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31990L0388

Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações

Jornal Oficial nº L 192 de 24/07/1990 p. 0010 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0221  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0221

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1990 relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (90/388/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 90º,  1.  Considerando que o reforço das telecomunicações comunitárias constitui uma das condições essenciais do desenvolvimento harmonioso das actividades económicas e de um mercado competitivo na Comunidade, tanto do ponto de vista dos fornecedores de serviços  como dos utilizadores; que a Comissão definiu, por conseguinte, no seu «Livro Verde» sobre o desenvolvimento do mercado comum dos equipamentos e serviços de telecomunicações e na sua comunicação sobre a aplicação do «Livro Verde» até 1992, um programa  de acção para a abertura progressiva do mercado das telecomunicações à concorrência; que este programa de acção não diz respeito à radiotelefonia móvel, aos serviços de rádiomensagens, nem aos serviços de comunicação de massas como a radiodifusão ou a  televisão; que o Conselho das Comunidades Europeias, através da sua resolução de 30 de Junho de 1988 (1) apoiou os objectivos deste programa e, nomeadamente, a criação progressiva de um mercado comunitário aberto dos serviços de telecomunicações; que ao  longo dos últimos decénios o sector das telecomunicações conheceu uma evolução tecnológica significativa; que esta permite oferecer uma gama cada vez mais variada de serviços e, em especial, de transmissão de dados; que torna, além disso, técnica e  economicamente possível um regime que possibilita a existência de concorrência entre os diversos operadores;  2.  Considerando que em todos os Estados-membros o estabelecimento e a exploração das redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços correlativos são geralmente delegados num ou em vários organismos de telecomunicações, pela concessão de direitos  exclusivos ou especiais; que esses direitos se caracterizam pelo poder discricionário exercido pelo Estado, em graus diferentes, no referente ao acesso ao mercado dos serviços de telecomunicações;   3.  Considerando que os organismos encarregados do estabelecimento e exploração da rede de telecomunicações são empresas abrangidas pelo no. 1 do artigo 90º do Tratado, uma vez que exercem de forma organizada uma actividade económica, a saber, o  fornecimento de serviços de telecomunicações; que são, ou empresas públicas, ou empresas a que os Estados concederam direitos exclusivos ou especiais;  4.  Considerando que, ao mesmo tempo que se assegura a função de serviço público, vários Estados-membros reviram já o sistema de direitos exclusivos ou especiais até então em vigor no domínio das telecomunicações; que, em todos os casos, o regime de  direitos exclusivos ou especiais é mantido no que diz respeito ao estabelecimento e à exploração da rede; que o mesmo se verifica em alguns Estados-membros relativamente a todos os serviços de telecomunicações enquanto que noutros tais direitos só  abrangem alguns serviços; que, por outro lado, todos os Estados-membros adoptaram eles próprios medidas administrativas e regulamentares restringindo a livre prestação de serviços de telecomunicações ou permitiram aos organismos de telecomunicações que  as adoptassem;  5.  Considerando que a concessão, no exercício de um poder discricionário do Estado-membro em causa, de direitos exclusivos ou especiais a uma ou várias empresas para a exploração da rede restringe a prestação dos referidos serviços por outras empresas para  ou a partir de outros Estados-membros;  6.  Considerando que na prática as restrições, nos termos do artigo 59º, ao fornecimento de serviços de telecomunicações para ou a partir de outros Estados-membros consistem, nomeadamente, na proibição de conexão à rede telefónica comutada de circuitos  alugados por intermédio de concentradores, multiplexadores e outras instalações, na imposição para esta conexão de encargos de acesso desproporcionados relativamente ao serviço prestado, na proibição do encaminhamento de sinais provenientes ou dirigidos  a terceiros por meio de circuitos alugados ou na aplicação de uma tarifa proporcional à utilização sem justificação económica ou na recusa de permitir o acesso de certos prestadores de serviços à rede; que estas restrições de utilização e tarifas excessivas relativamente ao preço de custo têm por efeito dificultar a prestação a partir de ou para outros Estados-membros de serviços de telecomunicações,  tais como:  - serviços que têm por objecto a melhoria das funções de telecomunicações, por exemplo, a conversão de protocolo, de código, de formato ou de débito,  - serviços baseados na informação que tenham por objecto o acesso a bases de dados,  - serviços informáticos à distância,  - serviços de registo e de retransmissão de mensagens, por exemplo, o correio electrónico,  - serviços de transacção, por exemplo, transacções financeiras, transferência electrónica de dados para uso comercial, teleaquisição e telerreservas,  - serviços de teleacções, por exemplo, telemetria e telecontrolo;  7.  Considerando que o artigo 66º em conjungação com os artigos 55g. e 56g. do Tratado autorizan excepções à liberdade de prestação de serviços por razões não económicas; que as restrições admitidas a este título são, por um lado, o exercício - mesmo que  pontual - da autoridade pública e, por outro lado, a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública; que, tratando-se de excepções, devem ser restritivamente interpretadas; que nenhum serviço de telecomunicações constitui uma participação no  exercício da autoridade pública implicando faculdades de gozo de prerrogativas que exorbitem das normas do direito comum, de privilégios de poder público e de poder coercivo sobre os cidadãos; que a oferta de serviços de telecomunicações não pode, por  si mesma, atentar contra a ordem pública ou afectar a saúde pública;  8.  Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça admite, além disso, restrições à liberdade de prestação de serviços, quando estas correspondam a exigências essenciais ditadas pelo interesse geral e que sejam aplicadas de modo não  discriminatório e proporcionado ao objectivo visado; que a protecção dos consumidores não torna indispensável restrições à livre prestação de serviços em matéria de telecomunicações, uma vez que este objectivo pode ser igualmente atingido por um regime  de livre concorrência; que a protecção da propriedade intelectual não pode igualmente ser invocada na matéria; que as únicas exigências essenciais que derrogam ao artigo 59°. que podem justificar restrições à utilização da rede pública são a sua  integridade, a segurança do seu funcionamento e, quando justificadas, a interoperatividade e a protecção dos dados; que as restrições impostas devem, contudo, ser proporcionadas face aos objectivos que se pretendem prosseguidos por essas exigências  legítimas; que os Estados-membros deverão tornar públicas e notificar essas restrições à Comissão, a fim de que esta possa apreciar essa proporcionalidade;  9.  Considerando que, num tal contexto, a segurança do funcionamento da rede visa assegurar a disponibilidade da rede pública em caso de urgência, que a integridade técnica da rede pública visa assegurar o seu funcionamento normal e a interconexão das redes  públicas, dentro da Comunidade, com base em especificações técnicas comuns; que a noção de interoperatividade de serviços visa a observância dessas especificações técnicas mínimas introduzidas para aumentar a prestação de serviços e a escolha do utente;  que a protecção de dados visa garantir a confidencialidade das comunicações e a protecção de dados pessoais;  10.  Considerando igualmente que, para além das exigências essenciais que podem ser incluídas como condições nos processos de autorização ou de declaração, os Estados-membros podem incluir, no que diz respeito ao serviço de comutação de dados, condições  relativas a obrigações de serviço público que constituem regulamentações comerciais objectivas, não discriminatórias e transparentes relativas às condições de permanência, de disponibilidade e de qualidade do serviço;  11.  Considerando, finalmente, que, quando um Estado-membro encarregou um organismo de telecomunicações de prestar serviços de comutação de dados por pacotes ou por circuitos para o grande público e quando este serviço possa ser ameaçado devido à  concorrência de operadores privados, a Comissão pode autorizar esse Estado-membro a impor condições adicionais, incluindo a nível da cobertura geográfica, ao fornecimento desse serviço; que, para a apreciação dessas medidas, a Comissão, no âmbito da  aplicação dos objectivos fundamentais do Tratado, previstos no seu artigo 2°., incluindo o de reforçar a coesão económica e social da Comunidade, a que se refere o artigo 130°.A, tomará igualmente em conta a situação dos Estados-membros cuja rede de  prestação de serviços de comutação de dados por pacotes ou por circuitos não estiver ainda suficientemente desenvolvida e que poderia justificar para esses Estados-membros a manutenção, até 1 de Janeiro de 1996, da data prevista, relativa à simples  revenda de capacidade das linhas alugadas;  12.  Considerando que o artigo 59°. do Tratado prevê a supressão de qualquer outra restrição à livre prestação de serviços no interior da Comunidade em relação aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do  destinatário da prestação; que a manutenção ou introdução de qualquer direito exclusivo ou especial que não corresponda aos critérios acima referidos constitui por esse facto uma infracção ao artigo 90°. em articulação com o artigo 59°.;  13.  Considerando que o artigo 86°. do Tratado declara incompatível com o mercado comum qualquer comportamento de uma ou mais empresas que explorem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste; que os organismos de telecomunicações constituem empresas na acepção do referido artigo, uma vez que exercem actividades económicas e, em especial, o fornecimento do serviço que constitui a colocação à disposição dos utilizadores da rede e dos serviços de  telecomunicações; que esta colocação da rede à disposição constitui um mercado de serviços distinto, dado que não é intermutável com outros serviços; que a colocação da rede à disposição e os outros serviços de telecomunicações são prestados em cada um  dos mercados nacionais em condições de concorrência suficientemente homogéneas para permitir à Comissão apreciar o poder económico das empresas que os fornecem nesses territórios; que os territórios dos Estados-membros constituem outros tantos mercados  geográficos distintos; que esta situação se deve à diferença entre as regulamentações aplicáveis às condições de acesso e de funcionamento técnico, relativas ao fornecimento da rede e desses serviços de telecomunicações; que, além disso, cada um deles  constitui uma parte substancial do mercado comum;  14.  Considerando que essas empresas detêm sobre cada um dos seus mercados nacionais, individual ou colectivamente, uma posição dominante no que diz respeito ao estabelecimento e à exploração da rede, uma vez que são as únicas a disporem em cada  Estado-membro de uma rede que cobre o conjunto do seu território e que o seu governo lhes concedeu o direito exclusivo de explorarem a rede por si só ou conjuntamente com outras empresas;  15.  Considerando que, quando os direitos exclusivos ou especiais são concedidos em matéria de serviços de telecomunicações pelo Estado a organismos que dispõem já de uma posição dominante no que diz respeito ao estabelecimento e à exploração da rede, esses  direitos têm por efeito reforçar esta posição dominante, tornando-a extensiva aos serviços;  16.  Considerando que, por outro lado, os direitos exclusivos ou especiais concedidos pelo Estado aos organismos de telecomunicações no que respeita ao fornecimento de determinados serviços de telecomunicações têm como efeito que esses organismos:  a)  Excluam do mercado ou restrinjam o acesso de concorrentes ao mercado dos serviços de telecomunicações, limitando assim a liberdade de escolha dos utilizadores, o que é susceptível de limitar o avanço tecnológico em prejuízo dos consumidores;  b)  Imponham aos utilizadores da rede o terem de recorrer a serviços que sejam objecto de direitos exclusivos e desse modo subordinem a celebração de contratos de utilização da rede à aceitação de prestações suplementares não ligadas ao objecto daqueles  contratos;  que cada um destes comportamentos constitui um abuso de posição dominante distinto, susceptível de afectar consideravelmente o comércio entre os Estados-membros; que, com efeito, todos os serviços em questão podem, em princípio, ser oferecidos por fornecedores de serviços de outros Estados-membros; que a estrutura da concorrência no interior do mercado comum é por esse facto consideravelmente alterada; que, de qualquer modo, os direitos especiais ou exclusivos concedidos para estes serviços têm  por efeito criar uma situação contrária ao objectivo enunciado na alínea f) do artigo 3°. do Tratado, que prevê o estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado comum e, portanto, a fortiori, que a concorrência  não seja eliminada; que os Estados-membros, por força do artigo 5°. do Tratado, devem abster-se de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado, incluindo o enunciado na alínea f) do artigo 3°.;  17.  Considerando, por conseguinte, que os direitos exclusivos concedidos em matéria de serviços de telecomunicações às empresas públicas ou às empresas a que os Estados-membros concederam direitos especiais ou exclusivos para o estabelecimento da rede são  incompatíveis com o no 1 do artigo 90°. em articulação com o artigo 86°.;  18.  Considerando que o no 2 do artigo 90°. do Tratado permite a derrogação à aplicação dos artigos 59°. e 86°. do Tratado nos casos em que essa aplicação constitua um obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão específica atribuída aos  organismos de telecomunicações; que tal missão consiste no estabelecimento e exploração de uma rede universal, isto é, que possua uma cobertura geográfica geral e ao dispor de todo e qualquer prestador de serviços ou utilizador, mediante pedido e dentro  de um prazo aceitável; que os meios financeiros para o desenvolvimento de tal rede provêm ainda principalmente da exploração do serviço de telefonia vocal; que, em consequência, a abertura deste serviço à concorrência poderia ameaçar o equilíbrio  financeiro dos organismos de telecomunicações; que o serviço de telefonia vocal, quer seja oferecido a partir da rede telefónica actual quer faça parte do serviço RDSI, constitui, além disso, actualmente, o mais importante meio de notificação e de  chamada para os serviços de urgência responsáveis pela segurança pública;  19.  Considerando que o fornecimento dos circuitos alugados constitui um elemento essencial da missão dos organismos de telecomunicações; que presentemente existe, na quase totalidade dos Estados-membros, uma diferença substancial entre as tarifas para  utilização do serviço de transmissão de dados na rede de comutação e para a utilização de circuitos alugados; que um reequilíbrio imediato dessas tarifas seria de molde a atentar contra aquela missão económica geral; que o estabelecimento do equilíbrio  dessas tarifas deve operar-se progressivamente a partir de agora até 31 de Dezembro de 1992; que, entretanto, deve permitir-se impor aos operadores privados que não ofereçam ao público um serviço que consista na simples revenda de capacidades dos  circuitos alugados, isto é, incluindo unicamente o tratamento, a comutação, a armazenagem ou a conversão de protocolo na medida necessária para a transmissão em tempo real; que os Estados-membros poderão desde já estabelecer um sistema de declaração  pelo qual os operadores privados se comprometeriam a não efectuar uma tal revenda; que, todavia, nenhuma outra obrigação pode ser imposta a esses operadores para fazer respeitar esta medida;  20.  Considerando que estas restrições não afectam o desenvolvimento das trocas numa medida contrária ao interesse da Comunidade; que, nestas condições, aquelas restrições são compatíveis com o no 2 do artigo 90°. do Tratado; que o mesmo pode acontecer  relativamente às medidas adoptadas pelos Estados- -membros para assegurar que a acção dos prestadores de serviços privados não entrave o serviço público da comutação de dados;  21.  Considerando que as normas do Tratado, incluindo as relativas à concorrência, se aplicam ao serviço de telex; que a importância deste serviço sofre uma erosão progressiva em todos os países da Comunidade devido ao aparecimento de meios de  telecomunicação concorrentes, como o telefax; que a abolição das actuais restrições quanto à utilização da rede telefónica comutada e dos circuitos alugados permitirá a retransmissão de mensagens telex; que, dado verificar-se tal evolução, se torna  necessária uma abordagem específica; que, em consequência, a presente directiva não deve aplicar-se ao serviço de telex;  22.  Considerando que, de qualquer modo, a Comissão reexaminará no decurso do ano de 1992 quaisquer direitos especiais ou exclusivos que subsistam, tendo em conta o desenvolvimento tecnológico e a evolução no sentido de uma infra-estrutura digital;  23.  Considerando que é conveniente dar a possibilidade aos Estados-membros de elaborarem processos equitativos de autorização tendo em vista o cumprimento das exigências essenciais, sem prejuízo de uma sua harmonização, prevista a nível comunitário, no  âmbito das directivas do Conselho relativas ao fornecimento de uma rede aberta (Open Network Provision - ONP); que, no que diz respeito à comutação de dados, os Estados-membros devem poder incluir nestes processos a obrigação do cumprimento de  regulamentações comerciais relativas às condições de permanência, de disponibilidade e de qualidade do serviço e das medidas que têm por objectivo salvaguardar a missão de interesse económico geral que confiaram a um organismo de telecomunicações; que  aqueles processos devem basear-se em critérios objectivos precisos e não discriminatoriamente aplicados; que esses critérios devem, em especial, ser justificados e proporcionados ao interesse geral visado, bem como devidamente fundamentados e  publicados; que a Comissão deve poder examiná-los de modo aprofundado face às regras da concorrência e às regras relativas à livre prestação de serviços; que, de qualquer modo, os Estados-membros que não tenham notificado à Comissão um projecto de  critérios e de processos de autorização após um determinado prazo deixarão de poder impor qualquer restrição à livre prestação do serviço de transmissão de dados destinado ao grande público;  24.  Considerando que, no que se refere aos serviços de comutação de dados por pacotes ou por circuitos destinados ao grande público, os Estados-membros devem poder dispor de uma prazo complementar para elaborar regras gerais contemplando as condições de  prestação daqueles serviços;  25.  Considerando que, por outro lado, os serviços de telecomunicações não podem ser objecto de qualquer restrição no que diz respeito ao livre acesso dos utilizadores a esses serviços, nem relativamente ao tratamento das informações que possa ser efectuado  antes da transmissão das mensagens pela rede, ou após a recepção das mensagens, e que não se justifique por uma exigência essencial proporcionada ao objectivo prosseguido;  26.  Considerando que a digitalização da rede e a melhoria tecnológica dos aparelhos terminais que lhe estão ligados fizeram fez aumentar o número de funções anteriormente efectuadas no interior da rede, de tal modo que estas funções podem ser efectuadas  pelos próprios utilizadores através de aparelhos terminais cada vez mais sofisticados; que é conveniente assegurar que os fornecedores dos serviços de telecomunicações, nomeadamente de telefonia e de transmissão de dados comutados por pacotes ou por  circuitos, permitam aos operadores económicos utilizar essas funções;  27.  Considerando que, enquanto se aguarda o estabelecimento de normas comunitárias tendo em vista o fornecimento de uma rede aberta (ONP), é necessária a publicação das interfaces técnicas já utilizadas nos Estados-membros para permitir às empresas que  planeiam estabelecer-se nos mercados dos serviços de telecomunicações tomarem as medidas necessárias para adaptar as características dos seus serviços às exigências técnicas das redes; que, na medida em que estas interfaces técnicas não tenham ainda  sido estabelecidas pelos Estados-membros, é necessário que o sejam o mais rapidamente possível; que qualquer projecto elaborado a este respeito deve ser comunicado à Comissão em conformidade com a Directiva 83/189/CEE (2), alterada pela Directiva  88/182//CEE (3);  28.  Considerando que, em geral, as legislações nacionais atribuem a organismos de telecomunicações uma função de regulamentação dos serviços de telecomunicações em relação, mais em especial, à atribuição de autorizações, ao controlo das aprovações e das  especificações obrigatórias de interfaces, à atribuição das frequências e à vigilância das condições de utilização; que estas legislações definem, por vezes, apenas os princípios gerais para a exploração dos serviços autorizados, deixando aos organismos  de telecomunicações o poder de definirem as condições específicas de aplicação;  29.  Considerando que esta actividade simultaneamente regulamentar e comercial dos organismos de teleco-  municações tem uma incidência directa na actividade dos operadores económicos que oferecem serviços de telecomunicações em concorrência com os organismos em questão; que, com efeito, através desta dupla actividade, os referidos organismos determinam ou,  pelo menos, influenciam consideravelmente o fornecimento de serviços oferecidos pelos seus concorrentes; que o facto de delegar o poder de regulamentação do acesso ao mercado dos serviços de telecomunicações, numa empresa que desfrute uma posição  dominante no que diz respeito ao estabelecimento e exploração da rede, constitui um reforço da posição dominante que essa mesma empresa detém nesse mercado; que esse facto, considerando o conflito de interesses, é de molde a restringir o acesso de  concorrentes aos mercados dos serviços de telecomunicações e a limitar a liberdade de escolha dos utilizadores; que, além disso, essas medidas são susceptíveis de limitar os escoamentos de materiais destinados ao tratamento de sinais de telecomunicações  e, consequentemente, o progresso tecnológico neste domínio; que, por conseguinte, a acumulação dessas actividades constitui um abuso de posição dominante dos organismos de telecomunicações em causa, na acepção do artigo 86°.; que, na medida em que esses  comportamentos resultem de uma medida instituída pelo Estado, esta é incompatível igualmente com o no 1 do artigo 90°. em articulação com o artigo 86°.;  30.  Considerando que, para cumprir eficazmente o seu dever de vigilância em aplicação do disposto no no 3 do artigo 90°., a Comissão deve dispor de certas informações essenciais; que estas informações devem assegurar, em especial, a transparência das  medidas tomadas pelos Estados-membros para que a Comissão possa velar por que o acesso à rede e os diversos serviços a ela relativos sejam oferecidos por cada organismo de telecomunicações a tarifas e outras condições não discriminatórias a todos os  seus clientes; que essas informações devem dizer respeito:   - às medidas tomadas no sentido de abolir os direitos exclusivos em conformidade com a presente directiva,  - às condições em que são concedidas as autorizações de exploração dos serviços de telecomunicações;  que a Comissão deve dispor dessas informações para poder velar, nomeadamente, por que todos os utilizadores da rede e dos serviços, incluindo os organismos de telecomunicações quando sejam prestadores de serviços, sejam tratados de modo equitativo;  31.  Considerando que, para o fornecimento de serviços de telecomunicações, doravante abertos à concorrência, os detentores de direitos exclusivos ou especiais em questão puderam, no passado, impor aos seus clientes contratos de longa duração; que contratos  desse tipo limitariam de facto a possibilidade de os novos concorrentes eventuais oferecerem os seus serviços a esses clientes, em benefício destes; que, por conseguinte, deve prever-se que o utilizador possa obter a rescisão do seu contrato num prazo razoável;  32.  Considerando que cada Estado-membro regulamento, actualmente, o fornecimento de serviços de telecomunicações segundo concepções próprias; que mesmo a definição de certos serviços difere de um Estado- -membro para outro; que daí resultam distorções de concorrência de natureza a dificultarem para os operadores económicos a oferta de serviços transfronteiriços de telecomunicações; que, por esta razão, o Conselho, na sua resolução de 30 de Junho de  1988, considerou que um dos objectivos de uma política de telecomunicações consistia na criação de um mercado comunitário aberto dos serviços de telecomunicações, nomeadamente através da rápida definição, através de directivas do Conselho, das condições  técnicas, das condições de utilização e de princípios tarifários para o fornecimento de uma rede aberta (ONP); que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta neste sentido; que uma harmonização das condições de acesso não é, contudo, o meio adequado  para pôr termo aos obstáculos às trocas comerciais resultantes de infracções a disposições do Tratado; que a Comissão tem o dever de velar pela aplicação das disposições do Tratado de um modo eficaz e global;  33.  Considerando que o no 3 do artigo 90°. impõe obrigações claras e atribui poderes bem definidos à Comissão no que diz respeito à vigilância das relações entre os Estados-membros e as suas empresas públicas e as empresas às quais concederam direitos  exclusivos ou especiais, em especial, em matéria de eliminação dos obstáculos à livre prestação de serviços, em matéria de discriminações entre nacionais dos Estados-membros e em matéria de concorrência; que, por outro lado, se impõe uma abordagem  global no sentido de pôr fim às infracções que persistem em certos Estados-membros e para dar indicações claras aos Estados-membros que reexaminem a sua legislação a fim de evitar novas infracções; que, por conseguinte, uma directiva, na acepção do no 3  do artigo 90°. do Tratado, constitui o meio mais apropriado para esse fim,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1°. 1.  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - «Organismos de telecomunicações», as entidades públicas ou privadas às quais um Estado-membro confere direitos especiais ou exclusivos para a criação de redes públicas de telecomunicações e, se for caso disso, o fornecimento de serviços de  telecomunicações,  - «direitos especiais ou exclusivos», os direitos concedidos por um Estado-membro ou por uma autoridade pública a um ou mais organismos públicos ou privados, por intermédio de qualquer instrumento legislativo, regulamentar ou administrativo, reservando-lhes o fornecimento de um serviço ou a exploração de uma determinada actividade,  - «Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura pública de telecomunicações que permite o transporte de sinais entre pontos terminais definidos por fios, por feixes hertzianos, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos,  - «Serviços de telecomunicações», os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais, através da rede pública de telecomunicações, por processos de telecomunicações, com excepção da radiodifusão e da televisão,  - «Pontos terminais da rede», o conjunto das conexões físicas e das especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede pública de telecomunicações e que são necessárias para aceder a essa rede pública e comunicar eficazmente por seu intermédio,  - «Exigências essenciais», as razões de interesse geral e de natureza não económica que podem levar um Estado- -membro a regulamentar o fornecimento de serviços de telecomunicações. Estas razões são a segurança do funcionamento da rede, a manutenção da sua integridade e, no caso de se justificarem, a interoperacionalidade dos serviços e a protecção de dados,  - «Serviço de telefonia vocal», a exploração comercial, para o público, do transporte directo e comutação da voz em tempo real na origem e no destino dos pontos terminais da rede pública comutada, permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento  ligado ao seu ponto terminal para comunicar com outro ponto terminal,  - «Serviço de telex», a exploração comercial para o público do transporte directo de mensagens telex, em conformidade com a recomendação do CCITT sobre a matéria, na origem e no destino dos terminais da rede pública comutada, permitindo a qualquer  utente utilizar o equipamento ligado ao seu ponto terminal para comunicar com um outro ponto terminal,  - «Comutação de dados por pacotes ou por circuitos», a exploração comercial do transporte directo de dados para o público, da origem até ao destino, entre pontos terminais da rede pública comutada, permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento  ligado ao seu ponto terminal para comunicar com outro ponto terminal,  - «Simples revenda de capacidade», a exploração comercial para o público da oferta de transmissão de dados através de circuitos alugados como um serviço distinto,  compreendendo unicamente a comutação, o tratamento, o armazenamento de dados ou a conversão de protocolo, na medida necessária à transmissão em tempo real entre pontos de origem e de destino da rede pública comutada.  2.  A presente directiva não se aplica ao serviço telex, à radiotelefonia móvel, às radiomensagens e às comunicações por satélite.   Artigo 2°. Os Estados-membros assegurarão, sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 1°., a abolição dos direitos exclusivos ou especiais no que diz respeito ao fornecimento de serviços de telecomunicações, diversos dos serviços de telefonia vocal, e  tomarão as medidas necessárias para garantir o direito de qualquer operador económico fornecer os referidos serviços de telecomunicações.  Os Estados-membros que sujeitem o fornecimento desses serviços a um processo de autorização ou de declaração para garantir o respeito das exigências essenciais assegurarão, sem prejuízo do disposto no artigo 3°., que as autorizações sejam concedidas  segundo critérios objectivos, não discriminatórios e transparentes. As eventuais recusas devem ser devidamente fundamentadas e devem poder ser objecto de recurso.  Sem prejuízo do disposto no artigo 3°., os Estados-membros informarão a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, das medidas tomadas para darem cumprimento ao presente artigo e informá-la-ao de toda a regulamentação existente ou de qualquer  projecto destinado a instituir novos processos de autorização ou a alterar os existentes.   Artigo 3°. No que diz respeito ao serviço de comutação de dados por circuitos ou por pacotes, os Estados-membros podem, no âmbito dos processos de autorização referidos no artigo 2°., exigir, até 31 de Dezembro de 1992, que os operadores económicos não  ofereçam ao público a simples revenda de capacidade de circuitos alugados.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, sob forma de projecto, o mais tardar até 30 de Junho de 1992, todos os processos de autorização ou de declaração para o fornecimento ao público do serviço de comutação de dados por pacotes ou por circuitos  visando o respeito:  - das exigências essenciais,  - ou das regulamentações comerciais que digam respeito às condições de permanência, de disponibilidade e de qualidade do serviço,  - ou das medidas que visem salvaguardar a missão de interesse económico geral que confiaram a um organismo de telecomunicação no que diz respeito à comutação de dados, caso a acção de prestadores de serviços privados for susceptível de ameaçar a  realização desta missão.  O conjunto destas condições deve constituir um caderno de encargos de serviço público, devendo ser objectivas, não discriminatórias e transparentes.  Os Estados-membros assegurarão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, a publicação dos processos de autorização ou de declaração adoptados relativamente a estes serviços.  Incumbe à Comissão velar, antes da sua aplicação, pela compatibilidade destes projectos com as disposições do Tratado.   Artigo 4°. Os Estados-membros que mantenham direitos exclusivos ou especiais no que diz respeito ao estabelecimento e à exploração das redes públicas tomarão as medidas necessárias para tornar públicas, objectivas e não discriminatórias as condições em  vigor para o acesso às redes.  Os Estados-membros assegurarão, nomeadamente, que os operadores que o solicitem possam obter circuitos alugados num prazo razoável e que não subsistirá qualquer restrição à sua utilização, exceptuando as justificáveis em conformidade com o disposto no  artigo 2°.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, as medidas adoptadas para darem cumprimento ao presente artigo.  Por ocasião de cada aumento de tarifas aplicável aos circuitos alugados, os Estados-membros comunicarão os elementos necessários que permitam apreciar o fundamento de tais aumentos.   Artigo 5°. Os Estados-membros assegurarão que as características das interfaces técnicas necessárias para a utilização das redes públicas sejam publicadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, sem prejuízo das convenções internacionais aplicáveis na  matéria.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em conformidade com a Directiva 83/189/CEE, qualquer projecto elaborado a este respeito.   Artigo 6°. Os Estados-membros assegurarão, no que diz respeito à prestação de serviços de telecomunicações, a revogação das restrições existentes no que diz respeito ao tratamento dos sinais antes da sua transmissão na rede pública ou após a sua  recepção, a menos que seja demonstrada a necessidade dessas restrições para assegurar o respeito da ordem pública ou das exigências essenciais.  Sem prejuízo das normas comunitárias harmonizadas adoptadas pelo Conselho para o fornecimento de uma rede aberta, os Estados-membros assegurarão que não existirá qualquer discriminação, no que diz respeito às condições de utilização e às tarifas  praticadas entre os prestadores de serviços, incluindo os organismos de telecomunicações.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas ou os projectos apresentados a fim de darem cumprimento às disposições do presente artigo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990.   Artigo 7°. Os Estados-membros assegurarão que, a partir de 1 de Julho de 1991, a atribuição das autorizações de exploração, o controlo das aprovações e das especificações obrigatórias, a atribuição das frequências e a vigilância das condições de  utilização sejam efectuadas por uma entidade independente dos organismos de telecomunicações.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, as medidas tomadas ou os projectos apresentados para esse efeito.   Artigo 8°. Os Estados-membros assegurarão que os organismos de telecomunicações concedam, a partir da data da revogação dos direitos exclusivos ou especiais em causa, a possibilidade aos seus clientes, ligados por um contrato de fornecimento de serviços  de telecomunicações de duração superior a um ano, que no momento da sua celebração fosse objecto de tais direitos, de o denunciar com um pré-aviso de seis meses.   Artigo 9°. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias que lhe permitam elaborar, ao longo de um período de três anos, no termo de cada ano, um relatório de conjunto referente à aplicação da presente directiva. A Comissão comunicará esse relatório aos Estados-membros, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.   Artigo 10°. No decurso de 1992, a Comissão procederá a uma avaliação global da situação do sector dos serviços de telecomunicações relativamente aos objectivos prosseguidos pela presente directiva.  No decurso de 1994, a Comissão efectuará um balanço dos efeitos das medidas referidas no artigo 3°., a fim de examinar se deveriam ser introduzidos ajustamentos às disposições do presente artigo, tendo em conta nomeadamente a evolução tecnológica e o  desenvolvimento do comércio na Comunidade.   Artigo 11°. São destinatários da presente directiva os Estados-membros.    Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1990.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente   (1) JO no. C 257 de 4. 10. 1988, p. 1.(2) JO no L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. (3) JO no L 81 de 26. 3. 1988, p. 75.


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32002L0010

Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados

Jornal Oficial nº L 046 de 16/02/2002 p. 0026 - 0028

Directiva 2002/10/CE do Conselhode 12 de Fevereiro de 2002que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturadosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 4.o da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros(4) e do artigo 4.o da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros(5), procedeu-se a uma análise aprofundada das taxas e da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados.(2) O primeiro relatório da Comissão sobre o assunto, de 13 de Setembro de 1995, limitou-se a chamar a atenção para determinadas dificuldades encontradas na execução das directivas, sem propor soluções concretas.(3) O segundo relatório da Comissão, de 15 de Maio de 1998, incidiu sobre as alterações técnicas necessárias, essencialmente relacionadas com o ajustamento da incidência do imposto especial de consumo mínimo global sobre os cigarros, mantendo inalteradas a estrutura e as taxas dos impostos. Este relatório, que foi submetido ao Conselho em 18 de Maio de 1998, incluía uma proposta de directiva de alteração(6).(4) As propostas apresentadas pela Comissão foram em grande medida integradas nas Directivas 1999/81/CE, 92/80/CEE e na Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios(7).(5) A análise das alterações dos preços e das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados na Comunidade demonstra que subsistem diferenças consideráveis entre os Estados-Membros, susceptíveis de perturbarem o funcionamento do mercado interno, tanto actualmente como depois do alargamento.(6) Uma maior harmonização das taxas de imposto aplicadas nos Estados-Membros contribuiria para reduzir a fraude e o contrabando dentro da Comunidade. A introdução de um montante mínimo fixo, expresso em euros, para além da incidência mínima do imposto especial de 57 % do preço de venda ao público dos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida, assegurará a aplicação de um nível mínimo de imposto especial sobre o consumo de cigarros. Os Estados-Membros para os quais seria problemática por motivos económicos a introdução imediata deste montante mínimo fixo, expresso em euros, deverão ser autorizados a adiar a entrada em vigor deste novo requisito até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar. Os Estados-Membros que já aplicam um nível elevado de imposto especial de consumo disporão de maior flexibilidade a nível da fixação das taxas. Dever-se-á prever um aumento posterior dos montantes mínimos fixos a partir de 1 de Julho de 2006. Tendo em conta as dificuldades económicas que poderia causar a entrada em vigor deste aumento do montante nessa data, o Reino de Espanha e a República Helénica deverão ser autorizadas a adiá-la até 31 de Dezembro de 2007.(7) O Tratado exige que a definição e a execução de todas as políticas e medidas comunitárias garantam um nível elevado de protecção da saúde humana. Tanto os cigarros como o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar são prejudiciais para a saúde dos consumidores. O nível de tributação constitui um elemento fundamental do preço dos tabacos manufacturados, que, por seu turno, influencia os hábitos dos consumidores. Por conseguinte, é necessário aproximar gradualmente as taxas mínimas aplicáveis ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar da taxa mínima aplicável aos cigarros.(8) A fim de evitar uma quebra do valor das taxas mínimas comunitárias do imposto especial sobre o consumo de cigarros, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e outros tabacos de fumar, é necessário aumentar gradualmente as taxas mínimas, expressas num montante específico.(9) Qualquer harmonização da estrutura dos impostos especiais de consumo deverá ter por objectivo evitar distorções de concorrência entre as diferentes categorias de tabacos manufacturados de um mesmo grupo, facilitando assim o acesso aos mercados nacionais dos Estados-Membros.(10) Tendo em vista garantir uma tributação uniforme e equitativa, haverá que adaptar a definição dos charutos e cigarrilhas prevista na Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios(8), por forma a que os tipos de charutos em muitos aspectos semelhantes a cigarros sejam considerados cigarros para efeitos da aplicação do imposto especial de consumo.(11) A República Federal da Alemanha deverá ser autorizada a adiar a entrada em vigor desta nova definição até 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar, atendendo às dificuldades económicas que uma entrada em vigor imediata poderia causar aos operadores alemães em questão.(12) Os Estados-Membros devem dispor de meios mais eficazes para lidar com práticas desleais em matéria de fixação de preços ou com o aparecimento de produtos que perturbem o mercado. Este objectivo pode ser alcançado autorizando os Estados-Membros a aplicarem um imposto especial de consumo mínimo sobre os cigarros, na condição de este não exceder o imposto especial sobre o consumo de cigarros da classe de preços mais vendida.(13) É necessário prever um processo de revisão periódico, afigurando-se uma periodicidade de quatro anos a mais adequada para permitir a avaliação das alterações introduzidas pela presente directiva.(14) Por conseguinte, as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE do Conselho deverão ser alteradas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 92/79/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o1. Cada Estado-Membro aplica um imposto especial de consumo mínimo global (elemento específico mais elemento ad valorem, com exclusão do IVA), cuja incidência é fixada em 57 % do preço de venda ao público (incluindo todos os impostos), não sendo nunca inferior a 60 euros por 1000 unidades relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida. A partir de 1 de Julho de 2006, o valor de 60 euros será substituído por 64 euros.2. Os Estados-Membros que apliquem um imposto especial de consumo mínimo global de, pelo menos, 95 euros por 1000 unidades relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida não necessitam de cumprir o requisito da incidência mínima de 57 %. A partir de 1 de Julho de 2006, o valor de 95 euros será substituído por 101 euros.3. O imposto especial de consumo mínimo global sobre os cigarros será determinado com base nos cigarros da classe de preços mais vendida, de acordo com os dados estabelecido em 1 de Janeiro de cada ano.4. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros que, em 1 de Julho de 2001, aplicavam um imposto especial de consumo mínimo global inferior a 60 euros por 1000 unidades relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida poderão adiar, até 31 de Dezembro de 2004, a aplicação de um imposto especial de consumo mínimo global de 60 euros por 1000 unidades relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida.5. O valor do euro nas moedas nacionais a aplicar aos montantes do imposto especial de consumo mínimo global será fixado uma vez por ano. As taxas de câmbio a aplicar serão as obtidas no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.6. Em derrogação do disposto no número anterior, para a conversão do montante de 95 euros referido no n.o 2, os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro serão autorizados a aplicar o valor do euro em moeda nacional no primeiro dia útil de Outubro de 2000. A presente derrogação voltará a ser analisada pela Comissão no próximo relatório que deverá apresentar nos termos do artigo 4.o";2. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.oDe quatro em quatro anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório e, eventualmente, uma proposta sobre as taxas do imposto especial de consumo previstas na presente directiva e a estrutura dos impostos especiais de consumo definida no artigo 16.o da Directiva 95/59/CE do Conselho(9), de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios. O Conselho analisará esse relatório e essa proposta e, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho devem ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real dos níveis do imposto especial de consumo previstos no artigo 2.o, calculado apenas em função da inflação, e os objectivos gerais do Tratado.".Artigo 2.oA Directiva 92/80/CEE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 1 do artigo 3.o, são inseridos os seguintes parágrafos: "A partir de 1 de Julho de 2002, o imposto especial de consumo global aplicado ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve ser, pelo menos, igual a 32 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou a 27 euros por quilograma.A partir de 1 de Julho de 2003, o imposto especial de consumo global deve ser, pelo menos, igual às seguintes taxas ou montantes mínimos:a) Charutos e cigarrilhas: 5 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 11 euros por 1000 unidades ou por quilograma;b) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar: 33 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 29 euros por quilograma;c) Outros tabacos de fumar: 20 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 20 euros por quilograma.A partir de 1 de Julho de 2004, o imposto especial de consumo global aplicado ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve ser, pelo menos, igual a 36 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 32 euros por quilograma."2. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.oDe quatro em quatro anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório e, eventualmente, uma proposta sobre as taxas do imposto especial de consumo previstas na presente directiva. O Conselho analisará esse relatório e essa proposta e, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho devem ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto especial de consumo e os objectivos gerais do Tratado.".Artigo 3.oA Directiva 95/59/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 3.o, os pontos 3) e 4) passam a ter a seguinte redacção: "3) Os rolos de tabaco com um interior constituído por um mistura de tabaco batido e revestidos de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro - mas não a boquilha, no caso de charutos com boquilha -, e de uma subcapa, ambas em tabaco reconstituído, quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 1,2 g e quando a capa for colocada em hélice com um ângulo agudo mínimo de 30 ° em relação ao eixo longitudinal do charuto;4) Os rolos de tabaco com um interior constituído por uma mistura de tabaco batido e revestidos de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, em tabaco reconstituído, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro - mas não a boquilha, no caso de charutos com boquilha -, quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 2,3 g e o seu perímetro, em pelo menos um terço do comprimento, for igual ou superior a 34 mm.".2. No artigo 16.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os Estados-Membros podem aplicar um imposto especial de consumo mínimo sobre os cigarros vendidos a um preço inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida, desde que esse imposto não exceda o montante do imposto especial sobre o consumo dos cigarros da classe de preços mais vendida.".Artigo 4.o1. Os Estados-Membros devem pôr vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.2. Em derrogação do n.o 1:- a República Federal da Alemanha fica autorizada a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento ao ponto 1) do artigo 3.o da presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2008;- o Reino da Espanha e a República Helénica ficam autorizados a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento ao ponto 1) do artigo 1.o da presente directiva (no que diz respeito ao segundo período do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE) o mais tardar em 1 de Janeiro de 2008.3. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.4. Os Estados-Membros comunicarão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. de Rato y Figaredo(1) JO C 186 E de 26.6.2001, p. 235.(2) Parecer emitido em 5 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 36 de 8.2.2002, p. 111.(4) JO L 316 de 31.10. 1992, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE (JO L 211 de 11.8.1999, p. 47).(5) JO L 316 de 31.10.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE).(6) JO C 203 de 30.6.1998, p. 16.(7) JO L 211 de 11.8.1999, p. 47.(8) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE.(9) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE (JO L 211 de 11.8.1999, p. 47).


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31988L0410

Directiva 88/410/CEE da Comissão de 21 de Junho de 1988 que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/151/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 200 de 26/07/1988 p. 0027 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0101  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0101

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 21 de Junho de 1988  que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/151/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas  (88/410/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/297/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que, graças à experiência adquirida, é agora possível tornar mais precisas e completas determinadas prescrições da Directiva 74/151/CEE do Conselho (3), alterada pela Directiva 82/890/CEE (4);  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Os Anexos III, IV e VI da Directiva 74/151/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  1. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-membros não podem:  - recusar, para um modelo de tractor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,  - proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,  se os reservatórios de combustível líquido, as massas de lastragem e os níveis sonoros admissíveis desse modelo de tractor ou desses tractores corresponderem às prescrições da presente directiva.  2. A partir de 1 de Outubro de 1989, os Estados-membros:  - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE para um modelo de tractor cujos reservatórios de combustível líquido, massas de lastragem e níveis sonoros admissíveis não correspondam às prescrições da presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujos reservatórios de combustível líquido, massas de lastragem e níveis sonoros admissíveis não correspondam às prescrições da presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 1988, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.  (2) JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p. 52.  (3) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 25.  (4) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 45.  ANEXO  O Anexo III da Directiva 74/151/CEE é alterado do seguinte modo:  No ponto 1, substituir « 1,3 bar » por « 0,3 bar ».  O Anexo IV da Directiva 74/151/CEE é alterado do seguinte modo:  Na segunda linha suprimir as palavras « ser metálicas », bem como a vírgula que as precede.  O Anexo VI da Directiva 74/151/CEE é alterado do seguinte modo:  - As figuras 1 e 2 são substituídas pelas figuras 1 e 2 seguintes:  Microfone Microfone  Figura 1 Figura 2  - O ponto 1.4.2 passa a ter a seguinte redacção:  « 1.4.2. Medição do ruído dos tractores parados (não para a recepção, mas para efeitos de registo) ».


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31988L0465

Directiva 88/465/CEE da Comissão de 30 de Junho de 1988 que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/764/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 228 de 17/08/1988 p. 0031 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0133

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1988  que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/764/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas  (88/465/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directivaa 88/297/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível alterar a classificação dos tractores standard prevista na Directiva 78/764/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (4), bem como tornar mais precisas e completas algumas das prescrições da referida directiva;  Considerando que esta nova classificação foi igualmente aceite pela ISO com base nos resultados de trabalhos de investigação efectuados na Europa e nos Estados Unidos da América;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Os Anexos I e II da Directiva 78/764/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  1. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-membros não podem:  a) - recusar, para um modelo de tractor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,  - proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,  se o banco do condutor deste modelo de tractor ou  destes tractores corresponder às prescrições da presente directiva;  b) - recusar, para um tipo de banco de condutor, a homologação CEE ou a homologação de âmbito nacional se esses bancos corresponderem às prescrições da presente directiva,  - proibir a colocação no mercado de bancos de condutores se estes ostentarem a marca de homologação CEE concedida com base nas prescrições da presente directiva.  2. A partir de 1 Outubro de 1989, os Estados-membros:  a) - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE para um modelo de tractor cujo banco do condutor não corresponda às prescrições da presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo banco do condutor não corresponda às prescrições da presente directiva,  b) - deixam de poder emitir a homologação CEE para um tipo de banco de condutor se este não corresponder às prescrições da presente directiva,  - podem recusar a homologação de âmbito nacional de um tipo de banco de condutor se este não corresponder às prescrições da presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 1988 e desse facto informarão imediatamente a Comisão.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.  (2) JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p. 52.  (3) JO nº L 255 de 18. 9. 1978, p. 1.  (4) JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 43.  ANEXO  O Anexo I da Directiva 78/764/CEE é alterado do seguinte modo:  - O ponto 16.1 passa a ter a seguinte redacção:  « 16.1. As características destes tractores são as seguintes:  Número de eixos: dois  Suspensão: eixo da retaguarda sem suspensão ».  - o ponto 16.2 passa a ter a seguinte redacção:  « 16.2. Os tractores de categoria A são divididos em três classes:  classe I: os tractores de massa sem carga até 3 600 kg,  classe II: os tractores de massa sem carga de 3 600 a 6 500 kg,  classe III: os tractores de massa sem carga superior a 6 500 kg. »  O Anexo II da Directiva 78/764/CEE é alterado do seguinte modo:  - o texto do ponto 1.12 é completado pelo texto seguinte:  « . . . e os bancos ensaiados para os tractores da classe III servem para os tractores das classes II e III. »  - no ponto 2.5.3.1.1, as duas referências aos apêndices 4 e 5 devem ser substituídas pela referência aos apêndices 4, 5a e 5b do presente anexo.  - no ponto 2.5.5.1 os valores a*wB são alterados do seguinte modo:  1.2 // « a*wB   // = 2,05 m/s2 para os tractores da categoria A de classe I.   // a*wB   // = 1,5 m/s2 para os tractores da categoria A de classe II.   // a*wB   // = 1,3 m/s2 para os tractores da categoria A de classe III. »  - o ponto 2.5.5.2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2.5.5.2. Para cada um dos dois condutores previstos no ponto 2.5.3.3.1, a aceleração ponderada do movimento vibratório deve ser medida no banco durante 28 segundos para as classes I e III, e durante 31 segundos para a classe II. A medição deve começar ao sinal de valor de referência correspondente a t = 0 segundos e terminar ao sinal de valor de referência correspondente a t = 28 ou 31 segundos (ver quadro dos apêndices 4, 5a e 5b do presente anexo).  Devem ser efectuados no mínimo dois ensaios. Os valores medidos não devem afastar-se mais de ± 5 % da média aritmética. Cada sequência completa de pontos de referência deve ser reproduzida em 28 ou 31 ± 0,5 s. »  - no ponto 2.5.7.2, a referência aos apêndices 4 e 5 é substituída pela referência aos apêndices 4, 5a e 5b do presente anexo.  - no ponto 3.5.2.3, aditar a seguinte indicação às duas indicações existentes:  « II e III: para os tractores da categoria A das classes II e III ».  - O apêndice 5 passa a ser o apêndice 5a com as seguintes alterações:  - substituir, na última coluna, o último valor « 28,0 » pelo valor « 31,0 »,  - os valores entre « 0 » e « 31,0 » da última coluna são suprimidos.  - após o apêndice 5a, aditar um novo apêndice com a seguinte redacção:  « Apêndice 5b  Sinais de valores de referência para o ensaio em banco de bancos de condutor de tractores da categoria A de classe III (ponto 2.5.3.1.1)  1.2 // PS   // = ponto de referência   // a   // = amplitude do sinal do valor de referência em milímetros   // t   // = tempo de medição em segundos  Quando se repete no quadro a sequência dos sinais para 701 pontos, os pontos 700 e 0 coincidem no tempo a uma amplitude de a = 0. 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12 //  //  //  //  //  //  //  //  //  // //  //  // PS  Nº   // a mm   // t s   // PS Nº   // a mm  // t s   // PS Nº   // a mm   // t s   // PS Nº   // a mm  // t s   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //  1.2.3 // 1   // 0   // 0,000   // 2   //  3   // 0,027   // 3   //  0   // 0,055   // 4   // 2   // 0,082   // 5   // 4  // 0,109   // 6   // 6   // 0,137   // 7   // 6   // 0,164  // 8   // 5   // 0,192   // 9   // 3   // 0,219   // 10   // 1   // 0,246   // 11   //  0   // 0,274   // 12   //  2  // 0,301   // 13   //  4   // 0,328   // 14   //  4   // 0,356   // 15   //  4   // 0,383   // 16   //  2   // 0,411   // 17  //  1   // 0,439   // 18   // 0   // 0,465   // 19   // 2  // 0,493   // 20   // 3   // 0,520   // 21   // 4   // 0,547  // 22   // 3   // 0,575   // 23   // 1   // 0,602   // 24  // 0   // 0,630   // 25   //  1   // 0,657   // 26   //  3  // 0,684   // 27   //  4   // 0,712   // 28   //  4   // 0,739   // 29   //  4   // 0,766   // 30   //  2   // 0,794   // 31  //  0   // 0,821   // 32   // 2   // 0,848   // 33   // 4  // 0,876   // 34   // 6   // 0,903   // 35   // 6   // 0,931  // 36   // 6   // 0,958   // 37   // 4   // 0,985   // 38  // 1   // 1,013   // 39   //  1   // 1,040   // 40   //  4  // 1,067   // 41   //  6   // 1,093   // 42   //  8   // 1,122   // 43   //  8   // 1,150   // 44   //  7   // 1,177   // 45  //  4   // 1,204   // 46   //  1   // 1,232   // 47   // 2  // 1,259   // 48   // 6   // 1,286   // 49   // 8   // 1,314  // 50   // 10   // 1,341   // 51   // 10   // 1,369   // 52  // 8   // 1,396   // 53   // 4   // 1,423   // 54   // 0  // 1,451   // 55   //  4   // 1,478   // 56   //  8   // 1,505   // 57   // 11   // 1,533   // 58   // 13   // 1,560   // 59  // 12   // 1,587   // 60   //  9   // 1,613   // 61   //  4  // 1,642   // 62   // 6   // 1,670   // 63   // 6   // 1,697  // 64   // 11   // 1,724   // 65   // 15   // 1,752   // 66  // 16   // 1,779   // 67   // 14   // 1,806   // 68   // 11  // 1,834   // 69   // 5   // 1,861   // 70   //  1   // 1,869  // 71   //  8   // 1,916   // 72   // 14   // 1,943   // 73  // 18   // 1,971   // 74   // 19   // 1,998   // 75   // 17  // 2,025   // 76   // 13   // 2,053   // 77   //  6   // 2,080   // 78   // 0   // 2,108   // 79   // 8   // 2,135   // 80  // 15   // 2,162   // 81   // 19   // 2,190   // 82   // 21  // 2,217   // 83   // 19   // 2,244   // 84   // 15   // 2,272   // 85   // 8   // 2,299   // 86   // 0   // 2,326   // 87  //  7   // 2,354   // 88   // 15   // 2,361   // 89   // 19  // 2,409   // 90   // 21   // 2,436   // 91   // 20   // 2,463   // 92   // 15   // 2,491   // 93   //  8   // 2,518   // 94  //  0   // 2,545   // 95   // 7   // 2,573   // 96   // 14  // 2,600   // 97   // 19   // 2,628   // 98   // 21   // 2,655   // 99   // 19   // 2,662   // 100   // 14   // 2,710   // 101   // 7   // 2,737   // 102   //  0   // 2,764   // 103   //  8  // 2,792   // 104   // 15   // 2,819   // 105   // 19  // 2,847   // 106   // 20   // 2,874   // 107   // 18  // 2,901   // 108   // 13   // 2,929   // 109   //  5  // 2,956   // 110   // 2   // 2,983   // 111   // 10  // 3,011   // 112   // 16   // 3,038   // 113   // 20  // 3,055   // 114   // 20   // 3,093   // 115   // 17  // 3,120   // 116   // 12   // 3,148   // 117   // 5  // 3,175   // 118   //  3   // 3,202   // 119   // 10  // 3,230   // 120   // 17   // 3,257   // 121   // 20  // 3,284   // 122   // 21   // 3,312   // 123   // 18  // 3,339   // 124   // 13   // 3,367   // 125   //  6  // 3,396   // 126   // 2   // 3,421   // 127   // 10  // 3,449   // 128   // 16   // 3,476   // 129   // 21  // 3,503   // 130   // 22   // 3,531   // 131   // 20  // 3,558   // 132   // 15   // 3,586   // 133   // 8  // 3,613   // 134   // 0   // 3,640   // 135   //  8  // 3,668   // 136   // 15   // 3,695   // 137   // 20  // 3,722   // 138   // 23   // 3,750   // 139   // 22  // 3,777   // 140   // 18   // 3,804   // 141   // 11  // 3,832   // 142   //  3   // 3,859   // 143   // 5  // 3,887   // 144   // 13   // 3,914   // 145   // 19  // 3,941   // 146   // 23   // 3,969   // 147   // 23  // 3,996   // 148   // 20   // 4,023   // 149   // 14  // 4,051   // 150   // 6   // 4,078   // 151   //  2  // 4,106   // 152   // 11   // 4,133   // 153   // 17  // 4,160   // 154   // 21   // 4,188   // 155   // 22  // 4,215   // 156   // 20   // 4,242   // 157   // 14  // 4,270   // 158   //  7   // 4,297   // 159   // 0  // 4,325   // 160   // 8   // 4,352   // 161   // 14  // 4,379   // 162   // 18   // 4,407   // 163   // 19  // 4,434   // 164   // 17   // 4,461   // 165   // 13  // 4,489   // 166   // 7   // 4,516   // 167   // 0   // 4,543   // 168   //  6   // 4,571   // 169   // 11   // 4,598  // 170   // 14   // 4,626   // 171   // 16   // 4,653   // 172   // 14   // 4,680   // 173   // 11   // 4,708   // 174   //  6   // 4,735   // 175   //  1   // 4,762   // 176   // 4  // 4,790   // 177   // 8   // 4,817   // 178   // 12  // 4,845   // 179   // 13   // 4,872   // 180   // 13  // 4,899   // 181   // 11   // 4,927   // 182   // 7  // 4,954   // 183   // 3   // 4,981   // 184   //  1  // 5,009   // 185   //  5   // 5,036   // 186   //  9  // 5,064   // 187   // 11   // 5,091   // 188   // 12  // 5,118   // 189   // 12   // 5,146   // 190   // 10  // 5,173   // 191   //  6   // 5,200   // 192   //  2  // 5,228   // 193   // 1   // 5,255   // 194   // 5   // 5,283   // 195   // 9   // 5,310   // 196   // 11   // 5,337   // 197   // 13   // 5,365   // 198   // 12   // 5,392   // 199   // 11   // 5,419   // 200   // 7   // 5,447   // 201   // 3  // 5,474   // 202   //  0   // 5,501   // 203   //  5  // 5,529   // 204   //  9   // 5,556   // 205   // 12  // 5,584   // 206   // 14   // 5,611   // 207   // 14  // 5,638   // 208   // 12   // 5,666   // 209   //  9  // 5,693   // 210   //  4   // 5,720   // 211   // 0  // 5,748   // 212   // 5   // 5,775   // 213   // 9   // 5,803   // 214   // 13   // 5,830   // 215   // 15   // 5,857  // 216   // 15   // 5,885   // 217   // 13   // 5,912   // 218   // 9   // 5,939   // 219   // 4   // 5,967   // 220   //  1  // 5,994   // 221   //  7   // 6,022   // 222   // 11  // 6,049   // 223   // 15   // 6,076   // 224   // 16  // 6,104   // 225   // 16   // 6,131   // 226   // 12  // 6,158   // 227   //  7   // 6,186   // 228   //  1  // 6,213   // 229   // 4   // 6,240   // 230   // 10  // 6,268   // 231   // 16   // 6,295   // 232   // 17  // 6,323   // 233   // 17   // 6,350   // 234   // 14  // 6,377   // 235   // 9   // 6,405   // 236   // 3   // 6,432   // 237   //  3   // 6,459   // 238   // 10   // 6,487  // 239   // 15   // 6,514   // 240   // 19   // 6,542   // 241   // 19   // 6,569   // 242   // 17   // 6,596   // 243   // 12   // 6,624   // 244   //  6   // 6,651   // 245   // 1  // 6,678   // 246   // 9   // 6,706   // 247   // 16  // 6,733   // 248   // 21   // 6,761   // 249   // 22  // 6,783   // 250   // 21   // 6,815   // 251   // 16  // 6,843   // 252   // 9   // 6,870   // 253   // 0   // 6,897   // 254   //  8   // 6,925   // 255   // 16   // 6,952  // 256   // 22   // 6,979   // 257   // 25   // 7,007   // 258   // 24   // 7,034   // 259   // 20   // 7,062   // 260   // 13   // 7,089   // 261   //  4   // 7,116   // 262   // 5  // 7,144   // 263   // 14   // 7,171   // 264   // 24  // 7,198   // 265   // 25   // 7,226   // 266   // 26  // 7,253   // 267   // 23   // 7,281   // 268   // 17  // 7,308   // 269   // 8   // 7,335   // 270   //  1  // 7,363   // 271   // 11   // 7,390   // 272   // 20  // 7,417 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12 //  //  //  //  //  //  //  //  //  // //  //  // PS  Nº   // a mm   // t s   // PS Nº   // a mm  // t s   // PS Nº   // a mm   // t s   // PS Nº   // a mm  // t s   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //  273  26  7,445  274  27  7,472  275  25  7,500  276  19 7,527  277  11  7,554  278   1  7,582  279  9  7,609  280  18 7,636  281  24  7,664  282  27  7,691  283  26  7,718  284  21 7,746  285  13  7,773  286  4  7,801  287   5  7,828  288  13 7,855  289  20  7,883  290  24  7,910  291  25  7,937  292  22 7,965  293  17  7,992  294   9  8,020  295   1  8,047  296  7 8,074  297  14  8,102  298  20  8,129  299  22  8,156  300  22 8,184  301  19  8,211  302  13  8,239  303  6  8,266  304   1 8,293  305   9  8,321  306  15  8,348  307  19  8,375  308  20 8,403  309  19  8,430  310  14  8,457  311   8  8,485  312   0 8,512  313  6  8,540  314  12  8,567  315  16  8,594  316  18 8,622  317  16  8,649  318  12  8,676  319  6  8,704  320  0 8,731  321   7  8,759  322  12  8,786  323  15  8,813  324  16 8,841  325  13  8,868  326   8  8,895  327   1  8,923  328  5 8,950  329  11  8,978  330  15  9,005  331  17  9,032  332  15 9,060  333  11  9,087  334  5  9,114  335   2  9,142  336   9 9,169  337  15  9,196  338  18  9,224  339  19  9,261  340  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