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32001L0113

Directiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 010 de 12/01/2002 p. 0067 - 0072

Directiva 2001/113/CE do Conselhode 20 de Dezembro de 2001relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humanaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confirmadas pelas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais que os produtos por elas abrangidos devem satisfazer para poderem circular livremente no mercado interno.(2) A adopção da Directiva 79/693/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha(4), foi justificada pelo facto de as diferenças entre as legislações nacionais no que respeita a estes produtos poderem criar condições de concorrência desleal, susceptíveis de induzir os consumidores em erro, influenciando deste modo directamente a realização e o funcionamento do mercado comum.(3) Neste contexto, a Directiva 79/693/CEE teve por objectivo estabelecer definições e fixar regras comuns no que respeita à composição, às características de fabrico e à rotulagem dos produtos em questão, por forma a garantir a sua livre circulação na Comunidade.(4) A Directiva 79/693/CEE deve ser adaptada à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, nomeadamente à legislação relativa à rotulagem, aos corantes, aos edulcorantes e aos outros aditivos autorizados e reformulada, por forma a tornar mais acessíveis as regras relativas às condições de produção e comercialização dos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana.(5) São aplicáveis as regras gerais de rotulagem dos géneros alimentícios previstas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), sob reserva de determinadas condições.(6) De modo a ter em conta as tradições diferentes nacionais no que respeita ao fabrico de doces e geleias de frutos, citrinadas e de creme de castanha, é necessário manter as disposições nacionais actualmente em vigor que autorizam a comercialização destes produtos com reduzido teor de açúcares.(7) Em aplicação dos princípios da subsidariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do Tratado, o objectivo de fixação de definições e regras comuns para os produtos em causa e de alinhamento pelas disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à própria natureza da presente directiva, ser melhor alcançado a nível comunitário. A presente directiva limita-se ao necessário para atingir esse objectivo.(8) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).(9) Para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulação, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar, para os produtos em causa, disposições nacionais não previstas na presente directiva,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva aplica-se aos produtos definidos no anexo I.A presente directiva não se aplica aos produtos destinados ao fabrico de produtos de padaria fina, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.Artigo 2.oA Directiva 2000/13/CE é aplicável aos produtos definidos no anexo I, sob as seguintes condições:1. As denominações constantes do anexo I são reservadas aos produtos aí referidos e devem, sem prejuízo do disposto na alínea b), ser utilizadas no comércio para designar esses produtos;Todavia, as denominações constantes do anexo I podem ser utilizadas a título complementar e de acordo com as práticas usuais para designar outros produtos que não possam ser confundidos com os definidos no anexo I.2. A denominação deve ser completada pela indicação do ou dos frutos utilizados, por ordem decrescente da importância ponderal das matérias-primas constituintes. Contudo, no que se refere aos produtos fabricados a partir de três ou mais frutos, a enumeração dos frutos utilizados pode ser substituída pela expressão "vários frutos", por uma expressão similar ou pela indicação do número de frutos utilizados.3. O teor de frutos deve figurar na rotulagem através da indicação "preparado com... g de frutos por 100 g" de produto acabado, após dedução da massa de água utilizada na preparação dos extractos aquosos, quando apropriado.4. O teor total de açúcares deve figurar na rotulagem através da indicação: "teor total de açúcares... g por 100 g". O valor a inserir é o valor refractométrico determinado para o produto acabado a 20 oC, com uma tolerância de ± 3 graus refractométricos.Contudo, esta indicação não terá de ser obrigatória se figurar na rotulagem uma declaração nutricional que diga respeito aos açúcares nos termos da Directiva 90/496/CEE(7).5. As indicações previstas no n.o 3 e no primeiro parágrafo do n.o 4 devem figurar em caracteres claramente visíveis no mesmo campo visual que a denominação de venda.6. Quando o teor residual de dióxido de enxofre ou de um dos seus sais ultrapasse 10 mg/kg, a presença deste aditivo deve ser indicada na lista dos ingredientes, em derrogação do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE.Artigo 3.oOs Estados-Membros não adoptarão, para os produtos definidos no anexo I, disposições nacionais não previstas na presente directiva.Artigo 4.oSem prejuízo do disposto na Directiva 89/107/CEE(8) ou nos actos adoptados em sua execução, só poderão ser utilizados no fabrico dos produtos definidos no anexo I os ingredientes enumerados no anexo II e as matérias-primas que obedeçam ao disposto no anexo III da presente directiva.Artigo 5.oAs medidas necessárias à execução da presente directiva relativas às matérias adiante indicadas serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o:- harmonização da presente directiva com as disposições comunitárias de carácter geral aplicáveis aos géneros alimentícios;- adaptações ao progresso técnico.Artigo 6.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios (a seguir designado por "Comité"), instituído pelo artigo 1.o da Decisão 69/414/CEE(9).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.oA Directiva 79/693/CEE é revogada, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003.As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva.Artigo 8.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 12 de Julho de 2003 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.Estas medidas serão aplicadas de modo a:- autorizar, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003, a comercialização dos produtos definidos no anexo I que obedeçam às definições e regras previstas na presente directiva;- proibir, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2004, a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva.Contudo, até ao esgotamento das existências, é autorizada a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva que tiverem sido rotulados nos termos da Directiva 79/693/CEE antes de 12 de Julho de 2004.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.Artigo 9.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 10.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteC. Picqué(1) JO C 231 de 9.8.1996, p. 27.(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 95.(3) JO C 56 de 24.2.1997, p. 20.(4) JO L 205 de 13.8.1979, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/593/CEE (JO L 318 de 25.11.1988, p. 44).(5) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) JO L 276 de 6.10.1990, p. 40.(8) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE (JO L 237 de 10.9.1994, p. 1).(9) JO L 291 de 19.11.1969, p. 9.ANEXO INOMES, DESCRIÇÕES DOS PRODUTOS E DEFINIÇÕESI. DEFINIÇÕES- "Doce" é uma mistura, levada à consistência gelificada apropriada, de açúcares, polpa e/ou polme de um ou mais tipos de frutos e água. Contudo, os doces de citrinos podem ser fabricados a partir do fruto inteiro, cortado em tiras e/ou rodelas.>POSIÇÃO NUMA TABELA>- "Doce extra" é uma mistura, levada à consistência gelificada apropriada, de açúcares, polpa não concentrada de um ou mais tipos de frutos e água. Contudo, os doces extra de frutos da roseira brava e os doces extra sem sementes de framboesa, amora, groselha negra, mirtilo e groselha vermelha podem ser fabricados, exclusivamente ou em parte, a partir de polmes não concentrados dos respectivos frutos. Os doces extra de citrinos podem ser fabricados a partir do fruto inteiro, cortado em tiras e/ou rodelas.Os seguintes frutos não podem ser utilizados, misturados com outros frutos, no fabrico de doces extra: maçãs, pêras, ameixas de caroço aderente, melões, melancias, uvas, abóboras, pepinos e tomates.>POSIÇÃO NUMA TABELA>- "Geleia" é uma mistura, suficientemente gelificada, de açúcares e sumo e/ou extracto aquoso de um ou mais tipos de frutos.As quantidades de sumo e/ou extracto aquoso utilizadas no fabrico de 1000 g de produto acabado não poderão ser inferiores às fixadas para o fabrico dos doces e devem ser calculadas após dedução da massa de água utilizada na preparação do extracto aquoso.- No que se refere à "geleia extra", as quantidades de sumo de frutos e/ou extracto aquoso utilizadas no fabrico de 1000 g de produto acabado não poderão ser inferiores às fixadas para o fabrico dos doces extra e devem ser calculadas após dedução da massa de água utilizada na preparação do extracto aquoso. Os seguintes frutos não podem ser utilizados, misturados com outros frutos, no fabrico de geleias extra: maçãs, pêras, ameixas de caroço aderente, melões, melancias, uvas, abóboras, pepinos e tomates.- "Citrinada" é uma mistura, levada à consistência gelificada apropriada, de água, açúcares e um ou mais dos produtos a seguir enumerados de citrinos: polpa, polme, sumo, extracto aquoso e/ou casca.A quantidade de citrinos utilizada no fabrico de 1000 g de produto acabado não poderá ser inferior a 200 g, dos quais pelo menos 75 g devem ser provenientes do endocarpo.- A denominação "citrinada em geleia" pode ser utilizada para produtos isentos de matérias insolúveis; admite-se, no entanto, a presença de pequenas quantidades de casca finamente cortada.- "Creme de castanha" é uma mistura, levada à consistência apropriada, de água, açúcares e pelo menos 380 g de polme de castanha (de Castanea sativa ) por 1000 g de produto acabado.II. O resíduo seco solúvel dos produtos definidos na parte I, determinado por refractometria, deve ser no mínimo de 60 %, excepto no caso dos produtos em que os açúcares tenham sido substituídos, na sua totalidade ou em parte, por edulcorantes.Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2000/13/CE, os Estados-Membros poderão contudo, para ter em conta certos casos específicos, autorizar as denominações reservadas em relação aos produtos definidos na parte I com um resíduo seco solúvel inferior a 60 %.III. No caso das misturas, os teores mínimos fixados na parte I para os diferentes tipos de frutos serão reduzidos proporcionalmente às percentagens utilizadas.ANEXO IIAos produtos definidos no anexo I podem ser adicionados os seguintes ingredientes:- Mel como definido na Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel(1): em todos os produtos, em substituição da totalidade ou de uma parte dos açúcares;- Sumo de frutos: apenas nos doces;- Sumo de citrinos, em produtos fabricados a partir de outros frutos: apenas nos doces, nos doces extra, nas geleias e nas geleias extra;- Sumo de frutos vermelhos: apenas nos doces e nos doces extra fabricados a partir de frutos da roseira brava, de morangos, de framboesas, de groselhas verdes (espinhosas), de groselhas vermelhas, de ameixas ou de ruibarbo;- Sumo de beterrabas vermelhas: apenas nos doces e nas geleias fabricados a partir de morangos, de framboesas, de groselhas verdes (espinhosas), de groselhas vermelhas ou de ameixas;- Óleos essenciais de citrinos: apenas nas citrinadas e nas citrinadas em geleia;- Óleos e gorduras comestíveis, como antiespumantes: em todos os produtos;- Pectina líquida: em todos os produtos;- Cascas de citrinos: nos doces, nos doces extra, nas geleias e nas geleias extra;- Folhas de Pelargonium odoratissimum: nos doces, nos doces extra, nas geleias e nas geleias extra fabricados a partir de marmelos;- Bebidas espirituosas, vinhos e vinhos generosos, frutos de casca rija, plantas aromáticas, especiarias, baunilha e extractos de baunilha: em todos os produtos;- Vanilina: em todos os produtos.(1) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.ANEXO IIIA. DEFINIÇÕESPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:1. Frutos:- Os frutos frescos, sãos, isentos de qualquer alteração, com todos os seus componentes essenciais e no estado de maturação apropriado, depois de submetidos às operações de limpeza e de escolha;- Para efeitos do disposto na presente directiva, os tomates, as partes comestíveis dos caules do ruibarbo, as cenouras, as batatas doces, os pepinos, as abóboras, os melões e as melancias são considerados frutos;- A palavra "gengibre" designa as raízes comestíveis do gengibre, frescas ou conservadas. O gengibre pode ser seco ou conservado em xarope.2. Polpa de frutos:A parte comestível de frutos inteiros, eventualmente descascados ou sem sementes, podendo apresentar-se cortada em rodelas ou esmagada, mas não reduzida a polme.3. Polme de frutos:A parte comestível de frutos inteiros, eventualmente descascados ou sem sementes, reduzida a polme por peneiração ou um processo similar.4. Extracto aquoso de frutos:O extracto aquoso de frutos que, salvaguardadas as perdas inevitáveis em condições de boas práticas de fabrico, contém todos os constituintes hidrossolúveis dos frutos utilizados.5. Açúcares:Os seguintes açúcares autorizados:1. Os açúcares definidos na Directiva 2001/111/CE(1);2. O xarope de frutose;3. Os açúcares extraídos de frutos;4. O açúcar mascavado.B. TRATAMENTOS DAS MATÉRIAS-PRIMAS1. Os produtos definidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 da parte A podem ser submetidos aos seguintes tratamentos:- tratamentos pelo calor ou pelo frio;- liofilização;- concentração, se tal for tecnicamente possível;- com excepção das matérias-primas utilizadas no fabrico de produtos "extra": utilização de dióxido de enxofre (E 220) ou dos seus sais (E 221, E 222, E 223, E 224, E 226 e E 227) como auxiliar de fabrico desde que não se exceda o teor máximo de dióxido de enxofre fixado na Directiva 95/2/CE nos produtos definidos na parte I do anexo I.2. Os damascos e as ameixas destinados ao fabrico de doces podem ser submetidos a outros tratamentos de desidratação além da liofilização.3. As cascas de citrinos podem ser conservadas em salmoura.(1) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.


title: Directiva 2007/12/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007 , que altera determinados anexos da Directiva 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de penconazol, benomil e carbendazime (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/75

      DIRECTIVA 2007/12/CE DA COMISSÃO

   de 26 de Fevereiro de 2007
   que altera determinados anexos da Directiva 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de penconazol, benomil e carbendazime
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos destinados a ser utilizados em culturas específicas são da competência dos Estados-Membros. As autorizações em causa baseiam-se, obrigatoriamente, numa avaliação dos efeitos sobre a saúde humana e animal e da influência sobre o ambiente. A referida avaliação deve ter em conta elementos como a exposição do utilizador e das pessoas que se encontrem nas proximidades, o impacto no ambiente aos níveis terrestre, aquático e atmosférico e os efeitos, sobre as pessoas e os animais, do consumo de resíduos através de culturas tratadas.

               (2)

               Os limites máximos de resíduos (LMR) reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida que permite proteger efectivamente a planta, aplicada de modo a que a quantidade de resíduo seja tão baixa quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente à luz das estimativas de ingestão alimentar.

               (3)

               Os LMR dos pesticidas abrangidos pela Directiva 90/642/CEE mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novas utilizações ou utilizações modificadas. Dado que foram comunicadas à Comissão informações sobre utilizações novas ou modificadas, os limites de resíduos de penconazol, benomil e carbendazime terão de ser alterados.

               (4)

               A exposição ao longo da vida dos consumidores aos referidos pesticidas por via dos alimentos que possam conter resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade e tendo em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (3).

               (5)

               No caso do benomil e do carbendazime, para os quais existe uma dose aguda de referência, a exposição aguda dos consumidores, por via de cada produto alimentar que possa conter resíduos destes pesticidas, foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade e tendo em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Foram tidos em conta os pareceres do Comité Científico das Plantas, nomeadamente o seu parecer e as suas recomendações sobre a protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas (4). Com base na apreciação da ingestão por via alimentar, os LMR para esses pesticidas devem ser fixados de forma a garantir que a dose aguda de referência não seja ultrapassada. No caso das outras substâncias, a avaliação da informação disponível revelou não ser necessária nenhuma dose aguda de referência, não sendo, por conseguinte, necessária uma avaliação de curto prazo.

               (6)

               No caso do novo LMR nos citrinos para o benomil e o carbendazime, o requerente comprometeu-se a fornecer os dados adicionais solicitados até Dezembro de 2007. Os dados já disponíveis revelam que o LMR proposto é seguro para os consumidores.

               (7)

               Os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica se as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em níveis detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, se não houver utilizações autorizadas, se, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados solicitados ou ainda se, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados tais dados solicitados.

               (8)

               Por conseguinte, importa estabelecer novos LMR para esses pesticidas.

               (9)

               A Directiva 90/642/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 27 de Agosto de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 28 de Agosto de 2007.
   2.   As disposições referidas no n.o 1 e no n.o 2 adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/92/CE da Comissão (JO L 311 de 10.11.2006, p. 31).

      (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/6/CE da Comissão (JO L 43 de 15.2.2007, p. 13).

      (3)  Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

      (4)  Parecer sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer expresso pelo CCP em 14 de Julho de 1998). Parecer sobre resíduos variáveis de pesticidas em frutos e produtos hortícolas (parecer expresso pelo CCP em 14 de Julho de 1998): http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/scp/outcome_ppp_en.html

      ANEXO
      Na parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE, as colunas referentes a penconazol, benomil e carbendazime passam a ter a seguinte redacção:

                     Resíduo de pesticida e nível máximo de resíduos (mg/kg)

                     Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR

                     Penconazol

                     Soma de benomil e carbendazime expressa em carbendazime

               «1.   FRUTOS, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

                                 i)

                                 CITRINOS

                     0,05 (1)

                     0,5 (2)

                     Toranjas

                     Limões

                     Limas

                     Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

                     Laranjas

                     Pomelos

                     Outros

                                 ii)

                                 FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                     Amêndoas

                     Castanhas-do-brasil

                     Castanhas de caju

                     Castanhas

                     Cocos

                     Avelãs

                     Nozes de macadâmia

                     Nozes pecans

                     Pinhões

                     Pistácios

                     Nozes comuns

                     Outros

                                 iii)

                                 FRUTOS DE POMÓIDEAS

                     0,2

                     0,2

                     Maçãs

                     Peras

                     Marmelos

                     Outros

                                 iv)

                                 FRUTOS DE PRUNÓIDEAS

                     Damascos

                     0,1

                     0,2

                     Cerejas

                     0,5

                     Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

                     0,1

                     0,2

                     Ameixas

                     0,5

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                                 v)

                                 BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

                                 a)

                                 Uvas de mesa e para vinho

                     0,2

                     Uvas de mesa

                     0,3

                     Uvas para vinho

                     0,5

                                 b)

                                 Morangos (à excepção dos silvestres)

                     0,5

                     0,1 (1)

                                 c)

                                 Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                     Amoras

                     Amoras pretas

                     Framboesas (Rubus loganobaccus)

                     Framboesas

                     Outros

                                 d)

                                 Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

                     0,1 (1)

                     Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

                     Airelas

                     Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos)

                     0,5

                     Groselhas espinhosas

                     Outros

                     0,05 (1)

                                 e)

                                 Bagas e frutos silvestres

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                                 vi)

                                 DIVERSOS

                     0,05 (1)

                     Abacates

                     Bananas

                     Tâmaras

                     Figos

                     Quivis

                     Cunquatos

                     Lichias

                     Mangas

                     Azeitonas (de mesa)

                     Azeitonas (para azeite)

                     Papaias

                     0,2

                     Maracujás

                     Ananases

                     Romãs

                     Outros

                     0,1 (1)

               2.   Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos

                                 i)

                                 RAÍZES E TUBÉRCULOS

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                     Beterrabas

                     Cenouras

                     Mandiocas

                     Aipos-rábanos

                     Rábanos

                     Tupinambos

                     Pastinagas

                     Salsa de raiz grossa

                     Rabanetes

                     Salsifis

                     Batatas-doces

                     Rutabagas

                     Nabos

                     Inhames

                     Outros

                                 ii)

                                 BOLBOS

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                     Alho comum

                     Cebolas

                     Chalotas

                     Cebolinhas

                     Outros

                                 iii)

                                 FRUTOS DE HORTÍCOLAS

                                 a)

                                 Solanáceas

                     Tomates

                     0,1

                     0,5

                     Pimentos

                     0,2

                     Beringelas

                     0,1

                     0,5

                     Quiabos

                     2

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                                 b)

                                 Cucurbitáceas de pele comestível

                     0,1

                     0,1 (1)

                     Pepinos

                     Cornichões

                     Curgetes

                     Outros

                                 c)

                                 Cucurbitáceas de pele não comestível

                     0,1

                     0,1 (1)

                     Melões

                     Abóboras

                     Melancias

                     Outros

                                 d)

                                 Milho doce

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                                 iv)

                                 BRÁSSICAS

                     0,05 (1)

                                 a)

                                 Couves de inflorescência

                     0,1 (1)

                     Brócolos (incluindo couves-brócolos)

                     Couves-flores

                     Outros

                                 b)

                                 Couves de cabeça

                     Couves-de-bruxelas

                     0,5

                     Couves-repolhos

                     Outros

                     0,1 (1)

                                 c)

                                 Couves de folha

                     0,1 (1)

                     Couves-chinesas

                     Couves-galegas

                     Outros

                                 d)

                                 Couves-rábanos

                     0,1 (1)

                                 v)

                                 PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                                 a)

                                 Alfaces e semelhantes

                     Agriões

                     Alfaces-de-cordeiro

                     Alfaces

                     Escarola

                     Rúcola

                     Folhas e caules de brássicas

                     Outros

                                 b)

                                 Espinafres e semelhantes

                     Espinafres e semelhantes

                     Acelgas

                     Outros

                                 c)

                                 Agriões-de-água

                                 d)

                                 Endívias

                                 e)

                                 Plantas aromáticas

                     Cerefólio

                     Cebolinho

                     Salsa

                     Folhas de aipo

                     Outros

                                 vi)

                                 LEGUMINOSAS FRESCAS

                     0,05 (1)

                     Feijões (com vagem)

                     0,2

                     Feijões (sem vagem)

                     Ervilhas (com vagem)

                     0,2

                     Ervilhas (sem vagem)

                     Outros

                     0,1 (1)

                                 vii)

                                 LEGUMES DE CAULE (frescos)

                     0,1 (1)

                     Espargos

                     Cardos

                     Aipos

                     Funcho

                     Alcachofras

                     0,2

                     Alhos franceses

                     Ruibarbos

                     Outros

                     0,05 (1)

                                 viii)

                                 COGUMELOS

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                                 a)

                                 Cogumelos cultivados

                                 b)

                                 Cogumelos silvestres

                                 3.

                                 Leguminosas secas

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                     Feijões

                     Lentilhas

                     Ervilhas

                     Tremoços

                     Outros

                                 4.

                                 Sementes oleaginosas

                     0,05 (1)

                     Sementes de linho

                     Amendoins

                     Sementes de papoila

                     Sementes de sésamo

                     Sementes de girassol

                     Sementes de colza

                     Soja

                     0,2

                     Sementes de mostarda

                     Sementes de algodão

                     Sementes de cânhamo

                     Outros

                     0,1 (1)

                                 5.

                                 Batatas

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                     Batatas novas

                     Batatas de conservação

                                 6.

                                 Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

                     0,1 (1)

                     0,1 (1)

                                 7.

                                 Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

                     0,5

                     0,1 (1)

         (1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

         (2)  Indica que o limite máximo de resíduos foi estabelecido temporariamente até 31 de Dezembro de 2007 na pendência dos dados a apresentar pelo requerente. Se não tiverem sido recebidos quaisquer dados até essa data, o LMR será retirado por uma directiva ou um regulamento.»


               29.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/4

         DIRETIVA (UE) 2015/1480 DA COMISSÃO
   de 28 de agosto de 2015
   que altera vários anexos das Diretivas 2004/107/CE e 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecem as regras relativas aos métodos de referência, à validação dos dados e à localização dos pontos de amostragem para a avaliação da qualidade do ar ambiente
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 15,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (2), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 15, da Diretiva 2004/107/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão está habilitada a alterar certas disposições dos anexos IV e V.

               (2)

               O anexo IV da Diretiva 2004/107/CE estabelece os objetivos de qualidade dos dados, objetivos esses que precisam de ser atualizados para maior clareza.

               (3)

               O anexo V da Diretiva 2004/107/CE estabelece os métodos de referência para a avaliação de concentrações, métodos esses que devem ser atualizados para refletirem a evolução das normas pertinentes.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, a Comissão está habilitada a alterar certas disposições dos anexos I, III, VI e IX.

               (5)

               A secção C do anexo I da Diretiva 2008/50/CE estabelece os critérios para a garantia da qualidade da avaliação da qualidade do ar ambiente, critérios esses que precisam de ser clarificados e completados, tomando em consideração os programas de garantia da qualidade organizados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão e introduzindo a obrigação de rever o sistema de controlo da qualidade a fim de garantir a continuidade da precisão dos dispositivos de medição.

               (6)

               As secções C e D do anexo III da Diretiva 2008/50/CE estabelecem os critérios para a localização dos pontos de amostragem, critérios esses que precisam de ser clarificados e completados à luz da experiência adquirida com a aplicação da diretiva.

               (7)

               A secção A do anexo VI da Diretiva 2008/50/CE estabelece os métodos de referência para a medição de determinados poluentes, métodos esses que precisam de ser adaptados tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da diretiva e as normas mais recentes de amostragem e medição de partículas.

               (8)

               Em conformidade com a Declaração política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (4), os Estados-Membros comprometeram-se, nos casos em que tal se justificasse, a fazer acompanhar a notificação das medidas de transposição nacionais de um ou mais documentos explicativos da relação entre os componentes da diretiva e as correspondentes partes dos instrumentos nacionais de transposição.

               (9)

               As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité para a Qualidade do Ar Ambiente,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos IV e V da Diretiva 2004/107/CE são alterados em conformidade com o anexo I da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   Os anexos I, III, VI e IX da Diretiva 2008/50/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente diretiva.
   Artigo 3.o

   O disposto na presente diretiva deve ser lido em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em particular no que respeita à acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, e não cria derrogações ou exceções a esse regulamento.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 31 de dezembro de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições principais de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 5.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 23 de 26.1.2005, p. 3.

      (2)  JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Segunda Parte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 109).

      (4)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

      ANEXO I
      A Diretiva 2004/107/CE é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  No anexo IV, a secção I é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              O quadro é substituído pelo seguinte:

                                          «Benzo(a)pireno

                                          Arsénio, cádmio e níquel

                                          Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (exceto benzo(a)pireno) e mercúrio gasoso total

                                          Deposição total

                                                      —

                                                      Incerteza

                                          Medições fixas e indicativas

                                          50 %

                                          40 %

                                          50 %

                                          70 %

                                          Modelização

                                          60 %

                                          60 %

                                          60 %

                                          60 %

                                                      —

                                                      Taxa mínima de recolha de dados

                                          90 %

                                          90 %

                                          90 %

                                          90 %

                                                      —

                                                      Período mínimo de cobertura

                                          Medições fixas (1)

                                          33 %

                                          50 %

                                          Medições indicativas (1)
                                              (2)

                                          14 %

                                          14 %

                                          14 %

                                          33 %

                              b)

                              No terceiro parágrafo, é suprimida a seguinte frase:
                              «É também aconselhável um período de amostragem de 24 horas para a medição das concentrações de arsénio, cádmio e níquel.»

                              c)

                              A seguir ao terceiro parágrafo, é aditado o seguinte texto:
                              «O disposto no parágrafo anterior em relação a amostras aplica-se igualmente ao arsénio, ao cádmio, ao níquel e ao mercúrio gasoso total. Por outro lado, a subamostragem de filtros de PM10 para metais, com vista a análise posterior, é autorizada, desde que existam provas de que a subamostra é representativa do total e de que a sensibilidade da deteção não é comprometida quando comparada com os objetivos relevantes de qualidade dos dados. Como alternativa à recolha diária, a amostragem semanal de metais em PM10 é autorizada, desde que as características da recolha não sejam comprometidas.»;

                  2)

                  No anexo V, as secções I a IV passam a ter a seguinte redação:
                  «I.   Método de referência para amostragem e análise de arsénio, cádmio e níquel no ar ambiente

                  O método de referência para amostragem de arsénio, cádmio e níquel no ar ambiente está descrito na norma EN 12341:2014. O método de referência para medição de arsénio, cádmio e níquel no ar ambiente é o descrito na norma EN 14902:2005 (Qualidade do ar ambiente — Método-padrão para medição de Pb, Cd, As e Ni na fração PM10 das partículas em suspensão).
                  Os Estados-Membros podem utilizar quaisquer outros métodos cujos resultados demonstrem ser equivalentes ao método supra.
                  II.   Método de referência para amostragem e análise de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente

                  O método de referência para amostragem de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente está descrito na norma EN 12341:2014. O método de referência para medição do benzo(a)pireno no ar ambiente é o descrito na norma EN 15549:2008 [Ambient air quality — Standard method for the measurement of concentration of benzo(a)pyrene in ambient air (Qualidade do ar ambiente — Método-padrão para medição da concentração de benzo(a)pireno no ar ambiente)]. Na ausência de um método-padrão CEN para os outros hidrocarbonetos aromáticos policíclicos referidos no artigo 4.o, n.o 8.o, os Estados-Membros são autorizados a utilizar métodos-padrão nacionais ou métodos ISO, como a norma ISO 12884.
                  Os Estados-Membros podem utilizar quaisquer outros métodos cujos resultados demonstrem ser equivalentes ao método supra.
                  III.   Método de referência para amostragem e análise de mercúrio no ar ambiente

                  O método de referência para medição das concentrações totais de mercúrio gasoso no ar ambiente é o descrito na norma EN 15852:2010 [Ambient air quality — Standard method for the determination of total gaseous mercury (Qualidade do ar ambiente — Método-padrão para a determinação do mercúrio gasoso total)].
                  Os Estados-Membros podem utilizar quaisquer outros métodos cujos resultados demonstrem ser equivalentes ao método supra.
                  IV.   Método de referência para amostragem e análise da deposição de arsénio, cádmio, níquel, mercúrio e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos

                  O método de referência para determinação da deposição de arsénio, cádmio, e níquel é o descrito na norma EN 15841:2009 (Qualidade do ar ambiente — Método-padrão para determinação de arsénio, cádmio, chumbo e níquel na deposição atmosférica).
                  O método de referência para determinação da deposição de mercúrio é o método descrito na norma EN 15853:2010 [Ambient air quality — Standard method for determination of mercury deposition (Qualidade do ar ambiente — Método-padrão para a determinação da deposição de mercúrio)].
                  O método de referência para determinação da deposição de benzo(a)pireno e dos outros hidrocarbonetos policíclicos referidos no artigo 4.o, n.o 8, é o descrito na norma EN 15980:2011 [Air quality. Determination of the deposition of benz(a)anthracene, benzo(b)fluoranthene, benzo(j)fluoranthene, benzo(k)fluoranthene, benzo(a)pyrene, dibenz(a,h)anthracene and indeno(1,2,3-cd)pyrene (Qualidade do ar ambiente — Determinação da deposição de benzo[a]antraceno, benzo[b]fluoranteno, benzo(j)fluoranteno, benzo(k)fluoranteno, benzo(a)pireno, dibenzo(a,h)antraceno e indeno(1,2,3-cd)pireno)].».

         (1)  Repartida ao longo do ano, para ser representativa de diversas condições climáticas e atividades antropogénicas.

         (2)  Medições indicativas são medições que se efetuam com periodicidade reduzida mas que satisfazem os outros objetivos de qualidade dos dados.»;

      ANEXO II
      A Diretiva 2008/50/CE é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  No anexo I, a parte C passa a ter a seguinte redação:
                  «C.   Garantia da qualidade da avaliação da qualidade do ar ambiente: validação de dados

                              1.

                              A fim de garantir a precisão dos resultados e a conformidade com os objetivos de qualidade dos dados estabelecidos na parte A, as autoridades competentes e os organismos designados nos termos do artigo 3.o devem assegurar:

                                          (i)

                                          a rastreabilidade de todas as medições efetuadas no contexto da avaliação da qualidade do ar ambiente nos termos dos artigos 6.o e 9.o em consonância com as normas harmonizadas aplicáveis aos laboratórios de ensaio e de calibração;

                                          (ii)

                                          que as instituições que operem estações individuais ou em rede possuem um sistema de garantia de qualidade e controlo de qualidade que preveja a manutenção regular dos dispositivos de medição, de forma a garantir a continuidade da sua precisão. O sistema de qualidade deve ser revisto sempre que necessário e, pelo menos, de cinco em cinco anos, pelo competente laboratório nacional de referência;

                                          (iii)

                                          que à recolha e à comunicação dos dados seja aplicado um processo de garantia de qualidade e de controlo de qualidade e que as instituições designadas para esta função participem ativamente nos correspondentes programas de garantia de qualidade à escala da União;

                                          (iv)

                                          que os laboratórios nacionais de referência são nomeados pela autoridade competente ou organismo a que se refere o artigo 3.o, bem como acreditados em relação aos métodos de referência do anexo VI, pelo menos para os poluentes cujas concentrações estejam acima do limiar inferior de avaliação, de acordo com a norma harmonizada relativa a laboratórios de ensaio e de calibração, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado. Estes laboratórios são igualmente responsáveis por coordenar, no território dos Estados-Membros, os programas de garantia de qualidade à escala da União a organizar pelo Centro Comum de Investigação da Comissão, sendo também responsáveis por coordenar, a nível nacional, a utilização adequada dos métodos de referência e a demonstração da equivalência de métodos que não sejam de referência. Os laboratórios nacionais de referência que organizem intercomparações a nível nacional devem igualmente ser acreditados de acordo com a norma harmonizada relevante para os ensaios de competência;

                                          (v)

                                          que os laboratórios nacionais de referência participam, pelo menos de três em três anos, nos programas da União de garantia de qualidade organizados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão. Se os resultados dessa participação forem insatisfatórios, o laboratório nacional deve demonstrá-lo na sua participação seguinte na intercomparação de medidas retificativas satisfatórias e enviar um relatório ao Centro Comum de Investigação sobre esses resultados;

                                          (vi)

                                          que os laboratórios nacionais de referência apoiam o trabalho realizado pela rede europeia de laboratórios nacionais de referência criada pela Comissão.

                              2.

                              Considera-se que todos os dados comunicados por força do artigo 27.o são válidos, exceto os assinalados como provisórios.»;

                  2)

                  O anexo III é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A parte C é alterada do seguinte modo:

                                          (i)

                                          no primeiro parágrafo, o primeiro e o segundo travessões passam a ter a seguinte redação:

                                                      «—

                                                      o fluxo de ar em torno da entrada da sonda de amostragem (ou seja, nos casos gerais, num ângulo de pelo menos 270° ou, no caso de pontos de amostragem na linha de edificação, 180°) deve ser livre, sem quaisquer obstruções que afetem o fluxo de ar na proximidade da entrada do dispositivo (em geral, a alguns metros de distância de edifícios, varandas, árvores ou outros obstáculos e, no mínimo, a 0,5 m do edifício mais próximo, no caso de pontos de amostragem representativos da qualidade do ar na linha de edificação),

                                                      —

                                                      em geral, a entrada da sonda deve estar a uma distância entre 1,5 m (zona de respiração) e 4 m acima do solo. A localização em posições mais elevadas pode também ser adequada se a estação for representativa de uma superfície vasta, devendo quaisquer derrogações ser devidamente documentadas»;

                                          (ii)

                                          no primeiro parágrafo, o quinto travessão passa a ter a seguinte redação:

                                                      «—

                                                      no respeitante a todos os poluentes, as sondas de amostragem orientadas para o tráfego devem ser instaladas a uma distância mínima de 25 m da berma dos principais cruzamentos e, no máximo, a 10 m da berma. Consideram-se “principais cruzamentos” os cruzamentos que interrompem o fluxo de tráfego e provocam emissões diferentes das restantes na mesma estrada (tipo “para-arranca”).»;

                                          (iii)

                                          é aditado o seguinte parágrafo:
                                          «Quaisquer desvios aos critérios acima enumerados devem ser devidamente documentados segundo os procedimentos descritos na parte D.»;

                              b)

                              A parte D passa a ter a seguinte redação:
                              «D.   Documentação e reavaliação da seleção dos locais

                              As autoridades competentes responsáveis pela avaliação da qualidade do ar devem, para todas as zonas e aglomerações, documentar devidamente os procedimentos de seleção dos locais e registar as informações, em apoio à conceção da rede e à escolha da localização de todos os locais de monitorização. A documentação deve incluir fotografias com as coordenadas da área envolvente dos locais de monitorização, bem como mapas pormenorizados. Quando, numa zona ou aglomeração, forem utilizados métodos suplementares, a documentação deve incluir pormenores sobre esses métodos e a forma como os critérios enumerados no artigo 7.o, n.o 3, são cumpridos. A documentação deve ser atualizada sempre que necessário e revista, pelo menos, de cinco em cinco anos, a fim de assegurar a validade e a otimização ao longo do tempo dos critérios de seleção, da conceção da rede e da localização dos locais de monitorização. A documentação deve ser apresentada à Comissão no prazo de três meses a contar do seu pedido.».

                  3)

                  O anexo VI é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A parte A passa a ter a seguinte redação:
                              «A.   Métodos de referência para avaliação das concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão (PM10 e PM2,5), chumbo, benzeno, monóxido de carbono e ozono

                              1.   Método de referência para medição de dióxido de enxofre

                              O método de referência para medição de dióxido de enxofre é o descrito na norma EN 14212:2012 (Ambient air — Standard method for the measurement of the concentration of sulphur dioxide by ultraviolet fluorescence [Qualidade do ar ambiente — Método-padrão para medição da concentração de dióxido de enxofre por fluorescência ultravioleta]).
                              2.   Método de referência para medição de dióxido de azoto e óxidos de azoto

                              O método de referência para medição do dióxido de azoto e dos óxidos de azoto é o método descrito na norma EN 14211:2012 (Ambient air — Standard method for the measurement of the concentration of nitrogen dioxide and nitrogen monoxide by chemiluminescence [Qualidade do ar ambiente — Método-padrão para medição da concentração de dióxido de azoto e monóxido de azoto por quimioluminescência]).
                              3.   Método de referência para amostragem e medição do chumbo — inalterado

                              4.   Método de referência para amostragem e medição de PM10

                              O método de referência para amostragem e medição de PM10 é o descrito na norma EN 12341:2014 (Qualidade do ar — Método-padrão de medição gravimétrica para a determinação da concentração em massa PM10 or PM2,5 de material particulado em suspensão).
                              5.   Método de referência para amostragem e medição de PM2,5

                              O método de referência para amostragem e medição de PM2,5 é o descrito na norma EN 12341:2014 (Qualidade do ar — Método-padrão de medição gravimétrica para a determinação da concentração em massa PM10 or PM2,5 de material particulado em suspensão).
                              6.   Método de referência para amostragem e medição de benzeno — inalterado

                              7.   Método de referência para medição de monóxido de carbono

                              O método de referência para medição de monóxido de carbono é o descrito na norma EN 14626:2012 (Ambient air — Standard method for the measurement of the concentration of carbon monoxide by nondispersive infrared spectroscopy [Qualidade do ar ambiente — Método normalizado para medição da concentração de monóxido de carbono por radiação infravermelha não dispersiva]).
                              8.   Método de referência para medição de ozono

                              O método de referência para medição de ozono é o descrito na norma EN 14625:2012 (Ambient air — Standard method for the measurement of the concentration of ozone by ultraviolet photometry [Ar ambiente — Método-padrão para a medição da concentração de ozono por fotometria ultravioleta]).»;

                              b)

                              A parte D é suprimida;

                              c)

                              A parte E passa a ter a seguinte redação:
                              «Ao demonstrar que o equipamento respeita os requisitos de desempenho dos métodos de referência enunciados na parte A, as autoridades competentes e os organismos designados nos termos do artigo 3.o devem aceitar os relatórios de ensaio elaborados noutros Estados-Membros, desde que os laboratórios de ensaio sejam acreditados de acordo com a norma harmonizada relativa aos laboratórios de ensaio e de calibração.
                              Os relatórios de ensaio pormenorizados e todos os resultados dos testes devem ser disponibilizados a outras autoridades competentes ou aos seus organismos designados. Os relatórios de ensaio devem demonstrar que o equipamento respeita todos os requisitos de desempenho, mesmo quando algumas condições ambientais e locais sejam específicas de um dado Estado-Membro e recaiam fora das condições em que o equipamento foi testado e homologado noutro Estado-Membro;»

                  4)

                  No anexo IX, a parte A passa a ter a seguinte redação:
                  «A.   Número mínimo de pontos de amostragem para medições fixas de concentrações de ozono

                  Número mínimo de pontos de amostragem para medições fixas contínuas destinadas a avaliar a observância dos valores-alvo, dos objetivos a longo prazo e dos limiares de informação e alerta, caso a medição contínua seja a única fonte de informação.

                              População (× 1 000)

                              Aglomeração (1)

                              Outras zonas (1)

                              Rural de fundo

                              < 250

                              1

                              Densidade média: 1 estação/50 000 km2, em todas as zonas de um país (2)

                              < 500

                              1

                              2

                              < 1 000

                              2

                              2

                              < 1 500

                              3

                              3

                              < 2 000

                              3

                              4

                              < 2 750

                              4

                              5

                              < 3 750

                              5

                              6

                              > 3 750

                              1 estação adicional por 2 milhões de habitantes

                              1 estação adicional por 2 milhões de habitantes

         (1)  Pelo menos 1 estação em zonas nas quais seja provável que a população está exposta às concentrações mais elevadas de ozono. Nas aglomerações, pelo menos 50 % das estações devem ser colocadas em zonas suburbanas.

         (2)  No caso de terrenos complexos, recomenda-se 1 estação por 25 000 km2.».


title: Diretiva (UE) 2017/774 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao fenol (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               4.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/47

         DIRETIVA (UE) 2017/774 DA COMISSÃO
   de 3 de maio de 2017
   que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao fenol
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para assegurar um elevado nível de proteção das crianças contra os riscos resultantes da presença de substâncias químicas nos brinquedos, a Diretiva 2009/48/CE estabelece certos requisitos no que diz respeito às substâncias químicas, como as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as fragrâncias alergénicas e determinados elementos. Além disso, a Diretiva 2009/48/CE confere poderes à Comissão para adotar valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos que se destinam a serem usados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca, a fim de garantir uma proteção adequada no caso dos brinquedos que implicam um grau de exposição elevado. A adoção desses valores-limite assume a forma de uma inclusão no apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE.

               (2)

               Para um certo número de produtos químicos, os valores-limite atualmente aplicáveis são demasiadamente elevados tendo em conta os conhecimentos científicos disponíveis ou são inexistentes. Por conseguinte, devem ser adotados valores-limite específicos para esses produtos, tendo em conta os requisitos de embalagem de alimentos, bem como as diferenças entre brinquedos e materiais que entram em contacto com os alimentos.

               (3)

               A Comissão Europeia criou o Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos para a aconselhar na preparação de propostas legislativas e iniciativas políticas no domínio da segurança dos brinquedos. A missão do subgrupo «Produtos Químicos» consiste em prestar esse aconselhamento no que respeita às substâncias químicas que podem ser utilizadas nos brinquedos.

               (4)

               O fenol (número CAS: 108-95-2) é utilizado como monómero de resinas fenólicas na fabricação de madeira ligada com resina (3) para brinquedos. A degradação dos antioxidantes fenólicos em polímeros pode ser uma fonte adicional de fenol nos brinquedos (4). O fenol foi identificado em emissões de consolas de jogos (5), num dos seis túneis ou tendas para crianças analisados (6) e em película de embalagem (7), foi testado em brinquedos de banho e noutros brinquedos insufláveis (8) e considerou-se que estava presente no policloreto de vinilo (PVC) (9). O fenol pode ainda ser utilizado como conservante em brinquedos líquidos à base de água, tais como produtos para fazer bolhas ou tintas líquidas à base de água (por exemplo, marcadores com ponta de feltro) (10).

               (5)

               Nas suas deliberações sobre o fenol, o subgrupo «Produtos Químicos» baseou-se nas normas europeias EN 71-9:2005+A1:2007, EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005. Estas normas referem-se à presença de fenol nos materiais constituintes dos brinquedos (EN 71-9:2005+A1:2007) e apresentam métodos específicos de preparação de amostras (EN 71-10:2005) e de medição (EN 71-11:2005). A EN 71-11:2005 repete e fixa os valores-limite para o fenol nos materiais constituintes dos brinquedos fixados na EN 71-9:2005+A1:2007, que são de 15 mg/l (limite de migração) para o fenol como monómero e de 10 mg/kg (valor-limite) para o fenol como conservante nos materiais líquidos constituintes dos brinquedos.

               (6)

               O subgrupo «Produtos Químicos» teve igualmente em conta a recomendação do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) no sentido de baixar o valor-limite de migração de 15 mg/l para o fenol definido na norma europeia, pelo menos, por um fator de 2, de modo a atingir uma margem de exposição de 100 que possa ser considerada suficientemente grande (11).

               (7)

               O subgrupo «Produtos Químicos» considerou ainda o parecer do Painel dos Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (CEF) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), que reduziu a dose diária admissível (DDA) de fenol de 1,5 mg/kg de peso corporal por dia para 0,5 mg/kg de peso corporal por dia (12).

               (8)

               O fenol está classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como uma substância mutagénica da categoria 2. De acordo com o anexo II, parte III, ponto 5, da Diretiva 2009/48/CE, podem estar presentes nos brinquedos substâncias mutagénicas da categoria 2, como o fenol, em concentrações iguais ou inferiores à concentração aplicável estabelecida para a classificação das misturas que o contenham, ou seja, 1 %, o que equivale a 10 000 mg/kg (teor-limite). A Diretiva 2009/48/CE não prevê um limite de migração para o fenol.

               (9)

               À luz do que precede, o subgrupo «Produtos Químicos» recomendou, nas suas reuniões de 26 de março de 2014 e 18 de fevereiro de 2015, que o fenol nos brinquedos seja limitado a 5 mg/l (limite de migração), quando analisado em materiais poliméricos, e a uma concentração máxima de 10 mg/kg (valor-limite), quando analisado como conservante, entendendo-se que 10 mg/kg (valor-limite) constituem uma proibição de facto da utilização. As análises devem ser efetuadas em conformidade com as normas europeias EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005.

               (10)

               Embora haja um limite de migração genérico para o fenol como monómero para utilização em certos materiais destinados a entrar em contacto com alimentos, os pressupostos de base para determinar esse limite de migração são diferentes dos aplicáveis ao limite de migração para o fenol como monómero nos brinquedos. A utilização de fenol como conservante não está regulada para materiais destinados a entrar em contacto com alimentos.

               (11)

               Tendo em conta o que precede, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE deve ser alterado de modo a incluir um limite de migração e um teor-limite para o fenol nos brinquedos.

               (12)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 47.o da Diretiva 2009/48/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   No apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE é aditada a seguinte entrada:

                  Substância

                  N.o CAS

                  Valor-limite

                  «Fenol

                  108-95-2

                  5 mg/l (limite de migração) em materiais poliméricos constituintes dos brinquedos, de acordo com os métodos estabelecidos nas normas EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005.
                  10 mg/kg (teor-limite) como conservante, de acordo com os métodos estabelecidos nas normas EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005.»

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 4 de novembro de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 4 de novembro de 2018.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (3)  E. Edmonds (2013) Occurrence of Phenol and Formaldehyde in Toys. Relatório encomendado pela Toy Industries of Europe, p. 4.

      (4)  Ver nota de pé de página 3, p. 5 e 8.

      (5)  Agência Dinamarquesa para a Proteção do Ambiente (EPA) (2003), Survey of chemical substances in consumer products, Survey no. 32 — 2003. Emission and evaluation of chemical substances from selected electrical and electronic products, p. 47. http://eng.mst.dk/media/mst/69115/32.pdf

      (6)  EPA dinamarquesa (2004), Mapping of Chemical Substances in Consumer Products nr. 46, 2004. Release of chemical substances from tents and tunnels for children. http://eng.mst.dk/media/mst/69127/46.pdf

      (7)  Bundesinstitut für Risikobewertung (2009), Limit values for phenol in food-contact articles and toys are to be updated. Parecer n.o 038/2009 de 18 de agosto de 2009. http://www.bfr.bund.de/cm/349/limit_values_for_phenol_in_food_contact_articles_and_toys_are_to_be_updated.pdf

      (8)  Voedsel en Waren Autoriteit (2004), Market Surveillances on Toy Safety. Report nr. ND04o063/01. https://www.nvwa.nl/binaries/nvwa/documenten/communicatie/inspectieresultaten/consument/2016m/market-surveillances-on-toy-safety/ND04o063-01_speelgoed.pdf

      (9)  Suortti T (1990), Determination of phenol in poly(vinyl chloride). J Chromatogr.16 de maio de 1990; 507:417-20. http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/2380304

      (10)  CEN TC 52 (2002), Relatório final das atividades do CEN/TC 52/WG 9 — Avaliação dos riscos. Contrato BC/CEN/97/29.1.1. Agosto de 2002, p. 85.

      (11)  Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA), Parecer sobre a «Resposta do CEN ao parecer do CCTEA relativo à avaliação do relatório do CEN sobre a avaliação dos riscos das substâncias orgânicas contidas nos brinquedos», adotado em 29 de maio de 2007, p. 8 e 9.

      (12)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), Scientific Opinion on the toxicological evaluation of phenol, EFSA Journal 11; 2013(4): 3189 [44 pp]. http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/3189.htm


Avis juridique important

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31974L0562

Directiva 74/562/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais

Jornal Oficial nº L 308 de 19/11/1974 p. 0023 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0160  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0236  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0160  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0025  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0025

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1974 relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais(74/562/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a organização do mercado dos transportes é um dos elementos necessários à execução da política comum dos transportes, cuja instauração está prevista no Tratado;  Considerando que a adopção de medidas visando coordenar as condições de acesso à profissão de transportador é de molde a favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento;  Considerando que é conveniente prever a aprovação de regras comuns para o acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais, com vista a assegurar uma melhoria da qualificação dos  transportadores, o que contribuirá para o saneamento do mercado, para a melhoria da qualidade do serviço prestado, no interesse dos utentes, dos transportadores e da economia no seu conjunto, bem como para uma maior segurança rodoviária;  Considerando, em consequência, que é conveniente que as regras em matéria de acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros abranjam a honorabilidade, a capacidade financeira e a capacidade profissional dos transportadores;  Considerando, contudo, que não é necessário incluir nas regras comuns determinados transportes que têm uma fraca incidência económica;  Considerando que devem ser aprovadas disposições transitórias para permitir aos Estados-membros adaptarem o seu regime nacional ao regime comunitário;  Considerando que a harmonização das condições de execução das regras comuns torna necessária a instauração de um procedimento de consulta comunitária sobre as medidas a tomar, para este efeito, no plano nacional,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. O acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros será regulado pelas disposições que os Estados-membros adoptarem em conformidade com as regras comuns da presente directiva.  2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «profissão de transportador rodoviário de passageiros» a actividade de qualquer pessoa singular ou de qualquer empresa que se traduza no transporte de passageiros público ou de certas categorias de  utentes, mediante remuneração paga pela pessoa transportada ou pelo organizador do transporte e efectuado por meio de veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, estejam aptos a transportar mais de nove pessoas - condutor  incluído.  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «empresa» qualquer associação ou grupo de pessoas com ou sem personalidade jurídica e com ou sem fim lucrativo, bem como qualquer organismo dependente de autoridade pública, quer seja dotado  de personalidade jurídica própria, quer dependa de uma autoridade que possua essa personalidade.  3. Os Estados-membros podem, após consulta da Comissão, dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições da presente directiva, as pessoas singulares ou empresas que efectuem exclusivamente certos transportes rodoviários de passageiros  com fins não comerciais ou que tenham uma actividade principal distinta da actividade de transportador rodoviário de passageiros, desde que a sua actividade de transporte tenha uma fraca incidência sobre o mercado de transportes.   Artigo 2o  1. As pessoas singulares ou as empresas que pretendam exercer a profissão de transportador rodoviário de passageiros devem:  a) Ter honorabilidade;  b) Ter a capacidade financeira apropriada;  c) Preencher a condição de capacidade profissional.  Se o requerente for uma pessoa singular que não satisfaça o disposto na alínea c), as autoridades competentes podem, contudo, autorizá-la a exercer a profissão de transportador, desde que designe perante essas autoridades uma outra pessoa que satisfaça  as condições previstas nas alíneas a) e c) com a função de dirigir efectivamente e em permanência a actividade de transporte da empresa.  Se o requerente for uma empresa, uma das pessoas singulares que dirigem efectivamente e em permanência a actividade de transporte da empresa deve satisfazer o disposto nas alíneas a) e c). Os Estados-membros podem exigir que outras pessoas da empresa  satisfaçam igualmente o disposto na alínea a).  2. Até coordenação ulterior, cada Estado-membro determinará as disposições a que o requerente e, eventualmente, as pessoas singulares referidas no no 1, devem satisfazer em matéria de honorabilidade.  3. A capacidade financeira consiste em dispor dos recursos financeiros necessários para assegurar a instalação e a boa gestão da empresa. Até coordenação ulterior, cada Estado-membro determinará que disposições e que modalidades de prova podem ser  adoptadas para este efeito.  4. A condição da capacidade profissional consiste na posse de aptidões reconhecidas pela autoridade ou instância designada para este efeito por cada Estado-membro sobre as matérias referidas na lista em anexo. Os conhecimentos necessários serão  adquiridos, quer pela frequência de cursos, quer por experiência adquirida numa empresa de transportes, quer pela combinação dos dois sistemas. Os Estados-membros podem dispensar da aplicação das presentes disposições os titulares de certos diplomas de  ensino superior ou de ensino técnico que impliquem um bom conhecimento das matérias referidas na lista em anexo.  A autoridade ou instância referida no parágrafo anterior deve emitir um atestado que constituirá a prova da capacidade profissional.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros fixarão as condições em que a exploração de uma empresa de transportes rodoviários de passageiros pode, em derrogação do no 1 do artigo 2o, ser prosseguida a título provisório durante o período máximo de um ano,  prorrogável por seis meses, no máximo, em casos especiais devidamente justificados, em caso de morte ou incapacidade física ou legal da pessoa singular que exerce a actividade de transportador ou da pessoa singular que satisfaz as condições do no 1,  alíneas a) e c), do artigo 2o.  2. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-membros podem, excepcionalmente, em certo casos especiais, autorizar a título definitivo o prosseguimento da exploração da empresa de transportes por uma pessoa que não preencha a condição de capacidade  profissional referida no no 1, alínea c), do artigo 2o, mas que possua uma experiência prática de, pelo menos, três anos na gestão diária dessa empresa.   Artigo 4o  1. As pessoas singulares e as empresas que provem terem sido, antes de 1 de Janeiro de 1978, autorizadas num Estado-membro, nos termos de uma regulamentação nacional, a exercer a profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio  dos transportes nacionais e/ou internacionais, são dispensadas de fornecer a prova de que satisfazem o disposto no artigo 2o.  2. Contudo, as pessoas singulares que, após 31 de Dezembro de 1974 e antes de 1 de Janeiro de 1978, tenham sido:  - quer autorizadas a exercer a profissão de transportador rodoviário de passageiros sem terem, nos termos de uma regulamentação nacional, fornecido a prova da sua capacidade profissional,  - quer designadas para dirigir efectivamente e em permaneência a actividade de transporte de uma empresa,  devem preencher, antes de 1 de Janeiro de 1980, a condição de capacidade profissional referida no no 4 do artigo 2o.  A mesma exigência terá lugar no caso referido no no 1, terceiro parágrafo, do artigo 2o.   Artigo 5o  1. As decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, na sequência de medidas adoptadas em cumprimento da presente directiva, e que impliquem o indeferimento de um pedido de acesso à profissão de transportador rodoviário  de passageiros, devem ser fundamentadas.  2. Os Estados-membros assegurarão a revogação por parte das autoridades competentes da autorização de exercer a profissão de transportador de passageiros se verificarem terem deixado de estar satisfeitas as condições referidas no no 1, alíneas a), b) ou  c), do artigo 2o, sem prejuízo da previsão, se necessário, de um prazo adequado para o recrutamento de um substituto.  3. Os Estados-membros assegurarão às pessoas singulares ou empresas referidas na presente directiva a possibilidade de fazerem valer os seus interesses pelos meios apropriados relativamente às decisões referidas no no 1 e no no 2.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros adoptarão, após consulta da Comissão e antes de 1 de Janeiro de 1977, as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, nomeadamente ao no 4 do seu artigo 2o.  Os Estados-membros assegurarão que a primeira verificação das aptidões referidas no no 4 do artigo 2o terá lugar antes de 1 de Janeiro de 1978.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 12 de Novembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente J. SAUVAGNARGUES   (1) JO no C 17 de 12. 2. 1969, p. 6.(2) JO no C 26 de 28. 2. 1969, p. 8.     ANEXO   LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO No 4 DO ARTIGO 2o Os conhecimentos a ter em consideração para a verificação da aptidão profissional devem incluir, pelo menos, as matérias referidas na presente lista. Estas matérias devem ser especificadas de forma pormenorizada e definidas ou aprovadas pelas  autoridades nacionais competentes. Devem ser assimiláveis por pessoas que possuam uma formação correspondente ao nível de fim de estudos da escolaridade obrigatória.  A. MATÉRIAS CUJO CONHECIMENTO É REQUERIDO PARA OS TRANSPORTADORES QUE TÉM A INTENÇÃO DE EFECTUAR UNICAMENTE TRANSPORTES NACIONAIS 1. Direito Elementos de direito civil, comercial, social e fiscal, cujo conhecimento é necessário para o exercício da profissão e tendo por objecto, nomeadamente:  - os contratos em geral;  - os contratos de transporte, em especial a responsabilidade do transportador (natureza e limites);  - as sociedades comercias;  - os livros comerciais;  - a regulamentação do trabalho e a segurança social;  - o regime fiscal.  2. Gestão comercial e financeira da empresa - as modalidades de pagamento e de financiamento;  - o cálculo do preço de custo;  - o regime das tarifas, dos preços e das condições de transporte;  - a contabilidade comercial;  - os seguros;  - as facturas;  - as agências de viagens.  3. Regulamentação dos serviços rodoviários de passageiros - a criação de serviços de transporte e planos de transporte;  - as condições de execução de serviços de passageiros;  - as disposições relativas ao acesso à profissão e seu exercício;  - os documentos de transporte.  4. Normas e explorações ténicas - a escolha do veículo;  - a recepção e a matrícula;  - as normas de manutenção dos veículos.  5. Segurança rodoviária - as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria de trânsito;  - a segurança do trânsito;  - a geografia rodoviária;  - a prevenção dos acidentes e as medidas a tomar em caso de acidente.  B. MATÉRIAS CUJO CONHECIMENTO É REQUERIDO PARA OS TRANSPORTES QUE TÊM A INTENÇÃO DE EFECTUAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS:  - matérias enumeradas em A;  - disposições aplicáveis aos transportes rodoviários de passageiros entre os Estados-membros e entre a Comunidade e países terceiros, decorrentes da legislação nacional, de normas comunitárias e de convenções e acrodos internacionais;  - práticas e formalidades respeitantes aí passagem das fronteiras;  - principais regulamentações de trânsito nos Estados-membros.