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32002L0065

Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE

Jornal Oficial nº L 271 de 09/10/2002 p. 0016 - 0024

Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 23 de Setembro de 2002relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CEO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e os seus artigos 55.o e 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) No contexto da realização dos objectivos do mercado interno importa aprovar medidas destinadas a consolidar progressivamente esse mercado, devendo estas, por outro lado, contribuir para a concretização de um elevado nível de defesa dos consumidores, nos termos dos artigos 95.o e 153.o do Tratado.(2) A comercialização à distância de serviços financeiros constitui, tanto para os consumidores como para os prestadores de serviços financeiros, uma das principais manifestações concretas da realização do mercado interno.(3) No âmbito do mercado interno, é do interesse dos consumidores ter acesso sem discriminações à mais ampla gama possível de serviços financeiros disponíveis na Comunidade, de modo a poderem escolher os que mais se adequem às suas necessidades. A fim de garantir a liberdade de escolha dos consumidores, que constitui um direito fundamental destes, é necessário um elevado nível de protecção dos consumidores para garantir o reforço da confiança do consumidor na venda à distância.(4) É essencial para o bom funcionamento do mercado interno que os consumidores possam negociar e celebrar contratos com um prestador estabelecido noutro Estado-Membro, independentemente de o prestador estar ou não também estabelecido no Estado-Membro de residência do consumidor.(5) Devido à sua natureza desmaterializada, os serviços financeiros prestam-se particularmente à venda à distância; o estabelecimento de um quadro jurídico aplicável à comercialização à distância de serviços financeiros deverá contribuir para aumentar a confiança do consumidor no recurso às novas técnicas de comercialização à distância de serviços financeiros, como o comércio electrónico.(6) A presente directiva deve ser aplicada nos termos do Tratado e do direito derivado, incluindo a Directiva 2000/31/CE(4) relativa ao comércio electrónico, sendo esta última aplicável unicamente às operações por ela abrangidas.(7) A presente directiva visa a realização dos objectivos enunciados supra, sem prejuízo da legislação comunitária ou nacional que regula a liberdade de prestação de serviços ou, quando aplicável, os sistemas de controlo pelo Estado-Membro de acolhimento e/ou de autorização ou de supervisão dos Estados-Membros, sempre que tal seja compatível com a legislação comunitária.(8) Além disso, a presente directiva, nomeadamente as suas disposições referentes às informações sobre qualquer cláusula contratual relativa à lei aplicável ao contrato e/ou ao tribunal competente, não prejudica a aplicação à comercialização à distância de serviços financeiros do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(5) e da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.(9) A concretização dos objectivos do plano de acção para os serviços financeiros requer um nível mais elevado de protecção do consumidor em determinados sectores, o que implica uma maior convergência, designadamente em matéria de fundos de investimento colectivo não harmonizados, de regras de conduta aplicáveis aos serviços de investimento e de crédito ao consumo. Enquanto se aguarda a concretização dessa convergência, deverá ser mantido um elevado nível de protecção do consumidor.(10) A Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(6), estabelece as principais disposições aplicáveis aos contratos à distância relativos a bens ou serviços celebrados entre um prestador e um consumidor. Todavia, os serviços financeiros não são abrangidos por essa directiva.(11) No âmbito da análise efectuada para determinar a necessidade de medidas específicas no domínio dos serviços financeiros, a Comissão convidou todas as partes interessadas a transmitirem-lhe as suas observações, nomeadamente por ocasião da elaboração do seu livro verde intitulado "Serviços financeiros: dar reposta às expectativas dos consumidores". Na sequência das consultas feitas neste contexto, concluiu-se pela necessidade de reforçar a protecção do consumidor neste domínio. A Comissão decidiu, por isso, apresentar uma proposta específica relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros.(12) A adopção pelos Estados-Membros de disposições de protecção dos consumidores contraditórias ou diferentes em matéria de comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores teria uma incidência negativa no funcionamento do mercado interno e na concorrência entre as empresas nesse mesmo mercado. Por conseguinte, é necessário introduzir regras comuns ao nível comunitário neste domínio, sem prejudicar a protecção geral do consumidor nos Estados-Membros.(13) A presente directiva deve assegurar um elevado nível de defesa do consumidor a fim de garantir a livre circulação dos serviços financeiros. Os Estados-Membros não poderão prever outras disposições para além das estabelecidas pela presente directiva nos domínios por ela harmonizados, salvo disposição explícita em contrário da presente directiva.(14) A presente directiva abrange todos os serviços financeiros que podem ser prestados à distância. Determinados serviços financeiros são, no entanto, regulados por disposições específicas da legislação comunitária que continuam a ser-lhes aplicáveis. Contudo, devem ser consagrados princípios relativos à comercialização desses serviços à distância.(15) Os contratos negociados à distância implicam o emprego de técnicas de comunicação à distância que são utilizadas no quadro de um sistema de venda ou de prestação de serviços à distância sem a presença simultânea do prestador e do consumidor. A evolução permanente das referidas técnicas impõe a definição de princípios válidos mesmo para aquelas que ainda são pouco utilizadas. Os contratos à distância são portanto aqueles cuja proposta, negociação e conclusão são efectuados à distância.(16) Um mesmo contrato que abranja operações sucessivas ou distintas da mesma natureza, de execução continuada pode ser objecto de qualificações jurídicas diferentes nos diversos Estados-Membros. No entanto, a presente directiva deverá ser aplicada de igual modo em todos os Estados-Membros. Para o efeito, deve considerar-se que a presente directiva se aplica à primeira de uma série de operações sucessivas ou da mesma natureza, de execução continuada e que podem ser consideradas como formando um todo, independentemente de esta operação ou esta série de operações ser objecto de um contrato único ou de contratos distintos sucessivos.(17) Por "acordo inicial de serviço" entende-se, por exemplo, a abertura de uma conta bancária, a aquisição de um cartão de crédito, a celebração de um contrato de gestão de carteira; por "operações" entende-se, por exemplo, o depósito de dinheiro numa conta bancária ou o levantamento de dinheiro de uma conta bancária, pagamentos efectuados por cartão de crédito, transacções realizadas no âmbito de um contrato de gestão de carteira. O aditamento de novos elementos a um acordo inicial de serviço, como a possibilidade de usar um instrumento de pagamento electrónico juntamente com a conta bancária existente, não constitui "uma operação", mas sim um contrato adicional a que se aplica a presente directiva. A subscrição de novas unidades de participação do mesmo fundo de investimento colectivo é considerada uma das "operações sucessivas da mesma natureza".(18) Ao fazer referência a um sistema de prestação de serviços organizado pelo prestador de serviços financeiros, a presente directiva pretende excluir do seu âmbito de aplicação as prestações de serviços efectuadas numa base estritamente ocasional e fora de uma estrutura comercial cuja finalidade seja celebrar contratos à distância.(19) O prestador é a pessoa que presta serviços à distância. Todavia, a presente directiva deve também aplicar-se sempre que uma das fases da comercialização se desenrolar com a participação de um intermediário; de acordo com a natureza e o grau desta participação, as disposições pertinentes da presente directiva deverão ser aplicadas ao referido intermediário, independentemente do seu estatuto jurídico.(20) Os suportes duradouros incluem, nomeadamente, disquetes informáticas, CD-ROM, DVD e o disco duro do computador do consumidor que armazene o correio electrónico, mas não incluem sítios na internet, salvo se estes preencherem os critérios contidos na definição de suporte duradouro.(21) A utilização de técnicas de comunicação à distância não deve conduzir a uma limitação indevida da informação prestada ao cliente. A fim de assegurar a transparência, a presente directiva fixa requisitos relativos a um nível adequado de informação do consumidor, tanto antes como após a celebração do contrato. O consumidor deverá receber, antes da celebração de um contrato, as informações prévias necessárias para que possa apreciar convenientemente o serviço financeiro que lhe é proposto e, logo, poder fazer a sua escolha com um melhor conhecimento de causa. O prestador deve indicar expressamente por quanto tempo a sua proposta permanece inalterada.(22) Os elementos de informação enumerados na presente directiva remetem para informações de carácter geral relativas a qualquer tipo de serviços financeiros. Os outros requisitos de informação relativos a um determinado serviço, tal como o âmbito da cobertura de uma apólice de seguros, não são especificados apenas na presente directiva. Este tipo de informação deve ser prestado, se for caso disso, nos termos da legislação comunitária ou nacional pertinente adoptada nos termos do direito comunitário.(23) Para garantir uma protecção óptima do consumidor, é importante que este seja suficientemente informado das disposições da presente directiva e, eventualmente, dos códigos de conduta em vigor neste domínio e que ele tenha um direito de rescisão.(24) Quando o direito de rescisão não for aplicável porque o consumidor pede expressamente o cumprimento do contrato, o prestador deve informar o consumidor desse facto.(25) O consumidor deve ser protegido contra serviços não solicitados e ficar nesse caso dispensado de qualquer obrigação, não podendo a falta de resposta ser entendida como consentimento da sua parte. No entanto, esta regra não deve prejudicar a renovação tácita dos contratos validamente celebrados entre as partes, sempre que essa renovação tácita seja permitida pela lei dos Estados-Membros.(26) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para proteger efectivamente os consumidores que não desejem ser contactados através de determinadas técnicas de comunicação ou em determinadas ocasiões. A presente directiva não deve prejudicar as garantias específicas oferecidas ao consumidor pela legislação comunitária relativa à protecção da vida privada e dos dados de carácter pessoal.(27) Para proteger os consumidores, é necessário prever processos adequados e eficazes de reclamação e recurso nos Estados-Membros com vista à resolução de eventuais litígios entre prestadores e consumidores, utilizando, quando tal se justificar, os já existentes.(28) É conveniente que os Estados-Membros encorajem os organismos públicos ou privados instituídos para a resolução extrajudicial de litígios a cooperar na resolução de litígios transfronteiriços. Essa cooperação poderia ter como objectivo, nomeadamente, permitir ao consumidor apresentar aos órgãos extrajudiciais do Estado-Membro da sua residência as queixas relativas a prestadores estabelecidos em outros Estados-Membros. A criação da FIN-NET oferece uma maior assistência aos consumidores na utilização de serviços transfronteiriços.(29) A presente directiva não impede que, nos termos do direito comunitário, os Estados-Membros tornem a protecção nela prevista extensiva a organizações sem fins lucrativos ou a pessoas que recorrem a serviços financeiros para se tornarem empresários.(30) A presente directiva deve abranger igualmente os casos em que a legislação nacional inclui o conceito de declaração contratual vinculativa por parte do consumidor.(31) As disposições da presente directiva relativas à escolha da língua pelo prestador não devem prejudicar as disposições de direito nacional relativas à escolha da língua adoptadas nos termos do direito comunitário.(32) A Comunidade e os Estados-Membros assumiram compromissos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), da OMC, relativamente à possibilidade de os consumidores comprarem no estrangeiro serviços bancários e serviços de investimento. O GATS permite aos Estados-Membros adoptarem medidas por razões prudenciais, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos segurados ou das pessoas a quem um prestador de serviços financeiros preste um serviço desse tipo. Essas medidas não devem impor restrições superiores às necessárias à garantia da protecção dos consumidores.(33) Tendo em vista a adopção da presente directiva, deve-se adaptar o âmbito de aplicação da Directiva 97/7/CE e da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores(7), bem como o âmbito de aplicação do prazo de anulação previsto na segunda Directiva 90/619/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços(8).(34) Como o objectivo da presente directiva, ou seja o estabelecimento de regras comuns em matéria de comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, segundo o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva limita-se ao mínimo necessário para alcançar esse objectivo,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjecto e âmbito1. A presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.2. No caso de contratos relativos a serviços financeiros que compreendam um acordo inicial de serviço seguido de operações sucessivas ou de uma série de operações distintas da mesma natureza, de execução continuada, as disposições da presente directiva são aplicáveis apenas ao acordo inicial de serviço.Quando não exista um acordo inicial de serviço, mas as operações sucessivas da mesma natureza de execução continuada sejam realizadas entre as mesmas partes contratuais, os artigos 3.o e 4.o são aplicáveis apenas quando se realizar a primeira operação. No entanto, se durante mais de um ano não for realizada qualquer operação da mesma natureza, a operação seguinte será considerada a primeira de uma nova série de operações, sendo, por conseguinte, aplicáveis os artigos 3.o e 4.oArtigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Contrato à distância": qualquer contrato relativo a serviços financeiros, celebrado entre um prestador e um consumidor, ao abrigo de um sistema de venda ou prestação de serviços à distância organizado pelo prestador que, para esse contrato, utilize exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância, até ao momento da celebração do contrato, inclusive;b) "Serviço financeiro": qualquer serviço bancário, de crédito, de seguros, de pensão individual, de investimento ou de pagamento;c) "Prestador": qualquer pessoa singular ou colectiva, privada ou pública, que, no âmbito das suas actividades comerciais ou profissionais, seja o prestador contratual de serviços que sejam objecto de contratos à distância;d) "Consumidor": qualquer pessoa singular que, nos contratos à distância, actue de acordo com objectivos que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial ou profissional;e) "Meio de comunicação à distância": qualquer meio que possa ser utilizado, sem a presença física e simultânea do prestador e do consumidor, para a comercialização à distância de um serviço entre essas partes;f) "Suporte duradouro": qualquer instrumento que permita ao consumidor armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de um modo que, no futuro, lhe permita um acesso fácil às mesmas durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;g) "Operador ou prestador de um meio de comunicação à distância": qualquer pessoa singular ou colectiva, privada ou pública, cuja actividade comercial ou profissional consista em pôr à disposição dos prestadores um ou mais meios de comunicação à distância.Artigo 3.oInformação do consumidor antes da celebração do contrato à distância1. Em tempo útil e antes de ficar vinculado por um contrato à distância ou por uma proposta, o consumidor deve beneficiar das seguintes informações relativas:1. Ao prestadora) A identidade e actividade principal do prestador, endereço geográfico onde este se encontra estabelecido e qualquer outro endereço geográfico relevante para as relações do cliente com o prestador;b) A identidade do representante do prestador no Estado-Membro de residência do consumidor e o endereço geográfico relevante para as relações do consumidor com o representante, quando este exista;c) Se o consumidor tiver relações comerciais com um profissional diferente do prestador, a identidade desse profissional, a qualidade em que trata com o consumidor e o endereço geográfico pertinente para as relações do cliente com esse profissional;d) Se o prestador estiver inscrito num registo comercial ou noutro registo público equivalente, o registo comercial em que se encontra inscrito e o respectivo número de registo, ou forma de identificação equivalente nesse registo;e) Se a actividade do prestador estiver sujeita a um regime de autorização, os elementos de informação relativos à autoridade de controlo competente;2. Ao serviço financeiroa) Uma descrição das principais características do serviço financeiro;b) Preço total devido pelo consumidor ao prestador pelo serviço financeiro, incluindo o conjunto das comissões, encargos e despesas inerentes e todos os impostos pagos através do prestador ou, quando não puder ser indicado um preço exacto, a base de cálculo do preço que permita a sua verificação pelo consumidor;c) Quando for caso disso, uma indicação de que o serviço financeiro está relacionado com instrumentos que impliquem riscos especiais relacionados com as suas características específicas ou com as operações a executar, ou cujo preço dependa de flutuações dos mercados financeiros fora do controlo do prestador e cujos resultados passados não sejam indicativos dos resultados futuros;d) Indicação da eventual existência de outros impostos e/ou custos que não sejam pagos através do prestador ou por ele facturados;e) Qualquer limitação do período durante o qual as informações prestadas são válidas;f) Modos de pagamento e de execução;g) Quaisquer custos adicionais para o consumidor decorrentes da utilização de meios de comunicação à distância, quando esses custos adicionais sejam facturados;3. Ao contrato à distânciaa) Existência ou não do direito de rescisão previsto no artigo 6.o e, quando este exista, a respectiva duração e condições de exercício, incluindo informações sobre o montante que pode ser exigido ao consumidor nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, bem como as consequências do não exercício desse direito;b) Duração mínima do contrato à distância, no caso de contratos de prestação de serviços financeiros permanente ou periódica;c) Informações sobre os eventuais direitos das partes em matéria de resolução antecipada ou unilateral do contrato à distância por força dos seus próprios termos, incluindo as eventuais penalizações que este imponha nesses casos;d) Instruções práticas para o exercício do direito de rescisão, indicando, designadamente, para onde deve ser enviada a notificação de rescisão;e) O Estado ou Estados-Membros em cujas leis o prestador se baseia para estabelecer relações com o consumidor antes da celebração do contrato à distância;f) Qualquer cláusula contratual relativa à legislação aplicável ao contrato à distância e/ou ao tribunal competente;g) Língua ou línguas em que são comunicados os termos do contrato, bem como as informações prévias a que se refere o presente artigo e, além disso, a língua ou línguas em que o prestador se compromete a comunicar com o consumidor durante a vigência do contrato à distância;4. Aos recursosa) A existência ou inexistência de processos extrajudiciais de reclamação e de recurso acessíveis ao consumidor que é parte no contrato e, quando aqueles existam, o respectivo modo de acesso;b) A existência de fundos de garantia ou de outros sistemas de indemnização, não abrangidos pela Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos(9), nem pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores(10).2. As informações referidas no n.o 1, cujo objectivo comercial deva ser evidenciado de modo inequívoco, devem ser prestadas de maneira clara e compreensível, por qualquer forma adaptada ao meio de comunicação à distância utilizado, nomeadamente, na observância dos princípios de boa fé nas transacções comerciais e da protecção das pessoas que, como os menores, são consideradas incapazes nos termos da legislação dos Estados-Membros.3. No caso de comunicações por telefonia vocal:a) A identidade do prestador e o objectivo comercial da chamada por ele feita devem ser indicados inequivocamente no início de qualquer conversa com o consumidor;b) Sob reserva do acordo formal do consumidor, só têm de ser prestadas as seguintes informações:- identidade da pessoa em contacto com o consumidor e a sua ligação com o prestador,- descrição das características principais do serviço financeiro,- preço total a pagar pelo consumidor ao prestador pelo serviço financeiro, incluindo todos os impostos pagos através do prestador ou, quando não possa ser indicado um preço exacto, a base para o cálculo do preço, que permita a sua verificação pelo consumidor,- informação sobre a eventual existência de outros impostos e/ou custos que não sejam pagos através do prestador ou por ele facturados,- existência ou inexistência do direito de rescisão previsto no artigo 6.o e, quando este exista, a sua duração e condições de exercício, incluindo informações sobre o montante que o consumidor poderá ser obrigado a pagar nos termos do n.o 1 do artigo 7.o,O prestador deve, por um lado, informar o consumidor da possibilidade de prestação de outras informações, mediante pedido e, por outro, indicar a natureza dessas informações. Em qualquer caso, o prestador deve prestar informações completas quando cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 5.o,4. As informações sobre as obrigações contratuais, a comunicar ao consumidor durante a fase pré-contratual, devem ser conformes com as obrigações contratuais que resultem da lei presumivelmente aplicável ao contrato à distância quando este for celebrado.Artigo 4.oRequisitos de informação adicionais1. Quando a legislação comunitária que regula os serviços financeiros preveja requisitos de informação prévia para além dos referidos no n.o 1 do artigo 3.o, esses requisitos continuam a ser aplicáveis.2. Enquanto se aguarda uma maior harmonização, os Estados-Membros podem manter ou adoptar disposições mais rigorosas em relação aos requisitos de informação prévia, desde que essas disposições observem o direito comunitário.3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as disposições nacionais sobre os requisitos de informação prévia previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo quando eles forem adicionais aos referidos no n.o 1 do artigo 3.o A Comissão tem em conta as disposições nacionais que lhe são comunicadas ao elaborar o relatório a que se refere o n.o 2 do artigo 20.o4. A fim de instituir um elevado nível de transparência por todos os meios adequados, a Comissão assegura que as informações sobre as disposições nacionais que lhe tenham sido comunicadas sejam facultadas aos consumidores e prestadores.Artigo 5.oComunicação dos termos do contrato e das informações prévias1. O prestador comunica ao consumidor todos os termos do contrato e as informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 4.o, em papel ou noutro suporte duradouro disponível e acessível ao consumidor, em tempo útil, antes de este estar vinculado por um contrato à distância ou uma proposta.2. O prestador deve cumprir a obrigação prevista no n.o 1 imediatamente após a celebração do contrato à distância, se esse tiver sido celebrado a pedido do consumidor, utilizando um meio de comunicação à distância que não permita transmitir os termos do contrato e as informações nos termos do n.o 1.3. Em qualquer momento, durante a relação contratual, o consumidor tem o direito de, a seu pedido, receber os termos do contrato em suporte de papel. Além disso, o consumidor tem o direito de alterar os meios de comunicação à distância utilizados, excepto se essa alteração for incompatível com o contrato à distância celebrado ou com a natureza do serviço financeiro prestado.Artigo 6.oDireito de rescisão1. Os Estados-Membros devem garantir que o consumidor disponha de um prazo de 14 dias de calendário para rescindir o contrato, sem indicação do motivo nem penalização. Contudo, este prazo deve ser aumentado para 30 dias de calendário no caso de contratos à distância, abrangidos pela Directiva 90/619/CEE, relativos a seguros de vida e no caso de operações referentes a pensões individuais.O prazo para o exercício do direito de rescisão começa a correr:- a contar da data da celebração do contrato à distância, excepto no que se refere a seguros de vida, em que esse prazo começa a correr a partir do momento em que o consumidor for informado da celebração do contrato, ou- a contar da data de recepção, pelo consumidor, dos termos do contrato e das informações, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 5.o, se esta última data for posterior.Além do direito de rescisão, os Estados-Membros podem prever que a aplicabilidade dos contratos à distância relativos a serviços de investimento seja suspensa por prazo idêntico ao previsto no presente número.2. O direito de rescisão não é aplicável:a) Aos serviços financeiros cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro, fora do controlo do prestador, que se possam efectuar durante o prazo de rescisão, tais como os serviços relacionados com:- operações cambiais,- instrumentos do mercado monetário,- valores mobiliários,- unidades de participação em organismos de investimento colectivo,- futuros sobre instrumentos financeiros, incluindo instrumentos equivalentes que dêem origem a uma liquidação em dinheiro,- contratos a prazo relativos a taxas de juros (FRA),- swaps de taxas de juro, de divisas ou de fluxos ligados a acções ou índices de acções (equity swaps),- opções de compra ou de venda de qualquer dos instrumentos referidos na presente alínea, incluindo os instrumentos equivalentes que dêem origem a uma liquidação em dinheiro. Estão designadamente incluídas nesta categoria as opções sobre divisas e sobre taxas de juro.b) Às apólices de seguros de viagem e de bagagem ou apólices equivalentes de seguros a curto prazo, de duração inferior a um mês;c) Aos contratos integralmente cumpridos por ambas as partes a pedido expresso do consumidor antes de este exercer o direito de rescisão.3. Os Estados-Membros podem prever que o direito de rescisão não seja aplicável:a) A qualquer crédito destinado principalmente à aquisição ou à manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou prédios existentes ou projectadas, ou para efeitos de renovação ou beneficiação de um prédio; querb) A qualquer crédito garantido por uma hipoteca sobre um bem imóvel ou por um direito relativo a um bem imóvel; querc) Às declarações dos consumidores feitas perante uma entidade oficial competente, desde que esta confirme que os direitos dos consumidores previstos no n.o 1 do artigo 5.o foram respeitados.O presente número não prejudica o direito a um período de reflexão em benefício dos consumidores residentes nos Estados-Membros onde esse direito exista aquando da aprovação da presente directiva.4. Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no n.o 3 informam a Comissão desse facto.5. A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações comunicadas pelos Estados-Membros e assegura que estas sejam igualmente facultadas aos consumidores e prestadores que o solicitem.6. Se o consumidor exercer o direito de rescisão, deverá notificá-lo, antes do termo do prazo, seguindo as instruções práticas que lhe tenham sido dadas nos termos do n.o 1, ponto 3), alínea d), do artigo 3.o, por meios de que possa fazer prova nos termos da legislação nacional. Considera-se que o prazo foi observado se a notificação, desde que tenha sido feita em suporte de papel ou por outro meio duradouro disponível e acessível ao destinatário, tiver sido enviada antes de terminado o prazo.7. O disposto no presente artigo não é aplicável aos contratos de crédito objecto de resolução nos termos do n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 97/7/CE ou do artigo 7.o da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis(11).Se a um contrato à distância relativo a um determinado serviço financeiro tiver sido anexado outro contrato à distância relativo a serviços financeiros prestados por um prestador ou por um terceiro com base num acordo entre o terceiro e o prestador, haverá resolução deste contrato adicional, sem qualquer penalização, desde que o consumidor exerça o direito de rescisão nos termos previstos no n.o 1 do artigo 6.o8. O presente artigo não prejudica as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros que regulam a resolução, o não cumprimento ou a inexecução de um contrato ou o direito de um consumidor a cumprir as suas obrigações contratuais antes do prazo fixado no contrato à distância. Essas disposições são aplicáveis independentemente das condições e dos efeitos jurídicos da extinção do contrato à distância.Artigo 7.oPagamento do serviço prestado antes da rescisão1. Sempre que o consumidor exercer o direito de rescisão que lhe é conferido pelo n.o 1 do artigo 6.o, ficará vinculado apenas ao pagamento, o mais rápido possível, do serviço financeiro, efectivamente prestado pelo prestador ao abrigo do contrato à distância. O contrato só poderá ser executado após consentimento do consumidor. O montante a pagar:- não pode exceder um montante proporcional à importância dos serviços já prestados relativamente ao conjunto das prestações previstas no contrato à distância,- nunca pode ser tal que possa ser interpretado como uma penalização.2. Os Estados-Membros podem prever que não seja devido nenhum montante pela resolução de um contrato de seguro.3. O prestador não pode obrigar o consumidor a pagar um montante com base no n.o 1, excepto se puder provar que o consumidor foi devidamente informado do montante a pagar, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, alínea a). Todavia, o prestador só pode exigir esse pagamento se tiver dado início à execução do contrato antes do termo do prazo de rescisão previsto no n.o 1 do artigo 6.o, sem um pedido prévio do consumidor.4. O prestador fica obrigado a restituir ao consumidor, o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de 30 dias de calendário, quaisquer quantias dele recebidas nos termos do contrato à distância, com excepção do montante referido no n.o 1. Esse prazo começa a correr no dia em que o prestador receber a notificação da rescisão.5. O consumidor restitui ao prestador, o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de 30 dias de calendário quaisquer quantias e/ou bens dele recebidos. Esse prazo começa a correr no dia em que o consumidor enviar a notificação da rescisão.Artigo 8.oPagamento por cartãoOs Estados-Membros devem garantir a existência de medidas adequadas para que:- o consumidor possa pedir a anulação de um pagamento em caso de utilização fraudulenta do seu cartão de pagamento no âmbito de contratos à distância,- no caso dessa utilização fraudulenta, as quantias pagas sejam de novo creditadas ou restituídas ao consumidor.Artigo 9.oServiços não pedidosSem prejuízo das disposições dos Estados-Membros relativas à renovação tácita dos contratos à distância, sempre que essas disposições a permitam, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para:- proibir a prestação de serviços financeiros a um consumidor que os não tenha previamente pedido, sempre que essa prestação inclua um pedido de pagamento imediato ou diferido,- dispensar o consumidor de qualquer obrigação em caso de prestação não pedida, não constituindo consentimento a falta de resposta.Artigo 10.oComunicações não pedidas1. A utilização por um prestador das seguintes técnicas de comunicação à distância exige o consentimento prévio do consumidor:a) Sistemas automatizados de chamadas sem intervenção humana (máquinas de chamada automática);b) Faxes.2. Os Estados-Membros devem assegurar que, quando permitam uma comunicação individual, os meios de comunicação à distância diferentes dos referidos no n.o 1:a) Não sejam autorizados sem o consentimento do consumidor em causa, oub) Só possam ser utilizados quando não existir oposição manifesta do consumidor.3. As medidas referidas nos n.os 1 e 2 não devem implicar custos para o consumidor.Artigo 11.oSançõesOs Estados-Membros estabelecem sanções adequadas em caso de incumprimento pelo prestador das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva.Para o efeito, os Estados-Membros podem, nomeadamente, prever que o consumidor possa resolver o contrato a qualquer momento, sem despesas nem penalização.Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 12.oCarácter imperativo das disposições da presente directiva1. O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos pela presente directiva.2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o consumidor não perca a protecção que lhe é conferida pela presente directiva em caso de escolha da lei de um Estado terceiro como lei aplicável ao contrato, se este último tiver um vínculo estreito com o território de um ou mais Estados-Membros.Artigo 13.oRecursos judiciais e administrativos1. Os Estados-Membros devem assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do disposto na presente directiva no interesse dos consumidores.2. Os meios referidos no n.o 1 incluem disposições que permitam a um ou mais dos seguintes organismos, determinados pela legislação nacional, recorrer, nos termos desta, aos tribunais ou órgãos administrativos competentes para que sejam aplicadas as disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva:a) Organismos públicos ou os seus representantes;b) Organizações de consumidores que tenham um interesse legítimo na protecção dos consumidores;c) Organizações profissionais que tenham um interesse legítimo em agir.3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que, sempre que estejam em condições de o fazer, os operadores e prestadores de meios de comunicação à distância ponham termo às práticas declaradas não conformes com o disposto na presente directiva, com base numa decisão judicial ou administrativa ou de uma autoridade de controlo que lhes seja notificada.Artigo 14.oRecurso a meios extrajudiciais1. Os Estados-Membros devem promover a criação ou o desenvolvimento de procedimentos extrajudiciais, adequados e efectivos, de reclamação e recurso, para a resolução de litígios de consumo relativos à prestação de serviços financeiros à distância.2. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, incentivar os organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios a cooperarem na resolução de litígios transfronteiriços relativos à prestação de serviços financeiros à distância.Artigo 15.oÓnus da provaSem prejuízo do n.o 3 do artigo 7.o, os Estados-Membros podem dispor que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de informação do consumidor impostas ao prestador, assim como do consentimento do consumidor em relação à celebração do contrato e, sendo caso disso, à sua execução, pode pertencer ao prestador.Qualquer cláusula contratual que determine que o ónus da prova do cumprimento pelo prestador da totalidade ou de parte das obrigações que para ele decorrem da presente directiva recai sobre o consumidor é considerada abusiva na acepção da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(12).Artigo 16.oMedidas transitóriasOs Estados-Membros podem aplicar regras nacionais conformes com a presente directiva aos prestadores estabelecidos num Estado-Membro que ainda não a tenha transposto e cujo direito interno não preveja obrigações correspondentes às previstas na presente directiva.Artigo 17.oDirectiva 90/619/CEENo n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 90/619/CEE, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "1. Cada Estado-Membro deve determinar que o tomador de um contrato individual de seguro de vida dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da data em que lhe tenha sido confirmada a sua celebração, para renunciar aos efeitos desse contrato.".Artigo 18.oDirectiva 97/7/CEA Directiva 97/7/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 3.o, o primeiro travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "- relacionado com qualquer serviço financeiro abrangido pela Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE(13).";2. É revogado o anexo II.Artigo 19.oDirectiva 98/27/CENo anexo da Directiva 98/27/CE é aditado o seguinte ponto: "11. Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE(14)."Artigo 20.oReexame1. Após a execução da presente directiva, a Comissão deve analisar o funcionamento do mercado único dos serviços financeiros em relação à comercialização desses serviços. A Comissão esforçar-se-á por analisar e identificar pormenorizadamente as dificuldades com que se confrontam ou podem confrontar, tanto os consumidores como os prestadores, nomeadamente as resultantes das diferenças entre as disposições nacionais referentes à informação e ao direito de rescisão.2. O mais tardar em 9 de Abril de 2006, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os problemas dos consumidores e dos prestadores na compra e venda de serviços financeiros, bem como, se necessário, propostas de alteração e/ou de uma maior harmonização das disposições sobre a informação e o direito de rescisão constantes da legislação comunitária aplicável aos serviços financeiros e/ou aos serviços referidos no artigo 3.oArtigo 21.oTransposição1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 9 de Outubro de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros as adoptarem, essas disposições devem fazer referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais adoptadas.Artigo 22.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 23.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxO ConselhoO PresidenteM. Fischer Boel(1) JO C 385 de 11.12.1998, p. 10 eJO C 177 E de 27.6.2000, p. 21.(2) JO C 169 de 16.6.1999, p. 43.(3) Parecer do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 1999, (JO C 279 de 1.10.1999, p. 207), posição comum do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, (JO C 58 E de 5.3.2002, p. 32) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 2002, (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.(5) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.(6) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.(7) JO L 166 de 11.6.1998, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/31/CE (JO L 178 de 17.7.2001, p. 1).(8) JO L 330 de 29.11.1990, p. 50. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/96/CEE (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1).(9) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.(10) JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.(11) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.(12) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.(13) JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.(14) JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.


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31997L0050

Directiva 97/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas e outros títulos

Jornal Oficial nº L 291 de 24/10/1997 p. 0035 - 0037

DIRECTIVA 97/50/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas e outros títulosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, o nº 1 e o nº 2, primeira e terceira frases, do artigo 57º e o artigo 66º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3), tendo em conta o projecto comum aprovado em 28 de Maio de 1997 pelo Comité de Conciliação,Considerando que é necessário instituir procedimentos adequados para a actualização das disposições do nº 3 do artigo 5º, do nº 2 do artigo 7º e dos artigos 26º e 27º da Directiva 93/16/CEE (4), tendo em conta as frequentes alterações registadas a nível da formação e das denominações das especializações médicas nos Estados-membros;Considerando que o recurso a esses procedimentos, estabelecidos na Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (5), permitirá melhorar a eficácia do processo de decisão comunitário, facilitando aos médicos especialistas cujos direitos dependem da actualização das referidas disposições o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços;Considerando que a aplicação dos procedimentos estabelecidos na Decisão 87/373/CEE deverá ter lugar em função do modus vivendi (6) em matéria de comitologia, acordado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, até entrar em vigor a revisão dos Tratados prevista no nº 2 do artigo N do Tratado da União Europeia;Considerando que é necessário prever uma actualização do nº 3 do artigo 5º e do nº 2 do artigo 7º em relação às especializações médicas reconhecidas por dois ou mais Estados-membros, bem como incluir esses Estados-membros nas respectivas listas das denominações das especializações sempre que a formação nesses Estados-membros corresponda aos requisitos mínimos fixados na Directiva 93/16/CEE;Considerando que se deve estabelecer nos artigos 26º e 27º da referida directiva os períodos de duração mínima das formações correspondentes a especializações recentemente introduzidas e rever os outros períodos mínimos sempre que necessário;Considerando que a Comissão, assistida, a título consultivo, pelo Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, instituído pela Decisão 75/365/CEE (7), poderá introduzir as necessárias alterações no nº 3 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 7º;Considerando que, ao assistir a Comissão na alteração dos artigos 26º e 27º, o referido comité deve agir enquanto Comité de Gestão;Considerando que o Comité Consultivo para a Formação dos Médicos, criado no âmbito da Comissão por força da Decisão 75/364/CEE (8), transmite à Comissão e aos Estados-membros pareceres e recomendações no âmbito da aplicação da Directiva 93/16/CEE;Considerando que, relativamente aos nacionais de Estados-membros titulares de diplomas emitidos em países terceiros, os problemas específicos no contexto da aplicação de directivas sectoriais deverão ser resolvidos no âmbito do sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 93/16/CEE é alterada do seguinte modo:1. Ao artigo 5º, é aditado o seguinte número:«4. A lista das denominações incluídas no nº 3 será alterada de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 44ºA.»;2. Ao artigo 7º, é aditado o seguinte número:«3. A lista das denominações incluídas no nº 2 será alterada de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 44ºA.»;3. Aos artigos 26º e 27º, é aditado o seguinte parágrafo:«A lista dos períodos de duração mínima das formações especializadas referidas no presente artigo será alterada de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 44ºA.»;4. É inserido o seguinte artigo:«Artigo 44ºA1. Sempre que se fizer referência aos processos definidos no presente artigo, a Comissão é assistida pelo Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, instituído pela Decisão 75/365/CEE (*).2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.Nesse caso:a) A Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um período de dois meses a contar da data da comunicação;b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).(*) JO L 167 de 30. 6. 1975, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/157/CEE (JO L 33 de 11. 2. 1980, p. 15).».Artigo 2º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO C 389 de 31. 12. 1994, p. 19, e JO C 28 de 1. 2. 1996, p. 7.(2) JO C 133 de 31. 5. 1995, p. 10.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Junho de 1995 (JO C 183 de 17. 7. 1995, p. 24), posição comum do Conselho de 18 de Junho de 1996 (JO C 248 de 26. 8. 1996, p. 71) e decisão do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 1996 (JO C 347 de 18. 11. 1996, p. 31). Decisão do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997. Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997.(4) JO L 165 de 7. 7. 1993, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.(6) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.(7) JO L 167 de 30. 6. 1975, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/157/CEE (JO L 33 de 11. 2. 1980, p. 15).(8) JO L 167 de 30. 6. 1975, p. 17.Declaração da Comissão Ad sétimo considerando B (novo)A Comissão salienta que a necessidade de estabelecer a equivalência dos diplomas obtidos pelos médicos fora da União Europeia constitui um dos problemas pertinentes a abordar.


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31998L0094

Directiva 98/94/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Directiva 94/4/CE e prorroga a medida derrogatória temporária aplicável à Alemanha e à Áustria

Jornal Oficial nº L 358 de 31/12/1998 p. 0105 - 0106

DIRECTIVA 98/94/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Directiva 94/4/CE e prorroga a medida derrogatória temporária aplicável à Alemanha e à Áustria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o nº 2 do artigo 3º da Directiva 94/4/CE (4) permitiu a aplicação, até 31 de Dezembro de 1997, de uma medida derrogatória temporária a favor da República Federal da Alemanha e da República da Áustria autorizando a aplicação de uma franquia não inferior a 75 ecus às mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios alemão e austríaco por uma fronteira terrestre que ligue esses dois Estados-membros a outros países que não sejam Estados-membros nem membros da EFTA ou, se for caso disso, por navegação costeira em proveniência desses países;Considerando que estas disposições têm em consideração as dificuldades económicas susceptíveis de serem causadas pelos montantes de franquia aplicável aos viajantes que importam mercadorias na Comunidade nas situações acima descritas;Considerando que, por cartas respectivamente de 24 de Junho e de 23 de Julho de 1997, a República Federal da Alemanha e a República da Áustria solicitaram a prorrogação da medida derrogatória prevista no nº 2 do artigo 3º da Directiva 94/4/CE; que tal pedido se baseia na persistência, ou mesmo no aumento, das dificuldades económicas que estiveram na origem da adopção das referidas directivas 94/4/CE e 94/75/CE;Considerando que é conveniente tomar em consideração a situação descrita por estes dois Estados-membros;Considerando que uma prorrogação da medida derrogatória deve, no entanto, ser acompanhada pela fixação de um prazo para o alinhamento do limiar da franquia aplicável pela Alemanha e pela Áustria pelo limiar em vigor no termo desse prazo nos outros Estados-membros, pelo aumento do limiar aplicável a estes dois Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1999, a fim de contribuir para limitar as distorções da concorrência, e pelo compromisso destes Estados-membros no sentido de aumentarem, gradual e conjuntamente, de novo o referido limiar para o alinharem, até 1 de Janeiro de 2003, pelo limiar comunitário,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º 1. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º da Directiva 94/4/CE passa a ter a seguinte redacção, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998:2. «Em derrogação do nº 1, a República Federal da Alemanha e a República da Áustria são autorizadas a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2003, para as mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue a outros países que não sejam Estados-membros nem membros da EFTA ou por navegação costeira em proveniência desses países.».2. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º da Directiva 94/4/CE passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999:«Todavia, estes Estados-membros aplicarão uma franquia de pelo menos 100 ecus, a partir de 1 de Janeiro de 1999, às importações efectuadas pelos viajantes referidos no parágrafo anterior. Procederão, conjuntamente, a aumento gradual deste montante com vista a aplicar às referidas importações, até 1 de Janeiro de 2003, o limiar em vigor na Comunidade.».Artigo 2º 1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1999. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem na matéria regulada pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 273 de 2. 9. 1998, p. 8.(2) Parecer emitido em 3 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 15 de Outubro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO L 60 de 3. 3. 1994, p. 14. Directiva alterada pela Directiva 94/75/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 52).


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31993L0088

Directiva 93/88/CEE do Conselho de 12 de Outubro de 1993 que altera a Directiva 90/679/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima Directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)

Jornal Oficial nº L 268 de 29/10/1993 p. 0071 - 0082 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0106  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0106

DIRECTIVA 93/88/CEE DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1993 que altera a Directiva 90/679/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção  do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 90/679/CEE (4) prevê, no seu artigo 18o, que o Conselho estabelecerá, nos termos do procedimento previsto no artigo 118oA do Tratado, uma primeira lista de agentes biológicos dos grupos 2, 3 e 4 a incluir no anexo III desta  mesma directiva;  Considerando que esta primeira lista de agentes biológicos deve ser classificada com base nas definições constantes dos nos 2, 3 e 4, alínea d), do artigo 2o (grupos 2, 3 e 4) da referida directiva;  Considerando que esta lista não inclui os agentes biológicos geneticamente modificados;  Considerando que é conveniente prever, quanto a alguns destes agentes biológicos, indicações complementares da respectiva classificação;  Considerando que é conveniente aditar à Directiva 90/679/CEE um código de conduta, destinado apenas a fornecer orientações, recomendado para a vacinação dos trabalhadores expostos aos agentes biológicos contra os quais existem vacinas eficazes,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 90/679/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Ao segundo parágrafo do no 3 do artigo 14o é aditado o seguinte parágrafo:  « Ao pôr à disposição as vacinas, a entidade patronal terá em conta o código de conduta recomendado constante do anexo VII ».  2. O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo I da presente directiva.  3. É aditado o anexo VII, que figura no anexo II da presente directiva.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Abril de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Todavia, no que se refere à República Portuguesa, a data referida no primeiro parágrafo é 31 de Dezembro de 1995.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  3. Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades desta referência serão aprovadas pelos Estados-membros.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. SMET  (1) JO no C 217 de 24. 8. 1992, p. 32.  (2) JO no C 72 de 19. 3. 1993, p. 74 e JO no C 255 de 20. 9. 1993.  (3) JO no C 19 de 25. 1. 1993, p. 16.  (4) JO no L 374 de 31. 12. 1990, p. 1.      ANEXO I  « ANEXO III CLASSIFICAÇÃO COMUNITÁRIA [Artigo 18o e alínea d) do artigo 2o] NOTAS INTRODUTÓRIAS 1. De acordo com o âmbito de aplicação da directiva, só devem ser incluídos na classificação os agentes reconhecidamente infecciosos para o ser humano.  Sempre que se justifique, são fornecidos indicadores sobre o potencial tóxico e alérgico de tais agentes.  Os agentes patogénicos para animais e plantas com infecciosidade desconhecida para o ser humana foram excluídos.  Ao elaborar esta primeira lista de agentes biológicos classificados, não foram tomados em consideração os microrganismos geneticamente modificados.  2. A classificação dos agentes biológicos baseia-se nos efeitos de tais agentes sobre trabalhadores saudáveis.  Os efeitos específicos verificados sobre indivíduos cuja sensibilidade possa ser afectada por uma ou várias razões, tais como doença prévia, medicação, deficiência imunitária, gravidez ou aleitamento, não são tomados em consideração de maneira  específica.  A avaliação dos riscos exigida pela directiva deverá incidir igualmente sobre o risco suplementar a que estes trabalhadores estão expostos.  No âmbito de determinados procedimentos industriais, de determinados trabalhos de laboratório ou de determinadas actividades ou locais em que estejam presentes animais, que impliquem ou sejam susceptíveis de implicar uma exposição dos trabalhadores a  agentes biológicos dos grupos 3 ou 4, as medidas de prevenção técnica a criar deverão estar em conformidade com o disposto no artigo 16o da directiva.  3. Os agentes biológicos que não tenham sido incluídos nos grupos 2 a 4 da lista não pertencem implicitamente ao grupo 1.  No caso de agentes biológicos que incluem numerosas espécies reconhecidamente patogénicas para o ser humano, a lista inclui as espécies mais frequentemente implicadas nas doenças e uma referência de ordem mais geral indica que outras espécies  pertencentes ao mesmo género são susceptíveis de afectar a saúde.  Quando a totalidade de um género for mencionada na classificação dos agentes biológicos, considera-se implícito que as espécies e estirpes reconhecidamente não patogénicas se encontram excluídas da classificação.  4. No caso de estirpes atenuadas ou que perderam genes reconhecidos de virulência, não tem que ser necessariamente aplicado o isolamento imposto pela classificação da estirpe-mae, sob condição de uma adequada avaliação do risco no local de trabalho.  Por exemplo, quando tal estirpe se destinar a utilização como produto ou parte de um produto para fins profilácticos ou terapêuticos.  5. A nomenclatura dos agentes utilizada na elaboração da presente classificação reflecte e está em conformidade com os acordos internacionais mais recentes sobre a taxonomia e a nomenclatura dos agentes, em vigor aquando da sua preparação.  6. A lista de agentes biológicos classificados reflecte o estado dos conhecimentos no momento da sua elaboração.  A lista será actualizada sempre que deixar de reflectir o estado dos conhecimentos.  7. Os Estados-membros asseguram que todos os vírus já isolados no ser humano e que ainda não tenham sido avaliados e classificados no anexo serão classificados no mínimo no grupo 2, excepto se os Estados-membros tiverem a prova de que não são  susceptíveis de provocar uma doença no ser humano.  8. Determinados agentes biológicos classificados no grupo 3 e indicados na lista anexa por um asterisco, podem apresentar um risco de infecção limitada para os trabalhadores, porque não são geralmente infecciosos por transmissão por via aérea.  Os Estados-membros avaliarão as medidas de isolamento a aplicar a esses agentes biológicos, tendo em conta a natureza das actividades específicas em causa e a quantidade do agente biológico, a fim de determinar se, em circunstâncias especiais, se pode  renunciar a algumas dessas medidas.  9. Os imperativos em matéria de isolamento decorrentes da classificação dos parasitas aplicam-se unicamente aos diferentes estádios do ciclo do parasita susceptíveis de serem infecciosos para o ser humano no local de trabalho.  10. Por outro lado, a lista contém indicações em separado quando os agentes biológicos são susceptíveis de dar origem a reacções alérgicas ou tóxicas, quando existe uma vacina eficaz ou quando se revele oportuno guardar durante mais de 10 anos a lista  dos trabalhadores a eles expostos.  Tais indicações são sistematizadas sob a forma de notas designadas do seguinte modo:  A: Possíveis efeitos alérgicos D: Lista dos trabalhadores expostos a este agente biológico, a conservar durante mais de 10 anos após o final da sua última exposição conhecida T: Produção de toxinas V: Vacina eficaz disponível.  As vacinações preventivas deveriam ser efectuadas tendo em conta o código de conduta constante do anexo VII.  BACTÉRIAS e afins NB: No que se refere aos agentes biológicos constantes da presente lista, a menção « spp » refere-se às outras espécies conhecidas por serem patogénicas para o homem.   "" ID="01">Actinobacillus actinomycetemcomitans> ID="02">2"> ID="01">Actinomadura madurae> ID="02">2"> ID="01">Actinomadura pelletieri> ID="02">2"> ID="01">Actinomyces gerencseriae> ID="02">2"> ID="01">Actinomyces israelii> ID="02">2">  ID="01">Actinomyces pyogenes> ID="02">2"> ID="01">Actinomyces spp> ID="02">2"> ID="01">Arcanobacterium haemolyticum (Corynebacterium haemolyticum)> ID="02">2"> ID="01">Bacillus anthracis> ID="02">3"> ID="01">Bacteroides fragilis> ID="02">2">  ID="01">Bartonella bacilliformis> ID="02">2"> ID="01">Bordetella bronchiseptica> ID="02">2"> ID="01">Bordetella parapertussis> ID="02">2"> ID="01">Bordetella pertussis> ID="02">2> ID="03">V"> ID="01">Borrelia burgdorferi> ID="02">2">  ID="01">Borrelia duttonii> ID="02">2"> ID="01">Borrelia recurrentis> ID="02">2"> ID="01">Borrelia spp> ID="02">2"> ID="01">Brucella abortus> ID="02">3"> ID="01">Brucella canis> ID="02">3"> ID="01">Brucella melitensis> ID="02">3"> ID="01">Brucella  suis> ID="02">3"> ID="01">Campylobacter fetus> ID="02">2"> ID="01">Campylobacter jejuni> ID="02">2"> ID="01">Campylobacter spp> ID="02">2"> ID="01">Cardiobacterium hominis> ID="02">2"> ID="01">Chlamydia pneumoniae> ID="02">2"> ID="01">Chlamydia  trachomatis> ID="02">2"> ID="01">Chlamydia psittaci (estirpes de aviário)> ID="02">3"> ID="01">Chlamydia psittaci (outras estirpes)> ID="02">2"> ID="01">Clostridium botulinum> ID="02">2> ID="03">T"> ID="01">Clostridium perfringens> ID="02">2">  ID="01">Clostridium tetani> ID="02">2> ID="03">T, V"> ID="01">Clostridium spp> ID="02">2"> ID="01">Corynebacterium diphtheriae> ID="02">2> ID="03">T, V"> ID="01">Corynebacterium minutissimum> ID="02">2"> ID="01">Corynebacterium pseudotuberculosis>  ID="02">2"> ID="01">Corynebacterium spp> ID="02">2"> ID="01">Coxiella burnetii> ID="02">3"> ID="01">Edwardsiella tarda> ID="02">2"> ID="01">Ehrlichia sennetsu (Rickettsia Sennetsu)> ID="02">2"> ID="01">Ehrlichia spp> ID="02">2"> ID="01">Eikenella  corrodens> ID="02">2"> ID="01">Enterobacter aerogenes/cloacae> ID="02">2"> ID="01">Enterobacter spp> ID="02">2"> ID="01">Enterococcus spp> ID="02">2"> ID="01">Erysipelothrix rhusiopathiae> ID="02">2"> ID="01">Escherichia coli (excluindo as estirpes  não patogénicas)> ID="02">2"> ID="01">Flavobacterium meningosepticum> ID="02">2"> ID="01">Fluoribacter bozemanae (Legionella)> ID="02">2"> ID="01">Francisella tularensis (Tipo A)> ID="02">3"> ID="01">Francisella tularensis (Tipo B)> ID="02">2">  ID="01">Fusobacterium necrophorum> ID="02">2"> ID="01">Gardnerella vaginalis> ID="02">2"> ID="01">Haemophilus ducreyi> ID="02">2"> ID="01">Haemophilus influenzae> ID="02">2"> ID="01">Haemophilus spp> ID="02">2"> ID="01">Helicobacter pylori>  ID="02">2"> ID="01">Klebsiella oxytoca> ID="02">2"> ID="01">Klebsiella pneumoniae> ID="02">2"> ID="01">Klebsiella spp> ID="02">2"> ID="01">Legionella pneumophila> ID="02">2"> ID="01">Legionella spp> ID="02">2"> ID="01">Leptospira interrogans  (todos os serótipos)> ID="02">2"> ID="01">Listeria monocytogenes> ID="02">2"> ID="01">Listeria ivanovii> ID="02">2"> ID="01">Morganella morganii> ID="02">2"> ID="01">Mycobacterium africanum> ID="02">3> ID="03">V"> ID="01">Mycobacterium  avium/intracellulare> ID="02">2"> ID="01">Mycobacterium bovis (exceptuando a estirpe BCG)> ID="02">3> ID="03">V"> ID="01">Mycobacterium chelonae> ID="02">2"> ID="01">Mycobacterium fortuitum> ID="02">2"> ID="01">Mycobacterium kansasii> ID="02">2">  ID="01">Mycobacterium leprae> ID="02">3"> ID="01">Mycobacterium malmoense> ID="02">2"> ID="01">Mycobacterium marinum> ID="02">2"> ID="01">Mycobacterium microti> ID="02">3 (*)"> ID="01">Mycobacterium paratuberculosis> ID="02">2">  ID="01">Mycobacterium scrofulaceum> ID="02">2"> ID="01">Mycobacterium simiae> ID="02">2"> ID="01">Mycobacterium szulgai> ID="02">2"> ID="01">Mycobacterium tuberculosis> ID="02">3> ID="03">V"> ID="01">Mycobacterium ulcerans> ID="02">3 (*)">  ID="01">Mycobacterium xenopi> ID="02">2"> ID="01">Mycoplasma pneumoniae> ID="02">2"> ID="01">Neisseria gonorrhoeae> ID="02">2"> ID="01">Neisseria meningitidis> ID="02">2> ID="03">V"> ID="01">Nocardia asteroides> ID="02">2"> ID="01">Nocardia  brasiliensis> ID="02">2"> ID="01">Nocardia farcinica> ID="02">2"> ID="01">Nocardia nova> ID="02">2"> ID="01">Nocardia otitidiscaviarum> ID="02">2"> ID="01">Pasteurella multocida> ID="02">2"> ID="01">Pasteurella spp> ID="02">2">  ID="01">Peptostreptococcus anaerobius> ID="02">2"> ID="01">Plesiomonas shigelloides> ID="02">2"> ID="01">Porphyromonas spp> ID="02">2"> ID="01">Prevotella spp> ID="02">2"> ID="01">Proteus mirabilis> ID="02">2"> ID="01">Proteus penneri> ID="02">2">  ID="01">Proteus vulgaris> ID="02">2"> ID="01">Providencia alcalifaciens> ID="02">2"> ID="01">Providencia rettgeri> ID="02">2"> ID="01">Providencia spp> ID="02">2"> ID="01">Pseudomonas aeruginosa> ID="02">2"> ID="01">Pseudomonas mallei> ID="02">3">  ID="01">Pseudomonas pseudomallei> ID="02">3"> ID="01">Rhodococcus equi> ID="02">2"> ID="01">Rickettsia akari> ID="02">3 (*)"> ID="01">Rickettsia canada> ID="02">3 (*)"> ID="01">Rickettsia conorii> ID="02">3"> ID="01">Rickettsia montana> ID="02">3  (*)"> ID="01">Rickettsia typhi (Rickettsia mooseri)> ID="02">3"> ID="01">Rickettsia prowazekii> ID="02">3"> ID="01">Rickettsia rickettsii> ID="02">3"> ID="01">Rickettsia tsutsugamushi> ID="02">3"> ID="01">Rickettsia spp> ID="02">2">  ID="01">Rochalimaea quintana> ID="02">2"> ID="01">Salmonella Arizonae> ID="02">2"> ID="01">Salmonella Enteritidis> ID="02">2"> ID="01">Salmonella Typhimurium> ID="02">2"> ID="01">Salmonella Paratyphi A, B, C> ID="02">2> ID="03">V">  ID="01">Salmonella Typhi> ID="02">3 (*)> ID="03">V"> ID="01">Salmonella (outras variedades serológicas)> ID="02">2"> ID="01">Serpulina spp> ID="02">2"> ID="01">Shigella boydii> ID="02">2"> ID="01">Shigella dysenteriae (tipo 1)> ID="02">3 (*)>  ID="03">T"> ID="01">Shigella flexneri> ID="02">2"> ID="01">Shigella sonnei> ID="02">2"> ID="01">Staphylococcus aureus> ID="02">2"> ID="01">Streptobacillus moniliformis> ID="02">2"> ID="01">Streptococcus pneumoniae> ID="02">2">  ID="01">Streptococcus pyogenes> ID="02">2"> ID="01">Streptococcus spp> ID="02">2"> ID="01">Treponema carateum> ID="02">2"> ID="01">Treponema pallidum> ID="02">2"> ID="01">Treponema pertenue> ID="02">2"> ID="01">Treponema spp> ID="02">2">  ID="01">Vibrio cholerae (incluindo El Tor)> ID="02">2"> ID="01">Vibrio parahaemolyticus> ID="02">2"> ID="01">Vibrio spp> ID="02">2"> ID="01">Yersinia enterocolitica> ID="02">2"> ID="01">Yersinia pestis> ID="02">3> ID="03">V"> ID="01">Yersinia  pseudotuberculosis> ID="02">2"> ID="01">Yersinia spp> ID="02">2 ""(*) Ver nota introdutória no 8.  >VÍRUS (*)  "" ID="01">Adenoviridae> ID="02">2"> ID="01">Arenaviridae"> ID="01">Vírus Junin> ID="02">4"> ID="01">Vírus da febre de Lassa> ID="02">4"> ID="01">Vírus da coriomeningite linfocitária (estirpes neurotrópicas)> ID="02">3"> ID="01">Vírus da  coriomeningite linfocitária (outras estirpes)> ID="02">2"> ID="01">Vírus Machupo> ID="02">4"> ID="01">Vírus Mopeia e outros vírus Tacaribe> ID="02">2"> ID="01">Astroviridae> ID="02">2"> ID="01">Bunyaviridae"> ID="01">Vírus Bunyamwera> ID="02">2">  ID="01">Vírus Oropouche> ID="02">3"> ID="01">Vírus da encefalite da Califórnia> ID="02">2"> ID="01">Hantavírus:"> ID="01">Hantaan (febre hemorrágica da Coreia)> ID="02">3"> ID="01">Vírus de Seúl> ID="02">3"> ID="01">Vírus de Puumala> ID="02">2">  ID="01">Vírus de Prospect Hill> ID="02">2"> ID="01">Outros hantavírus> ID="02">2"> ID="01">Nairovírus:"> ID="01">Vírus da febre hemorrágica da Crimeia/Congo> ID="02">4"> ID="01">Vírus Hazara> ID="02">2"> ID="01">Flebovírus:"> ID="01">Febre de Rift  Valley> ID="02">3> ID="03">V"> ID="01">Febre papatasii> ID="02">2"> ID="01">Vírus Toscana> ID="02">2"> ID="01">Outros bunyavírus reconhecidamente patogénicos> ID="02">2"> ID="01">Caliciviridae"> ID="01">Vírus de Norwalk> ID="02">2"> ID="01">Outros  Caliciviridae> ID="02">2"> ID="01">Coronaviridae> ID="02">2"> 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minor)> ID="02">4> ID="03">V"> ID="01">Alastrim (« vírus da varíola »)> ID="02">4> ID="03">V"> ID="01">Vírus yatapox  (Tana &  Yaba)> ID="02">2"> ID="01">Reoviridae"> ID="01">Coltivírus> ID="02">2"> ID="01">Rotavírus humanos> ID="02">2"> ID="01">Orbivírus> ID="02">2"> ID="01">Reovírus> ID="02">2"> ID="01">Retroviridae (h)"> ID="01">Vírus do síndrome de  imunodeficiência humana (SIDA)> ID="02">3> ID="03">D"> ID="01">Vírus de leucemias humanas de células T (HTLV) tipos 1 e 2> ID="02">3> ID="03">D"> ID="01">Rhabdoviridae"> ID="01">Vírus da raiva> ID="02">3 (**)> ID="03">V"> ID="01">Vírus da estomatite  vesicular> ID="02">2"> ID="01">Togaviridae"> ID="01">Alfavírus:"> ID="01">Encefalomielite equina americana do leste> ID="02">3> ID="03">V"> ID="01">Vírus Bebaru> ID="02">2"> ID="01">Vírus Chikungunya> ID="02">3 (**)"> ID="01">Vírus Everglade>  ID="02">3 (**)"> ID="01">Vírus Mayaro> ID="02">3"> ID="01">Vírus Mucambo> ID="02">3 (**)"> ID="01">Vírus Ndumu> ID="02">3"> ID="01">Vírus O'nyong-nyong> ID="02">2"> ID="01">Vírus Ross River> ID="02">2"> ID="01">Vírus da floresta de Semliki>  ID="02">2"> ID="01">Vírus Sindbis> ID="02">2"> ID="01">Vírus Tonate> ID="02">3 (**)"> ID="01">Encefalomielite equina da Venezuela> ID="02">3> ID="03">V"> ID="01">Encefalite equina americana do Oeste> ID="02">3> ID="03">V"> ID="01">Outros alfavírus  conhecidos> ID="02">2"> ID="01">Rubivírus (rubéola)> ID="02">2> ID="03">V"> ID="01">Toroviridae> ID="02">2"> ID="01">Vírus não classificados"> ID="01">Vírus de hepatites transmitidas pelo sangue e ainda não identificadas> ID="02">3 (**)>  ID="03">D"> ID="01">Vírus da hepatite E> ID="02">3 (**)"> ID="01">Agentes não classificados relacionados com (i):"> ID="01">A doença de Creutzfeldt-Jakob> ID="02">3 (**)> ID="03">D (d)"> ID="01">O síndrome de Gerstmann-Straeussler-Scheinker>  ID="02">3 (**)> ID="03">D (d)"> ID="01">Kuru> ID="02">3 (**)> ID="03">D (d) ""(*) Ver nota introdutória no 7.  (**) Ver nota introdutória no 8.  (a) « Tick-borne encephalitis » (encefalite transmitida por carraças).  (b) O vírus de hepatite D carece de uma infecção simultânea ou secundária à desencadeada pelo vírus da hepatite B para exercer o seu poder patogénico no trabalhador.  A vacina contra o vírus da hepatite B protegerá, por conseguinte, os trabalhadores não afectados pelo vírus da hepatite B contra os vírus da hepatite D (Delta).  (c) Unicamente no que respeita aos tipos A e B.  (d) Para os trabalhos que impliquem um contacto directo com estes agentes.  (e) Nesta rubrica podem ser identificados dois vírus, um género poxvírus de búfalo e uma variedade do vírus « vaccinia ».  (f) Variante do vírus da varíola bovina.  (g) Variante de « Vaccinia ».  (h) Não existe actualmente nenhuma prova de infecção humana por retrovírus de origem símia. Por medida de precaução, recomenda-se isolamento de nível 3 no caso de trabalhos com exposição a tais retrovírus.  (i) Ainda não existem provas da existência no homem de infecções devidas aos agentes responsáveis pela encefalite bovina espongiforme. Em todo o caso, recomenda-se, no mínimo, o nível de isolamento 2 como medida de protecção para os trabalhos em  laboratório.  >PARASITAS  "" ID="01">Acanthamoeba castellani> ID="02">2"> ID="01">Ancylostoma duodenale> ID="02">2"> ID="01">Angiostrongylus cantonensis> ID="02">2"> ID="01">Angiostrongylus costaricensis> ID="02">2"> ID="01">Ascaris lumbricoides> ID="02">2>  ID="03">A"> ID="01">Ascaris suum> ID="02">2> ID="03">A"> ID="01">Babesia divergens> ID="02">2"> ID="01">Babesia microti> ID="02">2"> ID="01">Balantidium coli> ID="02">2"> ID="01">Brugia malayi> ID="02">2"> ID="01">Brugia pahangi> ID="02">2">  ID="01">Capillaria philippinensis> ID="02">2"> ID="01">Capillaria spp> ID="02">2"> ID="01">Clonorchis sinensis> ID="02">2"> ID="01">Clonorchis viverrini> ID="02">2"> ID="01">Cryptosporidium parvum> ID="02">2"> ID="01">Cryptosporidium spp>  ID="02">2"> ID="01">Dipetalonema streptocerca> ID="02">2"> ID="01">Diphyllobothrium latum> ID="02">2"> ID="01">Dracunculus medinensis> ID="02">2"> ID="01">Echinococcus granulosus> ID="02">3"> ID="01">Echinococcus multilocularis> ID="02">3">  ID="01">Echinococcus vogeli> ID="02">3"> ID="01">Entamoeba histolytica> ID="02">2"> ID="01">Fasciola gigantica> ID="02">2"> ID="01">Fasciola hepatica> ID="02">2"> ID="01">Fasciolopsis buski> ID="02">2"> ID="01">Giardia lamblia (Giardia  intestinalis)> ID="02">2"> ID="01">Hymenolepis diminuta> ID="02">2"> ID="01">Hymenolepis nana> ID="02">2"> ID="01">Leishmania brasiliensis> ID="02">3"> ID="01">Leishmania donovani> ID="02">3"> ID="01">Leishmania ethiopica> ID="02">2">  ID="01">Leishmania mexicana> ID="02">2"> ID="01">Leishmania peruviana> ID="02">2"> ID="01">Leishmania tropica> ID="02">2"> ID="01">Leishmania major> ID="02">2"> ID="01">Leishmania spp> ID="02">2"> ID="01">Loa loa> ID="02">2"> ID="01">Mansonella  ozzardi> ID="02">2"> ID="01">Mansonella perstans> ID="02">2"> ID="01">Naegleria fowleri> ID="02">3"> ID="01">Necator americanus> ID="02">2"> ID="01">Onchocerca volvulus> ID="02">2"> ID="01">Opisthorchis felineus> ID="02">2"> ID="01">Opisthorchis  spp> ID="02">2"> ID="01">Paragonimus westermani> ID="02">2"> ID="01">Plasmodium falciparum> ID="02">3"> ID="01">Plasmodium spp (humano e símio)> ID="02">2"> ID="01">Sarcocystis suihominis> ID="02">2"> ID="01">Schistosoma haematobium> ID="02">2">  ID="01">Schistosoma intercalatum> ID="02">2"> ID="01">Schistosoma japonicum> ID="02">2"> ID="01">Schistosoma mansoni> ID="02">2"> ID="01">Schistosoma mekongi> ID="02">2"> ID="01">Strongyloides stercoralis> ID="02">2"> ID="01">Strongyloides spp>  ID="02">2"> ID="01">Taenia saginata> ID="02">2"> ID="01">Taenia solium> ID="02">3"> ID="01">Toxocara canis> ID="02">2"> ID="01">Toxoplasma gondii> ID="02">2"> ID="01">Trichinella spiralis> ID="02">2"> ID="01">Trichuris trichiura> ID="02">2">  ID="01">Trypanosoma brucei brucei> ID="02">2"> ID="01">Trypanosoma brucei gambiense> ID="02">2"> ID="01">Trypanosoma brucei rhodesiense> ID="02">3"> ID="01">Trypanosoma cruzi> ID="02">3"> ID="01">Wuchereria bancrofti> ID="02">2 ">FUNGOS  "" ID="01">Aspergillus fumigatus> ID="02">2> ID="03">A"> ID="01">Blastomyces dermatitidis (Ajellomyces dermatitidis)> ID="02">3"> ID="01">Candida albicans> ID="02">2> ID="03">A"> ID="01">Coccidioides immitis> ID="02">3> ID="03">A">  ID="01">Cryptococcus neoformans var. neoformans (Filobasidiella neoformans var. neoformans)> ID="02">2> ID="03">A"> ID="01">Cryptococcus neoformans var. gattii (Filobasidiella bacillispora)> ID="02">2> ID="03">A"> ID="01">Emmonsia parva var. parva>  ID="02">2"> ID="01">Emmonsia parva var. crescens> ID="02">2"> ID="01">Epidermophyton floccosum> ID="02">2> ID="03">A"> ID="01">Fonsecaea compacta> ID="02">2"> ID="01">Fonsecaea pedrosoi> ID="02">2"> ID="01">Histoplasma capsulatum var capsulatum  (Ajellomyces capsulatus)> ID="02">3"> ID="01">Histoplasma capsulatum duboisii> ID="02">3"> ID="01">Madurella grisea> ID="02">2"> ID="01">Madurella mycetomatis> ID="02">2"> ID="01">Microsporum spp> ID="02">2> ID="03">A"> ID="01">Neotestudina  rosatii> ID="02">2"> ID="01">Paracoccidioides brasiliensis> ID="02">3"> ID="01">Penicillium marneffei> ID="02">2> ID="03">A"> ID="01">Sporothrix schenckii> ID="02">2"> ID="01">Trichophyton rubrum> ID="02">2"> ID="01">Trichophyton spp> ID="02">2 »  ">   ANEXO II  « ANEXO VII CÓDIGO DE CONDUTA RECOMENDADO EM MATÉRIA DE VACINAÇÃO (no 3 do artigo 14o) 1. Se a avaliação referida no no 2 do artigo 3o revelar que existe um risco para a segurança e saúde dos trabalhadores devido ao facto de estarem expostos a agentes biológicos contra os quais existem vacinas eficazes, a entidade patronal deverá  proporcionar-lhes a vacinação.  2. A vacinação deverá realizar-se em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.  Os trabalhadores deverão ser informados sobre os benefícios e inconvenientes quer da vacinação quer da falta de vacinação.  3. A vacinação proporcionada aos trabalhadores não deve acarretar encargos financeiros para estes.  4. Pode ser elaborado um certificado de vacinação, fornecido ao trabalhador em causa e, mediante pedido, às autoridades competentes. ».


Avis juridique important

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31990L0492

Directiva 90/492/CEE da Comissão de 5 de Setembro de 1990 relativa à segunda adaptação ao progresso técnico da Directiva 88/379/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos

Jornal Oficial nº L 275 de 05/10/1990 p. 0035 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0003

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 5 de Setembro de 1990  relativa à segunda adaptação ao progresso técnico da Directiva 88/379/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos  (90/492/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/178/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por ocasião da adopção da directiva supracitada, a Comissão foi encarregada, a convite do Conselho, de analisar o problema específico das misturas de gás;  Considerando que o anexo I da Directiva 88/379/CEE inclui quadros que estabelecem os limites de concentração, expressos em percentagem peso/peso, a utilizar para efeitos de aplicação do método convencional de avaliação dos perigos para a saúde, nos termos do nº 5 do artigo 3º;  Considerando que esses limites de concentração não são adaptados ao caso dos preparados colocados no mercado sob forma de gás;  Considerando, consequentemente, que devem ser inseridos no anexo I limites de concentração expressos em percentagem volume/volume; que esses limites de concentração não são válidos que para os componentes gasosos utilizados nos preparados gasosos;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do comité para a adaptação ao progresso técnico de directivas destinadas à eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector das substâncias e preparados perigosos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo I da Directiva 88/379/CEE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 1 de Junho de 1991 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 8 de Junho de 1991, o mais tardar.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14.  (2) JO nº L 64 de 8. 3. 1989, p. 18.  ANEXO  O anexo I da Directiva 88/379/CEE é alterado como segue:  a) O ponto 1, « Efeitos letais agudos », é completado do seguinte modo:  « Preparados gasosos  Os limites de concentração expressos em percentagem volume/volume e constantes do quadro IA determinam a classificação do preparado gasoso em função da concentração individual do ou dos gases presentes, cuja classificação é igualmente indicada.  QUADRO IA  1.2,4 //  //  // Classificação da substância (gás)  // Classificação do preparado gasoso  //  // 1.2.3.4 //  // T+   // T   // Xn   //    //   //   //   // T+ et R26   // Conc. 1 %   // 0,2 %  conc. 1 %   // 0,02 %  conc. 0,2 %   //    //  //   //   // T et R23   //   // Conc.  5 %   // 0,5 %  conc. 5 %   //    //   //   //   // Xn et R20   //   //   // Conc.  5 % »   //    //   //   //  b) O ponto 2, « Efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição », é completado do seguinte modo:  « Preparados gasosos  No que respeita aos gases que produzem tais efeitos (R39-R40), os limites de concentração individuais expressos em percentagem volume/volume e estabelecidos no quadro IIA determinam, se for caso disso, a classificação do preparado e a frase R que lhe deverá ser atribuída.  QUADRO IIA  1.2,4 //  //  // Classificação da substância (gás)  // Classificação do preparado gasoso  //  // 1.2.3.4 //  // T+   // T   // Xn   //    //   //   //   // T+ et R39   // Conc. 1 % R39 (*) obrigatória   // 0,2 %  conc. 1 % R39 (*) obrigatória   // 0,02 %  conc. 0,2 % R40 (*) obrigatória   //  //   //   //   // T et R39   //   // Conc.  5 % R39 (*) obrigatória   // 0,5 %  conc. 5 % R40 (*) obrigatória   //  //   //   //   // Xn et R40   //   //   // Conc.  5 % R40 (*) obrigatória   //    //   //   //  (*) Em conformidade com o guia de rotulagem do ponto IID do anexo VI da Directiva 67/548/CEE, atribuir-se-ão igualmente, de acordo com a classificação, as frases-tipo R20, R23 ou R26, para indicar a via de administração ou o modo de exposição. »  c) O ponto 3, « Efeitos graves após exposição repetida ou prolongada », é completado do seguinte modo:  « Preparados gasosos  No que respeita aos gases que produzem tais efeitos (R48), os limites de concentração individuais expressos em percentagem volume/volume e estabelecidos no quadro IIIA determinam, se for caso disso, a classificação do preparado e a frase R que lhe deverá ser atribuída. QUADRO IIIA  1.2,3 //  //  // Classificação da substância (gás)  // Classificação do preparado gasoso  // 1.2.3 //  // T  // Xn   //    //   //   // T e R48   // Conc.  5 % R48 (*) obrigatória   // 0,5 %  conc.  5 % R48 (*) obrigatória   //  //   //   // Xn e R48   //   // Conc.  5 % R48 (*) obrigatória   //    //   //  (*) Em conformidade com o guia de rotulagem do ponto IID do anexo VI da Directiva 67/548/CEE, atribuir-se-ão igualmente, de acordo com a classificação, as frases-tipos R20 ou R23 para indicar a via de administração ou o modo de exposição ».  d) O ponto 4, « Efeitos corrosivos e irritantes », é completado do seguinte modo:  « Preparados gasosos  No que respeita aos gases que produzem tais efeitos (R34, R35 ou R36, R37, R38, R41), os limites de concentração individuais expressos em percentagem volume/volume e estabelecidos no quadro IVA determinam, se for caso disso, a classificação do preparado e a frase R que lhe deverá ser atribuída.  QUADRO IVA  1.2,5 //  //  // Classificação da substância (gás) e/ou frase-tipo de risco que a caracteriza  // Classificação do preparado gasoso  //  //  // 1.2.3.4.5 //  // Pelo menos C e R35  // Pelo menos C e R34  // Pelo menos Xi e R41  // Pelo menos Xi e R36, R37 ou R38   //    //   //   //   //   // Pelo menos C e R35   // Conc. 1 % R35 obrigatória   // 0,2 % conc. 1 % R34 obrigatória   //   // 0,02 % conc. 0,2 % R37 obrigatória  //    //   //   //   //   // Pelo menos C e R34   //  // Conc. 5 % R34 obrigatória   //   // 0,5 % conc. 5 % R37 obrigatória   //    //   //   //   //   // Pelo menos Xi e R41  //   //   // Conc. 5 % R41 obrigatória   // 0,5 % conc. 5 % R36 obrigatória   //    //   //   //   //   // Pelo menos Xi e R36, R37, R38   //   //   //   // Conc. 5 % R35, R37, R38 obrigatória segundo o caso »   //    //   //   //   //  e) O ponto 5, « Efeitos sensibilizantes », é completado do seguinte modo:  « Preparados gasosos  Os gases que produzem tais efeitos são classificados: pelo menos como nocivos (Xn) e afectados de R42 a R42/43, em função do caso.  Os limites de concentração individuais expressos em percentagem volume/volume e estabelecidos no quadro VA determinam, se for caso disso, a classificação do preparado e a frase R que lhe deverá ser atribuída. QUADRO VA  1.2,3 //  //  // Classificação da substância (gás)  // Classificação do preparado gasoso  // 1.2.3 //  // Pelo menos Xn e R42   //   //    //   //   // Pelo menos Xn e R42  // Conc.  0,2 % R42 obrigatória   //   //    //   //   // Pelo menos Xn e R42/43   // Conc.  0,2 % R42/43 obrigatória »   //  //    //   //  f) O ponto 6, « Efeitos cancerígenos, mutagénicos, teratogénicos », é completado do seguinte modo:  « Preparados gasosos  No que respeita aos gases que apresentam tais efeitos e cujas concentrações limites específicas não constam ainda do anexo I da Directiva 67/548/CEE, bem como às que, nos termos do ponto 3.1.1 do anexo III da Directiva 83/467/CEE, estão provisoriamente afectadas da frase R40, os limites de concentração expressos em percentagem volume/volume estabelecidos no quadro VIA determinam, se for caso disso, a classificação do preparado e a frase R obrigatória que lhe deverá ser atribuída.  QUADRO VIA  1.2,3 //  //  // Classificação da substância (gás)  // Classificação do preparado gasoso  // 1.2.3 //  // Pelo menos T  // Pelo menos Xn   //    //   //   // Pelo menos T e R45 para as substâncias cancerígenas da categoria 1 ou 2  // Conc.  0,1 % R45 obrigatória   //   //    //   //   // Pelo menos Xn e R40 para as substâncias cancerígenas da categoria 3  //   // Conc.  0,1 % R40 obrigatória   //    //   //   // Pelo menos T e R46 para as substâncias mutagénicas da categoria 1  // Conc.  0,1 % R46 obrigatória   //   //    //   //   // Pelo menos Xn e R46 para as substâncias mutagénicas da categoria 2  //   // Conc.  0,1 % R46 obrigatória   //    //   //   // Pelo menos Xn e R40 para as substâncias mutagénicas da categoria 3  //   // Conc.  1 % R40 obrigatória   //    //   //   // Pelo menos T e R47 para as substâncias teratogénicas da categoria 1  // Conc.  0,2 % R47 obrigatória   //   //    //   //   // Pelo menos Xn e R47 para as substâncias teratogénicas da categoria 2   //   // Conc.  1 % R47 obrigatória   //    //   //   // Pelo menos Xn e R40 provisória, de acordo com o ponto 3.1.1 do anexo III da Directiva 83/467/CEE   //   // Conc.  1 % R40 obrigatória »   //    //   //