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31986L0524

Directiva 86/524/CEE do Conselho de 27 de Outubro de 1986 que altera a Directiva 77/780/CEE no que diz respeito à lista de exclusões permanentes de determinados estabelecimentos de crédito

Jornal Oficial nº L 309 de 04/11/1986 p. 0015 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0131  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0131

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 27 de Outubro de 1986  que altera a Directiva 77/780/CEE no que diz respeito à lista de exclusões permanentes de determinados estabelecimentos de crédito  (86/524/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 de seu artigo 57º,  Tendo em conta a Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 77/780/CEE prevê, no nº 2 do seu artigo 2º, que determinadas instituições de crédito de alguns Estados-membros sejam excluídas em permanência do seu âmbito de aplicação;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º da referida directiva, o Conselho decide, sob proposta da Comissão, que, para o efeito, consultará o Comité Consultivo, acerca de quaisquer alterações da lista constante do nº 2;  Considerando que, na sequência das discussões realizadas em 12 de Dezembro de 1984 durante a reunião do Comité Consultivo e por ocasião do relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação diferida da citada directiva, alguns Estados-membros solicitaram à Comissão a exclusão permanente de algumas das suas instituições de crédito;  Considerando que, ao reexaminar nessa ocasião a lista das exclusões permanentes, a Comissão teve em conta a evolução recente da legislação bancária de determinados Estados-membros, que resultou em alterações no regime de controlo de algumas instituições de crédito que tinham sido anteriormente objecto de exclusão permanente;  Considerando que, em 4 de Dezembro de 1985 e 5 Agosto de 1986, a Comissão consultou o Comité Consultivo a respeito da actualização da lista de exclusões permanentes,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « 2. A presente directiva não respeita à actividade:  - dos bancos centrais dos Estados-membros,  - dos serviços de cheques postais,  - na Bélgica, do "Institut de Réescomptes et de Garantie / Herdiscontering- en Waarborginstituut", das "sociétés nationale et régionales d'investissements / nationale en gewestelijke investeringsmaatschappijen", das "sociétés de développement régionales / gewestelijke ontwikkelingsmaatschappijen", da "Société nationale du logement / Nationale Maatschappij voor de Huisvesting", e das suas sociedades autorizadas, da "Société nationale terrienne / nationale Landmaatschappij", e das suas sociedades autorizadas,  - na Dinamarca, da "Dansk Eksportfinansieringsfond", da "Danmarks Skibskreditfond", da "Industriens Realkreditfod" e da "Dansk Landbrugs Realkreditfond",  - na Alemanha, da "Kreditanstalt fuer Wiederaufbau", dos organismos que, nos termos do "Wohnungsgemeinnuetzigkeitsgesetz", são reconhecidos como órgãos da política nacional em matéria de habitação e cujas operações bancárias não constituem a actividade preponderante, bem como dos organismos que, por força dessa lei, são reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de habitação,  - na Grécia da "Ellinikí Trápeza Viomichanikís Anaptýxeos", do "Tameío Parakatathikón kai Daneíon", da "Trápeza Ypothikón", do " Tachydromikó Tamieftírio" da "Ellinikaí Exagogaí AE";  - em Espanha, do "Instituto de Crédito Oficial", com excepção das suas filiais,  - em França, da "Caisse des dépôts et consignations",  - na Irlanda, das "Credit Unions" e das "Friendly Societies",  - em Itália, da "Cassa Depositi e Prestiti",  - nos Países Baixos, da "N.V. Export-Financieringsmaajschappij", da "Nederlandse Financieringsmaatschappij voor Ontwikkelingslanden N.V.", da "Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden N.V.", da Nederlandse Waterschapsbank N.V.", da "Financieringsmaatschappij Industrieel Garantiefonds s-Gravenhage N.V.", da "N.V. Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij", da "N.V. Industriebank Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering" e da "Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappij N.V.",  - em Portugal, das Caixas Económicas existentes em 1 de Janeiro de 1986 e que não revistam a forma de sociedades anónimas,  - no Reino Unido, do "National Savings Bank", da "Commonwealth Development Finance Company Ltd", da "Agricultural Mortgage Corporation Ltd", da "Scottisch Agricultural Securities Corporation Ltd", dos "Crown Agents for overseas governments and administrations", das "Credit Unions" e dos "Municipal Banks". »  Artigo 2º  1. Os Estados-membros tomarão, se necessário, as medidas requeridas pelo cumprimento da presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1986. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. No prazo de um ano a contar da notificação (1) da presente directiva, os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptem no âmbito da presente directiva.  Artigo 3  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.  (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 30 de Outubro de 1986.


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31965L0264

Segunda Directiva 65/264/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à aplicação das disposições dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia

Jornal Oficial nº 085 de 19/05/1965 p. 1437 - 1439 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0041  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0055  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0041  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0062  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0058  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0063  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0063

SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO  de 13 de Maio de 1965  relativa à aplicação das disposições dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia  (65/264/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº.s 2 e 3 do seu artigo 54º. e o nº. 2 do seu artigo 63º., Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e, nomeadamente, o seu Título IV A (1), Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços e, nomeadamente, o seu Título V C c (2), Tendo em conta a Primeira Directiva em matéria de cinematografia adoptada pelo Conselho em 15 de Outubro de 1963 (3), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, em conformidade com o Título IV A do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, as restrições à abertura de salas especializadas na projecção exclusiva de filmes estrangeiros na língua do país de origem devem ser eliminadas até ao final do segundo ano da segunda fase do período de transição; Considerando que, em conformidade com o Título V C c do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços, os problemas postos pela realização de um mercado comum da cinematografia devem ser resolvidos progressivamente antes do fim do período de transição ; que, tendo em vista esta realização e tendo em conta a parte do período de transição já decorrida, é necessário proceder à supressão de certas restrições que subsistem após a adopção da Directiva do Conselho de 15 de Outubro de 1963 ; que, entre estas restrições, as relativas à importação e à projecção de filmes limitam consideravelmente as trocas comunitárias e que convém suprimi-las simultaneamente, dado que têm efeitos análogos sobre as trocas; Considerando que a dobragem dos filmes pode ser assegurada de modo satisfatório no país exportador e que, por conseguinte, já não se justifica a obrigação de dobrar no país de projecção os filmes que tenham a nacionalidade de um Estado-membro; Considerando que as condições de estabelecimento não devem ser falseadas por auxílios concedidos pelo Estado-membro de origem do beneficiário da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º.Os Estados-membros suprimirão, em favor das pessoas singulares e das sociedades referidas no Título I dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições previstas no Título III dos referidos programas e relativas, em matéria de cinematografia, a: a) Abertura de salas cinematográficas especializadas na projecção exclusiva de filmes estrangeiros na língua do país de origem, com ou sem legendas; b) Contingentes de importação e de exibição; c) Dobragem de filmes. Artigo 2º.Para efeitos de aplicação da presente directiva, reconhecer-se-á como tendo a nacionalidade de um ou mais Estados-membros o filme realizado nas condições previstas nos artigos 3º. e 4º. da Primeira Directiva em matéria de cinematografia, adoptada pelo Conselho em 15 de Outubro de 1963.  (1) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 32/62. (3) JO nº. 159 de 2.11.1963, p. 2661/63. (4) JO nº. 20 de 6.2.1965, p. 265/65. (5) JO nº. 194 de 27.11.1964, p. 3243/64.  Artigo 3º.A alínea a) do artigo 1º. não se aplica nos Estados-membros em que, em regra geral, os filmes sejam projectados na língua do país de origem. Artigo 4º.A abertura de uma sala especializada num Estado-membro não pode dar origem à concessão por um outro Estado-membro de um auxílio directo ou indirecto, financeiro ou de qualquer outro tipo, que tenha por efeito falsear as condições de estabelecimento. Em especial, não serão concedidos tais auxílios: - à construção, reconstrução e modernização das salas de projecção cinematográfica; - à realização de trabalhos de segurança, higiene e melhoramentos técnicos; - à compra de equipamentos; - ao aluguer de filmes de longa metragem; - à cobertura de riscos ou de perdas de gestão. Os auxílios, qualquer que seja a sua forma, existentes no Estado-membro em causa, à abertura de uma sala especializada, devem ser concedidos sem discriminação aos exibidores nacionais dos outros Estados-membros da Comunidade. O tratamento concedido aos beneficiários dos Estados-membros não poderá, em caso algum, ser menos favorável do que o concedido às pessoas singulares e sociedades de países terceiros. Artigo 5º.Os Estados-membros que, à data da notificação da presente directiva, imponham às salas de projecção cinematográfica um número mínimo de dias de projecção de filmes nacionais por ano civil (sistema do contingente de exibição) admitirão a inclusão neste contingente, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1966, dos filmes que tenham a nacionalidade de um ou de vários Estados-membros, nas mesmas condições que os filmes nacionais. Estes Estados poderão aumentar o número de dias que constituem o contingente de exibição, atendendo à sua extensão, aos filmes dos outros países. Os Estados-membros que, à data da notificação da presente directiva, não imponham contingentes de exibição, podem instituí-los desde que estes contingentes sejam aplicáveis aos filmes que tenham a nacionalidade dos outros Estados-membros. Os contingentes de exibição não podem ser aplicados às salas especializadas referidas na alínea a) do artigo 1º.. Artigo 6º.O Conselho, sob proposta da Comissão e a pedido de um Estado-membro, pode, por maioria qualificada, autorizar este Estado a fixar limites à projecção, tanto nas salas especializadas como nas não especializadas, de filmes estrangeiros na língua do país de origem, quando esta língua for a da região em que se situa a sala. Artigo 7º.Os contingentes de importação dos filmes com a nacionalidade de um ou vários Estados-membros serão suprimidos o mais tardar em 31 de Dezembro de 1966. Todavia, a República Federal da Alemanha conserva, durante o período de transição, a faculdade de limitar a importação dos filmes que tenham a nacionalidade de um ou vários Estados-membros e para os quais a autorização da censura nacional tenha sido emitida há mais de quatro anos, a contar da data do pedido de importação apresentado às autoridades competentes. A supressão dos contingentes implica o direito de importação ilimitada de cópias, contratipos e material publicitário. Artigo 8º.As disposições que imponham a obrigação de dobrar os filmes no país importador serão suprimidas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1966, quanto aos filmes que tenham a nacionalidade de um ou vários Estados-membros. Artigo 9º.Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 10º.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas em 13 de Maio de 1965 Pelo Conselho O Presidente M. COUVE de MURVILLE


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31967L0531

Directiva 67/531/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à aplicação da legislação dos Estados- membros em matéria de arrendamentos rurais aos agricultores nacionais dos outros Estados-Membros

Jornal Oficial nº 190 de 10/08/1967 p. 0003 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0053  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1967 p. 0207  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0053  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1967 p. 0230  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0071  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0075  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0075

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 25 de Julho de 1967  relativa à aplicação da legislação dos Estados-membros em matéria de arrendamentos rurais, aos agricultores nacionais dos outros Estados-membros  (67/531/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº.s 2 e 3 do seu artigo 54º., Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu título IV, F 3, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, prevê um calendário especial para a realização desta liberdade na agricultura, tendo em conta a natureza especifica da actividade agrícola, que a terceira série de medidas que consta desse calendário que cada Estado-membro proceda à adaptação do regime dos arrendamentos rurais, no início do terceiro ano da segunda fase, de modo a que a legislação nesta matéria seja aplicada aos agricultores nacionais dos outros Estados-membros, que explorem sob esse regime, nas mesmas condições que as aplicáveis aos nacionais; Considerando que os beneficiários da Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura, no território de um Estado-membro, dos nacionais de outros países da Comunidade que tenham trabalhado como assalariados rurais nesse Estado-membro durante dois anos sem interrupção (63/261/CEE) (4) e os beneficiários da Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos (63/262/CEE) (5), gozam já da equiparação aos nacionais no que diz respeito ao regime dos arrendamentos rurais; Considerando que o título III do Programa Geral inclui, entre as restrições a suprimir, as disposições e práticas que, em relação apenas a estrangeiros, excluam, limitem ou sujeitem a determinadas condições, a faculdade de gozar todos os direitos que decorrem dos contratos de arrendamento rural, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. Os Estados-membros suprimirão, de acordo com as disposições seguintes, em favor dos nacionais e das sociedades dos outros Estados-membros que exerçam no seu território uma actividade agrícola não assalariada ou que se estabeleçam para esse fim, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições relativas à aplicação do regime dos arrendamentos rurais.   Artigo 2º.  1. as disposições da presente directiva, aplicam-se aos arrendamentos rurais, bem como ao exercício e ao gozo pelo arrendatário dos direitos decorrentes desses contratos, tais como o direito de preferência em caso de venda de toda ou parte da terra objecto do arrendamento.  2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por actividades agrícolas:   - As actividades inseridas no Anexo V do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento [ex classe 01, Agricultura, da Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de Todos os Ramos de Actividade Económica] (6), nomeadamente:  a) A agricultura em geral, incluindo a viticultura, a fruticultura, a produção de sementes, a horticultura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais, mesmo em estufas;  b) A criação de gado, a avicultura, a cunicultura, a criação de animais para produção de pele e outros fins ; a apicultura ; a produção de carne, de leite, de lã, de peles, de ovos, de mel;  (1) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2) JO nº. 23 de 5.2.1966, p. 384/66. (3) JO nº. 146 de 23.8.1965, p. 2461/65. (4) JO nº. 62 de 20.4.1963, p. 1323/63. (5) JO nº. 62 de 20.4.1963, p. 1326/63. (6) Serviços de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, nº. 4, Rev. 1, Nova Iorque 1958.    - O abate de árvores, a exploração florestal, o povoamento e o repovoamento florestal, praticados como actividades secundárias, sempre que essas operações sejam compatíveis com a regulamentação nacional e, nomeadamente, com o plano de utilização dos solos.   Artigo 3º.  1. os Estados-membros suprimirão as restrições que:  - por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, impeçam os beneficiários de celebrar contratos de arrendamento rural, sujeitando-os a condições especiais para a celebração ou a execução de tais contratos, ou lhes restrinjam o gozo dos direitos daí decorrentes;  - resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação àquele de que beneficiam os nacionais em matéria de arrendamentos rurais.  2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial as que decorrem de disposições que proibem ou limitam, em relação aos beneficiários, a aplicação de disposições relativas ao regime dos arrendamentos rurais nas mesmas condições que aos nacionais, do seguinte modo: Na Bélgica: pela eventual prorrogação ou não renovação de uma carteira profissional de estrangeiro (carte profissionnelle d'étranger), que tenha caducado, se o titular for arrendatário com base num contrato, cujo termo ultrapasse o período de validade da carta profissional de estrangeiro (aplicação do nº. 2 do artigo 3º. da Lei de 19 de Fevereiro de 1965, relativa ao exercício de actividades profissionais por estrangeiros); Em França:  - pela exclusão dos exploradores de nacionalidade estrangeira do benefício do regime dos arrendamentos rurais (artigo 869º. do Code Rural);  - pela impossibilidade de os estrangeiros se inscreverem nas listas eleitorais para a designação de membros assessores dos tribunais paritários de arrendamentos rurais (tribunaux paritaires de baux ruraux) [Décret nº. 58-1293, de 22 de Dezembro de 1958, artigo 4º.].   Artigo 4º. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 5º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1967. Pelo Conselho O Presidente Fr. NEEF


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31981L0643

Directiva 81/643/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1981, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/649/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 231 de 15/08/1981 p. 0041 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0152  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0218  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0152  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0218

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1981 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/649/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor(81/643/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 80/1267/CEE (2), e nomeadamente o seu artigo 11o,  Tendo em conta a Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (3) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que se verificou, através da experiência adquirida que a redacção actual do ponto 5.1.3. do Anexo I da Directiva 77/649/CEE, relativa ao campo de visão do condutor dos veículos da categoria M1, definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE,  impõe limitações à concepção dos veículos; que isso levou à recusa de recepcionar veículos possuindo obstruções que não restringem de modo nenhum o campo de visão do condutor;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio do sector dos veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O texto do ponto 5.1.3. do Anexo I da Directiva 77/649/CEE é substituído pelo seguinte texto:  «5.1.3. Com excepção das obstruções geradas pelos montantes A, os montantes de separação dos deflectores fixos ou móveis, as antenas de rádio exteriores, os espelhos retrovisores e os limpa pára-brisas, não deve existir nenhuma obstrução no campo de  visão directo do condutor em 180 ° para a frente, abaixo de um plano horizontal que passe por V1 e acima de três planos que passem por V2, dos quais um será perpendicular ao plano X-Z e inclinado para a frente de 4 ° abaixo da horizontal e os outros  dois serão perpendiculares ao plano Y-Z e inclinados de 4 ° abaixo da horizontal (ver figura 3 do Anexo IV).» Não são consideradas como obstruções ao campo de visão:  - os condutores «antenas de rádio» embutidos ou impressos que não ultrapassem a seguinte largura:  - condutores embutidos: 0,5 milímetros,  - condutores impressos: 1,0 milímetros. Estes condutores «antenas de rádio» não devem atravessar a zona A, tal como é definida na Directiva 78/318/CEE, relativa aos dispositivos de limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor (4). Contudo,  dois condutores «antenas de rádio» podem atravessar a zona A, se a sua largura não ultrapassar 0,3 milímetros, sendo este valor elevado para 0,5 milímetros se a zona A for atravessada por um único condutor;  - os condutores «degelo/desembaciamento» normalmente em «zigue-zague ou em sinusóide, que tenham as seguintes dimensões:  - largura máxima aparente:  0,030 milímetros,  - distância mínima entre condutores (espaçamento): 2,0 milímetros.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1982 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1981.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO no L 375 de 31. 12. 1980, p. 34.(3) JO no L 267 de 19. 10. 1977, p. 1.(4) JO no L 81 de 28. 3. 1978, p. 49.