title: Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 , relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/27

      DIRECTIVA 2007/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Outubro de 2007
   relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As inundações podem provocar a perda de vidas, a deslocação de populações e danos no ambiente, comprometer gravemente o desenvolvimento económico e prejudicar as actividades económicas da Comunidade.

               (2)

               As inundações são um fenómeno natural que não pode ser evitado. No entanto, determinadas actividades humanas (como o aumento das aglomerações humanas e dos bens económicos nas planícies aluviais e a redução da retenção natural de água devido à utilização do solo) e as alterações climáticas contribuem para um aumento da probabilidade de ocorrência de inundações e do respectivo impacto negativo.

               (3)

               É possível e desejável reduzir o risco de consequências prejudiciais associadas às inundações, especialmente para a saúde e a vida humanas, o ambiente, o património cultural, as actividades económicas e as infra-estruturas. Contudo, para serem eficazes, as medidas de redução destes riscos deverão ser tanto quanto possível coordenadas à escala das bacias hidrográficas.

               (4)

               A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (3), exige a elaboração de planos de gestão das bacias hidrográficas para cada região hidrográfica, a fim de se atingir um bom estado ecológico e químico, e contribuirá para a atenuação dos efeitos das inundações. No entanto, a redução dos riscos de inundações não é um dos principais objectivos dessa directiva, que também não tem em conta as futuras alterações dos riscos de inundações em consequência das alterações climáticas.

               (5)

               Na sua Comunicação de 12 de Julho de 2004 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Gestão dos riscos de inundação; protecção contra as cheias e inundações, sua prevenção e mitigação», a Comissão expõe a sua análise e abordagem relativamente à gestão dos riscos de inundações a nível comunitário e afirma que a concertação e a coordenação das acções ao nível da União Europeia traria um considerável valor acrescentado e melhoraria o nível geral de protecção contra as inundações.

               (6)

               A prevenção e redução eficazes das inundações requerem, além da coordenação entre Estados-Membros, a cooperação com países terceiros. Tal exigência corresponde igualmente ao disposto na Directiva 2000/60/CE e aos princípios internacionais de gestão dos riscos de inundações, elaborados nomeadamente ao abrigo da Convenção das Nações Unidas relativa à Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais, aprovada pela Decisão 95/308/CE do Conselho (4), bem como nos subsequentes acordos relativos à sua aplicação.

               (7)

               A Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (5), mobiliza o apoio e a assistência dos Estados-Membros em casos de emergência grave como as inundações. A protecção civil pode dar uma resposta adequada às necessidades das populações afectadas e melhorar a capacidade de preparação e de recuperação.

               (8)

               No âmbito do Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (6), é possível conceder um auxílio financeiro rápido em caso de catástrofes de grandes proporções para ajudar as populações, as zonas naturais, as regiões e os países afectados a regressarem a condições tão normais quanto possível. Contudo, o Fundo só pode intervir em operações de emergência e não nas fases que precedem uma emergência.

               (9)

               No desenvolvimento das políticas relativas à utilização da água e do solo, os Estados-Membros e a Comunidade deverão ter em conta os impactos potenciais dessas políticas nos riscos de inundações e a gestão de tais riscos.

               (10)

               São vários os tipos de inundações que ocorrem em toda a Comunidade: cheias de origem fluvial, cheias repentinas, inundações urbanas e inundações marítimas em zonas costeiras. Os danos causados pelas inundações podem também variar entre países e regiões da Comunidade. Por esse motivo, os objectivos da gestão dos riscos de inundações deverão ser fixados pelos próprios Estados-Membros e basear-se nas particularidades locais e regionais.

               (11)

               Os riscos de inundações em certas zonas da Comunidade podem ser considerados não significativos, como é o caso das zonas pouco povoadas ou das zonas em que os bens económicos ou o valor ecológico são limitados. Em cada região hidrográfica ou unidade de gestão importa avaliar os riscos de inundações e a necessidade de medidas suplementares, como a avaliação do potencial de mitigação das inundações.

               (12)

               A fim de dispor de um instrumento de informação eficaz, bem como de uma base valiosa para estabelecer prioridades e para tomar decisões técnicas, financeiras e políticas ulteriores em matéria de gestão de riscos de inundações, é necessário prever a elaboração de cartas de zonas inundáveis e de cartas de riscos de inundações indicativas das potenciais consequências prejudiciais associadas a diferentes cenários de inundações, incluindo informações sobre fontes potenciais de poluição ambiental resultante das inundações. Neste contexto, os Estados-Membros deverão avaliar as actividades que provocam o aumento dos riscos de inundações.

               (13)

               A fim de evitar e reduzir os impactos negativos das inundações nas zonas em causa, importa elaborar planos de gestão dos riscos de inundações. As causas e consequências das inundações variam entre os países e regiões da Comunidade. Por isso, os planos de gestão dos riscos de inundações deverão ter em conta as características próprias das zonas a que se referem e prever soluções específicas para cada caso, de acordo com as necessidades e prioridades de tais zonas, assegurando ao mesmo tempo uma coordenação adequada no interior das regiões hidrográficas e promovendo a consecução dos objectivos ambientais estabelecidos na legislação comunitária. Em especial, os Estados-Membros deverão abster-se de tomar medidas que aumentem significativamente o risco de inundações noutros Estados-Membros, salvo se essas medidas tiverem sido coordenadas e se os Estados-Membros envolvidos tiverem acordado uma solução.

               (14)

               Os planos de gestão dos riscos de inundações deverão centrar-se na prevenção, protecção e preparação. Para dar mais espaço aos rios, esses planos deverão ter em conta, sempre que possível, a manutenção e/ou restauração das planícies aluviais, bem como medidas destinadas a prevenir e reduzir os danos para a saúde humana, o ambiente, o património cultural e as actividades económicas. Os elementos dos planos de gestão dos riscos de inundações deverão ser periodicamente revistos e, se necessário, actualizados, tendo em consideração os efeitos prováveis das alterações climáticas na ocorrência de inundações.

               (15)

               O princípio da solidariedade é muito importante no contexto da gestão dos riscos de inundações. À luz desse princípio, os Estados-Membros deverão ser incentivados a procurar uma repartição equitativa de responsabilidades, nos casos em que determinadas medidas são decididas conjuntamente para benefício de todos, no que se refere à gestão dos riscos de inundações ao longo dos cursos de água.

               (16)

               A fim de evitar duplicações de esforços, os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar as avaliações preliminares dos riscos de inundações, as cartas de zonas inundáveis, as cartas de riscos de inundações e os planos de gestão dos riscos de inundações existentes, para que sejam cumpridos os objectivos e requisitos da presente directiva.

               (17)

               A elaboração de planos de gestão de bacias hidrográficas no âmbito da Directiva 2000/60/CE e de planos de gestão dos riscos de inundações no âmbito da presente directiva constituem elementos de uma gestão integrada das bacias hidrográficas. Ambos os processos deverão, pois, explorar o potencial mútuo para obter sinergias e benefícios comuns, tendo em conta os objectivos ambientais da Directiva 2000/60/CE, e assegurar uma utilização eficiente e sensata dos recursos, reconhecendo contudo que as autoridades competentes e as unidades de gestão possam ser distintas no âmbito da presente directiva e da Directiva 2000/60/CE.

               (18)

               Os Estados-Membros deverão basear as suas avaliações, cartas e planos nas «melhores práticas» e «melhores tecnologias disponíveis» adequadas que não acarretem custos excessivos no domínio da gestão dos riscos de inundações.

               (19)

               Nos casos de múltiplas utilizações de massas de água para várias formas de actividades humanas sustentáveis (como a gestão dos riscos de inundações, a ecologia, a navegação interior ou a energia hidroeléctrica) e de impacto dessas utilizações nas massas de água, a Directiva 2000/60/CE prevê, no artigo 4.o, uma abordagem clara e transparente dessas utilizações e impactos, que inclui eventuais excepções aos objectivos de «bom estado» e de «não deterioração» das massas de água. O artigo 9.o da Directiva 2000/60/CE prevê a amortização dos custos.

               (20)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

               (21)

               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar o anexo aos progressos científicos e técnicos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (22)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Procura, nomeadamente, promover a integração nas políticas comunitárias de um elevado nível de protecção ambiental, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (23)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, o estabelecimento de um quadro de medidas de redução dos riscos de prejuízos causados por inundações, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (24)

               De acordo com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade consagrados no artigo 5.o do Tratado e no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado, e atendendo às capacidades existentes nos Estados-Membros, deverá ser permitido um considerável grau de flexibilidade aos níveis local e regional, em particular no que se refere à organização e à responsabilidade das autoridades.

               (25)

               De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (8), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   A presente directiva tem por objectivo estabelecer um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, a fim de reduzir as consequências associadas às inundações na Comunidade prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural e as actividades económicas.
   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente directiva, para além das definições de «rio», «bacia hidrográfica», «sub-bacia hidrográfica» e «região hidrográfica» que constam do artigo 2.o da Directiva 2000/60/CE, aplicam-se as seguintes definições:

               1.

               «Inundação»: cobertura temporária por água de uma terra normalmente não coberta por água. Inclui as cheias ocasionadas pelos rios, pelas torrentes de montanha e pelos cursos de água efémeros mediterrânicos, e as inundações ocasionadas pelo mar nas zonas costeiras, e pode excluir as inundações com origem em redes de esgotos;

               2.

               «Risco de inundação»: a combinação da probabilidade de inundações e das suas potenciais consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural e as actividades económicas.

         Artigo 3.o

   1.   Para efeitos da presente directiva, os Estados-Membros recorrem às disposições previstas nos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE.
   2.   No entanto, para efeitos da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros podem:

               a)

               Designar autoridades competentes distintas das identificadas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE;

               b)

               Identificar zonas costeiras ou bacias hidrográficas específicas e afectá-las a unidades de gestão distintas daquelas a que foram afectadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE.

         Nestes casos, os Estados-Membros, até 26 de Maio de 2010, comunicam à Comissão as informações referidas no anexo I da Directiva 2000/60/CE. Para esse efeito, todas as referências a autoridades competentes ou a regiões hidrográficas são entendidas como referências às autoridades competentes e às unidades de gestão a que se refere o presente artigo. Os Estados-Membros informam a Comissão de todas as alterações das informações prestadas de acordo com o presente número no prazo de três meses a contar do início da aplicação dessas alterações.
   CAPÍTULO II
   AVALIAÇÃO PRELIMINAR DOS RISCOS DE INUNDAÇÕES
   Artigo 4.o

   1.   Para cada região hidrográfica ou unidade de gestão a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, ou para cada parte de região hidrográfica internacional situada no seu território, os Estados-Membros efectuam uma avaliação preliminar dos riscos de inundações nos termos do n.o 2 do presente artigo.
   2.   Com base em informações disponíveis ou facilmente dedutíveis, incluindo registos e estudos sobre a evolução a longo prazo, nomeadamente do impacto das alterações climáticas na ocorrência de inundações, a avaliação preliminar dos riscos de inundações é realizada a fim de fornecer uma avaliação dos riscos potenciais. A avaliação deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

               a)

               Cartas da região hidrográfica à escala apropriada, incluindo os limites das bacias hidrográficas, das sub-bacias hidrográficas e, quando existam, das zonas costeiras, com a indicação de dados topográficos e da afectação dos solos;

               b)

               Uma descrição das inundações ocorridas no passado que tenham tido impactos negativos importantes na saúde humana, no ambiente, no património cultural e nas actividades económicas, nos casos em que continue a existir uma probabilidade significativa de inundações semelhantes voltarem a ocorrer no futuro, incluindo a amplitude das inundações e as vias de evacuação das águas, e uma avaliação dos respectivos impactos negativos;

               c)

               Uma descrição das inundações significativas ocorridas no passado, sempre que se possam prever consequências prejudiciais significativas resultantes da ocorrência de inundações semelhantes no futuro;
               e, em função das necessidades específicas dos Estados-Membros:

               d)

               Uma avaliação das potenciais consequências prejudiciais das futuras inundações para a saúde humana, o ambiente, o património cultural e as actividades económicas, que tenha em conta tanto quanto possível questões como a topografia, a posição dos cursos de água e as suas características hidrológicas e geomorfológicas gerais, incluindo as planícies aluviais enquanto zonas de retenção natural, a eficácia das infra-estruturas artificiais existentes de protecção contra as inundações, a posição das zonas povoadas e das zonas de actividade económica e a evolução a longo prazo, incluindo o impacto das alterações climáticas na ocorrência de inundações.

         3.   No caso das regiões hidrográficas internacionais, ou das unidades de gestão a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o que sejam partilhadas com outros Estados-Membros, os Estados-Membros devem garantir o intercâmbio das informações relevantes entre as autoridades competentes interessadas.
   4.   Os Estados-Membros devem concluir a avaliação preliminar dos riscos de inundações até 22 de Dezembro de 2011.
   Artigo 5.o

   1.   Com base na avaliação preliminar dos riscos de inundações a que se refere o artigo 4.o, os Estados-Membros determinam, para cada região hidrográfica ou unidade de gestão a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, ou para cada parte de uma região hidrográfica internacional situada no seu território, as zonas em relação às quais concluem que existem riscos potenciais significativos de inundações ou nas quais a concretização de tais riscos se pode considerar provável.
   2.   A identificação, nos termos do n.o 1, das zonas pertencentes a uma região hidrográfica internacional ou a uma unidade de gestão a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, partilhada com outro Estado-Membro, é coordenada entre os Estados-Membros em causa.
   CAPÍTULO III
   CARTAS DE ZONAS INUNDÁVEIS E CARTAS DE RISCOS DE INUNDAÇÕES
   Artigo 6.o

   1.   Os Estados-Membros devem elaborar, a nível da região hidrográfica ou da unidade de gestão a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, cartas de zonas inundáveis e cartas de riscos de inundações, na escala mais apropriada para as zonas identificadas nos termos do n.o 1 do artigo 5.o

   2.   A elaboração de cartas de zonas inundáveis e de cartas de riscos de inundações relativas às zonas identificadas nos termos do artigo 5.o que sejam partilhadas com outros Estados-Membros fica sujeita a um intercâmbio prévio de informações entre os Estados-Membros em causa.
   3.   As cartas de zonas inundáveis cobrem as zonas geográficas susceptíveis de ser inundadas, de acordo com os seguintes cenários:

               a)

               Fraca probabilidade de cheias ou cenários de fenómenos extremos;

               b)

               Probabilidade média de cheias (periodicidade provável igual ou superior a 100 anos);

               c)

               Probabilidade elevada de cheias, quando aplicável.

         4.   Para cada um dos cenários referidos no n.o 3, devem indicar-se os seguintes elementos:

               a)

               Amplitude da inundação;

               b)

               Profundidades de água ou nível de água, quando aplicável;

               c)

               Quando aplicável, a velocidade da corrente ou o caudal da cheia correspondente.

         5.   As cartas de riscos de inundações devem indicar as potenciais consequências prejudiciais associadas às inundações nos cenários referidos no n.o 3, expressos em termos de:

               a)

               Número indicativo de habitantes potencialmente afectados;

               b)

               Tipo de actividade económica da zona potencialmente afectada;

               c)

               Instalações, referidas no anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (9), que possam causar poluição acidental em caso de inundações, e zonas protegidas identificadas nos pontos i), iii) e v) da secção 1 do anexo IV da Directiva 2000/60/CE potencialmente afectadas;

               d)

               Outras informações que os Estados-Membros considerem úteis, como a indicação das zonas onde podem ocorrer inundações que arrastem um elevado volume de sedimentos e detritos, e informações sobre outras fontes importantes de poluição.

         6.   Os Estados-Membros podem decidir que, para as zonas costeiras com um nível adequado de protecção, a elaboração de cartas de zonas inundáveis se limite às zonas a que respeite o cenário referido na alínea a) do n.o 3.
   7.   Os Estados-Membros podem decidir que, para as zonas onde as inundações provêm de águas subterrâneas, a elaboração de cartas de zonas inundáveis se limite às zonas a que respeite o cenário referido na alínea a) do n.o 3.
   8.   Os Estados-Membros devem assegurar que as cartas de zonas inundáveis e as cartas de riscos de inundações estejam concluídas até 22 de Dezembro de 2013.
   CAPÍTULO IV
   PLANOS DE GESTÃO DOS RISCOS DE INUNDAÇÕES
   Artigo 7.o

   1.   Com base nas cartas referidas no artigo 6.o, os Estados-Membros devem elaborar, nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, planos de gestão dos riscos de inundações coordenados a nível da região hidrográfica ou da unidade de gestão a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o para as zonas identificadas nos termos do n.o 1 do artigo 5.o e as zonas abrangidas pela alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o

   2.   Os Estados-Membros estabelecem objectivos adequados para a gestão dos riscos de inundações para as zonas identificadas nos termos do n.o 1 do artigo 5.o e as zonas abrangidas pela alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o, concentrando esforços na redução das potenciais consequências prejudiciais das inundações para a saúde humana, o ambiente, o património cultural e as actividades económicas, e, se forem consideradas adequadas, em iniciativas não estruturais e/ou na redução da probabilidade de inundações.
   3.   Os planos de gestão dos riscos de inundações devem incluir medidas para alcançar os objectivos estabelecidos nos termos do n.o 2 e os elementos previstos na parte A do anexo.
   Os planos de gestão dos riscos de inundações devem ter em conta aspectos relevantes como os custos e benefícios, a amplitude das inundações, as vias de evacuação das águas e as zonas com potencialidades de retenção de águas das cheias, como as planícies aluviais naturais, os objectivos ambientais do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE, a gestão dos solos e das águas, o ordenamento do território, a afectação dos solos, a conservação da natureza, a navegação e as infra-estruturas portuárias.
   Os planos de gestão dos riscos de inundações abrangem todos os aspectos da gestão dos riscos de cheia e inundações provocadas pelo mar, centrando-se na prevenção, protecção e preparação, incluindo sistemas de previsão e de alerta precoce, tendo em conta as características de cada bacia ou sub-bacia hidrográfica. Os planos de gestão dos riscos de inundações podem também incluir a promoção de práticas de utilização sustentável do solo, a melhoria da retenção da água e a inundação controlada de determinadas zonas em caso de cheia.
   4.   A bem da solidariedade, os planos de gestão dos riscos de inundações estabelecidos nos Estados-Membros não podem incluir medidas que, pela sua amplitude e impacto, aumentem significativamente os riscos de inundações, a montante ou a jusante, noutros países da mesma bacia ou sub-bacia hidrográfica, salvo se essas medidas tiverem sido coordenadas e se os Estados-Membros envolvidos tiverem acordado uma solução nos termos do artigo 8.o

   5.   Os Estados-Membros asseguram que os planos de gestão dos riscos de inundações estejam concluídos e publicados até 22 de Dezembro de 2015.
   Artigo 8.o

   1.   No caso das regiões hidrográficas ou unidades de gestão a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o inteiramente situadas no seu território, os Estados-Membros devem assegurar que seja elaborado um único plano de gestão dos riscos de inundações ou um conjunto de planos de gestão dos riscos de inundações coordenado a nível da região hidrográfica.
   2.   Quando as regiões hidrográficas internacionais ou as unidades de gestão a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o estiverem inteiramente situadas na Comunidade, os Estados-Membros devem assegurar a coordenação, com vista a elaborar um plano internacional único de gestão dos riscos de inundações ou um conjunto de planos de gestão dos riscos de inundações coordenado a nível da região hidrográfica internacional. Caso esses planos não existam, os Estados-Membros devem elaborar planos de gestão dos riscos de inundações que abranjam pelo menos as partes da região hidrográfica internacional situadas no seu território, coordenados, na medida do possível, a nível da região hidrográfica internacional.
   3.   Quando uma região hidrográfica internacional ou uma unidade de gestão a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o se estender para além das fronteiras da Comunidade, os Estados-Membros devem procurar elaborar um plano internacional único de gestão dos riscos de inundações ou um conjunto de planos de gestão dos riscos de inundações coordenado a nível da região hidrográfica internacional; quando isso não for possível, aplica-se o n.o 2 às partes da região hidrográfica internacional situadas no seu território.
   4.   Os planos de gestão dos riscos de inundações referidos nos n.os 2 e 3 devem ser complementados, sempre que tal seja considerado apropriado por países que partilhem uma sub-bacia hidrográfica, por planos de gestão dos riscos de inundações mais pormenorizados, coordenados a nível das sub-bacias hidrográficas internacionais.
   5.   Quando um Estado-Membro identificar um problema com impacto na gestão dos riscos de inundações das suas águas e verificar que não está em condições de o resolver, pode remeter a questão para a Comissão e para outros Estados-Membros interessados e fazer recomendações para a sua resolução.
   A Comissão deve reagir num prazo de seis meses às eventuais recomendações dos Estados-Membros.
   CAPÍTULO V
   COORDENAÇÃO COM A DIRECTIVA 2000/60/CE, INFORMAÇÃO E CONSULTA DO PÚBLICO
   Artigo 9.o

   Os Estados-Membros devem tomar as medidas apropriadas para coordenar a aplicação da presente directiva e da Directiva 2000/60/CE, concentrando-se nas possibilidades de aumentar a eficiência e o intercâmbio de informações e de obter sinergias e benefícios comuns, tendo em consideração os objectivos ambientais definidos no artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE. Em particular:

               1.

               A elaboração das primeiras cartas de zonas inundáveis e das primeiras cartas de riscos de inundações e os seus subsequentes reexames, previstos nos artigos 6.o e 14.o da presente directiva, devem ser efectuados por forma a que a informação neles contida seja coerente com a informação relevante apresentada nos termos da Directiva 2000/60/CE. Devem ser coordenados com as análises previstas no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2000/60/CE, e podem ser integrados nestas últimas.

               2.

               A elaboração dos primeiros planos de gestão dos riscos de inundações e os seus subsequentes reexames, previstos nos artigos 7.o e 14.o da presente directiva, devem ser efectuados em coordenação com as avaliações dos planos de gestão das bacias hidrográficas previstos no n.o 7 do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE, podendo ser integrados nessas avaliações.

               3.

               A participação activa de todas as partes interessadas prevista no artigo 10.o da presente directiva deve ser coordenada, se adequado, com a participação activa das partes interessadas prevista no artigo 14.o da Directiva 2000/60/CE.

         Artigo 10.o

   1.   De acordo com a legislação comunitária aplicável, os Estados-Membros devem pôr à disposição do público a avaliação preliminar dos riscos de inundações, as cartas de zonas inundáveis, as cartas de riscos de inundações e os planos de gestão dos riscos de inundações.
   2.   Os Estados-Membros devem encorajar a participação activa dos interessados na elaboração, no reexame e na actualização dos planos de gestão dos riscos de inundações previstos no capítulo IV.
   CAPÍTULO VI
   MEDIDAS DE EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES
   Artigo 11.o

   1.   A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o, formatos técnicos para o processamento e a transmissão de dados à Comissão, incluindo dados estatísticos e cartográficos. Os formatos técnicos devem ser aprovados até dois anos antes das datas indicadas respectivamente no n.o 4 do artigo 4.o, no n.o 8 do artigo 6.o e no n.o 5 do artigo 7.o, e ter em conta as normas e os formatos existentes elaborados ao abrigo de actos comunitários aplicáveis.
   2.   Tendo em conta os prazos previstos para o reexame e a actualização, a Comissão pode adaptar o anexo ao progresso científico e técnico.
   Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o

   Artigo 12.o

   1.   A Comissão é assistida pelo comité instituído ao abrigo do artigo 21.o da Directiva 2000/60/CE.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o

   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o

   CAPÍTULO VII
   MEDIDAS TRANSITÓRIAS
   Artigo 13.o

   1.   Os Estados-Membros podem decidir não efectuar a avaliação preliminar dos riscos de inundações mencionada no artigo 4.o para as bacias hidrográficas, as sub-bacias hidrográficas ou as zonas costeiras em relação às quais:

               a)

               Tenham já efectuado uma avaliação dos riscos que lhes permita concluir, antes de 22 de Dezembro de 2010, que existe um risco potencial significativo de inundações, ou que se pode considerar provável a sua concretização, e que, por conseguinte, se justifica a inclusão dessas zonas entre as zonas mencionadas no n.o 1 do artigo 5.o; ou

               b)

               Tenham decidido, antes de 22 de Dezembro de 2010, elaborar cartas de zonas inundáveis e cartas de riscos de inundações e estabelecer planos de gestão dos riscos de inundações de acordo com as disposições relevantes da presente directiva.

         2.   Os Estados-Membros podem decidir utilizar as cartas de zonas inundáveis e as cartas de riscos de inundações finalizadas antes de 22 de Dezembro de 2010, se essas cartas fornecerem um nível de informações equivalente aos requisitos do artigo 6.o

   3.   Os Estados-Membros podem decidir utilizar os planos de gestão dos riscos de inundações finalizados antes de 22 de Dezembro de 2010, desde que o conteúdo desses planos seja equivalente aos requisitos estabelecidos no artigo 7.o

   4.   Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sem prejuízo do artigo 14.o

   CAPÍTULO VIII
   REEXAMES, RELATÓRIOS E DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 14.o

   1.   A avaliação preliminar dos riscos de inundações, ou as avaliações e decisões referidas no n.o 1 do artigo 13.o, são reexaminadas, e se necessário actualizadas, até 22 de Dezembro de 2018, e, seguidamente, de seis em seis anos.
   2.   As cartas de zonas inundáveis e as cartas de riscos de inundações são reexaminadas e, se necessário, actualizadas, até 22 de Dezembro de 2019, e, seguidamente, de seis em seis anos.
   3.   O plano ou planos de gestão dos riscos de inundações são reexaminados e, se necessário, actualizados, incluindo os elementos indicados na parte B do anexo, até 22 de Dezembro de 2021, e, seguidamente, de seis em seis anos.
   4.   O impacto provável das alterações climáticas na ocorrência de inundações deve ser tido em consideração nos reexames referidos nos n.os 1 e 3.
   Artigo 15.o

   1.   Os Estados-Membros põem à disposição da Comissão a avaliação preliminar dos riscos de inundações, as cartas de zonas inundáveis, as cartas de riscos de inundações e os planos de gestão dos riscos de inundações referidos nos artigos 4.o, 6.o e 7.o, assim como os respectivos reexames e, se for esse o caso, as respectivas actualizações, no prazo de três meses a contar das datas indicadas respectivamente no n.o 4 do artigo 4.o, no n.o 8 do artigo 6.o, no n.o 5 do artigo 7.o e no artigo 14.o

   2.   Os Estados-Membros informam a Comissão das decisões tomadas nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o e disponibilizam as informações relevantes nelas contidas até às datas indicadas, respectivamente, no n.o 4 do artigo 4.o, no n.o 8 do artigo 6.o e no n.o 5 do artigo 7.o

   Artigo 16.o

   A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva até 22 de Dezembro de 2018 e, seguidamente, de seis em seis anos. Na elaboração desse relatório, deve ser tido em conta o impacto das alterações climáticas.
   Artigo 17.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 26 de Novembro de 2009 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 18.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 19.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de Outubro de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LOBO ANTUNES

      (1)  JO C 195 de 18.8.2006, p. 37.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2006 (JO C 300 E de 9.12.2006, p. 123), posição comum do Conselho de 23 de Novembro de 2006 (JO C 311 E de 19.12.2006, p. 10) e posição do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007. Decisão do Conselho de 18 de Setembro de 2007.

      (3)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

      (4)  JO L 186 de 5.8.1995, p. 42.

      (5)  JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

      (6)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

      (7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (8)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (9)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

      ANEXO
      A.   Planos de gestão dos riscos de inundações

                  I.

                  Elementos a prever nos primeiros planos de gestão dos riscos de inundações:

                              1.

                              As conclusões da avaliação preliminar dos riscos de inundações prevista no capítulo II, sob a forma de um mapa sumário da bacia hidrográfica ou da unidade de gestão a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, delineando as zonas identificadas nos termos do n.o 1 do artigo 5.o que são objecto do plano de gestão dos riscos de inundações;

                              2.

                              As cartas de zonas inundáveis e as cartas de riscos de inundações elaboradas nos termos do capítulo III, ou já em vigor em conformidade com o artigo 13.o, e as conclusões que podem ser extraídas dessas cartas;

                              3.

                              Uma descrição dos objectivos adequados de gestão dos riscos de inundações, estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 7.o;

                              4.

                              Um sumário das medidas destinadas a atingir os objectivos adequados de gestão dos riscos de inundações e a atribuição da respectiva prioridade, nomeadamente as medidas adoptadas nos termos do artigo 7.o, e as medidas referentes às inundações adoptadas ao abrigo de outros actos comunitários, incluindo as Directivas do Conselho 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), e 96/82/CE, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (2), e as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/42/CE, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (3), e 2000/60/CE;

                              5.

                              Quando disponível, e no que diz respeito às bacias e sub-bacias hidrográficas, uma descrição da metodologia, definida pelos Estados-Membros em questão, da análise custo-benefício utilizada para avaliar as medidas com efeitos transnacionais.

                  II.

                  Descrição da execução do plano:

                              1.

                              Uma descrição da atribuição de prioridades e da forma como deverão ser controlados os progressos na execução do plano;

                              2.

                              Um resumo das medidas e/ou acções de informação e consulta do público adoptadas;

                              3.

                              Uma lista das autoridades competentes e, se adequado, uma descrição do processo de coordenação no interior de cada região hidrográfica internacional e do processo de coordenação com a Directiva 2000/60/CE.

            B.   Elementos a prever nas subsequentes actualizações dos planos de gestão dos riscos de inundações:

                  1.

                  Todas as alterações ou actualizações desde a publicação da anterior versão do plano de gestão dos riscos de inundações, designadamente um resumo dos reexames efectuados nos termos do artigo 14.o;

                  2.

                  Uma avaliação dos progressos realizados para alcançar os objectivos mencionados no n.o 2 do artigo 7.o;

                  3.

                  Uma descrição de eventuais medidas previstas na anterior versão do plano de gestão dos riscos de inundações planeadas e não executadas, com a indicação dos motivos da sua não execução;

                  4.

                  Uma descrição de eventuais medidas suplementares adoptadas desde a publicação da versão anterior do plano de gestão dos riscos de inundações.

         (1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

         (2)  JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345 de 31.12.2003, p. 97).

         (3)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.


Avis juridique important

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31992L0109

Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1992 p. 0076 - 0082 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0007

DIRECTIVA 92/109/CEE DO CONSELHO  de 14 de Dezembro de 1992  relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que alguns Estados-membros adoptaram já medidas para fiscalizar a produção e colocação no mercado de determinadas substâncias utilizadas frequentemente na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos; que outros Estados-membros se preparam para adoptar medidas do mesmo tipo; que é, assim, necessário estabelecer normas comuns a nível da Comunidade, na perspectiva do mercado interno e a fim de evitar distorções de concorrência no comércio legal e assegurar uma aplicação homogénea das normas estabelecidas;Considerando que em 19 de Dezembro de 1988 foi adoptada em Viena a convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a seguir denominada « convenção das Nações Unidas »; que tal convenção se inscreve no âmbito dos esforços desenvolvidos a nível mundial para lutar contra a droga; que a Comunidade participou nas negociações dessa convenção, demonstrando a sua vontade política de actuar dentro dos limites das suas competências;Considerando que os requisitos do artigo 12° da convenção das Nações Unidas relativas ao comércio de precursores, isto é, substâncias utilizadas frequentemente na produção ilegal de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, se encontram preenchidos, no que diz respeito ao comércio entre a Comunidade e os países terceiros, através do Regulamento (CEE) n° 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (4);Considerando que o artigo 12° da convenção das Nações Unidas prevê a adopção de medidas adequadas destinadas à fiscalização da produção e distribuição de precursores; que, através de decisões adoptadas durante a sua 35a sessão, a Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas completou a lista das substâncias previstas no quadro do anexo daquela convenção; que, para detectar eventuais desvios ilícitos de drogas, de impedir importações fraudulentas na Comunidade e para assegurar a aplicação de normas comuns de fiscalização no mercado comunitário, é necessário prever as correspondentes disposições na presente directiva;Considerando que o disposto no artigo 12° da convenção das Nações Unidas se baseia num sistema de fiscalização do comércio das substâncias em causa; que a maior parte do comércio destas substâncias é totalmente lícito; que a documentação e rotulagem das remessas dessas substâncias devem ser suficientemente explícitas; que, além disso, ao mesmo tempo que se dotam as autoridades competentes dos necessários meios de acção, importa estabelecer, de acordo com o espírito da convenção das Nações Unidas, mecanismos baseados numa estreita cooperação com os operadores envolvidos e no desenvolvimento de processos de recolha, intercâmbio e exploração de informações;Considerando, além disso, que os métodos de desvio são muito evolutivos e que, ao nível internacional, se considera que as medidas previstas no artigo 12° da convenção das Nações Unidas devem ser reforçadas para contrariar eficazmente o desvio dos produtos em questão;Considerando que a Comissão e sete Estados-membros participaram nos trabalhos do grupo de acção sobre os produtos químicos, criado na cimeira económica de Houston (G7) em 10 de Julho de 1990, para estudar processos eficazes de impedir o desvio de precursores e de produtos químicos essenciais para a produção ilegal de drogas; que ao longo destes trabalhos foi plenamente assegurada uma coordenação comunitária, bem como uma estreita consulta com os representantes da indústria e do comércio;Considerando que o relatório final do Grupo de Acção sobre os produtos químicos foi aprovado pela cimeira económica de Londres (G7) em 15 de Julho de 1991;Considerando que este relatório final, reconhecendo embora que a convenção das Nações Unidas constitui o instrumento de base para a cooperação internacional nesta matéria, contém um certo número de recomendações para reforçar as medidas nacionais e internacionais com base na referida convenção;Considerando que, quanto às substâncias classificadas na categoria 1 do anexo I da presente directiva, é conveniente cuidar de que o seu fabrico ou utilização seja sujeito à posse de uma autorização; que, além disso, a entrega dessas substâncias apenas deve ser autorizada no caso de as pessoas a favor de quem é efectuada essa entrega estarem especificamente autorizadas, de forma geral ou específica, a receber, deter ou manipular essas substâncias;Considerando que é necessário adoptar medidas destinadas a instituir uma estreita cooperação com os operadores, a fim de que estes notifiquem as operações suspeitas às autoridades competentes;Considerando que é importante estabelecer mecanismos de cooperação administrativa; que, a este respeito e no que toca às autoridades competentes na Comunidade, haverá que tomar como base o Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (5); que deve ser dada especial atenção ao carácter confidencial das informações recebidas e trocadas;Considerando que é importante que cada Estado-membro preveja sanções suficientemente dissuasivas para prevenir as infracções às disposições adoptadas em aplicação da presente directiva,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: TÍTULO I  GENERALIDADES Artigo 1° 1. A presente directiva destina-se a estabelecer uma fiscalização intracomunitária de certas substâncias frequentemente utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a fim de evitar o seu desvio.2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) « Substância classificada »: qualquer substância referida no anexo I, incluindo as misturas que contêm essas substâncias. Excluem-se os medicamentos ou outros preparados com substâncias classificadas cujo modo de composição impeça uma fácil utilização dessas substâncias ou a sua extracção por meios facilmente exequíveis;b) « Colocação no mercado »: a facultação a terceiros, a título oneroso ou gratuito, de substâncias classificadas produzidas na Comunidade ou que nela tenham sido introduzidas em livre prática;c) « Operador »: a pessoa singular ou colectiva que se dedica ao fabrico, transformação, comércio ou distribuição de substâncias classificadas na Comunidade ou a outras actividades afins, tais como a corretagem e armazenagem dessas substâncias;d) « Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes »: o órgão instituído pela Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, alterada pelo protocolo de 1972. TÍTULO II  FISCALIZAÇÃO DA COLOCAÇÃO NO MERCADO Artigo 2°  Documentação, rotulagem Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que a colocação no mercado das substâncias classificadas satisfaça os seguintes requisitos:1. Todas as transacções conducentes à colocação no mercado de substâncias classificadas pertencentes às categorias 1 e 2 do anexo I devem ser devidamente documentadas:a) Em especial, os documentos comerciais, tais como as facturas, os manifestos de carga, os documentos administrativos, os documentos de transporte e outros documentos de expedição devem conter informações suficientes para a precisa identificação dos seguintes elementos:- designação da substância classificada tal como consta das categorias 1 e 2 do anexo I,- quantidade e peso da substância classificada e, quando esta consistir numa mistura, quantidade e peso da mistura e quantidade e peso ou percentagem da ou das substâncias classificadas nas categorias 1 e 2 do anexo I e contidas na mistura,- nome e endereço do fornecedor, do distribuidor e do destinatário;b) A documentação deve ainda conter uma declaração do cliente que indique as utilizações específicas das substâncias. As modalidades dessa disposição serão determinadas segundo o procedimento previsto no n° 2 do artigo 10° Na análise dessas modalidades, será devidamente tomada em linha de conta a possibilidade de um cliente regular de um fornecedor de uma substância classificada na categoria 2 do anexo I apresentar uma declaração única que abranja todas as transacções relativas a essa substância pelo período de um ano.2. No entanto, as obrigações decorrentes do ponto 1 não se aplicam às transacções de substâncias da categoria 2 do anexo I quando as quantidades envolvidas não excederem as indicadas no anexo II.3. Os operadores certificar-se-ão da rotulagem das substâncias classificadas nas categorias 1 e 2 do anexo I para antes da sua colocação no mercado. Essa marcação deve mencionar o nome dessas substâncias tal como consta do anexo I. Os operadores podem aplicar adicionalmente a sua rotulagem habitual.4. Os operadores devem manter a documentação necessária das suas actividades na medida do necessário para o cumprimento das obrigações estipuladas no ponto 1.5. A documentação referida nos pontos 1 e 4 deve ser conservada durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que tiver sido efectuada a operação referida no ponto 1 e estar imediatamente disponível para um eventual controlo sempre que as autoridades competentes o solicitarem. Artigo 3° Os Estados-membros designarão a ou as autoridades competentes que assegurarão a aplicação da presente directiva.Os Estados-membros comunicarão à Comissão o nome da ou das autoridades competentes designadas. Artigo 4° Substâncias classificadas nas categorias 1 e 2 do anexo I 1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para assegurar que a produção e colocação no mercado na Comunidade das substâncias classificadas constantes da categoria 1 do anexo I fiquem dependentes de licença, a conceder pelas autoridades competentes.2. Ao decidir sobre a concessão da licença, a autoridade competente deve ter em consideração a competência e integridade do requerente.A licença pode ser suspensa ou revogada pela autoridade competente sempre que existam fortes razões para supor que o titular deixou de ser uma pessoa com condições para possuir uma licença ou que as condições ao abrigo das quais a licença foi emitida deixaram de ser válidas.3. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para assegurar que qualquer operador titular da licença prevista no n° 1 apenas forneça as substâncias classificadas específicas da categoria 1 do anexo I às pessoas expressamente autorizadas, a título geral ou particular, a receber, deter ou manipular essas substâncias.4. Os operadores que intervenham na produção ou na colocação no mercado das substâncias classificadas constantes da categoria 2 do anexo I devem comunicar às autoridades competentes, mantendo essa informação actualizada, o endereço das instalações em que fabricam essas substâncias ou a partir das quais fazem o seu comércio. Artigo 5°  Cooperação Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para instaurar uma estreita colaboração entre as autoridades competentes e os operadores, para que estes:- notifiquem imediatamente as autoridades competentes de todos os elementos, como encomendas ou transacções invulgares de substâncias classificadas, que possam levantar suspeitas de que essas substâncias, consoante o caso, a colocar no mercado ou a produzir, possam ser desviadas para a produção ilegal de estupefacientes ou psicotrópicos,- forneçam às autoridades competentes as informações de carácter global que tais autoridades lhes solicitem sobre as suas transacções com substâncias classificadas. TÍTULO III MEDIDAS DE CONTROLO Artigo 6°  Poderes das autoridades competentes Para assegurar uma aplicação correcta dos artigos 2° e 4o, os Estados-membros adoptarão, no âmbito do respectivo direito interno, as medidas necessárias para permitir que as autoridades competentes:a) Obtenham informações sobre quaisquer encomendas de substâncias classificadas ou operações que envolvam substâncias classificadas;b) Tenham acesso ao local de trabalho dos operadores, a fim de obter provas de irregularidades. TÍTULO IV  COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 7° Para efeitos de aplicação da presente directiva e sem prejuízo do disposto no artigo 10o, são aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições do Regulamento (CEE) no 1468/81, em especial as relativas à confidencialidade das informações. Cada Estado-membro comunicará aos demais Estados-membros e à Comissão o nome das autoridades competentes designadas como correspondentes na acepção do no 2 do artigo 2° desse regulamento. TÍTULO V  DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 8° Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de infracção às disposições adaptadas em aplicação da presente directiva. Essas sanções devem ser suficientemente severas para fomentar a observância destas disposições. Artigo 9° 1. A fim de permitir adaptar, sempre que necessário, o dispositivo de fiscalização das substâncias classificadas, as autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão anualmente à Comissão todas as informações pertinentes sobre a aplicação das medidas de fiscalização previstas na presente directiva, nomeadamente, no que se refere às substâncias utilizadas na produção ilícita de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, bem como aos métodos de desvio e de fabrico ilícito.2. Com base nas comunicações que lhe tenham sido feitas nos termos do n° 1, a Comissão elaborará, nos termos do n° 12 do artigo 12° da convenção das Nações Unidas e após consulta dos Estados-membros, um relatório anual que apresentará ao Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes. Artigo 10° 1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3677/90. O comité analisará as questões relativas à aplicação da presente directiva que o seu presidente venha a apresentar, quer por iniciativa própria quer a pedido do representante de um Estados-membro.2. O representante da Comissão apresentará à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité dará parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisão que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá, por um período de três meses a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas por si propostas.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no segundo parágrafo.3. O processo definido no n° 2 aplica-se, nomeadamente, para:a) A determinação, caso necessário, das condições relativas à documentação e rotulagem de misturas e preparados de substâncias da categoria 2 do anexo I tal como prevista no artigo 2°;b) As alterações dos anexos da presente directiva, nos casos em que os quadros do anexo da convenção das Nações Unidas forem alterados.c) A alteração dos limiares previstos no anexo II. Artigo 11° 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 7° e 8° da presente directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1993 e às demais disposições até 1 de Julho de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio da presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros. Artigo 12° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT (1) JO 1 de 29. 1. 1991, p. 17. (2) JO 25 de 13. 5. 1992, p. 195, e decisão de 18 de Novembro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO 59 de 17. 6. 1991, p. 58. (4) JO 57 de 20. 12. 1990, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 900/92 (JO n° L 96 de 10. 4. 1992, p. 1). (5) JO 44 de 2. 6. 1981, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 945/87 (JO n° L 90 de 2. 4. 1987, p. 3). ANEXO I CATEGORIA 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam. CATEGORIA 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam. CATEGORIA 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>(*) Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam.   ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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31976L0765

Directiva 76/765/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alcoómetros e areómetros para álcool

Jornal Oficial nº L 262 de 27/09/1976 p. 0143 - 0148 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0172  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0117  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0172  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0182  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0182

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alcoómetros e areómetros para álcool(76/765/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, nos Estados-membros, a definição, a construção e as modalidades de controlo dos alcoómetros e areómetros para álcool são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, a circulação e o  comércio destes instrumentos na Comunidade; que é, por isso, necessário proceder à harmonização destas disposições;  Considerando que a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas a estes instrumentos é igualmente indispensável para completar a harmonização relativa ao método de determinação do título alcoométrico a partir do  resultado das medições efectuadas, a fim de eliminar qualquer ambiguidade e risco de contestação no resultado das medições efectuadas;  Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), definiu  os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar, para os alcoómetros e arcómetros para álcool, as prescrições técnicas de realização e de funcionamento que estes  instrumentos devem satisfazer para, depois de submetidos aos controlos e de lhes terem sido aplicados as marcas e sinais previstos, poderem ser livremente importados, comercializados e utilizados;  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1973 (4) relativa à política industrial, o Conselho convidou a Comissão a transmitir-lhe, antes de 1 de Dezembro de 1974, uma proposta de directiva relativa à alcoometria e aos alcoómetros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva fixa as características dos alcoómetros e dos areómetros para álcool destinados à determinação do título alcoométrico das misturas de água e etanol.   Artigo 2o  Os alcoómetros e areómetros para álcool que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos em anexo.  São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em funcionamento dos alcoómetros e areómetros para álcool munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca de primeira verificação CEE por  motivos relacionados com as suas qualidades metrológicas.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, no prazo de 24 meses a contar da notificação da presente directiva, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1980, o mais tardar.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente M. van der STOEL  (1) JO no C 76 de 7. 4. 1975, p. 39.(2) JO no C 248 de 29. 10. 1975, p. 22.(3) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.(4) JO no C 117 de 31. 12. 1973, p. 1.    ANEXO  ALCOÓMETROS E AREÓMETROS PARA ÁLCOOL 1. DEFINIÇÃO DOS INSTRUMENTOS 1.1. Os alcoómetros são instrumentos de vidro que medem:  - quer o título alcoométrico em massa.  - quer o título alcoométrico em volume,  de uma mistura hidralcoólica.  São designados, conforme a grandeza medida, alcoómetros mássicos ou alcoómetros volúmicos.  Os areómetros para álcool são instrumentos de vidro destinados a medir a massa volúmica de uma mistura hidralcoólica.  1.2. Os instrumentos que são objecto desta directiva são graduados à temperatura de referência de 20 ° C, segundo os valores que constam das tabelas alcoométricas internacionais publicadas pela Organização Internacional de Metrologia Legal.  1.3. São graduados para leituras efectuadas ao nível da superfície livre horizontal do líquido.  2. DESCRIÇÃO DOS INSTRUMENTOS 2.1. Os alcoómetros e areómetros para álcool são instrumentos de vidro constituídos:  - por um corpo cilíndrico, cuja extremidade inferior é de forma cónica ou hemisférica, a fim de que não retenha bolhas de ar;  - por uma coluna cilíndrica oca soldada à parte superior do corpo; a sua extremidade superior é fechada.  2.2. A superfície exterior de qualquer instrumento é de revolução em torno do eixo principal.  A secção transversal não deve apresentar qualquer variação descontínua.  2.3. A parte inferior do corpo contém a carga destinada a ajustar a massa do instrumento.  2.4. A coluna inclui uma escala graduada num suporte cilíndrico fixado de modo inamovível ao interior da coluna.  3. PRINCIPIOS DE CONSTRUÇÃO 3.1. O vidro utilizado para o fabrico dos instrumentos deve ser transparente e isento de defeitos susceptíveis de perturbar a leitura das indicações da escala.  O seu coeficiente de dilatação cúbica deve ser de (25 + 2) 10 6 ° C 1.  3.2. A matéria que constitui a carga deve estar fixada ao fundo do instrumento. Após ter sido mantido em posição horizontal durante uma hora a uma temperatura de 80 ° C e subsequentemente arrefecido nessa posição, o instrumento terminado deve flutuar  com o seu eixo vertical até 1 grau e 30 minutos.  4. ESCALA 4.1. Os instrumentos apenas têm uma escala do tipo referido nos pontos 4.5 ou 4.6.  4.2. A escala e as inscrições devem estar marcadas num suporte que apresente uma superfície lisa e não brilhante.  Este suporte deve ser solidamente mantido em posição na coluna e um dispositivo conveniente deve permitir verificar qualquer deslocação da escala e do seu suporte em relação à coluna.  O suporte, a escala e as inscrições não devem apresentar nenhum vestígio de distorção, de descoloração ou de carbonização quando submetidos, durante vinte e quatro horas, à temperatura de 70 ° C.  4.3. As referências são traços:  - situados em planos perpendiculares ao eixo do instrumento;  - pretos (1) e marcados de modo claro e indelével;  - finos, nítidos e de espessura uniforme não superior a 0,2 mm.  4.4. O comprimento dos traços curtos da escala é igual, no mínimo, a um quinto do perímetro da circunferência da coluna, sendo o comprimento dos tracos médios, no mínimo, igual a um terço, e o dos traços longos, no mínimo, igual a metade do perímetro.  4.5. As escalas nominais dos alcoómetros são graduadas em título alcoométrico volúmico ou mássico (% volume ou % massa). Cobrem uma amplitude de título alcoométrico, volúmico ou mássico, não superior a 10 %.  O valor da divisão é de 0,1 %.  Cada escala inclui 5 a 10 divisões adicionais para além dos limites inferior e superior da sua amplitude nominal.  4.6. As escalas nominais dos areómetros para álcool são graduadas em quilogramas por metro cúbico. Cobrem uma amplitude não superior a 20 Kg/m3.  O valor da divisão é de 0,2 kg/m3.  Cada escala inclui 5 a 10 divisões adicionais para além dos limites inferior e superior da sua amplitude nominal. Todavia, a escala não se prolonga obrigatoriamente além do valor de 1 000 kg/m3.  5. GRADUAÇÃO E NUMERAÇÃO DA ESCALA 5.1. Nos alcoómetros, cada referência de ordem 10, contada a partir de uma referência limite da escala nominal, é um traço longo. Existe um traço médio entre dois traços longos consecutivos e quatro traços curtos entre um traço longo e um traço médio.  Apenas os traços longos são numerados.  5.2. Nos areómetros para álcool, cada referência de ordem 5, contada a partir de uma referência limite da escala nominal, é um traço longo. Existem quatro traços curtos entre dois traços longos consecutivos.  Apenas os traços de ordem 5 ou 10 são numerados.  5.3. A numeração dos traços correspondentes aos limites da escala nominal não deve ser feita por inteiro.  Nos areómetros para álcool, os outros números podem ser abreviados.  6. CLASSIFICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS E DIMENSÕES PRINCIPAIS 6.1. Os instrumentos pertencem a uma das seguinte classes de precisão:  - Classe I: O comprimento médio mínimo da divisão é de 1,5 mm. Os instrumentos desta classe não têm termómetro incorporado;  - Classe II: O comprimento médio mínimo da divisão é de 1,05 mm. Os instrumentos desta classe podem ter um termómetro incorporado;  - Classe III: O comprimento médio mínimo da divisão é de 0,85 mm. Os instrumentos desta classe podem ter um termómetro incorporado.  6.2. O diâmetro exterior do corpo de qualquer instrumento está compreendido entre 19 e 40 mm.  O diâmetro exterior da coluna deve ser pelo menos igual a 3 mm para os instrumentos das classes I e II e pelo menos igual a 2,5 mm para os da classe III. A coluna deve prolongar-se pelo menos 15 mm acima da referência superior da escala.  A secção transversal da coluna deve ser uniforme num comprimento de pelo menos 5 mm abaixo da referência inferior da escala.  7. INSCRIÇÕES 7.1. Devem ser marcadas no interior dos instrumentos, de modo legível e indelével, as seguintes inscrições:  - classe I ou classe II ou classe III;  - kg/m3 ou % vol ou % mas;  - 20 ° C;  - etanol;  - o nome ou a marca de identificação do fabricante;  - o número de identificação do instrumento;  - o sinal de aprovação CEE de modelo «e» 7.2. A massa do instrumento, expressa até ao miligrama, pode ser facultativamente inscrita no corpo.  8. ERROS MÁXIMOS ADMISSIVEIS E VERIFICAÇÃO 8.1. O erro máximo admissível nos alcoómetros e areómetros para álcool é fixado:  - para os instrumentos da classe I, em ± meia divisão para cada valor medido;  - para os instrumentos das classes II e III, em ± uma divisão para cada valor medido.  8.2. A verificação é efectuada em pelo menos três pontos, escolhidos em toda a amplitude nominal da escala.  9. TERMÓMETROS UTILIZADOS NA MEDIÇÃO DO TITULO ALCOÓMETRICO 9.1. Se o instrumento que serve para a medição do título alcoométrico pertence à classe I, o termómetro utilizado:  - será do tipo de resistência metálica ou de dilatação de mercúrio e invólucro de vidro;  - será graduado em 0,1 ° C ou 0,05 ° C.  O erro máximo admissível, para mais ou menos, é de 0,05 ° C para todos os valores da escala.  Os termómetros de mercúrio devem ter a graduação 0 ° C.  9.2. Se o instrumento que serve para a medição do título alcoométrico pertencer à classe II ou III, o termómetro utilizado será do tipo de dilatação de mercúrio e invólucro de vidro, graduado em 0,1 ° C ou 0,2 ° C ou 0,5 ° C. Deve ter a graduação 0 ° C.   O erro máximo admissível, para mais ou para menos, é de:  0,1 ° C, se o termómetro estiver graduado em 0,1 ° C;  0,15 ° C, se o termómetro estiver graduado em 0,2 ° C;  0,2 ° C, se o termómetro estiver graduado em 0,5 ° C.  O termómetro pode estar incorporado no instrumento que serve para a medição do título alcoométrico. Neste caso, pode não ter a graduação 0 ° C.  9.3. O comprimento mínimo da divisão é de:  0,7 mm, para os termómetros graduados em 0,05 ° C, 0,1 ° C e 0,2 ° C;  1,0 mm, para os termómetros graduados em 0,5 ° C.  9.4. A espessura dos traços não deve ser superior a um quinto do comprimento da divisão.  10. MARCAÇÃO Na parte posterior los alcoómetros e areómetros para álcool, no terço superior do corpo, é reservado um espaço livre para aposição da marca de primeira verificação CEE.  Em aplicação do ponto 3.1.1 do Anexo II da Directiva 71/316/CEE, e em derrogação da regra geral estipulada no ponto 3 desse mesmo anexo, a marca de primeira verificação CEE deve, por imperativos especiais da marcação nos instrumentos de vidro, ser  composta por uma série de símbolos com o seguinte significado:  - a letra minúscula «e»;  - os dois últimos algarismos do ano de verificação;  - a letra ou letras distintivas do Estado onde se procedem à primeira verificação CEE;  - se necessário, o número distintivo do departamento de verificação.  Se a marcação for efectuada por meio de jacto de areia, as letras e algarismos devem ser interrompidos em pontos apropriados que não prejudiquem a sua legibilidade.  Exemplo:  e 75 D 48: Primeira verificação CEE efectuada em 1975 pelo departamento no 48 da República Federal da Alemanha.  (1) Fora da amplitude da escala nominal, os traços podem ser de cor diferente.