title: Directiva 2006/134/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenarimol Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/32

      DIRECTIVA 2006/134/CE DA COMISSÃO

   de 11 de Dezembro de 2006
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenarimol
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o fenarimol.

               (2)

               Os efeitos do fenarimol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), o Reino Unido foi designado como Estado-Membro relator. O Reino Unido apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão, em 30 de Abril de 1996, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

               (3)

               O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

               (4)

               No que se refere ao fenarimol, foram apresentadas duas questões ao Comité Científico das Plantas (o Comité Científico). Solicitou-se ao comité que se pronunciasse sobre a interpretação dos estudos multigerações e sobre os efeitos do fenarimol em termos de inibição da aromatase. Requereu-se igualmente a sua opinião acerca do estabelecimento com fiabilidade de uma dose diária admissível (DDA) e de um nível aceitável de exposição do operador (NAEO) (4). O Comité Científico concluiu que os efeitos do fenarimol sobre a fertilidade masculina observada em ratos tinham de ser considerados como relevantes para efeitos da avaliação dos riscos para o ser humano, embora o homem seja menos sensível do que os ratos aos efeitos de inibição da aromatase. Chegou também à conclusão de que os efeitos do fenarimol sobre o parto nos ratos poderia considerar-se como não relevante para efeitos da avaliação dos riscos para o ser humano. Concluiu-se ainda que, para além da redução da fertilidade masculina e dos efeitos associados a um atraso no parto, não existiam provas convincentes de outros efeitos adversos sobre a reprodução relacionados com a inibição da aromatase pelo fenarimol. Por último, o Comité Científico concordou com o facto de os estudos toxicológicos apresentados permitirem o estabelecimento de uma DDA e de um NAEO fiáveis. Um segundo parecer (5) abordou a questão da adequação da abordagem adoptada para calcular a concentração ambiental prevista no solo (CAPS). O Comité propôs, para o cálculo da CAPS acumulada, uma combinação de dados de dissipação no campo com dados laboratoriais sobre a degradação. Este parecer foi examinado pelo Estado-Membro relator, o qual considerou que, do ponto de vista científico, não era mais válido fundamentar-se neste procedimento do que apenas em medições de dissipação no campo. Assim, decidiu-se esperar pelos resultados dos estudos de dissipação no campo que estavam a decorrer. Os resultados provisórios destes estudos são consistentes com os resultados do modelo de cálculo e, por esta razão, considerou-se que a questão tinha sido tratada adequadamente. Por conseguinte, conclui-se que, para todos os casos, as recomendações do Comité Científico foram tidas em consideração aquando da redacção da presente directiva e relatório de revisão devido.

               (5)

               Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fenarimol satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas medidas adequadas de redução dos riscos. Visto que o fenarimol é uma substância perigosa, a sua utilização deve ser sujeita a restrições. Existem, designadamente, receios acerca dos seus efeitos tóxicos intrínsecos, incluindo propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Neste momento, não existe consenso científico relativamente à exacta extensão do risco. Aplicando o princípio da precaução, e atendendo aos conhecimentos científicos actuais, devem ser impostas medidas de redução dos riscos, a fim de alcançar o elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente almejado pela Comunidade.

               (6)

               O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com fenarimol que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de fenarimol efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do fenarimol, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações.

               (7)

               Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas do fenarimol é uma questão de gestão dos riscos.

               (8)

               Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no sexto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para 18 meses, em vez de sete anos. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância.

               (9)

               Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fenarimol satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias.

               (10)

               Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com fenarimol satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. As propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do fenarimol foram avaliadas em ensaios que seguem as melhores práticas actualmente disponíveis. A Comissão está ciente de que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) está a preparar orientações para a realização de ensaios no intuito de aperfeiçoar ainda mais a avaliação das propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Assim, é adequado exigir que o fenarimol seja submetido a esses ensaios suplementares, assim que existam as orientações para a realização de ensaios da OCDE, e que o notificador apresente os respectivos resultados. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização do fenarimol, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores.

               (11)

               Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do fenarimol pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica.

               (12)

               A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

               (13)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

               (14)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham fenarimol, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas do fenarimol, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm fenarimol, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a 18 meses.

               (15)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (16)

               O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Junho de 2007, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa fenarimol. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o fenarimol, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

   2.   Em derrogação ao n.o 1, relativamente a cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha fenarimol, os Estados-Membros devem reavaliar o produto em conformidade com os princípios uniformes fixados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da referida directiva e tendo em consideração a parte B da entrada do anexo I da mesma directiva referente ao fenarimol. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar as autorizações relativas a produtos que contenham fenarimol até 30 de Junho de 2008.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).

      (2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10).

      (3)  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

      (4)  Parecer do Comité Científico das Plantas relativo à eventual inclusão do fenarimol no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (SCP/FENARI/005 — Final) (Parecer adoptado pelo Comité Científico das Plantas em 18 de Maio de 1999).

      (5)  Parecer do Comité Científico das Plantas sobre uma pergunta específica da Comissão em relação à avaliação do fenarimol no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho (Parecer adoptado pelo Comité Científico das Plantas em 8 de Novembro de 2001).

      ANEXO
      Devem ser aditadas as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «148

                     Fenarimol
                     N.o CAS: 60168-88-9 (estereoquímica não especificada)
                     N.o CIPAC: 380

                     Álcool (±)-2,4'-dicloro-α-(pirimidin-5-il)benzidrílico

                     980 g/kg

                     1 de Janeiro de 2007

                     30 de Junho de 2008

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:

                                 —

                                 Tomateiro,

                                 —

                                 pimenteiro em estufas,

                                 —

                                 beringela,

                                 —

                                 pepino em estufas,

                                 —

                                 meloeiro,

                                 —

                                 plantas ornamentais, viveiros florestais e plantas vivazes,

                           a taxas não superiores:

                                 —

                                 a 0,058 kg de substância activa por hectare e por aplicação em tomateiro no campo e a 0,072 kg de substância activa por hectare e por aplicação em tomateiro em estufa,

                                 —

                                 a 0,072 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere ao pimenteiro,

                                 —

                                 a 0,038 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere à beringela,

                                 —

                                 a 0,048 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere ao pepino,

                                 —

                                 a 0,024 kg de substância activa por hectare e por aplicação em meloeiro no campo e a 0,048 kg de substância activa por hectare e por aplicação em meloeiro em estufa,

                                 —

                                 a 0,054 kg de substância activa por hectare e por aplicação em plantas ornamentais, viveiros florestais e plantas vivazes no campo e a 0,042 kg de substância activa por hectare e por aplicação em plantas ornamentais em estufa.

                           Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:

                                 —

                                 aplicação aérea,

                                 —

                                 aplicadores de dorso e de mão manejados por amadores,

                                 —

                                 hortas familiares.

                           Os Estados-Membros devem certificar-se de que todas as medidas adequadas de redução dos riscos são aplicadas. Deve ser dada especial atenção à protecção de:

                                 —

                                 organismos aquáticos. Sempre que necessário, deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação,

                                 —

                                 minhocas. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a selecção da combinação mais adequada entre o número de aplicações, o momento da aplicação e a taxa de aplicação, assim como, se necessário, a concentração da substância activa,

                                 —

                                 aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância,

                                 —

                                 operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento,

                                 —

                                 trabalhadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, caso devam entrar numa área tratada antes do termo do período específico de reentrada.

                           PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do fenarimol, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Os Estados-Membros devem garantir que os titulares de autorizações comuniquem, até 31 de Dezembro de cada ano, as informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. Os Estados-Membros podem exigir o fornecimento de elementos tais como os dados de vendas e um estudo sobre padrões de utilização, de modo a obter uma visão realista das condições de utilização e do eventual impacto toxicológico do fenarimol.
                     Os Estados-Membros devem exigir a apresentação de estudos suplementares relativos às propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do fenarimol, nos dois anos seguintes à adopção das orientações para a realização de ensaios no domínio da desregulação do sistema endócrino por parte da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). Os Estados-Membros devem ainda assegurar que o notificador que solicitou a inclusão do fenarimol no presente anexo forneça esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da adopção das orientações para a realização de ensaios atrás referidas.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


title: Directiva 78/453/CEE do Conselho, de 22 de Maio de 1978, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao diferimento do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação

text:
                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        263
02/ Fasc. 04
378L0453
2. 6. 78                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 146/ 19
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                      de 22 de Maio de 1978
                relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administativas respeitan
                    tes ao diferimento do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação
                                                           (78 /453 /CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que foram igualmente instituídos apos
                                                                      aquela data direitos niveladores agrícolas, encargos e
                                                                      montantes compensatórios monetários na exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    de certos produtos agrícolas ou de certas mercadorias
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     resultantes da sua transformação ; que é desejável pre
 100?,                                                                ver a concessão de um diferimento do pagamento das
                                                                      importâncias devidas por motivo dessas imposições na
                                                                      exportação, nas mesmas condições das fixadas para o
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                               pagamento das diferentes imposições aplicáveis na
                                                                      importação ;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                      Considerando que é conveniente, por uma questão de
                                                                      clareza, reunir só texto as medidas doravante aplicáveis
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       em matéria de diferimento do pagamento da dívida
 Social (2),                                                          aduaneira na importação e exportação e revogar, em
                                                                      consequência, a Directiva 69/76/CEE,
 Considerando que a Directiva 69/76/CEE do Con
 selho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização
 das disposições legislativas, regulamentares e adminis
 trativas respeitantes ao diferimento do pagamento dos                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 direitos aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente
 e dos direitos niveladores agrícolas (3), estabeleceu as
 condições em que os Estados-membros podem proce
 der ao diferimento do pagamento de importâncias                                                Artigo Io.
 devidas a título de direitos aduaneiros, de encargos de
 efeito equivalente ou de direitos niveladores agrícolas               1 . A presente directiva fixa as regras que devem con
 aaplicáveis às mercadorias que tenham sido objecto de                ter as disposições legislativas, regulamentares e admi
 uma declaração para a alfândega ;                                     nistrativas dos Estados-membros, relativas ao diferi
                                                                       mento do pagamento dos direitos de importação ou
                                                                       dos direitos de exportação referentes a mercadorias
  Considerando que, desde a data da entrada em vigor                   declaradas para um regime aduaneiro que implique a
  da Directiva 69/76/CEE, foram instituídos montantes                  obrigação de pagar tais direitos .
  compensatórios monetários aplicáveis à importação de
  determinados produtos agrícolas ou de determinadas
  mercadorias que resultam da sua transformação ; que                  2.   Nos termos da presente directiva, entende-se por :
  convém alargar a aplicação da referida directiva a estas
  imposições na importação ;
                                                                       a) « Direitos de importação » tanto os direitos aduanei
                                                                            ros e encargos de efeito equivalente, como os direi
                                                                            tos niveladores agrícolas e outras imposições na
                                                                            importação previstas no âmbito da política agrícola
                                                                            comum ou no de regimes específicos aplicáveis,
                                                                            nos termos do artigo 235? do Tratado, a certas mer
  (')  JOn?C7del2 . 1 . 1976, p . 73 .
  O    Jo n? C 15 de 22 . 1 . 1976, p. 2 .                                  cadorias resultantes da transformação de produtos
  (3)  Jo n? L 58 de 8 : 3 . 1969, p. 14.                                   agrícolas ;
 ---pagebreak--- 264                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 04
b) « Direitos de exportação» os direitos niveladores          — a liquidação deve efectuar-se nos prazos previstos
     agrícolas e outras imposições na exportação previs           no n? 2 do artigo 3? ;
     tas no âmbito da política agrícola comum ou no de        — o prazo de pagamento referido no n? 1 do artigo 3?
     regimes específicos aplicáveis, nos termos do artigo          será reduzido do número de dias igual a metade do
     235? do Tratado, a certas mercadorias resultantes
                                                                   número de dias correspondente ao período consi
     da transformação de produtos agrícolas ;                      derado. Quando for aplicado o n? 2, segundo pará
c) « Liquidação» o acto administrativo pelo qual é                 grafo, do artigo 3?, o prazo de pagamento calcu
     devidamente fixado o montante dos direitos de                 lado deste modo deve ser reduzido do número de
     importação ou dos direitos de exportação a cobrar             dias correspondente ao prazo suplementar utili
     pelas autoridades competetentes .                             zado para liquidação das diferentes importâncias
                                                                   que são seu objecto ;
                                                              — o prazo de pagamento conta-se a partir da data da
                         Artigo 2o.                                liquidação .
 1 . Sob a reserva da prestação pelo requerente de uma        2 . Quando o número de dias do período referido no
garantia apropriada, cuja forma será definida pelas           n? 1 for um número ímpar, o número de dias a deduzir
autoridades competentes dos Estados-membros, estas            é igual a metade do número par imediatamente inferior
concederão, nas condições previstas pela presente             àquele número ímpar.
directiva, prazo para o pagamento dos direitos de
importação ou dos direitos de exportação de que
aquele for devedor. Sem prejuízo de certas despesas
que podem por esse motivo resultar para o beneficiário,                                Artigo 5o.                 ■■ r
a concessão deste prazo de pagamento não pode origi
nar a cobrança de qualquer juro.                              1 . O diferimento do pagamento dos direitos de
                                                              importação ou dos direitos de exportação pode ser con
2 . Na acepção do n? 1 , entende-se por «garantia apro       cedido globalmente pelas autoridades competentes
priada» uma garantia cujo, montante é fixado pelas            para o conjunto das importâncias liquidadas, nas con
autoridades competentes em função de cada operação            dições definidas no n? 2 do artigo 3?, no decurso de
— ou, se for caso disso, de várias operações — de             determinado período que não pode ser superior a trinta
importação ou de exportação e que é prestada por uma          e um dias . Neste caso, o prazo de pagamento referido
 pessoa singular ou colectiva, que tenha a aprovação          no n? 1 do artigo 3? será reduzido de um número de
das referidas autoridades competentes .                       dias igual a metade do número de dias correspondente
                                                              ao período considerado . Este prazo conta-se a partir do
                                                              termo daquele período . Quando for aplicado o n? 2,
                         Aritgo 3o.                           segundo parágrafo, do artigo 3 ?, o prazo de pagamento
                                                              calculado deste modo será reduzido do número de dias
 1 . Sem prejuízo do disposto nos artigos 4?, 5? e 6?, o      correspondente ao prazo suplementar utilizado para as
 prazo de pagamento referido no artigo 2? será de trinta      liquidações das diferentes importâncias que são seu
                                                              objecto .
 dias a contar da data em que as importâncias devidas
 forem liquidadas pelas autoridades competentes .
                                                              2 . Quando o número de dias do período referido no
                                                              n? 1 for um número ímpar, o número de dias a deduzir
2 . A liquidação referida no n? 1 deve ser efectuada o
mais tardar no segundo dia sequinte ao da autorização
                                                              é igual a metade do número par imediatamente inferior
                                                              àquele número ímpar.
para levantar as mercadorias — ou de qualquer outro
acto equivalente nos termos das disposições aduaneiras
em vigor — às quais se referem as importâncias consi
deradas .                                                                               Artigo 6°.
Todavia, se as autoridades competentes o considerarem         Se a data do vencimento determinada nas condições
necessário, a liquidação pode efectuar-se num prazo           referidas nos artigos 3 ?, 4? e 5? não cair em dià útil, o
suplementar de doze dias no máximo . Neste caso, o            prazo de pagamento será prolongado até ao primeiro
prazo de pagamento referido no n? 1 será reduzido do          dia útil seguinte àquela data.
número de dias correspondente a esse prazo suplemen
tar.
                                                                                Artigo 7o.
                         Artigo 4o.                           Quando um Estado-membro conceder, para além do
                                                              diferimento do pagamento referido nos artigos 1 ? a 6?,
1 . As importâncias devidas a título de direitos de           facilidades complementares de pagamento, as despesas
importação ou de direitos de exportação de mercado           suportadas pelo devedor para a concesão destas facili
rias cujo levantamento tenha sido autorizado no               dades, e designadamente os juros, devem ser calcula
decurso de determinado período, que não pode ser              dos por forma a que o seu montante seja equivalente
superior a trinta e um dias, podem ser objecto de uma         ao que seria exigido para o mesmo efeito no mercado
                                                              monetário e financeiro nacional .
só liquidação no fim do período pelas autoridades
competentes . Neste caso :
 ---pagebreak---                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   265
02 / Fase . 04
                        Artigo 8o.                            Comissão comunicará essas informações aos outros
                                                              Estados-membros .
A presente directiva não é aplicável às importâncias
devidas por um devedor a título de direitos de importa
ção ou de direitos de exportação que, devido a circuns                                 Artigo 11°.
tâncias especiais, não forem liquidadas pelas autprida
des competentes nos prazos referidos no n? 2 do artigo         A Directiva 69/76/CEE fica revogada a partir de 1 de
3?                                                            Janeiro de 1979 .
Todavia, estas importâncias podem dar lugar à aplica          As referências a essa directiva devem entender-se como
 ção do artigo 7?                                              feitas à presente directiva.
                        Artigo 9°.                                                      Artigo 12°.
 Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces           Os Estados-membros são destinatários da presente
 sárias para darem cumprimento à presente directiva o          directiva .
 mais tardar em 1 de Janeiro de 1979 .
                                                               Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1978 .
                        Artigo l(r.                                                              Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
 Cada Estado-membro informará a Comissão das medi
                                                                                K. HEINESEN
 das que tomar para aplicação da presente directiva. A


Avis juridique important

|

31997L0063

Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Novembro de 1997 que altera as Directivas 76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE do Conselho relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos

Jornal Oficial nº L 335 de 06/12/1997 p. 0015 - 0016

DIRECTIVA 97/63/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 que altera as Directivas 76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE do Conselho relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189º B do Tratado (3),Considerando que o artigo G do Tratado da União Europeia substituiu os termos «Comunidade Económica Europeia» por «Comunidade Europeia»; que é portanto, conveniente substituir a sigla «CEE» por «CE»;Considerando que a expressão «adubos CEE» figura em algumas disposições da Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (4), da Directiva 80/876/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (5), da Directiva 89/284/CEE do Conselho, de 13 de Abril de 1989, que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito ao cálcio, magnésio, sódio e enxofre nos adubos (6), e da Directiva 89/530/CEE do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros e que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito aos oligoelementos boro, cobalto, cobre, ferro, manganês molibdénio e zinco nos adubos (7); que, por conseguinte, é conveniente substituir nessas disposições a expressão «adubos CEE» por «adubos CE»;Considerando todavia que os produtores armazenam habitualmente embalagens, rótulos e documentos de acompanhamento em grandes quantidades e que essa alteração poderia ocasionar a esses operadores um aumento de despesas se fosse introduzida com efeitos imediatos; que é portanto necessário fixar um período durante o qual as embalagens, rótulos e documentos de acompanhamento com a menção «adubos CEE» possam ainda ser utilizados,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º 1. A Directiva 76/116/CEE é alterada do seguinte modo:a) No artigo 1º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;b) No artigo 2º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;c) No artigo 7º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;d) No nº 1, do artigo 8º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;e) No ponto 1, alínea a), do anexo II, a expressão «ADUBO CEE» é substituída pela expressão «ADUBO CE».2. A Directiva 80/876/CEE é alterada do seguinte modo:a) No artigo 2º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;b) No artigo 4º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;c) No artigo 6º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;d) No nº 1 do artigo 7º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;e) No nº 3 do artigo 7º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE».3. A Directiva 89/284/CEE é alterada do seguinte modo:a) No artigo 1º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;b) No artigo 2º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;c) No artigo 4º, a expressão «ADUBO CEE» é substituída pela expressão «ADUBO CE»;d) Na alínea a) do artigo 6º, a expressão «ADUBO CEE» é substituída pela expressão «ADUBO CE»;e) Nos nºs 1 e 2 do artigo 9º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE».4. A Directiva 89/530/CEE é alterada do seguinte modo:a) No nº 1 do artigo 1º, a expressão «ADUBO CEE» é substituída pela expressão «ADUBO CE»;b) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «ADUBO CEE» é substituída pela expressão «ADUBO CE»;c) No artigo 2º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;d) Na fase introdutória do nº 1 do artigo 3º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;e) No nº 1, alínea b), do artigo 3º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;f) Na alínea a) do artigo 4º, a expressão «ADUBO CEE» é substituída pela expressão «ADUBO CE»;g) No primeiro parágrafo do artigo 6º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;h) Nos capítulos C e D do anexo, a expressão «ADUBO CEE» e substituída pela expressão «ADUBO CE».Artigo 2º As embalagens, rótulos e documentos de acompanhamento com a expressão «adubos CEE» podem continuar a ser utilizados até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO C 19 de 18. 1. 1997, p. 6.(2) JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 17.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1997 (JO C 115 de 14. 4. 1997, p. 24), posição comum do Conselho de 17 de Junho de 1997 (JO C 237 de 4. 8. 1997, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 79). Decisão do Conselho de 27 de Outubro de 1997.(4) JO L 24 de 30. 1. 1976, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/28/CE da Comissão (JO L 140 de 13. 6. 1996, p. 30).(5) JO L 250 de 23. 9. 1980, p. 7.(6) JO L 111 de 22. 4. 1989, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/69/CEE da Comissão (JO L 185 de 28. 7. 1993, p. 30).(7) JO L 281 de 30. 9. 1989, p. 116.


Avis juridique important

|

31995L0006

Directiva 95/6/CE da Comissão de 20 de Março de 1995 que altera os anexos I e II da Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais

Jornal Oficial nº L 067 de 25/03/1995 p. 0030 - 0032

DIRECTIVA 95/6/CE DA COMISSÃO de 20 de Março de 1995 que altera os anexos I e II da Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/2/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21ºAConsiderando que os híbridos de centeio são abrangidos pela referida Directiva 66/402/CEE, mas que esta não estabelece as condições a satisfazer pela cultura e pelas sementes de híbridos de centeio;Considerando que, a fim de estabelecer essas condições, foi adoptada a Decisão 89/374/CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1989, relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo da Directiva 66/402/CEE do Conselho, relativa à comercialização de sementes de cereais, com vista a fixar as condições a que devem obedecer as culturas e as sementes de híbridos de centeio (3), alterada pela Decisão 92/520/CEE (4);Considerando que a referida experiência terminou em 30 de Junho de 1994;Considerando que, com base nos resultados dessa experiência, podem ser agora estabelecidas as condições a satisfazer pela cultura e pelas sementes de híbridos de centeio, devendo os anexos I e II da Directiva 66/402/CEE ser alterados em conformidade;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Os anexos I e II da Directiva 66/402/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 30 de Junho de 1995. De facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas desta referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(2) JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 20.(3) JO nº L 166 de 16. 6. 1989, p. 66.(4) JO nº L 325 de 11. 11. 1992, p. 25.ANEXO Os anexos I e II da Directiva 66/402/CEE são alterados do seguinte modo:1. No anexo I:a) Nos pontos 2 e 3, após a expressão « Secale cereale » é aditada a expressão « com excepção dos hídridos »;b) Após o ponto 2, é aditado o seguinte ponto:« 3A. Híbridos de centeioa) A cultura obedece às normas seguintes no que respeita às distâncias relativamente a fontes vizinhas de pólen que podem provocar uma polinização estranha indesejável:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) A cultura tem identidade e pureza suficientes no que respeita às características dos componentes, incluindo a esterilidade masculina.Em especial, a cultura obedece às normas ou outras condições seguintes:i) O número de plantas da cultura que aparentem manifestamente não ser conformes ao componente não é superior a:- 1 por 30 m² em relação às sementes de base,- 1 por 10 m² em relação às sementes certificadas. Esta norma é aplicada às inspecções oficiais apenas para o componente feminino;ii) Relativamente às semenes de base, quando é utilizada a esterilidade masculina, a taxa de esterilidade do componente masculino estéril corresponde, pelo menos, a 98 %.c) Quando adequado, as sementes certificadas devem ser produzidas numa cultura mista de um componente feminino, com esterilidade masculina, e de um componente masculino que restaura a fertilidade masculina. »2. No anexo II:a) No ponto 1, a expressão « variedades híbridas de Sorghum spp. e Zea Mays » passa a ter a seguinte redacção: « variadades híbridas de Secale cereale, Sorghum spp. e Zea Mays. »;b) Ao ponto 1 é aditado o seguinte texto:« C. Híbridos de centeioAs sementes só serão declaradas sementes certificadas se se tiver em devida conta os resultados de um ensaio oficial após controlo, efectuado em amostras das sementes de base colhidas oficialmente e realizado durante o período vegetativo das sementes introduzidas para certificação enquanto sementes certificadas, com vista a determinar se as sementes de base preenchem as condições definidas pela presente decisão relativamente às mesmas, no que respeita à identidade e pureza para as características dos componentes, incluindo a esterilidade masculina. »;c) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:« 3. A quantidade de organismos prejudiciais que diminuem a eficiência das sementes deve ser tão reduzida quando possível.Em especial, as sementes devem obedecer às seguintes normas relativamente ao Claviceps purpurea (número máximo de exclerotos ou fragmentos de esclerotos numa amostra com peso definido na coluna 3 do anexo III):>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Directiva 2005/19/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes

text:
               4.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/19

      DIRECTIVA 2005/19/CE DO CONSELHO

   de 17 de Fevereiro de 2005
   que altera a Directiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 90/434/CEE (3) instaurou regras comuns aplicáveis às reestruturações de empresas, que são neutras do ponto de vista da concorrência.

               (2)

               A Directiva 90/434/CEE tem por objectivo assegurar o diferimento da tributação dos rendimentos, dos lucros e das mais-valias resultantes de reorganizações de empresas, salvaguardando os direitos dos Estados-Membros em matéria de tributação.

               (3)

               Um dos objectivos da Directiva 90/434/CEE é a eliminação dos obstáculos ao funcionamento do mercado interno, como a dupla tributação. Na medida em que essa directiva não atinja plenamente esse objectivo, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para o alcançar.

               (4)

               A experiência adquirida desde a entrada em vigor da Directiva 90/434/CEE, em Janeiro de 1992, evidenciou vários modos de a melhorar e de alargar os benefícios das regras comuns adoptadas em 1990.

               (5)

               Em 8 de Outubro de 2001, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 relativo ao estatuto da Sociedade Europeia (SE) (4) e a Directiva 2001/86/CE que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (5). Do mesmo modo, em 22 de Julho de 2003, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (6) e a Directiva 2003/72/CE que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (7). Uma das características mais importantes destes instrumentos é o facto de tanto as SE como as SCE poderem transferir as respectivas sedes de um Estado-Membro para outro sem terem de proceder à sua dissolução ou liquidação.

               (6)

               A transferência da sede de uma sociedade constitui um modo de exercer a liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 43.o e 48.o do Tratado. Não são transferidos quaisquer activos e a sociedade e os respectivos sócios não obtêm quaisquer rendimentos, lucros ou mais-valias com essa transferência. A decisão da sociedade de proceder a uma reorganização das suas actividades transferindo a sua sede não deverá ser entravada por normas fiscais discriminatórias ou por outras restrições, desvantagens ou distorções resultantes de legislações fiscais nacionais contrárias ao direito comunitário. A transferência da sede de uma SE ou SCE de um Estado-Membro para outro nem sempre implica que a SE ou a SCE deixe de ter residência fiscal no primeiro Estado-Membro. A residência fiscal da SE ou da SCE continua a ser determinada pela legislação nacional e pelas convenções fiscais.

               (7)

               A transferência da sede de uma empresa, ou um acontecimento conexo, que implique a mudança de residência fiscal, poderá dar lugar a tributação no Estado-Membro de onde a sede é transferida. A tributação poderá também ocorrer no caso de a transferência da sede, ou um acontecimento conexo, não implicar uma mudança de residência fiscal. Para atender a essa eventualidade no que toca à SE ou SCE, foi introduzida na Directiva 90/434/CEE uma série de novas regras. No caso em que, após a transferência da sede, os activos da SE ou da SCE permaneçam efectivamente afectos a um estabelecimento estável pertencente à SE ou à SCE e situado no Estado-Membro de onde a sede foi transferida, o referido estabelecimento estável deverá poder beneficiar de vantagens similares às previstas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Directiva 90/434/CEE. Esses artigos referem-se às provisões e reservas isentas de imposto e à assunção dos prejuízos. Além disso, de acordo com os princípios do Tratado, convém excluir a tributação dos sócios aquando da transferência da sede. Atendendo a que os Estados-Membros são obrigados, por força do disposto no Tratado, a tomar todas as medidas necessárias para abolir a dupla tributação, não é necessário estabelecer, nesta fase, regras comuns sobre a residência fiscal da SE ou da SCE.

               (8)

               A Directiva 90/434/CEE não contempla o reconhecimento, no Estado-Membro de residência de uma SE ou SCE, dos prejuízos de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro. Nomeadamente, quando a sede de uma SE ou SCE é transferida para outro Estado-Membro, esse facto não impede o primeiro Estado-Membro de residência fiscal de oportunamente reintegrar os prejuízos do estabelecimento estável.

               (9)

               A Directiva 90/434/CEE não abrange um tipo de cisão em que a sociedade que transfere ramos de actividade não seja dissolvida. O artigo 4.o dessa directiva deve, por conseguinte, ser alargado por forma a abranger esses casos.

               (10)

               O artigo 3.o da Directiva 90/434/CEE define as sociedades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e o seu anexo enumera as formas de sociedades a que essa directiva é aplicável. No entanto, certas formas de sociedades não estão enumeradas no referido anexo, ainda que, para efeitos fiscais, sejam residentes num Estado-Membro e nele sejam sujeitas ao imposto sobre as sociedades. A experiência demonstra que se trata de uma lacuna injustificável e que o âmbito de aplicação da citada directiva deve, por conseguinte, ser alargado, por forma a abranger entidades que possam exercer actividades transfronteiras na Comunidade e que satisfaçam todas as condições relevantes exigidas.

               (11)

               Uma vez que a SE e a SCE são definidas, respectivamente, como uma sociedade anónima e uma sociedade cooperativa e são de natureza similar a outras formas de sociedades já abrangidas pela Directiva 90/434/CEE, convém aditar a SE e a SCE à lista que figura no anexo dessa directiva.

               (12)

               As outras novas empresas incluídas na lista do anexo da presente directiva são sociedades sujeitas a imposto no Estado-Membro de residência fiscal, mas algumas são consideradas fiscalmente transparentes por outros Estados-Membros. Para que os benefícios da Directiva 90/434/CEE sejam efectivos, os Estados-Membros que consideram as sociedades não residentes fiscalmente transparentes deverão aplicar-lhes os benefícios da citada directiva. No entanto, atendendo à diferença de tratamento fiscal destas sociedades sujeitas a imposto por parte dos Estados-Membros, estes deverão poder optar por não aplicar as disposições pertinentes da directiva ao tributarem um sócio directo ou indirecto dessas sociedades sujeitas a imposto.

               (13)

               Quando os sócios de sociedades que efectuem operações regidas pela Directiva 90/434/CEE sejam considerados fiscalmente transparentes, as pessoas que detenham uma participação nos sócios não deverão ser tributadas no momento da operação de reestruturação.

               (14)

               Subsistem algumas dúvidas quanto à aplicação da Directiva 90/434/CEE à transformação das sucursais em filiais. Nessas operações, os activos afectos a um estabelecimento estável que constitui um «ramo de actividade», na acepção da alínea i) do artigo 2.o da Directiva 90/434/CEE, são transferidos para uma sociedade criada de novo que será uma filial da sociedade contribuidora. Importa precisar que essas operações, na medida em que se trata de uma entrada de activos efectuada por uma sociedade de um Estado-Membro, sob a forma de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro para uma sociedade deste último Estado-Membro, são abrangidas pela directiva.

               (15)

               A actual definição de «permuta de acções» constante da alínea d) do artigo 2.o da Directiva 90/434/CEE não esclarece se este termo abrange outras aquisições além das que concedem a maioria simples de direitos de voto. Não é raro que os estatutos e as regras relativas a votações das sociedades estejam redigidos de tal forma que sejam necessárias novas aquisições antes que a sociedade adquirente possa obter o controlo total da sociedade adquirida. A definição de «permuta de acções» deverá, por consequência, ser alterada, de modo a abranger todas as novas aquisições.

               (16)

               No caso das fusões e das cisões, a sociedade beneficiária pode obter uma mais-valia resultante da diferença de valor entre os elementos do activo e do passivo recebidos e as participações que poderia deter na sociedade contribuidora e que são anuladas na sequência de tais operações. O artigo 7.o da Directiva 90/434/CEE prevê a isenção dessa mais-valia, na medida em que esses lucros podem perfeitamente assumir a forma de lucros distribuídos pela sociedade contribuidora, os quais estariam isentos em conformidade com a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (8). As Directivas 90/434/CEE e 90/435/CEE têm objectivos convergentes relativamente a este aspecto, mas as condições exigidas diferem. Convém, por conseguinte, alterar a Directiva 90/434/CEE por forma a alinhar as condições nela previstas pelas fixadas na Directiva 90/435/CEE e ter em conta a redução do limiar mínimo de participação contemplado nessa directiva.

               (17)

               Atendendo ao alargamento da Directiva 90/434/CEE a fim de incluir as cisões parciais e a transferência da sede de uma SE ou SCE, o âmbito da disposição relativa ao combate à fraude ou à evasão fiscal deve ser alterado em conformidade.

               (18)

               A Directiva 90/434/CEE deve, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 90/434/CEE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O título é substituído pelo seguinte:

               2)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Os Estados-Membros aplicarão a presente directiva às seguintes operações:

                           a)

                           Operações de fusão, de cisão, de cisão parcial, de entrada de activos e de permuta de acções que digam respeito a sociedades de dois ou mais Estados-Membros;

                           b)

                           Transferência da sede de um Estado-Membro para outro por sociedades europeias (Societas Europaea ou SE), regulada pelo Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia (SE) (9), e por Sociedades Cooperativas Europeias (SCE), reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (10).».

               3)

               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserida a seguinte alínea:

                                       «b-a)

                                       “Cisão parcial”: uma operação pela qual uma sociedade transfere, sem ser dissolvida, um ou mais ramos da sua actividade para uma ou mais sociedades já existentes ou novas, deixando no mínimo um dos ramos de actividade na sociedade contribuidora, mediante a atribuição aos seus sócios, de acordo com uma regra de proporcionalidade, de títulos representativos do capital social das sociedades beneficiárias dos elementos do activo e do passivo e, eventualmente, de um pagamento em numerário não superior a 10 % do valor nominal ou, na ausência de um valor nominal, do valor contabilístico desses títulos;»;

                           b)

                           A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «d)

                                       “Permuta de acções”: a operação pela qual uma sociedade adquire uma participação no capital social de outra sociedade, que tem por efeito conferir-lhe a maioria dos direitos de voto desta sociedade ou pela qual uma sociedade, já detentora de tal participação maioritária, adquire nova participação mediante a atribuição aos sócios da outra sociedade, em troca dos seus títulos, de títulos representativos do capital social da primeira sociedade e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na ausência do valor nominal, do valor contabilístico dos títulos entregues em troca;»;

                           c)

                           É aditada a seguinte alínea:

                                       «j)

                                       “Transferência da sede”: operação através da qual uma SE ou uma SCE, sem a sua dissolução ou a criação de uma nova pessoa colectiva, transfere a sua sede de um Estado-Membro para outro Estado-Membro.».

               4)

               O oitavo travessão da alínea c) do artigo 3.o relativo à Itália passa a ter a seguinte redacção:

                           «—

                           imposta sul reddito delle società, na Itália,».

               5)

               A epígrafe do título II é substituída pela seguinte:

               6)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               1.   A fusão, a cisão ou a cisão parcial não implicam qualquer tributação das mais-valias determinadas pela diferença entre o valor real dos elementos do activo e do passivo transferidos e o respectivo valor fiscal.
               Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

                           a)

                           “Valor fiscal”: o valor que teria sido fixado para o cálculo de um ganho ou de uma perda a considerar para efeitos de determinação da matéria colectável de um imposto sobre o rendimento, sobre os lucros ou sobre as mais-valias da sociedade contribuidora, se estes elementos do activo e do passivo tivessem sido vendidos no momento da fusão, da cisão ou da cisão parcial, mas independentemente destas operações;

                           b)

                           “Elementos do activo e do passivo transferidos”: os elementos do activo e do passivo da sociedade contribuidora que, em consequência da fusão, da cisão ou da cisão parcial, sejam efectivamente afectos ao estabelecimento estável da sociedade beneficiária situado no Estado-Membro da sociedade contribuidora e concorram para a formação dos resultados a tomar em consideração para a determinação da matéria colectável dos impostos.

                     2.   Sempre que seja aplicável o n.o 1 e que um Estado-Membro considere que uma sociedade contribuidora não residente é fiscalmente transparente, à luz da avaliação, por esse Estado-Membro, das características jurídicas dessa sociedade, resultantes do direito ao abrigo do qual foi constituída, e que, nesse caso, tribute os sócios pela sua parte nos lucros da sociedade contribuidora, à medida e quando estes são obtidos, o referido Estado não tributará quaisquer rendimentos, lucros ou mais-valias determinados com base na diferença entre o valor real dos elementos do activo e do passivo transferidos e o respectivo valor fiscal.
               3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis unicamente se a sociedade beneficiária calcular as novas amortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementos do activo e do passivo transferidos, nas mesmas condições em que teriam podido fazê-lo a ou as sociedades contribuidoras se a fusão, a cisão ou a cisão parcial não tivesse ocorrido.
               4.   Se, nos termos da legislação do Estado-Membro da sociedade contribuidora, a sociedade beneficiária puder calcular as novas amortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementos do activo e do passivo transferidos, em condições diferentes das previstas no n.o 3, o disposto no n.o 1 não será aplicável aos elementos do activo e do passivo relativamente aos quais a sociedade beneficiária tiver exercido essa faculdade.».

               7)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o

               Na medida em que os Estados-Membros apliquem, quando as operações mencionadas no artigo 1.o se realizem entre sociedades do Estado da sociedade contribuidora, disposições que permitam a retoma, pela sociedade beneficiária, dos prejuízos da sociedade contribuidora ainda não deduzidos para fins fiscais, os Estados-Membros tornarão extensivo o benefício dessas disposições à retoma, pelos estabelecimentos permanentes da sociedade beneficiária situados no seu território, dos prejuízos da sociedade contribuidora ainda não deduzidos para efeitos fiscais.».

               8)

               O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os Estados-Membros gozam da faculdade de derrogar o disposto no n.o 1 sempre que a participação da sociedade beneficiária no capital da sociedade contribuidora seja inferior a 20 %.
               A partir de 1 de Janeiro de 2007, a percentagem de capital mínimo passa a ser de 15 %. A partir de 1 de Janeiro de 2009, a percentagem de capital mínimo passa a ser de 10 %.».

               9)

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o

               1.   Em caso de fusão, cisão ou permuta de acções, a atribuição de títulos representativos do capital social da sociedade beneficiária ou adquirente a um sócio da sociedade contribuidora ou adquirida, em troca de títulos representativos do capital social desta última, não deve, por si mesma, implicar qualquer tributação sobre o rendimento, os lucros ou as mais-valias do referido sócio.
               2.   Em caso de cisão parcial, a atribuição de títulos representativos do capital social da sociedade beneficiária a um sócio da sociedade contribuidora não deve, por si mesma, implicar qualquer tributação sobre o rendimento, os lucros ou as mais-valias do referido sócio.
               3.   Se um Estado-Membro considerar que um sócio é fiscalmente transparente, à luz da avaliação, por esse Estado-Membro, das características jurídicas desse sócio, resultantes do direito ao abrigo do qual foi constituído e, nesse caso, tributar as pessoas com interesses nos sócios pela sua parte nos lucros do sócio, à medida e quando estes são obtidos, o referido Estado não tributará essas pessoas a título dos rendimentos, lucros ou mais-valias resultantes da atribuição a esse sócio de títulos representativos do capital social da sociedade beneficiária ou adquirente.
               4.   Os n.os 1 e 3 são aplicáveis apenas se o sócio não atribuir aos títulos recebidos por permuta um valor fiscal mais elevado que aquele que os títulos permutados tinham imediatamente antes da fusão, cisão ou permuta de acções.
               5.   Os n.os 2 e 3 são aplicáveis apenas se o sócio não atribuir à soma dos títulos recebidos e dos que detenha no capital da sociedade contribuidora um valor fiscal superior àquele que estes últimos tinham imediatamente antes da cisão parcial.
               6.   A aplicação dos n.os 1, 2 e 3 não impede que os Estados-Membros tributem o ganho resultante da posterior alienação dos títulos recebidos do mesmo modo que o ganho resultante da alienação dos títulos existentes antes da aquisição.
               7.   No presente artigo, por «valor fiscal» entende-se o valor que serviria de base para o eventual cálculo de um ganho ou de uma perda a considerar para efeitos de determinação da matéria colectável de um imposto sobre o rendimento, os lucros ou as mais-valias do sócio da sociedade.
               8.   Quando, de acordo com a lei do Estado-Membro da sua residência, um sócio seja autorizado a optar por um tratamento fiscal diferente do definido nos n.os 4 e 5, os n.os 1, 2 e 3 não serão aplicáveis aos títulos em relação aos quais tenha exercido o seu direito de opção.
               9.   Os n.os 1, 2 e 3 não obstam a que um Estado-Membro tome em conta, para efeitos da tributação dos sócios, qualquer pagamento em numerário que eventualmente lhes tenha sido efectuado aquando de uma fusão, de uma cisão, de uma cisão parcial ou de uma permuta de acções.».

               10)

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 10.o

               1.   Sempre que dos bens transferidos por ocasião de uma fusão, de uma cisão, de uma cisão parcial ou de uma entrada de activos faça parte um estabelecimento estável da sociedade contribuidora situado num Estado-Membro diverso do dessa sociedade, o Estado-Membro da sociedade contribuidora renunciará a qualquer direito de tributar esse estabelecimento estável.
               O Estado-Membro da sociedade contribuidora pode reintegrar nos lucros tributáveis desta última os prejuízos anteriores do estabelecimento estável que eventualmente tenham sido deduzidos dos lucros tributáveis da sociedade nesse Estado e que não tenham sido compensados.
               O Estado-Membro em que se situa o estabelecimento estável e o Estado-Membro da sociedade beneficiária aplicarão a essa entrada de activos as disposições da presente directiva, como se o Estado-Membro em que o estabelecimento estável está situado fosse o Estado-Membro da sociedade contribuidora.
               Estas disposições são igualmente aplicáveis quando o estabelecimento estável se situar no Estado-Membro de que a sociedade beneficiária é residente.
               2.   Em derrogação do n.o 1, sempre que o Estado-Membro da sociedade contribuidora aplique um regime de tributação dos lucros a nível mundial, esse Estado-Membro terá o direito de tributar quaisquer lucros ou mais-valias ligados ao estabelecimento estável resultantes de uma fusão, de uma cisão, de uma cisão parcial ou de uma entrada de activos, na condição de autorizar a dedução dos impostos que, na falta das disposições da presente directiva, teriam sido aplicados a esses lucros ou mais-valias no Estado-Membro em que se situa o referido estabelecimento estável, do mesmo modo e pelo mesmo montante que esse Estado teria aplicado se esse imposto tivesse sido realmente cobrado e pago.».

               11)

               É aditado o seguinte Título:
               «TÍTULO IV-A
               Caso Especial das Entidades Transparentes
               Artigo 10.oA
               1.   Sempre que um Estado-Membro considere que uma sociedade contribuidora ou adquirida não residente é fiscalmente transparente, à luz da avaliação, por esse Estado-Membro, das características jurídicas dessa sociedade, resultantes do direito ao abrigo do qual foi constituída, tem o direito de não aplicar a presente directiva ao tributar um sócio directo ou indirecto da sociedade em relação ao rendimento, aos lucros ou às mais-valias dessa sociedade.
               2.   Um Estado-Membro que exerça o direito referido no n.o 1 autorizará a dedução do imposto que, na falta das disposições da presente directiva, teria sido aplicada aos rendimentos, lucros e mais-valias da sociedade fiscalmente transparente, do mesmo modo e pelo mesmo montante que esse Estado teria aplicado se esse imposto tivesse sido realmente cobrado e pago.
               3.   Sempre que um Estado-Membro considere que uma sociedade beneficiária ou adquirente não residente é fiscalmente transparente à luz da avaliação, por esse Estado-Membro, das características jurídicas dessa sociedade, resultantes do direito ao abrigo do qual foi constituída, tem o direito de não aplicar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o

               4.   Sempre que um Estado-Membro considere que uma sociedade beneficiária não residente é fiscalmente transparente à luz da avaliação, por esse Estado-Membro, das características jurídicas dessa sociedade, resultantes do direito ao abrigo do qual foi constituída, esse Estado-Membro poderá aplicar a qualquer sócio directo ou indirecto o mesmo tratamento para fins fiscais que aplicaria se a sociedade beneficiária fosse residente nesse Estado-Membro.».

               12)

               É aditado o seguinte Título:
               «TÍTULO IV-B
               Regras aplicáveis à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE
               Artigo 10.oB
               1.   Sempre que:

                           a)

                           Uma SE ou uma SCE transfira a sua sede de um Estado-Membro para outro Estado-Membro; ou

                           b)

                           Em relação com a transferência da sua sede de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, uma SE ou uma SCE, residentes no primeiro Estado-Membro, deixem de ser residentes nesse Estado-Membro e passem a ser residentes noutro Estado-Membro,

                     essa transferência da sede ou a cessação de residência fiscal não dará origem a qualquer tributação das mais-valias, calculadas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, no Estado-Membro donde foi feita a transferência da sede, resultantes dos elementos do activo e do passivo da SE ou da SCE que, em consequência da transferência da sede, continuem efectivamente afectos a um estabelecimento estável da SE ou da SCE no Estado-Membro donde foi feita a transferência da sede e contribuam para os lucros ou prejuízos a tomar em consideração para efeitos fiscais.
               2.   O n.o 1 apenas se aplica se a SE ou a SCE calcular as novas amortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementos do activo e do passivo que permanecem efectivamente afectos a esse estabelecimento estável, como se a transferência da sede não tivesse ocorrido ou a SE ou a SCE não tivesse deixado de ser residente fiscal.
               3.   Se, nos termos da legislação desse Estado-Membro, a SE ou a SCE puderem calcular as novas amortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementos do activo e do passivo restantes nesse Estado-Membro, em condições diferentes das previstas no n.o 2, o n.o 1 não será aplicável aos elementos do activo e do passivo relativamente aos quais essa faculdade tiver sido exercida.
               Artigo 10.oC
               1.   Sempre que:

                           a)

                           Uma SE ou uma SCE transfira a sua sede de um Estado-Membro para outro Estado-Membro; ou

                           b)

                           Em relação com a transferência da sua sede de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, uma SE ou uma SCE residente no primeiro Estado-Membro, deixem de ser residentes nesse Estado-Membro e passem a ser residentes noutro Estado-Membro,

                     os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as provisões ou reservas regularmente constituídas pela SE ou pela SCE, antes da transferência da sede, são parcial ou totalmente isentas de imposto e não são provenientes de estabelecimentos permanentes situados no estrangeiro, essas provisões ou reservas poderão ser retomadas, nas mesmas condições de isenção de imposto, por um estabelecimento estável da SE ou SCE situado no território do Estado-Membro de onde foi transferida a sede.
               2.   Na medida em que uma sociedade que transfere a sua sede situada no território de um Estado-Membro esteja autorizada a imputar a um exercício anterior ou posterior os prejuízos que ainda não tenham sido deduzidos para efeitos fiscais, esse Estado-Membro autorizará o estabelecimento estável, situado no seu território, da SE ou da SCE que transfere a sua sede a considerar os prejuízos da SE ou da SCE que não tenham sido deduzidos para efeitos fiscais, desde que o reporte desses prejuízos pudesse ser efectuado, em circunstâncias análogas, por uma sociedade que continuasse a ter a sua sede ou que continuasse a ser residente para efeitos fiscais nesse Estado-Membro.
               Artigo 10.oD
               1.   A transferência da sede de uma SE ou de uma SCE não deve, por si mesma, implicar qualquer tributação sobre o rendimento, os lucros ou as mais-valias dos sócios.
               2.   A aplicação do disposto no n.o 1 não impede os Estados-Membros de tributarem as mais-valias resultantes da posterior alienação dos títulos representativos do capital social da SE ou da SCE que transfere a sua sede.».

               13)

               O n.o 1 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os Estados-Membros podem recusar aplicar ou retirar o benefício de todas ou parte das disposições dos títulos II, III, IV e IV-B se for evidente que a fusão, cisão, cisão parcial, entrada de activos, permuta de acções ou transferência da sede de uma SE ou SCE:

                           a)

                           Tem como principal objectivo, ou como um dos principais objectivos, a fraude ou evasão fiscais; o facto de uma das operações referidas no artigo 1.o não ser executada por razões comerciais válidas como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades que participam na operação pode constituir uma presunção de que a operação tem como principal objectivo ou como um dos principais objectivos a fraude ou evasão fiscais;

                           b)

                           Terá por resultado que uma sociedade, quer participe ou não na operação, deixará de preencher as condições necessárias para a representação dos trabalhadores nos órgãos da sociedade de acordo com as disposições que estavam em vigor antes da referida operação.».

               14)

               O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente directiva.

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento tanto às disposições pertinentes da presente directiva relativas à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE como às da alínea a) do anexo da presente directiva até 1 de Janeiro de 2006. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e o quadro de correspondência entre essas disposições e as disposições da presente directiva.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva, com excepção das referidas no n.o 1, até 1 de Janeiro de 2007. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como o quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais adoptadas.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  Parecer emitido em 10 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 110 de 30.4.2004, p. 30.

      (3)  JO L 225 de 20.8.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (4)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

      (5)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

      (6)  JO L 207 de 18.8.2003, p. 1. Regulamento alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2004 (JO L 116 de 22.4.2004, p. 68).

      (7)  JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.

      (8)  JO L 225 de 20.8.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/123/CE (JO L 7 de 13.1.2004, p. 41).

      (9)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

      (10)  JO L 207 de 18.8.2003, p. 1. Regulamento alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2004 (JO L 116 de 22.4.2004, p. 68).

      ANEXO

            «ANEXO
            LISTA DAS SOCIEDADES REFERIDAS NA ALÍNEA A) DO ARTIGO 3.o

                        a)

                        As sociedades constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia (SE) e a Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o Estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, e as sociedades cooperativas constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE), e a Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores;

                        b)

                        As sociedades de direito belga denominadas “société anonyme”/“naamloze vennootschap”, “société en commandite par actions”/“commanditaire vennootschap op aandelen”, “société privée à responsabilité limitée”/“besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid”“société coopérative à responsabilité limitée”/“coöperatieve vennootschap met beperkte aansprakelijkheid”, “société coopérative à responsabilité illimitée”/“coöperatieve vennootschap met onbeperkte aansprakelijkheid”, “société en nom collectif”/“vennootschap onder firma”, “société en commandite simple”/ “gewone commanditaire vennootschap”, empresas públicas que tenham adoptado uma das formas jurídicas acima referidas, bem como outras sociedades de direito belga sujeitas ao imposto sobre as sociedades belga;

                        c)

                        As sociedades de direito checo denominadas “akciová společnost”, “společnost s ručením omezeným”;

                        d)

                        As sociedades de direito dinamarquês denominadas “aktieselskab” and “anpartsselskab”. Outras sociedades sujeitas a imposto em conformidade com a lei sobre a tributação das sociedades, na medida em que o seu rendimento tributável seja calculado e tributado de acordo com a legislação fiscal geral aplicável às “aktieselskaber”;

                        e)

                        As sociedades de direito alemão denominadas “Aktiengesellschaft”, “Kommanditgesellschaft auf Aktien”, “Gesellschaft mit beschränkter Haftung”, “Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit”, “Erwerbs- und Wirtschaftsgenossenschaft”, “Betriebe gewerblicher Art von juristischen Personen des öffentlichen Rechts”, bem como outras sociedades de direito alemão sujeitas ao imposto sobre as sociedades alemão;

                        f)

                        As sociedades de direito estoniano denominadas “täisühing”, “usaldusühing”, “osaühing”, “aktsiaselts”, “tulundusühistu”;

                        g)

                        As sociedades de direito helénico denominadas “αvώvυμη εταιρεία”, “εταιρεία περιoρισμέvης ευθύvης (Ε.Π.Ε.)”;

                        h)

                        As sociedades de direito espanhol denominadas “sociedad anónima”, “sociedad comanditaria por acciones”, “sociedad de responsabilidad limitada”, bem como as entidades de direito público que operam sob o regime do direito privado;

                        i)

                        As sociedades de direito francês denominadas “société anonyme”, “société en commandite par actions”, “société à responsabilité limitée”, “sociétés par actions simplifiées”, “sociétés d’assurances mutuelles”, “caisses d’épargne et de prévoyance”, “sociétés civiles” which are automatically subject to corporation tax, “coopératives”, “unions de coopératives”, estabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e comercial, e outras sociedades de direito francês sujeitas ao imposto sobre as sociedades francês;

                        j)

                        As sociedades, constituídas ou existentes, de direito irlandês, as entidades registadas sob o regime do “Industrial and Provident Societies Act”, as “building societies” constituídas ao abrigo dos Building Societies ACTS, bem como os “trustee savings banks” na acepção do “Trustee Savings Banks Act” de 1989;

                        k)

                        As sociedades de direito italiano denominadas “società per azioni”, “società in accomandita per azioni”, “società a responsabilità limitata”, “società cooperative”, “società di mutua assicurazione”, bem como as entidades públicas e privadas que exercem actividades exclusiva ou principalmente comerciais;

                        l)

                        Nos termos do direito cipriota “εταιρείες” definidas na legislação relativa ao imposto sobre o rendimento;

                        m)

                        As sociedades de direito letão denominadas “akciju sabiedrība”, “sabiedrība ar ierobežotu atbildību”;

                        n)

                        As sociedades de direito lituano;

                        o)

                        As sociedades de direito luxemburguês denominadas “société anonyme”, “société en commandite par actions”, “société à responsabilité limitée”, “société coopérative”, “société coopérative organisée comme une société anonyme”, “association d’assurances mutuelles”, “association d’épargne-pension”, “entreprise de nature commerciale, industrielle ou minière de l’État, des communes, des syndicats de communes, des établissements publics et des autres personnes morales de droit public”, bem como outras sociedades de direito luxemburguês sujeitas ao imposto sobre as sociedades luxemburguês;

                        p)

                        As sociedades de direito húngaro denominadas “közkereseti társaság”, “betéti társaság”, “közös vállalat”, “korlátolt felelősségű társaság”, “részvénytársaság”, “egyesülés”, “közhasznú társaság”, “szövetkezet”;

                        q)

                        As sociedades de direito maltês denominadas “Kumpaniji ta’ Responsabilita Limitata”, “Soċjetajiet en commandite li l-kapital tagħhom maqsum f’azzjonijiet”;

                        r)

                        As sociedades de direito neerlandês denominadas “naamloze vennootschap”, “besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid”, “Open commanditaire vennootschap”, “Coöperatie”, “onderlinge waarborgmaatschappij”, “Fonds voor gemene rekening”, “vereniging op coöperatieve grondslag” and “vereniging welke op onderlinge grondslag als verzekeraar of kredietinstelling optreedt”, bem como outras sociedades de direito neerlandês sujeitas ao imposto sobre as sociedades neerlandês;

                        s)

                        As sociedades de direito austríaco denominadas “Aktiengesellschaft”, “Gesellschaft mit beschränkter Haftung”, “Erwerbs- und Wirtschaftsgenossenschaften”;

                        t)

                        As sociedades de direito polaco denominadas “spółka akcyjna”, “spółka z ograniczoną odpowiedzialnością”;

                        u)

                        As sociedades comerciais ou as sociedades civis sob forma comercial, bem como outras pessoas colectivas que exerçam actividades comerciais ou industriais, constituídas de acordo com a legislação portuguesa;

                        v)

                        As sociedades de direito esloveno denominadas “delniška družba”, “komanditna družba”, “družba z omejeno odgovornostjo”;

                        w)

                        As sociedades de direito eslovaco denominadas “akciová spoločnosť ”, “spoločnosť s ručením obmedzeným”, “komanditná spoločnosť ”;

                        x)

                        As sociedades de direito finlandês denominadas “osakeyhtiö”/“aktiebolag”, “osuuskunta”/“andelslag”, “säästöpankki”/“sparbank” and “vakuutusyhtiö”/“försäkringsbolag”;

                        y)

                        As sociedades de direito sueco denominadas “aktiebolag”, “försäkringsaktiebolag”, “ekonomiska föreningar”, “sparbanker”, “ömsesidiga försäkringsbolag”;

                        z)

                        As sociedades constituídas em conformidade com a legislação do Reino Unido.»