title: Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno

text:
               19.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/1

         DIRETIVA (UE) 2016/1164 DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As atuais prioridades políticas em matéria de fiscalidade internacional salientam a necessidade de garantir que o imposto é pago no país onde os lucros e o valor são gerados. É, pois, imperativo restabelecer a confiança na equidade dos sistemas fiscais e permitir que os governos possam exercer eficazmente a sua soberania fiscal. Estes novos objetivos políticos traduziram-se em recomendações de ações concretas no contexto da iniciativa contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Nas suas conclusões de 13 e 14 de março de 2013 e de 19 e 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu saudou esses trabalhos. Em resposta à necessidade de uma tributação mais justa, a Comissão, na sua Comunicação de 17 de junho de 2015, definiu um plano de ação para uma tributação justa e eficaz das sociedades na União Europeia.

               (2)

               Os relatórios finais sobre as 15 ações da OCDE contra a BEPS foram divulgados ao público em 5 de outubro de 2015. O Conselho congratulou-se com esses resultados nas suas conclusões de 8 de dezembro de 2015. Essas conclusões salientavam a necessidade de encontrar soluções comuns, mas flexíveis, a nível da União, coerentes com as conclusões da OCDE sobre a BEPS. Além disso, essas conclusões apoiavam uma execução eficaz, rápida e coordenada das medidas de luta contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros a adotar a nível da União e consideravam que as diretivas da União deveriam, sempre que apropriado, ser o instrumento escolhido para executar as conclusões da OCDE sobre a BEPS a nível da União. É essencial para o bom funcionamento do mercado interno que os Estados-Membros ponham em prática, no mínimo, os compromissos assumidos no âmbito da BEPS e, de um modo mais geral, tomem medidas para desencorajar práticas de elisão fiscal e garantir uma tributação justa e eficaz na União de forma suficientemente coerente e coordenada. Num mercado caracterizado por uma forte integração das economias, são necessárias abordagens estratégicas comuns e ações coordenadas, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno e maximizar os efeitos positivos da iniciativa contra a BEPS. Além disso, apenas um regime comum poderá evitar uma fragmentação do mercado e pôr termo às assimetrias e distorções do mercado atualmente existentes. Por último, a existência de medidas nacionais de execução que sigam uma linha comum a toda a União dará segurança jurídica aos contribuintes quanto à compatibilidade dessas medidas com o direito da União.

               (3)

               É necessário estabelecer regras para reforçar o nível médio de proteção contra o planeamento fiscal agressivo no mercado interno. Uma vez que essas regras terão de se enquadrar em 28 sistemas diferentes de tributação das sociedades, deverão circunscrever-se às disposições gerais, deixando a execução aos Estados-Membros, uma vez que estes estão em melhor posição para definir os elementos específicos dessas regras da forma que melhor se adeque aos seus sistemas de tributação das sociedades. Este objetivo poderá ser alcançado mediante a criação de um nível mínimo de proteção dos sistemas nacionais de tributação das sociedades contra as práticas de elisão fiscal em toda a União. É, por conseguinte, necessário coordenar as respostas dos Estados-Membros na aplicação prática dos resultados das 15 ações da OCDE contra a BEPS, a fim de melhorar a eficácia do mercado interno no seu conjunto na luta contra as práticas de elisão fiscal. É, por conseguinte, necessário estabelecer um nível mínimo comum de proteção do mercado interno em domínios específicos.

               (4)

               É necessário estabelecer regras aplicáveis a todos os contribuintes que estão sujeitos ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro. Tendo em conta que tal resultará na necessidade de abranger uma gama mais vasta de impostos nacionais, não é desejável alargar o âmbito de aplicação da presente diretiva a tipos de entidades que não estejam sujeitos ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro, nomeadamente, às entidades transparentes. Essas regras deverão ser igualmente aplicáveis aos estabelecimentos estáveis desses contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades que possam estar situados noutros Estados-Membros. Os contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades podem ser residentes para efeitos fiscais num Estado-Membro ou estar constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro. Os estabelecimentos estáveis de entidades residentes para efeitos fiscais num país terceiro deverão ser também abrangidos por essas regras se estiverem situados num ou mais Estados-Membros.

               (5)

               É necessário estabelecer regras contra a erosão das bases tributáveis no mercado interno e a transferência de lucros para fora do mercado interno. A fim de contribuir para a realização desse objetivo, são necessárias regras nos seguintes domínios: limitações à dedutibilidade dos juros, tributação à saída, regra geral antiabuso, regras relativas às sociedades estrangeiras controladas e regras para combater as assimetrias híbridas. Sempre que a aplicação dessas regras dê origem a casos de dupla tributação, os contribuintes deverão beneficiar de um desagravamento através de uma dedução do imposto pago noutro Estado-Membro ou país terceiro, consoante o caso. Assim, as regras não deverão ter por único objetivo combater as práticas de elisão fiscal, mas também evitar a criação de outros obstáculos ao mercado, como a dupla tributação.

               (6)

               Num esforço de redução da sua coleta global, os grupos de empresas recorrem cada vez mais à BEPS, através de pagamentos excessivos de juros. A regra relativa à limitação dos juros é necessária para desencorajar essas práticas limitando a dedutibilidade dos gastos excessivos com empréstimos obtidos por parte dos contribuintes. É, por conseguinte, necessário estabelecer um rácio de dedutibilidade respeitante aos resultados tributáveis dos contribuintes antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (EBITDA — earnings before interest, tax, depreciation and amortisation). Os Estados-Membros poderão reduzir este rácio ou fixar prazos ou restringir o montante dos empréstimos obtidos não compensados que podem ser reportados a exercícios posteriores ou anteriores para assegurar um nível de proteção mais elevado. Uma vez que o objetivo é estabelecer normas mínimas, poderá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de adotarem uma medida alternativa relativa aos resultados de um contribuinte antes de juros e impostos (EBIT — earnings before interest and taxes), fixada de forma a ser equivalente ao rácio baseado no EBITDA. Além da regra de limitação dos juros prevista na presente diretiva, os Estados-Membros poderão utilizar também regras específicas contra o financiamento por dívida intragrupo, em particular regras de subcapitalização. As receitas isentas de impostos não deverão ser compensadas com gastos dedutíveis de empréstimos obtidos, porquanto só deverão ser tidos em conta os rendimentos tributáveis para determinar o montante máximo de juros que pode ser deduzido.

               (7)

               Se o contribuinte fizer parte de um grupo obrigado a apresentar contas consolidadas, poderá ser tido em consideração o endividamento do grupo no seu conjunto a nível mundial para efeitos da concessão aos contribuintes do direito à dedução de montantes mais elevados de gastos excessivos com empréstimos obtidos. Pode também ser adequado estabelecer regras para uma disposição de salvaguarda, caso não se aplique a regra da limitação dos juros se a empresa puder demonstrar que o rácio entre o seu capital próprio e o total dos ativos é globalmente igual ou superior ao rácio equivalente do grupo. A regra da limitação dos juros deverá ser aplicada aos gastos excessivos com empréstimos obtidos do contribuinte, independentemente de os gastos provirem de uma dívida contraída a nível nacional, a nível transfronteiras no interior da União ou junto de um país terceiro, ou de provirem de terceiros, de empresas associadas ou de terem origem intragrupo. Se o grupo integrar mais do que uma entidade num Estado-Membro, o Estado-Membro, ao aplicar regras que limitam a dedutibilidade dos juros, pode considerar a situação global de todas as entidades do grupo no mesmo Estado, incluindo um sistema independente de tributação das entidades que permita a transferência de lucros ou de capacidade de dedução de juros entre entidades do mesmo grupo.

               (8)

               A fim de reduzir os encargos administrativos e os custos de cumprimento das regras sem diminuir significativamente o seu impacto fiscal, pode ser adequado prever uma regra de «porto seguro» de forma a que os juros líquidos sejam sempre dedutíveis até um montante fixo, quando tal acarretar uma dedução superior à resultante do rácio baseado no EBIDTA. Os Estados-Membros poderão reduzir o limiar financeiro fixado a fim de assegurar um nível de proteção mais elevado da sua base tributável nacional. Dado que a BEPS ocorre através do pagamento excessivo de juros entre entidades que são empresas associadas, é adequado e necessário permitir a eventual exclusão de entidades autónomas do âmbito de aplicação da regra de limitação dos juros, atendendo aos riscos limitados de elisão fiscal. A fim de facilitar a transição para a nova regra da limitação dos juros, os Estados-Membros poderão prever uma cláusula de anterioridade que cobrirá empréstimos existentes na medida em que as condições destes não sejam posteriormente alteradas, ou seja, no caso de uma alteração posterior, a cláusula de anterioridade não será aplicável a nenhum aumento do montante ou da vigência do empréstimo, sendo limitada às condições iniciais do empréstimo. Sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros poderão também excluir os gastos excessivos de empréstimos obtidos incorridos com empréstimos utilizados para financiar projetos de infraestruturas públicas de longo prazo, atendendo a que são reduzidos ou nulos os riscos de BEPS que esses mecanismos de financiamento representam. Neste contexto, os Estados-Membros deverão demonstrar cabalmente que os mecanismos de financiamento para projetos de infraestruturas públicas apresentam características especiais que justificam esse tratamento face a outros mecanismos de financiamento sujeitos à regra restritiva.

               (9)

               Embora seja geralmente aceite que as empresas financeiras, ou seja, as instituições financeiras e as empresas de seguros, deveriam igualmente estar sujeitas a limitações da dedutibilidade dos juros, é também reconhecido que estes dois setores apresentam características especiais que exigem uma abordagem mais adaptada. Dado que os debates neste domínio não são ainda suficientemente conclusivos no contexto internacional e da União, não é ainda possível prever regras específicas nos setores financeiro e dos seguros, e, por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder excluí-los do âmbito de aplicação das regras de limitação dos juros.

               (10)

               A tributação à saída tem a função de garantir, caso um contribuinte transfira ativos ou a sua residência fiscal para fora da jurisdição fiscal de um Estado, que esse Estado tributa o valor económico de quaisquer mais-valias geradas no seu território, mesmo que essas ainda não tenham sido realizadas no momento da saída. É, por conseguinte, necessário especificar os casos em que os contribuintes estão sujeitos às regras em matéria de tributação à saída e em que são tributados pelas mais-valias não realizadas que tenham sido incorporadas nos seus ativos transferidos. É igualmente útil clarificar que as transferências de ativos, incluindo numerário, entre uma sociedade-mãe e as suas filiais não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da regra prevista relativa à tributação à saída. A fim de calcular os montantes, é essencial fixar um valor de mercado para os ativos transferidos no momento da saída dos ativos, com base no princípio da plena concorrência. A fim de garantir a compatibilidade da regra com a utilização do método de crédito, é desejável autorizar os Estados-Membros a reportarem-se ao momento em que ocorre a perda do direito de tributar os ativos transferidos. O direito de tributar deverá ser definido a nível nacional. É igualmente necessário autorizar o Estado que recebe a transferência a contestar o valor dos ativos transferidos estabelecido pelo Estado de saída quando esse valor não refletir o valor de mercado. Os Estados-Membros poderão recorrer para o efeito aos mecanismos existentes de resolução de litígios. Na União, é necessário examinar a aplicação da tributação à saída e ilustrar as condições de conformidade com o direito da União. Em tais situações, os contribuintes deverão ter o direito, quer de pagar imediatamente o montante do imposto à saída liquidado quer de diferir o pagamento do montante do imposto, eventualmente acrescido de juros e de uma garantia, mediante o pagamento em prestações ao longo de um determinado número de anos.
               Para este efeito, os Estados-Membros poderão solicitar aos contribuintes em causa que incluam as informações necessárias numa declaração. Não deverão ser cobrados impostos à saída quando a transferência de ativos for de natureza temporária e os ativos reverterem para o Estado-Membro do autor da transferência, caso a transferência seja efetuada a fim de satisfazer requisitos prudenciais em matéria de fundos próprios ou para efeitos de gestão de liquidez ou em caso de operações de financiamento através de valores mobiliários ou de ativos constituídos como garantia.

               (11)

               As regras gerais antiabuso estão presentes nos sistemas fiscais para combater práticas fiscais abusivas que ainda não tenham sido objeto de disposições específicas. As regras gerais antiabuso têm, portanto, a função de colmatar lacunas, o que não deverá prejudicar a aplicabilidade de regras antiabuso específicas. Na União, as regras gerais antiabuso deverão ser aplicadas a montagens que não sejam genuínas, caso contrário, o contribuinte deverá dispor do direito de optar pela estrutura mais vantajosa do ponto de vista fiscal para as suas atividades comerciais. Além disso, é importante garantir que as regras gerais antiabuso são uniformemente aplicáveis em situações nacionais, no interior da União e em relação a países terceiros, para que o seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes em situações nacionais e transfronteiras. Os Estados-Membros não deverão ser impedidos de aplicar sanções caso sejam aplicáveis as regras gerais antiabuso. Ao avaliar se uma montagem deverá ser considerada não genuína, poderá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de analisarem todas as razões económicas válidas, incluindo as atividades financeiras.

               (12)

               As regras relativas às sociedades estrangeiras controladas têm por efeito reatribuir à sociedade-mãe os rendimentos de uma filial controlada sujeita a baixa tributação. Seguidamente, a sociedade-mãe passa a estar sujeita a tributação relativamente a estes rendimentos atribuídos no Estado onde é residente para efeitos fiscais. Em função das prioridades políticas desse Estado, as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas podem visar toda uma filial sujeita a baixa tributação, categorias específicas de rendimento ou ser limitadas aos rendimentos que tenham sido artificialmente desviados para a filial. Em particular, a fim de assegurar que as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas constituem uma resposta proporcionada aos problemas relacionados com a BEPS, é essencial que os Estados-Membros que limitam as suas regras relativas às sociedades estrangeiras controladas a rendimentos que tenham sido artificialmente desviados para a filial visem precisamente situações em que a maioria das funções de tomada de decisões que geraram o rendimento desviado ao nível da filial controlada seja realizada no Estado-Membro do contribuinte. Tendo em vista limitar os encargos administrativos e os custos de cumprimento das regras, deverá ser igualmente aceitável que esses Estados-Membros isentem certas entidades com lucros reduzidos ou margens de lucro reduzidas que representam riscos mais baixos de elisão fiscal. Por conseguinte, é necessário que as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas sejam alargadas aos lucros dos estabelecimentos estáveis caso esses lucros não estejam sujeitos a imposto ou estejam isentos de imposto no Estado-Membro do contribuinte. Todavia, não há necessidade de tributar, ao abrigo das regras relativas às sociedades estrangeiras controladas, os lucros de estabelecimentos estáveis aos quais tenha sido recusada a isenção fiscal ao abrigo da regulamentação nacional pelo facto de esses estabelecimentos serem tratados como sociedades estrangeiras controladas. A fim de garantir um nível de proteção mais elevado, os Estados-Membros poderão reduzir o limiar de controlo, ou utilizar um limiar mais elevado comparando o imposto sobre as sociedades efetivamente pago com o imposto sobre as sociedades que teria sido cobrado no Estado-Membro do contribuinte. Ao transporem as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas para o direito nacional, os Estados-Membros poderão utilizar um limiar fracionado suficientemente elevado da taxa de imposto.
               É desejável prevenir situações tanto nos países terceiros como na União. A fim de respeitar as liberdades fundamentais, as categorias de rendimentos deverão ser combinadas com uma exclusão com base na substância destinada a limitar, na União, o impacto das regras aos casos em que as sociedades estrangeiras controladas não exerçam uma atividade económica substantiva. É importante que as administrações fiscais e os contribuintes cooperem na recolha dos factos e circunstâncias relevantes para determinar se deverá ser aplicável a regra de exclusão. Deverá ser aceitável que, ao transporem para o direito nacional as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas, os Estados-Membros utilizem listas brancas, cinzentas ou negras de países terceiros, que sejam compiladas com base em determinados critérios definidos na presente diretiva e que poderão incluir o nível da taxa de imposto sobre as sociedades, ou utilizem listas brancas de Estados-Membros compiladas nessa base.

               (13)

               As assimetrias híbridas resultam das diferenças na qualificação jurídica dos pagamentos (instrumentos financeiros) ou das entidades e essas diferenças revelam-se na interação entre os ordenamentos jurídicos de duas jurisdições. O efeito de tais assimetrias é, muitas vezes, uma dupla dedução (ou seja, dedução em ambos os Estados) ou a dedução dos rendimentos num Estado sem inclusão na base tributável do outro. Para neutralizar os efeitos dos dispositivos híbridos, é necessário estabelecer regras segundo as quais uma das duas jurisdições envolvida numa assimetria deverá recusar a dedução de um pagamento que conduza a esse resultado. Neste contexto, é útil clarificar que, na presente diretiva, as medidas destinadas a combater as assimetrias híbridas visam combater situações de assimetria imputáveis a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro ou de uma entidade e não se destinam a afetar as características gerais do sistema fiscal de um Estado-Membro. Embora os Estados-Membros tenham acordado, no quadro do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), em orientações sobre o tratamento fiscal de entidades híbridas e de estabelecimentos estáveis híbridos na União, bem como sobre o tratamento fiscal das entidades híbridas nas relações com países terceiros, é ainda necessário adotar regras vinculativas. É fundamental prosseguir os trabalhos sobre as assimetrias híbridas entre Estados-Membros e países terceiros, bem como sobre outras assimetrias híbridas como as relacionadas com estabelecimentos estáveis.

               (14)

               É necessário clarificar que a aplicação das regras contra a elisão fiscal previstas na presente diretiva não deverá afetar a obrigação do contribuinte de respeitar as condições normais de mercado nem o direito do Estado-Membro a aumentar a coleta tendo em conta essas condições, se for caso disso.

               (15)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O direito à proteção de dados pessoais de acordo com o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente diretiva.

               (16)

               Atendendo a que um dos principais objetivos da presente diretiva consiste em melhorar a resiliência do mercado interno no seu conjunto contra as práticas de elisão fiscal transfronteiras, tal objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a título individual. Os sistemas nacionais de tributação das sociedades são díspares e a ação independente dos Estados-Membros apenas reproduziria a atual fragmentação do mercado interno no domínio da fiscalidade direta. Tal situação permitiria, assim, a persistência de ineficiências e de distorções na interação de medidas nacionais distintas. O resultado seria a falta de coordenação. Devido ao facto de grande parte da ineficiência no mercado interno acarretar essencialmente problemas de natureza transfronteiras, as medidas corretivas deverão ser antes adotadas a nível da União. Por conseguinte, é essencial adotar soluções que funcionem para o mercado interno no seu todo, o que pode ser mais bem alcançado a nível da União. Assim, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. Ao fixar um nível mínimo de proteção do mercado interno, a presente diretiva apenas visa alcançar o grau mínimo essencial de coordenação no interior da União a fim de concretizar os seus objetivos.

               (17)

               A Comissão deverá avaliar a execução da presente diretiva quatro anos após a sua entrada em vigor e apresentar um relatório ao Conselho a esse respeito. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão todas as informações necessárias para essa avaliação,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   A presente diretiva é aplicável aos contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades num ou mais Estados-Membros, incluindo os estabelecimentos estáveis situados num ou mais Estados-Membros de entidades residentes para efeitos fiscais num país terceiro.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

               1)

               «Gastos com empréstimos obtidos», gastos de juros relativos a todas as formas de dívida, outros gastos economicamente equivalentes a juros e despesas suportadas em ligação com a obtenção de financiamento na aceção do direito nacional, nomeadamente, mas não exclusivamente, pagamentos no âmbito de empréstimos participativos, juros imputados sobre instrumentos, tais como obrigações convertíveis e obrigações de cupão zero, montantes ao abrigo de mecanismos de financiamento alternativos, tais como o sistema financeiro islâmico, o elemento de gasto financeiro dos pagamentos da locação financeira, os juros capitalizados incluídos no valor do balanço de um ativo relacionado, ou a amortização de juros capitalizados, montantes calculados por referência ao retorno de um financiamento no âmbito das regras em matéria de preços de transferência, se aplicável, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou de mecanismos de cobertura do risco relacionados com empréstimos contraídos por uma entidade, determinados ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos contraídos e instrumentos ligados à obtenção de financiamento, comissões de garantia para mecanismos de financiamento, taxas de negociação e gastos similares relativos à obtenção de empréstimos de fundos;

               2)

               «Gastos excessivos com empréstimos obtidos», o excedente dos gastos dedutíveis de empréstimos obtidos suportados por um contribuinte relativamente aos rendimentos de juros tributáveis e outros rendimentos tributáveis economicamente equivalentes recebidos pelo contribuinte de acordo com o direito nacional;

               3)

               «Período de tributação», o ano fiscal, o ano civil ou qualquer outro período adequado para efeitos fiscais;

               4)

               «Empresa associada»:

                           a)

                           uma entidade na qual o contribuinte detém direta ou indiretamente uma participação de 25 % ou mais em termos de direitos de voto ou de capital social, ou tem direito a receber 25 % ou mais dos lucros dessa entidade;

                           b)

                           uma pessoa singular ou entidade que detém direta ou indiretamente uma participação de 25 % ou mais em termos de direitos de voto ou de capital social de um contribuinte, ou que tem direito a receber 25 % ou mais dos lucros do contribuinte;

                     Se uma pessoa singular ou entidade detiver direta ou indiretamente uma participação de 25 % ou mais num contribuinte e numa ou mais entidades, todas as entidades em causa, incluindo o contribuinte, são também considerados empresas associadas.
               Para efeitos do artigo 9.o, e caso a assimetria envolva uma entidade híbrida, a presente definição é alterada de forma a que o requisito de 25 % seja substituído por um requisito de 50 %.

               5)

               «Empresa financeira», qualquer das seguintes entidades:

                           a)

                           uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou um gestor de fundos de investimento alternativos (GFIA) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou uma sociedade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

                           b)

                           uma companhia de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

                           c)

                           uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE;

                           d)

                           uma instituição de realização de planos de pensões profissionais abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a menos que um Estado-Membro tenha optado pela não aplicação, total ou parcial, da referida diretiva a essa instituição, nos termos do artigo 5.o da mesma, ou uma entidade nomeada pela instituição de realização de planos de pensões profissionais conforme previsto no artigo 19.o, n.o 1, dessa diretiva;

                           e)

                           instituições de pensões que gerem planos de pensões que são considerados regimes de segurança social pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), bem como qualquer entidade jurídica constituída para efeitos de investimento desses regimes;

                           f)

                           um fundo de investimento alternativo (FIA) gerido por um gestor de fundos de investimento alternativos na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE ou um FIA objeto de supervisão ao abrigo do direito nacional aplicável;

                           g)

                           um OICVM, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE;

                           h)

                           uma contraparte central na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

                           i)

                           uma central de valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

               6)

               «Transferência de ativos», uma operação pela qual um Estado-Membro perde o direito de tributar os ativos transferidos, enquanto os ativos continuam a constituir propriedade legal ou económica do mesmo contribuinte;

               7)

               «Transferência da residência fiscal», uma operação pela qual um contribuinte deixa de ser residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, ao mesmo tempo que adquire residência fiscal noutro Estado-Membro ou país terceiro;

               8)

               «Transferência de atividades exercidas por um estabelecimento estável», uma operação pela qual um contribuinte deixa de ter presença tributável num Estado-Membro ao mesmo tempo que adquire essa presença noutro Estado-Membro ou país terceiro sem se tornar residente para efeitos fiscais nesse Estado-Membro ou país terceiro;

               9)

               «Assimetria híbrida», uma situação entre um contribuinte num Estado-Membro e uma empresa associada noutro Estado-Membro, ou um entendimento estruturado entre partes em Estados-Membros caso o seguinte resultado seja imputável a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro ou de uma entidade:

                           a)

                           a dedução do mesmo pagamento, despesas ou perdas ocorre tanto no Estado-Membro onde o pagamento tem origem, as despesas são incorridas ou as perdas são sofridas como noutro Estado-Membro («dupla dedução»); ou

                           b)

                           é deduzido um pagamento no Estado-Membro onde o pagamento tem origem, sem a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, do mesmo pagamento no outro Estado-Membro («dedução sem inclusão»).

         Artigo 3.o

   Nível mínimo de proteção
   A presente diretiva não obsta à aplicação das disposições nacionais ou convencionais destinadas a garantir um nível de proteção mais elevado da matéria coletável do imposto sobre as sociedades a nível nacional.
   CAPÍTULO II

      MEDIDAS CONTRA A ELISÃO FISCAL

   Artigo 4.o

   Regra da limitação dos juros
   1.   Os gastos excessivos com empréstimos obtidos são dedutíveis no período de tributação em que são incorridos apenas até 30 % dos resultados dos contribuintes antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (EBITDA).
   Para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros podem também equiparar a contribuinte:

               a)

               uma entidade autorizada ou obrigada a aplicar as regras em nome de um grupo, tal como definido nos termos do direito fiscal nacional;

               b)

               uma entidade de um grupo, tal como definido nos termos do direito fiscal nacional, que não efetue a consolidação dos resultados dos seus membros para efeitos fiscais.

         Nestas circunstâncias, os gastos excessivos com empréstimos obtidos e o EBITDA podem ser calculados a nível do grupo e incluem os resultados de todos os seus membros.
   2.   O EBITDA é calculado reintegrando nos rendimentos sujeitos a imposto sobre as sociedades no Estado-Membro do contribuinte os montantes ajustados para efeitos fiscais relativos aos gastos excessivos com empréstimos obtidos, bem como os montantes ajustados para efeitos fiscais relativos a depreciações e amortizações. Os rendimentos isentos de imposto são excluídos do EBITDA do contribuinte.
   3.   Em derrogação do n.o 1, o contribuinte pode dispor do direito a:

               a)

               deduzir os gastos excessivos com empréstimos obtidos até 3 000 000 de euros;

               b)

               deduzir a totalidade dos gastos excessivos com empréstimos obtidos, se o contribuinte for uma entidade autónoma.

         Para efeitos do n.o 1, segundo parágrafo, o montante de 3 000 000 de EUR é considerado para todo o grupo.
   Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), entende-se por entidade autónoma um contribuinte que não faz parte de um grupo consolidado para efeitos de contabilidade financeira e não tem qualquer empresa associada nem estabelecimento estável.
   4.   Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação do n.o 1 os gastos excessivos com empréstimos obtidos incorridos sobre:

               a)

               empréstimos que tenham sido concluídos antes de 17 de junho de 2016, não podendo porém a exclusão ser extensiva a qualquer modificação subsequente de tais empréstimos;

               b)

               empréstimos utilizados para financiar um projeto de infraestruturas públicas de longo prazo quando o operador do projeto, os gastos com empréstimos obtidos, os ativos e os rendimentos estão todos eles situados na União.

         Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), entende-se por projeto de infraestruturas públicas de longo prazo um projeto destinado a disponibilizar, valorizar, operar e/ou manter um ativo de grande escala que é considerado de interesse público geral por um Estado-Membro.
   Caso seja aplicável o primeiro parágrafo, alínea b), os rendimentos provenientes de um projeto de infraestruturas públicas de longo prazo são excluídos do EBITDA do contribuinte, e os gastos excessivos com empréstimos obtidos eventualmente excluídos não podem ser incluídos nos gastos excessivos com empréstimos obtidos do grupo relativamente aos terceiros a que se refere o n.o 5, alínea b).
   5.   Caso o contribuinte seja membro de um grupo consolidado para efeitos de contabilidade financeira, o contribuinte pode dispor de um dos seguintes direitos:

               a)

               plena dedução dos seus gastos excessivos com empréstimos obtidos, se puder demonstrar que o rácio entre o seu capital próprio e o total dos seus ativos é igual ou superior ao rácio equivalente do grupo e está sujeito às seguintes condições:

                           i)

                           o rácio entre o capital próprio do contribuinte e o total dos seus ativos é considerado igual ao rácio equivalente do grupo se o rácio entre o capital próprio do contribuinte e o total dos seus ativos for inferior em 2 pontos percentuais, no máximo, e

                           ii)

                           todos os elementos do ativo e do passivo são avaliados utilizando o mesmo método que nas demonstrações financeiras consolidadas a que se refere o n.o 8;

                     ou

               b)

               dedução dos gastos excessivos com empréstimos obtidos num montante acima daquele que teria direito a deduzir nos termos do n.o 1. Este limite mais elevado para a dedutibilidade dos gastos excessivos com empréstimos obtidos refere-se ao grupo consolidado para efeitos de contabilidade financeira do qual o contribuinte é membro e é calculado em duas etapas:

                           i)

                           em primeiro lugar, o rácio do grupo é determinado dividindo os gastos excessivos com empréstimos do grupo obtidos junto de terceiros pelo EBITDA do grupo, e

                           ii)

                           em segundo lugar, o rácio do grupo é multiplicado pelo EBITDA do contribuinte calculado nos termos do n.o 2.

         6.   O Estado-Membro do contribuinte pode prever regras para:

               a)

               reportar a exercícios posteriores, sem limite de tempo, os gastos excessivos com empréstimos obtidos que não possam ser deduzidos no período de tributação em curso nos termos dos n.os 1 a 5; ou

               b)

               reportar a exercícios posteriores, sem limite de tempo, e a exercícios anteriores, até um máximo de três anos, os gastos excessivos com empréstimos obtidos que não possam ser deduzidos no período de tributação em curso nos termos dos n.os 1 a 5; ou

               c)

               reportar a exercícios posteriores, sem limite de tempo, os gastos excessivos com empréstimos obtidos, e, até um máximo de cinco anos, a capacidade de dedução de juros não utilizada, que não possam ser deduzidos no período de tributação em curso nos termos dos n.os 1 a 5.

         7.   Os Estados-Membros podem excluir as empresas financeiras do âmbito de aplicação dos n.os 1 a 6, mesmo que estas façam parte de um grupo consolidado para efeitos de contabilidade financeira.
   8.   Para efeitos do presente artigo, o grupo consolidado para efeitos de contabilidade financeira é constituído por todas as entidades que estão integralmente incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas elaboradas de acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro ou o sistema de relato financeiro nacional de um Estado-Membro. O contribuinte pode dispor do direito de utilizar demonstrações financeiras consolidadas preparadas ao abrigo de outras normas de contabilidade.
   Artigo 5.o

   Tributação à saída
   1.   Um contribuinte deve estar sujeito a imposto por um montante igual ao valor de mercado dos ativos transferidos, no momento da saída dos ativos, deduzido do seu valor para efeitos fiscais, em qualquer das seguintes circunstâncias:

               a)

               o contribuinte transfere ativos da sua sede para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro, na medida em que o Estado-Membro da sede deixou de ter o direito de tributar os ativos transferidos devido à transferência;

               b)

               o contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável situado num Estado-Membro para a sua sede ou para outro estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro, na medida em que o Estado-Membro do estabelecimento estável deixou de ter o direito de tributar os ativos transferidos devido à transferência;

               c)

               o contribuinte transfere a sua residência fiscal para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, com exceção dos ativos que permanecem efetivamente afetos a um estabelecimento estável situado no primeiro Estado-Membro;

               d)

               o contribuinte transfere a atividade exercida pelo seu estabelecimento estável de um Estado-Membro para outro ou para um país terceiro, na medida em que o Estado-Membro do estabelecimento estável deixou de ter o direito de tributar os ativos transferidos devido à transferência.

         2.   Ao contribuinte deve ser dado o direito a diferir o pagamento de um imposto à saída a que se refere o n.o 1 mediante o pagamento em prestações ao longo de cinco anos, em qualquer das seguintes circunstâncias:

               a)

               o contribuinte transfere ativos da sua sede para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro que seja parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»);

               b)

               o contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável situado num Estado-Membro para a sua sede ou para outro estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro que seja parte no Acordo EEE;

               c)

               o contribuinte transfere a sua residência fiscal para outro Estado-Membro ou para um país terceiro que seja parte no Acordo EEE;

               d)

               o contribuinte transfere a atividade exercida pelo seu estabelecimento estável para outro Estado-Membro ou para um país terceiro que seja parte no Acordo EEE.

         O presente número é aplicável aos países terceiros que são partes no Acordo EEE se tiverem celebrado um acordo com o Estado-Membro do contribuinte ou com a União sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE do Conselho (14).
   3.   Se o contribuinte diferir o pagamento nos termos do disposto no n.o 2, podem ser cobrados juros nos termos da legislação do Estado-Membro do contribuinte ou do estabelecimento estável, consoante o caso.
   Se existir um risco demonstrável e real de não cobrança, os contribuintes podem também ser obrigados a prestar uma garantia como condição para diferir o pagamento nos termos do n.o 2.
   O segundo parágrafo não se aplica caso a legislação do Estado-Membro do contribuinte ou do estabelecimento estável preveja a possibilidade de cobrança da dívida fiscal através de um outro contribuinte que seja membro do mesmo grupo e seja residente para efeitos fiscais nesse Estado-Membro.
   4.   Caso seja aplicável o n.o 2, o diferimento do pagamento é imediatamente interrompido e a dívida fiscal passa a ser cobrável nos seguintes casos:

               a)

               os ativos transferidos ou a atividade exercida pelo estabelecimento estável do contribuinte são vendidos ou objeto de outra forma de alienação;

               b)

               os ativos transferidos são subsequentemente transferidos para um país terceiro;

               c)

               a residência fiscal do contribuinte ou a atividade exercida pelo seu estabelecimento estável é subsequentemente transferida para um país terceiro;

               d)

               o contribuinte declara falência ou está em processo de liquidação;

               e)

               o contribuinte não cumpre as suas obrigações no que se refere às prestações e não corrige a situação num prazo razoável, que não pode exceder 12 meses.

         As alíneas b) e c) não são aplicáveis aos países terceiros que são partes no Acordo EEE se tiverem celebrado um acordo com o Estado-Membro do contribuinte ou com a União Europeia sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE.
   5.   Caso a transferência de ativos, da residência fiscal ou de atividades exercidas por um estabelecimento estável seja efetuada para outro Estado-Membro, esse Estado-Membro aceita o valor estabelecido pelo Estado-Membro do contribuinte ou do estabelecimento estável como valor inicial dos ativos para efeitos fiscais, exceto se esse valor não refletir o valor de mercado.
   6.   Para efeitos dos n.os 1 a 5, entende-se por «valor de mercado» o montante pelo qual os ativos podem ser trocados ou as obrigações mútuas podem ser regularizadas entre compradores e vendedores não relacionados e interessados numa transação direta.
   7.   Desde que os ativos revertam para o Estado-Membro do autor da transferência num prazo de 12 meses, o presente artigo não se aplica às transferências de ativos relacionadas com o financiamento através de valores mobiliários, aos ativos constituídos como garantia, ou caso a transferência de ativos seja efetuada a fim de satisfazer requisitos prudenciais em matéria de fundos próprios ou para efeitos de gestão de liquidez.
   Artigo 6.o

   Regra geral antiabuso
   1.   Para efeitos do cálculo da matéria coletável das sociedades, os Estados-Membros devem ignorar uma montagem ou série de montagens que, tendo sido posta em prática com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável, não seja genuína tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes. Uma montagem pode ser constituída por mais do que uma etapa ou parte.
   2.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que uma montagem ou série de montagens não é genuína na medida em que não seja posta em prática por razões comerciais válidas que reflitam a realidade económica.
   3.   Caso as montagens ou série de montagens não sejam tomadas em consideração nos termos do n.o 1, a coleta é calculada nos termos do direito nacional.
   Artigo 7.o

   Regra das sociedades estrangeiras controladas
   1.   O Estado-Membro de um contribuinte deve tratar como uma sociedade estrangeira controlada uma entidade, ou um estabelecimento estável cujos lucros não estejam sujeitos a imposto ou estejam isentos de imposto nesse Estado-Membro, caso estejam reunidas as seguintes condições:

               a)

               no caso de uma entidade, o contribuinte, por si só ou juntamente com as suas empresas associadas, detém uma participação direta ou indireta de mais de 50 % dos direitos de voto, ou detém, de forma direta ou indireta, mais de 50 % do capital, ou tem direito a receber mais de 50 % dos lucros dessa entidade; e

               b)

               o imposto sobre as sociedades efetivamente pago sobre os seus lucros pela entidade ou pelo estabelecimento estável é inferior à diferença entre o imposto sobre as sociedades que teria sido cobrado à entidade ou ao estabelecimento estável ao abrigo do sistema de tributação das sociedades aplicável no Estado-Membro do contribuinte e o imposto sobre as sociedades efetivamente pago sobre os seus lucros pela entidade ou pelo estabelecimento estável.

         Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), não é tido em conta o estabelecimento estável de uma sociedade estrangeira controlada que não esteja sujeito a imposto ou que esteja isento de imposto na jurisdição da sociedade estrangeira controlada. Além disso, entende-se por imposto sobre as sociedades que teria sido cobrado no Estado-Membro do contribuinte aquele que seria calculado de acordo com as regras do Estado-Membro do contribuinte.
   2.   Caso uma entidade ou um estabelecimento estável sejam tratados como uma sociedade estrangeira controlada ao abrigo do n.o 1, o Estado-Membro do contribuinte inclui na base tributável:

               a)

               os rendimentos não distribuídos da entidade ou os rendimentos do estabelecimento estável provenientes das seguintes categorias:

                           i)

                           juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros,

                           ii)

                              royalties ou outros rendimentos da propriedade intelectual,

                           iii)

                           dividendos e rendimentos provenientes da alienação de ações ou quotas,

                           iv)

                           rendimentos provenientes de locação financeira,

                           v)

                           rendimentos provenientes de atividades de seguros, bancárias e de outras atividades financeiras,

                           vi)

                           rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtenham rendimentos de comércio e serviços provenientes de bens e serviços comprados e vendidos a empresas associadas, e que acrescentam pouco ou nenhum valor económico;

                     A presente alínea não se aplica caso a sociedade estrangeira controlada exerça uma atividade económica substantiva com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações, comprovada por factos e circunstâncias relevantes.
               Caso a sociedade estrangeira controlada seja residente ou esteja situada num país terceiro que não seja parte no Acordo EEE, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o parágrafo anterior.
               ou

               b)

               os rendimentos não distribuídos da entidade ou do estabelecimento estável resultantes de montagens não genuínas postas em prática com a finalidade essencial de obter uma vantagem fiscal.
               Para efeitos da presente alínea, considera-se que uma montagem ou série de montagens não é genuína na medida em que nem a entidade nem o estabelecimento estável seriam detentores dos ativos que geram a totalidade ou parte dos seus rendimentos, nem teriam assumido os riscos a eles associados se não fossem controlados por uma sociedade na qual são exercidas as funções dos dirigentes, que são relevantes para esses ativos e riscos, e que são essenciais para gerar os rendimentos da sociedade controlada.

         3.   Caso, nos termos da regulamentação de um Estado-Membro, a base tributável de um contribuinte seja calculada de acordo com o n.o 2, alínea a), o Estado-Membro pode optar por não tratar como uma sociedade estrangeira controlada ao abrigo do n.o 1 uma entidade ou um estabelecimento estável se um terço ou menos do rendimento obtido pela entidade ou pelo estabelecimento estável se inserir numa das categorias abrangidas pelo n.o 2, alínea a).
   Caso, nos termos da regulamentação de um Estado-Membro, a base tributável de um contribuinte seja calculada de acordo com o n.o 2, alínea a), o Estado-Membro pode optar por não tratar as empresas financeiras como sociedades estrangeiras controladas se um terço ou menos do rendimento da empresa das categorias abrangidas pelo n.o 2, alínea a), for proveniente de operações com o contribuinte ou com as suas empresas associadas.
   4.   Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação do n.o 2, alínea b), uma entidade ou um estabelecimento estável:

               a)

               com lucros contabilísticos não superiores a 750 000 euros e rendimentos não comerciais não superiores a 75 000 euros; ou

               b)

               cujos lucros contabilísticos não sejam superiores a 10 % dos seus gastos operacionais no período de tributação.

         Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), os gastos operacionais não podem incluir o custo dos bens vendidos fora do país em que a entidade é residente para efeitos fiscais, ou o estabelecimento estável está situado, e pagamentos a empresas associadas.
   Artigo 8.o

   Cálculo dos rendimentos das sociedades estrangeiras controladas
   1.   Caso seja aplicável o artigo 7.o, n.o 2, alínea a), os rendimentos a incluir na base tributável do contribuinte são calculados segundo o regime do imposto sobre o rendimento das sociedades do Estado-Membro onde o contribuinte é residente para efeitos fiscais ou está situado. As perdas da entidade ou do estabelecimento estável não podem ser incluídas na base tributável mas podem ser reportadas a períodos de tributação subsequentes, de acordo com o direito nacional, e ser tidas em conta nesses períodos.
   2.   Caso seja aplicável o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), os rendimentos a incluir na base tributável do contribuinte estão limitados aos montantes gerados através de ativos e riscos ligados às funções dos dirigentes que são assumidas pela empresa que exerce o controlo. A atribuição dos rendimentos das sociedades estrangeiras controladas é calculada segundo o princípio da plena concorrência.
   3.   Os rendimentos a incluir na base tributável são calculados proporcionalmente à participação do contribuinte na entidade, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a).
   4.   Os rendimentos são incluídos no período de tributação do contribuinte em que termina o ano fiscal da entidade.
   5.   Caso a entidade distribua lucros ao contribuinte e esses lucros distribuídos sejam incluídos no rendimento tributável do contribuinte, o montante dos rendimentos anteriormente incluídos na base tributável nos termos do artigo 7.o é deduzido da base tributável aquando do cálculo do montante do imposto devido sobre os lucros distribuídos, a fim de garantir a ausência de dupla tributação.
   6.   Caso o contribuinte aliene a sua participação na entidade ou na atividade exercida pelo estabelecimento estável, e qualquer parte do produto dessa alienação tenha sido incluída na base tributável nos termos do artigo 7.o, esse montante é deduzido da base tributável aquando do cálculo do montante do imposto devido sobre esse produto, a fim de garantir a ausência de dupla tributação.
   7.   O Estado-Membro do contribuinte autoriza uma dedução do imposto pago pela entidade ou pelo estabelecimento estável à coleta do contribuinte no seu Estado de residência fiscal ou de localização. Essa dedução é calculada nos termos do direito nacional.
   Artigo 9.o

   Assimetrias híbridas
   1.   Na medida em que uma assimetria híbrida resulte numa dupla dedução, a dedução é concedida apenas no Estado-Membro em que esse pagamento tem origem.
   2.   Na medida em que uma assimetria híbrida resulte numa dedução sem inclusão, o Estado-Membro do pagador recusa a dedução desse pagamento.
   CAPÍTULO III

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 10.o

   Revisão
   1.   A Comissão avalia a execução da presente diretiva, designadamente o impacto do artigo 4.o, em 9 de agosto de 2020, e apresenta um relatório ao Conselho a esse respeito. O relatório da Comissão é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações necessárias para avaliar a execução da presente diretiva.
   3.   Os Estados-Membros a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, comunicam à Comissão, antes de 1 de julho de 2017, todas as informações necessárias à avaliação da eficácia das regras nacionais específicas destinadas a prevenir os riscos de erosão da base tributável e de transferência de lucros (BEPS).
   Artigo 11.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 31 de dezembro de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2019.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   3.   Sempre que a presente diretiva faça referência a um montante monetário em euros (EUR), os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro podem optar por calcular o contravalor na moeda nacional em 12 de julho de 2016.
   4.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, e desde que não tribute lucros não distribuídos, a Estónia pode considerar que a transferência de ativos monetários ou não monetários, incluindo numerário, de um estabelecimento estável situado na Estónia para uma sede ou outro estabelecimento estável noutro Estado-Membro ou país terceiro que seja parte no Acordo EEE constitui uma distribuição de lucros, e cobrar o imposto sobre o rendimento sem dar aos contribuintes o direito de diferirem o pagamento desse imposto.
   5.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros adotam e publicam até 31 de dezembro de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 5.o. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2020.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   6.   Em derrogação do artigo 4.o, os Estados-Membros que, em 8 de agosto de 2016, disponham de regras nacionais específicas destinadas a prevenir os riscos de BEPS que sejam igualmente eficazes para efeitos da regra da limitação dos juros estabelecida na presente diretiva podem aplicar essas regras específicas até ao final do primeiro exercício fiscal completo seguinte à data de publicação no sítio web oficial do Acordo entre os membros da OCDE sobre uma norma mínima no que diz respeito à Ação 4 do projeto BEPS e, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2024.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 13.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (4)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      (5)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

      (6)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

      (7)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

      (8)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

      (9)  Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

      (11)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

      (12)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

      (13)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

      (14)  Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).


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31990L0206

DIRECTIVA  DA COMISSAO  de 9 de Abril de 1990  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentaçao para animais  (90/206/CEE)

Jornal Oficial nº L 106 de 26/04/1990 p. 0030 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0137  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0137

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 9 de Abril de 1990  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais  (90/206/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/110/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 85/429/CEE da Comissão (3);  Considerando que uma nova utilização do antibiótico « Avoparcina » foi experimentada com sucesso em determinados Estados-membros; que é conveniente autorizar provisoriamente esta nova utilização no plano nacional enquanto não tiver sido admitida a nível comunitário;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo II da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 67 de 15. 3. 1990, p. 44.  (3) JO nº L 245 de 12. 9. 1985, p. 1.  ANEXO  No anexo II da Directiva 70/524/CEE, na parte A « Antibióticos », é aditado o seguinte ao texto do nº 22 « Avoparcina »:  1.2.3.4.5.6.7.8.9 //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Nº  // Aditivo   // Designação química, descrição   // Espécie animal ou categoria de animais  // Idade máxima   // Teor mínimo  // Teor máximo   //   //  1.2.3.4.5.6,7.8.9 //   //  //   //   //   // mg/kg de alimento completo  // Outras disposições  // Duração da autorização  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // //  // «  Vacas leiteiras   // -   // 4   // 10   // Indicar no modo de emprego: ''A dose de 'avoparcina' na ração diária: - não deve exceder 100 mg, - não deve ser inferior a 50 mg."  // 30. 11. 1990 »   //    //   //   //   //   //   //   //  //


title: Directiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de Maio de 2009 , que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado

text:
               9.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/18

      DIRECTIVA 2009/47/CE DO CONSELHO

   de 5 de Maio de 2009
   que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3) autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma ou duas taxas reduzidas, que não podem ser inferiores a 5 % e que se aplicam apenas a uma lista limitada de entregas de bens e de prestações de serviços.

               (2)

               A Comunicação sobre outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes, que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2007, concluiu que a aplicação de taxas de IVA reduzidas aos serviços fornecidos a nível local não prejudicava o bom funcionamento do mercado interno e podia, em determinadas condições, vir a ter efeitos positivos em termos de criação de emprego e de luta contra a economia paralela. Por conseguinte, é conveniente conceder aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem taxas reduzidas de IVA aos serviços com grande intensidade do factor trabalho abrangidos pelas disposições transitórias em vigor até ao final de 2010, bem como aos serviços de restauração e de catering.

               (3)

               Considerando que, no tocante ao fornecimento de bebidas alcoólicas e/ou não alcoólicas no âmbito dos serviços de restauração e de catering, pode justificar-se dar a essas bebidas um tratamento diferente do previsto no âmbito do fornecimento de produtos alimentares, é conveniente prever explicitamente que os Estados-Membros podem incluir ou excluir o fornecimento de bebidas alcoólicas e/ou não alcoólicas ao aplicar uma taxa reduzida ao fornecimento dos serviços de restauração e catering a que se refere o anexo III da Directiva 2006/112/CE.

               (4)

               Por conseguinte, a Directiva 2006/112/CE deverá ser alterada de modo a permitir a aplicação de taxas reduzidas ou uma isenção, respectivamente, num número limitado de situações específicas, por razões sociais ou de saúde, e de modo a clarificar e adaptar ao progresso técnico a referência aos livros no seu anexo III.

               (5)

               O conteúdo de determinadas disposições da Directiva 2006/112/CE relativas a derrogações existentes e a lista do anexo IV são abrangidos pela lista de bens e serviços a que podem ser aplicadas taxas reduzidas com base na presente directiva. Por razões de clareza, deverão ser suprimidas essas disposições e o anexo IV da Directiva 2006/112/CE.

               (6)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (7)

               Por conseguinte, a Directiva 2006/112/CE deverá ser alterada,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 104.oA
               Chipre pode aplicar ao fornecimento de gás de petróleo liquefeito (GPL) em botijas uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.o».

               2.

               O artigo 105.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 105.o

               1.   Portugal pode aplicar às portagens nas pontes da zona de Lisboa uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.o

               2.   Portugal pode aplicar, às operações efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e às importações efectuadas directamente nestas regiões, taxas de montante inferior às aplicadas no Continente.».

               3.

               No título VIII, é suprimido o capítulo 3;

               4.

               Ao artigo 111.o é aditada a seguinte alínea, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011:

                           «c)

                           Por Malta, ao fornecimento de produtos alimentares destinados ao consumo humano e de produtos farmacêuticos.».

               5.

               O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 114.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Além disso, os Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo podem aplicar essa taxa ao vestuário e calçado de criança e à habitação.».

               6.

               O artigo 115.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 115.o

               Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma taxa reduzida ao vestuário e calçado de criança e à habitação podem continuar a aplicar essa taxa à entrega desses bens ou à prestação desses serviços.».

               7.

               É suprimido o artigo 116.o.

               8.

               No artigo 117.o, é suprimido o n.o 1.

               9.

               No artigo 125.o, é suprimido o n.o 2.

               10.

               O artigo 127.o é suprimido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

               11.

               No artigo 128.o, é suprimido o n.o 2.

               12.

               No artigo 129.o, é suprimido o n.o 1.

               13.

               O anexo III é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

               14.

               É suprimido o anexo IV.

         Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KALOUSEK

      (1)  Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer emitido em 25 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

      (4)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      ANEXO
      O anexo III da Directiva 2006/112/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O ponto 6) passa a ter a seguinte redacção:

                              «6.

                              Fornecimento de livros em todos os suportes físicos, mesmo os emprestados por bibliotecas (e incluindo as brochuras, desdobráveis e outros impressos do mesmo tipo, álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir para crianças, pautas de música impressas ou manuscritas, mapas e cartas hidrográficas ou outras do mesmo tipo), jornais e publicações periódicas, com excepção dos materiais total ou predominantemente destinados a publicidade;».

                  2.

                  São inseridos os seguintes pontos:

                              «10-A)

                              Obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado;

                              10-B)

                              Lavagem de janelas e limpeza de casas particulares;»

                  3.

                  É inserido o seguinte ponto:

                              «12-A)

                              Serviços de restauração e de catering, sendo possível excluir o fornecimento de bebidas (alcoólicas e/ou não alcoólicas);».

                  4.

                  São aditados os seguintes pontos:

                              «19.

                              Pequenos serviços de reparação de bicicletas, calçado e artigos em couro, vestuário e roupa de casa (incluindo arranjos e modificações).

                              20.

                              Serviços de assistência ao domicílio, por exemplo, ajuda doméstica e assistência a crianças, idosos, doentes ou deficientes.

                              21.

                              Serviços de cabeleireiro.».


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31969L0082

Directiva 69/82/CEE do Conselho, de 13 de Março de 1969, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas no domínio da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural (ex classe 13 CITI)

Jornal Oficial nº L 068 de 19/03/1969 p. 0004 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0092  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0101  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0092  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0111  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0118  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0114  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0114

DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Março de 1969 relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas no domínio da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural (ex  classe 13 CITI)(69/82/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 54o os nos 2 e 3 do seu artigo 63o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV D,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que os programas gerais prevêem a instauração da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas no domínio da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural, entre o início da  terceira fase e o termo do segundo ano da terceira fase; que estas actividades englobam a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural por todos os meios apropriados, bem como todas as operações de preparação da extracção do petróleo e do gás  natural, incluindo a necessária preparação do terreno para esse fim;  Considerando que após a adopção dos programas gerais foi estabelecida uma nomenclatura das actividades industriais própria da Comunidade Económica Europeia, denominada «Nomenclatura das Indústrias nas Comunidades Europeias» (NICE); que esta  nomenclatura, que contém referências às nomenclaturas nacionais, está, enquanto continuar a adoptar a mesma classificação decimal, melhor adaptada às necessidades dos Estados-membros da Comunidade do que a nomenclatura CITI («Classification  internationale type, par industrie, de toutes les branches d'activités économiques»);  Considerando que a Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas das indústrias extractivas (classe 11- 19 CITI) (5) suprimiu, no que  diz respeito ao petróleo e ao gás natural, as restrições existentes ao exercício da actividade de prospecção e de perfuração, na condição de que tal actividade seja efectuada pelo explorador da concessão de produção; que a presente directiva abrange,  por um lado, os titulares de licenças de pesquisa (prospecção e perfuração) e, por outro lado, as empresas que efectuam trabalhos de pesquisa na extração do petróleo e do gás natural, por conta do titular de uma concessão de produção ou de uma licença  de pesquisa (empresas contratadas) ou por sua própria conta;  Considerando que o exercício de certas profissões (engenheiro, geólogo, geofísico) pode estar, no plano técnico, intimamente ligado à pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural; que a liberalização destas profissões e o  reconhecimento mútuo dos diplomas e dos títulos respectivos serão objecto de directivas especiais englobando o conjunto das profissões técnicas;  Considerando que, em conformidade com as disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, devem ser eliminadas as restrições relativas à faculdade de se filiar em organizações profissionais na medida em que  as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade;  Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste último é regulado pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48o e 49o do Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros suprimirão, em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços, adiante denominadas  «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos ditos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas no artigo 2o e ao seu exercício.   Artigo 2o  1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural que figuram no Anexo III do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de  Estabelecimento, ex classe 13.  Estas actividades correspondem às que são enumeradas no grupo 130 da «Nomenclatura das Indústrias nas Comunidades Europeias» (NICE), que toma em consideração as particularidades estruturais das indústrias extractivas europeias.  2. Estas actividades têm por objecto a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural por todos os meios apropriados, bem como todas as operações de preparação da extracção do petróleo e do gás natural, incluindo a preparação do terreno.  3. Estas actividades podem ser exercidas:  - por empresas que efectuam trabalhos de pesquisa por sua própria conta mas que não sejam titulares de uma concessão de produção, ou - por empresas que efectuam trabalhos de pesquisa por conta de outrém.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, designadamente:  a) Impeçam os beneficiários de se estabeleceram no país de acolhimento ou de nele prestarem serviços nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;  b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais;  c) Por força de disposições ou práticas, excluam os beneficiários da outorga de licenças ou de concessões, sujeitem-nos a limitações ou subordinem-nos a condições somente a eles exigidas;  d) Excluam os beneficiários do exercício de uma actividade em organizações profissionais.  2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:  a) Na Bélgica:  pela obrigação de possuir uma carteira profissional (carte professionelle) (artigo 1o da Lei de 19 de Fevereiro de 1965);  b) Em França:  pela obrigação de possuir um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (carte d'identité d'étranger commerçant) (Décret-Loi de 12 de Novembro de 1983, Décret de 2 de Fevereiro de 1939, Lei de 8 de Outubro de 1940);  c) Na Itália:  pelo requisito da nacionalidade italiana exigido às pessoas singulares, ou de que a sede social esteja fixada na Itália exigido às sociedades, ou pela condição de reciprocidade, para obter concessões de pesquisa (por prospecção e perfuração) de  hidrocarbonetos (Lei no 613 de 21 de Julho de 1967, Lei no 28 de região de Trentino-Alto Adige de 21 de Novembro de 1958, Lei no 45 da região da Sardenha de 8 de Novembro de 1968).   Artigo 4o  Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais, que se dirijam para um outro Estado-membro com a finalidade de aí exercer uma das actividades definidas no artigo 2o, qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de  estabelecimento.   Artigo 5o  1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2o, uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma  destas duas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade  judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.  2. Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo da não existência de falência, tal documento poderá ser substituído por uma declaração sob juramento feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou  administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.  3. Os documentos emitidos em conformidade com os nos 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses de data.  4. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 6o as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.  5. Quando a emissão de uma autorização estiver subordinada à prova da capacidade técnica, o Estado-membro de acolhimento tomará em consideração os trabalhos efectuados fora do seu território como se tivessem sido efectuados no seu território.  Do mesmo modo, sempre que no Estado-membro de acolhimento deva ser provada a capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidos pelos bancos do país de origem ou de proveniência como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio  território.   Artigo 6o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 7o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 13 de Março de 1969.  Pelo Conselho O Presidente J. DUPONG   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no 268 de 6. 11. 1967, p. 3.(4) JO no C 1 de 12. 1. 1968, p. 8.(5) JO no 117 de 23. 7. 1964, p. 1871/64.


title: Directiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               16.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/1

         DIRECTIVA 2011/91/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de Dezembro de 2011
   relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício
   (codificação)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (3) foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por conseguinte, por uma questão de lógica e clareza, a referida directiva deverá ser codificada.

               (2)

               O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.

               (3)

               O comércio de géneros alimentícios ocupa um lugar muito importante no mercado interno.

               (4)

               A indicação do lote ao qual pertence um género alimentício vai ao encontro da preocupação de assegurar uma melhor informação sobre a identidade dos produtos. A esse título, constitui uma fonte de informações útil quando os géneros são objecto de litígio ou apresentam um perigo para a saúde dos consumidores.

               (5)

               A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (5) não contempla qualquer menção relativa à identificação dos lotes.

               (6)

               A nível internacional, a referência ao lote de fabrico ou de acondicionamento dos géneros alimentícios pré-embalados é objecto de uma obrigação generalizada. A União deve contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional.

               (7)

               Por conseguinte, é oportuno estabelecer as regras de carácter geral e horizontal que deverão presidir à gestão de um sistema comum de identificação dos lotes.

               (8)

               A eficácia de tal sistema depende da sua aplicação às várias fases de comercialização. É conveniente, no entanto, excluir determinados produtos e determinadas operações, particularmente as que tenham lugar no início do circuito de comercialização dos produtos agrícolas.

               (9)

               É conveniente ter em conta o facto de que o consumo imediato após a compra de determinados produtos alimentares, tais como os gelados alimentares em doses individuais, torna inútil a indicação do lote directamente na embalagem individual. No entanto, para esses produtos, a indicação do lote deverá figurar obrigatoriamente nas embalagens colectivas.

               (10)

               A noção de lote implica que várias unidades de venda do mesmo género alimentício apresentem características praticamente idênticas de produção, fabrico ou acondicionamento. Por essa razão, essa noção não deverá ser aplicada a produtos apresentados a granel ou que, devido à sua especificidade ou ao seu carácter heterogéneo, não possam ser considerados como constituindo um conjunto homogéneo.

               (11)

               Face à diversidade dos métodos de identificação utilizados, deverá caber ao operador económico determinar o lote e apor a menção ou a marca correspondentes.

               (12)

               No entanto, para satisfazer as necessidades de informação a que se destina, essa menção deverá poder ser claramente distinguida e reconhecida como tal.

               (13)

               A data de durabilidade mínima ou a data-limite de consumo podem substituir, em conformidade com a Directiva 2000/13/CE, a menção que permite identificar o lote, desde que tais datas sejam indicadas de forma precisa.

               (14)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicados na Parte B do anexo I,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   1.   A presente directiva diz respeito à indicação que permite identificar o lote a que pertence um género alimentício.
   2.   Entende-se por «lote», na acepção da presente directiva, um conjunto de unidades de venda de um género alimentício produzido, fabricado ou acondicionado em circunstâncias praticamente idênticas.
   Artigo 2.o

   1.   Um género alimentício apenas pode ser comercializado se vier acompanhado pela indicação referida no n.o 1 do artigo 1.o

   2.   O n.o 1 não se aplica:

               a)

               Aos produtos agrícolas que, quando saem da zona de exploração, sejam:

                           i)

                           vendidos ou entregues a estações de armazenamento, de acondicionamento ou de embalagem,

                           ii)

                           encaminhados para organizações de produtores, ou

                           iii)

                           reunidos para integração imediata num sistema operacional de preparação ou transformação;

               b)

               Quando, nos locais de venda ao consumidor final, os géneros alimentícios não forem pré-embalados, forem embalados a pedido do comprador ou forem pré-embalados para venda imediata;

               c)

               Às embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2;

               d)

               Às doses individuais de gelados alimentares. A indicação que permite identificar o lote figura nas embalagens colectivas.

         Artigo 3.o

   O lote é determinado em cada caso pelo produtor, pelo fabricante ou pelo acondicionador do género alimentício em questão, ou pelo primeiro vendedor estabelecido no interior da União.
   A indicação referida no n.o 1 do artigo 1.o é determinada e aposta sob a responsabilidade de um ou outro daqueles operadores. É precedida da letra «L», salvo nos casos em que se distinga claramente das outras indicações de rotulagem.
   Artigo 4.o

   Quando os géneros alimentícios forem pré-embalados, a indicação referida no n.o 1 do artigo 1.o e, se for caso disso, a letra «L» figuram na pré-embalagem ou num rótulo a ela ligado.
   Quando os géneros alimentícios não forem pré-embalados, a indicação referida no n.o 1 do artigo 1.o e, se for caso disso, a letra «L» figuram na embalagem ou no recipiente ou, na sua falta, nos documentos comerciais a eles relativos.
   Essa indicação deve figurar sempre de modo facilmente visível, claramente legível e indelével.
   Artigo 5.o

   Quando a data de durabilidade mínima ou a data-limite de consumo figurarem no rótulo, a indicação referida no n.o 1 do artigo 1.o pode não acompanhar o género alimentício, desde que essas datas sejam compostas pelo menos pela indicação, clara e por ordem, do dia e do mês.
   Artigo 6.o

   A presente directiva aplica-se sem prejuízo das indicações previstas por disposições específicas da União.
   A Comissão publica e mantém actualizada a lista das disposições em causa.
   Artigo 7.o

   A Directiva 89/396/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do anexo I, é revogada sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno indicados na Parte B do anexo I.
   As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 8.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 13 de Dezembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SZPUNAR

      (1)  JO C 54 de 19.2.2011, p. 34.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011.

      (3)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.

      (4)  Ver parte A do anexo I.

      (5)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

      ANEXO I
      PARTE A

         Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações

      (referidas no artigo 7.o)

                  Directiva do Conselho 89/396/CEE

                  (JO L 186 de 30.6.1989, p. 21).

                  Directiva do Conselho 91/238/CEE

                  (JO L 107 de 27.4.1991, p. 50).

                  Directiva do Conselho 92/11/CEE

                  (JO L 65 de 11.3.1992, p. 32).

            PARTE B

         Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

      (referidos no artigo 7.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  89/396/CEE

                  20 de Junho de 1990 (1)

                  91/238/CEE

                  —

                  92/11/CEE

                  —

         (1)  Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/396/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/11/CEE:

         «Os Estados-Membros alterarão, se necessário, as suas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, de modo a:

                     —

                     autorizar o comércio dos produtos conformes com a presente directiva, o mais tardar em 20 de Junho de 1990,

                     —

                     proibir o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva a partir de 1 de Julho de 1992; contudo, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes desta data e não conformes com a presente directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.».

      ANEXO II

         Quadro de correspondência

                  Directiva 89/396/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 2.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  —

                  Artigos 3.o a 6.o

                  Artigos 3.o a 6.o

                  Artigo 7.o

                  —

                  —

                  Artigo 7.o

                  —

                  Artigo 8.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 9.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


Avis juridique important

|

31980L1179

Directiva 80/1179/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 74/562/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais

Jornal Oficial nº L 350 de 23/12/1980 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0170  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0170  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0256  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0256

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1980 que altera, em razão da adesão de Grécia, a Directiva 74/562/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais(80/1179/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 74/562/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais (1), deve ser alterada tendo em vista  assegurar na Grécia o respeito dos direitos adquiridos dos transportadores que exercem já a sua profissão neste país, em condições comparáveis àquelas de que beneficiam os transportadores nos Estados-membros actuais;  Considerando que, nos termos do artigo 22o do Acto de Adesão de 1979, a Directiva 74/562/CEE deve ser alterada em conformidade com o disposto no Anexo II do referido acto; que, por outro lado, esta alteração deve ter em conta o prazo previsto no Anexo  XII do Acto para a adopção pela Grécia des medidas necessárias à aplicação da Directiva 74/562/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 4o da Directiva 74/562/CEE, é aditado o número seguinte:  «3. No que respeita à Grécia, as datas indicadas nos no 1 en no 2 são substituídas pelas seguintes:  - no no 1, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1984;  - no no 2, as datas de 31 de Dezembro de 1974, de 1 de Janeiro de 1978 e de 1 de Janeiro de 1980 são substituídas, respectivamente, pelas de 31 de Dezembro de 1980, de 1 de Janeiro de 1984 e de 1 de Janeiro de 1986.»   Artigo 2o  A presente directiva é aplicável a partir, de 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. BARTHEL   (1) JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 23.