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31992L0106

Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros

Jornal Oficial nº L 368 de 17/12/1992 p. 0038 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0148  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0148

DIRECTIVA 92/106/CEE DO CONSELHO  de 7 de Dezembro de 1992  relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membrosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o e o no 2 do seu artigo 84o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias entre Estados-membros (4), foi várias vezes alterada; que,  efectuando-se agora novas alterações, se deve, por uma questão de clareza, proceder à reformulação da referida directiva;  Considerando que o mercado interno provocará um aumento do tráfego e que a Comunidade deve utilizar os meios necessários para gerir, da melhor forma possível e a bem do interesse colectivo, os seus recursos em matéria de transportes, o que implica o  apelo aos transportes combinados;  Considerando que os problemas cada vez maiores inerentes ao congestionamento das estradas, ao ambiente e à segurança rodoviária exigem, a bem do interesse público, um desenvolvimento mais acelerado dos transportes combinados como alternativa ao  transporte rodoviário;  Considerando que devem ser tomadas medidas destinadas a permitir um desenvolvimento progressivo das técnicas de transporte baseado no carácter intermodal dos transportes, bem como nos meios e necessidades específicas dos operadores e utentes dos  transportes; que essas medidas devem visar os transportes combinados que associam a estrada a outros meios de transporte, nomeadamente o caminho-de-ferro, a navegação fluvial e a navegação marítima;  Considerando que a liberalização de todas as restrições quantitativas e a supressão de várias restrições de ordem administrativa ainda existentes no domínio dos transportes rodoviários são de molde a fomentar uma utilização mais ampla dos transportes  combinados;  Considerando que, para que a técnica do transporte combinado conduza ao descongestionamento efectivo das estradas, essa liberalização deve incidir nos percursos rodoviários limitados em distância;  Considerando que a liberalização dos percursos rodoviários iniciais e finais de um transporte combinado deve ser tornada extensiva aos transportes combinados por via marítima sempre que o percurso marítimo represente uma parte considerável desses  transportes combinados;  Considerando que é conveniente que a Comissão apresente, de dois em dois anos, e pela primeira vez antes de 1 de Julho de 1995, um relatório sobre a aplicação da presente directiva;  Considerando que o desenvolvimento dos transportes combinados seria igualmente facilitado por medidas de incentivo e que, consequentemente, é oportuno reduzir os impostos que recaem sobre a circulação e os veículos comerciais de mercadorias na medida em  que estes últimos sejam transportados por caminho-de-ferro, e isentar os troços rodoviários iniciais e finais de qualquer tarificação obrigatória;  Considerando que é conveniente facilitar o acesso do transporte por conta própria aos transportes combinados;  Considerando que a presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação das directivas sujeitas à reformulação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A presente directiva aplica-se às operações de transporte combinado, sem prejuízo do Regulamento (CEE) no 881/92 (5).  Na acepção da presente directiva entende-se por transportes combinados, os transportes de mercadorias entre Estados-membros para os quais o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem tractor, a caixa móvel ou o contentor de 20 pés e mais utilizam a  estrada para a parte inicial ou final do trajecto e, para a outra parte, o caminho-de-ferro, uma via navegável ou um percurso marítimo que exceda 100 quilómetros em linha recta, e efectuam o trajecto inicial ou final por via rodoviária:  - quer entre o ponto de carga da mercadoria e a estação ferroviária de embarque apropriada mais próxima para o trajecto inicial e entre a estação ferroviária de desembarque apropriada mais próxima e o ponto de descarga da mercadoria para o trajecto  final,  - quer num raio superior a 150 quilómetros em linha recta a partir do porto fluvial ou marítimo de embarque ou de desembarque.  Artigo 2o  Cada Estado-membro libertará os transportes combinados referidos no artigo 1o de todos os regimes de contingentamento e de autorização, o mais tardar em 1 de Julho de 1993.  Artigo 3o  Em caso de transporte combinado por conta de outrem, o documento de transporte, que deve preencher, pelo menos, os requisitos estipulados no artigo 6o do Regulamento no 11 do Conselho, de 27 de Junho de 1960, relativo à supressão de  discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no no 3 do artigo 79o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (6), deve ser completado com a indicação das estações ferroviárias de embarque e de  desembarque relativas ao percurso ferroviário ou com a indicação dos portos fluviais de embarque e de desembarque relativos ao percurso por via navegável ou dos portos marítimos de embarque e de desembarque relativos ao percurso marítimo. Estas  indicações serão inscritas antes da execução do transporte e confirmadas por aposição de um carimbo das autoridades ferroviárias ou portuárias nas estações ferroviárias ou nos portos fluviais ou marítimos em questão quando tiver sido concluída a parte  do transporte efectuada por caminho-de-ferro, por via navegável ou por via marítima.  Artigo 4o  Os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-membro que satisfaçam as condições de acesso à profissão e ao mercado dos transportes de mercadorias entre Estados-membros têm o direito de efectuar, no âmbito de um transporte combinado  entre Estados-membros, trajectos rodoviários iniciais e/ou finais que façam parte integrante do transporte combinado e que incluam ou não a passagem de uma fronteira.  Artigo 5o  1. A Comissão apresentará bienalmente, e pela primeira vez em 1 de Julho de 1995, um relatório ao Conselho sobre:  - o desenvolvimento económico dos transportes combinados,  - a aplicação do direito comunitário nesta área,  - a definição, se for caso disso, de novas acções destinadas a promover os transportes combinados.  2. Na elaboração do relatório referido no no 1, a Comissão será assistida pelos representantes dos Estados-membros para a recolha das informações necessárias para o efeito.  Esse relatório analisará as informações e dados estatísticos relativos nomeadamente a:  - relações de tráfego efectuadas em transporte combinado,  - número de veículos (conjunto rodoviário conta como um único veículo), de caixas amovíveis e de contentores transportados nas diferentes relações de tráfego,  - tonelagens transportadas,  - serviços efectuados em toneladas-quilómetros.  Esse relatório proporá, se for caso disso, soluções que permitam, posteriormente, melhorar essas informações e a situação dos transportes combinados.  Artigo 6o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os impostos indicados no no 3, aplicáveis aos veículos rodoviários (camiões, tractores, reboques ou semi-reboques) quando estes são encaminhados por transporte combinado, sejam  reduzidos ou reembolsados, quer num montante fixo quer proporcionalmente aos percursos ferroviários destes veículos, dentro dos limites e segundo as condições e modalidades por eles definidas após consulta da Comissão.  As reduções ou os reembolsos referidos no primeiro parágrafo serão concedidos pelo Estado de registo dos veículos com base nos percursos ferroviários efectuados no interior desse Estado.  Todavia, os Estados-membros podem conceder essas reduções ou reembolsos tendo em conta os percursos ferroviários efectuados quer parcialmente quer na totalidade, fora do Estado-membro de registo dos veículos.  2. Sem prejuízo das disposições que resultem de uma eventual adaptação no plano comunitário dos sistemas nacionais de impostos sobre veículos comerciais, os veículos utilizados exclusivamente para a tracção rodoviária em trajectos iniciais ou finais de  um transporte combinado podem ser isentos dos impostos indicados no no 3, se forem tributados isoladamente.  3. Os impostos referidos nos nos 1 e 2 são os seguintes:  - Bélgica:  taxe de circulation sur les véhicules automobiles/verkeersbelasting op de autovoertuigen;  - Dinamarca:  vaegtafgift af motorkoeretoejer mv;  - Alemanha:  Kraftfahrzeugsteuer;  - França:  taxe spéciale sur certains véhicules routiers;  - Grécia:  ôÝëç êõêëïoeïñssáò áõôïêéíÞôùí;  - Espanha:  a) impuesto sobre actividades económicas,  b) impuesto sobre vehículos de tracción mecánica;  - Irlanda:  - vehicle excise duties;  - Itália:  a) tassa automobilistica,  b) addizionale del 5 % sulla tassa automobilistica;  - Luxemburgo:  taxe sur les véhicules automoteurs;  - Países Baixos:  motorrijtuigenbelasting;  - Portugal:  a) imposto de camionagem,  b) imposto de circulação;  - Reino Unido:  vehicle excise duties.  Artigo 7o  Sempre que um reboque ou um semi-reboque pertencentes a uma empresa que efectue transportes por conta própria for traccionado, num dos percursos finais, por um tractor que pertença a uma empresa que efectue transportes por conta de outrem, o  transporte assim efectuado está dispensado do documento previsto no artigo 3o; todavia, deve ser apresentado um outro documento que faça prova do percurso efectuado ou a efectuar por caminho-de-ferro, por via navegável ou por via marítima.  Artigo 8o  O trajecto rodoviário inicial ou final efectuado no âmbito de um transporte combinado fica isento de qualquer tarificação obrigatória.  Artigo 9o  Sempre que, no âmbito de um transporte combinado, a empresa expedidora efectuar o percurso rodoviário inicial por conta própria na acepção da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de certas regras  comuns para determinados transportes rodoviários de mercadorias (7), a empresa destinatária da mercadoria transportada pode, em derrogação da definição constante da directiva supracitada, efectuar por conta própria o percurso rodoviário final para  transportar a mercadoria ao seu destino, utilizando um tractor que lhe pertença ou que tenha comprado a prestações ou alugado nos termos da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de aluguer sem  condutor no transporte rodoviário de mercadorias (8), e que seja conduzido pelos seus empregados, se o reboque ou semi-reboque tiver sido registado pela empresa expedidora ou por ela alugado.  O percurso rodoviário inicial de um transporte combinado, efectuado pela empresa expedidora utilizando um tractor que lhe pertença ou que tenha comprado a prestações ou alugado nos termos da Directiva 84/647/CEE e conduzido pelos seus empregados, se o  reboque ou semi-reboque tiver sido registado pela empresa destinatária da mercadoria transportada ou por ela alugado, é igualmente considerado, em derrogação da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962, como uma operação de transporte por conta própria  sempre que o percurso rodoviário final seja efectuado por conta própria pela empresa destinatária, nos termos dessa primeira directiva.  Artigo 10o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem nas matérias reguladas pela presente directiva.  Artigo 11o  1. É revogada a Directiva 75/130/CEE (9), sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros no que se refere aos prazos de transposição e de aplicação constantes da parte A do anexo.  2. As referências feitas à directiva revogada entendem-se como referências à presente directiva e devem interpretar-se de acordo com o quadro de correspondências constante da parte B do anexo.  Artigo 12o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. MacGREGOR   (1) JO no C 282 de 30. 10. 1992, p. 8. (2) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no L 48 de 22. 2. 1975,  p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 881/92 (JO no L 95 de 9. 4. 1992, p. 1). (5) Regulamento (CEE) no 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de  mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-membros (JO no L 95 de 9. 4. 1992, p. 1). (6) JO no 52 de 16. 8. 1960, p. 1221/60. (7) JO no 70 de  6. 8. 1962, p. 2005/62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 881/92 (JO no L 95 de 9. 4. 1992, p. 1). (8) JO no L 335 de 22. 12. 1984, p. 72. Directiva alterada pela Directiva 90/398/CEE (JO no L 202 de 31. 7. 1980,  p. 46). (9) Incluindo os actos que a alteraram, ou seja, as disposições pertinentes do Acto de Adesão de 1985 e as Directivas 79/5/CEE, 82/3/CEE, 82/603/CEE, 86/544/CEE e 91/224/CEE.    ANEXO  PARTE A  Prazos de transposição e de aplicação      Directiva  Data limite de transposição ou de aplicação     75/130/CEE (JO no L 48 de 22. 2. 1975, p. 31)   30 de Junho de 1975  79/ 5/CEE (JO no L 5 de 9. 1. 1979, p. 33)   1 de Julho de 1979  82/ 3/CEE (JO no L 5 de 9. 1. 1982, p. 12)   -   82/603/CEE (JO no L 247 de 23. 8. 1982, p. 6)   1 de Abril de 1983  86/544/CEE (JO no L 320 de 15. 11. 1986, p. 33)   1 de Julho de 1987  91/224/CEE (JO no L 103 de 23. 4. 1991, p. 1)   1 de Janeiro de 1992     PARTE B  Quadro de correspondência      Presente directiva  Directiva 75/130/CEE     Artigo 1o  Artigo 1o  Artigo 2o  Artigo 2o  Artigo 3o  Artigo 3o  Artigo 4o  Artigo 6o  Artigo 5o  Artigo 7o  Artigo 6o  Artigo 8o  Artigo 7o  Artigo 9o  Artigo 8o  Artigo 11o  Artigo 9o  Artigo 12o  Artigo 10o  -  Artigo 11o  -  Artigo 12o  Artigo 13o  Anexo  -


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31990L0439

Directiva 90/439/CEE da Comissão de 24 de Julho de 1990 que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais

Jornal Oficial nº L 227 de 21/08/1990 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0191

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 24 de Julho de 1990  que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais  (90/439/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/520/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que a Directiva 82/471/CEE prevê que o conteúdo do seu anexo deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;  Considerando que o estudo de dois novos produtos pertencentes aos grupos dos produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos e de aminoácidos permitiu estabelecer que se encontravam satisfeitas as exigências da Directiva 82/471/CEE; que é, por conseguinte, conveniente autorizar, sob determinadas condições, a utilização desses produtos na alimentação animal;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo da Directiva 82/471/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar, em 30 de Junho de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições adoptadas nos termos do primeiro parágrafo devem fazer referência explícita à presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 213 de 21. 7. 1982, p. 8.  (2) JO nº L 270 de 19. 9. 1989, p. 13.  ANEXO  1. No ponto 1.4 « Fungos inferiores » são inseridos o grupo de produtos o produto a seguir referidos:  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // 1  // 2  // 3  // 4  // 5  // 6  // 7  //  //  //  //  //  //  //  // Denominações dos grupos de produtos  // Denominação do produto  // Designação do princípio nutritivo ou identidade do microrganismo  // Substrato de cultura (eventuais especificações)  // Características de composição do produto  // Espécie animal  // Disposições especiais  //  //  //  //  //  //  //  // « 1.4.1. Co-produtos do fabrico de antibióticos, obtidos por fermentação  // 1.4.1.1. Micelium, subproduto húmido do fabrico da penicilina, ensilado por lactobacillus brevis, plantarum, sake, collenoid e stropococcus lactis para inactivar a penicilina, e tratado pelo calor  // Composto azotado Penicillium chrysogenum estirpe ATCC 48271   // Hidratos de carbono diversos e seus hidrolisados   // Azoto, expresso em proteína bruta: mínimo 7 %   // Ruminantes Suínos   // Declaração a incluir no rótulo ou na embalagem do produto: - a menção: ''ensilagem de micélio obtido do fabrico de penicilina" - teor de azoto, expresso em proteína bruta, - teor de cinzas brutas, - teor de humidade, - espécie animal ou categoria de animais. Declaração no rótulo ou na embalagem dos alimentos compostos: - a menção: ''ensilagem de micélio obtido do fabrico de penicilina". »   //    //   //  //   //   //   //  2. No grupo 3.2 « Lisina » é aditado o seguinte produto:  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // 1  // 2  // 3  // 4  // 5  // 6  // 7  //  //  //  //  //  //  //  // Denominações dos grupos de produtos  // Denominação do produto  // Designação do princípio nutritivo ou identidade do microrganismo  // Substrato de cultura (eventuais especificações)  // Características de composição do produto  // Espécie animal  // Disposições especiais  //  //  //  //  //  //  //  //  // « 3.2.6. Fosfato de L-Lisina e seus co-produtos obtidos por fermentação por Brevibacterium lactofermentum NRRL B-11470  // [NH2-(CH2)4-CH (NH2)-COOH] ; H3PO4   // Sacarose, amoníaco e solúveis de peixe   // L-Lisina: mínimo 35 % Fósforo: mínimo 4,3 %   // Aves de capoeira Suinos   // Declarações a incluir no rótulo ou na embalagem do produto: - menção: ''Fosfato de L-Lisina com os seus co-produtos de fermentação", - teor de L-Lisina e de humidade. »   //    //   //   //   //   //   //


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31977L0489

Directiva 77/489/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo à protecção dos animais em transporte internacional

Jornal Oficial nº L 200 de 08/08/1977 p. 0010 - 0016 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0026  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0008  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0008

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Julho de 1977 relativo à protecção dos animais em transporte internacional(77/489/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a maior parte dos Estados-membros ratificou a Convenção europeia sobre a protecção dos animais em transporte internacional; que está neste momento a ser preparado um protocolo adicional que permite à Comunidade, aderir à referida  Convenção;  Considerando, todavia, que é conveniente adoptar, sem demora, medidas comunitárias nessa matéria;  Considerando que as disposições gerais relativas à protecção dos animais não deveriam ter incidência directa no funcionamento do mercado comum;  Considerando, todavia, que as legislações nacionais actualmente em vigor, no domínio do transporte de animais, apresentam disparidades que têm uma incidência directa nesse funcionamiento;  Considerando que, com vista a eliminar os entraves técnicos às trocas de animais vivos, que podem resultar de tais disparidades, convém harmonizar as legislações dos Estados-membros nessa matéria; que isso permitiria, portanto, empreender uma acção a  nível comunitário, com vista a poupar os animais a qualquer tratamento cruel durante o transporte,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva aplica-se aos transportes internacionais:  a) de solípedes domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína (anexo, Capítulo I);  b) de aves e coelhos domésticos (anexo, Capítulo II);  c) de caes e gatos domésticos (anexo, Capítulo III);  d) de outros mamíferos e aves (anexo, Capítulo IV);  e) de animais de sangue frio (anexo, Capítulo V).   Artigo 2o  A presente directiva não se aplica à Gronelândia. Se a Comissão considerar que uma tal exclusão já não se justifica, apresentará ao Conselho as propostas adequadas.   Artigo 3o  1. Nos termos da presente directiva, entende-se por:  a) «veterinário oficial», o veterinário designado pela autoridade central competente del Estado-membro;  b) «meio de transporte», as partes reservadas à carga em veículos automóveis, veículos sobre carris, aeronaves, assim como porões de navios ou contentores para o transporte por terra, mar ou ar;  c) «transporte internacional», qualquer movimento de animais que se efectue com o auxílio de um meio de transporte, e que implique a transposição de uma fronteira, excluindo-se, no entanto, o tráfego fronteiriço;  2. Para os transportes internacionais de animais, referidos no Capítulo I, do Anexo, o veterinário oficial deverá atestar que esses animais estão aptos para o transporte, nos termos da presente directiva.   Artigo 4o  Cada Estado-membro assegurará que, por ocasião de uma expedição para, ou proveniente de, um outro Estado-membro, de uma exportação para um país terceiro ou de uma importação proveniente de um país terceiro, ou em caso de trânsito, o  transporte internacional de animais se efectue, no seu território, nas condições previstas no anexo à presente directiva.  Os Estados-membros adoptarão, em especial, todas as medidas necessárias para que os animais possam ser poupados a qualquer sofrimento, ou para que este possa ser reduzido, ao mínimo, em caso de greve ou em qualquer caso de força maior que impeça a  aplicação da presente directiva no seu território.   Artigo 5o  Quando, no decurso de um transporte internacional, se constatar que a presente directiva não está ou já não está a ser respeitada, a autoridade competente do Estado-membro em cujo território a constatação for feita, tomará as medidas  necessárias para remediar a situação na medida do possível. Todavia, sem prejuízo da aplicação de eventuais medidas de política sanitária, o encaminhamento dos animais não poderá ser interrompido, a menos que uma tal medida seja indispensável ao bem  estar dos animais transportados.   Artigo 6o  1. Quando um Estado-membro, por ocasião do transporte internacional de animais provenientes de um outro Estado-membro, considerar que a presente directiva não está ou já não está a ser respeitada neste último Estado-membro, informará disso  esse Estado-membro, que tomará todas as medidas necessárias e notificará o primeiro Estado-membro das decisões tomadas e dos fundamentos dessas decisões.  Se o primeiro Estado-membro temer que não tenham sido tomadas as medidas necessárias ou que elas sejam inapropriadas, informará disso a Comissão, que pode pedir o parecer de um ou mais peritos veterinários.  2. Os peritos veterinários deverão ter a nacionalidade de um Estado-membro que não seja a dos Estados-membros em litígio.  3. Após consulta aos Estados-membros, a Comissão determinará as modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente, no que respeita à designação dos peritos veterinários e ao processo a adoptar no momento da elaboração do repectivo parecer.   Artigo 7o  O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará as disposições necessárias para a execução da presente directiva.  Em especial, o Conselho adoptará, no ano seguinte à data da adopção da presente directiva, as disposições necessárias à execução do ponto 1, alínea d), do anexo e fixará, nessa ocasião, as modalidades de execução a adoptar pela Comissão, bem como o  processo segundo o qual essas modalidades serão adoptadas.   Artigo 8o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, até ao dia 1 de Agosto de 1978.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 9o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente A. HUMBLET  (1) JO no C 257 de 10. 11. 1975, p. 38.(2) JO no C 286 de 15. 12. 1975, p. 22.     ANEXO  CAPÍTULO PRIMEIRO SOLÍPEDES DOMÉSTICOS Y ANIMAIS DOMÉSTICOS DAS ESPÉCIES BOVINA, OVINA, CAPRINA E SUÍNA A. Disposições gerais 1. a) Antes do seu carregamento para transporte internacional, os animais devem ser inspeccionados por um veterinário oficial do país exportador que se certificará da sua aptidão para a viagem;  b) O carregamento deve ser efectuado de acordo com as condições aprovadas pelo veterinário oficial;  c) O veterinário oficial passará um certificado do qual constará a identificação dos animais, a sua aptidão para a viagem e, salvo em caso de impossibilidade, a matrícula do meio de transporte e o tipo de veículo;  d) Em casos determinados, os Estados-membros podem ser autorizados, a seu pedido, de acordo com o procedimento referido no artigo 7o, a não aplicar este ponto.  2. Os animais que devam parir no período correspondente ao transporte ou que tenham parido há menos de quarenta e oito horas não devem ser considerados aptos a viajar.  3. O veterinário oficial do país exportador, do país de trânsito ou do país importador poderá fixar um período de repouso, no local por ele indicado, durante o qual os animais receberão os cuidados necessários.  4. a) Os animais devem dispor de espaço suficiente e devem, salvo indicações especiais em contrário, poder deitar-se;  b) Os meios de transporte ou as embalagens devem ser concebidos para protegerem os animais contra as intempéries e contra grandes diferenças climatéricas. A ventilação e a cubagem de ar devem estar adaptadas às condições de transporte e ser adequadas  para a espécie animal transportada;  c) Nas embalagens (caixas, gaiolas, etc.) que servem para transportar animais deve ser aposto um símbolo que indique a presença de animais vivos e um sinal que indique a posição em que os animais estão de pé. As referidas embalagens devem ser fáceis de  limpar e estar devidamente equipadas para garantir a segurança dos animais. Devem, igualmente, permitir examinar os animais e dar-lhes os cuidados necessários e ser dispostas de modo a não perturbar a circulação do ar. No decurso do transporte e das  manipulações, as embalagens devem ser sempre mantidas em posição vertical e não devem ser sujeitas a solavancos ou choques violentos;  d) No decurso do transporte, os animais devem ser abeberados e receber uma alimentação apropriada a intervalos adequados. Esses intervalos não deverão ultrapassar vinte e quatro horas; o período de vinte e quatro horas pode, contudo, ser prolongado se o  transporte puder alcançar o local de desembarque dos animais dentro dum prazo razoável;  e) Os solípedes deverão levar uma arreata durante o transporte. Esta disposição não se aplica obrigatoriamente aos animais não domados;  f) Quando os animais viajarem presos, as ataduras utilizadas devem ser suficientemente resistentes para não se partirem em condições de transporte normais; essas ataduras devem ter um comprimento suficiente para que os animais se possam deitar,  alimentar e dessedentar. Os bovinos não devem ser presos pelos chifres;  g) Os solípedes que não viagem em estalas ou boxes individuais devem ter os cascos posteriores desferrados;  h) Os touros de mais de dezoito meses devem, de preferância, estar presos; serão munidos de um anel nasal utilizado exclusivamente para a sua condução.  5. a) Quando num mesmo meio de transporte sejam transportados animais de espécies diferentes, esses animais devem ser separados por espécies. Além disso, devem ser previstas medidas especiais para evitar os inconvenientes que podem resultar da presença,  no mesmo transporte, de espécies naturalmente hostis umas às outras. Quando o carregamento de um mesmo meio de transporte é composto por animais de idades diferentes, os adultos devem ser separados dos jovens; todavia, esta restrição não se aplica às  fêmeas que viagem com os filhos que estejam a aleitar. No que respeita aos bovinos, aos solípedes e aos suínos, os machos adultos não castrados devem ser separados das fêmeas; além disso, os varrascos devem ser separados uns dos outros, o mesmo  acontecendo com os garanhões;  b) Nos compartimentos em que se encontram animais, não deverão ser armazenadas mercadorias que possam prejudicar o seu bem-estar.  6. Para carregar ou descarregar os animais deve ser utilizado equipamento adequado, tal como pontes, rampas ou pasadiços. Este equipamento deverá ser dotado de um pavimento anti-derrapante e, se necessário, de uma protecção lateral. Os animais não  deverão ser levantados pela cabeça, pelos chifres ou pelas patas, no momento da carga ou da descarga.  7. O pavimento dos meios de transporte ou das embalagens deve ser suficientemente sólido para resistir ao peso dos animais transportados. Não deve ser escorregadio, nem ter interstícios. Deve estar coberto por uma camada de palha suficiente para  absorver os dejectos, a menos que esta possa ser substituída por um outro processo que apresente, no mínimo, as mesmas vantagens.  8. A fim de assegurar os cuidados aos animais no decurso do transporte, estes deverão ser acompanhados, excepto quando:  i) os animais sejam enviados para transporte em embalagens fechadas,  ii) o transportador se encarregue das funções de comboieiro,  iii) o expedidor encarregague um mandatário de cuidar dos animais em pontos de paragem adequados.  9. a) O comboieiro, ou o mandatário do expedidor, deverá cuidar dos animais, abederá-los, alimentá-los e, se necessário, ordenhá-los;  b) As vacas em lactação deverão ser ordenhadas a intervalos que não excedam doze horas;  c) A fim de poder assegurar estes cuidados, o comboieiro deverá ter à sua disposição, se necessário, um meio de iluminação adequada.  10. Os animais doentes ou feridos no decurso do transporte devem receber, o mais depressa possível, os cuidados de um veterinário e, se for necessário proceder ao seu abate, este deverá ser efectuado de modo a evitar, na medida do possível, qualquer  sofrimento.  11. Os animais só devem ser carregados em meios de transporte ou embalagens cuidadosamente limpos. Os cadáveres de animais, o estrume e os dejectos devem ser retirados logo que possível.  12. Os animais devem ser conduzidos tão rapidamente quanto possível e as esperas, em especial as de correspondência deverão ser reduzidas ao mínimo.  13. Com vista a acelerar o cumprimento das formalidades no momento da importação ou do trânsito, todos os transportes de animais serão anunciados, logo que possível, ao posto de controlo. Aquando dessas formalidades, deverá ser dada prioridade aos  transportes de animais.  14. Os postos onde se realiza o controlo sanitário o onde exista um tráfego importante e regular de animais deverão ter instalações que permitam o repouso, a alimentação e a beberagem dos animais.  B. Disposições especiais para os transportes por caminho-de-ferro 15. Todas as carruagens que sirvam para o transporte de animais deverão ter aposto um símbolo que indique a presença de animais vivos. Na falta de carruagens especiais para o transporte de animais, as carruagens utilizadas deverão ser cobertas, poder  circular a grande velocidade e estar providas de aberturas de ventilação suficientemente largas, que deverão ser concebidas de modo a evitar que os animais possam fugir e a garantir a sua segurança. As paredes interiores das carruagens devem ser de  madeira ou de qualquer outro material adequado, sem asperezas, e devem ser dotadas de argolas ou barras, para prender os animais, colocados a uma altura conveniente.  16. Os solípedes devem ser presos ao longo da mesma parede, ou face a face. Os animais jovens e não domandos, contudo, não devem ser presos.  17. Os animais de grande porte deverão ser dispostos nas carruagens de modo a permitir ao comboieiro circular entre eles.  18. Quando, de acordo com as disposições da alínea a) do ponto 5, seja necessário proceder à separação dos animais, esta poderá fazer-se ou prendendo-os em partes separadas da carruagem, se a superfície desta o permitir, ou por meio de barreiras  adequadas.  19. Na altura da formação dos comboios ou de qualquer outra manobra das carruagens, devem ser tomadas todas as precauções para evitar acostagens violentas das carruagens que transportem animais.  C. Disposicões especiais para os transportes por estrada 20. Os veículos devem ser adaptados de modo a que os animais não possam fugir e estar equipados de maneira a garantir a segurança dos animais; devem estar providos de uma cobertura que assegure uma protecção efectiva contra as intempéries.  21. Devem ser instalados dispositivos para prender os animais nos veículos utilizados para o transporte de animais de grande porte que devam normalmente estar presos. Quando se imponha a compartimentação dos veículos, esta deve ser feita com o auxílio  de tabiques resistentes.  22. Os veículos deverão estar equipados com uma rampa que satisfaça as condições previstas no no 6.  D. Disposições especiais para o transporte por barco 23. O equipamento dos navios deverá permitir o transporte de animais sem os expor a ferimentos ou sofrimentos evitáveis.  24. Os animais não devem ser transportados em zonas descobertas, excepto em embalagens convenientemente amarradas ou em cercas fixas aprovadas pela autoridade competente e que assegurem uma protecção satisfatória contra o mar e as intempéries.  25. Os animais devem ser presos ou convenientemente colocados nos parques ou embalagens.  26. Devem ser previstas passagens apropriadas para dar acesso aos parques ou embalagens em que se encontram os animais. Deve igualmente ser previsto um dispositivo para assegurar a iluminação.  27. O número de comboieiros deverá sero suficiente, em função do número de animais transportados e da duração da travessia.  28. Todas as partes do navio ocupadas pelos animais deverão ser dotadas de dispositivos de escoamento das águas e ser mantidas em boas condições de limpeza.  29. Deverá existir a bordo um instrumento do tipo aprovado pela autoridade competente, para se proceder ao abate dos animais em caso de necessidade.  30. Os navios que sirvam para o transporte de animais devem ser dotados, antes da partida, de reservas de água potável e de alimentos apropriados consideradas suficientes pelas autoridades competentes do país expedidor, atendendo tanto à espécie e ao  número dos animais transportados como à duração do transporte.  31. Devem ser tomadas medidas para isolar, no decurso do transporte, os animais doentes ou feridos e, se necessário, devem ser-lhes prestados os primeiros socorros.  32. As disposições dos nos 23 a 31 não se aplicam aos transportes de animais efectuados em veículos ferroviários ou rodoviários transportados em ferry-boats ou em navios semelhantes.  E. Disposições especiais para os transportes aéreos 33. Os animais devem ser colocados em embalagens ou estalas adequadas para a espécie transportada. Poderão ser concedidas derrogações desde que sejam feitas as adaptações apropriadas para reter os animais.  34. Devem-se tomar precauções para evitar temperaturas demasiado altas ou demasiado baixas a bordo, tendo em conta a espécie dos animais. Além disso, devem ser evitadas grandes variações de pressão do ar.  35. Deve existir a bordo dos aviões de carga um instrumento do tipo aprovado pela autoridade competente para o abate dos animais, em caso de necessidade.  CAPÍTULO II AVES E COELHOS DOMÉSTICOS 36. O disposto nos números seguintes do Capítulo I aplica-se mutatis mutandis ao transporte de aves e coelhos domésticos: no 4, alíneas a), b), e c) 5. 11 a 15 inclusive, 19, 20, 23 a 28 inclusive, 30 e 32 a 34 inclusive.  37. a) Os animais doentes ou feridos não deverão ser considerados aptos a viajar. Os que se ferirem ou adoecerem no decurso do transporte deverão receber os primeiros cuidados logo que possível e, se necessário, ser submetidos a um exame veterinário;  b) Quando os animais forem carregados em embalagens sobrepostas ou em veículos com diversos andares, deverão ser tomadas as medidas necessárias para impedir a queda de dejectos sobre os animais dos níveis inferiores;  c) Os animais devem dispor de uma alimentação apropriada e, se necessário, água em quantidade suficiente, excepto nos casos de:  i) transportes de duração inferior a doze horas;  ii) transportes de duração inferior a vinte e quatro horas, quando se trate de aves recém-nascidas de qualquer espécie, com a condição de que o transporte termine nas setenta e duas horas seguintes à eclosão.  CAPÍTULO III CAES E GATOS DOMÉSTICOS 38. a) As disposições do presente Capítulo aplicam-se ao transporte de caes e gatos domésticos, com excepção dos que forem acompanhados pelo seu proprietário ou por um representante deste.  b) As disposições dos seguintes pontos do Capítulo I aplicam-se mutatis mutandis ao transporte de caes e gatos: no 2; 4, alíneas a), b) e c); 5; 7; 8; 9, alíneas a) e c); 10 a 15 inclusive; 18 a 21 inclusive; 23 a 27 inclusive; e 29 a 35 inclusive.  39. Os animais transportados devem ser alimentados a intervalos que não excedam vinte e quatro horas e abeberados a intervalos que não excedam doze horas. Devem ser acompanhados de instruções redigidas com clareza àcerca da sua alimentação. As cadelas  com cio deverão ser separadas dos machos.  CAPÍTULO IV OUTROS MAMÍFEROS E AVES 40. a) As disposições do presente capítulo se aplicam-se ao transporte de mamíferos e de aves não referidos nos capítulos anteriores;  b) As disposições dos seguintes pontos do Capítulo I aplicam-se mutatis mutandis aos transportes das espécies tratadas neste capítulo: nos 2; 3; 4, alíneas a), b) e c); 5 a 8 inclusive: 9 alíneas a) e c): 10 a 15 inclusivé e 18 a 35 inclusive.  41. Os animais devem ser transportados apenas em veículos ou embalagens adequadas sobre os quais será aposta, se for caso disso, uma referência indicando que se trata de animais selvagens, temerosos ou perigosos. Além disso, deverão acompanhá-los  instruções, redigidas com clareza, àcerca da alimentação e dos cuidados particulares a ter com esses animais.  42. Os cervídios não devem ser transportados no período em que refazem as suas armações, a menos que sejam tomadas medidas especiais.  43. Os cuidados a dar aos animais referidos no presente capítulo deverão ser prestados de acordo com as instruções previstas no no 41.  CAPÍTULO V ANIMAIS DE SANGUE FRIO 44. Os animais de sangue frio devem ser transportados em embalagens adequadas, tendo em conta, nomeadamente, as necessidades de espaço, ventilação, temperatura, fornecimento de água e oxigenação, para o caso e na medida em que essas exigências se  apliquem à espécie considerada. Deverão ser escaminhados para o seu destino logo que possível.


Avis juridique important

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31999L0066

Directiva 1999/66/CE da Comissão de 28 de Junho de 1999 que estabelece os requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor em conformidade com a Directiva 98/56/CE do Conselho

Jornal Oficial nº L 164 de 30/06/1999 p. 0076 - 0077

DIRECTIVA 1999/66/CE DA COMISSÃOde 28 de Junho de 1999que estabelece os requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor em conformidade com a Directiva 98/56/CE do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,(1) Considerando que as etiquetas ou outros documetos devem fornecer as indicações necessárias para o controlo oficial e para a informação do cultivador;(2) Considerando que nos casos em que o material de propagação é acompanhado por um passaporte fitossanitário nos termos do regime fitossanitário comunitário, o passaporte fitossanitário pode ser constituído, sob determinadas condições, pela etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor;(3) Considerando que as medias previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e das Plantas Ornamentais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva estabelece os requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor de materiais de propagação de plantas ornamentais a que se refere o artigo 8.o da Directiva 98/56/CE.Artigo 2.o1. A etiqueta ou documento do fornecedor, referidos no artigo 1.o, serão constituídos por um material adequado não previamente utilizado e impressos, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade. Conterão as seguintes informações:i) Indicação "qualidade CE";ii) Indicação do código do Estado-Membro da CE;iii) Indicação do orgnismo oficial responsável ou do seu código distintivo;iv) Número de registo;v) Número individual de série, semana ou lote;vi) Designação botânica;vii) Se for caso disso, denominação da variedade.No caso dos porta-enxertos, denominação da variedade ou sua designação;viii) Se for caso disso, denominação do grupo de plantas;ix) Quantidade;x) No caso das importações de países terceiros em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/56/CE, o nome do país de produção.2. Se o material de propagação for acompanhado de um passaporte fitossanitário, em conformidade com a Directiva 92/105/CEE da Comissão(2), o passaporte poderá ser constituído pela etiqueta ou o documento do fornecedor, referidos no n.o 1. Não obstante, deverá ser dada a indicação "qualidade CE", a indicação do organismo oficial responsável nos termos da Directiva 98/56/CE, assim como, se for caso disso, uma referência da denominação da variedade, do porta-enxertos ou grupo de plantas. No caso das importações de países terceiros em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/56/CE, deve ser indicado o nome do país de produção. Estas informações podem constar do documento constituído pelo passaporte sanitário, mas devem estar claramente separadas.Artigo 3.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão como deverá ser feita tal referência.Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptem nas matérias regulares pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.(2) JO L 4 de 8.1.1993, p. 22.


title: Directiva 2006/35/CE da Comissão, de  24 de Março de 2006 , que altera os anexos I a IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/9

         DIRECTIVA 2006/35/CE DA COMISSÃO
   de 24 de Março de 2006
   que altera os anexos I a IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente a alínea c) do segundo parágrafo do artigo 14.o,
   Após consulta aos Estados-Membros envolvidos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2000/29/CE prevê determinadas medidas contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais provenientes de outros Estados-Membros ou países terceiros. Prevê igualmente que certas zonas sejam reconhecidas como zonas protegidas.

               (2)

               Com base nas informações fornecidas por Portugal, conclui-se que o organismo Bemisia tabaci Genn. (populações europeias) se encontra agora presente na região do Alentejo e em alguns municípios da região do Ribatejo e Oeste. Por conseguinte, estas partes do território português já não devem ser consideradas como zona protegida em relação àquele organismo prejudicial.

               (3)

               Das informações fornecidas pela Eslovénia, conclui-se que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. se encontra agora presente nas regiões de Gorenjska e Maribor. Por conseguinte, estas regiões já não devem ser reconhecidas como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

               (4)

               Das informações fornecidas pela Eslováquia, conclui-se que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. se encontra agora presente em determinados municípios dos condados de Dunajská Streda, Levice, Topoľčany, Poltár, Rožňava e Trebišov. Por conseguinte, estes municípios já não devem ser reconhecidos como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

               (5)

               A Itália apresentou informações que revelam que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. se encontra agora presente em algumas partes do seu território. Por conseguinte, aquelas partes do território italiano já não devem ser reconhecidas como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

               (6)

               A Lituânia apresentou informações que revelam que o organismo Beet necrotic yellow vein virus se encontra agora presente no seu território. Por conseguinte, a Lituânia deve deixar de ser reconhecida como uma zona protegida em relação ao Beet necrotic yellow vein virus.

               (7)

               Os anexos pertinentes da Directiva 2000/29/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos I a IV da Directiva 2000/29/CE são alterados em conformidade com o texto constante do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Abril de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 1 de Maio de 2006.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência devem ser adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/14/CE da Comissão (JO L 34 de 7.2.2006, p. 24).

      ANEXO
      Os anexos I a IV da Directiva 2000/29/CE são alterados do seguinte modo:

                  1.

                  A parte B do anexo I é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              No ponto 1 da alínea a), a expressão entre parênteses após «P» passa a ter a seguinte redacção:
                              «Açores, Beira Interior, Beira Litoral, Entre Douro e Minho, Madeira, Ribatejo e Oeste (municípios de Alcobaça, Alenquer, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche e Torres Vedras) e Trás-os-Montes»;

                              b)

                              No ponto 1 da alínea b), é suprimido o código «LT».

                  2.

                  A parte B do anexo II é alterada do seguinte modo:
                  No ponto 2, terceira coluna, da alínea b):

                              a)

                              É aditada a expressão «(com exclusão da área provincial situada a norte da estrada estatal n.o 9 — Via Emilia)», após cada um dos termos «Forli-Cesena» e «Rimini»;

                              b)

                              É suprimida a expressão «Trentino-Alto Adige: província autónoma de Trento»;

                              c)

                              É aditada a seguinte expressão: «(excepto as regiões de Gorenjska e Maribor)», após o código «SI»;

                              d)

                              É aditada a seguinte expressão: «[excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (condado de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (condado de Levice), Veľké Ripňany (condado de Topoľčany), Málinec (condado de Poltár), Hrhov (condado de Rožňava), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (condado de Trebišov)]», após o código «SK».

                  3.

                  A parte B do anexo III é alterada do seguinte modo:
                  Na segunda coluna dos pontos 1 e 2:

                              a)

                              É aditada a expressão «(com exclusão da área provincial situada a norte da estrada estatal n.o 9 — Via Emilia)», após cada um dos termos «Forli-Cesena» e «Rimini»;

                              b)

                              É suprimida a expressão «Trentino-Alto Adige: província autónoma de Trento»;

                              c)

                              É aditada a seguinte expressão: «(excepto as regiões de Gorenjska e Maribor)», após o código «SI»;

                              d)

                              É aditada a seguinte expressão: «[excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (condado de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (condado de Levice), Veľké Ripňany (condado de Topoľčany), Málinec (condado de Poltár), Hrhov (condado de Rožňava), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (condado de Trebišov)]», após o código «SK».

                  4.

                  A parte B do anexo IV é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              No ponto 20.1, terceira coluna, é suprimido o código «LT»;

                              b)

                              No ponto 20.2, terceira coluna, é suprimido o código «LT»;

                              c)

                              No ponto 21, terceira coluna, é suprimida a expressão «Trentino-Alto Adige: província autónoma de Trento»;

                              d)

                              Nos pontos 21 e 21.3, terceira coluna:

                                          1.

                                          É aditada a expressão «(com exclusão da área provincial situada a norte da estrada estatal n.o 9 — Via Emilia)», após cada um dos termos «Forli-Cesena» e «Rimini»;

                                          2.

                                          É aditada a seguinte expressão: «(excepto as regiões de Gorenjska e Maribor)», após o código «SI»;

                                          3.

                                          É aditada a seguinte expressão: «[excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (condado de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (condado de Levice), Veľké Ripňany (condado de Topoľčany), Málinec (condado de Poltár), Hrhov (condado de Rožňava), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (condado de Trebišov)]», após o código «SK»;

                              e)

                              No ponto 22, terceira coluna, é suprimido o código «LT»;

                              f)

                              No ponto 23, terceira coluna, é suprimido o código «LT»;

                              g)

                              Nos pontos 24.1, 24.2 e 24.3, terceira coluna:
                              A expressão entre parênteses após «P» passa a ter a seguinte redacção: «Açores, Beira Interior, Beira Litoral, Entre Douro e Minho, Madeira, Ribatejo e Oeste (municípios de Alcobaça, Alenquer, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche e Torres Vedras) e Trás-os-Montes»;

                              h)

                              No ponto 25, terceira coluna, é suprimido o código «LT»;

                              i)

                              No ponto 26, terceira coluna, é suprimido o código «LT»;

                              j)

                              No ponto 27.1, terceira coluna, é suprimido o código «LT»;

                              k)

                              No ponto 27.2, terceira coluna, é suprimido o código «LT»;

                              l)

                              No ponto 30, terceira coluna, é suprimido o código «LT».


Avis juridique important

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31998L0025

Directiva 98/25/CE do Conselho de 27 de Abril de 1998 que altera a Directiva 95/21/CE relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)

Jornal Oficial nº L 133 de 07/05/1998 p. 0019 - 0020

DIRECTIVA 98/25/CE DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 que altera a Directiva 95/21/CE relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189º C do Tratado (3),(1) Considerando que no ponto 1 do artigo 2º da Directiva 95/21/CE (4) se define «convenções» como as convenções enumeradas nesse artigo em vigor à data de adopção da directiva; que no ponto 2 do artigo 2º se estabelece que «MA» significa o Memorando de acordo para a inspecção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de Janeiro de 1982, com a redacção que tinha à data da adopção da directiva;(2) Considerando que, desde a adopção da Directiva 95/21/CE, entraram em vigor alterações à Convenção Solas 74, à Convenção Marpol 73/78 e à Convenção NFCSQM 78; que as últimas alterações ao MA de Paris entraram em vigor em 14 de Janeiro de 1998; que é conveniente aplicar, para os efeitos da directiva, as referidas alterações;(3) Considerando que o Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição (Código ISM), adoptado pela Organização Marítima Internacional em 4 de Novembro de 1993 e tornado obrigatório pelo novo capítulo IX da Convenção Solas, estabelece um sistema de gestão da segurança, que deve ser aplicado, quer a bordo dos navios quer em terra, pelas companhias responsáveis pela exploração dos navios e controlado pela administração do Estado em que a companhia exerce a sua actividade;(4) Considerando que o Código ISM representa um contributo essencial para a segurança da navegação e a protecção do meio marinho nas águas comunitárias;(5) Considerando que o Código ISM entra em vigor a nível internacional em 1 de Julho de 1998 para todos os navios de passageiros e os petroleiros, navios-tanque de produtos químicos, navios de transporte de gás, graneleiros e embarcações de carga de alta velocidade de arqueação bruta igual ou superior a 500 toneladas;(6) Considerando que o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (5), tem por objectivo a aplicação obrigatória e antecipada das disposições do Código ISM a todos os ferries ro-ro, independentemente do respectivo pavilhão, que efectuem viagens com destino ou partida em portos comunitários;(7) Considerando que o atraso registado a nível internacional na aplicação das disposições do Código ISM pelas companhias e as administrações poderá criar uma situação preocupante do ponto de vista da segurança marítima e da protecção do ambiente;(8) Considerando que é necessário estabelecer, a nível da Comunidade, medidas específicas para contemplar os casos em que não se encontrem a bordo certificados ISM; que tais medidas devem incluir a imobilização dos navios desprovidos dos certificados emitidos nos termos do Código ISM;(9) Considerando que, contundo, se não se registarem outras anomalias graves que justifiquem a imobilização do navio, o Estado-membro interessado deverá poder dar autorização para levantar a imobilização do navio quando tal seja necessário para evitar o congestionamento do porto;(10) Considerando que, neste caso, em conformidade com o artigo 11º da Directiva 95/21/CE, os Estados-membros devem tomar medidas devidamente coordenadas para que, a um navio autorizado a deixar um porto sem o devido certificado ISM, seja recusado o acesso a qualquer porto da Comunidade até terem sido emitidos certificados válidos nos termos do Código ISM, sem prejuízo do nº 6 do referido artigo;(11) Considerando que só o Estado-membro que ordenou a imobilização pode levantar a recusa da acesso aos portos da Comunidade; que esse Estado pode aceitar, se assim o desejar, informação de outro Estado-membro considerada prova de que o navio em causa possui certificados válidos emitidos em conformidade com o Código ISM;(12) Considerando que deverá ser possível alterar a Directiva 95/21/CE por meio de um procedimento simplificado, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nas convenções internacionais e no Memorando de acordo para a inspecção de navios pelo Estado do porto referidos no artigo 2º dessa directiva; que o procedimento a que se refere o artigo 18º da referida directiva se afigura o mais adequado para a introdução dessas alterações; que, para tal efeito, se deverá alterar o artigo 19º,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A directiva 95/21/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:a) No ponto 1, a expressão «em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor em 1 de Julho de 1998»;b) No ponto 2, a expressão «com a redacção em vigor na data de adopção da presente directiva» é substituída pela expressão «com a redacção em vigor em 14 de Janeiro de 1998».2. É inserido o seguinte artigo:«Artigo 9º AProcedimento aplicável em caso de inexistência de certificados ISM1. Quando a inspecção comprove a inexistência de cópia do documento de conformidade ou do certificado de segurança da exploração emitidos em conformidade com o Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição (Código ISM) a bordo de um navio ao qual, dentro da Comunidade, seja aplicável o Código ISM à data da inspecção, a autoridade competente assegurará que o navio seja imobilizado.2. Não obstante a falta da documentação referido no nº 1, se a inspecção não comprovar outras anomalias que justifiquem a imobilização, a autoridade competente poderá levantar a ordem de imobilização para evitar o congestionamento do porto. Sempre que for tomada essa decisão, a autoridade competente comunica-la-á imediatamente às autoridades competentes dos outros Estados-membros.3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que, a um navio autorizado a deixar o porto de um Estado-membro nas circunstâncias referidas no nº 2 do presente artigo, seja recusado o acesso a qualquer porto da Comunidade, excepto nas situações referidas no nº 6 do artigo 11º, até que o proprietário ou o armador do navio demonstre, a contento da autoridade competente do Estado-membro em que a imobilização foi ordenada, que o navio dispõe de certificados válidos emitidos em conformidade com o Código ISM. Quando seja detectada alguma das anomalias a que se refere o nº 2 do artigo 9º, que não possa ser corrigida no porto de imobilização, são igualmente aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 11º».3. Ao artigo 19º é aditada a seguinte alínea:«c) Adaptar as datas indicadas no artigo 2º a fim de ter em conta as alterações que tenham entrado em vigor às convenções e ao MA a que é feita referência no citado artigo, com excepção dos protocolos a essas convenções.».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 33.(2) Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1997 (JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 64).(3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 1997 (JO C 388 de 22. 12. 1997, p. 16), posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 (JO C 91 de 26. 3. 1998, p. 28) e decisão do Parlamento Europeu de 31 de Março de 1998 (JO C 138 de 4. 5. 1998).(4) JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1.(5) JO L 320 de 30. 12. 1995, p. 14.