title: Directiva 2006/33/CE da Comissão, de  20 de Março de 2006 , que altera a Directiva 95/45/CE no que diz respeito ao amarelo-sol FCF (E 110) e ao dióxido de titânio (E 171)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/10

         DIRECTIVA 2006/33/CE DA COMISSÃO
   de 20 de Março de 2006
   que altera a Directiva 95/45/CE no que diz respeito ao amarelo-sol FCF (E 110) e ao dióxido de titânio (E 171)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1), nomeadamente o n.o 3, alínea a), do artigo 3.o,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (2), fixa os critérios de pureza aplicáveis aos corantes referidos na Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios (3).

               (2)

               O amarelo-sol FCF (E 110) está autorizado pela Directiva 94/36/CE como corante para utilização em determinados géneros alimentícios. Existem provas científicas de que, em certas circunstâncias, o Sudan I [1-(fenilazo)-2-naftalenol] pode formar-se como impureza durante a produção do amarelo-sol. O Sudan I é um corante não autorizado, sendo uma substância indesejável nos alimentos. A sua presença no amarelo-sol deve, portanto, ser restringida a uma quantidade abaixo do limite de detecção, ou seja, 0,5 mg/kg. Os critérios de pureza utilizados para o amarelo-sol FCF (E 110) devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (3)

               Devem ter-se em conta as especificações e as técnicas de análise relativas aos aditivos definidas no Codex Alimentarius, elaboradas pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA). O JECFA deu início à aplicação de um programa sistemático de substituição do teste de detecção de metais pesados (como o chumbo), em todas as especificações relativas a aditivos alimentares existentes, por limites adequados a cada metal em causa. Estes limites para o amarelo-sol FCF (E 110) devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (4)

               O dióxido de titânio (E 171) está autorizado pela Directiva 94/36/CE como corante para utilização em determinados géneros alimentícios. O dióxido de titânio pode ser obtido em cristais na forma de anátase ou de rútilo. A forma em plaquetas do dióxido de titânio rútilo difere da forma de anátase na estrutura e nas propriedades ópticas (brilho nacarado). Por uma questão técnica, é necessário utilizar a forma em plaquetas do dióxido de titânio rútilo como corante nos géneros alimentícios e em revestimentos peliculares para comprimidos de suplementos alimentares. Em 7 de Dezembro de 2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos afirmou que a utilização de dióxido de titânio rútilo sob a forma de plaquetas ou amorfa não colocaria qualquer problema de segurança. Por conseguinte, os critérios de pureza relativamente ao dióxido de titânio (E 171) devem ser alterados de forma a incluir quer a forma de anátase da substância quer a sua forma de rútilo.

               (5)

               A Directiva 95/45/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo da Directiva 95/45/CE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 10 de Abril de 2007. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 226 de 22.9.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/47/CE (JO L 113 de 20.4.2004, p. 24).

      (3)  JO L 237 de 10.9.1994, p. 13. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

      ANEXO
      A parte B do anexo da Directiva 95/45/CE é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  O texto relativo ao amarelo-sol FCF (E 110) passa a ter a seguinte redacção:

                              «E 110 AMARELO-SOL FCF

                                 Sinónimos

                              Amarelo alimentar CI 3, amarelo alaranjado S

                                 Definição

                              O amarelo-sol FCF é constituído essencialmente por 2-hidroxi-1-(4-sulfonatofenilazo)naftaleno-6-sulfonato dissódico e outras matérias corantes, contendo cloreto de sódio e/ou sulfato de sódio como principais componentes não corados.
                              O amarelo-sol FCF é descrito na forma de sal de sódio. São também autorizados os sais de potássio e de cálcio.

                              Classe

                              Corante monoazóico

                              N.o do Colour Index

                              15985

                              EINECS

                              220-491-7

                              Denominação química

                              2-Hidroxi-1-(4-sulfonatofenilazo)naftaleno-6-sulfonato dissódico

                              Fórmula química

                              C16H10N2Na2O7S2

                              Massa molecular

                              452,37

                              Composição

                              Teor de matérias corantes totais, expressas em sal de sódio, não inferior a 85 %
                              E1 %
                                 1 cm 555 a cerca de 485 nm, em solução aquosa de pH 7

                                 Descrição

                              Produto pulverulento ou granular de cor laranja avermelhada

                              Identificação

                                          A.

                                          Espectrometria

                              Absorvância máxima a cerca de 485 nm, em solução aquosa de pH 7

                                          B.

                                          Solução aquosa alaranjada

                              Pureza

                              Matérias insolúveis em água

                              Teor não superior a 0,2 %

                              Outras matérias corantes

                              Teor não superior a 5,0 %

                              1-(Fenilazo)-2-naftalenol (Sudan I)

                              Teor não superior a 0,5 mg/kg

                              Outros compostos orgânicos além das matérias corantes:

                              Ácido 4-aminobenzeno-1-sulfónico
                              Ácido 3-hidroxinaftaleno-2,7-dissulfónico
                              Ácido 6-hidroxinaftaleno-2-sulfónico
                              Ácido 7-hidroxinaftaleno-1,3-dissulfónico
                              Ácido 4,4′-diazoamino-di(benzenossulfónico)
                              Ácido 6,6′-oxi-di(naftaleno-2-sulfónico)

                              Teor total não superior a 0,5 %

                              Aminas aromáticas primárias não sulfonadas

                              Teor não superior a 0,01 % (expresso em anilina)

                              Matérias extraíveis com éter

                              Teor não superior a 0,2 % a pH neutro

                              Arsénio

                              Teor não superior a 3 mg/kg

                              Chumbo

                              Teor não superior a 2 mg/kg

                              Mercúrio

                              Teor não superior a 1 mg/kg

                              Cádmio

                              Teor não superior a 1 mg/kg»

                  2.

                  O texto relativo ao dióxido de titânio (E 171) passa a ter a seguinte redacção:

                              «E 171 DIÓXIDO DE TITÂNIO

                                 Sinónimos

                              Pigmento branco CI 6

                                 Definição

                              O produto é constituído essencialmente por dióxido de titânio puro na forma de anátase e/ou rútilo, podendo ser revestido com pequenas quantidades de alumina e/ou sílica com vista a melhorar as suas propriedades tecnológicas.

                              Classe

                              Corante inorgânico

                              N.o do Colour Index

                              77891

                              EINECS

                              236-675-5

                              Denominação química

                              Dióxido de titânio

                              Fórmula química

                              TiO2

                              Massa molecular

                              79,88

                              Composição

                              Teor de dióxido de titânio não inferior a 99 %, expresso em produto isento de alumina e de sílica

                                 Descrição

                              Pó branco a ligeiramente colorido

                              Identificação

                              Solubilidade

                              Insolúvel em água e em solventes orgânicos. Dissolve lentamente em ácido fluorídrico e em ácido sulfúrico concentrado a quente

                              Pureza

                              Perda por secagem

                              Máximo 0,5 % (após secagem a 105 °C durante 3 h)

                              Perda por incineração

                              Não superior a 1,0 % relativamente ao produto isento de matérias voláteis (800 °C)

                              Óxido de alumínio e/ou dióxido de silício

                              Teor total não superior a 2,0 %

                              Matéria solúvel em HCl 0,5 N

                              Não superior a 0,5 % para produtos isentos de alumina e de sílica; no caso de produtos que contenham alumina e/ou sílica, não superior a 1,5 % relativamente à forma comercializada

                              Matérias solúveis em água

                              Teor não superior a 0,5 %

                              Cádmio

                              Teor não superior a 1 mg/kg

                              Antimónio

                              Teor não superior a 50 mg/kg, após dissolução total

                              Arsénio

                              Teor não superior a 3 mg/kg, após dissolução total

                              Chumbo

                              Teor não superior a 10 mg/kg, após dissolução total

                              Mercúrio

                              Teor não superior a 1 mg/kg, após dissolução total

                              Zinco

                              Teor não superior a 50 mg/kg, após dissolução total».


title: Directiva 2010/70/UE da Comissão, de 28 de Outubro de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo da inclusão no anexo I da substância activa carbendazime  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/27

         DIRECTIVA 2010/70/UE DA COMISSÃO
   de 28 de Outubro de 2010
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo da inclusão no anexo I da substância activa carbendazime
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo travessão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2006/135/CE da Comissão (2) introduziu o carbendazime como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE. O prazo dessa inclusão expira em 31 de Dezembro de 2010.

               (2)

               A pedido, a inclusão de uma substância activa pode ser renovada por um período não superior a dez anos. Em 6 de Agosto de 2007, a Comissão recebeu um pedido do notificador relativamente à renovação da inclusão desta substância.

               (3)

               Em 10 de Janeiro de 2008, o notificador apresentou a documentação técnica ao Estado-Membro relator, a Alemanha, em apoio do seu pedido. A Alemanha entregou o seu projecto de relatório de reavaliação em 27 de Julho de 2009. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos levou então a cabo uma revisão por peritos avaliadores que terminou em 30 de Abril de 2010.

               (4)

               Uma vez que é impossível concluir o procedimento de renovação antes da data do termo da inclusão do carbendazime e visto que o pedido de renovação foi apresentado com a antecedência suficiente, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 91/414/CEE deve ser concedida uma renovação pelo período necessário à conclusão desse procedimento.

               (5)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   No anexo I da Directiva 91/414/CEE, na linha n.o 149 (carbendazime (estereoquímica não especificada) N.o CAS 10605-21-7 N.o CIPAC 263), na sexta coluna (termo da inclusão), a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída pela data «13 de Junho de 2011».
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2011.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 349 de 12.12.2006, p. 37.


Avis juridique important

|

31985L0586

Directiva 85/586/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que introduz adaptações técnicas, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, nas Directivas 64/432/CEE, 77/99/CEE, 77/504/CEE, 80/217/CEE e 80/1095/CEE relativas ao domínio veterinário

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0044 - 0045 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0111  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0111  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0074

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que introduz adaptações técnicas, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, nas Directivas 64/432/CEE, 77/99/CEE, 77/504/CEE, 80/217/CEE e 80/1095/CEE relativas ao domínio veterinário(85/586/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para tomar em consideração a adesão de Espanha e de Portugal, devem ser completadas as listas dos laboratórios estabelecidas pela regulamentação comunitária, nomeadamente pela Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964,  relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/320/CEE (2), bem como pela Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de  Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/645/CEE (4);  Considerando que é conveniente adaptar os certificados comunitários relativos ao comércio de animais vivos das espécies bovina e suína e a marcação de salubridade das carnes frescas e dos produtos à base de carne; que tal adaptação diz respeito à  Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/325/CEE (6), bem como à Directiva 77/99/CEE  do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/328/CEE (8);  Considerando que é conveniente alterar a Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa aos reprodutores de raça pura da espécie bovina (9), com a última redacção que lhe dada pelo Acto de Adesão da Grécia (10), a fim de tomar em  consideração a derrogação prevista para Portugal pelo artigo 343o do Acto de Adesão de 1985;  Considerando que é necessário poder definir, de acordo com um procedimento comunitário, as medidas de luta que Espanha e Portugal devem aplicar com vista à erradicação da peste suína clássica; que a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro  de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne da peste suína clássica (11), alterada pela Directiva 81/47/CEE (12) deve ser adaptada para o efeito;  Considerando que, para tomar em consideração a adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente completar a definição da noção de região que consta da Directiva 64/432/CEE;  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob  reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:  1) À alínea o) do artigo 2o, são aditados os travessões seguintes:  «- Para Espanha: Provincia - para Portugal continental: distrito, e para o resto do território: região autónoma.» 2) Ao ponto 12 do Anexo B, são aditadas as alíneas seguintes:  «k) Espanha - Laboratorio de Sanidad y Producción Animal de Granada,  l) Portugal - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária - Lisboa.» 3) À letra A, ponto 9, do Anexo C, é aditado o seguinte:  «k) Espanha - Centro Nacional de Brucelosis de Murcia.  l) Portugal - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária - Lisboa.» 4) No Anexo F, Modelo I, à nota de pé-de-página no 4 é aditado:  «em Espanha: Inspector Veterinario,  em Portugal: Inspector Veterinário.» 5) No Anexo F, Modelo II, à nota de pé-de-página no 5 é aditado:  «em Espanha: Inspector Veterinario,  em Portugal: Inspector Veterinário.» 6) No Anexo F, Modelo III, à nota pé-de-página no 4 é aditado:  «em Espanha: Inspector Veterinario,  em Portugal: Inspector Veterinário.» 7) No Anexo F, Modelo IV, à nota de pé-de-página no 5 é aditado:  «em Espanha: Inspector Veterinario,  em Portugal: Inspector Veterinário.» 8) A letra A, ponto 2, do Anexo G é aditado:  «j) Espanha - Laboratorio de Sanidad y Producción Animal de Barcelona;  k) Portugal - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária - Lisboa.»   Artigo 2o  No Capítulo X, ponto 49, alínea a), do Anexo I, da Directiva 64/433/CEE, ao primeiro travessão são aditadas as iniciais seguintes: «- ESP - P,».   Artigo 3o  No Capítulo VII, ponto 33, alínea a) do Anexo A, da Directiva 77/99/CEE ao primeiro travessão são aditadas, após a inicial «E», as iniciais «ESP - P,».   Artigo 4o  Ao artigo 2o da Directiva 77/504/CEE é aditada o parágrafo seguinte:  «Contudo, Portugal fica autorizado a manter, até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar, as restrições à importação dos bovinos referidos no primeiro travessão do parágrafo anterior, se as raças em questão não constarem da lista das raças autorizadas em  Portugal. Portugal comunicará à Comissão e aos Estados-membros a lista das raças autorizadas.»   Artigo 5o  No Anexo II da Directiva 80/217/CEE, a lista dos laboratórios nacionais da peste suína é completada do seguinte modo:  «Espanha: Laboratorio da Sanidad y Producción Animal de Barcelona.  Portugal: Laboratório Nacional de Investigação Veterinária - Lisboa.»   Artigo 6o  A Directiva 80/1095/CEE é alterada do seguinte modo:  1) Ao no 2 do artigo 3o é aditado o parágrafo seguinte:  «O estatuto de Espanha e de Portugal será definido de acordo com o mesmo procedimento antes de 1 de Julho de 1986 com vista a especificar as medidas de luta que venham a revelar-se adequadas à sua situação.» 2) Ao no 2 do artigo 12o é aditada a expressão seguinte:  «e para Espanha e Portugal antes de 1 de Julho de 1992.»   Artigo 7o  Desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva, o mais tardar em 1  de Janeiro de 1986. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 36.(3) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(4) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 33.(5) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(6) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 47.(7) JO no  L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.(8) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 50.(9) JO no L 206 de 12. 8. 1977, p. 8.(10) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 17.(11) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.(12) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.