Avis juridique important

|

31984L0442

Directiva 84/442/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1984, que estabelece as taxas fixas de rendimento para certas operações de aperfeiçoamento activo bem como certas regras para a determinação dos direitos de importação

Jornal Oficial nº L 245 de 14/09/1984 p. 0001 - 0020 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 11 p. 0074  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 11 p. 0074

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1984 que estabelece as taxas fixas de rendimento para certas operações de aperfeiçoamento activo bem como certas regras para a determinação dos direitos de importação(84/442/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 83/89/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 12o, 17o e 28o,  Considerando que a Directiva 79/608/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/579/CEE (4), estabelece taxas fixas de rendimento para certas operações de aperfeiçoamento activo;  Considerando que é necessário completar as taxas fixas de rendimento estabelecidas anteriormente com a indicação de outros produtos compensadores obtidos no âmbito das diversas operações de aperfeiçoamento activo; que convém igualmente alterar algumas  dessas taxas, estabelecer taxas fixas de rendimento para outras operações e suprimir algumas dessas taxas que se referem a operações que deixaxaram de ser efectuadas;  Considerando que o estabelecimento das taxas de rendimento implica que se tenha igualmente em conta as perdas que resultem eventualmente do complemento de fabrico ou transformação das mercadorias, isto é, da parte das mercadorias a aperfeiçoar que é  destruida e desaparece no decurso do processo de fabrico; que essas perdas devem ser tidas em conta no momento da determinação dos direitos de importação no caso de os produtos compensadores ou intermédios serem introduzidos em livre prática;  Considerando que, para melhor clareza, convém reunir as disposições da Directiva 79/608/CEE e todas as suas alterações num único texto;  Considerando que, devido ao facto de, com excepção do cacau, não existirem nos Estados-membros disposições em vigor correspondentes às incluidas na presente directiva, o artigo 35o da Directiva 69/73/CEE perdeu o seu sentido no que respeita à referência  ao artigo 12o da mesma directiva;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva estabelece, na coluna 5 do seu Anexo, as taxas fixas de rendimento que as autoridades competentes de cada Estado-membro deverão aplicar quando as operações de aperfeiçoamento activo respeitarem as mercadorias  enumeradas na coluna 1 e conduzirem à elaboração dos produtos compensadores referidos nas colunas 3 e 4, sob condição de que as mercadorias importadas sejam de qualidade sa, genuina e comercial e correspondam ao padrão de qualidade eventualmente fixado  pela regulamentação comunitária.  2. Na acepção da presente directiva entendem-se por:  - direitos de importação: os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente bem como os direitos niveladores agricolas e outras imposições na importação previstas no âmbito da politica agricola comum ou dos regimes especificos aplicáveis a certas  mercadorias resultantes da transformação de produtos agricolas,  - perdas: a parte das mercadorias importadas que é destruida e desaparece no decurso do processo de fabrico, nomeadamente por evaporação, dissecação, escape sob a forma de gás ou escoamento na água de lavagem.  3. A quantidade das perdas é a diferença entre 100 e a soma das quantidades indicadas na coluna 5 do Anexo.   Artigo 2o  1. Quando, no momento da aplicação das taxas fixas de rendimento referidas no artigo 1o, um Estado-membro considerar que, em certos casos, as condições previstas no artigo 12o da Directiva 69/73/CEE, a seguir denominada «directiva de base»,  não estão reunidas, informará desse facto a Comissão que consultará imediatamente o Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento.  2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão os casos em que as taxas fixas previstas na presente directiva não tenham podido ser aplicadas devido ao facto de, apesar de incidirem sobre as mercadorias enumeradas na coluna 1 do Anexo, as operações de  aperfeiçoamento conduzirem à obtenção de produtos compensadores diferentes dos referidos nas colunas 3 e 4 que se encontram no mesmo estádio de fabrico.  Estes casos serão examinados pelo Comité referido no no 1.   Artigo 3o  Quando a introdução em livre prática de uma parte dos produtos compensadores ou dos produtos intermédios for autorizada e os direitos de importação calculados em conformidade com a alinea a) ou com a alinea b), primeiro travessão, do artigo  17o da directiva de base, esses direitos serão cobrados em função igualmente das perdas calculadas proporcionalmente aos produtos introduzidos em livre prática. No entanto, quando a introdução em livre prática respeitar a produtos compensadores ou a  produtos intermédios que beneficiem da tributação prevista no artigo 18o da directiva de base, a parte das perdas correspondente a esses produtos não será tomada em consideração para a cobrança dos direitos de importação.   Artigo 4o  A Directiva 79/608/CEE é revogada.   Artigo 5o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a presente directiva seja aplicada a partir de 1 de Outubro de 1984.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão que comunicará essas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1984.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão  (1) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 1.(3) JO no L 170 de 9. 7. 1979, p. 5.(4) JO no L 334 de 29. 11. 1983, p. 23.     ANEXO   ID="1"> >(1)"> ID="1" ASSV="13">04.05 A I b)> ID="2" ASSV="13">Ovos com casca> ID="3" ASSV="2">1> ID="4">04.05 B I a) 2> ID="5">a) Ovos sem casca, líquidos ou congelados> ID="6">86,00"> ID="4">ex 05.15 B> ID="5">b) Cascas> ID="6">12,00"> ID="3"  ASSV="3">2> ID="4">04.05 B I b) 1 e 2> ID="5">a) Gemas de ovos, líquidas ou congeladas> ID="6">33,00"> ID="4">ex 35.02 A II a) 2> ID="5">b) Ovalbumina, líquida ou congelada> ID="6">53,00"> ID="4">ex 05.15 B> ID="5">c) Cascas> ID="6">12,00"> ID="3"  ASSV="2">3> ID="4">04.05 B I a) 1> ID="5">a) Ovos sem casca secos> ID="6">22,10"> ID="4">ex 05.15 B> ID="5">b) Cascas> ID="6">12,00"> ID="3" ASSV="3">4> ID="4">04.05 B I b) 3> ID="5">a) Gemas de ovos, secas> ID="6">15,40"> ID="4">ex 35.02 A II a) 1>  ID="5">b) Ovalbumina seca (em cristais)> ID="6">7,40"> ID="4">ex 05.15 B> ID="5">c) Cascas> ID="6">12,00"> ID="3" ASSV="3">5> ID="4">04.05 B I b) 3> ID="5">a) Gemas de ovos, secas> ID="6">15,40"> ID="4">ex 35.02 A II a) 1> ID="5">b) Ovalbumina seca  (com uma outra forma, por exemplo em folhas, escamas, pó, etc> ID="6">6,50"> ID="4">ex 05.15 B> ID="5">c) Cascas> ID="6">12,00"> ID="1">04.05 B I a) 2> ID="2">Ovos sem cascas, líquidos ou congelados> ID="3">6> ID="4">04.05 B I a) 1> ID="5">Ovos sem  casca, secos> ID="6">25,70"> ID="1">04.05 B I b) 1 e 2> ID="2">Gemas de ovos, líquidas ou congeladas> ID="3">7> ID="4">04.05 B I b) 3> ID="5">Gemas de ovos, secas> ID="6">46,60"> ID="1" ASSV="25">ex 10.01 B I> ID="2" ASSV="25">Trigo mole> ID="3"  ASSV="3">8> ID="4">11.01 A> ID="5">a) Farinha de trigo de um teor de cinzas, em peso, sobre matéria seca inferior ou igual a 0,52 %> ID="6">66,23"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b) Sêmas> ID="6">25,50"> ID="4">ex 23.02 A II b)> ID="5">c) Farelos>  ID="6">6,00"> ID="3" ASSV="3">9> ID="4">11.01 A> ID="5">a) Farinha de trigo de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca superior a 0,52 % e inferior ou igual a 0,60 %> ID="6">69,93"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b) Sêmas> ID="6">25,50">  ID="4">ex 23.02 A II b)> ID="5">c) Farelos> ID="6">2,50"> ID="3" ASSV="2">10> ID="4">11.01 A> ID="5">a) Farinha de trigo de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca superior a 0,60 % e inferior ou igual a 0,90 %> ID="6">75,19"> ID="4">ex 23.02  A II a)> ID="5">b) Sêmas> ID="6">23,00"> ID="3" ASSV="2">11> ID="4">11.01 A> ID="5">a) Farinha de trigo de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca superior a 0,90 % e inferior ou igual a 1,10 %> ID="6">81,30"> ID="4">ex 23.02 A II a>  ID="5">b) Sêmeas> ID="6">16,67"> ID="3" ASSV="2">12> ID="4">11.01 A> ID="5">a) Farinha de trigo de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca superior a 1,10 % e inferior ou igual a 1,65 %> ID="6">87,72"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b)  Sêmas> ID="6">10,26"> ID="3">13> ID="4">11.01 A> ID="5">Farinha de trigo de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca superior a 1,65 % e inferior ou igual a 1,90 %> ID="6">98,03"> ID="3">14> ID="4">11.02 B II a)> ID="5">Grãos de trigo  descascados (com película ou pelados) mesmo triturados ou partidos (2)> ID="6">98,04"> ID="3" ASSV="4">15> ID="4">11.07 A I a)> ID="5">a) Malte, não torrado, de trigo apresentado sob a forma de farinha> ID="6">56,18"> ID="4">ex 10.01 B I> ID="5">b)  Trigo não germinado> ID="6">1,00"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">c) Sêmeas> ID="6">19,00"> ID="4">ex 23.03 B II> ID="5">d) Radículas> ID="6">3,50"> ID="3" ASSV="3">16> ID="4">11.07 A I b)> ID="5">a) Malte, não torrado, de trigo apresentado sob  qualquer outra forma diferente da farinha> ID="6">75,19"> ID="4">ex 10.01 B I> ID="5">b) Trigo não germinado> ID="6">1,00"> ID="4">ex 23.03 B II> ID="5">c) Radículas> ID="6">3,50"> ID="3" ASSV="4">17> ID="4">11.08 A III> ID="5">a) Amido de trigo>  ID="6">45,46"> ID="4">11.09> ID="5">b) Glúten de trigo> ID="6">7,50"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">c) Sêmeas> ID="6">25,50"> ID="4">ex 23.03 B II> ID="5">d) Resíduos provenientes do fabrico de amido> ID="6">12,00"> ID="1" ASSV="20">10.01 B II>  ID="2" ASSV="20">Trigo duro> ID="3" ASSV="4">18> ID="4">11.02 A I a)> ID="5">a) Sêmolas para cuscuz (3)> ID="6">40,00"> ID="4">11.02 A I a)> ID="5">b) Grumos («gruaux») e sêmolas de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, igual ou superior a  0,95 % e inferior a 1,30 %> ID="6">20,00"> ID="4">11.01 A> ID="5">c) Farinha> ID="6">15,00"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">d) Sêmeas> ID="6">20,00"> ID="3" ASSV="3">19> ID="4">11.02 A I a)> ID="5">a) Grumos («gruaux») e sêmolas com um teor de  cinzas, em peso, sobre a matéria seca inferior a 0,95 %> ID="6">60,00"> ID="4">11.01 A> ID="5">b) Farinha> ID="6">15,00"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">c) Sêmeas> ID="6">20,00"> ID="3" ASSV="3">20> ID="4">11.02 A I a)> ID="5">a) Grumos («gruaux») e  sêmolas com um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, igual ou superior a 0,95 % e inferior a 1,30 %> ID="6">67,00"> ID="4">11.01 A> ID="5">b) Farinhas> ID="6">8,00"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">c) Sêmeas> ID="6">20,00"> ID="3"  ASSV="2">21> ID="4">11.02 A I a)> ID="5">a) Grumos («gruaux») e sêmolas de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,30 %> ID="6">75,00"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">20,00"> ID="3" ASSV="3">22>  ID="4">19.03 B I> ID="5">a) Massas alimentícias, que não contenham ovos nem farinha ou sêmola de trigo mole, de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seda, inferior a 0,95 %> ID="6">59,88"> ID="4">11.01 A> ID="5">b) Farinha> ID="6">15,00">  ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">c) Sêmeas> ID="6">20,00"> ID="3" ASSV="3">23> ID="4">19.03 B I> ID="5">a) Massas alimentícias, que não contenham ovos nem farinha ou sêmola de trigo mole, de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, igual ou  superior a 0,95 % e inferior a 1,30 %> ID="6">66,67"> ID="4">11.01 A> ID="5">b) Farinha> ID="6">8,00"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">c) Sêmeas> ID="6">20,00"> ID="3" ASSV="2">24> ID="4">19.03 B I> ID="5">a) Massas alimentícias não contendo ovos nem  farinha ou sêmola de trigo mole, com um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,30 %> ID="6">75,19"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">19,00"> ID="1" ASSV="32">10.03> ID="2" ASSV="32">Cevada> ID="3"  ASSV="3">25> ID="4">11.01 C (I)> ID="5">a) Farinha de cevada com um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % e de um teor em celulose bruta, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %> ID="6">66,67">  ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">10,00"> ID="4">ex 23.02 A II b)> ID="5">c) Farelos> ID="6">21,50"> ID="3" ASSV="4">26> ID="4">11.02 A III (a)> ID="5">a) Grumos («gruaux») e sêmolas de cevada de um teor de cinzas, em peso, sobre a  matéria seca, inferior ou igual a 1 % e de um teor de celulose bruta, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %> ID="6">64,52"> ID="4">11.01 C> ID="5">b) Farinha de cevada> ID="6">2,00"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">c) Sêmeas>  ID="6">10,00"> ID="4">ex 23.02 A II b)> ID="5">d) Farelos> ID="6">21,50"> ID="3" ASSV="3">27> ID="4">11.02 B I a) 1 (aa)> ID="5">a) Grãos de cevada, descascados (em película ou pelados) de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou  igual a 1 % e com um teor de celulose bruta, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % (2)> ID="6">66,67"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">10,00"> ID="4">ex 23.02 A II b)> ID="5">c) Farelos> ID="6">21,50"> ID="3"  ASSV="3">28> ID="4">11.02 B I b) 1 (aa)> ID="5">a) Grãos de cevada, descascados e triturados ou partidos de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % e de um teor de celulose bruta, em peso, sobre a matéria seca, inferior  ou igual a 0,9 % (designados por Gruetze ou Gruten) (2)> ID="6">66,67"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">10,00"> ID="4">ex 23.02 A II b)> ID="5">c) Farelos> ID="6">21,50"> ID="3" ASSV="3">29> ID="4">11.02 C III (a)> ID="5">a) Grãos de  cevada em pérola (4), de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % (sem talco), primeira categoria> ID="6">50,00"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">20,00"> ID="4">ex 23.02 A II b)> ID="5">c) farelos>  ID="6">27,50"> ID="3" ASSV="3">30> ID="4">11.02 C III (b)> ID="5">a) Grãos de cevada em pérola (4) de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % (sem talco), segunda categoria> ID="6">62,50"> ID="4">ex 23.02 A II a)>  ID="5">b) Sêmeas> ID="6">20,00"> ID="4">ex 23.02 A II b)> ID="5">c) Farelos> ID="6">15,00"> ID="3" ASSV="3">31> ID="4">11.02 E I b) 1 (aa)> ID="5">a) Flocos de cevada, de um teor de cinzas e de um teor de celulose bruta, em peso, sobre a matéria seca,  inferiores ou iguais a 0,90 %> ID="6">66,67"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">10,00"> ID="4">ex 23.02 A II b)> ID="5">c) Farelos> ID="6">21,33"> ID="3" ASSV="4">32> ID="4">11.07 A II a)> ID="5">a) Malte, com excepção do de trigo,  não torrado, apresentado sob a forma de farinha> ID="6">56,18"> ID="4">ex 10.03> ID="5">b) Cevada não germinada> ID="6">1,00"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">c) Sêmeas> ID="6">19,00"> ID="4">ex 23.03 B II> ID="5">d) Radículas> ID="6">3,50"> ID="3"  ASSV="3">33> ID="4">11.07 A II b)> ID="5">a) Malte, não torrado, com excepção do de trigo, não expecificado> ID="6">75,19"> ID="4">ex 10.03> ID="5">b) Cevada não germinada> ID="6">1,00"> ID="4">ex 23.03 B II> ID="5">c) Radículas> ID="6">3,50"> ID="3"  ASSV="3">34> ID="4">11.07 B> ID="5">a) Malte torrado> ID="6">64,52"> ID="4">ex 10.03> ID="5">b) Cevada não germinada> ID="6">1,00"> ID="4">ex 23.03 B II> ID="5">c) Radículas> ID="6">3,50"> ID="1" ASSV="18">10.04> ID="2" ASSV="18">Aveia> ID="3"  ASSV="3">35> ID="4">11.01 D (I)> ID="5">a) Farinha de aveia, de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 %, de um teor de celulose bruta, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1,8 %, de um teor de humidade  inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase está praticamente inactiva> ID="6">55,56"> ID="4">ex 23.03 A II a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">33,00"> ID="4">ex 23.02 A II b)> ID="5">c) Farelos> ID="6">7,50"> ID="3" ASSV="4">36> ID="4">11.02 A IV (a)>  ID="5">a) Grumos («gruaux») e sêmolas de aveia de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % de um teor de invólucros inferior ou igual a 0,1 %, de um teor ou igual a 11 % e cuja peroxidase se encontra praticamente  inactiva> ID="6">55,56"> ID="4">11.01 D> ID="5">b) Farinha de aveia> ID="6">2,00"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">c) Sêmeas> ID="6">33,00"> ID="4">ex 23.02 A II b)> ID="5">d) Farelos> ID="6">7,50"> ID="3">37> ID="4">11.02 B I a) 2 aa)> ID="5">Aveia  despontada> ID="6">98,04"> ID="3" ASSV="2">38> ID="4">11.02 B I a) 2 bb) (11)> ID="5">a) Grãos de aveia descascados (em pelicula ou pelados), de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 %, de um teor de invólucros  inferior ou igual a 0,5 %, de um teor de humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase se encontra praticamente inactiva (2)> ID="6">62,50"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">33,00"> ID="3" ASSV="3">39> ID="4">11.02 B I b) 2  (aa)> ID="5">a) Grãos de aveia, descascados e triturados ou partidos, de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 %, de um teor de invólucros, em peso, inferior ou igual a 0,1 %, de um teor de humidade, inferior ou igual  a 11 % e cuja peroxidase se encontra praticamente inactiva (designados por Gruetze ou Grutten) (2)> ID="6">58,82"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">33,00"> ID="4">ex 23.02 A II b)> ID="5">c) Farelos> ID="6">3,50"> ID="3" ASSV="3">40>  ID="4">11.02 E I b) 2 (aa)> ID="5">a) Flocos de aveia de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 %, de um teor de invólucros inferior ou igual a 0,1 %, de um teor de humidade inferior ou igual a 12 % e cuja peroxidase  se encontra praticamente inactiva> ID="6">50,00"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">33,00"> ID="4">ex 23.02 A II b)> ID="5">c) Farelos> ID="6">13,00"> ID="3" ASSV="2">41> ID="4">11.02 E I b) 2 (bb)> ID="5">a) Flocos de aveia de um  teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % de teor de invólucros superior a 0,1 % e inferior a 0,1 % ou igual a 1,5 %, de um teor de humidade inferior ou igual a 12 % e cuja peroxidase se encontra praticamente inactiva>  ID="6">62,50"> ID="4">ex 23.02 A II a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">33,00"> ID="1" ASSV="35">10.05 B> ID="2" ASSV="35">Milho, outros> ID="3" ASSV="3">42> ID="4">11.01 E (I)> ID="5">a) Farinha de milho de um teor de matérias gordas, em peso, sobre a  matéria seca, inferior ou igual a 1,3 % e de um teor de celulose bruta em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,8 %> ID="6">55,56"> ID="4">11.02 G II> ID="5">b) Germes de milho> ID="6">10,00"> ID="4">ex 23.02 A I a)> ID="5">c) Sêmeas>  ID="6">21,30"> ID="3" ASSV="3">43> ID="4">11.01 E (I)> ID="5">a) Farinha de milho de um teor de matérias gordas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1,3 % e de um teor de celulose bruta, em peso, sobre e matéria seca, inferior ou igual a  0,8 %> ID="6">71,43"> ID="4">11.02 G II> ID="5">b) Germes de milho> ID="6">12,00"> ID="4">ex 23.02 A I a)> ID="5">c) Sêmeas> ID="6">14,00"> ID="3">44> ID="4">11.01 E (II)> ID="5">Farinha de milho, de um teor de matérias gordas, em peso, sobre a  matéria seca, superior a 1,3 % e inferior ou igual a 1,7 % e de um teor de celulose bruta, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 %> ID="6">98,04"> ID="3" ASSV="4">45> ID="4">11.02 A V (a)> ID="5">a) Grumos («gruaux») e sêmolas de milho  de um teor de matérias gordas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % e de um teor de celulose bruta, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,6 % (5)> ID="6">55,56"> ID="4">11.01 E> ID="5">b) Farinha de milho>  ID="6">16,00"> ID="4">11.02 G II> ID="5">c) Germes de milho> ID="6">12,00"> ID="4">ex 23.02 A I a)> ID="5">d) Sêmeas> ID="6">14,00"> ID="3" ASSV="3">46> ID="4">11.02 A V (b)> ID="5">a) Grumos («gruaux») e sêmolas de milho de um teor de matérias  gordas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1,3 % e de um teor de celulose bruta, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,8 % (5)> ID="6">71,43"> ID="4">11.02 G II> ID="5">b) Germes de milho> ID="6">12,00"> ID="4">ex 23.02  A I a)> ID="5">c) Sêmeas> ID="6">14,00"> ID="3">47> ID="4">11.02 A V (c)> ID="5">Grumos («gruaux») e sêmolas de milho de um teor de matérias gordas, em peso, sobre a matéria seca, superior a 1,3 % e inferior ou igual a 1,7 % e de um teor de celulose  bruta, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % (5)> ID="6">98,04"> ID="3" ASSV="2">48> ID="4">11.02 E II c) (1)> ID="5">a) Flocos de milho de um teor de matérias gordas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % e de um  teor de celulose bruta, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,7 %> ID="6">62,50"> ID="4">ex 23.02 A I a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">35,50"> ID="3" ASSV="2">49> ID="4">11.02 E II c) (2)> ID="5">a) Flocos de milho de um teor de matérias  gordas, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1,3 % e de um teor de celulose bruta, em peso, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,8 %> ID="6">76,92"> ID="4">ex 23.02 A I a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">21,08"> ID="3" ASSV="2">50>  ID="4">11.02 E II c) (3)> ID="5">a) Flocos de milho de um teor de matérias gordas, em peso, sobre a matéria seca, superior a 1,3 % e inferior ou igual a 1,7 % e de um teor de celulose bruta, em peso sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 %>  ID="6">90,91"> ID="4">ex 23.02 A I a)> ID="5">b) Sêmeas> ID="6">7,09"> ID="3" ASSV="2">51> ID="4">11.08 A I> ID="5">a) Amido de milho> ID="6">62,11"> ID="5">b) Os produtos mencionados no no 57> ID="6">30,10"> ID="3" ASSV="3">52> ID="4">17.02 B I a)  ou 17.02 B II a)> ID="5">a) Glucose em pó brancocristalino mesmo aglomerada (6)> ID="6">47,62"> ID="5">b) Os produtos mencionados no no 57> ID="6">30,10"> ID="4">ex 17.02 B II b)> ID="5">c) Águas-maes de cristalização> ID="6">10,00"> ID="3"  ASSV="2">53> ID="4">17.02 B I b) ou 17.02 B II b)> ID="5">a) Glucose com excepção da glucose em pó branco cristalino, mesmo aglomerada (7)> ID="6">62,11"> ID="5">b) Os produtos mencionados no no 57> ID="6">30,10"> ID="3" ASSV="2">54> ID="4">ex 29.04 C  III a) 1 ou ex 38.19 T I a)> ID="5">a) D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa que contenha D-manitol em proporção, em peso, inferior ou igual a 2 %, calculado sobre o seu teor em D-glucitol (8)> ID="6">58,14"> ID="5">b) Os produtos mencionados no no  57> ID="6">30,10"> ID="3" ASSV="2">55> ID="4">ex 29.04 C III a) 2 ou 38.19 T I b)> ID="5">a) D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa que contenha D-manitol em proporção, em peso, superior a 2 %, calculado sobre o seu teor em D-glucitol (9)>  ID="6">65,70"> ID="5">b) Os produtos mencionados no no 57> ID="6">30,10"> ID="3" ASSV="3">56> ID="4">ex 29.04 C III b) ou ex 38.19 T II> ID="5">a) D-glucitol (sorbitol) em pó> ID="6">40,82"> ID="5">b) Os produtos mencionados no no 57> ID="6">30,10">  ID="4">ex 17.02 B II b)> ID="5">c) Água-maes de cristalização> ID="6">10,00"> >(1)"> ID="1" ASSV="7">10.05 B (cont.)> ID="3" ASSV="7">57> ID="5">Produtos complementares dos produtos compensadores referidos nos nos de ordem 51 a 56 (10)"> ID="4">11.02 G II> ID="5">Germes de milho> ID="6">6,10> ID="7">6,10"> ID="4">ex  15.07> ID="5">Óleos de germe> ID="8">2,90> ID="9">2,90> ID="10">2,90> ID="11">2,90"> ID="4">ex 23.03 A I> ID="5">Gluten> ID="7">4,50> ID="9">4,50> ID="10">4,50"> ID="4">ex 23.03 A II> ID="5">«Corn gluten feed»> ID="6">24,00> ID="7">19,50>  ID="8">24,00> ID="9">19,50> ID="10">22,70> ID="11">27,20"> ID="4">ex 23.04 B> ID="5">Bagaço de germe> ID="8">3,20> ID="9">3,20"> ID="6">30,10> ID="7">30,10> ID="8">30,10> ID="9">30,10> ID="10">30,10> ID="11">30,10"> >(1)"> ID="1" ASSV="18">10.06 B I a) 1> ID="2" ASSV="18">Arroz «paddy» de grãos redondos> ID="3" ASSV="2">58> ID="4">10.06 B I b) 1> ID="5">a) Arroz em película de grãos redondos> ID="6">80,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">b) Cascas> ID="6">20,00">  ID="3" ASSV="4">59> ID="4">10.06 B II a) 1> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos redondos não estufado> ID="6">63,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">7,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de  arroz> ID="6">10,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20,00"> ID="3" ASSV="4">60> ID="4">10.06 B II a) 1> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos redondos estufado> ID="6">68,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz  ou sêmeas> ID="6">6,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">6,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20,00"> ID="3" ASSV="4">61> ID="4">10.06 B II b) 1> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos, não estufado> ID="6">60,00">  ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou semeas> ID="6">8,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">12,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20,00"> ID="3" ASSV="4">62> ID="4">10.06 B II b) 1> ID="5">a)  Arroz branqueado de grãos redondos, estufado> ID="6">65,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou semeas> ID="6">8,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">7,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas>  ID="6">20,00"> ID="1" ASSV="2">10.06 B I a) 2> ID="2" ASSV="2">Arroz «paddy» de grãos longos> ID="3" ASSV="2">63> ID="4">10.06 B I b) 2> ID="5">a) Arroz em películas de grãos longos> ID="6">80,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">b) Cascas> ID="6">20,00">  ID="1" ASSV="8">10.06 B I a) 2> ID="2" ASSV="8">Arroz «paddy» de grãos redondos da qualidade:  Médio de Espanha, Uruguai selection, Bluerose, Arkrose, Calrose, Gulfrose, Magnolia, Northrose, Zenith, Nato, arroz «Carolina da América do Sul» e USA médio> ID="3" ASSV="4">64> ID="4">10.06 B II a) 2> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos longos não  estufado> ID="6">65,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou semeas> ID="6">5,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">10,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20,00"> ID="3" ASSV="4">65>  ID="4">10.06 B II a) 2> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos longos, estufado> ID="6">67,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">7,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">6,00">  ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20,00"> ID="1" ASSV="8">10.06 B I a) 2> ID="2" ASSV="8">Arroz «paddy» de grãos longos da qualidade:  Belle Patna, Blue Belle, Blue Bonet, Star Bonnet e USA long grain> ID="3" ASSV="4">66> ID="4">10.06 B II a) 2> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos, não estufado> ID="6">58,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou semeas>  ID="6">7,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">15,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20,00"> ID="3" ASSV="4">67> ID="4">10.06 B II a) 2> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos longos, estufado> ID="6">64,00">  ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou semeas> ID="6">8,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">8,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20.00"> ID="1" ASSV="8">10.06 B I a) 2> ID="2" ASSV="8">Arroz  paddy de grãos longos qualidade não especificada> ID="3" ASSV="4">68> ID="4">10.06 B II a) 2> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos longos, não estufado> ID="6">58,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou semeas>  ID="6">6,00"> ID="4">10.06 b III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">16,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20.00"> ID="3" ASSV="4">69> ID="4">10.06 B II a) 2> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos longos, estufado> ID="6">62,00">  ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou semeas> ID="6">9,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">9,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20,00"> ID="1" ASSV="8">10.06 B I a) 2> ID="2" ASSV="8">Arroz  Paddy de grãos longos das qualidades:  Médio de Espanha, Uruguai selection, Bluerose, Arkrose, Calrose, Gulfrose, Magnolia, Northrose, Zenith, Nato, arroz «Carolina da América do Sul» e USA médio> ID="3" ASSV="4">70> ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, não  estufado> ID="6">63,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">6,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">11,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20,00"> ID="3" ASSV="4">71>  ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, estufado> ID="6">65,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">8,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">7,00"> ID="4">ex  12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20,00"> ID="1" ASSV="8">10.06 B I a) 2> ID="2" ASSV="8">Arroz paddy de grãos longos da qualidade:  Belle Patna, Blue Belle, Blue Bonnet, Star Bonnet, e USA long grain> ID="3" ASSV="4">72> ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, não estufado> ID="6">55,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou  sêmeas> ID="6">9,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">16,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20,00"> ID="3" ASSV="4">73> ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, estufado> ID="6">60,00">  ID="4">11.01 F ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">10,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">10,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20,00"> ID="1" ASSV="8">10.06 B I a) 2> ID="2" ASSV="8">Arroz «paddy» de grãos  longos de qualidade não especificada> ID="3" ASSV="4">74> ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, não estufado> ID="6">52,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">9,00"> ID="4">10.06  B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">19,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20,00"> ID="3" ASSV="4">75> ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, estufado> ID="6">58,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I>  ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">11,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">11,00"> ID="4">ex 12.09> ID="5">d) Cascas> ID="6">20,00"> ID="1" ASSV="12">10.06 B I b) 1> ID="2" ASSV="12">Arroz em película de grãos  redondos> ID="3" ASSV="3">76> ID="4">10.06 B II a) 1> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos redondos, não estufado> ID="6">81,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">9,00"> ID="4">10.06 B II> ID="5">c)  Trincas de arroz> ID="6">10,00"> ID="3" ASSV="3">77> ID="4">10.06 B II a) 1> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos redondos, estufado> ID="6">84,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">8,00"> ID="4">10.06 B  III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">8,00"> ID="3" ASSV="3">78> ID="4">10.06 B II b) 1> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos redondos, não estufado> ID="6">77,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">11,00">  ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">11,00"> ID="3" ASSV="3">79> ID="4">10.06 B II b) 1> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos redondos, estufado> ID="6">80,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas>  ID="6">10,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">10,00"> ID="1" ASSV="6">10.06 B I b) 2> ID="2" ASSV="6">Arroz em película de grãos longos das qualidades:  Médio de Espanha, Uruguai selection, Bluerose, Arkrose, Calrose, Gulfrose, Magnolia, Northrose, Zenith, Nato, arroz «Carolina da América do Sul» e USA médio> ID="3" ASSV="3">80> ID="4">10.06 B II a) 2> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos longos, não  estufado> ID="6">84,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">6,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">10,00"> ID="3" ASSV="3">81> ID="4">10.06 B II a) 2> ID="5">a) Arroz semibranqueado de  grãos longos estufado> ID="6">86,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">7,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">7,00"> ID="1" ASSV="6">10.06 B I b) 2> ID="2" ASSV="6">Arroz em película  de grãos longos das qualidades:  Patna, Blue Belle, Blue Bonnet, Star Bonnet, e USA long grain> ID="3" ASSV="3">82> ID="4">10.06 B II a) 2> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos longos, não estufado> ID="6">76,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou  sêmeas> ID="6">9,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">15,00"> ID="3" ASSV="3">83> ID="4">10.06 B II a) 2> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos longos, estufado> ID="6">86,00"> ID="4">11.06 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b)  Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">7,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">7,00"> ID="1" ASSV="6">10.06 B I b) 2> ID="2" ASSV="6">Arroz em película de grãos longos de qualidade não especificada> ID="3" ASSV="3">84> ID="4">10.06 B  II a) 2> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos longos, não estufado> ID="6">71,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">9,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">20,00"> ID="3"  ASSV="3">85> ID="4">10.06 B II a) 2> ID="5">a) Arroz semibranqueado de grãos longos, estufado> ID="6">82,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">9,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz>  ID="6">9,00"> ID="1" ASSV="6">10.06 B I b) 2> ID="2" ASSV="6">Arroz em película de grãos longos das qualidades:  Médio de Espanha, Uruguai selection, Bluerose, Arkrose, Calrose, Gulfrose, Magnolia, Northrose, Zenith, Nato, arroz «Carolina da América do Sul» e USA Médio> ID="3" ASSV="3">86> ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos não  estufado> ID="6">77,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">11,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">12,00"> ID="3" ASSV="3">87> ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de  grãos longos, estufado> ID="6">81,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou semeas> ID="6">9,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">10,00"> ID="1" ASSV="6">10.06 B I b) 2> ID="2" ASSV="6">* Arroz em  película de grãos longos das qualidades:  Belle Patna, Blue Belle, Blue Bonnet, Star Bonnet, USA long grain> ID="3" ASSV="3">88> ID="4">10.06 B II b) 2)> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, não estufado> ID="6">73,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou  sêmeas> ID="6">10,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">17,00"> ID="3" ASSV="3">89> ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, estufado> ID="6">83,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha  de arroz ou sêmeas> ID="6">8,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">9,00"> ID="1" ASSV="6">10.06 B I b) 2> ID="2" ASSV="6">Arroz em película de grãos longos de qualidade não especificada> ID="3" ASSV="3">90> ID="4">10.06 B II b)  2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, não estufado> ID="6">67,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">11,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">22,00"> ID="3" ASSV="3">91>  ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos, longos, estufado> ID="6">78,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">11,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">11,00"> ID="1"  ASSV="6">10.06 B II a) 1> ID="2" ASSV="6">Arroz branqueado de grãos redondos> ID="3" ASSV="3">92> ID="4">10.06 B II b) 1> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos redondos, não estufado> ID="6">95,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de  arroz ou sêmeas> ID="6">2,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">3,00"> ID="3" ASSV="3">93> ID="4">10.06 B II B) 1> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos redondos, estufado> ID="6">97,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b)  Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">1,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">2,00"> ID="1" ASSV="6">10.06 B II a) 2> ID="2" ASSV="6">Arroz semi branqueado de grãos longos das qualidades:  Médio de Espanha, Uruguay selection, Bluerose, Arkrose, Calrose, Gulfrose, Magnolia, Northrose, Zenith, Nato, arroz «Carolina da América do Sul» e USA médio> ID="3" ASSV="3">94> ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, não  estufado> ID="6">93,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">2,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">5,00"> ID="3" ASSV="3">95> ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de  grãos, longos, estufado> ID="6">96,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">2,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">2,00"> ID="1" ASSV="6">10.06 B II a) 2> ID="2" ASSV="6">Arroz  semibranqueado de grau longos das qualidades:  Belle Patna, Blue Belle, Blue Bonnet, Star Bonnet, e USA long grain> ID="3" ASSV="3">96> ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, não estufado> ID="6">92,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou  sêmeas> ID="6">3,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">5,00"> ID="3" ASSV="3">97> ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, estufado> ID="6">95,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de  arroz ou sêmeas> ID="6">2,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">3,00"> ID="1" ASSV="6">10.06 B II a) 2> ID="2" ASSV="6">Arroz semibranqueado de grãos longos de qualidade não especificada> ID="3" ASSV="3">98> ID="4">10.06 B II b)  2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, não estufado> ID="6">91,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">3,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">6,00"> ID="3" ASSV="3">99>  ID="4">10.06 B II b) 2> ID="5">a) Arroz branqueado de grãos longos, estufados> ID="6">94,00"> ID="4">11.01 F ou ex 23.02 A I> ID="5">b) Farinha de arroz ou sêmeas> ID="6">3,00"> ID="4">10.06 B III> ID="5">c) Trincas de arroz> ID="6">3,00">  ID="1">10.06 B II b> ID="2">Arroz branqueado> ID="3">100> ID="4">10.06 B II b)> ID="5">Arroz branqueado, polido, congelado ou condicionado (11)> ID="6">100,00"> ID="1">10.06 B II b) 1> ID="2">Arroz branqueado de grãos redondos> ID="3">101> ID="4">ex  19.05 B> ID="5">Arroz expandido> ID="6">60,61"> ID="1">10.06 B II b) 2> ID="2">Arroz branqueado de grãos longos> ID="3">102> ID="4">ex 21.07 A II> ID="5">Arroz precozido (12)> ID="6">84,00"> ID="1" ASSV="3">10.06 B III> ID="2" ASSV="3">Trincas de  arroz> ID="3">103> ID="4">11.01 F> ID="5">Farinha de arroz> ID="6">94,34"> ID="3">104> ID="4">11.02 AVI> ID="5">Grumos e sêmolas de arroz> ID="6">94,34"> ID="3">105> ID="4">11.02 E II d) 1> ID="5">Flocos de arroz> ID="6">94,34"> ID="1" ASSV="2">15.07  A I b) e c)> ID="2" ASSV="2">Azeite não tratado> ID="3" ASSV="2">106> ID="4">ex 15.07 A II> ID="5">a) Azeite refinado> ID="6">98,00"> ID="4">ex 15.10 C> ID="5">b) Óleos ácidos de refinação> ID="6">(13)"> ID="1" ASSV="2">ex 17.01 A> ID="2"  ASSV="2">Açúcar branco> ID="3" ASSV="2">107> ID="4">ex 29.04 C III ou ex 38.19 T> ID="5">a) D-glucitol (sorbitol) em pó ou D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa, calculado sobre a matéria seca> ID="6">78,28"> ID="4">29.04 C II> ID="5">b) D-manitol  (manitol)> ID="6">16,06"> ID="1" ASSV="2">17.03> ID="2" ASSV="2">Melaços> ID="3">108> ID="4">21.06 A II a)> ID="5">Leveduras de panificação secas (14)> ID="6">23,53"> ID="3">109> ID="4">21.06 A II b)> ID="5">Outras leveduras de panificação (15)>  ID="6">80,00">">   (1) As subposições pautais constantes desta coluna são as da pauta aduaneira comum. As subdivisões destas subposições quando necessárias são indicadas entre parênteses. Estas subdivisões correspondem às utilizadas nos regulamentos que fixam as  restituições na exportação.(2) Os grãos descascados são os que correspondem à definição contida no anexo ao Regulamento (CEE) no 821/68 (JO no L 149 de 29. 6. 1968, p. 46).(3) Sêmolas de um teor de cinzas, em peso, sobre a matéria seca, inferior a 0,95  % e com uma taxa de passagem através de um peneiro com uma abertura de malha de 0,250 mm inferior a 10 % em peso.(4) Os grãos em pérola são os que correspondem à definição contida no anexo ao Regulamento (CEE) no 821/68 (JO no L 149 de 29. 6. 1968, p.  46).(5) Compreende apenas os grumos («gruaux») e sêmolas de milho:  - com uma percentagem inferior ou igual a 30 % em peso, que passem através de um peneiro com uma abertura de malha de 315 micrométros ou - com uma percentagem inferior ou igual a 5 % em peso, que passem através de um peneiro com uma abertura de malha de 150 micrométros.(6) Para a glucose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 92 %, a quantidade a apurar será de 43,81  quilogramas de glucose anidra por cada 100 quilogramas de milho.(7) Para a glucose, com excepção da glucose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 82 %, a quantidade a apurar será de 50,93 quilogramas de glucose anidra por cada 100  quilogramas de milho.(8) Para o D-glucitol com uma concentração diferente de 70 % a quantidade a apurar deverá ser de 40,7 quilogramas de D-glucitol anidro por cada 100 quilogramas de milho.(9) Para o D-glucitol com concentração diferente de 70 % a  quantidade a apurar deverá ser de 46.1 quilogramas de D-glucitol anidro por cada 100 quilogramas de milho.(10) Para aplicação das alternativas a) a f) será necessário ter em conta os resultados na realidade obtidos.(11) Para efeito do apuramento do  regime, as quantidades de trincas obtidas deverão corresponder às quantidades constatadas na importação do arroz classificado pela subposição 10.06 B II b) da pauta aduaneira comum destinado a aperfeiçoamento. No caso de polimento esta quantidade deverà  ser aumentada em 2 % do arroz importado com exclusão das trincas determinadas na importação.(12) O arroz pré-cozido é constituído por arroz branqueado em grãos que tenham sido submetidos a uma pré-cozedura e a uma desidratação parcial destinada a  facilitar a cozedura definitiva.(13) O dobro da percentagem expressa em ácido oleico do azeite não tratado deverá ser deduzida da quantidade dos produtos que figuram na coluna 5 em relação ao azeite refinado e constitui a quantidade de óleo ácido de  refinação.(14) Rendimento fixado para uma levedura de panificação com um teor de matérias secas de 95 % obtida a partir de melaços de beterraba contendo 48 % dos açúcares totais ou de melaços de cana contendo 52 % de açúcares totais. Para as leveduras  de panificação com um teor em matérias secas diferente, a quantidade a ter em conta será de 22,4 kg de levedura anidra por 100 kg de melaços de beterraba contendo 48 % dos açúcares totais ou de melaços de cana contendo 52 % dos açúcares totais.(15)  Rendimento fixado para uma levedura de panificação com um teor em matérias secas de 28 % obtida a partir de melaços de beterraba contendo 48 % dos açúcares totais ou de melaços de cana contendo 52 % dos açúcares totais. Para as leveduras de panificação  com um teor diferente de matérias secas, a quantidade a ter em conta deverá ser de 22,4 quilogramas de levedura anidra por 100 kg de melaços de beterraba contendo 48 % dos açúcares totais ou de melaços de cana contendo 52 % de açúcares totais.


Avis juridique important

|

31996L0062

Directiva 96/62/CE do Conselho de 27 de Setembro de 1996 relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente

Jornal Oficial nº L 296 de 21/11/1996 p. 0055 - 0063

DIRECTIVA 96/62/CE DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 130ºS,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),Considerando que o quinto programa de acção de 1992 em matéria de ambiente, cuja abordagem geral foi aprovada pelo Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, através da Resolução 93/C 138/01, de 1 de Fevereiro de 1993 (4), prevê alterações à legislação existente relativa aos poluentes atmosféricos; considerando que o citado programa recomenda o estabelecimento de objectivos a longo prazo em matéria de qualidade do ar;Considerando que, para proteger o ambiente como um todo, assim como a saúde humana, é necessário evitar, impedir ou reduzir as concentrações dos poluentes atmosféricos nocivos e estabelecer valores-limite e/ou limiares de alerta para os níveis de poluição do ar ambiente;Considerando que, para ter em conta os mecanismos específicos de formação de ozono, poderá vir a revelar-se necessário complementar ou substituir esses valores-limite e esses limiares de alerta por valores-alvo;Considerando que os valores numéricos adoptados para os valores-limite, para os limiares de alerta e, no que respeita ao ozono, os valores-alvo e/ou os valores-limite e os limiares de alerta devem basear-se nos resultados de trabalhos efectuados por grupos científicos internacionais que operam neste domínio;Considerando que a Comissão deverá efectuar estudos destinados a analisar os efeitos da acção combinada dos vários poluentes ou fontes de poluição, bem como os efeitos do clima na actividade dos diferentes poluentes analisados no contexto da presente directiva;Considerando que a qualidade do ar ambiente deve ser avaliada em função de valores-limite e/ou de limiares de alerta e, no que respeita ao ozono, de valores-alvo e/ou valores-limite, tendo em conta a dimensão das populações e dos ecossistemas expostos à poluição atmosférica, bem como o ambiente;Considerando que, para permitir a comparação das avaliações de qualidade do ar ambiente baseadas nas medições efectuadas nos Estados-membros, devem ser especificados a localização e o número de pontos de amostragem e os métodos de referência utilizados, sempre que forem fixados valores para os limiares de alerta, os valores-limite e os valores-alvo;Considerando que, para permitir a utilização de outras técnicas de avaliação da qualidade do ar ambiente para além da medição directa, é necessário definir os critérios de utilização e o grau de exactidão requerido por essas práticas;Considerando que as medidas gerais fixadas pela presente directiva devem ser completadas por medidas específicas adaptadas a cada substância;Considerando que estas medidas específicas devem ser adoptadas o mais rapidamente possível, a fim de satisfazer os objectivos globais da presente directiva;Considerando que é necessário recolher dados preliminares representativos dos níveis dos poluentes;Considerando que, para proteger o ambiente como um todo, assim como a saúde humana, é necessário que os Estados-membros tomem medidas sempre que os valores-limite forem excedidos, de modo a respeitar estes valores dentro dos prazos fixados;Considerando que as medidas tomadas pelos Estados-membros devem ter em conta os requisitos constantes dos regulamentos relativos ao funcionamento das instalações industriais, de acordo com a legislação comunitária no domínio da prevenção e da redução integradas da poluição, sempre que essa legislação seja aplicável;Considerando que pode ser útil, tendo em conta o tempo necessário para a aplicação dessas medidas e a respectiva produção de efeitos, fixar margens temporárias de tolerância do valor-limite;Considerando que podem existir nos Estados-membros zonas onde os níveis de poluentes sejam superiores ao valor-limite, permanecendo todavia dentro da margem de tolerância permitida; que o valor-limite deve ser cumprido nos prazos fixados;Considerando que os Estados-membros devem proceder a consultas recíprocas no caso de o nível de um poluente exceder ou se encontrar em vias de exceder os valores-limite e as margens de tolerância ou, consoante os casos, o limiar de alerta na sequência de uma poluição significativa proveniente de outro Estado-membro;Considerando que o estabelecimento de limiares de alerta, a partir dos quais seja conveniente a adopção de medidas de precaução, tornará possível limitar os efeitos do impacte dos episódios de poluição sobre a saúde humana;Considerando que, nas zonas e aglomerações em que os níveis de poluentes se encontram abaixo dos valores-limite, os Estados-membros devem envidar todos os esforços no sentido de preservar a melhor qualidade do ar ambiente, compatível com um desenvolvimento sustentável;Considerando que, para facilitar o processamento e a comparação dos dados recolhidos, estes devem ser fornecidos à Comissão de forma normalizada;Considerando que a aplicação de uma vasta política global de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente deve assentar em bases técnicas e científicas sólidas e num intercâmbio permanente de pontos de vista entre os Estados-membros;Considerando que é necessário evitar aumentar desnecessariamente o volume de informação que deve ser transmitida pelos Estados-membros; que as informações recolhidas pela Comissão em cumprimento da presente directiva são de utilidade para a Agência Europeia do Ambiente (AEA) e podem, por conseguinte, ser-lhe transmitidas pela Comissão;Considerando que pode ser conveniente proceder à adaptação ao progresso científico e técnico das técnicas e critérios utilizados para a avaliação da qualidade do ar ambiente e elaborar disposições necessárias ao intercâmbio de informações a prestar ao abrigo da presente directiva; que, a fim de facilitar a realização dos trabalhos necessários para o efeito, deve ser instituído um sistema de estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité;Considerando que, a fim de promover o intercâmbio recíproco de informações entre os Estados-membros e a AEA, a Comissão, assistida por esta, deve publicar de três em três anos um relatório sobre a qualidade do ar ambiente na Comunidade;Considerando que é conveniente tratar prioritariamente as substâncias que já se encontram abrangidas pela Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (5), pela Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (6), pela Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (7), e pela Directiva 92/72/CEE do Conselho, de 21 de Setembro de 1992, relativa à poluição atmosférica pelo ozono (8),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Objectivos O objectivo geral da presente directiva consiste em definir os princípios de base de uma estratégia comum destinada a:- definir e estabelecer objectivos para a qualidade do ar ambiente na Comunidade, a fim de evitar, prevenir ou limitar os efeitos nocivos sobre a saúde humana e sobre o ambiente na sua globalidade,- avaliar, com base em métodos e critérios comuns, a qualidade do ar ambiente nos Estados-membros,- dispor de informações adequadas sobre a qualidade do ar ambiente e proceder de modo a que o público seja delas informado, designadamente através de limiares de alerta,- manter a qualidade do ar ambiente, quando esta é boa, e melhorá-la nos outros casos.Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por:1. «Ar ambiente»: o ar exterior da troposfera, excepto o ar dos locais de trabalho;2. «Poluente»: as substâncias introduzidas directa ou indirectamente pelo homem no ar ambiente capazes de produzir efeitos nocivos sobre a saúde humana ou o meio ambiente;3. «Nível»: a concentração no ar ambiente ou a deposição superficial de um poluente num dado intervalo de tempo;4. «Avaliação»: os métodos utilizados para medir, calcular, prever ou estimar o nível de um poluente no ar ambiente;5. «Valor-limite»: o nível fixado com base em conhecimentos científicos com o intuito de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos sobre a saúde humana e/ou o ambiente na sua globalidade, susceptível de ser atingido num prazo determinado e que, quando atingido, não deverá ser excedido;6. «Valor-alvo»: o nível fixado com o intuito de evitar a longo prazo mais efeitos nocivos para a saúde humana e/ou o ambiente na sua globalidade, a alcançar, na medida do possível, no decurso de um período determinado;7. «Limiar de alerta»: o nível acima do qual uma exposição de curta duração acarreta riscos para a saúde humana e a partir do qual os Estados-membros tomarão medidas imediatas, tal como estipulado na presente directiva;8. «Margem de tolerância»: a percentagem do valor-limite em que este valor pode ser excedido de acordo com as condições constantes da presente directiva;9. «Zona»: parte do território dos Estados-membros, delimitada por eles próprios;10. «Aglomeração»: uma zona caracterizada por uma concentração de população superior a 250 000 habitantes ou, quando a concentração da população for inferior ou igual a 250 000 habitantes, uma densidade populacional por quilómetro quadrado que justifique que os Estados-membros avaliem e giram a qualidade do ar ambiente.Artigo 3º Aplicação e responsabilidades Para efeitos de aplicação da presente directiva, os Estados-membros devem designar, para os níveis apropriados, as autoridades competentes e os organismos encarregados de:- aplicar a presente directiva,- avaliar a qualidade do ar ambiente,- aprovar os dispositivos de medição (métodos, aparelhos, redes, laboratórios),- assegurar a qualidade da medição efectuada pelos dispositivos de medição, verificando a observância dessa qualidade através de tais dispositivos, particularmente mediante controlos de qualidade internos conforme, nomeadamente, os requisitos das normas europeias de garantia da qualidade,- analisar os métodos de avaliação,- coordenar no respectivo território os programas de garantia da qualidade a nível comunitário organizados pela Comissão.Quando os Estados-membros fornecerem à Comissão as informações a que se refere o primeiro parágrafo, torná-las-ão acessíveis ao público.Artigo 4º Fixação dos valores-limite e dos limiares de alerta para o ar ambiente 1. No que diz respeito aos poluentes enumerados no anexo I, a Comissão apresentará ao Conselho propostas relativas à fixação dos valores-limite e, de modo apropriado, aos limiares de alerta, de acordo com o seguinte calendário:- o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, no que diz respeito às substâncias 1 a 5,- de acordo com o artigo 8º da Directiva 92/72/CEE para o ozono,- o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, para os poluentes 7 e 8,- o mais brevemente possível, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, no que diz respeito aos poluentes 9 a 13.Para fixar os valores-limite e, de forma adequada, os limiares de alerta, serão tomados em consideração, a título de exemplo, os factores constantes do anexo II.No que respeita ao ozono, as referidas propostas tomarão em consideração os mecanismos específicos de formação desse poluente e, para o efeito, poderão prever valores-alvo e/ou valores-limite.Se for ultrapassado um «valor-alvo» fixado para o ozono, os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para atingir este valor. Com base nesta informação, a Comissão avaliará se é necessário tomar medidas adicionais a nível comunitário e, eventualmente, apresentará propostas ao Conselho.Quanto aos outros poluentes, a Comissão apresentará ao Conselho propostas relativas à fixação de valores-limite e, de modo apropriado, de limiares de alerta sempre que, com base na evolução dos conhecimentos científicos e tendo em conta os critérios do anexo III, se verificar a necessidade de evitar, prevenir ou reduzir na Comunidade os efeitos nocivos desses poluentes para a saúde humana e/ou para o meio ambiente.2. Tomando em consideração os dados mais recentes da investigação científica nos domínios apropriados da epidemiologia e do ambiente, assim como os mais recentes progressos da metrologia, a Comissão providenciará para que sejam reavaliados os elementos sobre os quais se fundamentam os valores-limite e os limiares de alerta mencionados no número precedente.3. A fixação dos valores-limite e dos limiares de alerta deve ser acompanhada pela fixação dos critérios e técnicas para:a) As medições a utilizar no âmbito da aplicação da legislação referida no nº 1:- a localização dos pontos de amostragem,- o número mínimo de pontos de amostragem,- as técnicas de medição de referência e de amostragem;b) A utilização de outras técnicas de avaliação, nomeadamente a modelização da qualidade do ar ambiente:- a resolução espacial para a modelização e os métodos de avaliação objectiva,- as técnicas de referência para a modelização.Estes critérios e técnicas devem ser estabelecidos para cada um dos poluentes, tomando em consideração a ordem de grandeza das aglomerações ou dos níveis de poluentes nas zonas avaliadas.4. De modo a tomar em consideração os níveis efectivos de um determinado poluente na fixação dos valores-limite, bem como os prazos necessários para aplicar as medidas destinadas a melhorar a qualidade do ar ambiente, poderá igualmente ser fixada pelo Conselho uma margem de tolerância temporária para o valor-limite.Esta margem será reduzida segundo normas a definir para cada poluente, de forma a que o valor-limite seja atingido o mais tardar no termo de um prazo a determinar no momento da fixação desse valor.5. O Conselho adoptará a legislação prevista no nº 1 e as disposições previstas nos nºs 3 e 4 de acordo com as disposições do Tratado.6. Sempre que um Estado-membro tomar medidas mais estritas que as previstas no nº 5 deve informar desse facto a Comissão.7. Sempre que um Estado-membro tencionar fixar valores-limite ou limiares de alerta relativamente a poluentes não referidos no anexo I e não abrangidos pelas disposições comunitárias relativas à qualidade do ar ambiente da Comunidade deve informar do facto a Comissão, em tempo útil. A Comissão deverá em tempo útil dar uma resposta à questão da necessidade de uma acção a nível comunitário segundo os critérios constantes do anexo III.Artigo 5º Avaliação preliminar da qualidade do ar ambiente Os Estados-membros que não disponham, para todas as zonas e aglomerações, de medições representativas dos níveis dos poluentes, procederão a campanhas de medição representativas, inquéritos ou avaliações, de modo a disporem desses dados atempadamente para a aplicação da legislação a que se refere o nº 1 do artigo 4ºArtigo 6º Avaliação da qualidade do ar ambiente 1. Uma vez definidos os valores-limite e os limiares de alerta, a qualidade do ar ambiente deverá ser avaliada em todo o território dos Estados-membros, nos termos das disposições do presente artigo.2. De acordo com os critérios previstos no nº 3 do artigo 4º, e quanto aos poluentes pertinentes por força do disposto nesse número, as medições são obrigatórias nas seguintes zonas:- aglomerações tal como as define o nº 10 do artigo 2º,- zonas em que os níveis se situam entre os valores-limite e os níveis previstos no nº 3,e- nas restantes zonas em que os níveis ultrapassem os valores-limite.As medidas previstas podem ser completadas por meio de técnicas de modelização destinadas a fornecer a informação adequada sobre a qualidade do ar ambiente.3. Para avaliar a qualidade do ar ambiente pode ser utilizada uma combinação de medidas e de técnicas de modelização quando, durante um período representativo, os níveis forem inferiores a um nível, inferior ao valor-limite, a determinar de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 4º4. No caso de os níveis serem inferiores a um nível a determinar de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 4º, poderão utilizar-se apenas técnicas de modelização ou de estimativa objectiva para avaliar os níveis. Esta disposição não se aplica nas aglomerações quanto aos poluentes para os quais os limiares de alerta tenham sido fixados de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 4º5. Quando os poluentes devam ser medidos, essas medições devem ser efectuadas em locais fixos, quer de modo contínuo quer por amostragem aleatória; o número de medições deve ser suficiente para permitir a determinação dos níveis observados.Artigo 7º Melhoramento da qualidade do ar ambiente Requisitos gerais 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a observância dos valores-limite.2. As acções empreendidas para realizar os objectivos da presente directiva devem:a) Ter em conta uma abordagem integrada da protecção do ar, da água e do solo;b) Não infringir a legislação comunitária relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores no local de trabalho;c) Não produzir efeitos negativos e relevantes no ambiente dos outros Estados-membros.3. Os Estados-membros devem estabelecer planos de acções a tomar de imediato para os casos de risco de ultrapassagem dos valores-limite e/ou dos limiares de alerta, a fim de reduzir o risco de ultrapassagem e limitar a sua duração. Estes planos podem prever, conforme o caso, medidas de controlo e, se necessário, de suspensão das actividades, inclusive do trânsito automóvel, que contribuam para a ultrapassagem dos valores-limite.Artigo 8º Medidas aplicáveis nas zonas onde os níveis são superiores ao valor-limite 1. Os Estados-membros devem estabelecer a lista das zonas e aglomerações em que os níveis de um ou mais poluentes são superiores ao valor-limite acrescido da margem de tolerância.Quando, em relação a determinado poluente, não tiver sido fixada uma margem de tolerância, as zonas e aglomerações em que o nível desse poluente ultrapassar o valor-limite serão assimiladas às zonas e aglomerações referidas no parágrafo anterior, sendo-lhes aplicáveis os nºs 3, 4 e 5.2. Os Estados-membros devem estabelecer a lista das zonas e aglomerações em que os níveis de um ou vários poluentes se situam entre o valor-limite e o valor-limite acrescido da margem de tolerância.3. Nas zonas e aglomerações referidas no nº 1, os Estados-membros devem tomar medidas para garantir que seja elaborado ou aplicado um plano ou programa destinado a fazer cumprir o valor-limite dentro do prazo fixado.Este plano ou programa, a que o público deve ter acesso, incluirá pelo menos as informações enumeradas no anexo IV.4. Nas zonas e aglomerações referidas no nº 1 em que os níveis de mais de um poluente excedem os valores-limite, os Estados-membros estabelecerão um plano integrado abrangendo todos os poluentes em questão.5. A Comissão verificará regularmente a aplicação dos planos ou programas apresentados em execução do nº 3, examinando os progressos alcançados e as tendências da poluição atmosférica.6. Sempre que, na sequência de poluição significativa com origem noutro Estado-membro, o nível de um poluente for superior, ou tender a ser superior, ao valor-limite acrescido da margem de tolerância, ou, eventualmente, ao limiar de alerta, os Estados-membros interessados consultar-se-ão mutuamente para dar remédio à situação. A Comissão poderá assistir a essas consultas.Artigo 9º Requisitos aplicáveis nas zonas em que os níveis são inferiores ao valor-limite Os Estados-membros estabelecerão a lista das zonas e aglomerações em que os níveis dos poluentes são inferiores aos valores-limite.Nessas zonas e aglomerações, os Estados-membros manterão os níveis dos poluentes abaixo dos valores-limite e esforçar-se-ão por preservar a melhor qualidade do ar ambiente compatível com o desenvolvimento sustentável.Artigo 10º Medidas aplicáveis em caso de ultrapassagem dos limiares de alerta Quando são excedidos os limiares de alerta, os Estados-membros garantirão que são tomadas as medidas necessárias para informar o público (por exemplo, através da rádio, televisão ou imprensa). Os Estados-membros enviarão igualmente à Comissão, a título provisório, informações relativas aos níveis registados e à duração do episódio ou episódios de poluição no prazo máximo de três meses após a sua ocorrência. A lista das informações mínimas a divulgar ao público deverá ser elaborada conjuntamente com os limiares de alerta.Artigo 11º Envio de informações e relatórios Após adopção pelo Conselho da primeira proposta referida no nº 1 do artigo 4º:1. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão quais as autoridades competentes, laboratórios, e organismos referidos no artigo 3º, e:a) Nas zonas referidas no nº 1 do artigo 8º:i) assinalar-lhe-ão a ocorrência de níveis acima do valor-limite acrescido da margem de tolerância, datas ou períodos da ocorrência desses níveis e valores registados no prazo de nove meses após o final de cada ano;Quando não for fixada uma margem de tolerância para um determinado poluente, as zonas e aglomerações em que o nível desse poluente ultrapassar o valor-limite serão assimiladas às zonas e aglomerações referidas no parágrafo anterior;ii) assinalar-lhe-ão as razões de cada uma das ocorrências no prazo de nove meses após o final de cada ano;iii) enviar-lhe-ão os planos ou programas previstos no nº 3 do artigo 8º, o mais tardar no prazo de dois anos após o final do ano no decurso do qual se registaram os níveis em questão;iv) informá-la-ão, de três em três anos, acerca dos progressos registados na aplicação do plano ou programa;b) Enviar-lhe-ão anualmente, e o mais tardar nove meses após o final de cada ano, a lista das zonas e aglomerações referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 8º e no artigo 9º;c) No âmbito do relatório sectorial referido no artigo 4º da Directiva 91/692/CEE, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (9), enviar-lhe-ão, de três em três anos, e o mais tardar nove meses após cada período de três anos, informações que resumam os níveis observados ou avaliados, conforme o caso, nas zonas e aglomerações referidas nos artigos 8º e 9º;d) Comunicar-lhe-ão os métodos utilizados na avaliação preliminar da qualidade do ar, prevista no artigo 5º2. A Comissão publicará:a) Anualmente, uma lista das zonas e aglomerações referidas no nº 1 do artigo 8º;b) De três em três anos, um relatório relativo à qualidade do ar ambiente na Comunidade. Este relatório deverá apresentar de uma forma resumida as informações recebidas no âmbito de um mecanismo de troca de informações entre a Comissão e os Estados-membros.3. A Comissão deverá apelar tanto quanto necessário para a competência disponível na Agência Europeia do Ambiente para redigir o relatório a que se refere a alínea b) do ponto 2.Artigo 12º Comité e funções do comité 1. As alterações necessárias para adaptar ao progresso científico e técnico os critérios e técnicas referidos no nº 2 do artigo 4º e as modalidades de envio das informações a fornecer em conformidade com o artigo 11º, bem como quaisquer outras tarefas especificadas nas disposições referidas no nº 3 do artigo 4º serão aprovadas nos termos do nº 2 do presente artigo.Esta adaptação não deve ter por efeito modificar, directa ou indirectamente, os valores-limite ou os limiares de alerta.2. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará as medidas projectada desde que sejam conformes com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 13º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dezoito meses após a sua entrada em vigor, no que diz respeito às disposições relativas aos artigos 1º a 4º e 12º e aos anexos I, II, III e IV, e, no que diz respeito às disposições relativas aos restantes artigos, o mais tardar à data em que as disposições referidas no nº 5 do artigo 4º sejam aplicáveis.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 14º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 15º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM LOWRY(1) JO nº C 216 de 6. 8. 1994, p. 4.(2) JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 5.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Junho de 1995 (JO nº C 166 de 3. 7. 1995, p. 173), posição comum do Conselho de 30 de Novembro de 1995 (JO nº C 59 de 28. 2. 1996, p. 24) e decisão do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 63).(4) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.(5) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).(6) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE.(7) JO nº L 87 de 27. 3. 1985, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE.(8) JO nº L 297 de 13. 10. 1992, p. 1.(9) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.ANEXO I LISTA DOS POLUENTES ATMOSFÉRICOS QUE DEVEM SER TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO NO ÂMBITO DA AVALIAÇÃO E GESTÃO DA QUALIDADE DO AR AMBIENTE I. Poluentes a analisar na fase inicial, incluindo os abrangidos pelas directivas comunitárias existentes no domínio da qualidade do ar ambiente 1. Dióxido de enxofre2. Dióxido de azoto3. Partículas finas, tais como fumos negros (incluindo PM 10)4. Partículas em suspensão5. Chumbo6. OzonoII. Outros poluentes atmosféricos 7. Benzeno8. Monóxido de carbono9. Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos10. Cádmio11. Arsénio12. Níquel13. MercúrioANEXO II FACTORES A CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DOS VALORES-LIMITE E DOS LIMIARES DE ALERTA Na fixação do valor-limite e, de modo apropriado, do limiar de alerta, os factores a seguir referidos a título de exemplo poderão, nomeadamente, ser considerados:- grau de exposição das populações, nomeadamente dos subgrupos sensíveis,- condições climáticas,- sensibilidade da fauna e da flora e dos respectivos habitats,- património histórico expostos aos poluentes,- viabilidade económica e técnica,- transporte dos poluentes a longa distância, nomeadamente dos poluentes secundários, incluindo o ozono.ANEXO III CRITÉRIOS PARA A SELECÇÃO DOS POLUENTES ATMOSFÉRICOS A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO 1. Possibilidade, gravidade e frequência dos efeitos; no que diz respeito à saúde humana e ao ambiente, deverão ser objecto de uma atenção especial os efeitos irreversíveis.2. Presença generalizada e concentração elevada do poluente na atmosfera.3. Transformações ambientais ou alterações metabólicas, na medida em que essas alterações possam conduzir à produção de substâncias químicas mais tóxicas.4. Persistência no ambiente, em especial se o poluente não for biodegradável e se for susceptível de se acumular nos seres humanos, no ambiente ou nas cadeias alimentares.5. Impacte do poluente:- dimensão da população, recursos vivos ou ecossistemas expostos,- existência de alvos particularmente sensíveis na zona em questão.6. Podem também ser utilizados métodos de avaliação do risco.Os critérios relevantes de perigo estabelecidos no âmbito da Directiva 67/548/CEE (1) e suas sucessivas adaptações deverão ser tomados em consideração dos poluentes.(1) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/632/CEE da Comissão (JO nº L 338 de 10. 12. 1991, p. 23).ANEXO IV INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS PROGRAMAS LOCAIS, REGIONAIS OU NACIONAIS PARA O MELHORAMENTO DA QUALIDADE DO AR AMBIENTE Informações a fornecer por força do nº 3 do artigo 8º 1. Localização da ultrapassagem- Região- Cidade (mapa)- Estação de medição (mapa, coordenadas geográficas)2. Informações gerais- Tipo de zona (zona urbana, industrial ou rural)- Estimativa da área poluída (em quilómetros quadrados) e da população exposta à poluição- Dados climáticos úteis- Dados topográficos úteis- Informações suficientes relativas ao tipo de alvos que requerem protecção na zona3. Autoridades responsáveisNomes e endereços das entidades responsáveis pelo desenvolvimento e aplicação dos planos de melhoramento da qualidade do ar4. Natureza e avaliação da poluição- Concentrações registadas nos anos anteriores (antes da aplicação das medidas de melhoramento da qualidade do ar)- Concentrações medidas desde o início do projecto- Técnicas utilizadas na avaliação5. Origem da poluição- Listas das principais fontes de emissão responsáveis pela poluição (mapa)- Quantidade total das emissões provenientes dessas fontes (toneladas por ano)- Informações relativas à poluição provenientes de outras regiões6. Análise da situação- Esclarecimentos sobre os factores responsáveis pela ultrapassagem (transporte, incluindo transporte transfronteiras, formação)- Esclarecimentos sobre as possíveis medidas de melhoramento da qualidade do ar7. Informações sobre as medidas ou projectos de melhoramento da qualidade do ar que já existiam antes da entrada em vigor da presente directiva- Medidas locais, regionais, nacionais e internacionais- Efeitos observados das referidas medidas8. Informações sobre as medidas ou projectos adoptados com vista a reduzir a poluição, na sequência da entrada em vigor da presente directiva- Enumeração e descrição de todas as medidas previstas no projecto- Calendário da sua aplicação- Estimativa do melhoramento da qualidade do ar planeado ou do prazo previsto para a realização de tais objectivos9. Informações sobre as medidas ou projectos a longo prazo, previstos ou planeados10. Lista das publicações, documentos, trabalhos, etc. utilizados para completar o presente anexo


Avis juridique important

|

31978L0315

Directiva 78/315/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 081 de 28/03/1978 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0056  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0056  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0103  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0103

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1977 que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(78/315/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, actualmente, determinados dispositivos ou componentes de veículos que constituem uma unidade técnica são já comercializados, tanto em separado como montados num veículo; que, se estes dispositivos ou componentes de veículos puderem ser  controlados antes de serem montados num veículo, a sua livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma recepção CEE igualmente para essas unidades técnicas;  Considerando que, consequentemente, é oportuno completar desde já a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3)  por meio de disposições instituindo uma tal recepção, sem prejuízo das outras adaptações desta directiva, e nomeadamente as contidas na proposta da Comissão de 5 de Janeiro de 1977;  Considerando que a recepção CEE de unidades técnicas destinadas a serem montadas em veículos permite facilitar a recepção destes últimos evitando a repetição de determinados controlos aquando da recepção dos veículos; que, por outro lado, aquando da  concessão da recepção CEE de unidades técnicas, podem ser previstas restrições respeitantes à utilização e/ou às prescrições de montangem;  Considerando, enfim, que a adaptação ao progresso técnico das directivas especiais no domínio da produção de unidades técnicas deve ser sempre possível e que, para esse efeito, o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE é adequado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Após o artigo 9o é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:  «Artigo 9o A 1. Na medida em que as directivas especiais o prevejam expressamente, a recepção CEE pode igualmente ser emitida para os tipos de dispositivos ou de componentes de veículos que constituam uma unidade técnica.  2. Quando a unidade técnica a recepcionar só cumprir a sua função ou só apresentar uma característica especial em ligação com outros elementos do veículo o cumprimento de uma ou várias prescrições só e, por esse facto, pude ser verificado quando a  unidade técnica a recepcionar funciona em ligação com outros elementos dos veículos, simulados ou reais, o âmbito da recepção CEE da unidade técnica deve ser consequentemente limitado. A ficha da recepção CEE de uma unidade técnica refere então as  restrições respeitantes à utilização e as eventuais prescrições de montangem; aquando da recepção CEE do veículo, é verificado o cumprimento dessas restrições e prescrições.  3. Os artigos 3o a 9o e o artigo 14o são aplicáveis por analogia.  Contudo, o detentor de uma recepção CEE de uma unidade técnica concedida em conformidade com o presente artigo deve não apenas preencher o certificado previsto no no 2 do artigo 5o, mas igualmente apor, em cada unidade construída em conformidade com o  tipo recepcionado, a sua marca de fabrico ou comercial, a indicação do tipo e, se a directiva especial assim decidir, o número de recepção.»   Artigo 2o  Ao artigo 11o é editado pelo seguinte parágrafo:  «Este processo aplica-se igualmente tendo em vista introduzir, numa directiva especial, disposições relativas à recepção CEE de unidades técnicas.»   Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. CHABERT   (1) JO no C 118 de 16. 5. 1977, p. 29.(2) JO no C 114 de 11. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.


title: Directiva 2011/72/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro de 2011 , que altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/1

         DIRECTIVA 2011/72/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de Setembro de 2011
   que altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais (3) , regula as emissões de gases de escape dos motores instalados em tractores agrícolas e florestais no intuito de melhor proteger a saúde humana e o ambiente. A Directiva 2000/25/CE previa que os limites de emissões aplicáveis em 2010 para a homologação da maioria dos motores de ignição por compressão, designados por limites da fase III-A, fossem substituídos pelos da fase III-B, mais estrita, entrando em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2011 no tocante à introdução no mercado e a partir de 1 de Janeiro de 2010 no que à homologação desses motores dizia respeito. A fase IV, que prevê limites de emissões mais estritos do que a fase III-B, entrará em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2013 no que se refere à homologação desses motores e a partir de 1 de Janeiro de 2014 no que se refere à introdução no mercado.

               (2)

               A transição para a fase III-B implica uma mudança de nível tecnológico, que requer custos de execução significativos para a remodelação dos motores e para o desenvolvimento de soluções técnicas avançadas. Contudo, a actual crise económica e financeira mundial ou qualquer recessão económica não deverá conduzir à diminuição das normas ambientais. Portanto, a presente revisão da Directiva 2000/25/CE deverá ser considerada excepcional. Além disso, os investimentos em tecnologias respeitadoras do ambiente são importantes para a promoção do crescimento, do emprego e da segurança sanitária no futuro.

               (3)

               A Directiva 2000/25/CE prevê um regime de flexibilidade para permitir aos fabricantes de tractores adquirir, durante uma determinada fase, um número limitado de motores que não respeitem os limites de emissões aplicáveis nessa fase, mas que estejam homologados nos termos dos requisitos da fase imediatamente anterior à fase aplicável.

               (4)

               Desde 2005, a Directiva 2000/25/CE prevê a avaliação da possível necessidade de mais medidas de flexibilidade em relação aos limites de emissões das fases III-B e IV. A fim de proporcionar um alívio temporário à indústria na transição para a fase seguinte, é necessário adaptar as condições de aplicação do regime de flexibilidade.

               (5)

               Durante a fase III-B, o número máximo de tractores que são colocados no mercado e que entram em serviço não deverá exceder, em cada categoria de motor, 40 % do número de tractores colocados no mercado pelos fabricantes de tractores nessa categoria de motores. A opção alternativa que permite que um número fixo de tractores seja colocado no mercado e entre em serviço ao abrigo do regime de flexibilidade deverá ser, por conseguinte, adaptada.

               (6)

               Os fabricantes de tractores abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva deverão beneficiar dos programas europeus de apoio financeiro ou de quaisquer programas de apoio pertinentes dos respectivos Estados-Membros. Estes programas de apoio podem beneficiar projectos que apliquem as melhores tecnologias disponíveis e as normas mais exigentes em matéria de emissões.

               (7)

               A Directiva 2000/25/CE deverá, portanto, ser alterada.

               (8)

               As medidas previstas na presente directiva reflectem uma dificuldade temporária enfrentada pela indústria. Assim sendo, a aplicação dessas medidas deverá limitar-se à duração da fase III-B.

               (9)

               Os limites de emissão em vigor deverão ser tornados mais estritos, inclusivamente em relação às partículas de carbono negro ultrafinas, nomeadamente graças à introdução de limites do número de partículas na futura legislação, caso a avaliação de impacto correspondente o justifique,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações à Directiva 2000/25/CE
   A Directiva 2000/25/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, são aditados os seguintes travessões:

                           «—

                           “regime de flexibilidade”, o procedimento de isenção através do qual um Estado-Membro autoriza a colocação no mercado e a entrada em serviço de um número limitado de tractores nos termos dos requisitos fixados no artigo 3.o-A,

                           —

                           “categoria de motores”, a classificação de motores que combina a gama de potências com a fase de limitação das emissões de escape,

                           —

                           “disponibilização no mercado”, qualquer oferta de um tractor ou motor para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito,

                           —

                           “colocação no mercado”, a primeira disponibilização no mercado de um tractor ou motor,

                           —

                           “entrada em serviço”, primeira utilização na União de um tractor ou motor, para o fim a que se destina. A data de entrada em serviço é considerada como tendo lugar aquando do seu registo, se for caso disso, ou da sua colocação no mercado.».

               2)

               O artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o-A
               Regime de flexibilidade
               Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, os Estados-Membros determinam que, a pedido do fabricante de tractores e na condição de a entidade homologadora ter emitido a licença relevante para colocação no mercado, nos termos dos procedimentos previstos no Anexo IV, possa entrar em serviço um número limitado de motores equipados com motores aprovados nos termos dos requisitos da fase de limites de emissão imediatamente anterior à fase aplicável.
               O regime de flexibilidade tem início quando se torna aplicável uma determinada fase e tem a duração dessa fase. O regime de flexibilidade previsto no ponto 1.2 do Anexo IV deve, contudo, ser limitado à duração da fase III-B ou a três anos, se não houver nenhuma fase posterior.».

               3)

               O Anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo da presente directiva.

         Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar até 24 de Setembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições principais de direito nacional que adoptarem no domínio da presente directiva.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 14 de Setembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO C 107, de 6.4.2011, p. 26.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2011 e decisão do Conselho de 19 de Julho de 2011.

      (3)  JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO IV

               DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS TRACTORES E MOTORES INTRODUZIDOS NO MERCADO AO ABRIGO DO REGIME DE FLEXIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 3.o-A

            1.   ACÇÕES A EMPREENDER PELOS FABRICANTES DE TRACTORES

                        1.1.

                        Excepto durante a fase III-B, um fabricante de tractores que desejar utilizar o regime de flexibilidade deve solicitar a autorização da entidade homologadora para colocar tractores no mercado de acordo com as disposições relevantes do presente anexo. O número de tractores não deve exceder os limites previstos nos pontos 1.1.1 e 1.1.2. Os motores devem cumprir os requisitos referidos no artigo 3.o-A.

                        1.1.1.

                        O número de tractores colocados no mercado no quadro de um regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 20 % do número anual de tractores colocados no mercado pelo fabricante de tractores com motores da categoria em questão (calculadas como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da União). Caso o fabricante de tractores tenha comercializado tractores na União por um período inferior a cinco anos, a média deve ser calculada com base no período de comercialização de tractores na União pelo referido fabricante.

                        1.1.2.

                        Em alternativa à opção prevista no ponto 1.1.1, o número de tractores colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve exceder, em cada gama de potência, os seguintes limites:

                                    Gama de potência do motor
                                    P (kW)

                                    Número de tractores

                                    19 ≤ P < 37

                                    200

                                    37 ≤ P < 75

                                    150

                                    75 ≤ P < 130

                                    100

                                    130 ≤ P ≤ 560

                                    50

                        1.2.

                        Durante a fase III-B, um fabricante de tractores que desejar utilizar o regime de flexibilidade deve solicitar a autorização da entidade homologadora para colocar tractores no mercado ao abrigo das disposições aplicáveis do presente anexo. O número de tractores não deve exceder os limites previstos nos pontos 1.2.1 e 1.2.2. Os motores devem cumprir os requisitos referidos no artigo 3.o-A.

                        1.2.1.

                        O número de tractores colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 40 % do número anual de tractores colocados no mercado pelo fabricante de tractores com motores da categoria em questão (calculados como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da União). Caso o fabricante de tractores tenha comercializado tractores na União por um período inferior a cinco anos, a média deve ser calculada com base no período de comercialização de tractores na União pelo referido fabricante.

                        1.2.2.

                        Em alternativa à opção prevista no ponto 1.2.1, o número de tractores colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve exceder, em cada gama de potência, os seguintes limites:

                                    Gama de potência do motor
                                    P (kW)

                                    Número de tractores

                                    37 ≤ P < 56

                                    200

                                    56 ≤ P < 75

                                    175

                                    75 ≤ P < 130

                                    250

                                    130 ≤ P ≤ 560

                                    125

                        1.3.

                        O pedido apresentado pelo fabricante de tractores à entidade homologadora deve incluir a seguinte informação:

                                    a)

                                    Uma amostra das etiquetas que serão apostas em cada tractor em que será instalado um motor introduzido no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade. As etiquetas devem ostentar o seguinte texto: “TRACTOR N.o… (de sequência dos tractores) DE … (número total de tractores na respectiva gama de potência) COM O MOTOR N.o … E O N.o DE HOMOLOGAÇÃO (Directiva 2000/25/CE) …”; e

                                    b)

                                    Uma amostra da etiqueta adicional que será aposta ao motor e que ostenta o texto previsto no ponto 2.2.

                        1.4.

                        O fabricante do tractor deve fornecer à entidade homologadora todas as informações necessárias relativas à aplicação do regime de flexibilidade que esta solicite para tomar uma decisão.

                        1.5.

                        O fabricante do tractor deve apresentar semestralmente às entidades homologadoras dos Estados-Membros em cujos mercados o tractor tenha sido colocado um relatório sobre a aplicação do regime de flexibilidade que adoptou. O relatório deve incluir dados cumulativos sobre o número tractores colocados no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade, os números de série do motor e do tractor, bem como os Estados-Membros onde o tractor tenha sido posto em circulação. Este procedimento deve ser mantido enquanto um regime de flexibilidade estiver em curso, sem excepções.

                  2.   ACÇÕES A EMPREENDER PELO FABRICANTE DO MOTOR

                        2.1.

                        Um fabricante de motores pode introduzir no mercado motores ao abrigo do regime de flexibilidade aprovado nos termos dos pontos 1 e 3 do presente anexo.

                        2.2.

                        O fabricante dos motores deve apor nesses motores uma etiqueta com o seguinte texto: “Motor introduzido no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade” nos termos dos requisitos estabelecidos no ponto 5 do Anexo I.

                  3.   ACÇÕES A EMPREENDER PELA ENTIDADE HOMOLOGADORA
            A entidade homologadora deve avaliar o conteúdo do pedido de regime de flexibilidade e dos documentos apensos, após o que informará o fabricante dos tractores da sua decisão de autorizar, ou não, o regime de flexibilidade solicitado.»