title: Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica

text:
               3.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/15

      DIRECTIVA 2005/71/CE DO CONSELHO

   de 12 de Outubro de 2005
   relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 3 e o ponto 4 do artigo 63.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com o objectivo de reforçar e estruturar a política europeia de investigação, em Janeiro de 2000 a Comissão considerou necessário criar o Espaço Europeu da Investigação como eixo central das futuras acções da Comunidade neste domínio.

               (2)

               Ao dar o seu aval ao Espaço Europeu da Investigação, o Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 fixou como objectivo da Comunidade tornar-se até 2010 na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo.

               (3)

               A globalização da economia exige uma maior mobilidade dos investigadores, facto reconhecido pelo sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (4) ao abrir mais os seus programas aos investigadores de países terceiros.

               (4)

               O número de investigadores de que a Comunidade deverá dispor até 2010 para dar resposta ao objectivo de 3% do PIB a investir na investigação, fixado pelo Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002, foi avaliado em 700 000. Este objectivo deverá ser realizado através de um conjunto de medidas convergentes, como o reforço da atracção dos jovens pelas carreiras científicas, o incentivo da participação das mulheres na investigação científica, o aumento das possibilidades de formação e de mobilidade no domínio da investigação, a melhoria das perspectivas de carreira para os investigadores na Comunidade e uma maior abertura desta aos nacionais de países terceiros susceptíveis de ser admitidos para efeitos de investigação.

               (5)

               A presente directiva visa contribuir para a realização destes objectivos, favorecendo a admissão e a mobilidade dos nacionais de países terceiros para efeitos de investigação relativamente a permanências de mais de três meses, de modo a que a Comunidade reforce o seu poder de atracção para os investigadores de todo o mundo e aumente as suas capacidades de pólo de investigação a nível mundial.

               (6)

               A aplicação da presente directiva não deverá favorecer a fuga de cérebros dos países emergentes ou em desenvolvimento. Deverão ser adoptadas medidas de acompanhamento destinadas a favorecer a reinserção dos investigadores nos seus países de origem, bem como a promover a mobilidade dos investigadores, no âmbito da parceria com os países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política de migração global.

               (7)

               Para que se realizem os objectivos do processo de Lisboa é também importante que se promova a mobilidade na União dos investigadores que sejam cidadãos da União Europeia, nomeadamente dos investigadores dos Estados-Membros que tenham aderido em 2004, com o objectivo de fazerem investigação científica.

               (8)

               Tendo em conta a abertura imposta pelas mudanças da economia mundial e as necessidades previsíveis para alcançar o objectivo de 3% de investimento do PIB na investigação, os investigadores de países terceiros susceptíveis de beneficiar da presente directiva deverão ser definidos em grande parte em função do seu diploma e do projecto de investigação que pretendam realizar.

               (9)

               Dado que o esforço a desenvolver para alcançar o referido objectivo de 3% diz respeito, em grande parte, ao sector privado e que este deverá, portanto, recrutar mais investigadores nos próximos anos, os organismos de investigação susceptíveis de beneficiar da presente directiva fazem parte tanto do sector público como do privado.

               (10)

               Cada Estado-Membro deverá assegurar que o público tenha acesso a um conjunto de informações tão completas quanto possível e regularmente actualizadas, nomeadamente através da Internet, sobre os organismos de investigação aprovados ao abrigo da presente directiva com os quais os investigadores possam celebrar convenções de acolhimento, bem como sobre as condições e procedimentos, adoptados ao abrigo da presente directiva, referentes à entrada e residência no seu território para a realização de projectos de investigação.

               (11)

               Deverá facilitar-se a admissão dos investigadores criando um procedimento de admissão independente da relação jurídica que os una ao organismo de investigação de acolhimento e deixando de exigir uma autorização de trabalho para além da autorização de residência. Os Estados-Membros poderão aplicar normas semelhantes aos nacionais de países terceiros que requeiram a sua admissão para leccionar num estabelecimento de ensino superior, de acordo com a legislação nacional ou a prática administrativa, no âmbito de um projecto de investigação.

               (12)

               Ao mesmo tempo, há que manter as vias de admissão tradicionais (como a do contrato de trabalho e a do estágio), nomeadamente para os doutorandos que efectuam investigação com o estatuto de estudante, que deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva, sendo abrangidos pela Directiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (5).

               (13)

               O procedimento específico para os investigadores assenta na colaboração dos organismos de investigação com as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de imigração, atribuindo aos primeiros um papel central no procedimento de admissão, com o intuito de facilitar e acelerar a entrada e a residência dos investigadores de países terceiros na Comunidade e preservando simultaneamente as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de política de estrangeiros.

               (14)

               Os organismos de investigação previamente autorizados pelos Estados-Membros deverão poder celebrar com um nacional de um país terceiro uma convenção de acolhimento com vista à realização de um projecto de investigação. Os Estados-Membros emitirão uma autorização de residência com base nessa convenção de acolhimento, se as condições de entrada e de residência estiverem preenchidas.

               (15)

               A fim de tornar a Comunidade mais atractiva para os investigadores de países terceiros, deverá ser-lhes reconhecido, durante a sua residência, o direito à igualdade de tratamento com os nacionais do Estado-Membro de acolhimento numa série de domínios sociais e económicos, bem como a possibilidade de dar aulas no ensino superior.

               (16)

               A presente directiva introduz uma melhoria significativa no domínio da segurança social, uma vez que o princípio da não discriminação se aplica também directamente a pessoas que venham para um Estado-Membro directamente provenientes de um país terceiro. No entanto, a presente directiva não deverá conferir mais direitos do que os que já estão previstos na legislação comunitária em vigor no domínio da segurança social para os nacionais de países terceiros com elementos transfronteiriços entre Estados-Membros. Além disso, a presente directiva não deverá conferir direitos relativamente a situações que extravasem do âmbito da legislação comunitária como, por exemplo, membros da família que residam num país terceiro.

               (17)

               É importante favorecer a mobilidade dos nacionais de países terceiros admitidos para efectuar investigação científica, a qual constitui um meio para desenvolver e valorizar os contactos e as redes de investigação entre parceiros e estabelecer o papel do Espaço Europeu de Investigação a nível mundial. Os investigadores deverão poder exercer a mobilidade nas condições estabelecidas pela presente directiva. As condições de exercício da mobilidade ao abrigo da presente directiva não afectam as normas que actualmente regem o reconhecimento da validade dos documentos de viagem.

               (18)

               Há que prestar especial atenção à facilitação e preservação da unidade dos membros da família dos investigadores, de acordo com a Recomendação do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, destinada a facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia (6).

               (19)

               A fim de preservar a unidade familiar e permitir a mobilidade, os membros da família deverão poder juntar-se ao investigador noutro Estado-Membro nas condições determinadas pela legislação nacional desse Estado-Membro, nomeadamente as obrigações que incumbem a este último nos termos de acordos bilaterais e multilaterais.

               (20)

               Os titulares de uma autorização de residência deverão, em princípio, poder apresentar um pedido de admissão enquanto permanecerem no território do Estado Membro em questão.

               (21)

               Os Estados-Membros deverão ter o direito de exigir aos requerentes o pagamento de uma taxa pelo tratamento dos pedidos de autorização de residência.

               (22)

               A presente directiva não deve afectar em circunstância alguma a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (7).

               (23)

               Os objectivos da presente directiva, a saber, o estabelecimento de um procedimento específico de admissão e a definição das condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros para estadas superiores a três meses nos Estados-Membros com vista a realizar um projecto de investigação ao abrigo de uma convenção de acolhimento com um organismo de investigação, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, especialmente na medida em que se trata de assegurar a mobilidade entre Estados-Membros, e podem, pois, ser melhor alcançados pela Comunidade. Esta pode, por conseguinte, tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (24)

               Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente directiva sem qualquer discriminação em razão do sexo, raça, cor, etnia ou origem social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

               (25)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (26)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», os Estados-Membros devem ser encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (27)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou, por carta datada de 1 de Julho de 2004, a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente directiva.

               (28)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na aprovação da presente directiva e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (29)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva define as condições de admissão de investigadores nacionais de países terceiros nos Estados-Membros, por um período superior a três meses, para a realização de um projecto de investigação no âmbito de uma convenção de acolhimento celebrada com um organismo de investigação.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Nacional de um país terceiro», a pessoa que não seja cidadão da União, na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado;

               b)

               «Investigação», os trabalhos de criação efectuados de forma sistemática com vista a aumentar os conhecimentos, incluindo o conhecimento do homem, da cultura e da sociedade, bem como a utilização deste conjunto de conhecimentos para novas aplicações;

               c)

               «Organismo de investigação», qualquer tipo de organismo público ou privado que efectue investigação, aprovado para efeitos da presente directiva por um Estado-Membro, na acepção da sua legislação ou da sua prática administrativa;

               d)

               «Investigador», um nacional de um país terceiro titular de uma qualificação adequada de ensino superior com acesso a programas de doutoramento, que seja seleccionado por um organismo de investigação para realizar um projecto de investigação que normalmente exija a referida qualificação;

               e)

               «Autorização de residência», qualquer autorização com a menção específica de «investigador» emitida pela autoridade de um Estado-Membro que permita a um nacional de país terceiro permanecer legalmente no seu território, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1030/2002.

         Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva é aplicável aos nacionais de países terceiros que requeiram a admissão no território de um Estado-Membro para realizar um projecto de investigação.
   2.   A presente directiva não se aplica aos:

               a)

               Nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro na qualidade de requerentes de protecção internacional ou no âmbito de regimes de protecção temporária;

               b)

               Nacionais de países terceiros que solicitem autorização de residência num Estado-Membro na qualidade de estudante, na acepção da Directiva 2004/114/CE, com vista à realização de investigações para a obtenção de um doutoramento;

               c)

               Nacionais de países terceiros cuja expulsão tenha sido suspensa por razões de facto ou de direito;

               d)

               Casos de destacamento de um investigador para outro organismo de investigação noutro Estado-Membro.

         Artigo 4.o

   Disposições mais favoráveis
   1.   A presente directiva não prejudica disposições mais favoráveis constantes de:

               a)

               Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e um ou mais países terceiros, por outro;

               b)

               Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros.

         2.   A presente directiva não afecta o direito de os Estados-Membros adoptarem ou manterem disposições mais favoráveis às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.
   CAPÍTULO II
   ORGANISMOS DE INVESTIGAÇÃO
   Artigo 5.o

   Aprovação
   1.   Qualquer organismo de investigação que pretenda acolher um investigador no âmbito do procedimento estabelecido na presente directiva deve ter sido previamente aprovado para o efeito pelo Estado-Membro em questão.
   2.   A aprovação do organismo de investigação é feita de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional ou prática administrativa dos Estados-Membros. Os pedidos de aprovação dos organismos públicos e privados devem ser apresentados de acordo com tais procedimentos e ser baseados, consoante os casos, nas suas atribuições legais ou objecto social e na prova de que se dedicam a actividades de investigação.
   A aprovação de um organismo de investigação é válida por um período de cinco anos. Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem dar a aprovação por períodos mais curtos.
   3.   Os Estados-Membros podem, em conformidade com a legislação nacional, exigir ao organismo de investigação um compromisso por escrito de que, nos casos em que um investigador permaneça ilegalmente no território do Estado-Membro em questão, esse organismo se responsabiliza pelo reembolso das despesas de estadia e regresso suportadas por fundos públicos. A responsabilidade financeira do organismo de investigação cessa, o mais tardar, seis meses após o termo da convenção de acolhimento.
   4.   Os Estados-Membros podem dispor que, no prazo de dois meses a contar do termo das convenções de acolhimento em causa, os organismos aprovados devem transmitir às autoridades competentes designadas para o efeito pelos Estados-Membros a confirmação de que os trabalhos foram efectuados no âmbito de cada um dos projectos de investigação para os quais assinaram uma convenção de acolhimento com base no artigo 6.o
   5.   As autoridades competentes em cada um dos Estados-Membros devem publicar e actualizar regularmente as listas dos organismos de investigação aprovados para efeitos da presente directiva.
   6.   Os Estados-Membros podem, entre outras medidas, recusar renovar ou retirar a aprovação a organismos de investigação que deixem de preencher as condições previstas nos n.oss 2, 3 e 4, ou quando a aprovação tiver sido obtida de forma fraudulenta ou os organismos de investigação tiverem assinado uma convenção de acolhimento com um nacional de um país terceiro de forma fraudulenta ou negligente. Sempre que a aprovação tenha sido recusada ou retirada, o organismo em causa pode ser proibido de solicitar uma nova aprovação até um prazo de cinco anos a contar da data de publicação da decisão de retirada ou de não renovação.
   7.   Os Estados-Membros podem determinar na respectiva legislação nacional as consequências da retirada da aprovação ou da recusa da sua renovação para as convenções de acolhimento em vigor, celebradas de acordo com o artigo 6.o, e para as autorizações de residência dos investigadores em causa.
   Artigo 6.o

   Convenção de acolhimento
   1.   Os organismos de investigação que pretendam acolher um investigador devem celebrar uma convenção de acolhimento na qual o investigador se comprometa a realizar o projecto de investigação e o organismo se comprometa a acolher o investigador com esse objectivo, sem prejuízo do artigo 7.o.
   2.   Os organismos de investigação só podem assinar uma convenção de acolhimento se estiverem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               O projecto de investigação deve ter sido aceite pelos órgãos competentes do organismo após terem sido controlados os seguintes elementos:

                           i)

                           o objecto da investigação a efectuar, a sua duração e a disponibilidade dos meios financeiros necessários para a sua realização,

                           ii)

                           as qualificações do investigador relativamente ao objecto da investigação; estas devem ser comprovadas por uma cópia autenticada do seu diploma em conformidade com a alínea d) do artigo 2.o;

               b)

               Durante a sua permanência, o investigador deve dispor de recursos mensais suficientes, em conformidade com o montante mínimo publicado para o efeito pelo Estado-Membro, para prover às suas necessidades e às despesas de regresso sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro em questão;

               c)

               Durante a sua permanência, o investigador deve dispor de um seguro de saúde que cubra todos os riscos normalmente cobertos para os nacionais de Estado-Membro em questão;

               d)

               A convenção de acolhimento deve especificar a relação jurídica e as condições de trabalho dos investigadores.

         3.   Na sequência da assinatura da convenção de acolhimento, pode ser exigido ao organismo de investigação que, em conformidade com a legislação nacional, emita a favor do investigador um certificado em que se responsabiliza financeiramente pelas suas despesas na acepção do n.o 3 do artigo 5.o

   4.   A convenção de acolhimento caduca automaticamente no caso de não admissão do investigador ou de cessação da relação jurídica que une o investigador ao organismo de investigação.
   5.   O organismo de investigação deve informar o mais rapidamente possível a autoridade designada para o efeito pelos Estados-Membros de qualquer evento que impeça a execução da convenção de acolhimento.
   CAPÍTULO III
   ADMISSÃO DOS INVESTIGADORES
   Artigo 7.o

   Condições de admissão
   1.   Os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão para efeitos da presente directiva devem:

               a)

               Apresentar um documento de viagem válido, nos termos da legislação nacional. Os Estados-Membros podem exigir que o período de validade do documento de viagem cubra pelo menos o período de validade da autorização de residência;

               b)

               Apresentar uma convenção de acolhimento celebrada com um organismo de investigação em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o;

               c)

               Se necessário, apresentar um certificado de responsabilização financeira emitido pelo organismo de investigação em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o; e

               d)

               Não ser considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública.

         Os Estados-Membros devem verificar o cumprimento de todas as condições referidas nas alíneas a), b), c) e d).
   2.   Os Estados-Membros podem igualmente verificar as condições em que se baseou e celebrou a convenção de acolhimento.
   3.   Quando as verificações referidas nos n.os 1 e 2 se revelarem positivas, os investigadores devem ser admitidos no território dos Estados-Membros para dar cumprimento à convenção de acolhimento.
   Artigo 8.o

   Período de validade da autorização de residência
   Os Estados-Membros devem emitir uma autorização de residência por um período de, pelo menos, um ano e devem renovar essa autorização se as condições exigidas nos artigos 6.o e 7.o continuarem a estar preenchidas. Se a duração do projecto de investigação for inferior a um ano, o período de validade da autorização de residência será igual à duração do projecto.
   Artigo 9.o

   Membros da família
   1.   No caso de um Estado-Membro decidir conceder uma autorização de residência aos membros da família de um investigador, a sua autorização de residência deve ter o mesmo período de validade da autorização de residência emitida a favor do investigador, na medida em que o período de validade dos seus documentos de viagem o permita. Em casos devidamente justificados, pode ser encurtada a duração da autorização de residência concedida ao membro da família do investigador.
   2.   A emissão da autorização de residência a favor de membros da família do investigador admitido num Estado-Membro não fica sujeita ao requisito de um período mínimo de residência do investigador.
   Artigo 10.o

   Retirada ou não renovação da autorização de residência
   1.   Os Estados-Membros podem retirar ou recusar renovar uma autorização de residência emitida com base na presente directiva se tiver sido obtida por meios fraudulentos ou se o seu titular não preencher ou deixar de preencher as condições de entrada e de residência estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o, ou residir no território para fins que não aquele para que foi autorizado a residir.
   2.   Os Estados-Membros podem retirar ou recusar renovar uma autorização de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.
   CAPÍTULO IV
   DIREITOS DOS INVESTIGADORES
   Artigo 11.o

   Ensino
   1.   Os investigadores admitidos ao abrigo da presente directiva podem dar aulas em conformidade com a legislação nacional.
   2.   Os Estados-Membros podem fixar um número máximo de horas ou dias para a actividade de ensino.
   Artigo 12.o

   Igualdade de tratamento
   Os titulares de uma autorização de residência beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais no que diz respeito:

               a)

               Ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos profissionais, em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes;

               b)

               Às condições de trabalho, incluindo as condições de remuneração e de despedimento;

               c)

               Aos ramos da segurança social definidos no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (8). Para o efeito, são aplicáveis as disposições especiais do anexo do Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (9);

               d)

               Aos benefícios fiscais;

               e)

               Ao acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços à disposição do público.

         Artigo 13.o

   Mobilidade entre Estados-Membros
   1.   Os nacionais de países terceiros que tenham sido admitidos como investigadores ao abrigo da presente directiva devem ser autorizados a efectuar parte do seu projecto de investigação noutro Estado-Membro nas condições estabelecidas no presente artigo.
   2.   Se o investigador permanecer noutro Estado-Membro até três meses, a investigação pode ser efectuada com base na convenção de acolhimento celebrada no primeiro Estado-Membro, desde que o investigador possua recursos suficientes no outro Estado-Membro e não seja considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública no segundo Estado-Membro.
   3.   Se o investigador permanecer noutro Estado-Membro mais de três meses, os Estados-Membros podem exigir uma nova convenção de acolhimento para a realização da investigação naquele Estado-Membro. Em todo o caso, têm de estar preenchidas as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o em relação ao Estado-Membro em causa.
   4.   Se a legislação pertinente impuser a obrigação de visto ou de autorização de residência para o exercício da mobilidade, esse visto ou autorização será concedido atempadamente num prazo que não impeça o prosseguimento da investigação, assegurando-se ao mesmo tempo que as autoridades competentes disponham de tempo suficiente para processar o pedido.
   5.   Os Estados-Membros não devem exigir ao investigador que saia do respectivo território para apresentar pedidos de visto ou de autorização de residência.
   CAPÍTULO V
   PROCEDIMENTO E TRANSPARÊNCIA
   Artigo 14.o

   Pedidos de admissão
   1.   Os Estados-Membros devem determinar se os pedidos de autorização de residência devem ser apresentados pelo investigador ou pelo organismo de investigação em causa.
   2.   Os pedidos devem ser considerados e examinados quando o nacional de país terceiro em questão resida fora do território do Estado-Membro no qual pretende ser admitido.
   3.   Os Estados-Membros podem, nos termos da respectiva legislação nacional, aceitar um pedido apresentado quando o nacional de país terceiro em questão já se encontra no respectivo território.
   4.   O Estado-Membro em questão concede ao nacional de um país terceiro que tenha apresentado um pedido e que preencha as condições dos artigos 6.o e 7.o todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários.
   Artigo 15.o

   Garantias processuais
   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem tomar uma decisão sobre todo o pedido logo que possível e, se necessário, devem estabelecer uma tramitação acelerada.
   2.   Se as informações fornecidas em apoio do pedido forem insuficientes, a análise do pedido poderá ser suspensa e as autoridades competentes indicarão ao requerente quais as informações suplementares de que necessitam.
   3.   Qualquer decisão de indeferimento de um pedido de autorização de residência deve ser notificada ao nacional do país terceiro de acordo com os procedimentos de notificação estabelecidos pela legislação nacional pertinente. A notificação deve indicar as eventuais vias de recurso à disposição do interessado, bem como os prazos para recorrer da decisão.
   4.   Se um pedido for indeferido ou se for retirada uma autorização de residência emitida em conformidade com a presente directiva, a pessoa interessada tem o direito de interpor recurso perante as autoridades do Estado-Membro em questão.
   CAPÍTULO VI
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 16.o

   Relatórios
   Periodicamente, e pela primeira vez o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros, propondo, se for caso disso, as alterações necessárias.
   Artigo 17.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 12 de Outubro de 2007.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias abrangidas pela presente directiva.
   Artigo 18.o

   Disposição transitória
   Em derrogação do disposto no capítulo III, os Estados-Membros não são obrigados a emitir autorizações em conformidade com a presente directiva sob a forma de autorizações de residência, durante um período até dois anos após a data fixada no artigo 17.o.
   Artigo 19.o

   Zona Comum de Viagem
   Nenhuma disposição da presente directiva afecta o direito da Irlanda de manter os acordos de Zona Comum de Viagem referidos no Protocolo, anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 14.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda.
   Artigo 20.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor 20 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 21.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CLARKE

      (1)  Parecer emitido em 12 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 120 de 20.5.2005, p. 60.

      (3)  JO C 71 de 22.3.2005, p. 6.

      (4)  Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

      (5)  JO L 375 de 23.12.2004, p. 12.

      (6)  Ver página 26 do presente Jornal Oficial.

      (7)  JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.

      (8)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1).

      (9)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.


title: Directiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/132

      DIRECTIVA 2009/21/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Abril de 2009
   relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A segurança do transporte marítimo comunitário e dos cidadãos que o utilizam e a protecção do ambiente deverão ser constantemente garantidas.

               (2)

               No que respeita ao transporte marítimo internacional, foi estabelecido, com a aprovação de uma série de convenções das quais a Organização Marítima Internacional (IMO) é a depositária, um quadro geral que reforça a segurança marítima e a protecção do ambiente no que respeita à poluição causada pelos navios.

               (3)

               Nos termos das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 1982, e das convenções das quais a IMO é depositária (a seguir designadas «Convenções da IMO»), os Estados que são parte nesses instrumentos são responsáveis pela promulgação de leis e regulamentos e por tomarem todas as restantes medidas necessárias para dar pleno e completo efeito a esses instrumentos, de modo a garantir que, do ponto de vista da segurança da vida humana no mar e da protecção do meio marinho, um navio está em condições de prestar o serviço a que se destina e é lotado com pessoal marítimo competente.

               (4)

               Deverá ser tida em conta a Convenção do Trabalho Marítimo, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2006, que também regula as obrigações do Estado de bandeira.

               (5)

               Em 9 de Outubro de 2008, os Estados-Membros aprovaram uma declaração em que reconhecem unanimemente a importância da aplicação das convenções internacionais relacionadas com as obrigações do Estado de bandeira para melhorar a segurança marítima e contribuir para prevenir a poluição causada pelos navios.

               (6)

               A aplicação dos procedimentos recomendados pela IMO na sua circular MSC/Circ.1140/MEPC/Circ.424, de 20 de Dezembro de 2004, relativa à transferência de navios entre Estados, deverá contribuir para reforçar o disposto nas convenções da IMO e na legislação da Comunidade relativa à segurança marítima em matéria de mudança de bandeira e aumentar a transparência das relações entre os Estados de bandeira, no interesse da segurança marítima.

               (7)

               A disponibilidade de informações sobre os navios que arvoram a bandeira dos Estados-Membros, assim como sobre os navios que abandonaram os registos dos Estados-Membros, deverá melhorar a transparência do desempenho das frotas e contribuir para uma melhor monitorização do cumprimento das obrigações do Estado de bandeira e para garantir a existência de condições equitativas entre as administrações.

               (8)

               A fim de ajudar os Estados-Membros a continuar a melhorar o seu desempenho enquanto Estados de bandeira, deveria proceder-se regularmente a uma auditoria da sua administração.

               (9)

               Uma certificação de qualidade dos procedimentos administrativos conforme com as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO) ou equivalentes deverá constituir mais uma garantia de condições equitativas entre administrações de qualidade.

               (10)

               As medidas necessárias à aplicação da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

               (11)

               Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a introdução e aplicação de medidas adequadas no domínio da política do transporte marítimo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à sua dimensão, ser melhor atingidos a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto
   1.   A presente directiva tem por objectivo:

               a)

               Garantir que os Estados-Membros cumpram de forma eficaz e coerente as suas obrigações enquanto Estados de bandeira; e

               b)

               Reforçar a segurança e prevenir a poluição causada pelos navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro.

         2.   A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação marítima comunitária enumerada no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (5) nem da Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (6).
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   A presente directiva aplica-se à administração do Estado de bandeira que o navio arvora.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Navio», um navio ou uma embarcação que arvore a bandeira de um Estado-Membro abrangido pelas convenções aplicáveis da IMO e em relação ao qual seja exigido um certificado;

               b)

               «Administração», as autoridades competentes do Estado-Membro cuja bandeira o navio arvora;

               c)

               «Organização reconhecida», uma organização reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (reformulação) (7);

               d)

               «Certificados», os certificados oficiais emitidos em relação às convenções aplicáveis da IMO;

               e)

               «Auditoria IMO», a auditoria realizada nos termos do disposto na Resolução A.974 (24), aprovada pela Assembleia da IMO de 1 de Dezembro de 2005.

         Artigo 4.o

   Condições de autorização para um navio operar
   1.   Antes de autorizar a operação de um navio ao qual tenha sido concedido o direito de arvorar a sua bandeira, o respectivo Estado-Membro deve tomar as medidas que considerar adequadas para se certificar de que o navio em causa respeita as regras e normas internacionais aplicáveis. Em particular, deve verificar os registos de segurança do navio por todos os meios razoáveis. Se necessário, deve consultar o Estado de bandeira anterior para determinar se as eventuais anomalias ou questões de segurança por ele identificadas continuam por resolver.
   2.   Sempre que outro Estado de bandeira solicite informações sobre um navio que tenha arvorado anteriormente a bandeira de um Estado-Membro, este faculta prontamente ao referido Estado de bandeira dados sobre as anomalias por resolver e quaisquer outras informações relevantes relacionadas com a segurança.
   Artigo 5.o

   Detenção de um navio que arvora a bandeira de um Estado-Membro
   Quando a administração de um Estado-Membro for informada de que um navio que arvora a bandeira deste foi detido pelo Estado do porto, deve, de acordo com o procedimento que tenha estabelecido para o efeito, verificar se o navio foi objecto das medidas necessárias para dar cumprimento às regulamentações e convenções aplicáveis da IMO.
   Artigo 6.o

   Medidas de acompanhamento
   Os Estados-Membros asseguram que pelo menos as seguintes informações sobre os navios que arvoram a sua bandeira sejam mantidas e estejam prontamente acessíveis para efeitos da presente directiva:

               a)

               Identificação do navio (nome, número IMO, etc.);

               b)

               Datas das vistorias, incluindo vistorias adicionais e complementares eventualmente realizadas, e das auditorias;

               c)

               Identificação das organizações reconhecidas envolvidas na certificação e na classificação do navio;

               d)

               Identificação da autoridade competente que inspeccionou o navio nos termos das disposições relativas ao controlo pelo Estado do porto e datas das inspecções;

               e)

               Resultado das inspecções efectuadas no âmbito do controlo pelo Estado do porto (Deficiências: sim ou não; Detenções: sim ou não);

               f)

               Informações sobre acidentes marítimos;

               g)

               Identificação dos navios que tenham deixado de arvorar a bandeira do Estado-Membro em causa nos últimos 12 meses.

         Artigo 7.o

   Auditorias
   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as respectivas administrações sejam submetidas a auditorias IMO pelo menos uma vez em cada sete anos, sob reserva de uma resposta positiva da IMO a um pedido atempadamente apresentado pelo Estado-Membro em causa, e publicam os resultados das auditorias de acordo com a legislação nacional aplicável em matéria de confidencialidade.
   Este artigo caduca o mais tardar em 17 de Junho de 2017 ou em data anterior, de acordo com o que for estabelecido pela Comissão nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o, se entrar em vigor um regime obrigatório de auditoria dos Estados-Membros da IMO.
   Artigo 8.o

   Sistema de gestão da qualidade e avaliação interna
   1.   Até 17 de Junho de 2012, cada Estado-Membro desenvolve, aplica e mantém um sistema de gestão da qualidade para os aspectos operacionais das actividades da sua administração relacionadas com o Estado de bandeira. Esse sistema de gestão da qualidade deve ser certificado de acordo com as normas de qualidade aplicáveis a nível internacional.
   2.   Os Estados-Membros que figurem na lista negra ou figurem há dois anos consecutivos na lista cinzenta, publicadas no relatório anual mais recente do Memorando de Acordo de Paris sobre o controlo dos navios pelo Estado do porto (a seguir designado «MA de Paris»), enviam à Comissão, no prazo de quatro meses após a publicação do referido relatório, um relatório sobre o desempenho do seu Estado de bandeira.
   O relatório identifica e analisa as principais razões para o incumprimento que conduziram às detenções e às deficiências que levaram à inclusão na lista negra ou na lista cinzenta.
   Artigo 9.o

   Relatórios
   De cinco em cinco anos, e pela primeira vez, até 17 de Junho de 2012, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
   Esse relatório deve incluir uma avaliação do desempenho dos Estados-Membros como Estados de bandeira.
   Artigo 10.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em dois meses.
   Artigo 11.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 17 de Junho de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 13.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. NEČAS

      (1)  JO C 318 de 23.12.2006, p. 195.

      (2)  JO C 229 de 22.9.2006, p. 38.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007 (JO C 27 E de 31.1.2008, p. 140), Posição Comum do Conselho de 9 de Dezembro de 2008 (JO C 330 E de 30.12.2008, p. 13) e Posição do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (5)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

      (6)  JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.

      (7)  Ver página 11 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31998L0070

Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1998 relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho

Jornal Oficial nº L 350 de 28/12/1998 p. 0058 - 0068

DIRECTIVA 98/70/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1998 relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do ConselhoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2).Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado CE (3), e tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 29 de Junho de 1998,(1) Considerando que as disparidades entre as disposições legislativas ou administrativas adoptadas pelos Estados-membros em relação às especificações dos combustíveis convencionais e alternativos utilizados nos veículos com motores de ignição comandada, com motores de ignição por compressão (diesel) criam entraves ao comércio na Comunidade e podem assim ter um impacto directo no estabelecimento e no funcionamento do mercado interno e na competitividade internacional dos sectores europeus da indústria automóvel e da refinaria; que, nos termos do artigo 3ºB do Tratado CE, parece, portanto, ser necessário aproximar as legislações neste domínio;(2) Considerando que o nº 3 do artigo 100ºA do Tratado CE prevê que, nas propostas destinadas ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno e, nomeadamente, relativas à protecção da saúde e do ambiente, a Comissão se baseie num nível de protecção elevado;(3) Considerando que os poluentes atmosféricos primários, tais como os óxidos de azoto, os hidrocarbonetos não queimados, as partículas, o monóxido de carbono, os benzenos e outras emissões tóxicas de escape que contribuem para a formação de poluentes secundários tais como o ozono são emitidos em quantidades significativas pelo escape e pelos vapores de evaporação dos veículos a motor, constituindo assim um risco considerável para a saúde humana e para o ambiente;(4) Considerando que, apesar da crescente severidade dos valores-limite das emissões dos veículos estabelecidos pelas Directivas 70/220/CEE (4) e 88/77/CEE (5) do Conselho são necessárias novas medidas para reduzir a poluição atmosférica provocada pelos veículos e outras fontes, a fim de conseguir uma qualidade do ar satisfatória;(5) Considerando que o artigo 4º da Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) introduziu uma nova abordagem quanto à redução das emissões a aplicar a partir do ano 2000 e impôs à Comissão o exame, entre outros, da contribuição das melhorias da qualidade da gasolina, do combustível para motores diesel e de outros combustíveis, para a redução da poluição atmosférica;(6) Considerando que, além da primeira fase de especificações para os combustíveis, que terá início no ano 2000, deve ser fixada uma segunda fase, a partir de 2005, para permitir que a indústria possa realizar os investimentos necessários para adaptar os seus planos de produção;(7) Considerando que já existem no mercado da Comunidade Europeia gasolina e combustível para motores diesel conformes com as especificações dos anexos I, II, III e IV;(8) Considerando que o programa europeu «Auto/Oil», cujos pormenores são dados na comunicação da Comissão relativa a uma futura estratégia para o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários, fornece as bases científicas, técnicas e económicas para recomendar a introdução, a nível comunitário, de novas especificações ambientais para a gasolina e o combustível para motores diesel;(9) Considerando que a introdução de especificações ambientais para a gasolina e o combustível para motores diesel é um elemento importante do pacote de medidas rentáveis a aplicar à escala europeia e a nível nacional/regional/local, tendo em conta os custos e os benefícios de cada acção;(10) Considerando que a execução de um misto de medidas europeias e nacionais/regionais/locais para reduzir as emissões provenientes dos veículos faz parte da estratégia global da Comissão para reduzir as emissões atmosféricas provenientes de fontes móveis e fixas, de um modo equilibrado e que respeite o critério custo-benefício;(11) Considerando que é necessário obter a curto prazo uma redução, em especial nas zonas urbanas, das emissões poluentes provenientes dos veículos, nomeadamente dos poluentes primários tais como os hidrocarbonetos não queimados e o monóxido de carbono, dos poluentes secundários, tais como o ozono, das emissões tóxicas, tais como o benzeno, e das emissões de partículas; que a redução das emissões poluentes de veículos nas áreas urbanas pode ser alcançada de imediato nos veículos automóveis através de alterações na composição do combustível;(12) Considerando que a incorporação de oxigénio e uma redução significativa de substâncias aromáticas, olefinas, benzeno e enxofre permitem melhorar a qualidade do combustível do ponto de vista da qualidade do ar;(13) Considerando que a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (7), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º, desincentiva e pode impedir os Estados-membros de introduzir taxas de imposto diferenciadas concebidas para elevar a qualidade dos combustíveis para padrões superiores às especificações comunitárias;(14) Considerando que a utilização pelos Estados-membros de taxas de imposto diferenciadas, pode incentivar a introdução de combustíveis mais desenvolvidos adaptados às prioridades, capacidades e exigências nacionais;(15) Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de directiva sobre produtos energéticos; que essa proposta tem por objectivo, nomeadamente, permitir que os Estados-membros utilizem mais activamente os incentivos fiscais, através de taxas diferenciadas dos impostos especiais de consumo, a fim de facilitarem a introdução de combustíveis mais desenvolvidos;(16) Considerando que, de um modo geral, faltam especificações dos combustíveis com o objectivo de reduzir as emissões tanto pelo escape como por evaporação;(17) Considerando que a poluição atmosférica pelo chumbo proveniente da combustão da gasolina com chumbo constitui um risco para a saúde humana e para o ambiente; que será um grande avanço se, até ao ano 2000, praticamente todos os veículos rodoviários movidos a gasolina puderem utilizar gasolina sem chumbo e que, por isso, se deverá restringir severamente a comercialização de gasolina com chumbo;(18) Considerando que a necessidade de redução das emissões provenientes dos veículos e a disponibilidade das necessárias tecnologias de refinação justificam o estabelecimento de especificações ambientais para a comercialização de gasolina sem chumbo e de combustível para motores diesel;(19) Considerando que parece adequado prever a disponibilidade de dois tipos de gasolina e de combustível para motores diesel, cada um deles com um combustível de melhor qualidade; que é conveniente que, até 2005, esta gasolina de melhor qualidade ou este combustível de melhor qualidade para motores diesel substituam no mercado os de qualidade inferior; que, contudo, devem prever-se disposições adequadas para que essa substituição possa ser adiada no caso de um Estado-membro cujas indústrias tenham graves dificuldades em introduzir nas suas instalações de produção as modificações necessárias para cumprir o prazo de 2005;(20) Considerando que, para proteger a saúde humana e/ou o ambiente em determinadas aglomerações ou zonas ecologicamente sensíveis com problemas especiais de qualidade do ar os Estados-membros deveriam ser autorizados, sob reserva da aplicação de um procedimento fixado pela presente directiva, a exigir que os combustíveis apenas possam ser comercializados se respeitarem especificações ambientais mais severas do que as estabelecidas na presente directiva; que este procedimento constitui uma derrogação ao procedimento de informação fixado pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (8);(21) Considerando que, para assegurar o cumprimento das normas de qualidade dos combustíveis exigidas pela presente directiva, os Estados-membros deverão introduzir sistemas de monitorização; que esses sistemas se devem basear em processos comuns de amostragem e de testes e que a informação sobre a qualidade dos combustíveis recolhida pelos Estados-membros deverá ser comunicada à Comissão de acordo com um modelo comum;(22) Considerando que, com base numa avaliação abrangente, a Comissão deverá apresentar uma proposta que complemente as especificações obrigatórias para a gasolina e os combustíveis para motores diesel referidas nos anexos III e IV, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2005; que a proposta da Comissão poderá, nos casos adequados, fixar igualmente especificações ambientais para outros tipos de combustíveis, tais como o gás de petróleo liquefeito, o gás natural e os biocarburantes; que existem frotas de veículos cativas (autocarros, táxis, veículos comerciais, etc.) responsáveis por grande parte da poluição urbana, que poderiam beneficiar de especificações particulares;(23) Considerando que, em função do progresso científico e técnico, podem ser desejáveis novos desenvolvimentos em relação aos métodos de referência para a medição das especificações estabelecidas na presente directiva; que, para esse fim, devem ser tomadas disposições para adaptar os anexos da directiva ao progresso técnico;(24) Considerando que, por conseguinte, devem ser revogadas a Directiva 85/210/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1985, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de chumbo da gasolina (9), a Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição (10) e ainda o nº 1, alínea b), do artigo 1º e o nº 1 do artigo 2º da Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (11);(25) Considerando que as medidas transitórias para a Áustria a que se refere o artigo 69º do Acto de Adesão de 1994 abrangem o artigo 7º da Directiva 85/210/CEE; que a aplicação dessas medidas transitórias deverá, por razões específicas de protecção do ambiente, ser prolongada até 1 de Janeiro de 2000;(26) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado CE (12),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Âmbito A presente directiva estabelece especificações técnicas, com base em considerações sanitárias e ambientais, para os combustíveis a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada, com motores de ignição por compressão (diesel).Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por:1. «Gasolina», qualquer óleo mineral volátil destinado ao funcionamento de motores de combustão interna de ignição comandada para a propulsão de veículos e abrangidos pelos códigos NC 2710 00 27, 2710 00 29, 2710 00 32, 2710 00 34 e 2710 00 36;2. «Combustível para motores diesel», os gasóleos abrangidos pelo código NC 2710 00 66 e utilizados para a propulsão dos veículos a que se referem as Directivas 70/220/CEE e 88/77/CEE.No que respeita ao gasóleo para motores diesel utilizado em máquinas móveis não rodoviárias e em tractores agrícolas, os Estados-membros poderão exigir um teor de enxofre igual ao fixado na presente directiva para o combustível para motores diesel ou o teor do enxofre fixado para o mesmo efeito na Directiva 93/12/CEE.Artigo 3º Gasolina 1. O mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros proibirão a comercialização de gasolina com chumbo nos seus territórios.2. a) Os Estados-membros devem assegurar que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, a gasolina sem chumbo só possa ser comercializada nos seus territórios se satisfizer as especificações ambientais do anexo I;b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), os Estados-membros permitirão, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a comercialização no seu território de gasolina sem chumbo que satisfaça as especificações do anexo III;c) Os Estados-membros devem assegurar além disso que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2005, a gasolina sem chumbo só possa ser comercializada no seu território se satisfizer as especificações ambientais do anexo III.3. Em derrogação do nº 1, um Estado-membro pode ser autorizado, mediante pedido a apresentar à Comissão o mais tardar em 31 de Agosto de 1999, a continuar a permitir a comercialização de gasolina com chumbo, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2005, se esse Estado-membro puder demonstrar que a introdução de uma proibição provocaria sérios problemas socioeconómicos ou não conduziria a benefícios globais em termos ambientais ou sanitários devido, nomeadamente, à situação climática nesse Estado-membro.O teor de chumbo da gasolina com chumbo não poderá ser superior a 0,15 g/l, e o teor de benzeno deverá respeitar as especificações do anexo I. Os restantes valores das especificações poderão ser mantidos nos termos actuais.4. Sem prejuízo do disposto no nº 2, um Estado-membro pode ser autorizado, mediante pedido a apresentar à Comissão o mais tardar em 31 de Agosto de 1999, a continuar a permitir, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2003, a comercialização no seu território de gasolina sem chumbo que não cumpra as especificações relativas ao teor de enxofre do anexo I, mas que não exceda o teor actual, se esse Estado-membro puder demonstrar que as suas indústrias terão graves dificuldades para introduzir as modificações necessárias nas suas instalações de produção, no período compreendido entre a data de adopção da presente directiva e 1 de Janeiro de 2000.5. Sem prejuízo do disposto no nº 2, um Estado-membro pode ser autorizado, mediante pedido a apresentar à Comissão o mais tardar em 31 de Agosto de 2003, a continuar a permitir a comercialização no seu território, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2007, de gasolina sem chumbo com um teor de enxofre que, embora não cumpra o disposto no anexo III, satisfaça o previsto no anexo I, se puder demonstrar que as suas indústrias terão graves dificuldades para introduzir as modificações necessárias nas suas instalações de produção, no período compreendido entre a data de adopção da presente directiva e 1 de Janeiro de 2005.6. A Comissão pode autorizar as derrogações referidas nos nºs 3, 4 e 5 nos termos do Tratado CE.A Comissão notificará os Estados-membros e informará o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão.7. Sem prejuízo do nº 1, os Estados-membros podem continuar a permitir a comercialização de pequenas quantidades de gasolina com chumbo conforme com as especificações do segundo parágrafo do nº 3, desde que essas quantidades não representem mais de 0,5 % da totalidade das vendas e se destinem a ser utilizadas em veículos antigos característicos e distribuídas por intermédio de grupos de interesses.Artigo 4º Combustível para motores diesel 1. a) Os Estados-membros devem assegurar que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, o combustível para motores diesel só possa ser comercializado nos seus territórios se satisfizer as especificações ambientais do anexo II;b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), os Estados-membros permitirão, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a comercialização de combustível para motores diesel que satisfaça as especificações do anexo IV;c) Os Estados-membros devem assegurar que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2005, o combustível para motores diesel só possa ser comercializado no seu território se satisfizer as especificações ambientais do anexo IV.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um Estado-membro pode ser autorizado, mediante pedido a apresentar à Comissão o mais tardar em 31 de Agosto de 1999, a continuar a permitir a comercialização no seu território, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2003, de combustível para motores diesel com um teor de enxofre que, embora não cumpra o disposto no anexo II, não exceda o teor actual, se puder demonstrar que as suas indústrias terão graves dificuldades para introduzir as modificações necessárias nas suas instalações de produção, no período compreendido entre a data de adopção da presente directiva e 1 de Janeiro de 2000.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um Estado-membro pode ser autorizado, mediante pedido a apresentar à Comissão o mais tardar em 31 de Agosto de 2003, a continuar a permitir a comercialização no seu território, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2007, de combustível para motores diesel com um teor de enxofre que, embora não cumpra o disposto no anexo IV, satisfaça as disposições do anexo II, se puder demonstrar que as suas indústrias terão graves dificuldades para introduzir as modificações necessárias nas suas instalações de produção, no período compreendido entre a data de adopção da presente directiva e 1 de Janeiro de 2005.4. A Comissão pode autorizar as derrogações referidas nos nºs 2 e 3, nos termos do Tratado CE.A Comissão notificará os Estados-membros e informará simultaneamente o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão.Artigo 5º Livre circulação Nenhum Estado-membro pode proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de combustíveis que preencham os requisitos da presente directiva.Artigo 6º Comercialização de combustíveis com especificações ambientais mais rigorosas 1. Em derrogação dos artigos 3º, 4º e 5º, os Estados-membros podem exigir que, em zonas específicas, os combustíveis sejam comercializados apenas se satisfizerem especificações ambientais mais rigorosas do que as previstas na presente directiva em relação à totalidade ou a parte do parque automóvel, a fim de proteger a saúde da população numa determinada aglomeração ou o ambiente numa zona específica ecologicamente sensível de um Estado-membro, se a poluição atmosférica constituir ou se se puder razoavelmente esperar que constitua um problema sério e recorrente para a saúde humana ou o ambiente.2. Um Estado-membro que deseje utilizar a derrogação prevista no nº 1 deve previamente apresentar o seu pedido e respectiva justificação à Comissão. Essa justificação deverá incluir provas de que a derrogação satisfaz o princípio da proporcionalidade e que não prejudicará a livre circulação de pessoas e mercadorias.3. O Estado-membro em causa deve fornecer à Comissão dados sobre a qualidade do ar ambiente na área em questão bem como sobre os efeitos previstos das medidas propostas na qualidade do ar.4. A Comissão fornecerá sem demora essa informação aos outros Estados-membros.5. Os Estados-membros poderão apresentar os seus comentários sobre o pedido e a respectiva justificação no prazo de dois meses a contar da data da prestação da informação pela Comissão.6. A Comissão tomará uma decisão sobre o pedido do Estado-membro no prazo de três meses a contar da data em que os Estados-membros tenham apresentado os seus comentários. A Comissão terá esses comentários em conta, notificá-los-á aos Estados-membros e informará simultaneamente o Parlamento Europeu e o Conselho.7. Qualquer Estado-membro pode apresentar à apreciação do Conselho a decisão da Comissão no prazo de um mês a contar da data da sua notificação, ou a falta de decisão um mês a contar do termo do prazo previsto no nº 6.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois meses a contar da data em que lhe tenha sido apresentada a decisão da Comissão.Artigo 7º Alterações no abastecimento de petróleos brutos Se, devido a circunstâncias excepcionais, uma alteração súbita no abastecimento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos tornar difícil para as refinarias de um Estado-membro respeitar os requisitos relativos às especificações dos combustíveis referidos nos artigos 3º e 4º, esse Estado-membro informará a Comissão desse facto. A Comissão, depois de informar os outros Estados-membros, pode autorizar valores-limite mais elevados nesse Estado-membro para um ou mais componentes do combustível durante um período não superior a seis meses.A Comissão notificará os Estados-membros e informará o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão.Qualquer Estado-membro pode apresentar a decisão da Comissão ao Conselho no prazo de um mês a contar da data da respectiva notificação.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data em que a decisão da Comissão lhe tenha sido apresentada.Artigo 8º Controlo do cumprimento de relatórios 1. Os Estados-membros controlarão o cumprimento dos requisitos dos artigos 3º e 4º da presente directiva com base nos métodos analíticos dos anexos I e II.2. A Comissão promoverá o desenvolvimento de um sistema uniforme para os programas de controlo da qualidade dos combustíveis. A Comissão pode, para efeitos de desenvolvimento desse sistema, solicitar a assistência do Comité Europeu de Normalização.3. A Comissão estabelecerá um formulário comum para a apresentação de um resumo dos dados nacionais relativos à qualidade dos combustíveis o mais tardar em 30 de Junho de 2000.4. A partir de 2002, os Estados-membros apresentarão anualmente à Comissão, até 30 de Junho, o resumo relativo ao ano civil anterior.Artigo 9º Processo de revisão 1. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez o mais tardar 12 meses a contar da data de adopção da presente directiva e nunca depois de 31 de Dezembro de 1999, em função da avaliação efectuada nos termos do artigo 3º da Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho (13), uma proposta de revisão da presente directiva, que fará parte integrante da estratégia concebida para produzir efeitos no sentido de satisfazer os requisitos comunitários das normas de qualidade do ar e objectivos conexos.2. A proposta incluirá especificações ambientais que complementarão as especificações obrigatórias previstas no anexo III para a gasolina e no anexo IV para os combustíveis para motores diesel com base, nomeadamente, em conhecimentos adquiridos em matéria dos requisitos para a redução das emissões relacionadas com a qualidade do ar, do bom funcionamento das novas tecnologias para a redução da poluição e da evolução do mercado internacional dos combustíveis.3. Para além do disposto nos nºs 1 e 2, a Comissão pode apresentar, nomeadamente:- propostas que tomem em consideração a situação específica das frotas cativas e a necessidade de propor níveis de especificação relativos aos combustíveis especiais por elas utilizados;- propostas que estabeleçam os níveis de especificação aplicáveis ao GPL, ao gás natural e aos biocarburantes.Artigo 10º Processo de adaptação ao progresso técnico Quaisquer alterações necessárias para adaptar os métodos de medição definidos na coluna «Ensaio» dos anexos I, II, III e IV da presente directiva, para ter em conta o progresso técnico, serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo comité criado nos termos do artigo 12º da Directiva 96/62/CE (14) e segundo o artigo 11º da presente directiva.Esta adaptação não poderá conduzir a quaisquer alterações directas ou indirectas dos valores-limite fixados na presente directiva ou qualquer alteração nas datas da sua aplicação.Artigo 11º Processo de comité 1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité previsto no artigo 10º um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.2. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 12º Revogação e alteração das directivas relacionadas com a qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel 1. As Directivas 85/210/CEE, 85/536/CEE e 87/441/CEE são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.2. A Directiva 93/12/CEE é alterada com a revogação da alínea b) do nº 1 do artigo 1º e do nº 1 do artigo 2º com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 13º Transposição para o direito interno 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 14º Áustria O artigo 7º da Directiva 85/210/CEE, relativo ao conteúdo de benzeno na gasolina referido no respectivo artigo 4º, não é aplicável à Áustria até 1 de Janeiro de 2000.Artigo 15º Entrada em vigor da directiva A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 16º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO C 77 de 11.3.1997, p. 1 e JO C 209 de 10.7.1997, p. 25.(2) JO C 206 de 7.7.1997, p. 113.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 1997 (JO C 132 de 28.4.1997, p. 170), posição comum do Conselho de 7 de Outubro de 1997 (JO C 351 de 19.11.1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16.3.1998, p. 92). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Setembro de 1998 (JO C 313 de 12.10.1998). Decisão do Conselho de 17 de Setembro de 1998.(4) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 1 do presente Jornal Oficial).(5) JO L 36 de 9.2.1988, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).(6) JO L 100 de 19.4.1994, p. 42.(7) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).(8) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).(9) JO L 96 de 3.4.1985, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(10) JO L 334 de 12.12.1985, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 87/441/CEE da Comissão (JO L 238 de 21.8.1987, p. 40).(11) JO L 74 de 27.3.1993, p. 81.(12) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.(13) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(14) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.ANEXO I ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS PARA OS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO COMANDADA >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS PARA OS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS E MÁQUINAS MÓVEIS NÃO RODOVIÁRIAS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS PARA OS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO COMANDADA >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS PARA OS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>Declarações da Comissão Sobre o nº 5 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º Ao analisar os pedidos de derrogação no âmbito do nº 5 do artigo 3º e do nº 3 do artigo 4º a Comissão verificará se a derrogação é compatível com o direito comunitário, incluindo o direito da concorrência, tendo em conta a disponibilidade na Comunidade de combustíveis de qualidade satisfatória e em quantidade suficiente.Sobre a alteração 18 do Parlamento Europeu A Comissão reconhece a importância das medidas de incentivo fiscal para promover a utilização de combustíveis melhorados e terá devidamente em conta esse facto aquando da aplicação da Directiva 92/81/CEE do Conselho, velando no âmbito das suas competências, por uma aplicação rápida das disposições pertinentes desta directiva.


Avis juridique important

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31974L0394

décima vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 208 de 30/07/1974 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0040  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0040  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0014  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0014

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 22 de Julho de 1974    que altera pela décima vez a Directiva   64/54/CEE relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes ãos conservantes   que podem ser utilizados nos géneros destinados   a alimentação humana     ( 74/394/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo   100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social ,    Considerando que a Directiva 64/54/CEE do Conselho , de   5 de Novembro de 1963 , relativa a aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes ãos   conservantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana (1) , em a   última redacção que lhe foi dada pela Directiva   74/62/CEE (2) , prevê a utilização , a título   temporário , do tiabendazol no teor máximo de   6 mg/kg no caso dos citrinos e de 3 mg/kg no caso   das bananas ;    Considerando que a experiência adquirida com a   utilização do tiabendazol demonstrou que a   manutenção destes teores é justificada do   ponto de vista tecnológico , devido às propriedades   fungistáticas desta substância ;    Considerando que poderá ser desejável , do ponto   de vista tecnológico , aumentar este teor para   10 mg/kg no que respeita ãos citrinos mas que   é necessário aperfeiçoar certos conhecimentos   científicos e técnicos antes de tomar em   consideração uma tal medida : que é por isso   conveniente prorrogar o período transitório previsto   pela Directiva 71/160/CEE (3) para permitir realizar   os exames necessários , sem prejuízo da inclusão   eventual do tiabendazol num regime comunitário   ulterior respeitante aos pesticidas ;    Considerando que os teores máximos do tiabendazol   admitidos pela presente directiva não se referem a   frutos considerados isoladamente , mas a amostras   representativas ; que o controlo destes valores deve   ser efectuado por aplicação de um plano de amostragem   e de método de analise apropriado cujo estabelecimento a   nível comunitario está previsto no n º 2 do   artigo 8 º da Directiva 64/54/CEE e que , aguardando   a entrada em vigor destas medidas de execução ,   continuam a aplicar-se as regras nacionais   nesta matéria ;    Considerando que , durante o período transitório   assim previsto , parece oportuno , no caso dos citrinos ,   exigir a indicação obrigatória do tratamento com   tiabendazol no comércio por grosso , deixando no   entanto aos Estados-membros a liberdade de exigir esta   indicação no comercio a retalho ;    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Na secção I , número E 233 , do Anexo da   Directiva 64/54/CEE :    1 . O texto da alínea b ) ii ) passa a ter a   seguinte redacção :     « ii ) no que respeita aos citrinos ,     - no comércio por grosso , o tratamento deve ser   indicado nas facturas e numa das superfícies   exteriores das embalagens , pela menção « conservado   pelo tiabendazol » .     - no comércio a retalho , os Estados-membros   podem exigir que o tratamento seja indicado   de um modo visível e que assegure a informação   do consumidor de forma inequívoca . »    2 . Na alínea c ) , a data de « 1 de Janeiro de   1974 » é substituída pela de « 1 de Julho   de 1976 . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas   necessárias para darem cumprimento à presente directiva   o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974 e desse facto   informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatarios da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1974 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. SAUVAGNARGUES    (1) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (2) JO n º L 38 de 11 . 3 . 1974 , p. 29 .    (3) JO n º L 87 de 17 . 4 . 1971 , p. 12 .


title: Directiva 65/276/CEE da Comissão, de 13 de Maio de 1965, relativa ao procedimento a seguir na elaboração dos pareceres em matéria de autorização oficial de matadouros e estabelecimentos de corte e desossagem relativamente ao comércio intracomunitário de carnes frescas

text:
 140                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 01
365L0276
29 . 5 . 65                        JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                             1607/65
                                                DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Maio de 1965
              relativa ao procedimento a seguir na elaboração dos pareceres em matéria de autorização oficial
              de matadouros e estabelecimentos de corte e desossagem relativamente ao comércio intracomu
                                                    nitário de carnes frescas
                                                         (65 /276 /CEE)
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                   Considerando que, téndo em conta a importância espe
EUROPEIA,                                                            cial, em relação ao comércio comunitário, do ponto de
                                                                     vista sanitário e económico, de qualquer acção que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   ponha em causa um estabelecimento, convém que a peri
Económica Europeia,                                                  tagem seja efectuada tão rapidamente quanto possível ;
Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 26 de
                                                                     Considerando que convém que a Comissão coloque à
Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em maté              disposição dos peritos um documento que os autorize a
ria de trocas intracomunitárias de carnes frescas ('), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 4?,
                                                                     proceder a uma peritagem para que possam justificar a
                                                                     sua intervenção, nomeadamente face à direcção do esta
                                                                     belecimento posto em causa ;
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 4? da di
rectiva acima referida, a Comissão deve, a pedido de um
Estado-membro, mandar verificar por um ou vários peri               Considerando que a Comissão deve informar o Estado
tos, se em relação a um matadouro ou estabelecimento                 -membro competente, em relação à autorização do esta
de corte e desossagem oficialmente autorizado por um                 belecimento posto em causa, de que se verificará nesse
outro Estado-membro, estão a ser observadas as disposi              estabelecimento uma peritagem, para que esse Estado
ções previstas por essa autorização ; que essa peritagem           ■ possa tomar todas as disposições úteis e velar nomeada
ocorre quando um Estado-membro que a solicita é de                   mente para que o estabelecimento e os serviços veteriná
opinião de que essas condições não são preenchidas pelo              rios oficiais permitam, através de todos os meios adequa
estabelecimento considerado e quando é duvidoso que                  dos, que os peritos procedam às investigações que jul
uma diligência prévia junto do Estado-membro em cujo                 guem necessárias ;
território se situa o referido estabelecimento tenha os re
sultados esperados ;
                                                                     Considerando que, tendo a peritagem importância essen
Considerando que, por força da mesma disposição, a                   cial para permitir que seja adoptada uma decisão no âm
Comissão, após ter verificado que as condições conexas               bito dos pedidos dos Estados-membros, devem os peritos
com a autorização do estabelecimento não eram ou já                  elaborar os seus pareceres tão rapidamente quanto possí
não eram observadas, deve ainda, a pedido do Estado                 vel ;
-membro responsável da autorização, mandar verificar
por um ou vários peritos se essas condições são nova
mente observadas ;                                                   Considerando que, exercendo os peritos a sua actividade
                                                                     a pedido da Comissão, convém garantir-lhes, por um
Considerando que a Comissão define, por força da di                 lado, o reembolso das despesas de viagem e de estadia,
rectiva acima referida, as regras gerais de execução das             consoante as tabelas previstas relativamente às pessoas
peritagens acima referidas ;                                         exteriores à sua administração convocadas para consulta,
                                                                     e, por outro lado, o reembolso das despesas suplementa
                                                                     res decorrentes da peritagem bem como o pagamento de
Considerando, em consequência, que compete à Comis                  honorários adequados ;
são designar os peritos de entre as pessoas que os Esta
dos-membros, tendo em conta as suas qualificações , pro
põem para esse efeito ;                                              Considerando que, em conformidade com as disposições
                                                                     da Directiva de 26 de Junho de ' 1964 acima referida, os
                                                                     Estados-membros foram consultados acerca das medidas
(') JO n? 121 de 29. 7 . 1964, p. 2012/64.                           previstas na presente directiva,
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  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                    b) Comunicará a cada perito, assim solicitado, os moti
                                                                        vos que moveram o Estado-membro requerente a di
                                                                        rigir-se à Comissão,
                             Artigo 1°
   1 . Quando, a pedido de um Estado-membro, e em                   c) Emitirá um documento, para cada perito solicitado,
  conformidade com o n? 3 do artigo 4? da Directiva de 26               que o habilite a efectuar todos os exames necessários
  de Junho de 1964, relativa ao comércio intracomunitário               para a elaboração do parecer,
  de carnes frescas, a Comissão encarregar um ou vários             d) Informará a autoridade central competente do
  peritos veterinários de emitirem um párecer, velará para              Estado-membro em cujo território se situa o estabele
  que esse parecer seja elaborado nas condições definidas               cimento posto em causa, acerca da execução de um
  nos artigos seguintes .                                               procedimento de peritagem e comunicar-lhe-á o
                                                                        nome e a direcção dos peritos designados para esse
  2.     Relativamente à aplicação da presente directiva en            efeito .
. tende-se por :
  a) Estado-membro requerente : o Estado-membro que se                                         Artigo 4°.
      dirigir à Comissão para desta obter uma decisão em            A autoridade central competente do Estado-membro em
      conformidade com o n? 3 do artigo 4? da Directiva             cujo território se situe o estabelecimento posto em causa
      referida no n? 1 (autorização para suspender a impor         velará para que o organismo director desse estabeleci
      tação de carnes ou cancelamento dessa autorização);           mento bem como o serviço veterinário competente :
  b) Estabelecimento posto em causa : o matadouro ou o              a) Sejam informados sem demora acerca da execução de
      estabelecimento de cone e desossagem a respeito do               um procedimento de peritagem e dos nomes e direc
      qual tenha sido pedida uma decisão (autorização para              ções dos peritos designados em conformidade com o
      suspender a importação de carnes ou o cancelamento                n? 2, alínea a), do artigo 3?
      dessa autorização) em conformidade com o n? 3 do
      artigo 4? da directiva referida no n? 1 .                     b) Dêem a cada perito, munido do documento previsto
                                                                       no n? 2 , alínea c), do artigo 3?, todas as possibilidades
                                                                       de verificar o estabelecimento para se determinar se
                            Artigo 2?                                   estão preenchidas as condições previstas em relação à
                                                                        autorização oficial nos capítulos I, II e III do Anexo I
  1 . Cada Estado-membro proporá à Comissão o nome
                                                                       da directiva referida no n? 1 do artigo 1 ?
  de, pelo menos, dois peritos veterinários de que haja ga
  rantias de competência, e comunicar-lhe-á, relativamente
  a cada um, a especialidade, direcção exacta e número de                                      Artigo 5o.
  telefone .
                                                                    Os peritos dirigir-se-ão, o mais rapidamente possível, ao
                                                                    estabelecimento posto em causa e enviarão à Comissão,
  2.    Tendo em conta as propostas referidas no n? 1 , a           por escrito, o parecer solicitado, utilizando o modelo
  Comissão indicará, com o seu acordo, os peritos que po           que consta do anexo da presente directiva.
  dem ser encarregados da elaboração dos pareceres.
                                                                                Artigo 6o.
  3.    Quando um Estado-membro é de opinião de que
  um dos peritos por ele proposto já não deve ser encarre          1.    Os peritos apenas poderão utilizar as informações
  gado da elaboração de mais pareceres, dela dará conhe            na elaboração do parecer de que tenham tido conheci
  cimento à Comissão. Na medida em que por esse facto o             mento no exercício da sua actividade de perito ou por
  número mínimo de peritos previsto no n? 1 não se encon           ocasião desta, ficando obrigados a não as divulgar.
  tre preenchido, o Estado-membro proporá à Comissão
  um ou vários substitutos .                                        2.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas
                                                                    adequadas a fim de sancionarem as violações das disposi
                                                                    ções do n? 1 .
                             Artigo 3°
  1.     O Estado-membro requerente apresentará, por es                                       Artigo 7o.
  crito, à Comissão, um pedido de decisão, na acepção do
  n? 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 14? da di         Cada perito receberá da Comissão, para a elaboração de
  rectiva acima referida no n? 1 do artigo 1 ?, precisando os       um parecer, um subsídio calculado a partir dos seguintes
                                                                    elementos :
  motivos que o levam a efectuar esse pedido.
                                                                    a) Os honorários fixados forfetariamente em 125 unida
  2.     Com a recepção do' pedido, em conformidade com                 des de conta,
  o n? 1 , a Comissão
                                                                    b) Despesas de viagem e estadia determinadas de acordo
  a) Encarregará, sem demora, um ou vários peritos que                  com as disposições regulamentares aplicáveis às pes
      não tenham a nacionalidade de nenhum dos Estados                  soas exteriores à administração da Comissão convoca
      em litígio, para que elaborem um parecer,                         das para consulta,
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c) Mediante a apresentação de documentos de justifica                   ximo, até 30 de Junho de 1965 e desse facto informarão
    ção, quaisquer despesas suplementares que tenham                     imediátamente a Comissão .
    sido efectuadas na elaboração do parecer solicitado.
                                                                                Artigo 9!
A pedido do perito, pode ser-lhe autorizado um adianta                  Os Estados-membros são destinatários da presente direc
mento para as despesas de viagem e de estadia.                           tiva .
                                                                         Feito em Bruxelas em 13 de Maio de 1965 .
                             Artigo 8°.
                                                                                Pela Comissão
Os Estados-membros tornarão aplicáveis as disposições
                                                                                O Presidente
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva, no má                                                                      Walter HALLSTEIN
                                                                 ANEXO
                                                  Modelo de parecer previsto no artigo 5?
              Parecer de perito veterinário relativo às condições de licenciamento oficial de matadouro e estabelecimentos
                          de corte e desossagem relativamente ao comércio de carnes frescas no interior da CEE
              Nome do perito veterinário
              Nacionalidade
              Direcção
              N? de telefone
              Matadouro (*) — Estabelecimento de corte e desossagem (*) — posto em causa
              — Estado-membro
              — Nome e direcção do estabelecimento
              — N? do controlo veterinário                                              ;
              Natureza dos pontos incriminados
              Posto em causa por                                                                                .......
                                                                                (Estado-membro)
              A Comissão da Comunidade Económica Europeia pediu o parecer em                 :
               Início das investigações em                                              de       de        às       horas
               Termo das investigações em                                               de       de        às ..... horas
               Resultados das investigações
                                                                                em      de         de
                                                       (Local)
                                                                           (Assinatura do perito veterinário)
               O Riscar a menção desnecessária