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31990L0628

Directiva 90/628/CEE da Comissão, de 30 de Outubro de 1990, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 341 de 06/12/1990 p. 0001 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0003

DIRECTIVA DA COMISSÃOde 30 de Outubro de 1990que adapta ao progresso técnico a Directiva  77/541/CEE do Conselho, relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos  cintos de segurança eaos sistemas de retenção dos veículos a motor(90/628/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação  das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção  dos veículos a motor (1), alterada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o  seu artigo 10°., Considerando que a apreciação global da Directiva 77//541/CEE mostrou que é possível melhorar mais  a segurança rodoviária através da aplicação da experiência prática e do desenvolvimento  tecnológico, bem como do progresso dos trabalhos da Comissão Económica para a Europa das Nações  Unidas, nomeadamente no Regulamento (CEE) n°. 16, alteração 04 e suplemento 1, através da: - inserção de requisitos para a homologação de «cintos-arnês» para modelos especiais de veículos, - inserção de requisitos para a homologação de cintos de segurança com dispositivos de  pré-carregamento, - especificação da instalação de cintos de segurança adequados para todos os lugares de todas as  categorias de veículos a motor com o número mínimo de isenções, - introdução de um modelo de ficha para certificar a instalação real de cintos de segurança num  modelo específico de veículo a recepcionar, - introdução de requisitos de ensaio para dispositivos de regulação dos cintos em altura, - introdução de requisitos mais rigorosos no que respeita à conformidade de produção; Considerando que a referida experiência mostra que algumas das definições e requisitos existentes  têm de ser ligeiramente ajustados; Considerando que a protecção de passageiros contra a projecção em caso de acidente, especialmente  em autocarros, deve ser melhorada, devendo, para esse efeito, ser introduzidas novas alterações na  directiva; Considerando que devem ser envidados todos os esforços para que estas alterações possam ser  aplicadas em 31 de Dezembro de 1991, o mais tardar; Considerando que a adopção de uma directiva relativa ao porte obrigatório de cintos de segurança  para todos os ocupantes de veículos com menos de 3,5 toneladas deveria ser associada a uma nova  alteração desta directiva, destinada a tornar igualmente obrigatória a instalação de cintos de três  pontos munidos de retractores nos bancos traseiros laterais destes veículos; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité  para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas aos veículos a motor. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1°.Os anexos da Directiva 77/541/CEE são alterados de acordo com o anexo  da presente directiva. Artigo 2°.1.  A partir de 1 de Maio de 1991, os Estados-membros não podem: a)  Por motivos relacionados com cintos de segurança ou sistema de retenção: - recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE, a emissão de uma cópia do documento previsto  no n°. 1, último travessão, do artigo 10°.da Directiva 70/156/CEE do Conselho (1) ou a recepção de  âmbito nacional, - proibir a entrada em serviço dos veículos, se os cintos de segurança ou sistemas de retenção desse modelo de veículo ou desses veículos  tiverem sido homologados de acordo com a Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela  presente directiva; b)- Recusar a homologação CEE de um tipo de cinto de segurança ou de sistema de retenção,  destinado a ser instalado num veículo, que cumpra os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a  redacção que lhe é dada pela presente directiva, - proibir a colocação no mercado de tais cintos de segurança e de sistemas de retenção que ostentem  as marcas de homologação CEE previstas na presente directiva. 2.  A partir de 1 de Julho de 1992, os Estados-membros: a)- Devem deixar de emitir a cópia do documento previsto no n°. 1, último travessão, do artigo  10°.da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo, - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo, cujos cintos de segurança ou sistemas de retenção não tenham sido homologados de acordo com a  Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva; b)- Podem recusar a homologação CEE de um tipo de cinto de segurança ou de sistema de retenção,  destinado a ser instalado num veículo, que não cumpra os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a  redacção que lhe é dada pela presente directiva. 3.  A partir de 1 de Julho de 1997, os Estados-membros: - podem proibir a entrada em serviço dos veículos cujos cintos de segurança ou sistema de retenção  não te-nham sido homologados de acordo com a Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada  pela presente directiva, - podem proibir a colocação no mercado de cintos de segurança e de sistemas de retenção destinados  a serem instalados num veículo e que não ostentem as marcas de homologação CEE previstas na  directiva. Artigo 3°.Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à  presente directiva antes de 1 de Maio de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 4°.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990. Pela ComissãoMartin BANGEMANNVice-Presidente(1) JO n°.L 220 de 29. 8. 1977,  p. 95. (1) JO n°.L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.  ANEXO O anexo I deve ser alterado do seguinte modo1.4. Ao final do ponto 1.4, aditar: «. . . dispositivo de regulação do cinto, excepto no caso da fivela de fecho de um cinto-arnês.». Aditar um novo ponto com a seguinte redacção: «1.8.6. Dispositivo de regulação do cinto em altura, um dispositivo que permita regular em altura a posição  da laçada superior de um cinto consoante as necessidades de cada utente e a posição do banco. Este  dispositivo pode ser considerado parte do cinto ou parte da fixação do cinto.». Após o ponto 1.12, aditar um novo ponto com a seguinte redacção: «1.12.1. Banco de passageiro da frente, qualquer banco em que o "ponto H mais avançado'` do banco em questão  esteja contido ou à frente do plano vertical transversal que passa pelo ponto R do condutor.». Aditar um novo ponto 1.22 com a seguinte redacção: «1.22. Dispositivo de pré-carregamento significa um dispositivo adicional ou integrado que aperta a  precinta, de modo a reduzir a folga do cinto durante uma sequência de embate.». Ponto 2.1.2.1: a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «. . . desenhos apropriados e, - no caso de retractores, por instruções de instalação do dispositivo sensor, - para os dispositivos ou sistema de pré-carregamento, por uma descrição técnica completa da  constituição e do funcionamento, incluindo o eventual dispositivo sensor, que descreva o método de  activação e qualquer método necessário para evitar a activação inadvertida. Os desenhos devem mostrar . . .». Aditar ao ponto 2.1.2.1: «Se o cinto se destinar a ser fixado à estrutura do veículo por meio de um dispositivo de regulação  do cinto em altura, a descrição técnica deve especificar se este dispositivo é ou não considerado  parte do cinto;». Aditar um novo ponto 2.1.4 com a seguinte redacção: «2.1.4. A autoridade competente verificará a existência de disposições satisfatórias, que garantam  controlos eficazes da conformidade de produção antes da concessão da homologação.». 2.4.2.1. N° ponto 2.4.2.1, a última frase passa a ter a seguinte redacção: «As partes da fivela susceptíveis de contactar o corpo do utente devem apresentar uma secção não  inferior a 20 cm$ e pelo menos 46 milímetros de largura, medida num plano situado à distância  máxima de 2,5 milímetros da superfície de contacto. N° caso de fivelas de cintos-arnês, o último requisito será considerado como satisfeito se a área  de contacto da fivela com o corpo do utente estiver compreendida entre 20 cm$ e 40 cm$.». Ao final do ponto 2.4.2.3, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/319/CEE (1), aditar  uma nova frase com a seguinte redacção: «N° caso de fivelas de cintos-arnês, esse ensaio deve ser efectuado sem que todos os pinos estejam  introduzidos.». O ponto 2.4.4 passa a ter a seguinte redacção: «2.4.4. Pecas de fixação e dispositivos de regulação do cinto em alturaAs peças de fixação serão  submetidas a ensaios de resistência, em conformidade com os pontos 2.7.6.1 e 2.7.6.2. Os próprios dispositivos de regulação do cinto em altura serão submetidos a ensaios de resistência,  em conformidade com o ponto 2.7.6.2 da presente directiva, caso não tenham sido submetidos a  ensaios no veículo, em aplicação da Directiva 76/115/CEE (e suas alterações), relativa às fixações  dos cintos de segurança. Estas peças não devem partir-se nem separar-se quando sujeitas às tensões  produzidas pela carga prescrita.». Aditar um novo ponto 2.4.6 com a seguinte redacção: «2.4.6. Dispositivo de pré-carregamento2.4.6.1. Após ter sido submetido ao teste de corrosão em conformidade com o disposto no ponto 2.7.2, o  dispositivo de pré-carregamento (incluindo o sensor de impacte conectado ao dispositivo através das  tomadas de origem, mas sem passagem de corrente através dos mesmos) deve funcionar normalmente; 2.4.6.2. Deve verificar-se que o funcionamento inadvertido do dispositivo não implica riscos ou ferimentos  no utente; 2.4.6.3. N° caso de dispositivos de pré-carregamento pirotécnicos: 2.4.6.3.1. após ter sido submetido a condicionamento, em conformidade com o disposto no ponto 2.7.10.2, o  funcionamento do dispositivo de pré-carregamento não deve ter sido activado pela temperatura e o  dispositivo deve funcionar normalmente; 2.4.6.3.2. devem ser tomadas precauções para evitar que os gases quentes expelidos inflamem materiais  adjacentes.». 2.6.1.2. Ao final do ponto 2.6.1.2 aditar uma frase com a seguinte redacção: «N° caso de cintos de segurança com retractores, o retractor deve ser sujeito ao ensaio de  resistência ao pó descrito no ponto 2.7.7.3; para além disso, no caso de cintos de segurança ou  sistemas de retenção equipados com um dispositivo de pré-carregamento incluindo meios pirotécnicos,  o dispositivo deve ter sido submetido ao condicionamento especificado no ponto 2.7.10.2.». Aditar um novo ponto 2.6.1.2.3 com a seguinte redacção: «2.6.1.2.3. Quando um cinto se destinar a ser utilizado com um dispositivo de regulação do cinto em altura, tal  como definido no ponto 1.8.6 anterior, o ensaio deve ser afectuado com o dispositivo na(s)  posição(ões) mais desfavorável(eis) escolhida(s) pelo serviço técnico responsável pelo ensaio.  Porém, se o dispositivo de regulação do cinto em altura consistir na própria fixação, como  permitido pela Directiva 76/115/CEE, o serviço técnico responsável pelos ensaios pode, se o  pretender, aplicar o disposto no ponto 2.7.8.1 infra.». Aditar um novo ponto 2.6.1.2.4 com a seguinte redacção: «2.6.1.2.4. N° caso de um cinto de segurança com dispositivo de pré-carregamento, um dos ensaios dinâmicos deve  ser efectuado com o dispositivo a funcionar e o outro com o dispositivo sem funcionar. N° primeiro caso: 2.6.1.2.4.1. durante o ensaio, os deslocamentos mínimos especificados no ponto 2.6.1.3.2 acima podem ser  reduzidos a metade; 2.6.1.2.4.2. após o ensaio, a força medida, tal como indicado no ponto 2.7.10.1, não deve exceder 100 daN.». 2.6.1.3.2. Aditar após a primeira frase do ponto 2.6.1.3.2: «N° caso de um cinto-arnês, o deslocamento mínimo especificado para a bacia pode ser reduzido a  metade.» (O restante texto não sofre alteração). Após a primeira frase do ponto 2.7.6.1, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/319/CEE,  aditar uma nova frase com a seguinte redacção: «N° caso de cintos-arnês, a fivela deve ser ligada ao aparelho de ensaio pelas precintas que estão  agarradas à fivela e o pino ou os dois pinos localizados de modo aproximadamente simétrico em  relação ao centro geométrico da fivela.». (O restante texto não sofre alteração). O ponto 2.7.6.2 é alterado do seguinte modo: «2.7.6.2. As peças de fixação e quaisquer dispositivos de regulação do cinto em altura serão ensaiados do  modo indicado . . . quando a precinta estiver totalmente desenrolada do tambor.». 2.7.7.2.2.  A segunda frase do ponto 2.7.7.2.2 passa a ter a seguinte redacção: «A aparelhagem deve ser construída de modo a assegurar que seja atingida a aceleração requerida  antes de serem retirados do retractor mais de 5 milímetros da precinta e que essa retirada se  efectue a uma taxa média de aumento de aceleração de pelo menos 25 g/s e não mais de 150 g/s.». 2.7.8.1. Ao final do ponto 2.7.8.1 aditar novas frases com a seguinte redacção: «Neste caso, quando o ensaio dinâmico tiver sido efectuado para um modelo de veículo, não precisa  de ser repetido para outros modelos de veículos nos quais cada ponto de fixação esteja a menos de  50 milímetros de distância do ponto de fixação correspondente do cinto ensaiado. Em alternativa, os  fabricantes podem determinar posições hipotéticas de fixação para ensaio, de modo a englobar o  número máximo de pontos de fixação reais. Se o cinto estiver equipado com um dispositivo de regulação do cinto em altura, tal como definido  no ponto 1.8.6 anterior, a posição do dispositivo e os meios de o fixar serão os mesmos que os da  construção do veículo.». Na versão em língua inglesa, corrigir do seguinte modo a quinta linha do ponto 2.7.8.1 existente:  «. . . or with the data supplied by the manufacturer . . .». Ao início do ponto 2.7.8.1.1 aditar duas frases com a seguinte redacção: «N° caso de um cinto de segurança ou sistema de retenção equipado com dispositivos de  pré-carregamento apoiados em componentes que não façam parte do próprio conjunto do cinto, o  conjunto do cinto será montado com as peças necessárias adicionais do veículo no carrinho de  ensaio, segundo o prescrito nos pontos 2.7.8.1.2 a 2.7.8.1.6. Em alternativa, no caso desses dispositivos não poderem ser ensaiados no carrinho de ensaio, o  fabricante pode demostrar que o dispositivo dá cumprimento às exigências da directiva através de um  ensaio de embate frotal convencional a 50 km/h, feito em conformidade com o procedimento ISO 3560  (1975/11/01 - Veículos rodoviários - método de ensaio de colisão frontal contra barreira fixa).». 2.7.9.2. A segunda frase do ponto 2.7.9.2, alterado pela Directiva 82/319CEE, passa a ter a seguinte  redacção: «Aplicar-se-á uma carga à fivela por tracção directa através das precintas a ela ligadas, de modo  que as precintas fiquem sujeitas à força de 60/n daN; "n'' é o número de precintas ligadas à fivela  quando esta estiver na posição fechada, sendo o seu valor mínimo considerado igual a 2.». Aditar um novo ponto 2.7.10 com a seguinte redacção: «2.7.10. Ensaios adicionais em cintos de seguranca com dispositivos de pré-carregamento2.7.10.1. A força de pré-carregamento será medida em menos de quatro segundos após o impacto, tão perto  quanto possível do ponto de contacto com o manequim no comprimento livre da precinta entre o  manequim e o dispositivo de pré-carregamento ou a guia de deslizamento, se for caso disso, tendo o  manequim sido reposto no seu lugar original, se necessário. 2.7.10.2. CondicionamentoO dispositivo de pré-carregamento pode ser separado do cinto de segurança a ensaiar  e mantido durante 24 horas à temperatura de 60g p 5g C. A temperatura será então elevada para 100g  p 5g C durante duas horas, Em seguinda, será mantido durante 24 horas à temperatura de  30g p 5g  C. Após ter sido retirado do condicionamento, deixa-se aquecer o dispositivo até à temperatura  ambiente. Se tiver sido separado, será montado novamente no cinto de segurança.». O antigo ponto 2.7.10 passa a ser o ponto 2.7.11. O ponto 2.8 passa a ter a seguinte redacção: «2.8. Conformidade da producção2.8.1. Qualquer cinto de segurança ou sistema de retenção homologado nos termos da presente directiva deve  ser fabricado de modo a estar em conformidade com o tipo homologado, satisfazendo para isso os  requisitos estabelecidos nos pontos 2.3, 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7 anteriores. 2.8.2. Serão efectuados controlos adequados da produção, a fim de verificar se os requisitos do ponto  2.8.1 foram cumpridos. 2.8.3. O detentor da homologação deve, em especial: 2.8.3.1. assegurar a existência de procedimentos de controlo efectivo da qualidade dos produtos; 2.8.3.2. ter acesso ao equipamento de controlo necessário para verificar a conformidade de cada tipo  homologado; 2.8.3.3. garantir que os dados referentes aos resultados de ensaios sejam registados e que os documentos  anexados permaneçam à disposição por um período a determinar de acordo com o serviço  administrativo; 2.8.3.4. examinar os resultados de cada tipo de ensaio, a fim de verificar e assegurar a estabilidade das  características do cinto de segurança ou sistema de retenção, atendendo às variações de uma  produção industrial; 2.8.3.5. assegurar que, para cada tipo de cinto de segurança ou sistema de retenção, sejam efectuados, pelo  menos, os ensaios prescritos no anexo XVI; 2.8.3.6. assegurar que quaisquer amostras ou peças de ensaio que indiquem não conformidade com o tipo de  ensaio considerado dêem lugar a outra amostragem ou a outro ensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da respectiva  produção. 2.8.4. A autoridade competente que tenha concedido a homologação pode, em qualquer altura, verificar os  métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade de produção. 2.8.4.1. Em qualquer inspecção, serão apresentados ao inspector a documentação relativa aos ensaios e os  registos de avaliação da produção. 2.8.4.2. O inspector pode retirar amostras aleatoriamente, as quais serão submetidas a ensaio no laboratório  do fabricante. O número mínimo de amostras pode ser determinado em função dos resultados da  verificação efectuada pelo fabricante. 2.8.4.3. Quando o grau de qualidade não se revelar satisfatório ou quando se revelar necessário para  verificar a validade dos ensaios efectuados, em aplicação do ponto 2.8.4.2, o inspector  seleccionará amostras para enviar ao serviço que procedeu aos ensaios de homologação. 2.8.4.4. A autoridade competente pode efectuar qualquer ensaio prescrito na presente directiva. 2.8.4.5. A frequência normal de inspecções autorizada pela autoridade competente será de duas inspecções por  ano. Caso se registem resultados negativos durante uma dessas inspecções, a autoridade competente  assegurará que sejam tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da  produção tão rapidamente quanto possível.». Os pontos 3.1 a 3.1.5 são substituídos pelos seguintes novos pontos: «3.1. Equipamentos dos veículos (1)3.1.1. Qualquer veículo referido no artigo 9°., das categorias M e N (com excepção dos veículos que  incluem lugares especialmente destinados a passageiros de pé nas categorias M2 acima de 3,5  toneladas e M3), deve ser equipado com cintos de segurança ou sistemas de retenção que satisfaçam  os requisitos da presente directiva. 3.1.2. Os tipos de cintos de segurança ou sistemas de retenção para cada lugar em que seja exigida a  instalação devem ser os especificados no anexo XV [com os quais não podem ser utilizados nem  retractores sem bloqueamento (1.8.1) nem retractores de desbloqueamento manual (1.8.2)]. Para todos  os lugares em que sejam especificados cintos subabdominais do tipo B no anexo XV, são admitidos  cintos subabdominais do tipo Br3, excepto no caso de se retraírem, em utilização, de tal modo que o  conforto, após o fecho normal, se reduza de forma significativa. 3.1.3. Além disso, para os lugares laterais, que não sejam da frente, dos veículos da categoria M1,  indicados no anexo XV e marcados com o símbolo oe, é admitida a instalação de um cinto subabdominal  do tipo B, Br3 ou Br4m, se existir uma passagem entre un banco e a parede lateral mais próxima do  veículo, destinada a permitir o acesso de passageiros a outras partes do veículo. Um espaço entre  um banco e a parede lateral é considerado como uma passagem se a distância entre essa parede  lateral, estando todas as portas fechadas, e um plano longitudinal vertical que passa pela linha de  centros do banco em questão - medida na posição do ponto R e perpendicularmente ao plano  longitudinal médio do veículo - for superior a 500 milímetres. 3.1.4. Se não forem exigidos cintos de segurança, qualquer tipo de cinto de segurança ou de sistema de  retenção em conformidade com a presente directiva pode ser fornecido à escolha do fabricante. Podem  ser fornecidos cintos do tipo A dos tipos admitidos no anexo XV como alternativa a cintos  subabdominais para os lugares em que estes últimos são especificados no anexo XV. 3.1.5. Nos cintos de três pontos munidos de retractores, pelo menos um retractor deve actuar sobre a  precinta diagonal. 3.1.6. Excepto para veículos da categoria M1, pode ser admitido um retractor de bloqueamento de emergência  do tipo 4N (1.8.5) em vez de um retractor do tipo 4 (1.8.4) se se tiver demonstrado aos serviços  responsáveis pelos ensaios que a montagem de um retractor do tipo 4 não seja prática. 3.1.7. Para os lugares lateral da frente e central da frente indicados no anexo XV e marcados com o  símbolo *, os cintos subabdominais do tipo especificado nesse anexo serão considerados adequados se  o pára-brisas estiver localizado fora da zona de referência definida no anexo II da Directiva  74/60/CEE. N° que diz respeito a cintos de segurança, o pára-brisas é considerado como parte da zona de  referência se for capaz de entrar em contacto estático com o aparelho de ensaio, de acordo com o  método descrito no anexo II da Directiva 74/60/CEE. 3.1.8. Para todos os lugares indicados no anexo XV marcados com o simbolo ll=, devem ser instalados cintos  subabdominais dos tipos especificados no anexo XV se existir um "lugar exposto'' conforme definido  no ponto 3.1.9. 3.1.9. Um "lugar exposto'' é um lugar em que não há nenhuma "zona de protecção'' em frente do banco,  dentro do seguinte espaço definido: - entre dois planos horizontais, um dos quais passa pelo ponto H e o outro está situado 400  milímetros acima do precedente, - entre dois planos verticais longitudinais, simétricos em relação ao ponto H e distando entre si  400 milímetros, - atrás de um plano vertical transversal, distando 1,30 metros do ponto H. Para efeitos do disposto no presente requisito, entende-se por "zona de protecção'' uma superfície  de resistência adequada e sem descontinuidades, tal que, se se projectar geometricamente uma esfera  de 165 milímetros de diâmetro segundo uma direcção horizontal longitudinal que passe por um ponto  qualquer do espaço acima definido e pelo centro da esfera, não exista na zona de protecção nenhuma  abertura pela qual se possa fazer passar a projecção geométrica da esfera. Um banco é considerado como um "lugar exposto'' se as zonas de protecção no interior do espaço  definido acima tiverem uma superfície acumulada inferior a 800 cm$. Após o ponto 3.2.2.3, aditar um novo ponto 3.2.2.4 com a seguinte redacção: «3.2.2.4. Que a concepção e a instalação de cada cinto de segurança previsto para cada lugar sejam tais que o  cinto esteja imediatamente disponível para ser utilizado. Além disso, se o banco todo ou a almofada  do banco e/ou as costas do banco puderem ser dobrados para permitir o acesso à parte de trás do  veículo ou para transportar mercadorias ou bagagem, os cintos de segurança previstos para esses  bancos devem ser acessíveis ou poder ser facilmente recuperados de debaixo ou de trás do banco por  uma pessoa, depois de os bancos serem dobrados e voltarem à posição normal, de acordo com  instruções no manual do utilizador do veículo, sem que essa pessoa tenha de ter uma formação ou uma  prática especiais.». 3.3.2. N° ponto 3.3.2, a quarta frase passa a ter a seguinte redacção: «N° caso de cintos de segurança ou de sistemas de retenção para lugares laterais da frente, excepto  se forem cintos-arnês, a fivela deve igualmente poder ser bloqueada da mesma maneira.». N° ponto 3.3.2, a última frase passa a ter a seguinte redacção: «Deve verificar-se que, se a fivela estiver em contacto com o utente, a superfície de contacto  satisfaz os requisitos do ponto 2.4.2.1 do presente anexo.». O anexo II é alterado como segueAditar ao ponto 1: «. . ./dispositivo de regulação em altura da laçada superior N° anexo II, aditar o seguinte modelo  de ficha após o modelo de ficha de homologação: «Apêndice 1MODELO DE FICHAINSTALAÇÃO DE CINTOS DE SEGURANÇA E SISTEMAS DE RETENÇÃO(Formato  máximo A 4)Denominação da autoridade administrativa que emite a comunicação . Comunicação respeitante à avaliação da instalação de cintos de segurança ou sistemas de retenção  num veículo, de acordo com o ponto 3 do anexo I da Directiva 77/541/CEE, alterada pelas Directivas 81/576/CEE,  82/319/CEE e 90/628/CEEA presente comunicação é um resumo das características principais da  instalação e indica se a autoridade administrativa a considerou satisfatória, não satisfatória ou  tendo deixado de ser satisfatória. Número de referência da comunicação .  1. Marca de fabrico ou comercial do veículo a motor .2. Modelo e catagoria do veículo .  3. Nome e morada do fabricante . .  4. Se for caso disso, nome e morada do seu mandatário . .  5. Descrição dos cintos de segurança ou dos sistemas de retenção. Esta descrição deve incluir o  seguinte:  5.1. Cintos de segurançaMarca . Número de homologação de base . Posição no veículo .  5.2. Fixações dos cintosNúmero de homologação de base .  5.3. Bancos e suas fixaçõesNúmero de homologação de base .  6. Veículo apresentado a avaliação em .  7. Serviço técnico encarregado da inspecção . .  8. Data do relatório emitido por este serviço .  9. Número do relatório emitido por este serviço . 10. A instalação é considerada como sendo satisfatória/não satisfatória/tendo deixado de ser  satisfatório (*), nos termos dos pontos 3.1 a 3.3.4 do anexo I. 11. Local . 12. Data . 13. Os seguintes documentos, relativos à presente comunicação, podem ser obtidos a pedido especial: relatórios de homologação, fotografias e/ou esquemas para as peças enumeradas em 5.1, 5.2 e 5.3. 14. Assinatura . (*) Riscar o que não interessa.». O anexo III é alterado como segueAditar ao ponto 1.1.1: «9  para Espanha21para PortugalELpara a Grécia.». Aditar um novo ponto 1.1.3.2.3 com a seguinte redacção: «1.1.3.2.3. A letra ''p`', quando se tratar de um cinto de segurança com um dispositivo de pré-carregamento.». O anexo VII é alterado como segueAditar ao primeiro parágrafo do ponto uma nova frase com a  seguinte redacção: «A tolerância da posição dos pontos de fixação é tal que cada ponto de fixação deve estar situado  no máximo a 50 milímetros dos pontos correspondentes A, B e K indicados na figura 1, ou A1, B1 e K,  conforme o caso.». Aditar um novo ponto 3.1 com a seguinte redacção: «3.1.  Caso um cinto esteja equipado com um dispositivo de regulação do cinto em altura, tal como  definido no ponto 1.8.6 da presente directiva, o dispositivo deve ser fixado a uma estrutura rígida  ou a uma parte do veículo em que está normalmente montado, a qual será fixada com segurança ao  carrinho de ensaio.». A figura 1 é substituída pela seguinte figura: >INÍCIO DE GRÁFICO><?aa8K>Figura 1<?aeFN6><?aa8N>CARRINHO, BANCO, FIXAÇÕES<?aePD8><?aeJA-2><?aeAD>C  1CC 2725CC 1CC 2125125<?aeAE><?aa8N>Placa de aço inoxidável(sem  pintura)Dimensões em milímetros//tolerâncias ± 5 milímetros>FIM DE GRÁFICO>*oell=O anexo  X é alterado como segueAlterar a redacção da alínea g) do ponto 2, acrescentando no final: «. . . ou, no caso de um cinto equipado com um dispositivo de pré-carregamento, quando este tiver  sido actuado.». Após o Anexo XIV, inserir os dois novos anexos XV e XVI a seguir«ANEXO XVINSTALAÇÃO DE CINTOS DE  SEGURANÇA MOSTRANDO OS TIPOS DE CINTOS E DERETRACTORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>«Anexo XVICONTROLO  DA CONFORMIDADE DA PRODUCÃO1. ENSAIOSExige-se que os cintos de segurança demonstrem cumprir os requisitos em que se baseiam os  seguintes ensaios: 1.1. Verificação do limiar de bloqueamento e durabilidade dos retractores de bloqueamento de  emergênciaEm conformidade com as disposições do ponto 2.7.7.2, no sentido mais desfavorável,  conforme adequado, após ter passado os ensaios de durabilidade especificados nos pontos 2.7.2,  2.7.7.1 e 2.7.7.3, tal como exigido no ponto 2.4.5.2.5. 1.2. Verificação da durabilidade dos retractores de bloquemento automáticoEm conformidade com as  disposições do ponto 2.7.7.1, complementada pelos ensaios referidos nos pontos 2.7.2 e 2.7.7.3, tal  como exigido no ponto 2.4.5.1.3. 1.3. Ensaio de resistência das precintas após condicionamentoEm conformidade com o procedimento  descrito no ponto 2.7.5, após condicionamento, de acordo com os requisitos constantes dos pontos  2.7.3.1 a 2.7.3.5. 1.3.1. Ensaio de resistência das precintas após condicionamento por abrasãoEm conformidade com o  procedimento descrito no ponto 2.7.5, após condicionamento, de acordo com os requisitos constantes  do ponto 2.7.3.6. 1.4. Ensaio de microdeslizamentoEm conformidade com o procedimento descrito no ponto 2.7.4. 1.5. Ensaio das partes rígidasEm conformidade com o procedimento descrito no ponto 2.7.6. 1.6. Verificação dos requisitos de comportamento do cinto de segurança ou do sistema de retenção quando  sujeito ao ensaio dinâmico1.6.1. Ensaios com condicionamento1.6.1.1. Cintos ou sistemas de retenção equipados com um retractor de bloqueamento de emergência: em  conformidade com as disposições constantes dos pontos 2.7.8 e 2.7.9, utilizando um cinto que tenha  sido anteriormente submetido a 45 000 ciclos do ensaio de resistência do retractor prescrito no  ponto 2.7.7.1 e aos enaios indicados nos pontos 2.4.2.3, 2.7.2 e 2.7.7.3. 1.6.1.2. Cintos ou sistemas de retenção equipados com um retractor de bloqueamente automático: em  conformidade com as disposições constantes dos pontos 2.7.8 e 2.7.9, utilizando um cinto que tenha  sido anteriormente submetido a 10 000 ciclos do ensaio de resistência do retractor prescrito no  ponto 2.7.7.1 e aos ensaios indicados nos pontos 2.4.2.3, 2.7.2 e 2.7.7.3. 1.6.1.3. Cintos estáticos: em conformidade com as disposições constantes dos pontos 2.7.8 e 2.7.9, num cinto  de segurança que tenha sido anteriormente submetido ao ensaio indicado nos pontos 2.4.2.3e 2.7.2. 1.6.2. Ensaio sem qualquer condicionamentoEm conformidade com as disposições constantes dos pontos 2.7.8  e 2.7.9. 2. FREQUÊNCIA DOS ENSAIOS E RESULTADOS2.1. A frequência dos ensaios relativos aos requisitos dos pontos 1.1 a 1.5 será estabelecida numa base  controlada estatisticamente e aleatória em conformidade com um dos procedimentos regulares de  garantia de qualidade. 2.1.1. Além disso, no caso de retractores de bloqueamento de emergência, serão verificados todos os  conjuntos: 2.1.1.1. quer em conformidade com as disposições constantes dos pontos 2.7.7.2.1 e 2.7.7.2.2., no sentido  mais desfavorável, tal como especificado no ponto 2.7.7.1.2. Os resultados do ensaio devem  satisfazer os requisitos dos pontos 2.4.5.2.1.1 e 2.4.5.2.3; 2.1.1.2. quer em conformidade com as disposições constantes do ponto 2.7.7.2.3, no sentido mais  desfavorável. N° entando, a velocidade de inclinação pode ser superior à velocidade prescrita,  desde que isso não afecte os resultados do ensaio. Os resultados do ensaio devem satisfazer os  requisitos do ponto 2.4.5.2.1.4. 2.2. N° caso de verificação do cumprimento do ensaio dinâmico, em conformidade com o ponto 1.6 do  presente anexo, tal deve ser realizado com uma frequência mínima de: 2.2.1. Ensaios com condicionamento2.2.1.1. N° caso de cintos equipados com um retractor de bloqueamento de emergência, serão submetidos ao  ensaio prescrito no ponto 1.6.1.1 do presente anexo, por cada espécie de mecanismo de bloqueamento  (1): - um em cada 100 000 cintos produzidos, com uma frequência mínima de um cinto em cada duas semanas,  se a produção diária for superior a 1 000 cintos. - um em cada 10 000 cintos produzidos, com uma frequência mínima de um cinto uma cada ano, se a  produção diária for inferior ou igual a 1 000 cintos; 2.2.1.2. N° caso de cintos equipados com um retractor de bloqueamento automático e de cintos estáticos,  serão submetidos aos ensaios prescritos, respectivamente, nos pontos 1.6.1.2 ou 1.6.1.3 do presente  anexo: - um em cada 100 000 cintos produzidos, com uma frequência mínima de um cinto em cada duas semanas,  se a produção diária for superior a 1 000 cintos, - um em cada 10 000 cintos produzidos, com uma frequência mínima de um cinto em cada ano, se a  produção diária for inferior ou igual a 1 000 cintos; 2.2.2. Ensaios sem condicionamento2.2.2.1. N° caso de cintos equipados com um retractor de bloqueamente de emergência, será submetido ao  ensaio prescrito no ponto 1.6.2 do presente anexo o seguite número de amostras: 2.2.2.1.1. numa produção não inferior a 5 000 cintos por dia, dois por cada 25 000 cintos produzidos com uma  frequência mínima de um por dia, por espécie de mecanismo de bloqueamento; 2.2.2.1.2. numa produção inferior a 5 000 cintos por dia, um por cada 5 000 cintos produzidos com uma  frequência mínima de um por ano, por espécie de mecanismo de bloqueamento. 2.2.2.2. N° caso de cintos equipados com um retractor de bloqueamento automático e de cintos estáticos, será  submetido ao ensaio prescrito no ponto 1.6.2 do presente anexo o seguinte número de amostras: 2.2.2.2.1. numa produção não inferior a 5 000 cintos por dia, dois por cada 25 000 cintos produzidos com uma  frequêcia mínima de um por dia, por tipo homologado; 2.2.2.2.2. numa produção inferior a 5 000 cintos por dia, um por cada 5 000 cintos produzidos com uma  frequência mínima de um por ano, por tipo homologado. 2.2.3. ResultadoOs resultado dos ensaios devem satisfazer os requisitos constantes do ponto 2.6.1.3.1. A deslocação do manequim para a frente pode ser controlada, no que respeita ao ponto 2.6.1.3.2 do  anexo I (ou 2.6.1.4, quando aplicável), durante um ensaio realizado com condicionamento, em  conformidade com o ponto 1.6.1 do presente anexo, por meio de um método adaptado simplificado. 2.3. Se uma amostra de ensaio não satisfazer um ensaio específico a que tenha sido submetida, será  realizado um outro ensaio relativo aos mesmos requisitos em, pelo menos, três outras amostras. N°  caso de ensaios dinâmicos, se uma dessas amostras não satisfizer o ensaio, o detentor da  homologação ou o seu mandatário devidamente habilitado, notificará a autoridade competente que  concedeu a homologação, indicando quais as medidas tomadas para restabelecer a conformidade da  produção.». (1) JO no. L 139 de 19. 5. 1982, p. 17. (1) Para além dos requisitos do ponto 3.1, os Estados-membros podem, ao abrigo das respectivas  legislações nacionais, aceitar para determinados modelos de veículos outros tipos de cintos de  segurança ou sistemas de retenção abrangidos pela presente directiva.». (1).». (1) Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por "espécie de mecanismo de  bloqueamento'' o conjunto de todos os retractores de bloqueamento de emergência cujos mecanismos  diferem apenas no(s) ângulo(s) de avanço do dispositivo sensor relarivamente ao sistema de eixos de  referência do veículo.


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31993L0019

Directiva 93/19/CEE do Conselho, de 19 de Abril de 1993, que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra o seu alastramento no interior da Comunidade, e a Directiva 91/683/CEE

Jornal Oficial nº L 096 de 22/04/1993 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0115  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0115

DIRECTIVA 93/19/CEE DO CONSELHO de 19 de Abril de 1993 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra o seu alastramento no  interior da Comunidade, e a Directiva 91/683/CEEO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra o seu alastramento no interior da  Comunidade (4), estabeleceu, em especial através de alterações introduzidas pela Directiva 91/683/CEE (5), o regime fitossanitário aplicável na Comunidade enquanto espaço sem fronteiras internas;  Considerando que algumas das suas disposições teriam entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e que, nos termos do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE, devem ser postas em vigor outras disposições seis meses após a revisão dos anexos I a V;  Considerando que é essencial garantir uma segurança jurídica adequada e assegurar que todas essas disposições sejam executadas o mais rapidamente possível, sem prejuízo da entrada em vigor das disposições que criam um espaço sem fronteiras internas na  acepção do artigo 8oA do Tratado;  Considerando que há que definir uma data única de execução,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  As datas referidas no no 5 do artigo 1o, no no 4 do artigo 3o, nos nos 2, alínea a), e 4 do artigo 4o, nos nos 2 e 4 do artigo 5o, nos nos 4, 5 e 9 do artigo 6o, nos nos 1, 2, alíneas a) e b), e 5 do artigo 10o, e nos nos 6, 7 e 8 do artigo  12o da Directiva 77/93/CEE são substituídas pela data de 1 de Junho de 1993.  Artigo 2o  O primeiro período do no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Junho de 1993. ».  Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Junho de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. JELVED (1) JO no C 15 de 21. 1. 1993, p. 3.  (2) Parecer emitido em 12 de Março de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE (JO no L 363 de 11. 12. 1992, p. 1).  (5) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.


Avis juridique important

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32000L0022

Directiva 2000/22/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 87/402/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 107 de 04/05/2000 p. 0026 - 0027

Directiva 2000/22/CE da Comissãode 28 de Abril de 2000que adapta ao progresso técnico a Directiva 87/402/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/2/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Tendo em conta a Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 Junho 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Para aumentar a segurança, é necessário especificar as modalidades dos ensaios dos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita, tendo em conta a multiplicidade dos equipamentos.(2) Convém harmonizar as modalidades dos ensaios desses dispositivos com as modalidades definidas no código 6 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativo aos ensaios oficiais das estruturas de protecção dos tractores agrícolas.(3) É conveniente, por conseguinte, modificar a Directiva 87/402/CEE.(4) As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 12.o da Directiva 74/150/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos I a V e VII da Directiva 87/402/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Julho de 2001, os Estados-Membros não podem:- recusar, para um dado modelo de tractor, a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE, ou a homologação de âmbito nacional,- nem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,se esses tractores satisfizerem as prescrições da Directiva 87/402/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros:- deixam de poder emitir o documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE para um dado modelo de tractores, se este não satisfizer as prescrições da Directiva 87/402/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,- podem recusar a homologação de âmbito nacional de um dado modelo de tractores, se este não satisfizer as prescrições da Directiva 87/402/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10.(2) JO L 21 de 26.1.2000, p. 23.(3) JO L 220 de 8.8.1987, p. 1.ANEXOOs anexos I a V e VII da Directiva 87/402/CEE são alterados do seguinte modo:1. No anexo I o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Aplicam-se as disposições do ponto 1 do código 6 da OCDE [Decisão C(87) 53 final de 24 de Novembro de 1987, com a última redacção que lhe foi dada em 3 de Março de 1999], com excepção do ponto 1.1.".2. O anexo II passa a ter a seguinte redacção: "ANEXO IIEXIGÊNCIAS TÉCNICASAs exigências técnicas necessárias para a homologação CE de um dispositivo de protecção montado à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita são as descritas no ponto 3 do código 6 da OCDE [Decisão C(87) 53 final, com a última redacção que lhe foi dada em 3 de Março de 1999]. Os capítulos desse ponto 3 relativos ao boletim de ensaio, às modificações de pequena importância e à identificação não são abrangidos pelas exigências técnicas.".3. Os anexos III, IV e V são suprimidos.4. No anexo VII, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "- um rectângulo no interior do qual está colocada a letra "e" minúscula seguida no número distintivo do Estado-Membro que emitiu a homologação:1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 9 para a Espanha, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria, 13 para o Luxemburgo, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 21 para Portugal, 23 para a Grécia, 24 para a Irlanda".


title: Directiva 2009/151/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tolilfluanida no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/78

      DIRECTIVA 2009/151/CE DA COMISSÃO

   de 27 de Novembro de 2009
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tolilfluanida no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a tolilfluanida.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a tolilfluanida foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da mesma directiva.

               (3)

               A Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 24 de Abril de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 15 de Maio de 2009.

               (5)

               Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tolilfluanida utilizados na protecção de madeiras cumprem as exigências do artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir a tolilfluanida no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com tolilfluanida utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis associados ao tratamento in situ de madeiras em exteriores, bem como ao tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas finalidades a produtos que contenham tolilfluanida utilizados na protecção de madeiras.

               (7)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos associados aos produtos com tolilfluanida utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI da Directiva 98/8/CE. Importa, nomeadamente, exigir que os produtos destinados a utilização industrial ou profissional sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se puder ser demonstrada a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e profissionais. Devem tomar-se medidas específicas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação. Devem, pois, fornecer-se instruções que indiquem que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável e que os produtos derramados devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa tolilfluanida presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (10)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham tolilfluanida, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (11)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Setembro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 2011.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 29» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «29

                     Tolilfluanida

                     Dicloro-N-[(dimetilamino)sulfonil]fluoro-N-(p-tolil)metanossulfenamida
                     N.o CE: 211-986-9
                     N.o CAS: 731-27-1

                     960 g/kg

                     1 de Outubro de 2011

                     30 de Setembro de 2013

                     30 de Setembro de 2021

                     8

                     Não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeira em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos autorizados para utilização industrial ou profissional serão aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e profissionais.

                                 2.

                                 Atendendo aos riscos identificados para os solos e os meios aquáticos, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial ou profissional indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e para as águas e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

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31974L0347

Directiva 74/347/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais

Jornal Oficial nº L 191 de 15/07/1974 p. 0005 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0034  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0266  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0034  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0007  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0007

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.(74/347/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao campo de visão e aos limpa pára-brisas;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção de tractores agricolas ou florestais de rodas (3) ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Entende-se por tractor (agricola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar,  carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.  2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no no 1, montados sobre pneumáticos, com dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 km/h.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com o campo de visão ou os limpa pára-brisas, se estes corresponderem às prescripções constantes do anexo.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de tractores por motivos relacionados com o campo de visão ou os limpa pára-brisas, se estes corresponderem às prescrições constantes  do anexo.   Artigo 4o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1974.  Pelo Conselho O Presidente HD. GENSCHER   (1) JO no 28 de 17/2/1967, p. 462/67.(2) JO no 42 de 7/3/1967, p. 620/67.(3) JO no L 84 de 28/3/1974, p. 10.     ANEXO   CAMPO DE VISÃO DEFINIÇÕES E PRESCRIÇÕES 1. DEFINIÇÕES 1.1. Campo de visão Por «campo de visão» designa-se a totalidade das direcções para a frente e para os lados segundo as quais o condutor do tractor pode ver.  1.2. Ponto de referência Por «ponto de referência» designa-se a posição, fixada por convenção, dos olhos do condutor do tractor, imaginariamente reunidos num ponto. Esse ponto de referência situa-se no plano paralelo ao plano médio longitudinal do tractor que passa pelo meio do  banco do condutor, a 700 mm na vertical acima da linha de intersecção desse plano com a superfície do banco e a 270 mm - em direcção ao apoio da bacia - do plano vertical tangente ao bordo anterior da superfície do banco e perpendicular ao plano médio  longitudinal do tractor (figura 1). O ponto de referência assim determinado é o do banco em vazio, na posição de regulação média indicada pelo fabricante do tractor.  1.3. Semicírculo de visão Por «semicírculo de visão» designa-se o semicírculo descrito por um raio de 12 m em torno do ponto situado no plano horizontal da estrada, na vertical abaixo do ponto de referência, de modo a que o arco - visto no sentido do movimento - se situe à  frente do tractor e que o diâmetro que delimita o semicírculo faça um ângulo recto com o eixo longitudinal do tractor (figura 2).  1.4. Efeito de encobrimento Por «efeito de encobrimento» designa-se as cordas dos sectores do semicírculo de visão que não podem ser vistas devido a elementos de construção, por exemplo os montantes do tecto.  1.5. Sector de visão Por «sector de visão» designa-se a parte do campo de visão delimitada:  1.5.1. Ao alto,  por um plano horizontal que passa pelo ponto de referência;  1.5.2. No plano da estrada,  pela zona situada no exterior do semicículo de visão que prolonga o sector de semicírculo de visão, cuja corda de 9,5 m de comprimento é perpendicular ao plano paralelo ao plano médio longitudinal do tractor que passa pelo meio do banco do condutor e  dividido em dois por este plano.  1.6. Campo de acção dos limpa pára-brisas Por «campo de acção dos limpa pára-brisas» designa-se o sector da superfície exterior do pára-brisas que é varrido pelo limpa pára-brisas.  2. PRESCRIÇÕES 2.1. Generalidades O tractor deve ser construído e equipado de tal forma que, em circulação rodoviária e na exploração agricola ou florestal, o condutor possa ter um campo de visão suficiente em todas as condições habituais da circulação rodoviária e do trabalho nos  campos e florestas. O campo de visão é considerado suficiente quando o condutor puder, na medida do possível, ver uma parte de cada roda da frente, e quando as prescrições abaixo indicadas forem cumpridas.  2.2. Controlo do campo de visão 2.2.1. Processo de delimitação dos efeitos de encobrimento 2.2.1.1. O tractor deve ser colocado sobre uma superfície horizontal como indicado na figura 2. Colocar sobre um suporte horizontal que passa pelo ponto de referência duas fontes luminosas pontuais montadas simetricamente em relação ao ponto de  referência e distantes uma da outra de 65 mm. Esse suporte deve poder rodar no seu centro em torno de um eixo vertical que passa pelo ponto de referência. Aquando da medição dos efeitos de encobrimento, deve ser orientado de forma a que a linha que une  as fontes luminosas seja perpendicular à linha que une o elemento de construção que encobre a visão e o ponto de referência. As sobreposições das zonas escuras projectadas no semicírculo de visão pelo elemento de construção que encobre a visão após a  iluminação alternada das duas fontes luminosas devem ser medidas como efeito de encobrimento em conformidade com o ponto 1.4. (figura 3).  2.2.1.2. Os efeitos de encobrimento não podem ultrapassar 600 mm.  2.2.1.3. Os efeitos de encobrimento, provenientes de elementos de construção adjacentes com mais de 80 mm de largura, devem estar dispostos de forma a que o segmento de recta que une o meio das cordas não visíveis dos sectores do semicírculo de visão  tenha um comprimento igual ou superior a 2,50 m.  2.2.1.4. Em toda a extensão do semicírculo de visão não pode haver mais do que 6 efeitos de encobrimento, e nunca mais do que 2 no interior do sector de visão mencionado no ponto 1.5.  2.2.1.5. Os efeitos de encobrimento superiores a 600 mm mas inferiores a 1 200 mm são, no entanto, autorizados quando os elementos de construção que estão na sua origem não puderem ter outra forma nem ser dispostos de outra maneira. Porém, não poderá  haver mais de que dois efeitos de encobrimento desse género, e isso somente fora do sector de visão.  2.2.1.6. Os eventuais obstáculos à vista devidos à presença de espelhos retrovisores de modelos autorizados não serão tomados em consideração, se não puderem ser dispostos de outro modo.  2.2.2. Determinação matemática dos efeitos de encobrimento em visão binocular 2.2.2.1. Como alternativa à verificação indicada no ponto 2.2.1., a admissibilidade dos diferentes efeitos de encobrimento pode ser verificada matematicamente. Os pontos 2.2.1.3, 2.2.1.4., 2.2.1.5. e 2.2.1.6. regulam a importância, a repartição e o  número dos efeitos de encobrimento.  2.2.2.2. Para uma visão binocular com uma distância ocular de 65 mm, o efeito de encobrimento expresso em milímetros, é dado pela fórmula:  X =  × 12 000 + 65 na qual:  a é a distância em milímetros entre o elemento que encobre a vista e o ponto de referência, medida ao longo do raio visual que une o ponto de referência, o centro do elemento e o perímetro do semicírculo de visão,  b é a largura em milímetros do elemento que encobre a vista, medida horizontal e perpendicularmente ao raio visual.  2.3. Os processos de controlo visados no ponto 2.2. podem ser substituídos por outros, na condição de se provar que estes últimos têm valor idêntico.  2.4. No caso de o no 3 do artigo 8o, da Directiva 74/150/CEE, deve ser aplicado para os efeitos de encobrimento, o processo usado deve ser o indicado no ponto 2.2.2. da presente.  2.5. Superfície transparente do pára-brisas Se o tractor estiver equipado com um pára-brisas, a superfície transparente desse pára-brisas deve ser tal que as prescrições do ponto 2.2. sejam satisfeitas.  2.6. Limpa pára-brisas 2.6.1. Se o tractor estiver equipado com um pára-brisas, deve igualmente estar equipado com um ou vários limpa pára-brisas accionados a motor. O seu campo de acção deve assegurar uma visão nítida para a frente correspondente a uma corda do semicírculo  de pelo menos 8 m no interior do sector de visão.  2.6.2. A velocidade de funcionamento dos limpa pára-brisas deve ser de pelo menos 20 ciclos por minuto.