title: DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

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               DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 16.1.2019

               que estabelece especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
                  1
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2-A,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 91/477/CEE obriga os Estados-Membros a assegurar que as armas de fogo e os seus componentes essenciais, façam eles parte integrante da arma de fogo ou sejam colocados separadamente no mercado, sejam marcados com uma marcação única, que seja clara e permanente. O artigo 4.º, n.º 2, da mesma diretiva, define quais as informações a incluir na marcação de modo a aumentar a rastreabilidade das armas de fogo e dos seus componentes essenciais e a facilitar a sua livre circulação. No caso de componentes essenciais de pequenas dimensões, as marcações são limitadas a um número de série, ou a um código alfanumérico ou digital. O artigo 4.º, n.º 4, da diretiva, requer que os Estados-Membros mantenham um ficheiro informatizado de dados e que aí registem todas as informações necessárias para rastrear e identificar as armas de fogo, incluindo dados acerca da marcação aposta à arma de fogo e aos seus componentes essenciais e informações sobre todas as conversões ou modificações a uma arma de fogo que resultem na sua classificação noutra categoria ou subcategoria, tais como dados sobre a entidade que substituiu ou modificou um componente essencial.

               (2)Em caso de transferência dos depósitos do Estado com vista a um uso civil permanente, a identificação da entidade que efetuou a transferência também deve ser incluída na marcação. A identidade deve ser incluída sempre que há uma transferência com vista a um uso civil, exceto se já constar na marcação existente.

               (3)A Diretiva 91/477/CEE obriga ainda os Estados-Membros a assegurar que cada embalagem de munições completas esteja marcada de forma a indicar o nome do fabricante, o número de identificação do lote, o calibre e o tipo de munição. Em virtude das atuais práticas de embalamento de munições e do atual estado da tecnologia, não é necessário, nesta fase, estabelecer as especificações técnicas para essa marcação. A presente diretiva deverá portanto aplicar-se apenas à marcação das armas de fogo e dos seus componentes essenciais (incluindo componentes essenciais de pequenas dimensões).

               (4)É importante que as marcações tenham um tamanho adequado, a fim de preencherem o objetivo do aumento da rastreabilidade das armas de fogo e dos seus componentes essenciais. As especificações técnicas devem, por conseguinte, estabelecer um tamanho mínimo de marcação, que os Estados-Membros devem ser obrigados a respeitar ao definirem o tamanho das marcações no seu direito nacional.

               (5)Considerando as Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras das Nações Unidas (ISACS), relativas à marcação e à conservação de registos, as carcaças e a caixa da culatra feitas de materiais não-metálicos, de um tipo que possa pôr em causa a clareza e a permanência da marcação (por exemplo, carcaças ou caixa da culatra feitas de determinadas categorias de polímero) deverão ser obrigadas a comportar uma marcação aposta a uma placa metálica permanentemente incorporada no material da carcaça ou da caixa da culatra. Os Estados-Membros devem ter a liberdade de permitir a utilização de outra técnica, como, por exemplo, a gravação a laser de lapidação profunda, que assegure um nível de clareza e permanência equivalente à marcação da carcaça e da caixa da culatra fabricadas de materiais não-metálicos.

               (6)Para facilitar a rastreabilidade das armas de fogo e dos seus componentes essenciais nos ficheiros de dados dos Estados-Membros, estes devem ser obrigados a escolher apenas entre o alfabeto latino, cirílico ou grego ao determinar qual o alfabeto a utilizar na marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais. Da mesma maneira, os sistemas numéricos que podem ser utilizados na marcação de armas de fogo e respetivos componentes essenciais devem restringir-se ao árabe ou ao romano, conforme determinado por cada Estado-Membro.

               (7)A presente diretiva aplica-se sem prejuízo do artigo 3.º da Diretiva 91/477/CEE.

               (8)Em conformidade com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos
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               , os Estados-Membros comprometeram-se a fazer acompanhar, em casos justificados, a notificação das medidas nacionais de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

               (9)As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 13.º-B, n.º 1, da Diretiva 91/477/CEE,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º
               Âmbito

               A presente diretiva é aplicável às armas de fogo e aos seus componentes essenciais, mas não se aplica às embalagens de munições completas.

               Artigo 2.º
               Especificações técnicas para marcação de armas de fogo e seus componentes essenciais

               Os Estados-Membros asseguram que a marcação exigida pelo artigo 4.º da Diretiva 91/477/CEE satisfaz as especificações técnicas estabelecidas no anexo da presente diretiva.

               Artigo 3.º
               Disposições de transposição

               1.Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até [SP: inserir data igual a 12 meses após a data de publicação da presente diretiva no Jornal Oficial da União Europeia]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 4.º
               Entrada em vigor

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 5.º
               Destinatários

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 16.1.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.

                     (2)

                        JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

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               Anexo

               Especificações técnicas para marcação de armas de fogo e seus componentes essenciais

               1.O tamanho da marcação deve ser estabelecido pelo Estado-Membro. O tamanho ou o tamanho mínimo fixados por cada Estado-Membro devem ser de pelo menos 1,6 mm. Nos casos que assim o exigirem, pode ser utilizado um tamanho menor para a marcação de componentes essenciais de dimensão demasiado reduzida para serem marcados em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva 91/477/CEE.

               2.As carcaças ou caixas da culatra feitas de materiais não-metálicos de um tipo especificado pelo Estado-Membro devem comportar uma marcação numa placa metálica permanentemente incorporada no material da carcaça ou da caixa da culatra, de maneira a que:

               a)A placa não possa ser fácil ou prontamente removida, e

               b)A remoção da placa destrua parcialmente a carcaça ou a caixa da culatra.

               Os Estados-Membros podem também autorizar a utilização de outras técnicas de marcação de tais carcaças ou caixas da culatra, desde que essas técnicas assegurem um nível equivalente de clareza e permanência à marcação.

               Ao determinar quais os materiais não-metálicos a designar para efeitos dessa especificação, os Estados-Membros devem ter em conta a medida em que o material pode comprometer a clareza e a permanência da marcação.

               3.O alfabeto utilizado na marcação deve ser estabelecido pelo Estado-Membro. O alfabeto ou alfabetos estabelecidos por cada Estado-Membro devem ser o latino, o cirílico ou o grego.

               4.O sistema numérico utilizado na marcação deve ser estabelecido pelo Estado-Membro. O sistema numérico ou sistemas numéricos estabelecidos por cada Estado-Membro devem ser o árabe ou o romano.


title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em determinados componentes de borracha utilizados em sistemas de motores

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               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
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                (Diretiva RSP 2) no respeitante a uma isenção relativa a aplicações específicas com ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP).

               A Diretiva RSP 2 restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º, tendo entrado em vigor em 21 de julho de 2011.

               As substâncias sujeitas a restrições são enumeradas no anexo II da Diretiva RSP 2. Embora as restrições relativas a chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados já estejam a ser aplicadas, as restrições relativas a ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) só serão aplicadas a partir de 22 de julho de 2019 ou data posterior. Os anexos III e IV da Diretiva RSP 2 enumeram os materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas isentas da restrição relativa à utilização de substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, da mesma diretiva.

               O artigo 5.º prevê a adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico (inclusão, renovação, alteração e revogação de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não devem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006
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                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: é impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição dos materiais ou componentes em causa mediante alterações de conceção ou de materiais ou componentes que não requeiram nenhum dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; não está garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; os impactos negativos totais no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, ultrapassam os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.

               Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a Comissão Europeia («Comissão») procede à inclusão de materiais e componentes de EEE [equipamentos elétricos e eletrónicos] para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV por meio de atos delegados individuais, nos termos do artigo 20.º. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento a seguir para a apresentação de pedidos de concessão, renovação ou revogação de isenções.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               Desde a publicação da Diretiva RSP 2, a Comissão recebeu numerosos
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                pedidos de operadores económicos, em consonância com o disposto no artigo 5.º, n.º 3, e no anexo V, relativamente à concessão de isenções e à renovação de isenções já concedidas.

               Em 29 de junho de 2017, a Comissão recebeu um pedido (n.º 2017-6) relativo a uma nova isenção a inserir no anexo III, referente à utilização de DEHP em peças de borracha, tais como juntas circulares, vedantes, amortecedores de vibrações, juntas, tubos, ilhós e tampões, utilizadas em sistemas de motores, incluindo escapes e turbocompressores concebidos para utilização em equipamentos que não se destinam a ser utilizados exclusivamente pelos consumidores. Foi solicitada isenção na categoria 11
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               .

               Para avaliar o pedido de isenção, a Comissão realizou um estudo com vista a proceder às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta pública em linha
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                aberta às partes interessadas, durante seis semanas, sobre esse pedido. Foi recebido um contributo durante a consulta das partes interessadas.

               O relatório final com a avaliação do pedido foi publicado
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                e as partes interessadas foram informadas.

               Subsequentemente, a Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para atos delegados ao abrigo da Diretiva RSP 2, em reunião de peritos realizada em 29 de outubro de 2018. Os peritos concordaram com a proposta apresentada, apesar de, na sua grande maioria, os membros do grupo não se terem pronunciado. Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de ato delegado foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Não foram recebidas quaisquer observações. Cumpriram-se integralmente as formalidades aplicáveis previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7, para as isenções à restrição de substâncias
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               . O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.

               O relatório final destacou, em particular, as seguintes informações e avaliações técnicas:

               ·O DEHP é acrescentado a materiais de borracha como plastificante, a fim de lhes conferir flexibilidade. Os componentes de borracha são utilizados como conexões flexíveis entre partes de sistemas de motores e asseguram a prevenção de fugas, a selagem das peças do motor e a proteção contra vibrações ou sujidade e fluidos durante a prolongada vida dos motores.

               ·Embora a substituição do DEHP seja, em princípio, científica e tecnicamente viável em alguns componentes de borracha, a fiabilidade destes substitutos tem ainda de ser garantida para as utilizações específicas em sistemas de motores abrangidas pela isenção solicitada, que exigem grande durabilidade e o cumprimento de requisitos especiais, como a resistência às temperaturas e vibrações, bem como a qualquer material com que entrem em contacto (por exemplo, combustível, óleo lubrificante, fluidos de refrigeração, gases, sujidade).

               Os resultados da avaliação efetuada para a categoria 11 revelam que a isenção específica não fragilizará a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE. Acresce que o pedido de isenção cumpre, pelo menos, um dos critérios pertinentes especificados no artigo 5.º, n.º 1, alínea a): dado que não existem ainda no mercado, nem são suscetíveis de surgir em breve, alternativas fiáveis para as aplicações em causa, justifica-se a concessão da isenção com o prazo de validade máximo de cinco anos, com início em 22 de julho de 2019
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               . Como não se dispõe ainda de substâncias alternativas fiáveis, não há que prever, durante este prazo, eventuais impactos socioeconómicos negativos da substituição. Tampouco se espera que o prazo de validade concedido tenha impactos adversos na inovação.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               A diretiva delegada concede uma isenção, a incluir no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, das restrições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, à utilização de DEHP em aplicações específicas.

               O instrumento é uma diretiva delegada, conforme previsto na Diretiva 2011/65/UE, nomeadamente nas disposições pertinentes do seu artigo 5.º, n.º 1, alínea a).

               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e aproximar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando que substâncias normalmente proibidas sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RSP 2 e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a medida não excede o necessário para atingir o seu objetivo.

               A proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 8.8.2019

               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em determinados componentes de borracha utilizados em sistemas de motores

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     A Diretiva 2011/65/UE obriga os Estados-Membros a garantir que os equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta obrigação não abrange as aplicações enumeradas no anexo III da Diretiva 2011/65/UE.

               (2)
                     As diferentes categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos aos quais a Diretiva 2011/65/UE é aplicável são enumeradas no anexo I da mesma.

               (3)
                     O bis(2-etil-hexilo) (DEHP) é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE. Em 29 de junho de 2017, a Comissão recebeu um pedido conforme com o artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2011/65/UE relativo a uma nova isenção a inserir no anexo III da mesma diretiva, referente à utilização de DEHP em peças de borracha, tais como juntas circulares, vedantes, amortecedores de vibrações, juntas, tubos, ilhós e tampões, utilizadas em sistemas de motores, incluindo escapes e turbocompressores concebidos para utilização em equipamentos que não se destinam a ser utilizados exclusivamente pelos consumidores («isenção solicitada»).

               (4)
                     A avaliação da isenção solicitada incluiu consultas das partes interessadas, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE.

               (5)
                     O DEHP é acrescentado a materiais de borracha como plastificante, a fim de lhes conferir flexibilidade. Os componentes de borracha são utilizados como conexões flexíveis entre partes de sistemas de motores e asseguram a prevenção de fugas, a selagem das peças do motor e a proteção contra vibrações ou sujidade e fluidos durante a vida dos motores.

               (6)
                     Atualmente, não existem no mercado alternativas isentas de DEHP que proporcionem um nível de fiabilidade suficiente para aplicações em motores que exigem grande durabilidade e propriedades especiais, como a resistência às temperaturas e vibrações, bem como a qualquer material com que entrem em contacto (por exemplo, combustível, óleo lubrificante, fluidos de refrigeração, gases ou sujidade).

               (7)
                     Devido à falta de alternativas fiáveis, a substituição ou eliminação do DEHP continua a ser científica e tecnicamente impraticável no caso de determinadas peças de borracha utilizadas em sistemas de motores. A isenção solicitada é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , não fragilizando a proteção ambiental e sanitária conferida por este.

               (8)
                     É, por conseguinte, adequado conceder a isenção solicitada, mediante a inclusão das aplicações por ela abrangidas no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, no que respeita a equipamentos elétricos e eletrónicos da categoria 11 estabelecida no anexo I da Diretiva 2011/65/UE.

               (9)
                     A isenção deve ser concedida pelo período de validade máximo de cinco anos, com início em 22 de julho de 2019, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, e o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE. Tendo em conta os resultados dos esforços em curso na procura de substâncias alternativas fiáveis, não é provável que o prazo de validade da isenção tenha impactos negativos na inovação.

               (10)
                     A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do 5.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os EstadosMembros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [dia seguinte ao último dia do 5.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 8.8.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (2)

                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

                     (3)

                        A lista está disponível em:
                  http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .

                     (4)

                        As categorias enumeradas no anexo I da Diretiva 2011/65/UE são as seguintes: 1. Grandes eletrodomésticos; 2. Pequenos eletrodomésticos; 3. Equipamento informático e de telecomunicações; 4. Equipamento de consumo; 5. Equipamento de iluminação; 6. Ferramentas elétricas e eletrónicas; 7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer; 8. Dispositivos médicos; 9. Instrumentos de monitorização e controlo, incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo; 10. Distribuidores automáticos; 11. Outros EEE não incluídos em nenhuma das categorias acima.

                     (5)

                  Período da consulta
                  : de 20.10.2017 a 1.12.2017.

                     (6)

                        https://publications.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/0814e920-4c55-11e9-a8ed-01aa75ed71a1/language-en.

                     (7)

                        Está disponível no
                  sítio Web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a atual fase processual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados:
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .

                     (8)

                        As restrições estabelecidas pela Diretiva 2011/65/UE passarão a ser aplicáveis à categoria 11 em 22 de julho de 2019. O prazo de validade máximo das isenções para a categoria 11 é estabelecido no artigo 5.º, n.º 2, da referida diretiva.

                     (9)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (10)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

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               ANEXO

               No anexo III da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 43:

                        «43

                        Ftalato de bis(2-etil-hexilo) em componentes de borracha de sistemas de motor concebidos para utilização em equipamentos que não se destinam a ser utilizados exclusivamente pelos consumidores, desde que nenhum material plastificado entre em contacto com as mucosas humanas ou em contacto prolongado com a pele humana, e desde que o valor de concentração de ftalato de bis(2-etil-hexilo) não exceda:

                        a)30 % em massa da borracha, no caso de:

                        I)revestimentos de juntas,

                        II)juntas de borracha maciça,

                        III)componentes de borracha incluídos em conjuntos de pelo menos três componentes que utilizem energia elétrica, mecânica ou hidráulica para efetuar trabalho e estejam ligados ao motor;

                        b)10 % em massa da borracha, no caso de componentes de borracha não referidos na alínea a).

                        Para efeitos do presente ponto, entende-se por “contacto prolongado com a pele humana” um contacto contínuo de duração superior a 10 minutos ou um contacto intermitente ao longo de um período de 30 minutos, por dia.

                        Aplica-se à categoria 11 e caduca em 21 de julho de 2024».