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31983L0648

Décima Quinta Directiva 83/648/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Prorrogação do prazo para a aplicação do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado pela República Helénica

Jornal Oficial nº L 360 de 23/12/1983 p. 0049 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0121  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0121  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0165

DÉCIMA QUINTA DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1983 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Prorrogação do prazo para a aplicação do sistema comum do imposto  sobre o valor acrescentado pela República Helénica(83/648/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  considerando que o governo helénico comunicou à Comissão, em 19 de Julho de 1983, que, por razões de ordem técnica e conjuntural, não está em condições de respeitar a data de 1 de Janeiro de 1984 para a aplicação do sistema comum do imposto sobre o  valor acrescentado, prevista no artigo 145o em ligação com o Anexo XII do Acto de Adesão de 1979; que, consequentemente, o governo helénico solicita que a referida aplicação seja diferida por dois anos;  Considerando que, no estado actual do sistema fiscal grego, há que satisfazer o pedido formulado pelo Governo Helénico dadas as razões de ordem técnica por este invocadas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A República Helénica porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento, logo que possível e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986, às Directivas 67/227/CEE (3), 67/228/CEE (4) e 77/388/CEE (5), bem como a qualquer outra directiva,  adoptada ou a adoptar, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.   Artigo 2o  A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1984, um relatório sobre a evolução dos trabalhos relativos à aplicação pela República Helénica das directivas referidas no artigo 1o.   Artigo 3o  A República Helénica é destinatária da presente directiva.  Feita em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente G. VARFIS   (1) Parecer dado em 16 de Dezembro de 1983 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer dado em 15 de Dezembro de 1983 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no 71 de 14. 4. 1967, p. 1301/67.(4) JO no 71 de 14. 4. 1967, p.  1303/67.(5) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.


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32003L0008

Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

Jornal Oficial nº L 026 de 31/01/2003 p. 0041 - 0047

Directiva 2002/8/CE do Conselhode 27 de Janeiro de 2003relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígiosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.o e o seu artigo 67.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) A União Europeia consagrou como seu objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no qual seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, cabe à Comunidade adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, com implicações transfronteiras, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.(2) Nos termos da alínea c) do artigo 65.o do Tratado, entre estas medidas prevêem-se as que se destinam a eliminar os obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros.(3) O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer normas mínimas que assegurem em toda a União um nível adequado de apoio judiciário nos litígios transfronteiriços.(4) Todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950. As questões referidas na presente directiva serão tratadas em conformidade com a referida convenção e, em especial, no respeito pelo princípio da igualdade entre as partes em litígio.(5) A presente directiva visa promover a aplicação do princípio da concessão de apoio judiciário em litígios transfronteiriços às pessoas que não disponham de recursos suficientes, na medida em que esse apoio seja necessário para assegurar um acesso efectivo à justiça. O direito de acesso à justiça, geralmente reconhecido, é reafirmado também no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.(6) A falta de recursos de uma pessoa implicada num litígio, como demandante ou demandado, bem como as dificuldades resultantes da incidência transfronteiriça de um litígio, não deverão constituir obstáculos a um acesso efectivo à justiça.(7) Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(8) A presente directiva destina-se, antes de mais, a garantir um nível adequado de apoio judiciário nos litígios transfronteiriços, fixando certas normas mínimas comuns em matéria de apoio judiciário em tais litígios. Uma directiva do Conselho constitui o instrumento legislativo mais adequado para atingir este objectivo.(9) A presente directiva abrange os litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial.(10) Qualquer pessoa implicada num litígio em matéria civil ou comercial que se insira no âmbito da presente directiva deve poder fazer valer os seus direitos em juízo, mesmo que a sua situação financeira pessoal não lhe permita fazer face aos encargos com o processo. O apoio judiciário é considerado adequado quando permite ao beneficiário um acesso efectivo à justiça, nas condições estabelecidas na presente directiva.(11) O apoio judiciário deve abranger o apoio pré-contencioso tendo em vista um acordo prévio a uma acção judicial, a assistência jurídica e a representação em juízo bem como a assunção ou a dispensa dos encargos com o processo.(12) O direito do Estado-Membro do foro ou onde é pedida a execução determinará se os encargos do processo podem compreender os encargos da parte contrária imputados ao beneficiário do apoio judiciário.(13) Todo o cidadão da União, independentemente de ter domicílio ou local de residência habitual no território de um Estado-Membro, deve poder beneficiar de apoio judiciário em litígios transfronteiriços se preencher as condições previstas na presente directiva. O mesmo acontece relativamente ao nacional de país terceiro em situação regular de residência no território de um Estado-Membro.(14) Deve deixar-se aos Estados-Membros a liberdade de definirem os limiares a partir dos quais se presume que uma pessoa pode fazer face aos encargos com o processo, nas condições definidas na presente directiva. Esses limiares serão definidos à luz de diversos factores objectivos, tais como o rendimento, o património ou a situação familiar.(15) O objectivo da presente directiva não poderá, contudo, ser alcançado se não for dada aos requerentes do apoio judiciário a possibilidade de provarem que não podem fazer face aos encargos com o processo, mesmo que os seus recursos ultrapassem o limiar fixado pelo Estado-Membro do foro. Ao avaliarem se haverá lugar à concessão de apoio judiciário nesta base, as autoridades do Estado-Membro do foro terão em conta informações que lhes permitam verificar se o requerente preenche ou não os critérios de admissibilidade, em termos financeiros, no seu Estado-Membro de domicílio ou residência habitual.(16) A possibilidade de, no caso em apreço, se recorrer a outros mecanismos que assegurem o acesso efectivo à justiça não constitui uma forma de apoio judiciário. Esta possibilidade pode contudo levar a presumir que a pessoa em causa pode fazer face aos encargos com o processo não obstante a sua situação financeira desfavorável.(17) Há que prever a possibilidade de os Estados-Membros rejeitarem pedidos de apoio judiciário relativamente a acções manifestamente infundadas ou por motivos relacionados com o mérito da causa, desde que seja disponibilizado apoio pré-contencioso e esteja garantido o acesso à justiça. Ao decidirem sobre o mérito de um pedido, os Estados-Membros poderão rejeitar o pedido de apoio judiciário se o requerente invoca ofensa à sua honra, mas não sofreu perda material ou financeira, ou se o pedido de apoio judiciário respeita a pretensão emergente directamente da sua actividade ou de profissão que exerça por conta própria.(18) A complexidade e as diferenças dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, bem como os custos inerentes ao carácter transfronteiriço dos litígios, não devem constituir um entrave ao acesso à justiça. Desta forma, é conveniente que o apoio judiciário abranja os custos directamente relacionados com o carácter transfronteiriço do litígio.(19) Ao ponderarem sobre a necessidade da presença física de uma pessoa no tribunal, os tribunais dos Estados-Membros devem tomar em consideração todas as vantagens das possibilidades oferecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial(4).(20) Se for concedido apoio judiciário, este deverá abranger todo o processo, incluindo as despesas necessárias para que uma decisão seja executada. O beneficiário deve continuar a receber apoio em caso de interposição de recurso, seja ele interposto por si próprio ou pela parte contrária, desde que as condições respeitantes aos recursos financeiros e à matéria em litígio se mantenham.(21) O apoio judiciário deve ser concedido nas mesmas condições, quer se trate de processos judiciais tradicionais ou de procedimentos extrajudiciais, como a mediação, desde que a utilização destes últimos seja exigida por lei ou ordenada por um tribunal.(22) Será concedido apoio judiciário para a execução de actos autênticos noutro Estado-Membro, nas condições definidas na presente directiva.(23) Uma vez que o apoio judiciário é concedido pelo Estado-Membro do foro ou onde é pedida a execução, com excepção do apoio pré-contencioso prestado por um advogado local caso o requerente do apoio não tenha domicílio ou residência habitual no Estado-Membro do foro, este último deve aplicar a sua própria legislação, observando os princípios da presente directiva.(24) A concessão ou a recusa de apoio judiciário competirá à autoridade competente do Estado-Membro do foro ou onde uma decisão deva ser executada. Tal valerá tanto nos casos em que o tribunal que conhece da causa é competente como nos casos em que ainda há que decidir quanto à competência do mesmo.(25) A cooperação judiciária em matéria civil deve ser organizada entre os Estados-Membros, tendo em vista promover a informação do público e dos profissionais e simplificar e acelerar a transmissão dos pedidos de apoio judiciário entre Estados-Membros.(26) Os mecanismos de notificação e de transmissão previstos na presente directiva inspiram-se directamente nos instituídos pelo Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, assinado em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, a seguir designado "Acordo de 1977". É conveniente fixar um prazo, não previsto no Acordo de 1977, para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário. A fixação de um prazo relativamente curto contribui para o bom funcionamento da justiça.(27) Os dados transmitidos em aplicação da presente directiva deverão beneficiar de um regime de protecção. Atendendo a que são aplicáveis a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados(5) e a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(6), não é necessário que o presente regulamento preveja disposições específicas.(28) A criação de um modelo de formulário para pedidos de apoio judiciário e para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário em caso de litígio transfronteiriço contribuirá para facilitar e acelerar os procedimentos.(29) Além disso, estes formulários, bem como formulários nacionais, serão colocados à disposição, a nível europeu, através do sistema de informação da rede judiciária europeia, criada pela Decisão 2001/470/CE(7).(30) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8).(31) É conveniente precisar que a fixação de normas mínimas em litígios transfronteiriços não impede que os Estados-Membros estabeleçam disposições mais favoráveis no que se refere aos requerentes ou beneficiários do apoio judiciário.(32) O acordo de 1977 e o protocolo adicional ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, assinado em Moscovo em 2001, continuam a ser aplicáveis às relações entre os Estados-Membros e os Estados terceiros que neles são parte. Em contrapartida, no que se refere às relações entre Estados-Membros, as disposições da presente directiva prevalecem sobre as do acordo de 1977 e as do protocolo.(33) Em conformidade com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram que desejam participar na aprovação da presente directiva.(34) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva, não ficando a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oObjectivos e âmbito de aplicação1. A presente directiva tem por objectivo melhorar o acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.2. A presente directiva aplica-se aos litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial e independentemente da natureza do órgão jurisdicional. Não abrange nomeadamente as matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas.3. Nos termos da presente directiva, entende-se por "Estado-Membro" qualquer Estado-Membro, com excepção da Dinamarca.Artigo 2.oLitígios transfronteiriços1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por litígio transfronteiriço o litígio em que a parte que requer apoio judiciário na acepção da presente directiva tem domicílio ou reside habitualmente num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do foro ou em que a decisão deve ser executada.2. O Estado-Membro em que uma parte tem domicílio é determinado nos termos do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(9).3. O momento relevante para determinar a existência de um litígio transfronteiras é aquele em que é apresentado o pedido de apoio judiciário, nos termos da presente directiva.CAPÍTULO IIDIREITO AO APOIO JUDICIÁRIOArtigo 3.oDireito ao apoio judiciário1. Toda a pessoa singular envolvida num litígio abrangido pela presente directiva tem o direito de receber apoio judiciário adequado, por forma a garantir o seu acesso efectivo à justiça, nas condições previstas na presente directiva.2. O apoio judiciário é considerado adequado quando garante:a) O apoio pré-contencioso tendo em vista um acordo prévio a uma eventual acção judicial;b) A assistência jurídica e a representação do beneficiário em juízo, bem como a dispensa ou a assunção dos encargos do beneficiário com o processo, nomeadamente os encargos referidos no artigo 7.o e os honorários das pessoas mandatadas pelo tribunal para realizar diligências durante o processo.Nos Estados-Membros em que a parte vencida suporta os encargos da parte contrária, se o beneficiário do apoio perder a causa, o apoio judiciário cobrirá os encargos imputados à parte contrária caso tais encargos fossem cobertos se o beneficiário tivesse domicílio ou residência habitual no Estado-Membro do foro.3. Não é necessário que os Estados-Membros facultem assistência jurídica ou representação em juízo nos processos destinados especificamente a permitir que os litigantes pleitem por si próprios, salvo decisão em contrário do tribunal ou outra entidade competente para assegurar a igualdade entre as partes ou por o processo ser particularmente complexo.4. Os Estados-Membros podem exigir aos beneficiários do apoio judiciário uma contribuição razoável para os encargos do processo, tendo em conta as condições referidas no artigo 5.o5. Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de a autoridade competente decidir que o beneficiário do apoio tem obrigação de proceder ao reembolso total ou parcial do mesmo, caso a sua situação financeira tenha melhorado consideravelmente ou a decisão de concessão do apoio judiciário tenha sido tomada com base em informações inexactas fornecidas pelo beneficiário.Artigo 4.oNão discriminaçãoOs Estados-Membros devem conceder apoio judiciário, sem discriminação, aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros em situação regular de residência num dos Estados-Membros.CAPÍTULO IIICONDIÇÕES E ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIOArtigo 5.oCondições relacionadas com os recursos financeiros1. Os Estados-Membros devem conceder apoio judiciário às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 3.o que não possam fazer face à totalidade ou a parte dos encargos do processo referidos no n.o 2 do artigo 3.o devido à sua situação económica, a fim de assegurar o seu efectivo acesso à justiça.2. A situação económica de uma pessoa deve ser avaliada pela autoridade competente do Estado-Membro do foro, tendo em conta diferentes elementos objectivos, como o rendimento, o património ou a situação familiar, incluindo uma avaliação dos recursos das pessoas que dependem financeiramente do requerente.3. Os Estados-Membros podem estabelecer limiares acima dos quais se considera que o requerente do apoio judiciário pode fazer face à totalidade ou a parte dos encargos do processo estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o Estes limiares devem ser fixados com base nos critérios definidos no n.o 2 do presente artigo.4. Os limiares definidos em conformidade com o n.o 3 do presente artigo não podem impedir que seja concedido apoio judiciário aos requerentes que se situem acima dos limiares, desde que estes apresentem provas de que não podem fazer face aos encargos do processo referidos no n.o 2 do artigo 3.o, nomeadamente devido às diferenças de custo de vida entre os Estados-Membros do foro e de domicílio ou residência habitual.5. Não é necessário conceder apoio judiciário aos requerentes que, no caso em apreço, possam efectivamente recorrer a outros mecanismos que cubram os encargos do processo referidos no n.o 2 do artigo 3.oArtigo 6.oCondições relacionadas com o fundo do litígio1. Os Estados-Membros podem prever que os pedidos de apoio judiciário relativos a uma acção judicial que se afigure manifestamente infundada sejam rejeitados pelas autoridades competentes.2. Se for prestado apoio pré-contencioso, pode ser recusado ou retirado qualquer apoio judiciário suplementar por motivos relacionados com o mérito da causa, desde que o acesso à justiça esteja garantido.3. Ao decidirem do mérito do pedido, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, os Estados-Membros devem ponderar a importância da causa em concreto para o requerente, mas podem também ter em conta a natureza da causa, se o requerente invoca ofensa à sua honra mas não sofreu perda material ou financeira, ou se o pedido de apoio judiciário respeita a pretensão emergente directamente da sua actividade ou de profissão que exerce por conta própria.Artigo 7.oEncargos relacionados com o carácter transfronteiriço do litígioO apoio judiciário concedido no Estado-Membro do foro incluirá os seguintes encargos directamente relacionados com o carácter transfronteiriço do litígio:a) Interpretação;b) Tradução dos documentos exigidos pelo tribunal ou pela autoridade competente e apresentados pelo beneficiário que sejam necessários à resolução do litígio; ec) Despesas de deslocação a suportar pelo requerente, na medida em que a lei ou o tribunal desse Estado-Membro exija a presença física na audiência das pessoas a ouvir e o tribunal decida que estas não podem ser ouvidas satisfatoriamente por quaisquer outros meios.Artigo 8.oEncargos cobertos pelo Estado-Membro do domicílio ou da residência habitualO Estado-Membro em que o requerente do apoio judiciário tem domicílio ou residência habitual deve prestar-lhe o apoio judiciário a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o necessário para cobrir:a) As despesas suportadas nesse Estado-Membro com a assistência de um advogado local ou outra pessoa habilitada por lei a prestar aconselhamento jurídico até à apresentação do pedido de apoio judiciário no Estado-Membro do foro, nos termos da presente directiva;b) A tradução do pedido e dos documentos comprovativos quando da apresentação do pedido às autoridades desse Estado-Membro.Artigo 9.oContinuidade do apoio judiciário1. O apoio judiciário deve continuar a ser concedido, total ou parcialmente, tendo em vista cobrir as despesas suportadas para que uma decisão seja executada no Estado-Membro do foro.2. O beneficiário que tenha recebido apoio judiciário no Estado-Membro do foro deve receber o apoio judiciário previsto na lei do Estado-Membro a que é pedido o reconhecimento ou a execução.3. O apoio judiciário deve continuar a estar disponível em caso de interposição de recurso seja contra, seja pelo beneficiário, sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o4. Os Estados-Membros podem prever o reexame do pedido em qualquer fase do processo pelos motivos referidos nos n.os 3 e 5 do artigo 3.o e nos artigos 5.o e 6.o, inclusive no caso dos processos referidos nos n.os 1 a 3 do presente artigo.Artigo 10.oProcedimentos extrajudiciaisO benefício do apoio judiciário pode também ser extensivo a procedimentos extrajudiciais, nas condições definidas na presente directiva, desde que a sua utilização seja exigida por lei ou ordenada pelo tribunal.Artigo 11.oInstrumentos autênticosDeve ser concedido apoio judiciário para a execução de instrumentos autênticos noutro Estado-Membro, nas condições definidas na presente directiva.CAPÍTULO IVPROCEDIMENTOArtigo 12.oAutoridade que concede o apoio judiciárioO apoio judiciário é concedido ou recusado pela autoridade competente do Estado-Membro do foro, sem prejuízo do disposto no artigo 8.oArtigo 13.oIntrodução e transmissão dos pedidos de apoio judiciário1. Os pedidos de apoio judiciário podem ser apresentados:a) À autoridade competente do Estado-Membro onde o requerente tem domicílio ou residência habitual (autoridade de transmissão); oub) À autoridade competente do Estado-Membro do foro ou do Estado-Membro onde a decisão deve ser executada (autoridade de recepção).2. Os pedidos de apoio judiciário devem ser formulados e os documentos comprovativos traduzidos:a) Na língua oficial ou numa das línguas do Estado-Membro da autoridade de recepção competente que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias; oub) Noutra língua que o Estado-Membro tenha indicado como aceitável nos termos do n.o 3 do artigo 14.o3. As autoridades de transmissão competentes podem decidir recusar a transmissão de um pedido que, manifestamente:a) Não tenha fundamento; oub) Não se insira no âmbito de aplicação da presente directiva.São aplicáveis a estas decisões as condições referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o4. A autoridade de transmissão competente deve ajudar o requerente a certificar-se de que o pedido é acompanhado de todos os documentos comprovativos que, no seu conhecimento, sejam necessários à apreciação do pedido. Deve ajudar também o requerente a fornecer qualquer tradução necessária dos documentos comprovativos, nos termos da alínea b) do artigo 8.oA autoridade de transmissão competente deve transmitir o pedido à autoridade de recepção competente do outro Estado-Membro no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do pedido, devidamente formulado numa das línguas a que se refere o n.o 2, e dos documentos comprovativos, traduzidos, se necessário, numa dessas línguas.5. Os documentos transmitidos nos termos da presente directiva estão dispensados de autenticação ou de outra formalidade equivalente.6. Os Estados-Membros não podem cobrar qualquer taxa pelos serviços prestados nos termos do n.o 4. O Estado-Membro de domicílio ou residência habitual do requerente de apoio judiciário pode estabelecer que o requerente reembolse as despesas de tradução suportadas pela autoridade de transmissão competente se o pedido de apoio judiciário for rejeitado pela autoridade competente.Artigo 14.oAutoridades competentes e línguas1. Os Estados-Membros devem designar a autoridade ou autoridades competentes para o envio ("autoridades de transmissão") e para a recepção ("autoridades de recepção") dos pedidos.2. Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão as seguintes informações:- denominações e moradas da autoridade de recepção ou transmissão competentes referidas no n.o 1,- áreas geográficas sobre as quais têm jurisdição,- meios pelos quais estão disponíveis para receber pedidos, e- línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido.3. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da língua ou das línguas oficiais das instituições comunitárias, para além da sua própria língua ou línguas, em que as autoridades de recepção aceitam que sejam formulados os pedidos de apoio judiciário a receber, nos termos da presente directiva.4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações referidas nos n.os 2 e 3 antes de 30 de Novembro de 2004. Qualquer alteração subsequente dessa informação deve ser notificada à Comissão até dois meses antes de essa alteração entrar em vigor no Estado-Membro em questão.5. As informações a que se referem os n.os 2 e 3 devem ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 15.oApreciação e decisão dos pedidos1. As autoridades nacionais competentes para conhecer dos pedidos de apoio judiciário devem velar por que o requerente seja plenamente informado do tratamento do pedido.2. As decisões devem ser fundamentadas nos casos de rejeição total ou parcial dos pedidos.3. Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de revisão ou de interposição de recurso das decisões de rejeição dos pedidos de apoio judiciário. Os Estados-Membros podem isentar os casos em que o pedido de apoio judiciário tenha sido rejeitado por um órgão jurisdicional de cuja decisão não haja recurso judicial previsto no direito interno ou por um tribunal de recurso.4. Os recursos de uma decisão de recusa ou retirada de apoio judiciário tomada em aplicação do artigo 6.o que sejam de natureza administrativa devem ser, em última instância, susceptíveis de controlo jurisdicional.Artigo 16.oFormulário-tipo1. A fim de facilitar a transmissão dos pedidos, deve ser criado, nos termos do artigo 17.o, um formulário-tipo para os pedidos de apoio judiciário e para a transmissão desses pedidos.2. O modelo de formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário deve ser aprovado até 30 de Maio de 2003.O modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário deve ser aprovado até 30 de Novembro de 2004.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 17.oComité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 18.oInformaçãoAs autoridades nacionais competentes devem colaborar para assegurar a informação do público e dos profissionais em relação aos diferentes sistemas de apoio judiciário, nomeadamente por meio da rede judiciária europeia instituída pela Decisão 2001/470/CE.Artigo 19.oDisposições mais favoráveisAs disposições da presente directiva não obstam a que os Estados-Membros estabeleçam disposições mais favoráveis para os requerentes e beneficiários de apoio judiciário.Artigo 20.oRelações com outros instrumentosNo âmbito das relações entre os Estados-Membros, e em relação aos assuntos a que se aplica, a presente directiva prevalece sobre as disposições previstas nos acordos bilaterais e multilaterais celebrados pelos Estados-Membros, nomeadamente:a) O Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, assinado em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo protocolo adicional ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, assinado em Moscovo em 2001;b) A Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980, tendente a facilitar o acesso internacional à justiça.Artigo 21.oTransposição para o direito interno1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Novembro de 2004, com excepção da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o em que a transposição da presente directiva para o direito interno deve ter lugar até 30 de Maio de 2006, e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 22.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 23.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 368.(2) Parecer emitido em 25 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial.)(3) JO C 221 de 17.9.2002, p. 64.(4) JO L 174 de 27.6.2001, p. 1.(5) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.(6) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.(7) JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(9) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1496/2002 da Comissão (JO L 225 de 22.8.2002, p. 13).


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32002L0072

Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 220 de 15/08/2002 p. 0018 - 0058

Directiva 2002/72/CE da Comissãode 6 de Agosto de 2002relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 90/128/CEE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/17/CE(3), foi frequente e substancialmente alterada; é, pois, conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua consolidação.(2) O artigo 2.o da Directiva 89/109/CEE estabelece que os materiais e objectos, no seu estado acabado, não devem ceder aos géneros alimentícios constituintes em quantidade susceptível de representar um risco para a saúde humana ou de provocar uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios.(3) Para atingir este objectivo no caso dos materiais e objectos de matéria plástica, o instrumento adequado é uma directiva específica na acepção do artigo 3.o da Directiva 89/109/CEE, cujas disposições gerais se tornam igualmente aplicáveis ao caso em questão.(4) O âmbito da presente directiva deve coincidir com o da Directiva 82/711/CEE do Conselho(4).(5) Dado que as regras estabelecidas na presente directiva não são adequadas às resinas de permuta iónica, estes materiais serão abrangidos por uma directiva específica ulterior.(6) Os silicones devem ser considerados mais como elastómeros do que como matérias plásticas, pelo que devem ser excluídos da definição de matérias plásticas.(7) O estabelecimento de uma lista de substâncias autorizadas, acompanhada de um limite relativo à migração global e, se necessário, de outras restrições específicas é suficiente para atingir o objectivo fixado no artigo 2.o da Directiva 89/109/CEE.(8) Além dos monómeros e outras substâncias iniciadoras completamente avaliados e autorizados a nível comunitário, também existem monómeros e substâncias iniciadoras avaliados e autorizados pelo menos num Estado-Membro e que podem continuar a ser utilizados, na pendência da sua avaliação pelo Comité Científico da Alimentação Humana e da decisão acerca da sua inclusão na lista comunitária. A presente directiva será tornada extensiva, consequente e oportunamente, às substâncias e sectores provisoriamente excluídos.(9) A actual lista de aditivos é uma lista incompleta uma vez que não contém todas as substâncias actualmente aceites num ou vários Estados-Membros. Consequentemente, estas substâncias continuam, assim, a ser regulamentadas por disposições nacionais na pendência de uma decisão sobre a sua inclusão na lista comunitária.(10) A presente directiva estabelece especificações apenas para algumas substâncias. As outras substâncias, que possam necessitar de especificações, permanecem regulamentadas a este nível pelas disposições nacionais enquanto se aguarda uma decisão a nível comunitário.(11) Em relação a determinados aditivos, as restrições estabelecidas na presente directiva ainda não podem ser aplicadas em todas as situações, na pendência da recolha e da avaliação de todos os dados necessários para uma melhor estimativa da exposição do consumidor em determinadas situações específicas; por conseguinte, estes aditivos aparecem numa lista diferente da dos aditivos completamente regulamentados a nível comunitário.(12) A Directiva 82/711/CEE estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica e a Directiva 85/572/CEE do Conselho(5) fixa a lista dos simuladores a utilizar nos testes de migração.(13) A determinação da quantidade de uma substância num material ou num objecto acabado é mais simples que a determinação do seu nível de migração específica. Por conseguinte, a verificação da conformidade através da determinação da quantidade em vez do nível de migração específica deveria ser permitida em certas condições.(14) Para determinados tipos de plásticos, a disponibilidade de modelos de difusão geralmente reconhecidos baseados em dados experimentais permite a avaliação do nível de migração de uma substância em certas condições, evitando deste modo testes complexos, dispendiosos e demorados.(15) O limite de migração global é uma medida do carácter inerte do material e impede uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios, reduzindo, além disso, a necessidade de um grande número de limites de migração específica ou outras restrições, proporcionando assim um controlo eficaz.(16) A Directiva 78/142/CEE do Conselho(6) estabelece limites relativamente à quantidade de cloreto de vinilo existente nos materiais e objectos de matéria plástica preparados com essa substância e relativamente à quantidade de cloreto de vinilo libertada por estes materiais e objectos e as Directivas 80/766/CEE(7) e 81/432/CEE(8) da Comissão fixam os métodos comunitários de análise para controlo destes limites.(17) Tendo em vista a eventual responsabilidade, é necessário prever a declaração escrita referida no n.o 5 do artigo 6.o da Directiva 89/109/CEE sempre que se utilizarem para fins profissionais materiais e objectos de matéria plástica que não sejam, pela sua natureza, claramente destinados a uma utilização alimentar.(18) A Directiva 80/590/CEE da Comissão(9) determina o símbolo que pode acompanhar os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.(19) De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para a realização do objectivo básico de assegurar a livre circulação dos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, estabelecer regras relativamente à definição das matérias plásticas e das substâncias permitidas. A presente directiva limita-se ao que é necessário para atingir os objectivos perseguidos em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado.(20) Em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 89/109/CEE, o Comité Científico da Alimentação Humana foi consultado sobre as disposições susceptíveis de afectar a saúde pública.(21) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.(22) A presente directiva deverá ser sem prejuízo dos prazos de transposição constantes na parte B do anexo VII de que os Estados-Membros dispõem para alcançar a conformidade com a Directiva 90/128/CEE e com os actos que a alteram,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. A presente directiva é uma directiva específica na acepção do artigo 3.o da Directiva 89/109/CEE.2. A presente directiva aplica-se aos materiais e objectos de matéria plástica, bem como às suas partes, que são:a) Constituídos exclusivamente de matéria plástica; oub) Compostos de duas ou mais camadas, cada uma das quais é constituída exclusivamente de matéria plástica, ligadas entre si por adesivos ou por qualquer outro meio;e que, no estado de produtos acabados, se destinam a entrar em contacto ou estão postos em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios.3. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por "matéria plástica" o composto macromolecular orgânico obtido por polimerização, policondensação, poliadição ou outro processo similar a partir de moléculas de peso molecular inferior ou por alteração química de macromoléculas naturais. Podem ser adicionadas outras substâncias ou matérias a este composto macromolecular.Contudo, não são consideradas como "matérias plásticas":a) As películas de celulose regenerada envernizadas ou não envernizadas, abrangidas pela Directiva 93/10/CEE da Comissão(10);b) Os elastómeros e as borrachas naturais e sintéticas;c) Os papéis e cartões, modificados ou não por incorporação de matéria plástica;d) Os revestimentos de superfície obtidos a partir de:- ceras parafínicas, incluindo as ceras de parafina sintéticas e/ou ceras microcristalinas,- misturas das ceras referidas no primeiro travessão, entre si e/ou com matérias plásticas;e) Resinas de permuta iónica;f) Silicones.4. A presente directiva não se aplica, enquanto não for tomada uma decisão nesse sentido, aos materiais e objectos compostos de duas ou mais camadas, das quais pelo menos uma não é exclusivamente constituída de matéria plástica, mesmo que a que se destina a entrar em contacto directo com os géneros alimentícios seja constituída exclusivamente por matéria plástica.Artigo 2.oOs materiais e objectos de matéria plástica não devem ceder os seus constituintes aos géneros alimentícios em quantidades superiores a 10 miligramas de substância(s) por decímetro quadrado de área de superfície do material ou objecto (mg/dm2) (limite de migração global). Todavia, esse limite é de 60 miligramas de substância(s) libertada(s) por quilograma de género alimentício (mg/kg) nos seguintes casos:a) Objectos que são recipientes ou que são comparáveis a recipientes ou que possam ser cheios, com uma capacidade não inferior a 500 mililitros (ml) e não superior a 10 litros (l);b) Objectos que possam ser cheios e para os quais seja impraticável determinar a área de contacto com o género alimentício;c) Tampas, vedantes, rolhas ou dispositivos similares de vedação.Artigo 3.o1. Apenas os monómeros e as outras substâncias iniciadoras incluídos nas secções A e B do anexo II podem ser usados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica sujeitos às restrições aí especificadas.2. Em derrogação ao n.o 1, os monómeros e as outras substâncias iniciadoras incluídos na secção B do anexo II podem continuar a ser usados o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, na pendência da respectiva avaliação pelo Comité Científico da Alimentação Humana.3. A lista na secção A do anexo II pode ser alterada:- quer pela inclusão de substâncias incluídas na secção B do anexo II, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo II da Directiva 89/109/CEE,- quer pela inclusão de "novas substâncias", isto é, substâncias que não estão indicadas nem na secção A nem na secção B do anexo II, de acordo com o artigo 3.o da Directiva 89/109/CEE.4. Nenhum Estado-Membro autorizará a utilização de nenhuma nova substância nos seus territórios, excepto ao abrigo do processo previsto no artigo 4.o da Directiva 89/109/CEE.5. As listas das secções A e B do anexo II não incluem ainda monómeros e outras substâncias iniciadoras utilizados apenas no fabrico de:- revestimentos de superfície obtidos a partir de produtos resinosos ou polimerizados sob a forma de líquido, pó ou dispersão, tais como vernizes, lacas, tintas, etc.,- resinas epoxídicas,- adesivos e promotores de adesão,- tintas de impressão.Artigo 4.oNas secções A e B do anexo III figura uma lista incompleta dos aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica, sujeitos às restrições e/ou especificações aí referidas.No que respeita às substâncias da secção B do anexo III, os limites de migração específica serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004, quando a verificação da conformidade for efectuada num simulador D ou em meios de ensaio de testes de substituição, tal como estabelecido nas Directivas 82/711/CEE e 85/572/CEE.Artigo 5.oSó os produtos obtidos por fermentação bacteriana indicados no anexo IV podem entrar em contacto com os géneros alimentícios.Artigo 6.o1. As especificações gerais relativas a materiais e objectos de matéria plástica são estabelecidas na parte A do anexo V. Outras especificações relativas a algumas substâncias constantes dos anexos II, III e IV são estabelecidas na parte B do anexo V.2. No anexo VI, é explicado o significado da numeração que figura, entre parênteses, na coluna "Restrições e/ou especificações".Artigo 7.oOs limites de migração específica da lista estabelecida no anexo II são expressos em mg/kg. Todavia, tais limites são expressos em mg/dm2 nos seguintes casos:a) Objectos que são recipientes ou que são comparáveis a recipientes ou que possam ser cheios, com uma capacidade inferior a 500 ml ou superior a 10 litros;b) Folhas, películas ou outros objectos que não possam ser cheios ou para os quais seja impraticável determinar a relação entre a área de superfície de tais objectos e a quantidade de géneros alimentícios em contacto com eles.Nestes casos, o limite expresso no anexo II em mg/kg será dividido pelo factor de conversão 6 a fim de o exprimir em mg/dm2.Artigo 8.o1. A verificação do cumprimento dos limites de migração será efectuada de acordo com as regras estabelecidas nas Directivas 82/711/CEE e 85/572/CEE e nas disposições adicionais estabelecidas no anexo I da presente directiva.2. A verificação do cumprimento dos limites de migração específica prevista no n.o 1 não será obrigatória, se for possível estabelecer que o cumprimento do limite de migração global estipulado no artigo 2.o implica que os limites de migração específica não sejam excedidos.3. A verificação do cumprimento dos limites de migração específica prevista no n.o 1 não será obrigatória, se for possível estabelecer que, assumindo a migração completa da substância residual no material ou objecto, não se possa exceder o limite de migração específica.4. A verificação da conformidade com os limites de migração específica prevista no n.o 1 pode ser assegurada pela determinação da quantidade de uma substância no material ou objecto acabado, desde que tenha sido estabelecida uma relação entre essa quantidade e o valor da migração específica da substância através de uma experiência adequada ou pela aplicação de modelos de difusão geralmente reconhecidos e baseados em provas científicas. Para demonstrar a não-conformidade de um material ou objecto, é obrigatória a confirmação do valor da migração realizando um ensaio experimental.Artigo 9.o1. Nos estádios do mercado que não sejam os de venda a retalho, os materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios serão acompanhados por uma declaração escrita, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Directiva 89/109/CEE.2. O n.o 1 não se aplica aos materiais e objectos de matéria plástica que, pela sua natureza, se destinam claramente a entrar em contacto com géneros alimentícios.Artigo 10.o1. É revogada a Directiva 90/128/CEE, alterada pelas directivas que constam da parte A do anexo VII, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição e aplicação previstos na parte B do anexo VII.2. As referências às directivas revogadas devem entender-se como referências à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondências que consta do anexo VIII.Artigo 11.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 12.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 38.(2) JO L 75 de 21.3.1990; rectificada por JO L 349 de 13.12.1990, p. 26.(3) JO L 58 de 28.2.2002, p. 19.(4) JO L 297 de 23.10.1982, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/48/CEE (JO L 222 de 12.8.1997, p. 10).(5) JO L 372 de 31.12.1985, p. 14.(6) JO L 44 de 15.2.1978, p. 15.(7) JO L 213 de 16.8.1980, p. 42.(8) JO L 167 de 24.6.1981, p. 6.(9) JO L 151 de 19.6.1980, p. 21.(10) JO L 93 de 17.4.1993, p. 27. Directiva alterada pela Directiva 93/111/CE (JO L 310 de 14.12.1993, p. 41).ANEXO IDISPOSIÇÕES ADICIONAIS APLICÁVEIS PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DE MIGRAÇÃODisposições gerais1. Ao comparar os resultados dos ensaios de migração especificados no anexo da Directiva 82/711/CEE, a densidade de todos os simuladores deve ser convencionalmente tomada como 1. Os miligramas de substância(s) libertados por litro de simulador (mg/l) corresponderão assim numericamente a miligramas de substância(s) libertados por quilograma de simulador e, tendo em conta as disposições estabelecidas na Directiva 85/572/CEE, a miligramas de substância(s) libertados por quilograma de género alimentício.2. Quando os ensaios de migração forem efectuados em amostras retiradas do material ou objecto acabado ou em amostras fabricadas para o efeito, e as quantidades de género alimentício ou simulador postas em contacto com a amostra diferirem das empregadas nas condições reais em que o material ou objecto for utilizado, os resultados obtidos devem ser corrigidos por aplicação da seguinte fórmula:>PIC FILE= "L_2002220PT.002202.TIF">>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A determinação da migração é efectuada no material ou objecto acabado ou, se tal for impraticável, utilizando ou tomas retiradas do material ou objecto acabado ou, se necessário, tomas representativas dos produtos acabados.A amostra deve ser colocada em contacto com o género alimentício ou simulador de modo a representar as condições de contacto em utilização real. Para esse fim, o ensaio deve ser efectuado de tal modo que apenas as partes da amostra destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios em utilização real fiquem em contacto com o género alimentício ou simulador. Esta condição é especialmente importante no caso de materiais ou objectos que compreendam várias camadas, para tampas, etc.Os ensaios de migração em tampas, vedantes, rolhas ou dispositivos de vedação semelhantes devem ser efectuados nestes objectos, colocando-os em contacto com os recipientes a que se destinam de modo que corresponda às condições de fecho em utilização normal ou previsível.Será admissível em todos os casos demonstrar o cumprimento dos limites de migração utilizando um ensaio mais severo.4. De acordo com o disposto no artigo 8.o da presente directiva, a amostra do material ou objecto é colocada em contacto com o género alimentício ou simulador adequado durante um período de tempo e a uma temperatura escolhidos por referência às condições de contacto na utilização real, em conformidade com as regras expressas nas Directivas 82/711/CEE e 85/572/CEE. Decorrido o período de tempo prescrito, a determinação analítica da quantidade total das substâncias (migração global) e/ou da quantidade específica de uma ou mais substâncias (migração específica) libertada pela amostra é efectuada no género alimentício ou simulador.5. Se um material ou objecto se destinar a entrar em contacto repetido com géneros alimentícios, o(s) ensaio(s) de migração deve(m) ser efectuado(s) três vezes numa única amostra, de acordo com as condições estabelecidas na Directiva 82/711/CEE, utilizando-se outra amostra do alimento ou simulador(es) em cada ocasião. O cumprimento do(s) limite(s) de migração deve ser verificado com base no nível da migração encontrado no terceiro ensaio. Todavia, se existirem provas concludentes de que o nível de migração não aumenta no segundo e terceiro ensaios e se o(s) limite(s) de migração não for(em) excedido(s) no primeiro ensaio, não é necessário mais nenhum ensaio.Disposições especiais relativas à migração global6. Se forem utilizados os simuladores aquosos especificados nas Directivas 82/711/CEE e 85/572/CEE, a determinação analítica da quantidade total de substâncias libertadas pela amostra pode ser efectuada por evaporação do simulador e pesagem do resíduo.Se for utilizado azeite refinado ou qualquer um dos seus substitutos, pode ser seguido o procedimento dado a seguir.A amostra do material ou objecto é pesada antes e depois do contacto com o simulador. O simulador absorvido pela amostra é extraído e determinado quantitativamente. A quantidade de simulador encontrada é subtraída da massa da amostra determinada após contacto com o simulador. A diferença entre as massas inicial e final corrigida representa a migração global da amostra examinada.Se um material ou objecto se destinar a entrar em contacto repetido com géneros alimentícios e se for tecnicamente impossível efectuar o ensaio descrito no n.o 5, são aceitáveis modificações desse ensaio, desde que permitam a determinação do nível de migração que ocorrer durante o terceiro ensaio. Descreve-se a seguir uma dessas possíveis modificações.O ensaio é efectuado em três amostras idênticas do material ou objecto. Uma destas será submetida ao ensaio adequado, determinando-se a migração global (M1). As segunda e terceira amostras serão submetidas às mesmas condições de temperatura, mas o período de contacto será o dobro e o triplo do especificado, sendo a migração global determinada em cada caso (M2 e M3, respectivamente).O material ou objecto será considerado como cumprindo a disposição desde que ou M1 ou M3-M2 não excedam o limite de migração global.7. Um material ou objecto que exceda o limite de migração global numa quantidade não superior à tolerância analítica mencionada a seguir deve, portanto, ser considerado como estando em conformidade com a presente directiva.Foram observadas as seguintes tolerâncias analíticas:- 20 mg/kg ou 3 mg/dm2 em ensaios de migração que utilizem azeite refinado ou substitutos,- 12 mg/kg ou 2 mg/dm2 em ensaios de migração que utilizem os outros simuladores referidos nas Directivas 82/711/CEE e 85/572/CEE.8. Sem prejuízo das disposições do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 82/711/CEE, os ensaios de migração que utilizem azeite refinado ou substitutos não serão efectuados para verificar o cumprimento do limite de migração global nos casos em que haja provas concludentes de que o método analítico especificado é inadequado de um ponto de vista técnico.Em tais casos, para as substâncias isentas de limites de migração específica ou outras restrições da lista do anexo II, é aplicado conforme o caso, um limite de migração específica genérico de 60 mg/kg ou 10 mg/dm2. A soma de todas as migrações específicas determinadas não deve, todavia, exceder o limite de migração global.ANEXO IILISTA DE MONÓMEROS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS QUE PODEM SER USADAS NO FABRICO DE MATERIAIS E OBJECTOS DE MATÉRIA PLÁSTICAINTRODUÇÃO GERAL1. O presente anexo contém a lista de monómeros e outras substâncias iniciadoras. A lista inclui:- as substâncias destinadas a serem submetidas a polimerização, para o fabrico de macromoléculas por policondensação, por poliadição ou por qualquer outro processo semelhante,- as substâncias macromoleculares, naturais ou sintéticas, utilizadas no fabrico de macromoléculas modificadas, no caso de os monómeros ou de as outras substâncias iniciadoras necessários para a sua síntese não constarem da lista,- as substâncias utilizadas para modificar substâncias macromoleculares, naturais ou sintéticas, existentes.2. A lista não inclui os sais (incluindo sais duplos e sais ácidos) de alumínio, amónio, cálcio, ferro, magnésio, potássio, sódio e zinco dos ácidos, fenóis ou álcoois autorizados, que são também autorizados; porém, as denominações que contenham "... ácido(s), sais" constam das listas se o(s) ácido(s) livre(s) correspondente(s) não for(em) referido(s). Em tais casos, o significado da expressão "sais" é "sais de alumínio, amónio, cálcio, ferro, magnésio, potássio, sódio e zinco".3. A lista também não inclui as seguintes substâncias cuja presença é permitida:a) As substâncias que possam encontrar-se presentes no produto acabado, como:- impurezas nas substâncias utilizadas,- produtos intermédios da reacção,- produtos de decomposição;b) Os oligómeros e as substâncias macromoleculares naturais ou sintéticas, bem como as misturas respectivas, se os monómeros ou as substâncias iniciadoras necessárias para a sua síntese constarem da lista;c) As misturas das substâncias autorizadas.Os materiais e objectos que contêm as substâncias indicadas em a), b) e c) devem dar cumprimento às exigências constantes do artigo 2.o da Directiva 89/109/CEE.4. As substâncias devem ser de boa qualidade técnica no que respeita aos critérios de pureza.5. A lista contém as seguintes informações:- coluna 1 (N.o Ref.): o número de referência CEE das substâncias do material de embalagem na lista,- coluna 2 (N.o CAS): o número de registo CAS (Chemical Abstracts Service),- coluna 3 (Designação): a designação química,- coluna 4 (Restrições e/ou especificações). Estas podem incluir:- o limite de migração específica (=LME),- a quantidade máxima de substância permitida no material ou objecto acabado (=QM),- a quantidade máxima permitida de substância no material ou objecto acabado, expressa em mg/6 dm2 da superfície em contacto com os géneros alimentícios (QMA),- quaisquer outras restrições especificamente referidas,- qualquer tipo de especificação referente à substância ou ao polímero.6. Se uma substância referida na lista como composto individual for igualmente abrangida por uma denominação genérica, as restrições aplicáveis a essa substância serão as indicadas para o composto individual.7. Se houver qualquer incongruência entre o número CAS e a designação química, esta terá preferência sobre o número CAS. Se se verificar discordância entre o número CAS referido no EINECS (Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado) e o registo CAS, será aplicável o número CAS do registo CAS.8. A coluna 4 do quadro utiliza uma série de abreviaturas ou expressões, cujo significado é o seguinte:LD= limite de detecção do método de análise;PA= produto acabado;NCO= Grupo isocianato;ND= não detectável. Para efeitos da presente directiva, "não detectável" significa que a substância não deveria ser detectada com um método de análise validado que a deveria detectar no limite de detecção especificado (LD). Caso esse método não exista, pode usar-se, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado, um método analítico com as características de desempenho adequadas ao limite de detecção;QM= quantidade máxima permitida de substância "residual" no material ou objecto;QM(T)= quantidade máxima permitida de substância "residual" no material ou objecto, expressa como o total do agrupamento ou substância(s) indicada(s). Para efeitos da presente directiva, a quantidade de substância no material ou objecto deve ser determinada através de um método de análise validado. Caso, correntemente, esse método não exista, pode usar-se, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado, um método analítico com as características de desempenho adequadas ao limite especificado;QMA= quantidade máxima permitida de substância "residual" no material ou objecto acabado, expressa em mg/6 dm2 da superfície em contacto com os géneros alimentícios. Para efeitos da presente directiva, a quantidade de substância na superfície do material ou objecto deve ser determinada através de um método de análise validado. Caso, correntemente, esse método não exista, pode usar-se, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado, um método analítico com as características de desempenho adequadas ao limite especificado;QMA(T)= quantidade máxima permitida de substância "residual" no material ou objecto, expressa em mg do total do agrupamento ou substância(s) indicada(s) por 6 dm2 da superfície em contacto com os géneros alimentícios. Para efeitos da presente directiva, a quantidade de substância na superfície do material ou objecto deve ser determinada através de um método de análise validado. Caso, correntemente, esse método não exista, pode usar-se, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado, um método analítico com as características de desempenho adequadas ao limite especificado;LME= limite de migração específica nos géneros alimentícios ou nos simuladores alimentares, a menos que seja especificado de outro modo. Para efeitos da presente directiva, a migração específica da substância deve ser determinada através de um método de análise validado. Caso, correntemente, esse método não exista, pode usar-se, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado, um método analítico com as características de desempenho adequadas ao limite especificado;LME(T)= limite de migração específica nos géneros alimentícios ou nos simuladores alimentares, expressa como total do agrupamento ou substância(s) indicada(s). Para efeitos da presente directiva, a migração específica das substâncias deve ser determinada através de um método de análise validado. Caso, correntemente, esse método não exista, pode usar-se, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado, um método analítico com as características de desempenho adequadas ao limite especificado.Secção ALista de monómeros e outras substâncias iniciadoras autorizados>POSIÇÃO NUMA TABELA>Secção BLista de monómeros e outras substâncias iniciadoras que podem continuar a ser usados enquanto se aguarda decisão sobre a sua inclusão na secção A>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIILISTA INCOMPLETA DE ADITIVOS QUE PODEM SER UTILIZADOS NO FABRICO DE MATERIAIS E OBJECTOS DE MATÉRIA PLÁSTICAINTRODUÇÃO GERAL1. O presente anexo contém a lista:a) Das substâncias que são incorporadas nas matérias plásticas para conferirem ao produto acabado determinadas características tecnológicas. A sua presença nos objectos produzidos é, portanto, intencional;b) Das substâncias cuja função é tornar o meio mais favorável ao processo de polimerização (por exemplo: emulsionantes, agentes tensoactivos, agentes tamponizantes,etc.).Não figuram na lista as substâncias que influenciam directamente a formação dos polímeros (nomeadamente os catalisadores).2. A lista não inclui os sais (incluindo sais duplos e sais ácidos) de alumínio, amónio, cálcio, ferro, magnésio, potássio, sódio e zinco dos ácidos, fenóis ou álcoois autorizados, que são também autorizados; porém, as denominações que contenham "... ácido(s), sais" constam das listas, se o(s) ácido(s) livre(s) correspondente(s) não for(em) referido(s). Em tais casos, o significado da expressão "sais" é "sais de alumínio, amónio, cálcio, ferro, magnésio, potássio, sódio e zinco".3. A lista também não inclui as seguintes substâncias cuja presença é permitida:a) As substâncias que possam encontrar-se presentes no produto acabado, como:- impurezas nas substâncias utilizadas,- produtos intermédios da reacção,- produtos de decomposição;b) As misturas das substâncias autorizadas.Os materiais e objectos que contêm as substâncias indicadas em a) e b) devem dar cumprimento às exigências constantes do artigo 2.o da Directiva 89/109/CEE.4. As substâncias devem ser de boa qualidade técnica no que respeita aos critérios de pureza.5. A lista contém as seguintes informações:- coluna 1 (N.o Ref.): o número de referência CEE das substâncias do material de embalagem na lista,- coluna 2 (N.o CAS): o número de registo CAS (Chemical Abstracts Service),- coluna 3 (Designação): a designação química,- Coluna 4 (Restrições e/ou especificações). Estas podem incluir:- o limite de migração específica (LME),- a quantidade máxima de substância permitida no material ou objecto acabado (QM),- a quantidade máxima permitida de substância no material ou objecto acabado, expressa em mg/6 dm2 da superfície em contacto com os géneros alimentícios (QMA),- quaisquer outras restrições especificamente referidas,- qualquer tipo de especificação referente à substância ou ao polímero.6. Se uma substância referida na lista como composto individual for igualmente abrangida por uma denominação genérica, as restrições aplicáveis a essa substância serão as indicadas para o composto individual.7. Se houver qualquer incongruência entre o número CAS e a designação química, esta terá precedência sobre o número CAS. Se se verificar discordância entre o número CAS referido no EINECS (Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado) e o registo CAS, será aplicável o número CAS do registo CAS.Secção ALista incompleta dos aditivos totalmente harmonizados a nível comunitário>POSIÇÃO NUMA TABELA>Secção BLista incompleta dos aditivos referidos no segundo parágrafo do artigo 4.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVPRODUTOS OBTIDOS POR FERMENTAÇÃO BACTERIANA>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VESPECIFICAÇÕESPARTE A: Especificações geraisOs materiais e objectos fabricados a partir de isocianatos aromáticos ou corantes preparados por acoplamento diazóico não devem libertar aminas aromáticas primárias (expressas como anilina) numa quantidade detectável (LD = 0,02 mg/kg de alimento ou de simulador de alimento, incluindo a tolerância analítica). Contudo, excluem-se desta restrição os valores de migração das aminas aromáticas primárias constantes da presente directiva.PARTE B: Outras especificações>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VINOTAS RELATIVAS À COLUNA "RESTRIÇÕES E/OU ESPECIFICAÇÕES"(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)(11)(12)(13)(14)(15)(16)(17)(18)(19)(20)(21)(22)(23)(24) (25)(26)(1) Aviso: há o risco de o LME poder ser ultrapassado em simuladores de géneros alimentícios gordos.(2) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 10060 e 23920.(3) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 15760, 16990, 47680, 53650 e 89440.(4) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 19540, 19960 e 64800.(5) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 14200, 14230 e 41840.(6) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 66560 e 66580.(7) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 30080, 42320, 45195, 45200, 53610, 81760, 89200 e 92030.(8) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 42400, 64320, 73040, 85760, 85840, 85920 e 95725.(9) Aviso: há o risco de a migração da substância deteriorar as características organolépticas do género alimentício em contacto e, portanto, de o produto acabado não cumprir o disposto no segundo travessão do artigo 2.o da Directiva 89/109/CEE.(10) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 30180, 40980, 63200, 65120, 65200, 65280, 65360, 65440 e 73120.(11) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 45200, 64320, 81680 e 86800.(12) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 36720, 36800, 36840 e 92000.(13) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 39090 e 39120.(14) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 44960, 68078, 82020 e 89170.(15) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 15970, 48640, 48720, 48880, 61280, 61360 e 61600.(16) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 49600, 67520 e 83599.(17) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 50160, 50240, 50320, 50360, 50400, 50480, 50560, 50640, 50720, 50800, 50880, 50960, 51040 e 51120.(18) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 67600, 67680 e 67760.(19) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 60400, 60480 e 61440.(20) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 66400 e 66480.(21) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 93120 e 93280.(22) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 17260 e 18670.(23) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 13620, 36840, 40320 e 87040.(24) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 13720 e 40580.(25) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 16650 e 51570.(26) Neste caso concreto, o QM(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório das quantidades residuais das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 14950, 15700, 16240, 16570, 16600, 16630, 18640, 19110, 22332, 22420, 22570, 25210, 25240 e 25270.ANEXO VIIParte ADIRECTIVA REVOGADA E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES(referidas no n.o 1 do artigo 10.o)Directiva 90/128/CEE da Comissão (JO L 349 de 13.12.1990, p. 26)Directiva 92/39/CEE da Comissão (JO L 168 de 23.6.1992, p. 21)Directiva 93/9/CEE da Comissão (JO L 90 de 14.4.1993, p. 26)Directiva 95/3/CE da Comissão (JO L 41 de 23.2.1995, p. 44)Directiva 96/11/CE da Comissão (JO L 61 de 12.3.1996, p. 26)Directiva 1999/91/CE da Comissão (JO L 310 de 4.12.1999, p. 41)Directiva 2001/62/CE da Comissão (JO L 221 de 17.8.2001, p. 18)Directiva 2002/17/CE da Comissão (JO L 58 de 28.2.2002, p. 19)Parte BPRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL(Referidos no n.o 1 do artigo 10.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIIIQUADRO DE CORRELAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Directiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , relativa à identificação e ao registo de suínos (Versão codificada)

text:
               8.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/31

      DIRECTIVA 2008/71/CE DO CONSELHO

   de 15 de Julho de 2008
   relativa à identificação e ao registo de suínos
   (Versão codificada)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (2), foi várias vezes alterada de modo substancial (3). Por questões de clareza e racionalidade deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (4), os animais destinados ao comércio intracomunitário devem ser identificados de acordo com as exigências da regulamentação comunitária e registados de modo a permitir identificar a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de passagem. Esses sistemas de identificação e registo deviam, antes de 1 de Janeiro de 1993, ser tornados extensivos à circulação de animais no interior do território de cada Estado-Membro.

               (3)

               Nos termos do artigo 14.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5), a identificação e o registo previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE em relação a esses animais, com excepção dos destinados a abate e dos equídeos registados, devem ser efectuados depois da realização dos referidos controlos.

               (4)

               É necessário garantir um intercâmbio rápido e eficiente de informações entre os Estados-Membros para uma correcta aplicação da presente directiva. Foram estabelecidas disposições comunitárias pelo Regulamento (CE) n.o 517/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (6), e pela Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (7).

               (5)

               Os detentores de animais deverão manter registos actualizados dos animais existentes nas suas explorações. As pessoas ligadas ao comércio de animais deverão conservar registos das suas transacções. A autoridade competente deverá ter acesso, mediante pedido, a esses registos.

               (6)

               Para permitir uma reconstituição rápida e exacta das deslocações dos animais, estes deverão poder ser identificados. Convém remeter para uma decisão posterior a definição da natureza da marca e, enquanto se aguarda essa decisão, manter os sistemas nacionais de identificação em relação às deslocações que se limitem ao mercado nacional.

               (7)

               Convém prever a possibilidade de derrogação às exigências em matéria de marcas no caso dos animais transportados directamente de uma exploração para um matadouro. No entanto, esses animais deverão ser sempre identificados de modo a que seja possível determinar a sua exploração de origem.

               (8)

               Convém prever a possibilidade de derrogação à obrigação de registo dos detentores que possuam animais por razões de conveniência pessoal e, para ter em conta certos casos especiais, às regras sobre registos.

               (9)

               No caso dos animais em que a marca se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido, deverá ser aplicada uma nova marca que permita estabelecer uma ligação com a marca anterior.

               (10)

               A presente directiva não deverá afectar as exigências específicas constantes da Decisão 89/153/CEE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa ao estabelecimento da relação entre as amostras colhidas para pesquisa de resíduos e os animais e respectivas explorações de origem (8), ou quaisquer regras de execução relevantes estabelecidas nos termos da Directiva 91/496/CEE.

               (11)

               Deverá prever-se o procedimento de comité de gestão para aprovação das normas necessárias à execução da presente directiva.

               (12)

               A presente directiva não deverá prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição da directiva para o direito interno indicados na parte B do anexo I,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva estabelece as exigências mínimas em matéria de identificação e de registo de suínos, sem prejuízo de regras comunitárias mais específicas que possam ser estabelecidas para a erradicação ou controlo de doenças.
   A presente directiva é aplicável sem prejuízo da Decisão 89/153/CEE e das regras de execução aprovadas nos termos da Directiva 91/496/CEE.
   Artigo 2.o

   Na acepção da presente directiva entende-se por:

               a)

               «Animal»: qualquer animal da família dos suídeos, com excepção dos suínos selvagens, tal como definidos no ponto b) do artigo 2.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (9);

               b)

               «Exploração»: qualquer estabelecimento, construção ou, no caso de uma criação ao ar livre, qualquer local em que os animais sejam mantidos, criados ou manipulados;

               c)

               «Detentor»: qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelos animais, mesmo a título provisório;

               d)

               «Autoridade competente»: a autoridade central de um Estado-Membro competente para efectuar os controlos veterinários ou qualquer autoridade em que esta tenha delegado competência para efeitos de execução da presente directiva;

               e)

               «Comércio»: o comércio tal como definido no ponto 3 do artigo 2.o da Directiva 90/425/CEE.

         Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que:

               a)

               A autoridade competente disponha de uma lista actualizada de todas as explorações em que existam animais abrangidos pela presente directiva e situadas no seu território, em que se mencionem os detentores dos animais; essas explorações devem constar da referida lista durante três anos após o desaparecimento dos animais. Essa lista deve igualmente indicar a marca ou marcas utilizadas para identificação da exploração, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o e do artigo 8.o;

               b)

               A Comissão e a autoridade competente possam ter acesso a todas as informações obtidas ao abrigo da presente directiva.

         2.   Os Estados-Membros podem ser autorizados, nos termos do artigo 18.o da Directiva 90/425/CEE, a excluir da lista prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo as pessoas singulares que tenham um único animal destinado à sua própria utilização ou consumo, ou em função de circunstâncias especiais, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na presente directiva.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que todos os detentores incluídos na lista prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o mantenham um registo em que se indique o número de animais presentes na sua exploração.
   Esse registo deve incluir uma indicação actualizada de todas as deslocações de animais (número de animais envolvido em cada operação de entrada e saída), pelo menos com base em conjuntos deslocados, com menção, consoante o caso, da origem ou do destino dos animais e da data das deslocações.
   A marca de identificação aplicada nos termos dos artigos 5.o e 8.o deve ser mencionada em todos os casos.
   No caso de suínos de raça pura e híbridos inscritos num livro genealógico, nos termos da Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (10), pode ser reconhecido um sistema de registo baseado numa identificação individual dos animais, nos termos do artigo 18.o da Directiva 90/425/CEE, se esse sistema oferecer garantias equivalentes a um registo.
   2.   Os Estados-Membros também devem assegurar que:

               a)

               Os detentores de animais forneçam à autoridade competente, a pedido desta, todas as informações relativas à origem, identificação e, se aplicável, ao destino dos animais que tiverem possuído, detido, transportado, comercializado ou abatido;

               b)

               Os detentores de animais destinados a um mercado ou centro de reagrupamento ou deles provenientes forneçam ao operador temporariamente detentor dos ditos animais no mercado ou centro de reagrupamento um documento com informações pormenorizadas sobre esses animais.
               Esse operador pode utilizar os documentos obtidos nos termos do primeiro parágrafo para cumprir as obrigações previstas no terceiro parágrafo do n.o 1;

               c)

               Os registos e informações estejam disponíveis na exploração e sejam colocados à disposição da autoridade competente, a seu pedido, durante um período mínimo a determinar pela mesma autoridade, mas nunca inferior a três anos.

         Artigo 5.o

   1.   Os Estados-Membros devem assegurar o respeito dos seguintes princípios gerais:

               a)

               As marcas de identificação devem ser aplicadas antes de os animais abandonarem a exploração de nascimento;

               b)

               Nenhuma marca pode ser retirada ou substituída sem autorização da autoridade competente.
               Sempre que uma marca se tenha tornado ilegível ou perdido, deve ser aplicada uma nova marca nos termos do presente artigo;

               c)

               O detentor deve assentar qualquer nova marca no registo referido no artigo 4.o, a fim de estabelecer uma ligação com a marca aplicada anteriormente.

         2.   Os animais devem ser marcados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes de deixarem a exploração, com uma marca auricular ou uma tatuagem que permita relacionar o animal com a sua exploração de proveniência e fazer uma referência à lista referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o e aos documentos de acompanhamento que devem mencionar essa marca.
   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, da Directiva 90/425/CEE, os Estados-Membros podem aplicar os seus sistemas nacionais relativos a todas as deslocações de animais nos seus territórios. Esses sistemas devem permitir a identificação da exploração de proveniência dos animais e da exploração onde nasceram. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos sistemas que tencionem aplicar para este fim. Um Estado-Membro pode, nos termos do artigo 18.o da Directiva 90/425/CEE, ser convidado a proceder a alterações no seu sistema se este não satisfizer o requisito acima referido.
   Os animais portadores de uma marca temporária de identificação de uma remessa devem ser acompanhados durante toda a deslocação por um documento que permita identificar a sua origem, proprietário e locais de partida e de destino.
   Artigo 6.o

   1.   Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de destino decidir não conservar a marca de identificação atribuída na exploração de origem, todas as despesas associadas à substituição da marca ficam a cargo da referida autoridade. Se a marca tiver sido substituída desse modo, deve ser estabelecida uma relação entre a identificação atribuída pela autoridade competente do Estado-Membro de expedição e a nova identificação atribuída pela autoridade competente do Estado-Membro de destino, e essa relação deve constar no registo previsto no artigo 4.o

   Não se pode recorrer à possibilidade prevista no primeiro parágrafo no caso dos animais destinados ao matadouro que são importados nos termos do artigo 8.o sem serem portadores de uma nova marca nos termos do artigo 5.o

   2.   Sempre que os animais tenham sido objecto de comércio e para efeitos do artigo 5.o da Directiva 90/425/CEE, a autoridade competente do Estado-Membro de destino pode recorrer ao artigo 4.o da Directiva 89/608/CEE para obter informações sobre os animais, os respectivos efectivos de origem e as suas eventuais deslocações.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros devem assegurar que todas as informações relativas às deslocações de animais não acompanhados de um certificado ou documento exigido pela legislação veterinária ou zootécnica sejam conservadas a fim de serem apresentadas a seu pedido à autoridade competente, durante um período mínimo a fixar por essa autoridade.
   Artigo 8.o

   Os animais importados de um país terceiro que tenham sido submetidos com resultados satisfatórios aos controlos previstos na Directiva 91/496/CEE e que permaneçam no território da Comunidade devem ser identificados por uma marca, tal como previsto no artigo 5.o da presente directiva, nos trinta dias seguintes a terem sido sujeitos a esses controlos e sempre antes da sua deslocação, excepto se a exploração de destino for um matadouro situado no território da autoridade responsável pelos controlos veterinários e se o animal for efectivamente abatido nesse prazo de trinta dias.
   Deve ser estabelecida uma relação entre a identificação feita pelo país terceiro e a identificação que lhe for atribuída pelo Estado-Membro de destino. Essa relação deve constar no registo previsto no artigo 4.o

   Artigo 9.o

   Os Estados-Membros devem tomar as medidas administrativas e/ou penais necessárias para punir qualquer infracção à legislação veterinária comunitária, sempre que se verificar que a marcação, a identificação dos animais ou a manutenção do registo previsto no artigo 4.o não foram efectuadas em conformidade com as exigências da presente directiva.
   Artigo 10.o

   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 11.o

   A Directiva 92/102/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos enumerados na parte A do anexo I, é revogada, sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição da directiva para o direito interno indicados na parte B do anexo I.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 12.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 13.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  Parecer emitido em 11 de Março de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).

      (3)  Ver parte A do anexo I.

      (4)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

      (5)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

      (6)  JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

      (7)  JO L 351 de 2.12.1989, p. 34.

      (8)  JO L 59 de 2.3.1989, p. 33.

      (9)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).

      (10)  JO L 382 de 31.12.1988, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

      ANEXO I
      PARTE A
      Directiva revogada e lista das sucessivas alterações
      (a que se refere o artigo 11.o)

                  Directiva 91/102/CEE do Conselho
                  (JO L 355 de 5.12.1992, p. 32)

                  Ponto V.E.I.4.6. do anexo I do Acto de Adesão de 1994
                  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21)

                  Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho
                  (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8)

                  Apenas o artigo 15.o

            PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito interno
      (a que se refere o artigo 11.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição (1)

                  92/102/CEE

                  31.12.1993 (2)

                  31.12.1995 (3)

         (1)  A fixação do prazo de transposição para direito interno em 1 de Janeiro de 1994 não prejudica a abolição de contratos veterinários nas fronteiras nos termos da Directiva 90/425/CEE (ver o n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 92/102/CEE).

         (2)  No que se refere às exigências relativas aos suínos (ver o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 92/102/CEE).

         (3)  Para a Finlândia, no que se refere às exigências relativas aos bovinos, suínos, ovinos e caprinos (ver o segundo travessão do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 92/102/CEE).

      ANEXO II
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 92/102/CEE

                  Presente directiva

                  Artigos 1.o, 2.o e 3.o

                  Artigos 1.o, 2.o e 3.o

                  Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)

                  Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea d)

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 3

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  Artigos 6.o a 9.o

                  Artigos 6.o a 9.o

                  Artigo 10.o

                  —

                  Artigo 11.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 11.o, n.o 2

                  Artigo 10.o

                  Artigo 11.o, n.o 3

                  —

                  —

                  Artigo 11.o

                  —

                  Artigo 12.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 13.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


title: Directiva 76/629/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, que altera pela décima segunda vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

text:
 34                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 /Vol . 05
 376L0629
 16. 8 . 76                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N° L 223/3
                                                       DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                            de 20 de Julho de 1976
                que altera pela décima segunda vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos
                Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à
                                                             alimentação humana
                                                                 (76/629/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que é, portanto , conveniente prorrogar o
                                                                          período transitório previsto pela Directiva 74/394/CEE (5) para
                                                                          permitir realizar um exame global das fontes e da presença do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                          tiabendazol nos géneros alimentícios, sem prejuízo da inclusão
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100° ,
                                                                          eventual do tiabendazol num regime comunitário ulterior res
                                                                          peitante ao tratamento dos frutos e legumes ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                          ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                                Artigo 1°.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),                No numero E 233 , alínea c), da Secção I do Anexo da Directiva
                                                                          64/54/CEE, a data de « 1 de Julho de 1976 » é substituída pela
                                                                          de « 1 de Janeiro de 1979 ».
Considerando que a Directiva 64/54/CEE do Conselho, de 5 de
Novembro de 1963 , relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser
                                                                                Artigo 2°
utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (3),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
                                                                          Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
76/462/CEE (4), prevê a utilização, a título temporário, do tia          regulamentares e administrativas necessárias para darem cum
bendazol com um teor máximo de 6 mg/kg no caso dos citrinos
                                                                          primento à presente directiva com efeito a partir de 1 de Julho
e de 3 mg/kg no caso das bananas ;                                        de 1976 e desse facto informarão imediatamente a Comissão .
Considerando que, do ponto de vista toxicológico, se pode acei
tar temporariamente a utilização em superfície do tiabendazol                                           Artigo 3°.
nos citrinos, em qu34ntidades que impliquem teores residuais
de 6 mg/kg no fruto inteiro, mas que devem ser tidas em conta             Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
todas as utilizações do tiabendazol que conduzam à sua pre
sença nos géneros alimentícios antes de tomar uma decisão                 Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976 .
definitiva ;
                                                                                Pelo Conselho
Considerando que a experiência adquirida com a utilização do
tiabendazol demonstrou que a manutenção destes teores é justi                                                    O Presidente
ficada do ponto de vista tecnológico devido às propriedades
fungistáticas desta substância ;                                                                        A.P.L.M.M. Van der STEE
(') JO n° C 159 de 12.7.1976, p. 42 .
(2) Parecer dado em 1 de Julho de 1976 (ainda não publicado no Jornal
    Oficial).
(3) JO n° 12 de 27.1.1964, p . 161 /64.
(4) JO n° L 126 de 14.5.1976, p . 31 .                                    (5) JO n° L 208 de 30.7.1974, p . 25 .