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31963L0262

Directiva 63/262/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos

Jornal Oficial nº 062 de 20/04/1963 p. 1326 - 1328 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0006  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0006  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0020  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0019  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0019  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0019

DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Abril de 1963 que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos(63/262/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nos. 2 e 3 do seu artigo 54°.,Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu título IV F 1,(1) JO n°. 2 de 15.1.1962, p. 36/62.Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),(2) JO n°. 134 de 14.12.1962, p. 2864/62.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento prevê um calendário especial para a realização desta liberdade na agricultura, tendo em conta a natureza específica da actividade agrícola; que a primeira medida que consta desse calendário é a supressão imediata de todas as restrições à liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos, com a única excepção do direito de se transferirem de uma exploração agrícola para outra;Considerando que, para assegurar a aplicação correcta da presente directiva, é conveniente definir o que se deve entender por exploração agrícola abandonada ou inculta há mais de dois anos;Considerando que, dado o fraccionamento previsto no calendário do Programa Geral relativamente à liberação do estabelecimento nas actividades agrícolas, convém que os beneficiários da presente directiva fiquem com um documento que ateste a amplitude dos direitos de que gozam no país de acolhimento;Considerando que as condições de estabelecimento não devem ser falseadas por auxílios concedidos pelo Estado-membro de proveniência; que não deve considerar-se como tal a assistência especializada já frequentemente prestada em relação à preparação e à realização do estabelecimento,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1°.Os Estados-membros suprimirão, de acordo com as disposições seguintes, em favor das pessoas designadas no título I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, a seguir denominadas «beneficiários da presente directiva», as restrições ao acesso às actividades agrícolas não assalariadas e ao seu exercício nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos.Artigo 2°.Para efeitos da aplicação da presente directiva, deve entender-se por exploração agrícola abandonada ou inculta há mais de dois anos, qualquer terra cultiváveis ou conjunto de terras cultiváveis em pousio há mais de dois anos e que satisfaça os critérios impostos aos nacionais, nomeadamente, no que diz respeito à superfície mínima das explorações agrícolas.Os terrenos de pousio para rotação de culturas não são abrangidos nesta definição.A existência ou ausência de construções de natureza ou com destino agrícola sobre a ou as terras designadas no primeiro parágrafo, não constitui um critério para esta definição.Artigo 3°.Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por actividades agrícolas, as actividades abrangidas pelo Anexo V do Programa Geral (classe ex 01 - Agricultura, da Classificação Internacional Tipo, par Actividades, de Todos os Ramos de Actividade Económica, estabelecida pelos Serviços de Estatísticas das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, n°. 4, Rev. 1, Nova Iorque 1958), nomeadamente:a) A agricultura em geral, incluindo a viticultura, a fruticultura a produção de sementes, a horticultura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais, mesmo em estufas;b) A criação de gado, a avicultura, a cunicultura, a criação de animais para produção de pele e outros fins; a agricultura; a produção de carne, de leite, de lã, de peles, de ovos, de mel.O abate de árvores, a exploração florestal, o povoamento e o repovoamento florestal podem ser praticados como actividades secundárias nas explorações definidas no artigo 2°., sempre que estas explorações forem compatíveis com a regulamentação nacional e, nomeadamente, com o plano de utilização dos solos.Artigo 4°.1. As restrições a suprimir são as referidas no título III do Programa Geral.Os Estados-membros velarão, nomeadamente por que os beneficiários da presente directiva tenham a possibilidade, nas mesmas condições e com os mesmos efeitos que os nacionais:a) De adquirir, de tomar de arrendamento, de se fazer atribuir ou conceder, de ocupar e de valorizar, sob qualquer forma jurídica, qualquer exploração que preencham as condições do artigo 2°.; de exercer o direito de preferência em caso de venda de toda ou parte da exploração;b) De beneficiar das diversas formas gerais ou especiais de crédito, de auxílios e de subvenções à compra, à valorização e à gestão das explorações que preencham as condições do artigo 2°., incluindo as medidas constantes de programas de melhoramento da estrutura agrícola;c) De serem membros e dirigentes, qualquer que seja o cargo a ocupar, das cooperativas e de quaisquer outras associações agrícolas de interesse colectivo, bem como de tomar a iniciativa de criação de tais associações, igualmente acessíveis aos nacionais do país de acolhimento.2. Em derrogação do n°. 1 e até à execução da disposição que consta do título IV F 3, segunda frase, do Programa Geral, os Estados- membros que aplicavam uma tal restrição no momento da entrada em vigor do Tratado, manterão o direito de sujeitar a uma prévia autorização a faculdade de os beneficiários da presente directiva se transferirem para uma exploração agrícola que não preencha as condições do artigo 2°.Artigo 5°.1. Os Estados- membros reconhecerão aos beneficiários da presente directiva a liberdade de se estabelecerem de pleno direito nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas, nas mesmas condições que aos seus nacionais, por simples notificação e sem autorização prévia.2. Qualquer oposição da autoridade competente, baseada no motivo de que uma ou várias das condições previstas nos artigos 1°., 2°. e 3°. não estão preenchidas, deve, sob pena de caducidade, salvo manobras fraudulentas, ser comunicada ao interessado no prazo máximo de dois meses após a notificação por este à autoridade competente da sua intenção de se estabelecer na qualidade de beneficiário da presente directiva.3. Os Estados-membros assegurarão aos beneficiários da presente directiva a possibilidade de recorrerem de qualquer decisão pela qual a autoridade competente se oponha ao seu estabelecimento.4. Os Estados-membros em que, regra geral, o acesso de nacionais de outros Estados-membros às actividades referidas no artigo 3°. está ainda subordinado à obtenção de uma autorização especial para estrangeiros, emitirão para os beneficiários da presente directiva, depois de decorrido o prazo previsto no n°. 2, o seu pedido e sem encargos, um documento individual que ateste a sua situação especial e a sua equiparação aos nacionais em conformidade com o artigo 4°.Artigo 6°.1. Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais, para ou por ocasião da sua emigração com vista a estabelecerem-se nos termos da presente directiva, qualquer auxílio directo ou indirecto, financeiro ou de qualquer outra natureza, que tenha por efeito falsear as condições de estabelecimento no país de acolhimento.2. Não são considerados como auxílios que falseiam as condições de estabelecimentos.a) A assistência administrativa, técnica e social prestada aos beneficiários da presente directiva para o seu estabelecimento, no âmbito da cooperação entre serviços e organismos habilitados e controlados para esse efeito pelas autoridades competentes dos Estados-membros de proveniência e de acolhimento;b) A participação financeira ou material do Estado-membro de proveniência no transporte do emigrante, da sua família, dos seus objectos pessoais, do seu mobilitário, do seu gado vivo ou morto, até à fronteira do país de acolhimento.Artigo 7°.1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar  um mês após a notificação da presente directiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que, no seu território, regulam especialmente a aquisição, o arrendamento, a atribuição ou a concessão, a valorização a a gestão das explorações agrícolas abandonadas ou incultas.2. Os Estados- membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de 6 meses a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.Artigo 8°.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas em 2 de Abril de 1963.Pelo ConselhoO PresidenteEugène SCHAUS


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31981L0487

Directiva 81/487/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que altera pela segunda vez a Directiva 75/726/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares

Jornal Oficial nº L 189 de 11/07/1981 p. 0043 - 0045 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0210  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0210

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 30 de Junho de 1981    que altera pela segunda vez a Directiva   75/726/CEE relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos   e determinados produtos similares     ( 81/487/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeía e , nomeadamente , os seus   artigos 43 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que a Directiva do Conselho 79/112/CEE ,   de 18 de Dezembro de 1978 relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes à   rotulagem , à apresentação e à publicidade dos   géneros alimentícios destinados ao consumidor   fina (3) , por força do primeiro parágrafo do   artigo 20 º , não prejudicou o disposto na Directiva   75/726/CEE (4) , com a última redacção que lhe   foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 , relativas   à rotulagem e à apresentação dos sumos de   frutos e produtos similares ;    Considerando que é conveniente , em conformidade com o   segundo parágrafo do artigo 20 º da Directiva   79/112/CEE , adaptar estas disposições às   regras previstas na citada directiva , incluindo   as disposições derrogatórias ou transitórias ;    Considerando que a aplicação do novo regime de   rotulagem dos sumos de frutos e produtos similares deve   ser fixada de forma a garantir a aplicação   simultânea da Directiva 79/112/CEE ;    Considerando que , na pendência da adopção de   disposições comunitárias nesta matéria ,   é conveniente deixar temporariamente os Estados-membros   livres de regular a rotulagem dos produtos não   destinados ao consumidor final ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 75/726/CEE é alterada do seguinte modo :    1 . O artigo 11 º passa a ter a seguinte redacção :     « Artigo 11 º    1 . A Directiva 79/712/CEE passa a ser aplicável aos   produtos definidos nos pontos 5 a 8 do artigo 1 º , nas   condições a seguir fixadas .    2 . a ) A denominação de venda dos produtos definidos   nos pontos 5 a 8 do artigo 1 º é a denominação que   lhes é reservada por força dos n º 1 , 2 e 3 do   artigo 3 º .    Contudo :    i ) os Estados-membros podem tornar facultativa a   utilização da denominação « néctar de   frutos » para um ou vários dos produtos referidos no   n º 2 do artigo 3 º , quando as denominações aí   mencionadas são utilizadas para designar esses mesmos   produtos ;    ii ) no produto definido no ponto 8 do artigo 1 º , o   qualificativo « desidratado » pode ser substituído   pela menção « em pó » e ser acompanhado ou   substituído pela indicação do tratamento   específico utilizado ( por exemplo : liofilizado ou   qualquer outra menção análoga ) .    b ) A denominação de venda é completada :    i ) nos produtos provenientes de duas ou mais   espécies de frutos , excepto o caso da utilização   do sumo de limão nas condições fixadas no   n º 2 , alínea d ) , do artigo 7 º , pela indicação   dos frutos utilizados por ordem decrescente da sua   proporção ponderal na elaboração dos sumos ou   polmes de frutos e , se for caso disso , após a   reconstituição ; a utilização do termo « fruto »   é facultativa neste caso ;    ii ) nos produtos adicionados de açúcares dentro dos   limites previstos no n º 2 , alínea a ) , ii ) , do   artigo 4 º , pela menção « adoçado » seguida   da indicação da quantidade máxima de açúcares   adicionados , referida ao resíduo seco e expressa em   gramas por litro , quantidade essa que não pode   exceder a quantidade efectivamente adicionada   em mais de 15 % ;    iii ) nos néctares de frutos referidos no n º 2 ,   alínea c ) , do artigo 3 º e que não são   designados pela única menção « polmes e polpa »   em conformidade com as disposições nacionais previstas   na alínea a ) i ) , pela menção « polposo »   ou uma menção equivalente .    3 . A obrigatoriedade de mencionar a lista de ingredientes   aplica-se mediante as seguintes derrogações :    a ) i ) a reconstituição no estado original e por   meio das substâncias estritamente necessárias para esta   operação :     - de um sumo de frutos a partir de um sumo   concentrado de frutos ;     - de um polme de frutos a partir de um polme concentrado   de frutos ;    ii ) a restituição do aroma :     - ao sumo concentrado de frutos ;     - ao sumo desidratado de frutos ;    não implicam a obrigatoriedade de incluir na lista de   ingredientes as substâncias utilizadas para estes fins ;    b ) As substâncias enumeradas no n º 2 , primeiro   travessão da alínea b ) , do artigo 4 º , não são   consideradas ingredientes de cada um dos produtos   definidos nos pontos 5 a 8 do artigo 1 º , quando o   teor em dióxido de enxofre destes produtos , verificado   aquando da análise , não ultrapassar 10 miligramas por   litro .    4 . A rotulagem dos produtos definidos nos pontos 5 a 8   do artigo 1 º inclui igualmente as seguintes menções   obrigatórias :    a ) No sumo e no néctar de frutos obtidos total ou   parcialmente a partir de um produto concentrado , a   menção « à base de concentrado de ... » ,   completada pela indicação do produto concentrado   utilizado ; esta menção é inscrita na proximidade   imediata da denominação , em evidência relativamente   a todo o contexto , em caracteres bem visíveis ;    b ) Nos produtos definidos nos pontos 5 , 6 e 7 do   artigo 1 º , cujo teor em dióxido de carbono é   superior a 2 gramas por litro , a menção   « gaseificado » ;    c ) No sumo concentrado de frutos e no sumo desidratado   de frutos , a menção da quantidade de água a   adicionar para reconstituir o produto ;    d ) No néctar de frutos , a indicação do teor   mínimo efectivo de sumo de frutos , de polme de frutos   ou da mistura destes ingredientes , pela menção   « teor mínimo de frutos : ... % » .    5 . As menções referidas no n º 4 , alíneas a ) ,   b ) e d ) , figuram no mesmo campo visual que as   menções referidas no n º 3 , alínea a ) ,   artigo 11 º da Directiva 79/112/CEE .    6 . A adição de ácido L-ascórbico nos termos do   n º 1 , alínea b ) , do artigo 4 º não autoriza   qualquer referência à vitamina C . »    2 . É inserido o seguinte artigo :     « Artigo 11 º A    Sem prejuízo das disposições a adoptar pela   Comunidade nesta matéria , os Estados-membros   mantêm a faculdade de fixar as regras de rotulagem   dos produtos referidos no n º 2 do artigo 2 º não   destinados à venda directa ao consumidor . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros alterarão , se necessário , as   suas legislações para darem cumprimento à presente   directiva e desse facto informarão imediatamente a   Comissão . A legislação assim alterada será   aplicada de forma a :     - permitir em 1 de Julho de 1983 , o mais tardar , o   comércio dos produtos conformes à presente directiva ,     - proibir a partir de 1 de Julho de 1984 o comércio dos   produtos não conformes à presente directiva .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo a 30 de Junho de 1981 .    Pelo Conselho    O Presidente    G. BRAKS    (1) JO n º C 175 de 14 . 7 . 1980 , p. 87 .    (2) JO n º C 182 de 21 . 7 . 1980 , p. 31 .    (3) JO n º L 33 de 8 . 2 . 1979 , p. 40 .    (4) JO n º L 311 de 1 . 12 . 1975 , p. 40 .


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31997L0075

Directiva 97/75/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 que altera e torna extensiva ao Reino Unido da Grã- Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE relativa ao Acordo-Quadro sobre a Licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES

Jornal Oficial nº L 010 de 16/01/1998 p. 0024 - 0024

DIRECTIVA 97/75/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 que altera e torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE relativa ao Acordo-Quadro sobre a Licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CESO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Conselho, deliberando em conformidade com o Acordo relativo à Política Social, anexo ao Protocolo nº 14 do Tratado, nomeadamente com o nº 2 do artigo 4º, adoptou a Directiva 96/34/CE (4); que, consequentemente, a referida directiva não se aplica ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;Considerando que foi com satisfação que o Conselho Europeu de Amsterdão, reunido em 16 e 17 de Junho de 1997, registou o acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo relativo à Política Social no Tratado; que registou igualmente que teria de ser encontrada uma fórmula para que o desejo manifestado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de aceitar as directivas já adoptadas com base nesse acordo produzisse efeitos jurídicos antes da assinatura do Tratado de Amesterdão; que a presente directiva procura alcançar esse objectivo mediante a extensão da Directiva 96/34/CE ao Reino Unido;Considerando que o facto de a Directiva 96/34/CE não ser aplicável no Reino Unido afecta directamente o funcionamento do mercado interno; que a aplicação do acordo-quadro, anexo à referida directiva, nomeadamente do princípio da conciliação das responsabilidades profissionais e familiares dos trabalhadores com filhos, em todos os Estados-membros irá melhorar o funcionamento do mercado interno;Considerando que a aplicação do acordo-quadro pretende, nomeadamente, alcançar o objectivo de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere às oportunidades de emprego e de tratamento no trabalho e de conciliação entre vida profissional e vida familiar,Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 96/34/CE aplicável no Reino Unido; que, a partir da data em que a presente directiva entrar em vigor, se deverá interpretar o termo «Estados-membros» da Directiva 96/34/CE como incluindo o Reino Unido,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Sem prejuízo do artigo 2º, a Directiva 96/34/CE é aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.Artigo 2º No artigo 2º da Directiva 96/34/CE, é inserido o seguinte número:«1A. No que diz respeito ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a data de 3 de Junho de 1998 referida no nº 1 será substituída por 15 de Dezembro de 1999.».Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO C 335 de 6. 11. 1997.(2) JO C 371 de 8. 12. 1997.(3) JO C 355 de 21. 11. 1997.(4) JO L 145 de 19. 6. 1996, p. 4.


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31976L0118

Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 024 de 30/01/1976 p. 0049 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0221  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0148  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0221  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0232  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0232

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 18 de Dezembro de 1975    relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes a certos leites   conservados parcial ou totalmente desidratados   destinados à alimentação humana     ( 76/118/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 43 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que , com vista a contribuir para a   realização do mercado único dos leites conservados ,   a especificar as condições de produção   de modo a satisfazer as exigências dos consumidores   e a facilitar as relações comerciais com base numa   concorrência sã e leal , é necessário fixar   regras comuns respeitantes à composição ,   utilização de denominações reservadas ,   caracteristicas de fabrico e rotulagem dos produtos   em causa ;    Considerando , com efeito , que as diferenças que   existem entre as disposições nacionais relativas   a estes produtos são de molde a entravar a livre   circulação e a criar condições desiguais   de concorrência ;    Considerando que a determinação de métodos de   análise relativos ao controlo dos critérios de   pureza dos aditivos e de tratamento utilizados no   fabrico dos leites conservados , bem como a   determinação das modalidades relativas à   colheita das amostras e dos métodos de análise   necessários ao controlo da composição e das   caracteristicas de fabrico destes leites são   medidas de aplicação de natureza técnica , e   que é conveniente atribuir à Comissão a sua   adopção , com o objectivo de simplificar e acelerar   o procedimento ;    Considerando que , em todos os casos em que o Conselho   atribui competência à Comissão para a execução   de regras estabelecidas no dominio dos géneros   alimentícios , é conveniente prever um procedimento   que institua uma estreita cooperação entre os   Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité   Permanente dos Géneros Alimentícios instituido pela   Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969 (3) ;    Considerando que certas regras de rotulagem previstas na   presente directiva não podem ser aplicadas de imediato   devido às dificuldades de compreensão que daí   resultariam para os compradores ;    Considerando que , em certos casos , basta introduzir um   prazo suplementar no termo do qual a directiva será   aplicada integralmente ;    Considerando que , noutros casos , se impõe a   manutenção das disposições nacionais ,   acompanhada de uma cláusula de revisão ;    Considerando que , na pendência da adopção de uma   regulamentação comunitária relativa às menções   de qualidade aplicáveis aos leites conservados , continuam   a aplicar-se nesta matéria as disposições nacionais ,   mas que esta situação deve ser revista se não   for possível estabelecer um sistema comunitário   no prazo de três anos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . A presente directiva diz respeito aos leites   conservados parcial ou totalmente desidratados definidos no   Anexo .    2 . Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entende-se por :    a ) « Leite parcialmente desidratado » , o produto   líquido , obtido directamente por eliminação da   água do leite , do leite gordo ou parcialmente desnatado   ou de uma mistura destes produtos , eventualmente adicionados   de nata , de leite totalmente desidratado , ou destes dois   produtos , não ultrapassando a adição de leite   totalmente desidratado , no produto final , 25 % do   extracto seco total proveniente do leite ; contudo os   Estados-membros podem continuar a proibir no seu território   a produção ou a comercialização de leites   parcialmente desidratados a partir de leite totalmente   desidratado se esta proibição existia antes de   1 de Outubro de 1974 .    Aquando da adopção dos critérios de qualidade   previstos no n º 1 alínea d ) do artigo 11 º , e   o mais tardar dois anos após a notificação da   presente directiva , o Conselho decidirá se continua   ou não a permitir tal proibição ;    b ) « Leite totalmente desidratado » , o produto   sólido obtido directamente por eliminação da   água do leite , do leite total ou parcialmente desnatado ,   da nata ou e uma mistura destes produtos , e cujo teor   de água seja inferior ou igual a 5 % , em peso ,   do produto acabado .    3 . A conservação dos produtos definidos no   Anexo é obtida :    i ) Em relação aos produtos indicados no ponto 1 ,   alínea a ) a d ) , por esterilização , através   de tratamento por calor ;    ii ) Em relação aos produtos indicados no ponto 1 ,   alínea e ) a g ) por adição de sacarose   ( açúcar semibranco , açúcar branco ou   açúcar branco refinado ) ;    iii ) Em relação aos produtos indicados no ponto 2 ,   por desidratação .    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão todas as disposições   necessárias para que os produtos definidos no Anexo só   possam ser comercializados se corresponderem às   definições e regras previstas na presente directiva   e no seu anexo .    Artigo 3 º    1 . As denominações referidas no anexo são   reservadas aos produtos que nele são definidos e   devem ser utilizadas , no comércio , para os designar .    2 . Além disso , podem ser reservadas pelos   Estados-membros interessados e no seu território ,   as seguintes denominações ;    a ) « evaporated milk » na Irlanda e Reino Unido ,   para designar um leite concentrado contendo , em peso ,   pelo menos 9 % de matéria gorda e 31 % de extracto seco   total proveniente do leite ;    b ) « kondenseret kaffefloede » na Dinamarca ,   « kondensierte Kaffeesahne » na Alemanha e « panna   da caffè » em Itália , para designar o produto   definido no ponto 1 , alínea d ) , do anexo ;    c ) « floedepulver » na Dinamarca ,   « Rahmpulver » e « Sahnepulver » na   Alemanha , para designar o produto definido no ponto 2 ,   alínea d ) , do anexo ;    3 . No termo de um prazo de cinco anos a contar da   notificação da presente directiva , o Conselho sob   proposta da Comissão pode decidir a alteração   ou revogação das disposições previstas no   n º 2 .    Artigo 4 º    Sem prejuízo das disposições a adoptar pela   Comunidade em matéria de saúde e de higiene   relativamente aos produtos de base referidos no n º 2   do artigo 1 º , estes devem ser submetidos a um   tratamento pelo calor que corresponda , pelo menos ,   a uma pasteurização , se o processo de fabrico dos   produtos referidos no n º 1 do artigo 1 º , não   incluir um tratamento equivalente .    Artigo 5 º    1 . Só é autorizado , no fabrico dos produtos   definidos no ponto 1 , alíneas a ) a d ) , do anexo ,   o tratamento por meio de :    Bicarbonatos de sódio e de potássio ,    E 331 Citratos de sódio ( sais de sódio do   ácido cítrico ) ,    E 332 Citratos de potássio ( sais de potássio do   ácido cítrico ) ,    E 339 Ortofosfatos de sódio ( sais de sódio do   ácido ortofosfórico ) ,    E 340 Ortofosfatos de potássio ( sais de potássio   do ácido ortofosfórico ) , cloreto de cálcio ,    E 450 Polifosfatos de sódio e de potássio :    a ) Bifosfatos ;    b ) Trifosfatos se se tratar de leites concentrados   tratados a temperatura ultra-elevada ( UHT ) ;    c ) Polifosfatos lineares ( que não contenham   mais de 8 % de compostos cíclicos ) se se tratar   de leites concentrados a temperatura ultra-elevada   ( UHT ) :     - desde que a quantidade total destas adições   calculada no produto acabado não seja , em peso ,   superior a :     - 0,2 % para os produtos cuja materia seca total não   ultrapasse 28 % ,     - 0,3 % para os produtos cuja matéria seca total   ultrapasse os 28 % .     - desde que nos leites concentrados tratados a   temperatura ultra-elevada ( UHT ) , o teor total de   trifosfatos e polifosfatos lineares , expresso em   P2O5 não seja superior a 0,1 % , em peso ;     - desde que o teor total de fosfato adicionado expresso   em P2O5 , não seja superior a 0,1 % para os produtos   cuja matéria seca total não ultrapasse os 28 % , e a   0,15 % para os produtos cuja matéria seca total   ultrapasse os 28 % .    2 . Só é autorizado , no fabrico dos produtos   definidos no ponto 1 , alíneas e ) a g ) , do anexo ,   o tratamento por meio de :    a ) Substâncias enumeradas no n º 1 , desde que a sua   quantidade total no produto acabado não seja   superior a 0,2 % , em peso , e que o teor total de   fosfato adicionado , expresso em P2O5 , não   ultrapasse 0,1 % ;    b ) Lactose , em quantidade não superior a 0,02 % ,   em peso , adicionada , se for caso disso , de fosfato   tricálcico em quantidade que não ultrapasse 10 %   da lactose adicionada .    3 . Só é autorizado no fabrico dos produtos   definidos no Anexo 2 , o tratamento por meio de :    a ) Substâncias indicadas no n º 1 :     - desde que a sua quantidade total no produto   acabado não seja , em peso , superior a 0,5 % , sendo   0,2 % , no máximo , constituidos por bicarbonato   de sódio e potássio . Esta última quantidade pode   ser de 0,3 % no máximo no caso dos leites   totalmente desidratados do tipo « Hatmaker » ou   « Roller » que não sejam destinados a ser   comercializados a retalho e para o fabrico dos quais   não foi utilizada nenhuma outra das substâncias   indicadas no n º 1 ; contudo , o Reino Unido pode   autorizar a comercialização a retalho destes leites   no seu território ;     - desde que o teor total em fosfato adicionado ,   expresso em P2O5 , não ultrapasse 0,25 % em peso ;    b ) Acido L-ascórbico ( E 300 ) , ascorbato de sódio   ( E 301 ) e palmitato de ascorbilo ( E 304 ) , isolados   ou em mistura na dose máxima de 0,05 % , em peso ,   expressa em ácido ascórbico .    4 . Caso a denominação dos produtos definidos no   ponto 2 , alíneas a ) , c ) e d ) , do anexo   faça referência a uma dissolução   instantánea , é autorizada no seu fabrico a   utilização de lecitinas ( E 322 ) na dose máxima   de 0,5 % , em peso .    5 . A percentagem de um aditivo mencionada no   presente artigo refere-se à substância anidra .    6 . Os Estados-membros podem autorizar no seu   território o emprego de aditivos suplementares para   o leite totalmente desidratado utilizado nas   máquinas automáticas e expressamente rotulado como   tal .    7 . Em derrogação dos n º 1 , 2 e 3 , os   Estados-membros podem autorizar no seu território   a adição de vitaminas aos produtos definidos no   Anexo .    Artigo 6 º    Sem prejuizo das disposições adoptadas por força   do n º 1 do artigo 11 º , o teor de lactatos dos   produtos definidos no anexo , não deve ser superior   a 300 miligramas por 100 gramas de extracto láctico   seco , desengordurado .    Artigo 7 º    1 . As únicas menções que devem constar   obrigatoriamente dos recipientes ou rótulos dos   produtos definidos no anexo , menções que devem ser   bem visíveis , claramente legíveis e indeléveis ,   são as seguintes :    a ) Uma das denominações reservadas a estes   produtos , em conformidade com o artigo 3 º ;    b ) A menção « de dissolução instantânea »   e uma indicação que mencione a utilização de   lecitina imediatamente a seguir à denominação   no caso de se fazer uso da autorização referida   no n º 4 do artigo 5 º ;    c ) A percentagem de matéria gorda do leite expressa   em peso , em relação ao produto acabado , excepto   para os produtos definidos no ponto 1 , alíneas b ) e   f ) , e no ponto 2 alínea b ) , do anexo , bem como   a percentagem de extracto seco desengordurado   proveniente do leite , para os produtos definidos   no ponto 1 do anexo ;    d ) Um qualificativo suplementar indicando o processo   de desidratação para os produtos definidos no   anexo , ponto 2 ;    e ) Em relação aos produtos definidos no ponto 1 do   anexo destinados à venda a retalho , uma indicação   do modo de utilização ; esta indicação pode ser   substituída por uma informação significativa   sobre a utilização do produto quando se destinar   a ser utilizado tal e qual ; até ao termo do   periodo transitório referido na alínea h ) ,   os Estados-membros podem exigir que , se esta   indicação se referir a quantidades expressas em   peso ou em volume , estas sejam igualmente expressas nas   unidades de medida do sistema imperial equivalentes ;    f ) Em relação aos produtos definidos no ponto 2 do   anexo , destinados à venda a retalho , as recomendações   respeitantes ao método de diluição ou de   reconstituição , incluindo uma indicação do   teor de matéria gorda do produto assim diluido   ou reconstituido , excepto para os produtos definidos   na alínea b ) ; até ao termo do período transitório   referido na alínea h ) os Estados-membros podem   exigir que , caso as recomendações se refiram   a quantidades expressas em peso ou em volume ,   estas sejam igualmente expressas nas unidades   de medida do sistema imperial equivalentes ;    g ) A menção « UHT » ou « tratamento a   temperatura ultra-elevada » para os produtos   definidos no ponto 1 , alíneas a ) a d ) do anexo ,   quando estes tenhan sido obtidos por esse tratamento   e acondicionados de modo asséptico ;    h ) O peso nominal , expresso em gramas ou em   quilogramas e , para os produtos líquidos ou   semilíquidos em garrafas , o volume nominal expresso   em litros , centilitros ou mililitros ; até à   entrada em vigor das disposições comunitárias   nesta matéria , são aplicáveis as disposições   nacionais relativas à medição e à marcação   do peso nominal e do volume nominal .    Até ao termo do periodo transitório durante o qual   é autorizada na Comunidade , a utilização das   unidades de medida do sistema imperial constantes do   Anexo II da Directiva 71/354/CEE (4) com a última   redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (5)   a indicação do peso ou do volume nominal do   conteúdo , expressa em unidades do sistema   internacional será acompanhada , se a Irlanda ou   o Reino Unido o desejarem , para os produtos   comercializados no seu território , pela   indicação do volume ou do peso nominal do   conteúdo , expresso nas unidades de medida do sistema   imperial equivalentes , calculadas com base nos   seguintes valores de conversão :     - 1 ml = 0,0352 fluid ounces ,     - 1 l = 1,760 pints ou 0,220 gallons ,     - 1 g = 0,0353 ounces ( avoirdupois ) ,     - 1 kg = 2,205 pounds ,    i ) O nome ou a firma e morada ou sede social do   fabricante , do acondicionador ou de um vendedor   estabelecido na Comunidade .    2 . As menções referidas no n º 1 , alíneas   a ) a d ) e h ) , devem figurar numa das superfícies   principais da embalagem ou do recipiente e no mesmo   campo visual .    3 . Em derrogação do n º 1 , os Estados-membros   podem :    a ) Manter as disposições nacionais que impõem   a indicação :     - de uma lista de ingredientes .     - de uma lista de aditivos .     - de uma menção referente à data .     - do estabelecimento de fabrico ou de acondicionamento ;   contudo , esta indicação pode ser dada em   código apenas .     - do país de origem , não podendo no entanto ser   exigida esta menção para os produtos fabricados   na Comunidade .     - sem prejuízo do n º 8 , de uma recomendação   especial respeitante à utilizão para os   lactantes dos produtos parcial ou totalmente desnatados   quando forem comercializados a retalho .    b ) Manter ou prever disposições nacionais que   imponham a indicação de uma menção respeitante   à marcação da data dos produtos definidos no   ponto 1 , alíneas a ) a d ) , do anexo , quando   estes tenham sido obtidos por meio de um tratamento   a temperatura ultra-elevada ( UHT ) e acondicionados   por sistema asséptico .    4 . Em derrogação do n º 1 , e sem prejuízo   das disposições a adoptar pela Comunidade no que   diz respeito aos alimentos dietéticos , os   Estados-membros podem manter ou prever disposições   nacionais que imponham a indicação das quantidades   de vitaminas adicionadas .    5 . Se os produtos definidos no Anexo forem   acondicionados em embalagens ou recipientes com um peso   nominal superior a 20 quilogramas e não forem   comercializados a retalho , as indicações previstas   no n º 1 , alíneas b ) e h ) , podem constar   apenas dos documentos de acompanhamento .    6 . Se os produtos que pesem menos de 20 gramas por   unidade forem acondicionados numa embalagem exterior ,   as indicações exigidas por força do n º 1 ,   alíneas b ) a h ) , podem constar apenas desta   embalagem exterior .    7 . Durante um prazo de 4 anos a contar da notificação   da presente directiva e em derrogação do n º 1 ,   alínea a ) , os Estados-membros podem permitir que ,   sobre as embalagens , recipientes ou etiquetas , a   denominação reservada seja acompanhada da   denominação anteriormente utilizada de acordo   com a prática ou as disposições nacionais em   vigor no momento da notificação da presente directiva .    8 . Num prazo de três anos a contar da notificação   da presente directiva , o Conselho reexaminará a   derrogação prevista no n º 3 , alínea a ) ,   último travessão , com base no relatório da   Comissão , acompanhado , se for caso disso , das   propostas adequadas .    Em qualquer dos casos , esta derrogação termina ,   no que respeita aos produtos parcialmente desnatados ,   cinco anos apos a notificação da presente directiva .    9 . Os Estados-membros abster-se-ão de especificar para   alem do que está previsto no n º 1 , as modalidades   de acordo com as quais as indicações prescritas   nesse n º devem ser fornecidas . Todavia , os   Estados-membros podem proibir o comercio dos produtos   definidos no anexo se as indicações previstas   no n º 1 , alíneas a ) a g ) não figurarem na ou nas   linguas nacionais numa das faces principais da embalagem   ou , no caso referido no n º 5 , dos documentos de   acompanhamento .    10 . Os n º 1 a 9 são aplicáveis sem prejuízo   das disposições a adoptar pela Comunidade em matéria   de rotulagem .    Artigo 8 º    Os produtos referidos no artigo 1 º , destinados ao   comércio a retalho , devem ser acondicionados pelo   fabricante ou o acondicionador em recipientes fechados ,   protegendo o produto de todas as influências nefastas   e devem ser fornecidos intactos aos consumidores .    Artigo 9 º    1 . Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias   para que o comércio dos produtos referidos no   artigo 1 º , conformes às definições e regras   previstas na presente directiva e seu anexo , não   possa ser entravado pela aplicação de disposições   nacionais não harmonizadas que regulam a composição ,   as características de fabrico , o acondicionamento   ou a rotulagem destes produtos ou dos géneros   alimentícios em geral .    2 . O n º 1 não é aplicável às disposições   não harmonizadas justificadas por razões :     - de protecção da saúde pública ;     - de repressão de fraudes , desde que estas   disposições não sejam de natureza a entravar a   aplicação das definições e regras previstas   pela presente directiva ;     - de protecção da propriedade industrial e   comercial , de indicações de proveniência ,   denominações de origem e de repressão da   concorrência desleal .    Artigo 10 º    1 . Quando um Estado-membro verificar , com base   numa fundamentação pormenorizada , motivada por novos   dados ou por uma nova avaliação dos dados existentes ,   ocorridos após a adopção da directiva , que o   emprego , nos produtos referidos no anexo , de uma das   substancias enumeradas no n º 5 , ou quando o teor   máximo que pode ser utilizado , apesar de estar   conforme às disposições da presente directiva ,   representar um perigo para a saúde humana esse   Estado-membro pode , temporariamente , suspender   ou restringir no seu território , a aplicação das   disposições em causa . Desse facto informará   imediatamente os outros Estados-membros e a   Comissão , especificando os motivos que   justificaram a sua decisão .    2 . A Comissão examinará com a maior brevidade os   motivos invocados pelo Estado-membro interessado e   procederá a consultas dos Estados-membros no   âmbito do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , após o que emitirá , sem demora ,   o seu parecer e tomará as medidas adequadas .    3 . Se a Comissão considerar que é necessário   alterar a directiva para atenuar as dificuldades   referidas no n º 1 e para assegurar a protecção   da saúde humana , iniciará o procedimento previsto   no artigo 12 º a fim de adoptar essas alterações ;   neste caso o Estado-membro que adoptou as medidas   de protecção pode mantê-las até à entrada em   vigor dessas alterações .    Artigo 11 º    1 . O Conselho , sob proposta da Comissão adoptará :    a ) Sempre que necessário , os critérios de pureza   dos aditivos e dos produtos de tratamento previstos no   artigo 5 º ;    b ) Os critérios higiénicos , químicos e   físicos dos produtos definidos no anexo ;    c ) Os critérios microbiológicos dos produtos   definidos no anexo ;    d ) Os critérios de qualidade dos leites desidratados   que podem ser utilizados para a produção dos leites   parcialmente desidratados , de acordo com o n º 2 ,   alínea a ) , do artigo 1 º .    2 . Serão estabelecidos de acordo com o procedimento   previsto no artigo 12 º :    a ) Os métodos de análise necessários ao controlo   dos critérios de pureza acima referidos ;    b ) As modalidades relativas à colheita das amostras   e os métodos de análise necessários ao controlo da   composição e das características de fabrico dos   produtos definidos no anexo .    Artigo 12 º    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto submetido à   apreciação do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , instituído pela Decisão do   Conselho , de 13 de Novembro de 1969 , a seguir   denominado « Comité » , pelo seu presidente ,   quer por sua iniciativa , quer a pedido do representante   de um Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité   um projecto das medidas a tomar . O Comité emitirá o   seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente   fixarà em função da urgência da questão em causa .   Pronunciar-se-á por maioria de quarenta e um votos ,   sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a   ponderação prevista no n º 2 do artigo 148 º   do Tratado . O presidente não participará na   votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas   quando forem conformes ao parecer do Comité ;    b ) Se as medidas preconizadas não forem conformes   ao parecer do Comité , ou na ausência de parecer , a   Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma   proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho   decidirá por maioria qualificada ;    c ) Se decorridos três meses a contar da apresentação   da proposta ao Conselho , este não tiver deliberado ,   as medidas propostas serão adoptadas pela   Comissão .    Artigo 13 º    O artigo 12 º é aplicável durante um período   de dezoito meses a contar da data em que o assunto tenha   sido submetido pela primeira vez à apreciação do   Comité , por força do n º 1 do artigo 12 º .    Artigo 14 º    A presente directiva não prejudica as legislações   dos Estados-membros relativas às indicações de   qualidade aplicáveis aos produtos referidos no anexo ,   e fabricados no seu território .    Na ausência de disposições comunitárias sobre   a matéria num prazo de três anos a contar da   notificação da presente directiva , o Conselho   reexaminará as disposições do presente artigo ,   com base num relatório da Comissão acompanhado ,   se for caso disso , das propostas adequadas .    Artigo 15 º    A presente directiva não se aplica :     - aos produtos de natureza dietética , bem como aos   produtos preparados especialmente para os lactentes e   crianças de tenra idade , sem prejuízo das   disposições a adoptar pela Comunidade nesta   matéria ,     - aos produtos destinados a serem exportados para   fora da Comunidade .    Artigo 16 º    No prazo de um ano a contar da notificação da   presente directiva , os Estados-membros alterarão , se   necessário , a sua legislação , para darem cumprimento   à presente directiva . Informarão imediatamente a   Comissão destas alterações , bem como das excepções   a que recorreram previstas pela presente directiva .    A legislação assim alterada será aplicada aos   produtos comercializados pela primeira vez nos   Estados-membros , o mais tardar dois anos após esta   notificação .    Artigo 17 º    Os Estados-membros são os destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. TOROS    (1) JO n º C 65 de 5 . 6 . 1970 , p. 47 .    (2) JO n º C 146 de 11 . 12 . 1970 , p. 26 .    (3) JO n º L 291 de 29 . 11 . 1969 , p. 9 .    (4) JO n º L 243 de 29 . 10 . 1971 , p. 29 .    (5) JO n º L 73 de 27 . 3 . 1972 , p. 14 .    ANEXO    DENOMINAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS    1 . Leites parcialmente desidratados aos quais se   aplica a presente directiva    a ) Leite evaporado ou leite evaporado gordo    O leite parcialmente desidratado contendo , em peso ,   pelo menos 7,5 % de matéria gorda e 25 % de   extracto seco total proveniente do leite ;    b ) Leite evaporado desnatado ou leite evaporado   magro    O leite parcialmente desidratado que não contenha ,   em peso , mais de 1 % de matéria gorda , nem menos   de 20 % de extracto seco total proveniente do leite ;    c ) Leite evaporado parcialmente desnatado    O leite parcialmente desidratado que contenha , em   peso , mais de 1 % e menos de 7,5 % de matéria   gorda e mais de 20 % de extracto seco total proveniente   do leite , apenas podendo ser comercializado a retalho   com esta denominação o leite parcialmente   desidratado que contenha , em peso , 4 a 4,5 % de   matéria gorda e , pelo menos , 24 % de extracto   seco total proveniente do leite ;    d ) Leite evaporado rico em matéria gorda    O leite parcialmente desidratado contendo , em peso ,   pelo menos 15 % de matéria gorda e 26,5 % de   extracto seco total proveniente do leite ;    e ) Leite condensado ou leite condensado gordo    O leite parcialmente desidratado adicionado de   sacarose ( açúcar semibranco , açúcar branco   ou açúcar branco refinado ) e que contenha , em   peso , pelo menos , 8 % de matéria gorda e 28 %   de extracto seco total proveniente do leite , apenas   podendo ser comercializado a retalho com esta   denominação o leite parcialmente desidratado   adicionado de sacarose e que contenha , em peso ,   pelo menos 9 % de matéria gorda e 31 % de extracto   seco total proveniente do leite ;    f ) Leite condensado desnatado ou leite condensado   magro    O leite parcialmente desidratado adicionado de   sacarose ( açúcar semibranco , açúcar branco   ou açúcar branco refinado ) e que não   contenha , em peso , mais de 1 % de matéria gorda   e menos de 24 % de extracto seco total proveniente   do leite ;    g ) Leite condensado parcialmente desnatado    O leite parcialmente desidratado adicionado de sacarose   ( açúcar semibranco , açúcar branco ou açúcar   branco refinado ) que contenha , em peso , mais de   1 % e menos de 8 % de matéria gorda e mais de 24 %   de extracto seco total proveniente do leite , apenas   podendo ser comercializado a retalho com esta   denominação , o leite parcialmente desidratado   adicionado de sacarose ( açúcar semibranco ,   açúcar branco ou açúcar branco refinado )   e que contenha , em peso , 4 a 4,5 % de matéria gorda   e pelo menos 28 % de extracto seco total proveniente   do leite .    2 . Leites totalmente desidratados aos quais se aplica   a presente directiva    a ) Leite em pó ou leite em pó gordo    O leite desidratado que contenha , em peso , pelo   menos 26 % de matéria gorda ;    b ) Leite em pó desnatado ou leite em pó magro    O leite desidratado que contenha , em peso , um   máximo de 1,5 % de matéria gorda ;    c ) Leite em pó rico em matéria gorda    O leite desidratado cujo teor de matéria gorda   é superior a 1,5 % e inferior a 26 % , em peso ;    d ) Leite em pó rico em matéria gorda    O leite desidratado que contenha , em peso , pelo   menos 42 % de matéria gorda .


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31963L0474

Directiva 63/474/CEE do Conselho, de 30 de Julho de 1963, para a liberalização das transferências relativas às transacções invisíveis não relacionadas com a circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas

Jornal Oficial nº 125 de 17/08/1963 p. 2240 - 2241 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0040  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0045  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0030  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0023  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0023

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Julho de 1963 para a liberalização das transferências relativas às transacções invisíveis não relacionadas com a circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas(63/474/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 63°. e o n°. 3 do seu artigo 106°.,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),(1) JO n°. 61 de 19.4.1963, p. 1275/63.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o estabelecimento do mercado comum implica uma supressão tão rápida e alargada quanto possível das restrições às transferências entre residentes dos Estados- membros;Considerando que no domínio das transferências relativas às transacções invisíveis enumeradas no Anexo III do Tratado, que não são reguladas pelas disposições dos nos. 1 e 2 do Artigo 106°. e pelo capítulo relativo à livre circulação de capitais, o nível de liberalização atingido nos Estados-membros já é muito elevado;Considerando que, por estes motivos e tendo em conta a situação económica dos Estados-membros, a liberalização das transferências relativas a todas as transacções em causa na forma de autorização geral ou, pelo menos, de concessão de qualquer autorização de câmbio solicitada, parece desde já possível, sem que seja necessário atingir um estádio mais avançado do período de transição,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1°.1. Os Estados-membros concederão qualquer autorização de câmbio solicitada para as transferências entre residentes dos Estados- membros, relativas às transacções invisíveis enumeradas no Anexo da presente directiva.2. Os Estados-membros assegurarão as transferências relativas a essas transacções aos câmbios praticados para os pagamentos relativos às transacções correntes.Artigo 2°.1. As disposições da presente directiva não limitam o direito dos Estados-membros verificarem a natureza e a autenticidade das transacções e das transferências e de tomarem as medidas indispensáveis para impedir as infracções às suas leis e regulamentos.2. Os Estados-membros simplificarão na medida do possível as formalidades da autorização e da fiscalização aplicáveis à execução das transferências e, se for caso disso, consultar-se-ão mutuamente tendo em vista essa simplificação.Artigo 3°.Os Estados- membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, nos cinco meses seguintes à sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 4°.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1963.Pelo ConselhoO PresidenteJ. M. A. H. LUNS ANEXOTransacções invisíveis referidas no artigo 1°. da Directiva- Encargos bancários;- Despesas de representação;- Participação de filiais, sucursais, etc., nas despesas gerais da respectiva casa-mãe no estrangeiro e vice-versa;- Diferenças, garantias e depósitos relativos a operações a prazo sobre as mercadorias, efectuadas em conformidade com as práticas comerciais estabelecidas;- Quotizações (com exclusão das quotizações que constituam uma remuneração de serviços e das quotizações pagas a organismos oficiais ou privados de segurança social);- Despesas governamentais (representações oficiais no estrangeiro, contribuições para organismos internacionais);- Impostos e taxas (com exclusão dos impostos sucessórios), despesas de justiça, despesas de registo de patentes e de marcas de fabrico;- Indemnizações, desde que não tenham um carácter de movimento de capital;- Reembolsos efectuados em caso de anulação de contratos ou de pagamentos indevidos, desde que não tenham um carácter de movimento de capital;- Multas;- Regularizações periódicas das administrações dos Correios, Telégrafos e Telefónes assim como das empresas de transportes públicos;- Receitas consulares;- Pensões legais de alimentos e assistência financeira em caso de falta de meios especial;- Despesas de documentação de qualquer natureza suportadas em proveito pessoal por estabelecimentos de câmbio autorizados;- Prémios desportivos e ganhos de corridas (com exclusão dos recebidos pelos profissionais).


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31981L0488

Directiva 81/488/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que altera certas disposições das Directivas 73/132/CEE e 78/53/CEE respeitantes aos inquéritos estatísticos a realizar pelos Estados-Membros sobre o efectivo de gado bovino

Jornal Oficial nº L 189 de 11/07/1981 p. 0046 - 0047 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0130  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0130

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 que altera certas disposições das Directivas 73/132/CEE e 78/53/CEE respeitantes aos inquéritos estatísticos a realizar pelos Estados-membros sobre o efectivo de gado bovino(81/488/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 43o e 209o,  Tendo em conta a Directiva 73/132/CEE do Conselho, de 15 de Maio de 1973, relativa aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo bovino, às previsões sobre as disponibilidades em bovinos de carne e às estatísticas de abate de bovinos a realizar pelos  Estados-membros (1),  Tendo em conta a Directiva 78/53/CEE do Conselho que fixa as disposições complementares referentes aos inquéritos estatísticos a realizar pelos Estados-membros sobre o efectivo bovino (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que, para facilitar a aproximação dos métodos de inquérito e a harmonização das estatísticas do sector bovino devem ser determinadas ou completadas certas disposições da Directiva 73/132/CEE;  Considerando que, por razões técnicas, ainda não foi possível à Itália assegurar, durante o período abrangido pela Directiva 73/132/CEE, a actualização da base de amostragem a fim de observar as margens de erro comunitárias e que, por tal facto,  pretende a prorrogação do prazo do artigo 4o da directiva;  Considerando que, por razões técnicas, a República Federal da Alemanha efectua os recenseamentos agrícolas durante os anos pares e que convém portanto prever que os dados referidos no no 4 do artigo 5o da Directiva 73/132/CEE possam ser comunidados de  acordo com este calendário;  Considerando que a experiência adquirida revela que os serviços da Comissão encarregados da gestão do mercado devem pover dispor de certos dados suplementares e de previsões de produção que cubram a totalidade do ano seguinte ao ano de referência;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 73/132/CEE é alterada do seguinte modo:  1. a derrogação prevista no no 3 do artigo 4o da Directiva 73/132/CEE é prorrogada para a Itália até 31 de Dezembro de 1983;  2. os nOS 2 e 3 do artigo 5o passam a ter a seguinte redacção:  «2. Os Estados-membros comunicam anualmente à Comissão, o mais tardar dez semanas após o mês de referência, os resultados definitivos de um dos dois inquéritos sobre o efectivo de gado bovino, segundo as subdivisões territoriais seguintes:  Bélgica: Provinces/provincies Dinamarca: - Alemanha (RFA): Regierungsbezirke Grécia: - França: régions de programme Irlanda: - Itália: regioni Luxemburgo: - Países Baixos: provincies Reino Unido: Standard regions Todavia, no que diz respeito à Grécia, poderá prever-se, de acordo com o procedimento do artigo 9o, que os resultados devem ser comunicados de acordo com subdivisões a determinar.  3. Com base nos resultados de um dos dois inquéritos sobre o efectivo de gado bovino, os Estados-membros apuram e comunicam à Comissão, pelo menos de 2 em 2 anos, a partir da comunicação dos elementos relativos a 1981, os resultados a nível nacional  segundo as ordens de grandeza dos efectivos existentes e de acordo com os quadros estabelecidos segundo o procedimento previsto no artigo 9o.  3A. Todavia, por razões técnicas, a República Federal da Alemanha é autorizada a comunicar:  - os resultados distribuídos por ordem de grandeza dos efectivos existentes e - os resultados a determinar de acordo com o no 2 do artigo 1o,  de dois em dois anos, a partir da comunicação dos dados relativos a 1980.  Em relação aos outros anos, a República Federal da Alemanha comunicará os resultados referidos no segundo travessão respeitantes aos Laender;» 3. No no 1 do artigo 6o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros estabelecem, com base nos resultados dos inquéritos e em outros dados disponíveis, previsões sobre a produção indígena bruta de bovinos:  - no caso do inquérito intermédio, para o segundo semestre do ano em curso e para cada um dos dois semestres do ano civil seguinte,  - no caso do inquérito de Dezembro, para cada um dos dois semestres do ano civil seguinte.»   Artigo 2o  A derrogação prevista no no 3 do artigo 2o da Directiva 78/53/CEE é prorrogada até 31 de Dezembro de 1983.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981.  Pelo Conselho G. BRAKS Presidente   (1) JO no L 153 de 9. 6. 1973, p. 25.(2) JO no L 16 de 20. 1. 1978, p. 20.(3) JO no C 101 de 4. 5. 1981, p. 56.


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31999L0078

Directiva 1999/78/CE da Comissão de 27 de Julho de 1999 que altera a Directiva 95/10/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 209 de 07/08/1999 p. 0022 - 0022

DIRECTIVA 1999/78/CE DA COMISSÃOde 27 de Julho de 1999que altera a Directiva 95/10/CE(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/61/CE(2), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10.o,(1) Considerando que a Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/9/CE(4), prevê a declaração obrigatória na rotulagem do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos, calculado pelo método comunitário;(2) Considerando que a Directiva 95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos(5), estabelece um método de cálculo do valor energético;(3) Considerando que, por não ser suficientemente preciso, o método em questão foi adoptado apenas a título provisório, enquanto não se dispunha de um método satisfatório;(4) Considerando que, embora tenha havido alguns progressos no aperfeiçoamento das equações, as melhorias não adquiriram ainda significado estatístico; que se entende ser necessário prosseguir a investigação em curso;(5) Considerando que, entretanto, é necessário prorrogar a validade das equações estabelecidas na Directiva 95/10/CE por um período definido;(6) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oNo artigo 2.o da Directiva 95/10/CE, a data de "30 de Junho de 1998" é substituída por "30 de Março de 2002".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Novembro de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adopadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.(2) JO L 162 de 26.6.1999, p. 67.(3) JO L 207 de 10.8.1994, p. 20.(4) JO L 91 de 22.4.1995, p. 35.(5) JO L 91 de 22.4.1995, p. 39.


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31996L0018

Directiva 96/18/CE da Comissão, de 19 de Março de 1996, que altera várias directivas do Conselho relativas à comercialização de sementes e propágulos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 076 de 26/03/1996 p. 0021 - 0022

DIRECTIVA 96/18/CE DA COMISSÃO de 19 de Março de 1996 que altera várias directivas do Conselho relativas à comercialização de sementes e propágulos (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 21ºA,Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 20ºA,Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 40ºA,Considerando que, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, as Directivas 66/401/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE devem ser alteradas pelas razões a seguir indicadas;Considerando que as regras internacionais em vigor, nomeadamente as da Associação Internacional de Ensaios de Sementes e as da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, foram revistas recentemente no que diz respeito aos pesos máximos dos lotes de sementes de determinadas espécies; que se verificou que esta revisão pode ser adoptada pela Comunidade;Considerando que os pesos máximos nas regras comunitárias para lotes de sementes das referidas espécies devem, portanto, ser revistos;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Na coluna 2 do quadro do anexo III da Directiva 66/401/CEE, a menção «20» é substituída por «25» no caso de:- Lupinus albus,- Lupinus angustifolius,- Lupinus luteus,- Pisum sativum,- Vicia faba, e- Vicia sativa.Artigo 2º Na coluna 2 do quadro do anexo III da Directiva 69/208/CEE, a menção «20» é substituída por «25» em todas as ocorrências e a menção «10» é substituída por «25» no caso de Carthamus tinctorius.Artigo 3º O ponto 1 do anexo III da Directiva 70/458/CEE, passa a ter a seguinte redacção:«1. Peso máximo de um lote de sementes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O peso máximo de um lote não pode ser excedido em mais de 5 %.».Artigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 5º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(2) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(3) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.


title: Directiva 2011/21/UE da Comissão, de 2 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa cletodime e que altera a Decisão 2008/934/CE  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/49

         DIRECTIVA 2011/21/UE DA COMISSÃO
   de 2 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa cletodime e que altera a Decisão 2008/934/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o cletodime.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não-inclusão do cletodime, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado por «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaboraram um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 1 de Dezembro de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, tendo enviado à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o cletodime à Comissão, em 10 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o cletodime.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm cletodime satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois, adequado incluir o cletodime no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, justifica-se exigir que o requerente apresente mais informações para confirmar os resultados da avaliação do risco, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que respeita às avaliações da exposição do solo e das águas subterrâneas e à definição de resíduo no âmbito da avaliação do risco.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham cletodime, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do cletodime e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao cletodime do anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   É suprimida a entrada relativa ao cletodime do anexo da Decisão 2008/934/CE.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa cletodime.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao cletodime, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II da directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha cletodime como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao cletodime. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha cletodime como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha cletodime acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance clethodim. (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa cletodime). EFSA Journal 2010; 8(9):1771. [93 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1771. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «336

                     Cletodime
                     N.o CAS: 99129-21-2

                     N.o CIPAC: 508

                     (5RS)-2-{(1EZ)-1-[(2E)-3-chloroalliloxiimino]propyl}-5-[(2RS)-2-(etiltio)propil]-3-hidroxiciclohex-2-en-1-ona

                     ≥ 930 g/kg
                     Impurezas:
                     tolueno max. 4 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida para a beterraba sacarina.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do cletodime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nesta avaliação geral, os Estado-Membros dedicarão uma especial atenção à protecção dos organismos aquáticos, das aves e dos mamíferos, garantindo que as condições de utilização impõem medidas adequadas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que respeita:

                                 —

                                 às avaliações da exposição do solo e das águas subterrâneas;

                                 —

                                 à definição de resíduo no âmbito da avaliação do risco.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece essas informações de confirmação à Comissão até 31 de Maio de 2013.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.


title: Directiva 2011/26/UE da Comissão, de 3 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa dietofencarbe e que altera a Decisão 2008/934/CE  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/37

         DIRECTIVA 2011/26/UE DA COMISSÃO
   de 3 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa dietofencarbe e que altera a Decisão 2008/934/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista incluía o dietofencarbe.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do dietofencarbe, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou um novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               A França avaliou os novos dados apresentados pelo requerente, tendo elaborado um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 21 de Dezembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou a sua conclusão sobre o dietofencarbe à Comissão em 7 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e a conclusão da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o dietofencarbe.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm dietofencarbe satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois, adequado incluir o dietofencarbe no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Importa, assim, exigir que o requerente apresente informações suplementares que confirmem a ingestão potencial do metabolito 6-NO2-DFC em culturas posteriores e a avaliação dos riscos para espécies de artrópodes não visados.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham dietofencarbe, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do dietofencarbe e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao dietofencarbe do anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   É suprimida a entrada relativa ao dietofencarbe do anexo da Decisão 2008/934/CE.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa dietofencarbe.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao dietofencarbe, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II da directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha dietofencarbe como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao dietofencarbe. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha dietofencarbe como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha dietofencarbe acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance diethofencarb (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa dietofencarbe). EFSA Journal 2010; 8(9):1721. [55 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2010.1721. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm.

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «331

                     Dietofencarbe
                     N.o CAS: 87130-20-9

                     N.o CIPAC: 513

                        3,4-dietoxicarbanilato de isopropilo

                     ≥ 970 g/kg
                     Impurezas:
                     tolueno: não superior a 1 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do dietofencarbe elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos riscos para os organismos aquáticos e artrópodes não visados e garantir que as condições de utilização incluem a aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

                                 a)

                                 à ingestão potencial do metabolito 6-NO2-DFC em culturas posteriores;

                                 b)

                                 à avaliação dos riscos para espécies de artrópodes não visadas.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece essas informações à Comissão até 31 de Maio de 2013.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e a especificação da mesma.