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31984L0535

Directiva 84/535/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os grupos electrogéneos de soldadura

Jornal Oficial nº L 300 de 19/11/1984 p. 0142 - 0148 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0085  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0085  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0185  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0185

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os grupos electrogéneos de soldadura(84/535/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o;  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 e de 1977 (4) colocam em evidência a importância do problema da poluição sonora e, em especial, a necessidade de agir sobre as fontes mais ruidosas;  Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-membros sobre a limitação do nível de emissão sonora dos grupos electrogéneos de soldadura cria condições de concorrência desiguais e tem, por  isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que é, portanto, conveniente, proceder neste domínio à aproximação das legislações prevista no artigo 100o do Tratado;  Considerando que a Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos materiais e máquinas de estaleiro (5), definiu, nomeadamente, o  procedimento de exame CEE de tipo; que, em conformidade com esta directiva, é oportuno fixar as exigências harmonizadas que cada categoria de material deve respeitar;  Considerando que a Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro (6), alterada pela Directiva  81/1051/CEE (7), definiu, nomeadamente, o método que convém utilizar para estabelecer os critérios acústicos dos grupos electrogéneos de soldadura;  Considerando, ainda, que devido à incidência do ruído emitido pelos grupos electrogéneos de soldadura no ambiente, e especialmente no bem-estar e saúde do homem, convém reduzir progressiva e sensivelmente o nível de potência sonora admissível para os  grupos electrogéneos de soldadura;  Considerando que, tendo em vista limitar a perturbação causada pelo ruído aéreo emitido pelos grupos electrogéneos de soldadura, é oportuno poder regulamentar a utilização dos grupos electrogéneos de soldadura em certas zonas, consideradas  particularmente sensíveis;  Considerando que as disposições técnicas devem ser rapidamente adaptadas ao progresso da técnica; que é oportuno, para tal, prever a aplicação do procedimento definido no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva aplica-se ao nível de potência sonora admissível dos grupos electrogéneos de soldadura que servem para efectuar trabalhos nos estaleiros de engenharia civil e de construção.  2. É uma directiva particular na acepção do no 2 do artigo 3o da Directiva 84/532/CEE, a seguir designada «directiva-quadro».   Artigo 2o  Na acepção da presente directiva, entende-se por «grupo electrogéneo de soldadura» qualquer máquina rotativa que debite uma corrente de soldadura.   Artigo 3o  1. Os organismos autorizados emitirão o atestado de exame CEE de tipo a qualquer tipo de grupo electrogéneo de soldadura cujo nível de potência sonora dos ruídos aéreos, medido nas condições previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE,  alterado pelo Anexo I da presente directiva, não exceda os níveis de potência sonora admissível indicados no quadro seguinte:   "" ID="1">Inferior ou igual a 200 A> ID="2">104> ID="3">101"> ID="1">Superior a 200 A> ID="2">101> ID="3">100"> 2. Todos os pedidos de atestado de exame CEE de tipo, relativo ao nível de potência sonora admissível, de um tipo de grupo electrogéneo de soldadura deverão ser acompanhados de uma ficha de informações cujo modelo figura no Anexo II.  3. Para qualquer tipo de grupo electrogéneo de soldadura que seja certificado, o organismo competente preencherá todas as rubricas do atestado de exame CEE de tipo, cujo modelo figura no Anexo III da directiva-quadro.  4. A validade dos atestados de exame CEE de tipo é limitada a cinco anos. Poderá ser prolongada por mais cinco anos se o respectivo pedido for feito nos doze meses que precedem o termo do primeiro período de cinco anos.  Todavia, no fim do período de cinco anos a contar da notificação da directiva, os atestados de exame CEE de tipo deixarão de ser válidos, a menos que tenham sido passados para grupos electrogéneos de soldadura que satisfaçam ao nível-limite que entra em  vigor nesta data.  5. Em derrogação do no 1 do artigo 19o da directiva-quadro, um grupo electrogéneo de soldadura munido de um certificado de conformidade baseado num atestado de exame CEE de tipo, relativo aos valores do primeiro período deixará de beneficiar das  vantagens previstas neste artigo, após um prazo de cinco anos e meio a contar da notificação da directiva, devendo o prazo de validade ficar registado nos respectivos certificados de conformidade.  6. Para cada grupo electrogéneo de soldadura construído em conformidade com um tipo que foi atestado por um exame CEE de tipo, o fabricante preencherá o certificado de conformidade cujo modelo figura no Anexo IV da directiva-quadro nas colunas  correspondentes ao atestado de exame CEE de tipo.  7. Em cada grupo electrogéneo de soldadura construído em conformidade com um tipo que foi atestado por um exame CEE de tipo, deverá figurar de maneira bem visível e indelével uma indicação mencionando o nível de potência sonora em decibéis, ponderando A  em relação a 1 pW, garantido pelo fabricante e determinado nas condições previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, modificada pelo Anexo I da presente directiva, assim como o símbolo e (epsilon). O modelo de uma tal indicação figura no Anexo III da  presente directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros poderão tomar disposições para regulamentar a utilização dos grupos electrogéneos de soldadura nas zonas que considerem sensíveis.   Artigo 5o  O controlo da conformidade do aparelho fabricado com o tipo examinado, previsto no artigo 12o da directiva-quadro far-se-á segundo as modalidades técnicas fixadas no Anexo IV.   Artigo 6o  O Conselho deliberará por unanimidade, no prazo de 18 meses, a matéria da proposta de redução dos níveis de ruído que a Comissão apresentará no mais curto prazo e, o mais tardar, cinco anos após a adopção da presente directiva.   Artigo 7o  Serão promulgados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE:  - as modalidades técnicas do Anexo IV tendo em vista o controlo da conformidade do aparelho fabricado com o tipo examinado,  - as modificações necessárias para adaptar as disposições dos anexos ao progresso técnico.   Artigo 8o  Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que os grupos electrogéneos de soldadura, definidos no artigo 20, apenas possam ser colocados no mercado se estiverem conformes com as disposições previstas na presente directiva e na  directiva-quadro.   Artigo 9o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até ao termo de um prazo de dezoito meses, a contar da sua notificação (8). Desse facto  informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 10o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente P. BARRY   (1) JO no C 54 de 8. 3. 1976, p. 63.(2) JO no C 125 de 8. 6. 1976, p. 43.(3) JO no C 197 de 23. 8. 1976, p. 11.(4) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1, e JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.(5) JO no L 300 de 19. 11. 1984, p. 111.(6) JO no L 33 de  8. 2. 1979, p. 15.(7) JO no L 376 de 30. 12. 1981, p. 49.(8) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 26 de Setembro de 1984.     ANEXO I   MÉTODO DE MEDIÇÃO DO RUÍDO EMITIDO PELOS GRUPOS ELECTROGÉNEOS DE SOLDADURA CAMPO DE APLICAÇÃO O presente método de medição é aplicável aos grupos electrogéneos de soldadura e especifica os procedimentos de ensaio destinados à determinação do nível de potência sonora deste material, tendo em vista o exame CEE de tipo e o controlo de conformidade.   Estes procedimentos técnicos estão de acordo com as disposições estabelecidas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE.  A totalidade dos pontos do Anexo I da Directiva 79/113/CEE é aplicável aos grupos electrogéneos de soldadura com as modificações especiais seguintes.  4. CRITÉRIOS A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO PARA A EXPRESSÃO DOS RESULTADOS 4.1. O critério acústico ambiental para dos grupos electrogéneos de soldadura para o ambiente exprime-se através do nível de potência sonora destes últimos.  6. CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO 6.2. Funcionamento da fonte sonora durante as medições.  6.2.1. Não se aplica.  6.2.2. Regime convencial de soldadura.  O grupo electrogéneo de soldadura deve ser utilizado nas condições indicadas pelo fabricante. Deve funcionar tal como ficou expresso na recomendação ISO R 700-1968, primeira edição de 1968, no seu regime nominal, debitando sobre uma resistência, a  corrente nominal de soldadura.  6.3. Local de medição O grupo electrogéneo de soldadura será instalado sobre um plano reflector de betão ou de asfalto não poroso. Os grupos electrogéneos de soldadura sem rodas, sobre estrutura-suporte (skid), serão colocados sobre suportes, de 0,40 m de altura, salvo  exigências contrárias impostas pelas condições de instalação definidas pelo fabricante.  6.4.1. Superfície de medição A superfície de medição a adoptar no ensaio é um hemisfério. O centro do hemisfério é a projecção vertical sobre o plano reflector do centro geométrico do grupo electrogéneo de soldadura. O raio é de:  - 4 m quando a maior dimensão do grupo electrogéneo de soldadura a testar é inferior ou igual a 1,5 m,  - 10 m quando a maior dimensão do grupo electrogéneo de soldadura é superior a 1,5 m mas inferior ou igual a 4 m,  - 16 m quando a maior dimensão do grupo electrogéneo de soldadura a testar é superior a 4 m.  O quadro I do Anexo I da Directiva 79/113/CEE estabelece as coordenadas dos pontos de medição.  6.4.2.1. O eixo dos xx do sistema de coordenadas, em relação ao qual são fixadas as posições dos pontos de medição, é paralelo ao eixo principal do grupo electrogéneo de soldadura.  7. REALIZAÇÃO DAS MEDIÇÕES 7.1.1. Apenas o ruído de fundo é tomado em consideração para as correcções.  7.1.5. Presença de obstáculos Um controlo visual numa zona circular de raio igual a três vezes o do hemisfério de medição e cujo centro coincida com o deste hemisfério é suficiente para assegurar que sejam respeitadas as disposições expressas no ponto 6.3 do terceiro parágrafo do  Anexo I da Directiva 79/133/CEE.  7.2. Medição do nível de pressão sonora L pA Se os níveis de pressão sonora nos pontos de medição forem determinados a partir de valores indicados por um sonómetro, estes deverão ser em número mínimo de cinco, e obtidos a intervalos regulares.  8. DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS 8.2. Não se aplica.  8.6.2. Tendo em conta o expresso no ponto 6.3, o ponto 8.6.2. não se aplica e C = 0.        ANEXO II   MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÕES RESPEITANTE A UM TIPO DE GRUPO ELECTROGÉNEO DE SOLDADURA, A FORNECER COM VISTA AO SEU EXAME CEE DE TIPO 1. Generalidades 1.1. Nome e endereço do fabricante ...  1.2. Nome e endereço do representante autorizado do fabricante ...  1.3. Marca (nome da firma) ...  1.4. Denominação comercial ...  1.5. Tipo ...  2. Dimensões do grupo electrogéneo de soldadura 2.1.  Comprimento: ... m Largura: ... m Altura: ... m Massa: ... kg 2.2. Apresentação do grupo: estrutura-suporte - atrelado - outra (1) 3. Funcionamento 3.1. Funcionamento do motor de arranque 3.1.1. Marca e tipo: ...  3.1.2. Energia utilizada: gasolina, gasóleo, electricidade, gás (2) 3.1.3. Velocidade de rotação: ... rotações por minuto 3.2. Funcionamento do gerador 3.2.1. Marca e tipo: ...  3.2.2. Velocidade de rotação: ... rotações por minuto 3.2.3. Corrente nominal de soldadura: ... A 3.2.4. Corrente nominal máxima: ... A 4. Juntar as instruções descritivas comerciais, caso existam.   (1) Riscar o que não interessa.      ANEXO III   MODELO DA INDICAÇÃO QUE MENCIONA O NÍVEL DE POTÊNCIA SONORA        ANEXO IV   MODALIDADES TÉCNICA PARA O CONTROLO DA CONFORMIDADE DO APARELHO FABRICADO COM O TIPO EXAMINADO O controlo da conformidade do aparelho fabricado com o tipo examinado é efectuado, se possível, por sondagem.


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31990L0398

Directiva 90/398/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1990 que altera a Directiva 84/647/CEE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias

Jornal Oficial nº L 202 de 31/07/1990 p. 0046 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0205

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1990  que altera a Directiva 84/647/CEE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias  (90/398/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, por força do artigo 8º da Directiva 84/647/CEE (4), o Conselho deve reexaminar o nº 2 do artigo 3º e o nº 2 do artigo 4º da referida directiva, que incluem cláusulas restritivas;  Considerando que essas cláusulas restritivas tiveram por efeito que a referida directiva fosse aplicada de modo desigual na Comunidade; que a supressão, pelo menos parcial, dessas cláusulas favorecerá a melhoria da gestão financeira e a redução dos custos dos transportadores por conta própria e por conta de outrém;  Considerando que, por conseguinte, existem motivos para alterar em consequência a referida directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 84/647/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 3º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Os Estados-membros podem excluir das disposições do nº 1 o transporte por conta própria efectuado por veículos cujo peso total em carga autorizado seja superior a 6 toneladas. »  2. No artigo 4º, o nº 2 é suprimido.  Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1990 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  C. MANNINO  (1) JO nº C 296 de 24. 11. 1989, p. 7, e  JO nº C 150 de 19. 6. 1990, p. 4.  (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990, p. 352.  (3) JO nº C 124 de 21. 5. 1990, p. 20.  (4) JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.


title: Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012 , que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/54

         DIRETIVA 2012/36/UE DA COMISSÃO
   de 19 de novembro de 2012
   que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os códigos e subcódigos que constam do anexo I da Diretiva 2006/126/CE devem ser atualizados à luz das novas categorias de veículos introduzidas pela Diretiva 2006/126/CE, cujas características técnicas são diferentes das que estão em vigor nos termos da Diretiva 91/439/CEE, de 29 de julho de 1991, relativa à carta de condução (2). Neste contexto, as habilitações para conduzir adquiridas antes da aplicação da Diretiva 2006/126/CE, em 19 de janeiro de 2013, devem ser mantidas.

               (2)

               O conteúdo do exame de condução para veículos da categoria C1 deve ser adaptado às diferentes características dos veículos abrangidos por esta categoria. Ao contrário dos veículos da categoria C, destinados ao transporte profissional de mercadorias, a categoria C1 é heterogénea e inclui uma ampla gama de veículos, como os veículos para lazer ou para uso pessoal, os veículos de emergência ou de combate a incêndios, ou os veículos comerciais utilizados para fins profissionais mas em que a condução não é a principal atividade do condutor. Não deve ser exigido que os condutores desses veículos demonstrem durante o exame de condução o conhecimento de regras ou equipamento só aplicáveis aos condutores abrangidos pela legislação relativa ao setor do transporte profissional, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (3) e o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (4). Esta adaptação das regras existentes reduziria o risco de os condutores conduzirem com veículos da categoria B sobrecarregados a fim de evitarem os custos de formação e passagem do exame para veículos C ou C1, melhorando assim a segurança rodoviária. Reduziria também a sobrecarga administrativa e financeira para as PME e micro-empresas que devem utilizar esses veículos comerciais no quadro das suas atividades.

               (3)

               Os requisitos aplicáveis aos motociclos de exame das categorias A1, A2 e A a utilizar no exame das aptidões e comportamentos devem ser revistos à luz do progresso técnico, nomeadamente o desenvolvimento e uma mais ampla utilização dos motociclos elétricos. As especificações técnicas para os veículos de exame devem também ser adaptadas a fim de assegurar que os candidatos sejam examinados em veículos representativos da categoria para a qual seria emitida a carta de condução.

               (4)

               Os requisitos mínimos aplicáveis aos veículos de exame e ao conteúdo do exame das aptidões e comportamentos associados à condução de veículos das categorias C e D devem ser alterados à luz do progresso técnico, em especial de modo a ter em conta o crescente desenvolvimento e utilização no setor dos transportes de veículos mais modernos, mais seguros e menos poluentes, equipados com uma ampla gama de sistemas de transmissão semi-automáticos ou híbridos. Deve ser examinada a competência dos condutores no que respeita à sua capacidade de utilizar o sistema de transmissão dos veículos de forma segura, económica e respeitadora do ambiente. A simplificação das atuais restrições à condução de veículos automáticos reduziria também a sobrecarga administrativa e financeira para as PME e micro-empresas que exercem a atividade no transporte rodoviário.

               (5)

               Atendendo a que a Diretiva 2006/126/CE será aplicável integralmente em 19 de janeiro de 2013, a presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (6)

               A Diretiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos I e II da Diretiva 2006/126/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2013. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.

      (2)  JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

      (3)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

      (4)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

      ANEXO

                  I.

                  No anexo I da Diretiva 2006/126/CE, o ponto 3, secção respeitante à página 2 da carta de condução, alínea a), rubrica 12, é alterado do seguinte modo:

                              1)

                              É inserido o seguinte código 46:

                                          «46.

                                          Unicamente triciclos».

                              2)

                              É suprimido o código 72.

                              3)

                              O código 73 passa a ter a seguinte redação:

                                          «73.

                                          Limitada a veículos da categoria B de tipo triciclo ou quadriciclo a motor (B1)».

                              4)

                              São suprimidos os códigos 74 a 77.

                              5)

                              O código 79 passa a ter a seguinte redação:

                                          «79.

                                          […] Limitada a veículos conformes com as especificações indicadas entre parênteses, no âmbito da aplicação do artigo 13.o da presente diretiva.

                                                      79.01.

                                                      Limitada a veículos de duas rodas, com ou sem carro lateral

                                                      79.02.

                                                      Limitada a veículos da categoria AM de três rodas ou quadriciclos ligeiros

                                                      79.03.

                                                      Limitada a triciclos

                                                      79.04.

                                                      Limitada a triciclos a que seja acoplado um reboque cuja massa máxima autorizada não exceda 750 kg

                                                      79.05.

                                                      Motociclo da categoria A1 com uma relação potência/peso superior a 0,1 kW/kg

                                                      79.06.

                                                      Veículo da categoria BE em que a massa máxima autorizada do reboque exceda 3 500 kg».

                              6)

                              São inseridos os seguintes códigos 80 e 81:

                                          «80.

                                          Limitada aos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria A do tipo triciclo a motor que não tenham completado 24 anos de idade

                                          81.

                                          Limitada aos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria A do tipo motociclo de duas rodas que não tenham completado 21 anos de idade».

                              7)

                              É inserido o seguinte código 90:

                                          «90.

                                          Códigos utilizados em combinação com códigos que definem modificações do veículo».

                              8)

                              O código 96 passa a ter a seguinte redação:

                                          «96.

                                          Veículos da categoria B a que seja acoplado um reboque com uma massa máxima autorizada superior a 750 kg, desde que a massa máxima autorizada do conjunto assim formado exceda 3 500 kg mas não exceda 4 250 kg».

                              9)

                              É aditado o seguinte código 97:

                                          «97.

                                          Não autorizado a conduzir um veículo da categoria C1 que seja abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1).

                  II.

                  O anexo II da Diretiva 2006/126/CE é alterado do seguinte modo:

                              1)

                              O ponto 4.1.1 passa a ter a seguinte redação:

                                          «4.1.1.

                                          Regras relativas a tempo de condução e períodos de repouso em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (2); utilização do aparelho de registo, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

                              2)

                              É acrescentado o seguinte ponto 4.1-A:

                                          «4.1-A.

                                          Os Estados-Membros podem dispensar os candidatos à carta de condução de um veículo da categoria C1 ou C1E não abrangido pelo âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 de comprovar o conhecimento dos assuntos enumerados nos pontos 4.1.1 a 4.1.3.».

                              3)

                              O ponto 5.1 passa a ter a seguinte redação:
                              «5.1.   Sistema de transmissão do veículo
                              5.1.1.   A condução de um veículo com caixa manual deve ser sujeita a um exame das aptidões e do comportamento efetuado num veículo com caixa manual.
                              Por «veículo com caixa manual», entende-se um veículo em que um pedal de embraiagem (ou uma alavanca operada manualmente nas categorias A, A2 e A1) está presente e deve ser accionado/a pelo condutor para o arranque ou paragem do veículo ou a mudança de velocidades.
                              5.1.2.   Os veículos que não preenchem os critérios estabelecidos no ponto 5.1.1 são considerados veículos com caixa automática.
                              Sem prejuízo do ponto 5.1.3, se o candidato ficar aprovado no exame de aptidões e comportamento num veículo com caixa automática, tal virá indicado na carta de condução emitida com base nesse exame. Uma carta que contenha esta menção só pode ser utilizada para a condução de veículos com caixa automática.
                              5.1.3.   Disposições específicas para os veículos das categorias C, CE, D e DE
                              Os Estados-Membros podem decidir não indicar uma restrição para veículos com caixa automática na carta de condução para veículos da categoria C, CE, D ou DE a que se refere o ponto 5.1.2, quando o candidato já é titular de uma carta de condução obtida num veículo com caixa manual em, pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE, C, CE, C1, C1E, D, D1 ou D1E, e efetuou as manobras descritas no ponto 8.4 durante o exame das aptidões e do comportamento.».

                              4)

                              O ponto 5.2 é alterado do seguinte modo:

                                          a)

                                          O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

                                                      «5.2.

                                                      Os veículos utilizados no exame das aptidões e do comportamento devem respeitar os critérios mínimos a seguir indicados. Os Estados-Membros podem prever critérios mais rigorosos ou acrescentar outros critérios. Os Estados-Membros podem aplicar aos veículos das categorias A1, A2 e A, utilizados no exame das aptidões e do comportamento, uma tolerância de - 5 cm3 em relação à cilindrada mínima exigida.»;

                                          b)

                                          O texto relativo às categorias A1, A2 e A passa a ter a seguinte redação:
                                          «Categoria A1
                                          Motociclo da categoria A1 sem carro lateral, com uma potência não superior a 11 kW e uma relação potência/peso não superior a 0,1 kW/kg, e capaz de atingir uma velocidade de, pelo menos, 90 km/h.
                                          Se o motociclo for acionado por um motor de combustão interna, a cilindrada do motor deve ser, pelo menos, de 120 cm3.
                                          Se o motociclo for acionado por um motor elétrico, a relação potência/peso do veículo deve ser, pelo menos, de 0,08 kW/kg;
                                          Categoria A2
                                          Motociclo sem carro lateral, com uma potência igual ou superior a 20 kW mas que não exceda 35 kW e uma relação potência/peso não superior a 0,2 kW/kg.
                                          Se o motociclo for acionado por um motor de combustão interna, a cilindrada do motor deve ser, pelo menos, de 400 cm3.
                                          Se o motociclo for acionado por um motor elétrico, a relação potência/peso do veículo deve ser, pelo menos, de 0,15 kW/kg;
                                          Categoria A
                                          Motociclo sem carro lateral, cuja massa sem carga é superior a 180 kg, com uma potência igual ou superior 50 kW. Pode ser aceite pelo Estado-Membro uma tolerância de -5 kg em relação à massa mínima exigida.
                                          Se o motociclo for acionado por um motor de combustão interna, a cilindrada do motor deve ser, pelo menos, de 600 cm3.
                                          Se o motociclo for acionado por um motor elétrico, a relação potência/peso do veículo deve ser, pelo menos, de 0,25 kW/kg;»;

                                          c)

                                          O texto relativo às categorias C e CE passa a ter a seguinte redação:
                                          «Categoria C
                                          Veículo da categoria C com uma massa máxima autorizada não inferior a 12 000 kg, um comprimento mínimo de 8 m, uma largura mínima de 2,40 m e capaz de atingir uma velocidade de, pelo menos, 80 km/h; equipado com travões antibloqueio, com um sistema transmissão que permita a seleção manual das mudanças pelo condutor e com equipamento de registo nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3821/85; o compartimento de carga deve consistir numa caixa fechada cujas largura e altura sejam pelo menos iguais às da cabina; o veículo deve ser apresentado com um mínimo de 10 000 kg de massa real total.
                                          Categoria CE
                                          Veículo articulado ou um conjunto composto por um veículo de exame da categoria C e um reboque com comprimento mínimo de 7,5 m; quer o veículo articulado quer o conjunto devem ter uma massa máxima autorizada não inferior a 20 000 kg, comprimento mínimo de 14 m e largura de, pelo menos, 2,40 m, devem poder atingir uma velocidade de, pelo menos, 80 km/h e estar equipados com travões antibloqueio, com um sistema transmissão que permita a seleção manual das mudanças pelo condutor e com equipamento de registo nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3821/85; o compartimento de carga deve consistir numa caixa fechada cujas largura e altura sejam, pelo menos, iguais às da cabina; quer o veículo articulado quer o conjunto devem ser apresentados com um mínimo de 15 000 kg de massa real total;».

                              5)

                              O ponto 8.1.4 passa a ter a seguinte redação:

                                          «8.1.4.

                                          Verificar os sistemas de travagem e de direção assistidas; verificar o estado das rodas, porcas, guarda-lamas, para-brisas, janelas, limpa-para-brisas, fluidos (por exemplo, óleo do motor, líquido de arrefecimento, líquido de lavagem); verificar e utilizar o painel de instrumentos, incluindo o equipamento de registo nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3821/85. Este último requisito não se aplica aos candidatos à emissão da carta de condução para veículos da categoria C1 ou C1E não abrangidos pelo âmbito da presente Regulamento.».

                              6)

                              É aditado o ponto 8.4 com a seguinte redação:
                              «8.4.   Condução segura e eficiente em termos de consumo de energia

                                          8.4.1.

                                          Conduzir de forma que garanta a segurança e reduza o consumo de combustível e as emissões durante a aceleração, desaceleração, condução em subidas ou descidas, quando necessário selecionando as mudanças manualmente.».

                              7)

                              O ponto 9.3.2 passa a ter a seguinte redação:

                                          «9.3.2.

                                          Condução económica e de forma segura e eficiente em termos de consumo de energia, tendo em conta rotações por minuto, mudança de velocidades, travagem e aceleração (apenas para as categorias B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 e D1E).».

         (1)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.».

         (2)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.».


Avis juridique important

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31988L0364

Directiva 88/364/CEE do Conselho de 9 de Junho de 1988 relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (Quarta Directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE)

Jornal Oficial nº L 179 de 09/07/1988 p. 0044 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0128

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 9 de Junho de 1988  relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (Quarta Directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE)  (88/364/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho adopta, por meio de directivas, as prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em vista promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores;  Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de saúde e segurança no local de trabalho (4), prevê a aplicação de medidas de protecção no tocante às substâncias de comprovado carácter cancerígeno e a outras substâncias e processos perigosos que possam exercer efeitos nocivos graves sobre a saúde;  Considerando que a análise das medidas de protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho, adoptadas nos Estados-membros, revela determinadas diferenças; que, por conseguinte, para assegurar uma evolução equilibrada, é conveniente harmonizar e aperfeiçoar tais medidas numa perspectiva de progresso; que tal harmonização e aperfeiçoamento se devem basear em princípios comuns;  Considerando que, para o efeito, a Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (5), contém tais princípios;  Considerando que, nos termos dessa directiva, a referida protecção terá de ser assegurada, na medida do possível, por medidas tendentes a evitar a exposição ou a mantê-la a um nível tão baixo quanto for razoavelmente praticável; que, segundo a mesma directiva, caso a aplicação de outros meios não permita garantir uma protecção adequada dos trabalhadores, se torna necessário garanti-la, proibindo no local de trabalho certos agentes específicos e/ou certas actividades susceptíveis de lesar seriamente a saúde;  Considerando que, nestas condições, é necessário proibir certos agentes específicos e/ou certas actividades nos locais de trabalho, sob reserva de certas excepções ou derrogações;  Considerando que os representantes dos parceiros sociais têm um papel a desempenhar no domínio da protecção dos trabalhadores;  Considerando que estes princípios devem ser aplicados uniformemente e desde que seja possível para estimular, sempre que possível, a elaboração rápida de agentes e/ou de actividades de substituição não perigosos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. A presente directiva tem por objectivo a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde, pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades.  A proibição que é objecto da presente directiva, incluindo o anexo, baseia-se nos elementos seguintes:  - existem graves riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores,  - as precauções não permitem garantir um grau satisfatório de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores,  - a proibição não conduz à utilização de produtos de substituição que possam implicar riscos equivalentes ou ainda maiores para a saúde e a segurança dos trabalhadores.  2. A presente directiva não se aplica:  - à navegação marítima,  - à navegação aérea.  3. A presente directiva não prejudica a faculdade de aplicação ou introdução, dentro do respeito pelo Tratado CEE, de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, por parte dos Estados-membros, que tenham por objectivo assegurar uma mais eficiente protecção dos trabalhadores.  Artigo 2º  Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:  a) « Substâncias », os elementos químicos e os seus compostos tais como se apresentam no seu estado natural ou como são produzidos pela indústria, incluindo todos os aditivos necessários à sua comercialização;  b) « Agentes », os agentes químicos, físicos ou biológicos presentes durante o trabalho e susceptíveis de apresentarem um risco para a saúde;  c) « Preparações », as misturas ou soluções compostas por duas ou mais substâncias;  d) « Impurezas », as substâncias presentes a priori em quantidades insignificantes noutras substâncias;  e) « Produtos intermédios », as substâncias que se formam no decurso de uma reacção química, que são convertidas e, por conseguinte, desaparecem antes do final da reacção ou do processo;  f) « Subprodutos », as substâncias que se formam no decurso de uma reacção química e que subsistem no final da reacção ou do processo;  g) « Detritos », os resíduos de uma reacção química que têm de ser evacuados no final da reacção ou do processo.  Artigo 3º  1. Para prevenir a exposição dos trabalhadores aos riscos para a saúde apresentados por certos agentes específicos e/ou certas actividades nos casos referidos no artigo 1º, os Estados-membros prescreverão a sua proibição segundo as modalidades determinadas no anexo.  2, O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e após consulta do Comité Económico e Social, pode alterar o anexo, designadamente tendo em vista a inclusão dos agentes ou actividades suplementares.  Artigo 4º  No caso das derrogações previstas no anexo, os Estados-membros providenciarão para que as entidades patronais respeitem os procedimentos e as medidas seguintes:  a) A entidade patronal deve tomar precauções adequadas para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores em causa; e  b) A entidade patronal deve apresentar à autoridade competente pelo menos as informações seguintes:  - quantidades utilizadas anualmente,  - actividades e/ou reacções ou processos implicados,  - número de trabalhadores expostos,  - medidas técnicas e de organização tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.  Para além disso, os Estados-membros podem prever um sistema de autorizações individuais.  Artigo 5º  1. Os trabalhadores e/ou os seus representantes nas empresas ou estabelecimentos terão acesso, nos termos da respectiva legislação nacional, aos documentos apresentados por força do artigo 4º respeitantes à sua própria empresa ou estabelecimento.  2. Os documentos referidos no nº 1 conterão as informações necessárias para garantir que os trabalhadores e/ou os seus representantes nas empresas ou estabelecimentos estejam plenamente informados sobre os riscos para a saúde e para a segurança relacionados com o agente ou com a actividade a que se encontram expostos ou correm o risco de ser expostos, bem como sobre as precauções a tomar contra tais riscos.  Artigo 6º  1. Até 1 de Janeiro de 1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, um relatório que incidirá nomeadamente sobre a experiência adquirida na aplicação da presente directiva e sobre o progresso verificado nos conhecimentos científicos e na tecnologia.  2. Com base no relatório referido no nº 1, o Conselho reanalisará a presente directiva até 1 de Janeiro de 1996. Artigo 7º  1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 1990, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 8º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  N. BLUEM  (1) JO nº C 270 de 10. 10. 1984, p. 3.  (2) JO nº C 72 de 18. 3. 1985, p. 131.  (3) JO nº C 104 de 25. 4. 1985, p. 6.  (4) JO nº C 67 de 5. 3. 1984, p. 2.  (5) JO nº L 327 de 3. 12. 1980, p. 8.  ANEXO  1. São proibidas, nas condições abaixo referidas, a produção e a utilização das seguintes substâncias:  1.2 // - 2-naftilamina e seus sais   // (CAS nº 91-59-8),  // - 4-aminobifenilo e seus sais   // (CAS nº 92-67-1),   // - benzidina e seus sais   // (CAS nº 92-87-5),   // - 4-nitrodifenilo   // (CAS nº 92-93-3).  2. A proibição não se aplica se os agentes estiverem presentes numa substância ou preparação sob a forma de impurezas, de subprodutos ou de constituintes de detritos, desde que a sua concentração seja inferior a 0,1 % em peso.  3. As derrogações do ponto 1 previstas pelos Estados-membros apenas serão admitidas:  - para fins exclusivos de investigação e de ensaios científicos, incluindo a análise,  - para as actividades tendentes à eliminação dos agentes que se apresentem sob a forma de subprodutos ou de detritos,  - para a produção das substâncias referidas no ponto 1 a fim de serem utilizadas como produtos intermédios bem como para tal utilização.  4. Deve ser evitada a exposição dos trabalhadores às substâncias referidas no ponto 1, nomeadamente através de medidas que assegurem que a produção e a utilização mais rápida possível dessas substâncias como produtos intermédios se realizem num único sistema fechado, do qual tais substâncias só possam ser retiradas na medida necessária ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.