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31993L0097

Directiva 93/97/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE do Conselho em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite

Jornal Oficial nº L 290 de 24/11/1993 p. 0001 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0067

DIRECTIVA 93/97/CEE DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 que completa a Directiva 91/263/CEE do Conselho em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satéliteO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  1. Considerando que a Comissão publicou um Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações por satélite na Comunidade Europeia, que propõe a introdução do reconhecimento mútuo das homologações tipo dos equipamentos das estações  terrestres de comunicações via satélite como um dos principais pré-requisitos para a realização, nomeadamente, de um mercado comunitário dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite;  2. Considerando que a resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de comunicações via satélite (4), considera que a harmonização e liberalização dos equipamentos em causa das  estações terrestres de comunicações via satélite é um dos principais objectivos da política de telecomunicações via satélite, sem prejuízo, nomeadamente, das condições necessárias ao cumprimento dos requisitos essenciais;  3. Considerando que essa resolução regista com interesse a intenção da Comissão de propor medidas de aproximação das legislações dos Estados-membros sobre o equipamento adequado das estações terrestres de comunicações via satélite, incluindo o  reconhecimento mútuo da sua conformidade, em consonância com os princípios já estabelecidos na Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais  de telecomunicações (5), incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade;  4. Considerando que o objectivo de um mercado comunitário aberto e avançado de equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite exige processos harmonizados e eficazes de certificação, ensaio, etiquetagem, garantia de qualidade e  controlo dos produtos; que a alternativa à legislação comunitária é um sistema análogo de medidas negociadas entre Estados-membros, o que acarretaria dificuldades óbvias devido ao número de organismos envolvidos em múltiplas negociações bilaterais, o  que não é viável nem rápido, nem eficaz; que, por conseguinte, os objectivos da acção proposta não podem ser atingidos de forma satisfatória pelos Estados-membros; que, em contrapartida, a forma da directiva comunitária se tem relevado sucessivamente um  meio viável, rápido e eficaz, nomeadamente, no sector das telecomunicações; que, desde modo, se alcançará melhor o objectivo da acção em causa a nível comunitário;  5. Considerando que o direito comunitário, na sua forma actual, prevê - não obstante uma das regras fundamentais da Comunidade, ou seja, a livre circulação de mercadorias - que os obstáculos à circulação intracomunitária resultantes de disparidades das  legislações nacionais sobre a comercialização de produtos devem ser aceites na medida em que essas exigências possam ser reconhecidas como necessárias para o cumprimento dos requisitos essenciais; que, por conseguinte, a harmonização legislativa em  apreço se deve limitar apensas às exigências necessárias ao cumprimento dos requisitos essenciais relacionados com os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite; que, por serem essenciais, esses requisitos devem substituir os  requisitos nacionais correspondentes;  6. Considerando que a Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (6), e a  Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (7), são aplicáveis, nomeadamente, aos sectores das telecomunicações e das tecnologias da informação;  7. Considerando que a Directiva 73/23/CEE do Conselho abrange também de um modo geral a segurança das pessoas;  8. Considerando que a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (8), estabelece processos harmonizados de protecção dos aparelhos  contra interferências electromagnéticas e define os respectivos requisitos de protecção e formas de inspecção; que os requisitos gerais dessa directiva também são aplicáveis aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, que os  requisitos de compatibilidade electromagnética são abrangidos pela presente directiva, na medida em que sejam específicos dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite;  9. Considerando que a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (9), enuncia as medidas a aplicar para promover a normalização na Europa e a  elaboração e aplicação das normas na área das tecnologias da informação e das telecomunicações;  10. Considerando que, dados os requisitos essenciais e para ajudar os fabricantes a provarem a conformidade com os mesmos, é desejável a existência de normas harmonizadas europeias de salvaguarda do interesse geral a nível da concepção e fabrico dos  equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, que possibilitem a verificação da conformidade com aqueles requisitos; que essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos de direito privado e devem manter a sua  natureza não vinculativa; que, para esse efeito, o Comité europeu de normalização (CEN), o Comité europeu de normalização electrotécnica (Cenelec) e o Instituto europeu de normalização das telecomunicações (ETSI) são os organismos reconhecidos como  competentes para adoptar normas harmonizadas;  11. Considerando que as propostas de regulamentação técnica comum são geralmente elaborados com base em normas harmonizadas e que, para garantir uma coordenação técnica adequada das consultas suplementares, com uma ampla base europeia, em especial com o  Comité de aplicação das regulamentações de telecomunicações técnicas (TRAC);  12. Considerando que a Directiva 91/263/CEE introduziu o reconhecimento mútuo integral das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações e instituiu o Comité de aprovação de equipamentos de telecomunicações (ACTE), composto por representantes  dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, para assistir a Comissão no desempenho das funções que lhe são confiadas nos termos daquela directiva;  13. Considerando que a Directiva 91/263/CEE não é explicitamente aplicável aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite;  14. Considerando que, por conseguinte, é necessário tornar os princípios já estabelecidos nessa directiva para os equipamentos terminais de telecomunicações extensivos aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite;  15. Considerando que o âmbito de aplicação da presente directiva se deve basear numa definição geral da noção de «equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite» para permitir o desenvolvimento técnico de produtos; que os equipamentos  das estações terrestres de comunicações via satélite destinados a integrar a infra-estrutura da rede pública terrestre de telecomunicações estão excluídos deste âmbito; que se pretende assim excluir, entre outros aspectos, as estações terrestres de  interface de comunicação via satélite destinadas às principais aplicações de interligações no contexto da criação de infra-estruturas (como as estações de grande diâmetro), bem como as estações terrestres de rastreio e de controlo dos satélites;  16. Considerando que a presente directiva não prejudica os actuais direitos especiais ou exclusivos em matéria de comunicações via satélite que possam ser mantidos pelos Estados-membros nos termos do direito comunitário;  17. Considerando que os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite são concebidos em relação à sua interface com o sistema espacial, ou para a transmissão de sinais de radiocomunicações, ou para a transmissão e recepção de sinais  de radiocomunicações ou apenas para a recepção de sinais de radiocomunicações;  18. Considerando que, no que respeita à interface terrestre, os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite são ou não destinados a ser ligados à rede pública terrestre de telecomunicações;  19. Considerando que as órbitas (como a órbita geo-estacionária, as órbitas terrestres de baixa altitude e as órbitas elípticas), que são percursos descritos no espaço por satélites ou outros sistemas espaciais, constituem recursos naturais limitados;  20. Considerando que os recursos orbitais são utilizados em conjunto com o espectro de radiofrequências, que é também um recurso natural limitado; que os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite utilizam ambos para efeitos de  transmissão;  21. Considerando que a utilização efectiva dos recursos orbitais em conjunto com o espectro de radiofrequências e a necessidade de evitar interferências nocivas entre sistemas de comunicações espaciais e terrestres e outros sistemas técnicos se revestem  de importância para o desenvolvimento das comunicações europeias via satélite; que a União International de Telecomunicações (UIT) define os critérios de utilização eficaz dos recursos orbitais e de coordenação das radiofrequências, a fim de permitir  uma coexistência de sistemas espaciais e terrestres sem interferências indevidas;  22. Considerando que a harmonização das condições de colocação no mercado dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite criará condições para um mercado aberto e unificado, levará ainda a uma utilização eficaz dos recursos  orbitais e do espectro de radiofrequências e facilitará a prevenção de interferências nocivas entre sistemas de comunicações espaciais e terrestres e outros sistemas técnicos;  23. Considerando que, no que respeita aos requisitos essenciais para uma utilização eficaz dos recursos orbitais e do espectro de radiofrequências e para prevenção de interferências nocivas entre sistemas de comunicações espaciais e terrestres e outros  sistemas técnicos, é geralmente impossível cumprir aqueles requisitos, a não ser que sejam aplicadas soluções técnicas especiais; que, por conseguinte, é necessária uma regulamentação técnica comum;  24. Considerando que os parâmetros de utilização do espectro das frequências pelos emissores são abrangidos pelos requisitos essenciais das alíneas c) e e) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e que os métodos de ensaio e os valores-limite são  especificados em função das características técnicas dos equipamentos específicos;  25. Considerando que os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite susceptíveis de serem utilizados para a transmissão ou para a transmissão e recepção de sinais de radiocomunicações podem ser sujeitos a um sistema de  licenciamento para além do disposto na presente directiva;  26. Considerando que os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite susceptíveis de serem utilizados apenas para a recepção de sinais de radiocomunicações não devem ser sujeitos a um sistema de licenciamento, mas apenas ao disposto  na presente directiva, a não ser que se destinem a uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações, como proposto no Livro Verde sobre comunicações por satélite na Comunidade Europeia; que a utilização desses equipamentos das estações  terrestres de comunicações via satélite deve ser conforme com a regulamentação nacional e respeita o direito comunitário;  27. Considerando que o acesso real e equitativo dos fabricantes europeus aos mercados de países terceiros, especialmente dos Estados Unidos da América e do Japão, deve ser alcançado de preferência através de negociações multilaterais no âmbito do GATT,  embora possam também contribuir para este processo conversações bilaterais entre a Comunidade e países terceiros;  28. Considerando que os representantes dos organismos de telecomunicações, utentes, consumidores, fabricantes, prestadores de serviços e sindicatos devem ter o direito de ser consultados;  29. Considerando que os destinatários de qualquer decisão tomada nos termos da presente directiva devem ser informados das razões dessa decisão e dos recursos à sua disposição;  30. Considerando que são necessárias disposições transitórias que concedam aos fabricantes o tempo necessário para adaptarem a concepção e produção dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite à regulamentação técnica comum;  que, para terem a flexibilidade necessária, essas disposições transitórias devem ser elaboradas caso a caso; que a regulamentação técnica comum estabelecerá as disposições transitórias necessárias;  31. Considerando que o ACTE tem um importante papel a desempenhar na aplicação da presente directiva; que o ACTE deverá cooperar estreitamente com os comités competentes para os processos de concessão de licenças a serviços e redes de satélite,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação, colocação no mercado e livre circulação  Artigo 1º  1. A presente directiva é aplicável aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite definidos no nº 2.  2. Para efeitos da presente directiva:  - são aplicáveis, quando adequado, as definições da Directiva 91/263/CEE,  - entende-se por «equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite» os equipamentos susceptíveis de utilização apenas para transmissão ou para transmissão e recepção «transmissão/recepção», ou apenas para recepção «apenas de recepção»,  de sinais de radiocomunicação através de satélites ou outros sistemas espaciais, com exclusão dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite construídos expressamente e destinados a ser utilizados como parte da rede pública de  telecomunicações de um Estado-membro,  - entende-se por «ligação terrestre à rede pública de telecomunicações» qualquer ligação à referida rede que não inclua nenhum segmento espacial.  3. O fabricante ou fornecedor de equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite declarará se os equipamentos se destinam ou não a uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações.   Artigo 2º  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para garantir que os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite previstos apenas para recepção e não destinados a uma ligação terrestre à rede pública de  telecomunicações apenas possam ser colocados no mercado, funcionar e ser utilizados nos seus territórios, nos termos da legislação nacional compatível com o direito comunitário, se preencherem os requisitos da presente directiva depois de devidamente  instalados, mantidos e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.  Esta utilização deve ser feita em conformidade com a legislação nacional compatível como o direito comunitário que limita a utilização à recepção de serviços destinados a esse utente.  2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para garantir que outros equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite apenas possam ser colocados no mercado se preencherem os requisitos da presente directiva e se estiverem  devidamente instalados e forem mantidos e utilizados de acordo com o fim a que se destinam. A utilização desses equipamentos pode ser sujeita a um sistema de licenciamento nos termos do direito comunitário.  3. Os Estados-membros tomarão igualmente todas as medidas adequadas para garantir que os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, não destinados a uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações, não possam ser ligados  à rede pública de telecomunicações.  4. Os Estados-membros tomarão ainda todas as medidas adequadas para garantir que os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite não destinados a uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações sejam desligados da rede  pública de telecomunicações.  Além disso, os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas, nos termos da sua legislação nacional, para impedir a ligação terrestre daqueles equipamentos à rede pública de telecomunicações.   Artigo 3º  Os Estados-membros não impedirão a livre circulação e a colocação no mercado de equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite que cumpram o disposto na presente directiva.   Artigo 4º  1. Os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite devem preencher requisitos essenciais idênticos aos estabelecidos no artigo 4º da Directiva 91/263/CEE.  2. Para efeitos da presente directiva e da Directiva 91/263/CEE os requisitos essenciais da alínea a) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE incluirão a segurança das pessoas nas mesmas circunstâncias que a Directiva 73/23/CEE.  3. Em relação aos equipamentos de transmissão ou de transmissão/recepção das estações terrestres de comunicações via satélite, o requisito essencial da alínea e) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE, relativo à utilização efectiva do espectro de  radiofrequências, incluirá a utilização efectiva dos recursos orbitais e a prevenção de interferências nocivas entre sistemas de comunicações espaciais e terrestres e outros sistemas técnicos.  4. Em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, os requisitos de compatibilidade electromagnética, na medida em que sejam específicos dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, serão  sujeitos ao requisito essencial da alínea c) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE.  5. Os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite devem preencher o requisito essencial da alínea f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE, relativo ao interfuncionamento dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via  satélite com a rede pública de telecomunicações.  6. Os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite devem preencher o requisito essencial da alínea g) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE, relativo ao interfuncionamento dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via  satélite através da rede pública de telecomunicações em casos justificados.  Os casos em que os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite são considerados aptos e susceptíveis de servir de suporte a um serviço que o Conselho tenha decidido dever ser garantido em toda a Comunidade, serão considerados casos  justificados, e os requisitos para esse interfuncionamento serão determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º da presente directiva.  7. Não obstante o disposto nos nºs 1, 5 e 6, não é obrigatório que os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite não destinados a uma ligação à rede pública de telecomunicações preencham os requisitos essenciais das alíneas b),  d), f) e g) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE.   Artigo 5º  1. Os Estados-membros presumirão a conformidade com os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite que cumpram o disposto  nas normas nacionais de aplicação das normas harmonizadas pertinentes, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros publicarão as referências dessas normas nacionais.  2. A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento definido no artigo 16º da presente directiva:  - numa primeira fase, as medidas de identificação dos tipos de equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite para os quais seja necessária regulamentação técnica comum, bem como a declaração relativo ao âmbito dessa regulamentação,  tendo em vista a sua transmissão aos organismos de normalização competentes,  - numa segunda fase, e depois da sua elaboração pelos organismos de normalização competentes, a totalidade ou parte das normas harmonizadas correspondentes, destinadas a aplicar os requisitos essenciais referidos nos nºs 2 a 5 do artigo 4º, que serão  transpostas para regulamentos técnicos comuns de cumprimento obrigatório e cuja referência será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 6º  Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considere que as normas harmonizadas a que se refere o artigo 5º da presente directiva ultrapassam os requisitos essenciais aplicáveis a que se refere o artigo 4º ou não os preencham na íntegra, serão  aplicáveis procedimentos de inquérito e notificação idênticos aos estabelecidos no artigo 7º da Directiva 91/263/CEE.   Artigo 7º  1. Sempre que um Estado-membro verifique que equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite que ostentem a marcação prevista no capítulo III não preenchem os requisitos essenciais aplicáveis quando utilizados de acordo com  a finalidade prevista pelo fabricante, serão aplicáveis as medidas, informações e procedimentos de consulta idênticos aos estabelecidos nos nºs 1, 2 e 4 do artigo 8º da Directiva 91/263/CEE.  2. Sempre que equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite que não preencham os requisitos essenciais aplicáveis ostentem a marcação CE, o Estado-membro em causa tomará as medidas adequadas em relação à entidade que tenha procedido  à marcação. Serão aplicáveis procedimentos de notificação idênticos aos estabelecidos nos nºs 3 e 4 do artigo 8º da Directiva 91/263/CEE.  CAPÍTULO II Avaliação de conformidade  Artigo 8º  1. Os equipamentos de transmissão ou de transmissão-recepção das estações terrestres de comunicações via satélite serão sujeitos ao disposto sobre avaliação de conformidade nos nºs 1 e 2 do artigo 9º da Directiva 91/263/CEE, consoante a  escolha do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade.  2. Serão aplicáveis procedimentos relativos às exigências linguísticas idênticos aos estabelecidos no nº 3 do artigo 9º da Directiva 91/263/CEE.  3. O nº 5 do artigo 10º da Directiva 89/336/CEE não será aplicável aos equipamentos abrangidos pela presente directiva ou pela Directiva 91/263/CEE.   Artigo 9º  Os equipamentos apenas de recepção das estações terrestres de comunicações via satélite destinados a uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações serão sujeitos, no que respeita à sua interface terrestre, ao disposto no nº 1 do  artigo 8º acerca da avaliação de conformidade e, no que respeita aos restantes elementos, ao disposto no nº 1 do artigo 8º ou, no que respeita aos requisitos desta última, aos procedimentos de controlo de produção interna CE estabelecidos em anexo.   Artigo 10º  Os equipamentos apenas de recepção das estações terrestres de comunicações via satélite não destinados a uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações serão sujeitos ao disposto no nº 1 do artigo 8º ou, no que respeita aos  requisitos desta última, aos procedimentos de controlo de produção interna CE estabelecidos em anexo.   Artigo 11º  Par além do disposto nos artigos 8º , 9º e 10º da presente directiva, os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite não destinados a uma ligação à rede pública de telecomunicações serão acompanhados de uma declaração  do fabricante ou do fornecedor redigida e transmitida de acordo com procedimentos idênticos aos estabelecidos no artigo 2º e no anexo VIII da Directiva 91/263/CEE, desde que a declaração faça referência à presente directiva e não à Directiva 91/263/CEE.    Artigo 12º  No que se refere aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, serão aplicáveis aos organismos notificados e aos laboratórios de ensaio procedimentos idênticos aos estabelecidos no artigo 10º e no anexo V da  Directiva 91/263/CEE.  CAPÍTULO III Marcação CE de conformidade e inscrições  Artigo 13º  1. A marcação dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite que estejam em conformidade com a presente directiva será constituída pela marcação CE, constituída pela sigla «CE», seguida do símbolo de identificação do  organismo notificado responsável e, quando adequado, de um símbolo indicativo de que o equipamento se destina e está apto para uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações. A sigla «CE» e os outros dois símbolos serão idênticos aos  representados no anexo VI da Directiva 91/263/CEE.  2. É proibida a aposição de marcas susceptíveis de serem confundidas com a marcação CE referida no nº 1.  3. Os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite serão identificados pelo fabricante através do modelo, lote e/ou números de série e do nome do fabricante e/ou do fornecedor responsável pela sua colocação no mercado.  4. Não obstante o nº 1, a marcação dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite apenas de recepção não destinados a uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações e que tenham sido sujeitos ao procedimento de controlo  de produção interna CE previsto no anexo, no que se refere aos requisitos da presente directiva, consistirá na marcação CE, sendo esta constituída pela sigla CE.   Artigo 14º  Sempre que se verifique que a marcação a que se refere o nº 1 do artigo 13º foi aposta em equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite que:  - não estejam em conformidade com um tipo aprovado, ou - estejam em conformidade com um tipo aprovado que não preenche os requisitos essenciais que lhe são aplicáveis, ou sempre que o fabricante não tenha cumprido as suas obrigações no âmbito da declaração CE de conformidade aplicável, serão aplicáveis procedimentos idênticos aos estabelecidos no artigo 12º da Directiva 91/263/CEE.  CAPÍTULO IV Procedimentos do comité  Artigo 15º  1. A Comissão será assistida pelo Comité de aprovação dos equipamentos de telecomunicações (adiante designado «comité» instituído pelo nº 1 do artigo 13º da Directiva 91/263/CEE.  2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma  votação.  Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.  3. A Comissão consultará periodicamente os representantes das organizações de telecomunicações, dos utentes, dos consumidores, dos fabricantes, dos prestadores de serviços e dos sindicatos e informará o comité dos resultados dessas consultas, para que  esses resultados sejam tomados em devida conta.   Artigo 16º  1. Não obstante os nºs 1 e 2 do artigo 15º, será aplicável, às questões a que se referem o nº 6 do artigo 4º e o nº 2 do artigo 5º, o procedimento adiante enunciado.  2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité referido no artigo 15º um projecto das medidas a tomar nos termos do nº 6 do artigo 4º e do nº 2 do artigo 5º O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente  pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os  votos dos representantes dos Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.  4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um  prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.  CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias  Artigo 17º  1. A Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da presente directiva, na mesma data e nos termos do artigo 15º da Directiva 91/263/CEE.  2. Ao apresentar as propostas de medidas previstas no nº 2 do artigo 5º da presente directiva, relacionadas com regulamentação técnica comum, sempre que necessário, a Comissão garantirá que essas propostas de medidas incluam disposições transitórias.   Artigo 18º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Maio de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.   Artigo 19º  Os Estados-membros são as destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993. Pelo Conselho O presidente R. URBAIN   (1) JO nº C 4 de 8. 1. 1993, p. 3.  (2) JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 74, e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 161 de 14. 6. 1993, p. 11.  (4) JO nº C 8 de 14. 1. 1992, p. 1.  (5) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.  (6) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.  (7) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/400/CEE (JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 55).  (8) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/31/CEE (JO nº L 126 de 12. 5. 1992, p. 11).  (9) JO nº L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.      ANEXO   Procedimento de controlo de produção interna CE  1. O presente anexo descreve o procedimento pelo qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, sujeito às obrigações referidas no ponto 2, garante e declara que os produtos em causa  preenchem os requisitos aplicáveis da presente directiva.  O fabricante deve apor a marcação CE em cada produto e elaborar uma declaração escrita de conformidade.  2. O fabricante elaborará a documentação técnica descrita no ponto 3. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade manterá essa documentação à disposição das autoridades nacionais, para efeitos de inspecção, durante um período de pelo  menos dez anos a contar da data de fabrico do último produto.  Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de disponibilização da documentação técnica caberá à pessoa que coloca o produto no mercado comunitário.  3. A documentação técnica deve permitir verificar a conformidade dos produtos com os requisitos aplicáveis da presente directiva. A referida documentação deve incluir, desde que tal seja útil para a avaliação:  - uma descrição geral do produto,  - desenhos de projecto e de fabrico, listas de componentes, módulos, circuitos, etc.,  - descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e listas e do funcionamento do produto,  - uma lista das normas referidas no artigo 5º da presente directiva que foram aplicadas totalmente ou na medida do necessário ou, na falta dessas normas, os processos técnicos de fabrico e uma descrição das soluções adoptadas para preencher os  requisitos da directiva aplicáveis aos referidos produtos,  - resultados dos cálculos de projecto, de exames efectuados, etc.,  - relatórios de ensaio.  4. O fabricante ou o seu mandatário autorizado conservará, com a documentação técnica, um exemplar da declaração de conformidade.  5. O fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos produtos fabricados com a documentação técnica mencionada no ponto 2 e com os requisitos aplicáveis da presente directiva.


title: Directiva 2004/98/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de éter pentabromodifenílico em sistemas de evacuação de emergência de aeronaves, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico do anexo I(Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/63

      DIRECTIVA 2004/98/CE DA COMISSÃO

   de 30 de Setembro de 2004
   que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de éter pentabromodifenílico em sistemas de evacuação de emergência de aeronaves, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico do anexo I
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1), nomeadamente o artigo 2.oA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O éter pentabromodifenílico (pentaBDE) é utilizado como retardador de chama bromado a fim de proteger plásticos, tecidos e outros artigos contra incêndios.

               (2)

               Com base numa avaliação dos riscos, realizada no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (2), foi considerado necessário limitar a colocação no mercado e a utilização de pentaBDE, pelo que a substância foi aditada ao anexo I da Directiva 76/769/CEE.

               (3)

               Recentemente, tornaram-se disponíveis novas informações que demonstram que o pentaBDE é utilizado em tecidos específicos para mangas de evacuação e jangadas salva-vidas de aeronaves e que não pode ser substituído por alternativas adequadas, devido à extensividade dos requisitos em termos de testes de segurança e de regulamentos.

               (4)

               Não se espera que essas mangas dêem origem a emissões para o ambiente nem a exposição para seres humanos, excepto em casos de emergência, durante alguns segundos, e apenas na rara eventualidade de o material arder.

               (5)

               Atendendo a que é reduzida a aplicação de pentaBDE em sistemas de evacuação de emergência de aeronaves e que é negligenciável o seu contributo para os riscos globais em matéria de saúde e ambiente, justifica-se que o pentaBDE possa ser colocado no mercado e utilizado para esse objectivo específico.

               (6)

               Atendendo à complexidade do processo de substituição e aos regulamentos de autorização respeitantes a sistemas de emergência de aeronaves, bem como às graves consequências socioeconómicas, justifica-se uma derrogação temporária respeitante a artigos essenciais em situações de evacuação. A autorização da utilização de pentaBDE em sistemas de evacuação de emergência de aeronaves manteria a segurança das mesmas, ao impedir a utilização de sistemas de emergência mais antigos.

               (7)

               A Directiva 76/769/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (8)

               A presente directiva aplica-se sem prejuízo da legislação comunitária que define as exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (3) e a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (4).

               (9)

               As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector das substâncias e preparações perigosas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de, o mais tardar, 1 de Janeiro de 2005.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas na presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2004.

            Pela Comissão

         Olli REHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/96/CE da Comissão (JO L 301 de 28.9.2004, p. 51).

      (2)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e pelo Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (3)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

      (4)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 50.

      ANEXO
      O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado do seguinte modo:
      No ponto 44, intitulado «Éter difenílico, derivado pentabromado C12H5Br5O», é aditado, na segunda coluna, um novo parágrafo:

         «3.   Por derrogação, o 1.o e o 2.o parágrafos não são aplicáveis a sistemas de evacuação de emergência de aeronaves até 31 de Março de 2006.».


Avis juridique important

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32000L0019

Directiva 2000/19/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 86/298/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 094 de 14/04/2000 p. 0031 - 0032

Directiva 2000/19/CE da Comissãode 13 de Abril de 2000que adapta ao progresso técnico a Directiva 86/298/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/2/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Tendo em conta a Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) Para aumentar a segurança, é necessário especificar as modalidades dos ensaios dos dispositivos de protecção montados na retaguarda, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita, tendo em conta a multiplicidade dos equipamentos.(2) Convém harmonizar as modalidades dos ensaios desses dispositivos com as modalidades definidas no código 7 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativo aos ensaios oficiais das estruturas de protecção dos tractores agrícolas.(3) É conveniente, por conseguinte, modificar a Directiva 86/298/CEE.(4) As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 12.o da Directiva 74/150/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos I a VI da Directiva 86/298/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Julho de 2001, os Estados-Membros não podem:- recusar, para um dado modelo de tractor, a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE, ou a homologação de âmbito nacional,- nem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,se esses tractores satisfizerem as prescrições da Directiva 86/298/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros:- deixam de poder emitir o documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE para um dado modelo de tractores, se este não satisfizer as prescrições da Directiva 86/298/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,- podem recusar a homologação de âmbito nacional de um dado modelo de tractores, se este não satisfizer as prescrições da Directiva 86/298/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10.(2) JO L 21 de 26.1.2000, p. 23.(3) JO L 186 de 8.7.1986, p. 26.ANEXOOs anexos I a VI da Directiva 86/298/CEE são alterados do seguinte modo:1. No anexo I o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Aplicam-se as disposições do ponto 1 do código 7 da OCDE [Decisão C(87) 53 final de 24 de Novembro de 1987, com a última redacção que lhe foi dada em 3 de Março de 1999], com excepção do ponto 1.1.".2. O anexo II passa a ter a seguinte redacção: "ANEXO IIEXIGÊNCIAS TÉCNICASAs exigências técnicas necessárias para a homologação CE de um dispositivo de protecção montado à retaguarda, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita são as descritas no ponto 3 do código 7 da OCDE [Decisão C(87) 53 final, com a última redacção que lhe foi dada em 3 de Março de 1999]. Os capítulos desse ponto 3 relativos ao boletim de ensaio, às modificações de pequena importância e à identificação não são abrangidos pelas exigências técnicas.".3. Os anexos III, IV e V são suprimidos.4. No anexo VI, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "- um rectângulo no interior do qual está colocada a letra "e" minúscula seguida no número distintivo do Estado-Membro que emitiu a homologação:1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 9 para a Espanha, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria, 13 para o Luxemburgo, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 21 para Portugal, 23 para a Grécia, 24 para a Irlanda".


title: Directiva 2010/57/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010 , que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE no sentido de renovar a inclusão da substância activa imazalil  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 225/5

         DIRECTIVA 2010/57/UE DA COMISSÃO
   de 26 de Agosto de 2010
   que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE no sentido de renovar a inclusão da substância activa imazalil
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O prazo da inclusão do imazalil no anexo I da Directiva 91/414/CEE termina em 31 de Dezembro de 2011. Foi apresentada uma notificação, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (2), para a renovação da inclusão da substância activa imazalil no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo previsto naquele artigo.

               (2)

               Aquela notificação foi considerada admissível pela Decisão 2008/656/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à admissibilidade das notificações relativas à renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho das substâncias activas azimsulfurão, azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, prohexadiona-cálcio e espiroxamina e que define a lista dos notificadores envolvidos (3).

               (3)

               O notificador apresentou, no prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, os dados exigidos ao abrigo daquele artigo juntamente com uma explicação relativa à relevância de cada novo estudo apresentado.

               (4)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação em consulta com o Estado-Membro co-relator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão, em 9 de Junho de 2009. Para além da avaliação da substância, o relatório inclui uma lista dos estudos nos quais o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação.

               (5)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação ao notificador e a todos os Estados-Membros e enviou à Comissão os comentários recebidos. A Autoridade disponibiliza também o relatório de avaliação ao público em geral.

               (6)

               A pedido da Comissão, o relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade, tendo esta apresentado à Comissão, em 4 de Março de 2010, as suas conclusões sobre a avaliação do risco do imazalil efectuada por peritos avaliadores (4). O relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 9 de Julho de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o imazalil.

               (7)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir que pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm imazalil continuam a satisfazer, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado renovar a inclusão do imazalil no anexo I da Directiva 91/414/CEE, no sentido de garantir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa podem continuar a ser autorizados desde que cumpram os requisitos daquela directiva.

               (8)

               Com base no relatório de revisão que defende um nível de pureza inferior ao nível de inclusão do imazalil no anexo I da Directiva 91/414/CEE e tendo em conta a ausência de impurezas significativas toxicológica e ecotoxicologicamente, o nível de pureza deve ser alterado.

               (9)

               É necessário incluir disposições específicas que exijam que os Estados-Membros, ao autorizar produtos fitofarmacêuticos que contêm imazalil, prestem especial atenção a determinados pontos ou que se assegurem da tomada das medidas adequadas de redução dos riscos. Cabe aos Estados-Membros assegurar, nomeadamente, que: os materiais de teste utilizados nos ensaios de toxicidade serão comparados e verificados em função das especificações do produto técnico fabricado para fins comerciais; a exposição aguda por via alimentar não colocará riscos para os consumidores, aquando da revisão dos limites máximos de resíduos.

               (10)

               Com base nos novos dados apresentados, conclui-se que o imazalil e os produtos da sua degradação no solo e nos sistemas de águas superficiais podem constituir um risco para os microrganismos do solo e para os organismos aquáticos; é necessário confirmar a exposição negligenciável das águas subterrâneas; é necessário aprofundar a investigação sobre a natureza dos resíduos em produtos transformados. Sem prejuízo da conclusão de que a inclusão do imazalil deve ser renovada, importa obter mais informações sobre aqueles pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, é adequado exigir que o notificador apresente mais informações no que se refere às vias de degradação do imazalil no solo e nos sistemas de águas superficiais, dados ambientais que sustentem que a exposição das águas subterrâneas é negligenciável e um estudo de hidrólise para investigar a natureza dos resíduos nos produtos transformados.

               (11)

               Deve ser concedido um período razoável antes que a inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE seja renovada para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências decorrentes da renovação.

               (12)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da renovação da inclusão de uma substância activa no seu anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a renovação para rever as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham imazalil, a fim de garantir que as exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no seu artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I continuam a ser respeitadas. Conforme adequado, os Estados-Membros devem renovar as autorizações, se necessário com alterações, ou recusar a sua renovação. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (13)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar até 31 de Janeiro de 2012, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa imazalil.
   Até essa data, devem verificar, em especial, que são respeitadas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas ao imazalil, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem, se necessário, reavaliar, por forma a ter em conta os avanços do conhecimento técnico e científico, cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha imazalil como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Julho de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao imazalil. A partir dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz ainda as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE. Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Julho de 2015.
   3.   Em derrogação aos n.os 1 e 2, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha imazalil como uma de várias substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Julho de 2011, e pelo menos uma das quais tenha sido incluída naquele anexo entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Julho de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao imazalil. A partir dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Julho de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Agosto de 2011.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 10.

      (3)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 70.

      (4)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance imazalil on request from the European Commission (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos da substância activa imazalil, a pedido da Comissão Europeia) EFSA Journal 2010; 8(3):1526.

      ANEXO
      No anexo I da Directiva 91/414/CEE, a entrada n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

                     N.o

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «1

                     Imazalil

                        N.o CAS: 35554-44-0
                     73790-28-0 (substituído)

                        N.o CIPAC: 335

                     (RS)-1-(β-aliloxi-2,4-diclorofenetil)imidazole
                     ou
                     éter alílico e (RS)-1-(2,4-diclorofenil)-2-imidazol-1-iletílico

                     ≥ 950 g/kg

                     1 de Agosto de 2011

                     31 de Julho de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 9 Julho 2010, do relatório de revisão do imazalil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, as quais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações;

                                 —

                                 à exposição aguda do consumidor por via alimentar, tendo em vista eventuais revisões futuras dos limites máximos de resíduos;

                                 —

                                 à segurança de operadores e trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prever a aplicação de equipamento de protecção individual adequado e de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição;

                                 —

                                 à garantia de que são postas em vigor práticas adequadas de gestão de resíduos para tratar a solução residual remanescente após a aplicação, tais como a água de lavagem do sistema de irrigação e a descarga dos resíduos do processamento. Prevenção de qualquer derrame acidental de solução de tratamento. Os Estados-Membros que permitem a descarga de águas residuais para o sistema de esgotos devem assegurar a realização de uma avaliação local dos riscos;

                                 —

                                 ao risco para os organismos aquáticos e microrganismos do solo e risco a longo prazo para aves e mamíferos granívoros. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que o notificador forneça à Comissão informações complementares e, nomeadamente, dados de confirmação sobre:

                                 —

                                 vias de degradação do imazalil no solo e nos sistemas de águas superficiais;

                                 —

                                 dados ambientais que sustentem as medidas de gestão que os Estados-Membros têm de pôr em vigor para garantir que a exposição das águas subterrâneas é negligenciável;

                                 —

                                 um estudo de hidrólise para investigar a natureza dos resíduos em produtos transformados.

                           Devem garantir que o notificador forneça essas informações à Comissão até 31 de Outubro de 2012.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.


Avis juridique important

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31972L0274

Directiva 72/274/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que altera as Directivas, de 14 de Junho de 1966, que dizem respeito à comercialização das sementes de beterraba, das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais, dos propágulos de batata, a Directiva, de 30 de Junho de 1969, que diz respeito à comercialização das sementes das plantas oleaginosas e de fibras, e as Directivas, de 29 de Setembro de 1970, que dizem respeito respectivamente à comercialização das sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas

Jornal Oficial nº L 171 de 29/07/1972 p. 0037 - 0038 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(III) p. 0724  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(III) p. 0763  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0091  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0052  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0052  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0227  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0227

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1972 que altera as Directivas de 14 de Junho de 1966 que dizem respeito à comercialização das sementes de beterraba, das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais, dos propágulos de batata, a  Directiva de 30 de Junho de 1969 que diz respeito à comercialização das sementes das plantas oleaginosas e de fibras, e as Directivas de 29 de Setembro de 1970 que dizem respeito respectivamente à comercialização das sementes de produtos hortícolas e ao  catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(72/274/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que convém, pelos motivos abaixo expostos, alterar certas disposições das directivas do Conselho de 14 de Junho de 1966, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva de 30 de Março de 1971 (1), que dizem respeito, respectivamente,  à comercialização das sementes de beterraba (2), à comercialização das sementes de plantas forrageiras (3), à comercialização das sementes de cereais (4), à comercialização de propágulos de batata (5), da Directiva do Conselho de 30 de Junho de 1969,  que diz respeito à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (6), alterada pela Directiva de 30 de Março de 1971 (7), da Directiva do Conselho de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito à comercialização das sementes de produtos  hortícolas (8), alterada pela Directiva de 30 de Março de 1971 (7), e da Directiva do Conselho de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (9);  Considerando que algumas das directivas acima referidas prevêem que, a partir de 1 de Julho de 1972, a equivalência das sementes e propágulos colhidos em países terceiros deixe de poder ser verificada no plano nacional pelos Estados-membros; que,  todavia, pelo facto de os exames que se referem à verificação comunitária da equivalência não terem podido sem completados em todos os casos, é conveniente prorrogar o prazo acima referido a fim de evitar perturbar as actuais relações comerciais;  Considerando que as directivas que dizem respeito à comercialização das sementes e propágulos admitem unicamente quer produtos originários dos Estados-membros e que correspondem às condições das directivas em causa, quer os produtos originários de  países terceiros, reconhecidos equivalentes aos produtos da Comunidade;  Considerando que os produtos originários de países que tenham aderido à Comunidade sem aplicar de imediato as directivas devem igualmente poder ser comercializados, e que é, por consequência, necessário prever medidas para esse fim,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Na segunda frase do no 2 do artigo 16o da Directiva de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização das sementes de beterraba, na segunda frase do no 2 do artigo 16o da Directiva de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à  comercialização das sementes de plantas forrageiras, na segunda frase do no 2 do artigo 16o da Directiva de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização das sementes de cereais, e na segunda frase do no 2 do artigo 15o da Directiva de 14 de  Junho de 1966, que diz respeito à comercialização das batatas de semente, a data de 1 de Julho de 1972 é substituída pela de 1 de Julho de 1973.   Artigo 2o  O artigo 16o da Directiva de 14 de Junho de 1966, no que diz respeito à comercialização das sementes de beterraba, o artigo 16o da Directiva de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização das sementes de plantas forrageiras, o  artigo 16o da Directiva de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização das batatas de semente, o artigo 15o da Directiva de 30 de Junho de 1969, que diz respeito à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras, o artigo 32o da Directiva  de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito à comercialização das sementes de produtos hortícolas, e o artigo 21o da Directiva de 29 de Setembro de 1970 que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas são completados  pelo seguinte número:  «3. Os nos 1 e 2 são aplicáveis a qualquer novo Estado-membro, pelo período compreendido entre a sua adesão e a data em que devem entrar em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias à aplicação do disposto na  presente directiva.»   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias à aplicação:  a) Do disposto no artigo 1o com efeitos a partir de 1 de Julho de 1972;  b) Do disposto no artigo 2o, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1973.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1972.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP   (1) JO no L 87 de 17. 4. 1971, p. 24.(2) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.(3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(4) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(5) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(6) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(7)  JO no L 87 de 17. 4. 1971, p. 24.(8) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.(9) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.


title: Directiva 2006/10/CE da Comissão, de  27 de Janeiro de 2006 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas forclorfenurão e indoxacarbe   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/24

      DIRECTIVA 2006/10/CE DA COMISSÃO

   de 27 de Janeiro de 2006
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas forclorfenurão e indoxacarbe
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em 7 de Dezembro de 1998, um pedido da empresa SKW Trostberg AG [em nome da Taskforce SKW Trosberg AG (Degussa AG) e da Kyowa Hakko Kogyo Co.Ltd.] com vista à inclusão da substância activa forclorfenurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2000/181/CE da Comissão (2) reiterou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 6 de Outubro de 1997, um pedido da empresa DuPont de Nemours com vista à inclusão da substância activa indoxacarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1998/398/CE da Comissão (3) reiterou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (3)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros designados relatores apresentaram à Comissão os projectos de relatório de avaliação das substâncias em 2 de Março de 2001 (forclorfenurão) e em 7 de Fevereiro de 2000 (indoxacarbe).

               (4)

               Os projectos de relatório de avaliação foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos em 23 de Setembro de 2005 com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão sobre o forclorfenurão e o indoxacarbe.

               (5)

               O exame do forclorfenurão não suscitou quaisquer preocupações, nem deixou questões pendentes que justificassem a consulta do Comité Científico das Plantas ou da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que assumiu as funções daquele comité.

               (6)

               No que diz respeito ao indoxacarbe, foram colocadas duas perguntas ao Comité Científico das Plantas (CCP). Solicitou-se ao CCP que comentasse o NSEO (nível sem efeitos observados) no tocante aos efeitos nos eritrócitos em ratos e à base adequada para a determinação da dose aguda de referência (DAR) para o indoxacarbe.
               No seu parecer (4), o CCP afirmou que as alterações observadas em alguns parâmetros dos eritrócitos eram, em geral, ténues, não sendo acompanhadas por uma reticulocitose significativa, o que apontaria para um efeito hemolítico ligeiro. Embora não tenha sido possível estabelecer um NSEO claro, o CCP estabeleceu uma dose até à qual os efeitos observados não são adversos.
               Além disso, o CCP respondeu que os sinais de toxicidade gerais e não específicos observados no estudo de neurotoxicidade em ratos podem ser utilizados como base adequada para a determinação da DAR.

               (7)

               As recomendações do CCP foram tidas em consideração no exame posterior pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, na presente directiva e no relatório de revisão. Essa avaliação estabeleceu os parâmetros pertinentes (DAR e Dose Diária Admissível = DDA) com base nos níveis de exposição identificados pelo CCP.

               (8)

               As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), e no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o forclorfenurão e o indoxacarbe no anexo I da directiva em questão, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que os contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham forclorfenurão e indoxacarbe, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A inclusão do forclorfenurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE tem por base um processo que abrange a utilização desta substância activa em quivis (fruto). Os dados actualmente fornecidos pelo notificador não apoiam adequadamente outras utilizações e nem todos os riscos de tais utilizações foram abordados correctamente ao abrigo dos critérios exigidos pelo anexo VI da referida directiva. Caso os Estados-Membros devam conceder autorizações para outras utilizações, deverão, por conseguinte, exigir que os dados e a informação necessários demonstrem que as utilizações são compatíveis com os critérios da Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no que se refere ao efeito nos consumidores humanos e no ambiente.

               (11)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Setembro de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Outubro de 2006.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 30 de Setembro de 2006, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas forclorfenurão ou indoxacarbe. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o forclorfenurão e o indoxacarbe respectivamente, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essas substâncias activas, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha forclorfenurão ou indoxacarbe como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Março de 2006, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I relativa, respectivamente, ao forclorfenurão e ao indoxacarbe. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Após essa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha forclorfenurão ou indoxacarbe como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Setembro de 2007; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha forclorfenurão ou indoxacarbe acompanhados de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de Setembro de 2007 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Abril de 2006.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/6/CE da Comissão (JO L 12 de 18.1.2006, p. 21).

      (2)  JO L 57 de 2.3.2000, p. 35.

      (3)  JO L 176 de 20.6.1998, p. 34.

      (4)  Parecer do Comité Científico das Plantas sobre perguntas específicas da Comissão em relação à avaliação do indoxacarbe (SCP/Indoxa/002-Final); parecer adoptado pelo Comité Científico das Plantas em 18 de Julho de 2002).

      ANEXO
      São aditadas as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «119

                     Forclorfenurão
                     N.o CAS: 68157-60-8
                     N.o CIPAC: 633

                     1 (2-cloro-4-piridinil)-3-fenilureia

                     ≥ 978 g/kg

                     1 de Abril de 2006

                     31 de Março de 2016

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas utilizações como regulador do crescimento de plantas.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham forclorfenurão para outras utilizações que não em plantas de quivis, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, e devem garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Setembro de 2005, do relatório de revisão do forclorfenurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.
                     Se necessário, devem ser aplicadas medidas de redução do risco.

                     120

                     Indoxacarbe
                     N.o CAS: 173584-44-6
                     N.o CIPAC: 612

                     (S)-N-[7-cloro-2,3,4a,5-tetrahidro-4a-(metoxicarbonil)indeno[1,2-e][1,3,4]oxadiazin-2-ilcarbonil]-4’-(trifluorometoxi)carbanilato de metilo

                     PT (Produto Técnico): ≥ 628 g/kg indoxacarbe

                     1 de Abril de 2006

                     31 de Março de 2016

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como insecticida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Setembro de 2005, do relatório de revisão do indoxacarbe elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros estarão particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos.
                     As condições de utilização incluirão, se necessário, medidas de redução do risco.»

         (1)  O relatório de revisão contém dados complementares sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.


Avis juridique important

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31989L0220

Directiva 89/220/CEE da Comissão de 7 de Março de 1989 que altera a Directiva 69/169/CEE do Conselho, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada

Jornal Oficial nº L 092 de 05/04/1989 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0013

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 7 de Março de 1989  que altera a Directiva 69/169/CEE do Conselho, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada  (89/220/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que a classificação das mercadorias enumeradas no nº 6 artigo 5º da Directiva 69/169/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/664/CEE (4), é baseada na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira;  Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a « Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias » (a seguir denominado « SH »); que o Conselho aprovou essa Convenção pela sua Decisão 87/369/CEE (5) e que o sistema é aplicado desde 1 de Janeiro de 1988; que, por conseguinte, foi elaborada uma Nomenclatura Combinada com vista à aplicação do « SH » na Comunidade Económica Europeia; que, assim, a referência do nº 6 do artigo 5º da Directiva 69/169/CEE deve ser baseada na referida Nomenclatura Combinada;  Considerando que a adaptação da Directiva 69/169/CEE à Nomenclatura Combinada constitui, consequentemente, uma simples adaptação técnica que não implica qualquer alteração no que diz respeito ao âmbito de aplicação da referida directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No texto do nº 6 do artigo 5º da Directiva 69/169/CEE do Conselho, a referência às « posições 71.07 e 71.08 da Pauta Aduaneira Comum » é substituída pela referência aos « códigos NC 7108 e 7109 ».  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19.  (3) JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.  (4) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 41.  (5) JO nº L 198 de 20. 7. 1987, p. 1.