title: Directiva 2006/133/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/27

      DIRECTIVA 2006/133/CE DA COMISSÃO

   de 11 de Dezembro de 2006
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o flusilazol.

               (2)

               Os efeitos do flusilazol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), a Irlanda foi designada como Estado-Membro relator. A Irlanda apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 30 de Abril de 1996, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

               (3)

               O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

               (4)

               No que se refere ao flusilazol, foram apresentadas duas questões ao Comité Científico das Plantas (o Comité Científico). A primeira consistia em saber se a CSEO (Concentração Sem Efeito Observado) proposta era adequada para assegurar uma protecção suficiente contra efeitos nocivos para a reprodução e, duma forma mais geral, qual era a posição do comité em relação à sensibilidade comparativa do ensaio nas primeiras fases da vida por oposição ao estudo do ciclo completo de vida dos peixes. A segunda questão referia-se ao impacto potencial sobre a decomposição da matéria orgânica. Em ambos os casos, as recomendações do Comité Científico (4) foram tidas em consideração aquando da redacção da presente directiva e relatório de revisão devido.

               (5)

               Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm flusilazol satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas medidas adequadas de redução dos riscos. Visto que o flusilazol é uma substância perigosa, a sua utilização deve ser sujeita a restrições. Existem, designadamente, receios acerca dos seus efeitos tóxicos intrínsecos, incluindo propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Neste momento, não existe consenso científico relativamente à exacta extensão do risco. Aplicando o princípio da precaução, e atendendo aos conhecimentos científicos actuais, devem ser impostas medidas de redução dos riscos, a fim de alcançar o elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente almejado pela Comunidade.

               (6)

               O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com flusilazol que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de flusilazol efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do flusilazol, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações.

               (7)

               Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas do flusilazol é uma questão de gestão dos riscos.

               (8)

               Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no sexto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para 18 meses, em vez de sete anos. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância.

               (9)

               Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm flusilazol satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias.

               (10)

               Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com flusilazol satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. As propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do flusilazol foram avaliadas em ensaios que seguem as melhores práticas actualmente disponíveis. A Comissão está ciente de que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) está a preparar orientações para a realização de ensaios no intuito de aperfeiçoar ainda mais a avaliação das propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Assim, é adequado exigir que o flusilazol seja submetido a esses ensaios suplementares, assim que existam as orientações para a realização de ensaios da OCDE, e que o notificador apresente os respectivos resultados. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização de flusilazol, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores.

               (11)

               Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do flusilazol pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica.

               (12)

               A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

               (13)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

               (14)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham flusilazol, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas do flusilazol, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm flusilazol, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a 18 meses.

               (15)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (16)

               O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Junho de 2007, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa flusilazol. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o flusilazol, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

   2.   Em derrogação ao n.o 1, relativamente a cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha flusilazol, os Estados-Membros devem reavaliar o produto em conformidade com os princípios uniformes fixados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da referida directiva e tendo em consideração a parte B da entrada do anexo I da mesma directiva referente ao flusilazol. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar as autorizações relativas a produtos que contenham flusilazol até 30 de Junho de 2008.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).

      (2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10).

      (3)  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

      (4)  Parecer do Comité Científico das Plantas sobre perguntas específicas da Comissão em relação à avaliação do flusilazol no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho (Parecer adoptado pelo Comité Científico das Plantas em 18 de Julho de 2002).

      ANEXO
      Devem ser aditadas as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «147

                     Flusilazol
                     N.o CAS: 85509-19-9
                     N.o CIPAC: 435

                     Bis(4-fluorofenil)(metil)(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)silano

                     925 g/kg

                     1 de Janeiro de 2007

                     30 de Junho de 2008

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:

                                 —

                                 cereais, excepto arroz,

                                 —

                                 milho,

                                 —

                                 colza,

                                 —

                                 beterraba,

                           a taxas não superiores a 200 g de substância activa por hectare e por aplicação.
                     Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:

                                 —

                                 aplicação aérea,

                                 —

                                 aplicadores de dorso e de mão, manejados tanto por amadores como por profissionais,

                                 —

                                 hortas familiares.

                           Os Estados-Membros devem certificar se de que todas as medidas adequadas de redução dos riscos são aplicadas. Deve ser dada especial atenção à protecção de:

                                 —

                                 organismos aquáticos. Deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação,

                                 —

                                 aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância,

                                 —

                                 operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento.

                           PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do flusilazol, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Os Estados-Membros devem garantir que os titulares de autorizações comuniquem, até 31 de Dezembro de cada ano, as informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. Os Estados-Membros podem exigir o fornecimento de elementos tais como os dados de vendas e um estudo sobre padrões de utilização, de modo a obter uma visão realista das condições de utilização e do eventual impacto toxicológico da flusilazol.
                     Os Estados-Membros devem exigir a apresentação de estudos suplementares relativos às propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do flusilazol, nos dois anos seguintes à adopção das orientações para a realização de ensaios no domínio da desregulação do sistema endócrino por parte da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). Os Estados-Membros devem ainda assegurar que o notificador que solicitou a inclusão do flusilazol no presente anexo forneça esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da adopção das orientações para a realização de ensaios atrás referidas.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


Avis juridique important

|

31998L0068

Directiva 98/68/CE da Comissão de 10 de Setembro de 1998 que estabelece o documento-tipo referido no nº 1 do artigo 9º da Directiva 95/53/CE do Conselho e determinadas regras relativas aos controlos a efectuar aquando da introdução na Comunidade de alimentos para animais provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 261 de 24/09/1998 p. 0032 - 0038

DIRECTIVA 98/68/CE DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1998 que estabelece o documento-tipo referido no nº 1 do artigo 9º da Directiva 95/53/CE do Conselho e determinadas regras relativas aos controlos a efectuar aquando da introdução na Comunidade de alimentos para animais provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,Considerando que, quando os produtos introduzidos no território aduaneiro da Comunidade não são colocados em livre prática no território do Estado-membro que efectua os controlos, as autoridades competentes devem fornecer ao interessado um documento que indique o tipo de controlo efectuado e o seu resultado;Considerando que devem ser adoptadas regras para a elaboração e emissão do documento;Considerando que, aquando da definição da apresentação do documento, deve ser tida em conta a possibilidade futura de uma eventual transmissão electrónica das informações dele constantes;Considerando que esta abordagem uniforme permite que o documento seja elaborado apenas numa das línguas oficiais da Comunidade;Considerando que deve ser estabelecida uma estreita cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes no domínio da nutrição animal, de modo a assegurar que os processos de inspecção não sejam iludidos;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º 1. O documento referido no nº 1 do artigo 9º da Directiva 95/53/CE deve ser elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo A. O documento deve ocupar uma só folha de papel.2. Para a elaboração do documento baseado no modelo estabelecido no anexo A, são aplicáveis as regras estabelecidas no anexo B.3. O documento baseado no modelo constante do anexo A deve ser redigido numa das línguas da Comunidade que possa ser aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro através do qual os produtos provenientes de países terceiros são introduzidos no território aduaneiro da Comunidade.Se necessário, as autoridades competentes do Estado-membro de destino podem exigir do interessado a que se refere o nº 1 do artigo 2º uma tradução do documento baseado no modelo estabelecido no anexo A, preenchido em conformidade com o anexo B, para uma das línguas oficiais desse Estado-membro. A tradução substituirá as especificações correspondentes constantes do documento em questão.4. Qualquer alteração ou rasura do documento baseado no modelo estabelecido no anexo A por uma pessoa não autorizada invalidará o documento.Artigo 2º 1. O documento baseado no modelo constante do anexo A será entregue pelas autoridades competentes do ponto de entrada à pessoa interessada nos casos referidos no nº 1 do artigo 9º da Directiva 95/53/CE e especificamente:a) Quando os produtos provenham directamente de um país terceiro e se destinem a ser colocados em livre prática num Estado-membro diferente daquele que realizou os controlos referidos no artigo 5º e, se for caso disso, no artigo 7º da Directiva 95/53/CE;b) Quando produtos não comunitários deixem uma zona franca, um entreposto franco ou um entreposto aduaneiro e se destinem a ser colocados em livre prática num Estado-membro diferente daquele em que se localizam a zona franca, o entreposto franco ou o entreposto aduaneiro.2. Se um lote for dividido em diferentes partes, deve ser emitido para cada parte um documento baseado no modelo constante do anexo A.3. O documento baseado no modelo constante do anexo A, preenchido em conformidade com o anexo B, deve acompanhar o lote a que diz respeito até ao momento da sua colocação em livre prática na Comunidade. Deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-membro em que os produtos são colocados em livre prática, juntamente com uma cópia dos resultados laboratoriais, quando disponíveis.4. Os Estados-membros assegurarão que as autoridades aduaneiras não autorizem a colocação dos produtos em livre prática no território aduaneiro da Comunidade se não tiverem sido fornecidas informações de que, tanto com fundamento no documento baseado no modelo constante do anexo A, preenchido em conformidade com o anexo B, como noutros possíveis controlos efectuados pelas autoridades competentes, os controlos dos produtos em questão foram efectuados em conformidade com os artigos 5º e 7º da Directiva 95/53/CE a contento das autoridades competentes do Estado-membro onde os produtos são colocados em livre prática.5. As autoridades competentes do Estado-membro através do qual os produtos são colocados em livre prática no território aduaneiro da Comunidade conservarão o documento baseado no modelo constante do anexo A, bem como uma cópia dos resultados das análises laboratoriais, se for caso disso, durante pelo menos 18 meses.Artigo 3º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 31 de Março de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Abril de 1999.Tais disposições devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 265 de 8. 11. 1995, p. 17.ANEXO A DOCUMENTO RELATIVO AOS CONTROLOS DOS PRODUTOS UTILIZADOS EM NUTRIÇÃO ANIMAL INTRODUZIDOS NA CE EM PROVENIÊNCIA DE PAÍSES TERCEIROS >INÍCIO DE GRÁFICO>COMUNIDADE EUROPEIA DIRECTIVA 95/53/CE - ART. 9 ºA1. Expedidor/ExportadorDocumento relativo aos controlos dos produtos utilizados em nutrição animal introduzidos na CE em proveniência de países terceirosInformações relativas ao lote apresentado2. N º de série3. Destinatário4. Documento aduaneiro n º5. Documento de acompanhamento5.1. Testes laboratoriais em conformidade com o artigo 6 º da Directiva 96/25/CE em anexo 1. [ ] Sim 2. [ ] Não6. Declarante/Representante7. Origem7.1. (Caso seja aplicável) N º de aprovação/registo:8. Descrição das mercadorias[ ] 8.1[ ] 8.4[ ] 8.2[ ] 8.5[ ] 8.3[ ] 8.69. Código NC11. Massa bruta (kg)10. N º de embalagens12. Massa líquida (kg)B13. Controlos referidos no artigo 5 º da Directiva 95/53/CE13.1. [ ] Controlo documental13.2. Controlo de identidade 1. [ ] Sim 2. [ ] NãoControlos efectuados14. Controlos referidos no artigo 7 º da Directiva 95/53/CE14.1. Controlo físico 1. [ ] Sim 2. [ ] Não14.2. Testes laboratoriais efectuados 1. [ ] Sim 2. [ ] NãoTipo de análise:Em caso afirmativo ver cópia dos resultados em anexo14.3. Testes laboratoriais em anexo 1. [ ] Sim 2. [ ] NãoTipo de análise:C15. Identificação completa das autoridades competentes do ponto de entrada e carimbo oficial16. O funcionário autorizado Local e dataAssinaturaNome em maiúsculasValidaçãoD17. (Facultativo) Reservado às autoridades competentes do Estado-membro de destinoObservações adicionais>FIM DE GRÁFICO>ANEXO B REGRAS PARA A ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO REFERIDO NO ANEXO A A. Informações relativas ao lote apresentado 1. Expedidor/Exportador Indicar o nome completo e o endereço da pessoa ou empresa em questão.2. Número de série Indicar o número de série atribuído ao documento pelas autoridades competentes.3. Destinatário Indicar o nome completo e endereço da pessoa ou empresa à qual as mercadorias devem ser entregues.4. Documento aduaneiro Indicar o número do documento aduaneiro.5. Documento de acompanhamento Indicar a referência do documento que acompanha o lote.5.1. Assinalar com uma cruz a casa adequada. Assinalar com uma cruz «1.[ ] Sim» se tiverem sido colhidas amostras destinadas a testes laboratoriais conforme referido no artigo 6º da Directiva 96/25/CE.6. Declarante/representante Indicar o nome completo e o endereço da pessoa ou empresa em questão. Se o declarante e o exportador/expedidor forem a mesma pessoa, indicar «expedidor» ou «exportador».7. Origem Indicar o nome e o endereço do estabelecimento ou local de origem.7.1. Indicar o número de aprovação ou de registo do estabelecimento, se for caso disso.8. Descrição das mercadorias Assinalar com uma cruz a casa adequada:«[ ] 8.1» - para aditivos/pré-misturas«[ ] 8.2» - para matérias-primas para alimentação animal«[ ] 8.3» - para alimentos compostos para animais«[ ] 8.4» - para produtos referidos na Directiva 82/471/CEE«[ ] 8.5» - para alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos«[ ] 8.6» - para outros produtos, e especificar:9. Código NC Indicar o código NC.10. Número de embalagens Indicar a quantidade de embalagens ou, no caso de mercadorias não embaladas, a menção «a granel».11. Massa bruta (kg) Indicar a massa bruta expressa em quilogramas.12. Massa líquida (kg) Indicar a massa líquida expressa em quilogramas.B. Controlos efectuados 13. Controlos referidos no artigo 5º da Directiva 95/53/CE 13.1 Assinalar com uma cruz.13.2 Assinalar com uma cruz a casa adequada.14. Controlos referidos no artigo 7º da Directiva 95/53/CE 14.1 Assinalar com uma cruz a casa adequada.14.2 Assinalar com uma cruz a casa adequada. Assinalar com uma cruz «1. [ ] Sim» se tiverem sido efectuados testes laboratoriais e se os resultados estiverem disponíveis. Nesse caso, anexar uma cópia autenticada dos resultados dos testes laboratoriais e especificar o tipo de análise exigido, com uma referência à directiva pertinente que estabelece os métodos comunitários de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais ou que especifica o tipo de análise.14.3 Assinalar com uma cruz a casa adequada. Assinalar com uma cruz «1. [] Sim» se tiverem sido colhidas amostras para testes laboratoriais e os resultados não se encontrarem ainda disponíveis. Nesse caso, especificar o tipo de análise exigido, com uma referência à directiva pertinente que estabelece os métodos comunitários de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais ou que especifica o tipo de análise.C. Validação 15. Identificação completa das autoridades competentes do ponto de entrada e carimbo oficial Indicar o nome do organismo a que pertencem as autoridades competentes do ponto de entrada e o carimbo oficial, a aplicar numa cor diferente da utilizada no documento.16. O funcionário autorizado Indicar a data, a assinatura do funcionário autorizado das autoridades competentes é o nome completo em maiúsculas.D. Observações adicionais (*) 17. Reservado às autoridades competentes do Estado-membro de destino. Esta parte do documento está à disposição das autoridades competentes do Estado-membro de destino para quaisquer observações adicionais.(*) Facultativas.


title: Directiva 2007/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007 , relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade

text:
               14.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/25

      DIRECTIVA 2007/38/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Julho de 2007
   relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.o 1 do artigo 71.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Alguns acidentes são causados por condutores de veículos pesados de mercadorias que não se apercebem de que outros utentes das estradas se encontram muito próximos ou ao lado dos seus veículos. Esses acidentes estão muitas vezes relacionados com manobras de mudança de direcção em cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, quando os condutores não conseguem detectar outros utentes das estradas nos ângulos mortos que se formam na área imediatamente adjacente ao contorno dos veículos. Estima-se que morram anualmente cerca de 400 pessoas em tais circunstâncias na Europa, sendo a maioria delas utentes vulneráveis da estrada, tais como ciclistas, motociclistas e peões.

               (2)

               No seu livro branco de 12 de Setembro de 2001 intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», a Comissão fixou o objectivo de reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010. No seu terceiro Programa de Acção Europeu no domínio da Segurança Rodoviária, a Comissão comprometeu-se a investigar a questão da retromontagem de dispositivos de visão indirecta nos veículos pesados de mercadorias em circulação, a fim de reduzir os seus ângulos mortos e contribuir assim para a redução das mortes em acidentes rodoviários.

               (3)

               No seu roteiro de 10 anos no relatório final intitulado «Um sistema regulamentar concorrencial no sector automóvel para o século XXI», o Grupo de Alto Nível CARS 21 recomendou uma abordagem integrada em relação à segurança rodoviária que inclui a introdução obrigatória de novos elementos de segurança, tais como espelhos que reduzam os ângulos mortos dos veículos pesados de mercadorias.

               (4)

               Os dispositivos de visão indirecta, tais como espelhos de grande ângulo e de arrumação, câmaras, monitores e outros sistemas homologados de visão indirecta, melhoram o campo de visão do condutor e a segurança dos veículos.

               (5)

               A Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), de 10 de Novembro de 2003, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos apesar de ter um grande potencial de redução do número de vítimas abrange apenas os veículos novos.

               (6)

               Por conseguinte, os veículos que já se encontram em circulação não estão sujeitos às obrigações estabelecidas na Directiva 2003/97/CE. É previsível que esses veículos não venham a ser totalmente substituídos por outros até 2023.

               (7)

               Para ajudar a reduzir os acidentes rodoviários fatais e graves causados por tais veículos e que envolvem os utentes vulneráveis das estradas, é adequado, entretanto, prever que os veículos em questão sejam objecto de retromontagem com dispositivos avançados de visão indirecta.

               (8)

               Os veículos já em circulação deverão ser equipados com espelhos que reduzam os ângulos mortos laterais e que simultaneamente satisfaçam os requisitos técnicos da Directiva 2003/97/CE, o que é tecnicamente exequível no que diz respeito à maioria dos veículos em causa.

               (9)

               É todavia adequado e proporcionado prever isenções e derrogações para os veículos cuja vida útil remanescente seja curta, para os veículos equipados com espelhos laterais com um campo de visão apenas marginalmente menor do que os definidos na Directiva 2003/97/CE e para os veículos em que a montagem de espelhos conformes com essa directiva não seja economicamente viável.

               (10)

               Os veículos das categorias N2 e N3 inicialmente matriculados e/ou homologados e/ou em circulação antes de 1 de Janeiro de 2000, e que estejam em circulação principalmente devido ao seu interesse histórico, não deverão ser afectados pelas regras e procedimentos previstos na presente directiva.

               (11)

               Relativamente aos camiões que não possam, por motivos técnicos e/ou económicos, cumprir plenamente os requisitos da presente directiva, as entidades competentes deverão autorizar e aprovar soluções alternativas. Em tais casos, os Estados-Membros deverão comunicar as listas das soluções técnicas autorizadas e aprovadas à Comissão, que por sua vez as disponibilizará a todos os Estados-Membros.

               (12)

               Para que o mercado possa fazer face a uma procura elevada de espelhos num intervalo de tempo pequeno, dever-se-á prever um período transitório.

               (13)

               Os veículos pesados de mercadorias que foram objecto de retromontagem, antes das datas de transposição da Directiva 2003/97/CE, de dispositivos de visão indirecta que cubram amplamente o campo de visão exigido nessa directiva, deverão ser isentos dos requisitos da presente directiva.

               (14)

               O exercício de retromontagem deverá ser acompanhado por medidas adequadas, concebidas para sensibilizar as pessoas para os perigos ligados à existência dos ângulos mortos nos veículos pesados de mercadorias, incluindo campanhas de informação para os utentes vulneráveis da estrada, e sobre como ajustar e utilizar correctamente os dispositivos de visão indirecta.

               (15)

               Os veículos distintos dos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, tais como veículos ligeiros de mercadorias e autocarros, não equipados com dispositivos avançados de visão indirecta, envolvem-se frequentemente em acidentes causados pelo ângulo morto. Consequentemente, a legislação comunitária relativa a requisitos de segurança activa e passiva deverá ser objecto de revisão constante, a fim de melhorar e promover a segurança rodoviária.

               (16)

               Com vista a uma análise mais abrangente e a uma futura estratégia para reduzir os acidentes causados pelo ângulo morto, a Comissão, no quadro da Decisão 93/704/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 1993, relativa à criação de um banco de dados comunitário sobre os acidentes de circulação rodoviária (4), e de outros actos comunitários relevantes, como a Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (5), deverá recolher dados relevantes dos Estados-Membros e tratá-los de forma apropriada.

               (17)

               A Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (6), estabelece a realização periódica, pelo menos anual, de inspecções técnicas para os veículos a motor utilizados no transporte de mercadorias cuja massa máxima admissível seja igual ou superior a 3,5 toneladas. Os veículos pesados de transporte de mercadorias deverão, nomeadamente, estar equipados com espelhos retrovisores que cumpram os requisitos da presente directiva para poderem ser aprovados nas inspecções técnicas. Os certificados de inspecção técnica emitidos pelos Estados-Membros para os veículos matriculados nos respectivos territórios são mutuamente reconhecidos para efeitos da livre circulação dos veículos nas estradas dos Estados-Membros.

               (18)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a retromontagem em veículos já em circulação na Comunidade, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

               (19)

               De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (7), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva estabelece requisitos relativos ao equipamento de veículos das categorias N2 e N3 referidos no ponto 2 da secção A do anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (8), matriculados na Comunidade, com sistemas de visão indirecta.
   Artigo 2.o

   1.   A presente directiva aplica-se aos veículos das categorias N2 e N3 não homologados ou homologados como veículo único ao abrigo da Directiva 2003/97/CE.
   2.   A presente directiva não se aplica:

               a)

               A veículos das categorias N2 e N3 matriculados antes de 1 de Janeiro de 2000;

               b)

               A veículos da categoria N2 com uma massa máxima total admissível não superior a 7,5 toneladas, se for impossível montar espelhos da classe V de modo a assegurar que sejam respeitadas as seguintes condições:

                           i)

                           nenhuma parte do espelho deve estar a menos de 2 m (pode aplicar-se uma tolerância de + 10 cm) do chão, independentemente da posição de ajustamento, quando o veículo estiver com a carga correspondente à sua massa máxima tecnicamente admissível,

                           ii)

                           o espelho deve ser totalmente visível da posição de condução;

               c)

               A veículos das categorias N2 e N3 sujeitos a medidas nacionais que tenham entrado em vigor antes das datas de transposição da Directiva 2003/97/CE e que exijam a montagem, no lado do passageiro, de outros meios de visão indirecta que cubram pelo menos 95 % do campo total de visão a nível do solo dos espelhos das classes IV e V ao abrigo dessa directiva.

         Artigo 3.o

   1.   Com efeitos a partir de 6 de Agosto de 2007 e até 31 de Março de 2009, os Estados-Membros devem exigir que todos os veículos referidos no n.o 1 do artigo 2.o sejam equipados, no lado do passageiro, com espelhos de grande ângulo e de arrumação que satisfaçam os requisitos dos espelhos das classes IV e V, respectivamente, ao abrigo da Directiva 2003/97/CE.
   2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, considera-se que os requisitos da presente directiva são satisfeitos se os veículos forem equipados, no lado do passageiro, com espelhos de grande ângulo e de arrumação cuja combinação dos campos de visão cubra pelo menos 95 % do campo total de visão ao nível do chão dos espelhos da classe IV e pelo menos 85 % do campo total de visão ao nível do chão dos espelhos da classe V, ao abrigo da Directiva 2003/97/CE.
   3.   Os veículos referidos no artigo 2.o que, devido à falta de soluções técnicas e economicamente viáveis disponíveis, não possam ser equipados com espelhos que cumpram os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 podem ser equipados com espelhos suplementares e/ou outros dispositivos de visão indirecta desde que a combinação de tais dispositivos cubra pelo menos 95 % do campo total de visão ao nível do chão dos espelhos da classe IV e pelo menos 85 % do campo total de visão ao nível do chão dos espelhos da classe V, ao abrigo da Directiva 2003/97/CE.
   4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma lista das soluções técnicas conformes com o presente artigo. A Comissão disponibiliza ao público as informações transmitidas no seu sítio web ou através de outros meios adequados a todos os Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   O cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.o é determinado através de prova apresentada pelo Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o da Directiva 96/96/CE.
   2.   A Comissão, assistida pelos comités referidos no artigo 8.o da Directiva 96/96/CE e no n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE, no âmbito dos respectivos mandatos, toma as medidas adequadas para garantir que o material referido no artigo 3.o da presente directiva seja instalado e testado para verificar a sua conformidade e aptidão técnica de acordo com os requisitos da presente directiva. Estas medidas devem ser tomadas até 6 de Agosto de 2008.
   Artigo 5.o

   Até 6 de Agosto de 2011, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente directiva, acompanhado por um estudo sobre os acidentes causados pelo ângulo morto, relativo a todos os veículos e aos custos incorridos, a fim de melhorar a segurança rodoviária. Com base numa análise de custo-benefício abrangente, o relatório da Comissão deve ser acompanhado, se for caso disso, por uma proposta de revisão da legislação em vigor.
   Artigo 6.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 6 de Agosto de 2008. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e um quadro de correlação entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 7.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 8.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Julho de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LOBO ANTUNES

      (1)  Parecer de 14 de Março de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Junho de 2007.

      (3)  JO L 25 de 29.1.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81).

      (4)  JO L 329 de 30.12.1993, p. 63. Decisão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (5)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

      (6)  JO L 46 de 17.2.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

      (7)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (8)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/37/CE (JO L 161 de 22.6.2007, p. 60).


title: Directiva 2006/77/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006 , que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de compostos organoclorados nos alimentos para animais  (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/53

      DIRECTIVA 2006/77/CE DA COMISSÃO

   de 29 de Setembro de 2006
   que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de compostos organoclorados nos alimentos para animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respectivo anexo I.

               (2)

               Quando a Directiva 2002/32/CE foi adoptada, a Comissão declarou que se procederia a uma revisão das disposições previstas no anexo I da referida directiva com base em avaliações científicas de risco actualizadas e tendo em conta a proibição de qualquer diluição de produtos contaminados não conformes destinados à alimentação animal.

               (3)

               A pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou, em 9 de Novembro de 2005, um parecer sobre as substâncias aldrina e dieldrina (2).

               (4)

               Constatou-se que os alimentos para peixes, contendo uma proporção relativamente elevada de óleo de peixe na sua formulação, contêm níveis significativos de aldrina/dieldrina. É, pois, adequado alterar as disposições existentes, com base nas conclusões do parecer científico e nos dados de vigilância disponíveis.

               (5)

               A pedido da Comissão, a AESA adoptou, em 20 de Junho de 2005, um parecer sobre a substância endossulfão (3).

               (6)

               Com base nas conclusões do parecer científico e nos dados de vigilância disponíveis, importa alterar o limite máximo do endossulfão presente no óleo vegetal bruto no sentido de ter em conta, em determinada medida, a concentração de endossulfão no óleo vegetal bruto em comparação com o limite nas sementes oleaginosas.

               (7)

               A pedido da Comissão, a AESA adoptou, em 4 de Julho de 2005, um parecer sobre os hexaclorociclo-hexanos (α, β, γ HCH) (4) e um parecer sobre a endrina em 9 de Novembro de 2005 (5).

               (8)

               Com base nas conclusões dos pareceres científicos e nos dados de vigilância disponíveis, não são necessárias quaisquer alterações aos limites máximos existentes relativos aos hexaclorociclo-hexanos e à endrina.

               (9)

               No que se refere às substâncias endrina, dieldrina, clordano, DDT, endrina, heptacloro, hexaclorobenzeno, hexaclorociclo-hexano (HCH), o termo «gorduras» deve ser substituído pela expressão «gorduras e óleos» para indicar claramente que estão abrangidas todas as gorduras e todos os óleos, incluindo gordura animal, óleos vegetais e óleo de peixe.

               (10)

               A Directiva 2002/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, 12 meses após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/13/CE da Comissão (JO L 32 de 4.2.2006, p. 44).

      (2)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com a aldrina e a dieldrina como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, adoptado em 9 de Novembro de 2005.
   http://www.efsa.europa.eu/etc/medialib/efsa/science/contam/contam_opinions/1251.Par.0001.File.dat/contam_op_ej285_aldrinanddieldrin_en1.pdf

      (3)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com o endossulfão como substância indesejável nos alimentos para animais, adoptado em 20 de Junho de 2005.
   http://www.efsa.europa.eu/etc/medialib/efsa/science/contam/contam_opinions/1025.Par.0001.File.dat/contam_op_ej234_endosulfan_en_updated21.pdf

      (4)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com o HCH gama e outros hexaclorociclo-hexanos como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, adoptado em 4 de Julho de 2005.
   http://www.efsa.europa.eu/etc/medialib/efsa/science/contam/contam_opinions/1039.Par.0001.File.dat/contam_op_ej250_hexachlorocyclohexanes_en2.pdf

      (5)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com a endrina como substância indesejável nos alimentos para animais, adoptado em 9 de Novembro de 2005.
   http://www.efsa.europa.eu/etc/medialib/efsa/science/contam/contam_opinions/1252.Par.0001.File.dat/contam_op_ej286_endrin_en1.pdf

      ANEXO
      As linhas 17 a 26 do anexo I da Directiva 2002/32/CE passam a ter a seguinte redacção:

                     Substâncias indesejáveis

                     Produtos destinados à alimentação animal

                     Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                                 «17.

                                 Aldrina (1)

                     Todos os alimentos, com excepção de:

                     0,01 (2)

                                 18.

                                 Dieldrina (1)

                                 —

                                 Gorduras e óleos

                     0,1 (2)

                                 —

                                 Alimentos para peixes

                     0,02 (2)

                                 19.

                                 Canfecloro (toxafeno) — soma de congéneres indicadores CHB 26, 50 e 62 (3)

                                 —

                                 Peixe, outros animais aquáticos, seus produtos e subprodutos, à excepção do óleo de peixe

                     0,02

                                 —

                                 Óleo de peixe (4)

                     0,2

                                 —

                                 Alimentos para peixes (4)

                     0,05

                                 20.

                                 Clordano (soma dos isómeros cis e trans e de oxiclordano, expressa em clordano)

                     Todos os alimentos, com excepção de:

                     0,02

                                 —

                                 Gorduras e óleos

                     0,05

                                 21.

                                 DDT (soma dos isómetros de DDT, de TDE e de DDE, expressa em DDT)

                     Todos os alimentos, com excepção de:

                     0,05

                                 —

                                 Gorduras e óleos

                     0,5

                                 22.

                                 Endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e de sulfato de endossulfão, expressa em endossulfão)

                     Todos os alimentos, com excepção de:

                     0,1

                                 —

                                 Milho e produtos derivados da sua transformação

                     0,2

                                 —

                                 Sementes oleaginosas e produtos derivados da sua transformação, com excepção do óleo vegetal bruto

                     0,5

                                 —

                                 Óleo vegetal bruto

                     1,0

                                 —

                                 Alimentos completos para peixes

                     0,005

                                 23.

                                 Endrina (soma de endrina e de delta-ceto-endrina, expressa em endrina)

                     Todos os alimentos, com excepção de:

                     0,01

                                 —

                                 Gorduras e óleos

                     0,05

                                 24.

                                 Heptacloro (soma de heptacloro e de heptacloro-epóxido, expressa em heptacloro)

                     Todos os alimentos, com excepção de:

                     0,01

                                 —

                                 Gorduras e óleos

                     0,2

                                 25.

                                 Hexaclorobenzeno (HCB)

                     Todos os alimentos, com excepção de:

                     0,01

                                 —

                                 Gorduras e óleos

                     0,2

               26.   Hexaclorociclo-hexano (HCH)

                                 26.1

                                 Isómeros alfa

                     Todos os alimentos, com excepção de:

                     0,02

                                 —

                                 Gorduras e óleos

                     0,2

                                 26.2

                                 Isómeros beta

                     Todas as matérias-primas para alimentação animal, com excepção de:

                     0,01

                                 —

                                 Gorduras e óleos

                     0,1

                     Todos os alimentos compostos, com excepção de:

                     0,01

                                 —

                                 Alimentos compostos para o gado leiteiro

                     0,005

                                 26.3

                                 Isómeros gama

                     Todos os alimentos, com excepção de:

                     0,2

                                 —

                                 Gorduras e óleos

                     2,0

         (1)  Separadamente ou em conjunto, expressa em dieldrina.

         (2)  Limite máximo para a aldrina e a dieldrina, isoladamente ou em conjunto, expresso em dieldrina.

         (3)  Sistema de numeração de acordo com Parlar, precedido de “CHB” ou “Parlar”:

                  —

                  CHB 26: 2-endo,3-exo,5-endo, 6-exo, 8,8,10,10-octoclorobornano;

                  —

                  CHB 50: 2-endo,3-exo,5-endo, 6-exo, 8,8,9,10,10-nonaclorobornano;

                  —

                  CHB 62: 2,2,5,5,8,9,9,10,10-nonaclorobornano.

         (4)  Os limites serão revistos até 31 de Dezembro de 2007, com o objectivo de reduzir os limites máximos.».


Avis juridique important

|

31978L0473

Directiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário

Jornal Oficial nº L 151 de 07/06/1978 p. 0025 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0014  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0028  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0028

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Maio de 1978 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário(78/473/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 57o, e o seu artigo 66o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que se deve facilitar o exercício efectivo da actividade de co-seguro comunitário, através de um mínimo de coordenação, a fim de evitar distorções de concorrência e desigualdades de tratamento, sem prejuízo do regime de liberdade existente  em vários Estados-membros;  Considerando que esta coordenação abrange apenas as operações de co-seguro que maior interesse apresentam, do ponto de vista económico, isto é, aquelas que, pela sua natureza ou importência, são susceptíveis de ser cobertas pelo co-seguro internacional;   Considerando que a presente directiva constitui, assim, um primeiro passo para a coordenação de todas as operações susceptíveis de serem praticadas em regime de livre prestação de serviços; que aliás, tal é o objectivo da proposta de Segunda Directiva  do Conselho relativa às disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo diverso do seguro de vida e estabelecendo as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços, que a  Comissão apresentou ao Conselho, em 30 de Dezembro de 1975 (3);  Considerando que a Seguradora líder está em melhores condições que as outras co-seguradoras para avaliar os sinistros e fixar o montante mínimo de reservas para sinistros;  Considerando que estão em curso estudos acerca da liquidação das empresas de seguros; que é essencial prever, desde já, em caso de liquidação, uma igualdade de tratamento entre os beneficiários das prestações de co-seguro comunitário e os beneficiários  das outras prestações de seguro, qualquer que seja a sua nacionalidade;  Considerando que importa prever, relativamente ao co-seguro comunitário, uma especial colaboração entre as competentes autoridades de fiscalização dos Estados-membros, bem como entre estas autoridades e a Comissão; que, no âmbito desta colaboação, serão  examinadas as eventuais práticas que revelem qualquer desvio do objectivo da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  TÍTULO I Disposições gerais   Artigo 1o  1. A presente directiva aplica-se às operações de co-seguro comunitário referidas no artigo 2o e relativas aos riscos classificados nos números 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 16 do ponto A do anexo da Primeira Directiva do Conselho, de 24 de  Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (4), a seguir denominada «Primeira Directiva de Coordenação».  Esta directiva não é, porém, aplicável às operações de co-seguro comunitário referentes aos riscos classificados no no 13, que respeitam a danos de origem nuclear ou medicamentosa. A exclusão do seguro dos danos de origem medicamentosa será objecto de  um exame pelo Conselho, no prazo de cinco anos a contar da notificação da presente directiva.  2. A presente directiva respeita aos riscos referidos no primeiro parágrafo do no 1 que, pela sua natureza ou importância, necessitem, para a sua cobertura, da participação de várias seguradoras.  As dificuldades que possam surgir da aplicação deste princípio serão objecto de um exame, por força do disposto no artigo 8o.   Artigo 2o  1. As operações de co-seguro comunitário, a que se refere a presente directiva, são apenas aquelas que satisfaçam as seguintes condições:  a) O risco, nos termos do no 1 do artigo 1o, esteja coberto por várias empresas de seguros, a seguir denominadas «co-seguradoras», das quais uma seja a líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um contrato único, com um prémio global e  com a mesma duração;  b) Este risco esteja situado na Comunidade;  c) Para garantir este risco, a líder esteja autorizada nas condições previstas na Primeira Directiva de Coordenação, isto é, que seja tratada como se fosse uma seguradora que cobrisse a totalidade do risco;  d) Pelo menos uma das co-seguradoras participe no contrato através da sua sede ou através de uma agência ou sucursal estabelecida noutro Estado-membro que não seja o da líder;  e) A líder assuma plenamente o papel que lhe cabe na prática do co-seguro, determinando, nomeadamente, as condições do seguro e de tarifação.  2. As operações de co-seguro que não correspondam às condições previstas no no 1, ou que não se refiram aos riscos mencionados no artigo 1o, continuarão sujeitas às legislações nacionais vigentes no momento da entrada em vigor da presente directiva.   Artigo 3o  Relativamente às empresas que tenham a sua sede num Estado-membro e que estejam abrangidas e satisfaçam as exigências da Primeira Directiva de Coordenação, a faculdade de participar num co-seguro comunitário não pode ser subordinada a  quaisquer outras disposições, para além das previstas na presente directiva.  TÍTULO II Condições e modalidades do co-seguro comunitário   Artigo 4o  1. O montante das reservas técnicas será determinado pelas diferentes co-seguradoras, de acordo com as regras fixadas pelo Estado-membro onde estejam estabelecidas ou, na sua ausência, com as práticas usuais nesse Estado. Todavia, a reserva  para pagamento de sinistros será, pelo menos, igual à determinada pela líder de acordo com as regras ou práticas do Estado onde se encontre estabelecida.  2. As reservas técnicas constituídas pelas diferentes co-seguradoras serão representadas por activos congruentes. Os Estados-membros onde as co-seguradoras estejam estabelecidas, podem, no entanto, determinar uma certa flexibilidade à regra da  congruência, tendo em conta as necessidades de uma boa gestão das empresas de seguros. A seguradora pode localizar os activos, quer nos Estados-membros onde as seguradoras estejam estabelecidas, quer no Estado-membro onde a líder esteja estabelecida.   Artigo 5o  Os Estados-membros velarão por que as co-seguradoras estabelecidas no seu território disponham de elementos estatísticos que evidenciem a importância das operações de co-seguro comunitário, bem como os países em causa.   Artigo 6o  As autoridades de fiscalização dos Estados-membros colaborarão estreitamente na execução da presente directiva, comunicando-se, para o efeito, todas as informações necessárias.   Artigo 7o  Em caso de liquidação de uma empresa de seguros, os compromissos decorrentes da participação num contrato de co-seguro comunitário serão executados da mesma maneira que os compromissos resultantes dos outros contratos de seguro celebrados por  essa empresa, sem distinção em razão da nacionalidade dos segurados e dos beneficiários.  TÍTULO III Disposições finais   Artigo 8o  A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros colaborarão estreitamente a fim de examinar as dificuldades que possam surgir na aplicação da presente directiva.  No âmbito desta colaboração serão, nomeadamente, examinadas as eventuais práticas que possam revelar que as disposições constantes da presente directiva e, em especial, o no 2 do seu artigo 1o e o artigo 2o, estão a ser distorcidas, ou porque a líder  não desempenha o papel que lhe compete na prática do co-seguro, ou porque a cobertura dos riscos em causa não carece, manifestamente, da participação de diversas seguradoras.   Artigo 9o  A Comissão apresentará ao Conselho, no prazo de seis anos a contar da data da notificação da presente directiva, um relatório sobre a evolução do co-seguro comunitário.   Artigo 10o  Os Estados-membros alterarão as suas disposições nacionais, de acordo com a presente directiva, no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação, e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.  As disposições assim alteradas serão aplicáveis no prazo de vinte e quatro meses, a contar desta notificação.   Artigo 11o  A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1978.  Pelo Conselho O Presidente I. NOERGAARD   (1) JO no C 60 de 13. 3. 1975, p. 16.(2) JO no C 47 de 27. 2. 1975, p. 40.(3) JO no C 32 de 12. 2. 1976, p. 2.(4) JO no L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.


Avis juridique important

|

31997L0020

Directiva 97/20/CE da Comissão de 18 de Abril de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/306/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 125 de 16/05/1997 p. 0021 - 0030

DIRECTIVA 97/20/CE DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/306/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/306/CEE do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (1), com a última redacção que foi dada pela Directiva 89/491/CEE da Comissão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que a Directiva 72/306/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 72/306/CEE;Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I da Directiva 70/156/CEE e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da Directiva 70/156/CEE, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;Considerando que as presentes alterações dizem apenas respeito às disposições administrativa contidas na Directiva 72/306/CEE; que não é, portanto, necessário invalidar recepções existentes nos termos da Directiva 72/306/CEE nem impedir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de novos veículos abrangidos por tais recepções;Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºA Directiva 72/306/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºPara os efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo movido por um motor diesel destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.».2. No artigo 2º, a expressão «anexos I, II, III, IV e VI» é substituída pela expressão «anexos relevantes da presente directiva».3. No artigo 3º, a expressão «ponto 2.2» é substituída por «ponto 1.1».4. Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2ºA partir de 1 de Outubro de 1997, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a recepção CE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, ou- podem recusar a recepção de âmbito nacional,a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel se não forem satisfeitas as disposições da Directiva 72/306/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.A presente directiva não invalidará qualquer recepção previamente concedida ao abrigo da Directiva 72/306/CEE nem impedirá a extensão de tais recepções nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.Artigo 3º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Setembro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 190 de 20. 8. 1972, p. 1.(2) JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 43.(3) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7.ANEXO ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA DIRECTIVA 72/306/CEE 1. Entre os artigos e o anexo I é aditada uma lista de anexos com a seguinte redacção:«LISTA DE ANEXOSAnexo I: Definições, pedido de recepção CE, recepção CE, símbolo do valor corrigido do coeficiente de absorção, especificações e ensaios, modificações do modelo, conformidade da produçãoApêndice 1: Ficha de informaçõesApêndice 2: Ficha de recepçãoAnexo II: Exemplo do símbolo do valor corrigido do coeficiente de absorçãoAnexo III: Ensaio a regimes estabilizados na curva de plena cargaAnexo IV: Ensaio em aceleração livreAnexo V: Características técnicas do combustível de referênciaAnexo VI: Valores-limite aplicáveis no ensaio a regimes estabilizadosAnexo VII: Características dos opacímetrosAnexo VIII: Instalação e utilização do opacímetro».ANEXO I 2. A nota de pé-de-página (1) é suprimida.3. O título passa a ter a seguinte redacção:«DEFINIÇÕES, PEDIDO DE RECEPÇÃO CE, RECEPÇÃO CE, SÍMBOLO DO VALOR CORRIGIDO DO COEFICIENTE DE ABSORÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E ENSAIOS, MODIFICAÇÕES DO MODELO, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO».4. O ponto 2 passa a ser ponto 1.5. Os pontos 2.2 a 2.5 passam a ser 1.1 a 1.4.6. No ponto 1.1 (antigo 2.2), a expressão «anexo II» é substituída pela expressão «apêndice 1».7. O ponto 3 passa a ser ponto 2.8. O ponto 3.1 passa a ser ponto 2.1 e a ter a seguinte redacção:«2.1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito às suas emissões de poluentes provenientes de motores diesel deve ser apresentado pelo fabricante.».9. O ponto 3.2 passa a ser ponto 2.2 e a ter a seguinte redacção:«2.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.».10. Os pontos 3.2.1 e 3.2.2 são suprimidos.11. Ponto 3.3:- o ponto 3.3 passa a ser ponto 2.3,- a expressão «anexo II» é substituída pela expressão «apêndice 1».12. O ponto 3A passa a ser ponto 3 e a ter a seguinte redacção:«3. RECEPÇÃO CE3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o nº 3 e, se aplicável, o nº 4 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.3.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE.3.3. A cada modelo de veículo deve ser atribuído um número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.».13. Os pontos 4.4, 4.5 e 4.6 passam a ser pontos 4.1, 4.2 e 4.3.14. No ponto 4.1 (antigo ponto 4.4), a expressão «no anexo à ficha de recepção que figura no anexo X» é substituída pela expressão «na adenda à ficha de recepção que figura no apêndice 2».15. No ponto 4.3 (antigo ponto 4.6), a expressão «anexo IX» é substituída pela expressão «anexo II».16. O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:«6. MODIFICAÇÕES DO MODELO E ALTERAÇÕES DAS RECEPÇÕES6.1. No caso de modificações do modelo de veículo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.».17. O ponto 7.1 passa a ter a seguinte redacção:«7.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.».18. O ponto 7.3 passa a ser ponto 7.2 e a ter a seguinte redacção:«7.2. Em especial, a conformidade do veículo com o modelo recepcionado no que diz respeito à emissão de poluentes provenientes dos motores diesel deve ser verificada com base nos resultados enumerados na adenda à ficha de recepção que figura no apêndice 2. Além disso:».19. Os pontos 7.3.1, 7.3.1.1 e 7.3.1.2 passam a ser pontos 7.2.1, 7.2.1.1 e 7.2.1.2.20. No ponto 7.2.1.2 (antigo ponto 7.3.1.2):- na versão inglesa, «7.3.1» é substituído por «7.2.1.1»,- nas outras versões, «7.3.1.1» é substituído por «7.2.1.1».21. Os pontos 8 e 9 são suprimidos.22. São aditados os novos apêndices 1 e 2 seguintes:«Apêndice 1FICHA DE INFORMAÇÕES Nº . . . nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho (1*) relativa à recepção CE de um veículo no que diz respeito às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos >INÍCIO DE GRÁFICO>(Directiva 72/306/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE)As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho. 0. GENERALIDADES0.1. Marca (firma do fabricante): .0.2. Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is): .0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b): .0.3.1. Localização dessa marcação: .0.4. Categoria do veículo (c): .0.5. Nome e morada do fabricante: .0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: .1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo: .3. MOTOR (q)3.1. Fabricante: .3.1.1. Código do fabricante para o motor (conforme marcado no motor, ou outro meio de indentificação): .3.2. Motor de combustão interna3.2.1.1. Princípio de funcionamento: ignição comandada/ignição por compressão, quatro tempos/dois tempos (1)3.2.1.2. Número e disposição dos cilindros: .3.2.1.2.1. Diâmetro (r): . mm3.2.1.2.2. Curso (r): . mm3.2.1.2.3. Ordem de inflamação: .3.2.1.3. Cilindrada (s): . cm33.2.1.4. Taxa de compressão volumétrica (2) .3.2.1.5. Desenhos da câmara de combustão, face superior do êmbolo e, no caso de motores de ignição comandada, segmentos: .3.2.1.6. Velocidade de marcha lenta sem carga (2): . min-13.2.1.8. Potência útil máxima (t): . . . . . . . . . . kW a . . . . . . . . . . min-1 (valor declarado pelo fabricante)3.2.1.9. Velocidade máxima admitida do motor conforme prescrito pelo fabricante: . min-13.2.4. Alimentação de combustível3.2.4.2. Por injecção de combustível (ignição por compressão apenas): sim/não (1)3.2.4.2.1. Descrição do sistema: .3.2.4.2.2. Princípio de funcionamento: injecção directa/pré-câmara/câmara de turbulência (1)3.2.4.2.3. Bomba de injecção3.2.4.2.3.1. Marca(s): .3.2.4.2.3.2. Tipo(s): .3.2.4.2.3.3. Débito máximo de combustível (1) (2): . . . . . . . . . . mm3/curso ou ciclo à velocidade da bomba de: . . . . . . . . . . min-1 ou, alternativamente, um diagrama característico: .3.2.4.2.3.4. Regulação da injecção (2): .3.2.4.2.3.5. Curva do avanço da injecção (2): .3.2.4.2.3.6. Procedimento de calibração: banco de ensaio/motor (1)3.2.4.2.4. Regulador3.2.4.2.4.1. Tipo: .3.2.4.2.4.2. Ponto de corte3.2.4.2.4.2.1. Ponto de corte em carga: . min-13.2.4.2.4.2.2. Ponto de corte sem carga: . min-13.2.4.2.5. Tubagem de injecção3.2.4.2.5.1. Comprimento: . mm3.2.4.2.5.2. Diâmetro interno: . mm3.2.4.2.6. Injector(es)3.2.4.2.6.1. Marca(s): .3.2.4.2.6.2. Tipo(s): .3.2.4.2.6.3. Pressão de abertura (2): . . . . . . . . . . kPa ou diagrama característico (2): .3.2.4.2.7. Sistema de arranque a frio3.2.4.2.7.1. Marca(s): .3.2.4.2.7.2. Tipo(s): .3.2.4.2.7.3. Descrição: .3.2.4.2.9. Unidade electrónica de comando3.2.4.2.9.1. Marca(s): .3.2.4.2.9.2. Descrição do sistema: .3.2.4.4. Bomba de alimentação3.2.4.4.1. Pressão (2): . . . . . . . . . . kPa ou diagrama característico (2): .3.2.7. Sistema de arrefecimento (por líquido/por ar) (1)3.2.8. Sistema de admissão3.2.8.1. Sobrealimentador: sim/não (1)3.2.8.1.1. Marca(s): .3.2.8.1.2. Tipo(s): .3.2.8.1.3. Descrição do sistema (por exemplo, pressão máxima de sobrealimentação: . . . . . . . . . . kPa, válvula de descarga, se aplicável): .3.2.8.2. Permutador de calor do ar de sobrealimentação: sim/não (1)3.2.8.3. Depressão na admissão à velocidade nominal do motor e a 100 % de cargaMínima admissível: . kPaMáxima admissível: . kPa3.2.8.4. Descrição e desenhos das tubagens de admissão e respectivos acessórios (câmara de admissão, dispositivo de aquecimento, entradas de ar adicionais, etc.): .3.2.8.4.1. Descrição do colector de admissão (incluir desenhos e/ou fotografias): .3.2.8.4.2. Filtro de ar, desenhos: . ou3.2.8.4.2.1. Marca(s): .3.2.8.4.2.2. Tipo(s): .3.2.8.4.3. Silencioso de admissão, desenhos: . ou3.2.8.4.3.1. Marca(s): .3.2.8.4.3.2. Tipo(s): .3.2.9. Sistema de escape3.2.9.1. Descrição e/ou desenho do colector de escape: .3.2.9.2. Descrição e/ou desenho do sistema de escape: .3.2.9.3. Contrapressão de escape máxima admissível à velocidade nominal do motor e a 100 % de carga: . kPa3.2.10. Secções transversais mínimas das janelas de admissão e de escape: .3.2.11. Regulação das válvulas ou dados equivalentes3.2.11.1. Elevação máxima das válvulas, ângulos de abertura e de fecho ou indicações respeitantes a sistemas alternativos de distribuição, em relação aos pontos mortos superiores: ..3.2.11.2. Gamas de referência e/ou de regulação (1): .3.2.12. Medidas tomadas contra a poluição do ar3.2.12.2. Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não forem abrangidos por outra rubrica)3.2.12.2.1. Catalisador: sim/não (1)3.2.12.2.1.1. Quantidade de catalisadores e elementos: .3.2.12.2.1.2. Dimensões, forma e volume do(s) catalisador(s): .3.2.12.2.1.3. Tipo de acção catalítica: .3.2.12.2.1.4. Carga total de metal precioso: .3.2.12.2.1.5. Concentração relativa: .3.2.12.2.1.6. Substrato (estrutura e material): .3.2.12.2.1.7. Densidade das células: .3.2.12.2.1.8. Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): .3.2.12.2.1.9. Localização do(s) catalisador(es) (lugar e distância de referência na linha de escape):.3.2.12.2.4. Recirculação dos gases de escape: sim/não (1)3.2.12.2.4.1. Características (caudal, etc.): .3.2.12.2.6. Colector de partículas: sim/não (1)3.2.12.2.6.1. Dimensões, forma e capacidade do colector de partículas: .3.2.12.2.6.2. Tipo e concepção do colector de partículas: .3.2.12.2.6.3. Localização (distância de referência na linha de escape): .3.2.12.2.6.4. Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: ..3.2.12.2.7. Outros sistemas (descrição e funcionamento): .3.2.13. Localização do símbolo do coeficiente de absorção (motores de ignição por compressão apenas): .4. TRANSMISSÃO (v)4.3. Momento de inércia do volante do motor: .4.3.1. Momento de inércia adicional não estando nenhuma velocidade engrenada: ..(Data, processo)(1) Riscar o que não interessa.(2) Os números dos pontos e as notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.>FIM DE GRÁFICO>Adenda ao apêndice 1INFORMAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DE ENSAIO >INÍCIO DE GRÁFICO>1. LUBRIFICANTE UTILIZADO1.1. Marca: .1.2. Tipo: . (indicar a percentagem de óleo na mistura se o lubrificante e o combustível forem misturados)2. COMPORTAMENTO FUNCIONAL DO MOTOR2.1. Potência aos seis regimes de medição referidos no ponto 2.1 do anexo III: .2.1.1. Potência do motor medida no banco de ensaios: .2.1.2. Potência medida nas rodas do veículo: .Regime do motor(min-1)Potência medida(kW)1. . .2. . .3. . .4. . .5. . .6. . .>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2MODELO [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] FICHA DE RECEPÇÃO CE >INÍCIO DE GRÁFICO>Carimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:- recepção (1)- extensão da recepção (1)- recusa da recepção (1)- revogação da recepção (1)de um modelo/tipo (1) de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva . . ./. . ./CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE.Número da recepção: .Razão da extensão: .SECÇÃO I0.1. Marca (firma do fabricante): .0.2. Modelo/tipo (1) e designação(ões) comercial(is) geral(is): .0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):.0.3.1. Localização dessa marcação:.0.4. Categoria do veículo (1) (3):.0.5. Nome e morada do fabricante:.0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE:.0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: .SECÇÃO II1. Informações adicionais (se aplicável): ver adenda2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:.3. Data do relatório de ensaio:.4. Número do relatório de ensaio:.5. Eventuais observações: ver apêndice6. Local:.7. Data: .8. Assinatura: .9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.(1) Riscar o que não interessa.(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (por exemplo ABC??123??).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.>FIM DE GRÁFICO>Adenda à ficha de recepção CE nº . . . relativa à recepção de um veículo no que diz respeito à Directiva 72/306/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Informações adicionais1.1. Motor1.1.1. Código do fabricante para o motor (conforme marcado no motor, ou outro meio de identificação):.1.2. Resultados do ensaio1.2.1. A regimes estabilizados:Regime do motor (min-1)Caudal nominal G (litros/segundo)Valores-limite da absorção (m-1)Valores medidos da absorção (m-1)1. . . . .2. . . . .3. . . . .4. . . . .5. . . . .6. . . . .1.2.2. Em aceleração livre1.2.2.1. Valor medido do coeficiente de absorção: . m-11.2.2.2. Valor corrigido do coeficiente de absorção: . m-11.2.2.3. Localização do símbolo do coeficiente de absorção no veículo:..5. Observações:.>FIM DE GRÁFICO>»ANEXO II 23. O anexo II é suprimido.ANEXO III 24. No ponto 3.1.2, a expressão «anexo II» é substituída pela expressão «apêndice 1 do anexo I».25. No ponto 3.1.3, a expressão «anexo II» é substituída pela expressão «apêndice 1 do anexo I».ANEXO V 26. No quadro, o valor-limite do teor de enxofre passa a ter a seguinte redacção: «máx. 0,05 % em massa».ANEXO IX 27. O anexo IX passa a ser anexo II.ANEXO X 28. O anexo X é suprimido.(1*) Os números dos pontos e as notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.


title: Directiva 2009/86/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenepropimorfe no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/31

      DIRECTIVA 2009/86/CE DA COMISSÃO

   de 29 de Julho de 2009
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenepropimorfe no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o fenepropimorfe.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o fenepropimorfe foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 4 de Dezembro de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de Fevereiro de 2009.

               (5)

               Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com fenepropimorfe utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o fenepropimorfe no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com fenepropimorfe utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos associados aos produtos com fenepropimorfe utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI da Directiva 98/8/CE. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas adequadas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação. Os produtos destinados a utilização industrial devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais.

               (7)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa fenepropimorfe presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (10)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham fenepropimorfe, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (11)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2011.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2009.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 21» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «21

                     Fenepropimorfe

                     (+)-cis-4-[3-(p-Terc-butilfenil)-2-metilpropil]-2,6-dimetilmorfolina
                     N.o CE: 266-719-9
                     N.o CAS: 67564-91-4

                     930 g/kg

                     1 de Julho de 2011

                     30 de Junho de 2013

                     30 de Junho de 2021

                     8

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.
                     Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.
                     As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos autorizados para uso industrial devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para um nível aceitável, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais.

                                 2.

                                 Atendendo aos riscos identificados para os solos e os meios aquáticos, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e a água e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm