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31996L0093

Directiva 96/93/CE do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 relativa à certificação dos animais e dos produtos animais

Jornal Oficial nº L 013 de 16/01/1997 p. 0028 - 0030

DIRECTIVA 96/93/CE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 relativa à certificação dos animais e dos produtos animaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3) e a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (4), estabelecem que cabe ao Estado-membro de produção ou de expedição assegurar que os controlos veterinários e, se for caso disso, a certificação sejam efectuados de modo adequado;Considerando que, para garantir o funcionamento harmonioso do mercado interno dos animais vivos e dos produtos animais, os Estados-membros devem poder confiar plenamente na certificação estabelecida no local de produção e de expedição;Considerando que esse objectivo não pode ser atingido pelos Estados-membros individualmente; que, por conseguinte, devem ser adoptadas regras comuns relativas às obrigações das autoridades competentes e dos certificados em matéria de certificação dos animais e dos produtos animais em conformidade com a legislação comunitária;Considerando que convém assegurar que as regras e os princípios aplicados pelos certificadores de países terceiros oferecem garantias pelo menos equivalentes às estabelecidas na presente directiva;Considerando que devem ser tomadas medidas eficazes para impedir qualquer certificação enganosa ou fraudulenta,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A presente directiva define as regras a respeitar na emissão da certificação exigida pela legislação veterinária.Artigo 2º 1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:«legislação veterinária»: a legislação constante do anexo A da Directiva 89/662/CEE e dos anexos A e B da Directiva 90/425/CEE;«certificador»: o veterinário oficial ou, nos casos previstos na legislação veterinária, qualquer outra pessoa autorizada pela autoridade competente a assinar os certificados exigidos por essa legislação.2. Além do nº 1, é aplicável mutatis mutandis, o artigo 2º das Directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE.Artigo 3º 1. A autoridade deve zelar no sentido de assegurar que os certificadores tenham um conhecimento satisfatório da legislação veterinária relativa aos animais ou produtos a certificar e sejam informados de forma geral sobre as regras a seguir para o estabelecimento e a emissão dos certificados e, se necessário, sobre a natureza e amplitude dos inquéritos, testes ou exames a efectuar antes da certificação.2. Os certificadores não devem certificar factos que não sejam do seu conhecimento pessoal ou que não possam verificar.3. Os certificadores não devem assinar certificados em branco ou incompletos, nem assinar certificados relativos a animais ou produtos que não tenham inspeccionado ou que já não estejam sob o seu controlo. No caso de um certificado ser assinado com base noutro certificado ou atestado, o certificador deve ter o documento em questão na sua posse antes de assinar o certificado.4. As presentes disposições não obstam à possibilidade de um veterinário oficial assinar um certificado com base em dados:a) Comprovados nos termos dos nºs 1 a 3 por outra pessoa habilitada pela autoridade competente e que se encontre sob o controlo do referido veterinário, na condição de que este possa verificar a exactidão desses dados; oub) Obtidos no âmbito de programas de vigilância, por referência a esquemas de seguro qualitativo reconhecidos oficialmente ou através de um sistema de vigilância epidemiológica,nos casos em que tal for autorizado nos termos da legislação veterinária.5. As eventuais normas de aplicação deste artigo podem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7ºArtigo 4º 1. As autoridades competentes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a fiabilidade da certificação. Em especial, devem zelar por que os certificadores por elas designados:a) Tenham um estatuto que garanta a sua imparcialidade e não tenham qualquer interesse comercial directo nos animais ou nos produtos a certificar ou nas explorações ou estabelecimentos de que estes provêem;b) Tenham consciência do teor de cada certificado que assinam.2. Os certificados devem ser redigidos no mínimo numa língua que o certificador entenda e pelo menos numa das línguas oficiais do país de destino, tal como previsto na legislação comunitária.3. Cada autoridade competente deve poder estabelecer a ligação entre os certificados e os respectivos certificadores e zelar por que uma cópia de todos os certificados emitidos esteja disponível durante um período a determinar pela referida autoridade.Artigo 5º 1. Os Estados-membros devem instaurar e mandar efectuar os controlos necessários para evitar a emissão de certificados falsos ou susceptíveis de induzirem em erro, bem como a apresentação ou a utilização fraudulentas de certificados emitidos em cumprimento da legislação veterinária.2. Sem prejuízo de eventuais processos e sanções penais, as autoridades competentes devem proceder a inquéritos ou a controlos e tomar as medidas necessárias para sancionar quaisquer casos de certificação falsa ou enganadora que lhes sejam comunicados. Estas medidas podem incluir a suspensão temporária do mandato do certificador enquanto durar o inquérito.Em especial, se por ocasião dos controlos se verificar:a) Que um certificador emitiu conscientemente um certificado fraudulento, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para, na medida do possível, assegurar que a pessoa em causa não possa repetir o acto;b) Que um particular ou uma empresa utilizou de forma fraudulenta ou alterou um certificado oficial, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para que, na medida do possível, esse particular ou empresa não possa repetir o acto. Tais medidas podem incluir a recusa posterior de emissão de um certificado oficial à pessoa ou empresa em questão.Artigo 6º A Comissão deve certificar-se, no âmbito das inspecções previstas pela legislação veterinária comunitária e das auditorias a efectuar por força dos acordos de equivalência celebrados entre a Comunidade e um país terceiro, de que as regras e princípios aplicados pelos certificadores do país terceiro oferecem garantias pelo menos equivalentes às estabelecidas na presente directiva.Caso se conclua das referidas inspecções e/ou auditorias, ou dos controlos previstos pelas Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE, que os certificadores dos países terceiros não respeitam tais princípios, podem ser determinadas garantias suplementares ou exigências específicas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente directiva.Artigo 7º Nos casos em que é feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, o Comité veterinário permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (5), deliberará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 18º da Directiva 89/662/CEE.Artigo 8º A Comissão deve apresentar, antes de 31 de Dezembro de 1998, ao Conselho um relatório, acompanhado de propostas relativas ao eventual recurso a métodos seguros de transmissão e certificação electrónicas.O Conselho delibera por maioria qualificada sobre essas propostas.Artigo 9º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 10º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 373 de 29. 12. 1994, p. 16.(2) JO nº C 56 de 6. 3. 1995, p. 165.(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49).(4) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE.(5) JO nº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.


title: Directiva 2010/66/UE do Conselho, de 14 de Outubro de 2010 , que altera a Directiva 2008/9/CE do Conselho que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro

text:
               20.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/1

         DIRECTIVA 2010/66/UE DO CONSELHO
   de 14 de Outubro de 2010
   que altera a Directiva 2008/9/CE do Conselho que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamenteo artigo 113.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2008/9/CE (3), que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, aplica-se aos pedidos de reembolso posteriores a 31 de Dezembro de 2009.

               (2)

               A Directiva 2008/9/CE impõe aos Estados-Membros o desenvolvimento de portais electrónicos através dos quais os sujeitos passivos estabelecidos num Estado-Membro apresentam pedidos para reembolso do IVA num Estado-Membro onde não estejam estabelecidos. Estes portais deveriam estar operacionais desde 1 de Janeiro de 2010.

               (3)

               Alguns atrasos graves e certos problemas técnicos prejudicaram o desenvolvimento e funcionamento dos portais electrónicos num número limitado de Estados-Membros, impedindo, por conseguinte, a apresentação de certos pedidos de reembolso em tempo útil. Nos termos da Dircetiva 2008/9/CE, os pedidos de reembolso devem ser apresentados ao Estado-Membro de estabelecimento até 30 de Setembro do ano civil subsequente ao período de reembolso, o mais tardar. Tendo em conta o referido prazo e a indisponibilidade de alguns portais electrónicos, alguns sujeitos passivos podem ver-se impossibilitados de exercer o seu direito de deduzir o IVA das despesas incorridas em 2009. Por conseguinte, a título excepcional, é de toda a conveniência prorrogar o prazo até 31 de Março de 2011 dos pedidos referentes aos períodos de reembolso de 2009.

               (4)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (5)

               A fim de assegurar que os sujeitos passivos não tenham de cumprir o prazo de 30 de Setembro de 2010 para os pedidos referentes aos períodos de reembolso de 2009, a presente directiva deverá aplicar-se desde 1 de Outubro de 2010.

               (6)

               Por conseguinte, a Directiva 2008/9/CE deverá ser alterada,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 15.o, n.o 1 da Directiva 2008/9/CE, é aditado o seguinte parágrafo:

      «Os pedidos de reembolso que se referem aos períodos de reembolso de 2009 são apresentados ao Estado-Membro de estabelecimento até 31 de Março de 2011, o mais tardar.».

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos desde 1 de Outubro de 2010. Os Estados-Membros devem comunicar de imediato à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo como essa referência é feita é determinado pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio da presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   A presente directiva é aplicável desde 1 de Outubro de 2010.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. SCHAUVLIEGE

      (1)  Parecer de 22 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer de 15 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 44 de 20.2.2008, p. 23.

      (4)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.


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32004L0030

Directiva 2004/30/CE da Comissão, de 10 de Março de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas ácido benzóico, flazassulfurão e piraclostrobina (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 077 de 13/03/2004 p. 0050 - 0053

Directiva 2004/30/CE da Comissãode 10 de Março de 2004que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas ácido benzóico, flazassulfurão e piraclostrobina(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Alemanha recebeu, em 25 de Maio de 1998, um pedido da empresa Menno Chemie Vertriebs-Ges. com vista à inclusão da substância activa ácido benzóico no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 98/676/CE da Comissão(2) confirmou a "conformidade" do processo, isto é, que este podia considerar-se satisfazer, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.(2) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em 16 de Dezembro de 1996, um pedido da empresa ISK Biosciences Europe SA, relativo ao flazassulfurão. O processo respectivo foi declarado conforme pela Decisão 97/865/CE da Comissão(3).(3) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Alemanha recebeu, em 28 de Fevereiro de 2000, um pedido da empresa BASF AG, relativo à piraclostrobina (nome anterior: BAS 500F). O processo respectivo foi declarado conforme pela Decisão 2000/540/CE da Comissão(4).(4) Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros designados relatores apresentaram à Comissão projectos de relatório de avaliação das substâncias em 22 de Novembro de 2000 (ácido benzóico), 1 de Agosto de 1999 (flazassulfurão) e em 23 de Novembro de 2001 (piraclostrobina).(5) Os projectos de relatório de avaliação foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame foi concluído em 3 de Outubro de 2003 com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão sobre o ácido benzóico, o flazassulfurão e a piraclostrobina.(6) A revisão do ácido benzóico, do flazassulfurão e da piraclostrobina não suscitou quaisquer dúvidas, nem deixou questões pendentes, que justificassem a consulta do Comité Científico das Plantas.(7) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), e no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o ácido benzóico, o flazassulfurão e a piraclostrobina no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.(8) Depois da inclusão, deverá facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições da Directiva 91/414/CEE no que se refere aos produtos fitofarmacêuticos que contêm ácido benzóico, flazassulfurão e piraclostrobina, nomeadamente para reapreciarem as autorizações provisórias, de forma a transformarem essas autorizações em autorizações definitivas, alterarem-nas ou revogarem-nas, em conformidade com as disposições da Directiva 91/414/CEE, até ao final do referido período.(9) Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.(10) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Novembro de 2004, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2004.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros reapreciarão as autorizações de cada produto fitofarmacêutico que contenha ácido benzóico, flazassulfurão ou piraclostrobina, de forma a garantir a observância das condições aplicáveis a essas substâncias activas, constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE. Se necessário, os Estados-Membros alterarão ou retirarão as autorizações, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, o mais tardar em 30 de Novembro de 2004.2. Para cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha ácido benzóico, flazassulfurão ou piraclostrobina como única substância activa, os Estados-Membros reavaliarão o produto em conformidade com os princípios uniformes previstos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça os requisitos do seu anexo III. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE. Se necessário, os Estados-Membros alterarão ou retirarão, até 30 de Novembro de 2005, a autorização respeitante a cada produto fitofarmacêutico em causa.3. Para cada produto fitofarmacêutico que contenha ácido benzóico, flazassulfurão ou piraclostrobina, acompanhados de uma ou mais substâncias activas que se encontrem todas enumeradas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros reavaliarão o produto em conformidade com os princípios uniformes previstos no anexo VI dessa directiva, com base num processo que satisfaça os requisitos do seu anexo III. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE. Se necessário, os Estados-Membros alterarão ou retirarão a autorização respeitante a cada produto fitofarmacêutico em causa até ao fim do prazo estabelecido para tal alteração ou retirada nas directivas respectivas, que alteraram o anexo I por forma a acrescentar-lhe as substâncias relevantes. Sempre que as directivas respectivas estabeleçam prazos diferentes, o prazo a estabelecer será o correspondente à data mais avançada.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2004.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/119/CE da Comissão (JO L 325 de 12.12.2003, p. 41).(2) JO L 317 de 26.11.1998, p. 47.(3) JO L 351 de 23.12.1997, p. 67.(4) JO L 230 de 12.9.2000, p. 14.ANEXOAditar à Directiva 91/414/CE as seguintes entradas no final do quadro do anexo I">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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31977L0452

Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços

Jornal Oficial nº L 176 de 15/07/1977 p. 0001 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0198  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0251  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0198  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0003

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Junho de 1977 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do  direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços(77/452/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o, 57o, 66o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, nos termos do Tratado, é proibido, após o termo do período de transição, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que este princípio do tratamento nacional  se aplica, nomeadamente, à concessão das autorizações eventualmente exigidas para o acesso às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais, bem como para a inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissionais;  Considerando que é, no entanto, oportuno estabelecer normas tendentes a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais;  Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados-membros não devem conceder qualquer auxílio susceptível de falsear as condições de estabelecimento;  Considerando que o no 1 do artigo 57o do Tratado prevê a adopção de directivas que tenham por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos;  Considerando que é oportuno proceder simultaneamente com o reconhecimento mútuo dos diplomas, à coordenação das condições de formação dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais; que tal coordenação é objecto da Directiva 77/453/CEE (3);  Considerando que, em vários Estados-membros, a lei faz depender o acesso às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais e o seu exercício da posse de um diploma de enfermeiro; que, noutros Estados-membros onde não se exige essa condição, o  direito ao uso do título de enfermeiro responsável por cuidados gerais é, todavia, regulamentado por lei;  Considerando que, no que respeita ao uso do título de formação, e pelo facto de uma directiva de reconhecimento mútuo de diplomas não implicar necessariamente a equivalência material das formações a que tais diplomas se referem, é conveniente  autorizá-lo apenas na língua do Estado-membro de origem ou de proveniência;  Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas administrações nacionais, os Estados-membros podem determinar que as pessoas que preencham as condições de formação por esta exigidas apresentem, juntamente com o respectivo título  de formação, um certificado das autoridades competentes do país de origem ou de proveniência, comprovando que tais títulos são os referidos na presente directiva;  Considerando que, em matéria de moralidade e honorabilidade, é conveniente distinguir entre as condições exigíveis, por um lado, para o primeiro acesso à profissão e, por outro lado, para o seu exercício;  Considerando que, em caso de prestação de serviços, a exigência de inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissionais, que está ligada ao carácter estável e permanente da actividade exercida no país de acolhimento, constituiria  incontestavelmente um obstáculo para o prestador de serviços em virtude do carácter temporário da sua actividade; que é, portanto, conveniente afastá-la; que, contudo, é necessário assegurar, neste caso, o controlo da disciplina profissional que compete  a tais organizações ou organismos profissionais; que é conveniente prever, para o efeito, e sem prejuízo da aplicação do artigo 62o do Tratado, a possibilidade de impor ao beneficiário a obrigação de notificar a prestação de serviços à autoridade  competente do Estado-membro de acolhimento;  Considerando que, no que respeita às actividades assalariadas do enfermeiro responsável por cuidados gerais, o Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (4), não  estabelece, para as profissões regulamentadas, normas específicas em matéria de moralidade e de honorabilidade, de disciplina profissional e de uso de um título; que, segundo os Estados-membros, as regulamentações em causa são ou podem ser aplicáveis  tanto aos assalariados como aos não assalariados; que as actividades do enfermeiro responsável por cuidados gerais estão subordinadas em vários Estados-membros à posse de um diploma, certificado ou outro título de enfermeiro; que tais actividades são  exercidas tanto por independentes como por assalariados ou ainda, alternadamente, na qualidade de assalariado e não assalariado, pelas mesmas pessoas, no decurso da respectiva carreira profissional; que, para favorecer plenamente a livre circulação  destes profissionais na Comunidade é, consequentemente, necessário tornar extensiva aos enfermeiros assalariados a aplicação da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO   Artigo 1o  1. A presente directiva é aplicável às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais.  2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais» as actividades exercidas sob os seguintes títulos profissionais:  Na República Federal da Alemanha:  «Krankenschwester», «Krankenpfleger»;  Na Bélgica:  «Hospitalier(ère)» «verpleegassistent(e)», «infirmier(ère)» «hospitalier(ère)» «ziekenhuisverpleger(-verpleegster)»;  Na Dinamarca:  «Sygeplejerske»;  Em França:  «Infirmier(ère)»;  Na Irlanda:  «Registered general nurse»;  Na Itália:  «Infermiere professionale»;  No Luxemburgo:  «Infirmier»;  Nos Países Baixos:  «Verpleegkundige»;  No Reino Unido:  - Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte:  «State registered nurse»;  - Na Escócia:  «Registered general nurse».  CAPÍTULO II DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL POR CUIDADOS GERAIS   Artigo 2o  Cada Estado-membro reconhece os diplomas, certificados e outros títulos, referidos no artigo 3o, concedidos aos nacionais dos Estados-membros pelos outros Estados-membros que sejam conformes com o artigo 1o da Directiva 77/453/CEE, e  confere-lhes, no que respeita ao acesso às actividades não assalariadas do enfermeiro responsável por cuidados gerais e ao seu exercício, o mesmo efeito, no seu território, que o conferido aos diplomas, certificados e outros títulos que ele próprio  concede.   Artigo 3o  Os diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 2o são:  a) Na República Federal da Alemanha:  - os certificados concedidos pelas autoridades competentes após o «Staatliche Pruefung in der Krankenpflege» (exame de Estado de enfermeiro/a),  - os atestados das autoridades competentes da República Federal da Alemanha comprovativos da equivalência dos títulos de formação concedidos depois de 8 de Maio de 1945 pelas autoridades competentes da República Democrática Alema aos títulos enumerados  no primeiro travessão;  b) Na Bélgica:  - a carta de «hospitalier(ère)» «verpleegassistent(e)» concedida pelo Estado ou pelas escolas criadas ou reconhecidas pelo Estado,  - a carta de «infirmier(ère)» «hospitalier(ère)/ziekenhuisverpleger (verpleegster)» concedida pelo Estado ou pelas escolas criadas ou reconhecidas pelo Estado,  - o diploma de «infirmier(ère)» «hospitalier(ère)» / «gegradueerd ziekenhuisverpleger(-verpleegster)» concedido pelo Estado ou por escolas superiores paramédicas criadas ou reconhecidas pelo Estado;  c) Na Dinamarca:  - o diploma de «sygeplejerske» concedido por uma escola de enfermagem reconhecida pelo Sundhedsstyrelsen (Instituto Nacional de Saúde);  d) Em França:  - o diploma de Estado de «infirmier(ère)» concedido pelo Ministério da Saúde;  e) Na Irlanda:  - o certificado de «Registered General Nurse» concedido por «An Bord Altranais (Nursing Board)»;  f) Na Itália:  - o «diploma di abilitazione professionale per infermiere professionale» concedido pelas escolas reconhecidas pelo Estado;  g) No Luxemburgo:  - o diploma de Estado de «infirmier»,  - o diploma de Estado de «infirmier hospitalier gradué»,  concedidos pelo Ministro da Saúde Pública com base na decisão do júri de exame;  h) Nos Países Baixos:  - os diplomas de «verpleger A», «verpleegster A», «verpleegkundige A»,  - o diploma de «verpleegkundige MBOV» (Middelbare Beroepsopleiding Verpleegkundige),  - o diploma de «verpleegkundige HBOV» (Hogere Beroepsopleiding Verpleegkundige),  concedidos por uma das comissões de exame nomeadas pelos poderes públicos;  i) No Reino Unido:  - o certificado de admissão na parte geral do Registo, concedido na Inglaterra e no País de Gales, por «The General Nursing Council for England and Wales», na Escócia por «The General Nursing Council for Scotland» e na Irlanda do Norte por «The Northern  Ireland Council for Nurses and Midwives».  CAPÍTULO III DIREITOS ADQUIRIDOS   Artigo 4o  Os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente, para os nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da Directiva  77/453/CEE, os diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais concedidos por esses Estados-membros antes da aplicação da Directiva 77/453/CEE, acompanhados de um atestado certificativo de que aqueles nacionais se  dedicaram efectiva e licitamente às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais, durante, pelo menos, três dos cinco anos que precederam a emissão do atestado.  Tais actividades devem ter incluído a responsabilidade total pela programação, organização e administração dos cuidados de enfermagem ao doente.  CAPÍTULO IV USO DO TÍTULO DE FORMAÇÃO   Artigo 5o  1. Sem prejuízo do disposto no artigo 13o, os Estados-membros de acolhimento velarão por que seja reconhecido aos nacionais dos Estados-membros que preencham as condições fixadas nos artigos 2o e 4o, o direito a usarem o respectivo título  legal de formação, desde que este não seja idêntico ao título profissional, e eventualmente a sua abreviatura, do Estado-membro de origem ou de proveniência, na língua deste Estado. Os Estados-membros de acolhimento podem exigir que esse título seja  seguido do nome e local do estabelecimento ou júri que o concedeu.  2. Quando o título de formação do Estado-membro de origem ou de proveniência puder ser confundido no Estado-membro de acolhimento com qualquer título que exija, neste Estado, formação complementar não obtida pelo interessado, o Estado-membro de  acolhimento pode exigir que aquele use o respectivo título de formação do Estado-membro de origem ou de proveniência em forma adequada, a indicar pelo Estado-membro de acolhimento.  CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DESTINADAS A FACILITAR O EXERCÍCIO EFECTIVO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DA LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ENFERMEIRO RESPONSÁVEL POR CUIDADOS GERAIS A. Disposições específicas relativas ao direito de estabelecimento   Artigo 6o  1. O Estado-membro de acolhimento que exigir aos seus nacionais prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiro acesso a uma das actividades referidas no artigo 1o, aceitará como prova suficiente para os nacionais dos outros  Estados-membros um atestado passado por uma autoridade competente do Estado-membro de origem ou de proveniência comprovativo de que estão preenchidas as condições de moralidade ou de honorabilidade exigidas neste Estado-membro para o acesso à actividade  em causa.  2. Quando o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiro acesso à actividade em causa, o Estado-membro de acolhimento pode exigir aos nacionais do Estado-membro de origem ou de  proveniência um certificado de registo criminal ou, na sua falta, documento equivalente passado por uma autoridade competente do Estado-membro de origem ou de proveniência.  3. Se o Estado-membro de acolhimento tiver conhecimento de factos graves e concretos ocorridos fora do seu território e susceptíveis de terem consequências neste Estado relativamente ao acesso à actividade em causa, pode informar desses factos o  Estado-membro de origem ou de proveniência.  O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a veracidade dos factos, na medida em que sejam susceptíveis de terem consequências neste Estado-membro, relativamente ao acesso à actividade em causa. As autoridades deste Estado decidirão da  natureza e da extensão das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado-membro de acolhimento as medidas que, em consequência, tomarem quanto às declarações ou documentos que tenham passado.  Os Estados-membros assegurarão a confidencialidade das informações comunicadas.   Artigo 7o  1. Quando, num Estado-membro de acolhimento, estiverem em vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de moralidade ou de honorabilidade, incluindo as que prevejam sanções disciplinares em caso de falta  profissional grave ou de condenação por crime relativas ao exercício de uma das actividades referidas no artigo 1o, o Estado-membro de origem ou de proveniência transmitirá ao Estado-membro de acolhimento as informações necessárias respeitantes às  medidas ou sanções de carácter profissional ou administrativo aplicadas ao interessado, bem como às sanções penais susceptíveis de influir no exercício da profissão, no Estado-membro de origem ou de proveniência.  2. Se o Estado-membro de acolhimento tiver conhecimento de factos graves e concretos ocorridos fora do seu território e susceptíveis de terem consequências, neste Estado, relativamente ao exercício da actividade em causa, pode informar desses factos o  Estado-membro de origem ou de proveniência.  O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a veracidade dos factos na medida em que sejam susceptíveis de terem consequências neste Estado-membro relativamente ao exercício da actividade em causa. As autoridades deste Estado decidirão da  natureza e extensão das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado-membro de acolhimento as medidas que, em consequência, tomarem quanto às informações comunicadas por força do no 1.  3. Os Estados-membros assegurarão a confidencialidade das informações comunicadas.   Artigo 8o  Quando o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1o, ou para o seu exercício, documento relativo à saúde física ou psíquica, tal Estado aceitará como suficiente, para o  efeito, a apresentação do documento exigido no Estado-membro de origem ou de proveniência.  Quando o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir documento daquela natureza para o acesso à actividade em causa, ou para o seu exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitará dos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência  um atestado passado por autoridade competente desse Estado, correspondente aos atestados do Estado-membro de acolhimento.   Artigo 9o  Os documentos referidos nos artigos 6o, 7o e 8o não podem, aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de três meses.   Artigo 10o  1. O processo para autorizar o acesso do interessado a uma das actividades referidas no artigo 1o, nos termos dos artigos 6o, 7o e 8o, deve ser concluído rapidamente e, o mais tardar, três meses após a apresentação da documentação completa  do interessado, sem prejuízo dos atrasos que resultem de um eventual recurso introduzido no final daquele processo.  2. Nos casos referidos no no 3 do artigo 6o e no no 2 do artigo 7o, o pedido de revisão suspende o prazo fixado no no 1.  O Estado-membro consultado deve dar a sua resposta no prazo de três meses.  Ao receber a resposta, ou decorrido este prazo, o Estado-membro de acolhimento dará andamento ao processo referido no no 1.  B. Disposições específicas relativas à prestação de serviços   Artigo 11o  1. Quando um Estado-membro exigir aos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1o, ou para o seu exercício, uma autorização, ou a inscrição ou filiação numa organização ou organismo profissional, tal  Estado-membro dispensará dessa exigência, em caso de prestação de serviços, os nacionais dos Estados-membros.  O interessado efectuará a prestação de serviços com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais do Estado-membro de acolhimento; encontra-se, designadamente, sujeito às disposições disciplinares de carácter profissional ou administrativo aplicáveis  nesse Estado-membro.  Quando o Estado-membro de acolhimento tomar uma medida nos termos do segundo parágrafo ou tiver conhecimento de factos que contrariem tais disposições, informará desses factos imediatamente o Estado-membro onde se encontra estabelecido o interessado.  2. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o interessado faça às autoridades competentes uma declaração prévia relativa à sua prestação de serviços, no caso de a execução de tal prestação implicar uma estada temporária no seu território.  Em caso de urgência, tal declaração pode ser feita, logo que possível, após a prestação de serviços.  3. Nos termos dos nos 1 e 2, o Estado-membro de acolhimento pode exigir ao interessado a apresentação de um ou mais documentos com as seguintes indicações:  - a declaração referida no no 2,  - atestado comprovativo de que o interessado exerce legalmente as actividades em causa no Estado-membro onde se encontra estabelecido,  - atestado comprovativo de que o interessado possui o ou os diplomas, certificados ou outros títulos exigidos para a prestação de serviços em causa e referidos na presente directiva.  4. O documento ou os documentos referidos no no 3 não podem, aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de doze meses.  5. Quando um Estado-membro privar, no todo ou em parte, a título temporário ou definitivo, um dos seus nacionais ou um nacional de outro Estado-membro estabelecido no seu território, da faculdade de exercer qualquer uma das actividades referidas no  artigo 1o, assegurará a suspensão ou revogação, conforme o caso, do atestado referido no segundo travessão do no 3.   Artigo 12o  Quando, no Estado-membro de acolhimento, for necessária a inscrição num organismo de segurança social de direito público para regularizar, com um organismo segurador, as contas relativas a actividades exercidas em proveito de pessoas  abrangidas por um sistema de segurança social, tal Estado-membro dispensará dessa exigência os nacionais dos Estados-membros estabelecidos noutro Estado-membro, quando se trate de prestação de serviços que implique a deslocação do interessado.  Todavia, o interessado informará, previamente ou em caso de urgência posteriormente, aquele organismo da prestação de serviços.  C. Disposições comuns ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços   Artigo 13o  Quando, no Estado-membro de acolhimento, estiver regulado o uso do título profissional relativo a uma das actividades referidas no artigo 1o, os nacionais dos Estados-membros que preencham as condições fixadas nos artigos 2o e 4o usarão o  título profissional do Estado-membro de acolhimento que, neste Estado, corresponda àquelas condições de formação, e utilizarão a sua abreviatura.   Artigo 14o  Quando o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais um juramento ou uma declaração solene para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1o, ou para o seu exercício, e no caso de a fórmula de tal juramento ou declaração  não puder ser utilizada pelos nacionais de outros Estados-membros, o Estado-membro de acolhimento velará por que seja facultada aos interessados uma fórmula adequada e equivalente.   Artigo 15o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a fim de permitir que os interessados sejam informados da legislação sanitária e social, bem como, se for caso disso, da deontologia do Estado-membro de acolhimento.  Para o efeito, podem criar serviços de informação junto dos quais os interessados possam obter as necessárias informações. Em caso de estabelecimento, os Estados-membros de acolhimento podem obrigar os interessados a entrar em contacto com tais  serviços.  2. Os Estados-membros podem criar os serviços referidos no no 1 junto das autoridades e organismos competentes, que designarão no prazo fixado no no 1 do artigo 19o.  3. Se for caso disso, os Estados-membros providenciarão por que os interessados adquiram, no seu próprio interesse e no dos seus pacientes, os conhecimentos da língua necessários ao exercício da actividade profissional no Estado-membro de acolhimento.  CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS   Artigo 16o  O Estado-membro de acolhimento pode, em caso de dúvida justificada, exigir das autoridades competentes de outro Estado-membro a confirmação da autenticidade dos diplomas, certificados e outros títulos concedidos neste Estado-membro e  referidos nos capítulos II e III, bem como a confirmação do facto de o interessado ter cumprido todas as condições de formação previstas na Directiva 77/453/CEE.   Artigo 17o  Os Estados-membros designarão, no prazo fixado no no 1 do artigo 19o, as autoridades e organismos habilitados a conceder ou a receber os diplomas, certificados e outros títulos, bem como os documentos ou informações referidos na presente  directiva e informarão imediatamente desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.   Artigo 18o  A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1612/68, exerçam ou venham a exercer como assalariados uma das actividades referidas no artigo 1o.   Artigo 19o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.   Artigo 20o  Se num Estado-membro surgirem, na aplicação da presente directiva, graves dificuldades em certos domínios, a Comissão são examinará tais dificuldades em colaborarção com esse Estado e solicitará o parecer do Comité de Altos Funcionários da  Saúde Pública instituído pela Decisão 75/365/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 77/455/CEE (6).  A Comissão submeterá ao Conselho, quando necessário, propostas adequadas.   Artigo 21o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no C 65 de 5. 6. 1970, p. 12.(2) JO no C 108 de 26. 8. 1970, p. 23.(3) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 8.(4) JO no L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.(5) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 19.(6) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 13.


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31980L1273

Directiva 80/1273/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 80/154/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1980 p. 0074 - 0074 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0077  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0077  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0125  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0125

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 80/154/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas  a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços(80/1273/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,  Considerando que a Directiva 80/154/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do  direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (1) foi adoptada depois da assinatura do Tratado de Adesão de 1979,  Considerando que, em razão da adesão da Grécia, se revela necessário introduzir algumas adaptações à referida directiva para garantir a sua igual aplicação na Grécia e nos outros Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 80/154/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Ao artigo 1o, é aditada a seguinte expressão:  «Na Grécia:  "Maa"».  2. Ao artigo 3o, é aditada a seguinte alínea:  «j. Na Grécia:  - O ptychio maias certificado conforme pelo Ministério dos Serviços Sociais,  - O ptychio Anoteras Scholis Stelechon Ygeias kai Koinonikis Pronoias, Tmimatos Maion concedido pelo KATEE».   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem comprimento à presente directiva no prazo previsto no no 1 do artigo 20o da Directiva 80/154/CEE.  Deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no L 33 de 11. 2. 1980, p. 1.


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31999L0038

Directiva 1999/38/CE do Conselho de 29 de Abril de 1999 que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos

Jornal Oficial nº L 138 de 01/06/1999 p. 0066 - 0069

DIRECTIVA 1999/38/CE DO CONSELHOde 29 de Abril de 1999que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118.oA,Tendo em conta a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(1),Tendo em conta a proposta da Comissão(2), apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oC do Tratado(4),(1) Considerando que o artigo 118.oA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores;(2) Considerando que, nos termos do citado artigo, estas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas, que seriam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;(3) Considerando que os agentes mutagénicos de células germinativas são substâncias que podem provocar uma mutação permanente na quantidade ou na estrutura do material genético de uma célula, que pode resultar numa alteração das características fenotípicas dessa célula e que pode ser transferida às células descendentes;(4) Considerando que, devido ao seu mecanismo de acção, é possível que os agentes mutagénicos das células germinativas tenham efeitos cancerígenos;(5) Considerando que, nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(5), o cloreto de vinilo monómero é classificado como agente cancerígeno da categoria 1;(6) Considerando que, por razões de coerência e de clareza, as disposições essenciais da Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero(6), deviam ser incluídas na presente directiva, sem reduzir o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores;(7) Considerando que a Directiva 78/610/CEE pode ser revogada após o início de aplicação da presente directiva;(8) Considedrando que o potencial cancerígeno do pó da madeira do carvalho e da faia foi confirmado por estudos epidemiológicos realizados com trabalhadores a ele expostos; que existe uma probabilidade elevada de que outros tipos de pó de madeira de folhosas possam igualmente provocar cancro nos seres humanos; que é, portanto, elevado o número de trabalhadores expostos a um sério risco potencial de contrair cancro;(9) Considerando que deverá ser aplicado o princípio da precaução na protecção da saúde dos trabalhadores; que a Directiva 90/394/CEE deveria portanto ser alargada a todos os tipos de pós de madeira de folhosas;(10) Considerando que é desejável que seja prosseguida a investigação sobre o potencial cancerígeno de outros pós de madeira; que a Comissão deverá apresentar propostas que visem a protecção da saúde dos trabalhadores sempre que existir um risco para estes últimos;(11) Considerando que o artigo 16.o da Directriva 90/394/CEE prevê o estabelecimento de valores-limite de exposição, com base na informação científica disponível, incluindo dados científicos e técnicos, relativamente a todos os agentes cancerígenos para os quais isso seja possível;(12) Considerando que é adequado fixar esses valores-limite para o pó de madeira de folhosas; que os actuais valores-limite relativos ao cloreto de vinilo monómero deviam ser reduzidos, de modo a reflectir as melhores normas mínimas para práticas tecnológicas, que exprimam factores de exequibilidade, mantendo simultaneamente o objectivo de garantir a saúde dos trabalhadores durante o trabalho;(13) Considerando que os trabalhadores têm de ser eficazmente protegidos dos riscos de contrair cancro em resultado de exposição profissional aos pós de madeira de folhosas; que o objectivo da presente directiva não é restringir a utilização da madeira quer substituindo-a por outros materiais quer substituindo a utilização de certos tipos de madeira por outros tipos de madeira;(14) Considerando que a observância das prescrições mínimas em matéria de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores contra os riscos específicos associados a agentes cancerígenos tem por objectivo não só garantir a protecção da saúde e da segurança de cada trabalhador, como também proporcionar um nível mínimo de protecção de todos os trabalhadores da Comunidade;(15) Considerando que é necessário estabelecer, para toda a Comunidade, um nível consistente de protecção contra os riscos associados a agentes cancerígenos e que esse nível de protecção deve ser definido por um conjunto de princípios gerais que permitam aos Estados-Membros aplicar as prescrições mínimas de forma consistente;(16) Considerando que a alteração constante da presente directiva constitui um contributo para a realização da dimensão social do mercado interno;(17) Considerando que, nos termos da Decisão 74/325/CEE(7), o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela Comissão, tendo em vista a elaboração de propostas neste domínio,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 90/394/CEE é alterada do seguinte modo:1. O n.o 4 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "4. Em relação ao amianto, que é objecto da Directiva 83/477/CEE(8), aplicar-se-ão as disposições da presente directiva sempre que forem mais favoráveis à saúde e à segurança no trabalho.".2. No artigo 2.o, é inserida a seguinte subalínea a seguir à alínea a): "aa) 'Agente mutagénico' significa:i) Uma substância que preencha os critérios de classificação de agentes mutagénicos das categorias 1 ou 2 fixados no anexo VI da Directiva 67/548/CEE;ii) Uma preparação composta por uma ou mais substâncias referidas no ponto i), quando a concentração de uma ou mais substâncias individuais preencher os requisitos dos limites de concentração para a classificação de uma preparação como agente mutagénico das categorias 1 ou 2 fixados:- no anexo I da Directiva 67/548/CEE, ou- no anexo I da Directiva 88/379/CEE, quando a substância ou substâncias não constem do anexo I da Directiva 67/548/CEE ou dele constem sem limites de concentração;".3. No n.o 1 do artigo 1.o; no n.o 1, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, e no n.o 4 do artigo 3.o; no n.o 5, alíneas c), d), e) e j), do artigo 5.o; nas alíneas a) e b) do artigo 6.o; no n.o 1, introdução e alínea a), do artigo 10.o; no n.o 2 do artigo 11.o; no n.o 3 do artigo 14.o; no n.o 1 do artigo 16.o e no n.o 2 do artigo 17.o, a expressão "agentes cancerígenos" é substituído pela expressão "agentes cancerígenos ou mutagénicos".4. Na alínea b), no n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 2 e no n.o 5, introdução e alínea a), do artigo 5.o, "agente cancerígeno" é substituído por "agente cancerígeno ou mutagénico".5. No anexo I, é aditado o seguinte ponto: "5. Trabalhos susceptíveis de provocar a exposição a pó [...] de madeira de folhosas(9).".6. Na parte A do anexo III são aditados os seguintes agentes: "A. VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oÉ revogada, com efeitos a partir de 29 de Abril de 2003, a Directiva 78/610/CEE.Artigo 3.oCom base nos dados científicos disponíveis mais recentes, a Comissão poderá, num prazo de dois anos a contar da data de adopção da presente directiva, apresentar uma proposta ao Conselho para a adopção dos valores-limite para o cloreto de vinilo monómero e para os pós de madeira de folhosas, nos termos do artigo 118.oA do Tratado.Artigo 4.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 29 de Abril de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasArtigo 6.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 97/42/CE (JO L 179 de 8.7.1997, p. 4).(2) JO C 123 de 22.4.1998, p. 21.(3) JO C 284 de 14.9.1998, p. 111.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 1998 (JO C 341 de 9.11.1998, p. 134), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 (JO C 55 de 25.2.1999, p. 39) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(5) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/69/CE (JO L 343 de 13.12.1997, p. 19).(6) JO L 197 de 22.7.1978, p. 12.(7) JO L 185 de 9.7.1974, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(8) JO L 263 de 24.9.1983, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/24/CE (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).(9) O volume 62 das monografias relativas à avaliação dos riscos de cancro nos seres humanos 'Pós de madeira e formaldeído', publicado pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro, Lyon, 1995, contém uma lista de algumas folhosas.


Avis juridique important

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31997L0042

Directiva 97/42/CE do Conselho de 27 de Junho de 1997 que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)

Jornal Oficial nº L 179 de 08/07/1997 p. 0004 - 0006

DIRECTIVA 97/42/CE DO CONSELHO de 27 de Junho de 1997 que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,Tendo em conta a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (Sexta Directiva Especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (1), nomeadamente o artigo 16º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2), elaborada após consulta do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (4),(1) Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte por meio de directiva as prescrições mínimas para promover melhorias, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores;(2) Considerando que, nos termos do referido artigo, estas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;(3) Considerando que a Directiva 91/325/CEE da Comissão, de 1 de Março de 1991, que adapta ao progresso técnico pela décima segunda vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (5), introduz, no anexo III, novas frases que indicam as situações de perigo para a saúde resultantes de exposição prolongada e o risco de cancro por via inalatória;(4) Considerando que, em todas as situações de trabalho, os trabalhadores devem ser protegidos em relação a preparados com um ou mais agentes cancerígenos e a compostos cancerígenos;(5) Considerando que, em relação a determinados agentes, é necessário considerar todas as vias de absorção, incluindo uma eventual penetração cutânea, a fim de garantir o melhor nível de protecção possível;(6) Considerando que a redacção do ponto 2 do anexo I da Directiva 90/394/CEE, relativo aos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, causou problemas de interpretação em muitos Estados-membros; que se impõe, portanto, uma nova redacção, mais precisa;(7) Considerando que o artigo 16º da Directiva 90/394/CEE contém um dispositivo para estabelecimento de valores-limite de exposição com base na informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos, relativamente a todos os agentes cancerígenos para os quais isso seja possível;(8) Considerando que os valores-limite de exposição profissional devem ser considerados como uma componente importante do dispositivo geral de protecção dos trabalhadores; que esses valores-limite devem ser revistos sempre que necessário, em função dos conhecimentos científicos mais recentes;(9) Considerando que o benzeno é um agente cancerígeno presente em numerosas situações de trabalho; que, por conseguinte, há uma quantidade apreciável de trabalhadores expostos a riscos potenciais para a saúde; que, embora os conhecimentos científicos actuais não possibilitem o estabelecimento de um valor-limite abaixo do qual deixem de existir riscos para a saúde, a redução da exposição ao benzeno diminuirá no entanto aqueles riscos;(10) Considerando que a observância das prescrições mínimas em matéria de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores contra os riscos específicos associados aos agentes cancerígenos não só garante a protecção da saúde e da segurança de cada trabalhador como também proporciona um nível mínimo de protecção de todos os trabalhadores da Comunidade;(11) Considerando que é necessário estabelecer, para toda a Comunidade, um nível consistente de protecção contra os riscos associados aos agentes cancerígenos e que esse nível de protecção deve ser definido, não sob a forma de prescrições pormenorizadas, mas através de um conjunto de princípios gerais que permitam aos Estados-membros aplicarem consistentemente as prescrições mínimas;(12) Considerando que a presente alteração constitui um aspecto prático da realização da dimensão social do mercado interno;(13) Considerando que, nos termos da Decisão 74/325/CEE (6), o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho deve ser consultado pela Comissão, tendo em vista a elaboração de propostas neste domínio,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 90/394/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:«4. No que se refere ao amianto e ao cloreto de vinilo monómero, abrangidos por directivas específicas, as disposições da presente directiva apenas serão aplicáveis quando forem mais favoráveis para a segurança e a saúde no trabalho.»2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2ºPara efeitos da presente directiva,a) "Agente cancerígeno" significa:i) Qualquer substância que deva ser classificada como agente cancerígeno das categorias I ou II, segundo os critérios do anexo VI da Directiva 67/548/CEE;ii) Quaisquer preparados compostos por uma ou mais das substâncias referidas no ponto anterior, em que a concentração de uma ou mais das diversas substâncias componentes corresponda ao disposto em matéria de concentrações-limite para classificação de preparados como agente cancerígeno das categorias I ou II, conforme consta:- ou do anexo I da Directiva 67/548/CEE, ou- do anexo I da Directiva 88/379/CEE, sempre que a substância ou as substâncias não constarem do anexo I da Directiva 67/548/CEE ou dele constarem sem concentrações-limite;iii) Qualquer substância, preparados ou processo referido no anexo I, assim como qualquer substância ou preparados resultante de um processo referido no anexo I;b) "Valor-limite" significa, salvo indicação em contrário, o máximo da média ponderada de concentração de um "agente cancerígeno" no ar respirado por um trabalhador num período de referência específico estabelecido no anexo III.»3. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«3. Além disso, ter-se-ão igualmente em conta na avaliação do risco quaisquer outras vias de exposição, tais como a absorção pela pele ou através da pele.»4. No artigo 5º, é inserido o seguinte número a seguir ao nº 3:«4. A exposição não ultrapassará o valor-limite do agente cancerígeno estabelecido no anexo III.»O nº 4 passa a nº 5.5. O ponto 2 do anexo I passa a ter a seguinte redacção:«2. Trabalhos que impliquem a exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes na fuligem da hulha, no alcatrão da hulha ou pez de hulha.»6. A parte A do anexo III passa a ter a seguinte redacção:«A. VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 27 de Junho de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteA. MELKERT(1) JO nº L 196 de 26. 7. 1990, p. 1.(2) JO nº C 317 de 28. 11. 1995, p. 16.(3) JO nº C 97 de 1. 4. 1996, p. 25.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Junho de 1996 (JO nº C 198 de 8. 7. 1996, p. 182), posição comum do Conselho de 2. 12. 1996 (JO nº C 6 de 9. 1. 1997, p. 15) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 1997 (JO nº C 132 de 28. 4. 1997).(5) JO nº L 180 de 8. 7. 1991, p. 1.(6) JO nº L 185 de 9. 7. 1974, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.