicáveis a veículos ou cargas de pesos ou dimensões excepcionais;  b) Taxas de estacionamento e taxas específicas aplicáveis ao tráfego urbano;  c) Direitos reguladores destinados especificamente a combater as situações de congestionamento rodoviário ocasional.   Artigo 11o  1. Para efeitos de aplicação da presente directiva, o valor do ecu nas diferentes moedas nacionais será fixado uma vez por ano. As taxas a aplicar serão as que estiverem em vigor no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias; são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.  2. Os Estados-membros dispõem da faculdade de manter os montantes que estiverem em vigor no momento da adaptação anual prevista no no 1 se a conversão desses montantes expressos em ecus conduzir a uma alteração expressa em moeda nacional inferior a 5 %  ou a 5 ecus, prevalecendo a soma mais baixa.   Artigo 12o  1. O Conselho reexaminará, com base em relatório da Comissão sobre a aplicação da presente directiva, a apresentar até 31 de Dezembro de 1997, o mais tardar, o qual terá em conta a evolução da tecnologia e do congestionamento rodoviário.  A fim de permitir à Comissão a elaboração daquele relatório, os Estados-membros enviar-lhe-ao as informações necessárias, o mais tardar até 1 de Junho de 1997.  Se necessário, esse relatório será acompanhado de propostas de criação de um regime de imputação de custos, baseado no princípio da territorialidade, no âmbito do qual as fronteiras nacionais não desempenharão papel preponderante.  2. Além disso, os Estados-membros que introduzam sistemas electrónicos de cobrança das portagens e direitos de uso, fa-lo-ao tendo em conta a conveniência de obter a compatibilidade destes sistemas.   Artigo 13o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da presente directiva até 1 de Janeiro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.   Artigo 14o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO no C 79 de 26. 3. 1988, p. 8, JO no C 75 de 20. 3. 1991, p. 1, e JO no C 311 de 27. 11. 1992, p. 63.  (2) JO no C 158 de 26. 6. 1989, p. 51, JO no C 150 de 15. 6. 1992, p. 324, e JO no C 21 de 25. 1. 1993, p. 522.  (3) JO no C 208 de 8. 8. 1988, p. 32, JO no C 159 de 17. 6. 1991, p. 21, e JO no C 19 de 25. 1. 1993, p. 74.  (4) JO no L 316 de 31. 10. 1992, p. 12.  (5) JO no L 316 de 31. 10. 1992, p. 19.  (6) JO no L 368 de 17. 12. 1992, p. 38.  (7) JO no 23 de 3. 4. 1962, p. 720/62. Decisão alterada pela decisão do Conselho de 22 de Novembro de 1973 (JO no L 347 de 17. 12. 1973, p. 48).     ANEXO   TAXAS MÍNIMAS A APLICAR EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE VEÍCULOS   Veículos a motor   >(1) "> ID="01">2 eixos"> ID="01">12> ID="02">13> ID="03">0> ID="04">31"> ID="01">13> ID="02">14> ID="03">31> ID="04">86"> ID="01">14> ID="02">15> ID="03">86> ID="04">121"> ID="01">15> ID="02">18> ID="03">121> ID="04">274 "> ID="01">3  eixos"> ID="01">15> ID="02">17> ID="03">31> ID="04">54"> ID="01">17> ID="02">19> ID="03">54> ID="04">111"> ID="01">19> ID="02">21> ID="03">111> ID="04">144"> ID="01">21> ID="02">23> ID="03">144> ID="04">222"> ID="01">23> ID="02">25> ID="03">222>  ID="04">345"> ID="01">25> ID="02">26> ID="03">222> ID="04">345 "> ID="01">4 eixos"> ID="01">23> ID="02">25> ID="03">144> ID="04">146"> ID="01">25> ID="02">27> ID="03">146> ID="04">228"> ID="01">27> ID="02">29> ID="03">228> ID="04">362">  ID="01">29> ID="02">31> ID="03">362> ID="04">537"> ID="01">31> ID="02">32> ID="03">362> ID="04">537 ""> Conjuntos de veículos (veículos articulados)   >(1) "> ID="01">2 + 1 eixos"> ID="01">12> ID="02">14> ID="03">0> ID="04">0"> ID="01">14> ID="02">16> ID="03">0> ID="04">0"> ID="01">16> ID="02">18> ID="03">0> ID="04">14"> ID="01">18> ID="02">20> ID="03">14> ID="04">32"> ID="01">20>  ID="02">22> ID="03">32> ID="04">75"> ID="01">22> ID="02">23> ID="03">75> ID="04">97"> ID="01">23> ID="02">25> ID="03">97> ID="04">175"> ID="01">25> ID="02">28> ID="03">175> ID="04">307 "> ID="01">2 + 2 eixos"> ID="01">23> ID="02">25> ID="03">30>  ID="04">70"> ID="01">25> ID="02">26> ID="03">70> ID="04">115"> ID="01">26> ID="02">28> ID="03">115> ID="04">169"> ID="01">28> ID="02">29> ID="03">169> ID="04">204"> ID="01">29> ID="02">31> ID="03">204> ID="04">335"> ID="01">31> ID="02">33>  ID="03">335> ID="04">465"> ID="01">33> ID="02">36> ID="03">465> ID="04">706"> ID="01">36> ID="02">38> ID="03">465> ID="04">706 "> ID="01">2 + 3 eixos"> ID="01">36> ID="02">38> ID="03">370> ID="04">515"> ID="01">38> ID="02">40> ID="03">515>  ID="04">700 "> ID="01">3 + 2 eixos"> ID="01">36> ID="02">38> ID="03">327> ID="04">454"> ID="01">38> ID="02">40> ID="03">454> ID="04">628"> ID="01">40> ID="02">44> ID="03">628> ID="04">929 "> ID="01">3 + 3 eixos"> ID="01">36> ID="02">38>  ID="03">186> ID="04">225"> ID="01">38> ID="02">40> ID="03">225> ID="04">336"> ID="01">40> ID="02">44> ID="03">336> ID="04">535 ""> (1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva 92/7/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, que altera a Directiva 82/3/CEE do Conselho relativa aos pesos, dimensões e certas outras características  técnicas de determinados veículos rodoviários (JO no L 57 de 2. 3. 1992, p. 29).  (1) Ver nota da página anterior.


Avis juridique important

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31995L0002

Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

Jornal Oficial nº L 061 de 18/03/1995 p. 0001 - 0040

DIRECTIVA 95/2/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,Considerando que as diferenças existentes nas legislações nacionais no que respeita aos conservantes, antioxidantes e outros aditivos e suas condições de utilização prejudicam a livre circulação dos géneros alimentícios; que essas diferenças podem criar condições de concorrência desleal;Considerando que a razão primeira da existência de regras relativas a estes aditivos alimentares e respectivas condições de utilização deve ser a necessidade de proteger o consumidor;Considerando que se reconhece de um modo geral que os géneros alimentícios não transformados e determinados outros géneros alimentícios devem estar isentos de aditivos alimentares;Considerando que, tendo em atenção as informações científicas e toxicológicas mais recentes sobre essas substâncias, algumas delas devem ser admitidas apenas em determinados géneros alimentícios e sob certas condições de utilização;Considerando que é necessário estabelecer regras estritas para a utilização de aditivos alimentares em preparados para lactentes, alimentos de transição e alimentos para desmame, nos termos da Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (5), nomeadamente do nº 1, alínea e), do seu artigo 4º;Considerando que a presente directiva não pretende afectar as regras relativas aos edulcorantes e aos corantes;Considerando que, enquanto se aguardam disposições específicas ao abrigo da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (6), e da Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas (7), algumas substâncias pertencentes a esta categoria são provisoriamente abrangidas pela presente directiva;Considerando que a Comissão adaptará as disposições comunitárias em conformidade com as regras fixadas na presente directiva;Considerando que o Comité científico para a alimentação humana foi consultado sobre as substâncias que ainda não foram objecto de disposições comunitárias;Considerando que é necessário incluir na presente directiva disposições específicas relativas a aditivos referidos noutras disposições comunitárias;Considerando que é conveniente recorrer ao procedimento de consulta do Comité permanente dos géneros alimentícios quando for necessário tomar uma decisão relativa à inclusão de um género alimentício específico numa determinada categoria de alimentos;Considerando que a alteração dos actuais critérios de pureza relativos aos aditivos alimentares que não sejam corantes ou edulcorantes e as novas especificações dos aditivos para os quais ainda não existem critérios de pureza serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 11º da Directiva 89/107/CEE;Considerando que os agentes de tratamento da farinha, por não terem ainda obtido o parecer do Comité científico para a alimentação humana, serão objecto de uma directiva própria;Considerando que a presente directiva substitui as Directivas 64/54/CEE (8), 70/357/CEE (9), 74/329/CEE (10) e 83/463/CEE (11), que são revogadas,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º1. A presente directiva é uma directiva específica que faz parte da directiva global na acepção do artigo 3º da Directiva 89/107/CEE, sendo aplicável aos aditivos com excepção dos corantes, dos edulcorantes e dos agentes de tratamento da farinha.2. Apenas poderão ser utilizados nos géneros alimentícios os aditivos que satisfazem as especificações adoptadas pelo Comité científico da alimentação humana.3. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:a) «Conservantes»: as substâncias que prolongam a durabilidade dos géneros alimentícios protegendo-os contra a deterioração causada por microrganismos;b) «Antioxidantes»: as substâncias que prolongam a durabilidade dos géneros alimentícios, protegendo-os contra a deterioração causada pela oxidação, tal como a rancidez das gorduras e as alterações de cor;c) «Agentes de transporte»: incluindo os solventes de transporte, as substâncias utilizadas para dissolver, diluir, dispersar ou de outro modo modificar fisicamente um aditivo alimentar sem alterar a sua função tecnológica (e sem que eles próprios exerçam quaisquer efeitos tecnológicos), a fim de facilitar o respectivo manuseamento, aplicação ou utilização;d) «Ácidos»: as substâncias que aumentam a acidez dos géneros alimentícios e/ou lhes conferem um sabor acre;e) «Reguladores de acidez»: as substâncias que alteram ou controlam a acidez ou a alcalinidade dos géneros alimentícios;f) «Antiaglomerantes»: as substâncias que reduzem a tendência das partículas isoladas dos géneros alimentícios para aderirem umas às outras;g) «Agentes antiespuma»: as substâncias que impedem ou reduzem a formação de espumas;h) «Agentes de volume»: as substâncias que contribuem para dar volume aos géneros alimentícios sem contribuírem significativamente para o seu valor energético disponível;i) «Emulsionantes»: as substâncias que tornam possível a formação ou a manutenção de uma mistura homogénea de duas ou mais fases imiscíveis, como óleo e água, nos géneros alimentícios;j) «Sais de fusão»: as substâncias que convertem as proteínas contidas no queijo numa forma dispersa, daí resultando uma distribuição homogénea das gorduras e outros componentes;k) «Agentes de endurecimento»: as substâncias que tornam ou mantêm firmes ou estaladiços os tecidos dos frutos ou dos produtos hortícolas, ou actuam em conjunto com gelificantes para produzir ou reforçar um gel;l) «Intensificadores de sabor»: as substâncias que intensificam o sabor e/ou o cheiro dos géneros alimentícios;m) «Espumantes»: as substâncias que tornam possível a dispersão homogénea de uma fase gasosa nos géneros alimentícios líquidos ou sólidos;n) «Gelificantes»: as substâncias que dão textura aos géneros alimentícios através da formação de um gel;o) «Agentes de revestimento» (incluindo os lubrificantes): as substâncias que, quando aplicadas na superfície externa dos géneros alimentícios, lhes conferem uma aparência brilhante ou formam um revestimento protector;p) «Humidificantes»: as substâncias que impedem os géneros alimentícios de secar por contrabalançarem o efeito de uma atmosfera com baixo grau de humidade, ou que promovem a dissolução de um pó num meio aquoso;q) «Amidos modificados»: as substâncias obtidas através de um ou mais tratamentos químicos de amidos comestíveis, que podem ter sofrido um tratamento físico ou enzimático e podem ser fludificadas por via ácida ou alcalina ou branqueadas;r) «Gases de embalagem»: os gases, com excepção do ar, introduzidos em recipientes antes, durante ou após a colocação dos géneros alimentícios nesses recipientes;s) «Propulsores»: os gases, com excepção do ar, que expelem os géneros alimentícios dos recipientes;t) «Levedantes químicos»: as substâncias ou combinações de substâncias que libertam gás, aumentando assim o volume das massas ou polmes de farinha;u) «Sequestrantes»: as substâncias que formam complexos químicos com iões metálicos;v) «Estabilizadores»: as substâncias que tornam possível a manutenção do estado físico-químico dos géneros alimentícios. Dos estabilizadores fazem parte as substâncias que permitem a manutenção de uma dispersão homogénea de duas ou mais substâncias imiscíveis num género alimentício, bem como as substâncias que estabilizam, retêm ou intensificam a cor natural dos géneros alimentícios;w) «Espessantes»: as substâncias que aumentam a viscosidade dos géneros alimentícios.4. Por agentes de tratamento da farinha, com excepção dos emulsionantes, entendem-se as substâncias adicionadas à farinha ou à massa para melhorar a qualidade da cozedura.5. Para efeitos da presente directiva, não são considerados aditivos alimentares:a) As substâncias utilizadas no tratamento da água potável referidas na Directiva 80/778/CEE (12);b) Os produtos que contêm pectina obtidos a partir de polpa de maçã seca, de cascas de citrinos ou de uma mistura de ambas, por acção de um ácido diluído seguida de neutralização parcial com sais de sódio ou de potássio («pectina líquida»);c) As bases das gomas de mascar;d) A dextrina branca ou amarela, o amido torrado ou dextrinado, o amido modificado por tratamento ácido ou alcalino, o amido branqueado, o amido modificado por processos físicos e o amido tratado por enzimas amilolíticos;e) O cloreto de amónio;f) O plasma sanguíneo, a gelatina de qualidade alimentar e os hidrolisados proteicos e respectivos sais, as proteínas do leite e o glúten;g) Os aminoácidos e respectivos sais, com excepção do ácido glutâmico, da glicina, da cisteína e da cistina e respectivos sais, desde que não tenham função de aditivos;h) Os caseinatos e a caseína;i) A inulina.Artigo 2º1. Apenas as substâncias enumeradas nos anexos I, III, IV e V podem ser utilizadas nos géneros alimentícios para os fins mencionados no nº 3 do artigo 1º2. Os aditivos alimentares enumerados no anexo I são autorizados nos géneros alimentícios para os fins mencionados no nº 3 do artigo 1º, salvo nos géneros alimentícios mencionados no anexo II, de acordo com o princípio quantum satis.3. Excepto nos casos especificamente previstos, o disposto no nº 2 não se aplica:a) - Aos géneros alimentícios não preparados,- ao mel, tal como definido na Directiva 74/409/CEE (13),- aos óleos e gorduras de origem animal ou vegetal não emulsionados,- à manteiga,- ao leite pasteurizado e esterilizado (incluindo a esterilização UHT), e às natas (magras, gordas ou meio gordas),- aos produtos lácteos não aromatizados, fermentados com fermentos vivos,- águas minerais naturais definidas na Directiva 80/777/CEE (14) e águas de nascente,- ao café (salvo o café aromatizado de preparação instantânea) nem aos extractos de café,- ao chá em folhas não aromatizado,- aos açúcares, tais como definidos na Directiva 73/437/CEE (15),- às massas alimentícias secas,- ao leitelho natural não aromatizado (com excepção do leitelho esterilizado).Na acepção da presente directiva, a expressão «não preparados» significa que não foram submetidos a tratamento de que resulte uma alteração substancial do estado original dos géneros alimentícios. Podem no entanto ter sido, por exemplo, divididos, separados, cortados em fatias, desossados, picados, pelados, desbastados, descascados, triturados, cortados, limpos, aparados, ultracongelados ou congelados, refrigerados, moídos ou descorticados, e embalados ou não;b) Aos alimentos para lactentes e crianças de tenra idade definidos na Directiva 89/398/CEE, incluindo os alimentos para lactentes e crianças doentes. Estes géneros alimentícios ficam sujeitos às disposições do anexo VI;c) Aos géneros alimentícios enumerados no anexo II, que apenas podem conter os aditivos indicados nesse anexo e nos anexos III e IV e nas condições neles especificadas.4. Os aditivos enumerados nos anexos III e IV apenas podem ser utilizados nos géneros alimentícios indicados nesses anexos e nas condições aí especificadas.5. Apenas podem ser utilizados como agentes de transporte ou solventes de transporte de aditivos alimentares os aditivos enumerados no anexo V, devendo ser utilizados nas condições aí especificadas.6. O disposto na presente directiva é igualmente aplicável aos géneros alimentícios correspondentes destinados a uma alimentação especial em conformidade com a Directiva 89/398/CEE.7. Os teores máximos indicados nos anexos dizem respeito aos géneros alimentícios comercializados, salvo indicação em contrário.8. Nos anexos à presente directiva, quantum satis significa que não é especificado qualquer teor máximo. Todavia, os aditivos serão utilizados de acordo com as boas práticas de fabrico, em quantidade não superior à necessária para a obtenção do resultado pretendido e desde que não induzam em erro o consumidor.Artigo 3º1. É autorizada a presença de aditivos alimentares nos géneros alimentícios nos seguintes casos:- nos géneros alimentícios compostos, com excepção dos referidos no nº 3 do artigo 2º, na medida em que o aditivo alimentar seja autorizado num dos ingredientes que constituem esse género alimentício,ou- se os géneros alimentícios se destinarem unicamente a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios compostos e na medida em que estes estejam em conformidade com o disposto na presente directiva.2. O nº 1 não se aplica aos preparados para lactentes, aos alimentos de transição e aos alimentos para desmame, definidos na Directiva 89/398/CEE, excepto quando expressamente previsto.Artigo 4ºA presente directiva aplica-se sem prejuízo das directivas específicas que autorizam a utilização dos aditivos enumerados nos anexos como edulcorantes ou corantes.Artigo 5ºSempre que necessário, pode ser decidido, com base no procedimento definido no artigo 6º da presente directiva:- se determinado género alimentício não classificado à data de adopção da presente directiva, pertence ou não a uma das categorias de géneros alimentícios mencionados no artigo 2º ou num dos anexos,ou- se um aditivo alimentar enumerado nos anexos e autorizado quantum satis é utilizado de acordo com os critérios indicados no artigo 2º,ou- se uma substância é ou não um aditivo alimentar na acepção do artigo 1ºArtigo 6º1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Comité permanente dos géneros alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE (16), a seguir designado «comité».2. O comité é convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.3. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo acima referido. O presidente não participa na votação.4. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité;b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 7ºNo prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros criarão mecanismos destinados a acompanhar o consumo e a utilização de aditivos alimentares e comunicarão os elementos obtidos à Comissão.No prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as alterações verificadas no mercado dos aditivos alimentares e os níveis de utilização e consumo desses aditivos.Em conformidade com os critérios gerais do ponto 4 do anexo II da Directiva 89/107/CEE, num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, a Comissão reexaminará as condições de utilização enunciadas na presente directiva e proporá as alterações eventualmente necessárias.Artigo 8º1. São revogadas as Directivas 64/54/CEE, 70/357/CEE, 74/329/CEE e 83/463/CEE.2. As referências às directivas revogadas e aos critérios de pureza para determinados aditivos alimentares nelas mencionados serão doravante entendidas como referências à presente directiva.Artigo 9ºOs Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 25 de Setembro de 1996, a fim de:- permitir, o mais tardar em 25 de Setembro de 1996, a comercialização e a utilização de produtos conformes com as disposições da presente directiva,- proibir, o mais tardar em 25 de Março de 1997, a comercialização e a utilização de produtos não conformes com as disposições da presente directiva; no entanto os produtos colocados no mercado ou rotulados antes dessa data e não conformes com as disposições da presente directiva poderão ser comercializados até ao esgotamento das existências.Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 10ºA presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 11ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HÄNSCHPelo ConselhoO PresidenteJ. PUECH(1) JO nº C 206 de 13. 8. 1992, p. 12, e JO nº C 189 de 13. 7. 1993, p. 11.(2) JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 26.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 1993 (JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 117) confirmado em 2. 12. 1993 (JO nº C 342 de 20. 12. 1993), posição comum do Conselho de 10 de Março de 1993 (JO nº C 172 de 24. 6. 1994, p. 4) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 1994 (JO nº C 341 de 5. 12. 1994).(4) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27.(5) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 27.(6) JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão (JO nº L 336 de 15. 12. 1992, p. 10).(7) JO nº L 350 de 14. 2. 1990, p. 7.(8) JO nº 12 de 27. 1. 1964, p. 161/64.(9) JO nº L 157 de 18. 7. 1970, p. 31.(10) JO nº L 189 de 12. 7. 1974, p. 1.(11) JO nº L 255 de 15. 9. 1983, p. 1.(12) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).(13) JO nº L 221 de 12. 8. 1974, p. 10.(14) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 1.(15) JO nº L 356 de 27. 12. 1973, p. 71.(16) JO nº L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.ANEXO I ADITIVOS ALIMENTARES GENERICAMENTE AUTORIZADOS PARA USO EM GÉNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO REFERIDOS NO Nº 3 DO ARTIGO 2º Notas1. As substâncias enumeradas na presente lista podem ser adicionadas a todos os géneros alimentícios, com excepção dos referidos no nº 3 do artigo 2º, de acordo com o princípio quantum satis.2. As substâncias que figuram na lista com os números E 407 e E 440 poderão ser padronizadas com açúcares, desde que tal seja declarado juntamente com o seu número e designação.3. Explicação dos símbolos utilizados:* As substâncias E 290, E 938, E 939, E 941, E 942 e E 948 podem também ser utilizadas nos géneros alimentícios mencionados no nº 3 do artigo 2º>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> As substâncias E 410, E 412, E 415 e E 417 não podem ser utilizadas para produzir géneros alimentícios desidratados destinados a ser re-hidratados após ingeridos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II GÉNEROS ALIMENTÍCIOS EM QUE É PERMITIDO UTILIZAR UM NÚMERO LIMITADO DE ADITIVOS DO ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CONSERVANTES E ANTIOXIDANTES AUTORIZADOS SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES PARTE A Sorbatos, benzoatos e p-hidroxibenzoatos >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE B Dióxido de enxofre e sulfitos >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE C Outros conservantes >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE D Outros antioxidantes NotasO sinal * que figura na tabela refere-se à regra da proporcionalidade: quando forem utilizadas combinações de galhatos BHA e BHT, os teores de cada uma destas substâncias deverão ser reduzidos proporcionalmente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV OUTROS ADITIVOS AUTORIZADOS Os níveis máximos de utilização indicados dizem respeito aos géneros alimentícios prontos a consumir preparados de acordo com as instruções do fabricante.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V AGENTES DE TRANSPORTE E SOLVENTES DE TRANSPORTE AUTORIZADOS NotaEsta lista não inclui:1. Substâncias geralmente consideradas géneros alimentícios;2. As substâncias a que se refere o nº 5 do artigo 1º;3. Substâncias fundamentalmente com a função de acidificante ou de regulador de acidez, tais como o ácido cítrico e o hidróxido de amónio.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS EM ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS NotaOs preparados e alimentos para desmame de lactentes e para crianças de tenra idade poderão conter goma arábica (E 414) e sílica (E 551), resultantes da incorporação de misturas de nutrientes que contenham, no máximo, 10 g/kg de cada uma dessas substâncias, e ainda manitol (E 421), quando este for utilizado como agente de transporte da vitamina B12 (nunca menos de uma parte de vitamina B12 para 1 000 partes de manitol).Os teores máximos de utilização que são indicados dizem respeito a géneros alimentícios prontos a consumir preparados de acordo com as instruções do fabricante.PARTE 1 ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS NOS PREPARADOS PARA LACTENTES SAUDÁVEIS Notas1. No fabrico dos leites acidificados, poderão ser utilizadas culturas não patogénicas produtoras de ácido L(+)-láctico.2. Se forem incorporadas num género alimentício mais do que uma das substâncias E 322 e E 471, o teor máximo fixado para cada uma dessas substâncias nesse género alimentício será reduzido da parcela correspondente à outra substância presente no mesmo género alimentício.>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE 2 ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS EM PREPARADOS DE TRANSIÇÃO PARA LACTENTES SAUDÁVEIS Notas1. No fabrico de leites acidificados poderão ser utilizadas culturas não patogénicas produtoras de ácido L(+)-láctico.2. Se forem incorporadas num género alimentício mais do que uma das substâncias E 322 e E 471, o teor máximo fixado para cada uma dessas substâncias nesse género alimentício será reduzido da parcela correspondente à outra substância presente no mesmo género.3. Se forem incorporadas num género alimentício mais do que uma das substâncias E 407, E 410 e E 412, o teor máximo fixado para cada uma dessas substâncias nesse género alimentício será reduzido da parcela correspondente ao conjunto das outras substâncias presentes.>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE 3 ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS EM ALIMENTOS PARA DESMAME DE LACTENTES E CRIANÇAS SAUDÁVEIS >POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE 4 ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS EM ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS, COM FINS MÉDICOS ESPECÍFICOS São aplicáveis as tabelas das partes 1 a 3 do anexo VI.


Avis juridique important

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32003L0114

Directiva 2003/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/2004 p. 0058 - 0064

Directiva 2003/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 22 de Dezembro de 2003que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) Os aditivos alimentares só podem ser aprovados para utilização nos géneros alimentícios se cumprirem o disposto no anexo II da Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana(3).(2) A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(4), estabelece uma lista de aditivos alimentares que podem ser utilizados na Comunidade e as respectivas condições de utilização.(3) Registou-se uma evolução técnica no domínio dos aditivos alimentares desde a adopção da Directiva 95/2/CE. É pois necessário proceder à sua adaptação a fim de ter em conta essa evolução.(4) A Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção(5), prevê a adopção de uma lista dos aditivos necessários à armazenagem e à utilização dos aromas bem como a adopção de quaisquer condições específicas de utilização desses aditivos que possam ser necessárias por motivos de protecção da saúde pública e de práticas comerciais equitativas.(5) Convém integrar na Directiva 95/2/CE as medidas relativas aos aditivos necessários à armazenagem e à utilização dos aromas de modo a contribuir para a transparência e a coerência da legislação comunitária e a facilitar o cumprimento pelos produtores de alimentos, em especial das pequenas e médias empresas, da legislação comunitária sobre aditivos alimentares. Adicionalmente e de acordo com o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(6), os aromas são abrangidos pela definição de "género alimentício".(6) Embora se deva autorizar a utilização de aditivos necessários para garantir a segurança e a qualidade dos aromas e para facilitar a sua armazenagem e utilização, os níveis de aditivos presentes nesses aromas devem limitar-se ao mínimo necessário para atingir o objectivo pretendido. Além disso, deverá garantir-se aos consumidores informação correcta, exaustiva e não enganosa sobre a utilização de aditivos.(7) A presença de um aditivo num género alimentício devida à utilização de um aroma é geralmente reduzida e o aditivo não tem uma função tecnológica no género alimentício. Contudo, se, em determinadas circunstâncias, o aditivo tiver de facto uma função tecnológica no género alimentício composto, deve ser considerado como aditivo do género alimentício composto e não como aditivo do aroma e devem aplicar-se as normas pertinentes relativas ao aditivo nesse género alimentício específico, incluindo as normas de rotulagem da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(7).(8) De acordo com a Directiva 88/388/CEE, os produtores de alimentos devem ser informados acerca das concentrações de todos os aditivos nos aromas, para que possam cumprir a legislação comunitária. Aquela directiva também exige a rotulagem quantitativa de cada componente sujeito a uma limitação quantitativa num género alimentício. As limitações quantitativas são expressas numericamente ou pelo princípio quantum satis.(9) Segundo o princípio da proporcionalidade e para o cumprimento do objectivo básico de salvaguardar a unidade do mercado e de garantir um elevado nível de protecção dos consumidores, é necessário e adequado estabelecer normas para a utilização de aditivos em aromas. A presente directiva não excede o necessário para atingir os objectivos prosseguidos nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado.(10) De acordo com um pedido de um Estado-Membro e com o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana, criado pela Decisão 97/579/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1997 que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar(8), o poli-1-deceno hidrogenado, que foi autorizado a nível nacional ao abrigo da Directiva 89/107/CEE, deverá ser autorizado a nível comunitário.(11) O bifenilo (E 230), o ortofenilfenol (E 231) e o ortofenilfenato de sódio (E 232) constam da Directiva 95/2/CE enquanto conservantes em citrinos. Contudo, estão abrangidos pela definição de produtos fitofarmacêuticos da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(9). Por conseguinte, não deverão ser abrangidos pela Directiva 95/2/CE. Os Estados-Membros e a Comissão envidarão os esforços possíveis para evitar qualquer vazio legal relativamente a estas substâncias. As autorizações de colocação destas substâncias no mercado enquanto produtos fitofarmacêuticos deverão processar-se com a maior brevidade possível.(12) Em 4 de Abril de 2003, o Comité Científico da Alimentação Humana estabeleceu que a dose diária admissível temporária para os parabenos E 214 a E 219, ésteres dialquílicos de ácido hidroxibenzóico e seus sais de sódio deveria ser retirada se não fossem apresentados novos dados relativos à dose e à toxicidade.(13) Por conseguinte, a Directiva 95/2/CE deve ser alterada nesse sentido.(14) A Directiva 67/427/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à utilização de certos conservantes no tratamento de superfície dos citrinos e às medidas de controlo para a pesquisa e doseamento dos conservantes nos citrinos(10), estabelece as medidas de controlo dos conservantes nos citrinos. Uma vez que a Directiva 95/2/CE já não autoriza a utilização desses conservantes nos citrinos, é necessário revogar aquela directiva.(15) O Comité Científico da Alimentação Humana foi consultado, nos termos do artigo 6.o da Directiva 89/107/CEE, relativamente à adopção de medidas susceptíveis de ter consequências sobre a saúde pública,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 95/2/CE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 3 do artigo 1.o, a alínea v) passa a ter a seguinte redacção:"v) 'Estabilizadores': as substâncias que tornam possível a manutenção do estado físico-químico dos géneros alimentícios. Dos estabilizadores fazem parte as substâncias que permitem a manutenção de uma dispersão homogénea de duas ou mais substâncias imiscíveis num género alimentício, as substâncias que estabilizam, retêm ou intensificam a cor natural dos géneros alimentícios e as substâncias que aumentam a capacidade de aglomeração do alimento, incluindo a formação de ligações cruzadas entre proteínas que permitem a aglomeração dos elementos alimentares para a formação de um alimento reconstituído;".2. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. É autorizada a presença de aditivos alimentares nos géneros alimentícios nos seguintes casos:a) Nos géneros alimentícios compostos, com excepção dos referidos no n.o 3 do artigo 2.o, na medida em que o aditivo alimentar seja autorizado num dos ingredientes que constituem esse género alimentício;b) Nos géneros alimentícios a que se tenha adicionado um aroma, na medida em que o aditivo alimentar seja autorizado no aroma nos termos da presente directiva e tenha sido transferido para o género alimentício através do aroma, desde que esse aditivo alimentar não tenha qualquer função tecnológica no género alimentício resultante; ouc) Se os géneros alimentícios se destinarem unicamente a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios compostos e na medida em que estes cumpram com o disposto na presente directiva.".b) É aditado o seguinte número:"3. O nível de aditivos nos aromatizantes deve ser limitado ao mínimo necessário para garantir a segurança e qualidade dos aromatizantes e facilitar a sua armazenagem. Além disso, a presença de aditivos nos aromatizantes não deve induzir o consumidor em erro nem pode constituir um risco para a sua saúde. Se a presença de um aditivo num género alimentício, como consequência da adição de aromatizantes, tiver uma função tecnológica no género alimentício, será considerado como um aditivo do género alimentício e não como um aditivo do aromatizante.".3. Os anexos são alterados nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Antes de 1 de Julho de 2004, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos devem reanalisar as condições de utilização dos aditivos E 214 a E 219.2. Antes de 27 de Janeiro de 2006, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados no processo de reavaliação dos aditivos. Essa reavaliação centrar-se-á, em particular, nos aditivos E 432 a E 436 (polissorbatos), E 251 e E 252 (nitratos) e E 249 e E 250 (nitritos).Artigo 3.oÉ revogada a Directiva 67/427/CEE.Artigo 4.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a fim de:- autorizar o comércio e a utilização dos produtos que cumpram o disposto na presente directiva, o mais tardar em 27 de Julho de 2005,- proibir o comércio e a utilização dos produtos não conformes com a presente directiva o mais tardar, em 27 de Janeiro de 2006; no entanto, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes daquela data que não cumpram o disposto na presente directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto.2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO C 208 de 3.9.2003, p. 30.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 2003.(3) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva alterada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 237 de 10.9.1994, p. 1).(4) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/52/CE (JO L 178 de 17.7.2003, p. 23).(5) JO L 184 de 15.7.1988, p. 61. Directiva alterada pela Directiva 91/71/CEE da Comissão (JO L 42 de 15.2.1991, p. 25).(6) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).(7) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).(8) JO L 237 de 28.8.1997, p. 18. Decisão alterada pela Decisão 2000/443/CE (JO L 179 de 18.7.2000, p. 13).(9) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).(10) JO 148 de 11.7.1967, p. 1.ANEXOOs anexos da Directiva 95/2/CE são alterados do seguinte modo:1. No anexo I:a) A nota 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. As substâncias que figuram na lista com os números E 407, E 407a e E 440 podem ser padronizadas com açúcares, desde que tal seja declarado juntamente com o seu número e designação.";b) Na lista de aditivos,- toda a rubrica relativa ao aditivo E 170 é substituída por "E 170 carbonato de cálcio,",- a designação "Goma celulósica" é aditada à rubrica relativa ao aditivo E 466,- a designação "Goma celulósica hidrolisada enzimaticamente" é aditada à rubrica relativa ao aditivo E 469.2. No anexo II:a) A designação "E 170 carbonatos de cálcio" é substituída, em todo o texto, por "E 170 carbonato de cálcio".b) Na lista dos aditivos e dos teores máximos relativos a "Produtos à base de cacau e chocolate, referidos na Directiva 2000/36/CE" é aditado o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"c) Na lista dos aditivos e dos teores máximos relativos a "Frutos e produtos hortícolas não transformados congelados e ultracongelados; frutos e produtos hortícolas não transformados pré-embalados e refrigerados prontos a consumir e batata não transformada e descascada pré-embalada" é inserido o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"d) Na lista dos aditivos e dos teores máximos relativos a "Compotas de frutos" é aditado o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"e) Na lista dos aditivos e dos teores máximos relativos a "Mozzarella e requeijão" é inserido o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"f) No final do anexo, são aditadas as seguintes rubricas:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. No anexo III:A. A parte A é alterada do seguinte modo:a) A designação "Produtos de panificação parcialmente cozidos pré-embalados destinados à venda a retalho" é substituída por: "Produtos de panificação parcialmente cozidos pré-embalados destinados à venda a retalho e pão de valor energético reduzido destinado à venda a retalho".b) No final da parte A, são aditadas as seguintes rubricas:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"B. A parte C é alterada do seguinte modo:a) São suprimidas as seguintes rubricas:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) Ao aditivo E 1105 é aditado o seguinte género alimentício:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"C. A parte D é alterada do seguinte modo:a) No final são aditados os seguintes géneros alimentícios e teores máximos:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) Na lista de géneros alimentícios relativa aos aditivos E 315 e E 316, a designação "Conservas e semiconservas de carne" é substituída por: "Produtos de salga e charcutaria e conservas de carne".4. No anexo IV:a) Na rubrica relativa aos aditivos E 338 a E 452 são aditados o género alimentício e o teor máximo seguintes:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) Na rubrica relativa aos aditivos E 338 a E 452 são suprimidos o género alimentício e o teor máximo seguintes:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"c) Na rubrica relativa ao aditivo E 416 são aditados o género alimentício e o teor máximo seguintes:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"d) Na rubrica relativa aos aditivos E 432 a E 436 são aditados os géneros alimentícios e os teores máximos seguintes:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"e) Na rubrica relativa ao aditivo E 444 são aditados o género alimentício e o teor máximo seguintes:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"f) Na rubrica relativa ao aditivo E 551 é aditado o seguinte a seguir à lista de géneros alimentícios e de teores máximos para os aditivos E 535 a E 538:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"g) Na rubrica relativa ao aditivo E 900 são aditados o género alimentício e o teor máximo seguintes:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"h) Na lista de géneros alimentícios e de teores máximos para os aditivos E901 a E904, a rubrica "E 903 cera de carnaúba" é suprimida e aditada a seguinte rubrica relativa ao E 903 a seguir à entrada relativa ao "E 904":">POSIÇÃO NUMA TABELA>"i) Na rubrica relativa ao aditivo E 459, são aditados os géneros alimentícios e os teores máximos seguintes:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"j) No final do anexo, são aditadas as seguintes rubricas:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"5. No anexo V:a) No final do anexo, é aditada a seguinte rubrica:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) A designação "Goma celulose reticulada" é aditada a E 468.6. No anexo VI:a) Na nota introdutória, é inserido o parágrafo seguinte após o primeiro parágrafo:"Os preparados e alimentos para desmame de lactentes e para crianças jovens podem conter E 1450 octenilsuccinato de amido sódico, resultante da adição de preparados vitamínicos ou de preparados de ácidos gordos poli-insaturados. A quantidade de E 1450 transferida para o produto pronto a consumir não deve ser superior a 100 mg/kg proveniente dos preparados vitamínicos e de 1000 mg/kg proveniente dos preparados de ácidos gordos poli-insaturados.".b) Na parte 4:- o título passa a ter a seguinte redacção:"ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS EM ALIMENTOS DIETÉTICOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS JOVENS, COM FINS MEDICINAIS ESPECÍFICOS, TAL COMO DEFINIDO NA DIRECTIVA 1999/21/CE(1)"- é aditada a seguinte rubrica ao quadro:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"(1) Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (JO L 91 de 7.4.1999, p. 29).