title: Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  5 de Abril de 2006 , relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19. a  directiva especial na acepção do n. o  1 do artigo 16. o  da Directiva 89/391/CEE)

text:
               27.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/38

      DIRECTIVA 2006/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 5 de Abril de 2006
   relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 31 de Janeiro de 2006,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Tratado, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover melhorias, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. Essas directivas devem evitar impor entraves administrativos, financeiros e legais à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME).

               (2)

               A comunicação da Comissão relativa ao seu programa de acção para a aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê que sejam estabelecidas prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. Em Setembro de 1990, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre este programa de acção (4), convidando nomeadamente a Comissão a preparar uma directiva especial sobre os riscos associados ao ruído e às vibrações, bem como a quaisquer outros agentes físicos no local de trabalho.

               (3)

               Numa primeira fase, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 2002/44/CE, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (16.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (5). Seguidamente, em 6 de Fevereiro de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 2003/10/CE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (17.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (6). Posteriormente, em 29 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 2004/40/CE, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (7).

               (4)

               Torna–se agora necessário introduzir medidas que protejam os trabalhadores dos riscos associados às radiações ópticas, dados os seus efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores, nomeadamente as lesões provocadas nos olhos e na pele. As presentes medidas visam não só garantir a saúde e a segurança de cada trabalhador considerado individualmente, mas também criar uma plataforma mínima de protecção para o conjunto dos trabalhadores da Comunidade, a fim de evitar possíveis distorções da concorrência.

               (5)

               Um dos objectivos da presente directiva consiste em detectar atempadamente efeitos adversos na saúde provocados pela exposição a radiações ópticas.

               (6)

               A presente directiva estabelece requisitos mínimos, deixando aos Estados–Membros a faculdade de manterem ou adoptarem disposições mais estritas para a protecção dos trabalhadores e, em especial, de fixarem valores–limite de exposição inferiores. A aplicação da presente directiva não deve constituir justificação para qualquer deterioração da situação existente em cada Estado–Membro.

               (7)

               Um sistema de protecção contra os riscos das radiações ópticas deverá limitar–se a estabelecer, sem detalhes excessivos, os objectivos a atingir, os princípios a observar e os valores de base a aplicar, a fim de permitir que os Estados–Membros apliquem uniformemente as prescrições mínimas.

               (8)

               O nível de exposição às radiações ópticas pode ser reduzido mais eficazmente pela adopção de medidas preventivas desde a fase de concepção dos postos e locais de trabalho, bem como pela escolha do equipamento e dos processos e métodos de trabalho, de modo a dar prioridade à redução dos riscos na fonte. As disposições relativas ao equipamento e aos métodos de trabalho contribuem assim para a protecção dos trabalhadores envolvidos. De acordo com os princípios gerais de prevenção estabelecidos no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (8), as medidas de protecção colectiva têm prioridade em relação às medidas de protecção individual.

               (9)

               Os empregadores deverão adaptar–se ao progresso técnico e aos conhecimentos científicos em matéria de riscos ligados à exposição às radiações ópticas, a fim de melhorar a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

               (10)

               Uma vez que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, esta última aplica–se à exposição dos trabalhadores a radiações ópticas, sem prejuízo de disposições mais estritas e/ou específicas da presente directiva.

               (11)

               A presente directiva constitui um passo concreto no sentido da realização da dimensão social do mercado interno.

               (12)

               Uma abordagem complementar que não só promova os princípios de melhor regulamentação mas também assegure um elevado nível de protecção pode ser conseguida sempre que os produtos feitos pelos fabricantes de fontes de radiação óptica e equipamento associado estejam em conformidade com normas harmonizadas concebidas para proteger a saúde e a segurança dos utilizadores contra os riscos inerentes a esses produtos; concomitantemente, não é necessário que os empregadores repitam as medições ou cálculos já efectuados pelo fabricante para determinar o cumprimento das normas essenciais de segurança desses equipamentos especificadas nas directivas comunitárias aplicáveis, na condição de os equipamentos terem sido regularmente objecto de uma manutenção adequada.

               (13)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

               (14)

               A observância dos valores–limite de exposição deverá proporcionar um elevado nível de protecção no que se refere aos efeitos sobre a saúde que podem resultar da exposição a radiações ópticas.

               (15)

               A Comissão deverá elaborar um guia prático destinado a ajudar os empregadores, especialmente os gestores de PME, a compreenderem melhor as disposições técnicas da presente directiva. A Comissão deverá esforçar–se por finalizar este guia o mais rapidamente possível, de modo a facilitar a adopção das medidas necessárias à aplicação da presente directiva pelos Estados–Membros.

               (16)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (10), os Estados–Membros devem ser encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá–los,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   SECÇÃO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva, que constitui a 19.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde e segurança a que estão ou podem vir a estar sujeitos devido à exposição a radiações ópticas artificiais durante o trabalho.
   2.   A presente directiva tem por objecto o risco para a saúde e a segurança dos trabalhadores devido aos efeitos prejudiciais causados nos olhos e na pele pela exposição a radiações ópticas artificiais.
   3.   A Directiva 89/391/CEE aplica–se integralmente a todo o domínio referido no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou mais específicas da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para os efeitos da presente directiva, aplicam–se as seguintes definições:

               a)

               «Radiação óptica»: qualquer radiação electromagnética na gama de comprimentos de onda entre 100 nm e 1 mm. O espectro da radiação óptica divide–se em radiação ultravioleta, radiação visível e radiação infravermelha:

                           i)

                           «Radiação ultravioleta»: radiação óptica com comprimentos de onda entre 100 nm e 400 nm. A região ultravioleta divide–se em UVA (315–400 nm), UVB (280–315 nm) e UVC (100–280 nm),

                           ii)

                           «Radiação visível»: radiação óptica com comprimentos de onda entre 380 e 780 nm,

                           iii)

                           «Radiação infravermelha»: radiação óptica com comprimentos de onda entre 780 nm e 1 mm. A região infravermelha divide–se em IVA (780–1 400 nm), IVB (1 400–3 000 nm) e IVC (3 000 nm–1 mm);

               b)

               «Laser (amplificação de luz por emissão estimulada de radiação)»: qualquer dispositivo susceptível de produzir ou amplificar uma radiação electromagnética na gama de comprimentos de onda da radiação óptica, essencialmente pelo processo da emissão estimulada controlada;

               c)

               «Radiação laser»: radiação óptica proveniente de um laser;

               d)

               «Radiação não–coerente»: qualquer radiação óptica, com excepção da radiação laser;

               e)

               «Valores–limite de exposição (VLE)»: limites relativos à exposição a radiações ópticas directamente baseados em efeitos já estabelecidos sobre a saúde e em considerações biológicas. A observância destes limites garantirá a protecção dos trabalhadores expostos a fontes artificiais de radiações ópticas contra todos os efeitos prejudiciais conhecidos para a saúde;

               f)

               «Irradiância (E) ou densidade de potência»: o poder radiante incidente por unidade de superfície sobre uma superfície, expresso em watts por metro quadrado (W m-2);

               g)

               «Exposição radiante (H)»: o integral da irradiância em ordem ao tempo, expresso em joules por metro quadrado (J m-2);

               h)

               «Radiância (L)»: o fluxo radiante ou a potência de saída por unidade de ângulo sólido por unidade de superfície, expresso em watts por metro quadrado por esterradiano (W m-2 sr-1);

               i)

               «Nível»: a combinação de irradiância, exposição radiante e radiância a que o trabalhador está exposto.

         Artigo 3.o

   Valores–limite de exposição
   1.   Os valores–limite de exposição para radiações não–coerentes, com excepção das emitidas por fontes naturais de radiação óptica, são os fixados no anexo I.
   2.   Os valores–limite de exposição para radiações laser são os fixados no anexo II.
   SECÇÃO II
   OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES
   Artigo 4.o

   Determinação da exposição e avaliação de riscos
   1.   No cumprimento das obrigações constantes no n.o 3 do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE, o empregador, no que respeita aos trabalhadores expostos a fontes artificiais de radiações ópticas, deve avaliar e, se for caso disso, medir e/ou calcular os níveis a radiações ópticas a que os trabalhadores possam estar expostos, a fim de que as medidas necessárias para reduzir a exposição aos limites aplicáveis possam ser identificadas e aplicadas. A metodologia utilizada para a avaliação, a medição e/ou o cálculo devem obedecer às normas da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) no que respeita às radiações laser e às recomendações da Comissão Internacional da Iluminação (CIE) e do Comité Europeu de Normalização (CEN) no que respeita às radiações não–coerentes. Nas situações de exposição que não estejam abrangidas por estas normas e recomendações, e até que estejam disponíveis normas ou recomendações adequadas da União Europeia, a avaliação, a medição e/ou o cálculo devem ser efectuados com recurso a directrizes disponíveis, nacionais ou internacionais, cientificamente fundamentadas. Em ambas as situações de exposição, a avaliação poderá ter em conta as informações prestadas pelos fabricantes do equipamento sempre que este esteja abrangido por uma directiva comunitária aplicável.
   2.   A avaliação, a medição e/ou o cálculo referidos no n.o 1 devem ser programados e realizados pelos serviços ou pessoas competentes com a frequência adequada, tendo especialmente em conta os artigos 7.o e 11.o da Directiva 89/391/CEE relativos aos serviços ou pessoas competentes e à consulta e participação dos trabalhadores. Os dados resultantes da avaliação, incluindo os dados decorrentes das medições e/ou dos cálculos do nível de exposição, referidos no n.o 1, devem ser conservados de forma a que possam ser posteriormente consultados.
   3.   Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE, o empregador deve, ao proceder à avaliação de riscos, prestar especial atenção aos seguintes elementos:

               a)

               Nível, gama de comprimentos de onda e duração de exposição a fontes artificiais de radiação óptica;

               b)

               Valores–limite de exposição referidos no artigo 3.o da presente directiva;

               c)

               Efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco particularmente sensíveis;

               d)

               Eventuais efeitos sobre a saúde e segurança dos trabalhadores resultantes de interacções no local de trabalho entre radiações ópticas e substâncias químicas foto–sensibilizantes;

               e)

               Efeitos indirectos, tais como cegueira temporária, explosão ou incêndio;

               f)

               Existência de equipamentos de substituição concebidos para reduzir os níveis de exposição a radiações ópticas artificiais;

               g)

               Informações adequadas recolhidas em resultado da vigilância da saúde, incluindo, na medida do possível, informações publicadas;

               h)

               Fontes múltiplas de exposição a radiações ópticas artificiais;

               i)

               Uma classificação atribuída ao laser, definida em conformidade com a norma CEI pertinente, e, relativamente a qualquer fonte artificial susceptível de causar danos similares aos de um laser de classe 3B ou 4, qualquer classificação semelhante;

               j)

               Informações prestadas pelos fabricantes de fontes de radiações ópticas e de equipamento de trabalho associado por força das directivas comunitárias aplicáveis.

         4.   O empregador deve dispor de uma avaliação de riscos de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE e identificar as medidas a tomar nos termos dos artigos 5.o e 6.o da presente directiva. A avaliação de riscos deve ser registada num suporte adequado de acordo com a legislação e prática nacionais; pode incluir uma justificação do empregador de que a natureza e a extensão dos riscos relacionados com radiações ópticas tornam desnecessária uma avaliação ulterior dos riscos. A avaliação de riscos deve ser regularmente actualizada, especialmente em caso de alterações significativas susceptíveis de a desactualizar ou quando os resultados da vigilância da saúde demonstrarem que tal é necessário.
   Artigo 5.o

   Disposições destinadas a evitar ou reduzir os riscos
   1.   Tendo em conta o progresso técnico e a disponibilidade de medidas de controlo dos riscos na origem, os riscos resultantes da exposição a radiações ópticas artificiais devem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo.
   A redução dos riscos resultantes da exposição a radiações ópticas artificiais deve basear–se nos princípios gerais de prevenção constantes da Directiva 89/391/CEE.
   2.   Sempre que a avaliação de riscos efectuada de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o sobre trabalhadores expostos a fontes artificiais de radiações ópticas indicar qualquer possibilidade de os valores–limite de exposição serem ultrapassados, o empregador deve elaborar e pôr em prática um programa de acção com medidas técnicas e/ou organizacionais concebidas para impedir a ultrapassagem dos valores–limite de exposição, tendo em especial atenção:

               a)

               Outros métodos de trabalho que reduzam os riscos decorrentes de radiações ópticas;

               b)

               A escolha de equipamento que emita menos radiações ópticas, atendendo ao trabalho a executar;

               c)

               Medidas técnicas destinadas a reduzir as emissões de radiações ópticas, incluindo, se necessário, a utilização de encravamentos, blindagens ou mecanismos semelhantes de protecção da saúde;

               d)

               Programas de manutenção adequados para o equipamento de trabalho, o local de trabalho e os postos de trabalho;

               e)

               Concepção e disposição dos locais e postos de trabalho;

               f)

               Limitação da duração e do nível de exposição;

               g)

               Disponibilidade de equipamentos de protecção individual apropriados;

               h)

               As instruções do fabricante do equipamento, caso este se encontre abrangido por uma directiva comunitária aplicável.

         3.   Com base na avaliação de riscos efectuada nos termos do artigo 4.o, os locais de trabalho onde os trabalhadores possam encontrar–se expostos a níveis de radiações ópticas provenientes de fontes artificiais que excedam os valores–limite de exposição devem ser sinalizados por meios adequados de acordo com a Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (9.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (11). Os locais em causa devem também ser delimitados e de acesso restrito, sempre que tal seja tecnicamente possível e exista o risco de os valores–limite de exposição serem ultrapassados.
   4.   Em todo o caso, a exposição dos trabalhadores não pode ultrapassar os valores–limite. Se, apesar das medidas tomadas pelo empregador para dar cumprimento à presente directiva no que respeita a fontes artificiais de radiação óptica, os valores–limite de exposição forem ultrapassados, o empregador deverá tomar medidas imediatas destinadas a reduzir a exposição abaixo dos valores–limite de exposição. O empregador identificará os motivos que levaram a que os valores–limite de exposição fossem ultrapassados e adaptará as medidas de protecção e prevenção em conformidade, de modo a evitar que a ultrapassagem desses valores se repita.
   5.   Nos termos do artigo 15.o da Directiva 89/391/CEE, o empregador deve adaptar as medidas referidas no presente artigo às necessidades dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco particularmente sensíveis.
   Artigo 6.o

   Informação e formação dos trabalhadores
   Sem prejuízo dos artigos 10.o e 12.o da Directiva 89/391/CEE, o empregador deve garantir que os trabalhadores expostos a riscos resultantes de radiações ópticas artificiais no trabalho e/ou os seus representantes recebam a informação e formação necessárias acerca do resultado da avaliação de riscos prevista no artigo 4.o da presente directiva, em especial no que se refere a:

               a)

               Medidas tomadas em aplicação da presente directiva;

               b)

               Valores–limite de exposição e potenciais riscos associados;

               c)

               Resultados da avaliação, medição e/ou cálculo dos níveis de exposição a radiações ópticas artificiais efectuados de acordo com o artigo 4.o da presente directiva, acompanhados de uma descrição do seu significado e dos potenciais riscos;

               d)

               Forma de detectar os efeitos negativos para a saúde resultantes da exposição e maneira de os comunicar;

               e)

               Circunstâncias em que os trabalhadores têm direito a vigilância da saúde;

               f)

               Práticas de trabalho seguras para minimizar os riscos resultantes da exposição;

               g)

               Utilização correcta do equipamento de protecção individual adequado.

         Artigo 7.o

   Consulta e participação dos trabalhadores
   A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes relativamente às matérias abrangidas pela presente directiva devem ter lugar nos termos do artigo 11.o da Directiva 89/391/CEE.
   SECÇÃO III
   DISPOSIÇÕES DIVERSAS
   Artigo 8.o

   Vigilância da saúde
   1.   Com os objectivos de prevenir e detectar atempadamente eventuais efeitos adversos para a saúde, bem como de prevenir eventuais riscos para a saúde a longo prazo e qualquer risco de contracção de doenças crónicas resultantes da exposição a radiações ópticas, os Estados–Membros devem aprovar disposições para assegurar uma vigilância adequada da saúde dos trabalhadores nos termos do artigo 14.o da Directiva 89/391/CEE.
   2.   Os Estados–Membros devem assegurar que a vigilância da saúde seja efectuada por um médico, um especialista em medicina do trabalho ou uma autoridade sanitária responsável pela vigilância da saúde, de acordo com a legislação e as práticas nacionais.
   3.   Os Estados–Membros devem aprovar disposições para assegurar que seja elaborado e actualizado um registo de saúde individual para cada trabalhador sujeito a vigilância da saúde em conformidade com o n.o 1. Os registos de saúde devem conter um resumo dos resultados da vigilância da saúde efectuada e ser conservados de forma que permita a sua posterior consulta, tendo em conta a necessária confidencialidade. Serão fornecidas cópias dos registos adequados à autoridade competente, a pedido desta, tendo em conta a sua eventual confidencialidade. O empregador deve tomar as medidas necessárias para assegurar que o médico, o especialista em medicina do trabalho ou a autoridade sanitária que o Estado–Membro tenha determinado ser responsável pela vigilância da saúde tenha acesso aos resultados da avaliação de riscos referida no artigo 4.o, sempre que tais resultados possam ser relevantes para a vigilância da saúde. Cada trabalhador deve, a seu pedido, ter acesso ao seu registo de saúde pessoal.
   4.   Em qualquer caso, quando for detectada uma exposição superior aos valores–limite deve ser facultado ao trabalhador ou trabalhadores em causa um exame médico, de acordo com a legislação e as práticas nacionais. O exame médico será igualmente realizado se os resultados da vigilância da saúde revelarem que um trabalhador sofre de uma doença ou de uma afecção identificáveis que sejam consideradas, por um médico ou por um especialista em medicina do trabalho, como resultantes da exposição a radiações ópticas artificiais no local de trabalho. Em ambos os casos, quando os valores–limite forem ultrapassados ou forem identificados efeitos adversos para a saúde (incluindo doenças):

               a)

               O trabalhador deve ser informado, pelo médico ou por outra pessoa devidamente qualificada, dos resultados que lhe digam pessoalmente respeito e, em especial, receber informações e recomendações sobre a vigilância da saúde a que deverá eventualmente submeter–se após o final da exposição;

               b)

               O empregador deve ser informado de quaisquer dados significativos obtidos no âmbito da vigilância da saúde, tendo em conta o necessário sigilo médico;

               c)

               O empregador deve:

                           —

                           rever a avaliação de riscos realizada nos termos do artigo 4.o,

                           —

                           rever as medidas previstas para eliminar ou reduzir os riscos nos termos do artigo 5.o,

                           —

                           ter em conta o parecer do especialista em medicina do trabalho ou de outra pessoa devidamente qualificada, ou da autoridade competente, ao aplicar quaisquer medidas necessárias para eliminar ou reduzir os riscos nos termos do artigo 5.o, e

                           —

                           prever uma vigilância contínua da saúde e providenciar no sentido de um exame das condições de saúde de todos os outros trabalhadores que tenham estado expostos de forma semelhante. Nestes casos, o médico, o especialista em medicina do trabalho ou a autoridade competente podem propor que as pessoas expostas sejam sujeitas a exame médico.

         Artigo 9.o

   Sanções
   Os Estados–Membros devem estabelecer sanções adequadas, a aplicar em caso de violação da legislação nacional aprovada nos termos da presente directiva. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
   Artigo 10.o

   Alterações técnicas
   1.   Todas as alterações dos valores–limite de exposição fixados nos anexos serão aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado.
   2.   As alterações dos anexos de índole estritamente técnica devem, para ter em conta:

               a)

               A aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou locais de trabalho;

               b)

               O progresso técnico, as mudanças nas normas europeias ou especificações internacionais harmonizadas mais relevantes e a evolução dos conhecimentos científicos em matéria de exposição a radiações ópticas no contexto profissional,

         ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o

   Artigo 11.o

   Comité
   1.   A Comissão será assistida pelo comité a que se refere o artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.
   SECÇÃO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 12.o

   Relatórios
   De cinco em cinco anos, os Estados–Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, indicando as observações dos parceiros sociais.
   A Comissão informará quinquenalmente o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho do conteúdo desses relatórios, da sua avaliação dos mesmos, da evolução no domínio em questão e de qualquer acção que se justifique à luz dos novos conhecimentos científicos.
   Artigo 13.o

   Guia prático
   Com o objectivo de facilitar a execução da presente directiva, a Comissão deve elaborar um guia prático para as disposições dos artigos 4.o e 5.o e para os anexos I e II.
   Artigo 14.o

   Transposição
   1.   Os Estados–Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 27 de Abril de 2010, e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados–Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados–Membros.
   2.   Os Estados–Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem ou já tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 16.o

   Destinatários
   Os Estados–Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 5 de Abril de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. WINKLER

      (1)  JO C 77 de 18.3.1993, p. 12 e JO C 230 de 19.8.1994, p. 3.

      (2)  JO C 249 de 13.9.1993, p. 28.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO C 128 de 9.5.1994, p. 146), confirmado em 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 75), Posição Comum do Conselho de 18 de Abril de 2005 (JO C 172 E de 12.7.2005, p. 26) e Posição do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução Legislativa do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 2006.

      (4)  JO C 260 de 15.10.1990, p. 167.

      (5)  JO L 177 de 6.7.2002, p. 13.

      (6)  JO L 42 de 15.2.2003, p. 38.

      (7)  JO L 159 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1).

      (8)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (10)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (11)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.

      ANEXO I
      Radiação óptica não coerente
      Os valores de exposição à radiação óptica relevantes de um ponto de vista biofísico podem ser determinados utilizando as fórmulas seguidamente mencionadas. As fórmulas a utilizar dependem da gama de radiação emitida pela fonte e os resultados devem ser comparados com os correspondentes valores‐limite de exposição (VLE) indicados no quadro 1.1. Para uma dada fonte de radiação óptica pode haver mais do que um valor de exposição, e correspondente limite de exposição, relevante.
      As alíneas a) a o) remetem para as linhas correspondentes do quadro 1.1.

                  a)

                  (Heff só é aplicável na gama de 180 a 400 nm)

                  b)

                  (HUVA só é aplicável na gama de 315 a 400 nm)

                  c), d)

                  (LB só é aplicável na gama de 300 a 700 nm)

                  e), f)

                  (EB só é aplicável na gama de 300 a 700 nm)

                  g) a l)

                  (ver quadro 1.1 para os valores adequados de λ1 e λ2)

                  m), n)

                  (EIR só é aplicável na gama de 780 a 3 000 nm)

                  o)

                  (Hskin só é aplicável na gama de 380 a 3 000 nm)

            Para os efeitos da presente directiva, as fórmulas acima mencionadas podem ser substituídas pelas expressões seguintes e pelo emprego dos valores discretos que figuram nos seguintes quadros:

                  a)

                  e

                  b)

                  e

                  c), d)

                  e), f)

                  g) a l)

                  (ver quadro 1.1 para os valores adequados de λ1 e λ2)

                  m), n)

                  o)

                  e

         Notas:

                  Eλ (λ, t), Eλ

                     irradiância espectral ou densidade de potência espectral : a potência radiante incidente por unidade de superfície, expressa em watts por metro quadrado por nanómetro [W m-2 nm-1]; os valores de Eλ (λ, t) e Eλ resultam de medições ou podem ser fornecidos pelo fabricante do equipamento;

                  Eeff

                     irradiância eficaz (gama UV): irradiância calculada para UV de comprimento de onda da gama de 180 a 400 nm ponderada espectralmente por S (λ), expressa em watts por metro quadrado [W m-2];

                  H

                     exposição radiante, o integral da irradiância em ordem ao tempo, expresso em joules por metro quadrado [J m-2];

                  Heff

                     exposição radiante eficaz: exposição radiante ponderada espectralmente por S (λ), expressa em joules por metro quadrado [J m- 2];

                  EUVA

                     irradiância total (UVA): irradiância calculada para UVA de comprimento de onda da gama de 315 a 400 nm, expressa em watts por metro quadrado [W m-2];

                  HUVA

                     exposição radiante, o integral ou a soma da irradiância em ordem ao tempo e ao comprimento de onda para UVA de comprimento de onda da gama de 315 a 400 nm, expresso em joules por metro quadrado [J m-2];

                  S (λ)

                     ponderação espectral tendo em conta a relação entre o comprimento de onda e os efeitos para a saúde da radiação UV sobre os olhos e a pele (quadro 1.2) [sem dimensões];

                  t, Δt

                     tempo, duração da exposição, expresso em segundos [s];

                  λ

                     comprimento de onda, expresso em nanómetros [nm];

                  Δ λ

                     largura de banda, expressa em nanómetros [nm], dos intervalos de cálculo ou de medida;

                  Lλ (λ), Lλ

                     radiância espectral da fonte expressa em watts por metro quadrado por esterradiano por nanómetro [W m—
                     2 sr –1 nm-1];

                  R (λ)

                     ponderação espectral tendo em conta a relação entre o comprimento de onda e a lesão térmica do olho causada por radiações visíveis e IVA (quadro 1.3) [sem dimensões];

                  LR

                     radiância eficaz (lesão térmica): radiância calculada ponderada espectralmente por R (λ) expressa em watts por metro quadrado por esterradiano [W m- 2 sr –1];

                  B (λ)

                     ponderação espectral tendo em conta a relação entre o comprimento de onda e a lesão fotoquímica do olho causada por radiações de luz azul (quadro 1.3) [sem dimensões];

                  LB

                     radiância eficaz (luz azul): radiância calculada ponderada espectralmente por B (λ), expressa em watts por metro quadrado por esterradiano [W m- 2 sr –1];

                  EB

                     irradiância eficaz (luz azul): irradiância calculada ponderada espectralmente por B (λ) expressa em watts por metro quadrado [W m- 2];

                  EIR

                     irradiância total (lesões térmicas): irradiância calculada na gama de comprimento de onda de 780 nm a 3 000 nm (infravermelhos) expressa em watts por metro quadrado [W m-2];

                  Eskin

                     irradiância total (visível, IVA e IVB): irradiância calculada na gama de comprimento de onda de 380 nm a 3 000 nm (visível e infravermelhos), expressa em watts por metro quadrado [W m-2];

                  Hskin

                     exposição radiante, o integral ou a soma da irradiância em ordem ao tempo e ao comprimento de onda para a radiação visível e infravermelha de comprimento de onda da gama de 380 a 3 000 nm, expresso em joules por metro quadrado [J m-2];

                  α

                     posição angular: o ângulo subtendido por uma fonte aparente, tal como vista num ponto do espaço, expresso em miliradianos (mrad). A fonte aparente é o objecto real ou virtual que forma a imagem retiniana mais pequena possível.

            Quadro 1.1
      Valores–limite de exposição para radiação óptica não–coerente

                  Índice

                  Comprimento de onda nm

                  Valores–limite de exposição

                  Unidades

                  Observações

                  Parte do corpo

                  Risco

                  a.

                  180 – 400
                  (UVA, UVB e UVC)

                  Heff = 30
                  Valores diários 8 horas

                  [J m-2]

                              olho

                              córnea
                              conjuntiva
                              cristalino

                        pele

                  fotoqueratite
                  conjuntivite
                  cataratogénese
                  eritema
                  elastose
                  cancro da pele

                  b.

                  315 – 400
                  (UVA)

                  HUVA = 104

                  Valores diários 8 horas

                  [J m-2]

                  olho cristalino

                  cataratogénese

                  c.

                  300 – 700
                  (Luz azul) ver nota 1

                  para t ≤ 10 000 s

                  LB : [W m-2 sr-1]
                  t: [segundos]

                  para α ≥ 11 mrad

                  olho retina

                  foto–retinite

                  d.

                  300 – 700
                  (Luz azul)

                     ver nota 1

                  LB = 100
                  para t > 10 000 s

                  [W m-2 sr-1]

                  e.

                  300 – 700
                  (Luz azul)

                     ver nota 1

                  para t ≤ 10 000 s

                  EB: [W m-2]
                  t: [segundos]

                  para α < 11 mrad

                     ver nota 2

                  f.

                  300 – 700
                  (Luz azul)

                     ver nota 1

                  EB = 0,01
                  t >10 000 s

                  [W m-2]

                  g.

                  380 – 1 400
                  (Visível e IVA)

                  para t >10 s

                  [W m-2 sr-1]

                  Cα = 1,7 para
                  α ≤ 1,7 mrad
                  Cα = α para
                  1,7 ≤ α ≤ 100 mrad
                  Cα = 100 para
                  α > 100 mrad
                  λ1 = 380; λ2 = 1 400

                  olho retina

                  queimadura da retina

                  h.

                  380 – 1 400
                  (Visível e IVA)

                  para 10 μs ≤ t ≤ 10 s

                  LR: [W m-2 sr-1]
                  t: [segundos]

                  i.

                  380 – 1 400
                  (Visível e IVA)

                  para t <10 μs

                  [W m-2 sr-1]

                  j.

                  780 – 1 400
                  (IVA)

                  para t > 10 s

                  [W m-2 sr-1]

                  Cα = 11 para
                  α ≤ 11 mrad
                  Cα = α para
                  11≤ α ≤ 100 mrad
                  Cα = 100 para
                  α > 100 mrad
                  (campo de visão da medição: 11 mrad)
                  λ1= 780; λ2= 1 400

                  olho retina

                  queimadura da retina

                  k.

                  780 – 1 400
                  (IVA)

                  para 10 μs ≤ t ≤ 10 s

                  LR: [W m-2 sr-1]
                  t: [segundos]

                  l.

                  780 – 1 400
                  (IVA)

                  para t < 10 μs

                  [W m-2 sr-1]

                  m.

                  780 – 3 000
                  (IVA e IVB)

                  EIR = 18 000 t 0.75

                  para t ≤ 1 000 s

                  E: [W m-2]
                  t: [segundos]

                              olho

                              córnea
                              cristalino

                  queimadura da córnea
                  cataratogénese

                  n.

                  780 – 3 000
                  (IVA e IVB)

                  EIR = 100
                  para t > 1 000 s

                  [W m-2]

                  o.

                  380 – 3 000
                  (Visível, IVA
                  e IVB)

                  Hpiel = 20 000 t 0.25

                  para t < 10 s

                  H: [J m-2]
                  t: [segundos]

                  pele

                  queimadura

                                 Nota 1:

                              A gama de 300 a 700 nm cobre parte dos UVB, todos os UVA e a maior parte da radiação visível; o risco que lhe está associado é vulgarmente conhecido por risco de «luz azul». A luz azul, em sentido estrito, cobre apenas a gama de aproximadamente 400 a 490 nm.

                                 Nora 2:

                              Para uma fixação constante de fontes muito pequenas com uma posição angular < 11 mrad, LB pode ser convertido em EB. Em regra, isto aplica‐se apenas a instrumentos oftalmológicos ou a um olho estabilizado durante uma anestesia. O tempo máximo de fixação do olhar é dado por: tmax = 100/EB, sendo EB expresso em W m-2. Dado o movimento dos olhos durante as funções normais da visão, tal não excede 100 s.

      Quadro 1.2
      S (λ) [sem dimensões], 180 nm a 400 nm

                  λ em nm

                  S (λ)

                  λ em nm

                  S (λ)

                  λ em nm

                  S (λ)

                  λ em nm

                  S (λ)

                  λ em nm

                  S (λ)

                  180

                  0,0120

                  228

                  0,1737

                  276

                  0,9434

                  324

                  0,000520

                  372

                  0,000086

                  181

                  0,0126

                  229

                  0,1819

                  277

                  0,9272

                  325

                  0,000500

                  373

                  0,000083

                  182

                  0,0132

                  230

                  0,1900

                  278

                  0,9112

                  326

                  0,000479

                  374

                  0,000080

                  183

                  0,0138

                  231

                  0,1995

                  279

                  0,8954

                  327

                  0,000459

                  375

                  0,000077

                  184

                  0,0144

                  232

                  0,2089

                  280

                  0,8800

                  328

                  0,000440

                  376

                  0,000074

                  185

                  0,0151

                  233

                  0,2188

                  281

                  0,8568

                  329

                  0,000425

                  377

                  0,000072

                  186

                  0,0158

                  234

                  0,2292

                  282

                  0,8342

                  330

                  0,000410

                  378

                  0,000069

                  187

                  0,0166

                  235

                  0,2400

                  283

                  0,8122

                  331

                  0,000396

                  379

                  0,000066

                  188

                  0,0173

                  236

                  0,2510

                  284

                  0,7908

                  332

                  0,000383

                  380

                  0,000064

                  189

                  0,0181

                  237

                  0,2624

                  285

                  0,7700

                  333

                  0,000370

                  381

                  0,000062

                  190

                  0,0190

                  238

                  0,2744

                  286

                  0,7420

                  334

                  0,000355

                  382

                  0,000059

                  191

                  0,0199

                  239

                  0,2869

                  287

                  0,7151

                  335

                  0,000340

                  383

                  0,000057

                  192

                  0,0208

                  240

                  0,3000

                  288

                  0,6891

                  336

                  0,000327

                  384

                  0,000055

                  193

                  0,0218

                  241

                  0,3111

                  289

                  0,6641

                  337

                  0,000315

                  385

                  0,000053

                  194

                  0,0228

                  242

                  0,3227

                  290

                  0,6400

                  338

                  0,000303

                  386

                  0,000051

                  195

                  0,0239

                  243

                  0,3347

                  291

                  0,6186

                  339

                  0,000291

                  387

                  0,000049

                  196

                  0,0250

                  244

                  0,3471

                  292

                  0,5980

                  340

                  0,000280

                  388

                  0,000047

                  197

                  0,0262

                  245

                  0,3600

                  293

                  0,5780

                  341

                  0,000271

                  389

                  0,000046

                  198

                  0,0274

                  246

                  0,3730

                  294

                  0,5587

                  342

                  0,000263

                  390

                  0,000044

                  199

                  0,0287

                  247

                  0,3865

                  295

                  0,5400

                  343

                  0,000255

                  391

                  0,000042

                  200

                  0,0300

                  248

                  0,4005

                  296

                  0,4984

                  344

                  0,000248

                  392

                  0,000041

                  201

                  0,0334

                  249

                  0,4150

                  297

                  0,4600

                  345

                  0,000240

                  393

                  0,000039

                  202

                  0,0371

                  250

                  0,4300

                  298

                  0,3989

                  346

                  0,000231

                  394

                  0,000037

                  203

                  0,0412

                  251

                  0,4465

                  299

                  0,3459

                  347

                  0,000223

                  395

                  0,000036

                  204

                  0,0459

                  252

                  0,4637

                  300

                  0,3000

                  348

                  0,000215

                  396

                  0,000035

                  205

                  0,0510

                  253

                  0,4815

                  301

                  0,2210

                  349

                  0,000207

                  397

                  0,000033

                  206

                  0,0551

                  254

                  0,5000

                  302

                  0,1629

                  350

                  0,000200

                  398

                  0,000032

                  207

                  0,0595

                  255

                  0,5200

                  303

                  0,1200

                  351

                  0,000191

                  399

                  0,000031

                  208

                  0,0643

                  256

                  0,5437

                  304

                  0,0849

                  352

                  0,000183

                  400

                  0,000030

                  209

                  0,0694

                  257

                  0,5685

                  305

                  0,0600

                  353

                  0,000175

                  210

                  0,0750

                  258

                  0,5945

                  306

                  0,0454

                  354

                  0,000167

                  211

                  0,0786

                  259

                  0,6216

                  307

                  0,0344

                  355

                  0,000160

                  212

                  0,0824

                  260

                  0,6500

                  308

                  0,0260

                  356

                  0,000153

                  213

                  0,0864

                  261

                  0,6792

                  309

                  0,0197

                  357

                  0,000147

                  214

                  0,0906

                  262

                  0,7098

                  310

                  0,0150

                  358

                  0,000141

                  215

                  0,0950

                  263

                  0,7417

                  311

                  0,0111

                  359

                  0,000136

                  216

                  0,0995

                  264

                  0,7751

                  312

                  0,0081

                  360

                  0,000130

                  217

                  0,1043

                  265

                  0,8100

                  313

                  0,0060

                  361

                  0,000126

                  218

                  0,1093

                  266

                  0,8449

                  314

                  0,0042

                  362

                  0,000122

                  219

                  0,1145

                  267

                  0,8812

                  315

                  0,0030

                  363

                  0,000118

                  220

                  0,1200

                  268

                  0,9192

                  316

                  0,0024

                  364

                  0,000114

                  221

                  0,1257

                  269

                  0,9587

                  317

                  0,0020

                  365

                  0,000110

                  222

                  0,1316

                  270

                  1,0000

                  318

                  0,0016

                  366

                  0,000106

                  223

                  0,1378

                  271

                  0,9919

                  319

                  0,0012

                  367

                  0,000103

                  224

                  0,1444

                  272

                  0,9838

                  320

                  0,0010

                  368

                  0,000099

                  225

                  0,1500

                  273

                  0,9758

                  321

                  0,000819

                  369

                  0,000096

                  226

                  0,1583

                  274

                  0,9679

                  322

                  0,000670

                  370

                  0,000093

                  227

                  0,1658

                  275

                  0,9600

                  323

                  0,000540

                  371

                  0,000090

      Quadro 1.3
      B (λ), R (λ) [sem dimensões], 380 nm a 1 400 nm

                  λ em nm

                  B (λ)

                  R (λ)

                  300 ≤ λ < 380

                  0,01

                  —

                  380

                  0,01

                  0,1

                  385

                  0,013

                  0,13

                  390

                  0,025

                  0,25

                  395

                  0,05

                  0,5

                  400

                  0,1

                  1

                  405

                  0,2

                  2

                  410

                  0,4

                  4

                  415

                  0,8

                  8

                  420

                  0,9

                  9

                  425

                  0,95

                  9,5

                  430

                  0,98

                  9,8

                  435

                  1

                  10

                  440

                  1

                  10

                  445

                  0,97

                  9,7

                  450

                  0,94

                  9,4

                  455

                  0,9

                  9

                  460

                  0,8

                  8

                  465

                  0,7

                  7

                  470

                  0,62

                  6,2

                  475

                  0,55

                  5,5

                  480

                  0,45

                  4,5

                  485

                  0,32

                  3,2

                  490

                  0,22

                  2,2

                  495

                  0,16

                  1,6

                  500

                  0,1

                  1

                  500 < λ ≤ 600

                  100,02·(450-λ)

                  1

                  600 < λ ≤ 700

                  0,001

                  1

                  700 < λ ≤ 1 050

                  —

                  100,002·(700- λ)

                  1 050 < λ ≤ 1 150

                  —

                  0,2

                  1 150 < λ ≤ 1 200

                  —

                  0,2· 100,02·(1 150- λ)

                  1 200 < λ ≤ 1 400

                  —

                  0,02

      ANEXO II
      Radiação óptica laser
      Os valores de exposição à radiação óptica relevantes de um ponto de vista biofísico podem ser determinados utilizando as fórmulas seguidamente mencionadas. As fórmulas a utilizar dependem do comprimento de onda e da duração das radiações emitidas pela fonte e os resultados devem ser comparados com os correspondentes valores‐limite de exposição (VLE) indicados nos quadros 2.2-2.4. Para uma dada fonte de radiação óptica laser pode haver mais do que um valor de exposição, e correspondente limite de exposição, relevante.
      Os coeficientes utilizados como ferramentas de cálculo nos quadros 2.2-2.4 constam do quadro 2.5 e as correcções para a exposição repetitiva constam do quadro 2.6.

         Notas:

                  dP

                     potência expressa em watts [W];

                  dA

                     área expressa em metros quadrados [m2];

                  E (t), E

                     irradiância ou densidade de potência: a potência radiante incidente por unidade de superfície, expressa em watts por metro quadrado [W m—
                     2]; os valores de E(t) e E resultam de medições ou podem ser fornecidos pelo fabricante do equipamento;

                  H

                     exposição radiante: o integral da irradiância em ordem ao tempo, expresso em joules por metro quadrado [J m—
                     2];

                  t

                     tempo, duração da exposição, expresso em segundos [s];

                  λ

                     comprimento de onda, expresso em nanómetros [nm];

                  γ

                     ângulo cónico máximo do campo de visão da medição expresso em miliradianos [mrad];

                  γm

                     campo de visão da medição expresso em miliradianos [mrad];

                  α

                     posição angular de uma fonte expressa em miliradianos [mrad];

                     abertura máxima: a área circular sobre a qual são calculadas as médias da irradiância e da exposição radiante;

                  G

                     radiância integrada: o integral da radiância para um dado tempo de exposição expresso como energia radiante por unidade de superfície de uma superfície radiante por unidade de ângulo sólido de emissão, em joules por metro quadrado por esterradiano [J m—
                     2 sr -1].

            Quadro 2.1
      Riscos das radiações

                  Comprimento de onda [nm]
                  λ

                  Gama de radiações

                  Órgão afectado

                  Risco

                  Quadro do valor-limite de exposição

                  180 a 400

                  UV

                  olho

                  lesão fotoquímica e lesão térmica

                  2,2, 2,3

                  180 a 400

                  UV

                  pele

                  eritema

                  2,4

                  400 a 700

                  visível

                  olho

                  lesão da retina

                  2,2

                  400 a 600

                  visível

                  olho

                  lesão fotoquímica

                  2,3

                  400 a 700

                  visível

                  pele

                  lesão térmica

                  2,4

                  700 a 1 400

                  IVA

                  olho

                  lesão térmica

                  2,2, 2,3

                  700 a 1 400

                  IVA

                  pele

                  lesão térmica

                  2,4

                  1 400 a 2 600

                  IVB

                  olho

                  lesão térmica

                  2,2

                  2 600 a 106

                  IVC

                  olho

                  lesão térmica

                  2,2

                  1 400 a 106

                  IVB, IVC

                  olho

                  lesão térmica

                  2,3

                  1 400 a 106

                  IVB, IVC

                  pele

                  lesão térmica

                  2,4

            Quadro 2.2
      Valores-limite de exposição para a exposição do olho ao laser — Exposição de curta duração < 10 s

      Quadro 2.3
      Valores-limite de exposição para a exposição do olho ao laser — Exposição de longa duração ≥ 10 s

      Quadro 2.4
      Valores-limite de exposição para a exposição da pele ao laser

      Quadro 2.5
      Factores de correcção aplicados e outros parâmetros de cálculo

                  Parâmetro enumerado na lista CIPRNI

                  Gama do espectro válida (nm)

                  Valor

                  CA

                  λ < 700

                  CA = 1,0

                  700 — 1 050

                  CA = 10 0,002(λ — 700)

                  1 050 — 1 400

                  CA = 5,0

                  CB

                  400 — 450

                  CB = 1,0

                  450 — 700

                  CB = 10 0,02(λ — 450)

                  CC

                  700 — 1 150

                  CC = 1,0

                  1 150 — 1 200

                  CC = 10 0,018(λ — 1 150)

                  1 200 — 1 400

                  CC = 8,0

                  T1

                  λ < 450

                  T1 = 10 s

                  450 — 500

                  T1 = 10 · [10 0,02 (λ — 450)] s

                  λ > 500

                  T1 = 100 s

                  Parâmetro enumerado na lista CIPRNI

                  Válido para efeitos biológicos

                  Valor

                  αmin

                  todos os efeitos térmicos

                  αmin = 1,5 mrad

                  Parâmetro enumerado na lista CIPRNI

                  Intervalos angulares válidos (mrad)

                  Valor

                  CE

                  α < αmin

                  CE = 1,0

                  αmin < α < 100

                  CE = α/αmin

                  α > 100

                  CE = α2/(αmin · αmax) mrad com αmax = 100 mrad

                  T2

                  α < 1,5

                  T2 = 10 s

                  1,5 < α < 100

                  T2 = 10 · [10 (α — 1,5)/98,5] s

                  α > 100

                  T2 = 100 s

                  Parâmetro enumerado na lista CIPRNI

                  Intervalos de tempo de exposição válidos (s)

                  Valor

                  γ

                  t ≤ 100

                  γ = 11 [mrad]

                  100 < t < 104

                  γ = 1,1 t 0,5 [mrad]

                  t > 104

                  γ = 110 [mrad]

            Quadro 2.6
      Correcção para exposição repetitiva
      Cada uma das três regras gerais seguintes deverá ser aplicada a todas as exposições repetitivas decorrentes de sistemas laser de impulsos repetitivos ou de varrimento.

                  1.

                  A exposição resultante de um impulso único de uma série de impulsos não deve exceder o valor-limite de exposição de um impulso único com essa duração de impulso.

                  2.

                  A exposição resultante de um grupo de impulsos (ou subgrupo de impulsos numa série) emitidos no tempo t não deve exceder o valor-limite de exposição para o tempo t.

                  3.

                  A exposição resultante de um impulso único num grupo de impulsos não deve exceder o valor‐limite de exposição de um impulso único multiplicado pelo factor de correcção térmica cumulativa Cp=N-0,25, em que N é o número de impulsos. Esta regra aplica‐se apenas a limites de exposição para protecção contra lesões térmicas, em que todos os impulsos emitidos em menos de Tmin são tratados como um único impulso.

                              Parâmetro

                              Gama do espectro válida (nm)

                              Valor

                              Tmin

                              315 <λ≤ 400

                              Tmin = 10 -9 s (= 1 ns)

                              400 <λ≤ 1 050

                              Tmin = 18· 10 -6 s (= 18 μs)

                              1 050 <λ≤ 1 400

                              Tmin = 50· 10 -6 s (= 50 μs)

                              1 400 <λ≤ 1 500

                              Tmin = 10 -3 s (= 1 ms)

                              1 500 <λ≤ 1 800

                              Tmin = 10 s

                              1 800 <λ≤ 2 600

                              Tmin = 10 -3 s (= 1 ms)

                              2 600 <λ≤ 10 6

                              Tmin = 10 -7 s (= 100 ns)

      DECLARAÇÃO DO CONSELHO
      Declaração do Conselho relativa à utilização do termo penalties na versão em inglês dos instrumentos jurídicos da Comunidade Europeia
      Na opinião do Conselho, quando o termo penalties é utilizado na versão inglesa de instrumentos jurídicos da Comunidade Europeia, tal vocábulo é utilizado numa acepção neutra e não se relaciona especificamente com sanções no âmbito do direito penal, podendo também abranger sanções administrativas e financeiras e igualmente outro tipo de sanções. Quando os Estados–Membros são obrigados por força de um acto comunitário a introduzirem penalties, compete–lhes escolher o tipo apropriado de sanção que seja conforme com a jurisprudência do TJE.
      Da base de dados linguística da Comunidade, constam as seguintes traduções do termo penalties em outras línguas:
      Em checo sankce, em espanhol sanciones, em dinamarquês sanktioner, em alemão Sanktionen, em estónio sanktsioonid, em francês sanctions, em grego κυρώσεις, em húngaro jogkövetkezmények, em italiano sanzioni, em letão sankcijas, em lituano sankcijos, em maltês penali, em neerlandês sankties, em polaco sankcje, em português sanções, em esloveno kazni, em eslovaco sankcie, em finlandês seuraamukset e em sueco sanktioner.
      Nas versões inglesas revistas de instrumentos jurídicos em que tiver sido previamente empregue o termo sanctions, a eventual substituição deste termo pelo termo penalties não constitui uma diferença de fundo.


title: DIRECTIVA 2004/41/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 21 DE ABRIL DE 2004 QUE REVOGA CERTAS DIRECTIVAS RELATIVAS À HIGIENE DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ÀS REGRAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E ALTERA AS DIRECTIVAS 89/662/CEE E 92/118/CEE DO CONSELHO E A DECISÃO 95/408/CE DO CONSELHO

text:
30.4.2004           PT           Jornal Oficial da União Europeia                         L 157/ 33
_______________________________________________________________________________
         DIRECTIVA 2004/41/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                          de 21 de Abril de 2004
                que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios
                   e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de
               determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano
                     e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho
                                   e a Decisão 95/408/CE do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º
e 95.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2,
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 3,
1
      JO C 365 E de 19.12.2000, p. 132.
2
      JO C 155 de 29.5.2001, p. 39.
3
      Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal
      Oficial), posição comum do Conselho de 27 de Outubro de 2003 (JO C 48 E de 24.2.2004,
      p. 131) e posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicada no
      Jornal Oficial).
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT            Jornal Oficial da União Europeia                           L 157/ 34
_______________________________________________________________________________
Considerando o seguinte:
(1)   Existem várias directivas que estabelecem normas de saúde animal e de saúde pública
      relativas à produção e comercialização de produtos de origem animal.
(2)   Os seguintes actos contêm novas regras que reformulam e actualizam as regras contidas nas
      referidas directivas:
      –      Regulamento (CE) n.º .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à
             higiene dos géneros alimentícios 1,
      –      Regulamento (CE) n.º .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que
             estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem
             animal 2,
      –      Regulamento (CE) n.º .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que
             estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal
             destinados ao consumo humano 3,
      –      Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as
             regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e
             introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 4.
1
      Ver página … do presente Jornal Oficial.
2
      Ver página … do presente Jornal Oficial.
3
      Ver página … do presente Jornal Oficial.
4
      JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT            Jornal Oficial da União Europeia                           L 157/ 35
_______________________________________________________________________________
(3)   É, por conseguinte, adequado revogar as directivas anteriores. Dado que o Regulamento (CE)
      n.º .../2004 * prevê a revogação da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho
      de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios 1, basta que a presente directiva revogue
      as directivas referentes aos produtos de origem animal.
(4)   Os requisitos da Directiva 72/462/CEE do Conselho 2 deverão continuar a aplicar-se só no
      que respeita à importação de animais vivos, dado que as novas regras em matéria de higiene e
      a Directiva 2002/99/CE irão substituir as regras sobre carne fresca e produtos à base de carne.
(5)   É todavia necessário prever que determinadas normas de execução permaneçam em vigor até
      que tenham sido tomadas as medidas necessárias ao abrigo do novo quadro jurídico.
(6)   Para efeitos da reformulação pretendida, torna-se igualmente necessário alterar as
      Directivas 89/662/CEE 3 e 92/118/CEE 4 do Conselho e a Decisão 95/408/CE 5 do Conselho,
*
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios.
1
      JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.
2
      Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas
      sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de
      carnes frescas provenientes de países terceiros (JO L 302 de 31.12.1972, p. 28). Directiva com
      a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122
      de 16.5.2003, p. 36).
3
      Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos
      veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado
      interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13). Directiva com a última redacção que lhe foi dada
      pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.).
4
      Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições
      sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de
      produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações
      comunitárias específicas referidas no Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no
      que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).
      Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão
      (JO L 13 de 18.1.2003, p. 24).
5
      Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração,
      por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos
      quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem
      animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (JO L 243 de 11.10.1995, p. 17).
      Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                           L 157/ 36
_______________________________________________________________________________
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                Artigo 1.º
Para efeitos da presente directiva, entende-se por "data pertinente" a data de aplicação dos
Regulamentos (CE) n.º .../2004 *, n.º .../2004 ** e n.º .../2004 ***.
                                                Artigo 2.º
São revogadas, com efeitos à data pertinente, as seguintes directivas:
1)    Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários
      em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca 1;
2)    Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas
      sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira 2;
3)    Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de
      polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas 3;
4)    Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de
      triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas
      provenientes de animais domésticos da espécie suína 4;
*
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios.
**
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
      origem animal.
***
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem
      animal destinados ao consumo humano.
1
      JO 121 de 29.7.1964, p. 2012. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 95/23/CE (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7).
2
      JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 807/2003.
3
      JO L 302 de 31.12.1972, p. 24. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 807/2003.
4
      JO L 26 de 31.1.1977, p. 67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 807/2003.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                          L 157/ 37
_______________________________________________________________________________
5)    Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas
      sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de
      determinados outros produtos de origem animal 1;
6)    Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de
      polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de
      carne 2;
7)    Directiva 89/362/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1989, relativa às condições gerais de
      higiene nas explorações de produção de leite 3;
8)    Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem
      higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos 4;
9)    Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas
      sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos 5;
10)   Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias
      relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca 6;
11)   Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia
      sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países
      terceiros de carnes frescas de aves de capoeira 7;
1
      JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 807/2003.
2
      JO L 47 de 21.2.1980, p. 4. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 807/2003.
3
      JO L 156 de 8.6.1989, p. 30.
4
      JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
5
      JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
6
      JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
7
      JO L 268 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17).
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_______________________________________________________________________________
12)   Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas
      sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de
      coelho e de carnes de caça de criação 1;
13)   Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários
      e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das
      respectivas carnes 2;
14)   Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias
      relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à
      sua colocação no mercado 3;
15)   Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de
      higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos
      do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE 4;
16)   Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de
      produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes 5.
1
      JO L 268 de 24.9.1991, p. 41. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
2
      JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
3
      JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
4
      JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.
5
      JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
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_______________________________________________________________________________
                                               Artigo 3.º
A Directiva 92/118/CEE é alterada do seguinte modo, com efeitos à data pertinente:
1)    Todas as referências aos "Anexos I e II" são substituídas por referências ao "Anexo I";
2)    No n.º 1 do artigo 4.º são suprimidos os termos "e no Anexo II no que se refere aos aspectos
      de saúde pública"; e
3)    É revogado o Anexo II.
                                               Artigo 4.º
1.    Com efeitos à data pertinente, as referências às directivas mencionadas no artigo 2.º ou ao
Anexo II da Directiva 92/118/CEE devem ser interpretadas como sendo feitas, consoante o
contexto:
a)    Ao Regulamento (CE) n.º …/2004 *;
b)    Ao Regulamento (CE) n.º …/2004 **; ou
c)    À Directiva 2002/99/CE.
2.    Enquanto se aguarda a adopção de critérios microbiológicos e de requisitos de controlo da
temperatura nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º …/2004 ***, continuam a ser
aplicáveis os critérios microbiológicos e os requisitos de controlo da temperatura previstos nas
directivas referidas no artigo 2.º e no Anexo II da Directiva 92/118/CEE, bem como as respectivas
normas de execução.
*
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
      origem animal.
**
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem
      animal destinados ao consumo humano.
***
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios.
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_______________________________________________________________________________
3.      Enquanto se aguarda a adopção das disposições necessárias com base nos Regulamentos (CE)
n.º .../2004 *, n.º .../2004 **, n.º .../2004 *** e na Directiva 2002/99/CE, continuam a ser aplicáveis,
mutatis mutandis, os seguintes actos:
a)      As normas de execução adoptadas com base nas directivas referidas no artigo 2.º;
b)      As normas de execução adoptadas com base no Anexo II da Directiva 92/118/CEE, com
        excepção da Decisão 94/371/CE 1;
c)      As normas de execução adoptadas com base na Directiva 72/462/CEE; e
d)      As listas provisórias de países terceiros e de estabelecimentos de países terceiros elaboradas
        nos termos da Decisão 95/408/CE.
                                                     Artigo 5.º
1.      A partir de 1 de Janeiro de 2005, as regras em matéria de saúde animal previstas na
Directiva 72/462/CEE continuam a ser aplicáveis apenas à importação de animais vivos.
2.      Com efeitos à data pertinente, a Directiva 72/462/CEE continua a ser aplicável à importação
de animais vivos.
*
        Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
        Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios.
**
        Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
        Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
        origem animal.
***
        Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
        Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem
        animal destinados ao consumo humano.
1
        JO L 168 de 2.7.1994, p. 34.
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_______________________________________________________________________________
                                              Artigo 6.º
A Directiva 89/662/CEE é alterada do seguinte modo, com efeitos à data pertinente:
1)    Os termos:
      a)    "produtos de origem animal abrangidos pelas directivas referidas no anexo A",
            constantes do artigo 1.º; e
      b)    "produtos obtidos nos termos das directivas referidas no anexo A", constantes do n.º 1
            do artigo 4.º,
      são substituídos por "produtos de origem animal abrangidos pelos actos referidos no
      Anexo A";
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2)    O Anexo A passa a ter a seguinte redacção:
      "ANEXO A
      CAPÍTULO I
      Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de
      polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos
      de origem animal destinados ao consumo humano *
      Regulamento (CE) n.º …/2004 + do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece
      regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal **
      CAPÍTULO II
      Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 2002, que define as condições
      sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de
      produtos não sujeitos às referidas condições previstas nas regulamentações comunitárias
      específicas referidas no Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita
      aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ***
      Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais
      não destinados ao consumo humano ****
      *
            JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
      **
            JO L … ++.
      ***
            JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
            Decisão 2003/42/CE da Comissão (JO L 13 de 18.1.2003, p. 24).
      ****
            JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
            Regulamento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1)."
+
      Nota para o Jornal Oficial: inserir o número e a data do regulamento do Parlamento Europeu
      que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem
      animal.
++
      Nota para o Jornal Oficial: inserir as referências de publicação do regulamento do Parlamento
      Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros
      alimentícios de origem animal.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                             L 157/ 43
_______________________________________________________________________________
                                                 Artigo 7.º
Na Decisão 95/408/CE, o artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção, com efeitos à data de entrada
em vigor da presente directiva:
"Artigo 9.º
A presente decisão é aplicável até à "data pertinente" definida no artigo 1.º da
Directiva 2004/…/CE + do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que revoga certas directivas
relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à
comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano *.
*
       JO L … ++."
                                                 Artigo 8.º
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até à data pertinente e
informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à
presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
+
       Nota para o Jornal Oficial: inserir o número e a data da presente directiva.
++
       Nota para o Jornal Oficial: inserir as referências de publicação da presente directiva.
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_______________________________________________________________________________
                                              Artigo 9.º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                                             Artigo 10.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 29.4.2004
      Pelo Parlamento Europeu                                    Pelo Conselho
            O Presidente                                         O Presidente
            P. COX                                               M. McDOWELL