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31989L0194

DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 13 de Março de 1989  que altera a Directiva 69/169/CEE no que respeita a uma derrogaçao concedida ao Reino da Dinamarca relativamente à regulamentaçao do beneficio da franquia-viajantes à importaçao  (89/194/CEE)

Jornal Oficial nº L 073 de 17/03/1989 p. 0047 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0009  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0009

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 13 de Março de 1989  que altera a Directiva 69/169/CEE no que respeita a uma derrogação concedida ao Reino da Dinamarca relativamente à regulamentação do benefício da franquia-viajantes à importação  (89/194/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Reino da Dinamarca beneficia, até 31 de Dezembro de 1988, de uma derrogação à Directiva 69/169/CEE (4), com a última redacção de lhe foi dada pela Directiva 88/664/CEE (5), no que diz respeito à importação de certos produtos por viajantes que tenham a sua residência na Dinamarca e tenham permanecido noutro país durante menos de quaranta e oito horas; que, além disso, o Reino da Dinamarca aplica um limite quantitativo reduzido quanto aos vinhos tranquilos;  Considerando que a mesma directiva concede ao Reino da Dinamarca uma derrogação que lhe permite excluir da franquia-viajantes de 390 ecus as mercadorias cujo valor unitário seja superior a 310 ecus;  Considerando que esta derrogação deve ser vista no contexto do artigo 8ºA do Tratado, que define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada, e prevê a sua realização progressiva durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que o Governo do Reino da Dinamarca anunciou que diligenciaria no sentido de chegar a uma solução comum satisfatória no quadro da aproximação das fiscalidades indirectas no interior da Comunidade, na perspectiva do mercado interno; que declarou que, nesta óptica, os impostos sobre consumos específicos especiais aplicáveis à electrónica e ao material eléctico para uso doméstico serão reduzidos ou abolidos e que as taxas normais dos impostos sobre consumos específicos aplicáveis aos cigarros, ao tabaco e às bebidas alcoólicas não serão alteradas; que, além disso, indicou que certas práticas administrativas relacionadas com o controlo dos viajantes que entram na Dinamarca provenientes dos outros Estados-membros serão suprimidas;  Considerando que a cessação imediata de algumas derrogações existentes poderia provocar dificuldades económicas à Dinamarca e que é pois conveniente prorrogar a sua aplicação, com alterações, até 31 de Dezembro de 1990,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  À alínea a) do no 1 do artigo 7ºB da Directiva 69/169/CEE é aditado o seguinte texto:  « no que diz respeito ao Reino da Dinamarca, este montante é elevado a 340 ecus, a partir de 1 de Janeiro de 1990; ».  Artigo 2º  O artigo 7ºC da Directiva 69/169/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 7ºC  Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 4º, o Reino da Dinamarca é autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro de 1990, os seguintes limites quantitativos na importação das mercadorias em questão por viajantes residentes na Dinamarca e que tenham permanecido noutro país durante menos de quarenta e oito horas:  1.2 // - cigarros   // 80   // ou   //   // - tabaco para fumar cujas partículas tenham uma largura inferior a 1,5 mm (corte fino)   // 150 g   // - bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico em volume superior a 22 % vol   // nada ».  Artigo 3º  O mais tardar em 30 de Junho de 1990, a Comissão examinará a situação e submeterá uma proposta de prorrogação da derrogação em questão, eventualmente modificada.  Artigo 4º  1. Os Estados-membros aprovarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, com efeitos a 1 de Janeiro de 1989.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que adoptarem em aplicação da presente directiva.  Artigo 5º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. SOLCHAGA CATALAN  (1) JO nº C 26 de 1. 2. 1989, p. 12.  (2) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) Parecer emitido em 25 de Janeiro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4) JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.  (5) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 41.


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31984L0378

Directiva 84/378/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, que altera os anexos da Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos nocivos às plantas ou aos produtos vegetais

Jornal Oficial nº L 207 de 02/08/1984 p. 0001 - 0010 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0220  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0220  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0240  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0240

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1984 que altera os anexos da Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos às plantas ou aos produtos vegetais(84/378/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/7/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o regime fitossanitário comunitario deveria incluir disposições relativas a medidas de protecção contra organismos nocivos, tais como Amauromyza, Liriomyza e Radopholus;  Considerando que as disposições relativas às medidas de protecção contra organismos nocivos tais como Erwinia amylovora, Leptinotarsa decemlineata e Quadraspidiotus perniciosus deveriam ser melhoradas e, especialmente, adaptadas à dispersão actual  desses organismos;  Considerando que, além disso, é conveniente classificar certas disposições dos anexos e ter em consideração determinadas práticas de cultura, de colheita e de tratamento, assim como outros elementos respeitantes às batatas, sementes de luzerna, sementes  de tomate, madeira de coníferas e o meio de cultura, incluindo a terra,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo I da Directiva 77/93/CEE é alterado do seguinte modo:  1) Na alínea a), da parte A, é inserido o seguinte ponto adiante do ponto 1:  «01. Amouromyza maculosa (Malloch).» 2) Na alínea a), da parte A, é inserido o seguinte ponto:  «7 A. Liriomyza huidobrensis (Blanchard) 7 B. Liriomyza sativae (Blanchard).» 3) Na alínea a), da parte A, os pontos 17, 18 e 19 passam a ser, respectivamente, os pontos 02, 8 A e 8 B.  4) No ponto 2, da alínea e), da parte A, a letra a) é suprimida.  5) Na alínea e), da parte A, o ponto 4 passa a ser a seguinte redacção:  «4. Potato spindle tuber viroid.» 6) Na alínea a), da parte B, é inserido o ponto seguinte:  « "" ID="1">10 A. Liriomyza trifolii (Burgess)> ID="2">Dinamarca, Grecia, Irlanda, Reino Unido. Outros Estados-membros reconhecidos como estando isentos de Liriomyza Trifolii, de acordo com o processo previsto no artigo 16o.">»  Artigo 2o  O Anexo II da Directiva 77/93/CEE é alterado do seguinte modo:  Na alínea a), da parte A, são inseridos os pontos seguintes:  « "" ID="1">6 A. Liriomyza trifolii (Burgess)> ID="2">Plantas de Apium graveolens L., Capsicum annuum L., Chrysanthemun L., Dendranthema (D.C.) Des. Moul., Dianthus caryophyllus, Gerbera Cass. Gypsophila L., Solanum lycopersicum L., destinados à  plantação, com excepção das sementes."> ID="1">7 A. Radopholus citrophilus (Huettel, Dickson e Kaplan)> ID="2">Plantas de Araceae, Citrus L., Fortunella Swingle, Maranthaceae, Musaceae, Persea americana P. Mill, Poncirus Raf., Strelitziaceae, com  raízes ou com o meio de cultura aderente ou associado"> ID="1">7 B. Radopholus similus (Cobb) Thorne (stricto sensu)> ID="2">Plantas de Araceae, Maranthaceae, Musaceae, Strelitziaceae, enraizadas ou com o meio de cultura aderente ou  associado.">»  Artigo 3o  O Anexo III da Directiva 77/93/CEE é alterado do seguinte modo:  1) O ponto 8, da parte A, é suprimido 2) Na parte A, é inserido o ponto seguinte:  « "" ID="1">9 A. Tubérculos de batatas (Solanum tuberosum L.) com excepção das reconhecidas oficialmente como batata de semente, de acordo com a Directiva 66/403/CEE> ID="2">Sem prejuízo das exigências especiais aplicáveis às batatas por força da  parte A. do Anexo IV: Turquia, União Soviética, países terceiros que não pertencem à Europa continental, com excepção dos enumerados a seguir.  - Argélia - Chipre - Egipto - Israel - Líbia - Malta - Marrocos - Síria - Tunísia.">» 3) Na parte A, são aditados os pontos seguintes:  « "" ID="1">11. Plantas de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., com excepção dos frutos, sementes e partes de plantas ornamentais> ID="2">Estados Unidos da América (Flórida, Luisiana, Havai)"> ID="1">12. Meio de cultura como está  especificado na alínea a), ponto 5, do Anexo V> ID="2">Turquia, União Soviética, e países terceiros que não pertencem à Europa continental, com excepção dos enumerados a seguir:  - Argélia - Chipre - Israel - Malta - Marrocos - Tunísia.">» 4) No ponto 1, da parte B, os termos «(Citrus L.)» são substituídos por «(Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf.)».  5) À parte B, são aditados os pontos seguintes:  « "" ID="1">8. De 16 de Abril a 30 de Setembro quando são originários do Hemisfério Norte, e de 16 de Outubro a 31 de Março quando são originários do Hemisfério Sul, plantas de Chaenomeles Lindl., Cornus L., Cotoneaster (B. Ehrh.) Med., Crataegus  L., Cydonia Mill., Malus Mill., Mespilus L., Prunus L., Pyrus L., Ribes L., Sorbus L., Symphoricarpos Duham., com excepção dos frutos, sementes e partes de plantas ornamentais, originárias ou provenientes de países ou, no caso de certos Estados-membros,  de regiões que não estejam reconhecidas como isentas de Quadraspidiotus perniciosus, de acordo com o processo previsto no artigo 16o> ID="2">Bélgica, Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido"> ID="1">9. Plantas de Cotoneaster (B.  Ehrh.) Med., Crataegus L., Sorbus aria L., Stranvaesia davidiana Deche, e outros géneros ou variedades considerados como muito sensíveis à Erwinia amylovora, segundo o processo previsto no artigo 16o> ID="2">Grécia, Irlanda, Itália, Reino Unido (Irlanda  do Norte). Outros Estados-membros que tenham tomado medidas oficiais com vista à restrição da cultura destas plantas à escala nacional,"> ID="1">10. Sem prejuízo das proibições aplicáveis às plantas por força do ponto 9, de 16 de Abril a 31 de Outubro,  quando são priginárias do Hemisfério Norte, e de 1 de Novembro a 15 de Abril, quando são originárias do Hemisfério Sul, plantes de Chaenomeles Lindl., Cotoneaster (B. Ehrh.) Med., Crateagus L., Cydonia Mill., Malus Mill., Pyracantha M.J. Roem., Pyrus  L., Sorbus L., não incluindo o Sorbus intermedia L., Stranvaesia Lindl., com excepção de frutos e sementes originários de países ou de regiões que não estejam reconhecidos como isentos de Erwinia amylovora, de acordo com o processo previsto no artigo  16o> ID="2">Grécia, França, Irlanda, Italia, Luxemburgo, Reino Unido (Irlanda do Norte), e enguanto esses países, en virtuos de propogaer eventual d'Erwinia amylovora, tuos tiverem sido suprimidos da presente coluna, seguendo o procedimento previsto no  artigo 16o.">»  Artigo 4o  O Anexo IV da Directiva 77/93/CEE é alterado do seguinte modo:  1) No ponto 1, da parte A, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:  «A madeira é descascada ou é apresentada a prova, por aplicação sobre ela ou na sua embalagem, de acordo com os usos comerciais correntes, das palavras "Kiln-dried", "K.D" ou de outra marca reconhecida a nível internacional, de que esta madeira foi seca  no forno até à redução da sua humidade a um teor inferior a 20 %, calculado em relação à matéria seca, no momento em que foi efectuada esta operação, segundo um programa apropriado tempo/temperatura.» 2) Na parte A, são inseridos os pontos seguintes:  « "" ID="1">14 A. Plantas de Chaenomeles, Cornus, Cotoneaster, Crataegus, Cydonia, Malus, Mespilus, Prunus, Pyrus, Ribes, Sorbus, Symphoricarpus, com excepção dos frutos, sementes e partes de plantas ornamentais originárias ou provenientes de  países em que é conhecida a existência de Quadraspidiotus perniciosus> ID="2">Sem prejuízo das proibições aplicáveis às plantas com base na parte B, ponto 8, do Anexo III:  a) Verificação oficial:  - de que são aplicadas as disposições da Directiva 69/466/CEE ou - no caso de países terceiros - de medidas reconhecidas como equivalentes, de acordo com o processo previsto no artigo 16o, e - quer de que as plantas provêm de regiões reconhecidas como isentas de Quadraspidiotus perniciosus, de acordo com o processo previsto no artigo 16o, e em que não foi observada nenhuma infestação por esta praga desde o início dos dois últimos ciclos  vegetativos, nem no campo nem nos terrenos vizinhos,  - quer de que não foi observada nenhuma infestação pelo Quadraspidiotus perniciosus desde o início dos dois últimos ciclos vegetativos, nem no campo de cultura nem nos terrenos vizinhos, e que as plantas foram submetidas à fumigação ou a outro  tratamento conveniente contra este organismo nocivo, num estádio apropriado, segundo um método aprovado de acordo com o processo previsto no artigo 16o ou - na ausência desta aprovação - de acordo com as disposições do Estado-membro em que são  introduzidas b) Se a fumigação, ou qualquer outro tratamento não foi aplicado de acordo com as disposições do terceiro travessão, do ponto a), mas foram submetidas a uma fumigação ou a um tratamento semelhante, num local aprovado pelos serviços oficiais de protecção  das plantas dos países em questão"> ID="1">14 B. Plantas Amelanchier, Cercidiphyllum, Euonymus, Fagu Juglans, Ligustrum, Lonicera, Populus, Ptelea, Pyracantha, Rosa, Salix, Spiraea, Syrynga, Tilia, Ulmus, com excepção dos frutos, sementes e partes de  plantas ornamentais, originárias ou provenientes de países em que é conhecida a existência de Quadraspidiotus perniciosus> ID="2">Verificação oficial de que são aplicadas as disposições da Directiva 69/466/CEE ou - no caso de países terceiros - as  medidas reconhecidas como equivalentes, em conformidade com o processo previsto no artigo 16o, e verificação oficial:  - de que não foi observada nenhuma infestação com Quadraspidiotus perniciosus desde o início dos dois últimos ciclos vegetativos no campo de produção ou nos terrenos vizinhos - ou de que, no caso do género Rosa, as plantas foram submetidas à fumigação ou a qualquer outro tratamento adequado contra esse organismo nocivo, quando estes tratamentos estão previstos por um acordo dos serviços oficiais de protecção das plantas dos  países em questà em conformidade com um método e num local previstos neste acordo.">» 3) Na parte A, o ponto 15 passa a ter a seguinte redacção:  « "" ID="1">15. Plantas de Chaenomeles, Cotoneaster, Crataegus, Cydonia, Malus, Pyracantha, Pyrus, Sorbus não incluindo o Sorbus intermedia, Stranvaesia, destinadas à plantação, com excepção das sementes> ID="2">Verificação oficial:  - de que as plantas são originárias de países ou de regiões reconhecidas como isentas de Erwinia amylovora, em conformidade com o processo previsto no artigo 16o - e de não foi observado nenhum sintoma de Erwinia amylovora desde o início do último ciclo vegetativo no campo de produção ou nos terrenos vizinhos.">» 4) Na parte A, são inseridos os pontos seguintes:  « "" ID="1">15 A. Plantas de Aracea, Citrus, Fortunella, Maranthaceae, Musaceae, Persea, Poncirus, Strelitziaceae, enraizadas ou com meio de cultura aderente ou associado, originárias ou provenientes de países terceiros> ID="2">Sem prejuízo das  proibições aplicáveis às plantas referidas na parte A, ponto 11, do Anexo III e no ponto 1 da parte B, verificação oficial:  - de que as plantas são originárias e provêm de países reconhecidos como estando isentos de Radopholus citrophilus e Radopholus similis - ou de que amostras significativas da terra e das raizes do campo de cultura foram submetidos desde o início do último ciclo vegetativo completo, a um teste nematológico oficial respeitante, pelo menos, ao Radopholus citrophilus e ao Radopholus similis  e que se revelaram isentas de organismos nocivos, aquando do teste"> ID="1">15 B. Plantas de Araceae, Maranthaceae, Musaceae, Strelitziaceae, enraizadas ou com meio de cultura aderente ou associado, originárias e provenientes dum Estado-membro>  ID="2">Verificação oficial:  - de que não foi observada nenhuma infestação pelo Radopholus similis desde o início do último ciclo vegetativo completo no campo de cultura,  - ou de que a terra e as raízes de plantas suspeitas foram submetidas, desde o início do último ciclo vegetativo completo, a um teste nematológico oficial respeitante pelo menos, ao Radapholus similis, e se revelaram isentas desse organismo  nocivo.">» 5) Na parte A, são inseridos os pontos seguintes:  « "" ID="1">33 A. Plantas de Apium graveolens, Capsicum annuum, Chrysanthemum, Dendranthema, Dianthus caryophillus, Gerbera, Gypsophila, Solanum lycopersicum, destinados à plantação, com excepção das sementes, originárias dum Estado-membro, ou de  países terceiros nos quais foi constatado, de acordo com o processo previsto no artigo 16o, que não foi detectado o aparecimento de:  - Amauromyza maculosa - Liriomyza huidobrensis - Liriomyza sative - Liriomyza trifolii ou que, em caso do aparecimento de Liriomyza trifolii, que foram aplicadas medidas equivalentes àquelas que foram tomadas pela Comunidade> ID="2">Verificação oficial:  - de que não foi observada nenhuma contaminação pelo Liriomyza trifolii no campo de produção por ocasião das inspecções oficiais efectuada pelo menos, uma vez por mês, no decorrer dos três meses que precedem a colheita - ou de que as plantas ou, no caso de estacas, as plantas-maes, foram submetidas a um sistema de luta oficialmente aprovado e controlado implicando um tratamento apropriado que tenha por finalidade erradicar a Liriomyza trifolii das plantas"> ID="1">33  B. Plantas de Apium graveolens, Capsicum annuum, Chrysanthemum, Dendranthema, Dianthus caryophylus, Gerbera, Gypsophyla, Solanum lycopersicum destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias de países americanos ou de qualquer outro país  terceiro não sujeitos ao ponto 33 A.> ID="2">Verificação oficial de que não foi observada nenhuma, contaminação pela Amauromyza maculosa, Liriomyza huidobrensis, Liriomyza sativae ou Liriomyza trifolii no campo de cultura por ocasião das inspecções  oficiais efectuadas, pelo menos uma vez, no decorrer dos três meses que precedem a colheita.">» 6) Na parte A, o ponto 35 passa a ter a seguinte redacção:  « "" ID="1">35. Meio de cultura como está especificado na alínea b), ponto 5, do Anexo V> ID="2">Verificação oficial:  a) De que na altura da plantação, o meio de cultura:  - se encontrava isento de terra e de matérias orgânicas - ou se encontrava isento de insectos ou de nemátodos nocivos e foi submetido a um exame ou a um tratamento adequados que provou que estava isento doutros organismos nocivos - ou foi submetido a um tratamento adequado para o tornar isento de organismos nocivo e b) De que, depois da plantação:  - foram tomadas medidas apropriadas para garantir que o meio de cultura ficou isento de organismos nocivos,  - ou, nas duas semanas que precedem a expedição, as plantas foram separadas do seu meio de cultura de modo a deixar apenas o mínimo necessário a manter a sua vitalidade durante o transporte e, se foram replantadas, o meio de cultura utilizado para este  efeito corresponde às exigências previstas na alínea a).">» 7) Na parte A, o ponto 36 é suprimido.  8) Na coluna da direita, do ponto 39, da parte A, a segunda alínea passa a ter a seguinte redacção:  «- que:  - a cultura pertence a uma variedade reconhecida como muito resistente à Corynebacterium insidiosum, ou - ainda não tinha começado o quarto ciclo vegetativo completo desde a sementeira, quando a semente foi colhida e que a cultura não deu mais duma colheita anteriormente, ou - o teor em matéria inerte, determinado de acordo com as regras aplicáveis à certificação das sementes comercializadas na Comunidade, não ultrapassa 0,1 % em peso.» 9) A coluna da direita, do ponto 41, da parte A passa a ter a seguinte redacção:  «Verificação oficial:  1) De que as sementes foram obtidas por meio dum método apropriado de extracção com ácido ou dum método equivalente definido conforme o processo previsto no artigo 16o e 2) a) De que as sementes provêm de regiões onde não é conhecido o aparecimento de Corynebacterium michiganense, Xanthomonas vesicatoria ou Potato spindle tuber viroid b) De que não foi observado nenhum sintoma de doenças causadas por estes organismos nocivos no campo de cultura, desde o início do último ciclo vegetativo completo c) Ou de que as sementes foram submetidas a um teste oficial respeitante, pelo menos, aos organismos acima mencionados, efectuado sobre uma amostra representativa e utilizando métodos apropriados e se revelaram, por ocasião deste teste, isentos destes  organismos.» 10) Na parte B, é inserido o ponto seguinte:  « "" ID="1">7 A. Plantas de Chaenomeles, Cotoneaster, Crataegus, Cydonia, Malus, Pyracantha, Pyrus, Sorbus, com exclusão do Sorbus intermedia, Stranvaesia, com excepção dos frutos e das sementes> ID="2">Sem prejuízo:  - das proibições aplicáveis às plantas, com fundamento na parte B, pontos 9 ou 10, do Anexo III,  ou - das isenções a certas exigências adiante enumeradas, que podem ser concedidas aos Estados-membros, conforme o processo previsto no artigo 16o, quando possam ser fornecidas garantias equivalentes:  A. Verificação oficial 1. De que as plantas são originárias quer da Grécia, da Irlanda, da Itália ou do Reino Unido (Irlanda do Norte), quer de outros países ou regiões reconhecidas como isentas da Erwinia amylovora, conforme o processo previsto no artigo 16o, se esses países  ou regiões estão protegidos eficazmente contra a introdução da Erwinia amylovora e que foram produzidos em viveiros que utilizaram exclusivamente material criado nesses países ou regiões ou 2. De que as plantas:  a) Foram produzidas num campo:  i) que está situado numa "zona protegida" delimitada oficialmente e cobrindo, pelo menos, 50 km2, isto é, uma zona onde as plantas hospedeiras foram submetidas a, pelo menos, um sistema de luta oficialmente aprovado e controlado tendo por objectivo a  redução, ao mínimo, do risco de propagação da Erwinia amylovora a partir das plantas que aí são cultivadas ii) que foi oficialmente autorizado, anteso do início do último ciclo vegetativo completo, para a cultura de plantas nas condições referidas nas alíneas a) e b), tendo esta autorização sido comunicada à Comissão antes do mês de Julho e com a indicação  da localização do campo, do tipo e do número aproximado das plantas que aí são cultivadas, e da data da autorização iii) que, assim como as outras partes da "zona protegida" que o rodeiam, se revelou isento de Erwinia amylovora desde o início do último ciclo vegetativo completo, por ocasião:  - de inspecções oficiais efectuadas, pelo menos duas vezes, no campo, assim como na zona que o rodeia numa largura de, pelos menos, 250 metros, uma vez no decorrer dos meses de Julho/Agosto e outra no decorrer dos meses de Setembro/Outubro, no caso do  Hemisfério Norte, e uma vez no decorrer dos meses de Janeiro/Fevereiro e outra no decorrer dos meses de Março/Abril no caso do Hemisfério Sul, e - de controlos oficiais efectuados ao acaso na zona que o rodeia, numa largura de, pelo menos, 1 quilómetro, pelo menos, uma vez no decorrer dos meses de Julho a Outubro, no caso do Hemisfério Norte e, pelo menos, uma vez no decorrer dos meses de  Janeiro a Abril, no caso do Hemisfério Sul, em locais seleccionados apropriados, onde existem, nomeadamente, plantas apropriadas como indicadoras, e - dos testes oficiais efectuados, em conformidade com métodos de laboratório apropriados, sobre amostras retiradas oficialmente desde o início do último ciclo vegetativo completo, sobre plantas que mostraram sintomas de Erwinia amylovora no campo ou  noutras partes da "zona protegida" iv) do qual, assim como das outras partes da "zona protegida", nenhuma planta hospedeira apresentando sintomas de Erwinia amylovora foi retirada sem inspecção ou aprovação oficiais prévias e b) Foram submetidos a medidas administrativas apropriadas tendo em vista o estabelecimento da sua identidade, tais como uma marcação no campo, no caso de árvores de fruto, ou de outras operaèões de efeito comparável B. As plantas serão embaladas e as embalagens serão, oficialmente, munidas de marcas distintivas de maneira a assegurar a sua identidade na remessa sendo as mesmas marcas reproduzidas no certificado previsto no artigo 7o> ID="3">Grécia, França, Irlanda,  Itália, Luxemburgo, Reino Unido (Irlanda do Norte) na medida e enquanto esses países, tendo em conta uma propagação eventual de Erwinia amylovora, não sejam suprimidos da presente coluna conforme o processo previsto no artigo 16o.">» 11) Na coluna da esquerda, do ponto 14, da parte B, a palavra «Apium» é inserida antes da palavra «Beta», e a palavra «Lactuca» é substituída por «Lactuca, Petroselinum e Spinacea».  12) No primeiro travessão, da coluna do meio, do ponto 14, da parte B, é acrescentado o texto seguinte:  «em particular nas culturas de batatas ou de beringelas que se encontram nos arredores imediatos ou, quando houve uma produção de batatas ou de beringelas anterior, no campo de cultura, a menos que não tenha sido observada infestação destas culturas  pela Leptinotarsa decemlineata por ocasião das inspecções oficiais efectuadas, pelo menos duas vezes, desde o início do último ciclo vegetativo completo».   Artigo 5o  O Anexo V da Directiva 77/93/CEE é alterado do seguinte modo:  1) Na alínea a), do ponto 2, são inseridas as palavras «Dendranthema» depois de «Chrysanthemum» e «Gypsophila» depois de «Gladiolus».  2) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:  «5. a) Meio de cultura, constituído no todo ou em parte por terra ou por matérias orgânicas sólidas, tais como partes de vegetais, humus compreendendo turfa ou crostas, com excepção do totalmente constituído por turfa;  b) Meio de cultura aderente ou associado a plantas, constituído no todo ou em parte por matérias especificadas na alínea a), ou constituído no todo ou em parte por turfa ou por qualquer outra matéria inorgânica sólida destinada a manter a vitalidade das  plantas, originário de países aos quais se aplicam as disposições dos pontos 1 ou 12, da parte A, do Anexo III.»  Artigo 6o  O Anexo VI é suprimido.   Artigo 7o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar no dia 1 de Julho de 1985.  Os Estados-membros informarão, imediatamente, a Comissão de todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas tomadas para aplicação da presente Directiva. Deste facto a Comissão informará os outros Estados-membros.   Artigo 8o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1984.  Pelo Conselho O Presidente H. BOUCHARDEAU  (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(2) JO no L 14 de 16. 1. 1981, p. 23.


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31993L0004

Directiva 93/4/CEE do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que altera a Directiva 71/305/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas

Jornal Oficial nº L 038 de 16/02/1993 p. 0031 - 0032

DIRECTIVA 93/4/CEE DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1993 que altera a Directiva 71/305/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o último período do no 2 do seu artigo 57o, o seu artigo 66o e o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é oportuno permitir a adaptação à evolução das necessidades técnicas de determinadas condições técnicas relativas aos anúncios e aos relatórios estatísticos estipulados na Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971,  relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (4);  Considerando que o anexo II da Directiva 71/305/CEE remete para a Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias (NACE); que a Comunidade pode, se necessário, rever ou substituir a sua nomenclatura comum e que há que tomar  disposições que permitam, por conseguinte, adaptar a remissão efectuada para a nomenclatura NACE no referido anexo II;  Considerando que há que proceder a essas alterações através do processo previsto no artigo 30oB da Directiva 71/305/CEE que deve, por conseguinte, ser adaptado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O artigo 30oB da Directiva 71/305/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 30oB 1. O anexo I será alterado pela Comissão, de acordo com o procedimento definido no no 3, em função, nomeadamente, das notificações dos Estados-membros quando se revelar necessário:  a) Excluir deste anexo os organismos de direito público que deixem de satisfazer os critérios definidos na alínea b) do artigo 1o;  b) Incluir neste anexo os organismos de direito público que satisfaçam esses critérios.  2. As condições de estabelecimento, transmissão, recepção, tradução, recolha e distribuição dos anúncios referidos no artigo 12o e dos relatórios estatísticos previstos no artigo 30oA, a nomenclatura prevista no anexo II e a referência a determinadas  posições da nomenclatura nos anúncios podem ser alteradas de acordo com o procedimento definido no no 3.  3. O presidente do comité consultivo para os contratos públicos submeterá um projecto de medidas a tomar. O comité dará parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário,  procedendo a uma votação.  Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão terá na maior conta o parecer do comité e informará este último do modo como tomou esse parecer em consideração.  4. As versões alteradas dos anexos I e II e das condições previstas no no 2 serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ».  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no no 1, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem na matéria regulada pela presente directiva.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no C 225 de 1. 9. 1992, p. 11.  (2) JO no C 305 de 23. 11. 1992 e decisão de 20 de Janeiro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO no C 332 de 16. 12. 1992, p. 71.  (4) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/531/CEE (JO no L 297 de 29. 10. 1990, p. 1).


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31992L0017

Directiva 92/17/CEE da Comissão, de 17 de Março de 1992, que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho relativa à comercialização de batatas de semente

Jornal Oficial nº L 082 de 27/03/1992 p. 0069 - 0069 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0172

DIRECTIVA 92/17/CEE DA COMISSÃO  de 17 de Março de 1992  que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho relativa à comercialização de batatas de sementeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/127/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2A do seu artigo  15o,  Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que  satisfaçam as condições definidas na mesma directiva;  Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o no 2A do artigo 15o da referida directiva autorizou os Estados-membros a  prorrogar, até 31 de Março de 1991, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;  Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;  Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3);  Considerando que, pelas Decisões 91/591/CEE (4) e 91/592/CEE (5) da Comissão, foram aprovadas, até 31 de Março de 1992, as derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de  semente originárias da Polónia e do Canadá;  Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo no 2A do artigo 15o deve, em conformidade, ser prorrogada;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  No no 2A do artigo 15o da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1991 » é substituída pela data de « 31 de Março de 1992 ».  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (2) JO no L 60 de 7. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (4) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 43. (5) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 45.


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31983L0447

Directiva 83/447/CEE da Comissão, de 18 de Agosto de 1983, relativa às medidas a que se refere o nº 3 do artigo 3º da Directiva 76/889/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares, bem como da Directiva 76/890/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação por fluorescência

Jornal Oficial nº L 247 de 07/09/1983 p. 0010 - 0010 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0161  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0161

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1983 relativa às medidas a que se refere o no 3 do artigo 3o da Directiva 76/889/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas  pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares, bem como da Directiva 76/890/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com  arrancador para iluminção por fluorescência.(83/447/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/889/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e  aparelhos similares (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da República Helénica e, nomeadamente, pelo no 3 do seu artigo 3o,  Tendo em conta a Directiva 76/890/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação por  fluorescência (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,  Considerando que nos termos do primeiro parágrafo do no 3 do artigo 3o de cada uma das directivas acima mencionadas, os Estados-membros podem exigir que a conformidade dos aparelhos com as prescrições das referidas directivas seja certificada, durante  cinco anos e meio, por meio de marcas ou certificados emitidos a pedido das entidades competentes com base num exame prévio do modelo;  Considerando que nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 3o das duas directivas, antes de ter terminado o prazo de cinco anos e meio e tendo em conta a experiência adquirida e os resultados obtidos no âmbito da Comunidade, devem ser decretadas  as medidas adequadas, conforme o disposto no artigo 8o da Directiva 76/889/CEE;  Considerando que a experiência adquirida e os resultados obtidos no âmbito da Comunidade demonstram que o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 3o de qualquer das duas directivas, constitui um sistema de controlo suficiente para garantir o cumprimento do  disposto no artigo 2o das duas directivas e que, portanto, não será necessário prever quaisquer medidas de controlo suplementares;  Considerando que, em 4 de Maio de 1982, a Comissão submeteu ao Comité, instituído nos termos do artigo 7o da Directiva 76/889/CEE, um projecto de medidas a tomar, e que, dada a ausência de parecer desse Comité, em 16 de Maio de 1983 a Comissão, de  acordo com o disposto na alínea b) do no 3 do artigo 8o da referida directiva, submeteu ao Conselho uma proposta, relativa às medidas a tomar;  Considerando que o Conselho não tomou nenhuma decisão dentro do prazo de três meses a contar da sua convocação; que, neste caso, de acordo com o disposto na alínea c) do no 3 do artigo 8o da Directiva 76/880/CEE, as medidas propostas serão então  adoptadas pela Comissão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros que tiveram a possibilidade de recorrer à faculdade concedida nos termos do no 3 do artigo 3o da Directiva 76/889/CEE e do no 3 do artigo 3o da Directiva 76/890/CEE, revogarão no prazo de dois meses a contar da notificação  da presente directiva, as medidas tomadas a esse título. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Agosto de 1983.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão  (1) JO no L 336 de 4. 12. 1976, p. 1.(2) JO no 336 de 4. 12. 1976, p. 22.


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31966L0162

Directiva 66/162/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1966, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades não assalariadas dos sectores da electricidade, gás, água e serviços sanitários (Sector 5 CITI)

Jornal Oficial nº 042 de 08/03/1966 p. 0584 - 0588 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0043  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0043  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0093  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0060  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0065  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0065

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 28 de Fevereiro de 1966  relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades não assalariadas dos sectores da electricidade, gás, água e serviços sanitários (Sector 5 CITI)  (66/162/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº. s 2 e 3 do seu artigo 54º. e os nº. s 2 e 3 do seu artigo 63º., Tendo em conta o Programa Geral relativo à Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu título IV A, Tendo em conta o Programa Geral relativo à Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu título V C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4), Considerando que os Programas Gerais prevêem a supressão, antes do final do segundo ano da segunda fase, de qualquer tratamento discriminatório com base na nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços nos sectores da electricidade, do gás, do vapor, da água e dos serviços sanitários; Considerando que a presente directiva se aplica igualmente às actividades que têm por objecto os serviços de interesse económico geral, sem prejuízo da aplicação do artigo 90º. do Tratado às empresas encarregadas de tais serviços, Considerando que para assegurar uma aplicação correcta da presente directiva, é necessário determinar o seu âmbito de aplicação, indicando o que deve entender-se por actividades não assalariadas nos referidos sectores; Considerando que as actividades de produção e de distribuição incluem todas as operações destinadas a colocar à disposição do consumidor, prontos a serem utilizados, o gás, a electricidade e a água ; que, em consequência, as actividades de transformação ligadas à produção, à captação, ao transporte e à distribuição integram o âmbito de aplicação da presente directiva; Considerando que, na aplicação da presente directiva, é conveniente ter em consideração as diferentes técnicas modernas incluídas na noção «fábricas a gás» no seu sentido amplo e que a produção e a distribuição de vapor inclui igualmente a produção e a distribuição de água quente destinada ao aquecimento; Considerando que o grupo dos serviços sanitários inclui nomeadamente a destruição ou a utilização dos lixos industriais ou domésticos e das imundícies, sem inclusão das actividades auxiliares de saúde que integram o grupo 822 da CITI; Considerando que certas actividades que se situam no âmbito geral do abastecimento de energia ou de água não são abrangidas pela presente directiva mas integram-se em outros grupos da nomenclatura que serviu de base para a fixação do calendário de realização do Programa Geral de liberalização ; que é o caso nomeadamente da exploração de poços de gás natural, da produção de gás para as fábricas de carvão, desde que estas não se integrem no grupo 512 da CITI, da produção de gás para as refinarias de petróleo ; que, por outro lado, o Programa Geral estabelece a liberalização destas diversas actividades segundo o mesmo calendário ; que, consequentemente, o conjunto das actividades da produção de gás transformado deve ser normalmente liberalizado numa mesma data; Considerando que a «Classificação internacional tipo, por indústria, de todos os sectores de actividade económica (CITI), Serviço de Estatística das Nações Unidas, série M, nº. 4 rev. 1, Nova Iorque, 1958» exclui o transporte de gás natural enquanto serviço independente do domínio das actividades de abastecimento de energia (grupo 51), classificando esta actividade nas actividades de «transporte n.e.»  (1) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 32/62. (3) JO nº. 96 de 2.6.1965, p. 1682/65. (4) JO nº. 103 de 12.6.1965, p. 1798/65.  (grupo 719) ; que, no entanto, o transporte de gás natural, enquanto serviço independente, do mesmo modo que o de todas as espécies de gás, se encontra intimamente ligado às actividades do grupo 512 CITI referidas na presente directiva ; que, em consequência, é necessário incluí-lo na presente directiva ; que a sua liberalização permanece fixada na fase prevista pelo calendário do Programa Geral; Considerando que em matéria de transporte de gás, de electricidade e de água por condutas só é tomada em consideração a realização de liberdade de estabelecimento; Considerando que foram ou serão adoptadas directivas específicas aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, no que diz respeito às disposições relativas à deslocação e estada dos beneficiários (5), bem como, na medida do necessário, directivas relativas à coordenação das garantias exigidas pelos Estados-membros às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros; Considerando que, para efeitos da aplicação das disposições relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a equiparação das sociedades às pessoas singulares nacionais dos Estados-membros está subordinada apenas às condições previstas no artigo 58º. e, se for caso disso, à existência de um vínculo efectivo e permanente com a economia de um Estado-membro, não podendo ser exigida, para efeitos de benefício destas disposições, qualquer outra condição suplementar, nomeadamente uma autorização especial que não seja exigida às sociedades nacionais para o exercício de uma actividade económica ; que esta equiparação não prejudica, no entanto, a faculdade de os Estados-membros exigirem que as sociedades de capitais se apresentem no seu país sob a denominação utilizada pela legislação do Estado-membro nos termos da qual tenham sido constituídas, e indiquem nos documentos comerciais por elas utilizados no Estado-membro de acolhimento o montante do capital subscrito; Considerando que nos termos do disposto no Programa Geral relativo à Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, as restrições relativas à possiblidade de filiação em organizações profissionais devem ser eliminadas na medida em que as actividades profissionais do interessado incluam o exercício desta actividade; Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados, que acompanham o prestador de serviços ou que actuem por conta deste último, é regulado pelas disposições tomadas em aplicação dos artigos 48º. e 49º. do Tratado; Considerando que a supressão das restrições não deve ser precedida nem acompanhada, quer de medidas de coordenação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nesse sector de actividades, quer de medidas relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º.Os Estados-membros suprimem, em relação às pessoas singulares e às sociedades referidas no título I dos Programas Gerais relativas à Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços, a seguir denominados beneficiários, as restrições referidas no título III dos ditos Programas, no que diz respeito ao acesso e ao exercício das actividades referidas no artigo 2º. Em matéria de transporte por condutas de electricidade, de gás, de vapor e de água, a directiva só se aplica à supressão das restrições da liberdade de estabelecimento. Artigo 2º. 1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas de produção, distribuição e transporte de electricidade, água, gás e vapor, bem como ao sector dos serviços sanitários, que constam respectivamente dos Anexos I e III do Programa Geral relativo à Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, classes 51-52 e grupo ex 719. 2. Estas actividades têm por objecto: a) A produção, transporte e distribuição de electricidade; b) O fabrico do gás nas fábricas de gás e a distribuição de todas as espécies de gás aos consumidores, bem como o transporte por condutas de todas as espécies de gás, enquanto serviço independente; c) A produção e a distribuição de vapor para aquecimento e a força motriz; d) Os serviços das águas, isto é, a captação, a depuração e a distribuição da água aos consumidores; e) A evacuação, a destruição ou a utilização dos lixos e imundícies (serviços sanitários).   Artigo 3º.Nos termos dos Programas Gerais, a presente directiva não se aplica: a) A exploração de poços de gás natural (incluindo a prospecção e a perfuração); b) Aos trabalhos de construção efectuados por empresas privadas ou pelos poderes públicos, nomeadamente a construção de instalações para a produção de electricidade ou de gás ; os trabalhos de captação de água, de irrigação e de regularização dos cursos de água ; instalação dos serviços sanitários, bem como a instalação das canalizações para o transporte da electricidade, do gás, da água, etc.  (5) JO nº. 56 de 4.4.1964, p. 845/64.    Artigo 4º. 1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que nomeadamente: a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento, ou de aí prestarem serviços, nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais; b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito a aplicação aos beneficiários de um tratamento discriminatório em relação ao aplicado aos nacionais; c) Na sequência de prescrições ou de práticas, excluam os beneficiários do benefício de concessões ou autorizações, sujeitando-os a limitações ou subordinando-os a condições que só a eles são exigidas;  2. De entre as restrições a suprimir constam em especial as que são objecto de disposições que proíbem, em relação aos beneficiários, o estabelecimento ou a prestação de serviços, do seguinte modo: a) Na Bélgica : Pela obrigação de possuir uma «carte professionnelle» (artigo 1º. da Lei de 19 de Fevereiro de 1965). b) Em França: - Pela obrigação de possuir uma «carte d'identité d'étranger commerçant» (Decreto-Lei de 12 de Novembro de 1968, Decreto de 2 de Fevereiro de 1939 e Lei de 8 de Outubro de 1940); - Pela necessidade de possuir a nacionalidade francesa por parte de : os concessionários e os titulares de uma autorização de energia hidráulica (Artigo 26º. da Lei de 26 de Outubro de 1919) e de energia térmica (Decreto de 30 de Julho de 1935) ; todos os concessionários de serviços públicos ou titulares de uma autorização de exploração (Decreto-Lei de 12 de Novembro de 1938) ; se se trata de uma sociedade, por parte do presidente do conselho de administração, dos administradores-delegados, dos gerentes, dos directores com poderes de assinatura em nome da sociedade, dos auditores de contas e por parte de dois terços, quer dos sócios em nome colectivo, quer dos administradores, quer ainda dos membros do conselho de gerência ou do conselho fiscal; - Pela necessidade, no caso do concessionário ou o titular da autorização ser uma sociedade, e salvo derrogação concedida por decreto, de se reger pelas leis francesas (Lei de 16 de Outubro de 1919, artigo 26º.). c) Em Itália : Pela necessidade de possuir a nacionalidade italiana para obter a autorização para a inscrição no registo (Raccolta, transporto e smaltimento dei rifiuti solidi urbani) (artigo 31º. da Lei de 20 de Março de 1941, nº. 366). d) No Luxemburgo : Através da duração limitada das autorizações concedidas a estrangeiros previstas no artigo 21º. da Lei luxemburguesa de 2 de Junho de 1962 (Memorial A nº. 31 de 19 de Junho de 1962).   Artigo 5º. 1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários da presente directiva tenham o direito de se filiarem em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais. 2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para lugares de direcção da organização profissional. Estes lugares de direcção podem, no entanto, ser reservados aos nacionais quando a organização em causa participe, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública. 3. No Grão-Ducado de Luxemburgo, a qualidade de filiado na Câmara de Comércio e na Câmara Profissional não implica para os beneficiários da presente directiva o direito de participarem na eleição dos órgãos de gestão. Artigo 6º.Os Estados-membros não concedem aos seus nacionais que se desloquem a um outro Estado-membro, tendo em vista o exercício de uma das actividades referidas no artigo 2º., qualquer auxílio de natureza a falsear as condições de estabelecimento. Artigo 7º. 1. Quando um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2º., uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram declarados anteriormente em falência, ou somente uma destas duas provas, este Estado aceitará como prova bastante, para os nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de um outro documento equivalente emitido por uma autoridade judiciária ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência de que resulte que estes requisitos se encontram satisfeitos. 2. Quando este documento não for emitido pelo país de origem ou de proveniência no que diz respeito à inexistência de falência, pode ser substituído por uma declaração sob juramento feita pelo interessado perante uma autoridade judiciária ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência. 3. Os documentos emitidos nos termos dos nº. s 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de 3 meses.   4. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 8º. as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão. 5. Quando no Estado-membro de acolhimento deva ser provada a capacidade financeira, esse Estado considera os certificados emitidos pelos bancos do país de origem ou de proveniência como equivalentes aos certificados emitidos no seu prórpio território.  Artigo 8º.Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 9º.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1966. Pelo Conselho O Presidente P. WERNER


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31982L0957

Terceira Directiva 82/957/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1982, que altera o anexo da Directiva 79/373/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização dos alimentos compostos para animais

Jornal Oficial nº L 386 de 31/12/1982 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0225  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0238  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0225  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0238

TERCEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1982 que altera o Anexo da Directiva 79/373/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização dos alimentos compostos para animais(82/957/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, que diz respeito à comercialização dos alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/695/CEE da Comissão (2) e, nomeadamente, a  alínea a) do seu artigo 10o,  Considerando que o disposto na Directiva 79/373/CEE prevê que o conteúdo do anexo seja adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;  Considerando que a experiência adquirida, aquando da aplicação da referida directiva, evidenciou a necessidade de adaptar algumas das disposições previstas para a marcação dos alimentos compostos para animais;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos dos Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo da Directiva 79/373/CEE á alterado do seguinte modo:  1. No ponto 5.2, o travessão «- cinzas brutas» é suprimido.  2. O ponto 6.1 é alterado do seguinte modo:  a) É suprimido o travessão «- proteína solubilizada»;  b) É aditado o travessão «- açúcares totais mais amido».  3. Nos pontos 6.2, 6.3 e 8.2, é suprimido o travessão «- proteína solubilizada».  4. No ponto 7, é aditada a posição seguinte:  «7.3. Teores em constituintes analíticos para os alimentos minerais:  - cinzas brutas.» 5. No ponto 8.1, é aditado o travessão «- Açúcares totais mais amido».  6. No ponto 9.1.3, a seguir à palavra «amido», são aditadas as palavras «e açúcares totais mais amido».   Artigo 2o  Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1985 e informam do facto imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.(2) JO no L 188 de 22. 7. 1980, p. 23.


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31983L0087

Directiva 83/87/CEE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1983, que altera a Terceira Directiva de alteração ao anexo à Directiva 77/101/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos simples para animais

Jornal Oficial nº L 056 de 03/03/1983 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0006  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0006  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0052

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1983 que altera a Terceira Directiva de alteração ao anexo à Directiva 77/101/CEE do Conselho, relativa à comercialização de alimentos simples para animais(83/87/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização de alimentos simples para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/937/CEE da Comissão (2) e, nomeadamente, o seu  artigo 10o,  Considerando que importa alterar a data de aplicação de certas disposições de ordem sanitária prevista pela Directiva 82/937/CEE, a fim de permitir aos Estados-membros a aplicação das medidas visadas antes de 1 de Julho de 1983;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O texto do primeiro travessão do artigo 2o da Directiva 82/937/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «- antes de 1 de Julho de 1983, aos pontos 5, 6 alínea b) e 7 do artigo 1o».   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 32 de 3. 2. 1977, p. 1.(2) JO no L 383 de 31. 12. 1982, p. 11.


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31976L0463

Directiva 76/463/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, que altera pela segunda vez a Directiva 65/66/CEE que estabelece critérios de pureza específicos para os conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 126 de 14/05/1976 p. 0033 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0021  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0091  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0021  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0025  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0025

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 4 de Maio de 1976    que altera pela segunda vez a Directiva 65/66/CEE que   estabelece critérios de pureza específicos para os   conservantes que podem ser utilizados nos   géneros destinados à alimentação humana     ( 76/463/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Tendo em conta a Directiva 64/54/CEE do Conselho , de 5 de   Novembro de 1963 , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes aos   conservantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana (1) , com a   última redacção que lhe foi dada pela Directiva   76/462/CEE (2) e , nomeadamente , o seu artigo 8 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que a Directiva 65/66/CEE (3) , com a   redacção que lhe foi dada pela Directiva 67/428/CEE (4) ,   estabeleceu critérios de pureza específicos para   os conservantes enumerados no Anexo da Directiva 64/54/CEE ;   que este Anexo foi completado pela Directiva 71/160/CEE ,   que aditou à lista de conservantes autorizados o   sulfito de cálcio , pelo Acto de Adesão ,   que aditou o para-hidroxibenzoato de metilo e o bissulfito de   cálcio , pela Directiva 74/62/CEE , que aditou o ácido   fórmico , o formato de sódio , o formato de cálcio e a   hexametilenotetramina , pela Directiva 74/394/CEE , que   aditou o tiabendazol , e pela Directiva 76/462/CEE ,   que aditou o sal de sódio do parahidroxibenzoato de   metilo , o nitrito de potássio e o propionato   de potássio ;    Considerando que é necessário fixar critérios de   pureza específicos para os onze conservantes citados ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O Anexo da Directiva 65/66/CEE é alterado do seguinte   modo :    1 . São inseridas entre os n º E 217 e E 220 as   especificações seguintes :    E 218 para-hidroxibenzoato de metilo    Aspecto : Pó cristalino branco quase inodoro    Intervalo de fusão : 125 - 128 ° C    Teor : Mínimo de 99,0 % expressos em C8H8O3 , após   exsicação durante 2 horas a 80 ° C    Cinzas sulfatadas : Máximo de 0,05 %    Acidez livre : Máximo de 0,7 % expresso em ácido   para-hidroxibenzóico    Acido salicílico : Máximo 0,1 %    Perda por dessecação : Máximo de 0,5 % após   dessecação durante 2 horas numa estufa a 80 ° C    E 219 sal de sódio do para-hidroxibenzoato de metilo    Aspecto : Pó branco higroscópico    Intervalo de fusão do éster metílico : O precipitado   branco obtido por acidificação com ácido clorídrico   de uma solução aquisa a 10 % ( p/v ) de sal de   sódio do parahidroxibenzoato de metilo ( controlar   com papel de tornesol ) , após lavagem com água   e dessecação a 80 ° C , deve apresentar um   intervalo de fusão entre 125 ° C e 128 ° C .    Teor : Mínimo de 99,5 % de C8H7O3Na , calculado em   relação à matéria seca    Humidade : Máximo de 5,0 % ( Karl-Fischer )    Cinzas sulfatadas : 40,0 a 44,5 % calculadas na matéria   seca    pH ( solução a 0,1 % em água isenta de ácido   carbónico ) : Mínimo de 9,7 e máximo de 10,3    Ácido salicílico : Máximo de 0,1 %    2 . São inseridas entre os nos E 225 e E 230 as   especificações seguintes :    E 226 Sulfito de cálcio    Aspecto : Cristais brancos ou pó cristalino branco    Teor : Mínimo de 95 % de CaSO3.2H2O e mínimo de   39 % de SO2    Sulfatos : Máximo de 0,1 % expresso em SO4    Cloretos : Máximo de 0,05 % expresso em Cl    Ferro : Máximo de 0,005 %    Selénio : Máximo de 10 mg/kg em relação ao   teor de SO2    E 227 Sulfito ácido de cálcio    Aspecto : Solução aquosa amarelo esverdeado claro   tendo nítido odor a dióxido de enxofre    Teor : 6 a 8 % ( p/v ) de dióxido de enxofre e   2,5 a 3,5 % ( p/v ) de óxido de cálcio correspondendo   a 10 a 14 % ( p/v ) de sulfito ácido de cálcio   [ Ca(HSO3)2 ]    Ferro : Máximo de 30 mg/kg    Selénio : Máximo de 10 mg/kg em relação ao   teor de SO2    3 . São inseridas entre os nos E 232 e E 250 as   especificações seguintes :    E 223 2-(4-tiazolil) benzimidazol ( tiabendazol )    Aspecto : Pó inodoro , branco ou quase branco    Intervalo de fusão : 296 - 303 ° C    Teor : 98 a 101 % de C10H7N3S calculados em relação   ao produto anidro    Cinzas sulfatadas : Máximo de 0,2 %    Humidade : Máximo de 0,5 % ( Karl-Fischer )    Absorção no UV ( 0,0005 % p/v em HCl 0,1 N ) :    E (1 % ,1 cm) a 302 ± 2 nm : cerca de 1 230    E (1 % ,1 cm) a 258 ± 2 nm : cerca de 200    E (1 % ,1 cm) a 243 ± 2 nm : cerca de 620    Relação ( absorção a 241-245 nm/absorção   a 300-304 nm ) = 0,47-0,53    Relação ( absorção a 256-260 nm/absorção   a 300-304 nm ) = 0,14-0,18    Selénio : 10 mg/kg    E 236 Acido fórmico    Aspecto : Líquido claro incolor , altamente   corrosivo , odor picante característico    Teor : Mínimo de 98 % de CH2O2    Ácido acético : Máximo de 0,5 %    Sulfatos : Máximo de 40 mg/kg expressos em SO4    Sulfitos : Diluir 25 ml de ácido fórmico em 25 ml   de água , adicionar 0,1 ml de solução de   iodo 0,1 N . A solução deve conservar uma nítida   coloração amarela    Cloretos : Máximo de 50 mg/kg expressos em Cl    Peso específico : 1,216 - 1,220 ( 20 ° /20 ° )    Matérias não voláteis : Máximo de 0,05 %    Aldeídos : Uma solução a 5 % ligeiramente alcalina   aquecida não deve libertar odor forte ou de queimado    Formaldeído : Máximo de 0,1 % de teor em ácido   fórmico , determinado por meio do ácido cromotrópico    Ácido oxálico : Máximo de 0,5 % do teor em ácido   fórmico , determinado em oxalato de cálcio e   expresso em ácido oxálico     E 237 Formato de sódio    Aspecto : Pó cristalino branco    Teor : Mínimo de 98 % de NaCHO2 após dessecação   durante 2 horas a 105 ° C    Matérias voláteis : Máximo de 2 % determinados   por dessecação durante 2 horas a 105 ° C    Grau de acidez ou de alcalinidade : A neutralização   de 1 g de formato de sódio na presença de   fenolftaleína não deve necessitar de mais do que   0,5 ml de HCl 0,1 N ou de NaOH 0,1 N    Aldeídos : Uma solução a 5 % não deve   libertar durante o aquecimento odor forte ou a queimado    Formaldeído : Máximo de 0,1 % do teor em formato de   sódio determinado por meio de ácido cromotrópico    Ácido oxálico : Máximo de 0,5 % do teor em formato   de sódio , determinado em oxalato de cálcio e expresso   em ácido oxálico    E 238 Formato de cálcio    Aspecto : Pó cristalino branco    Teor : Mínimo de 98 % de CaC2H2O4 após dessecação   durante 2 horas a 105 ° C    Matérias voláteis : Máximo de 2 % determinados   por dessecação durante 2 horas a 105 ° C    Substâncias insolúveis na água : Máximo de 0,5 %    Grau de acidez ou de alcalinidade : A neutralização   de 1 g de oxalato de cálcio em presença da   fenolftaleína não deve gastar mais do que   0,5 ml de HCl 0,1 N ou de NaOH 0,1 N    Aldeídos : Uma solução a 5 % não deve libertar   durante o aquecimento odor forte ou a queimado    Formaldeído : Máximo de 0,1 % de teor em formiato de   cálcio , determinado por meio do ácido cromotrópico    Acido oxálico : Máximo de 0,3 % de teor em formiato de   cálcio , determinado em oxalato de cálcio e expresso   em ácido oxálico    E 239 Hexametilenotetramina    Aspecto : Pó cristalino incolor ou branco    Teor : Mínimo de 99 % de C6H12N4    Perda por exsicação : Máximo de 0,5 % após   dessecação durante 2 horas no vácuo a   105 ° C e num exsicador com pentóxido de fósforo    Ponto de sublimação : Sublima-se a cerca de 260 ° C    Cinzas sulfatadas : Máximo de 0,05 %    Sulfatos : Máximo de 0,005 % expressos em SO4    Cloretos : Máximo de 0,005 % expressos em Cl    E 249 Nitrito de potássio    Aspecto : Grânulos deliquescentes brancos ou   amarelados    Teor : Mínimo de 95 % após dessecação durante   4 horas sobre gel de sílica    pH ( solução a 5 % em água isenta de ácido   carbónico e de amoníaco ) : Mínimo de 6,0 e   máximo de 9,0    4 . São inseridas entre os nos E 282 e E 290 as   especificações seguintes :    E 283 Propionato de potássio    Aspecto : Pó cristalino branco    Teor : Mínimo de 99 % após dessecação   durante 2 horas a 105 ° C    Matérias voláteis : Máximo de 4 % determinadas por   dessecação durante 2 horas a 105 ° C    Substâncias insolúveis na água : Máximo de 0,3 %    Matérias facilmente oxidáveis : Nenhum vestígio    Ferro : Máximo de 30 mg/kg    Artigo 2 º    No prazo de um ano a contar da notificação da   presente directiva , os Estados-membros alterarão ,   se for caso disso , a sua legislação para   darem cumprimento à presente directiva e desse facto   informarão imediatamente a Comissão . A legislação   assim alterada será aplicada o mais tardar dois   anos após esta notificação .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1976 .    Pelo Conselho    O Presidente    G. THORN    (1) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (2) JO n º L 126 de 14 . 5 . 1976 , p. 31 .    (3) JO n º 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 373/65 .    (4) JO n º 148 de 11 . 7 . 1967 , p. 10 .


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31968L0366

Directiva 68/366/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI)

Jornal Oficial nº L 260 de 22/10/1968 p. 0012 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0076  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0500  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0076  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0509  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0100  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0097

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1968 relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI)(68/366/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 54o, o seu artigo 57o, o no 2 do seu artigo 63o e o seu artigo 66o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título V, segundo e terceiro parágrafos,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título VI, segundo e terceiro parágrafos,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que os programas gerais prevêm, para além da supressão das restrições, a necessidade de examinar se esta supressão deve ser precedida, acompanhada ou seguida do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, bem como da  coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso às actividades em causa e ao seu exercicio, e se, devem ser adoptadas medidas transitórias, enquanto se aguarda esse reconhecimento ou essa coordenação.  Considerando que, no sector das actividades dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas, nem todos os Estados-membros impõem condições para o acesso às actividades em causa e ao seu exercício; que a definição de artesanato e, por  conseguinte, a sua delimitação em relação à industria são diferentes em cada Estado-membro; que, por outro lado, precisamente em relação às actividades artesanais, umas vezes existe liberdade de acesso e de exercicio, outras vezes existem disposições  rigorosas exigindo a posse de um título para o acesso à profissão;  Considerando que, aquando da aprovação dos programas gerais, o Conselho constatou que, relativamente ao artesanato, a coordenação e o reconhecimento levantam problemas cuja solução exige uma preparação minuciosa;  Considerando, todavia, que na falta desta coordenação imediata, parece desejável facilitar a realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades em causa mediante a adopção de medidas transitórias, tais como as  previstas nos programas gerais, desde logo para evitar um constrangimento anormal aos nacionais dos Estados-membros onde o acesso a estas actividades não está sujeito a qualquer condição;  Considerando que, para obviar a esta consequência, as medidas transitórias devem consistir, principalmente, em admitir como condição suficiente para o acesso às actividades em causa nos Estados de acolhimento que têm uma regulamentação sobre o acesso a  estas actividades, o exercício efectivo da profissão num outro país da Comunidade que não o de acolhimento, durante um período razoável e suficientemente recente, nos casos em que não seja exigida formação prévia, para garantir que o beneficiário possua  os conhecimentos profissionais equivalentes aos que são exigidos aos nacionais; que as medidas transitórias, atendo-se a actividades bem especificadas, podem também prever, que, enquanto se ao mesmo tempo aguarda o reconhecimento dos diplomas,  certificados e outros titulos, os Estados membros reconhecerão desde agora a inscrição num registo profissional de um outro Estado-membro como prova suficiente dos conhecimento e aptidões;  Considerando que para as actividades não assalariadas das indústrias transformadoras incluidas nas classes 23 - 40 CITI (Indústria e Artesanato), o Conselho já adoptou uma directiva relativa às medidas transitórias (5) e que a presente directiva deve  ser harmonizada com essas medidas transitórias;  Considerando que, devido ao facto de diversos Estados-membros reconhecerem, por vezes, uma natureza diferente a certas actividades que caem no âmbito de aplicação da Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa aí realização da liberdade de  estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades que caem no âmbito de aplicação da Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades  não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI) (6), pode resultar que aquilo que é considerado num deles como actividade  dependente das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas, pode ser considerado num outro Estado-membro como comércio a retalho ou actividade inserida nos serviços pessoais; que, para resolver as dificuldades resultantes dessas divergências,  convém, em cada caso, recorrer-se às definições que constam na legislação do país de acolhimento, para determinar a directiva relativa às modalidades das medidas transitórias a aplicar;  Considerando que é conveniente prever, para os Estados que não sujeitam o acesso às actividades em causa a qualquer regulamentação, a possibilidade de serem autorizados, se for caso disso, para uma ou várias actividades, a exigir aos nacionais dos  outros Estados-membros a prova da sua qualificação para o exercício da actividade em causa no país de proveniência, a fim de evitar um afluxo desproporcionado a estes Estados de pessoas que não estariam em condições de preencher os requisitos de acesso  e de exercicio exigidos no país de proveniência;  Considerando, todavia, que tais autorizações devem ser concedidas com uma grande prudência, pois, em caso de aplicação demasiado generalizada, seriam susceptíveis de entravar a livre circulação; que convém, portanto, limitá-las no seu período e âmbito  de aplicação e confiar aí Comissão, à semelhança do que o Tratado geralmente previu para a gestão das medidas de protecção, o cuidado de autorizar a sua aplicação;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva deixarão de ter fundamento logo que a coordenação das condições de acesso à actividade em causa e ao seu exercício, bem como o reconhecimento múuo dos diplomas, certificados e outros títulos  obrigatórios, tiverem sido realizados,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros tomarão, nas condições adiante indicadas, as medidas transitórias seguintes relativamente ao estabelecimento e à prestação de servições no seu território das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I  dos programas gerais, adiante denominadas «beneficiários», no sector das actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas.  2. Estas actividades são aquelas às quais se aplica a Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas dependentes das indústrias  alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI).   Artigo 2o  Sempre que, segundo a legislação de um Estado-membro, certas actividades não dependam do sector das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas, mas sim do comércio a retalho ou dos serviços pessoais, convém aplicar a estas actividades,  no referido Estado-membro, a directiva relativa às modalidades das medidas transitórias nestes domínios.   Artigo 3o  Os Estados-membros nos quais o acesso ou o exercício de uma das actividades referidas no no 1 do artigo 1o está subordinado ao preenchimento de determinados requisitos de qualificação, velarão por que um beneficiário, que tenha feito o  pedido, seja informado, antes de se estabelecer ou antes de começar a exercer uma actividade temporária, da regulamentação a que está sujeita, pela sua natureza, a profissão que pretende exercer.   Artigo 4o  1. Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades mencionadas no no 2 do artigo 1o, ou o seu exercício, estiver subordinado à posse de conhecimento e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado-membro reconhecerá como  prova suficiente destes conhecimentos e aptidões, sem prejuízo das disposições dos nos 2 e 3 do presente artigo, o exercício efectivo, num outro Estado-membro, da actividade considerada;  a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente responsável pela gestão da empresa;  b) Quer durante três anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente responsável pela gestão da empresa, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer a profissão em causa, uma formação prévia de, pelo menos, três  anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou julgada plenamente válida pelo organismo profissional competente;  c) Quer durante três anos consecutivos como independente, desde que o beneficiário possa provar que exerceu, por conta de outrém, a profissão em causa durante, pelo menos, cinco anos;  d) Quer durante cinco anos consecutivos em funções dirigentes, dos quais um mínimo de três anos em funções técnicas implicando a responsabilidade de, pelo menos, um sector da empresa, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer a  profissão em causa, uma formação prévia de, pelo menos, três anos, conformado por um certificado reconhecido pelo Estado ou julgada plenamente válida por um organismo profissional competente.  Nos casos visados nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de dez anos, à data da apresentação do pedido previsto no no 3 do artigo 5o. Todavia, quando num Estado-membro for fixado um prazo mais curto para os  nacionais, este mesmo prazo pode igualmente ser aplicado aos beneficiários.  2. Para o acesso à actividade de dirigente técnico responsável de uma leitaria ou de uma empresa de transformação do leite, ou para o exercício desta actividade, a República Federal da Alemanha reconhecerá como prova suficiente o exercício efectivo num  outro Estado-membro da actividade considerada:  a) Quer durante oito anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente responsável pela gestão da empresa, desde que esta actividade não tenha cessado há mais de dez anos, à data da apresentação do pedido previsto no no 3 do artigo 5o;  b) Quer durante quatro anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente responsável pela gestão da empresa, ou durante seis anos consecutivos em funções dirigentes, dos quais um mínimo de três anos em funções técnicas implicando a  responsabilidade de, pelo menos, um sector da empresa, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer a profissão em causa, uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou julgada  plenamente válida por um organismo profissional competente.  3. A prova da aptidão profissional para o desempenho das funções de dirigente técnico de uma empresa fabricante de produtos para lactentes e crianças ou de produtos dietéticos na Itália, pode ser produzida pelo interessado, através da apresentação de um  diploma emitido num outro Estado-membro, que corresponda, no que se refere ao nível e aí formação profissional, ao diploma exigido pela legislação italiana e que permita, assim, ao interessado inscrever-se, exclusivamente a título da função considerada,  num registo profissional especial. O interessado deve fornecer ao mesmo tempo a prova que exerceu durante, pelo menos, três anos consecutivos, num outro Estado-membro, uma actividade como independente ou na qualidade de dirigente responsável pela gestão  da empresa, ou ainda na qualidade de dirigente técnico no domínio considerado.   Artigo 5o  Para efeitos de aplicação do artigo 4o:  1. Os Estados-membros, nos quais o acesso a uma das profissões mencionadas no no 2 do artigo 1o, ou o seu exercício, estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais e profissionais, informação, com a ajuda da Comissão, os  outros Estados-membros sobre as características essenciais da profissão (descrição da actividade destas profissões).  2. A autoridade competente designada para esse efeito pelo país de proveniência atestará as actividades profissionais que tenham sido efectivamente exercidas pelo beneficiário, bem como a sua duração. O atestado é emitido em função da descrição da  profissão. O atestado é emitido em função da descrição da profissão comunicada pelo Estado-membro no qual o beneficiário a pretende exercer de modo permanente ou temporário.  3. O Estado-membro de acolhimento concederá a autorização para exercer a actividade em causa mediante pedido da pessoa interessada, desde que a actividade indicada no atestado corresponda, nos pontos essenciais, à descrição da profissão comunicada por  força do ponto 1 e desde que os outros requisitos eventualmente previstos pela regulamentação nacional estejam preenchidos.   Artigo 6o  1. Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades mencionadas no no 2 do artigo 1o, ou o seu exercício, não estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado membro pode, em  caso de dificuldades graves resultantes da aplicação da Directiva do Conselho referida no no 2 do artigo 1o, pedir autorização à Comissão, por um período limitado e para uma ou várias actividades determinadas, para exigir aos nacionais dos outros  Estados-membros que desejem exercer estas actividades no seu território, a prova de que eles têm a qualificação exigida para exercê-las no país de proveniência.  Esta faculdade não pode ser exercida relativamente a pessoas cujo país de proveniência não subordine o acesso às actividades em causa à prova de determinados conhecimentos, nem relativamente àqueles que residam no país de acolhimento há, pelo menos,  cinco anos.  2. A pedido devidamente fundamentado do Estado-membro interessado, a Comissão fixará sem demora as condições e modalidades de aplicação da autorização prevista no no 1 do presente artigo.  3. Em caso de dificuldades graves resultando da aplicação da Directiva referida no no 2 do artigo 1o, o Grão-Ducado do Luxemburgo pode ser autorizado pela Comissão, por uma duração e nas condições por ela determinadas, a suspender, em relação a uma ou  várias actividades determinadas, a aplicação das disposições previstas no artigo 4o da presente directiva.   Artigo 7o  As disposições da presente directiva mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor das disposições relativas à coordenação das regulamentações nacionais respeitantes ao acesso às actividades em causa e ao seu exercício.   Artigo 8o  Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 9o, as autoridades e os organismos competentes para a emissão dos atestados acima referidos e desse facto informarão imediatamente os outros Estados membros e a Comissão.   Artigo 9o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 10o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 11o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 15 de Outubro de 1968.  Pelo Conselho O Presidente G. SEDATI   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no 23 de 5. 2. 1966, p. 349/66.(4) JO no 14 de 25. 1. 1966, p. 206/66.(5) JO no 117 de 23. 7. 1964, p. 1863/64.(6) JO no L 260 de 22. 10. 1968, p. 9.


title: Directiva 84/86/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1984, que altera pela décima nona vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

text:
 13/Vol . 16                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                7
  384L0086
  1 1 . 2. 84                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N° L 40/29
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 6 de Fevereiro de 1984
                   que altera pela décima nona vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos
                   Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à
                                                           alimentação humana
                                                               (84/86/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 1984 , para evitar qualquer descontinuidade nas correntes
                                                                        comerciais tradicionais respeitantes aos citrinos e às bananas ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100?,
                                                                         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                                Artigo 1°.
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                    No numero E 233 , alínea c), da Secção I do Anexo da Directiva
                                                                        64/54/CEE, a data de 16 de Fevereiro de 1984 é substituída pela
                                                                        de 16 de Abril de 1984 .
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
                                                                                Artigo 2°.
 Considerando que a Directiva 64/54/CEE (4), com a última
 redacção que lhe foi dada pela Directiva 83 /636/CEE (5), esta        Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas ,
 belece uma lista de conservantes cuja utilização é autorizada          regulamentares e administrativas necessárias para darem cum
 para a protecção dos géneros destinados à alimentação humana           primento à presente directiva e desse facto informarão imedia
 contras as alterações provocadas pelos microrganismos ;                tamente a Comissão .
 Considerando que a proposta da Comissão actualmente em                                            Artigo 3 .
 estudo visa, por um lado , acrescentar à lista dos conservantes
 autorizados o bissulfito de potássio e a natamicina e, por outro ,     Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
 autorizar o tiabendazol para o tratamento em superfície dos
 citrinos e das bananas , sem limitação no tempo ;
                                                                        Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1984 .
 Considerando que , enquanto se aguarda uma decisão do Con
 selho sobre esta proposta no seu conjunto, e sem prejuízo dos                                   Pelo Conselho
 trabalhos em curso sobre esta matéria, é necessário, como                                        O Presidente
 medida cautelar , prorrogar a título transitório a autorização de
 tiabendazol , de 16 de Fevereiro de 1984 para 15 de Abril de                                    M. ROCARD
(')     JO  n? C 330 de 17.12.1981 , p. 7 .
(2)     JO n°  C 125 de 17.5.1982, p . 147 .
(3)     JO n°  C 178 de 15.7.1982, p. 4.
(4)     JO n°  12 de 27.1.1964, p . 161 /64.
(5)     JO n°  L 357 de 21 . 12 . 1983 , p. 40.


title: Directiva 84/261/CEE do Conselho, de 7 de Maio de 1984, que altera pela vigésima primeira vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

text:
 13 /Vol . 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   19
 384L0261
 N° L 129/28                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15 . 5 . 84
                                                    DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                          de 7 de Maio de 1984
                que altera pela vigésima primeira vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos
                Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à
                                                           alimentação humana
                                                              (84/261 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  1984 , para evitar qualquer descontinuidade nos circuitos
                                                                        comerciais tradicionais respeitantes aos citrinos e às bananas ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100?,                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta a proposta da Comissão (').
                                                                                Artigo 1 .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                     No numero E 233 , alínea c), da Secção I do anexo da Directiva
                                                                        64/54/CEE, a data de 16 de Maio de 1984 é substituída pela de
                                                                        16 de Setembro de 1984 .
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
                                                                                Artigo 2°
Considerando que a Directiva 64/54/CEE (4), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/233/CEE (5), esta          Os Estados-membros porão em vigor todas as disposições legis
belece uma lista de conservantes cuja utilização é autorizada           lativas , regulamentares e administrativas necessárias para
para a protecção dos géneros destinados à alimentação humana            darem cumprimento à presente directiva, e desse facto infor
contra as alterações provocadas pelos microrganismos ;                  marão imediatamente a Comissão .
Considerando que a proposta da Comissão actualmente em                                             Artigo 3 .
estudo visa , por um lado , acrescentar à lista de conservantes
autorizados o bissulfito de potássio e a natamicina e , por outro ,     Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
autorizar o tiobendazol para o tratamento em superfície dos
citrinos e das bananas sem limitação no tempo ;
                                                                        Feito em Bruxelas em 7 de Maio de 1984 .
Considerando que , enquanto se aguarda uma decisão do Con
                                                                                Pelo Conselho
selho sobre esta proposta no seu conjunto, e sem prejuízo dos
trabalhos em curso sobre esta matéria , é necessário , como                                       O Presidente
medida cautelar, prorrogar a título transitório a autorização do
tiobendazol de 16 de Maio de 1984 para 15 de Setembro de                                         M. ROCARD
(■)  JO  n? C 330 de 17.12.1981 , p . 7 .
(2)  JO  n° C 125 de 17.5.1982, p . 147 .
O    JO  n° C 178 de 15.7.1982, p . 4 .
(4)  JO  n° 12 de 27.1.1964, p . 161 /64 .
(5)  JO  n° L 104 de 17.4.1984, p . 25 .


title: Directiva 84/223/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, que altera pela vigésima vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

text:
 16                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 /Vol . 16
 384L0223
  17.4.84                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N° L 104/25
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                          de 10 de Abril de 1984
               que altera pela vigésima vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados
               membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação
                                                                  humana
                                                              (84/233 /CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigp 100 ?,                                         Artigo 1 .
 Tendo em conta a proposta da Comissão('),                              No número E 233 , alínea c), da Secção I do Anexo da Directiva
                                                                        64/54/CEE , a data de 16 de Abril de 1984 é substituída pela de
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),                     16 de Maio de 1984 .
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
                                                                                Artigo 2 .
Considerando que a Directiva 64/54/CEE(4), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/86/CEE(5), estabe          Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
lece uma lista de conservantes cuja utilização é autorizada para        regulamentares e administrativas necessárias para darem cum
a protecção dos géneros destinados à alimentação humana con            primento à presente directiva e desse facto informarão imedia
tra as alterações provocadas pelos microrganismos ;                     tamente a Comissão .
Considerando que a proposta da Comissão actualmente em
estudo visa , por um lado , acrescentar à lista dos conservantes                                   Artigo 3 .
autorizados o bissulfito de potássio e a natamicina e , por outro ,
autorizar o tiabendazol para o tratamento em superfície de              Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
citrinos e de bananas sem limitação no tempo ;
Considerando que , enquanto se aguarda uma decisão do Con              Feito em Luxemburgo em 10 de Abril de 1984 .
selho sobre esta proposta no seu conjunto e sem prejuízo dos
trabalhos em curso sobre esta matéria, é necessário , como
medida cautelar , prorrogar a título transitório a autorização do                               Pelo Conselho
tiabendazol de 16 de Abril de 1984 para 15 de Maio de 1984 ,                                     O Presidente
para evitar qualquer descontinuidade nas correntes comerciais
tradicionais respeitantes aos citrinos e às bananas ,                                          C. CHEYSSON
(')  JO n° C 330 de 17 . 12 . 1981 , p . 7 .
(2)  JO n° C 125 de 17:5.1982 , p . 147 .
(3)  JO n° C 178 de 15.7.1982, p . 4 .
(4)  JO n° 12 de 27.1.1964, p . 161 /64 .
(5)  JO n°L 40 de 11.2.1984, p . 29.