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32001L0116

Directiva 2001/116/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 018 de 21/01/2002 p. 0001 - 0115

Directiva 2001/116/CE da Comissãode 20 de Dezembro de 2001que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 70/156/CEE e os seus anexos sofreram diversas alterações e, uma vez que estes últimos serão novamente alterados, deveriam, por razões de clareza, ser consolidados num texto único.(2) A disposição relativa aos documentos de carácter administrativo necessários para a homologação de veículos completos constantes dos referidos anexos deve ser aplicada aos veículos da categoria M1 equipados com motor de combustão interna.(3) Os anexos da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, incluem igualmente os documentos de carácter administrativo necessários para a homologação de veículos completos de outras categorias além da M1. Todavia, tais homologações só deverão ser concedidas após a entrada em vigor de uma directiva que revogue e substitua a Directiva 70/156/CEE e a entrada em vigor das alterações que for considerado necessário introduzir nas directivas específicas correlacionadas, para efeitos de aplicação a outras categorias de veículos além da categoria M1.(4) É igualmente apropriado estabelecer uma disposição uniforme para a atribuição de números de homologação.(5) A Directiva 70/156/CEE deverá ser alterada em conformidade.(6) As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o, é suprimido o seguinte: "receberá um número especial de homologação de acordo com as disposições do anexo VII".2. No n.o 2, alínea c), sexto parágrafo, do artigo 8.o, é suprimido o seguinte: "e a substituição de quaisquer números de homologação especiais por números de homologação normais".3. Os anexos da Directiva 70/156/CEE são substituídos pelo texto do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. No que diz respeito à homologação de veículos, os Estados-Membros devem aplicar a Directiva 70/156/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva, apenas aos veículos da categoria M1 equipados com motor de combustão interna.2. No tocante à homologação de veículos para fins especiais da categoria M1, os Estados-Membros devem, exclusivamente a pedido do fabricante, aplicar o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE(3).3. O artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/358/CEE(4) deverá continuar a ser aplicado à homologação de outros veículos para além dos referidos no n.o 1.Artigo 3.o1. No que diz respeito à emissão dos certificados de conformidade subsequentes à homologação CE, os modelos existentes poderão continuar a ser utilizados até 30 de Junho de 2003.2. A presente directiva não invalida qualquer homologação concedida antes da sua entrada em vigor, nem impede a extensão de tais homologações nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.Artigo 4.o1. Os Estados-Membros adoptarão e promulgarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 2002. Deste facto informarão de imediato a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2002.Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 292 de 9.11.2001, p. 21.(3) JO L 91 de 25.3.1998, p. 1.(4) JO L 192 de 11.7.1987, p. 51.LISTA DE ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I (a)>PIC FILE= "L_2002018PT.000402.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.000501.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.000601.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.000701.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.000801.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.000901.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.001001.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.001101.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.001201.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.001301.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.001401.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.001501.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.001601.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.001701.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.001801.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.001901.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.002001.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.002101.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.002201.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.002301.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.002401.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.002501.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.002601.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.002701.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.002801.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.002901.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.003001.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.003201.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.003301.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.003601.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.003701.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.003801.TIF">ANEXO IIDEFINIÇÃO DAS CATEGORIAS E MODELOS DE VEÍCULOSA. DEFINIÇÃO DE CATEGORIA DE VEÍCULOAs categorias de veículos são definidas de acordo com a seguinte classificação:(Quando for feita referência, nas definições a seguir, a "massa máxima", essa referência deve ser entendida como "massa máxima em carga tecnicamente admissível", conforme especificado no n.o 2.8 do anexo I.)1. Categoria M: Veículos a motor concebidos e construídos para o transporte de passageiros, com, pelo menos, quatro rodas.Categoria M1: Veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor.Categoria M2: Veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e uma massa máxima não superior a cinco toneladas.Categoria M3: Veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e uma massa máxima superior a cinco toneladas.Os tipos de carroçarias e códigos pertinentes aos veículos da categoria M estão definidos na parte C do presente anexo, no n.o 1 (veículos da categoria M1) e n.o 2 (veículos das categorias M2 e M3), para serem utilizados para os fins especificados nessa parte.2. Categoria N: Veículos a motor concebidos e construídos para o transporte de mercadorias, com pelo menos quatro rodas.Categoria N1: Veículos concebidos e construídos para o transporte de mercadorias com massa máxima superior a 3,5 toneladas.Categoria N2: Veículos concebidos e construídos para o transporte de mercadorias com massa máxima superior a 3,5 toneladas mas não superior a 12 toneladas.Categoria N3: Veículos concebidos e construídos para o transporte de mercadorias com massa máxima superior a 12 toneladas.No caso de um veículo tractor concebido para ser ligado a um semi-reboque ou reboque de eixo central, a massa a considerar para a classificação do veículo é a massa do veículo tractor em ordem de marcha, acrescida da massa correspondente à carga vertical estática máxima transferida para o veículo tractor pelo semi-reboque ou pelo reboque de eixo central e, quando aplicável, da massa máxima correspondente à própria carga do veículo tractor.Os tipos de carroçarias e códigos pertinentes aos veículos da categoria N estão definidos na parte C do presente anexo, no n.o 3, para serem utilizados para os fins especificados nessa parte.3. Categoria O: Reboques (incluindo os semi-reboques).Categoria O1: Reboques com massa máxima não superior a 0,75 toneladas.Categoria O2: Reboques com massa máxima superior a 3,5 toneladas mas não superior a 10 toneladas.Categoria O3: Reboques com massa máxima superior a 3,5 toneladas mas não superior a 10 toneladas.Categoria O4: Reboques com massa máxima superior a 10 toneladas.No caso de um semi-reboque ou reboque de eixo(s) central(is), a massa máxima a considerar para a classificação do reboque corresponde à carga vertical estática transmitida ao solo pelo eixo ou eixos do semi-reboque ou reboque de eixo(s) central(is) quando ligado ao veículo tractor e quando sujeito à sua carga máxima.Os tipos de carroçarias e códigos pertinentes aos veículos da categoria O estão definidos na parte C do presente anexo, no n.o 4, para serem utilizados para os fins especificados nessa parte.4. VEÍCULOS FORA-DE-ESTRADA (G)4.1. Os veículos da categoria N1 com uma massa máxima que não exceda duas toneladas e os veículos da categoria M1 são considerados veículos fora-de-estrada se:- tiverem, pelo menos, um eixo dianteiro e, pelo menos, um eixo à retaguarda concebidos para serem simultaneamente motores, incluindo os veículos cuja motricidade de um eixo possa ser desembraiada,- tiverem, pelo menos, um dispositivo de bloqueamento do diferencial, ou, pelo menos, um dispositivo que assegure um efeito semelhante e puderem transpor um gradiente de 30 %, calculado estando o veículo sem reboque.Além disso, devem satisfazer, pelo menos, cinco das seis exigências seguintes:- terem um ângulo de ataque mínimo de 25 graus,- terem um ângulo de saída mínimo de 20 graus,- terem um ângulo de rampa mínimo de 20 graus,- terem uma distância ao solo mínima sob o eixo dianteiro de 180 milímetros,- terem uma distância ao solo mínima sob o eixo da retaguarda de 180 milímetros,- terem uma distância ao solo mínima entre os eixos de 200 milímetros.4.2. Os veículos da categoria N1 com uma massa máxima superior a duas toneladas, das categorias N2 e M2 e da categoria M3 com uma massa máxima que não exceda 12 toneladas são considerados como veículos fora-de-estrada se todas as rodas forem concebidas para serem simultaneamente motoras, incluindo os veículos cuja motricidade de um eixo possa ser desembraiada, ou se satisfizerem as três exigências seguintes:- terem, pelo menos, um eixo dianteiro e, pelo menos, um eixo à retaguarda concebidos para serem simultaneamente motores, incluindo os veículos cuja motricidade de um eixo possa ser desembraiada,- estarem equipados, pelo menos, com um dispositivo de bloqueamento do diferencial, ou, pelo menos, com um dispositivo que assegure um efeito semelhante,- poderem transpor um gradiente de 25 %, calculado estando o veículo sem reboque.4.3. Os veículos da categoria M3 com uma massa máxima superior a 12 toneladas e da categoria N3 são considerados como veículos fora-de-estrada se estiverem equipados com rodas concebidas para serem simultaneamente motoras, incluindo os veículos cuja motricidade de um eixo possa ser desembraiada, ou se satisfizerem as exigências seguintes:- pelo menos, metade das rodas serem motoras,- estarem equipados, pelo menos, com um dispositivo de bloqueamento do diferencial, ou, pelo menos, com um dispositivo que assegure um efeito semelhante,- poderem transpor um gradiente de 25 %, calculado para um veículo sem reboque,e, pelo menos, quatro das seis exigências seguintes:- terem um ângulo de ataque mínimo de 25 graus,- terem um ângulo de saída mínimo de 25 graus,- terem um ângulo de rampa mínimo de 25 graus,- terem uma distância ao solo mínima sob o eixo dianteiro de 250 milímetros,- terem uma distância ao solo mínima entre os eixos de 300 milímetros,- terem uma distância ao solo mínima sob o eixo da retaguarda de 250 milímetros.4.4. Condições de carga e de verificação.4.4.1. Os veículos da categoria N1 com uma massa máxima que não exceda duas toneladas e os veículos da categoria M1 devem estar em ordem de marcha, isto é, com fluido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, roda de reserva e condutor [ver nota de pé-de-página (o) no anexo I].4.4.2. Os veículos a motor que não os referidos no n.o 4.4.1 devem estar carregados com a massa máxima tecnicamente admissível declarada pelo fabricante.4.4.3. A verificação da transposição dos gradientes requeridos (25 % e 30 %) será efectuada por simples cálculo. Todavia, em casos excepcionais, os serviços técnicos podem solicitar que um veículo do modelo em questão lhe seja apresentado para proceder a um ensaio real.4.4.4. Aquando das medições dos ângulos de ataque, de saída e de rampa, não serão tomados em consideração os dispositivos de protecção contra o encaixe.4.5. Definições e figuras da distância ao solo [no que diz respeito às definições de ângulo de ataque, ângulo de saída e ângulo de rampa, ver as notas de pé-de-página (na), (nb) e (nc) do anexo I)].4.5.1. "Distância ao solo entre os eixos" designa a distância mais curta entre o plano de apoio e o ponto fixo mais baixo do veículo. Os trens rolantes múltiplos são considerados como sendo um único eixo.>PIC FILE= "L_2002018PT.004101.TIF">4.5.2. "Distância ao solo sob um eixo" designa a distância determinada pelo ponto mais alto de um arco de círculo que passa pelo meio da superfície de apoio das rodas de um eixo (das rodas interiores, no caso de pneumáticos duplos) e que toca o ponto fixo mais baixo do veículo entre as rodas.Nenhuma parte rígida do veículo deve penetrar no segmento tracejado do esquema. Se for caso disso, a distância ao solo de vários eixos será indicada de acordo com a posição destes, por exemplo, 280/250/250.>PIC FILE= "L_2002018PT.004102.TIF">4.6. Designação combinadaO símbolo "G" deve ser combinado com qualquer um dos símbolos "M" ou "N". Por exemplo, um veículo da categoria N1 que é adequado para utilização fora-de-estrada deve ser designado como N1G.5. "Veículo para fins especiais" designa um veículo da categoria M, N ou O para transportar passageiros ou mercadorias ou desempenhar uma função especial para a qual são necessários arranjos da carroçaria e/ou equipamentos especiais.5.1. "Autocaravana" designa um veículo para fins especiais da categoria M, construído de modo a incluir um espaço residencial que contenha, pelo menos, os seguintes equipamentos:- bancos e mesa,- espaço para dormir, que pode ser convertido a partir dos bancos,- equipamentos de cozinha, e- instalações para armazenamento.Esses equipamentos devem estar rigidamente fixados no compartimento residencial; todavia, a mesa pode ser concebida para ser facilmente amovível.5.2. "Veículos blindados" designa veículos destinados à protecção dos passageiros e/ou das mercadorias transportados e que satisfazem os requisitos da blindagem antibalas.5.3. "Ambulâncias" designa veículos a motor da categoria M destinados ao transporte de pessoas doentes ou feridas e que têm equipamentos especiais para tal fim.5.4. "Carros funerários" designa veículos a motor da categoria M destinados ao transporte de defuntos e que têm equipamentos especiais para tal fim.5.5. "Caravanas" - ver norma ISO 3833-1977, termo n.o 3.2.1.3.5.6. "Gruas móveis" designa veículos para fins especiais da categoria N3, não equipados para o transporte de mercadorias, providos de uma grua cujo momento de elevação é igual ou superior a 400 kNm.5.7. "Outros veículos para fins especiais" designa veículos conforme definidos no ponto 5, com excepção dos mencionados nos pontos 5.1 a 5.6.Os códigos pertinentes para os "veículos para fins especiais" estão definidos na parte C do presente anexo, no n.o 5, para serem utilizados para os fins especificados nessa parte.B. DEFINIÇÃO DE MODELO DE VEÍCULO1. Em relação à categoria M1:Um "modelo" abrange o conjunto de veículos que não diferem entre si, pelo menos, nos seguintes aspectos essenciais:- fabricante,- a designação de modelo do fabricante,- aspectos essenciais de construção e projecto:- quadro/piso (diferenças óbvias e fundamentais),- motor (de combustão interna/eléctrico/híbrido).Por "variante" de um modelo, entende-se o conjunto de veículos dentro de um modelo que não diferem entre si, pelo menos, nos seguintes aspectos essenciais:- estilo da carroçaria [por exemplo, berlina tricorpo, berlina bicorpo, coupé, descapotável, carrinha (break), veículo para fins múltiplos],- motor:- princípio de funcionamento (como no ponto 3.2.1.1 do anexo III),- número e disposição dos cilindros,- diferenças de potência superiores a 30 % (a mais elevada é superior a 1,3 vezes a mais baixa),- diferenças de cilindrada superiores a 20 % (a mais elevada é superior a 1,2 vezes a mais baixa),- eixos-motores (número, posição, interligação),- eixos direccionais (número e posição).Por "versão" de uma variante, entende-se o conjunto de veículos que consistem em uma combinação de elementos indicados no dossier de homologação sujeitos aos requisitos do anexo VIII.Numa versão, não podem ser combinadas entradas múltiplas dos seguintes parâmetros:- massa máxima em carga tecnicamente admissível,- cilindrada,- potência útil máxima,- tipo de caixa de velocidades e número de velocidades,- número máximo de lugares sentados, conforme definido na parte C do anexo II.2. Em relação às categorias M2 e M3:Um "modelo" abrange o conjunto de veículos que não diferem entre si, pelo menos; nos seguintes aspectos essenciais:- fabricante,- a designação de modelo do fabricante,- categoria,- aspectos essenciais de construção e projecto:- quadro/carroçaria autoportante, um andar/dois andares, rígido/articulado (diferenças óbvias e fundamentais),- número de eixos- motor (de combustão interna/eléctrico/híbrido),"Variante" de um modelo designa o conjunto de veículos, dentro de um mesmo modelo, que não diferem entre si, pelo menos, nos seguintes aspectos essenciais:- classe conforme definida na Directiva 2001/.../CE "Autocarros" (apenas para veículos completos),- extensão da construção (por exemplo, completa/incompleta),- motor:- princípio de funcionamento (como no ponto 3.2.1.1 do anexo III),- número e disposição dos cilindros,- diferenças de potência superiores a 50 % (a mais elevada é superior a 1,5 vezes a mais baixa),- diferenças de cilindrada superiores a 50 % (a mais elevada é superior a 1,5 vezes a mais baixa),- localização (à frente, central, à retaguarda)- diferenças da massa máxima em carga tecnicamente admissível superiores a 20 % (a mais elevada é superior a 1,2 vezes a mais baixa),- eixos motores (número, posição, interligação),- eixos direccionais (número e posição)."Versão" de uma variante designa o conjunto de veículos que consiste numa combinação de elementos indicados no dossier de homologação sujeitos aos requisitos do anexo VIII.3. Em relação às categorias N1, N2 e N3:Um "modelo" abrange veículos que não diferem entre si, pelo menos, nos seguintes aspectos essenciais:- fabricante,- a designação de modelo do fabricante,- categoria,- aspectos essenciais de construção e projecto:- quadro/piso (diferenças óbvias e fundamentais),- número de eixos- motor (de combustão interna/eléctrico/híbrido),"Variante" de um modelo designa o conjunto de veículos, dentro de um modelo, que não diferem entre si, pelo menos, nos seguintes aspectos essenciais:- conceito estrutural da carroçaria (por exemplo, camião-plataforma/camião basculante/camião-cisterna/veículo-tractor de semi-reboques), (só para veículos completos),- extensão da construção (por exemplo, completa/incompleta),- motor:- princípio de funcionamento (como no ponto 3.2.1.1 do anexo III),- número e disposição dos cilindros,- diferenças de potência superiores a 50 % (a mais elevada é superior a 1,5 vezes a mais baixa),- diferenças de cilindrada superiores a 50 % (a mais elevada é superior a 1,5 vezes a mais baixa),- diferenças da massa máxima em carga tecnicamente admissível superiores a 20 % (a mais elevada é superior a 1,2 vezes a mais baixa),- eixos motores (número, posição, interligação),- eixos direccionais (número e posição),"Versão" de uma variante designa o conjunto de veículos que consistem numa combinação de elementos indicados no dossier de homologação sujeitos aos requisitos do anexo VIII.4. Em relação às categorias O1, O2,O3 e O4:Um "modelo" abrange o conjunto de veículos que não diferem entre si, pelo menos, nos seguintes aspectos essenciais:- fabricante,- a designação de modelo do fabricante,- categoria,- aspectos essenciais de construção e projecto:- quadro/carroçaria autoportante (diferenças óbvias e fundamentais),- número de eixos- reboque de lança/semi-reboque/reboque de eixo(s) central(is),- tipo de sistema de travagem (por exemplo, sem travões/por inércia/com assistência)."Variante" de um modelo designa o conjunto de veículos dentro de um modelo que não diferem entre si, pelo menos, nos seguintes aspectos essenciais:- extensão da construção (por exemplo, completa/incompleta),- estilo da carroçaria (por exemplo, caravanas/plataforma/cisterna) (apenas para veículos completos/completados)- diferenças da massa máxima em carga tecnicamente admissível superiores a 20 % (a mais elevada é superior a 1,2 vezes a mais baixa),- eixos direccionais (número e posição),"Versão" de uma variante designa o conjunto de veículos que consistem numa combinação de elementos indicados no dossier de homologação.5. Em relação a todas as categorias:A identificação completa do veículo apenas a partir das designações de modelo, variante e versão deverá ser consentânea com uma definição precisa e única de todas as características técnicas exigidas para que o veículo possa entrar em circulação.C. DEFINIÇÃO DE TIPO DE CARROÇARIA(apenas para veículos completos/completados)O tipo de carroçaria no anexo I, no ponto 9.1 da parte I do anexo III e no ponto 37 do anexo IX deve ser indicado utilizando um dos seguintes códigos:1. Automóveis de passageiros (M1)AA Berlina tricorpo Norma ISO 3833-1977, termo n.o 3.1.1.1, mas incluindo também veículos com mais de quatro janelas lateraisAB Berlina bicorpo Berlina (AA) com uma porta na retaguarda do veículoAC Carrinha (break) Norma ISO 3833-1977, termo n.o 3.1.1.4AD Coupé Norma ISO 3833-1977, termo n.o 3.1.1.5AE Descapotável Norma ISO 3833-1977, termo n.o 3.1.1.6AF Veículo para fins múltiplos Veículo a motor que não esteja mencionado em AA a AE, destinado ao transporte de passageiros e sua bagagem ou mercadorias, num compartimento único. Todavia, se tal veículo satisfazer ambas as seguintes condições:a) O número de lugares sentados, excluindo o condutor, não é superior a seis.Um "lugar sentado" é considerado como existente se o veículo estiver equipado com fixações para bancos "acessíveis"."Fixações acessíveis" designa as fixações que podem ser utilizadas. Para impedir que as fixações sejam "acessíveis", o fabricante deve obstruir fisicamente a sua utilização, por exemplo soldando tampas por cima delas ou montando acessórios permanentes similares, que não podem ser removidos pela utilização de ferramentas normalmente disponíveis; eb) P - (M + N × 68)  > N × 68em que:P= massa máxima tecnicamente admissível, em kgM= massa em ordem de marcha, em kgN= número de lugares sentados excluindo o condutor,o veículo não é considerado como sendo da categoria M1.2. Veículos a motor das categorias M2 ou M3Veículos da classe I (ver Directiva .../.../CE "Autocarros")CA Andar únicoCB Dois andaresCC Articulado de andar únicoCD Articulado de dois andaresCE Piso baixo de andar únicoCF Piso baixo de dois andaresCG Articulado de piso baixo de andar únicoCH Articulado de piso baixo de dois andaresVeículos da classe II (ver Directiva .../.../CE "Autocarros")CI Andar únicoCJ Dois andaresCK Articulado de andar únicoCL Articulado de dois andaresCM Piso baixo de andar únicoCN Piso baixo de dois andaresCO Articulado de piso baixo de andar únicoCP Articulado de piso baixo de dois andaresVeículos da classe III (ver Directiva .../.../CE "Autocarros")CQ Andar únicoCR Dois andaresCS Articulado de andar únicoCT Articulado de dois andaresVeículos da classe A (ver Directiva .../.../CE "Autocarros")CU Andar únicoCV Piso baixo de andar únicoVeículos da classe B (ver Directiva .../.../CE "Autocarros")CW Andar único3. Veículos a motor da categoria N>POSIÇÃO NUMA TABELA>- Todavia, se um veículo definido como BB com uma massa máxima tecnicamente admissível não superior a 3500 kg- tiver mais de seis lugares sentados, excluindo o condutor, ou- satisfizer ambas as condições a seguir:a) o número de lugares sentados, excluindo o condutor, não é superior a seiseb) P - (M + N × 68) <= N × 68o veículo não é considerado como veículo da categoria N.- Todavia, se um veículo definido como BA ou BB, com uma massa máxima tecnicamente admissível superior a 3500 kg, ou como BC ou BD preencher, pelo menos, uma das condições a seguir:a) o número de lugares sentados, excluindo o condutor, é superior a oitooub) P - (M + N × 68) <= N × 68o veículo não é considerado como veículo da categoria N.Ver o n.o 1 da parte C do presente anexo no que diz respeito às definições de "lugares sentados", P, M e N.4. Veículos da categoria O>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Veículos para fins especiais>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III>PIC FILE= "L_2002018PT.004802.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.004901.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.005001.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.005101.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.005201.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.005301.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.005401.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.005501.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.005601.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.005701.TIF">ANEXO IVLISTA DE REQUISITOS PARA EFEITOS DE HOMOLOGAÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULOPARTE I>POSIÇÃO NUMA TABELA>X Directiva aplicável.PARTE II>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VPROCEDIMENTOS A SEGUIR DURANTE O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO1. No caso da homologação CE de um modelo de veículo completo, a entidade que concede a homologação CE tem de:a) Verificar se todas as homologações CE concedidas de acordo com directivas específicas são aplicáveis à norma adequada na directiva específica pertinente;b) Assegurar-se, através da documentação, que a(s) especificação(ões) e os dados do veículo contidos na parte I da ficha de informações do veículo estão incluídos nos dados contidos nos dossiers de homologação ou certificados de homologação relativos às homologações de acordo com directivas específicas pertinentes; Confirmar, quando um número da parte I da ficha de informações não estiver incluído no dossier de homologação de qualquer uma das directivas específicas, que a peça ou característica pertinente está de acordo com os pormenores contidos no dossier de fabrico;c) Efectuar, ou mandar efectuar, numa amostra seleccionada de veículos do modelo a homologar, inspecções de peças e sistemas do veículo para verificar se o(s) veículo(s) é(são) fabricado(s) de acordo com os dados relevantes contidos no dossier de homologação autenticado em relação a todas as homologações CE concedidas de acordo com directivas específicas;d) Efectuar ou mandar efectuar as verificações de instalação pertinentes em relação a unidades técnicas, sempre que aplicável;e) Efectuar, ou mandar efectuar, as verificações necessárias em relação à presença dos dispositivos previstos nas notas de pé-de-página 1 e 2 da parte I do anexo IV, sempre que aplicável.2. O número de veículos a inspeccionar para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 deve ser suficiente para permitir o controlo correcto das várias combinações a homologar de acordo com os seguintes critérios:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. No caso de não estarem disponíveis certificados de homologação para qualquer das directivas específicas aplicáveis, a entidade que concede a homologação CE tem de:a) Mandar efectuar os ensaios e verificações necessários de acordo com cada uma das directivas específicas pertinentes;b) Verificar que o veículo está em conformidade com os pormenores contidos no dossier de fabrico do veículo e que satisfaz os requisitos técnicos de cada uma das directivas específicas relevantes;c) Efectuar ou mandar efectuar as verificações de instalação pertinentes em relação a unidades técnicas sempre que aplicável;d) Efectuar, ou mandar efectuar, as verificações necessárias em relação à presença dos dispositivos previstos nas notas de pé-de-página 1 e 2 da parte I do anexo IV, sempre que aplicável.ANEXO VI>PIC FILE= "L_2002018PT.006602.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.006701.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.006801.TIF">ANEXO VIISISTEMA DE NUMERAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE HOMOLOGAÇÃO CE(1)1. O número de homologação CE deve consistir de quatro secções para as homologações de veículos no seu todo e cinco secções para as homologações de sistemas, componentes e unidades técnicas, conforme especificado a seguir. Em todos os casos, as secções devem ser separadas pelo caracter "*".Secção 1: A letra minúscula "e" seguida das letras ou números distintivos do Estado-Membro que emite a homologação CE:1 para a Alemanha,2 para a França,3 para a Itália,4 para os Países Baixos,5 para a Suécia,6 para a Bélgica,9 para a Espanha,11 para o Reino Unido,12 para a Áustria,13 para o Luxemburgo,17 para a Finlândia,18 para a Dinamarca,21 para Portugal,23 para a Grécia,24 para a Irlanda.Secção 2: O número da directiva de base.Secção 3: O número da última directiva de alteração aplicável à homologação CE.- No caso de homologações de modelos de veículos completos, tal significa a última directiva que altera um artigo (ou artigos) da Directiva 70/156/CEE.- No caso de homologações nos termos de directivas específicas, refere-se à última directiva que inclui efectivamente as disposições em relação às quais o sistema, componente ou a unidade técnica são conformes.- No caso de uma directiva comportar datas de entrada em vigor diferentes que remetem para normas técnicas diferentes, deve acrescentar-se um caracter alfabético para especificar qual a norma nos termos da qual a homologação foi concedida.Secção 4: Um número sequencial de quatro algarismos (eventualmente com zeros iniciais), para a homologação CE de modelos de veículos completos, ou de quatro ou cinco algarismos, para a homologação CE de modelos de veículos nos termos de uma directiva específica, a identificar o número de homologação de base. A sequência deve começar em 0001 para cada directiva de base.Secção 5: Um número sequencial de dois algarismos (eventualmente, com um zeros iniciais) a identificar a extensão. A sequência deve começar em 00 para cada número de homologação de base.2. No caso da homologação CE de um veículo no seu todo, a secção 2 deve ser omitida.3. Na(s) chapa(s) regulamentar(es) do veículo apenas, a secção 5 é omitida.4. Exemplo da terceira homologação de um sistema (ainda sem extensão) emitida pela França nos termos da directiva "travagem":e2*71/320*98/12*0003*00oue2*88/77*91/542A*0003*00, no caso de uma directiva com duas fases de aplicação A e B.5. Exemplo da segunda extensão da quarta homologação de um veículo emitida pelo Reino Unidoe11*98/14*0004*02uma vez que a Directiva 98/14/CE é, até agora, a última directiva que altera os artigos da Directiva 70/156/CEE.6. Exemplo do número de homologação CE marcado na(s) chapa(s) regulamentar(es) do veículo:e11*98/14*0004(1) Os componentes e as unidades técnicas devem ser marcados de acordo com as disposções das directivas específicas pertinentes.ANEXO VIII>PIC FILE= "L_2002018PT.007102.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.007201.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.007301.TIF">ANEXO IX>PIC FILE= "L_2002018PT.007402.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.007501.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.007601.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.007701.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.007801.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.007901.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.008001.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.008101.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.008201.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.008301.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.008401.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.008501.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.008601.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.008701.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.008801.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.008901.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.009001.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.009101.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.009201.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.009301.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.009401.TIF">>PIC FILE= "L_2002018PT.009501.TIF">ANEXO XCONFORMIDADE DOS PROCESSOS DE PRODUÇÃO0. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃOConformidade da produção para assegurar a conformidade com o modelo ou tipo homologados, incluindo a avaliação dos sistemas de gestão da qualidade referidos a seguir como avaliação inicial(1) e verificação do objecto da homologação e controlos relacionados com o produto, referidos a seguir como disposições relativas à conformidade do produto.1. AVALIAÇÃO INICIAL1.1. Antes de conceder a homologação CE, a entidade de um Estado-Membro responsável por essa concessão tem de verificar a existência de disposições e procedimentos satisfatórios para assegurar um controlo efectivo, de modo que componentes, sistemas, unidades técnicas ou veículos, aquando da produção, sejam conformes com o modelo ou tipo homologados.1.2. O requisito do ponto 1.1 tem de ser verificado a contento da entidade que concede a homologação CE. Essa entidade deve achar a avaliação inicial e as disposições relativas à conformidade do produto inicial, referidas no n.o 2, a seu contento, tendo em conta, conforme necessário, uma das disposições descritas nos pontos 1.2.1, 1.2.2 e 1.2.3 a seguir, ou uma combinação dessas disposições no todo ou em parte, conforme adequado.1.2.1. A avaliação inicial e/ou a verificação das disposições relativas à conformidade do produto podem ser efectuadas pela entidade que concede a homologação CE ou por um serviço técnico em nome da entidade homologadora.1.2.1.1. Ao considerar a extensão da avaliação inicial a efectuar, a entidade que concede a homologação CE pode ter em conta informações disponíveis relacionadas com:- a certificação do fabricante, descrita no ponto 1.2.3 seguinte, que não tenha sido qualificada ou reconhecida ao abrigo desse número,- no caso da homologação CE de um componente ou de uma unidade técnica, as avaliações do sistema de qualidade efectuadas nas instalações do fabricante do componente ou da unidade técnica pelo(s) fabricante(s) do veículo, de acordo com uma ou mais das especificações do sector industrial que cumprem os requisitos da norma harmonizada EN ISO 9002-1994 ou EN ISO 9001-2000, com a exclusão facultativa dos requisitos relacionados com os conceitos de projecto e desenvolvimento, subcláusula ponto 7.3. "Customer Satisfaction and Continual Improvement".1.2.2. A avaliação inicial e/ou a verificação das disposições relativas à conformidade do produto podem também ser efectuadas pela entidade que concede a homologação CE de outro Estado-Membro ou pelo serviço técnico designado para esse fim pela entidade homologadora. Neste caso, a entidade de outro Estado-Membro que concede a homologação CE prepara uma declaração de conformidade, indicando as áreas e os meios de produção que abrangeu como relevantes para o(s) produto(s) a homologar com a marca CE e relativamente à directiva nos termos da qual os produtos em causa deverão ser homologados(2). Ao receber um pedido de uma declaração de conformidade da entidade que concede a homologação CE de um Estado-Membro, a entidade homologadora do outro Estado-Membro deve enviar imediatamente a declaração de conformidade ou comunicar que não está em condições de a fornecer. A declaração de conformidade deve incluir, pelo menos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2.3. As entidades homologadoras têm também de aceitar a certificação adequada do fabricante em relação à norma harmonizada EN ISO 9002-1994 [cujo âmbito abrange os locais de produção e o(s) produto(s) a homologar] ou EN ISO 9001-2000, com a exclusão facultativa dos requisitos relativos aos conceitos de projecto e desenvolvimento, subcláusula 7.3. da ISO 9001-2000: "Customer Satisfaction and Continual Improvement", ou uma norma harmonizada equivalente satisfazendo os requisitos relativos à avaliação inicial do ponto 1.2. O fabricante deve fornecer pormenores da certificação e comprometer-se a informar a entidade que concede a homologação CE de quaisquer revisões da respectiva validade ou âmbito."Adequada" significa concedida por um organismo de certificação que cumpra os requisitos da norma harmonizada EN 45012 e quer qualificado como tal pela entidade responsável pela homologação CE de um Estado-Membro, quer acreditado como tal por um organismo nacional de acreditação de um Estado-Membro e reconhecida pela entidade responsável pela homologação CE desse Estado-Membro.As entidades responsáveis pela homologação CE dos Estados-Membros devem informar-se mutuamente dos organismos de certificação que tiverem qualificado ou acreditado, conforme acima indicado, bem como de quaisquer revisões da validade ou âmbito desses organismos.1.3. Para efeitos da homologação CE do veículo completo, as avaliações iniciais efectuadas para conceder as homologações dos sistemas, componentes e das unidades técnicas do veículo não precisam de ser repetidas, mas devem ser complementadas por uma avaliação que abranja os locais de produção e as actividades relacionados com a montagem do veículo completo não abrangidos pelas avaliações anteriores.2. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONFORMIDADE DO PRODUTO2.1. Qualquer veículo, sistema, componente ou unidade técnica homologado ao abrigo da presente directiva ou de uma directiva específica deve ser fabricado de modo a estar em conformidade com o modelo ou tipo homologado, através do cumprimento dos requisitos da presente directiva ou de uma directiva específica constante da lista exaustiva estabelecida nos anexos IV ou XI.2.2. A entidade de homologação CE de um Estado-Membro deve verificar, aquando da concessão de uma homologação CE, a existência de disposições adequadas e de planos de controlo documentados, a acordar com o fabricante para cada homologação, com vista a efectuar, a intervalos determinados, os ensaios ou verificações correlacionados necessários para verificar que se mantém a conformidade com o modelo ou tipo homologado, incluindo especificamente, quando aplicável, os ensaios previstos nas directivas específicas.2.3. O titular da homologação CE deve, em especial:2.3.1. Assegurar a existência e a aplicação de procedimentos que permitam o controlo efectivo da conformidade dos produtos (veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas) com o modelo/tipo homologado.2.3.2. Ter acesso aos equipamentos de ensaio ou outros equipamentos adequados necessários para verificar a conformidade com cada modelo ou tipo homologado.2.3.3. Assegurar que os resultados dos ensaios ou das verificações são registados e que os documentos anexados a esses relatórios continuam disponíveis durante um período a determinar de comum acordo com a entidade homologadora. Não é necessário que este período exceda 10 anos.2.3.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio ou de verificação para verificar e assegurar a estabilidade das características do produto, admitindo as variações próprias de uma produção industrial.2.3.5. Assegurar que sejam efectuados, para cada tipo de produto, pelo menos as verificações prescritas na presente directiva e os ensaios prescritos nas directivas específicas aplicáveis contidas na lista exaustiva estabelecida nos anexos IV ou XI.2.3.6. Assegurar que qualquer conjunto de amostras ou de peças a ensaiar que, no tipo de ensaio ou de verificação em questão, revele não conformidade, seja sujeito a nova recolha de amostras e a novos ensaios ou verificações. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.2.3.7. No caso da homologação CE de um veículo no seu todo, as verificações referidas no n.o 2.3.5 devem-se limitar aos destinados a verificar se a especificação de construção está correcta em relação à homologação e, em especial, à ficha de informações estabelecida no anexo III, bem como com as informações requeridas para a emissão dos certificados de conformidade indicadas no anexo IX da presente directiva.3. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À VERIFICAÇÃO CONTINUADA3.1. A entidade que tiver concedido a homologação CE pode verificar, a qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada instalação de produção.3.1.1. As disposições habituais consistem em monitorizar a eficácia continuada dos procedimentos estabelecidos no n.o 1.2 (avaliação inicial e conformidade do produto) do presente anexo.3.1.1.1. As actividades de fiscalização efectuadas por um organismo de certificação (qualificado ou reconhecido conforme exigido no ponto 1.2.3 do presente anexo) devem ser aceites como cumprindo os requisitos do ponto 3.1.1 no que diz respeito aos procedimentos estabelecidos na avaliação inicial (ponto 1.2.3).3.1.1.2. A frequência normal das verificações a efectuar pela entidade que concede a homologação CE (diferentes das especificadas no ponto 3.1.1.1) deve ser tal que assegure que os controlos relevantes aplicados em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente anexo sejam analisados durante um período consistente com o clima de confiança estabelecido pela entidade homologadora.3.2. Em cada análise, os registos dos ensaios ou verificações e os registos relativos à produção devem ser postos à disposição do inspector, em especial os registos dos ensaios ou verificações documentados como exigido pelo ponto 2.2. do presente anexo.3.3. Quando a natureza do ensaio o permitir, o inspector pode seleccionar amostras aleatórias a serem ensaiadas no laboratório do fabricante (ou pelo serviço técnico quando a directiva específica assim o previr). O número mínimo de amostras pode ser determinado de acordo com os resultados da própria verificação do fabricante.3.4. Caso o nível de controlo pareça não ser satisfatório ou pareça ser necessário verificar a validade dos ensaios efectuados em aplicação do ponto 3.2, o inspector deve seleccionar amostras a enviar ao serviço técnico que efectuou os ensaios de homologação CE.3.5. As entidades responsáveis pela homologação CE podem efectuar qualquer verificação ou ensaio prescrito na presente directiva ou nas directivas específicas aplicáveis contidas na lista exaustiva estabelecida nos anexos IV ou XI.3.6. No caso de serem encontrados resultados não satisfatórios durante uma inspecção ou uma análise de monitorização, a entidade responsável pela homologação CE deve assegurar que sejam tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção tão rapidamente quanto possível.(1) Na norma harmonizada ISO 10011, partes 1, 2 e 3, de 1991, podem ser encontradas orientações sobre o planeamento e a condução das avaliações.(2) Isto é, a directiva específica aplicável, se o produto a homologar for um sistema, um componente ou uma unidade técnica, e a Directiva 70/156/CEE, se for um veículo completo.ANEXO XINATUREZA DOS VEÍCULOS PARA FINS ESPECIAIS E DISPOSIÇÕES APLICÁVEISApêndice 1Autocaravanas, ambulâncias e carros funerários>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 2Veículos blindados>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3Outros veículos para fins específicos (incluindo caravanas)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 4Gruas móveis>POSIÇÃO NUMA TABELA>Significado das letrasX Nenhumas isenções, a não ser as indicadas na directiva específica.N/A A directiva não é aplicável a este veículo (nenhuns requisitos).A Isenção admitida se o fim especial tornar impossível o perfeito cumprimento. O fabricante deve demonstrar, a contento da entidade homologadora, que o veículo não pode satisfazer os requisitos devido ao fim especial a que se destina.B Aplicação limitada às portas que dão acesso aos bancos concebidos para utilização normal quando o veículo se estiver a deslocar em estrada e quando a distância entre o ponto R do banco e plano médio da superfície da porta, medida perpendicularmente ao plano longitudinal médio do veículo, não exceder os 500 mm.C Aplicação limitada à parte do veículo à frente do banco mais à retaguarda concebido para utilização normal quando se estiver a deslocar em estrada e também limitada à zona de impacto da cabeça definida na Directiva 74/60/CEE.D Aplicação limitada aos bancos concebidos para utilização normal quando o veículo se estiver a deslocar em estrada.E Frente apenas.F A modificação do percurso e do cumprimento da conduta de reabastecimento de combustível e o reposicionamento do reservatório no interior são admissíveis.G Requisitos de acordo com a categoria do veículo de base/incompleto (cujo quadro foi utilizado para construir o veículo para fins específicos). No caso de veículos incompletos/completados, é aceitável que os requisitos relativos aos veículos da categoria N correspondente (com base na massa máxima) sejam satisfeitos.H A modificação do comprimento do sistema de escape, após o último silencioso, que não exceda 2 m é admissível sem novos ensaios.I Aplicação limitada aos sistemas de aquecimento não concebidos especialmente para fins habitacionais.J No que diz respeito a todos os vidros de janelas que não sejam os vidros da cabina do condutor (pára-brisas e vidros laterais), o material pode ser quer vidro de segurança quer plástico rígido.K Admitidos dispositivos adicionais de alarme de emergência.L Aplicação limitada aos bancos concebidos para utilização normal quando o veículo se estiver a deslocar em estrada. São exigidas, pelos menos, fixações para cintos de segurança subabdominais nos lugares sentados da retaguarda.M Aplicação limitada aos bancos concebidos para utilização normal quando o veículo se estiver a deslocar em estrada. São exigidos, pelos menos, cintos de segurança subabdominais nos lugares sentados da retaguarda.N Desde que estejam instalados todos os dispositivos de iluminação obrigatórios e que a visibilidade geométrica não seja afectada.O O veículo deve ser equipado com um sistema adequado na frente.P Aplicação limitada aos sistemas de aquecimento não concebidos especialmente para fins habitacionais. O veículo deve ser equipado com um sistema adequado na frente.Q A modificação do comprimento do sistema de escape, após o último silencioso, que não exceda 2 m é admissível sem novos ensaios. Uma homologação CE emitida ao veículo de base mais representativo mantém-se válida independentemente de alterações da massa de referência.R Desde que as chapas de matrícula de todos os Estados-Membros possam ser montadas e permaneçam visíveis.S O factor da transmissão da luz é de, pelo menos, 60 %, também o ângulo de obscurecimento do pilar "A" não é superior a 10°T Ensaio a realizar apenas com o veículo completo/completado. O veículo pode ser ensaiado de acordo com a Directiva 70/157/CEE. Em relação ao ponto 5.2.2.1 do anexo I da Directiva 70/157/CEE, aplicam-se os seguintes valores-limite:81 dB(A) para os veículos cujo motor tem uma potência inferior a 75 kW,83 dB(A) para os veículos cujo motor tem uma potência não inferior a 75 kW mas inferior a 150 kW,84 dB(A) para os veículos cujo motor tem uma potência inferior a 150 kW.U Ensaio a realizar apenas com o veículo completo/completado. Os veículos com quatro eixos no máximo devem satisfazer todos os requisitos da Directiva 71/320/CEE. São admitidas derrogações para os veículos com mais de quatro eixos, desde que:sejam justificadas pela construção especial,sejam satisfeitos todos os comportamentos funcionais relativos à travagem de estacionamento, de serviço e secundária, estabelecidos na Directiva 71/320/CEE.V No que diz respeito aos motores cuja potência útil máxima excede 400 kW, pode ser aceite o cumprimento da Directiva 97/68/CE.Y Desde que todos os dispositivos de iluminação obrigatórios estejam instalados.ANEXO XIILIMITES DAS PEQUENAS SÉRIES E DOS FINS DE SÉRIEA. LIMITES DAS PEQUENAS SÉRIES>POSIÇÃO NUMA TABELA>Uma "família de modelos" é constituída por veículos homologados que não diferem entre si em relação aos seguintes aspectos essenciais:1. No que diz respeito à categoria M1:- fabricante,- aspectos essenciais de construção e projecto:- quadro/piso (diferenças óbvias e fundamentais),- motor (de combustão interna/eléctrico/híbrido).2. No que diz respeito às categorias M2 e M3:- fabricante,- categoria,- aspectos essenciais de construção e projecto:- quadro/carroçaria autoportante (diferenças óbvias e fundamentais),- motor (de combustão interna/eléctrico/híbrido),- número de eixos.3. No que diz respeito às categorias N1, N2 e N3:- fabricante,- categoria,- aspectos essenciais de construção e projecto:- quadro/piso (diferenças óbvias e fundamentais),- motor (de combustão interna/eléctrico/híbrido),- número de eixos.4. No que diz respeito às categorias O1, O2, O3 e O4:- fabricante,- categoria,- aspectos essenciais de construção e projecto:- quadro/carroçaria autoportante (diferenças óbvias e fundamentais),- número de eixos- reboque de lança/semi-reboque/reboque de eixo(s) central(is),- tipo de sistema de travagem (por exemplo, sem travões/por inércia/com assistência).B. LIMITES DOS FINS DE SÉRIEO número máximo de veículos completos e completados colocados em circulação em cada Estado-Membro, de acordo com o procedimento "fins de série", deve ser limitado de um dos seguintes modos à escolha do Estado-Membro:Quer1. O número máximo de veículos de um ou mais modelos não pode, no caso da categoria M1, exceder 10 % e, no caso de todas as outras categorias, 30 % dos veículos do conjunto dos modelos em questão posto em circulação no ano anterior nesse Estado-Membro.Se os valores correspondentes aos 10 % ou aos 30 % forem inferiores a 100 veículos, o Estado-Membro pode permitir a colocação em circulação de um máximo de 100 veículos;ou2. O número de veículos de qualquer modelo deve ser limitado àquele para o qual tenha sido emitido um certificado de conformidade válido à data de fabrico, ou após essa data, e que tenha permanecido válido durante, pelo menos, seis meses após a sua data de emissão mas que tenha perdido subsequentemente a sua validade devido à entrada em vigor de uma directiva específica.Deve ser feita uma entrada especial no certificado de conformidade dos veículos postos em circulação ao abrigo deste procedimento.ANEXO XIII>PIC FILE= "L_2002018PT.011202.TIF">ANEXO XIVPROCEDIMENTOS A SEGUIR DURANTE O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO CE EM VÁRIAS FASES1. GENERALIDADES1.1. O funcionamento satisfatório do processo de homologação CE em várias fases exige acções conjuntas por parte de todos os fabricantes envolvidos. Para esse fim, as entidades homologadoras devem assegurar, antes de concederem a homologação da primeira fase e das fases subsequentes, que existem acordos adequados entre os diversos fabricantes no que se refere ao fornecimento e intercâmbio de documentos e informações, de modo que o modelo de veículo completo cumpra os requisitos técnicos constantes de todas as directivas específicas aplicáveis, conforme prescrito no anexo IV e no anexo XI. Tais informações devem incluir pormenores das homologações pertinentes de sistemas, componentes e unidades técnicas e das peças do veículo que fazem parte do veículo incompleto mas ainda não estão homologadas.1.2. As homologações CE, de acordo com o presente anexo, devem ser concedidas em relação ao estado de acabamento do modelo de veículo nesse momento e devem incluir todas as homologações concedidas em fases anteriores.1.3. Cada fabricante envolvido num processo de homologação CE em várias fases é responsável pela homologação e pela conformidade da produção de todos os sistemas, componentes ou unidades técnicas fabricados por si ou adicionados por si à fase previamente construída. Não é responsável por elementos que tenham sido homologados numa fase anterior, excepto nos casos em que modifique peças importantes de tal forma que a homologação previamente concedida deixe de ser válida. >2. PROCEDIMENTOSA entidade homologadora tem de:a) Verificar se todas as homologações CE concedidas em conformidade com directivas específicas são aplicáveis à norma adequada na directiva específica pertinente;b) Assegurar que todos os dados relevantes, tendo em conta o estado de acabamento do veículo, estão incluídos no dossier de fabrico;c) Assegurar-se, através da documentação, que a(s) especificação(ões) e dados do veículo contidos na parte I do seu dossier de fabrico estão incluídos nos dados contidos nos dossiers de homologação e/ou nos certificados de homologação relativos às homologações CE em conformidade com directivas específicas aplicáveis e, no caso de um veículo completado, confirmar, quando uma rubrica da parte I do dossier de fabrico não estiver incluída no dossier de homologação relativo a qualquer uma das directivas específicas, que a peça ou a característica em causa está de acordo com as indicações contidas no dossier de fabrico;d) Efectuar ou mandar efectuar, numa amostra seleccionada de veículos do modelo a homologar, inspecções de peças e sistemas do veículo para verificar se o(s) veículo(s) é(são) fabricado(s) de acordo com os dados relevantes contidos no dossier de homologação, autenticado em relação a todas as homologações CE concedidas em conformidade com as directivas específicas aplicáveis;e) Efectuar ou mandar efectuar as verificações de instalação pertinentes em relação a unidades técnicas independentes, sempre que aplicável.3. O número de veículos a inspeccionar para efeitos no disposto na alínea d) do n.o 2 deve ser suficiente para permitir o controlo correcto das várias combinações a submeter a homologação CE, de acordo com o estado de completamento do veículo e com os seguintes critérios:- motor,- caixa de velocidades,- eixos motores (número, posição, interligação),- eixos direccionais (número e posição),- estilos da carroçaria,- número de portas,- lado da condução,- número de bancos,- nível de equipamento.4. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULONa segunda fase e fases subsequentes, para além da chapa regulamentar prescrita pela Directiva 76/114/CEE, cada fabricante deve apor ao veículo uma chapa adicional, cujo modelo se indica no apêndice do presente anexo. Essa chapa deve ser firmemente aplicada, num local visível e facilmente acessível, a uma peça não sujeita a substituição durante a utilização do veículo. Deve apresentar clara e indelevelmente as seguintes informações pela ordem indicada:- nome do fabricante,- partes 1, 3 e 4 do número de homologação CE,- fase da homologação,- número de identificação do veículo,- massa máxima em carga admissível do veículo(1)- massa máxima em carga admissível do conjunto (caso seja permitido atrelar um reboque ao veículo)(2),- massa máxima admissível sobre cada eixo, indicada por ordem, da frente para a retaguarda(3),- no caso de um semi-reboque ou reboque de eixo central, a massa máxima admissível sobre o dispositivo de engate(4).- Excepto se acima foram previstas disposições em contrário, o prato deve cumprir os requisitos da Directiva 76/114/CEE.(1) Apenas se o valor tiver sido alterado durante essa fase da homologação.(2) Apenas se o valor tiver sido alterado durante essa fase da homologação.(3) Apenas se o valor tiver sido alterado durante essa fase da homologação.(4) Apenas se o valor tiver sido alterado durante essa fase da homologação.ApêndiceModelo da chapa adicional do fabricanteO exemplo que se segue é dado apenas a título indicativo>PIC FILE= "L_2002018PT.011402.TIF">ANEXO XV>PIC FILE= "L_2002018PT.011502.TIF">


Avis juridique important

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31998L0029

Directiva 98/29/CE do Conselho de 7 de Maio de 1998 relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de crédito à exportação para operações com cobertura a médio e a longo prazo

Jornal Oficial nº L 148 de 19/05/1998 p. 0022 - 0032

DIRECTIVA 98/29/CE DO CONSELHO de 7 de Maio de 1998 relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de crédito à exportação para operações com cobertura a médio e a longo prazoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que o seguro de crédito à exportação a médio e a longo prazo desempenha um papel essencial no comércio internacional e constitui um instrumento importante da política comercial;(2) Considerando que o seguro de crédito à exportação a médio e a longo prazo desempenha um papel importante no comércio com os países em desenvolvimento e contribui, por conseguinte, para a sua integração na economia mundial, o que constitui um objectivo da política comunitária de desenvolvimento;(3) Considerando que as diferenças existentes entre os principais elementos constitutivos da cobertura, os prémios e as políticas de cobertura e entre os sistemas públicos de seguro de crédito à exportação a médio e a longo prazo actualmente em vigor nos Estados-membros podem originar distorções de concorrência entre as empresas da Comunidade;(4) Considerando que é conveniente que as medidas previstas na presente directiva não excedam o indispensável para atingir o objectivo de harmonização necessária para assegurar que a política de exportação se baseie em princípios uniformes e que a concorrência entre as empresas da Comunidade não seja falseada;(5) Considerando que a fim de diminuir as distorções de concorrência existentes é desejável que, tal como previsto no artigo 112º do Tratado, os diferentes sistemas públicos de seguro de crédito à exportação sejam harmonizados com base em princípios uniformes, de modo a que façam parte integrante da política comercial comum;(6) Considerando que a instituição pelos Estados (ou por organismos especializados sob o seu controlo) de programas de garantia ou de seguro de crédito à exportação a taxas de prémio insuficientes para cobrir, a longo prazo, as despesas e as perdas inerentes à gestão desses programas, é equiparada a subvenções à exportação proibidas no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação celebrado no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (1), nomeadamente no nº 1, alínea a), do artigo 3º e na alínea j) do anexo I;(7) Considerando que o prémio cobrado pelos seguradores de crédito deveria corresponder ao risco segurado;(8) Considerando que a harmonização contribuiria para promover a cooperação entre os seguradores de crédito que actuam em nome do Estado ou com o seu apoio e para aumentar a cooperação entre as empresas da Comunidade, tal como previsto no artigo 130º do Tratado;(9) Considerando que tanto a harmonização como a cooperação constituem factores importantes e essenciais da competitividade das exportações comunitárias nos mercados não comunitários;(10) Considerando que o Livro Branco da Comissão sobre a realização do mercado interno, adoptado pelo Conselho Europeu de Junho de 1985, salienta a importância de um ambiente favorável à cooperação entre as empresas da Comunidade;(11) Considerando que, pela decisão (2) de 27 de Setembro de 1960, o Conselho criou um Grupo de Coordenação das políticas de seguro de crédito, de garantias e de créditos financeiros;(12) Considerando que, em 15 de Maio de 1991, o referido grupo de coordenação das políticas mandatou peritos de cada um dos Estados-membros da altura que, na sua qualidade de Grupo de Peritos «Mercado único 1992», apresentaram relatórios contendo um conjunto de propostas em 27 de Março de 1992, 11 de Junho de 1993 e 9 de Fevereiro de 1994;(13) Considerando que, pela Decisão 93/112/CEE (3) o Conselho transpôs para o direito comunitário o Convénio da OCDE relativo a directrizes em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial;(14) Considerando que a Directiva 70/509/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1970, relativa à adopção de uma apólice comum de seguro de crédito para operações a médio e a longo prazo respeitantes a compradores públicos (4), e a Directiva 70/510/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1970, relativa à adopção de uma apólice comum de seguro de crédito para operações a médio e a longo prazo respeitantes a compradores privados (5), devem ser substituídas pela presente directiva;(15) Considerando que esta harmonização inicial do seguro de crédito à exportação deveria ser considerada como um passo no sentido da convergência dos vários sistemas dos Estados-membros,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Âmbito A presente directiva é aplicável à cobertura das operações relativas à exportação de bens e/ou de serviços originários de um Estado-membro, desde que esse apoio seja concedido, directa ou indirectamente, por conta ou com o apoio de um ou mais Estados-membros e estabeleça um prazo total de risco, ou seja, um prazo de crédito, incluindo o período de fabrico, igual ou superior a dois anos.A presente directiva não é aplicável à cobertura de cauções de propostas, de adiantamento, de boa execução e de retenção. A directiva também não é aplicável à cobertura de riscos relativos a equipamento e a material de construção utilizados localmente para a execução do contrato comercial.Artigo 2º Obrigações dos Estados-membros Os Estados-membros garantirão que qualquer organismo que preste, directa ou indirectamente, uma cobertura sob a forma de seguro, de garantia ou de refinanciamento de créditos à exportação, por conta do Estado-membro ou com o seu apoio, em representação do respectivo Governo ou sob o controlo deste e/ou actuando sob a autoridade do Governo que presta a cobertura, a seguir denominado «segurador», assegurará a cobertura das operações relativas à exportação de bens e/ou serviços nos termos do anexo, quando se destinem a países não comunitários e sejam financiadas attravés de um crédito ao comprador ou de um crédito do fornecedor ou pagas a pronto.Artigo 3º Normas de execução As decisões referidas no ponto 46 do anexo serão adoptadas pela Comissão, nos termos do artigo 4ºArtigo 4º Comité A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:- a Comissão deferirá, por um período de um mês, no máximo, contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou,- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto primeiro travessão.Artigo 5º Relatório e revisão A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2001, um relatório sobre a experiência adquirida e o nível de convergência alcançado com a aplicação das disposições previstas na presente directiva.Artigo 6º Outros procedimentos Os procedimentos previstos na presente directiva complementam os da Decisão 73/391/CEE (6).Artigo 7º Revogação São revogadas a Directiva 70/509/CEE e a Directiva 70/510/CEE.Artigo 8º Transposição Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Abril de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 9º Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 10º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BECKETT(1) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 156.(2) JO 66 de 27. 10. 1960, p. 1339/60.(3) JO L 44 de 22. 2. 1993, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/530/CE (JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 77).(4) JO L 254 de 23. 11. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 254 de 23. 11. 1970, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(6) JO L 346 de 17. 12. 1973, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 76/641/CEE (JO L 223 de 16. 8. 1976, p. 25).ANEXO PRINCÍPIOS COMUNS APLICÁVEIS AO SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO CAPÍTULO I: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA COBERTURA Secção 1: Princípios gerais e definições 1. Âmbito dos princípios comuns a) Os princípios comuns enunciados no presente anexo são aplicáveis à cobertura das operações de crédito do fornecedor com compradores importadores públicos ou privados e à cobertura das operações de crédito ao comprador com mutuários públicos ou privados;b) Os princípios comuns são aplicáveis à cobertura de todos os riscos definidos no ponto 4. No entanto, o segurador pode decidir em cada caso concreto limitar a sua cobertura unicamente a determinados riscos;c) Quando uma entidade que, nos termos do ponto 5 do presente anexo, seja considerada como tendo estatuto público, garantir total e incondicionalmente todas as obrigações de um devedor privado, são aplicáveis os princípios comuns definidos para os devedores públicos.Para efeitos do presente anexo, por «devedor» entende-se quer o comprador ou o mutuário referidos na alínea a) do ponto 1 quer o seu garante para a operação segurada.2. Características do crédito do fornecedor a) A expressão «crédito do fornecedor» é aplicável a um contrato comercial que preveja a exportação de bens e/ou de serviços originários de um Estado-membro, celebrado entre um ou mais fornecedores e um ou mais compradores, em conformidade com o qual o(s) comprador(es) se compromete(m) a pagar ao(s) fornecedor(es) a pronto ou em condições de crédito;b) As condições de cobertura do crédito do fornecedor são aplicáveis quando a cobertura é concedida a empresas estabelecidas num Estado-membro em conformidade com o disposto no artigo 58º do Tratado;c) Se um contrato comercial for financiado através de um crédito ao comprador ou de qualquer outra forma de financiamento, a cobertura concedida ao exportador para o contrato comercial propriamente dito deve respeitar as condições de cobertura do crédito do fornecedor.3. Características do crédito ao comprador a) A expressão «crédito ao comprador» é aplicável a um contrato de empréstimo entre uma ou mais instituições financeiras e um ou mais mutuários para o financiamento de um contrato comercial que preveja a exportação de bens e/ou de serviços originários de um Estado-membro, em conformidade com o qual a instituição ou as instituições de crédito se compromete(m) a pagar a pronto ao(s) fornecedor(es) pela operação em questão em nome do(s) comprador(es)/mutuário(s), enquanto o(s) comprador(es)/mutuário(s) reembolsa(m) a instituição ou as instituições de crédito a prazo;b) As condições de cobertura do crédito ao comprador são aplicáveis sempre que a cobertura seja prestada a instituições financeiras, independentemente do seu local de estabelecimento ou de registo, desde que o crédito ao comprador constitua uma obrigação incondicional de o mutuário reembolsar a sua dívida, independentemente da execução do contrato comercial a financiar;c) As condições de cobertura do crédito ao comprador são aplicáveis à cobertura prestada a instituições financeiras quando sejam utilizados títulos de crédito negociáveis, legitimamente detidos por essa instituição financeira e pagáveis por um comprador nos termos de um acordo de financiamento de um contrato comercial.4. Definição dos riscos contemplados a) O risco comercial relativamente a devedores privados é definido nos pontos 14 a 16;b) O risco político é definido nos pontos 17 a 22 no que respeita aos devedores privados e nos pontos 15 a 22 no que respeita aos devedores públicos;c) O risco de fabrico é definido na alínea b) do ponto 6;d) O risco de crédito é definido na alínea c) do ponto 6.5. Estatuto do devedor a) Qualquer entidade que, independentemente da sua forma, represente a própria autoridade pública e não possa ser, nem judicial nem administrativamente, declarada insolvente deverá ser considerada como um devedor público. Poderá tratar-se de um devedor soberano, ou seja, de uma entidade que goze da garantia incondicional, solidária e irrevogável do Estado - como é o caso do Ministério das Finanças ou do Banco Central -, ou de qualquer outra entidade pública subordinada, como por exemplo, autoridades regionais, municipais ou para-estatais ou outras instituições públicas;b) Para estabelecer o estatuto de um devedor, o segurador deve ter em conta:- a natureza jurídica do devedor,- a eficácia real de qualquer acção judicial contra o devedor,- as fontes de financiamento e de receitas do devedor; para este efeito, deverá igualmente ter em conta que um devedor público também pode solver as suas dívidas recorrendo a verbas não provenientes da administração central, como sejam por exemplo as receitas provenientes da administração central, como sejam por exemplo as receitas provenientes de impostos locais ou do fornecimento de serviços públicos,- o grau de influência ou de controlo que os poderes públicos do país de acolhimento possam exercer sobre o devedor;c) Qualquer devedor que, de acordo com os critérios anteriores, não seja público é considerado privado.Secção 2: Âmbito da cobertura 6. Riscos cobertos a) Os riscos cobertos são o risco de prejuízo decorrente do risco de fabrico e do risco de crédito;b) O prejuízo decorrente do risco de fabrico verifica-se quando a execução das obrigações contratuais do titular da apólice, ou o fabrico dos bens encomendados, sejam suspensos por um período de seis meses consecutivos, desde que tal suspensão seja directa e exclusivamente causada pela ocorrência de um ou mais dos factos geradores de sinistro cobertos, enumerados nos pontos 14 a 22;c) O prejuízo decorrente do risco de crédito verifica-se quando o titular da apólice não consiga cobrar qualquer quantia que lhe foi devida ao abrigo do contrato de empréstimo ou do contrato comercial em causa durante um período de três meses após a data de vencimento, desde que tal não pagamento seja directa e exclusivamente causado pela ocorrência de um ou mais dos factos geradores de sinistro cobertos, enumerados nos pontos 14 a 22;d) Quando a cobertura do risco relativo a um crédito ao comprador for incondicionalmente garantida, o segurador deve seguir os princípios e procedimentos definidos nos pontos 32, 33 e 47, alínea a).7. Âmbito de aplicação da cobertura a) A cobertura do risco de fabrico deve incluir, dentro do limite do valor do contrato, os custos suportados pelo titular da apólice, quer na execução das suas obrigações contratuais quer no fabrico dos bens objecto do contrato, desde que tais custos sejam legitimamente imputáveis à execução do contrato.A cobertura do risco de fabrico não incluirá:- os custos suportados relativamente a bens e/ou serviços para os quais a cobertura do risco de crédito já tenha produzido efeitos,- os montantes pagos pelo titular da apólice devido ao chamamento de uma caução emitida relativamente ao contrato coberto. No entanto, tal não impede o segurador de cobrir estes riscos fora do âmbito de aplicação da presente directiva,- os montantes relativos a multas e indemnizações pagas pelo titular da apólice ao devedor;b) A cobertura do risco de crédito incluirá o montante (capital e juros) devidos pelo comprador ao abrigo do contrato comercial ou pelo mutuário ao abrigo do contrato de empréstimo, incluindo os juros exigíveis depois da data de vencimento (juros de mora).A cobertura do risco de crédito não incluirá os montantes relativos a multas e indemnizações pagas pelo titular da apólice ao devedor.8. Percentagem da cobertura a) A percentagem de cobertura e a base para determinar o montante máximo da indemnização pela qual o segurador pode ser responsável serão expressamente fixados na apólice de seguro de crédito por ele emitida;b) Caso um segurador ofereça uma percentagem de cobertura mais elevada do que 95 %, deve respeitar os princípios e procedimentos definidos nos pontos 32, 33 e 47, alínea a).9. Descoberto obrigatório Sem prejuízo do disposto na alínea b) do ponto 8, o titular da apólice reterá por sua conta e risco a percentagem não coberta. O segurador pode decidir autorizar o titular da apólice a transferir o risco, no todo ou em parte, relativo a esta percentagem não coberta.10. Cobertura de operações em divisas No caso de operações em que o pagamento ou o financiamento esteja previsto em uma ou mais divisas, a cobertura pode ser concedida em qualquer uma dessas divisas.11. Fornecimentos estrangeiros As subcontratações firmadas com parceiros de um ou mais Estados-membros são automaticamente incluídas na cobertura, em conformidade com a Decisão 82/854/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982, relativa ao regime aplicável, nos domínios das garantias e dos financiamentos à exportação, a certas subcontratações com parceiros de outros Estados-membros ou de países não membros das Comunidades Europeias (1).12. Produção de efeitos da cobertura a) No caso de um crédito ao comprador, a cobertura produz efeitos na data da entrada em vigor do contrato de empréstimo, desde que as condições requeridas previstas na apólice de seguro de crédito e no contrato de empréstimo tenham sido respeitadas;b) No caso de um crédito do fornecedor, a cobertura do risco de fabrico produz efeitos na data de entrada em vigor do contrato comercial, desde que as condições requeridas previstas na apólice de seguro de crédito e no contrato comercial tenham sido respeitadas.A cobertura do risco de crédito produz efeitos na data em que a execução integral das obrigações contratuais pelo titular da apólice lhe confere o direito a pagamento, desde que as condições requeridas previstas na apólice de seguro de crédito e no contrato comercial tenham sido respeitadas. No entanto, a cobertura do risco de crédito pode produzir efeitos na data de cada entrega parcial ou expedição parcial, desde que, em conformidade com as condições do contrato, o titular da apólice tenha direito ao pagamento de um montante fixo e definitivo correspondente ao valor dos bens entregues ou expedidos e/ou dos serviços prestados.Secção 3: Factos geradores de sinistro e exclusão da responsabilidade 13. Responsabilidade do segurador O segurador será responsável se o sinistro for directa e exclusivamente imputável a um ou mais dos factos geradores de sinistro cobertos, precisados nos pontos 14 a 22.14. Insolvência Insolvência do devedor privado e, se for caso disso, do seu garante de jure ou de facto.15. Incumprimento Incumprimento de devedor e, se for caso disso, do seu garante.16. Rescisão ou recusa arbitrárias Decisão do comprador beneficiário de um crédito do fornecedor de suspender ou rescindir o contrato comercial ou de recusar a aceitação dos bens e/ou serviços, sem que lhe assista o direito de o fazer.17. Decisão de um país terceiro Qualquer medida ou decisão de autoridades públicas de um país que não o país do segurador ou do titular da apólice, incluindo as medidas e decisões das autoridades públicas que se considere constituírem intervenções dos poderes públicos, que impeçam a execução do contrato de empréstimo ou do contrato comercial, consoante o caso.18. Moratória Moratória geral decretada pelo governo do país do devedor ou de um país terceiro por intermédio do qual será efectuado o pagamento relativo ao contrato de empréstimo ou ao contrato comercial.19. Impedimento ou atraso na transferência de fundos Acontecimentos políticos, dificuldades económicas ou medidas legislativas ou administrativas que ocorram ou sejam tomadas fora do país do segurador e que impeçam ou atrasem a transferência de fundos pagos ao abrigo do contrato de empréstimo ou do contrato comercial.20. Disposições legais adoptadas no país do devedor Disposições legais adoptadas no país do devedor declarando liberatórios os pagamentos por ele efectuados na divisa local, apesar de, em consequência de flutuações das taxas de câmbio, tais pagamentos, quando convertidos na divisa do contrato comercial ou do contrato de empréstimo já não cobrirem o monte da dívida no momento da transferência dos fundos.21. Decisão do país do segurador ou do titular da apólice Qualquer medida ou decisão do governo do país do segurador ou do titular da apólice, incluindo as medidas e decisões da Comunidade Europeia, relativa ao comércio entre um Estado-membro e países terceiros, tal como a proibição de exportação, sempre que os seus efeitos não sejam de outro modo cobertos pelo governo respectivo.22. Força maior Casos de força maior ocorridos fora do país do segurador, que podem incluir guerra (incluindo guerra civil), revolução, revolta, perturbação da ordem pública, ciclone, inundação, terramoto, erupção vulcânica, maremoto e acidente nuclerar, sempre que os seus efeitos não estejam de outro modo cobertos.23. Exclusão geral da responsabilidade O segurador tem legitimidade para declinar a responsabilidade relativamente a qualquer sinistro directa ou indirectamente imputável às seguintes causas:a) Qualquer acção ou omissão do titular da apólice ou de qualquer pessoa agindo em seu nome;b) Qualquer disposição que restrinja os direitos do titular da apólice e que figure no contrato de empréstimo, no contrato comercial ou em qualquer documento conexo, incluindo qualquer documento relativo às garantias prestadas;c) Qualquer outro acordo entre o titular da apólice e o devedor, após a celebração do contrato de empréstimo ou do contrato comercial, que impeça ou atrase o pagamento da dívida;d) No caso de um crédito do fornecedor, qualquer incumprimento das suas obrigações por parte de subcontratante, co-contratante ou outros fornecedores, desde que tal incumprimento não seja consequência dos acontecimentos políticos descritos como factos geradores de sinistro, enumerados nos pontos 17 a 22.Secção 4: Disposições relativas à indemnização de sinistros 24. Prazo constitutivo de sinistro a) O prazo constitutivo de sinistro corresponde ao prazo fixado para que o risco coberto se verifique, em conformidade com o ponto 6, alíneas b) e c);b) Não haverá prazo constitutivo de sinistro:- quando, no caso de um devedor privado, o não pagamento se deva a insolvência, de jure ou de facto, do devedor,- no caso de um acordo bilateral intergovernamental de reestruturação da dívida.25. Indemnização e sub-rogação a) O titular da apólice tem direito a indemnização no final do prazo constitutivo de sinistro definido no ponto 24, desde que as condições requeridas para o seguro e para a indemnização tenham sido cumpridas, o pedido de indemnização seja legalmente válido e o titular da apólice tenha gerido o risco com a diligência devida;b) O segurador fica sub-rogado nos direitos detidos pelo titular da apólice ao abrigo do contrato de empréstimo ou do contrato comercial.26. Obrigações garantidas Se as obrigações do devedor em relação ao titular da apólice tiverem sido garantidas através de uma garantia real, o titular da apólice deverá ter tomado todas as medidas estipuladas na apólice necessárias para assegurar não só a validade e a exequibilidade da garantia, mas também para efectivamente executar a garantia.27. Cálculo da indemnização Sem prejuízo do disposto no ponto 31, o segurador deverá, ao calcular o pagamento de uma indemnização, não pagar ao titular da apólice um montante superior ao montante efectivo da perda total deste último, nem superior ao montante que o titular da apólice teria efectivamente direito de receber do mutuário, nos termos do contrato de empréstimo ou do comprador nos termos do contrato comercial, respectivamente.28. Pagamento da indemnização A indemnização será paga sem demora, o mais tardar no prazo de um mês a contar do final do prazo constitutivo de sinistro, desde que o segurador tenha sido pontualmente notificado da ocorrência do sinistro e tenha recebido atempadamente toda a informação, documentos e elementos de prova necessários à confirmação do pedido de indemnização.No caso da cobertura do risco de fabrico, a indemnização será paga no prazo de um mês a contar da mais tardia das seguintes datas: termo do prazo constitutivo de sinistro, data da recepção do relatório elaborado por um perito, ou data em que o titular da apólice e o segurador acordam no montante da indemnização.29. Litígios relativos ao sinistro Se os prejuízos objecto de um pedido de indemnização por parte do titular da apólice respeitarem a direitos que são contestados, o segurador poderá adiar o pagamento da indemnização até que o litígio seja resolvido a favor do titular da apólice pelo tribunal ou órgão de arbitragem previsto no contrato de empréstimo ou no contrato comercial, consoante o caso.30. Acordo bilateral intergovernamental de reestruturação da dívida a) Se o contrato de empréstimo ou o contrato comercial forem objecto de um acordo bilateral intergovernamental de reestruturação da dívida, o titular da apólice respeitará as condições do acordo de reestruturação, tanto no que respeita à parte coberta como à parte não coberta do contrato de empréstimo ou do contrato comercial, consoante o caso. O titular da apólice deve facultar ao segurador toda a assistência necessária para a execução do acordo de reestruturação;b) Se o montante coberto for incluído num acordo bilateral intergovernamental de reestruturação da dívida, o segurador pode renunciar ao prazo de um mês previsto no ponto 28, logo que o acordo bilateral produza efeitos.31. Despesas suplementares As despesas suplementares resultantes de medidas tomadas para limitar ou evitar os prejuízos serão cobertas proporcionalmente à percentagem da cobertura prevista na apólice de seguro de crédito, desde que tenham sido aprovadas pelo segurador. As despesas suplementares incluem as despesas com acções judiciais e outras despesas legais, destinadas a limitar ou evitar os prejuízos, mas não incluem as despesas suportadas com a confirmação do pedido de indemnização.No entanto, se essas despesas também respeitarem a montantes e prestações não cobertos pelo seguro, serão imputadas proporcionalmente aos montantes cobertos e não cobertos pelo seguro.CAPÍTULO II: PRÉMIO 32. Princípios gerais para a fixação do prémio O prémio deve ser convergente. Para esse efeito, o prémio cobrado pelo seguro de crédito à exportação deve:- corresponder ao risco (em função do país, da sua natureza de risco soberano, ou de risco público ou privado) coberto,- reflectir adequadamente o âmbito e a qualidade da cobertura concedida,- não ser insuficiente para cobrir as perdas e os custos de exploração a longo prazo.33. Qualidade da cobertura Ao determinar a qualidade da cobertura referida no ponto 32, o segurador deve tomar devidamente em conta a percentagem da cobertura, a sua condicionalidade e outras condições que afectem a qualidade da cobertura.34. Avaliação do risco em função do país O nível do prémio cobrado relativamente a cada país ou categoria de países basear-se-á numa avaliação adequada do risco em função do país.35. Capacidade creditícia do devedor Ao fixar as taxas de prémio, o segurador deverá ter devidamente em conta a capacidade creditícia do devedor, tendo, nomeadamente, em consideração o respectivo estatuto, tal como definido no ponto 5.36. Período de risco Ao calcular o prémio, o segurador terá em conta o período total do risco, bem como os prazos de reembolso e os juros.37. Capital seguro a) O prémio será pago sobre o capital seguro e deverá basear-se, tanto quanto possível, em prémios mínimos de referência. Os prémios de referência deverão ser expressos em percentagem de um valor de referência, pressupondo-se que os prémios foram totalmente cobrados na data de constituição do seguro ou da garantia; para o risco de crédito, este valor de referência deverá pelo menos corresponder, respectivamente, ao valor do capital mutuado ou à parte (re)financiada do contrato comercial, e para o risco de fabrico, ao valor total do contrato deduzido o pagamento inicial por conta;b) No caso de risco de fabrico, o capital seguro pode ser reduzido para o prejuízo máximo esperado.38. Pagamento do prémio a) O montante total do prémio é devido na data de emissão da apólice de seguro de crédito ou da garantia ou quando o contrato ou o empréstimo se tornarem plenamente eficazes;b) O prémio pode ser pago em prestações ou através da aplicação de um adicional à taxa de juro, desde que tal corresponda, em termos de valor líquido actualizado, ao montante do prémio referido na alínea anterior.CAPÍTULO III: POLÍTICA DE COBERTURA POR PAÍS 39. Definição da política de cobertura por país a) O segurador definirá, em função da sua dimensão e das limitações económicas estruturais, a sua política de cobertura por país com base na sua avaliação do risco por país, na totalidade da sua exposição de crédito por país e na composição da sua carteira de riscos por país;b) Ao definir a sua poítica de cobertura por país, o segurador tomará em consideração a classificação de cada país devedor;c) No entanto, o segurador é livre de suspender ou limitar a cobertura de operações num determinado país, independetemente da respectiva classificação.40. Definição do montante total em risco O montante total em risco será determinado, dentro dos limites da percentagem da cobertura, com base nos montantes das operações a médio e a longo prazo, tal como definidas no artigo 1º da directiva.41. Risco em função do país a) Relativamente ao grupo de países que constituem o melhor risco, o segurador não estabelecerá, em princípio, quaisquer restrições no que respeita à sua política de cobertura;b) Relativamente aos outros países, o segurador pode estabelecer restrições no que respeita à sua política de cobertura;c) Um segurador que, em princípio, não ofereça cobertura em relação a um país ou a um determinado grupo de países, pode, no entanto, a título excepcional, cobrir determinadas operações por razões de política bilateral ou de interesse nacional, ou se, relativamente à operação em questão, existirem divisas em quantidade suficiente e livremente convertíveis;d) Relativamente aos países referidos na alínea b) do presente ponto, os seguradores podem fixar limites de risco, cumulativa ou alternativamente, por exemplo:- o montante total em risco nesse país,- o valor total das ofertas de cobertura,- o valor dos novos contratos a cobrir,- o montante máximo coberto por operação.Os seguradores podem também aumentar o prémio aplicável.Abaixo dos limites de risco para um determinado país, não é, em princípio, aplicada qualquer restrição na política de cobertura.42. Condições específicas da cobertura por país Em qualquer caso, o segurador pode aplicar sistematicamente em relação a um determinado país, independetemente da categoria em que o mesmo se integre, certas condições de cobertura tais como:- garantia de pagamento e/ou transferência prestada pelo Banco Central ou pelo Ministério das Finanças do país em questão,- carta de crédito irrevogável ou garantia bancária,- alargamento do prazo constitutivo de sinistro,- redução da percentagem de cobertura,- restrição da cobertura relativamente a certos sectores de actividade ou a certos tipos de projectos.CAPÍTULO IV: PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO 43. Âmbito dos procedimentos de notificação a) Os seguradores aplicarão os procedimentos abaixo enunciados aos princípios comuns estabelecidos nos capítulos I a III;b) Estes procedimentos complementam os estabelecidos pela Decisão 73/391/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1973, relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros (2).44. Tipos de procedimentos de notificação Existem quatro tipos de procedimentos de notificação, destinados à Comissão e aos outros seguradores:- notificação anual para informação,- notificação para decisão,- notificação ex ante para informação,- notificação ex post para informação.Os dados fornecidos não devem serem divulgados a terceiros.45. Notificação anual para informação a) No final de cada ano e, o mais tardar, até 30 de Abril do ano seguinte, cada segurador apresentará aos outros seguradores e à Comissão um relatório retrospectivo sobre a sua actividade no ano anterior. Este relatório deve cobrir todos os países devedores e precisar, relativamente a cada um desses países:- o montante total da cobertura oferecida pelo segurador,- o montante total em risco, tal como definido no ponto 40,- os prémios adquiridos,- o montante das recuperações efectuadas,- o montante das indemnizações pagas;b) No início de cada ano, o mais tardar até 31 de Janeiro, cada segurador apresentará aos outros seguradores e à Comissão um relatório sobre a política de cobertura, incluindo o tipo e o nível do limite máximo, bem como as condições que o segurador tenciona impor sistematicamente para a concessão da sua cobertura, tal como previstas ou aplicáveis no ano seguinte.46. Notificação para decisão a) No caso de propostas concorrentes de exportadores ou de bancos comunitários, o segurador interessado responderá imediatamente a qualquer pedido de informação, apresentado por outro segurador implicado, relativamente ao estatuto do devedor da operação em questão, tal como definido no ponto 5;b) Em caso de desacordo quanto ao estatuto do devedor, os seguradores interessados facultarão as informações disponíveis aos outros seguradores a fim de determinarem, numa base mutuamente acordada, o estatuto do devedor;c) Se os seguradores não chegarem a acordo sobre o estatuto do devedor, no prazo de 10 dias úteis a contar da data do pedido de informação, os seguradores interessados apresentarão a questão e todas as informações pertinentes à Comissão, que tomará então uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4º da directiva.47. Notificação ex ante para informação a) Caso um segurador tencione desvincular-se das disposições do presente anexo e oferecer condições de cobertura mais favoráveis relativamente a uma determinada operação ou conjunto de operações, a um determinado sector ou sectores, a um determinado país ou países, ou ao seu sistema global, deve notificar a sua intenção aos outros seguradores e à Comissão, pelo menos sete dias úteis antes de a sua decisão produzir efeitos, indicando as razões da desvinculação prevista (por exemplo, a necessidade de se alinhar pela concorrência internacional) e a taxa de prémio que tenciona aplicar;b) Caso um segurador tencione cobrar um prémio inferior ao indicado na sua notificação anual, em conformidade com a alínea b) do ponto 45, deve notificar a sua intenção aos outros seguradores e à Comissão, pelo menos sete dias úteis antes da sua decisão produzir efeitos;c) Um segurador que, na sequência da notificação de um outro segurador em conformidade com as alíneas a) ou b) do presente ponto, tencione oferecer condições mais favoráveis do que as do segurador que efectuou a primeira notificação, deve notificar a sua intenção aos outros seguradores e à Comissão, pelo menos sete dias úteis antes de a sua decisão produzir efeitos, indicando a taxa de prémio que tenciona aplicar;d) Um segurador que, em conformidade com a alína c) do ponto 41, tencione cobrir operacções com devedores em países para os quais normalmente não oferece cobertura, deve notificar a sua intenção aos outros seguradores e à Comissão, pelo menos sete dias úteis antes de a sua decisão produzir efeitos, indicando a taxa de prémio que tenciona aplicar.48. Notificação ex post para informação a) Um segurador que decida desvincular-se das disposições do presente anexo e oferecer condições de cobertura menos favoráveis relativamente a uma determinada operação ou conjunto de operações, ou a um determinado sector ou sectores, ou a um determinado país ou países, ou ao seu sistema global, deve notificar nesse sentido os outros seguradores e a Comissão, o mais tardar até 31 de Janeiro, para o que se refere ao ano anterior;b) Um segurador que decida ajustar um ou mais elementos da sua política de cobertura por país anualmente notificada, em conformidade com a alínea b) do ponto 45, deve notificar imediatamente os outros seguradores e a Comissão;c) Um segurador que, na sequência de uma notificação efectuada em conformidade com as alíneas a) e/ou b) do ponto 47, decida oferecer as mesmas condições que o segurador que efectuou a notificação inicial, deve notificar imediatmaente os outros seguradores e a Comissão;d) Cada segurador deve responder imediatamente e pormenorizadamente a qualquer pedido de esclarecimento ou de informação sobre a sua actividade apresentado por outros seguradores ou pela Comissão.49. Utilização de um sistema de correio electrónico Todas as notificações serão normalmente efectuadas através de um sistema de correio electrónico ou, se necessário, através de qualquer outro meio adequado de comunicação escrita imediata.(1) JO L 357 de 18. 12. 1982, p. 20.(2) JO L 346 de 17. 12. 1973, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.