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31973L0132

Directiva 73/132/CEE do Conselho, de 15 de Maio de 1973, relativa aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo bovino, às previsões sobre a disponibilidade em bovinos de carne e às estatísticas de abate de bovinos a efectuar pelos Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 153 de 09/06/1973 p. 0025 - 0028 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0196  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0044  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0044

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Maio de 1973 relativa aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo bovino, às previsões sobre a disponibilidade em bovinos de carne e às estatísticas de abate de bovinos a efectuar pelos Estados-membros(73/132/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 209o,  Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CEE) no 805/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 187/73 (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que, para cumprir a missão que lhe é atribuída pelo Tratado bem como pelo Regulamento (CEE) no 805/68, a Comissão deve ser informada exactamente sobre a evolução do efectivo bovino e da produção de carne de bovino nos Estados-membros, e  também dispor de uma previsão a curto prazo, estabelecida segundo essa evolução, da oferta de carne de bovino no mercado;  Considerando que os inquéritos sobre o efectivo bovino efectuados actualmente nos Estados-membros não permitem a curto prazo, uma observação precisa e uniforme do mercado; que as estatísticas mensais de abate não são suficientes para este fim e que uma  previsão a curto prazo da oferta de bovinos e vitelos de carne destinados ao abate imediato só é efectuada regularmente em alguns Estados-membros;  Considerando que é conveniente proceder em todos os Estados-membros a inquéritos sobre o efectivo bovino, por categorias uniformes e com uma precisão comparável; que convém completar e uniformizar a estatística mensal dos abates e efectuar regularmente  previsões por categorias sobre a produção de bovinos de carne que cubram períodos idênticos para cada Estado-membro;  Considerando que, para se garantir uma precisão comparável, convém, se se utilizar a sondagem, ter em dia as bases da amostragem e observar as margens de erro verificadas; que se devem reduzir os erros de observação tanto quanto possível e calcular a  sua importância;  Considerando que, uma vez que a estrutura e a repartição regional da criação de bovinos se modifica constantemente, é conveniente registar todos os anos a repartição regional e efectuar pelo menos de dois em dois anos um apuramento especial dos  resultados do inquérito, por classes de grandeza dos efectivos;  Considerando que interessa repartir por categorias, tanto as estatísticas de abate como as previsões da produção de bovinos de carne a fim de permitir uma observação do mercado diferenciada segundo os tipos de carne;  Considerando que por os resultados dos inquéritos, das previsões e da estatística de abate se destinarem a servir de base às decisões a tomar no âmbito da organização comum de mercado da carne de bovino, devem ser comunicados à Comissão o mais cedo  possível e nas mesmas datas;  Considerando que se deve estabelecer o processo a seguir pelo Comité Permanente de Estatísticas Agrícolas, instituído pela Decisão do Conselho de 31 de Julho de 1972 (3) com o objectivo de assegurar, ao ser aplicada a presente directiva, uma cooperação  tão eficaz quanto possível entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que, uma vez que as estatísticas aqui propostas constituem apenas um programa mínimo, é necessário que a Comissão apresente um relatório de três em três anos de modo que se possa examinar até que ponto as medidas propostas permitiram  atingir os objectivos da presente directiva e que proponha, se necessário, uma aproximação ou uma melhoria dos métodos;  Considerando que é conveniente definir a contribuição financeira da Comunidade para as despesas efectuadas pelos Estados-membros com os inquéritos previstos na presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros efectuam todos os anos um inquérito estatístico sobre o efectivo bovino tomando como referência um dia de Dezembro.  2. O primeiro inquérito terá lugar em 1973.   Artigo 2o  1. Bovinos, no sentido da presente directiva, são os animais da espécie bovina doméstica, incluindo os animais do género búfalo, da posição 01.02 A da pauta aduaneira comum.  2. Os inquéritos considerados no artigo 1o dizem respeito a todos os bovinos existentes nas explorações de tipo agrícola ou industrial.  São considerados como tal, no sentido da presente directiva, as explorações que dispõem duma superfície agrícola útil de pelo menos 1 hectare ou aquelas que tenham pelo menos uma vaca ou três outros bovinos desde que não sejam criados para consumo  próprio.  3. Os Estados-membros cujos inquéritos incidem além disso, sobre explorações diferentes das que são referidas no no 2 fornecem igualmente os dados relativos a estas explorações.   Artigo 3o  1. Os efectivos de bovinos qão apresentados, repartidos pelo menos segundo as categorias seguintes:  A. Bovinos de menos de 1 ano:  a) destinados a ser abatidos como vitelos;  b) outros:  aa) Machos;  bb) Fêmeas.  B. Bovinos de 1 a menos de 2 anos:  a) Machos;  b) Fêmeas:  aa) Animais de carne;  bb) outras.  C. Bovinos de 2 anos e mais:  a) Machos;  b) Fêmeas:  aa) Novilhas:  1) Animais de carne;  2) outras.  bb) Vacas:  1) Vacas leiteiras;  2) outras.  D. Búfalos a) Fêmeas reprodutoras;  b) Outros búfalos.  2. As categorias referidas no no 1 podem, se necessário, ser alteradas de acordo com o processo previsto no artigo 9o.  3. A definição das categorias é feita pela Comissão após consulta do Comité Permanente de Estatística Agrícola instituído pela Decisão do Conselho de 31 de Julho de 1972, adiante denominado «Comité».   Artigo 4o  1. Os inquéritos são efectuados sob a forma de inquéritos exaustivos ou por sondagens aleatórias.  2. Os Estados-membros tomam, no que diz respeito à base das sondagens, as medidas que julguem apropriadas para manter a qualidade dos resultados dos inquéritos.  3. Nas sondagens, os erros de amostragem não devem ultrapassar 1 % do número total dos bovinos e 1,5 % do número total das vacas de cada um dos Estados-membros, correspondendo estas percentagens a um intervalo de confiança de 68 %.  Por derrogação às disposições do primeiro parágrafo, são aceites para a Itália até 1975, erros de amostragem de 1,5 % e de 2,5 %, salvo prorrogação decidida pelo Conselho sob proposta da Comissão.  4. Os Estados-membros tomam as medidas adequadas para avaliar e limitar os erros de observação.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros comunicam à Comissão os resultados provisórios dos inquéritos sem subdivisões regionais, o mais tardar seis semanas após o mês de referência do inquérito.  Por derrogação às disposições do primeiro parágrafo, a Itália está autorizada a só comunicar os resultados o mais tardar oito semanas após o mês de referência do inquérito.  2. Os resultados definitivos devem ser comunicados com subdivisões para os territórios abaixo mencionados, o mais tardar dez semanas após o mês de referência.  Alemanha: Regierungsbezirke França: Regiões de programa Itália: Regioni Países Baixos: Provincies Bélgica: Provinces/Provincies Luxemburgo: - Dinamarca: - Irlanda: - Reino Unido: Escócia, Irlanda do Norte, País de Gales, Regiões Agrícolas de Inglaterra.  3. Os resultados a nível nacional devem ser preparados e comunicados pelos Estados-membros pelo menos de 2 em 2 anos a partir do inquérito de 1975, por classes de grandeza dos efectivos, conforme os quadros estabelecidos de acordo com o processo  previsto no artigo 9o.  Os Estados-membros elaboram e comunicam pela 1a vez os quadros relativos ao inquérito de 1973 ou, à falta dele, de 1974.  4. No entanto, qualquer Estado-membro que obtenha resultados relativamente aos no 2 e 3, por meio de outro inquérito efectuado durante o ano de referência pode, pelo menos até 1975, utilizar estes resultados.  5. Se a aplicação da presente directiva na data prevista encontrar dificuldades sensíveis no que diz respeito aos prazos de transmissão dos dados provisórios previstos no no 1, são adoptadas medidas transitórias de acordo com o processo previsto no  artigo 9o.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros estabelecem, com base nos resultados dos inquéritos e em outros dados disponíveis, as previsões sobre a oferta potencial de bovinos de carne para o ano civil que se segue ao mês em que se realizou o inquérito.  2. A oferta potencial de bovinos de carne deve ser estabelecida para as seguintes categorias:  A. Vitelos,  B. Novilhas,  C. Vacas,  D. Touros e bois.  A definição destas categorias é estabelecida pela Comissão após consulta do Comité.  3. Os Estados-membros comunicam à Comissão as previsões ao mesmo tempo que os resultados dos inquéritos.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros estabelecem estatísticas mensais sobre o número e o peso em carcaça, dos animais abatidos no seu território.  Se necessário, fornecem de 4 em 4 meses informações complementares escalonadas por meses, nomeadamente no que se refere à parte dos abates que escapa às estatísticas mensais referidas no primeiro parágrafo, informações essas que permitem tornar estas  estatísticas comparáveis e completá-las de maneira a cobrir a totalidade dos abates.  2. As estatísticas de abate previstas no no 1 devem ser estabelecidas para as seguintes categorias:  A. Vitelos,  B. Novilhas,  C. Vacas,  D. Touros,  E. Bois.  3. A definição do peso, em carcaça, referido no no 1 e das categorias referidas no no 2 é estabelecida pela Comissão após consulta do Comité.  4. Os Estados-membros comunicam à Comissão os resultados das estatísticas de abate o mais tardar 6 semanas após o mês a que se referem.   Artigo 8o  A adaptação das estatísticas do comércio externo às categorias mencionadas nos artigos 3o, 6o e 7o é efectuada após a consulta conjunta do Comité e do Comité da NIMEXE, de acordo com o processo previsto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no  1445/72 (4).   Artigo 9o  1. Nos casos em que se utiliza o processo definido no presente artigo, o Comité é convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste, ou a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência do assunto. O Comité pronuncia-se por maioria de 41 votos,  atribuíndo-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. a) A Comissão adopta as medidas consideradas, desde que estejam conformes com o parecer do Comité.  b) Quando as medidas consideradas não estão de acordo com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho decide por maioria qualificada.  c) Se no final de um prazo de 3 meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho este não tiver decidido, as medidas em questão são adoptadas pela Comissão.   Artigo 10o  A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 3 em 3 anos e pela 1a vez em 1976, um relatório sobre a experiência adquirida com os inquéritos e as previsões estabelecidas na presente directiva.  A Comissão apresenta eventualmente propostas ao Conselho, nomeadamente com vista a uma nova aproximação ou uma melhoria dos métodos.  O Conselho decide sobre estas propostas de acordo com o processo de voto previsto no no 2 do artigo 3o do Tratado.   Artigo 11o  1. As despesas necessárias à execução dos inquéritos previstos pela presente directiva durante os anos de 1973/1974/1975, são suportadas por uma quantia global a fixar (forfaitairement) no orçamento das Comunidades europeias.  2. A continuação dos inquéritos referidos no artigo 1o para além de 31 de Dezembro de 1975 está sujeita a uma decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão antes desta data, relativa ao modo de financiamento destes inquéritos.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1973.  Pelo Conselho O Presidente A. LAVENS   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 25 de 30. 1. 1973, p. 23.(3) JO no L 179 de 7. 8. 1972, p. 1.(4) JO no L 161 de 17. 7. 1972, p. 1.


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31982L0177

Directiva 82/177/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos inquéritos estatísticos sobre os efectivos ovino e caprino a efectuar pelos Estados- membros

Jornal Oficial nº L 081 de 27/03/1982 p. 0035 - 0038 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0252  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0252

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Março de 1982 relativa aos inquéritos estatísticos sobre os efectivos ovino e caprino a efectuar pelos Estados-membros(82/177/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CEE) no 1837/80 de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que para cumprir a missão que lhe é atribuída pelo Tratado bem como pelo Regulamento (CEE) no 1837/80, a Comissão deve ser informada exactamente sobre a evolução dos efectivos ovino e caprino e da produção de carnes de ovino e caprino nos  Estados-membros e dispor igualmente de uma previsão a curto prazo, estabelecida de acordo com essa evolução, da produção autóctone bruta de carnes de ovino e caprino para o mercado;  Considerando que os inquéritos sobre os efectivos ovino e caprino efectuados actualmente nos Estados-membros não permitem uma observação precisa e uniforme do mercado a curto prazo; que as estatísticas mensais dos abates não são suficientes para esse  fim e que uma previsão a curto prazo da produção autóctone bruta de ovinos e caprinos não é feita de maneira sistemática em todos os Estados-membros;  Considerando que convém proceder em todos os Estados-membros a inquéritos sobre o efectivo ovino e caprino, por categorias uniformes e com uma precisão comparável; que convém completar e uniformizar a estatística mensal dos abates e efectuar  regularmente previsões sobre a produção de ovinos e caprinos que cubram períodos idênticos para cada Estado-membro.  Considerando que, para haver uma precisão comparável, convém, no caso de um inquérito por sondagem, ter as bases da amostra em dia e observar as margens de erro determinadas; que é conveniente reduzir os erros de observação tanto quanto possível e  calcular a sua importância;  Considerando que se deve registar em cada ano a evolução da distribuição das explorações por regiões;  Considerando que convém repartir por categorias, tanto as estatísticas de abate como as previsões da produção de ovinos e de caprinos, a fim de permitir uma observação do mercado diferenciada por espécies de carne;  Considerando que os resultados dos inquéritos, das previsões e das estatísticas de abate, por se destinarem a servir de base às decisões a tomar no âmbito da organização comum de mercado das carnes ovina e caprina, devem ser comunicados à Comissão o  mais cedo possível e respeitando certas datas limites;  Considerando que é conveniente estabelecer o procedimento a seguir pelo Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas criado pela Decisão 72/279/CEE (3), adiante denominado «Comité», com vista a assegurar, quando se aplicar a presente directiva, uma  cooperação tão eficaz quanto possível entre os Estados-membros e a Commissão;  Considerando que, uma vez que as estatísticas propostas aqui constituem apenas um programa mínimo, é necessário que a Comissão apresente um relatório de 3 em 3 anos, para que se possa examinar até que ponto as medidas propostas permitiram atingir os  objectivos da presente directiva a que proponha, se necessário, uma aproximação ou uma melhoria dos métodos;  Considerando que é conveniente definir a contribuição financeira da Comunidade para as despesas efectuadas pelos Estados-membros quando da realização dos inquéritos previstos na presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros efectuam todos os anos um inquérito estatístico sobre o efectivo ovino.  2. Os Estados-membros efectuam um inquérito estatístico sobro o efectivo caprino, sob a forma dum inquérito separado ou de um inquérito único sobre o efectivo ovino e caprino,  a) De 2 em 2 anos, se o efectivo caprino nacional tiver 100 000 cabeças ou mais;  b) Pelo menos uma vez de 5 em 5 anos, se o efectivo caprino nacional tiver menos de 100 000 cabeças.  3. O primeiro dos inquéritos referido no no 1 realiza-se em 1982, o primeiro dos inquéritos referidos no no 2, alínea a) realiza-se em 1983, enquanto o primeiro dos inquéritos referidos no no 2 alínea b) se realizão mais tardar em 1985.   Artigo 2o  1. Para efeitos do disposto na presente directiva, consideram-se ovinos os animais referidos nas subposições 01.04 A I e 01.04 B I da pauta aduaneira comum e por caprinos os referidos nas subposições 01.04 A II e 01.04 B II da mesma pauta.  2. Os inquéritos referidos no artigo 1o dizem respeito a todos os ovinos e caprinos existentes nas explorações agrícolas ou industriais com uma superfície agrícola útil de 1 hectare ou mais, ou cujo efectivo seja de pelo menos 3 ovinos para efeitos do  disposto no no 1 do artigo 1o ou de 3 caprinos para efeitos do disposto no no 2 do artigo 1o.  3. Os Estados-membros que não estejam em condições de respeitar nos seus inquéritos os limites mínimos mencionados no no 2 podem no entanto utilizá-los, desde que calculem a parte não abrangida pelo inquérito por meio de outras informações e as juntem  aos resultados.  Neste caso, comunicam à Comissão o modo como procederam a estas estimativas.  4. Os Estados-membros cujos inquéritos incidem, além disso, sobre explorações diferentes das indicadas no no 2 devem incluí-las nos resultados mencionados no artigo 3o.   Artigo 3o  1. Os inquéritos previstos no artigo 1o são efectuados de maneira a obter, para um dia de Dezembro de cada ano, a repartição dos efectivos ovino e caprino pelo menos nas seguintes categorias:  A. Ovinos, total A.1. dos quais: borregas cobertas e ovelhas B. Caprinos, total B.1. dos quais: cabras cobertas e cabras que já pariram.  2. Os Estados-membros referidos no no 2 do artigo 1o calculam os números totais referidos no ponto B do no 1 para cada um dos anos em que não se realiza o inquérito.  3. A definição das categorias é feita pela Comissão após consulta ao «Comité».   Artigo 4o  1. Os inquéritos referidos no artigo 1o são efectuados sob a forma de inquéritos exaustivos ou por sondagem aleatória.  2. Nas sondagens, os erros de amostragem não devem ultrapassar em cada Estado-membro, 2 % do total de ovinos e do total de caprinos nem 3 % do número total das subdivisões previstas no no 1 do artigo 3o, correspondendo estas percentagens a um intervalo  de confiança de 68 %.  3. Os Estados-membros tomam, relativamente à base das sondagens, as medidas que considerem adequadas para manter a qualidade dos resultados dos inquéritos.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros comunicam à Comissão os resultados provisórios dos inquéritos, sem sub-divisões regionais, o mais tardar até 1 de Março a seguir ao mês de referência dos dados referidos no no 1 do artigo 3o.  2. Os Estados-membros comunicam, o mais tardar até 1 de Abril a seguir ao mês de referência, os resultados definitivos bem como o total de ovinos e o total de caprinos, repartidos pelas sub-divisões territoriais seguintes:  Alemanha:  «Regierungsbezirke» França:  - para os ovinos Midi-Pyrénées, Poitou-Charentes, Limousin, Aquitaine, Provence-Alpes-Côte d'Azur, Auvergne, outras regiões - para os caprinos Rhône-Alpes, Poitou-Charentes, Centre-pays de Loire, Bourgogne, Midi-Pyrénées, outras regiões.  Itália:  - para os ovinos Regioni - para os caprinos Piemonte, Lombardia, Toscana, Lazio, Campania, Puglia, Basilicata, Calabria, Sicilia, Sardegna, outras regiões Países Baixos:  Provincies Bélgica:  Provinces/provincies Luxemburgo: - Dinamarca:  Danmark, Groenland Irlanda: - Reino Unido:  Standard regions Grécia:  As nove regiões do serviço de desenvolvimento regional.  3. Por derrogação do no 2,  a) Por razões técnicas, a Alemanha é autorizada a comunicar os dados referidos no no 2 apenas de 2 em 2 anos a partir de 1982; em relação aos outros anos, comunica os dados por cada um dos «Bundeslaender»;  b) Os Países Baixos comunicam os números de ovinos e de caprinos repartidos por «provincie», do efectivo que é objecto do recenseamento agrícola efectuado em Maio;  c) Os Estados-membros referidos no no 2, alínea b) do artigo 1o são dispensados de comunicar a repartição regional do seu efectivo caprino.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros estabelecem, com base nos resultados dos inquéritos e outras informações disponíveis, as previsões sobre a produção autóctone bruta de ovinos para os dois períodos de 6 meses que começam respectivamente em 1 de Janeiro e  1 de Julho e sobre a de caprinos para o período de 12 meses a começar em 1 de Janeiro.  2. A produção autóctone bruta engloba a totalidade dos animais abatidos, de origem nacional e estrangeira, a que se junta o saldo do comércio externo de animais vivos.  3. Os Estados-membros comunicam à Comissão as previsões ao mesmo tempo que os resultados dos inquéritos.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros fazem estatísticas mensais sobre o número e o peso da carcaça dos animais abatidos no seu território.  Eventualmente, de 4 em 4 meses, fornecem informações complementares repartidas por meses relativas aos abates que escapam às estatísticas referidas no 1o parágrafo, para que estas estatísticas cubram a totalidade dos abates efectuados no seu território.   2. As estatísticas previstas no no 1 devem ser estabelecidas para as seguintes categorias:  A. Ovinos, total A.1. dos quais: borregos B. Caprinos, total.  3. A definição do peso da carcaça referido no no 1 e das categorias referidas no no 2 é estabelecida pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 9o.  4. Os Estados-membros comunicam à Comissão os resultados das estatísticas referidas no no 1 o mais tardar 8 semanas após o mês de referência.   Artigo 8o  A adaptação das estatísticas do comércio externo às categorias mencionadas nos artigos 3o, 6o e 7o é efectuada, após consulta conjunta do «Comité» e do «Comité» da Nimexe, de acordo com o procedimento previsto no artigo 5o do Regulamento  (CEE) no 1445/72 (4).   Artigo 9o  1. No casos em que se aplica o procedimento definido no presente artigo, o «Comité» é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão apresenta ao «Comité» um projecto de medidas a tomar. O «Comité» emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. Pronuncia-se por maioria de 45 votos e aos  votos dos Estados-membros é atribuída a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. a) A Comissão adopta as medidas a tomar quando estas estiverem conformes com o parecer do «Comité».  b) Quando as medidas consideradas não estiverem de acordo com o parecer do «Comité» ou na ausência de parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho decide por maioria qualificada.  c) Se, ao terminar o prazo de 3 meses a contar da apresentação do assunto ao Conselho, este não tiver decidido as medidas propostas são adoptadas pela Comissão.   Artigo 10o  A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 3 em 3 anos e pela primeira vez em 1985, um relatório sobre a experiência adquirida com os inquéritos e previsões fixadas pela presente directiva. Apresenta propostas ao Conselho  tendo principalmente em vista uma nova aproximação ou uma melhoria nos métodos.  O Conselho decide sobre estas propostas de acordo com o processo de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.   Artigo 11o  Uma parte das despesas necessárias à execução dos inquéritos previstos na presente directiva durante os anos de 1982, 1983 e 1984 será suportada por uma quantia global (forfaitaire) a fixar no orçamento das Comunidades Europeias.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1982.  Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS   (1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(2) JO no C 287 de 9. 11. 1981, p. 132.(3) JO no L 179 de 7. 8. 1972, p. 1.(4) JO no L 161 de 17. 7. 1972, p. 1.


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31972L0280

Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972, sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros relativos ao leite e aos produtos lácteos

Jornal Oficial nº L 179 de 07/08/1972 p. 0002 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0236  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(III) p. 0798  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0236  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(III) p. 0839  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0101  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0061

DIRECTIVA DO CONSELHO de 31 de Julho de 1972 sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros relativos ao leite e aos produtos lácteos(72/280/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 209o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que a Comissão, para levar a cabo as tarefas que lhe incumbem em aplicação do Tratado e das disposições comunitárias que regulam a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos tem necessidade de dados rigorosos  sobre a produção de leite e a sua utilização, bem como de informações rigorosas, regulares e a curto prazo sobre a entrega às empresas ou estabelecimentos que tratam ou transformam o leite e sobre a produção de produtos lácteos nos Estados-membros da  Comunidade;  Considerando que os dados actualmente disponíveis nos Estados-membros não são suficientes para uma observação rigorosa, uniforme e a curto prazo de mercado;  Considerando que convém efectuar registos da produção e da utilização do leite na exploração agrícola segundo critérios uniformes, melhorar a sua precisão e efectuar inquéritos mensais em todos os Estados-membros junto das empresas ou de  estabelecimentos que tratam ou transformam o leite;  Considerando que, para obter resultados comparáveis, é necessário fixar critérios comuns para a delimitação do âmbito de observação, as características a registar e as modalidades dos inquéritos;  Considerando que os resultados não podem ser utilizados eficazmente a nível comunitário se não estiverem disponíveis nas mesmas datas;  Considerando que, para informação a curto prazo da Comissão, é conveniente completar os resultados mensais com dados semanais sobre as quantidades produzidas de manteiga e de leite em pó desnatado;  Considerando que é necessário prever que, nos termos de um procedimento comunitário, a aplicação das disposições da presente directiva pode ser objecto de medidas transitórias até final de 1973 e que a obrigação de comunicar os dados semanais pode ser  suprimida para certas regiões;  Considerando que, para apresentar à Comissão um panorama da economia leiteira é necessário elaborar uma vez por ano, segundo critérios uniformes, balanços pormenorizados sobre a utilização do leite;  Considerando que é oportuno estudar, com intervalos de vários anos, certos elementos estruturais das empresas ou estabelecimentos que tratam ou transformam o leite;  Considerando que, para assegurar um desenvolvimento contínuo das estatísticas em harmonia com as condições económicas, é necessário uma vez por ano reexaminar a lista de produtos a recensear e os quadros a preencher e, se for caso disso, alterá-los;  Considerando que é oportuno estabelecer o processo a seguir pelo Comité Permanente das estatísticas agrícolas, instituído pela Decisão do Conselho de 31 de Julho de 1972 (1), tendo em vista assegurar, desde a aplicação da presente directiva, uma  cooperação tão eficaz quanto possível entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que é necessário definir a contribuição financeira da Comunidade para as despesas efectuadas, durante os três primeiros anos, pelos Estados-membros quando dos inquéritos previstos pela presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros:  a) Efectuam, junto das unidades de inquérito definidas no artigo 2o, inquéritos sobre os elementos definidos no artigo 4o e transmitem à Comissão os resultados semanais, mensais, anuais e trienais;  b) Fazem anualmente o levantamento da produção do leite e da sua utilização nas explorações agrícolas.  2. Os inquéritos realizar-se-ao pela primeira vez - sem prejuízo do disposto no ponto 4 do artigo 4o - em Janeiro de 1973.  Todavia, no caso de a execução das disposições da presente directiva na data prevista deparar com dificuldades sensíveis, serão adoptadas medidas transitórias nos termos do procedimento previsto no artigo 7o; estas medidas serão aplicadas até 31 de  Dezembro de 1973, o mais tardar.   Artigo 2o  Os inquéritos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o têm como objecto:  1. As empresas ou estabelecimentos com uma actividade do grupo 413 «IndÚstria do leite» da NACE; as organizações cooperativas agrícolas são consideradas como fazendo parte deste grupo;  2. As explorações agrícolas que têm instalações técnicas de tratamento ou de transformação comparáveis às das empresas ou estabelecimentos referidos no ponto 1 que tratem ou transformem o leite que produzem e cedam ou vendam os produtos fabricados a  terceiros; nos termos do procedimento previsto no artigo 7o são determinadas:  a) A categoria das explorações a considerar tendo em conta a sua importância;  b) Os dados a comunicar relativos a estas explorações;  3. As empresas ou estabelecimentos que recolhem o leite ou a nata para os ceder por inteiro ou em parte sem tratamento nem transformação às unidades referidas no ponto 1; os Estados-membros tomam as medidas adequadas para evitar a duplicação de dados na  apresentação de resultados.   Artigo 3o  1. Considera-se leite na acepção da presente directiva o leite de vaca, de ovelha, de cabra e de búfala. Os inquéritos semanais e mensais previstos nos pontos 1 e 2 do artigo 4o limitam-se ao leite de vaca.  2. A lista de produtos lácteos objecto dos inquéritos é adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 7o na base dos produtos referidos no Regulamento (CEE) no 804/68 (2), desde que produzidos nas empresas ou estabelecimentos referidos no  artigo 2o; esta lista pode ser alterada nos termos do mesmo procedimento.  3. As definições uniformes para as unidades de peso dos diferentes produtos, a utilizar na comunicação dos resultados, são estabelecidas nos termos do procedimento previsto no artigo 7o.   Artigo 4o  Os inquéritos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o devem ser concebidos de modo a permitirem, pelo menos, a comunicação dos dados referidos nos pontos 1 a 4 seguintes. Os questionários devem ser estabelecidos de forma a evitar a  duplicação de dados.  Os dados dizem respeito:  1. Semanalmente:  às quantidades produzidas de manteiga e de leite em pó desnatado;  2. Mensalmente:  a) À quantidade e ao teor de matérias gordas do leite e da nata recolhidos;  b) À quantidade de produtos lácteos frescos tratados e disponíveis para o consumo;  c) À quantidade de outros produtos lácteos fabricados;  3. Anualmente:  a) À quantidade e ao teor de matérias gordas do leite e da nata recolhidos. Os dados devem ser transmitidos separadamente para cada uma das subdivisões adiante referidas e que dizem respeito aos estabelecimentos aí implantados:  Alemanha: Bundeslaender França: regiões-programa Itália: regiões Países Baixos: - Bélgica: - Luxemburgo: - b) À quantidade de produtos lácteos frescos tratados e disponíveis para o consumo e de outros produtos lácteos fabricados, ventilados por espécies;  c) O balanço completo da utilização das matérias-primas, sob a forma de leite completo, leite desnatado e matérias gordas. A utilização compreenda a produção de produtos lácteos, a retrocessão aos produtores, bem como outras utilizações. Os  Estados-membros que, para fazerem esse balanço utilizem rendimentos fixos podem manter esse processo. Os rendimentos fixos devem ser verificados em intervalos regulares;  4. De três em três anos:  O número de unidades de inquéritos referido no artigo 2o de acordo com certas classes de grandeza; os primeiros dados a fornecer dizem respeito à situação em 31 de Dezembro de 1973.   Artigo 5o  1. Sem prejuízo do segundo parágrafo, os inquéritos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o são efectuados sob a forma de inquéritos exaustivos.  Os Estados-membros podem limitar os inquéritos semanais previstos no ponto 1 do artigo 4o a uma parte representativa das empresas ou estabelecimentos.  Por outro lado, pode ser decidido, nos termos do procedimento previsto no artigo 7o, que as disposições relativas aos inquéritos semanais não sejam aplicadas em períodos transitórios a determinar nas regiões da Comunidade em que os dados semanais não  são registados na data da entrega em vigor da presente directiva.  Contudo, sempre que tal seja considerado necessário, pode decidir-se, nos termos do mesmo procedimento, que as disposições relativas aos inquéritos semanais não sejam aplicadas em certas regiões da Comunidade.  2. Os Estados-membros tomam as medidas adequadas para obter resultados completos e com um grau de rigor suficiente. Os Estados-membros comunicam à Comissão as informações que permitam apreciar o rigor dos resultados transmitidos.   Artigo 6o  1. Os quadros para a transmissão dos dados são estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 7o.  Estes quadros podem ser alterados nos termos do mesmo procedimento, uma vez por ano e, o mais tardar, oito meses antes do final do novo ano civil.  2. Os Estados-membros transmitem logo que lhes seja possível à Comissão após a recapitulação dos dados e, o mais tardar:  a) Dez dias após a semana de referência, os resultados semanais referidos no ponto 1 do artigo 4o;  b) Quarenta e cinco dias após o final do mês de referência, os resultados mensais referidos no ponto 2 do artigo 4o;  c) No mês de Abril do ano seguinte ao ano de referência:  - os resultados anuais referidos nas alíneas a) e b) do ponto 3 do artigo 4o,  - os resultados dos levantamentos referidos na alínea b) do no 1 do artigo 1o,  d) No mês de Junho do ano seguinte ao ano de referência, os resultados anuais referidos na alínea c) do ponto 3 do artigo 4o.  e) No mês de Setembro do ano seguinte ao da data de referência, os resultados referidos no ponto 4 do artigo 4o.  3. A Comissão reúne os dados transmitidos pelos Estados-membros e comunicalhes o conjunto dos resultados.   Artigo 7o  1. Sempre que se recorra ao procedimento definido pelo presente artigo, o Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas, instituído pela Decisão do Conselho, de 31 de Julho de 1972, mais adiante denominado o «Comité», é convocado pelo seu  presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité delibera por maioria de doze  votos; os votos dos Estados-membros são afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. a) A Comissão adopta as medidas previstas desde que em conformidade com o parecer do Comité.  b) Sempre que as medidas previstas não estejam em conformidade com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  c) Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o aumento lhe foi submetido, o Conselho não se tiver pronunciado, as medidas são adoptadas pela Comissão.   Artigo 8o  As despesas suportadas pelos Estados-membros por ocasião dos inquéritos de 1973, 1974 e 1975 são imputadas aos créditos previstos para esse efeito no orçamento das Comunidades Europeias.   Artigo 9o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1972.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP   (1) JO no L 179, de 7. 8. 1972, p. 1.(2) JO no L 148, de 28. 6. 1968, p. 13.


Avis juridique important

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31980L1266

Directiva 80/1266/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-Membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1980 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0185  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0185  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0273  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0273

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1980 relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves(80/1266/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Considerando que a complexidade técnica das aeronaves modernas de grande capacidade aumenta constantemente; que em virtude do disposto no Capítulo V do Anexo 13 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, compete aos Estados contratantes  proceder sem demora, a pedido do Estado-membro competente, a um inquérito realizado por peritos independentes dos mais variados domínios técnicos e operacionais em caso de acidente de tais aeronaves;  Considerando que os Estados-membros não podem ter constantemente ou na totalidade à sua disposição o pessoal especializado e as instalações técnicas necessárias à condução dos inquéritos sobre grandes acidentes;  Considerando que a evolução uniforme da técnica e o nível uniforme das prestações da navegação aérea nos Estados-membros lhe permite cooperar no âmbito dos inquéritos sobre os acidentes de aeronaves e da prevenção dos mesmos;  Considerando que mais de 90 % dos acidentes envolvem aeronaves cuja carga é inferior ou igual a 5 700 quilogramas; que é conveniente, para a segurança dos voos e a prevenção de acidentes de aeronaves, que esses acidentes sejam igualmente objecto de uma  troca de informações;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Em caso de acidente de uma aeronave civil e a pedido do Estado-membro que conduz o inquérito, cada Estado-membro, no âmbito de uma assistência mútua, esforçar-se-á por pôr à disposição do Estado-membro requerente, no limite das suas  possibilidades e conforme o caso:  a) As instalações, equipamentos e aparelhos de que dispõem as suas autoridades a fim de lhe permitir:  - proceder à peritagem dos destroços e dos equipamentos de bordo e de outros objectos que interessem aos fins do inquérito;  - explorar as indicações dos registadores dos parâmetros de voo e dos gravadores das comunicações orais e de alarmes sonoros do posto de pilotagem;  - memorizar e explorar os dados informativos respeitantes aos acidentes de aeronaves.  b) Os peritos especializados nesse tipo de inquérito a fim de lhes confiar determinados trabalhos, mas unicamente em caso de inquérito aberto como consequência de um grande acidente.  2. Esta assistência mútua deve tanto quanto possível, ser prestada a título gratuito.   Artigo 2o  Os Estados-membros comunicarão entre si periodicamente as informações relativas aos incidentes que não provocaram acidentes bem como os resultados dos inquéritos sobre acidentes de aeronaves cujo peso máximo à descolagem admissível seja  inferior ou igual a 5 700 quilogramas, na medida em que esses resultados estejam disponíveis sob uma forma correspondente à do formulário de dados de acidente/incidente elaborado pela Organização Internacional de Aviação Civil.  Essas informações e esses relatórios serão objecto de troca desde que possam contribuir para a melhoria da segurança aérea e para a prevenção de acidentes.   Artigo 3o  Os Estados-membros adoptarão, após consulta da Comissão, as disposições necessárias à entrada em vigor da presente directiva a partir de 1 de Julho de 1981.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980  Pelo Conselho O Presidente Colette FLESCH


title: Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 , que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, tiaclopride, imazossulfurão, metoxifenozida, S-metolaclor, milbemectina e tribenurão (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               1.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/26

      DIRECTIVA 2007/11/CE DA COMISSÃO

   de 21 de Fevereiro de 2007
   que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, tiaclopride, imazossulfurão, metoxifenozida, S-metolaclor, milbemectina e tribenurão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (3), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (4), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A substância activa existente tribenurão foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 2005/54/CE da Comissão (5).

               (2)

               As seguintes novas substâncias activas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE: acetamipride e tiaclopride pela Directiva 2004/99/CE da Comissão (6), imazossulfurão, metoxifenozida e S-metolaclor pela Directiva 2005/3/CE da Comissão (7) e milbemectina pela Directiva 2005/58/CE da Comissão (8).

               (3)

               A inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa apreciação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre as referidas utilizações, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da directiva mencionada. As informações disponíveis foram revistas e são suficientes para que se possam fixar determinados limites máximos de resíduos (LMR).

               (4)

               Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um LMR ou um LMR provisório, os Estados-Membros deverão fixar um LMR provisório a nível nacional, de acordo com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes de poderem ser autorizados os produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa.

               (5)

               Os relatórios de revisão da Comissão que foram preparados no sentido da inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE estabeleceram as doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, as doses agudas de referência (DAR) para aquelas substâncias. A exposição dos consumidores a produtos alimentares tratados com as substâncias activas em causa foi apreciada e avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (9) e o parecer do Comité Científico das Plantas (10) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os LMR propostos não implicarão a superação das DDA ou das DAR indicadas.

               (6)

               Para garantir uma protecção adequada dos consumidores contra a exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, importa fixar como LMR provisórios para as combinações produto/pesticida pertinentes os limites inferiores de determinação analítica.

               (7)

               O facto de serem fixados esses LMR provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem LMR provisórios para as substâncias em causa, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir o desenvolvimento de outras utilizações das substâncias activas em causa. Os LMR provisórios deverão, então, tornar-se definitivos.

               (8)

               É, portanto, necessário alterar os LMR estabelecidos nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE para que a proibição associada à utilização possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. Nos casos em que já tenham sido estabelecidos LMR nos anexos dessas directivas, será conveniente alterá-los. Quando não tenham sido ainda definidos LMR, deverá proceder-se à sua fixação pela primeira vez.

               (9)

               Por conseguinte, as Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem ser alteradas em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 86/362/CEE é alterada em conformidade com o anexo I da presente directiva.
   Artigo 2.o

   A Directiva 86/363/CEE é alterada em conformidade com o anexo II da presente directiva.
   Artigo 3.o

   A Directiva 90/642/CEE é alterada em conformidade com o anexo III da presente directiva.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 1 de Setembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 2 de Setembro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/92/CE da Comissão (JO L 311 de 10.11.2006, p. 31).

      (2)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/62/CE da Comissão (JO L 206 de 27.7.2006, p. 27).

      (3)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/92/CE da Comissão.

      (4)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/136/CE da Comissão (JO L 349 de 12.12.2006, p. 42).

      (5)  JO L 244 de 20.9.2005, p. 21.

      (6)  JO L 309 de 6.10.2004, p. 6.

      (7)  JO L 20 de 22.1.2005, p. 19.

      (8)  JO L 246 de 22.9.2005, p. 17.

      (9)  «Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues» — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

      (10)  Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer do Comité Científico das Plantas expresso em 14 de Julho de 1998) (http://ec.europa.eu/food/fs/sc/index_en.html).

      ANEXO I
      Na parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE são aditadas as seguintes linhas relativas a acetamipride, tiaclopride, imazossulfurão, metoxifenozida, S-metolaclor, milbemectina e tribenurão:

                     Resíduos de pesticidas

                     Limites máximos em mg/kg

                     «Acetamipride

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Cereais

                     Imazossulfurão

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Cereais

                     Metoxifenozida

                     0,05 (1)
                         (2)

                     Cereais

                     Metolaclor, incluindo outras misturas de isómeros constituintes incluindo o S-metolaclor (soma dos isómeros)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     Cereais

                     Soma de MA4 + 8,9Z-MA4, expressa em milbemectina

                     0,05 (1)
                         (2)

                     Cereais

                     Tiaclopride

                     0,02 (1)
                         (2)

                     Cereais

                     Tribenurão-metilo

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Cereais

         (1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.

         (2)

                  (p)

                  Indica um limite máximo de resíduos provisório, estabelecido nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar-se-á definitivo com efeitos a partir de 21 de Março de 2011.»

      ANEXO II
      Na parte A do anexo II da Directiva 86/363/CEE são aditadas as seguintes linhas relativas a acetamipride, metoxifenozida e tiaclopride:

                     Limites máximos em mg/kg

                     Resíduos de pesticidas

                     De carne, incluída a gordura, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602

                     Para o leite e produtos lácteos, incluídos no anexo I, dos códigos 0401, 0402, 0405 00 e 0406

                     De ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos, incluídos no anexo I, dos códigos 0407 00 e 0408

                     «Acetamipride e metabolito IM-2-1

                     carne 0,05 (1)
                         (2); fígado 0,1 (2); rim 0,2 (2); gordura 0,05 (1)
                         (2); outros 0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     Metoxifenozida

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Tiaclopride

                     carne 0,05 (2); fígado 0,3 (2); rim 0,3 (2); gordura 0,05 (2); outros 0,01 (1)
                         (2)

                     0,03 (2)

                     0,01 (1)
                         (2)

         (1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.

         (2)

                  (p)

                  Indica um limite máximo de resíduos provisório, estabelecido nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar-se-á definitivo com efeitos a partir de 21 de Março de 2011.»

      ANEXO III
      Na parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE são aditadas as seguintes linhas relativas a acetamipride, tiaclopride, imazossulfurão, metoxifenozida, S-metolaclor, milbemectina e tribenurão:

                     Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

                     Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR

                     Acetamipride

                     Imazossulfurão

                     Metoxifenozida

                     Soma de MA4 + 8,9Z-MA4, expressa em milbemectina

                     Metolaclor, incluindo outras misturas de isómeros constituintes incluindo o S-metolaclor (soma dos isómeros)

                     Tiaclopride

                     Tribenurão-metilo

                                 «1.

                                 FRUTOS, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,01 (1)
                         (2)

                                 i)

                                 CITRINOS

                     1 (2)

                     1 (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     Toranjas

                     Limões

                     Limas

                     Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

                     Laranjas

                     Pomelos

                     Outros

                                 ii)

                                 FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     Amêndoas

                     Castanhas-do-brasil

                     Castanhas de caju

                     Castanhas

                     Cocos

                     Avelãs

                     Nozes de macadâmia

                     Nozes pecans

                     Pinhões

                     Pistácios

                     Nozes comuns

                     Outros

                                 iii)

                                 FRUTOS DE POMÓIDEAS

                     0,1 (2)

                     2 (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,3 (2)

                     Maçãs

                     Peras

                     Marmelos

                     Outros

                                 iv)

                                 FRUTOS DE PRUNÓIDEAS

                     0,05 (1)
                         (2)

                     Damascos

                     0,1 (2)

                     0,3 (2)

                     Cerejas

                     0,2 (2)

                     0,3 (2)

                     Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

                     0,1 (2)

                     0,3 (2)

                     0,3 (2)

                     Ameixas

                     0,02

                     0,1 (2)

                     Outros

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                                 v)

                                 BAGAS E PEQUENOS FRUTOS

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                                 a)

                                 Uvas de mesa e para vinho

                     1 (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     Uvas de mesa

                     Uvas para vinho

                                 b)

                                 Morangos (à excepção dos silvestres)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,5 (2)

                                 c)

                                 Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     1 (2)

                     Amoras

                     Amoras pretas

                     Framboesas (Rubus loganobaccus)

                     Framboesas

                     Outros

                                 d)

                                 Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     1 (2)

                     Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

                     Airelas

                     Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos)

                     Groselhas espinhosas

                     Outros

                                 e)

                                 Bagas e frutos silvestres

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                                 vi)

                                 DIVERSOS

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     Abacates

                     Bananas

                     Tâmaras

                     Figos

                     Quivis

                     1 (2)

                     Cunquatos

                     Lichias

                     Mangas

                     Azeitonas (de mesa)

                     Azeitonas (para produção de azeite)

                     Papaias

                     Maracujás

                     Ananases

                     Romãs

                     Outros

                     0,02 (1)
                         (2)

                                 2.

                                 PRODUTOS HORTÍCOLAS, frescos ou nãocozidos, congelados ou secos

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,01 (1)
                         (2)

                                 i)

                                 RAÍZES E TUBÉRCULOS

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     Beterrabas

                     Cenouras

                     Mandiocas

                     Aipos-rábanos

                     Rábanos

                     Tupinambos

                     Pastinagas

                     Salsa de raiz grossa

                     Rabanetes

                     Salsifis

                     Batatas-doces

                     Rutabagas

                     Nabos

                     Inhames

                     Outros

                                 ii)

                                 BOLBOS

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     Alho comum

                     Cebolas

                     Chalotas

                     Cebolinhas

                     Outros

                                 iii)

                                 FRUTOS DE HORTÍCOLAS

                                 a)

                                 Solanáceas

                     Tomates

                     0,1 (2)

                     2 (2)

                     0,5 (2)

                     Pimentos

                     0,3 (2)

                     1 (2)

                     1 (2)

                     Beringelas

                     0,1 (2)

                     0,5 (2)

                     0,5 (2)

                     Quiabos

                     Outros

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                                 b)

                                 Cucurbitáceas de pele comestível

                     0,3 (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,3 (2)

                     Pepinos

                     Cornichões

                     Curgetes

                     Outros

                                 c)

                                 Cucurbitáceas de pele não comestível

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     Melões

                     0,2 (2)

                     Abóboras

                     Melancias

                     0,2 (2)

                     Outros

                     0,02 (1)
                         (2)

                                 d)

                                 Milho doce

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                                 iv)

                                 BRÁSSICAS

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                                 a)

                                 Couves de inflorescência

                     Brócolos

                     Couves-flores

                     Outros

                                 b)

                                 Couves de cabeça

                     Couves-de-bruxelas

                     Couves-repolhos

                     Outros

                                 c)

                                 Couves de folha

                     Couves-chinesas

                     Couves-galegas

                     Outros

                                 d)

                                 Couves-rábanos

                                 v)

                                 PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

                     0,02 (1)
                         (2)

                                 a)

                                 Alfaces e semelhantes

                     2 (2)

                     Agriões

                     Alfaces-de-cordeiro

                     5

                     Alfaces

                     5

                     Escarolas

                     Rúcola

                     Folhas e caules de brássicas

                     Outros

                     0,01 (1)
                         (2)

                                 b)

                                 Espinafres e semelhantes

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     Espinafres

                     Acelgas

                     Outros

                                 c)

                                 Agriões-de-água

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                                 d)

                                 Endívias

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                                 e)

                                 Plantas aromáticas

                     0,01 (1)
                         (2)

                     3 (2)

                     Cerefólio

                     Cebolinho

                     Salsa

                     Folhas de aipo

                     Outros

                                 vi)

                                 LEGUMINOSAS FRESCAS

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Feijões (com vagem)

                     0,2 (2)

                     1 (2)

                     Feijões (sem vagem)

                     Ervilhas (com vagem)

                     Ervilhas (sem vagem)

                     Outros

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                                 vii)

                                 LEGUMES DE CAULE (frescos)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     Espargos

                     Cardos

                     Aipos

                     Funcho

                     Alcachofras

                     Alhos franceses

                     Ruibarbos

                     Outros

                                 viii)

                                 COGUMELOS

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                                 a)

                                 Cogumelos cultivados

                                 b)

                                 Cogumelos silvestres

                                 3.

                                 LEGUMINOSAS SECAS

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Feijões

                     Lentilhas

                     Ervilhas

                     Tremoços

                     Outros

                                 4.

                                 SEMENTES DE OLEAGINOSAS

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Sementes de linho

                     Amendoins

                     Sementes de papoila

                     Sementes de sésamo

                     Sementes de girassol

                     Sementes de colza

                     0,3 (2)

                     Soja

                     2 (2)

                     Sementes de mostarda

                     Sementes de algodão

                     0,02

                     2 (2)

                     Sementes de cânhamo

                     Outros

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                                 5.

                                 BATATA

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Batatas novas

                     Batatas de conservação

                                 6.

                                 CHÁ (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)

                                 7.

                                 LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)

         (1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.

         (2)

                  (p)

                  Indica um limite máximo de resíduos provisório, estabelecido nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar-se-á definitivo com efeitos a partir de 21 de Março de 2011.»


Avis juridique important

|

31991L0132

Directiva 91/132/CEE do Conselho de 4 de Março de 1991 que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais

Jornal Oficial nº L 066 de 13/03/1991 p. 0016 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0003

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 4 de Março de 1991  que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais  (91/132/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 74/63/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/238/CEE da Comissão (5), exclui formalmente do seu âmbito de aplicação os resíduos de pesticidas;  Considerando que a presença dos resíduos de pesticidas nos alimentos para animais pode, tal como a dos resíduos de determinados produtos e substâncias já regulamentados, implicar riscos para a saúde animal e humana, dado que se trata, em geral, de  substâncias tóxicas ou de preparados com efeitos perigosos;  Considerando que convém abstrair do facto de os pesticidas, ao contrário do que acontece com a maior parte das substâncias e produtos indesejáveis regulamentados até agora, serem utilizados deliberadamente pelo homem para proteger os produtos vegetais,  dado que não são acrescentados aos alimentos para animais nem aos seus constituintes; que não deixa, por isso, de ser verdade que a sua eventual presença constitui uma fonte de perigo para a saúde humana, tal como a das substâncias e produtos já  abrangidos pela Directiva 74/63/CEE;  Considerando que, por essa razão, os pesticidas devem ser utilizados de modo a não originar perigo para a saúde humana;  Considerando que, na medida em que alguns Estados-membros já fixaram teores máximos para determinados resíduos de pesticidas, esses teores divergem e contribuem para entravar a livre circulação dos alimentos para animais no interior da Comunidade; que  convém pois aproximar as disposições existentes, através da sua integração na Directiva 74/63/CEE, que constitui a sede adequada para o efeito;  Considerando que, no que diz respeito aos alimentos para animais, se afigura justificado fixar, numa primeira fase, teores máximos para um grupo de substâncias activas nocivas muito persistentes que são ou foram utilizadas nos pesticidas, a saber,  compostos organoclorados; que, por conseguinte, os Estados-membros podem manter os teores máximos por eles fixados para os resíduos de pesticidas que não sejam os referidos na parte B do anexo I até que seja tomada uma decisão comunitária em  conformidade com as disposições previstas para a alteração dos anexos;  Considerando que o Tribunal de Justiça, num acórdão de 16 de Novembro de 1989 (processo 11/88), anulou a Directiva 87/519/CEE (6); que, a este respeito, é necessário adoptar uma nova directiva fundada na base jurídica adequada,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 2, alínea c), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « c) A fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos produtos destinados à alimentação animal, na medida em que esses resíduos não estejam mencionados na parte B do anexo I. ».  2. À parte B do anexo I são aditadas as seguintes rubricas:  « 11. Aldrina separadamente ou em conjunto, expressa em dialdrina  12. Dialdrina  Todos os alimentos, com excepção de:  - gorduras  0,01  0,2  13. Clorocanfeno (toxafeno)  Todos os alimentos  0,1  14. Clordano (soma dos isómeros cis e trans e de oxiclordano, expressos em clordano)  Todos os alimentos, com excepção de:  - gorduras  0,02  0,05  15. DDT (soma dos isómeros do DDT, do IDE e do DDC, expressos em DDT)  Todos os alimentos, com excepção de:  - gorduras  0,05  0,5  16. Endossulfano (soma dos isómeros alfa e beta e do sulfato de endossulfano, expressos em endossulfano)  Todos os alimentos, com excepção de:  - milho  - sementes de oleaginosas  - alimentos completos para peixes  0,1  0,2  0,5  0,005  17. Endrina (soma de endrina e de delta-ceto-endrina, expressos em endrina)  Todos os alimentos, com excepção de:  - gorduras  0,01  0,05  18. Heptacloro (soma do heptacloro com heptacloro-epóxido, expressos em heptacloro)  Todos os alimentos, com excepção de:  - gorduras  0,01  0,2  19. Hexaclorobenzo (HCB)  Todos os alimentos, com excepção de:  - gorduras  0,01  0,2  20. Hexaclorociclohexano (HCH)    20.1. Isómero alfa  Todos os alimentos, com excepção de:  - gorduras  0,02  0,2  20.2. Isómero beta  Alimentos compostos, com excepção de:  - alimentos para gado leiteiro  0,01  0,005   Alimentos simples, com excepção de:  - gorduras  0,01  0,1  20.3. Isómero gama  Todos os alimentos, com excepção de:  - gorduras  0,2  2,0 »3. Na parte C do anexo I, o título da terceira coluna do quadro passa a ter a seguinte redacção:  « Teor máximo de alimentos, em mg/kg (ppm), reduzido a um índice de humidade de 12 % ».  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar até 1 de Agosto de 1991. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO nº C 210 de 23. 8. 1990, p. 5. (2) JO nº C 48 de 25. 2. 1991. (3) JO nº C 31 de 6. 2. 1991, p. 44. (4) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. (5) JO nº L 110 de 25. 4. 1987, p. 25. (6) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 38.


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31971L0401

Quarta Directiva 71/401/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - introdução do imposto sobre o valor acrescentado em Itália

Jornal Oficial nº L 283 de 24/12/1971 p. 0041 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0015  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0015  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0031

 QUARTA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 20 de Dezembro de 1971    relativa à harmonização das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o   volume de negócios - introdução do imposto   sobre o valor acrescentado em Itália     ( 71/401/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 99 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comisão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,    Considerando que , pela lei relativa à reforma fiscal   n º 825 de 9 de Outubro de 1971 , a República Italiana   substituiu o sistema de imposto cumulativo sobre o   volume de negócios pelo do imposto sobre o valor   acrescentado , de harmonia com a Primeira Directiva do   Conselho , de 11 de Abril de 1967 , relativa à   harmonização das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1) ,   alterada pela Directiva de 9 de Dezembro de 1969 (2) ;    Considerando , todavia , que a República Italiana   argumenta que , por razões de ordem técnica , não   está em condições de adoptar as medidas   indispensáveis para que o imposto sobre o valor   acrescentado seja efectivamente aplicado a partir de   1 de Janeiro de 1972 , data fixada na Terceira Directiva   do Conselho de 9 de Dezembro de 1969 relativa à   harmonização das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios   (2) ; considerando que a República Italiana solicita ,   por consequência , um prazo suplementar de seis meses   para a aplicação do referido imposto ;    Considerando que , por ser muito curto o período de   que o Governo Italiano dispõe entre o momento da   aprovação da lei e a data de 1 de Janeiro de 1972 para   adoptar as disposições técnicas necessárias ,   é necessário dar satisfação ao pedido   formulado ;    Considerando que um dos objectivos primordiais da   harmonização dos impostos sobre o volume de   negócios é o de estabelecer , mediante a introdução   do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado ,   as condições que permitam evitar que a concorrência   seja falseada pela aplicação dos referidos impostos ;    Considerando que este objectivo não pode ser atingido   até 1 de Janeiro de 1972 , designadamente no âmbito   das trocas comerciais , uma vez que um dos Estados-membros   continuará a aplicar , a título de imposto   sobre o volume de negócios , taxas médias de   compensação da carga fiscal interna que , em   consequência da sua natureza forfetária , seriam   susceptíveis de provocar disparidades de tratamento   fiscal em benefício de certos produtos exportados   e em detrimento de certos produtos importados ; que ,   por isso , é desejável que a República Italiana   não aumente as taxas médias de compensação   actualmente em vigor ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Em derrogação do disposto no artigo 1 º da   Primeira Directiva do Conselho de 11 de Abril de 1967 ,   alterada pela Directiva de 9 de Dezembro de 1969 , a   República Italiana fica autorizada a aplicar o sistema   comum de imposto sobre o valor acrescentado em data não   posterior a 1 de Julho de 1972 .    Artigo 2 º    A fim de proceder às consultas e informações   previstas na Primeira e na Segunda Directivas do Conselho ,   de 11 de Abril de 1967 , relativas à harmonização   das legislações dos Estados-membros respeitantes aos   impostos sobre o volume de negócios (3) , a República   Italiana comunicará , no mais curto prazo possível ,   os elementos necessários para o efeito .    Artigo 3 º    As taxas médias actualmente em vigor , tal como   definidas no artigo 2 º da Directiva de 9 de Dezembro de   1969 , não podem ser aumentadas .    Artigo 4 º    A República Italiana é destinatária da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1971 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. PEDINI    (1) JO n º 71 de 14 . 4 . 1967 , p. 1301/67 .    (2) JO n º L 320 de 20 . 12 . 1969 , p. 34 .    (3) JO n º 71 de 14 . 4 . 1967 , p. 1301/67 e 1303/67 .


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31970L0523

Directiva 70/523/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão e das actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 CITI)

Jornal Oficial nº L 267 de 10/12/1970 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0100  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0740  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0100  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0835  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0128  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0122  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0122

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1970 relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão e das actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex grupo  6112 CITI)(70/523/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 54o, o seu artigo 57o, o no 2 do seu artigo 63o e o seu artigo 66o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o segundo e terceiro parágrafos do seu Título V,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação dos Serviços (2) e, nomeadamente, o segundo e terceiro parágrafos do seu Título VI,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que os programas gerais prevêem, para além da supressão das restrições, a necessidade de examinar se esta supressão deve ser precedida, acompanhada ou seguida do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados ou outros títulos, bem como a  coordenação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas respeitantes ao acesso às actividades em causa e ao seu exercício, e se devem ser tomadas medidas transitórias enquanto se aguarda esse reconhecimento ou essa coordenação;  Considerando que, no sector das actividades do comércio por grosso do carvão, nem todos os Estados-membros impõem condições para o acesso às actividades em causa e para o seu exercício; que existe:  - ora, a liberdade de acesso e de exercício,  - ora, disposições restritivas, quer limitando a liberdade de importar carvão proveniente de um Estado-membro apenas aos comerciantes que provem já ter vendido uma tonelagem mínima de carvão, quer exigindo requisitos legais de qualificação profissional,  que digam respeito à posse de um certificado de aptidão profissional ou de um diploma equivalente;  Considerando que não é possível, contudo, proceder simultaneamente à coordenação prevista e à supressão das restrições; que esta coordenação deve efectuar-se ulteriormente;  Considerando que, na falta de uma coordenação imediata, parece desejável facilitar a realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços nas actividades em causa mediante a adopção de medidas transitórias, tais como as previstas  nos programas gerais, desde logo para evitar um constrangimento anormal aos nacionais dos Estados-membros onde o acesso a estas actividades não está sujeito a nenhuma condição;  Considerando que, para obviar a esta consequência, as medidas transitórias devem tratar, principalmente, de admitir como condição suficiente para o acesso às actividades em causa nos Estados de acolhimento, que têm uma regulamentação desta actividade, a  prova:  a) De uma actividade de venda de uma tonelagem comparável no país de origem ou de proveniência durante um período correspondente;  b) Do exercício efectivo da profissão no país de proveniência durante um período razoável e suficientemente recente para garantir que o beneficiário possua conhecimentos profissionais equivalentes aos que são exigidos aos nacionais;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva deixarão de ter fundamento quando a coordenação das condições de acesso à actividade em causa e ao seu exercício, bem como o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos  obrigatórios, forem realizados,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros tomarão, nas condições a seguir indicadas, as medidas transitórias seguintes, relativamente ao estabelecimento e à livre prestação de serviços no seu território de pessoas singulares e das sociedades mencionadas no  Título I dos programas gerais, a seguir denominadas «beneficiários», no sector das actividades não assalariadas referidas no no 2.  2. Estas actividades são aquelas às quais se aplica a Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas do comércio por grosso do  carvão e nas actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 CITI) (5).   Artigo 2o  Quando, num Estado-membro, o acesso à actividade de importação de carvão proveniente de outro Estado-membro, estiver subordinado à condição de que o requerente tenha vendido, no território do Estado de acolhimento e durante um período  determinado, uma tonelagem mínima de carvão, este Estado-membro reconhecerá como suficiente que o interessado tenha vendido como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, durante um período correspondente, no país de origem ou de  proveniência, uma mesma quantidade de carvão.   Artigo 3o  Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades referidas no no 2 do artigo 1o, ou o seu exercício estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado-membro reconhecerá como  prova suficiente destes conhecimentos e aptidões o exercício efectivo num outro Estado-membro, durante um período de três anos, da actividade considerada, como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que, à data da apresentação do  pedido referido no no 2 do artigo 4o, não tenha cessado essa actividade há mais de dois anos, a menos que o país de acolhimento permita aos seus nacionais uma interrupção maior das suas actividades profissionais.   Artigo 4o  1. Considera-se que exerce uma actividade de dirigente de empresa, na acepção dos artigos 2o e 3o, qualquer pessoa que tenha exercido num estabelecimento do ramo profissional em causa:  a) Quer o cargo de chefe de empresa ou chefe de sucursal;  b) Quer o cargo de adjunto do empresário ou do chefe de empresa, se esse cargo implicar uma responsabilidade correspondente à de empresário ou de chefe de empresa representado;  c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas comerciais e responsável por, pelo menos, um departamento da empresa.  2. A prova de que as condições fixadas nos artigos 2o e 3o estão preenchidas deve ser produzida mediante atestado emitido pela autoridade ou pelo organismo competente do país de proveniência, com o qual o interessado deverá instruir o seu pedido de  autorização para exercer no país de acolhimento a actividade em causa.  3. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 6o, as autoridades e os organismos competentes para a emissão dos atestados acima referidos e, desse facto, informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.   Artigo 5o  As disposições da presente directiva permanecerão aplicáveis até a entrada em vigor das disposições relativas à coordenação das regulamentações nacionais respeitantes ao acesso às actividades em causa e ao seu exercício.   Artigo 6o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 7o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 30 de Novembro de 1970.  Pelo Conselho O Presidente H. D. GRIESAU   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no C 51 de 29. 4. 1970, p. 4.(4) JO no C 108 de 26. 8. 1970, p. 20.(5) JO no L 267 de 10. 12. 1970, p. 14.