title: Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013 , relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho

text:
               14.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/8

         DIRETIVA 2013/40/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de agosto de 2013
   relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A presente diretiva tem como objetivos aproximar o direito penal dos Estados-Membros no domínio dos ataques contra os sistemas de informação, estabelecendo regras mínimas relativas à definição de infrações penais e as sanções aplicáveis, e melhorar a cooperação entre as autoridades competentes, nomeadamente a polícia e outros serviços especializados dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei, bem como as agências e organismos especializados competentes da União, tais como a Eurojust, a Europol e o seu Centro Europeu de Cibercriminalidade, e a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).

               (2)

               Os sistemas de informação são um elemento essencial para a interação política, social e económica na União. A sociedade está muito e cada vez mais dependente deste tipo de sistemas. O bom funcionamento e a segurança desses sistemas na União são vitais para o desenvolvimento do mercado interno e de uma economia competitiva e inovadora. Assegurar um nível adequado de proteção dos sistemas de informação deverá ser parte integrante de um quadro eficaz e exaustivo de medidas de prevenção que acompanhe as respostas do direito penal à cibercriminalidade.

               (3)

               Os ataques contra os sistemas de informação e, em especial, os ataques ligados à criminalidade organizada constituem uma ameaça crescente a nível da União e a nível mundial, e a eventualidade de ataques terroristas ou de natureza política contra os sistemas de informação que fazem parte da infraestrutura crítica dos Estados-Membros e da União suscita uma preocupação cada vez maior. Esta ameaça pode pôr em causa a realização de uma sociedade da informação mais segura e de um espaço de liberdade, segurança e justiça e, por conseguinte, exige uma resposta ao nível da União e cooperação e coordenação reforçadas a nível internacional.

               (4)

               Existem na União diversas infraestruturas críticas cuja perturbação ou destruição teria um impacto transfronteiriço significativo. A necessidade de aumentar a capacidade de proteger a infraestrutura crítica da União tornou claro que as medidas contra os ciberataques deverão ser complementadas por sanções penais estritas que reflitam a gravidade desses ataques. A infraestrutura crítica pode ser entendida como um conjunto de elementos, sistemas ou partes destes situados nos Estados-Membros, essenciais para a manutenção das funções societais vitais, da saúde, da segurança e do bem-estar económico e social das pessoas, como centrais energéticas, redes de transportes ou redes governamentais, cuja perturbação ou destruição teria um impacto significativo num Estado-Membro devido à impossibilidade de continuar a assegurar tais funções.

               (5)

               Existem provas de uma tendência para perpetrar ciberataques cada vez mais perigosos e recorrentes em larga escala contra sistemas de informação que podem frequentemente ser cruciais para os Estados-Membros ou para certas funções específicas do setor público ou privado. Esta tendência é acompanhada pelo desenvolvimento de métodos cada vez mais sofisticados, como a criação e utilização das chamadas «botnets», que implicam várias fases de um ato criminoso, cada uma das quais podendo constituir por si só um grave risco para o interesse público. A presente diretiva visa, nomeadamente, introduzir sanções penais para a criação de «botnets», a saber, o ato de estabelecer o controlo à distância de grande número de computadores mediante a respetiva contaminação com software maligno através de ciberataques focalizados. Uma vez criada, a rede de computadores infetados que constituem a «botnet» pode ser ativada sem o conhecimento dos utilizadores dos computadores a fim de lançar um ciberataque em grande escala, o que geralmente tem o potencial de provocar danos graves, como se refere na presente diretiva. Os Estados-Membros podem determinar o que constitui um dano grave nos termos do seu direito e da sua prática nacionais, como, por exemplo, a perturbação de serviços de sistema de importância pública significativa, ou importantes custos financeiros ou a perda de dados pessoais ou informações sensíveis.

               (6)

               Os ciberataques em larga escala podem provocar prejuízos económicos substanciais, quer através da interrupção de sistemas de informação e comunicação, quer através da perda ou alteração de informações comerciais confidenciais importantes ou de outros dados. Deverá ser prestada especial atenção à sensibilização das pequenas e médias empresas inovadoras para as ameaças decorrentes destes ataques e para a sua vulnerabilidade aos mesmos, visto que essas empresas dependem cada vez mais do bom funcionamento e da disponibilidade de sistemas de informação, e dispõem frequentemente de recursos limitados no domínio da segurança da informação.

               (7)

               É importante adotar definições comuns neste domínio para assegurar uma abordagem coerente na aplicação da presente diretiva nos Estados-Membros.

               (8)

               É necessário adotar uma abordagem comum dos elementos constitutivos das infrações penais, introduzindo como infrações comuns o acesso ilegal aos sistemas de informação, a interferência ilegal em sistemas, a interferência ilegal nos dados e a interceção ilegal.

               (9)

               A interceção compreende, embora não necessariamente de forma exclusiva, a escuta, monitorização ou vigilância do conteúdo de comunicações e a obtenção do conteúdo de dados, quer diretamente, por meio do acesso e utilização dos sistemas de informação, quer indiretamente, através da utilização de dispositivos eletrónicos de escuta não autorizada ou de escuta por meios técnicos.

               (10)

               Os Estados-Membros deverão prever sanções para os ataques contra os sistemas de informação. Essas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, e deverão incluir penas de prisão e/ou sanções pecuniárias.

               (11)

               A presente diretiva prevê sanções penais pelo menos para os casos que se revestem de alguma gravidade. Os Estados-Membros podem determinar o que constitui um caso de pouca gravidade de acordo com o seu direito e a sua prática nacionais. Pode, por exemplo, considerar-se de pouca gravidade uma infração cujos danos ou risco para os interesses públicos ou privados, como a integridade de um sistema informático ou de dados informáticos, ou a integridade, os direitos ou outros interesses de uma pessoa, sejam insignificantes ou de natureza tal que tornem desnecessária a imposição quer de sanções penais dentro dos limites legais quer de responsabilidade criminal.

               (12)

               A identificação e comunicação das ameaças e dos riscos que representam os ciberataques e da correspondente vulnerabilidade dos sistemas de informação constituem um elemento importante para prevenir e responder com eficácia aos ciberataques e para melhorar a segurança dos sistemas de informação. A concessão de incentivos à comunicação das falhas de segurança poderá contribuir para esse efeito. Os Estados-Membros deverão procurar oferecer oportunidades para a deteção e a comunicação legais das falhas de segurança.

               (13)

               Convém prever sanções mais severas para os casos em que os ataques contra um sistema de informação sejam perpetrados por organizações criminosas, na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (3), ou em que os ciberataques sejam realizados em larga escala, afetando deste modo um número significativo de sistemas de informação, nomeadamente quando visam criar uma «botnet», ou quando causam danos graves, incluindo quando são perpetrados através de uma «botnet». Deverão igualmente prever-se sanções mais severas caso os ataques sejam dirigidos contra infraestruturas críticas dos Estados-Membros ou da União.

               (14)

               A adoção de medidas eficazes contra a usurpação de identidade e outras infrações relacionadas com a identidade constitui outro elemento importante de uma abordagem integrada contra a cibercriminalidade. A necessidade de intervenção da União contra este tipo de comportamento criminoso poderá também ser ponderada no contexto da avaliação da necessidade de um instrumento transversal e abrangente da União.

               (15)

               Nas suas conclusões de 27 e 28 de novembro de 2008, o Conselho indicou que deveria ser desenvolvida pelos Estados-Membros e pela Comissão uma nova estratégia, tendo em conta o conteúdo da Convenção do Conselho da Europa sobre a Criminalidade Informática de 2001. Essa Convenção constitui o enquadramento legal de referência do combate à cibercriminalidade, incluindo os ataques contra os sistemas de informação. A presente diretiva baseia-se nessa Convenção. A conclusão do processo de ratificação dessa Convenção por todos os Estados-Membros o mais rapidamente possível deverá ser considerada prioritária.

               (16)

               Tendo em conta as diferentes formas como os ataques podem ser realizados e a rápida evolução do hardware e do software, a presente diretiva faz referência a instrumentos que podem ser utilizados para cometer as infrações nela previstas. Esses instrumentos podem abranger o software maligno, incluindo o software capaz de criar «botnets», utilizado para cometer ciberataques. Mesmo que um desses instrumentos seja adequado ou especialmente adequado para cometer uma das infrações previstas na presente diretiva, pode perfeitamente ter sido produzido para um fim legítimo. Atendendo à necessidade de evitar a criminalização nos casos em que tais instrumentos sejam produzidos e colocados no mercado para fins legítimos, tais como testar a fiabilidade de produtos das tecnologias da informação ou a segurança de sistemas de informação, deverá estar preenchido, além do requisito geral de intenção, o requisito da intenção direta de utilizar esses instrumentos para cometer pelo menos uma das infrações previstas na presente diretiva.

               (17)

               A presente diretiva não imputa responsabilidade penal nos casos em que, embora estando preenchidos os critérios objetivos que configuram as infrações nela previstas, os atos sejam cometidos sem intenção criminosa, por exemplo caso uma pessoa ignore que o acesso não era autorizado ou caso o agente esteja mandatado para testar ou proteger sistemas de informação, nomeadamente quando é incumbido por uma empresa ou por um vendedor de testar a solidez do seu sistema de segurança. No contexto da presente diretiva, as obrigações contratuais ou os acordos de restrição de acesso a sistemas de informação por via da política de utilizadores ou das condições de serviço, ou os litígios laborais relativos ao acesso aos sistemas de informação do empregador e respetiva utilização para fins privados, não deverão implicar responsabilidade penal quando o acesso nessas circunstâncias seja considerado não autorizado e constitua portanto a única base para a ação penal. A presente diretiva não prejudica o direito de acesso à informação consagrado na legislação nacional e da União, mas também não pode servir de justificação para um acesso ilegal ou arbitrário à informação.

               (18)

               A prática dos ciberataques poderá ser facilitada por várias circunstâncias, por exemplo nos casos em que o autor da infração tenha acesso a sistemas de segurança inerentes aos sistemas de informação afetados no âmbito do seu emprego. No contexto do direito nacional, essas circunstâncias deverão ser devidamente tidas em conta, se for caso disso, no desenrolar dos processos penais.

               (19)

               Os Estados-Membros deverão prever no seu direito nacional circunstâncias agravantes conformes com as regras do seu ordenamento jurídico aplicáveis na matéria. Deverão assegurar que tais circunstâncias agravantes possam ser consideradas pelos juízes ao proferirem a sentença. A apreciação dessas circunstâncias é deixada ao livre arbítrio do juiz, a par dos outros elementos factuais de cada caso.

               (20)

               A presente diretiva não regula as condições do exercício da competência relativamente a qualquer das infrações nela referidas, como sejam a existência de um relato da vítima feito no local da prática da infração ou de uma denúncia por parte do Estado no qual a infração tenha sido cometida, ou ainda o facto de o autor da infração não ter sido sujeito a ação penal no local em que a infração foi cometida.

               (21)

               No contexto da presente diretiva, os Estados e os organismos públicos continuam a estar plenamente obrigados a garantir o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com as obrigações internacionais vigentes.

               (22)

               A presente diretiva reforça a importância das redes, como a rede do G8 ou a rede de pontos de contacto do Conselho da Europa disponíveis 24 horas por dia e sete dias por semana. Estes pontos de contacto deverão poder prestar uma assistência efetiva, facilitando, por exemplo, a troca das informações relevantes disponíveis e a prestação de aconselhamento técnico ou de informações jurídicas para efeito de inquéritos ou procedimentos relativos a infrações penais relacionadas com sistemas de informação e dados conexos que digam respeito ao Estado-Membro requerente. Para assegurar o bom funcionamento das redes, cada ponto de contacto deverá ter a capacidade de efetuar comunicações urgentes com os pontos de contacto dos outros Estados-Membros, nomeadamente com o apoio de pessoal formado e equipado. Dada a velocidade com que os ciberataques em larga escala podem ser realizados, os Estados-Membros deverão poder responder prontamente aos pedidos urgentes provenientes desta rede de pontos de contacto. Em tais casos, pode ser oportuno que o pedido de informação seja acompanhado de um contacto telefónico, a fim de assegurar o tratamento rápido do pedido pelo Estado-Membro requerido e a transmissão de uma resposta no prazo de oito horas.

               (23)

               A cooperação entre as autoridades públicas, por um lado, e o setor privado e a sociedade civil, por outro, é de grande importância para evitar e combater os ataques contra os sistemas de informação. É necessário promover e melhorar a cooperação entre os prestadores de serviços, os produtores, os organismos responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais, respeitando plenamente o Estado de direito. Essa cooperação poderá incluir, por exemplo, o apoio dos prestadores de serviços na preservação de eventuais provas, no fornecimento de elementos que ajudem a identificar os autores de infrações e, em última instância, no encerramento total ou parcial, nos termos do direito e da prática nacionais, de sistemas de informação ou de funções comprometidos ou utilizados para fins ilegais. Os Estados-Membros deverão também considerar a possibilidade de criar redes de cooperação e de parceria com os prestadores de serviços e com os produtores para a troca de informações relacionadas com as infrações que recaiam no âmbito de aplicação da presente diretiva.

               (24)

               É necessário recolher dados comparáveis sobre as infrações previstas na presente diretiva. Os dados relevantes deverão ser postos à disposição das agências e organismos especializados competentes da União, como a Europol e a ENISA, em função das respetivas atribuições e necessidades de informação, a fim de obter uma imagem mais completa do problema da cibercriminalidade e da segurança das redes e da informação a nível da União e contribuindo, desse modo, para a formulação de uma resposta mais eficaz. Os Estados-Membros deverão transmitir à Europol e ao seu Centro Europeu de Cibercriminalidade informações sobre o modus operandi dos infratores, para efeitos da realização de avaliações de ameaça e de análises estratégicas da cibercriminalidade, nos termos da Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4). A prestação de informações pode facilitar uma melhor compreensão das ameaças atuais e futuras e contribuir assim para a tomada de decisões mais adequadas e focalizadas sobre o combate e a prevenção dos ataques contra os sistemas de informação.

               (25)

               A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e fazer as propostas legislativas necessárias, suscetíveis de conduzir a um alargamento do seu âmbito, tendo em conta a evolução no domínio da cibercriminalidade. Tal evolução pode incluir avanços tecnológicos diversos, nomeadamente os que permitam uma aplicação mais eficaz da legislação relativa a ataques contra sistemas de informação, ou que facilitem a prevenção ou minimizem o impacto de tais ataques. Para esse efeito, a Comissão deverá ter em conta as análises e os relatórios disponíveis elaborados pelos intervenientes relevantes, em particular a Europol e a ENISA.

               (26)

               A fim de combater eficazmente a cibercriminalidade, é necessário aumentar a resiliência dos sistemas de informação, tomando as medidas adequadas para os proteger de forma mais eficaz contra os ciberataques. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para proteger as suas infraestruturas críticas contra os ciberataques, contexto em que deverão considerar a proteção dos seus sistemas de informação e dos dados a eles associados. A garantia de um nível adequado de proteção e segurança dos sistemas de informação pelas pessoas coletivas, por exemplo, no âmbito da prestação de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis nos termos da legislação da União em vigor no domínio da privacidade e da proteção das comunicações e dos dados eletrónicos, constitui uma parte essencial de uma abordagem abrangente de luta eficaz contra a cibercriminalidade. Deverão ser assegurados níveis de proteção adequados contra ameaças e vulnerabilidades razoavelmente identificáveis, de acordo com os conhecimentos técnicos e tecnológicos disponíveis em setores específicos e tendo em conta as situações concretas de cada um em matéria de tratamento de dados. Os custos e os encargos inerentes a essa proteção deverão ser proporcionais aos danos que um ciberataque poderia causar às pessoas afetadas. Os Estados-Membros são incentivados a prever, no contexto do seu direito nacional, as medidas necessárias para responsabilizar as pessoas coletivas que manifestamente não assegurem um nível adequado de proteção contra ciberataques.

               (27)

               As consideráveis lacunas e diferenças entre as legislações e os procedimentos penais dos Estados-Membros no domínio dos ataques contra os sistemas de informação podem entravar a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo e dificultar uma cooperação policial e judiciária efetiva nesta área. A natureza transnacional e sem fronteiras dos modernos sistemas de informação implica que os ataques contra esses sistemas tenham uma dimensão transfronteiriça, o que evidencia a necessidade urgente de adotar medidas suplementares para aproximar o direito penal neste domínio. Além disso, a coordenação da ação penal contra casos de ataques a sistemas de informação deverá ser facilitada pela transposição e aplicação adequadas da Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal (5). Os Estados-Membros deverão também, em cooperação com a União, procurar melhorar a cooperação internacional relacionada com a segurança dos sistemas de informação e das redes e dados informáticos. Deverá ser devidamente tida em conta a segurança da transferência e do armazenamento de dados em todos os acordos internacionais que impliquem o intercâmbio de dados.

               (28)

               É essencial uma melhor cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais da União para um combate eficaz contra a cibercriminalidade. Neste contexto, deverá ser incentivada a intensificação dos esforços para facultar às autoridades relevantes uma formação adequada para aumentar a compreensão da cibercriminalidade e do seu impacto e para promover a cooperação e o intercâmbio de melhores práticas, por exemplo, através das agências e organismos especializados competentes da União. Essa formação deverá ter por objetivo, nomeadamente, uma maior sensibilização para os diferentes sistemas jurídicos nacionais, os eventuais desafios jurídicos e técnicos que se colocam nas investigações criminais e a partilha de competências entre as autoridades nacionais competentes.

               (29)

               A presente diretiva respeita os direitos humanos e as liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, designadamente a proteção dos dados pessoais, o respeito da vida privada, a liberdade de expressão e de informação, o direito a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e os direitos de defesa, bem como os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. Em particular, a presente diretiva procura garantir o pleno respeito desses direitos e princípios, pelo que deve ser aplicada em conformidade.

               (30)

               A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado pelo artigo 16.o, n.o 1, do TFUE e pelo artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o tratamento de dados pessoais no quadro da aplicação da presente diretiva deverá ser plenamente conforme com a legislação da União aplicável à proteção de dados.

               (31)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram por escrito a sua intenção de participar na adoção e aplicação da presente diretiva.

               (32)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (33)

               Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, sujeitar os ataques contra os sistemas de informação, em todos os Estados-Membros, a sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas e melhorar e incentivar a cooperação entre autoridades judiciais e outras autoridades competentes, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos.

               (34)

               A presente diretiva visa alterar e alargar o âmbito das disposições da Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação (6). Dado que as alterações a introduzir são numerosas e substanciais, a Decisão-Quadro 2005/222/JAI deverá, por uma questão de clareza, ser integralmente substituída no que se refere aos Estados-Membros que participam na adoção da presente diretiva,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Objeto
   A presente diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio dos ataques contra os sistemas de informação. Tem igualmente por objetivo facilitar a prevenção da prática desse tipo de infrações e melhorar a cooperação entre as autoridades judiciais e outras autoridades competentes.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

               a)

               «Sistema de informação», um dispositivo ou grupo de dispositivos interligados ou associados, dos quais um ou mais executam, através de um programa, o tratamento automático de dados informáticos, bem como de dados informáticos armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por esse dispositivo ou grupo de dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e manutenção;

               b)

               «Dados informáticos», uma representação de factos, informações ou conceitos de forma adequada para o tratamento num sistema de informação, incluindo um programa que permite que um sistema de informação execute uma dada função;

               c)

               «Pessoa coletiva», uma entidade que beneficie do estatuto de pessoa coletiva por força do direito aplicável, excluindo Estados ou organismos públicos no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública, e organizações internacionais de direito público;

               d)

               «Não autorizado», um comportamento a que refere a presente diretiva, incluindo o acesso, a interferência ou a interceção, não consentido pelo proprietário ou por outro titular dos direitos do sistema ou de parte dele, ou não permitido pelo direito nacional.

         Artigo 3.o

   Acesso ilegal a sistemas de informação
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o acesso intencional e não autorizado à totalidade ou a parte de um sistema de informação seja punível como infração penal caso a infração seja cometida mediante a violação de uma medida de segurança, pelo menos nos casos que se revistam de alguma gravidade.
   Artigo 4.o

   Interferência ilegal no sistema
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o ato intencional e não autorizado de impedir ou interromper gravemente o funcionamento de um sistema de informação, introduzindo dados informáticos, transmitindo, danificando, apagando, deteriorando, alterando ou suprimindo esses dados, ou tornando-os inacessíveis, seja punível como infração penal, pelo menos nos casos que se revistam de alguma gravidade.
   Artigo 5.o

   Interferência ilegal nos dados
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o ato intencional e não autorizado de apagar, danificar, deteriorar, alterar ou suprimir dados informáticos de um sistema de informação, ou de os tornar inacessíveis, seja punível como infração penal, pelo menos nos casos que se revistam de alguma gravidade.
   Artigo 6.o

   Interceção ilegal
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a interceção intencional e não autorizada, através de meios técnicos, de transmissões não públicas de dados informáticos para, a partir de ou num sistema de informação, incluindo emissões eletromagnéticas de um sistema de informação que comporte esses dados, seja punível como infração penal, pelo menos nos casos que se revistam de alguma gravidade.
   Artigo 7.o

   Instrumentos utilizados para cometer infrações
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a produção, venda, aquisição para utilização, importação, distribuição ou qualquer outra forma de disponibilização de um dos seguintes instrumentos, não autorizadas e com o intuito da sua utilização para a prática de uma das infrações previstas nos artigos 3.o a 6.o, seja punível como infração penal, pelo menos nos casos que se revistam de alguma gravidade:

               a)

               Um programa informático, concebido ou adaptado essencialmente para cometer uma das infrações previstas nos artigos 3.o a 6.o;

               b)

               Uma senha, um código de acesso ou dados similares que permitam aceder à totalidade ou a parte de um sistema de informação.

         Artigo 8.o

   Instigação, cumplicidade e tentativa
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que a instigação e a cumplicidade na prática de uma infração prevista nos artigos 3.o a 7.o sejam puníveis como infrações penais.
   2.   Os Estados-Membros devem assegurar que a tentativa da prática de uma das infrações previstas nos artigos 4.o e 5.o seja punível como infração penal.
   Artigo 9.o

   Sanções
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as infrações previstas nos artigos 3.o a 8.o sejam puníveis com sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
   2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as infrações previstas nos artigos 3.o a 7.o sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos, pelo menos nos casos que se revistam de alguma gravidade.
   3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as infrações previstas nos artigos 4.o e 5.o, caso sejam cometidas intencionalmente e afetem um número significativo de sistemas de informação recorrendo a um dos instrumentos referidos no artigo 7.o, concebido ou adaptado essencialmente para esse fim, sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos.
   4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as infrações previstas nos artigos 4.o e 5.o sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos caso:

               a)

               Sejam cometidas no âmbito de uma organização criminosa, na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI, independentemente da sanção nela prevista;

               b)

               Causem danos graves; ou

               c)

               Sejam cometidas contra um sistema de informação que constitua uma infraestrutura crítica.

         5.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, caso as infrações previstas nos artigos 4.o e 5.o sejam cometidas mediante a utilização abusiva de dados pessoais de outra pessoa com o objetivo de conquistar a confiança de terceiros, causando assim danos ao legítimo titular da identidade, tal possa, de acordo com o direito nacional, ser considerado uma circunstância agravante, salvo se tal circunstância já estiver abrangida por outra infração punível pelo direito nacional.
   Artigo 10.o

   Responsabilidade das pessoas coletivas
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas coletivas possam ser consideradas responsáveis pelas infrações previstas nos artigos 3.o a 8.o, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo a título individual ou enquanto membro de um dos seus órgãos e que nela tenha uma posição dirigente, com base num dos seguintes elementos:

               a)

               Poder de representação da pessoa coletiva;

               b)

               Poderes para tomar decisões em nome da pessoa coletiva;

               c)

               Poderes para exercer controlo dentro da pessoa coletiva.

         2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas coletivas possam ser consideradas responsáveis caso a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma das pessoas referidas no n.o 1 tenha tornado possível a prática, por uma pessoa sob a sua autoridade, de uma das infrações previstas nos artigos 3.o a 8.o em benefício dessa pessoa coletiva.
   3.   A responsabilidade das pessoas coletivas por força dos n.os 1 e 2 não exclui a ação penal contra as pessoas singulares que sejam autoras, instigadoras ou cúmplices de uma das infrações previstas nos artigos 3.o a 8.o.
   Artigo 11.o

   Sanções aplicáveis às pessoas coletivas
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva considerada responsável nos termos do artigo 10.o, n.o 1, seja passível de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo multas ou coimas e, nomeadamente:

               a)

               A exclusão do direito a benefícios ou auxílios públicos;

               b)

               A proibição temporária ou permanente de exercer atividades comerciais;

               c)

               A colocação sob vigilância judicial;

               d)

               A liquidação judicial;

               e)

               O encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a prática da infração.

         2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva considerada responsável nos termos do artigo 10.o, n.o 2, seja passível de sanções ou de outras medidas efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Artigo 12.o

   Competência
   1.   Os Estados-Membros devem determinar a sua própria competência relativamente às infrações previstas nos artigos 3.o a 8.o caso a infração tenha sido cometida:

               a)

               Total ou parcialmente no seu território; ou

               b)

               Por um dos seus nacionais, pelo menos nos casos em que o ato constitua infração no local em que seja praticado.

         2.   Ao determinarem a sua competência nos termos do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros devem assegurar que são competentes nos casos em que:

               a)

               O autor tenha cometido a infração quando se encontrava fisicamente presente no seu território, independentemente de a infração ter ou não sido cometida contra um sistema de informação situado nesse território; ou

               b)

               A infração tenha sido cometida contra um sistema de informação situado no seu território, independentemente de o seu autor se encontrar ou não fisicamente presente nesse território;

         3.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão caso decidam alargar a sua competência às infrações previstas nos artigos 3.o a 8.o cometidas fora do seu território, nomeadamente caso:

               a)

               O autor tenha a sua residência habitual no seu território; ou

               b)

               A infração tenha sido cometida em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território.

         Artigo 13.o

   Troca de informações
   1.   Para efeitos da troca de informações relativas às infrações previstas nos artigos 3.o a 8.o, os Estados-Membros devem assegurar a existência de um ponto de contacto operacional nacional e recorrer à rede existente de pontos de contacto operacionais disponível 24 horas por dia e sete dias por semana. Os Estados-Membros devem também assegurar a existência de procedimentos que, em caso de pedidos de assistência urgentes, lhes permitam indicar, no prazo máximo de oito horas a contar da receção do pedido, se o pedido de ajuda será deferido, e a forma e o prazo estimado de resposta.
   2.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão do seu ponto de contacto referido no n.o 1. A Comissão deve transmitir essa informação aos restantes Estados-Membros e às agências e órgãos especializados competentes da União.
   3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de canais de comunicação adequados para facilitar a comunicação sem atrasos indevidos das infrações previstas nos artigos 3.o a 6.o às autoridades nacionais competentes.
   Artigo 14.o

   Acompanhamento e estatísticas
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar a criação de um sistema de registo, produção e disponibilização de dados estatísticos sobre as infrações previstas nos artigos 3.o a 7.o.
   2.   As estatísticas referidas no n.o 1 devem abranger, no mínimo, os dados existentes sobre o número de infrações previstas nos artigos 3.o a 7.o registadas pelos Estados-Membros, e sobre o número de pessoas alvo de ação penal e condenadas pelas infrações previstas nos artigos 3.o a 7.o.
   3.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados recolhidos nos termos do presente artigo. A Comissão deve assegurar a publicação de uma revisão consolidada destes relatórios estatísticos e a sua transmissão às agências e organismos especializados competentes da União.
   Artigo 15.o

   Substituição da Decisão-Quadro 2005/222/JAI
   A Decisão-Quadro 2005/222/JAI é substituída, no que diz respeito aos Estados-Membros que participam na adoção da presente diretiva, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros quanto ao prazo de transposição daquela decisão-quadro para o direito nacional.
   No que diz respeito aos Estados-Membros que participam na adoção da presente diretiva, as remissões para a Decisão-Quadro 2005/222/JAI devem entender-se como sendo feitas para a presente diretiva.
   Artigo 16.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 4 de setembro de 2015.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respetivo direito interno as obrigações que sobre eles impendem por força da presente diretiva.
   3.   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   Artigo 17.o

   Relatórios
   Até 4 de setembro de 2017, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas. A Comissão deve também ter em conta o progresso técnico e jurídico em matéria de cibercriminalidade, particularmente no que respeita ao âmbito de aplicação da presente diretiva.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 19.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, nos termos dos Tratados.

      Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO C 218 de 23.7.2011, p. 130.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de julho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de julho de 2013.

      (3)  JO L 300 de 11.11.2008, p. 42.

      (4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (5)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 42.

      (6)  JO L 69 de 16.3.2005, p. 67.


Avis juridique important

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31985L0503

Primeira Directiva 85/503/CEE da Comissão, de 25 de Outubro de 1985, relativa aos métodos de análise das caseínas e caseinatos alimentares

Jornal Oficial nº L 308 de 20/11/1985 p. 0012 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0208  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0208  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0020

PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1985 relativa aos métodos de análise das caseínas e caseinatos alimentares(85/503/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 83/417/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação humana (1) e, nomeadamente,  a alínea b) do seu artigo 9o;  Considerando que a alínea b) do artigo 9o da Directiva 83/417/CEE impõe a determinação de métodos de análise comunitários com vista ao controlo da composição de determinadas caseínas e caseinatos alimentares;  Considerando que é possível adoptar uma primeira série de métodos em relação aos quais foram efectuados estudos;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que as análises necessárias à verificação dos critérios indicados no Anexo I sejam efectuadas em conformidade com os métodos descritos no Anexo II.   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Maio de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 25 de Outubro de 1985.  Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente   (1) JO no L 237 de 26. 8. 1983, p. 25.     ANEXO I   ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PRIMEIRA DIRECTIVA COMUNITÁRIA RELATIVA A MÉTODOS DE ANÁLISE PARA CASEÍNAS E CASEINATOS ALIMENTARES I. Disposições gerais II. Determinação do teor de áqua em:  - caseínas ácidas segundo o método 1, Anexo II - caseínas de coalho segundo o método 1, Anexo II - caseínatos segundo o método 1, Anexo II III. Determinação do teor de proteínas em:  - caseínas segundo o método 2, Anexo II - caseínas de coalho segundo o método 2, Anexo II - caseinatos segundo o método 2, Anexo II IV. Determinação da acidez titulável de:  - caseínas ácidas segundo o método 3, Anexo II V. Determinação das cinzas (incluindo P2O5) em:  - caseínas ácidas segundo o método 4, Anexo II - caseínas de coalho segundo o método 5, Anexo II VI. Determinação do pH de:  - caseinatos segundo o método 6, Anexo II       ANEXO II   MÉTODOS DE ANÁLISE DA COMPOSIÇÃO DAS CASEÍNAS E CASEINATOS ALIMENTARES DISPOSIÇÕES GERAIS 1. PREPARAÇÃO DA AMOSTRA A ANALISAR 1.1. Considerações gerais A massa da amostra a pôr à disposição do laboratório para análise deve ser no mínimo 200 g.  1.2. Preparação da amostra para análise no laboratório 1.2.1. Homogeneizar bem a amostra e esmigalhar todos os torrões, agitando e virando o recipiente constantemente (caso seja necessário, introduzir para este propósito a totalidade da amostra num recipiente estanque com capacidade dupla do volume da  amostra).  1.2.2. Depositar na peneira de ensaio (3.3.) uma quantidade representativa - cerca de 50 g - da amostra perfeitamente homogeneizada.  1.2.3. Se os 50 g atravessarem total ou quase totalmente a peneira (no mínimo 95 % do peso) utilizar a amostra preparada conforme o ponto 1.2.1. para a determinação.  1.2.4. Caso contrário, a quantidade de 50 g será esmigalhada no aparelho de moagem 3.4. até corresponder ao critério de peneiração (1.2.3.). A amostra peneirada será introduzida imediatamente num recipiente estanque com capacidade dupla do volume da  amostra e homogeneizada, virando e agitando permanentemente o recipiente. Durante estas operações, tomar em consideração que o teor em humidade não se deve alterar.  1.2.5. Uma vez preparada a amostra de ensaio proceder à determinação o mais rapidamente possível.  1.3. Recipientes Conservar a amostra sempre em recipientes estanques ao ar e à humidade.  2. REAGENTES 2.1. Água Onde quer que se mencione «água» para solução, diluição ou lavagem, é de utilizar água destilada ou água desmineralizada de pureza pelo menos equivalente.  2.1.2. Onde quer que se mencione «solução» ou «diluição» sem mais indicações, trata-se de «solução em água» ou de «diluição com água».  2.2. Produtos químicos Todos os produtos químicos utilizados têm de ser de qualidade pró-análise, salvo indicação em contrário.  3. APARELHOS 3.1. Lista de aparelhos A listagem dos aparelhos inclui apenas objectos de utilização determinada e aqueles que respondam a caracteristicas especiais.  3.2. Balança analítica A balança analítica corresponde a uma balança com precisão de leitura de pelo menos 0,1 mg.  3.3. Peneira de controlo As peneiras de controlo devem ser equipadas com tampa e recipiente colector, ter um diâmetro de 200 mm e ser constituídas por rede metálica com uma largura nominal de malha de 500 m m. As tolerâncias admissíveis da largura de malha e o diâmetro do fio  metálico estão indicados na norma ISO/3310/1 (peneiras de controlo - exigências técnicas e ensaio - parte 1: tecido de rede metálica - ISO/3310/1 - 1975).  3.4. Aparelho de moagem Permite, caso seja necessário (1.2.4.), esmigalhar a amostra de laboratório sem aquecimento, perda ou absorção de humidade excessivos. Não utilizar um moinho de martelos.  4. INDICAÇÃO DOS RESULTADOS 4.1. Resultados O resultado indicado no relatório de ensaio deve ser o valor médio de duas determinações que satisfaçam o critério de reprodutibilidade aplicável ao método utilizado.  4.2. Cálculo de percentagem Salvo indicação em contrário, o resultado deve ser apresentado em percentagem mássica.  5. RELATÓRIO DE ENSAIO No relatório de ensaio deve ser indicado o método de análise utilizado e os resultados obtidos. Além disso, deve ainda apresentar todos os pormenores da técnica que não são especificados no método de análise ou os pormenores da técnica que são  permitidos em alternativa, assim como todas as circuntâncias que tenham eventualmente influenciado o resultado. O relatório de ensaio tem de conter todas as indicações necessárias para a completa identificação da amostra.  MÉTODO 1 DETERMINAÇÃO DO TEOR DE ÁGUA 1. FUNÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Este método serve para a determinação do teor de água em - caseínas ácidas - caseínas de coalho - caseinatos 2. DEFINIÇÃO Por teor de humidade em caseínas e caseinatos entende-se a perda de massa determinada no método descrito a seguir.  3. PRINCÍPIO Depois de secar sob pressão atmosférica na estufa de secagem à temperatura de 102 ° C ± 1 ° C até à massa constante, será determinada a massa residual da amostra. A perda de massa será calculada em percentagem da massa da amostra.  4. APARELHOS 4.1. Balança analítica 4.2. Cápsulas Pratos de balança com fundo plano que, nas condições do ensaio, devem ser de material inalterável, por exemplo, níquel, alumínio, aço inoxidável ou vidro. Os pratos têm de possuir tampas que os isolem bem, embora possam ser facilmente retiráveis.  Dimensões adequadas: diâmetro - 60 a 80 mm; profundidade - cerca de 25 mm.  4.3. Estufa de secagem a pressão atmosférica Bem ventilada, equipada com um dispositivo de termo-regulação: (temperatura de 102 ° C ± 1 ° C). A temperatura deve ser uniforme em toda a estufa.  4.4. Exsicador Com silicagel recém-activado, com indicador de humidade, ou com exsicante equivalente.  4.5. Instrumento adequado à manipulação dos pratos Por exemplo, pinças de laboratório.  5. TÉCNICA 5.1. Preparação da amostra a ensaiar Conforme descrito em «Disposições Gerais» (ponto 1.2.) 5.2. Preparação do prato de balança 5.2.1. O prato de balança destapado e a tampa (4.2.) são aquecidos na estufa de secagem (4.3.) à temperatura de 102 ° C ± 1 ° C no mínimo durante uma hora.  5.2.2. Aplicar depois a tampa no prato e colocá-lo no exsicador (4.4.), deixando arrefecer o prato tapado até à temperatura ambiente da sala de pesagem, seguidamente pesar com a aproximação de 0,1 mg (m0).  5.3. Toma de ensaio Depositar 3 a 5 g da amostra de ensaio (5.1.) no prato, tapar este com a tampa e pesá-lo com o conteúdo com a aproximação de 0,1 mg (m1).  5.4. Determinação 5.4.1. Destapar o prato e colocá-lo juntamente com a tampa na estufa de secagem (4.3.) regulada à temperatura de 102 ° C ± 1 ° C durante um tempo de secagem de quatro horas.  5.4.2. Aplicar novamente a tampa no prato e colocá-lo no exsicador, deixando arrefecer até à temperatura ambiente da sala de pesagem, em seguida pesar com a aproximação de 0,1 mg.  5.4.3. Depois de destapar o prato, aquecer juntamente com a tampa na estufa de secagem durante uma hora. Repetir em seguida a operação descrita no ponto 5.4.2.  5.4.4. Caso a massa obtida segundo o ponto 5.4.3. seja inferior à massa obtida no ponto 5.4.2. em mais de 1 mg, repetir a operação descrita no ponto 5.4.3.  Se se verificar uma elevação da massa, utilizar no cálculo a massa mais baixa registada (6.1.).  O total do tempo de secagem não deve normalmente exceder as seis horas.  Seja m2g a massa registada final.  6. DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS 6.1. Método de cálculo A perda de massa da amostra verificada durante a secagem é calculada segundo a seguinte fórmula, e expressa em percentagem mássica:   × 100 em que m0 = a massa, em gramas, do prato e da tampa após a execução de 5.2.;  m1 = a massa, em gramas, do prato, da tampa e da amostra antes da secagem (5.3.);  m2 = a massa, em gramas, do prato, da tampa e da amostra após secagem (5.4.3. ou 5.4.4.).  A perda de massa verificada durante a secagem deve ser calculada com aproximação de 0,01 %.  6.2. Reprodutibilidade A diferença entre os resultados de duas determinações que tenham sido realizadas simultaneamente ou uma imediatamente após a outra, pelo mesmo analista, com a mesma amostra e sob condições idênticas, não deve exceder 0,1 g de teor de água por 100 g do  produto.  Este intervalo não deve ser excedido em 95 % das vezes que se aplicar este método.  MÉTODO 2 DETERMINAÇÃO DO TEOR DE PROTEÍNAS 1. FUNÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Este método serve para a determinação do teor de proteínas em:  - caseínas ácidas - caseínas de coalho - caseinatos excepto em caseinatos que contenham caseinatos de amónio ou outros compostos de amónio ou de azoto não proteícos.  2. DEFINIÇÃO Por teor de proteínas entende-se o teor de azoto determinado segundo este método, multiplicado pelo factor 6,38, expresso em percentagem mássica.  3. PRINCÍPIO Solubilizar uma toma com uma mistura de sulfato de potássio e ácido sulfúrico na presença de sulfato de cobre (II) como catalizador, a fim de transformar o azoto orgânico em azoto amoniacal. O amónio é destilado e absorvido numa solução de ácido bórico,  e depois titulado, com ácido clorídrico (solução-padrão). O teor de azoto é convertido, por multiplicação pelo factor 6,38, em teor de albumina.  4. REAGENTES 4.1. Ácido sulfúrico concentrado S20 y 1,84 g/ml.  4.2. Sulfato de potássio anidro (K2SO4).  4.3. Sulfato de cobre (II) - penta-hidrato (CuSO45H2O).  4.4. Sacarose (C12H22O11).  4.5. Ácido bórico, solução de 40 g/l.  4.6. Hidróxido de sódio, solução concentrada aquosa (30 % m/m) isento de carbonato.  4.7. Ácido clorídrico, 0,1 mol/l.  4.8. Mistura de indicadores: misturar volumes iguais de uma solução de vermelho de metilo (2 g/l) em pelo menos 95 % V/V de etanol e de uma solução de azul de metilo em pelo menos 95 % V/V de etanol.  5. APARELHOS 5.1. Balança analítica 5.2. Balão de Kjeldahl Com 500 ml de capacidade.  5.3. Aparelho de solubilização Permite a fixação do balão de Kjeldahl (5.2.) em posição inclinada, e equipado com um dispositivo de aquecimento, com o qual se possa evitar que a parte do balão acima do nível do líquido seja aquecida.  5.4. Condensador com tubo interior direito.  5.5. Tubo de descarga Apresenta um bolbo de segurança ligado à extremidade inferior do condensador (5.4.) por meio de uma junta de vidro esmerilado ou por meio de um tubo de borracha. Caso se utilize um tubo de borracha, as extremidades de vidro devem estar próximas uma da  outra.  5.6. Esguicho Ligado ao balão de Kjeldhal (5.2.) e ao condensador (5.4.) por rolhas bem adaptadas de borracha macia ou de outro material adequado.  5.7. Balão de Erlenmeyer Com 500 ml de capacidade.  5.8. Provetas graduadas Com 50 ml e 100 ml de capacidade.  5.9. Bureta Com 50 ml de capacidade, graduada em 0,1 ml.  5.10. Indutores de ebulição.  5.10.1. Para solubilização: pequenos pedaços de porcelana dura ou esferas de vidro.  5.10.2. Para destilação: pequenos grãos de pedra-pomes fresca.  6. TÉCNICA 6.1. Preparação da amostra a ensaiar Conforme descrita em «Disposições Gerais» (1.2.) 6.2. Ensaio para detectar a presença de azoto amoniacal Caso se suponha que existam na amostra caseinatos de amónio ou outros compostos de amónio, executa-se o seguinte ensaio preliminar: num balão de Erlenmeyer, juntam-se a uma toma de 1 g da amostra 10 ml de água e 100 mg de óxido de magnésio. Todo o óxido  de magnésio que adira à parede interior do balão deve ser arrastado para dentro da solução e, de seguida, o balão deve ser fechado com uma rolha de cortiça; entre a rolha de cortiça e o gargelo do balão deve colorar-se um pedaço de papel de tornesol  húmido. Misturar minuciosamente o conteúdo do balão e aquecê-lo em banho-maria até à temperatura de 60 ° C a 65 ° C. Se o papel de tornesol passar a azul dentro de 15 minutos, existe amónio, e neste caso o método não é aplicável (ver ponto 1).  6.3. Ensaio em branco Simultaneamente com a determinação do teor de azoto da amostra, deve realizar-se um ensaio em branco com 0,5 g de sacarose (4.4.) em lugar da amostra, com utilização dos mesmos aparelhos, das mesmas quantidades de reagentes e da mesma técnica acima  enunciados (ponto 6.5.). Caso o volume de titulação no ensaio em branco exceda 0,5 ml de ácido - 0,1 mol/l, têm que se examinar os reagentes, devendo-se purificar ou substituir o (s) reagente (s) impuro (s).  6.4. Toma de ensaio No balão de Kjeldahl (5.2.) pesa-se uma toma de 0,3 a 0,4 g da amostra a ensaiar (6.1.) com a aproximação de 0,1 mg.  6.5. Determinação 6.5.1. Introduzir no balão alguns pequenos pedacos de porcelana ou algumas esferas de vidro (5.10.1.) e cerca de 10 g de sulfato de potássio anidro (4.2.).  Depois de juntar 0,2 g de sulfato de cobre (II) (4.3.), enxaguar novamente o gargalo do balão com um pouco de água e juntar ainda 20 ml do ácido sulfúrico concentrado (4.1.). Misturar o conteúdo do balão.  Aquecer lentamente no aparelho de solubilização (5.3.) até a espuma desaparecer. Fazer ferver lentamente até que a solução fique límpida e que a cor verde-azul pálida persista. Agitar o balão ocasionalmente no decurso do aquecimento.  O processo de ebulição deve ser regulado de maneira a que os vapores condensem no centro do gargalo do balão. O aquecimento deve manter-se durante mais 90 minutos, sendo de evitar qualquer sobreaquecimento local.  Seguidamente, deixar arrefecer o balão com o conteúdo até à temperatura ambiente. Juntar depois cuidadosamente cerca de 200 ml de água e alguns grãos de pedra-pomes (5.10.2.), misturar e deixar arrefecer novamente.  6.5.2. Introduzir no balão de Erlenmeyer (5.7.) 50 ml da solução de ácido bórico (4.5.) e 4 gotas do indicador (4.8.) e misturar o conteúdo. Colocar o balão de Erlenmeyer debaixo de condensador (5.4.) de modo a que a extremidade do tubo de descarga  (5.5.) mergulhe na solução de ácido bórico. Deitar com a proveta graduada (5.8.) 80 ml da solução de hidróxido de sódio (4.6.) no balão de Kjeldahl. Durante esta fase, manter o balão em posição inclinada de tal maneira que a solução de hidróxido de  sódio possa escorrer pela parede interior do balão, de modo a formar uma camada no fundo do balão.  Ligar imediatamente após esta operação o balão de Kjeldahl ao condensador, mediante o esguicho (5.6.).  Rodar o balão de Kjeldahl suavemente para misturar o conteúdo. Fazer ferver, lentamente no princípio, evitando a formação de espuma. Depois continuar com a destilação até se terem juntado 150 ml de destilado em cerca de 30 minutos.  A temperatur do destilado deve ser inferior a 25 ° C. Baixar o balão de Erlenmeyer cerca de 2 minutos antes do fim de destilação, de modo a que o tubo de descarga deixe de estar mergulhado na solução ácida; lavar a extremidade do tubo com um pouco de  água. Suspender o aquecimento, afastar o tubo de descarga cujas paredes interiores e exteriores devem ser lavadas com um pouco de água, água esta que será recolhida no balão de Erlenmeyer.  6.5.3. Titular o destilado no balão de Erlenmeyer com a solução de ácido clorídrico - 0,1 mol/l (4.7.).  7. DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS 7.1. Fórmula e método de cálculo O teor de proteínas na amostra, expresso em percentagem mássica, é obtido pela seguinte fórmula:   =  em que:  V1 = o volume, em mililitros, da solução de ácido clorídrico aferido (4.7.) consumido na determinação do ponto 6.5.  V2 = o volume, em mililitros, da solução de ácido clorídrico aferido (4.7.) consumido no ensaio em branco;  T = a concentração da solução de ácido clorídrico aferido (4.7.) em mol/l;  m = a massa, em gramas, da amostra a ensaiar.  O teor de proteínas deve ser indicado com a aproximação de 0,1 %.  7.2. Reprodutibilidade A diferença entre os resultados de duas determinações que tenham sido realizadas simultaneamente ou uma imediatamente após a outra pelo mesmo analista, com a mesma amostra e sob condições idênticas, não deve exceder 0,5 g de albumina por 100 g do  produto.  Este intervalo não deve ser excedido em 95 % das vezes que se aplicar este método.  MÉTODO 3 DETERMINAÇÃO DA ACIDEZ TITULÁVEL 1. FUNÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Este método serve para a determinação da acidez titulável das caseínas ácidas.  2. DEFINIÇÃO Por acidez titulável das caseínas ácidas, entende-se o volume, medido em mililitros, de solução de hidróxido de sódio a 0,1 mol/l que é necessário para a neutralização de um extracto aquoso de 1 g do produto.  3. PRINCÍPIO É retirado e filtrado um extracto aquoso da amostra à temperatura de 60 ° C. O filtrado é titulado numa solução-padrão de hidróxido de sódio, na presença de um indicador de fenolftaleína.  4. REAGENTES A água necessária para a técnica ou para a preparação dos reagentes deve ser libertada de dióxido de carbono por meio de ebulição durante 10 minutos.  4.1. Solução de hidróxido de sódio, 0,1 mol/l.  4.2. Solução de indicadores de fenolftaleína, 10 g/l, neutralizado em etanol (95 % V/V), neutralizada em relação ao indicador.  5. APARELHOS 5.1. Balança analítica 5.2. Balão de Erlenmeyer com gargalo esmerilado Com 500 ml de capacidade e com rolha de vidro esmerilado.  5.3. Pipeta com uma graduação Com 100 ml de capacidade.  5.4. Pipeta Indicada para a medição de 0,5 ml da solução de indicadores (4.2.).  5.5. Balão de Erlenmeyer Com 250 ml de capacidade.  5.6. Proveta graduada Com 250 ml de capacidade.  5.7. Bureta Com graduação em 0,1 ml.  5.8. Banho-maria Regulável para uma temperatura de 60 ° C ± 2 ° C.  5.9. Filtros adequados 6. TÉCNICA 6.1. Preparação da amostra a ensaiar Conforme descrita em «Disposições Gerais» (1.2.).  6.2. Toma de ensaio Uma toma de cerca de 10 g da amostra é pesada com a aproximação de 10 mg e introduzida no balão de Erlenmeyer (5.2.).  6.3. Determinação Deitar, no balão de Erlenmeyer por meio da proveta de 250 ml (5.6), 200 ml de água recém-fervida e recém-arrefecida, depois de ter sido aquecida até à temperatura de 60 ° C. Fechar e agitar o balão. Colocá-lo durante 30 minutos no banho-maria regulado  para a temperatura de 60 ° C (5.8). Agitar o balão a intervalos de cerca de 10 minutos.  Filtrar e deixar arrefecer o filtrado até à temperatura de 20 ° C; o filtrado deve der límpido.  Deitar por meio da pipeta (5.3.) 100 ml de filtrado arrefecido no balão de Erlenmeyer (5.5.). Juntar com a pipeta (5.4.) 0,5 ml de solu de indicadores de fenolftaleína (4.2.). Titular com a solução-padrão de hidróxido de sódio (4.1.) até passar a  cor-de-rosa claro, cor que persista no mínimo 30 segundos. Determinar a quantidade utilizada com a aproximação de 0,01 ml e registá-la.  7. DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS 7.1. Fórmula e método de cálculo A acidez titulável de caseínas é obtida pela fórmula seguinte:   em que:  V = o volume, em mililitros, da solução-padrão de hidróxido de sódio (4.1.) utilizada T = a concentração, em mililitros, da solução-padrão de hidróxido de sódio (4.1.) em mol/l; m = a massa, em gramas, da amostra de ensaio.  A acidez titulável é calculada com a aproximação de duas casas decimais.  7.2. Reprodutibilidade A diferença entre os resultados de duas determinações que tenham sido realizadas simultaneamente ou uma imediatamente após a outra pelo mesmo analista, com a mesma amostra e sob condições idênticas, não deve exceder 0,02 ml da solução de hidróxido de  sódio 0,1 mol/l por grama de produto.  Este intervalo não deve ser excedido em 95 % das vezes que se aplicar este método.  MÉTODO 4 DETERMINAÇÃO DAS CINZAS (incluindo P2O5) 1. FUNÇÃO E ÂMBITO DA APLICAÇÃO Este método serve para a determinacção do teor de cinzas (incluindo P2O5) em caseínas ácidas.  2. DEFINIÇÃO Por teor de cinzas (incluindo P2O5) entende-se o teor de cinzas determinado segundo o método descrito a seguir:  3. PRINCÍPIO Uma toma da amostra é reduzida a cinzas à temperatura de 825 ± 25 ° C na presença de acetato de magnésio para a fixação da totalidade do fósforo de origem orgânica. A cinza residual é determinada por meio de pesagem dos resíduos e subtracção da  quantidade de cinzas originada pelo acetato de magnésio.  4. REAGENTES 4.1. Solução de acetato de magnésio tetra-hidrato, 120 g/l Diluir 120 g de acetato de magnésio tetra-hidrato Mg (CH3CO2)2, 4H2O, em água e encher com água até 1 litro 5. APARELHOS 5.1. Balança analítica 5.2. Pipeta, com graduação em 5 ml.  5.3. Pratos de balança de óxido de silício ou platina, de diâmetro de cerca de 70 mm e profundidade de 25 a 50 mm.  5.4. Estufa de secagem, regulável para a temperatura de 102 ° C ± 1 ° C.  5.5. Forno eléctrico, regulável para a temperatura de 825 ° C ± 25 ° C.  5.6. Banho-maria em ebulição.  5.7. Exsicador com silicagel recém-activado com um indicador de humidade, ou com um exsicante equivalente.  6. TÉCNICA 6.1. Preparação da amostra a ensaiar Conforme descrita em «Disposições Gerais» (1.2.) 6.2. Preparação dos pratos de balança Dois pratos de balança (5.3.) A e B são aquecidos no forno eléctrico (5.5.) regulado para a temperatura de 825 ° C ± 25 ° C durante 30 minutos. De seguida deixar arrefecer ligeiramente os pratos de balança e colocá-los no exsicador (5.7.) até arrefecer  à temperatura ambiente da sala de pesagem, e pesá-los com a aproximação de 0,1 mg.  6.3. Toma de ensaio Pesar num dos pratos de balança (A) preparados deste modo, com a aproximação de 0,1 mg, uma toma de 3 g da amostra a ensair (6.1.).  6.4. Determinação Juntar por meio da pipeta (5.2.) precisamente 5 ml da solução de acetato de magnésio (4.1.) no prato (A), de modo a que toda a amostra a ensaiar fique embebida; posteriormente, deixar repousar durante 20 minutos.  Introduzir no outro dos pratos preparados (B) precisamente 5 ml da solução de acetato de magnésio (4.1.) por meio da pipeta (5.2.).  Evaporar até à secura o conteúdo de ambos os pratos de balança (A e B) no banho-maria em ebulição (5.6.).  Colocar durante 30 minutos ambos os pratos de balança na estufa de secagem (5.4.) regulada para a temperatura de 102 ° C ± 1 ° C.  Aquecer o prato A com o conteúdo a lume brando, sobre uma placa aquecida ou debaixo de uma lâmpada de IV, até à carbonização completa da quantidade da amostra. Tomar cuidado para que o conteúdo se não inflame.  Colocar ambos os pratos (A e B) no forno eléctrico (5.5.) regulado para a temperatura de 825 ° C ± 25 ° C e deixar ficar durante pelo menos uma hora no forno, até que todas as partículas de carvão tenham desaparecido no prato A. Deixar arrefecer  ligeiramente ambos os pratos e colocá-los no exsicador (5.7.) até arrefecer à temperatura ambiente da sala de pesagem, e pesar com a aproximação de 0,1 mg.  Repetir as operações de aquecimento no forno eléctrico (5.5.) durante cerca de 30 minutos, de arrefecimento e de pesagem até a massa se manter constante com a aproximação de 1 mg ou começar a aumentar. Registar a massa mais baixa.  7. DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS 7.1. Fórmula e método de cálculo O teor de cinzas (incluindo P2O5) será calculado em percentagem mássica, por meio da seguinte fórmula:   × 100 em que:  m0 = a massa, em gramas, da toma de ensaio;  m1 = a massa, em gramas, do prato A e do resíduo;  m2 = a massa, em gramas, do prato A preparado;  m3 = a massa, em gramas, do prato B e do resíduo;  m4 = a massa, em gramas, do prato B preparado.  O resultado é indicado com a aproximação do 0,01 %.  7.2. Reprodutibilidade A diferença entre os resultado de duas determinações que tenham sido realizadas simultaneamente ou uma imediatamente após a outra pelo mesmo analista, com a mesma amostra e sob condições idênticas, não devem exceder 0,1 g por 100 g do produto.  Este intervalo não deve ser excedido em 95 % das vezes que se aplicar este método.  MÉTODO 5 DETERMINAÇÃO DAS CINZAS (inlcuindo P2O5) 1. FUNÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Este método serve para a determinação do teor de cinzas em caseínas de coalho.  2. DEFINIÇÃO Por teor de cinzas (incluindo P2O5 entende-se o teor de cinzas determinado segundo este método.  3. PRINCÍPIO Uma toma da amostra é reduzida a cinzas à temperatura de 825 ° C ± 25 ° C até à massa constante. O resíduo será determinado por pesagem e calculado como percentagem mássica da amostra.  4. APARELHOS 4.1. Balanca analítica 4.2. Prato de balança de óxido de silício ou platina, de diâmetro de cerca de 70 mm e profundidade de 25 a 50 mm.  4.3. Forno eléctrico Com circulação de ar, regulável para a temperatura de 825 ° C ± 25 ° C.  4.4. Exsicador Com silicagel recém-activado com um indicador do teor de água, ou com um exsicante equivalente.  5. TÉCNICA 5.1. Preparação da amostra a ensaiar Conforme descrita em «Disposições Gerais» (1.2.).  5.2. Preparação do prato de balança Aquecer o prato de balança (4.2.) no forno eléctrico (4.3.) regulado para a temperatura de 825 ° C ± 25 ° C durante 30 minutos. Deixar arrefecer ligeiramente o prato e colocá-lo de seguida no exsicador (4.4.) até arrefecer à temperatura ambiente da sala  de pesagem e pesá-lo com a aproximação de 0,1 mg.  5.3. Toma de ensaio Pesar com a aproximação de 0,1 mg, uma toma de 3 g da amostra a ensaiar (5.1.) no prato de balança preparado.  5.4. Determinação Aquecer o prato de balança com o seu conteúdo a lume brando sobre uma placa aquecida ou debaixo de uma lâmpada de IV, até à carbonização total; tomar cuidado para que o conteúdo se não inflame.  Seguidamente, o prato de balança será colocado no forno eléctrico (4.3.) regulado para a temperatura de 825 ° C ± 25 ° C e aquecido durante pelo menos uma hora até ao completo desaparecimento das partículas de carvão do prato. Deixar depois arrefecer  ligeiramente o prato de balança e colocá-lo no exsicador (4.4.) até arrefecer à temperatura ambiente da sala de pesagem, e pesar com a aproximação de 0,1 mg.  Repetir as operações de aquecimento no forno eléctrico (4.3.) durante cerca de 30 minutos, de arrefecimento e de pesagem até a massa se manter constante com a aproximação de 1 mg ou começar a aumentar. Registar a massa mais baixa.  6. DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS 6.1. Fórmula e método do cálculo O teor de cinzas da amostra é expreso em percentagem mássica; esta percentagem será obtida pela seguinte fórmula:   × 100 em que:  m0 = a massa, em gramas, da toma de ensaio;  m1 = a massa, em gramas, do prato de balança e do resíduo;  m2 = a massa, em gramas, do prato de balança preparado.  O resultado é indicado com a aproximação de 0,01 %.  6.2. Reprodutibilidade A diferença entre os resultados de duas determinações que tenham sido realizadas simultaneamente ou uma imediatamente após a outra pelo mesmo analista, com a mesma amostra e sob condições idênticas, não deve exceder 0,15 g de cinzas por 100 g do  produto.  Este intervalo não deve ser excedido em 95 % das vezes que se aplicar este método.  MÉTODO 6 DETERMINAÇÃO DO VALOR pH 1. FUNÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Este método serve para a determinação do valor pH de caseinatos.  2. DEFINIÇÃO Por valor pH de caseinatos entende-se o valor pH, à temperatura de 20 ° C de uma solução aquosa de caseinatos, determinado segundo este método 3. PRINCÍPIO Determinação electrométrica do valor pH de uma solução de caseinato por meio de um medidor de pH.  4. REAGENTES A água, imediatamente antes de ser utilizada para a preparação dos reagentes ou para a técnica (6.), deve ser destilada e protegida da absorção de dióxido de carbono.  4.1. Solução tampão para a calibragem do medidor de pH (5.2.) Duas soluções tampão-padrão com valores pH, à temperatura de 20 ° C, conhecidos com precisão até duas casas decimais, que sejam um superior e o outro inferior ao valor pH da amostra a analisar, por exemplo, solução tampão de ftalato com um valor pH de  aproximadamente 4 e uma solução tampão de bórax com um valor pH de aproximadamente 9.  5. APARELHOS 5.1. Balança, precisão de leitura de 0,1 g.  5.2. Aparelho medidor de pH Sensibilidade mínima de leitura de 0,05 unidades de pH, com um eléctrodo de vidro-calomelano ou outro eléctrodo de referência aferido.  5.3. Termómetro Precisão de leitura de 0,5 ° C 5.4. Balão de Erlenmeyer Com 100 ml de capacidade, com rolha de vidro esmerilado.  5.5. Copo de vidro, com 50 ml de capacidade.  5.6. Agitador 5.7. Copo de vidro Para o agitador (5.6.), com pelo menos 250 ml de capacidade 6. TÉCNICA 6.1. Preparação da amostra a ensaiar Conforme descrita em «Disposições Gerais» (1.2.).  6.2. Determinação 6.2.1. Aferição do aparelho medidor de pH A temperatura das soluções tampão (4.1.) será regulada para 20 ° C e o medidor será aferido segundo as instruções do fabricante.  Notas 1. A aferição deve ser efectuada enquanto os balões estiverem em repouso durante 20 minutos (6.2.2.).  2. Caso se analise uma série de amostras, a aferição do medidor com uma ou mais soluções tampão-padrão deverá ser repetida em intervalos de pelo menos 30 minutos.  6.2.2. Preparação da solução de ensaio Transferir 95 ml de água para o copo de vidro (5.7.), juntar 5,0 g da amostra a ensaiar (6.1.) e misturar por meio do agitador (5.6.) durante 30 segundos.  Deixar repousar durante 20 minutos à temperatura de 20 ° C tapando o copo de vidro com um vidro de relógio.  6.2.3. Medição do valor pH 6.2.3.1. Introduzir cerca de 20 ml da solução no copo de vidro (5.5.) e determinar imediatamente o valor pH deste líquido por meio do aparelho medidor de pH (5.2.); previamente, o eléctrodo de vidro deve ser lavado minuciosamente com água.  6.2.3.2. Medir o valor pH 7. DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS 7.1. Determinação do valor pH Ler com aproximação de pelo menos duas casas decimais e registar o valor da escala do aparelho medidor de pH. Este valor corresponde ao valor pH de uma solução aquosa de caseinato.  7.2. Reprodutibilidade A diferença entre os resultados de duas determinações que tenham sido realizadas simultaneamente ou uma imediatamente após a outra pelo mesmo analista, com a mesma amostra e sob condições idênticas, não deve exceder 0,05 unidades de pH.  Este intervalo não deve ser excedido em 95 % das vezes que se aplicar este método.