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31979L0112

Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final

Jornal Oficial nº L 033 de 08/02/1979 p. 0001 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0130  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0033  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0130  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0162  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0162

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 18 de Dezembro de 1978    relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes à rotulagem ,   apresentação e publicidade dos géneros   alimentícios destinados ao consumidor final     ( 79/112/CEE )    A CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 100 º e 227 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que as diferenças actualmente existentes   entre as disposições legislativas , regulamentares   e administrativas dos Estados-membros respeitantes   à rotulagem dos géneros alimentícios entravam   a sua livre circulação e podem criar condições   de concorrência desigual ;    Considerando que , por consequência , é   necessário aproximar essas legislações a fim   de contribuir para o funcionamento do mercado comun ;    Considerando que o objecto da presente directiva é   estabelecer normas comunitárias , de natureza geral   e horizontal , aplicáveis ao conjunto dos   géneros alimentícios colocados no mercado ;    Considerando , em contrapartida , que as normas de   natureza especial e vertical , que visam somente   certos géneros alimentícios determinados , devem   ser adoptadas no âmbito das disposições   que regem esses produtos ;    Considerando por outro lado , que é conveniente limitar   o âmbito de aplicação da presente directiva   aos géneros alimentícios destinados ao consumidor   final , e que as normas que regulamentam a rotulagem   dos produtos que ainda devam ser objecto   de transformações ou preparações posteriores   serão fixadas numa segunda etapa ;    Considerando que qualquer regulamentação relativa   à rotulagem dos géneros alimentícios deve ter   como imperativo principal a necessidade de informação   e protecção dos consumidores ;    Considerando , portanto , que será necessário   estabelecer uma lista das informações que devem   figurar , em princípio , na rotulagem de todos   os géneros alimentícios ;    Considerando , todavia , que a natureza horizontal   da presente directiva não permite , numa primeira   fase , incluir nas indicações obrigatórias   todas as que devem ser acrescentadas à lista   em princípio aplicável ao conjunto do géneros   alimentícios , mas que é conveniente , numa   segunda fase , adoptar disposições comunitárias   que completem as regras presentemente estabelecidas   e que , para o efeito , parece ser necessário   adoptar prioritariamente disposições comunitárias   respeitantes à indicação de certos ingredientes ,   quer na denominação de venda , quer indicando   uma quantidade ;    Considerando que apesar de os Estados-membros   conservarem , na ausência de normas comunitárias   de natureza específica , a faculdade de prever   certas disposições nacionais que virão completar   as disposições gerais da presente directiva ,   importa , contudo , submeter estas disposições   a um procedimento comunitário ;    Considerando que o referido procedimento comunitário   pode consistir numa simples informação da Comissão   e dos Estados-membros quando se trate de manter   disposições nacionais anteriores à presente   directiva , mas que deve ter a forma de uma decisão   comunitária quando um Estado-membro deseje adoptar   uma nova legislação ;    Considerando , além disso , que é conveniente   prever a possibilidade de o legislador comunitário   derrogar , em casos excepcionais , de certas   obrigações geralmente fixadas ;    Considerando que as normas de rotulagem devem igualmente   proibir informações que induzam em erro o comprador ,   ou que atribuam virtudes medicinais aos géneros   alimentícios ; que para ser eficaz , esta proibição   deve ser extensiva à apresentação dos géneros   alimentícios e à respectiva publicidade ;    Considerando que os Estados-membros devem conservar a   faculdade de fixar , consoante as condições locais   e a circunstâncias práticas , modalidades de   rotulagem dos géneros alimentícios vendidos   a granel ; que , neste caso , deve contudo ser   assegurada a informação do consumidor ;    Considerando que , com o objectivo de simplificar e   acelerar o procedimento , é conveniente atribuir   à Comissão a adopção medidas de aplicação   de natureza técnica ;    Considerando que , para todos os casos em que o Conselho   atribuir competência à Comissão para a execução   de normas estabelecidas no domínio dos géneros   alimentícios , é conveniente prever um procedimento   que institua uma cooperação estreita entre   os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité   permanente dos géneros alimentícios estabelecido   pela Decisão 69/414/CEE (4) ;    Considerando que o fabrico e a comercialização dos   géneros alimentícios na Gronelândia , são feitos   em condições fundamentalmente diferentes das que   prevalecem noutras regiões da Comunidade , devido   à situação de conjunto desta ilha e ,   nomeadamente , às suas estruturas comerciais ,   à sua fraca densidade populacional , bem como à   sua considerável extensão e à situação   geográfica especial .    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . A presente directiva diz respeito à rotulagem   dos géneros alimentícios destinados a serem   fornecidos directamente ao consumidor final , bem como   certos aspectos relacionados com a sua apresentação   e respectiva publicidade .    2 . Sem prejuízo das disposições comunitárias a   adoptar nesta matéria , a presente directiva aplica-se   ainda aos géneros alimentícios destinados a ser   fornecidos aos restaurantes , hospitais , cantinas   e outras colectividades similares , na medida   em que os Estados-membros assim o decidam .    3 . Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entende-se por :    a ) Rotulagem : as menções , indicações ,   marcas de fabrico ou de comércio , imagens   ou símbolos referentes a um género alimentício   e que figurem em qualquer embalagem , documento ,   aviso , rótulo , anel ou gargantilha , que   acompanhe ou seja referente a este género alimentício ;    b ) Género alimentício pré-embalado : unidade de   venda destinada a ser apresentada como tal ao consumidor   final , constituída por um género alimentício e   pela embalagem em que foi acondicionado , antes de ser   apresentado para venda , quer a embalagem o cubra   na totalidade ou parcialmente , mas de tal modo   a que o conteúdo não possa ser alterado sem que   a embalagem seja aberta ou alterada .    Artigo 2 º    1 . A rotulagem e as modalidades em que é realizada   não devem :    a ) Ser de natureza a induzir em erro o comprador ,   nomeadamente :    i ) no que respeita às características do género   alimentício e , em especial , no que se refere à   natureza , identidade , qualidades , composição ,   quantidade , durabilidade , origem ou proveniência ,   modo de fabrico ou de obtenção ;    ii ) atribuindo ao género alimentício efeitos ou   propriedades que não possua ;    iii ) sugerindo que o género alimentício possui   características especiais quando todos os géneros   alimentícios similares possuem essas mesmas   características ;    b ) Sem prejuízo das disposições aplicáveis   aos géneros alimentícios destinados a uma   alimentação especial , atribuir a um género   alimentício propriedades de prevenção ,   tratamento e cura de doenças humanas , nem mencionar   tais propriedades ; as disposições comunitárias e   na sua ausência , as disposições nacionais ,   podem derrogar desta regra no caso das águas   minerais naturais .    O procedimento previsto no artigo 16 º aplicar-se-á a   eventuais disposições nacionais .    2 . O Conselho estabelecerá , em conformidade com o   procedimento previsto no artigo 100 º do Tratado ,   uma lista não exaustiva das afirmações , na   acepção do n º 1 , cuja utilização deve ,   em qualquer hipótese , ser proibida ou limitada .    3 . As proibições ou restrições previstas   nos n º 1 e 2 aplicar-se-ão igualmente :    a ) A apresentação dos géneros alimentícios e ,   nomeadamente , à forma ou ao aspecto que lhes   é conferido ou à sua embalagem , ao material   de embalagem utilizado , à maneira como estão   dispostos bem como ao ambiente em que estão   expostos ;    b ) A publicidade .    Artigo 3 º    1 . A rotulagem dos géneros alimentícios   incluirá , nas condições e sem prejuízo   das derrogações previstas nos artigos 4 º a   14 º , unicamente as seguintes indicações   obrigatórias :    1 ) denominação de venda ;    2 ) lista dos ingredientes ;    3 ) para os géneros alimentícios pré-embalados ,   a quantidade líquida ;    4 ) a data de durabilidade mínima ;    5 ) as condições especiais de conservação   e de utilização ;    6 ) o nome ou a firma e morada do fabricante ou do   acondicionador , ou de um vendedor estabelecido   na Comunidade .    Todavia , os Estados-membros estão autorizados , no que   respeita à manteiga produzida no seu território   a exigir apenas a indicação do fabricante , do   acondicionador ou do vendedor .    Sem prejuízo da informação prevista no   artigo 22 º , os Estados-membros comunicarão   à Comunidade e aos outros Estados-membros todas as   medidas adoptadas por força do presente ponto ;    7 ) o local de origem ou de proveniência quando a   omissão desta indicação for susceptível de   induzir em erro o consumidor quanto à origem ou   proveniência real do género alimentício ;    8 ) o modo de emprego , quando a sua omissão não   permitir fazer uma utilização adequada do género   alimentício .    2 . Em derrogação do n º 1 , podem os Estados-membros   manter as disposições nacionais que impõem a   indicação do estabelecimento de fabrico ou   de acondicionamento no que respeita à sua produção   nacional .    3 . As disposições do presente artigo não afectam   as disposições mais precisas ou mais extensivas   em matéria de metrologia .    Artigo 4 º    1 . As disposições comunitárias aplicáveis   a determinados géneros alimentícios e não aos   géneros alimentícios em geral podem derrogar ,   a título excepcional e sem prejudicar a informação   do comprador , das obrigações previstas no n º 1 ,   pontos 2 ) e 4 ) , do artigo 3 º .    2 . As disposições comunitárias aplicáveis a   determinados géneros alimentícios e não aos   géneros alimentícios em geral podem prever outras   indicações obrigatórias para além das   enumeradas no artigo 3 º .    Na ausência de disposições comunitárias ,   os Estados-membros podem prever tais indicações   em conformidade com o procedimento previsto no   artigo 16 º .    Artigo 5 º    1 . A denominação de venda de um género alimentício   é a denominação prevista pelas disposições   legislativas , regulamentares ou administrativas ,   que lhe são aplicáveis e , na sua ausência ,   o nome consagrado pela prática do Estado-membro   onde se efectua a venda ao consumidor final ou uma   descrição do género alimentício e , se   necessário , da sua utilização , suficientemente   pormenorizada para permitir ao comprador conhecer   a natureza real do produto e distingui-lo dos   produtos com os quais poderia ser confundido .    2 . A denominação de venda não pode ser   substituída por uma marca de fabrico ou comercial   ou uma denominação de fantasia .    3 . A denominação de venda incluirá , ou será   acompanhada da indicação do estado físico   em que se encontra o género alimentício ou do   tratamento específico a que foi submetido   ( por exemplo : em pó , liofilizado , congelado ,   concentrado , fumado ) quando a omissão desta   indicação for susceptível de originar   confusão no espírito do comprador .    Artigo 6 º    1 . A lista dos ingredientes será mencionada em   conformidade com o presente artigo e com os anexos .    2 . A indicação dos ingredientes não será   exigida no caso :    a ) - dos frutos ou legumes frescos , incluindo as   batatas , que não tenham sido descascadas , cortadas ou ,   objecto de outro tratamento similar ,     - das águas gaseificadas , cuja denominação   indique esta última característica ,     - dos vinagres de fermentação , quando provenientes   exclusivamente de um único produto de base , e   desde que não lhes tenha sido adicionado qualquer   outro ingrediente .    b ) - dos queijos ,     - da manteiga ,     - dos leites e das natas fermentadas ,    desde que não lhes tenham sido adicionados outros   ingredientes para além de produtos lácteos ,   enzimas e culturas de microorganismos necessários   para o seu fabrico ou para além do sal necessário   ao fabrico dos queijos que não sejam frescos   ou fundidos .    c ) - dos produtos constituídos por um único   ingrediente .    3 . No que respeita às bebidas cujo teor de álcool   seja superior a 1,2 % em volume , o Conselho , sob   proposta da Comissão , determinará , antes   que tenham decorrido quatro anos a contar da   notificação da presente directiva , as regras   de rotulagem dos ingredientes e , eventualmente , do   título alcoométrico .    4 . a ) Entende-se por ingrediente qualquer substância ,   incluindo os aditivos , utilizada no fabrico ou   preparação de um género alimentício e ainda   presente no produto acabado , eventualmente sob forma   alterada ;    b ) Quando um ingrediente de um género alimentício   tiver sido elaborado a partir de vários ingredientes ,   estes últimos serão considerados como ingredientes   deste género ;    c ) Não serão contudo considerados como   ingredientes :    i ) os constituintes de um ingrediente que , durante   o processo de fabrico , tenham sido temporariamente   subtraídos para serem a seguir reincorporados   em quantidade que não ultrapasse o teor inicial ;    ii ) - os aditivos :     - cuja presença num género alimentício   seja devida unicamente ao facto de estarem   contidos num ou vários ingredientes desse   género e desde que não tenham nenhuma função   tecnológica no produto acabado ,     - que sejam utilizados como auxiliares de   processamento ,     - substâncias utilizadas , em doses estritamente   necessárias , como solventes ou suportes   de aditivos e de aromas .    d ) Em certos casos , podem ser tomadas medidas de   acordo com o procedimento previsto no artigo 17 º ,   para determinar se as condições previstas na   alínea c ) , ii ) , estão preenchidas .    5 . a ) A lista dos ingredientes deve ser estabelecida pela   enumeração de todos os ingredientes que constituem   o género alimentício , por ordem de peso decrescente   no momento do seu fabrico . Deve ser precedida de   uma indicação adequada incluindo a palavra   « ingredientes » .    Contudo :     - a água adicionada e os ingredientes voláteis   serão indicados na lista em função do seu peso   no produto acabado ; a quantidade de água   adicionada como ingrediente num género alimentício ,   será determinada subtraindo à quantidade   total do produto acabado a quantidade total dos   outros ingredientes utilizados . Esta quantidade   pode não ser considerada se o seu peso não for   superior a 5 % do produto acabado ,     - os ingredientes utilizados sob forma concentrada   ou desidratada e reconstituídos durante o   fabrico , podem ser indicados na lista em função   do seu peso antes da concentração ou da   desidratação ,     - quando se trate de alimentos concentrados ou   desidratados , a que seja necessário acrescentar   água , a enumeração pode ser feita de acordo com   a ordem das proporções no produto reconstituído ,   contanto que a lista dos ingredientes seja   acompanhada de uma indicação « ingredientes   do produto reconstituído » ou « ingredientes do   produto pronto para consumo » ,     - no caso de haver mistura de frutos ou de legumes ,   em que nenhum predomine em peso , de modo significativo ,   estes ingredientes podem ser enumerados de acordo   com uma ordem diferente desde que a lista dos referidos   ingredientes seja acompanhada da indicação   « em proporções variáveis » ,     - no caso de haver misturas de especiarias ou de   plantas aromáticas , em que nenhuma predomine ,   em peso , de modo significativo , estes ingredientes   podem ser enumerados de acordo com uma ordem   diferente desde que a lista dos referidos ingredientes   seja acompanhada da indicação « em proporções   variáveis » .    b ) Os ingredientes serão designados pelo seu nome   específico ou , se for caso disso , em conformidade   com as regras previstas no artigo 5 º .    Contudo :     - os ingredientes que pertençam a uma das   categorias enumeradas no Anexo I e que entrem na   composição de um outro género alimentício   podem ser designados unicamente pelo nome   dessa categoria ,     - os ingredientes que pertençam a uma das   categorias enumeradas no Anexo II serão obrigatoriamente   designados pelo nome dessa categoria , seguido   do seu nome específico ou do seu número CEE ;   quando um ingrediente pertença a várias categorias   será indicada a que corresponde à sua função   principal no caso do género alimentício   em questão ; as alterações a introduzir   no referido anexo em função da evolução dos   conhecimentos científicos e técnicos serão   adoptadas de acordo com o procedimento previsto no   artigo 17 º ,     - as matérias aromatizantes serão designadas em   conformidade com as disposições nacionais que   lhes são aplicáveis até à entrada em vigor das   disposições comunitárias ,     - as disposições comunitárias , e na sua   ausência , as disposições nacionais aplicáveis a   determinados géneros alimentícios podem prever   categorias suplementares a acrescentar às previstas no   Anexo I .    Sem prejuízo da informação prevista no   artigo 22 º , os Estados-membros devem comunicar à   Comissão e aos outros Estados-membros qualquer   medida tomada por força do presente travessão .    6 . As disposições comunitárias , e na sua   ausência , as disposições nacionais podem prever ,   para certos géneros alimentícios , que a denominação   de venda deve ser acompanhada pela indicação   de um ou vários ingredientes determinados .    O procedimento previsto no artigo 16 º aplicar-se-á   às eventuais disposições nacionais .    7 . No caso referido no n º 4 , alínea b ) , um   ingrediente composto pode figurar na lista dos   ingredientes sob a sua denominação , quando esta   estiver prevista pela regulamentação ou consagrada   pela prática , em função do seu peso global ,   com a condição de ser imediatamente seguida   da enumeração dos seus próprios ingredientes .    Esta enumeração não será contudo obrigatória :     - quando o ingrediente composto representar menos de   25 % do produto acabado ; contudo , esta disposição   não se aplicará , todavia , aditivos , sem   prejuízo do disposto no n º 4 , alínea c ) ,     - quando o ingrediente composto for um género   cuja lista de ingredientes não seja exigida pela   regulamentação comunitária .    8 . Em derrogação do n º 5 , alínea a ) ,   a indicação de água não será exigida :    a ) Quando a água for utilizada , durante o processo de   fabrico , unicamente para permitir a reconstituição   de um ingrediente utilizado sob forma concentrada ou   desidratada para o estado de origem ;    b ) No caso do líquido de cobertura que não é   normalmente consumido .    Artigo 7 º    1 . Se a rotulagem de um género alimentício   salientar a presença ou o teor reduzido de um   ou vários ingredientes essenciais para as   características deste género , ou se a denominação   deste género tiver o mesmo efeito , deve ser indicada   a quantidade mínima ou máxima , consoante os casos ,   expressa em percentagem , utilizada para o seu fabrico .    Esta indicação figurará , quer na proximidade   imediata da denominação da venda do género   alimentício , quer na lista de ingredientes relacionados   com o ingredientes em questão .    De acordo com o procedimento previsto no artigo 17 º ,   pode ser decidido que , para certos ingredientes , a   quantidade referida no presente número será   expressa em valor absoluto .    2 . O n º 1 não se aplicará :    a ) No caso de uma rotulagem destinada a caracterizar um   género alimentar em conformidade com o n º 1 do   artigo 5 º ou exigida pelas disposições   comunitárias ou , na sua ausência , pelas   disposições nacionais aplicáveis a certos   géneros alimentícios ;    b ) No caso dos ingredientes utilizados exclusivamente em   dose reduzida como aromatizantes .    3 . As disposições comunitárias , e na sua   ausência , as disposições nacionais , podem   prever , para certos géneros alimentícios ,   bem como no caso mencionado no n º 2 , alínea a ) ,   a indicação obrigatória , para certos ingredientes ,   de uma quantidade expressa em valor absoluto ou em   percentagem bem como , se for caso disso , uma   indicação relativa a uma alteração eventual   da quantidade destes ingredientes .    O procedimento previsto no artigo 16 º   aplicar-se-á a eventuais disposições nacionais .    Artigo 8 º    1 . A quantidade líquida dos géneros   alimentícios pré-embalados será expressa :     - em unidade de volume para os produtos líquidos ,     - em unidade de massa para os outros produtos ,    utilizando , conforme o caso , o litro , o   centilitro , o mililitro ou o quilograma e o grama .    As disposições comunitárias , e na sua   ausência , as disposições nacionais aplicáveis   a certos géneros alimentícios determinados podem   derrogar desta regra .    O procedimento previsto no artigo 16 º   aplicar-se-á a eventuais disposições nacionais .    2 . a ) Quando a indicação de um certo tipo de   quantidade ( por exemplo : quantidade nominal , quantidade   mínima , quantidade média ) for prevista pelas   disposições comunitárias e , na sua ausência ,   pelas disposições nacionais , esta quantidade   será a quantidade líquida , na acepção da   presente directiva .    Sem prejuízo da informação prevista no   artigo 22 º , os Estados-membros comunicarão ,   à Comissão e aos outros Estados-membros todas   as medidas adoptadas por força da presente alínea ;    b ) As disposições comunitárias e , na sua   ausência , as disposições nacionais podem , para   determinados géneros alimentícios que são   classificados em categorias por quantidade , prever   outras indicações de quantidade .    O procedimento previsto no artigo 16 º aplicar-se-á   às disposições nacionais eventuais ;    c ) Quando uma pré-embalagem for constituída por   duas ou várias pré-embalagens individuais contendo   a mesma quantidade do mesmo produto , a indicação   da quantidade líquida será dada menção da   quantidade líquida contida em cada embalagem individual   e do seu número total . Estas indicações não   serão , contudo , obrigatórias quando se puder ver   claramente e contar facilmente , do exterior , o número   total de embalagens individuais e quando se puder   ver claramente do exterior uma indicação , pelo   menos , da quantidade líquida contida em cada   embalagem individual ;    d ) Quando uma pré-embalagem for constituída por   duas ou várias embalagens individuais que não são   consideradas como unidades de venda , a indicação   da quantidade líquida será dada pela menção da   quantidade líquida total , e do número total de   embalagens individuais . As disposições   comunitárias , e na sua ausência , as disposições   nacionais podem não prever para certos géneros   alimentícios , a indicação do número total   das embalagens individuais .    Sem prejuízo da informação prevista no   artigo 22 º , os Estados-membros comunicarão   à Comissão e aos outros Estados-membros qualquer   medida adoptada por força do presente ponto .    3 . No caso dos géneros alimentícios normalmente   vendidos à peça , os Estados-membros podem não   tornar obrigatória a indicação da quantidade   líquida , desde que o número de unidades possa   ser visto claramente e facilmente contado do   exterior ou , se tal for possível , que este seja   indicado na rotulagem .    Sem prejuízo da informação prevista no   artigo 22 º , os Estados-membros comunicarão à   Commissão e aos outros Estados-membros , qualquer medida   adoptada por força do presente número .    4 . Quando um género alimenticio sólido for   apresentado dentro de um líquido de abertura , deve ser   igualmente indicado na rotulagem o peso líquido escorrido   deste género alimentício .    Entende-se por líquido de cobertura dos produtos , na   acepção do presente número , os produtos a seguir   referidos , eventualmente misturados , desde que o líquido   seja acessório relativamente aos elementos principais desta   preparação , não sendo , por consequência , decisivo   para a sua compra : água , água salgada , salmoura ,   vinagre , soluções aquosas de açúcares , sumos   de frutos ou de legumes nos casos de frutos ou legumes   em conserva .    Os métodos do controlo do peso líquido escorrido   serão determinados de acordo com o procedimento previsto   no artigo 17 º .    5 . A indicação da quantidade líquida não   será obrigatória para os géneros alimentícios :    a ) Sujeitos a perdas consideráveis de volume ou de   massa e que sejam vendidos à peça ou pesados na   presença do comprador ;    b ) Cuja quantidade líquida seja inferior a 5 gramas   ou 5 mililitros ; esta disposição não se aplicará   contudo às especiarias e plantas aromáticas .    As disposições comunitárias , e na sua ausência ,   as disposições nacionais aplicáveis a certos   géneros alimentícios podem , a título excepcional   e sem prejuízo da informação ao comprador ,   prever limites superiores a 5 gramas ou 5 mililitros .    Sem prejuízo da informação prevista no   artigo 22 º , os Estados-membros comunicarão à   Comissão e aos outros Estados-membros todas as medidas   adoptadas por força do presente número .    6 . Até ao termo do período de transição   durante o qual é autorizada na Comunidade a   utilização de unidades de medida do sistema imperial   contantes do Capítulo D do Anexo da Directiva   71/354/CEE do Conselho , de 18 de Outubro de 1971 ,   relativa à aproximação das legislações dos   Estados-membros relativas às unidades de medida (5) ,   com a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 76/770/CEE (6) , a Irlanda e o Reino Unido   podem admitir que a quantidade seja expressa unicamente   em unidades de medida do sistema imperial , calculada   com base nas seguintes taxas de conversão :     - 1 mililitro = 0,0352 fluid ounces ,     - 1 litro = 1,760 pints ou 0,220 gallons ,     - 1 grama = 0,0353 ounces ( avoirdupois ) .     - 1 quilograma = 2,205 pounds .    Artigo 9 º    1 . A data de durabilidade mínima de um género   alimentício é a data até à qual este género   alimentício conserva as suas propriedades   específicas nas condições de conservação   adequadas .    Esta data deve ser mencionada em conformidade com o   presente artigo .    2 . Será anunciada pela indicação :     - « a consumir de preferência antes de ... » ,   quando a data indique o dia ;     - « a consumir de preferência antes do fim   de ... » , nos outros casos .    Contudo , quando se tratar de certos géneros   alimentícios muito perecíveis do ponto de vista   microbiológico , os Estados-membros podem prescrever   a menção « a consumir antes de ... » . Sem   prejuízo da informação prevista no artigo 22 º ,   os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos   outros Estados-membros qualquer medida adoptada por força   do presente número .    Antes de decorridos seis anos a contar da notificação   da presente directiva , o Conselho , sob proposta da   Comissão , decidirá qual o regime comum aplicável ,   em matéria de indicação da data , aos géneros   alimentícios muito perecíveis referidos no   parágrafo anterior .    3 . As menções previstas no n º 2 devem ser   acompanhadas :     - quer da data ,     - quer da indicação do local onde figura na   rotulagem .    Se necessário , estas menções serão completadas   pela indicação das condições de conservação ,   cujo cumprimento permita assegurar a durabilidade   indicada .    4 . A data será composta pela indicação , clara   e por ordem , do dia , mês e ano .    Contudo , para os géneros alimentícios :     - cuja durabilidade seja inferior a três meses ,   será suficiente a indicação do dia e do mês ;     - cuja durabilidade seja superior a três meses , mas   não exceda dezoito meses , a indicação do mês e   do ano será suficiente ;     - cuja durabilidade seja superior a dezoito meses ,   será suficiente a indicacão do ano .    As modalidades de indicação da data podem ser   especificadas de acordo com o procedimento previsto   no artigo 17 º .    5 . Os Estados-membros podem admitir no seu território   que o período de durabilidade mínima seja expresso   de um modo que não seja a data de durabilidade   mínima .    Sem prejuízo da informação prevista no   artigo 22 º , os Estados-membros comunicarão à   Comissão e aos outros Estados-membros qualquer medida   adoptada por força do presente número .    6 . Sem prejuízo das disposições comunitárias   respeitantes aos produtos a seguir referidos , a   indicação da data de durabilidade mínima não   será exigida no caso :     - dos frutos e legumes frescos , incluindo as batatas ,   que não tenham sido descascados , cortados ou objecto   de outros tratamentos similares .     - vinhos , vinhos licores , vinhos espumosos ,   vinhos aromatizados , vinhos de frutos e vinhos de   frutos espumosos ,     - bebidas com um teor de álcool de 10 % ou mais ,   en volume ,     - produtos de padaria ou de pastelaria , que pela   sua natureza , são normalmente consumidos no prazo de   vinte e quatro horas após o fabrico ,     - vinagres ,     - sal de cozinha ,     - açúcares no estado sólido ,     - produtos de confeitaria compostos de açúcares   aromatizados e/ou coloridos .    Artigo 10 º    1 . O modo de emprego de um género alimentício   deve ser indicado de modo a permitir a utilização   adequada deste género .    2 . As disposições comunitárias e , na sua   ausência , as disposições nacionais podem ,   para certos géneros alimentícios ,   determinar as modalidades de acordo com as quais deve   ser indicado o modo de emprego .    O procedimento previsto no artigo 16 aplicar-se-á   a eventuais disposições nacionais .    Artigo 11 º    1 . a ) Quando os géneros alimentícios   estiverem-préembalados , as indicações previstas   no artigo 3 º e no n º 2 do artigo 4 º figurarão   na pré-embalagem ou numa etiqueta que lhe estiver   junta .    b ) Em derrogação da alínea a ) e sem prejuízo   das disposições comunitárias relativas às   quantidades nominais , podem os Estados-membros   autorizar que todas ou algumas das indicações   previstas no artigo 3 º e no n º 2 do artigo 4 º   só figurem em documentos comerciais que se lhe   refiram , quando os géneros alimentícios forem   pré-embalados e comercializados num estádio anterior   ao da venda ao consumidor final .    Sem prejuízo da informação prevista no   artigo 22 º , os Estados-membros devem comunicar à   Comissão e aos outros Estados-membros todas as   medidas tomadas por força do presente ponto .    O Conselho , sob proposta da Comissão , determinará   as disposições posteriormente aplicáveis , nesta   matéria , antes do final de um prazo de nove anos a   contar da notificação da presente directiva .    2 . Estas indicações devem ser facilmente   compreensíveis e inscritas num local em evidência ,   de modo a serem vistas facilmente , claramente legíveis   e indeléveis .    Não devem ser dissimuladas , disfarçadas ou   separadas de qualquer modo por outras indicaçoes ou   imagens .    3 . a ) As indicações enumeradas no n º 1 ,   pontos 1 ) , 3 ) e 4 ) , do artigo 3 º figurarão no   mesmo campo visual .    Esta obrigação pode ser extensiva às indicações   previstas no artigo 4 º .    b ) Contudo , para as garrafas de vidro , destinadas a   serem reutilizadas e nas quais esteja inscrita de modo   indelével uma das indicações referidas na   alínea a ) , não se aplicará esta obrigação   durante um período de dez anos a contar da   notificação da presente directiva .    4 . Os Estados-membros podem :    a ) Decidir que só as menções enumeradas no   n º 1 , pontos 1 ) , 3 ) e 4 ) do artigo 3 º devem   ser indicadas no caso de embalagens ou recipientes cuja   superfície maior tenha uma área inferior a   10 centímetros quadrados ,    b ) Exigir apenas a indicação de algumas das   menções enumeradas no artigo 3 º , no caso do   leite ou dos produtos lácteos em garrafas destinadas   a serem reutilizadas ; podem igualmente , neste caso ,   prever derrogações da alínea a ) do n º 3 .    Sem prejuízo da informação prevista no   artigo 22 º , os Estados-membros comunicarão à   Comissão e aos outros Estados-membros qualquer   medida adoptada por força do presente número .    Artigo 12 º    Os Estados-membros pode decidir as modalidades de acordo   com as quais as indicações previstas no artigo 3 º   e no n º 2 do artigo 4 º serão indicadas , no caso   de géneros alimentícios apresentados para venda   sem pré-embalagem ou para os géneros alimentícios   embalados nos pontos de venda , a pedido do   comprador , ou pré-embalados para venda imediata .    Podem não tornar obrigatórias estas indicações   ou algumas delas , com a condição de que seja   assegurada a informação do consumidor .    Artigo 13 º    A presente directiva não afecta as disposições das   legislações nacionais , que na ausência de   disposições comunitárias , regulem de modo   menos rigoroso a rotulagem de certos géneros   alimentícios apresentados em embalagens de fantasia   tais como pequenas figuras ou « lembranças » .    Artigo 14 º    Os Estados-membros , abster-se-ão de especificar ,   para além do que está previsto nos artigos 3 º a   11 º , as modalidades de acordo com as quais as   indicações previstas no artigo 3 º e no n º 2 do   artigo 4 º devem ser fornecidas .    Os Estados-membros devem , contudo , assegurar que seja   proibido no seu território o comércio de géneros   alimentícios , se as indicações previstas no   artigo 3 º e no n º 2 do artigo 4 º não   figurarem numa língua facilmente compreensível pelo   comprador , salvo se a informação do comprador for   assegurada por outras medidas . Esta disposição não   obsta a que as referidas indicações figurem em   várias línguas .    Artigo 15 º    1 . Os Estados-membros não podem proibir o comércio   dos géneros alimentícios que estejam conformes às   regras previstas na presente directiva , através   da aplicação de disposições nacionais não   harmonizadas que regulem a rotulagem e a presentação   de certos géneros alimentícios ou dos géneros   alimentícios em geral .    2 . O n º 1 não será aplicável às   disposições nacionais não harmonizadas justificadas   por razões :     - de protecção da saúde pública ;     - de repressão de fraudes , sob condição de   essas disposições não serem de natureza a   entravar a aplicação das definições e normas   previstas pela presente directiva ;     - de protecção da propriedade industrial e   comercial , de indicações de proveniência , de   denominação de origem e de repressão da concorrência   desleal .    Artigo 16 º    Nos casos em que for feita remissão para o presente   artigo , aplicar-se-à o procedimento seguinte :    1 . Quando um Estado-membro mantiver as disposições   da sua legislação nacional , deve informar desse   facto a Comissão e os outros Estados-membros no   prazo de dois anos a contar da notificação da   presente directiva ;    2 . No caso de um Estado-membro achar necessário adoptar   uma nova legislação , deve comunicar à Comissão   e aos outros Estados-membros as medidas previstas ,   especificando os motivos que as justificam .   A Comissão consultará os Estados-membros no   âmbito do Comité permanente dos Géneros   Alimentícios , quando julgue útil tal consulta ou   quando um Estado-membro o solicite .    O Estado-membro só poderá adoptar as medidas   previstas , três meses após ter feito esta   comunicação e sob condição de não ter   recebido , da Comissão , um parecer contrário .    Neste último caso e antes do termo do prazo acima   referido , a Comissão , dará início ao   procedimento previsto no artigo 17 º para decidir se   as medidas propostas podem ser aplicadas , mediante   alterações adequadas , se for caso disso .    Artigo 17 º    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto será   submetido à apreciação do Comité permanente   dos géneros alimentícios , a seguir denominado   « Comité » , pelo seu presidente , quer por   iniciativa própria , quer a pedido do representante   de um Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao   Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité   emitirá o seu parecer sobre esse projecto , num   prazo que o presidente pode fixar em função   da urgência da questão . O Comité pronunciar-se-á   por maioria de quarenta e um votos , sendo atribuído   aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista   no n º 2 do artigo 148 º do Tratado . O presente   não participará na votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas previstas   quando forem conformes ao parecer do Comité ;    b ) Quando as medidas previstas não forem conformes   ao parecer do Comité , ou na ausência de parecer , a   Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma   proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho   deliberará por maioria qualificada ;    c ) Se decorridos três meses a contar da data da   apresentação da proposta ao Conselho , este não   tiver deliberado , as medidas propostas serão   adoptadas pela Comissão .    Artigo 18 º    O artigo 17 º é aplicável durante um período   de dezoito meses a contar da data em que o assunto   foi pela primeira vez submetido à apreciação   do Comité nos termos do artigo 17 º .    Artigo 19 º    Se se revelarem necessárias medidas transitórias para   facilitar a aplicação da presente directiva , serão   adoptadas de acordo com o procedimento previsto no   artigo 17 º .    Artigo 20 º    A presente directiva não prejudicará as   disposições comunitárias já adoptadas no momento   da sua notificação , relativas à rotulagem e à   apresentação de certos géneros alimentícios .    De acordo com o procedimento aplicável a cada uma das   disposições em causa , serão decididas as   alterações necessárias para adaptar estas   disposições às regras previstas na presente   directiva .    Artigo 21 º    A presente directiva não se aplicarà aos produtos   destinados a ser exportados para fora da Comunidade .    Artigo 22 º    1 . Os Estados-membros devem alterar , se necessário ,   a sua legislação , para darem cumprimento à   presente directiva e desse facto devem informar   imediatamente a Comissão ; a legislação assim   alterada será aplicada de modo a :     - permitir o comércio dos produtos conformes à   presente directiva o mais tardar dois anos após a   sua notificação .     - proibir o comércio de produtos não conformes à   presente directiva quatro anos após a sua   notificação .    2 . Os Estados-membros podem contudo :    a ) Para certos géneros alimentícios , reduzir o   prazo fixado no n º 1 , segundo travessão ;    b ) Para certos géneros alimentícios de longa   conservação , prorrogar o prazo fixado no n º 1 ,   segundo travessão ;    c ) Sem prejuízo do n º 1 , primeiro travessão   da alínea b ) , do artigo 23 º , no aumentar para   seis anos , no caso de géneros alimentícios cuja   durabilidade mínima seja superior a doze meses ,   o prazo fixado no n º 1 , segundo travessão , no   que respeita à obrigação de indicar a data de   durabilidade minima .    3 . Nos casos referidos :    a ) No n º 2 , alínea a ) , o procedimento previsto   no ponto 2 do artigo 16 º , aplicar-se-á eventuais   disposições nacionais ;    b ) No n º 2 , alíneas b ) e c ) , os Estados-membros   comunicarão à Comissão e aos outros   Estados-membros , todas as medidas adoptadas por força   do referido ponto .    4 . Os Estados-membros assegurarão igualmente que seja   comunicado à Comissão o texto das principais   disposições de direito nacional que adoptarem no   domínio regulado pela presente directiva .    Artigo 23 º    1 . Em derrogação do n º 1 , segundo travessão ,   do artigo 22 º , os Estados-membros podem não   tornar obrigatórias as disposições relativas :    a ) À indicação prevista no n º 5 , segundo   travessão da alínea b ) , do artigo 6 º , do nome   específico ou do número CEE dos ingredientes que   pertençam a uma das categorias enumeradas no   Anexo II ;    b ) À indicação prevista no artigo 9 º ,   da data de durabilidade mínima , no caso de :     - produtos alimentícios cuja durabilidade mínima   seja superior a dezoito meses ,     - alimentos congelados ,     - gelados alimentícios ,   - pastilhas elásticas e produtos similares para   mastigar ,     - queijos fermentados destinados a amadurecer parcial   ou totalmente na sua pré-embalagem ;    c ) As indicações previstas no Anexo I , que   devem completar a designação « óleo » ou   a designação « gordura » .    2 . Sem prejuízo da informação prevista no   artigo 22 º , os Estados-membros comunicarão à   Comissão e aos outros Estados-membros todas as medidas   tomadas por força do n º 1 .    3 . No termo do prazo de 5 anos a contar da data da   notificação da presente directiva , o Conselho ,   de acordo com o procedimento previsto no artigo 100 º   do Tratado , decidirá a regulamentação comum   aplicável nos casos referidos no n º 1 .    Artigo 24 º    A presente directiva aplicar-se-á igualmente aos   departamentos franceses do ultramar .    Artigo 25 º    A presente directiva não se aplica aos géneros   alimentícios comercializados na Gronelândia e   destinados ao consumo local .    Artigo 26 º    Os Estados-membros serão os destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. ERTL    (1) JO n º C 91 de 22 . 4 . 1976 , p. 3 .    (2) JO n º C 178 de 2 . 8 . 1976 , p. 52 .    (3) JO n º C 285 de 2 . 12 . 1976 , p. 3 .    (4) JO n º L 291 de 29 . 11 . 1969 , p. 9 .    (5) JO n º L 243 de 29 . 10 . 1971 , p. 29 .    (6) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 204 .    ANEXO I    Categorias de ingredientes cuja indicação   da categoria pode substituir a do nome específico    Definição * Designação *    Óleos refinados , que não sejam o aziete *   « Óleo » completado *     * - quer pelo qualitativo « vegetal » ou   « animal » , consoante o caso , *     * - quer pela indicação da origem específica   vegetal ou animal . *     * O qualitativo « hidrogenado » deve acompanhar a   menção de um óleo hidrogenado cuja origem   vegetal ou origem específica vegetal , ou animal , seja   indicada . *     * Contudo , num ou noutro caso , podem os   Estados-membros prever exigências mais estritas quando se   trate de géneros alimentícios essencialmente   constituídos por matérias gordas , molhos   emulsionados ou preparados em que o óleo intervém   como líquido de cobertura ; neste caso será aplicado o   procedimento previsto no artigo 16 º *    Gorduras refinadas * « Gordura » completada *     * - quer pelo qualificativo « vegetal » ou   « animal » , consoante os casos , *     * - quer pela indicação da origem específica ,   vegetal ou animal . *     * Contudo , num ou outro caso , poderão os   Estados-membros prever exigências mais estritas quando   se trate de géneros alimenticios essencialmente   constituidos por matérias gordas ou molhos   emulsionados ; neste caso será aplicável o   procedimento previsto no artigo 16 º *    Mistura de farinhas provenientes de duas ou várias   espécies de cereais * « Farinha » , seguida da   enumeração das espécies de cereais de onde   provêm , por ordem de peso descresente *    Amidos e féculas naturais e amidos e féculas   alterados através de métodos físicos ou   enzimáticos * Amido , fécula *    Qualquer espécie de peixe quando constitua um   ingrediente de um outro género alimentício e com   a reserva de a denominação e apresentação de esse   género não se referir a uma específica de peixe *   Peixes *    Qualquer espécie de carne de aves quando   constitua un ingrediente de um outro género   alimentício e com a reserva de a denominação e   apresentação desse género não se referir a uma   espécie específica de carne de aves * Carne de aves *    Qualquer espécie de queijo quando o queijo ou   uma mistura de queijos constitui um ingrediente   de um outro género alimentício e com a reserva de   a denominação e apresentação desse género não se   referir a uma espécie específica de queijo *   Queijo *    Definição * Designação *    Qualquer especiaria e respectivos extractos sempre   que não excedam , em peso , 2 % do género *   Especiaria(s) ou misturas de especiarias *    Qualquer planta ou partes de plantas aromáticas   que não excedam , em peso , 2 % plantas aromáticas   do género * Planta(s) aromática(s) ou mistura de   plantas aromáticas *    Qualquer preparação de gomas utilizadas no   fabrico de goma base para as pastilhas elásticas *   Goma base *    Pão ralado qualquer que seja a origem * Pão ralado *    Qualquer categoria de sacarose * Açúcar *    Dextrose anidro ou monoidratado * Dextrose *    Caseinatos de qualquer natureza * Caseinatos *    Manteiga de cacau de pressão , de extrusão   « expeller » ou refinada * Manteiga de cacau *    Qualquer fruto cristalizado que não exceda em   peso 10 % do género * Frutos cristalizados *    ANEXO II    Categorias de ingredientes que são obrigatoriamente   designados pelo nome da categoria seguido do seu   nome específico ou do número CEE .    Corante    Conservante    Antioxidante    Emulsionante    Espessante    Gelificante    Estabilizador    Aromatizante    Acidificante    Regulador de acidez    Antiaglomerante    Amido alterado (1)    Edulcorante artificial    Levedante    Antiespuma    Agente de revestimento    Sais de fusão (2)    Agente de tratamento de farinha    (1) Não é requerida a indicação do nome   específico ou do número CEE .    (2) Unicamente no caso dos queijos fundidos e produtos   baseados no queijo fundido .


title: Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007 , que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/21

      DIRECTIVA 2007/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 20 de Junho de 2007
   que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A elaboração por parte dos Estados-Membros de relatórios de aplicação prática, que constituem uma das bases dos relatórios periódicos da Comissão sobre a aplicação das normas comunitárias relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores, está prevista na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (3), assim como nas directivas especiais na acepção do n.o 1 do artigo 16.o daquela directiva. São estas a Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (4), a Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (5), a Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho (6), a Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (7), a Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (8), a Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (9), a Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (10), a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (11), a Directiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração (12), a Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas (13), a Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (14), a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (15), a Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (16), a Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (17), a Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (18), a Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (19), e a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (20).

               (2)

               A elaboração de um relatório de aplicação está também prevista na Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (21), na Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (22), e na Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (23).

               (3)

               As disposições relativas à elaboração de relatórios nas directivas especiais na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, assim como nas Directivas 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, apresentam um carácter discordante, tanto no tocante à respectiva periodicidade como ao seu conteúdo.

               (4)

               As obrigações impostas aos Estados-Membros para que dêem conta da aplicação das directivas e à Comissão para que o faça com base nos relatórios nacionais constituem um momento importante do ciclo legislativo, que permite traçar um balanço e fazer uma avaliação dos diferentes aspectos da aplicação prática das directivas. Convém, pois, tornar extensiva esta obrigação às directivas que não prevêem a elaboração de relatórios, a saber, a Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (24), a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (25), e a Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE) (26).

               (5)

               É, pois, necessário harmonizar as disposições da Directiva 89/391/CEE, das directivas especiais na acepção do n.o 1 do seu artigo 16.o e das directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE.

               (6)

               A Comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006» prevê a elaboração de propostas legislativas destinadas a simplificar e racionalizar os relatórios de aplicação. Esta matéria foi também classificada como uma das prioridades de simplificação da legislação comunitária, no contexto da iniciativa «Legislar melhor».

               (7)

               Importa simplificar o exercício através da harmonização da periodicidade dos relatórios de aplicação prática a apresentar à Comissão, prevendo um único relatório de aplicação prática que incluiria uma parte geral, aplicável a todas as directivas, e capítulos específicos sobre os aspectos próprios a cada directiva. Estas disposições, e designadamente a introdução de um novo artigo 17.o-A na Directiva 89/391/CEE, permitirão também incluir neste exercício as directivas especiais na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE que não previam a elaboração de relatórios, isto é, as Directivas 2000/54/CE e 2004/37/CE, assim como qualquer futura directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE.

               (8)

               A periodicidade adequada para a elaboração e transmissão destes relatórios à Comissão pelos Estados-Membros deverá passar para cinco anos. O primeiro relatório deveria excepcionalmente cobrir um período mais longo. A estrutura destes relatórios deverá ser coerente, para facilitar o seu aproveitamento. Os relatórios deverão ser redigidos a partir de um questionário elaborado pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, e incluir toda a informação relevante sobre os esforços de prevenção desenvolvidos pelos Estados-Membros para permitir à Comissão, tendo em conta quaisquer conclusões relevantes da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, avaliar de forma adequada como a legislação funciona na prática.

               (9)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 138.o do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais a nível comunitário sobre a possível orientação de uma acção comunitária nesta matéria.

               (10)

               Após a referida consulta, a Comissão entendeu que a Comunidade deveria intervir e consultou novamente os parceiros sociais a nível comunitário sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do n.o 3 do artigo 138.o do Tratado.

               (11)

               Após esta segunda fase de consultas, os parceiros sociais não comunicaram à Comissão a sua vontade de dar início ao processo que poderia conduzir à celebração de um acordo, conforme previsto no n.o 4 do artigo 138.o do Tratado.

               (12)

               Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para transpor as alterações introduzidas pela presente directiva, que poderão, se for caso disso e tendo em conta a natureza específica da presente directiva, assumir a forma de medidas administrativas,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alteração da Directiva 89/391/CEE
   Na Directiva 89/391/CEE é inserido o seguinte artigo:

      «Artigo 17.o-A
      Relatórios de aplicação
      1.   De cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório único sobre a aplicação prática da presente directiva, bem como das directivas especiais na acepção do n.o 1 do artigo 16.o, dando conta da posição dos parceiros sociais. O relatório deve avaliar os vários aspectos relacionados com a aplicação prática das diferentes directivas e, quando tal seja apropriado e esteja disponível, fornecer dados discriminados por género.
      2.   A estrutura do relatório, juntamente com um questionário que especifique o seu conteúdo, deve ser definida pela Comissão, em cooperação com o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.
      O relatório inclui uma parte geral relativa às disposições da presente directiva relacionadas com os princípios e aspectos comuns aplicáveis a todas as directivas a que o n.o 1 se refere.
      A parte geral deve ser complementada por capítulos específicos relativos à aplicação dos aspectos particulares de cada directiva, incluindo indicadores específicos, quando disponíveis.
      3.   A Comissão submete a estrutura do relatório, acompanhada pelo questionário acima referido especificando o conteúdo do mesmo, aos Estados-Membros pelo menos seis meses antes do termo do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão no prazo de 12 meses a contar do termo do período de cinco anos a que se refere.
      4.   Com base nestes relatórios, a Comissão avalia a aplicação das directivas em questão em termos de relevância, resultados da investigação e novos conhecimentos científicos nos diferentes domínios. No prazo de 36 meses a contar do termo do referido período de cinco anos, a Comissão informa o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho dos resultados desta avaliação e, se necessário, de qualquer iniciativa destinada a melhorar o funcionamento do quadro normativo.
      5.   O primeiro relatório abrange o período de 2007 a 2012, inclusive.».

   Artigo 2.o

   Alterações às Directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE
   1.   Na Directiva 83/477/CEE é inserido o seguinte artigo:

      «Artigo 17.o-A
      Relatório de aplicação
      De cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, sob a forma de um capítulo específico do relatório único previsto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.o-A da Directiva 89/391/CEE, que servirá de base à avaliação a efectuar pela Comissão, nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 17.o-A».

   2.   Na Directiva 91/383/CEE é inserido o seguinte artigo:

      «Artigo 10.o-A
      Relatório de aplicação
      De cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, sob a forma de um capítulo específico do relatório único previsto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.o-A da Directiva 89/391/CEE, que servirá de base à avaliação a efectuar pela Comissão, nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 17.o-A».

   3.   Na Directiva 92/29/CEE é inserido o seguinte artigo:

      «Artigo 9.o-A
      Relatório de aplicação
      De cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, sob a forma de um capítulo específico do relatório único previsto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.o-A da Directiva 89/391/CEE, que servirá de base à avaliação a efectuar pela Comissão, nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 17.o-A».

   4.   Na Directiva 94/33/CE é inserido o seguinte artigo:

      «Artigo 17.o-A
      Relatório de aplicação
      De cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, sob a forma de um capítulo específico do relatório único previsto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.o-A da Directiva 89/391/CEE, que servirá de base à avaliação a efectuar pela Comissão, nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 17.o-A».

   Artigo 3.o

   Revogação
   Com efeitos a contar de 27 de Junho de 2007, são revogadas as seguintes disposições:

               1)

               Artigo 18.o, n.os 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE.

               2)

               Artigo 10.o, n.os 3 e 4, da Directiva 89/654/CEE.

               3)

               Artigo 10.o, n.os 3 e 4, da Directiva 89/655/CEE.

               4)

               Artigo 10.o, n.os 3 e 4, da Directiva 89/656/CEE.

               5)

               Artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Directiva 90/269/CEE.

               6)

               Artigo 11.o, n.os 3 e 4, da Directiva 90/270/CEE.

               7)

               Artigo 10.o, n.os 3 e 4, da Directiva 91/383/CEE.

               8)

               Artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/29/CEE.

               9)

               Artigo 14.o, n.os 4 e 5, da Directiva 92/57/CEE.

               10)

               Artigo 11.o, n.os 4 e 5, da Directiva 92/58/CEE.

               11)

               Artigo 14.o, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 92/85/CEE.

               12)

               Artigo 12.o, n.o 4, da Directiva 92/91/CEE.

               13)

               Artigo 13.o, n.o 4, da Directiva 92/104/CEE.

               14)

               Artigo 13.o, n.os 3 e 4, da Directiva 93/103/CE.

               15)

               Artigo 17.o, n.os 4 e 5, da Directiva 94/33/CE.

               16)

               Artigo 15.o da Directiva 98/24/CE.

               17)

               Artigo 13.o, n.o 3, da Directiva 1999/92/CE.

               18)

               Artigo 13.o da Directiva 2002/44/CE.

               19)

               Artigo 16.o da Directiva 2003/10/CE.

               20)

               Artigo 12.o da Directiva 2004/40/CE.

               21)

               Artigo 12.o da Directiva 2006/25/CE.

         Artigo 4.o

   Execução
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 31 de Dezembro de 2012.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de Junho de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. GLOSER

      (1)  Parecer emitido em 17 de Janeiro de 2006.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Abril de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Maio de 2007.

      (3)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (4)  JO L 393 de 30.12.1989, p. 1.

      (5)  JO L 393 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 195 de 19.7.2001, p. 46).

      (6)  JO L 393 de 30.12.1989, p. 18.

      (7)  JO L 156 de 21.6.1990, p. 9.

      (8)  JO L 156 de 21.6.1990, p. 14.

      (9)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 6.

      (10)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.

      (11)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

      (12)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 9.

      (13)  JO L 404 de 31.12.1992, p. 10.

      (14)  JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.

      (15)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

      (16)  JO L 23 de 28.1.2000, p. 57.

      (17)  JO L 177 de 6.7.2002, p. 13.

      (18)  JO L 42 de 15.2.2003, p. 38.

      (19)  JO L 159 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação: JO L 184 de 24.5.2004, p. 1.

      (20)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 38.

      (21)  JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.

      (22)  JO L 113 de 30.4.1992, p. 19. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

      (23)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.

      (24)  JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.

      (25)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 50. Rectificação: JO L 229 de 29.6.2004, p. 23.

      (26)  JO L 263 de 24.9.1983, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 97 de 15.4.2003, p. 48).


title: Directiva 2008/82/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2008 , que altera a Directiva 2008/38/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               31.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/48

      DIRECTIVA 2008/82/CE DA COMISSÃO

   de 30 de Julho de 2008
   que altera a Directiva 2008/38/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de Março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (2), inclui, como objectivo nutricional específico, o «apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica».

               (2)

               Com a adopção do Regulamento (CE) n.o 163/2008 (3), a Comissão autorizou a preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo zootécnico em alimentos para gatos. Esta autorização baseou-se num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, emitido em 18 de Setembro de 2007 (4). Nesse parecer, a autoridade considerou que a suplementação da dieta com aquela preparação tem por resultado a diminuição da excreção de fósforo através da urina e o seu aumento através das fezes, associado a uma diminuição da digestibilidade aparente do fósforo. Concluiu-se que a preparação em causa pode reduzir a absorção de fósforo em gatos adultos.

               (3)

               A Directiva 2008/38/CE inclui já os alimentos para animais com um teor reduzido de fósforo na linha «apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica». Pode obter-se o mesmo efeito benéfico se a absorção do fósforo contido no alimento for reduzida. Por conseguinte, o carbonato de lantânio octa-hidratado deveria ser incluído na linha referente ao «apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica» da lista das utilizações previstas na parte B do anexo I da Directiva 2008/38/CE.

               (4)

               A Directiva 2008/38/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 2008/38/CE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 20 de Fevereiro de 2009. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 237 de 22.9.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

      (2)  JO L 62 de 6.3.2008, p. 9.

      (3)  JO L 50 de 23.2.2008, p. 3.

      (4)  The EFSA Journal (2007) 542, p. 1-15.

      ANEXO
      Na parte B do anexo I da Directiva 2008/38/CE, a linha relativa ao objectivo nutricional específico «Apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica» passa a ter a seguinte redacção:

                     Objectivo nutricional específico

                     Características nutricionais essenciais

                     Espécie ou categoria de animais

                     Declarações de rotulagem

                     Prazo de utilização recomendado

                     Outras disposições

                     «Apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica (1)

                     Teor reduzido de fósforo e teor restrito de proteína, mas proteína de alta qualidade

                     Cães e gatos

                                 —

                                 Fonte(s) de proteína

                                 —

                                 Cálcio

                                 —

                                 Fósforo

                                 —

                                 Potássio

                                 —

                                 Sódio

                                 —

                                 Teor de ácidos gordos essenciais (se adicionados)

                     Inicialmente até 6 meses (2)

                     Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo: “Recomenda-se a consulta de um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização”.
                     Indicar no modo de emprego: “Água permanentemente disponível”.

                     ou

                     Redução da absorção do fósforo através da incorporação de carbonato de lantânio octa-hidratado

                     Gatos adultos

                                 —

                                 Fonte(s) de proteína

                                 —

                                 Cálcio

                                 —

                                 Fósforo

                                 —

                                 Potássio

                                 —

                                 Sódio

                                 —

                                 Carbonato de lantânio octa-hidratado

                                 —

                                 Teor de ácidos gordos essenciais (se adicionados)

                     Inicialmente até 6 meses (2)

                     Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo: “Recomenda-se a consulta de um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização”.
                     Indicar no modo de emprego: “Água permanentemente disponível”.

         (1)  Se adequado, o fabricante pode recomendar também a utilização em caso de insuficiência renal aguda.

         (2)  Se o alimento for recomendado em caso de insuficiência renal aguda, o período de utilização recomendado deve ser de 2 a 4 semanas.»