Avis juridique important

|

31992L0120

Directiva 92/120/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de determinados produtos de origem animal

Jornal Oficial nº L 062 de 15/03/1993 p. 0086 - 0087 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0230  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0230

DIRECTIVA 92/120/CEE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de determinados produtos de  origem animalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os produtos de origem animal constam da lista do anexo II do Tratado; que a sua comercialização constitui uma importante fonte de rendimentos para a população agrícola;  Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional deste sector, aumentar a produtividade e estabelecer progressivamente as condições de um mercado único, foram fixadas normas sanitárias para a produção e a comercialização a nível  comunitário;  Considerando que a Comunidade adoptou medidas que permitem a supressão dos controlos veterinários nas fronteiras entre Estados-membros para os produtos em causa;  Considerando que é possível que, devido a determinadas situações especiais, alguns estabelecimentos não estejam, à data de 1 de Janeiro de 1993, em condições de respeitar todas as normas específicas previstas; que, a fim de tomar em consideração  situações locais e evitar o encerramento abrupto de estabelecimentos, é conveniente prever um regime de concessão de derrogações temporárias e limitadas no caso dos estabelecimentos em actividade antes de 1 de Janeiro de 1993;  Considerando que a Comissão entendeu necessário obter o parecer do Comité Científico Veterinário para a concessão de derrogações ao princípio da pesquisa sistemática de triquinas nas carnes de suíno; que esse parecer não está ainda disponível; que é,  portanto, necessário prever a manutenção de derrogações temporárias para as carnes de suíno que não se destinam a Estados-membros que praticam a pesquisa sistemática de triquinas nas referidas carnes;  Considerando que é necessário que essas derrogações sejam objecto de um controlo escrito, a fim de evitar todos os riscos de utilização abusiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1995, autorizar os estabelecimentos que fabricam produtos de origem animal referidos na alínea b) do artigo 2o da Directiva 77/99/CEE, e que à data de notificação da presente directiva não tenham sido  considerados conformes com as condições de aprovação previstas na Directiva 77/99/CEE, a derrogar algumas das exigências estruturais previstas no capítulo I do anexo A e nos capítulos II, em A, e III do anexo C da referida directiva, desde que os  produtos de origem animal provenientes desses estabelecimentos continuem sujeitos às regras de controlo previstas no no 2 desse artigo 5o da Directiva 89/662/CEE.  2. Só poderão obter a derrogação referida no no 1 os estabelecimentos que apresentem um pedido de derrogação à autoridade nacional competente. Esse pedido deverá ser complementado, a pedido da autoridade competente, por um plano e um programa de obras  especificando os prazos dentro dos quais o estabelecimento interessado poderá dar cumprimento às exigências estruturais referidas no no 1.  Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros, no seio do Comité Veterinário Permamente, dos estabelecimentos que, no que se refere aos produtos de origem animal referidos na alínea b) do artigo 2o da Directiva 77/99/CEE,  correspondem às exigências da referida directiva. Essa informação deverá especificar, estabelecimento por estabelecimento, a natureza dos produtos fabricados.  3. Caso seja solicitada uma contribuição financeira da Comunidade, só poderão ser aceites os pedidos de projectos conformes com as exigências da Directiva 77/99/CEE.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1995, autorizar derrogações das exigências estruturais, previstas no capítulo IV do anexo I da Directiva 64/433/CEE (4) e na alínea a) do ponto 1 do capítulo I do anexo B da Directiva 77/99/CEE, em  relação aos entrepostos frigoríficos de pequena capacidade em que só sejam armazenadas carnes e outros géneros alimentícios embalados e da eventual obrigação de aprovação desses Estados-membros.  2. As disposições sobre o fluxo de produção previstas no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 13o da Directiva 64/433/CEE são aplicáveis aos matadouros referidos no ponto A do artigo 4o da referida directiva até 31 de Dezembro de 1994. Também quanto aos  estabelecimentos de desmancha o número referido no ponto A, no 2, primeiro parágrafo, do artigo 4o da referida directiva é de cinco toneladas por semana durante o mesmo período.   Artigo 3o  Os Estados-membros podem, na pendência da decisão prevista no no 2 do artigo 6o da Directiva 64/433/CEE, derrogar a exigência prevista no no 1, alínea a), do artigo 6o da mesma directiva no caso das carnes frescas de suíno destinadas a ser  comercializadas no seu território e das destinadas a qualquer outro Estado-membro que recorra à mesma derrogação.  Os Estados-membros que façam uso desta derrogação informarão do facto a Comissão e os outros Estados-membros no seio do Comité Veterinário Permanente.   Artigo 4o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.    Artigo 5o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER  (1) JO no C 84 de 2. 4. 1990, p. 100.(2) JO no C 113 de 7. 5. 1990, p. 205.(3) JO no C 332 de 31. 12. 1990, p. 62.(4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 71 (versão codificada).


title: Directiva 2009/92/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bromadiolona no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/43

      DIRECTIVA 2009/92/CE DA COMISSÃO

   de 31 de Julho de 2009
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bromadiolona no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a bromadiolona.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a bromadiolona foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 30 de Junho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 30 de Maio de 2008.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com bromadiolona utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Quanto aos animais não visados e ao ambiente, foi definido um risco. Os roedores visados são, contudo, uma praga, pelo que representam um perigo para a saúde pública. Por outro lado, ainda não se chegou à conclusão de que existam alternativas adequadas à bromadiolona que sejam igualmente eficazes e menos prejudiciais para o ambiente. É portanto justificado, à luz dos pontos 63 e 96 do anexo VI da Directiva 98/8/CE, incluir a bromadiolona no anexo I por um período limitado, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com bromadiolona utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com bromadiolona utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente.

               (7)

               Em virtude dos riscos definidos e das características da substância, que a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a bromadiolona deve ser incluída no anexo I apenas por cinco anos e ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo da alínea i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa bromadiolona presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (10)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham bromadiolona, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (11)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (12)

               O Comité Permanente dos Produtos Biocidas foi consultado em 30 de Maio de 2008 e emitiu um parecer positivo em relação à proposta de Directiva da Comissão que altera o anexo I da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir no mesmo a substância activa bromadiolona. Em 11 de Junho de 2008, a Comissão submeteu essa proposta ao exame do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu não apresentou objecções às medidas propostas dentro do prazo previsto. O Conselho opôs-se à adopção da Directiva pela Comissão, indicando que as medidas propostas excediam os poderes de execução previstos na Directiva 98/8/CE. Consequentemente, a Comissão não adoptou as medidas propostas e apresentou uma proposta alterada de directiva ao Comité Permanente dos Produtos Biocidas. O Comité foi consultado em relação à proposta de directiva em 20 de Fevereiro de 2009.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2011.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 17» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «17

                     Bromadiolona

                     3-[3-(4’-Bromo[1,1’-bifenil]-4-il)-3-hidroxi-1-fenilpropil]-4-hidroxi-2H-1-benzopirano-2-ona
                     N.o CE: 249-205-9
                     N.o CAS: 28772-56-7

                     969 g/kg

                     1 de Julho de 2011

                     30 de Junho de 2013

                     30 de Junho de 2016

                     14

                     Dado que as características da substância activa a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a substância activa será sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no presente anexo.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 A concentração nominal da substância activa nos produtos não excederá 50 mg/kg e apenas serão autorizados produtos prontos a utilizar.

                                 2.

                                 Os produtos conterão um agente repugnante e, se pertinente, um corante.

                                 3.

                                 Os produtos não serão utilizados como pós de rasto.

                                 4.

                                 A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não-visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, nomeadamente, a restrição à utilização por profissionais, a fixação de um limite máximo para as dimensões da embalagem e a utilização obrigatória de caixas de isco invioláveis e seguras.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

|

31976L0115

Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 024 de 30/01/1976 p. 0006 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0180  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0149  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0180  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0189  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0189

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veiculos a motor(76/115/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente às fixações dos cintos de segurança;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que é necessário que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em  vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à  recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);  Considerando que as prescrições comuns respeitantes às partes interiores do habitáculo, à disposição dos comandos, ao tecto, ao encosto e à parte traseira dos bancos foram adoptadas pela Directiva 74/60/CEE (4); que as respeitantes ao arranjo interior  relativas ao comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão foram adoptadas pela Directiva 74/297/CEE (5); que as respeitantes à resistência dos bancos e das suas fixações foram adoptadas pela Directiva 74/408/CEE (6); que serão adoptadas  posteriormente as outras prescrições respeitantes ao arranjo interior e nomeadamente as relativas aos cintos de segurança, aos apoios de cabeça e à identificação dos comandos;  Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica o reconhecimento pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns; que tal sistema implica, para funcionar  bem, que estas prescrições sejam aplicadas por todos os Estados-membros a partir de uma mesma data,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva aplica-se às fixações dos cintos de segurança dos veículos destinados aos ocupantes adultos dos bancos virados para a frente.   Artigo 2o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1 definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade  máxima, por construção, superior a 25 km/h.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança, se estas corresponderem às prescrições constantes dos Anexos I, III e IV.   Artigo 4o  Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matricula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança, se estas corresponderem às prescrições constantes  dos Anexos I, III e IV.   Artigo 5o  O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modificação de um dos elementos ou de uma das caracteristicas referidas no ponto 1.1 do Anexo I. As autoridades competentes deste  Estado-membro decidirão se devem ser efectuados novos ensaios no modelo de veículo modificado, acompanhados por um novo relatório. No caso de os ensaios revelarem que as prescrições da presente directiva não são respeitadas, a modificação não é  autorizada.   Artigo 6o  As alterações necessárias para adaptar as prescrições dos anexos ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Outubro de 1976, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão estas disposições a partir de 1  de Janeiro de 1977.  2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar  ou administrativa que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975.  Pelo Conselho O Presidente M. TOROS  (1) JO no C 5 de 8. 1. 1975, p. 41.(2) JO no C 47 de 27. 2. 1975, p. 45.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO no L 38 de 11. 2. 1974, p. 2.(5) JO no L 165 de 20. 6. 1974, p. 16.(6) JO no L 221 de 12. 8. 1974, p. 1.    ANEXO I  DEFINIÇÕES PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE, RECEPÇÃO CEE, ESPECIFICAÇÕES, ENSAIOS, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO, INSTRUÇÕES 1. DEFINIÇÕES Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:  1.1. Modelo de veículo, no que respeita às fixações dos cintos de segurança, os veículos que não apresentem entre si diferenças essenciais, nomeadamente quanto aos seguintes pontos: dimensões, formas e materiais dos elementos da estrutura do veiculo ou  do banco ou quaisquer outras partes do veículo às quais as fixações estão ligadas.  1.2. Fixações, as partes da estrutura do veículo ou do banco ou quaisquer outras partes do veículo nas quais devem estar fixados os cintos de segurança.  1.3. Cinto de segurança ou cinto, um conjunto de precintas com fivela de segurança, dispositivos de ajustamento e elementos de fixação, que pode ser fixado no interior de um veículo, concebido de maneira a reduzir o risco de lesões para o utente em caso  de colisão ou de desaceleração brusca do veículo, limitando as possibilidades de movimento do corpo do utente. É geralmente designado por «conjunto»; este termo engloba igualmente qualquer dispositivo de absorção de energia ou de retracção do cinto.  1.4. Guia da precinta, um dispositivo que modifica a posição da precinta em função da posição do utente do cinto de segurança.  1.5. Fixação efectiva, o ponto utilizado para determinar o ângulo de cada parte do cinto de segurança em relação ao utente como é referido no ponto 4.4, ou seja, o ponto onde uma precinta deveria estar ligada para dar a mesma posição que a prevista  quando o cinto está a ser utilizado, podendo este ponto ser ou não a fixação real conforme a configuração do cinto e o modo como está ligado à quela.  1.5.1. Se um cinto de segurança possuir uma peça rígida ligada à fixação inferior, que pode ser fixa ou rodar livremente, a fixação efectiva para todas as posições de regulação do banco é o ponto onde a precinta estiver fixada a esta parte rígida.  1.5.2. Quando uma guia de precinta for utilizada na estrutura do veículo ou do banco, o ponto médio da guia no sitio onde a precinta a deixa em direcção ao utente do cinto será considerado como a fixação efectiva; a precinta deve estar em linha recta  entre a fixação efectiva e o utente.  1.5.3. Se o cinto passar directamente do utente para um retractor fixado à estrutura do veículo ou à estrutura do banco sem a intervenção de uma guia de precinta, será considerada como fixação efectiva a intersecção do eixo do rolo de armazenagem com o  plano que passa pela linha média da precinta no rolo.  1.6. Banco, uma estrutura fazendo ou não parte integrante da estrutura do veículo, completa com o seu revestimento, que oferece um lugar sentado para um adulto. O termo designa tanto um banco individual como a parte de um banco corrido correspondente a  um lugar sentado;  1.7. Banco corrido, uma estrutura, completa com o seu revestimento, que oferece pelo menos dois lugares sentados para ocupantes adultos.  1.8. Grupo de bancos, quer um banco do tipo banco corrido, quer bancos separados mas montados lado a lado (isto é, fixados de tal maneira que as fixações da frente de um dos bancos estejam no alinhamento das fixações da frente ou de trás de um outro  banco, ou entre as fixações deste), que oferecem um ou mais lugares sentados para adultos.  1.9. Banco rebatível, um banco auxiliar destinado a uma utilização ocasional e mantido normalmente dobrado.  1.10. Tipo de banco, uma categoria de bancos que não apresentem entre si diferenças em pontos essenciais tais como:  1.10.1. Forma e dimensões da estrutura do banco e materiais de que é feita,  1.10.2. Tipo e dimensões dos sistemas de regulação e de todos os sistemas de bloqueamento,  1.10.3. Tipo e dimensões das fixações do cinto no banco, da fixação do banco e das partes relacionadas da estrutura do veículo;  1.11. Fixação do banco, o sistema de fixação do conjunto do banco à estrutura do veículo, incluindo as partes relacionadas da estrutura do veículo;  1.12. Sistema de regulação, o dispositivo que permite regular o banco ou as suas partes para uma posição sentada do ocupante adaptada à sua morfologia. Este dispositivo de regulação pode permitir nomeadamente:  1.12.1. Uma deslocação longitudinal,  1.12.2. Uma deslocação em altura,  1.12.3. Uma deslocação angular;  1.13. Sistema de deslocação, um dispositivo que permite uma deslocação angular ou longitudinal, sem posição intermédia fixa, do banco ou de uma das suas partes, para facilitar o acesso dos passageiros;  1.14. Sistema de bloqueamento, um dispositivo que assegura a manutenção em qualquer posição de utilização, do banco e das suas partes e inclui mecanismos para o bloqueamento do encosto em relação ao banco e do banco em relação ao veículo.  2. PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE 2.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que respeita às fixações dos cintos de segurança é apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário.  2.2. O pedido deve ser acompanhado dos documentos a seguir mencionados, em triplicado, e das seguintes indicações:  2.2.1. Desenhos de conjunto da estrutura do veículo a uma escala apropriada, indicando os lugares das fixações e desenhos pormenorizados das fixações e da estrutura à qual estão ligadas;  2.2.2. Indicação da natureza dos materiais que podem influir na resistência das fixações;  2.2.3. Descrição técnica das fixações;  2.2.4. Para as fixações montadas na estrutura do banco, descrição pormenorizada do modelo de veículo no que respeita à construção dos bancos, das suas fixações e dos seus sistemas de regulação e de bloqueamento;  2.2.5. Desenhos dos bancos, da sua fixação ao veículo e dos seus sistemas de regulação e de bloqueamento, a uma escala apropriada e suficientemente pormenorizada.  2.3. O fabricante deve submeter ao serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar ou partes do veículo consideradas como essenciais para os ensaios das fixações pelo serviço técnico.  3. RECEPÇÃO CEE 3.1. É anexada à ficha de recepção CEE uma ficha conforme ao modelo que figura no Anexo II.  4. ESPECIFICAÇÕES 4.1. Designações (ver Anexo III) 4.1.1. O ponto H é um ponto de referência determinado de acordo com o procedimento indicado no Anexo IV da Directiva 74/60/CEE.  4.1.2. A linha de referência é uma recta que passa pelo ponto de articulação da perna com a bacia e pelo ponto de articulação do pescoço com o torax do manequim reproduzido na figura 1 do Anexo IV da Directiva 74/60/CEE e representativo de um adulto de  sexo masculino do percentil 50.  4.1.3. Os pontos L1 e L2 são as fixações efectivas inferiores.  4.1.4. O ponto C é um ponto situado a 450 milimetros acima e na vertical do ponto H.  4.1.5. Os ângulos a1 e a2 são, respectivamente, os ângulos formados por um plano horizontal e pelos planos perpendiculares ao plano médio longitudinal do veículo que passam pelo ponto H e pelos pontos L1 e L2.  4.1.6. Sé a distância em milímetros que separa a fixação efectiva superior de um plano de referência P paralelo ao plano médio longitudinal do veículo e definido da seguinte forma:  4.1.6.1. Se a posição sentada for bem definida pela forma do banco, o plano P será o plano médio deste banco;  4.1.6.2. Na ausência de posição sentada bem definida:  4.1.6.2.1. O plano P relativo ao condutor será o plano vertical paralelo ao plano médio longitudinal do veiculo que passa pelo centro do volante, estando este último na sua posição média, se for regulável;  4.1.6.2.2. O plano P relativo ao passageiro lateral da frente será simétrico ao do condutor;  4.1.6.2.3. O plano P relativo a um lugar lateral traseiro será especificado pelo fabricante na condição de que os limites a seguir indicados para a distância A entre o plano médio longitudinal do veículo e o plano P sejam respeitados:  A & ge; 200 milimetros se o banco corrido for previsto pelo fabricante para apenas 2 passageiros,  A & ge; 300 milimetros se o banco corrido for previsto para 2 ou 3 passageiros.  4.2. Especificações gerais 4.2.1. As fixações devem ser concebidas, construídas e situadas de forma a:  4.2.1.1. Permitir a instalação de um cinto de segurança adequado. As fixações dos lugares laterais da frente devem permitir a instalação de cintos de segurança com um retractor e uma roldana no montante considerando em particular as características de  resistência das fixações, a menos que o fabricante forneça o veículo equipado com outros tipos de cintos com retractores incorporados. Se as fixações só convierem a certos tipos de cintos, a sua configuração deve ser indicada na ficha mencionada no  ponto 3.1;  4.2.1.2. Reduzir ao mínimo o risco de deslizamento do cinto, quando correctamente utilizado;  4.2.1.3. Reduzir ao mínimo o risco de deterioração da precinta por contacto com partes rígidas salientes da estrutura do veículo ou do banco.  4.2.2. Quando se tratar de fixações com diferentes posições para permitir às pessoas entrar no veículo e para reter os ocupantes em caso de colisão, as especificações da presente directiva devem aplicar-se às fixações na posição de retenção efectiva.  4.3. Número mínimo de fixações a prever.  4.3.1. Para os lugares da frente, devem ser previstas duas fixações inferiores e uma fixação superior.  4.3.1.1. Para os lugares centrais da frente, são consideradas suficientes duas fixações inferiores quando o pára-brisas estiver situado fora da zona de referência definida no Anexo II da Directiva 74/60/CEE. No que respeita às fixações, o pára-brisas é  considerado como fazendo parte da zona de referência, quando puder entrar em contacto estático com o dispositivo de ensaio de acordo com o método descrito no referido anexo.  4.3.1.2. Em derrogação dos pontos 4.3.1 e 4.3.1.1, e até 1 de Janeiro de 1979, cada lugar central pode ser munido apenas de duas fixações inferiores.  4.3.2. Para os lugares laterais traseiros, devem ser previstas duas fixações inferiores e uma fixação superior, mas quando nenhuma fixação superior pude ser instalada, por exemplo em certas viaturas descapotáveis ou transformáveis são admitidas duas  fixações inferiores.  4.3.3. Para todos os outros lugares, à excepção dos bancos rebatíveis, são necessárias duas fixações inferiores.  4.3.4. Para os bancos rebatíveis não são prescritas fixações. Contudo, se o veiculo tiver fixações para tais bancos, as referidas fixações devem cumprir o disposto na presente directiva.  4.4. Localização das fixações dos cintos.  4.4.1. A localização da fixação prevista no ponto 4.3 deve obedecer às seguintes exigências:  4.4.2. Generalidades 4.4.2.1. As fixações de um mesmo cinto podem estar todas situadas na estrutura do veículo, na do banco ou em qualquer outra parte do veículo ou ainda ser repartidas entre estes locais.  4.4.2.2. Uma mesma fixação pode receber as extremidades de dois cintos adjacentes na condição de que as prescrições relativas aos ensaios sejam respeitadas.  4.4.2.3. Para os bancos corridos dotados de fixações para pelo menos dois lugares sentados, as fixações inferiores devem todas fazer parte integrante do banco ou estar na estrutura do veículo. A mesma prescrição é aplicável às fixações superiores.  4.4.3. Localização das fixações efectivas inferiores 4.4.3.1. Os ângulos a1 e a2 devem encontrar-se entre 30 e 80 graus em todas as posições normais do banco durante a condução. No caso de não haver, para os bancos da frente, regulação de banco, ou no caso de as fixações estarem montadas no próprio banco,  os ângulos a1 e' devem ser de 60 ± 10 graus.  4.4.3.2. No caso dos bancos de trás, os ângulos a1 e a2 podem ser inferiores aos mínimos especificados no ponto 4.4.3.1, desde que não sejam inferiores a 20 graus.  4.4.3.3. A distância entre os dois planos verticais paralelos ao plano médio longitudinal do veículo que passam por cada uma das duas fixações efectivas inferiores L1 e L2 de um mesmo cinto não deve ser inferior a 350 milímetros.  Os pontos L1 e L2 devem estar situados de um lado e do outro do plano médio longitudinal do banco a uma distância de, pelo menos 120 milímetros deste último.  4.4.4. Localização das fixações efectivas superiores 4.4.4.1. Quando for utilizada uma guia de precinta ou um dispositivo análogo que afecte a posição da fixação efectiva superior, esta será determinada de modo convencional considerando-se a posição da fixação quando a linha central longitudinal da  precinta pelo ponto J definido, a partir do ponto H, sucessivamente pelos três segmentos seguintes:  HZ: segmento da linha de referência medido a partir do ponto H para cima e com um comprimento de 530 milímetros;  ZX: segmento perpendicular ao plano médio longitudinal do veículo, medido a partir do ponto Z para o lado da fixação e com um comprimento de 120 milímetros;  XJ: segmento perpendicular ao plano definido pelos segmentos HZ e ZX, medido a partir do ponto X para a frente e com um comprimento de 60 milímetros;  4.4.4.2. Se estiver situada atrás do plano perpendicular ao plano médio longitudinal do banco que passa pela linha de referência, a fixação efectiva superior deve encontrar-se abaixo do plano FN perpendicular ao plano médio longitudinal do banco e que  forma um ângulo de 65 grus com a linha de referência. No caso dos bancos de trás, este ângulo pode ser reduzido para 60 graus. O plano FN está situado de modo a intersectar a linha de referência num ponto D, tal que DH = 315 mm + 1,6 S.  Se estiver situada no ou à frente do plano perpendicular ao plano médio longitudinal do banco que passa pela linha de referência, a fixação efectiva superior deve encontrar-se abaixo do plano F1N1 perpendicular ao plano médio longitudinal do banco e que  forma um ângulo de 65 graus com a linha de referência. No caso dos bancos de trás, este ângulo pode ser reduzido para 60 graus. O plano F1N1 está situado de modo a intersectar a linha de referência num ponto D' tal que D'H = 315 mm + 1,8 S.  4.4.4.3. Se estiver situada atrás do plano perpendicular ao plano médio longitudinal do banco que passa pela linha de referência, a fixação efectiva superior deve encontrar-se atrás do plano FK perpendicular ao plano médio longitudinal do banco que  intersecta a linha de referência segundo um ângulo de 120 graus num ponto B tal que BH = 260 mm + 1,2 S.  Se estiver situada no ou à frente do plano perpendicular ao plano médio longitudinal do banco que passa pela linha de referência, a fixação efectiva superior deve encontrar-se atrás do plano F1K1 perpendicular ao plano médio longitudinal do banco que  intersecta a linha de referência segundo um ângulo de 120 graus num ponto B' tal que B'H = 260 mm + S.  4.4.4.4. O valor de S não deve ser inferior a 140 mm.  4.4.4.5. A fixação efectiva superior deve estar situada atrás do plano vertical perpendicular ao plano médio longitudinal do veículo que passa pelo ponto H, como indicado no Anexo III.  4.4.4.6. A fixação efectiva superior deve estar situada acima do plano horizontal que passa pelo ponto C.  4.4.4.7. Em derrogação do prescrito no ponto 4.4.4.6, e até 1 de Janeiro de 1979, a fixação efectiva superior pode ficar situada na zona compreendida entre o plano horizontal CY e o plano CM perpendicular ao plano médio longitudinal do veículo e que  forma um ângulo de 20 graus com o plano CY, se a configuração do veículo não permitir a localização da referida fixação acima do plano CY. A altura do encosto do banco não deve ser inferior à altura do plano horizontal que passa por C e deve ser  previsto um dispositivo de retenção que impeça a precinta de escorregar do ombro.  Quando o ensaio for efectuado de acordo com as prescrições do ponto 5, o ponto de apoio da precinta no encosto do banco deve ficar acima do nível do plano CM.  4.5. Dimensões dos furos roscados de fixação.  4.5.1. A fixação deve apresentar um furo roscado de 11,11 mm (7/16) 20 UNF 2B.  5. ENSAIOS 5.1. Generalidades 5.1.1. Sem prejuízo da aplicação do ponto 5.2 e de acordo com o pedido do fabricante:  5.1.1.1. Os ensaios podem ser efectuados quer numa estrutura do veículo, quer num veículo completamente acabado;  5.1.1.2. As janelas e as portas podem estar montadas ou não e fechadas ou não;  5.1.1.3. Pode ser montado qualquer elemento previsto para o modelo de veículo e susceptivel de contribuir para a rigidez da estrutura do veículo.  5.1.2. Os bancos devem estar montados e colocados na posição de condução ou de utilização escolhida pelo serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção como sendo a mais desfavorável sob o ponto de vista da resistência. A posição dos bancos deve  ser indicada no relatório. O ângulo do encosto em relação ao assento, se for regulável, deve ser determinado de acordo com o estabelecido no ponto 2.2. do Anexo IV da Directiva 74/60/CEE.  5.2. Imobilização do veículo 5.2.1. O método utilizado para imobilizar o veículo durante o ensaio não deve ter como consequência o reforço das fixações ou das zonas de fixação nem a atenuação da deformação normal da estrutura.  5.2.2. Um dispositivo de imobilização é considerado satisfatório quando não exercer qualquer acção sobre uma zona que se estende por toda a largura da estrutura, e o veículo ou a estrutura estiver bloqueado ou fixado à frente a uma distância de pelo  menos 500 milímetros da fixação a ensaiar e mantido ou fixado atrás a pelo menos 300 milímetros desta fixação.  5.2.3. Recomenda-se apoiar a estrutura em suportes dispostos aproximadamente na vertical dos eixos das rodas ou, se isso não for possível, na vertical dos pontos de fixação da suspensão.  5.3. Métodos gerais de ensaio 5.3.1. Todas as fixações de um mesmo grupo de bancos devem ser ensaiadas simultaneamente.  5.3.2. A força de tracção deve ser aplicada para a frente segundo um ângulo de 10 ± 5 graus acima da horizontal num plano paralelo ao plano médio longitudinal do veículo.  5.3.3. A aplicação total da carga deve ser efectuada num prazo tão curto quanto possível. As fixações devem resistir à carga especificada durante pelo menos, 0,2 segundos.  5.3.4. Dispositivos de tracção a empregar nos ensaios descritos no ponto 5.4 figuram no Anexo IV.  5.3.5. As fixações dos lugares para os quais estão previstas fixações superiores devem ser submetidas aos ensaios nas seguintes condições:  5.3.5.1. Lugares laterais da frente:  As fixações devem ser submetidas ao ensaio prescrito no ponto 5.4.1, no decurso do qual a força lhes é transmitida por meio de um dispositivo que reproduz a geometria de um cinto de segurança de três pontos munido de um retractor com uma roldana ou uma  guia de precinta na fixação superior.  5.3.5.1.1. Se o retractor não estiver montado na fixação inferior exterior prescrita ou se estiver montada na fixação superior, as fixações inferiores devem ser igualmente submetidas ao ensaio prescrito no ponto 5.4.3.  5.3.5.1.2. Nos casos previstos no ponto 5.3.5.1.1, os ensaios prescritos nos pontos 5.4.1 e 5.4.3 podem ser efectuados em duas estruturas diferentes, a pedido do fabricante.  5.3.5.2. Lugares laterais traseiros e todos os lugares centrais. As fixações são submetidas ao ensaio prescrito no ponto 5.4.2, no decurso do qual a força lhes é transmitida por meio de um dispositivo que reproduz a geometria de um cinto de segurança de  três pontos sem retractor, e ao ensaio prescrito no ponto 5.4.3, no decurso do qual a força é transmitida às duas fixações inferiores por meio de um dispositivo que reproduz a geometria de um cinto subabdominal. Os dois ensaios podem ser efectuados, a  pedido do fabricante em duas estruturas diferentes.  5.3.5.3. Em derrogação das prescriçoes dos pontos 5.3.5.1 e 5.3.5.2, quando um fabricante fornecer o seu veículo com cintos de segurança instalados com retractores incorporados, as fixações correspondentes devem ser submetidas a um ensaio no decurso do  qual a força lhes é transmitida por meio de um dispositivo que reproduz a geometria dos cintos de segurança para os quais as fixações devem ser recepcionadas.  5.3.6. Quando os lugares laterais traseiros e os lugares centrais não estiverem providos de fixações superiores, as fixações inferiores devem ser submetidas ao ensaio prescrito no ponto 5.4.3, no decurso do qual a força lhes é transmitida por meio de um  dispositivo que reproduz a geometria de um cinto subabdominal.  5.3.7. Se o veículo for concebido para receber outros dispositivos que impeçam as precintas de estarem ligadas directamente às fixações sem intervenção de rolos, etc., ou que necessitem de fixações suplementares às mencionadas no ponto 4.3, o cinto de  segurança ou um conjunto de cabos, rolos, etc., representativo do equipamento do cinto de segurança, será ligado por tal dispositivo às fixações no veículo e estas serão submetidas aos ensaios prescritos no ponto 5.4 conforme o caso.  5.3.8. Um método de ensaio diferente dos prescritos nos pontos 5.3 pode ser utilizado, mas nesse caso deve ser demonstrada a sua equivalência.  5.4. Métodos especiais de ensaio 5.4.1. Ensaio em configuração de um cinto de segurança de três pontos munido de um retractor com uma roldana ou uma guia de precinta na fixação superior 5.4.1.1. Uma roldana ou uma guia de cabo ou de precinta especialmente adaptada para transmitir a força proveniente do dispositivo de tracção, ou a polia ou guia de precinta fornecida pelo fabricante, será montada na fixação superior.  5.4.1.2. Uma carga de ensaio de 1 350 daN ± 20 daN será aplicada a um dispositivo de tracção (ver figura 2 do Anexo IV) ligada às fixações do mesmo cinto, por meio de um dispositivo que reproduza a geometria da precinta situada na parte superior do  tronco.  5.4.1.3. Simultaneamente, uma força de tracção de 1 350 daN ± 20 daN será aplicada a um dispositivo de tracção (ver figura 1 do Anexo IV) ligado às duas fixações inferiores.  5.4.2. Ensaio em configuração de um cinto de segurança de três pontos sem retractor ou com um retractor na fixação superior.  5.4.2.1. Uma carga de ensaio de 1 350 daN ± 20 daN será aplicada a um dispositivo de tracção (ver figura 2 do Anexo IV) ligado à fixação superior e à fixação inferior oposta do mesmo cinto, utilizando, se fornecido pelo fabricante, um retractor montado  na fixação superior.  5.4.2.2. Simultaneamente, uma força de tracção de 1 350 daN ± 20 daN será aplicada a um dispositivo de tracção (ver figura 1 do Anexo IV) ligado às duas fixações inferiores.  5.4.3. Ensaio em configuração de um cinto de segurança subabdominal Uma carga de ensaio de 2225 daN ± 20 daN será aplicada a um dispositivo de tracção (ver figura 1 do Anexo IV) ligado às duas fixações inferiores.  5.4.4. Ensaio para fixações situadas na sua totalidade na estrutura do banco ou repartidos entre a estrutura do veículo e a do banco 5.4.4.1. Efectuar-se-ao, conforme o caso, os ensaios especificados nos pontos 5.4.1, 5.4.2 e 5.4.3, acrescentando, para cada banco e para cada grupo de bancos, a força suplementar a seguir indicada.  5.4.4.2. Para além das forças indicadas nos pontos 5.4.1, 5.4.2 e 5.4.3, aplicar-se-à na estrutura do banco uma força longitudinal e horizontal que passe pelo centro de gravidade do banco e igual a 20 vezes o peso do banco completo.  5.5. Resultados dos ensaios 5.5.1. Todas as fixações devem poder resistir ao ensaio previsto nos pontos 5.3 e 5.4. Pode-se admitir uma deformação permanente, incluindo uma ruptura parcial de uma fixação ou da zona que a envolve, na condição de que a força prescrita tenha sido  mantida durante o tempo previsto. No decurso do ensaio, as distâncias mínimas para as fixações efectivas inferiores especificadas no ponto 4.4.3.3 e as exigências referidas nos pontos 4.4.4.6 e 4.4.4.7 para as fixações efectivas superiores devem ser  respeitadas.  5.5.2. Num veículo de duas portas, os sistemas de deslocação e de bloqueamento que permitem aos ocupantes dos lugares traseiros sair do veículo, devem ainda poder ser accionados à mão, depois da interrupção da força de tracção.  5.5.3. Depois dos ensaios, anotar-se-ao todas as deteriorações das fixações e das estruturas que suportaram a carga durante os ensaios.  6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 6.1. A fim de verificar a conformidade com o modelo recepcionado, proceder-se-á a um número suficiente de controlos por amostragem nos veículos de série.  6.2. Regra geral, estas verificações limitar-se-ao a medições dimensionais. Contudo, se necessário, os veículos serão submetidos aos ensaios de acordo com as prescrições do ponto 5.  7. INSTRUÇÕES Para cada veículo conforme ao modelo recepcionado, o fabricante deve indicar de maneira clara, no livro de instruções do veículo:  - a localização das fixações;  - os tipos de cinto para os quais são previstas as fixações.        ANEXO II  MODELO Denominação da autoridade administrativa ANEXO À FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UM MODELO DE VEÍCULO NO QUE RESPEITA AS FIXAÇÕES DOS CINTOS DE SEGURANÇA (No 2 do artigo 4o e artigo 10o da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques) Número de recepção CEE: ...  1. Marca de fabrico ou comercial do veículo a motor: ...  2. Modelo do veículo: ...  3. Nome e morada do fabricante: ...  4. Se for caso disso nome e morada do mandatário: ...  5. Designação dos tipos de cinto cuja montagem é autorizada nas fixações que equipam o veículo: ...   >(1)"> ID="1" ASSV="9">À FRENTE> ID="2">Banco direito fixações inferiores exterior"> ID="2">Banco direito fixações inferiores interior"> ID="2">Banco direito fixaçõe superior"> ID="2">Banco central fixações inferiores direita"> ID="2">Banco  central fixações inferiores esquerda"> ID="2">Banco central fixaçõe superior"> ID="2">Banco esquerdo fixações inferiores exterior"> ID="2">Banco esquerdo fixações inferiores interior"> ID="2">Banco esquerdo fixaçõe superior"> ID="1" ASSV="9">ATRÁS>  ID="2">Banco direito fixações inferiores exterior"> ID="2">Banco direito fixações inferiores interior"> ID="2">Banco direito fixaçõe superior"> ID="2">Banco central fixações inferiores direita"> ID="2">Banco central fixações inferiores esquerda">  ID="2">Banco central fixaçõe superior"> ID="2">Banco esquerda fixações inferiores exterior"> ID="2">Banco esquerda fixações inferiores interior"> ID="2">Banco esquerda fixaçõe superior""> Observações: ...  6. Descrição dos bancos (1) ...  7. Descrição dos sistemas de regulação, de deslocação e de bloqueamento do banco ou das suas partes (1): ...  8. Descrição da fixação do banco (1): ...  9. Descrição do tipo particular de cinto requerido no caso de uma fixação situada no encosto do banco ou munida de um dispositivo de dissipação da energia: ...  10. Número do relatório emitido por este serviço: ...  11. A homologação é concedida/recusada (2): ...  12. Local: ...  13. Data: ...  14. Assinatura: ...  15. São anexados os seguintes documentos que ostentam o número de recepção acima indicado:  ... desenhos, descrições técnicas das fixações e da estrutura do veículo, incluindo fotografias se necessário;  ... desenhos, descrições técnicas dos bancos, das suas fixações no veículo e dos seus sistemas de regulação, de deslocação e de bloqueamento incluindo fotografias se necessário.  (1) Inscrever nas casas adequadas a ou as seguintes letras:  «A» para um cinto de três pontos incluindo o caso em que um retractor esteja ligado directamente à fixação sem guia de precinta na fixação superior «B» para um cinto subabdominal;  «S» para os tipos especiais de cintos neste caso, precisar a natureza destes tipos em «Observações»;  «Ar», «Br» ou «Sr» para um cinto munido de um retractor e com uma roldana ou guia de precinta;  «Ae», «Be» ou «Se» para um cinto munido de um dispositivo de absorção de energia;  «Are», «Bre» ou «Sre» para um cinto munido de um retractor e com uma roldana e guia de precinta e um dispositivo de absorção de energia em pelo menos uma fixação.(1) Apenas se a fixação estiver situada no banco ou se a precinta do cinto se apoiar no  banco.(2) Riscar o que não interessa.      ANEXO III   ZONAS DE LOCALIZAÇÃO DAS FIXAÇÕES EFECTIVAS         ANEXO IV   DISPOSITIVO DE TRACÇÃO