title: Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado

text:
6                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 09/ Fasc. 01
367L0228
14.4.67                           JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                1303 /67
                                            SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 11 de Abril de 1967
               relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
              volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre
                                                         o valor acrescentado
                                                            (67/228/CEE)
                                                                       Considerando que, até à supressão da tributação na
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA                                     importação e do desagravamento na exportação, é
EUROPEIA ,                                                             possível deixar aos Estados-membros ampla autono
                                                                       mia quanto à determinação da taxa ou taxas diferen
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     ciadas do imposto ;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti
gos 99? e 100?,
Tendo em conta a Primeira Directiva do Conselho, de                    Considerando que é igualmente possível admitir a
11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legis                título transitório certas diferenças entre as modalidades
lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos                   de aplicação do imposto nos Estados-membros ; que é,
sobre o volume de negócios ('),                                        todavia, necessário prever processos adequados a, por
                                                                       um lado, garantir a neutralidade concorrencial entre os
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Estados-membros e, por outro, reduzir gradualmente
                                                                       ou suprimir as diferenças em causa para alcançar uma
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        convergência dos regimes nacionais de imposto sobre o
                                                                       valor acrescentado, a fim de preparar a realização do
                                                                       objectivo previsto no artigo 4? da Primeira Directiva ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
Considerando que a substituição dos impostos sobre o
volume de negócios em vigor nos Estados-membros                        Considerando que, para poder aplicar a sistema de
por um sistema comum de imposto sobre o valor acres                   modo simples e neutro e manter a taxa normal do
centado tem em vista realizar os objectivos definidos                  imposto dentro de limites razoáveis, é necessário limi
na Primeira Directiva ;                                                tar os regimes especiais e as medidas de excepção ;
(')  JO n? 71 de 14. 4. 1967, p. 1301 /67 .
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Considerando que o sistema de imposto sobre o valor                                    Artigo 2o.
acrescentado permite, se for caso disso, por razões de
ordem social e económica, reduzir ou aumentar a carga        Estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado :
fiscal sobre certos bens e serviços mediante uma dife       a) As entregas de bens e as prestações de serviços
renciação de taxas, mas que a introdução de taxas                 efectuadas a título oneroso, no território do país,
nulas suscita dificuldades de modo que é muito desejá
                                                                  por um sujeito passivo ;
vel limitar estritamente os casos de isenção de taxas
reduzidas de nível suficientemente elevado para permi       b) As importações de bens.
tir, normalmente, a dedução do imposto pago no está
dio anterior, o que conduz, aliás, em geral, ao mesmo
resultado que actualmente se obtém com a aplicação
de isenções nos sistemas cumulativos em cascata ;                                      Artigo 3o.
                                                             Por «território do país» entende-se o território em que o
Considerando que pareceu possível deixar aos Esta           Estado em causa aplica o imposto sobre o valor acres
dos-membros a tarefa de determinarem eles mesmos a
                                                             centado ; esse território deve abranger, em princípio, o
regulamentação relativa às numerosas prestações de           conjunto do território nacional, incluindo as águas ter
serviços cujo custo não influa sobre os preços dos bens      ritoriais .
e o regime a aplicar às pequenas empresas, sem pre
juízo de se proceder, no que diz respeito a tal regime, a
uma consulta prévia ;
                                                                                Artigo 4o.
Considerando que se tornou necessário prever regimes
especiais para a aplicação do imposto sobre o valor           Por «sujeito passivo» entende-se qualquer pessoa que
acrescentado ao sector agrícola e encarregar a Comis         realize, de modo independente e habitual , operações
são de submeter ao Conselho, logo que possível, pro          relativas às actividades de produção, de comercializa
postas para o efeito ;                                        ção ou de prestação de serviços, com ou sem fim lucra
                                                              tivo .
Considerando que é necessário prever numerosas dis
posições especiais, respeitantes às interpretações, der
rogações e algumas modalidades de aplicação porme                                     Artigo 5o.
norizadas e estabelecer uma lista das prestações de
serviços obrigatoriamente submetidas ao sistema               1 . Por «entrega de um bem » entende-se a trans
comum e que é conveniente que essas disposições e            ferência do poder de dispor de um bem corpóreo, como
essa lista constem de anexos que façam parte inte           proprietário.
grante da presente directiva,
                                                              2. É igualmente considerada «entrega», na acepção
                                                              do n? 1 :
                                                             a) A entrega material de um bem por força de um
                                                                   contrato que preveja a locação de um bem por um
                                                                   período determinado ou a venda a prestações de
                                                                   um bem, quando, num caso e noutro, se estipule,
                                                                   que a propriedade se adquire, o mais tardar, no
                                                                   momento do pagamento da última prestação ;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                              b) A transmissão da propriedade de um bem,
                                                                    mediante pagamento de indemnização, em conse
                                                                    quência de acto da Administração Pública ou em
                                                                    seu nome ;
                         Artigo Io.
                                                              c) A transferência de um bem efectuada por força de
 Os Estados-membros instituirão, segundo um sistema                um contrato de comissão de compra ou de venda ;
 comum, um imposto sobre o volume de negócios a
 seguir denominado «imposto sobre o valor acrescen           d) A entrega de um bem móvel por força de um con
 tado ».                                                           trato de empreitada, isto é, a entrega ao cliente,
                                                                   pelo empreiteiro, de um bem móvel por ele fabri
 A estrutura e as modalidades de aplicação do referido             cado com materiais ou objectos que o cliente lhe
 imposto serão estabelecidas pelos Estados-membros                  confiou para o efeito, quer o empreiteiro tenha for
 nos termos dos artigos seguintes e dos Anexos A e B.              necido ou não uma parte dos produtos utilizados ;
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 e) A entrega de trabalhos imobiliários, incluindo                                       Artigo T.
     aqueles em que há incorporação de um bem móvel
     num bem imóvel .                                           1 . Por «importação de um bem» entende-se a entrada
                                                               desse bem no «território do país», na acepção do
 3 . São equiparadas a entrega efectuada a título one         artigo 3?.
roso :
 a) A apropriação por um sujeito passivo, no âmbito            2. Na importação, o facto gerador do imposto ocorre
     da sua empresa, de bens que destina a seu uso pri        no momento em que o referido bem entra no território
     vado ou de que dispõe a título gratuito ;                 do país. Todavia, os Estados-membros podem ligar o
                                                               facto gerador e a exigibilidade do imposto sobre o
 b) A utilização, por um sujeito passivo, para os fins         valor acrescentado ao facto gerador e à exigibilidade
     da sua empresa, de bens produzidos ou extraídos           previstos em matéria de direitos aduaneiros ou outros
     por ele próprio ou por um terceiro por sua conta.         impostos, taxas e demais encargos na importação.
 4.   Por lugar da entrega entende-se :                        A mesma ligação pode ser estabelecida no que se refere
 a) Se o bem for expedido ou transportado pelo forne          ao facto gerador e exigibilidade do imposto sobre o
      cedor, pelo adquirente ou por um terceiro : o lugar      valor acrescentado quanto às entregas de bens importa
      onde se encontra o bem no momento em que se              dos, em relação aos quais tenham sido suspensos os
      inicia a expedição, ou o transporte com destino ao       direitos aduaneiros ou outros impostos, taxas e demais
      adquirente ;                                             encargos .
 b) Se o bem não for expedido nem transportado : o
      lugar onde se encontra o bem no momento da
      entrega.
 5. O facto gerador do imposto ocorre no momento em
 que efectua a entrega. Todavia, relativamente às entre
 gas antecedidas de pagamentos por conta, pode pre
 ver-se que o facto gerador ocorre no momento em que
 é emitida a factura ou, o mais tardar, no momento em
 que é cobrado o pagamento por conta, até ao limite do
 montante facturado ou cobrado .
                                                                                Artigo 5?
                                                               A maténa colectável é constituída :
                                                               a) No caso de entregas de bens e de prestações de ser
                         Artigo 6°.                                 viços, por tudo aquilo que constitui o contravalor
                                                                    da entrega do bem ou da prestação de serviços,
Por «prestação de serviços» entende-se qualquer opera              incluindo todas as despesas e impostos, com
ção que não constitua entrega de um bem na acepção                  excepção do próprio imposto sobre o valor acres
do artigo 5?.                                                       centado ;
                                                               b) No caso das operações referidas no n? 3 , alíneas a)
2. As disposições constantes da presente directiva, no              e b), do artigo 5?, pelo preço de compra dos bens,
que se refere à tributação das prestações de serviços, só           ou de bens similares, ou, na falta de preço de com
são aplicáveis obrigatoriamente às prestações de servi             pra, pelo preço de custo ;
ços enumeradas no Anexo B.                                     c) No caso de importações de bens, pelo valor adua
                                                                    neiro, acrescido de todos os direitos, impostos,
3 . Por lugar da prestação de serviços entende-se, em               taxas e demais encargos devidos em consequência
princípio, o lugar em que o serviço prestado, o direito             da importação, com excepção do próprio imposto
cedido ou concedido ou o bem locado são utilizados                  sobre o valor acrescentado . A mesma matéria
ou aproveitados.                                                    colectável é considerada quando o bem estiver
                                                                    isento de direitos aduaneiros ou não estiver sujeito
                                                                    a direitos aduaneiros ad valorem.
4. O facto gerador do imposto ocorre no momento em
que se efectua o serviço. Todavia, relativamente às
prestações de serviços por período indeterminado ou            No caso de importações de bens, os Estados-membros
que ultrapassem um certo período ou que é emitida a            podem majorar a matéria colectável das despesas
factura ou, o mais tardar, no momento em que é                 acessórias (embalagem, transporte, seguro, etc.) que se
cobrado o pagamento por conta, até ao limite do mon           verifiquem até ao local de destino e que não estejam
tante facturado ou cobrado.                                    incluídas naquela matéria colectável .
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                             Artigo 9?                           2. Não é dedutível o imposto sobre o valor acrescen
                                                                 tado que tenha incidido sobre os bens e serviços utili
   1 . A taxa normal do imposto sobre o valor acrescen          zados para efectuar operações não sujeitas a impostos
   tado será fixada por cada Estado-membro em uma per           ou isentas .
   centagem da matéria colectável, que é a mesma para as
   entregas de bens e para as prestações de serviços.            O sujeito passivo é, contudo, autorizado a fazer a dedu
                                                                 ção, se as entregas de bens e as prestações de serviços
   2. Em certos casos, as entregas de bens e as presta          forem efectuadas fora do território ou isentas, nos ter
   ções de serviços podem, contudo, ser sujeitas a taxas         mos dos n?s 1 ou 2 do artigo 10?.
   agravadas ou reduzidas. As taxas reduzidas serão tixa
   das de tal modo que o montante do imposto sobre o              No que diz respeito aos bens e aos serviços utilizados
  valor acrescentado resultante da aplicação dessas taxas        quer em operações que conferem direito à dedução,
  permita normalmente deduzir a totalidade do imposto            quer em operações que não conferem esse direito, a
   sobre o valor acrescentado, que seja dedutível nos ter       dedução só é admitida relativamente à parte do
   mos do artigo 1 1 ?.                                          imposto sobre o valor acrescentado proporcional ao
                                                                 montante respeitante à primeira categoria de operações
   3. A taxa aplicável à importação de um bem é a que            (regra pro rata).
   se aplica, no território do país, à entrega de um bem
   idêntico .                                                    3 . A dedução é efectuada sobre o imposto sobre o
                                                                 valor , acrescentado devido no período em que o
                                                                 imposto dedutível tiver sido facturado, no caso da
                                                                  alínea a) do n? 1 , ou pago, nos casos das alíneas b) e c)
                                                                  do n? 1 (deduções imediatas).
                            Artigo 10P.
                                                                  Em caso de dedução parcial, nos termos do n? 2, o
   1 . Estão isentas de imposto sobre o valor acrescen           montante da dedução é determinado, provisoriamente,
  tado, nas condições fixadas por cada um dos Estados            segundo critérios estabelecidos por cada Estado-mem
  membros :                                                      bro e regularizado depois do fim do ano quando for
                                                                  calculado o valor pro rata do ano de aquisição.
   a) As entregas de bens expedidos ou transportados
        para fora do território em que o Estado em causa          No que diz respeito aos bens de investimento, a regula
        aplica o imposto sobre o valor acrescentado ;            rização realizar-se-à segundo as variações do valor pro
  b) As prestações de serviços relativas aos bens referi         rata ocorridas durante um período de cinco arios, .
        dos na alínea a) ou em trânsito.                         incluindo ó ano em que os bens foram adquiridos ; a
                                                                 regularização aplica-se, em cada ano, apenas a um
                                                                 quinto do imposto que incidiu sobre os bens de investi
  2. Podem ser isentas de imposto sobre o valor acres           mento .
  centado, sem prejuízo da consulta prevista no
  artigo 16?, as prestações de serviços relativas a importa     4. Podem excluir-se do regime das deduções certos
  ções de bens.                                                  bens e serviços, designadamente os que sejam sus
                                                                 ceptíveis de utilização, exclusiva ou parcial, para as
  3 . Os Estados-membros podem estabelecer, sem pre             necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu
  juízo da consulta prevista no artigo 16?, outras isenções      pessoal .
  que considerem necessárias.
                            Artigo IIo.
  1 . Desde que os bens e os serviços sejam utilizados
  para as necessidades da própria empresa, o sujeito pas
. sivo é autorizado a deduzir do imposto de que é deve
  dor :                                                                                Artigo 12?.
  a) O imposto sobre o valor acrescentado que lhe é
        facturado em relação a bens que lhe são fornecidos
                                                                 1 . Os sujeitos passivos devem possuir uma contabili
        e a serviços que lhe são prestados ;                     dade suficientemente pormenorizada de modo a permi
                                                                 tir a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado e
  b) O imposto sobre o valor acrescentado pago em                a sua fiscalização pela Administração fiscal.
        relação a bens importados ;
  c) O imposto sobre a valor acrescentado pago em                2. Os sujeitos passivos devem emitir uma factura em
        relação à utilização de bens referida no n? 3 , alínea   relação às entregas de bens e às prestações de serviços
        b), do artigo 5?.                                        que efectuem a outro sujeito passivo.
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3 . Os sujeitos passivos devem apresentar mensal                                     Artigo 15°.
mente uma declaração que contenha, em relação às
operações efectuadas durante o mês anterior, todas as         1.   A Comissão submeterá ao Conselho, no mais curto
informações necessárias ao cálculo do imposto e das          prazo, propostas de directivas sobre as modalidades
deduções a efectuar. Os sujeitos passivos devem pagar        gerais de aplicação do imposto sobre o valor acrescen
a importância do imposto sobre o valor acrescentado          tado às operações relativas aos produtos agrícolas.
no acto da apresentação da declaração.
                                                              2.   Até à data fixada nas directivas referidas no n? 1 ,
                                                              para aplicação de tais modalidades gerais, os Estados
                                                              membros podem, sem prejuízo da consulta prevista no
                                                              artigo 16?, aplicar às empresas agrícolas, em relação às
                         Artigo 13°.                          quais a sujeição ao regime normal do imposto sobre o
                                                              valor acrescentado crie dificuldades, o regime especial
Se um Estado-membro considerar que, em casos excep           que melhor se adapte às exigências e possibilidades
                                                              nacionais .
cionais, é necessário adoptar medidas especiais para
simplificar a cobrança do imposto ou para evitar qual
quer fraude, deve informar de tal facto a Comissão e os
outros Estados-membros .
Se, no prazo de um mês, houver oposição por parte de
um ou mais Estados-membros ou da Comissão, o
pedido de derrogação será submetido à apreciação do                                    Artigo 16°.
Conselho, o qual deliberará sob proposta da Comissão,
no prazo de três meses.                                       Nos casos em que, por força do disposto na presente
                                                              directiva, um Estado-ihembro deva proceder a consul
Se das conclusões da Comissão resultar tratar-se ape         tas submeterá o assunto à apreciação da Comissão, em
nas de uma simplificação da cobrança ou de uma                tempo útil, para efeitos de aplicação do artigo 102? do
medida destinada a evitar a fraude, o Conselho deci          Tratado.
dirá da derrogação solicitada, deliberando por maioria
qualificada.
Se das referidas conclusões resultar, pelo contrário, que
a medida prevista pode prejudicar os próprios
princípios do regime instituído pela presente directiva,
e, em especial , a neutralidade da concorrência entre os
 Estados-membros, o Conselho decidirá, deliberando                                     Artigo 1 7?
 por unanimidade.
                                                              Tendo em vista a passagem dos sistemas actuais de
 Num e noutro caso, o Conselho deliberará, de acordo          impostos sobre o volume de negócios para o sistema
 com os mesmos processos, sobre o período de aplica          comum de imposto sobre o valor acrescentado, os Esta
 ção de tais medidas.                                         dos-membros podem
                                                             — adoptar disposições transitórias para cobrar o
 O Estado interessado só pode aplicar as medidas pre              imposto antecipadamente ;
 vistas depois de decorrido o prazo de oposição, ou, se      — aplicar, durante um determinado período tran
 tiver havido oposição, depois da decisão do Conselho,             sitório, em relação aos bens de investimento, o
 se esta for favorável .                                           método das deduções segundo fracções anuais
                                                                   (deduções pro rata temporis);
 Estas disposições deixarão de ser aplicáveis no              — excluir, durante um determinado período tran
 momento da supressão da tributação na importação e                sitório, total ou parcialmente, os bens de investi
 do desagravamento na exportação em relação às trocas              mento do regime de deduções a que se refere o
 comerciais entre os Estados-membros .
                                                                   artigo 11 ?;
                                                              e, sem prejuízo da consulta prevista no artigo 16?:
                                                              — autorizar — a fim de conceder um desagravamento
                         Artigo 14°.                               total ou parcial, mas de âmbito geral, do imposto
                                                                   sobre o volume de negócios cobrado até ao
                                                                   momento da aplicação do imposto sobre o valor
  Os Estados-membros podem, sem prejuízo da consulta               acrescentado — deduções forfetárias em relação
 prevista no artigo 16?, aplicar às pequenas empresas,             aos bens de investimento ainda não amortizados,
 em relação às quais a sujeição ao regime normal do                bem como em relação às existências naquele
 imposto sobre o valor acrescentado crie dificuldades, o           momento. Todavia, os Estados-membros têm a
 regime especial que melhor se adapte às exigências e              faculdade de limitar tais deduções aos bens expor
 possibilidades nacionais.
 ---pagebreak--- 09/ Fase. 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
     tados durante o período de um ano a contar da                                                Artigo 19°.
     introdução do imposto sobre o valor acrescentado.
     Neste caso, as deduções só podem ser concedidas                 No interesse do mercado comum, o Conselho adop
     em relação aos bens em armazém no momento                       tará, em momento oportuno, sob proposta da Comis
     acima referido e exportados sem ulterior transfor              são, as directivas adequadas tendo em vista completar
     mação ;                                                         o sistema comum de imposto sobre o valor acrescetado
                                                                     e, nomeadamente, reduzir gradualmente ou suprimir as
                                                                     medidas tomadas pelos Estados-membros em derroga
     prever, até ao momento da supressão da tributação
     na importação e do desagravamento na exportação                 ção do sistema, para alcançar uma convergência dos
     em relação às trocas comerciais entre os Estados               regimes nacionais de imposto sobre o valor acrescen
     membros, por razões de interesse social bem defini             tado, a fim de preparar a realização do objectivo pre
     das e a favor dos consumidores finais, taxas reduzi            visto no artigo 4? da Primeira Directiva.
     das ou mesmo isenções com eventual reembolso
     dos impostos pagos no estádio anterior, desde que
                                                                                Artigo 2(r.
     a incidência global destas medidas não ultrapasse
     a dos benefícios aplicados no regime actual .
                                                                     Os anexos fazem parte integrante da presente directiya.
                                                                                Artigo 21°.
                                                                     Os Estados-membros são destinatários da presente
                           Artigo 18°.                               directiva.
Após consulta dos Estados-membros, a Comissão apre                  Feito em Bruxelas em 1 1 de Abril de 1967 .
sentará ao Conselho, pela primeira vez em 1 de Janeiro
de 1972 e, posteriormente, de dois em dois anos, um                                                        Pelo Conselho
relatório sobre o funcionamento do sistema comum de
                                                                                O Presidente
imposto sobre o valor acrescentado nos Estados-mem
bros .                                                                                R. van ELSLANDE
                                                               ANEXO A
1 . Ad artigo 3o.                                                         A expressão «de modo independente» tem como objec
                                                                          tivo, em especial, excluir da tributação os assalariados
    Se um Estaao-membro pretender aplicar o imposto sobre
                                                                          vinculados à entidade patronal por um contrato de tra
    o valor acrescentado num território mais restrito do que o
                                                                          balho. Além disso, tal expressão permite aos Estados
    seu território nacional, procederá à consulta prevista no
                                                                          membros não considerar sujeitos passivos distintos, mas
    artigo 16?.
                                                                          um único sujeito passivo, as pessoas que, embora juridi
                                                                          camente independentes, estão organicamente vinculadas
                                                                          entre si por relações económicas, financeiras e de organi
                                                                          zação. O Estado-membro que tencione adoptar tal regime
                                                                          procederá à consulta prevista no artigo 16?.
 2. Ad artigo 4o.
                                                                          Os Estados, as colectividades territoriais e outras colecti
     A expressão «actividade de produção, de comercialização
                                                                          vidades de direito público não serão, em regra, considera
     ou de prestação de serviços», deve interpretar-se em sen
                                                                          dos sujeitos passivos relativamente às actividades que
     tido amplo e abranger o conjunto das actividades
     económicas, incluindo, assim, as actividades extractivas,
                                                                          exerçam na qualidade de autoridades públicas.
     as actividades agrícolas e as profissões liberais.                   Se, porém, exercerem actividades de produção, de comer
                                                                          cialização ou de prestação de serviços, podem ser consi
     Se um Estado-membro pretender não tributar determina
                                                                          derados sujeitos passivos relativamente a tais actividades .
     das actividades, é conveniente que o faça mediante isen
     ções em vez de excluir do âmbito de aplicação do
     imposto as pessoas que exercem as actividades em ques           3 . Ad n°. 1 do artigo 5o.
     tão .
                                                                          Por «bem corpóreo» entendem-se os bens corpóreos, quer
     Os Estados-membros podem igualmente considerar                       móveis, quer imóveis.
     «sujeito passivo» aquele que realize, a título ocasional, as         Os fornecimentos de energia eléctrica, de gás, de calor, de
     operações a que se refere o artigo 4?.                               frio e similares, serão considerados entregas de bens.
 ---pagebreak--- 12                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    09/ Fasc. 01
     Em caso de entrada para uma sociedade de uma univer            8. Ad n? 5 do artigo 5?
    salidade de bens ou de parte dela, os Estados-membros                 Por factor gerador do imposto entende-se o facto a que
    podem considerar a sociedade beneficiária como suces                 está ligado o nascimento da dívida fiscal.
    sora do transmitente .
                                                                    9. Ad n°. 1 do artigo 6o.
4. Ad n°. 2, alinea a), do artigo 5o.                                     Atendendo à definição de prestação de serviços contida
     Para aplicação da presente directiva, o contrato previsto            nesta disposição, é de incluir nas prestações de serviços,
     no n? 2, alínea a), do artigo 5?, não pode ser tratado em            nomeadamente :
     parte como locação e em parte como venda, mas deve ser                    — a cessão de um bem incorpóreo ;
     considerado desde a sua celebração como um contrato
     que inclui uma entrega sujeita a imposto.                                 — a execução de uma obrigação de não fazer ;
                                                                               — a execução de um serviço prestado em conse
                                                                                quência de acto da Administração Pública ou
                                                                                em seu nome ;
                                                                               —    a execução de um trabalho sobre um bem ,       se
 5. Ad n°. 2, alíneas d) e e), do artigo 5o.                                        esse trabalho não for considerado entrega,    na
                                                                                acepção do n? 2, alíneas d) e e), do artigo   5
     Os Estados-membros que, por motivos especificamente                            como, por exemplo, as operações normais        de
     nacionais, não possam considerar entregas de bens as                           manutenção, a lavagem de roupa, etc.
     operações referidas no n? 2, alíneas d) e e), do artigo 5°,
     devem incluí-las categoria das prestações de serviço, sub           Esta definição não impede a tributação por parte dos
     metendo-as à taxa que lhes seria aplicável se fossem con            Estados-membros de determinadas operações executadas
     sideradas entregas de bens.                                          por um sujeito passivo como serviços «prestados a si
                                                                          próprio», quando tal medida se mostre necessária para
     São considerados, entre outros, «trabalhos imobiliários» :           evitar distorções de concorrência.
           — a construção de edifícios, pontes, estradas, por
                tos, etc., em execução de um contrato de emprei
                tada ;
           — os trabalhos de aterros e plantação de jardins ;
           — os trabalhos de instalações (por exemplo, aque        10. Adn°. 2 do artigo 6o.
                cimento central);
                                                                           Os Estados-membros abster-se-ão, sempre que possível,
           — as reparações de imóveis que não sejam opera                 de isentar as prestações de serviços enumeradas no
                ções normais de conservação.                               Anexo B.
                                                                    1 1 . Ad n°. 3 do artigo 6o.
                                                                           O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta
 6. Ad n°. 3, alínea a), do artigo 5o.                                     da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1970,
      Relativamente à apropriação de um bem não transfor                  disposições especiais relativas a certas prestações de ser
      mado adquirido por uni sujeito passivo, os Estados-mem              viços para as quais tal se revele necessário, derrogando
      bros podem substituir a tributaçõo pela proibição da                 eventualmente o disposto no n? 3 do artigo 6°. Até à
      dedução ou pela sua regularização, se a dedução já tiver             adopção de tais disposições, para simplificar a cobrança
      sido efectuada .                                                     do imposto, os Estados-membros podem derrogar o dis
                                                                           posto no n? 3 do artigo 6?, adoptando contudo as disposi
      Todavia, as afectações de bens a ofertas de pequeno valor            ções necessárias para evitar a dupla tributação ou a não
      e a amostras, que, do ponto de vista fiscal, podem ser               tributação.
      incluídas nas despesas gerais, não devem ser considera
      das entregas tributáveis. Além disso, as disposições referi
      das no n?2 do artigo 11 ? não são aplicáveis a tais apro
      priações.
                                                                     12. Ad artigo 8o.
                                                                            O Estado-membro que aplicar o imposto sobre o valor
                                                                            acrescentado só até ao estádio do comércio por grosso,
                                                                           inclusive, pode, no caso de bens vendidos a retalho por
                                                                           um sujeito passivo, reduzir a matéria colectável de uma
 7 . Ad n°. 3, alínea b), do artigo 5"                                     determinada percentagem ; todavia, essa matéeria colectá
      Esta disposição só deve aplicar-se para garantir a igual            vel reduzida não pode ser inferior ao preço de compra ou
      dade de tributação entre os bens adquiridos e destinados             de custo, majorado, se for caso disso, do montante dos
      aos fins da empresa, que não confiram direito à dedução              direitos aduaneiros (e demais encargos), impostos e taxas
      imediata ou completa, e os bens produzidos ou extraídos              que incidem sobre o bem, ainda que o seu pagamento se
      pelo sujeito passivo ou por um terceiro, port sua conta,             encontre suspenso, com excepção do imposto sobre o
      utilizados para os mesmos fins.                                      valor acrescentado .
 ---pagebreak---    09/ Fase. 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              13
       Em caso de importação de um bem vendido a retalho,            1 5. Ad n°. 2 do artigo yi
       igual redução deve ser aplicada à matéria colectável.                Na medida em que as disposições deste número forem
       Fica a cargo dos Estados-membros definir de acordo com               aplicadas às prestações de transporte consideradas no
       os seus conceitos nacionais, a noção de «venda de bens a             n? 5 do Anexo B, devem ser aplicadas de modo a assegu
       retalho ».                                                           rar a igualdade de tratamento entre os diversos modos de
       Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 16?, os Esta            transporte.
       dos-membros podem prever, como medida preventiva
       contra a fraude, e em relação a bens e sérviços especifica
       dos que, em derrogação do disposto no artigo 8?, a
       matéria colectável não possa ser inferior a um montante       16. Ad n°. 1 , alínea a), do artigo l(r.
       mínimo fixado na legislação nacional .                              A isenção prevista nesta disposição refere-se à entrega de
                                                                           um bem exportado directamente, isto é à entrega efec
                                                                           tuada pelo exportador. Os Estados-membros podem, con
                                                                           tudo, tornar extensiva a isenção às entregas efectuadas no
                                                                           estádio anterior.
  13 . Ad alínea a) do artigo 8P.
                                                                      17. Ad n°. 1 , alinea b), do artigo 10P.
        Por «contravalor» deve entender-se tudo aquilo que é
       recebido como contrapartida da entrega do bem ou da                  Os Estados-membros podem, contudo, renunciar a esta
        prestação de serviços incluindo as despesas acessórias              isenção se o desagravamento do imposto sobre o valor
       (embalagem, transporte, seguro, etc.), isto é, não só a              acrescentado que atinge estas prestações de serviços for
        importância dos valores cobrados mas também, por                    realizado junto do beneficiário das prestações, mediante
       exemplo, o valor dos bens recebidos em troca ou, em caso             deduções. Por outro lado, os Estados-membros podem,
        de execução de acto da Administração Pública ou em seu              salvo para as prestações de serviços relativas a bens cuja
       nome, o montante da indemnização recebida.                           entrega no território do país esteja sujeita a imposto.
       Contudo, esta disposição não se opõe a que um Estado
       membro que o considere necessário para obter uma maior
       neutralidade concorrencial exclua da matéria colectável
       das entregas de bens as despesas acessórias suportadas a      1 8. Ad n°. 2 do artigo 10P.
       partir do lugar da entrega definido no n? 4 do artigo 5?,            Esta disposição diz respeito, nomeadamente, às presta
       sujeitando tais despesas a tributação como contravalor de            ções de transportes internacionais na importação e aos
       uma prestação de serviços.                                           serviços portuários .
       Todavia, as despesas pagas em nome e por conta do
       cliente e contabilizadas pelo fornecedor em contas tran
       sitórias não fazem parte da matéria colectável.
       Os direitos aduaneiros e outras taxas, impostos, etc.,        19. Ad n°.s 2 e 3 do artigo l(r.
       pagos na importação em nome próprio por agentes ou                  Na medida em que as disposições destes números forem
       outros intermediários aduaneiros, incluindo os despa               aplicadas às prestações de transporte referidas no n? 5 do
       chantes, podem igualmente ser excluídos da matéria                  Anexo B, deve assegurar-se a igualdade de tratamento
       colectável correspondente à prestação de serviços por eles          entre os diversos modos de transporte.
)      efectuada .
                                                                     20. . Ad n°. 1 , alinea a), do artigo 11 .
                                                                            Nos casos previstos no n? 5, segundo período, do artigo 5?
                                                                            e no n?4, segundo período, do artigo 6?, as deduções
                                                                            podem ser aplicadas desde o momento da recepção da
  14. A d alínea c) do artigo 8o.                                           factura, ainda que os bens não tenham ainda sido entre
       Nas trocas comerciais intracomunitárias, os Estados                gues ou os serviços não tenham ainda sido prestados.
       membros esforçar-se-ão por aplicar nas importações de
       bens uma delimitação da matéria colectável que corres
       ponda, sempre que possível, à utilizada para as entregas
       efectuadas no território do país, e que abranja os mesmos     21 . Adn°. 2, segundo parágrafo, do artigo 11°.
       elementos tomados em consideração por força da alínea
       c) do artigo 8?.                                                    Todavia, os Estados-membros podem limitar o direito à
                                                                           dedução às operações relativas a bens cuja entrega no ter
                                                                           ritório do país esteja sujeita a imposto .
       O mais tardar até à supressão da tributação na importa
       ção e do desagravamento na exportação em relação às
       trocas comerciais entre os Estados-membros, e sem pre
                                                                     22. Ad n°. 2, terceiro parágrafo, do artigo 11"
       juízo da consulta prevista no artigo 16?, os Estados-mem
       bros podem aplicar às importações de bens provenientes               O valor pro rata é determinado, em princípio, para o con
       de países terceiros uma delimitação da matéria colectável            junto das operações realizadas pelo sujeito passivo {pro
       que corresponda, o mais possível, à que é adoptada para              rata geral). Todavia, um sujeito passivo pode obter,
       as entregas efectudas no território do país, e que abranja           excepcionalmente, autorização administrativa a fim de
       os mesmos elementos tomados em consideração por força                determinar valores pro rata especiais, em relação a deter
       da alínea c) do artigo 8?.                                           minados sectores da sua actividade.
 ---pagebreak---  4                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       09/ Fasc. 01
23. Ad n°. 3, primeiro parágrafo, do artigo IIo.                            26. Ad n°. 3 do artigo 12°.
     Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 16?, os Esta                    Os Estados-membros podem, por razões práticas, reduzir
     dos-membros podem, por razões conjunturais, excluir,                        o prazo previsto no n? 3 do artigo 12? ou autorizar alguns
     parcial ou totalmente, do regime das deduções os bens de                    sujeitos passivos a apresentarem a declaração por cada
     investimento ou aplicar a estes bens, em vez do método                      trimestre, semestre ou ano .
     das deduções imediatas, o das fracções anuais (deduções                      Durante o primeiro semestre de cada ano, o sujeito deve,
     pro rata temporis).                                                          se for caso disso, apresentar uma declaração relativa a
                                                                                todas as operações efectuadas durante o ano anterior e
24. Ad n°. 3, terceiro parágrafo, do artigo IIo.                                 que contenha todos os elementos necessários às eventuais
     Os Estados-membros podem fixar determinadas tolerân                        regularizações.
     cias a fim de limitar o número das regularizações, em                        No que diz respeito às importações de bens, os Estados
     caso de variação do valor pro rata anual em relação ao                      membros adoptarão regras pormenorizadas quanto às
     pro rata inicial que serviu de base à dedução relativa aos                  declarações e pagamentos.
     bens de investimento .
25 . Ad n° 2 do artigo 12°.
                                                                            27. Ad artigo 14°.
     A factura deve mencionar separadamente o preço líquido
                                                                                Na medida em que as disposições deste artigo forem apli
     de imposto e o imposto correspondente para cada taxa
                                                                                cadas às prestações de transporte referidas no n? 5 do
     diferente e, se for caso disso, a isenção.
                                                                                Anexo B, deve assegurar-se a igualdade de tratamento
     Os Estados-membros podem prever, em casos especiais,                        entre os vários modos de transporte .
     derrogações a esta disppsição e à obrigação prevista no
     n? 2 do artigo 12?. Todavia, tais derrogações devem ser
     estritamente limitadas .
     Sem prejuízo de outras medidas que possam ser tomadas
     pelos Estados-membros a fim de garantir o pagamento do                 28. Ad quarto travessão do artigo 1 7o.
     imposto e evitar fraudes, qualquer pessoa sujeita ou não                    A avaliação das existências pode ser feita, nomeada
     ao imposto que indique o imposto sobre o valor acrescen                    mente, com referência às operações realizadas pelos sujei
     tado numa factura é obrigada a pagar o seu montante.                        tos passivos durante os anos anteriores.
                                                                 ANEXO B
                                        Lista das prestações de serviços previstas no n? 2 do artigo 6?
                1 ? As trasmissões de patentes, marcas industriais e comerciais e de outros direitos análogos, bem como
                    as concessões de licenças relativas a tais direitos.
               2? Os trabalhos que não sejam os previstos no n? 2, alínea d), do artigo 5?, efectuados sobre bens
                    corpóreos móveis e executados por um sujeito passivo.
               3? As prestações destinadas a preparar ou a coordenar a execução de trabalhos imobiliários, como, por
                    exemplo, as prestações efectuadas pelos arquitectos e pelos departamentos de inspecção de trabal
                    hos .
               4? As prestações de publicidade comercial.
               5? O transporte de bens e a armazenagem de bens, bem como as prestações acessórias.
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              6? A locação de bens corpóreos móveis a um sujeito passivo.
              T. A colocação de pessoal à disposição de um sujeito passivo.
              8? As prestações efectuadas pelos consultores, engenheiros, departamentos de planeamento e presta
                 ções similares, nos domínios técnico, económico ou científico.
              9? A execução de uma obrigação de não exercer, total ou parcialmente, uma actividade profissional
                 ou um direito referido na presente lista.
             10? As prestações dos despachantes, mediadores, agentes comerciais e outros intermediários autóno
                 mos, desde que digam respeito a entregas ou importações de bens ou a prestações de serviços enu
                 merados na presente lista.