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31977L0062

Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público

Jornal Oficial nº L 013 de 15/01/1977 p. 0001 - 0014 Edição especial grega: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0024  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0029  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0029

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 21 de Dezembro de 1976    relativa à coordenação dos processos de   celebração dos contratos de fornecimento   de direito público     ( 77/62/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que as restrições à livre   circulação de mercadorias aplicadas no domínio   dos contratos de fornecimento de direito público   são proibidas pelos artigos 30 º e seguintes   do Tratado ;    Considerando que convém completar essa proibição   através de uma coordenação dos processos no   domínio dos contratos de fornecimento de direito público   a fim de assegurar , pela instauração de condições   iguais de participação nesses processos em todos os   Estados-membros , uma transparência que permita uma   melhor fiscalização do respeito dessa proibição ;    Considerando que o acesso a contratos de fornecimento de   Direito público de produtos originários de países   que não os Estados-membros é objecto de Resolução   do Conselho de 21 de Dezembro de 1976 (3) e da   Declaração da Comissão de 21 de Dezembro   de 1976 (4) ;    Considerando que , em matéria de empreitadas de obras   públicas a coordenação foi efectuada com base em   princípios determinados relativos à proibição   das especificações técnicas com   efeito discriminatório , à publicidade comunitária   dos contratos , à elaboração de critérios objectivos   de participação e à instauração de um processo   que permitisse velar em comum pela observância destes   princípios ; que convém empregar esses métodos   e princípios aos contratos de fornecimento de   Direito público com os necessários ajustamentos   destinados a tomar em consideração a natureza   particular dos contratos em questão ;    Considerando que a presente Directiva não constitui   obstáculo à aplicação , nomeadamente , dos   artigos 36 º e 223 º do Tratado ;    Considerando que as organizações que actualmente gerem   serviços de transporte nos Estados-membros são regidas   ora pelo direito público ora pelo direito privado ; que de   acordo com os objectivos da política comum de   transportes , convém assegurar a igualdade de tratamento   não só entre as empresas que consagram a sua actividade   a um mesmo modo de transporte , mas também entre estas   e as dos outros modos de transporte ;    Considerando que , enquanto se aguarda pela elaboração   de medidas de coordenação do processo aplicável no   que respeita às organizações de transporte e levando   em conta a situação particular acima referida ,   dever-se-à excluir do âmbito de aplicação da   directiva aqueles organismos que pelo seu   estatuto jurídico a ela deveriam estar sujeitos ;    Considerando que é necessário evitar que ,   relativamente aos seus contratos de fornecimento , os   serviços de produção , de distribuição e de   transporte de água e de energia assim como   os serviços que operam no domínio das   telecomunicações estejam sujeitos a regimes diferentes   conforme sejam serviços de Estado , das pessoas colectiva   territoriais ou de outras pessoas colectivas de direito   público , ou tenham personalidade jurídica distinta   e que é necessário excluir do âmbito de aplicação   da presente directiva os serviços acima referidos   que a ela deveriam estar sujeitos em virtude do seu   estatuto jurídico , enquanto se aguarda que a   experiência adquirida permita adoptar uma solução   definitiva ;    Considerando que importa prever os casos excepcionais   nos quais as medidas de coordenação dos processos não   podem ter aplicação , mas que importa igualmente   limitar expressamente esses casos ;    Considerando que os contratos de fornecimento de valor   inferior a 200.000 unidades de conta europeias podem ficar   fora do âmbito de aplicação das medidas de   coordenação devido à sua pouca importância no   plano concorrencial ;    Considerando que , pela Decisão n º 3289/75/CECA de 18   de Dezembro de 1975 (1) , a Comissão , sob parecer   concordante do Conselho , definiu uma unidade de conta   europeia que representa um valor médio das variações   de valor das moedas dos Estados-membros ; que o valor desta   unidade de conta em cada uma das moedas dos Estados-membros   é determinada diariamente e que a sua utilização   para a aplicação da directiva necessita da fixação   de uma data de referência ;    Considerando que o desenvolvimento de uma concorrência   efectiva no domínio dos contratos de Direito público   necessita da publicidade a nível comunitário dos   anúncios de contrato elaborados pela entidades   adjudicantes dos Estados-membros ; que as informações   contidas nesses anúncios devem permitir aos fornecedores da   Comunidade apreciar se lhes interessa os contratos   propostos ; que , para esse efeito , convém   dar-lhes conhecimento suficiente dos produtos   a fornecer ; que , particularmente nos concursos limitados ,   a publicidade tem por fim permitir aos fornecedores dos   estados-membros manifestar o seu interesse nos contratos   solicitando às entidades adjudicantes um convite para   apresentar propostas nas condições requeridas ;    Considerando que as informações suplementares relativas   a estes contratos devem figurar , como é uso nos   Estados-membros , no caderno de encargos relativo a cada   contrato ou em qualquer documento equivalente ;    Considerando que as disposições da directiva serão   reexaminadas e poderão ser revistas como indica a   Resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1976 (2) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    TÍTULO I    Disposições gerais    Artigo 1 º    Para efeitos da presente directiva :    a ) « Contratos de fornecimento de direito público »   são contratos onerosos celebrados por escrito entre um   fornecedor ( pessoa física ou moral ) , de um lado , e de   outro , uma das entidades adjudicantes definidas na alínea   b ) , e relativos a fornecimento de produtos . Este   fornecimento pode comportar , a título acessório ,   operações de colocação e instalação ;    b ) São consideradas « entidades adjudicantes » o   Estado , as pessoas colectivas territoriais e as pessoas   colectivas de Direito público ou , nos Estados-membros   que não conheçam esta noção , as entidades   equivalentes , enumeradas no Anexo I ;    c ) O fornecedor que apresentar uma proposta é   designado pelo termo « proponente » ; aquele que   solicita um convite para participar num concurso limitado   é designado pelo termo « candidato » .    Artigo 2 º    1 . A adjudicação de fornecimentos pelas entidades   adjudicantes é feita de acordo com os processos de   adjudicação nacionais adaptados à presente directiva .    2 . A presente directiva não se aplica :    a ) À adjudicação de fornecimentos por organismos   que gerem serciços de transporte ;    b ) À adjudicação de fornecimentos por serviços de   produção , de transporte e de distribuição de   água e energia bem como por serviços que operam   no domínio das telecomunicações    3 . Quando o Estado , uma pessoa colectiva territorial ou   uma pessoa colectiva de direito público e entidades   equivalentes enumerados no Anexo I conferir a entidades   diferentes das entidades adjudicantes , seja qual for o   seu estatuto jurídico , faculdades especiais ou   exclusivas de exercício de actividades de   serviço público , o acto pelo qual tais poderes   são conferidos deve prescrever que a entidade em questão   deve respeitar , quanto à adjudicação de fornecimentos   a terceiros no quadro dessa actividade , o princípio   de não discriminação por razões de nacionalidade .    Artigo 3 º    A presente directiva não se aplica à adjudicação   regida por regras processuais diferentes e efectuada   em virtude de :    a ) Acordos internacionais concluídos entre um   Estado-membro e um ou vários países terceiros e relativo   a fornecimentos destinados à realização ou à   exploração em comum de projectos pelos países   signatários ; todos os acordos são comunicados à   Comissão que pode proceder a uma consulta ao   Comité consultivo para os contratos de Direito   público de obras e fornecimento instituído   pela Decisão 71/306/CEE (7) , modificada pela   Decisão 77/63/CEE (8) ;    b ) Acordos internacionais concluídos em ligação   com o estacionamento de tropas e relativos a empreendimentos   de um Estado-membro ou de um país terceiro ;    c ) Processos específicos de organismos internacionais .    Artigo 4 º    1 . Estão sujeitos às disposições relativas aos   concursos públicos , na acepção da presente directiva   ( artigos 7 º a 10 º , 13 º , 17 º , 18 º e   20 º a 25 º ) , os processos nacionais nos quais   qualquer fornecedor interessado pode apresentar   uma proposta .    2 . Estão sujeitos às disposições relativas aos   concursos limitados , na acepção da presente directiva   ( artigo 7 º a 9 º , 11 º , 12 º , 14 º , 15 º   e 17 º a 25 º ) , os processos nacionais   nos quais só os fornecedores convidados a fazer   propostas pela entidade adjudicante podem apresentar   propostas .    3 . As adjudicações feitas nos casos referidos no   artigo 6 º estão sujeitas somente às disposições   da artigo 7 º .    Artigo 5 º    1 . a ) Os títulos II , III e IV bem como o artigo 6 º   são aplicados de acordo com o preceituado no artigo   4 º , aos contratos de fornecimento de direito   público cujo montante estimado líquido do IVA é   igual ou ultrapasse 200 000 unidades de conta   europeias ;    b ) A unidade de conta europeia é a definida pela   Decisão n º 3289/75/CECA ;    c ) O contra-valor em moeda nacional a tomar em   consideração é a média do valor diário dos doze   meses precedentes , calculado todos os dois anos   no último dia do mês de Outubro , com efeito a   partir do dia 1 de Janeiro seguinte . Este contra-valor ,   calculado pela Comissão , é publicado no Jornal   Oficial das Comunidades Europeias , nos primeiros   dias de Novembro ;    d ) O funcionamento das regras de cálculo referido na   alínea c ) será examinado , no âmbito do Comité   consultivo para os contratos de direito público de   obras e fornecimento e por iniciativa da Comissão ,   dois anos após o seu início de aplicação ;    e ) Estas regras serão em todo o caso revistas logo que   o Conselho tenha deliberado sobre a proposta de   regulamento submetida pela Comissão e relativa à   aplicação da unidade de conta europeia ( UCE ) ao   orçamento geral das Comunidades Europeias bem   como aos actos jurídicos adoptados pelas instituições .    2 . Quando se tratar de contratos com carácter regular   ou destinados a serem renovados no decurso de um período   determinado , o seu montante acumulado durante o ano   seguinte ao primeiro fornecimento ou durante o período do   contrato , no caso de este ser superior a doze meses ,   deve ser tomado como base para a aplicação do n º 1 .    3 . Quando uma projectada aquisição de fornecimentos   homogéneos puder levar a que sejam adjudicados   simultâneamente fornecimentos por lotes separados , o   valor estimado da totalidade desses lotes deve ser   tomado como base para a aplicação do n º 1 .    4 . Nenhum projecto de aquisição de uma certa   quantidade a fornecer pode ser cindido tendo em vista   subtraí-la à aplicação do presente artigo .    Artigo 6 º    1 . As entidades adjudicantes podem celebrar contratos de   fornecimento sem aplicar os processos referidos nos   n º 1 e 2 nos casos seguintes :    a ) Na falta de propostas , ou na presença de propostas   irregulares no seguimento do processo previsto pela   presente directiva , ou em presença de propostas   inaceitáveis face a disposições nacionais   compatíveis com as prescrições da capítulo IV ,   desde que as condições iniciais do contrato   não sejam substâncialmente alteradas ;    b ) Quanto a produtos cujo fabrico ou entrega , devido   à sua especificidade técnica , artística ou por   razões relativas à protecção de direitos exclusivos ,   não possam ser confiadas senão a um fornecedor   determinado ;    c ) Quando se trate de objectos que não sejam   fabricados senão a título de investigação ,   ensaio , estudo ou aperfeiçoamento ;    d ) Na medida estritamente necessária , quando o   urgência imperiosa resultante de acontecimentos   imprevisíveis para as entidades adjudicantes em questão   não é compatível com os prazos exigidos nos   processos previstos nos n º 1 e 2 do artigo 4 º ;    e ) Quanto a entregas complementares efectuadas pelo   primitivo fornecedor e destinadas seja à substituição   parcial de bens fornecidos ou de instalações de uso   corrente , seja à ampliação de bens fornecidos ou de   instalações existentes , desde que a mudança de   fornecedor obrigasse a entitade adjudicante a comprar um   material de técnica diferente implicando uma   incompatibilidade ou dificuldades técnicas   desproporcionadas nas condições de utilização   e manutenção ;    f ) Quando se trate de fornecimentos cotados e   adquiridos numa bolsa na Comunidade ;    g ) Quando os fornecimentos forem declarados secretos ou   quando a sua execução deva ser acompanhada de   medidas especiais de segurança , em conformidade com as   disposições legislativas , regulamentares ou   administrativas em vigor no Estado-membro considerado ,   ou quando a protecção dos interesses essenciais da   segurança desse Estado o exija ;    h ) Quanto a contratos de fornecimento de equipamentos   no domínio da informática , sem prejuízo de decisões   do Conselho , tomadas sob proposta da Comissão definindo   as categorias de materiais aos quais a presente   excepção não é aplicável . Não pode recorrer-se   à presente excepção após o dia 1 de Janeiro de 1981 ,   salvo decisão do Conselho , tomado sob proposta da   Comissão modificando esta data .    2 . Antes do fim do mês de Junho de cada ano , os   Estados-membros enviam à Comissão uma declaração   indicando o número e o montante dos contratos celebrados   no ano civil precedente com base no n º 1 alíneas a )   a f ) , pelo menos no que se relacione com os contratos   celebrados pelos Estados , Laender , regiões ,   províncias e departamentos . Na medida do possível ,   os Estados-membros classificarão os contratos   celebrados conforme cada uma das disposições   referidas .    TÍTULO II    Regras comuns no domínio técnico    Artigo 7 º    1 . As especificações técnicas definidas no   Anexo II assim como a descrição dos métodos de   ensaio , de controlo ou de aceitação devem figurar   nos documentos gerais ou nos documentos contratuais   relativos a cada contrato . Tais especificações   técnicas podem ser definidas , nomeadamente , por   referência a normas apropiadas .    Neste caso , convém fazer referência por ordem   de preferência :    1 . Às normas comunitárias tomadas obrigatórias   por acto das Comunidades ;    2 . Às outras normas comunitárias ( nomeadamente   normas CECA ) ou europeias ( nomeadamente normas CEN e   CENELEC ) aceites pelo país da entidade adjudicante ;    3 . Às normas internacionais aceites pelo país da   entidade adjudicante ( nomeadamente normas ISO e CEI ) ;    4 . Às normas nacionais do país da entidade   adjudicante ;    5 . A qualquer outra norma .    2 . A menos que tais especificações sejam justificadas   pelo objecto do contrato , os Estados-membros devem proibir   a introdução , nas cláusulas contratuais relativas a   um contrato determinado , de especificações técnicas   que mencionem produtos de um fabrico ou de uma proveniência   determinadas , ou de processos particulares tendo como   efeito favorecer ou eliminar certas empresas ou certos   produtos . É , nomeadamente , proibida a indicação   de marcas , patentes ou tipos , ou de uma origim ou   produção determinada ; no entanto , tal   indicação acompanhada da menção « ou   equivalente » é autorizada se o objecto do contrato   não puder ser descrito de outro modo por meio de   especificações suficientemente precisas e   perfeitamente inteligíveis para todos os   interessados .    Artigo 8 º    Quando os projectos são postos a concurso ou quando o   convite à concorrência deixam aos proponentes a   possibilidade de apresentar variantes ao projecto da   administração , as entidades adjudicantes , sob   condição de a proposta ser compatível com as   prescrições do caderno de encargos , não   podem rejeitar uma proposta pela único razão de ter sido   elaborado com um método de cálculo técnico diferente   do usado no país onde o contrato é outorgado . Os   proponentes devem juntar à sua proposta todas as   justificações necessárias para a verificação   dos projectos e fornecer qualquer explicação   complementar julgada indispensável pelas entitades   adjudicantes .    TÍTULO III    Regras comuns de publicidade    Artigo 9 º    1 . As entidades adjudicantes que pretendam adjudicar um   fornecimento por via de concurso público ou limitado ,   dão a conhecer a sua intenção por meio de um   anúncio .    2 . Esse anúncio é enviado , logo que possível e   pelas vias mais apropriadas ao Serviço das publicações   oficiais das Comunidades Europeias e publicado in extenso   no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nas línguas   oficiais das Comunidades , só fazendo fé o texto na   língua original . Deve estar conforme aos modelos   que figuram no Anexo III .    3 . No processo acelerado , previsto no artigo 12 º , o   anúncio é publicado só na língua original em todas   as edições do Jornal Oficial das Comunidades   Europeias .    4 . O Jornal Oficial das Comunidades Europeias publica o   anúncio referido nos números precedentes nove dias no   máximo após a data de envio e , no caso do processo   acelerado previsto no artigo 12 º , cinco dias no   máximo após a data do envio .    5 . A publicação nos jornais oficiais ou na imprensa   do país da entidade adjudicante não deve ter lugar antes   da data do envio que aí deve vir mencionada . Essa   publicação não deve conter outras informações   para além das publicadas no Jornal Oficial das   Comunidades Europeias .    6 . As entidades adjudicantes devem poder comprovar a   data do envio .    7 . As despesas de publicação dos anúncios dos   contratos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias estão   a cargo das Comunidades . A extensão do anúncio não   pode ultrapassar uma página do dito jornal , ou seja   cerca de 650 palavras . O anúncio é fixado de acordo   com as rubricas dos modelos que figuram no Anexo III .   Cada número do Jornal Oficial das Comunidades   Europeias no qual figure um ou mais anúncios   reproduzirá o ou os modelos nos quais o ou os   anúncios se baseiam .    Artigo 10 º    1 . Nos concursos públicos , o prazo de recepção   das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não   pode ser inferior a trinta e seis dias a contar da data   envio do anúncio .    2 . Desde que tenham sido solicitados em tempo útil , os   cadernos de encargos e os documentos complementares   devem ser enviados aos fornecedores pelas entidades   adjudicantes ou pelos serviços competentes , até   quatro dias úteis após a recepção do pedido .    3 . Desde que tenham sido pedidas em tempo útil , as   informações complementares sobre os cadernos de encargos   devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes até   seis dias no máximo antes da data limite fixada para a   recepção das propostas .    4 . Quando as propostas só possam ser apresentadas   depois de visita aos locais ou consulta no local de   documentos anexos aos cadernos de encargos , o prazo previsto   no n º 1 deve ser prolongado de maneira adequada .    Artigo 11 º    1 . Nos concursos limitados , o prazo de recepção dos   pedidos de participação fixado pelas entidades   adjudicantes não pode ser inferior a vinte e um dias   a contar da data de envio do anúncio .    2 . As entidades adjudicantes convidam simultaneamente   e por escrito os candidatos admitidos a apresentar as suas   propostas . A carta de convite é acompanhada do caderno   de encargos e dos documentos complementares .    3 . O prazo de recepção das propostas fixado pelas   entidades adjudicantes não pode ser inferior a vinte e   um dias a contar da data de envio do convite escrito .    4 . Desde que tenham sido pedidos em tempo útil ,   as informações complementares sobre o caderno de   encargos devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes   no máximo até seis dias antes da data limite fixada para   a recepção das propostas .    5 . Os pedidos de participação nos concursos e os   convites para a apresentação de propostas podem ser   feitos por carta , por telegrama , por telex ou por   telefone . Nos três últimos casos , devem ser   confirmados por carta .    6 . Se as propostas só puderem ser feitas depois de   visita aos locais ou após consulta no local   de documentos anexos aos cadernos de encargos , o prazo   previsto no n º 3 deve ser prolongado de maneira   adequada .    Artigo 12 º    1 . Caso a urgência torne impraticáveis os prazos   previstos no artigo 11 º , as entidades adjudicantes   podem fixar os prazos seguintes :    a ) Um prazo de recepção dos pedidos de   participação que não pode ser inferior a doze dias   a contar da data de envio do anúncio ;    b ) Um prazo de recepção das propostas que não   pode ser inferior a dez dias a contar da data do convite .    2 . Desde que tenham sido pedidas en tempo útil , as   informações complementares sobre os cadernos de encargos   devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes no   máximo até quatro dias antes da data limite para a   recepção das propostas .    3 . Os pedidos de participação nos concursos e os   convites para a apresentação de propostas devem ser   feitos pelas vias mais rápidas possíveis . Quando   os pedidos de participação nos concursos forem   feitos por telegrama , por telex ou por   telefone , devem ser confirmados por carta .    Artigo 13 º    Nos concursos públicos , o anúncio deve   incluir no mínimo :    a ) A data de envio ao Serviço das Publicações   Oficiais das Comunidades Europeias ;    b ) O processo de adjudicação escolhido ;    c ) O lugar de entrega , a natureza e a quantidade dos   produtos a fornecer e , se o contrato for dividido em   vários lotes , a possibilidade de apresentar propostas   quanto a partes e/ou relativamente ao conjunto dos   fornecimentos pretendidos ;    d ) O prazo de entrega eventualmente imposto ;    e ) O endereço , o número de telefone e , se for o   caso , os números de telégrafo e de telex da   entidade adjudicante ;    f ) O endereço do serviço ao qual podem ser pedidos   os documentos pertinentes e a data limite para efectuar esse   pedido , assim como o montante e as modalidades de   pagamento da soma que deve ser eventualmente paga   para a obtenção desses documentos ;    g ) A data limite de recepção das propostas , o   endereço para que devem ser enviadas e a ou as línguas   nas quais devem estar redigidas ;    h ) As pessoas admitidas a assistir à abertura das   propostas bem como a data , a hora e o lugar da abertura ;    i ) As indicações relativas a cauções e a quaisquer   outras garantias eventualmente pedidas pelas entidades   adjudicantes , seja qual for a sua forma ;    j ) As modalidades essenciais de financiamento e de   pagamento e/ou as referências às disposições   legislativas ou regulamentares que as prescrevem .    k ) Em aplicação do artigo 18 º , a forma jurídica   determinada que deve eventualmente assumir o agrupamento   de fornecedores se o contrato lhes for atribuído ;    l ) As informações e formalidades necessárias para a   avaliação das condições mínimas de carácter   económico e técnico que as entidades adjudicantes fixam   aos fornecedores para a sua selecção ; estas   informações e formalidades não podem ir além   das referidas nos artigos 20 º , 22 º e 23 º ;    m ) O lapso de tempo durante o qual qualquer proponente   é obrigado a manter a sua proposta .    Artigo 14 º    Nos concursos limitados , o anúncio deverá incluir   pelo menos :    a ) As indicações referidas nas alíneas a ) , b ) ,   c ) , d ) , e ) e k ) do artigo 13 º ;    b ) A data limite de recepção dos pedidos de   participação , o endereço para que devem ser   enviados e ou as línguas nas quais devem ser   redigidos ;    c ) A data limite até à qual os convites para fazer   propostas são enviados pela entidade adjudicante ;    d ) As informações a incluir no pedido de   participação sob forma de declarações ulteriormente   verificáveis e relativas à situação do fornecedor ,   bem como as informações e formalidades necessárias   que permitam avaliar as condições mínimas de   carácter económico e técnico que as entidades   adjudicantes fixarem aos fornecedores para a sua   selecção ; essas informações e formalidades   não podem ir além das referidas nos artigos   20 º , 22 º e 23 º .    Artigo 15 º    O convite a apresentar propostas nos concursos limitados   comporta pelo menos :    a ) As indicações referidas nas alíneas f ) ,   g ) , h ) , i ) , j ) e m ) do artigo 13 º ;    b ) Uma referência ao anúncio mencionado no   artigo 14 º ,    c ) A indicação dos documentos a juntar eventualmente ,   seja em apoio das declarações verificáveis feitas pelo   candidato de acordo com a alínea d ) do artigo 14 º ,   seja em complemento das informações previstas nesse   mesmo artigo e nas condições previstas nos   artigos 22 º e 23 º ;    d ) Os critérios de atribuição do contrato , se   não figuram no anúncio .    Artigo 16 º    As entidades adjudicantes podem fazer publicar no Jornal   Oficial das Comunidades Europeias anúncios de contratos   de fornecimento de Direito público que não estejam   sujeitos à publicidade obrigatória prevista na   presente directiva , com a condição de não serem de   montante inferior a 100.000 unidades de conta europeias .    TÍTULO IV    Regras comuns de participação    Artigo 17 º    1 . A atribuição do contrato faz-se com base nos   critérios previstos no capítulo 2 do presente título   após verificação da aptidão dos fornecedores   não excluídos em virtude do artigo 20 º . A   verificação é efectuada pelas entidades   adjudicantes de acordo com os critérios de capacidade   económica , financeira e técnica referidos nos   artigos 22 º , 23 º e 24 º .    2 . As entidades adjudicantes devem respeitar o carácter   confidencial de todas as informações dadas pelos   fornecedores .    Artigo 18 º    Os agrupamentos de fornecedores são autorizados a   apresentar propostas . A transformação de tais   agrupamentos numa forma jurídica determinada não pode   ser exigida para a apresentação da proposta , mas   o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a assegurar   essa transformação se o contrato lhe for atribuído ,   na medida em que essa transformação seja necessário   para a boa execução do contrato .    Artigo 19 º    1 . Nos concursos limitados , as entidades adjudicantes   escolhem , com base nas informações fornecidas de   acordo com a alínea d ) do artigo 14 º , os candidatos   que convidarão a apresentar propostas de entre   aqueles que tenham as qualificações requeridos   pelos artigos 20 º a 24 º .    2 . Cada Estado-membro assegura que as entidades   adjudicantes convidem os fornecedores dos outros   Estados-membros que respondam às qualificacões   requeridas nas mesmas condições que os fornecedores   nacionais .    Capítulo 1    Critérios de selecção qualitativa    Artigo 20 º    1 . Pode ser excluído da participação no concurso   todo o fornecedor :    a ) Que estejam em estado de falência , de   liquidação , de cessação de actividade , sujeito a   qualquer meio preventivo da liquidação de   patrimónios , cujas actividades comerciais tenham sido   suspensas ou que esteja em qualquer situação análoga   resultante de processo da mesma natureza existente nas   legislações e regulamentações nacionais ;    b ) Que seja objecto de processo de declaração de   falência para aplicação de qualquer meio preventivo   da liquidação de patrimónios ou de qualquer outro   processo da mesma natureza existente nas legislações   e regulamentações nacionais ;    c ) Que tenha sido objecto de condenação proferida por   sentença com força de caso julgado por qualquer delito   que afecte a sua honorabilidade profissional ;    d ) Que , em matéria profissional , tenha cometido uma   falta grave verificada por qualquer meio de prova que a   entidade adjudicante possa aduzir ;    e ) Que não esteja a cumprir as suas obrigações no   que respeita ao pagamento das contribuições para a   segurança social em conformidade com as disposições   legais do país onde se encontra estabelecido ou as do   país da entidade adjudicante ;    f ) Que não esteja a cumprir as suas obrigações no   que respeita ao pagamento de impostos e taxas em   confordade com as disposições legais do país onde se   encontra estabelecido ou as do país da entidade   adjudicante ;    g ) Que tenha incorrido com culpa grave em falsas   declarações quanto à prestação das informações   exigidas em aplicação do presente capítulo .    2 . A entidade adjudicante que exigir ao fornecedor prova   de que se não encontra nos casos referidos nas alíneas   a ) , b ) , c ) , e ) ou f ) , do n º 1 , aceitará   como prova bastante :     - quanto às alíneas a ) , b ) , ou c ) , a   apresentação de certificado do registo criminal ou ,   na sua falta , de documento equivalente emitido por   autoridade judicial ou administrativa do país de   origem ou de proveniência e que mostre que o fornecedor   não se encontra em nenhuma dessas situações ,     - quanto às alíneas e ) ou f ) certificado emitido   pela autoridade competente do Estado-membro em causa .    3 . Se tal documento ou certificado não é emitido   pelo país em causa ou não se refere a todos os casos   das alíneas a ) , b ) ou c ) , do n º 1 , pode ser   substituído por uma declaração sob   juramento feita pelo interessado perante uma autoridade   judicial ou administrativa , notário ou qualquer outra   entidade qualificada do Estado-membro em causa . Nos   Estados-membros onde tal juramento não exista , pode ser   substituído por uma declaração solene . A autoridade   competente ou o notário emite um certificado atestando   a autenticidade da declaração sob juramento ou da   declaração solene .    4 . Os Estados-membros designam , no prazo previsto no   artigo 30 º , as autoridades e organismos competentes   para a emissão dos documentos acima referidos e , do   facto , informam imediatamente os outros Estados-membros   e a Comissão .    Artigo 21 º    Qualquer fornecedor pretendendo participar num concurso   relativo a um contrato de fornecimento de Direito público   pode ser convidado a comprovar a sua inscrição no registo   profissional de acordo com o preceituado pela legislação   do país da Comunidade onde se encontra estabelecido : na   Alemanha , o « Handelsregister » e o   « Handwerksrolle » , na Bélgica , o   « registre de commerce » ou o   « Handelsregister » ; na Dinamarca , os   « AktieselskabsRegistret » , « Forenings-Registret »   ou « Handelsregistret » ; em França , o « registre   du commerce » e o « répertoire des métiers » ;   na Itália , o « Registro della camera di commercio ,   industria , agricoltura e artigianato » ou o « registro   delle commissioni provinciali per l'artigianato » ;   no Luxemburgo o « registre aux firmes » e o   « rôle de la chambre des métiers » ; nos Países   Baixos , o « Handelsregister » ; no Reino Unido e na   Irlanda , o fornecedor pode ser convidado a apresentar   certificado do « Registrar of Companies » ou do   « Registrar of Friendly Societies » indicando   que a empresa do fornecedor está « incorporated »   ou « registered » ou , se tal não for o caso , um   atestado precisando que o interessado declarou sob   juramento que exerce a profissão em questão no país   onde se encontra estabelecido em lugar específico e   sob firma determinada .    Artigo 22 º    1 . Regra geral , a prova da capacidade financeira e   económica do fornecedor pode ser feita por uma ou   várias das referências seguintes :    a ) Declarações bancárias apropriadas ;    b ) Apresentação dos balanços ou extractos de   balanços da empresa ;    c ) Declaração relativa ao volume de vendas global e   ao volume de vendas relativo ao fornecimento objecto do   contrato realizados pela empresa no decurso dos três   últimos exercícios .    2 . As entidades adjudicantes devem especificar no   anúncio ou no convite para a apresentação de   propostas a ou as referências escolhidas bem como as   referências que sirvam de prova , para além das   referidas no n º 1 , que pretendam obter .    3 . Se , por razões justificadas , o fornecedor não   puder apresentar as referências pedidas pela entidade   adjudicante pode provar a sua capacidade económica e   financeira por qualquer outro documento considerado   adequado pela entidade adjudicante .    Artigo 23 º    1 . A capacidade técnica do fornecedor pode ser   comprovada por ou várias das maneiras seguintes ,   conforme a natureza , a quantidade e a utilização dos   produtos a fornecer :    a ) lista dos principais fornecimentos efectuados durante   os três últimos anos , os seus montantes , datas e   destinatários públicos ou privados :     - se se tratar de fornecimentos a entidades públicas   adjudicantes , os fornecimentos provam-se por   certificados emitidos ou certificados conformes pela   autoridade competente ,     - se se tratar de fornecimentos a particulares ,   provam-se por declaração do comprador ; na sua   falta , é admitida simples declaração do fornecedor ;    b ) Descrição do equipamento técnico , das medidas   empregues pelo fornecedor para se assegurar da qualidade   e dos meios de estudo e de investigação da empresa ;    c ) Indicação dos técnicos ou dos órgãos   técnicos integrados ou não na empresa e mais   especificamente daqueles que têm a seu cargo controlos   de qualidade ;    d ) Relativamente aos produtos a fornecer , por amostras ,   descrições e/ou fotografias cuja autenticidade deve   poder ser certificada a pedido da entidade adjudicante ;    e ) Por certificados emitidos por institutos ou serviços   oficiais encarregues do controlo de qualidade , com   competência reconhecida e que atestem a conformidade de   artigos bem identificados com referências a certas   especificações ou normas ;    f ) Se os produtos a fornecer forem complexos ou se , a   título excepcional , deverem responder a um fim   específico , por um controlo efectuado pelas autoridades   da Administração adjudicante ou , em seu nome , por   organismo oficial competente do país o qual o fornecedor   está estabeledico , sob reserva do acordo desse   organismo ; esse controlo versa sobre a capacidade de   produção e , se necessário , de estudo e de   investigação do fornecedor bem como sobre as medidas   empregues por este último para controlar a qualidade .    2 . A entidade adjudicante especifica no anúncio as   referências que pretenda obter .    3 . A extensão das informações referidas no n º 1   não pode ir para além do objecto do contrato e a   entidade adjudicante deve ter em consideração os   interesses justificados do fornecedor no que respeita   à protecção dos segredos técnicos da sua   empresa .    Artigo 24 º    Dentro dos limites dos artigos 20 º a 23 º , a   entidade adjudicante pode convidar os fornecedores a   complementar os certificados e documentos apresentados   ou a explicitá-los .    Capítulo 2    Critérios de atribuição do contrato    Artigo 25 º    1 . Os critérios sobre os quais a entidade adjudicante   se funda para atribuir os contratos são :    a ) Ou unicamente o preço mais baixo ;    b ) Ou , quando a adjudicação se faz à proposta   mais vantajosa , diversos critérios variáveis   segundo o contrato em questão : por exemplo , o   preço , o prazo da entrega , o custo de utilização ,   a rentabilidade , a qualidade , o carácter estético   e funcional , o valor ténico , o serviço   após venda e a assistência técnica .    2 . Neste último caso , as entidades adjudicantes   mencionam , nos cadernos de encargos ou nos   anúncios de contrato , todos os critérios de   atribuição cuja aplicação prevejam ,   se possível , pela ordem decrescente de importância   que lhes é dada .    3 . O processo italiano do envelope secreto pode ser   mantido durante um período de três anos após o   termo do prazo previsto no artigo 30 º .    4 . O n º 1 não é aplicável quando um Estado-membro   se funda noutros critérios para a atribuição   dos contratos , no quadro de regulamentação   em vigor à data da adopção da presente directiva   e que tenha em vista a preferência a certos   proponentes , sob condição de a regulamentação   invocada ser compatível com o Tratado .    5 . Se , relativamente a dado contrato , as propostas   tiverem manifestamente um carácter anormalmente baixo com   relação ao fornecimento , a entidade adjudicante   verifica a composição dessas propostas antes de   decidir adjudicar . Para este fim , solicita ao proponente   as explicações necessárias e indica-lhe , quando   necessário , aquelas que são consideradas   inaceitáveis .    6 . Aquando da adjudicação , a entidade adjudicante   terá em conta os resultados da verificação   referida no n º 5 .    7 . Se os documentos relativos ao contrato prevêem   a adjudicação à proposta que ofereça o melhor   preço , a entidade adjudicante está obrigada   a justificar a rejeição das propostas julgadas   demasiado baixas no Comité consultivo para os   contratos de Direito público de obras e   fornecimento .    TÍTULO V    Disposições finais    Artigo 26 º    A presente directiva não impede a aplicação   das disposições em vigor , à data da sua   adopção , que figuram na lei italiana   n º 835 de 6 de Outubro de 1950 ( Jornal Oficial   da República Italiana n º 245 de 24 . 10 . 1950 )   bem como das suas sucessivas alterações , sem prejuízo   da compatibilidade dessas disposições com o   Tratado .    Artigo 27 º    1 . Os Estados-membros informam a Comissão das   disposições nacionais referidas no n º do   artigo 25 º e no artigo 26 º bem como das normas   de execução que lhes dizem respeito .    2 . Os Estados-membros em causa enviam à Comissão , a   primeira vez trinta meses após a notificação da   presente directiva e depois todos os anos , um   relatório descrevendo a aplicação dos referidos   preceitos . Esses relatórios são submetidos ao   Comité consultivo para os contratos de Direito   público de obras e fornecimento .    Artigo 28 º    O cálculo de todos os prazos fixados na presente   directiva é feito em conformidade com o disposto   no Regulamento ( CEE , Euratom ) n º 1182/71 do   Conselho , de 3 de Junho de 1971 , que determina   as regras aplicáveis aos prazos , às datas   e aos termos (9) .    Artigo 29 º    1 . Com vista a permitir a apreciação dos resultados   da aplicação da directiva , os Estados-membros enviam   anualmente à Comissão , a primeira vez trinta meses   após a sua notificação , um relatório estatístico   relativo aos contratos atribuídos pelas entidades   adjudicantes centrais ou federais de acordo com   a presente directiva . A Comissão determinará   a natureza dessa informação estatística após   consulta do Comité consultivo para os contratos   de direito público de obras e fornecimento .    2 . Tendo em conta , nomeadamente , os resultados das   negociações comerciais multilaterais , a Comissão ,   determinará , após consulta do Comité consultivo   para os contratos de direito público de obras e   fornecimento , a extensão , a desagregação   e as regras de publicação desse relatório   estatístico .    3 . A Comissão pode pedir informações relativas   aos contratos atribuídos pelas outras entidades   adjudicantes sujeitas ao cumprimento da directiva ,   com vista a discuti-las no seio do Comité   consultivo para os contratos de direito público   de obras e fornecimento .    Artigo 30 º    Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias   para acatarem a presente directiva num prazo de   dezoito meses a contar da sua notificação e   informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 31 º    Os Estados-membros comunicarão à Comissão   o texto das disposições de direito interno ,   de ordem legislativa , regulamentar e administrativa ,   que adoptarem no domínio regido pela presente directiva .    Artigo 32 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976 .    Pelo Conselho    O Presidente    A.P.L.M.M. van der STEE    (1) JO n º C 46 de 9 . 5 . 1972 , p. 34 .    (2) JO n º C 30 de 25 . 3 . 1972 , p. 17 .    (3) JO n º C 11 de 15 . 1 . 1977 , p. 1 .    (4) JO n º C 11 de 15 . 1 . 1977 , p. 2 .    (5) JO n º L 327 de 19 . 12 . 1975 , p. 4 .    (6) JO n º C 11 de 15 . 1 . 1977 , p. 3 .    (7) JO n º L 185 de 16 . 8 . 1971 , p. 15 .    (8) JO n º L 13 de 15 . 1 . 1977 .    (9) JO n º L 124 de 8 . 6 . 1971 , p. 1 .    ANEXO I    LISTA DAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO   E DAS ENTIDADES EQUIVALENTES REFERIDAS NA   ALÍNEA B ) DO ARTIGO 1 º    I . Em todos os Estados-membros :    As associações públicas ou as entidades   equivalentes formadas pelas pessoas colectivas   territoriais , tais como as associações   e federações de municípios ,   « Gemeindeverbaende » , etc .    II . Na República Federal da Alemanha :    Os « bundesunmittelbaren Koerperschaften ,   Anstalten und Stiftungen des oeffentlichen   Rechts » ; os « landsunmittelbaren Koerperschaften ,   Anstalten und Stiftungen des oeffentlichen Rechts » ,   sujeitos ao controlo orçamental do Estado .    III . Na Bélgica :     - os fundos das estradas ( « het Wegenfonds » ) ,   1955 - 1969 ,     - a empresa pública das vias aéreas ( « de   Regie der luchtwegen » ) ,     - os centros públicos de ajuda social ,     - as fábricas da igreja ,     - o serviço regulador da navegação interior   ( « de Dienst voor regeling van de binnenvaart » ) ,     - a empresa pública dos serviços frigoríficos   do Estado belga ( « de Regie der Belgishe   Rijkskoel- en vriesdiensten » ) .    IV . Na Dinamarca :     « andre forvaltningssubjekter » .    V . Em França :     - os institutos públicos de carácter administrativo   a nível nacional , regional , departamental ou local ,     - as universidades , institutos públicos de   carácter científico e cultural e outros institutos   definidos pela lei de orientação do ensino   superior n º 68-978 de 12 de Novembro de 1968 .    VI . Na Irlanda :    as outras entidades públicas cujos contratos   de fornecimento de Direito público se encontramsujeitos ao controlo do Estado .   VII . Em Itália :     - as universidades de Estado , os initutos   universitários do Estado , os consócios para   as obras de construção das universidades ,     - os institutos superiores científicos e culturais ,   os observatórios astronómicos , astrofísicos ,   geofísicos e vulcanológicos ,     - os « enti di riforma fóndiaria » ,     - as instituições de assistência e   de benevolência de todas as espécies .    VIII . No Luxemburgo :    os estabelecimentos de utilidade pública   submetidos à vigilância do governo , das   federação de municípios e dos municípios .    IX . Nos Países Baixos :     - os « Watterschappen » ,     - os « instellingen van wettenschappelijk onderwijs   vermeld in art. 15 van de Wet op het Wetenschappelijk   Onderwijs ( 1960 ) » , a « academische ziekenhuizen » ,     - a « Nederlandse Centrale Organisatie voor   Toegepast Natuurwetenschappelijk Onderzock ( T.N.O. ) »   e organismos dependentes .    X . No Reino Unido :     - as « Education Authorities » ,     - as « Fire Autorities » ,     - as « National Health Service Authorities » ,     - as « Police Authorities » ,     - a « Comission for the New Towns » ,     - as « New Towns Corporations » ,     - a « Scottish Special Housing Association » ,     - a « Northern Ireland Housing Executive » .    ANEXO II    ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA EFEITOS   DA PRESENTE DIRECTIVA    Para efeitos da presente directiva , as especificações   técnicas em matéria de contratos de fornecimento   de Direito público compreendem o conjunto das   prescrições técnicas contidas , nomeadamente ,   no caderno de encargos , e que permitam caracterizar   objectivamente um material , um produto ou bens   a fornecer [ entre outras : qualidade , eficácia   ( « performance » ) ] de tal maneira que esse   material , produto ou bem responda à necessidade   a que é destinado pela entidade adjudicante .    As especificações técnicas incluem todas as   propriedades mecânicas , físicas e químicas   pertinentes , as classificações e as normas ,   as condições de teste , de controlo e de   aceitação dos fornecimentos ou dos elementos e   dos materiais que os constituem , na medida em   que sejam exigidas pela entidade adjudicante .   As especificações técnicas podem ser completadas   ou substituídas por uma amostra do material   ou do elemento .    ANEXO III    MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO    A . Concursos públicos    1 . Designação , endereço , número de telefone   e , sendo o caso , números de telégrafos e de   telex da entidade adjudicante [ alínea e ] do   artigo 13 º ) :    2 . Processo de adjudicação escolhido   [ alínea b ] do artigo 13 º ) :    3 . a ) Lugar da entrega ( alínea c ) do   artigo 13 º ) :    b ) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer   [ alínea c ) do artigo 13 º ] :    c ) Indicações relativas à possibilidade de   os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao   conjunto dos fornecimentos pretendidos [ alínea c )   do artigo 13 º ] :    4 . Prazo de entrega eventualmente imposto   [ alínea d ) do artigo 13 º ] :    5 . a ) Designação e endereço do serviço   ao qual podem ser pedidos os documentos pertinentes   [ alínea f ) do artigo 13 º ] :    b ) Data limite para efectuar esse pedido   [ alínea f ) do artigo 13 º ] :    c ) ( Se for caso disso ) Montante e modalidades   de pagamento da soma que deve ser paga para obter   esses documentos [ alínea f ) do artigo 13 º ] :    6 . a ) Data limite de recepção dos propostas   [ alínea g ) do artigo 13 º ] :    b ) Endereço para onde devem ser enviados   [ alínea g ) do artigo 13 º ] :    c ) A língua ou línguas em que devem ser   redigidas [ alínea g ) do artigo 13 º ] :    7 . a ) Pessoas admitidas a assistir à   abertura das propostas [ alínea h ) do   artigo 13 º ] :    b ) Data , hora e lugar dessa abertura   [ alínea h ) do artigo 13 º ] :    8 . ( Se for caso disso ) Cauções e garantias   pedidas [ alínea i ) do artigo 13 º ] :    9 . Modalidades essenciais de financiamento e de   pagamento e/ou referências aos textos que os regulam   [ alínea j ) do artigo 13 º ] :    10 . ( Se for caso disso ) Forma jurídica que   deve assumir o agrupamento de fornecedores   adjudicatário do contrato [ alínea k ) do   artigo 13 º ] :    11 . Informações e formalidades necessárias   para a avaliação das condições mínimas   de carácter económico e técnico que o   fornecedor deve preencher [ alínea l ) do   artigo 13 º ] :    12 . Prazo durante o qual o proponente é obrigado   a manter a sua proposta [ alínea m ) do   artigo 13 º ] :    13 . Critérios que serão utilizados aquando da   adjudicação . Os outros critérios para   além do preço mais baixo serão referidos   quando não figurarem nos cadernos de encargos   ( artigo 25 º ) :    14 . Outras informações :    15 . Data do envio do anúncio [ alínea a )   do artigo 13 º ] :    B . Concursos limitados    1 . Designação , endereço , número de   telefone e , sendo o caso , números de   telégrafos e de telex da entidade adjudicante   [ alínea a ) do artigo 14 º ] :    2 . Processo de adjudicação escolhido [ alínea a )   do artigo 14 º ] :    3 . a ) Lugar da entrega [ alínea a ) do   artigo 14 º ] :    b ) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer   [ alínea a ) do artigo 14 º ] :    c ) Indicações relativas à possibilidade   de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto   dos fornecimentos pretendidos [ alínea a ) do   artigo 14 º ] :    4 . Prazo de entrega eventualmente imposto   [ alínea a ) do artigo 14 º ] :    5 . ( Se for o caso ) Forma jurídica que deve   assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário   do contrato [ alínea a ) do artigo 14 º ] :    6 . a ) Data limite de recepção dos pedidos   de participação [ alínea b ) do artigo 14 º ] :    b ) Endereço para onde devem ser enviados   [ alínea b ) do artigo 14 º ] :    c ) A língua ou línguas nas quais devem   ser redigidos [ alínea b ) do artigo 14 º ] :    7 . Data limite de envio dos convites para apresentar   propostas [ alínea c ) do artigo 14 º ] :    8 . Informações relativas à situação   do fornecedor bem como informações e formalidades   necessárias para a avaliação das condições   mínimas de carácter económico e técnico   que deve preencher [ alínea d ) do artigo 14 º ] :    9 . Critérios que serão utilizados na adjudicação   quando não tiverem sido referidos no convite   para apresentar propostas [ alínea d ) do   artigo 15 º ] :    10 . Outras informações :    11 . Data de envio do anúncio [ alínea a )   do artigo 14 º ] :