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31993L0034

Directiva 93/34/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas

Jornal Oficial nº L 188 de 29/07/1993 p. 0038 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0244  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0244

DIRECTIVA 93/34/CEE DO CONSELHOde 14  de Junho de 1993relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três  rodasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100ºA, Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos  veículos a motor de duas ou três rodas (1), Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Em cooperação com o Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é  assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que importa adoptar as  medidas necessárias para o efeito; Considerando que os veículos a motor de duas e três rodas devem satisfazer em cada Estado-membro,  no que diz respeito às inscrições regulamentares, determinadas características técnicas definidas  em disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pelas suas  disparidades, essas disposições entravam o comércio na Comunidade; Considerando que esses obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno podem  ser eliminados se todos os Estados-membros adoptarem as mesmas disposições em substituição das  respectivas regulamentações nacionais; Considerando que o estabelecimento de disposições harmonizadas relativas às inscrições  regulamentares dos veículos de duas ou três rodas é necessário para permitir a aplicação a cada  tipo dos referidos veículos dos processos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva  92/61/CEE; Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas  comunitárias objecto da presente directiva são necessárias, e mesmo indispensáveis, para atingir os  objectivos fixados, ou seja, a recepção comunitária dos vários tipos de veículos em causa, e que  esses objectivos não podem ser realizados satisfatoriamente pelos Estados-membros individualmente; Considerando que a presente directiva não impede certos Estados-membros de manter, em relação às  inscrições regulamentares aplicáveis aos veículos a motor de duas ou três rodas, e numa base não  discriminatória, prescrições imperativas específicas para efeitos de aplicação das regras de  circulação, na medida em que esses requisitos específicos digam respeito à utilização destes  veículos e não impliquem alterações na sua construção susceptíveis de obstar à recepção comunitária  desse tipo de veículos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºA presente directiva aplica-se às inscrições regulamentares de  qualquer tipo de veículo definido no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE. Artigo 2ºO processo de concessão da homologação no que diz respeito às inscrições  regulamentares de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições válidas  para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos na Directiva 92/61/CEE, nos capítulos  II e III, respectivamente. Artigo 3ºAs alterações necessárias para adaptar as prescrições dos anexos ao progresso  técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da  Directiva 70/156/CEE (5). Artigo 4º1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar  cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 14 de Dezembro de 1994. Do facto informarão  imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-membros não podem proibir, por motivos  relacionados com as inscrições regulamentares, a primeira entrada em circulação dos veículos que  estejam em conformidade com a presente directiva. Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo a partir de 14 de Junho  de 1995. 2. Os Estados-membros enviarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem  nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 5ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteJ. TROEJBORG(1) JO no L 225 de 10. 8. 1992, p.  72. (2) JO no C 293 de 9. 11. 1992, p. 43. (3) JO no C 337 de 21. 12. 1992, p. 103, e JO no C 176 de 28. 6. 1993. (4) JO no C 73 de 15. 3. 1993, p. 22. (5) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/53/CEE (JO no L 225 de 10. 8. 1992, p. 1).  ANEXO PRESCRIÇÕES RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES REGULAMENTARES DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU  TRÊS RODAS 1. GENERALIDADES1.1. Qualquer veículo deve possuir uma chapa e inscrições  correspondentes às descritas nos pontos a seguir apresentados. A colocação da referida chapa e das  inscrições está a cargo do fabricante ou do seu mandatário. 2. CHAPA DO FABRICANTE2.1. A chapa do fabricante, cujo modelo é apresentado no apêndice 1, deve  ser fixada, de modo seguro, num local de acesso fácil, sobre uma peça que, normalmente, não seja  susceptível de ser substituída durante o período de utilização; a chapa deve ser facilmente  legível, devendo conter, de forma indelével, as seguintes indicações, apresentadas pela ordem  indicada: 2.1.1. identificação do fabricante; 2.1.2. a marca de recepção, conforme descrita no artigo 8º da Directiva 92/61/CEE do  Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas; 2.1.3. o número de identificação do veículo (VIN); 2.1.4. o nível sonoro quando parado: . . . dB(A) a . . . min<?aa9Oà> 1. 2.2. A marca de recepção, de acordo com as disposições contidas no ponto 2.1.2, o valor do nível  sonoro quando parado, assim como o número de rotações por minuto, de acordo com as disposições  contidas no ponto 2.1.4, não são indicados aquando da homologação no que diz respeito às inscrições  regulamentares. Estes elementos deverão ser, no entanto, apostos em qualquer veículo produzido em  conformidade com o modelo recepcionado. 2.3. O fabricante pode apor indicações suplementares abaixo ou ao lado das inscrições prescritas,  no exterior de um rectângulo nitidamente delimitado e contendo apenas as inscrições previstas nos  pontos 2.1.1 a 2.1.4 (ver apêndice 1). 3. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULOO número de identificação do veículo é composto por uma  associação estruturada de caracteres atribuídos a cada veículo pelo fabricante. Este número tem por  objectivo permitir - sem recorrer a outras indicações - a identificação unívoca de qualquer veículo  por intermédio do fabricante, durante um período de 30 anos. O número de identificação deverá satisfazer as seguintes condições: 3.1. O número de identificação do veículo deve ser marcado na chapa do fabricante e também, por um  processo como o martelamento ou gravação, de modo a evitar o seu apagamento ou alteração, na metada  direita do quadro do veículo, num local de acesso fácil. 3.1.1. O número de identificação do veículo deve ser composto pelas três partes seguintes: 3.1.1.1. a primeira parte consiste num código atribuído ao fabricante do veículo, para permitir a  identificação do referido fabricante. Este código é formado por três caracteres (letras ou  algarismos), atribuídos pelas autoridades competentes do país onde o fabricante tem a sua sede  social, em acordo com o organismo internacional autorizado pela Organização Internacional de  Normalização (ISO). O primeiro caracter designa uma zona geográfica, o segundo um país no interior  de uma zona geográfica e o terceiro identifica um determinado fabricante. No caso de o fabricante  produzir anualmente menos de 500 veículos, o terceiro caracter é sempre um 9. Para identificação  desse fabricante, a autoridade acima referida atribui também o terceiro, quarto e quinto caracteres  da terceira parte; 3.1.1.2. a segunda parte é formada por seis caracteres (letras ou algarismos), com o objectivo de  indicar as características gerais do veículo (modelo, variante e versão), podendo cada  característica utilizar dois caracteres. Se o fabricante não utilizar um ou vários caracteres, os  espaços não preenchidos devem ser completados com caracteres alfabéticos ou numéricos cuja escolha  cabe ao fabricante; 3.1.1.3. a terceira parte é formada por oito caracteres, sendo os quatro últimos obrigatoriamente  numéricos, e deve permitir, juntamente com as outras duas partes, identificar inequivocamente um  determinado veículo. Qualquer posição não preenchida deve ser completada com um zero, de modo a  obter o número total de caracteres exigido. 3.1.2. O número de identificação do veículo deve, na medida do possível, ser marcado numa única  linha. Excepcionalmente e por razões de ordem técnica, o número poderá ser indicado em duas linhas.  Todavia, neste caso não são autorizadas separações dentro de nenhuma das três partes. O princípio e  o fim de cada linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem um algarismo árabe nem  uma letra latina maiúscula e que não seja susceptível de ser confundido com esses caracteres. Esta  disposição não é de aplicação obrigatória quando o número é marcado numa única linha sobre a chapa  do fabricante. É também autorizada a introdução do referido símbolo no interior de uma linha entre  as três partes (ponto 3.1.1). Entre os caracteres não deve ser deixado qualquer espaço vazio. 4. CARACTERES4.1. Para as inscrições previstas nos pontos 2 e 3 devem ser utilizadas letras  latinas e algarismos árabes. Todavia, as letras utilizadas para as indicações previstas nos pontos  2.1.1, 2.1.3 e 3 devem ser maiúsculas. 4.2. Para as indicações do número de identificação do veículo: 4.2.1. não é autorizada a utilização das letras I, O e Q, assim como de travessões, asteriscos ou  outros sinais especiais; 4.2.2. as letras e algarismos devem ter as seguintes alturas mínimas: 4.2.2.1. quatro milímetros, para os caracteres marcados directamente no quadro ou em outra  estrutura análoga do veículo; 4.2.2.2. três milímetros, para os caracteres marcados na chapa do fabricante. Apêndice 1 Exemplo de chapa do fabricanteO exemplo apresentado não prejudica as indicações que  figurarão realmente nas chapas do fabricante nem as dimensões da própria chapa, dos algarismos e  das letras: é apresentado unicamente a título indicativo. As indicações suplementares previstas no ponto 2.3 podem ser apostas abaixo ou ao lado das  indicações prescritas no rectângulo apresentado abaixo. >INÍCIO DE GRÁFICO><?aeUA16à><?aeTSà><?aeVCà><?aeRT2Y3à><?aeTF10à><?aeTBà><?aeTCà>STELLA FABBRICA  MOTOCICLI <?aeFN10à>e3 5364 <?aeFN10à>3 G S K L M 3 A C 8 B 1 2 0 0 0 0 <?aeFN10à>80 dB  (A) - 3 750 t/m<?aeFN10à><?aeTBà><?aeRT2Y3à><?aeTEà><?aeUA17à"FIM DE GRÁFICO>Legenda: No exemplo de chapa apresentado, o veículo em questão é fabricado pela «Stella Fabbrica Motocicli»,  tendo sido recepcionado em Itália (e3) com o número 5364. O número de identificação (3GSKLM3AC8B120000) tem o seguinte significado: - primeira parte (3GS): - 3: zona geográfica (Europa), - G: país no interior da zona geográfica (Alemanha), - S: fabricante (Stella Fabbrica Motocicli); - segunda parte (KLM3AC): - KL: modelo de veículo, - M3: variante (carroçaria do veículo), - AC: versão (motor do veículo); - terceira parte (8B120000): - 8B12: identificação do veículo em associação com as outras duas partes do número de  identificação, - 0000: posições não utilizadas, preenchidas com zeros, para completar o número total de caracteres  exigidos. O nível sonoro, quando parado, é 80 dB(A) a 3 750 r.p.m. Apêndice 2 Ficha de informações no que diz às inscrições regulamentares de um modelo de veículo a  motor de duas ou três rodas(a juntar ao pedido de homologação, no caso de ser apresentado  independentemente do pedido de recepção do veículo)Número de ordem (atribuído pelo requerente): . O pedido de homologação, no que diz respeito às inscrições regulamentares de um modelo de veículo a  motor de duas ou três rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram na parte A do anexo  II da Directiva 92/61/CEE, nos pontos: - 0.1, - 0.2, - 0.4 a 0.6, - 9.3.1 a 9.3.3. Apêndice 3 Indicação da administraçãoCertificado de homologação no que diz respeito às  inscrições regulamentares de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodasMODELORelatório  no . do serviço técnico . em . . . . . . . . . de . . . . . . . . . de . . . . . . . . Número da homologação: . Número da extensão: . 1. Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo: . 2. Modelo do veículo: . 3. Nome e morada do fabricante: . . 4. Nome e morada do eventual mandatário: . . 5. Veículo apresentado ao ensaio em: . 6. A homologação é concedida/recusada (1). 7. Local: . 8. Data: . 9. Assinatura: . (1) Riscar o que não interessa.


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31978L0507

Directiva 78/507/CEE da Comissão, de 19 de Maio de 1978, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/114/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 155 de 13/06/1978 p. 0031 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0136  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0120  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0136  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0186  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0186

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1978 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/114/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua  localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques(78/507/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à aprovação dos veículos a motor e seus reboques (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão e, nomeadamente, os seus artigos no 11o, 12o e 13o,  Tendo em conta a Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares bem como à sua localização e modo de fixação no que diz respeito  aos veículos a motor e seus reboques (2),  Considerando que a Organização Internacional de Normalização (ISO) adoptou, entretanto, duas normas internacionais relativas a um sistema mundial de codificação que permite identificar, por um lado, o fabricante do veículo (3) e, por outro, um veículo  (4); que é, portanto, oportuno introduzir o sistema de identificação do fabricante na Directiva 76/114/CEE e, simultaneamente, harmonizar as prescrições da referida directiva com a norma ISO relativa à identificação de um veículo;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo da Directiva 76/114/CEE é alterado em conformidade com o Anexo da presente directiva.   Artigo 2o  1. A partir de 1 de Outubro de 1978, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as chapas e inscrições regulamentares ou a sua localização e modo de fixação:  - recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,  - proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se as referidas chapas e inscrições regulamentares ou a sua localização e modo de fixação nesse modelo de veículo ou nesses veículos corresponderem às prescrições da Directiva 76/114/CEE, com a  redacção que lhe é dada pela presente directiva.  2. A partir de 1 de Outubro de 1981, os Estados-membros:  - deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, para um modelo de veículo cujas chapas e inscrições regulamentares ou a sua localização e modo de fixação não correspondam às prescrições da  Directiva 76/114/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujas chapas e inscrições regulamentares ou a sua localização e modo de fixação não correspondam às prescrições da Directiva 76/114/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente  directiva.  3. A partir de 1 de Outubro de 1981, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujas chapas e inscrições regulamentares ou a sua localização e modo de fixação não correspondam às prescrições da Directiva 76/114/CEE,  com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de Outubro de 1978, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1978.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão   (1) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 1.(3) Norma ISO no 3780 de 1. 2. 1976.(4) Norma ISO no 3779 de 15. 6. 1977.     ANEXO   Alteração do anexo à Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975 Ponto 2.1.2:  Substituir, na quarta linha, a parte da frase «DK para a Dinamarca» por «18 para a Dinamarca».  Nota (1):  Esta nota passa a ter a seguinte redacção:  «(1) Se um modelo de veículo não tiver sido objecto de uma recepção CEE e portanto não possuir o número de recepção CEE, um Estado membro pode exigir que seja indicado o número de recepção nacional. Se o número de recepção nacional tiver de ser  indicado, o fabricante pode colocá-lo quer numa pequena chapa separada da chapa do fabricante, quer na própria chapa do fabricante.» Pontos 2.1.4, 2.1.5, 2.1.6, 2.1.7, 2.1.8:  Substituir o termo «peso» pelo termo «massa».  O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção:  3.1. Deve ser marcado na chapa do fabricante, bem como no quadro ou qualquer outra estrutura análoga.  3.1.1. Deve ser composto de três partes:  3.1.1.1. A primeira parte consiste num código atribuído ao fabricante do veículo para permitir a identificação do dito fabricante. Esse código é constituído por três caracteres (letras ou números), atribuídos pelas autoridades competentes do país no  qual o fabricante tem a sua sede social, de acordo com a agência internacional que actua sob a autoridade da Organização Internacional de Normalização (ISO). O primeiro caracter designa uma zona geográfica, o segundo caracter designa um país no interior  de uma zona geográfica, e o terceiro caracter designa um determinado fabricante.  Nos casos em que o fabricante produza menos de 500 veículos por ano, o terceiro caracter será sempre um 9. Para a identificação deste fabricante, a autoridade acima referida atribuirá igualmente os terceiro, quarto e quinto caracteres da terceira parte.   3.1.1.2. A segunda parte é constituída por seis caracteres (letras ou números) que têm por objectivo indicar as características gerais dos veículos. Se o fabricante não utilizar um ou vários desses caracteres, os espaços não utilizados devem ser  preenchidos por caracteres alfabéticos ou numéricos, deixando-se a escolha desses últimos ao fabricante.  3.1.1.3. A terceira parte, constituída por oito caracteres, dos quais os quatro últimos são obrigatoriamente numéricos, deve permitir, em combinação com as outras duas partes, identificar sem equívoco um determinado veículo. Qualquer posição não  utilizada deve ser preenchida com um zero para se obter o número total de caracteres exigido.  3.1.2. Deve, na medida do possível, ser marcado numa só linha.  Excepcionalmente e por razões técnicas, pode igualmente ser indicado em duas linhas. Neste caso, não é, contudo, autorizado fazer separações no interior de qualquer uma das três partes. O princípio e o fim de cada linha devem ser delimitados por um  símbolo que não seja nem um algarismo árabe nem uma letra latina maiúscula e que não possa ser confundido com tais caracteres. Esta disposição pode ser derrogada no caso das chapas do fabricante, quando o número estiver marcado numa única linha. É  igualmente autorizada a introdução do símbolo no interior de uma linha entre as três partes (ponto 3.1.1).  Não deve haver espaços entre os caracteres.  APÊNDICE EXEMPLOS DE CHAPAS DE FABRICANTE Os exemplos abaixo não prejudicam as indicações que figurarão realmente nas chapas de fabricante e são dados unicamente a título indicativo.  Exemplo no 1 STELLA FABRICA AUTOMOBILI e.3. 1485 3 I S K L M 3 A C 8 B 1 2 3 9 5 4 1 500 kg 2 500 kg 1 - 730 kg 2 - 810 kg Exemplo respeitante a um veículo da categoria M1.  As informações suplementares referidas no ponto 2.2 podem ser apostas abaixo ou ao lado das indicações prescritas (ver rectângulos a tracejado no exemplo acima).  Exemplo no 2 MAYER KRAFTFAHRZEUGWERK e.1.501 3 G T W O 1 8 0 0 9 B S 5 1 3 1 2 22 000 kg 38 000 kg 1 - 7 000 kg 2 - 8 000 kg 3 - 8 000 kg Exemplo respeitante a um veículo da categoria N3.  As informações suplementares referidas no ponto 2.2 podem ser apostas abaixo ou ao lado das indicações prescritas (ver rectângulos a tracejado no exemplo acima).


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31996L0064

Directiva 96/64/CE da Comissão de 2 de Outubro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/389/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 258 de 11/10/1996 p. 0026 - 0031

DIRECTIVA 96/64/CE DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/389/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/389/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que a Directiva 77/389/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/27/CE (3); que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I dessa directiva e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada;Considerando que as presentes alterações dizem apenas respeito às disposições administrativas contidas na directiva; que não é, portanto, necessário invalidar recepções existentes nos termos da directiva nem impedir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de novos veículos abrangidos por tais recepções;Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º 1. Os artigos da Directiva 77/389/CEE são alterados do seguinte modo:- a parte final do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«. . . com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.»,- nos artigos 2º e 3º, substituir «anexo» por «Anexo II»,- no artigo 4º, substituir «do anexo» por «dos Anexos».2. O anexo da Directiva 77/389/CEE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2º A partir de 1 de Outubro de 1997, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a recepção CE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE,ou- podem recusar a recepção de âmbito nacional,a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com os dispositivos de reboque se não forem satisfeitas as disposições da Directiva 77/389/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.A presente directiva não anula nenhuma recepção concedida ao abrigo da Directiva 77/389/CEE, nem impede a extenção de tais recepções ao abrigo das disposições da directiva com base na qual foram originalmente concedidas.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 41.(2) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(3) JO nº L 169 de 8. 7. 1996, p. 1.ANEXO ALTERAÇÕES DO ANEXO DA DIRECTIVA 77/389/CEE 1. Entre os artigos e o anexo é inserida uma lista de anexos com a seguinte redacção:«LISTA DE ANEXOSAnexo I: Disposições administrativas para a recepção CEApêndice 1: Ficha de informaçõesApêndice 2: Ficha de recepçãoAnexo II: Dispositivos de reboque»2. É inserido um novo anexo I com a seguinte redacção:«ANEXO IDISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A RECEPÇÃO CE1. PEDIDO DE RECEPÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO1.1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito aos seus dispositivos de reboque deve ser apresentado pelo fabricante.1.2. No apêndice 1 figura um modelo de ficha de informações.1.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção:1.3.1. Um veículo representativo do modelo a recepcionar.2. RECEPÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO2.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o nº 3 e, se aplicável, o nº 4 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.2.2. No apêndice 2 figura um modelo de ficha de recepção CE.2.3. A cada modelo de veículo recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.3. MODIFICAÇÃO DE MODELOS E ALTERAÇÃO DE RECEPÇÕES3.1. No caso de modificações do modelo de veículo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.4. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO4.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.»3. No final do anexo I, são aditados dois novos apêndices, 1 e 2:«Apêndice 1>INÍCIO DE GRÁFICO>FICHA DE INFORMAÇÕES Nº ........NOS TERMOS DO ANEXO I DA DIRECTIVA 70/156/CEE DO CONSELHO (*), RELATIVA À RECEPÇÃO CE DE UM VEÍCULO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DISPOSITIVOS DE REBOQUE(Directiva 77/389/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . /. . . /CE)As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.0. GENERALIDADES0.1. Marca (firma do fabricante):0.2. Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is):0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b):0.3.1. Localização dessa marcação:0.4. Categoria do veículo (c):0.5. Nome e morada do fabricante:0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo:2. MASSAS E DIMENSÕES (e) (em kg e mm)(Ver desenho quando aplicável)2.8. Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante (y) (máx. e min.):2.11.5. O veículo é/não é (1) adequado para rebocar cargas (ponto 1.2 do anexo II da Directiva 77/389/CEE)12. DIVERSOS12.3. Dispositivo(s) de reboque12.3.1. Frente: Gancho/olhal/outro (1)12.3.2. Retaguarda: Gancho/olhal/outro/nenhum (1)12.3.3. Desenho ou fotografia do quadro/área da carroçaria mostrando a localização, construção e instalação do(s) dispositivo(s) de reboque:Data, processo(*) Os números dos pontos e as notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.(1) Riscar o que não interessa.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2>INÍCIO DE GRÁFICO>MODELO[formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]MODELO DE RECEPÇÃO CECarimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:- recepção (1)- extensão da recepção (1)- recusa da recepção (1)- revogação da recepão (1)de um modelo/tipo (1) de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva . . . /. . . /CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . /. . . /CEENúmero de recepção:Razão da extensão:SECÇÃO I0.1. Marca (firma do fabricante):0.2. Modelo/tipo (1) e designação(ões) comercial(is) geral(is):0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):0.3.1. Localizão dessa marcação:0.4. Categoria de veículo (1) (3):0.5. Nome e morada do fabricante:0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE:0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:SECÇÃO II1. Informações adicionais (se aplicável): ver adenda2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:3. Data do relatório de ensaio:4. Número do relatório de ensaio:5. Eventuais observações: ver adenda6. Local:7. Data:8. Assinatura:9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.(1) Riscar o que não interessa.(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (por exemplo, ABC??123??).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.Adenda à ficha de recepção CE nº ........relativa à recepção de um veículo no que diz respeito à Directiva 77/389/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE1. Informações adicionais1.1. Localização:1.2. Método de ligação:5. Observações:>FIM DE GRÁFICO>»4. O anexo existente passa a ser anexo II.No ponto 1.2, a expressão «no anexo I» é substituída pela expressão «na parte A do anexo II».


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31987L0345

Directiva 87/345/CEE do Conselho de 22 de Junho de 1987 que altera a Directiva 80/390/CEE relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores

Jornal Oficial nº L 185 de 04/07/1987 p. 0081 - 0083 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0165

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 22 de Junho de 1987  que altera a Directiva 80/390/CEE relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores  (87/345/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 54º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Conselho adoptou em 17 de Novembro de 1986 a Directiva 86/566/CEE que altera a primeira directiva de 11 de Maio de 1960 para a execução do artigo 67º do Tratado (3); que, em consequência, é provável que aumente o número de pedidos transfronteiriços de admissão à cotação;  Considerando que a Directiva 80/390/CEE (4), alterada pela Directiva 82/148/CEE (5), prevê, no seu artigo 24º, que, sempre que um valor mobiliário deva ser admitido à cotação oficial em bolsas de vários Estados-membros, as autoridades competentes desses Estados-membros devem cooperar entre si e esforçar-se por chegar a acordo sobre um texto único do prospecto a ser utilizado em todos os países em causa;  Considerando que esta norma não se traduz num reconhecimento mútuo pleno do prospecto de admissão à cotação, havendo pois que alterar aquela directiva para permitir o referido reconhecimento;  Considerando que o reconhecimento mútuo representa um importante passo na via da criação do mercado interno comunitário;  Considerando que convém, neste contexto, especificar quais as autoridades competentes para controlar e aprovar o prospecto em caso de pedido simultâneo de admissão à cotação oficial em vários Estados-membros;  Considerando que o reconhecimento mútuo só será possível na medida em que a Directiva 80/390/CEE, bem como as directivas a que aquela faz referência, tenham sido adoptadas pelo direito interno do Estado-membro cujas autoridades competentes aprovem o prospecto;  Considerando que o reconhecimento mútuo do prospecto não dá, por si só, direito à admissão à cotação;  Considerando que é oportuno prever o alargamento, por meio de acordos a celebrar pela Comunidade com países terceiros, do reconhecimento, feito numa base de reciprocidade, dos prospectos provenientes desses países;  Considerando que convém prever um prazo de transição quer para o Reino de Espanha quer para a República Portuguesa, de modo a ter em conta os prazos concedidos àqueles Estados-membros pelo nº 2 do artigo 2º da Directiva 86/566/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Secção IV da Directiva 80/390/CEE é substituída pelas secções seguintes e as Secções V e VI passam a ser as Secções VIII e IX:  « SECÇÃO IV  Determinação da autoridade competente  Artigo 24º  Sempre que, para um mesmo valor mobiliário, forem apresentados, simultaneamente ou em datas aproximadas, pedidos de admissão à cotação oficial em bolsas situadas ou que funcionem em vários Estados-membros, incluindo aquele onde está sediado estatutariamente o emitente, o prospecto será estabelecido no Estado onde está sediado estatutariamente o emitente, de acordo com as regras definidas na presente directiva, e aprovado pelas autoridades competentes desse Estado-membro; se não estiver sediado num desses Estados-membros, o emitente escolherá o Estado-membro ao abrigo de cuja lei o prospecto deve ser estabelecido e aprovado.  SECÇÃO V  Reconhecimento mútuo  Artigo 24ºA  1. Uma vez aprovado nos termos do artigo 24º, o prospecto deverá, sem prejuízo da sua tradução eventual, ser reconhecido pelos outros Estados-membros  em que a admissão à cotação oficial é solicitada, sem necessidade de obtenção de aprovação das autoridades competentes desses Estados-membros e sem que estas possam exigir a inserção no prospecto de informações complementares. No entanto, as autoridades competentes podem exigir a inserção no prospecto de informações específicas do mercado do país de admissão, relativas em especial ao regime fiscal dos rendimentos, aos organismos financeiros que asseguram o serviço financeiro do emitente nesse país e ao modo de publicação dos anúncios destinados aos investidores.  2. O prospecto aprovado pelas autoridades competentes na acepção do artigo 24º deverá ser reconhecido no outro Estado-membro em que seja apresentado um pedido de admissão à cotação oficial, mesmo que esse prospecto beneficie de uma dispensa ou de uma derrogação parciais, em aplicação da presente directiva, desde que:  a) Aquela dispensa ou derrogação seja de um tipo reconhecido pela lei do outro Estado-membro em causa, e  b) As condições que justificarem aquela dispensa ou derrogação se verifiquem igualmente no outro Estado-membro em causa e que não se verifiquem outras condições para tais dispensas ou derrogações que possam levar as autoridades competentes desse Estado a recusá-las.  Mesmo no caso de as condições previstas nas alíneas a) e b) não estarem preenchidas, o Estado-membro em causa pode permitir às suas autoridades competentes o reconhecimento do prospecto aprovado pelas autoridades competentes na acepção do artigo 24º  3. Quando aprovam o prospecto, as autoridades competentes, na acepção do artigo 24º, enviam às autoridades competentes dos outros Estados-membros onde foi pedida a admissão à cotação oficial um certificado atestando aquela aprovação. Se, em aplicação da presente directiva, tiver sido concedida uma dispensa ou derrogação parciais, o certificado deve mencionar e justificar tal facto.  4. Por ocasião do pedido de admissão à cotação oficial, o emitente transmitirá às autoridades competentes de cada um dos Estados-membros em que solicitar a admissão o projecto de prospecto que prevê utilizar nesse Estado.  5. Os Estados-membros podem limitar a aplicação deste artigo aos prospectos emitidos por emitentes com sede estatutária num Estado-membro.  Artigo 24ºB  1. Sempre que, para os valores mobiliários cuja admissão à cotação oficial das bolsas situadas em várias Estados-membro seja solicitada simultaneamente ou em data aproximada, um prospecto tenha sido estabelecido e aprovado em conformidade com a presente directiva, no momento da oferta pública, pelas autoridades competentes, na acepção do artigo 24º, nos três meses que precedem o pedido de admissão no referido Estado, aquele prospecto deve, sem prejuízo da sua tradução eventual, ser reconhecido como prospecto de admissão nos Estados-membros em que a admissão à cotação oficial seja pedida, sem necessidade de obtenção de qualquer aprovação das autoridades competentes desses Estados e sem que estas últimas possam exigir a inserção de informações complementares no prospecto. No entanto, essas autoridades competentes podem exigir a inserção no prospecto de informações específicas do mercado do país de admissão, relativas em especial ao regime fiscal dos rendimentos, aos organismos financeiros que asseguram o serviço financeiro do país de admissão e ao modo de publicação dos anúncios destinados aos investidores.  2. Os nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 24ºA aplicam-se no caso referido no nº 1 do presente artigo.  3. o artigo 23º é aplicável no que se refere a qualquer alteração surgida entre o momento em que o conteúdo do prospecto previsto no nº 1 tiver sido aprovado e o momento em que a cotação oficial se torna efectiva.  SECÇÃO VI  Cooperação  Artigo 24ºC  1. As autoridades competentes cooperarão entre si na medida do necessário para o desempenho das suas funções e procederão, com esse objectivo, à troca de todas as informações necessárias.  2. Sempre que um pedido de admissão à cotação oficial relativo a valores mobiliários que dêem aceso ao capital social, imediatamente ou a prazo, for apresentado num ou mais Estados-membros que não aquele em que se encontra sediado estatutariamente o emitente das acções às quais esses valores mobiliários dão direito, estando as acções desse emitente já admitidas à cotação oficial nesse Estado-membro, as autoridades competentes do Estado-membro de admissão apenas podem deliberar após terem consultado as do Estado-membro da sede do emitente das acções em causa.  3. Sempre que for apresentado um pedido de admissão à cotação oficial relativamente a um valor mobiliário já cotado num outro Estado-membro há menos des seis meses, as autoridades competentes a quem o pedido é apresentado contactarão aquelas que já admitiram o valor mobiliário à cotação oficial e dispensarão, na medida do possível, a entidade emitente desse valor mobiliário de elaborar um novo prospecto, sem prejuízo da eventual necessidade de actualizar, traduzir ou elaborar um suplemento correspondente às exigências próprias do Estado-membro em questão. Artigo 25º  1. Os Estados-membros determinarão que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes estão obrigadas ao segredo profissional. Isto implica que as informações confidenciais recebidas no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a quem quer que seja, salvo por força de disposições legais.  2. O nº 1 não impede, contudo, que as autoridades competentes dos diferentes Estados-membros comuniquem entre si as informações previstas pela presente directiva. As informações assim trocadas estão abrangidas pelo segredo profissional ao qual estão obrigadas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes que recebem estas informações.  3. Sem prejuízo de casos abrangidos pelo direito penal, as autoridades competentes que recebem as informações em aplicação do nº 1 do artigo 24º C apenas as podem utilizar para o exercício das suas funções ou no contexto de recursos administrativos ou de processos judiciais relacionados com esse exercício.  SECÇÃO VII  Negociações com países terceiros  Artigo 25ºA  A Comunidade pode, através de acordos celebrados nos termos do Tratado com um ou mais países terceiros, reconhecer, em condições de reciprocidade, que os prospectos de admissão estabelecidos e controlados nos termos da regulamentação desse(s) país(es) terceiro(s) satisfazem as exigências da presente directiva, desde que a regulamentação em causa assegure aos investidores uma protecção equivalente à que é garantida pela presente directiva, mesmo que essa regulamentação não coincida com as disposições da presente directiva. »  Artigo 2º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Contudo, a data de 1 de Janeiro de 1990 é substituída, para o Reino de Espanha, pela de 1 de Janeiro de 1991, e para a República Portuguesa, pela de 1 de Janeiro de 1992.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de ordem legislativa, regulamentar e administrativa que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatário da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS


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31971L0127

Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 068 de 22/03/1971 p. 0001 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0165  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0165  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0136  - 0151 Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0110  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0247  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0247

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 1 de Março de 1971  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor  (71/127/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos espelhos retrovisores;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);  Considerando que uma regulamentação sobre os espelhos retrovisores contém não só prescrições respeitantes à montagem nos veículos, mas também à construção destes dispositivos;  Considerando que, por um processo de homologação harmonizado dos espelhos retrovisores, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de espelho retrovisor ; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. 1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de espelho retrovisor que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes no ponto 2 do Anexo I.  2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-à a amostragens.   Artigo 2º. Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE conforme ao modelo estabelecido no ponto 2.6. do Anexo I para cada tipo de espelho retrovisor que homologuem por força do artigo 1º.  (1)JO nº. C 160 de 18.12.1969, p. 7. (2)JO nº. C 48 de 16.4.1969, p. 16. (3)JO nº. L 42 de 23.2.1970, p. 1.   Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os espelhos retrovisores cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1º. e outros dispositivos.   Artigo 3º. 1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de espelhos retrovisores por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estes ostentarem a marca de homologação CEE.  2. Todavia, esta disposição não obsta a que um Estado-membro tome tais medidas para os espelhos retrovisores que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao protótipo homologado.  Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão. O disposto no artigo 5º. é igualmente aplicável.  Haverá não conformidade com o protótipo homologado, na acepção do primeiro parágrafo, quando as prescrições dos pontos 2.1., 2.2. e 2.4. do Anexo I não forem cumpridas.   Artigo 4º. As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação estabelecidas para cada tipo de espelho retrovisor que homologuem ou recusem homologar.   Artigo 5º. 1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar que vários espelhos retrovisores que ostentam a mesma marca de homologação não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem, se for caso disso, ir até à revogação da homologação CEE. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.  2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.  3. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE contestar a falta de conformidade da qual tenha sido informado, os Estados-membros interessados esforçar-se-ão por resolver o diferendo. A Comissão será mantida informada. Procederá, se necessário, às consultas apropriadas tendo em vista uma solução.   Artigo 6º. Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.   Artigo 7º. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os espelhos retrovisores, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montados em conformidade com as prescrições constantes do ponto 3 do Anexo I.   Artigo 8º. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 Km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.   Artigo 9º. As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos Anexos I, II e III serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º. da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques.   Artigo 10º. 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no  prazo de dezoito meses a contar da sua notificação, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 11º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1971.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SCHUMANN     ANEXO I 1. DEFINIÇÕES      1.1. Por «espelho retrovisor» designa-se um dispositivo que tem por objectivo assegurar, num campo de visão geometricamente definido no ponto 3.5., uma visibilidade clara para a retaguarda e, em limites razoáveis, não encoberta por elementos do veículo ou pelos ocupantes do veículo.           1.2. Por «espelho retrovisor interior» designa-se um dispositivo definido no ponto 1.1. instalado no interior do habitáculo.           1.3. Por «espelho retrovisor exterior» designa-se um dispositivo definido no ponto 1.1. instalado sobre um elemento da superfície exterior do veículo.           1.4. Por «classe de espelhos retrovisores» designa-se o conjunto dos dispositivos que possuem uma ou várias características ou funções comuns. Os espelhos retrovisores interiores são agrupados na classe I. Os espelhos retrovisores exteriores são agrupados nas classes II e III.           1.5. Por «veículos da categoria A» designa-se o conjunto dos veículos de peso máximo tecnicamente admissível superior a 3,5 toneladas.           1.6. Por «veículos da categoria B» designa-se o conjunto dos veículos de peso máximo tecnicamente admissível não superior a 3,5 toneladas.           1.7. Por «pontos oculares do condutor» designam-se dois pontos afastados de 65 mm, situados 635 mm acima do ponto H relativo ao lugar do condutor definido no Anexo III. A recta que os une é perpendicular ao plano vertical longitudinal médio do veículo. O ponto médio do segmento que tem por extremidades os dois pontos oculares está situado num plano vertical longitudinal que passa pelo centro do comando da direcção. Se este plano não passar pelo centro aparente do banco do condutor, é necessário proceder a uma modificação apropriada da posição lateral deste plano.           1.8. Por «R» designa-se a média dos raios de curvatura principais medidos a partir do centro do espelho e expressos em milímetros.               2. PRESCRIÇÕES RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO CEE DOS ESPELHOS RETROVISORES  2.1. Especificações gerais        2.1.1. Todos os espelhos retrovisores devem ser reguláveis.               2.1.2. O contorno da superfície reflectora deve ser envolvido por uma caixa que tenha um bordo arredondado de pelo menos 3,5 mm.               2.1.3. Nenhum elemento dos espelhos retrovisores exteriores deve ter qualquer parte saliente cujo raio de curvatura seja inferior a 3,5 mm.                    2.2. Dimensões        2.2.1. Espelhos retrovisores interiores (classe I)  A superfície reflectora deve ter dimensões tais que seja possível inscrever nela um rectângulo com um lado igual a 4 cm e o outro a >PIC FILE= "T0002544">                 2.2.2. Espelhos retrovisores exteriores (classes II e III)        2.2.2.1. A superfície reflectora deve ter dimensões tais que seja possível inscrever nela:          - um rectângulo com 4 cm de altura e cuja base, medida em centímetros, tenha o valor a,                   - um segmento paralelo à altura do rectângulo e cujo comprimento, expresso em centímetros, tenha o valor b.                                  2.2.2.2. Os valores mínimos de a e b são dados pelo quadro seguinte: >PIC FILE= "T0002545">                       2.3. Superfície reflectora e coeficientes de reflexão        2.3.1. A superfície reflectora deve ser limitada por uma curva de forma simples convexa.               2.3.2. A superfície reflectora deve conservar as características prescritas no ponto 2.3.5., em condições normais de utilização, apesar das intempéries.               2.3.3. As superfícies reflectoras devem ser compostas por espelhos planos ou esféricos convexos. Em cada ponto da parte central do espelho, o desvio entre os raios de curvatura principais não deve ser superior a 0,25 R.               2.3.4. A média R dos raios de curvatura definida no ponto 1.8 não deve ser inferior aos seguintes valores:          - 1 800 mm para os espelhos retrovisores da classe II,                   - 1 200 mm para os espelhos retrovisores das classes I e III.                                  2.3.5. O valor do coeficiente de reflexão normal não deve ser inferior a 35 %. Se o espelho tiver duas posições («dia» e «noite»), o valor do coeficiente de reflexão normal na posição «noite» não deve ser inferior a 4 %. O espelho retrovisor deve permitir reconhecer as cores dos sinais utilizados no trânsito rodoviário.                    2.4. Ensaios        2.4.1. Os espelhos retrovisores serão submetidos aos ensaios de resistência ao choque e de flexão na caixa montada na haste ou no suporte, descritos nos pontos 2.4.2. e 2.4.3.               2.4.2. Ensaio de resistência ao choque          2.4.2.1. Descrição do dispositivo de ensaio            2.4.2.1.1. O dispositivo de ensaio consiste num pêndulo composto por um balanceiro que termina num martelo. Um suporte rigidamente fixado à armação do pêndulo serve para a fixação das amostras (figura 1).    >PIC FILE= "T0002546">                       2.4.2.1.2. A face do martelo utilizada para o choque deve ter a forma de uma calote esférica de 165 mm 5 mm de diâmetro. Será rígida e revestida de borracha de dureza Shore A 50 com uma espessura de 5 mm.                       2.4.2.1.3. O centro de percussão do pêndulo considera-se coincidente com o centro da calote esférica terminal do martelo. A sua distância ao eixo de rotação do pêndulo é igual a 1 m 10 mm. A massa total do pêndulo reduzida ao centro de percussão é m3o = 6,8 Kg 50 g (m3o está relacionada com a massa total m do pêndulo e a distância 1 existente entre o centro de gravidade do pêndulo e o seu eixo de rotação, pela fórmula : m3o = m (1/a) >PIC FILE= "T0002547">                                           2.4.2.2. Descrição do ensaio          2.4.2.2.1. Os espelhos retrovisores serão fixados ao suporte-armação de tal forma que este último não se possa opor à deslocação das partes móveis do espelho retrovisor. A fixação do espelho retrovisor ao suporte-armação e a orientação do braço serão realizadas através do processo preconizado pelo requerente.                    2.4.2.2.2. Quando os espelhos retrovisores tiverem dispositivos de regulação da distância em relação à base, estes devem ser colocados no curso mínimo.                   2.4.2.2.3. O ensaio consistirá em fazer cair o martelo de uma altura correspondente a um ângulo de 60º. do pêndulo em relação à vertical, de forma que o martelo percuta o espelho retrovisor no momento em que o pêndulo chegue à posição vertical, estando o ponto de impacte do martelo situado na horizontal do centro de percussão do pêndulo.                   2.4.2.2.4. Os espelhos retrovisores serão percutidos nas diferentes condições seguintes:            2.4.2.2.4.1. Espelhos retrovisores interiores  Ensaio 1 - Perpendicularmente à superfície do espelho, sendo o ponto de impacte tal que a percussão produzida no espelho passe pelo ponto de ligação da caixa com a haste ou o suporte de fixação. A percussão será dirigida para a superfície reflectora.  Ensaio 2 - No bordo da caixa, de tal forma que a percussão produzida faça um ângulo de 45º. com o plano do espelho e esteja situada no plano horizontal que passa pelo ponto de ligação da caixa com a haste ou o suporte de fixação. A percussão será dirigida para a superfície reflectora.                       2.4.2.2.4.2. Espelhos retrovisores exteriores  Ensaio 1 - Perpendicularmente à superfície do espelho, sendo o ponto de impacte tal que a percussão produzida no espelho passe pelo ponto de ligação da caixa com a haste ou o suporte de fixação.  Ensaio 1'- O espelho retrovisor será percutido por trás, na haste ou no suporte (sendo a distância do martelo ao plano de fixação a mesma que no ensaio 1 e estando o espelho perpendicular à trajectória do centro de percussão).  Ensaio 2 - No bordo da caixa, de tal forma que a percussão produzida faça um ângulo de 45º. com o plano do espelho e se situe no plano horizontal que passa pelo ponto de ligação da caixa com a haste ou o suporte de fixação. A percussão será dirigida para a superfície reflectora.                       2.4.2.2.4.3. Observações de ordem geral            2.4.2.2.4.3.1. Utilizar-se-á como ponto de referência o centro do espelho quando os dispositivos ensaiados não tiverem suporte ou haste bem definidos, ou quando o ponto de ligação estiver situado na periferia do espelho.                       2.4.2.2.4.3.2. Em caso de impossibilidade de realização dos ensaios descritos no ponto 2.4.2.2., o ponto de impacte será deslocado no plano de simetria do pêndulo, de modo a que o ponto inferior do martelo esteja situado a 40 mm do plano de fixação.                                              2.4.3. Ensaio de flexão na caixa montada na haste        2.4.3.1. Descrição do ensaio  A caixa será colocada horizontalmente num dispositivo de tal maneira que seja possível bloquear solidamente a haste ou o suporte de fixação. No sentido da maior dimensão da caixa, a extremidade mais próxima do ponto de fixação na haste será imobilizada por um batente rígido de 15 mm de largura, cobrindo toda a largura da caixa.  Na outra extremidade, um batente idêntico ao descrito será colocado na caixa para aí aplicar a carga de ensaio prevista (figura 2).    >PIC FILE= "T0002548">         2.4.3.2. A carga de ensaio é de 25 kg. Será mantida durante um minuto.                2.5. Interpretação dos resultados        2.5.1. Em todos os ensaios previstos no ponto 2.4.2., o pêndulo deve continuar o seu movimento depois do impacte e atingir pelo menos um ângulo de 20º. com a vertical.               2.5.2. No decurso dos ensaios previstos no ponto 2.4.2., em caso de quebra da haste ou do suporte do espelho retrovisor, a parte restante não deve apresentar uma saliência em relação à base superior a 1 cm. Se a haste ou o suporte se desprenderem, a base restante não deve apresentar saliências perigosas.               2.5.3. No decurso dos ensaios previstos nos pontos 2.4.2. e 2.4.3., o espelho não deve partir-se. Todavia, admite-se que o espelho parta se se verificar uma das duas condições seguintes:        2.5.3.1. Os fragmentos continuem aderentes ao fundo da caixa ou a uma superfície solidamente ligada à caixa, sem apresentar superfície de descolagem numa largura superior a 5 mm.               2.5.3.2. O espelho seja de vidro de segurança.                 2.6. Marca de homologação      2.6.1. A marca de homologação é composta por um rectângulo no interior do qual está colocada a letra «e» minúscula seguida de um número ou letra distintivo do país que concedeu a homologação (1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 6 para a Bélgica e L para o Luxemburgo), e por um número de homologação correspondente ao número da ficha de homologação estabelecida para o protótipo, colocado em qualquer posição na proximidade do rectângulo.           2.6.2. A marca de homologação (símbolo e número) mencionada será ostentada numa parte essencial do espelho retrovisor de tal forma que seja indelével e bem visível mesmo com o espelho retrovisor colocado no veículo.   >PIC FILE= "T0002549">           3. PRESCRIÇÕES DE MONTAGEM NOS VEÍCULOS 3.1. Generalidades        3.1.1. Todos os espelhos retrovisores devem ser fixados de tal forma que permaneçam em posição estável nas condições normais de condução do veículo.               3.1.2. Os espelhos retrovisores exteriores montados nos veículos da categoria A devem ser da classe II e os que são montados nos veículos da categoria B devem ser da classe III.                3.2. Número        3.2.1. Todos os veículos devem estar providos de um espelho retrovisor interior e de um espelho retrovisor exterior montado no lado esquerdo do veículo.               3.2.2. Se as condições fixadas no ponto 3.5. relativas ao campo de visão do espelho retrovisor interior não forem cumpridas, é exigido um espelho retrovisor exterior montado no lado direito do veículo. Neste caso, e se o espelho retrovisor não assegurar nenhuma visibilidade para a retaguarda, a sua presença não é obrigatória.                3.3. Localização        3.3.1. Os espelhos retrovisores devem ser colocados de modo a permitir ao condutor, sentado no seu banco em posição normal de condução, ver a estrada à retaguarda do veículo.               3.3.2. Os espelhos retrovisores exteriores devem ser visíveis através da parte do pára-brisas varrida pelo limpa pára-brisas ou através dos vidros laterais. Esta disposição não se aplica aos espelhos retrovisores exteriores montados no lado direito dos veículos das categorias internacionais M~ e M~ na acepção da directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques.               3.3.3. Para os veículos de condução à esquerda, o espelho retrovisor exterior prescrito deve ser colocado no lado esquerdo do veículo de modo a que o ângulo entre o plano vertical longitudinal médio do veículo e o plano vertical que passa pelo centro do espelho retrovisor e pelo ponto médio do segmento que une os pontos oculares do condutor não seja superior à 55º..               3.3.4. O afastamento do espelho retrovisor em relação ao gabarito exterior do veículo não deve ser sensivelmente superior ao necessário para respeitar os campos de visão prescritos no ponto 3.5.               3.3.5. Quando o bordo inferior de um espelho retrovisor exterior estiver situado a menos de 2 m do solo, com o veículo em carga, este espelho retrovisor não deve fazer uma saliência de mais de 0,20 m em relação à extremidade da largura total situada do lado do espelho do veículo não equipado com espelho retrovisor.               3.3.6. Nas condições que figuram nos pontos 3.3.4. e 3.3.5., as larguras máximas autorizadas dos veículos podem ser ultrapassadas pelos espelhos retrovisores.                 3.4. Regulação        3.4.1. O espelho retrovisor interior deve ser regulável pelo condutor em posição de condução.               3.4.2. O espelho retrovisor exterior colocado do lado do condutor deve ser regulável do interior do veículo, com a porta fechada. O bloqueamento numa dada posição pode, todavia, ser efectuado do exterior (1).               3.4.3. Não estão sujeitos às prescrições do ponto 3.4.2. os espelhos retrovisores exteriores que, depois de terem sido rebatidos sob o efeito de uma pancada, possam ser repostos em posição sem regulação.                3.5. Campo de visão      3.5.1. Generalidades  Os campos de visão a seguir definidos devem ser obtidos em visão binocular, com os olhos do observador nas posições dos «pontos oculares do condutor» definidos no ponto 1.7. Determinam-se com o veículo sem carga, estando o observador a bordo. Devem ser obtidos através de vidros cujo factor total de transmissão luminosa seja superior a 70 %.           3.5.2. Espelho retrovisor interior  O campo de visão deve ser tal que o condutor possa ver pelo menos uma porção de estrada plana e horizontal de 20 m de largura, centrada no plano vertical longitudinal médio do veículo, e estendendo-se do horizonte até 60 m da retaguarda do veículo (figura 3).           3.5.3. Espelho retrovisor exterior esquerdo  O campo de visão deve ser tal que o condutor possa ver pelo menos uma porção de estrada plana e horizontal de 2,50 m de largura, limitada à direita pelo plano paralelo ao plano vertical longitudinal médio que passa pela extremidade esquerda da largura total do veículo e estendendo-se do horizonte até 10 m para trás dos pontos oculares do condutor (figura 4).           3.5.4. Espelho retrovisor exterior direito  O campo de visão deve ser tal que o condutor possa ver pelo menos uma porção de estrada plana e horizontal de 3,50 m de largura, limitada à esquerda pelo plano paralelo ao plano vertical longitudinal médio que passa pela extremidade direita da largura total do veículo e estendendo-se do horizonte até 30 m para trás dos pontos oculares do condutor.  Além disso, o condutor deve poder começar a ver a estrada numa largura de 0,75 m a partir de 4 m para trás do plano vertical que passa pelos pontos oculares do condutor (figura 4).  (1)Convirá prever no futuro que os espelhos retrovisores exteriores não equipados com um sistema de bloqueamento possam ser regulados pelo condutor da sua posição de condução no interior do veículo, com a porta fechada. Tendo em vista inserir este melhoramento na directiva, o procedimento do artigo 9º. será posto em prática a partir do momento em que métodos simples e económicos de fabricação e montagem no veículo se tornem possíveis pela evolução da técnica.    >PIC FILE= "T0002550">  >PIC FILE= "T0002551">               ANEXO II  >PIC FILE= "T0002555">       ANEXO III (1)  PROCESSO DE ENSAIO PARA DETERMINAÇÃO DO PONTO H 1. Definição O ponto «H» que caracteriza a posição no habitáculo de um ocupante sentado é o traço, num plano vertical longitudinal, do eixo teórico de rotação entre a perna e o tronco de um corpo humano, representado por um manequim.  2. Determinação ponto H      2.1. É determinado um ponto H para o banco do condutor.  (2.1.1.)  (2.1.2.)           2.2. Para cada determinação do ponto H, o banco considerado é colocado na posição normal de condução prevista pelo fabricante, com o encosto colocado numa posição vizinha da vertical, se for inclinável.              3. Características do manequim      3.1. É utilizado um manequim tridimensional com o peso e o contorno de um adulto de dimensões médias. Este manequim está representado nas figuras 1 e 2.           3.2. Este manequim contém:        3.2.1. Dois elementos, simulando um o dorso e o outro a bacia, articulados segundo um eixo que representa o eixo de rotação entre o busto e a coxa. O traço deste eixo no flanco do manequim é o ponto H do manequim;               3.2.2. Dois elementos simulando as pernas e articulados com o elemento que simula a bacia;               3.2.3. Dois elementos simulando os pés, ligados às pernas por articulações que simulam os tornozelos;               3.2.4. Além disso, o elemento que simula a bacia é munido de um nível que permite controlar a sua orientação na direcção transversal.                          3.3. Em pontos apropriados, que constituem os centros de gravidade correspondentes, serão colocadas massas representando o peso de cada elemento do corpo, a fim de realizar um peso total do manequim de cerca de 75,8 kgf (74,4 daN). A discriminação das diferentes massas é indicada no quadro da figura 2.  (1)O texto do Anexo III é análogo ao do Regulamento nº. 14 ; em especial, as subdivisões em pontos são as mesmas ; assim, quando um ponto do Regulamento nº. 14 não tiver correspondência na presente directiva, o seu número está indicado pro memoria entre parêntesis.               4. Colocação do manequim  A colocação do manequim tridimensional é efectuada do seguinte modo:      4.1. Colocar o veículo num plano horizontal e regular o banco como previsto no ponto 2.2.           4.2. Cobrir o banco a ensaiar com uma peça de tecido destinada a facilitar a colocação correcta do manequim.           4.3. Sentar o manequim no banco.           4.4. Colocar os pés do manequim do seguinte modo:        4.4.1. Colocar o pé direito sobre o acelerador, em posição de repouso, sendo o pé esquerdo disposto de maneira que o nível que controla a orientação transversal da bacia fique em posição horizontal.  (4.4.2.)  (4.4.3.)           4.5. Colocar as massas nas coxas, levar o nível transversal da bacia à horizontal e colocar as massas no elemento que representa a bacia.           4.6. Afastar o manequim do encosto do banco, utilizando a barra de articulação dos joelhos, e inclinar o dorso para a frente. Voltar a colocar o manequim em posição no banco, fazendo deslizar a bacia para trás até encontrar resistência e colocar de novo o dorso em posição contra o encosto do banco.           4.7. Aplicar duas vezes uma força horizontal de cerca de 10,2 kgf (10 daN) ao manequim. A direcção e o ponto de aplicação da força estão representados por uma seta preta na figura 2.           4.8. Colocar as massas nos flancos direito e esquerdo e depois as massas do busto. Manter na horizontal o nível transversal do manequim.           4.9. Mantendo na horizontal o nível transversal do manequim, inclinar o dorso para a frente até que as massas do busto estejam por cima do ponto H, de forma a anular qualquer atrito com o encosto do banco.           4.10. Mover cuidadosamente para trás o dorso, de forma a terminar a colocação. O nível transversal do manequim deve estar na horizontal. Caso contrário, proceder de novo como indicado acima.               5. Resultados    5.1. Com o manequim colocado em conformidade com o ponto 4, o ponto H do banco é constituído pelo ponto H do manequim.       5.2. Cada uma das coordenadas cartesianas do ponto H é medida com uma tolerância não superior a 1 mm. O mesmo se aplica às coordenadas dos pontos característicos e bem determinados do habitáculo. As projecções destes pontos num plano vertical longitudinal são representadas num gráfico.   >PIC FILE= "T0002552">    >PIC FILE= "T0002553">


Avis juridique important

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31980L1119

Directiva 80/1119/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Jornal Oficial nº L 339 de 15/12/1980 p. 0030 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0127  Edição especial grega: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0127  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0213  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0213

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 17 de Novembro de 1980  relativa ao registo estatístico dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores  (80/1119/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, ou seu artigo 213º.,  Tendo em conta o projecto de directiva submetido pela Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, par realizar as tarefas que lhe incumben em aplicação do Tratado, a Comissão deve dispor de uma forma continua de dados estatísticos coerentes e sincronizados sobre a amplitude e a evolução do transporte de mercadorias por vias navegáveis nos Estados-membros ; que estes dados devem ser comparáveis de Estado a Estado e, sê-lo igualmente para os dados relativos aos outros modos de transporte, e que devem considerar o tráfego nacional, internacional e em trânsito;  Considerando que, as variações ao longo do ano, da procura de transportes e das condições de navegabilidade, influem sobre o tráfego de mercadorias e que, certos dados estatísticos devem por isso ser fornecidos em intervalos inferiores a um ano;  Considerando que, para se obter informações satisfatórias sobre o mercado dos transportes de mercadorias por vias navegáveis, é conveniente discriminar os dados estatísticos segundo as principais relações de tráfego;  Considerando que é importante prosseguir a harmonização, ao nível da Comunidade, dos dados estatísticos já disponíveis nos diversos Estados-membros no que respeita aos transportes de mercadorias;  Considerando que, para facilitar a execução das disposições propostas, é conveniente prever certos prazos para que a documentação estatística necessária se encontre disponível;  Considerando que a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho a fim de permitir a este examinar em que medida os objectivos da presente directiva podem ser atingidos com a ajuda dos dados estatísticos comunicados ; que ela deve, por consequência, prever a possibilidade de propor melhorias nos métodos utilizados para o estabelecimento destas estatísticas ; que o Conselho deve decidir, sob proposta da Comissão, o estabelecimento de estatísticas relativas aos transportes de mercadorias efectuados por embarcações marítimas, assim como as estatísticas respeitantes ao tráfego internacional entre regiões, por vias navegáveis interiores;  Considerando que os dados estatísticos são necessários para conhecer a amplitude e a evolução dos transportes de mercadorias ; que é conveniente, por conseguinte, que a Comunidade conceda aos Estados-membros, durante um período inicial, uma contribuição financeira para a realização dos trabalhos sobre a matéria,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. 1. Os Estados-membros com uma ou várias vias navegáveis interiores procederão a inquéritos estatísticos sobre os transportes efectuados por embarcações de navegação interior, qualquer que seja o país de registo ou de matrícula:    - das mercadorias transportadas tanto por conta própria como por conta de outrem;       - das mercadorias carregadas ou descarregadas no país ou transitando simplesmente pelo país através das vias navegáveis nacionais.         2. Na acepção da presente directiva, entende-se por:    a) Via navegável interior : Todo o curso de água, canal ou lago que, pelas suas características naturais ou pela intervenção do homem, seja adequado à navegação, principalmente por embarcações de navegação interior;       b) Embarcação de navegação interior : toda a embarcação com motor próprio ou não, que esteja registada ou matriculada como embarcação de navegação interior, incluindo as barcaças de navio, e que pela sua concepção ou construção apenas seja adaptada aí navegação em águas protegidas.  (1)JO nº. 85 de 8.4.1980, p. 76. (2)Parecer dado em 30 de Setembro de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial).          3. A presente directiva não se aplica:    - aos transportes de mercadorias efectuados por embarcações de menos de 50 toneladas de porte;       - às embarcações que asseguram principalmente o transporte de passageiros;       - aos barcos de passagem;       - às embarcações utilizadas unicamente para fins não comerciais, pelas administrações portuárias ou pelas autoridades públicas;       - às embarcações utilizadas unicamente para o abastecimento de combustíveis ou para armazenamento;       - às embarcações não destinadas aos transportes de mercadorias tais como as embarcações de pesca, dragas, embarcações oficinas, barcos de habitação e barcos de recreio.         4. Os primeiros inquéritos estatísticos serão efectuados a partir de 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 2º. 1. Sarão registadas as seguintes características:    a) O peso das mercadorias, expresso em toneladas;       b) As principais relações de tráfego, nomeadamente:      - o tráfego nacional, em que tanto o local de carga como o local de descarga estão situados no Estado-membro declarante, qualquer que seja o itinerário seguido pela embarcação;           - o tráfego internacional, em que o local de carga ou o local de descarga, mas não os dois, está situado no Estado-membro declarante, com discriminação entre mercadorias carregadas e mercadorias descarregadas;           - o tráfego de trânsito, em que as mercadorias passam pelo Estado-membro declarante, sem ai serem carregadas, descarregadas ou transbordadas;             No que respeita às barcaças de navio, as mercadorias são consideradas como carregadas no lugar em que a barcaça for posta a flutuar ou desembarcada do navio de transporte, e como descarregadas, no lugar em que a barcaça for rebocada ou içada para bordo do navio de transporte;       c) A natureza da mercadoria, segundo os grupos previstos na primeira coluna da lista que figura no Anexo I;       d) A nacionalidade, ou seja o país no qual a embarcação de transporte de mercadorias está registada ou matriculade ou, na falta disso, o país no qual o proprietário da embarcação está domiciliado;       e) O tipo de embarcação, segundo a nomenclatura seguinte:      - Automotor:      - automotor-tanque;           - outros automotores;           - Batelão (de rebocar):      - batelão-tanque;           - outros batelões (de rebocar);           - Barcaça (de empurrar), (incluindo a barcaça-batelão):      - barcaça-tanque;           - outras barcaças (incluindo barcaças de navio);           - Outras embarcações de transporte de mercadorias;             o termo «navio tanque» designa qualquer embarcação destinada ao transporte a granel de mercadorias líquidas ou liquefeitas, com exclusão de pulverulentos;       f) Par o tráfego nacional, as regiões nacionais de carga e de descarga, segundo a nomenclatura geográfica que figura no Anexo II,       g) Para o tráfego internacional e em trânsito, os países de carga e de descarga, segundo a lista que figura no Anexo III;       h) A distância percorrida por vias navegáveis nacionais, expressa em quilómetros.         2. Os Estados-membros, cujo conjunto de mercadorias transportadas anualmente por vias navegáveis interiores em tráfego internacional ou de trânsito não exceda um milhão de toneladas, não são obrigados a fornecer os dados requeridos pela presente directiva.   Artigo 3º. 1. Com excepção das informações sujeitas ao segredo estatístico em aplicação das legislações nacionais, os Estados-membros comunicarão os resultados estatísticos à Comissão, logo que possível, e o mais tardar cinco meses após o período de referência respectivo.  2. Os resultados serão comunicados por meio de quadros conformes aos modelos que figuram no Anexo IV.  3. Os resultados tratados por computador podem ser comunicados através de um suporte de leitura cuja natureza e formato serão determinados pela Comissão após consulta dos respectivos Estados-membros.   Artigo 4º. 1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1980, uma descrição pormenorizada dos métodos que pretendem utilizar para os inquéritos estatísticos, no que respeita ao tratamento dos dados e ao cálculo das toneladas quilómetros.  2. A Comissão examinará, em colaboração com os Estados-membros, os problemas de ordem metodológica e técnica postos pelos inquéritos estatísticos, a fim de encontrar soluções que permitam tornar os dados tão coerentes e comparáveis quanto possível.   Artigo 5º. 1. A Comissão publicará os resultados apropriados dos inquéritos estatísticos.   2. Antes de 1 de Janeiro de 1983, a Comissão apresentará à Conselho um relatório sobre a experiência adquirida no quadro dos trabalhos efectuados em aplicação da presente directiva e proporá as melhorias que se verificarem necessárias.  3. Nos dois anos seguintes à entrada em vigor da presente directiva, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, o estabelecimento de estatísticas sobre os transportes de mercadorias efectuados por embarcações marítimas, assim como de estatísticas respeitantes ao tráfego internacional entre regiões, por vias navegáveis interiores.   Artigo 6º. Durante os três primeiros anos de entrada em funcionamento dos registos estatísticos previstos na presente directiva, será concedida uma contribuição financeira para as despesas suportadas pelos Estados-membros, dentro dos limites de crédito abertos para este fim no orçamento das Comunidades Europeias.   Artigo 7º. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mias tardar em 1 de Janeiro do 1981.   Artigo 8º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 17 de Novembre de 1980.  Pelo Conselho  O presidente  J. SANTER     ANEXO I LISTA DOS GRUPOS DE MERCADORIAS >PIC FILE= "T0014776">     ANEXO II NOMENCLATURA GEOGRÁFICA DAS REGIÕES  Bélgica  Vlaams gewest, excepto Antwerpen  Antwerpen  Région wallonne  Région bruxelloise/Brusselse gewest  República Federal da Alemanha  Schleswig-Holstein  Hamburg  Nordostteil von Niedersachsen  Westteil von Niedersachsen  Südostteil von Niedersachsen  Bremen (Land)  Nordteil von Nordrhein-Westfalen  Ruhrgebiet  Südwestteil von Nordrhein-Westfalen  Ostteil von Nordrhein-Westfalen (Sieger-Sauerland und  Ostteil von Westfalen)  Nordteil von Hessen  Südteil von Hessen  Nordteil von Rheinland-Pfalz  Südteil von Rheinland-Pfalz  Nordbaden  Südbaden  Württemberg  Nordbayern (Franken)  Ostbayern (Oberpfalz und Niederbayern)  Südbayern (Schwaben und Oberbayern)  Saarland  Berlin (West)  França  Île-de-France  Champagne-Ardennes  Picardie  Haute-Normandie  Centre  Basse-Normandie  Bourgogne  Nord-Pas-de-Calais  Lorraine  Alsace  Franche-Comté  Pays de la Loire  Bretagne  Poitou-Charentes  Aquitaine  Midi-Pyrénées  Limousin  Rhône-Alpes  Auvergne  Languedoc-Roussillon  Provence-Alpes-Côte d'Azur  Itália  Piemonte  Valle d'Aosta  Liguria  Lombardia  Trentino-Alto Adige  Veneto  Friuli-Venezia Giulia  Emilia-Romagna  Toscana  Umbria  Marche  Lazio  Campania  Abruzzo  Molise  Puglia  Basilicata  Calabria  Sicilia  Sardegna  Luxemburgo  Luxembourg  Países Baixos  Noord  West, excepto Rijnmond et IJmond  Rijnmond  IJmond  Zuidwest  Zuid  Oost  Reino Unido  North  Yorkshire and Humberside  East Midlands  East Anglia  South East  South West  West Midlands  North West  Wales  Scotland  Northern Ireland    ANEXO III LISTA DOS PAÍSES E DOS GRUPOS DE PAÍSES  I. Países das Comunidades Europeias     01. Bélgica       02. Dinamarca       03. República Federal da Alemanha       04. Grécia       05. França       06. Irlanda       07. Itália       08. Luxemburgo       09. Países Baixos       10. Reino Unido  II.  11. Suíça  III.  12. Áustria         IV. Países de comércio de Estado  13. União Soviética  14. Polónia   15. República Democrática Alemã   16. Checoslováquia   17. Hungria   18. Roménia   19. Bulgária   20. Jugoslávia  V.   21. Outros países europeus    VI.   22. Estados Unidos da América       VII.  23. Outros países           ANEXO IV MODELOS DE QUADROS  QUADRO 1A >PIC FILE= "T0014778">    QUADRO 1B >PIC FILE= "T0014779">    QUADRO 2 >PIC FILE= "T0014780">    QUADRO 3 >PIC FILE= "T0014781">    QUADRO 4A >PIC FILE= "T0014782">    QUADRO 4B >PIC FILE= "T0014783">    QUADRO 5A >PIC FILE= "T0014784">    QUADRO 5B >PIC FILE= "T0014785">    QUADRO 6A >PIC FILE= "T0014786">    QUADRO 6B >PIC FILE= "T0014787">    QUADRO 7A >PIC FILE= "T0014788">    QUADRO 7B >PIC FILE= "T0014789">    QUADRO 8A >PIC FILE= "T0014790">    QUADRO 8B >PIC FILE= "T0014791">    QUADRO 9 >PIC FILE= "T0014792">    QUADRO 10A >PIC FILE= "T0014793">    QUADRO 10B >PIC FILE= "T0014794">    QUADRO 11>PIC FILE= "T0014795">


Avis juridique important

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31996L0040

Directiva 96/40/CE da Comissão de 25 de Junho de 1996 que estabelece um modelo comum de cartão de identidade para os inspectores que efectuam a inspecção pelo Estado do porto (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 196 de 07/08/1996 p. 0008 - 0009

DIRECTIVA 96/40/CE DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que estabelece um modelo comum de cartão de identidade para os inspectores que efectuam a inspecção pelo Estado do porto (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,Considerando que a Directiva 95/21/CE prevê o estabelecimento de um modelo comum de cartão de identidade para os inspectores que efectuam a inspecção pelo Estado do porto;Considerando a necessidade de o cartão de identidade conter pelo menos as seguintes informações: nome da entidade emissora, nome completo do detentor do cartão de identidade, uma fotografia do detentor do cartão de identidade, a assinatura do detentor do cartão de identidade e uma declaração autorizando o detentor a efectuar inspecções em conformidade com a legislação nacional adoptada nos termos da directiva;Considerando que, para identificar o inspector perante o armador e os membros da tripulação, é necessário que o cartão de identidade inclua uma tradução para a língua inglesa se não for essa a principal língua utilizada;Considerando que a forma exacta a dar ao cartão de identidade deve ser deixada ao critério dos Estados-membros;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (2),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O cartão de identidade, referido no nº 4 do artigo 12º da Directiva 95/21/CE, deve preencher os requisitos estabelecidos no anexo.Artigo 2º 1. Os Estados-membros colocarão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Fevereiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Ao serem adoptadas pelos Estados-membros, essas disposições devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência no momento da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de Direito nacional por eles adoptadas no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.Pela ComissãoNeil KINNOCKMembro da Comissão(1) JO nº L 157 de 7. 7. 1995, p. 1.(2) JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19.ANEXO REQUISITOS PARA O CARTÃO DE IDENTIDADE DESTINADO AOS INSPECTORES QUE EFECTUAM A INSPECÇÃO PELO ESTADO DO PORTO (referidos no nº 4 do artigo 12º da Directiva 95/21/CE)O cartão de identidade deve conter pelo menos as seguintes informações:a) Nome da entidade emissora;b) Nome completo do detentor do cartão de identidade;c) Uma fotografia actual do detentor do cartão de identidade;d) A assinatura do detentor do cartão de identidade;e) Uma declaração autorizando o detentor a efectuar inspecções em conformidade com a legislação nacional adoptada nos termos da directiva.Se a principal língua utilizada no cartão de identidade não for a inglesa, deve ser incluída uma tradução para essa língua.O formato do cartão de identidade é deixado ao critério das autoridades competentes.