title: Directiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à fusão das sociedades anónimas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/1

         DIRECTIVA 2011/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 5 de Abril de 2011
   relativa à fusão das sociedades anónimas
   (codificação)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea g) do n.o 2 do artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação da referida directiva.

               (2)

               A coordenação prevista na alínea g) do n.o 2 do artigo 50.o do Tratado e no programa geral para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento (5) iniciou-se com a primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (6).

               (3)

               Essa coordenação prosseguiu, no que respeita à constituição das sociedades anónimas e à conservação e modificação do seu capital, com a Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalente essas garantias em toda a Comunidade (7), e, no que diz respeito às contas anuais de certos tipos de sociedades, com a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (8).

               (4)

               A protecção dos interesses dos sócios e de terceiros requer uma coordenação da legislação dos Estados-Membros a respeito da fusão das sociedades anónimas, e é conveniente introduzir na legislação de todos os Estados-Membros o instituto da fusão.

               (5)

               No quadro dessa coordenação, é particularmente importante assegurar aos accionistas das sociedades participantes na fusão uma informação adequada, e tanto quanto possível objectiva, e garantir uma protecção apropriada dos seus direitos. Contudo, não é necessário exigir uma análise do projecto das condições da concentração por um perito independente para os accionistas se todos os accionistas concordarem em prescindir dessa análise.

               (6)

               A protecção dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos é actualmente regulada pela Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (9).

               (7)

               Os credores, incluindo os obrigacionistas, e os portadores de outros títulos das sociedades participantes na fusão deverão ser protegidos de modo a evitar que a realização da fusão prejudique os seus interesses.

               (8)

               A publicidade prevista pela Directiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa à coordenação das garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias (10), deverá ser extensiva às operações relativas à fusão, a fim de que os terceiros se mantenham adequadamente informados.

               (9)

               É necessário alargar as garantias previstas a favor dos sócios e de terceiros, no quadro do processo de fusão, a certas operações jurídicas que, em certos pontos essenciais, têm características análogas às da fusão, a fim de que esta protecção não possa ser iludida.

               (10)

               A fim de assegurar a segurança jurídica nas relações entre as sociedades interessadas, entre estas e terceiros, e entre os accionistas, é necessário limitar os casos de invalidade e estabelecer, por um lado, que os vícios do acto sejam sanáveis sempre que possível, encurtando, por outro lado, o prazo em que a invalidade pode ser invocada.

               (11)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo I,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I

      ÂMBITO DE APLICAÇÃO

   Artigo 1.o

   1.   As medidas de coordenação prescritas pela presente directiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas aos seguintes tipos de sociedades:

               —

               para a Bélgica:

                           —

                           la société anonyme/de naamloze vennootschap;

               —

               para a Bulgária:

                           —

                           акционерно дружество;

               —

               para a República Checa:

                           —

                           akciová společnost;

               —

               para a Dinamarca:

                           —

                           aktieselskaber;

               —

               para a Alemanha:

                           —

                           die Aktiengesellschaft;

               —

               para a Estónia:

                           —

                           aktsiaselts;

               —

               para a Irlanda:

                           —

                           public companies limited by shares, public companies limited by guarantee having a share capital;

               —

               para a Grécia:

                           —

                           ανώνυμη εταιρία;

               —

               para Espanha:

                           —

                           la sociedad anónima;

               —

               para a França:

                           —

                           la société anonyme;

               —

               para a Itália:

                           —

                           la società per azioni;

               —

               para Chipre:

                           —

                           Δημόσιες εταιρείες περιορισμένης ευθύνης με μετοχές, δημόσιες εταιρείεςπεριορισμένης ευθύνης με εγγύηση που διαθέτουν μετοχικό κεφάλαιο;

               —

               para a Letónia:

                           —

                           akciju sabiedrība;

               —

               para a Lituânia:

                           —

                           akcinė bendrovė;

               —

               para o Luxemburgo:

                           —

                           la société anonyme;

               —

               para a Hungria:

                           —

                           részvénytársaság;

               —

               para Malta:

                           —

                           kumpannija pubblika/public limited liability company, kumpannija privata/private limited liability company;

               —

               para os Países Baixos:

                           —

                           de naamloze vennootschap;

               —

               para a Áustria:

                           —

                           die Aktiengesellschaft;

               —

               para a Polónia:

                           —

                           spółka akcyjna;

               —

               para Portugal:

                           —

                           a sociedade anónima;

               —

               para a Roménia:

                           —

                           societate pe acțiuni;

               —

               para a Eslovénia:

                           —

                           delniška družba,

               —

               para a Eslováquia:

                           —

                           akciová spoločnosť;

               —

               para a Finlândia:

                           —

                           julkinen osakeyhtiö/publikt aktiebolag;

               —

               para a Suécia:

                           —

                           aktiebolag;

               —

               para o Reino Unido:

                           —

                           public companies limited by shares, public companies limited by guarantee having a share capital.

         2.   Os Estados-Membros podem não aplicar a presente directiva às sociedades cooperativas constituídas segundo um dos tipos de sociedades indicados no n.o 1. Caso a legislação dos Estados-Membros preveja esta opção, deve exigir-se que essas sociedades façam figurar o termo «cooperativa» em todos os documentos referidos no artigo 5.o da Directiva 2009/101/CE.
   3.   Os Estados-Membros podem não aplicar a presente directiva caso uma ou várias das sociedades que são incorporadas ou que se extinguem sejam objecto de um processo de falência, de concordata, ou de um processo análogo.
   CAPÍTULO II

      REGIME DA FUSÃO MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE UMA OU VÁRIAS SOCIEDADES NOUTRA SOCIEDADE E DA FUSÃO MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA SOCIEDADE

   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros regulamentam, para as sociedades reguladas pela sua legislação, a fusão mediante incorporação de uma ou várias sociedades noutra sociedade e a fusão mediante a constituição de uma nova sociedade.
   Artigo 3.o

   1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por «fusão mediante incorporação» a operação pela qual uma ou várias sociedades, por meio de uma dissolução sem liquidação, transferem para outra todo o seu património activo e passivo, mediante a atribuição aos accionistas da sociedade ou sociedades incorporadas de acções da sociedade incorporante e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal das acções assim atribuídas ou, na falta de valor nominal, do seu valor contabilístico.
   2.   A legislação de um Estado-Membro pode prever que a fusão mediante incorporação possa igualmente ser efectuada quando uma ou várias das sociedades incorporadas se encontrem em liquidação, desde que esta possibilidade seja dada apenas às sociedades que não tenham ainda iniciado a partilha dos activos entre os seus accionistas.
   Artigo 4.o

   1.   Para os efeitos da presente directiva, entende-se por «fusão mediante a constituição de uma nova sociedade» a operação pela qual várias sociedades, por meio da sua dissolução sem liquidação, transferem para uma sociedade que elas constituem todo o seu património activo e passivo, mediante a atribuição aos seus accionistas de acções da nova sociedade e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal das acções atribuídas ou, na falta de valor nominal, do seu valor contabilístico.
   2.   A legislação de um Estado-Membro pode prever que a fusão mediante a constituição de uma nova sociedade possa igualmente ser efectuada quando uma ou várias das sociedades que se extinguem se encontrem em liquidação, desde que esta possibilidade seja dada apenas às sociedades que não tenham ainda iniciado a partilha dos activos entre os seus accionistas.
   CAPÍTULO III

      FUSÃO MEDIANTE INCORPORAÇÃO

   Artigo 5.o

   1.   Os órgãos de administração ou de direcção das sociedades que participam na fusão elaboram um projecto escrito de fusão.
   2.   O projecto de fusão deve indicar, pelo menos:

               a)

               O tipo, a denominação e a sede social das sociedades participantes na fusão;

               b)

               A relação de troca das acções e, se for caso disso, a quantia em dinheiro atribuída aos accionistas;

               c)

               As modalidades de entrega das acções da sociedade incorporante;

               d)

               A data a partir da qual essas acções conferem o direito aos dividendos, bem como qualquer especialidade relativa a esse direito;

               e)

               A data a partir da qual as operações das sociedades incorporadas serão consideradas, do ponto de vista contabilístico, efectuadas por conta da sociedade incorporante;

               f)

               Os direitos assegurados pela sociedade incorporante aos accionistas que gozem de direitos especiais e aos portadores de títulos diferentes das acções, ou as medidas propostas relativamente a eles;

               g)

               Todas as vantagens especiais atribuídas aos peritos referidos no n.o 1 do artigo 10.o e aos membros dos órgãos de administração, de direcção, de vigilância ou de fiscalização das sociedades participantes na fusão.

         Artigo 6.o

   O projecto de fusão deve ser objecto de publicidade, segundo os modos previstos pela legislação de cada Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o da Directiva 2009/101/CE, relativamente a cada uma das sociedades participantes, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia geral convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão.
   O requisito de publicação estabelecido no artigo 3.o da Directiva 2009/101/CE não se aplica a nenhuma das sociedades participantes na fusão que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia geral em que seja decidido o projecto de fusão e até à conclusão dessa reunião, coloque o projecto de fusão em causa à disposição no seu próprio sítio web ou no sítio web de outra entidade, de forma gratuita para o público. Os Estados-Membros não sujeitam essa isenção a requisitos ou condições para além dos necessários para garantir a segurança do sítio web e a autenticidade dos documentos, e podem impor tais requisitos ou condições apenas na medida em que forem proporcionais à concretização desses objectivos.
   Não obstante o disposto no segundo parágrafo, os Estados-Membros podem exigir que a publicação seja concretizada através da plataforma electrónica central a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 2009/101/CE. Em alternativa, os Estados-Membros podem exigir que a essa publicação seja feita em qualquer outro sítio web para o efeito designado pelo Estado-Membro. Quando recorrerem a uma dessas possibilidades, os Estados-Membros devem garantir que não seja cobrada às sociedades uma taxa específica por tal publicação.
   Quando for utilizado um sítio web distinto da plataforma electrónica central, deve ser publicada na plataforma electrónica central uma menção que dê acesso a esse sítio web pelo menos um mês antes da data fixada para a assembleia geral. A referida menção deve incluir a data de publicação do projecto de fusão no sítio web e ser acessível ao público de forma gratuita. Não deve ser cobrada às sociedades uma taxa específica por tal publicação.
   A proibição prevista no terceiro e no quarto parágrafos, de cobrança às sociedades de uma taxa específica pela publicação, não afecta o direito que assiste aos Estados-Membros de repercutir sobre as sociedades os custos relacionados com a plataforma electrónica central.
   Os Estados-Membros podem exigir que as sociedades mantenham a informação durante um período específico após a assembleia geral no respectivo sítio web ou, se for o caso, na plataforma electrónica central designada pelo Estado-Membro interessado. Os Estados-Membros podem determinar as consequências da indisponibilidade temporária do acesso ao sítio web ou à plataforma electrónica central, por razões técnicas ou de outra natureza.
   Artigo 7.o

   1.   A fusão tem de ser aprovada, pelo menos, pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes. A legislação dos Estados-Membros determina que a deliberação de aprovação deve ser tomada com pelo menos uma maioria não inferior a dois terços dos votos correspondentes, quer aos títulos representados quer ao capital subscrito representado.
   Contudo, a legislação de um Estado-Membro pode dispor que, estando representado, pelo menos, metade do capital subscrito, será suficiente a maioria simples dos votos indicados no primeiro parágrafo. Aplicam-se ainda, se for caso disso, as normas relativas à alteração dos estatutos.
   2.   Se existirem várias categorias de acções, a deliberação de fusão deve ficar subordinada a uma votação separada, a efectuar, pelo menos, por cada uma das categorias de accionistas cujos direitos sejam afectados pela operação.
   3.   A deliberação a tomar deve incidir sobre a aprovação do projecto de fusão e, se for caso disso, sobre as alterações dos estatutos necessárias à sua realização.
   Artigo 8.o

   A legislação de um Estado-Membro pode não exigir a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante, desde que sejam observados os seguintes requisitos:

               a)

               A publicidade prescrita no artigo 6.o deve ser efectuada relativamente à sociedade incorporante pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral da sociedade ou sociedades incorporadas convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão;

               b)

               Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antes da data indicada na alínea a), os documentos indicados no n.o 1 do artigo 11.o;

               c)

               Um ou vários accionistas da sociedade incorporante, que disponham de uma percentagem mínima do capital subscrito, devem ter o direito de exigir a convocação de uma assembleia geral da sociedade incorporante para esta se pronunciar sobre a aprovação da fusão; esta percentagem mínima não pode ser fixada em mais de 5 %. Contudo, os Estados-Membros podem dispor que as acções sem direito de voto sejam excluídas do cálculo dessa percentagem.

         Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, aplicam-se os n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o.
   Artigo 9.o

   1.   Os órgãos de administração ou de direcção de cada uma das sociedades participantes na fusão elaboram um relatório escrito pormenorizado, explicando e justificando do ponto de vista jurídico e económico o projecto de fusão e, em especial, a relação de troca das acções.
   O relatório deve indicar, além disso, as dificuldades especiais de avaliação, caso existam.
   2.   Os órgãos de administração ou de direcção de cada uma das sociedades devem informar a assembleia geral da sua sociedade e os órgãos de administração ou de direcção das outras sociedades implicadas para que estes informem as assembleias gerais das suas sociedades de qualquer mudança importante do património activo e passivo ocorrida entre a data da elaboração do projecto de fusão e a data da reunião das assembleias gerais em que será decidido o projecto de fusão.
   3.   Os Estados-Membros podem determinar que o relatório a que se refere o n.o 1 e/ou as informações a que se refere o n.o 2 deixem de ser obrigatórios se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na fusão assim o decidirem.
   Artigo 10.o

   1.   Relativamente a cada uma das sociedades participantes na fusão, um ou mais peritos independentes destas, designados ou reconhecidos por uma autoridade judicial ou administrativa, examinam o projecto de fusão e redigem um relatório escrito, destinado aos accionistas. Contudo, a legislação de um Estado-Membro pode prever a nomeação de um ou vários peritos independentes para todas as sociedades participantes na fusão, se esta nomeação for feita por uma autoridade judicial ou administrativa, a pedido conjunto das sociedades. Estes peritos podem ser pessoas singulares ou colectivas ou sociedades, consoante a legislação de cada Estado-Membro.
   2.   No relatório referido no n.o 1, os peritos devem sempre declarar se, em sua opinião, a relação de troca de acções é justa e razoável. Esta declaração deve, pelo menos:

               a)

               Indicar o método ou métodos seguidos para a determinação da relação de troca proposta;

               b)

               Indicar se tal ou tais métodos são adequados ao caso concreto e mencionar os valores a que cada um desses métodos conduz, dando parecer sobre a importância relativa concedida a esses métodos na determinação do valor fixado.

         O relatório deve indicar, além disso, as dificuldades especiais de avaliação, caso existam.
   3.   Cada perito tem o direito de obter das sociedades participantes na fusão todas as informações e documentos de que careça, e de proceder a todas as verificações necessárias.
   4.   Não é exigida a análise do projecto de fusão nem um relatório de peritos se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto das sociedades que participam na fusão a isso tiverem renunciado.
   Artigo 11.o

   1.   Os accionistas têm o direito de consultar na sede social, com uma antecedência mínima de um mês relativamente à data da reunião da assembleia geral convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão, pelo menos os seguintes documentos:

               a)

               O projecto de fusão;

               b)

               As contas anuais e os relatórios de gestão dos três últimos exercícios das sociedades participantes na fusão;

               c)

               Se for esse o caso, um balanço contabilístico reportado a uma data que não deve ser anterior ao primeiro dia do terceiro mês anterior à data do projecto de fusão, no caso de as últimas contas anuais se reportarem a um exercício cujo termo é anterior em mais de seis meses a essa data;

               d)

               Quando aplicável, os relatórios dos órgãos de administração ou de direcção das sociedades participantes na fusão previstos no artigo 9.o;

               e)

               Quando aplicável, os relatórios referidos no n.o 1 do artigo 10.o.

         Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, não é exigido um balanço contabilístico se a sociedade publicar um relatório financeiro semestral nos termos do artigo 5.o da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (11), e o colocar à disposição dos accionistas nos termos do presente número. Além disso, os Estados-Membros podem determinar que não seja exigido um balanço contabilístico se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na fusão assim o decidirem.
   2.   O balanço contabilístico previsto na alínea c) do primeiro parágrafo do n.o 1 deve ser elaborado segundo os mesmos métodos e seguindo a mesma apresentação do último balanço anual.
   Contudo, a legislação de um Estado-Membro pode estabelecer:

               a)

               Que não é necessário proceder a um novo inventário físico;

               b)

               Que as avaliações que figuram no último balanço apenas devem ser alteradas em função dos lançamentos contabilísticos. Todavia, devem ser tomadas em conta:

                           —

                           as amortizações e provisões provisórias,

                           —

                           as modificações importantes do valor real que não apareçam na contabilidade.

         3.   Os accionistas podem obter, sem encargos e através de simples pedido, cópias integrais ou, se o desejarem, parciais dos documentos referidos no n.o 1.
   Caso um accionista tenha dado consentimento à utilização, pela sociedade, de meios electrónicos para a comunicação de informações, essas cópias podem ser fornecidas por correio electrónico.
   4.   As sociedades estão isentas do requisito de disponibilização, na sua sede social, dos documentos a que se refere o n.o 1 se, num prazo contínuo, com a antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia geral em que seja decidido o projecto de fusão e até à conclusão dessa reunião, os colocarem à disposição no seu sítio web. Os Estados-Membros não sujeitam essa isenção a requisitos ou condições para além dos que sejam necessários para garantir a segurança do sítio web e a autenticidade dos documentos, e podem impor tais requisitos ou condições apenas na medida em que forem proporcionais à concretização desses objectivos.
   O n.o 3 não se aplica se o sítio web conferir aos accionistas a possibilidade de descarregar e imprimir uma cópia electrónica dos documentos a que se refere o n.o 1, durante todo o período a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Não obstante, nesse caso os Estados-Membros podem determinar que a sociedade coloque à disposição esses documentos na sua sede social para consulta dos accionistas.
   Os Estados-Membros podem exigir que as sociedades mantenham a informação durante um período específico após a assembleia geral no respectivo sítio web. Os Estados-Membros podem determinar as consequências da indisponibilidade temporária do acesso ao sítio web por razões técnicas ou de outra natureza.
   Artigo 12.o

   A protecção dos direitos dos trabalhadores de cada uma das sociedades participantes na fusão é regulada nos termos da Directiva 2001/23/CE.
   Artigo 13.o

   1.   A legislação dos Estados-Membros deve prever um sistema adequado de protecção dos interesses dos credores das sociedades participantes na fusão relativamente aos créditos anteriores à publicação do projecto de fusão e ainda não vencidos no momento desta publicação.
   2.   Para esse efeito, a legislação dos Estados-Membros deve prever, pelo menos, que os credores em causa tenham o direito de obter garantias adequadas caso a situação financeira das sociedades participantes numa fusão torne essa protecção necessária e esses credores não disponham já de tais garantias.
   Os Estados-Membros devem estabelecer as condições de protecção previstas no n.o 1 e no primeiro parágrafo do presente número. Em qualquer caso, os Estados-Membros devem assegurar que os credores sejam autorizados a recorrer à autoridade administrativa ou judicial competente para obter garantias adequadas, desde que possam demonstrar, de maneira credível, que a fusão compromete o exercício dos seus direitos e que a sociedade não lhes forneceu garantias adequadas.
   3.   A protecção pode ser diferente para os credores da sociedade incorporante e para os da sociedade incorporada.
   Artigo 14.o

   Sem prejuízo das regras relativas ao exercício colectivo dos seus direitos, o artigo 13.o aplica-se aos obrigacionistas das sociedades participantes na fusão, salvo se a fusão tiver sido aprovada por uma assembleia dos obrigacionistas, caso a lei nacional preveja uma tal assembleia, ou pelos obrigacionistas individualmente.
   Artigo 15.o

   Os portadores de títulos que não sejam acções, dotados de direitos especiais, devem beneficiar, na sociedade incorporante, de direitos pelo menos equivalentes àqueles de que beneficiavam na sociedade incorporada, salvo se a modificação desses direitos tiver sido aprovada por uma assembleia dos portadores desses títulos, caso a lei nacional preveja uma tal assembleia, ou pelos portadores dos títulos individualmente, ou ainda se esses portadores tiverem o direito de obter da sociedade incorporante o resgate dos seus títulos.
   Artigo 16.o

   1.   Se a legislação de um Estado-Membro não previr para as fusões um controlo preventivo de legalidade, judicial ou administrativo, ou se esse controlo não incidir sobre todos os actos necessários à fusão, as actas das assembleias gerais que deliberam a fusão e, se for caso disso, o contrato de fusão posterior a essas assembleias gerais, devem revestir a forma de documento autêntico. Nos casos em que a fusão não tenha de ser aprovada pelas assembleias gerais de todas as sociedades participantes, o projecto de fusão deve revestir a forma de documento autêntico.
   2.   O notário ou a autoridade competente para exarar o documento autêntico deve verificar e certificar a existência e a legalidade dos actos e das formalidades que incumbem à sociedade junto da qual ele actua, bem como do projecto de fusão.
   Artigo 17.o

   A legislação dos Estados-Membros determina a data a partir da qual a fusão produz efeitos.
   Artigo 18.o

   1.   A fusão deve ser objecto de publicidade efectuada segundo os modos previstos pela legislação de cada Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o da Directiva 2009/101/CE, para cada uma das sociedades participantes.
   2.   A sociedade incorporante pode proceder ela própria às formalidades de publicidade respeitantes à sociedade ou sociedades incorporadas.
   Artigo 19.o

   1.   A fusão produz ipso iure e simultaneamente os seguintes efeitos:

               a)

               A transmissão universal do conjunto do património activo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante, tanto no que a estas respeita como relativamente a terceiros;

               b)

               Os accionistas da sociedade incorporada tornam-se accionistas da sociedade incorporante;

               c)

               A sociedade incorporada extingue-se.

         2.   Nenhuma acção da sociedade incorporante é dada em troca de acções da sociedade incorporada que sejam possuídas:

               a)

               Pela própria sociedade incorporante ou por uma pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da sociedade; ou

               b)

               Pela própria sociedade incorporada ou por uma pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da sociedade.

         3.   O número em causa não afecta as disposições legislativas dos Estados-Membros que exijam formalidades particulares para a oponibilidade a terceiros da transmissão de certos bens, direitos e obrigações provindos da sociedade incorporada. A sociedade incorporante pode efectuar ela própria estas formalidades; contudo, a legislação dos Estados-Membros pode permitir que a sociedade incorporada continue a efectuar essas formalidades durante um período limitado, que não pode ser fixado, salvo casos excepcionais, em mais de seis meses a contar da data em que a fusão se tornou eficaz.
   Artigo 20.o

   A legislação dos Estados-Membros regula pelo menos a responsabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direcção da sociedade incorporada para com os accionistas desta sociedade, decorrente das irregularidades cometidas pelos membros desse órgão na preparação e realização da fusão.
   Artigo 21.o

   A legislação dos Estados-Membros regula pelo menos a responsabilidade civil, para com os accionistas da sociedade incorporada, dos peritos encarregados de elaborar para esta sociedade o relatório previsto no n.o 1 do artigo 10.o, decorrente das irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
   Artigo 22.o

   1.   A legislação dos Estados-Membros só pode disciplinar o regime da invalidade da fusão nas seguintes condições:

               a)

               A invalidade deve ser reconhecida por decisão judicial;

               b)

               A invalidade de uma fusão, que se tornou eficaz nos termos do artigo 17.o, só pode ser reconhecida com fundamento na falta do controlo preventivo, judicial ou administrativo, de legalidade, ou de documento autêntico, ou se for decidido que a deliberação da assembleia geral é nula ou anulável em virtude do direito nacional;

               c)

               A acção de invalidade não pode ser intentada se a irregularidade já tiver sido sanada ou se já tiver o prazo de seis meses, a contar da data em que a fusão é oponível àquele que invoca a invalidade;

               d)

               No caso de ser possível sanar o vício susceptível de produzir a invalidade da fusão, o tribunal competente concederá às sociedades interessadas um prazo para regularizar a situação;

               e)

               A decisão que reconheça a invalidade da fusão deve ser objecto de publicidade a efectuar pelos modos previstos pela legislação de cada Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o da Directiva 2009/101/CE;

               f)

               A oposição de terceiros, no caso de ser prevista pela legislação de um Estado-Membro, não pode ser admitida depois de decorridos seis meses a contar da publicidade da decisão, efectuada nos termos da Directiva 2009/101/CE;

               g)

               A decisão que reconheça a invalidade da fusão não afecta, por si só, a validade das obrigações nascidas, contra ou a favor da sociedade incorporante, anteriormente à publicidade da decisão, mas posteriormente à data a partir da qual a fusão produz efeitos;

               h)

               As sociedades participantes na fusão respondem solidariamente pelas obrigações da sociedade incorporante, referidas na alínea g).

         2.   Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1, a legislação de um Estado-Membro pode também prever que a invalidade da fusão seja proferida por uma autoridade administrativa, desde que possa ser interposto recurso de tal decisão para uma autoridade judicial. As alíneas b) e d) a h) do n.o 1 aplicam-se, com as necessárias adaptações, em relação à autoridade administrativa. Este processo de invalidade não pode ser iniciado depois de decorridos mais de seis meses a contar da data em que a fusão produz efeitos.
   3.   Fica ressalvada a legislação dos Estados-Membros relativa à invalidade de uma fusão proferida na sequência de um controlo desta diverso de um controlo preventivo de legalidade, judicial ou administrativo.
   CAPÍTULO IV

      FUSÃO MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA SOCIEDADE

   Artigo 23.o

   1.   Os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o a 22.o da presente directiva aplicam-se, sem prejuízo dos artigos 11.o e 12.o da Directiva 2009/101/CE, à fusão mediante a constituição de uma nova sociedade. Para efeitos desta aplicação, as expressões «sociedades participantes na fusão» ou «sociedade incorporada» designam as sociedades que se extinguem, e a expressão «sociedade incorporante» designa a nova sociedade.
   Aplica-se igualmente à nova sociedade o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da presente directiva.
   2.   O projecto de fusão e, se constarem de um acto separado, o acto constitutivo ou o projecto de acto constitutivo e os estatutos ou o projecto de estatutos da nova sociedade devem ser aprovados pela assembleia geral de cada uma das sociedades que se extinguem.
   CAPÍTULO V

      INCORPORAÇÃO DE UMA SOCIEDADE NOUTRA QUE POSSUA PELO MENOS 90 % DAS ACÇÕES DA PRIMEIRA

   Artigo 24.o

   Os Estados-Membros regulam, para as sociedades sujeitas à sua legislação, a operação pela qual uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu património activo e passivo para uma outra sociedade titular de todas as respectivas acções e dos títulos que confiram direito de voto na assembleia geral. Estas operações estão sujeitas às disposições do capítulo III. Contudo, os Estados-Membros não impõem os requisitos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 5.o, nos artigos 9.o e 10.o, nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 11.o, na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o e nos artigos 20.o e 21.o.
   Artigo 25.o

   Os Estados-Membros não aplicam o disposto no artigo 7.o às operações referidas no artigo 24.o se estiverem reunidas as seguintes condições:

               a)

               A publicidade prescrita no artigo 6.o deve ser efectuada, relativamente a cada uma das sociedades participantes na operação, pelo menos um mês antes de a operação produzir efeitos;

               b)

               Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antes de a operação produzir efeitos, os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 11.o;

               c)

               Aplica-se o disposto na alínea c) do primeiro parágrafo do artigo 8.o.

         Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo do presente artigo, aplicam-se os n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o.
   Artigo 26.o

   Os Estados-Membros podem aplicar os artigos 24.o e 25.o a operações pelas quais uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu património activo e passivo para outra sociedade se todas as acções e os outros títulos, indicados no artigo 24.o, da sociedade ou sociedades incorporadas pertencerem à sociedade incorporante e/ou a pessoas que detenham essas acções e esses títulos em nome próprio, mas por conta dessa sociedade.
   Artigo 27.o

   Caso uma fusão mediante incorporação seja realizada por uma sociedade titular de 90 % ou mais, mas não da totalidade, das acções e dos outros títulos que confiram direito de voto na assembleia geral da sociedade ou sociedades incorporadas, os Estados-Membros não impõem a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante, se estiverem reunidas as seguintes condições:

               a)

               A publicidade prescrita no artigo 6.o deve ser efectuada, relativamente à sociedade incorporante, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral da sociedade ou sociedades incorporadas, convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão;

               b)

               Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antes da data indicada na alínea a), os documentos indicados nas alíneas a) e b) e, se for caso disso, c), d) e e) do n.o 1 do artigo 11.o;

               c)

               Aplica-se o disposto na alínea c) do artigo 8.o.

         Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo do presente artigo, aplicam-se os n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o.
   Artigo 28.o

   Os Estados-Membros não aplicam os requisitos estabelecidos nos artigos 9.o, 10.o e 11.o a uma fusão na acepção do artigo 27.o se estiverem reunidas as seguintes condições;

               a)

               Os accionistas minoritários da sociedade incorporada têm o direito de exigir que a sociedade incorporante adquira as suas acções;

               b)

               Se o fizerem, têm o direito de obter uma contrapartida correspondente ao valor das suas acções;

               c)

               Em caso de desacordo sobre esta contrapartida, esta deve poder ser fixada por um tribunal ou por uma autoridade administrativa designada para esse efeito pelo Estado-Membro.

         Os Estados-Membros não têm de aplicar o primeiro parágrafo se a sua legislação permitir que a sociedade incorporante exija, sem uma oferta pública de aquisição prévia, que todos os titulares das participações restantes da sociedade ou sociedades a incorporar vendam as referidas participações antes da fusão a um preço justo.
   Artigo 29.o

   Os Estados-Membros podem aplicar os artigos 27.o e 28.o a operações pelas quais uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu património activo e passivo para outra sociedade se 90 % ou mais, mas não a totalidade, das acções e dos outros títulos referidos no artigo 27.o da sociedade ou sociedades incorporadas pertencerem à sociedade incorporante e/ou a pessoas que detenham essas acções e esses títulos em nome próprio mas por conta desta sociedade.
   CAPÍTULO VI

      OUTRAS OPERAÇÕES EQUIPARADAS À FUSÃO

   Artigo 30.o

   Caso a legislação de um Estado-Membro permita, para uma das operações referidas no artigo 2.o, que a quantia em dinheiro ultrapasse a percentagem de 10 %, aplicam-se os capítulos III e IV e os artigos 27.o, 28.o e 29.o.
   Artigo 31.o

   Caso a legislação de um Estado-Membro permita uma das operações referidas nos artigos 2.o, 24.o ou 30.o, sem que todas as sociedades transferentes cessem de existir, aplicam-se, conforme adequado, o capítulo III, com excepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, o capítulo IV ou o capítulo V.
   CAPÍTULO VII

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 32.o

   A Directiva 78/855/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na parte A do anexo I, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo I.
   As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 33.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Julho de 2011.
   Artigo 34.o

   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 5 de Abril de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         GYŐRI E.

      (1)  JO C 51 de 17.2.2011, p. 36.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Março de 2011.

      (3)  JO L 295 de 20.10.1978, p. 36.

      (4)  Ver parte A do anexo I.

      (5)  JO 2 de 15.1.1962, p. 36/62.

      (6)  JO L 65 de 14.3.1968, p. 8.

      (7)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.

      (8)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

      (9)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

      (10)  JO L 258 de 1.10.2009, p. 11.

      (11)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

      ANEXO I
      PARTE A

         Directiva revogada com a lista das suas sucessivas alterações

      (referida no artigo 32.o)

                  Directiva do Conselho 78/855/CEE
                  (JO L 295 de 20.10.1978, p. 36)

                  Anexo I, ponto III.C do Acto de Adesão de 1979
                  (JO L 291 de 19.11.1979, p. 89)

                  Anexo I, ponto II.d) do Acto de Adesão de 1985
                  (JO L 302 de 15.11.1985, p. 157)

                  Anexo I, ponto XI.A.3 do Acto de Adesão de 1994
                  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 194)

                  Anexo II, ponto 4.A.3 do Acto de Adesão de 2003
                  (JO L 236 de 23.9.2003, p. 338)

                  Directiva 2006/99/CE do Conselho
                  (JO L 363 de 20.12.2006, p. 137)

                  Apenas no que se refere à Directiva 78/855/CEE, no artigo 1.o e na Secção A.3 do anexo

                  Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47)

                  Apenas o artigo 2.o

                  Directiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 259 de 2.10.2009, p. 14)

                  Apenas o artigo 2.o

            PARTE B

         Lista de prazos de transposição para o direito nacional

      (referidos no artigo 32.o)

                  Directiva

                  Prazo para transposição

                  78/855/CEE

                  13 de Outubro de 1981

                  2006/99/CE

                  1 de Janeiro de 2007

                  2007/63/CE

                  31 de Dezembro de 2008

                  2009/109/CE

                  30 de Junho de 2011

      ANEXO II

         Tabela de correspondência

                  Directiva 78/855/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigos 2.o a 4.o

                  Artigos 2.o a 4.o

                  Artigos 5.o a 22.o

                  Artigos 5.o a 22.o

                  N.o 1 do artigo 23.o

                  Primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 23.o

                  N.o 2 do artigo 23.o

                  Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 23.o

                  N.o 3 do artigo 23.o

                  N.o 2 do artigo 23.o

                  Artigos 24.o a 29.o

                  Artigos 24.o a 29.o

                  Artigos 30.o e 31.o

                  Artigos 30.o e 31.o

                  Artigo 32.o

                  —

                  —

                  Artigo 32.o

                  —

                  Artigo 33.o

                  Artigo 33.o

                  Artigo 34.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


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31970L0311

Directiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes aos dispositivos de direcção de veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 133 de 18/06/1970 p. 0010 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0139  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0323  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0139  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0375  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0093  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0221  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0221

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Junho de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de direcção de veículos a motor e seus reboques(70/311/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos dispositivos de direcção;  Considerando que estas disposições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista, nomeadamente, permitir a aplicação para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Para efeitos no disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25  km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os dispositivos de direcção, se estes corresponderem às prescrições que constam do Anexo.   Artigo 3o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do Anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva do Conselho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos  a motor e seus reboques.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses, a contar da sua notificação, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 8 de Junho de 1970.  Pelo Conselho O Presidente P. HARMEL   (1) JO no C 160 de 18. 12. 1969, p. 7.(2) JO no C 10 de 27. 01. 1970, p. 18.(3) JO no L 42 de 23. 02. 1970, p. 1.     ANEXO   1. DEFINIÇÕES 1.1. Dispositivo de direcção Por «dispositivo de direcção», entende-se o dispositivo completo que tem por função alterar a direcção da marcha do veículo.  O dispositivo de direcção pode conter:  - o comando,  - a transmissão,  - as rodas directrizes,  - eventualmente, um dispositivo especial para produzir energia auxiliar ou energia independente.  1.1.1. Comando Por «comando», entende-se a peça directamente accionada pelo condutor para dirigir o veículo.  1.1.2. Transmissão 1.1.2.1. Por «transmissão», entende-se, nos veículos a motor, o conjunto dos elementos compreendidos entre o comando e as rodas directrizes, com excepção dos dispositivos especiais referidos no ponto 1.1.4. A transmissão pode ser mecânica, hidráulica,  pneumática, eléctrica ou combinada.  1.1.2.2. Por «transmissão», nos reboques, entende-se o conjunto dos elementos que transmitem às rodas directrizes as forças necessárias para obter a mudança da direcção de marcha do veículo.  1.1.3. Rodas directrizes Por «rodas directrizes», entendem-se as rodas cujo alinhamento em relação ao veículo pode ser alterado directa ou indirectamente para obter a mudança da direcção de marcha do veículo.  1.1.4. Dispositivo especial Por «dispositivo especial», entende-se a parte do dispositivo de direcção através da qual é produzida a energia auxiliar ou independente. A energia auxiliar e a energia independente podem ser produzidas por um sistema mecânico, hidráulico, pneumático,  eléctrico ou combinado (por exemplo, por uma bomba de óleo, uma bomba de ar, um acumulador).  1.2. Diversas categorias de dispositivos de direcção 1.2.1. Conforme a origem da energia que é necessária para a viragem das rodas directrizes, distinguem-se as seguintes categorias de dispositivos de direcção.  1.2.1.1. Direcção manual, na qual essa energia é fornecida exclusivamente pela energia muscular do condutor.  1.2.1.2. Direcção assistida, na qual esta energia é fornecida pela energia muscular do condutor e pelos dispositivos especiais como os definidos no ponto 1.1.4.  1.2.1.3. Servo-direcção, na qual esta energia é fornecida exclusivamente pelos dispositivos especiais como os definidos no ponto 1.1.4.  1.3. Esforço no comando Por «esforço no comando» entende-se o esforço exercido pelo condutor no comando para dirigir o veículo.  2. PRESCRIÇÕES DE CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E CONTROLO 2.1. Prescrição geral 2.1.1. O dispositivo de direcção deve garantir uma condução fácil e segura do veículo; se fôr necessário, o veículo deve estar equipado com um dispositivo de direcção assistida.  2.2. Prescrições especiais 2.2.1. Comando 2.2.1.1. O comando deve ser de utilização e de manejo fáceis; deve ser concebido de modo a permitir uma viragem progressiva. O sentido do movimento do comando deve corresponder claramente à mudança desejada de direcção do veículo.  2.2.1.2. O esforço no comando necessário para rodar o volante a fim de descrever um círculo de 12 m de raio vindo da linha tangente não deve ultrapassar 25 kg. Nos dispositivos de direcção assistida, no caso de falta da energia auxiliar, o esforço  exigido no comando não deve ultrapassar 60 kg.  2.2.1.3. Para o controlo da prescrição que consta no ponto 2.2.1.2 acima, faz-se o veiculo descrever uma espiral à velocidade de 10 km/h, partindo de uma linha recta. Até ao momento em que o comando passar pela posição correspondente à inscrição do  veículo num círculo de 12 m de raio, notar-se-à o esforço no volante, que não deve ultrapassar os valores prescritos. A duração da manobra (tempo que decorre entre o momento em que o comando começa a ser accionado e o momento em que atinge a posição de  medição) não deve ultrapassar 4 segundos nos casos normais e 6 segundos no caso de falta da energia auxiliar. Deve ser efectuada uma viragem completa à direita e uma viragem completa à esquerda. Aquando do ensaio, o veículo deve ter o peso máximo  tecnicamente admissível, correspondendo a repartição deste peso pelos eixos e á pressão dos pneumáticos às indicações fornecidas pelo fabricante.  2.2.2. Transmissão 2.2.2.1. A condução do veículo deve poder ser assegurada mesmo no caso de falta total ou parcial dos órgãos de transmissão hidráulica, pneumática ou eléctrica.  2.2.2.2. As transmissões mecânicas devem ser concebidas de modo a corresponder às solicitações que se produzem em funcionamento. Devem ser de acesso fácil para a manutenção ou controlo.  2.2.3. Rodas directrizes 2.2.3.1. As rodas directrizes não devem ser exclusivamente as rodas de trás. Esta prescrição não se aplica aos semi-reboques.  2.2.3.2. Os veículos a motor cujas rodas traseiras são igualmente directrizes devem ser submetidos ao seguinte ensaio:  2.2.3.2.1. O condutor deve poder mantê-las em linha recta, sem manobra anormal, numa estrada plana e horizontal, a uma velocidade de 80 km/h ou à velocidade máxima por construção, quando esta for inferior a 80 km/h.  2.2.3.3. Os reboques devem igualmente ser submetidos ao ensaio previsto no ponto 2.2.3.2.1 a uma velocidade de 80 km/h ou à velocidade tecnicamente admissível declarada pelo fabricante nos casos seguintes:  - quando estiver equipado com mais do que um eixo com rodas directrizes,  - quando se tratar de um semi-reboque tendo pelo menos um eixo equipado com rodas directrizes.  2.2.4. Dispositivos especiais 2.2.4.1. Não são admitidos os dispositivos de servo-direcção.  2.2.4.2. Quando uma direcção assistida não dispuser da sua própria fonte de energia auxiliar, deve possuir um reservatório de energia. Se a energia utilizada for a de ar comprimido, o depósito de ar comprimido deve estar protegido por uma válvula de não  retorno.  2.2.4.3. A condução do veículo deve poder ser assegurada mesmo no caso de falta do dispositivo especial.


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31986L0299

Quarta Directiva 86/299/CEE da Comissão de 3 de Junho de 1986 que altera o anexo da Directiva 74/63/CEE do Conselho que diz respeito à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais

Jornal Oficial nº L 189 de 11/07/1986 p. 0040 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0137  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0137

*****QUARTA  DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 3 de Junho de 1986  que altera o anexo da Directiva 74/63/CEE do Conselho que diz respeito à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais  (86/299/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o disposto na Directiva 74/63/CEE prevê que o conteúdo do anexo deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;  Considerando que os alimentos complementares, na medida em que relativamente a eles não existem disposições especiais, não podem contar, tendo em conta a diluição prévia que a sua utilização exige, teores em substâncias e produtos indesejáveis superiores aos teores que são fixados, no anexo da directiva, para os alimentos completos;  Considerando que se considerou que a observação desta regra não permitia garantir sempre o respeito pelos teores máximos previstos para os alimentos completos nos casos em que os alimentos complementares estão associados, na ração diária, a outros alimentos que estão, por sua vez, contaminados; que é, por consequência, conveniente limitar a presença de determinadas substâncias ou produtos indesejáveis nos alimentos complementares, por meio de fixação de teores máximos adequados;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo da Directiva 74/63/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987. Disso informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  ANEXO  1. Na Parte A, « Substância (iões ou elementos) », do anexo:  1.1. A posição nº 1, « Arsénico », é completada do seguinte modo:  1.2.3 //  //  //  // Substâncias, produtos   // Alimentos para animais  // Teor máximo em mg/kg (ppm) de alimento, relativamente a um teor de humidade de 12 %   //    //   //  //   // Alimentos complementares com excepção de   // 4   //  // - compostos minerais   // 12   //    //   //  1.2. A posição nº 2, « Chumbo », é completada do seguinte modo:  1.2.3 //  //  //  // Substâncias, produtos   // Alimentos para animais  // Teor máximo em mg/kg (ppm) de alimento, relativamente a um teor de humidade de 12 %   //    //   //  //   // Alimentos complementares com excepção de   // 10   //  // - compostos minerais   // 30   //    //   //  1.3. A posição nº 3, « Flúor », é completada do seguinte modo:  1.2.3 //  //  //  // Substâncias, produtos   // Alimentos para animais  // Teor máximo em mg/kg (ppm) de alimento, relativamente a um teor de humidade de 12 %   //    //   //  //   // Outros alimentos complementares   // 125 (2)   //  //   //  (2) Teor em flúor relativamente a um teor em fósforo do alimento de 1 %.  1.4. A posição nº 4, « Mercúrio », é completada do seguinte modo:  1.2.3 //  //  //  // Substâncias, produtos   // Alimentos para animais  // Teor máximo em mg/kg (ppm) de alimento, relativamente a um teor de humidade de 12 %   //    //   //  //   // Alimentos complementares com excepção dos alimentos complementares para cães e gatos   // 0,2   //    //   //  2. Na Parte B, « Produtos », sob a posição nº 1, « Aflatoxina », as palavras « Alimentos complementares para gado leiteiro » que constam da coluna « Alimentos para animais » e o mínimo « 0,01 » que consta da coluna « Teor máximo » são alterados do seguinte modo:  1.2.3 //  //  //  // Substâncias, produtos   // Alimentos para animais  // Teor máximo em mg/kg (ppm) de alimento, relativamente a um teor de humidade de 12 %   //    //   //  //   // Alimentos complementares para bovinos, ovinos e caprinos (com excepção dos alimentos complementares para gado leiteiro, vitelos e cordeiros   // 0,05   //   // Alimentos complementares para suínos e aves de capoeira (com excepção dos animais jovens)   // 0,03   //   // Outros elementos complementares   // 0,01   //    //   //


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31998L0039

Directiva 98/39/CE da Comissão de 5 de Junho de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 75/321/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 170 de 16/06/1998 p. 0015 - 0015

DIRECTIVA 98/39/CE DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 75/321/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 75/321/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que é conveniente considerar a avaria do motor como podendo estar na origem de uma falha do dispositivo especial de assistência que poderia provocar um bloqueamento da direcção;Considerando que é, conveniente, por conseguinte, modificar a Directiva 75/321/CEE,Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico criado pela Directiva 74/150/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º No ponto 2.2.4.1.2 do anexo da Directiva 75/321/CEE, a primeira frase é substituída pelo texto seguinte:«Se o tractor estiver equipado com dispositivos de servo-direcção, definidos no ponto 1.2.1.3, admitidos no caso de terem uma transmissão puramente hidráulica, deve ser possível, em caso de falha do dispositivo especial ou do motor, efectuar em duas manobras descritas no ponto 2.2.1.3, com o auxílio de um dispositivo especial auxíliar.».Artigo 2º 1. A partir de 1 de Maio de 1999, os Estados-membros não podem:- recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE ou a recepção do âmbito nacional a um modelo de tractor,nem- proibir a primeira entrada em circulação de tractores,se esses tractores satisfizerem os requisitos da Directiva 72/321/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Outubro de 1999, os Estados-membros:- deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE a um modelo de tractor se este não satisfazer os requisitos da Directiva 75/321/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,- podem recusar a homologação do âmbito nacional de um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 75/321/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Abril de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 147 de 9. 6. 1975, p. 24.(2) JO L 277 de 10. 10. 1997, p. 24.(3) JO L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.


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32001L0023

Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos

Jornal Oficial nº L 082 de 22/03/2001 p. 0016 - 0020

Directiva 2001/23/CE do Conselhode 12 de Março de 2001relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos(3) foi alterada de modo substancial(4). Por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação da dita directiva.(2) A evolução económica acarreta, no plano nacional e comunitário, modificações das estruturas das empresas que se traduzem nas transferências de empresas, estabelecimentos ou partes de empresas ou de estabelecimentos, para outros empresários, como consequência de cedências ou fusões.(3) É necessário adoptar disposições para proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos.(4) Subsistem diferenças nos Estados-Membros no que respeita ao alcance da protecção dos trabalhadores neste domínio sendo conveniente reduzir estas diferenças.(5) A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores ("Carta Social Europeia"), adoptada em 9 de Dezembro de 1989, afirma nos pontos 7, 17 e 18, em especial, que: "a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente no que respeita aos processos de despedimento colectivo e os relativos às falências. A informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-Membros. A informação, a consulta e a participação referidas devem ser promovidas em tempo útil, nomeadamente em relação com reestruturações ou fusões de empresas que afectem o emprego dos trabalhadores".(6) Em 1977 o Conselho adoptou a Directiva 77/187/CEE, para incentivar a harmonização das disposições legislativas nacionais relativas à manutenção dos direitos dos trabalhadores e impondo a cedentes e cessionários a obrigação de informar e consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores.(7) A mesma directiva foi posteriormente alterada tendo em conta o impacto do mercado interno, a evolução das legislações dos Estados-Membros no domínio da recuperação de empresas em situação económica difícil, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos(5) e as disposições legislativas actualmente em vigor na maioria dos Estados-Membros.(8) Por motivos de segurança e de transparência jurídicas, foi conveniente esclarecer o conceito jurídica de transferência à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Esse esclarecimento não alterou o âmbito da Directiva 77/187/CEE, tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça.(9) A Carta Social Europeia reconhece a importância da luta contra todas as formas de discriminação, especialmente as baseadas no sexo, na cor, na raça, na opinião ou na região.(10) A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição e execução das directivas que figuram na parte B do anexo I,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO IÂmbito de aplicação e definiçõesArtigo 1.o1. a) A presente directiva é aplicável à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão.b) Sob reserva do disposto na alínea a) e das disposições seguintes do presente artigo, é considerada transferência, na acepção da presente directiva, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória.c) A presente directiva é aplicável a todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma actividade económica, com ou sem fins lucrativas. A reorganização administrativa de instituições oficiais ou a transferência de funções administrativas entre instituições oficiais não constituem uma transferência na acepção da presente directiva.2. A presente directiva é aplicável se e na medida em que a empresa, o estabelecimento ou a parte de empresa ou de estabelecimento a transferir esteja abrangido pelo âmbito de aplicação territorial do Tratado.3. A presente directiva não é aplicável aos navios.Artigo 2.o1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:a) "Cedente": qualquer pessoa singular ou colectiva que, em consequência de uma transferência, prevista no n.o 1 do artigo 1.o, perca a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou de estabelecimento;b) "Cessionário": qualquer pessoa singular ou colectiva que, em consequência de uma transferência, prevista no n.o 1 do artigo 1.o, adquira a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou de estabelecimento;c) "Representantes dos trabalhadores" e expressões afins: os representantes dos trabalhadores previstos nas legislações ou práticas dos Estados-Membros;d) "Trabalhador": qualquer pessoa que, no Estado-Membro respectivo, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional.2. A presente directiva não afecta o direito nacional no que se refere à definição de contrato de trabalho ou de relação de trabalho.Todavia, os Estados-Membros não excluirão do âmbito de aplicação da presente directiva contratos de trabalho ou relações de trabalho exclusivamente por motivo:a) Do número de horas de trabalho prestadas ou a prestar;b) De se tratar de relações de trabalho reguladas por um contrato de trabalho a prazo na acepção da Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho tempoário(6), ouc) Se se tratar de relações de trabalho temporárias na acepção da Directiva 91/383/CEE e a empresa ou estabelecimento, ou parte de empresa ou estabelecimento, constitua ou faça parte de uma empresa de trabalho temporário que actue como entidade patronal.CAPÍTULO IIManutenção dos direitos dos trabalhadoresArtigo 3.o1. Os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência são, por esse facto, transferidos para o cessionário.Os Estados-Membros podem prever que, após a data da transferência, o cedente e o cessionário sejam solidariamente responsáveis pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes antes da data da transferência.2. Os Estados-Membros podem adoptar as medidas adequadas para assegurar que o cedente notifique o cessionário de todos os direitos e obrigações transferidos para este último nos termos do presente artigo, na medida em que esses direitos e obrigações sejam, ou devessem ser, do conhecimento do cedente no momento da transferência. A não notificação pelo cedente ao cessionário de qualquer desses direitos ou obrigações não afectará a transferência desses mesmos direitos ou obrigações nem os direitos de quaisquer trabalhadores contra o cessionário e/ou cedente relativamente a esses direitos ou obrigações.3. Após a transferência, o cessionário manterá as condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva, nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, até à data da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou até à data de entrada em vigor ou de aplicação de outra convenção colectiva.Os Estados-Membros podem limitar o período de manutenção das condições de trabalho desde que este não seja inferior a um ano.4. a) Salvo determinação em contrário dos Estados-Membros, os n.os 1 e 3 não são aplicáveis aos direitos dos trabalhadores a prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, não compreendidos nos regimes legais de segurança social dos Estados-Membros.b) Mesmo quando não prevejam, nos termos da alínea a), que o n.os 1 e 3 se aplicam aos direitos nela mencionados, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores, bem como das pessoas que no momento da transferência já tenham deixado o estabelecimento do cedente, no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, concedidos pelos regimes complementares referidos na alínea a) do presente número.Artigo 4.o1. A transferência de uma empresa ou estabelecimento ou de uma parte de emrpesa ou de estabelecimento não constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do cessionário. Esta disposição não constitui obstáculo aos despedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças da força de trabalho.Os Estados-Membros podem prever que o primeiro parágrafo não se aplique a certas categorias delimitadas de trabalhadores não abrangidos pela legislação ou práticas dos Estados-Membros em matéria de protecção contra o despedimento.2. Se o contrato de trabalho ou a relação de trabalho for rescindido pelo facto de a transferência implicar uma modificação substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador, a rescisão do contrato ou da relação de trabalho considera-se como sendo da responsabilidade da entidade patronal.Artigo 5.o1. Salvo determinação em contrário dos Estados-Membros, os artigos 3.o e 4.o não se aplicam a uma transferência de empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento quando o cedente for objecto de um processo de falência ou de um processo análogo por insolvência promovido com vista à liquidação do seu património e que esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser um administrador de falências, autorizado por uma entidade competente).2. Quando os artigos 3.o e 4.o se aplicarem a uma transferência no decurso de um processo de insolvência que tenha sido instaurado em relação a um cedente (independentemente do facto de tal processo ter ou não sido instaurado com o objectivo de proceder à liquidação do seu património), e desde que esse processo esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser um administrador de falências, se determinado pela legislação nacional), o Estado-Membro pode determinar que:a) Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 3.o, as dívidas do cedente decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho pagáveis antes da data da transferência ou antes da abertura do processo de falência não sejam transferidas para o cessionário, desde que esse processo dê lugar, por força da legislação em vigor nesse Estados-Membro, a uma protecção pelo menos equivalente à prevista para situações abrangidas pela Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador(7), e/ou, alternativamente, que:b) O cessionário, o cedente, ou a pessoa ou pessoas que exercem as funções do cedente, por um lado, e os representantes dos trabalhadores, por outro lado, possam acordar em certas alterações das condições de trabalho, na medida em que a legislação ou a prática em vigor o permitam, com o objectivo de salvaguardar as oportunidades de emprego através da garantia de sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte de empresa ou estabelecimento em questão.3. Os Estados-Membros podem aplicar o n.o 2, alínea b), a qualquer transferência sempre que o cedente esteja em situação de crise económica grave tal como definido na legislação nacional, desde que tal situação seja atestada por uma autoridade pública competente e seja susceptível de controlo judiciário, na condição de que tal disposição já existisse na legislação nacional em 17 de Julho de 1998.A Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os efeitos desta disposição até 17 de Julho de 2003, bem como as propostas que julgar adequadas.4. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para evitar o recurso abusivo a processos de insolvência de uma forma que retire aos trabalhadores os direitos previstos na presente directiva.Artigo 6.o1. Se a empresa ou estabelecimento ou a parte de empresa ou de estabelecimento, mantiver a sua autonomia, o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores ou da representação dos trabalhadores afectados pela transferência serão mantidos nas mesmas modalidades e condições aplicáveis anteriormente à data da transferência por força de disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou por acordo, desde que estejam reunidas as condições necessárias à formação da representação dos trabalhadores.O primeiro parágrafo não se aplica se, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou com a prática dos Estados-Membros, ou nos termos de um acordo com os representantes dos trabalhadores, estiverem reunidas as condições necessárias para uma nova designação de representantes dos trabalhadores ou de uma nova representação dos trabalhadores.Se o cedente for objecto de um processo de falência ou de um processo análogo por insolvência que tenha sido instaurado com o objectivo de proceder à liquidação do seu património e esse processo estiver controlado por uma entidade oficial competente (que pode ser um administrador de falências autorizado por uma entidade oficial competente), os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias para assegurar que os trabalhadores transferidos sejam devidamente representados até uma nova eleição ou designação de representantes dos trabalhadores.Se a empresa ou o estabelecimento, ou a parte de empresa ou de estabelecimento, não mantiver a sua autonomia, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que os trabalhadores transferidos que estavam representados antes da transferência sejam convenientemente representados durante o período necessário à constituição ou designação de uma nova representação dos trabalhadores de acordo com as legislações ou práticas nacionais.2. Se o mandato dos representantes dos trabalhadores afectados pela transferência, na acepção do n.o 1 do artigo 1.o, cessar por motivo dessa transferência, os referidos representantes continuam a beneficiar das medidas de protecção previstas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou na prática dos Estados-Membros.CAPÍTULO IIIInformação e consultaArtigo 7.o1. O cedente e o cessionário são obrigados a informar do seguinte os representantes dos seus trabalhadores afectados por uma transferência:- data efectiva ou proposta da transferência,- motivos de transferência,- consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os trabalhadores,- medidas previstas em relação aos trabalhadores.O cedente é obrigado a comunicar aos representantes dos seus trabalhadores essas informações em tempo útil antes da realização da transferência.O cessionário é obrigado a comunicar essas informações aos representantes dos seus trabalhadores em tempo útil, e de qualquer modo antes que estes sejam directamente afectados pela transferência no que respeita às suas condições de emrpego e de trabalho.2. Se o cedente ou o cessionário projectarem tomar medidas em relação aos respectivos trabalhadores, são obrigados a proceder em tempo útil a consultas sobre essas medidas com os representantes dos respectivos trabalhadores com vista a alcançar um acordo.3. Os Estados-Membros cujas disposições legislativas, regulamentares e administrativas prevejam a possibilidade de os representantes dos trabalhadores poderem recorrer a uma instância de arbitragem para obterem uma decisão sobre as medidas a tomar em relação aos trabalhadores podem limitar as obrigações previstas nos n.os 1 e 2, caso a transferência realizada provoque no estabelecimento uma modificação susceptível de originar prejuízos substanciais para uma parte importante dos trabalhadores.A informação e a consulta devem incidir, pelo menos, sobre as medidas projectadas em relação aos trabalhadores.A informação e a consulta devem realizar-se em tempo útil antes de ocorrer no estabelecimento a modificação referida no primeiro parágrafo.4. As obrigações previstas no presente artigo são aplicáveis independentemente de a decisão de transferência ser tomada pela entidade patronal ou por uma empresa de controlo.No caso de alegada infracção às obrigações de informação e consulta previstas na presente directiva, não é tomada em consideração qualquer justificação da entidade patronal fundamentada no facto de as informações necessárias não lhe terem sido fornecidas pela empresa de controlo.5. Os Estados-Membros podem limitar as obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 às empresas ou estabelecimentos que, em número de trabalhadores, estejam abrangidas pelas condições que regem a eleição ou nomeação de um órgão colegial representativo dos trabalhadores,6. Os Estados-Membros determinarão que, quando não existirem representantes dos trabalhadores numa empresa ou estabelecimento, e a falta desses representantes não possa ser imputada aos próprios trabalhadores, os trabalhadores interessados devem ser informados antecipadamente do seguinte:- data efectiva ou proposta da transferência,- motivos da transferência,- consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os trabalhadores,- medidas previstas em relação aos trabalhadores.CAPÍTULO IVDisposições finaisArtigo 8.oA presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores ou de favorecerem ou permitirem a celebração de convenções colectivas ou acordos entre parceiros sociais que sejam mais favoráveis aos trabalhadores.Artigo 9.oOs Estados-Membros introduzirão nas suas ordens jurídicas internas as medidas necessárias para permitir aos trabalhadores e aos representantes dos trabalhadores que se considerem lesados pelo não cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva defenderem os seus direitos por via judicial, após o eventual recurso a outras instâncias competentes.Artigo 10.oA Comissão apresentará ao Conselho uma análise dos efeitos das disposições da presente directiva até 17 de Julho de 2006. Proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações necessárias.Artigo 11.oOs Estados-Membros comunicarão à Comissão disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 12.oA Directiva 77/187/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela directiva que consta da parte A do anexo I, é revogada sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição e aplicação das referidas directivas que constam da parte B do anexo I.As referências feitas à directiva revogada devem entender-se como feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo II.Artigo 13.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuniades Europeias.Artigo 14.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) Parecer emitido em 25 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO C 367 de 20.12.2000, p. 21.(3) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.(4) Ver parte A do anexo I.(5) JO L 48 de 22.2.1975, p. 29. Directiva substituída pela Directiva 98/59/CE (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).(6) JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.(7) JO L 283 de 20.10.1980, p. 23. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.ANEXO IPARTE ADirectiva revogada e sua modificação(referidas no artigo 12.o)Directiva 77/187/CEE do Conselho (JO L 61 de 5.3.1977, p. 26)Directiva 98/50/CE do Conselho (JO L 201 de 17.7.1998, p. 88)PARTE BLista dos prazos de transposição para o direito nacional(referidos no artigo 12.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IITABELA DE CORRESPONDÊNCIAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>