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32002L0011

Directiva 2002/11/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/649/CEE

Jornal Oficial nº L 053 de 23/02/2002 p. 0020 - 0027

Directiva 2002/11/CE do Conselhode 14 de Fevereiro de 2002que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/649/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) No âmbito da consolidação do mercado interno e tendo em conta a experiência adquirida, é necessário alterar ou revogar certas disposições da Directiva 68/193/CEE(4) a fim de eliminar qualquer entrave às trocas comerciais susceptível de impedir a livre circulação dos materiais de propagação da vinha na Comunidade. Para esse efeito, deve ser suprimida qualquer possibilidade de os Estados-Membros derrogarem unilateralmente das disposições da mesma directiva.(2) Deve ser mantida a possibilidade de, em certas condições, ser comercializado material de propagação produzido por novos métodos de produção.(3) A Comissão, assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, deve poder fixar as condições em que os Estados-Membros podem autorizar a comercialização de materiais de propagação para ensaios, fins científicos ou trabalhos de selecção.(4) À luz da experiência adquirida noutros sectores em matéria de comercialização das sementes e materiais de propagação, é desejável organizar, em certas condições, experiências temporárias com o objectivo de encontrar melhores soluções para substituir certas disposições dessa directiva.(5) Graças aos progressos científicos e técnicos, tornou-se possível modificar geneticamente variedades de videira. Há que assegurar, pois, que as variedades de videira geneticamente modificadas só sejam admitidas depois de terem sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar riscos para a saúde humana e o ambiente.(6) Sempre que os materiais de propagação de variedades de videira sejam constituídos por organismos geneticamente modificados, deverá efectuar-se uma avaliação específica dos riscos para o ambiente equivalente à prevista na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho(5). A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento que garanta que a avaliação dos riscos e os demais requisitos pertinentes, designadamente em matéria de gestão dos riscos, de rotulagem, de eventual monitorização, de informação do público e de cláusula de salvaguarda, sejam equivalentes aos previstos na Directiva 2001/18/CE. As disposições da Directiva 2001/18/CE deverão continuar a ser aplicáveis até à entrada em vigor desse regulamento.(7) O Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(6), inclui disposições sobre os alimentos e ingredientes alimentares geneticamente modificados. Para determinar se uma variedade de videira geneticamente modificada pode ser colocada no mercado e a fim de proteger a saúde pública, é necessário assegurar que os novos alimentos e os novos ingredientes alimentares tenham sido submetidos a uma avaliação da sua segurança.(8) Para garantir o controlo adequado da circulação de materiais de propagação vegetativa da vinha, os Estados-Membros deverão poder exigir um documento de acompanhamento dos lotes.(9) Importa assegurar a preservação da diversidade genética. Deverão ser previstas medidas ad hoc de preservação da biodiversidade que garantam a preservação das variedades existentes. A Comissão terá em conta não só a noção de variedade mas também as de genótipo e de clone.(10) As medidas necessárias à execução da Directiva 68/193/CEE serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).(11) A Directiva 74/649/CEE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1974, relativa à comercialização de materiais de multiplicação vegetativa da vinha produzidos em países terceiros(8), deve ser revogada,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 68/193/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:A. Vinha: as plantas do género Vitis (L.) destinadas à produção de uvas ou à utilização como materiais de propagação para estas mesmas plantas.AA. Variedade: um conjunto vegetal pertencente ao mesmo táxon botânico, da ordem mais baixa conhecida, que pode ser:a) Definido pela expressão das características resultantes de um determinado genótipo ou de uma determinada combinação de genótipos;b) Distinguido de qualquer outro conjunto vegetal pela expressão de pelo menos uma das referidas características; ec) Considerado como uma entidade tendo em conta a sua aptidão para ser reproduzido sem alteração.AB. Clone: uma descendência vegetativa de uma variedade conforme a uma cepa de videira escolhida pela identidade varietal, os seus caracteres fenotípicos e o seu estado sanitário.B. Materiais de propagação:i) Propágulos:a) Bacelos: fracções de sarmentos ou de ramos herbáceos de videira enraizadas e não enxertadas, destinadas à plantação de pé-franco ou para utilização como porta-enxertos para uma enxertia;b) Bacelos enxertados: fracções de sarmentos ou de ramos herbáceos de videira ligadas por enxertia, cuja parte subterrânea está enraizada;ii) Partes de propágulos:a) Sarmentos: ramos de um ano;b) Ramos herbáceos: ramos não lenhosos;c) Estacas para enxertar: fracções de sarmentos ou de ramos herbáceos de videira destinadas a formar a parte subterrânea no momento da preparação dos bacelos enxertados;d) Garfos: fracções de sarmentos ou de ramos herbáceos de videira destinadas a formar a parte área no momento da preparação dos bacelos enxertados ou no momento das enxertias no local definitivo;e) Estacas para enraizar: fracções de sarmentos ou de ramos herbáceos de videira destinadas à produção de bacelos.C. Vinhas-mãe: culturas de vinha destinadas à produção das estacas enxertáveis de porta-enxertos, das estacas de viveiros ou das estacas-garfo.D. Viveiros: culturas de vinha destinadas à produção de raízes ou de enxertos-soldados.DA. Materiais de propagação iniciais: os materiais de propagaçãoa) Que tenham sido produzidos sob a responsabilidade do obtentor segundo métodos geralmente admitidos com vista à manutenção da identidade da variedade e, se for caso disso, do clone, bem como à prevenção das doenças;b) Que sejam destinados à produção de materiais de propagação de base ou de materiais de propagação certificados;c) Que satisfaçam as condições estabelecidas nos anexos I e II para os materiais de propagação de base. Esses anexos podem ser alterados, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o, com vista a estabelecer condições suplementares ou mais rigorosas para a certificação dos materiais de propagação iniciais;d) Para os quais tenha sido verificado, aquando de um exame oficial, que foram respeitadas as condições supracitadas.E. Materiais de propagação de base: os materiais de propagaçãoa) Que tenham sido produzidos sob a responsabilidade do obtentor segundo métodos geralmente admitidos com vista à manutenção da identidade da variedade e, se for caso disso, do clone, bem como à prevenção das doenças, e que provenham directamente de materiais de propagação iniciais por via vegetativa;b) Que sejam destinados à produção de materiais de propagação certificados;c) Que satisfaçam as condições estabelecidas nos anexos I e II para os materiais de propagação de base;d) Para os quais tenha sido verificado, aquando de um exame oficial, que foram respeitadas as condições supracitadas.F. Materiais de propagação científicos: os materiais de propagaçãoa) Que tenham origem directamente em materiais de propagação de base ou em materiais de propagação iniciais;b) Que sejam destinados:- à produção de plantas ou de partes de plantas que servem para a produção de uvas, ou- à produção de uvas;c) Que satisfaçam as condições estabelecidas nos anexos I e II para os materiais de propagação certificados; ed) Para os quais foi verificado, aquando de um exame oficial, que foram respeitadas as condições supracitadas.G. Materiais de propagação standard: os materiais de propagaçãoa) Que possuam a identidade e a pureza varietais,b) Que sejam destinados:- à produção de plantas ou de partes de plantas que servem para a produção de uvas, ou- à produção de uvas;c) Que satisfaçam as condições estabelecidas nos anexos I e II para os materiais de propagação standard; ed) Para os quais foi verificado, aquando de um exame oficial, que foram respeitadas as condições supracitadas.H. Disposições oficiais: as disposições que forem tomadas:a) Pelas autoridades de um Estado; oub) Sob a responsabilidade de um Estado, por pessoas morais de direito público; ouc) Para actividades auxiliares, igualmente sob controlo de um Estado, por pessoas físicas ajuramentadas,com a condição de as pessoas mencionadas nas alíneas b) e c) não obterem qualquer proveito específico do resultado dessas disposições.I. Comercialização:A venda, detenção com vista à venda, oferta de venda e qualquer cessão, fornecimento ou transferência de materiais de propagação a terceiros, com remuneração ou não, com vista a uma exploração comercial.Não são consideradas comercialização as trocas de materiais de propagação que não visem a exploração comercial da variedade, como, por exemplo, as seguintes operações:a) Fornecimento de materiais de propagação a organismos oficiais de investigação e de controlo;b) Fornecimento de materiais de propagação a prestadores de serviços, com vista à sua transformação ou ao acondicionamento, desde que o prestador não adquira um título sobre o material de propagação fornecido.As normas de execução das presentes disposições são fixadas nos termos do n.o 3 do artigo 17.o".2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o1. Os Estados-Membros devem determinar que os materiais de propagação da vinha só possam ser comercializados se:a) Tiverem sido oficialmente certificados como 'materiais de propagação iniciais', 'materiais de propagação de base' ou 'materiais de propagação certificados' ou, no caso de materiais de propagação que não se destinem a serem utilizados como porta-enxertos, se se tratar de materiais de propagação standard oficialmente controlados; eb) Satisfizerem as condições estabelecidas no anexo II.2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem, a título transitório, admitir para comercialização no seu território, até 1 de Janeiro de 2005, materiais de propagação da categoria standard, destinados a serem utilizados como porta-enxertos, provenientes de vinhas-mãe existentes em 23 de Fevereiro de 2002.3. Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar os produtores estabelecidos nos seus territórios a comercializar quantidades adequadas de materiais de propagação:a) Destinados a ensaios ou a fins científicos;b) Para trabalhos de selecção;c) Destinados a medidas que visem a conservação da diversidade genética.As condições em que os Estados-Membros podem conceder essas autorizações podem ser fixadas nos termos do n.o 2 do artigo 17.oNo caso dos materiais geneticamente modificados, essa autorização só pode ser concedida se tiverem sido tomadas todas as medidas necessárias para evitar riscos para a saúde humana e o ambiente. Para a avaliação dos riscos ambientais e outros controlos que devem ser efectuados neste âmbito, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições do artigo 5.oBA.4. Em relação aos materiais de propagação produzidos por técnicas de propagação in vitro, podem ser fixadas, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o, as seguintes disposições:a) Derrogações às disposições específicas da presente directiva;b) Condições aplicáveis a esses materiais de propagação;c) Designações aplicáveis a esses materiais de propagação;d) Condições em matéria de garantia de verificação prévia da pureza varietal.5. A Comissão pode, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o, estabelecer que os materiais de propagação, com excepção dos materiais destinados a serem utilizados como porta-enxertos, só possam ser comercializados a partir de datas determinadas se tiverem sido oficialmente certificados como 'materiais de propagação iniciais', 'materiais de propagação de base' ou 'materiais de propagação certificados':a) Na totalidade do território da Comunidade no que diz respeito a certas variedades de videira, na medida em que as necessidades da Comunidade relativamente a essas variedades possam ser cobertas tendo em conta a sua diversidade genética, se for caso disso em conformidade com um programa estabelecido, por materiais de propagação oficialmente certificados como 'materiais de propagação iniciais', 'materiais de propagação de base' ou 'materiais de propagação certificados'; eb) No que diz respeito aos materiais de propagação de variedades diferentes das mencionadas na alínea a), se se destinarem a ser utilizados nos territórios dos Estados-Membros que, nos termos do disposto na presente directiva, tenham determinado que os materiais de propagação da categoria 'materiais standard' deixavam de poder ser comercializados.".3. Ao artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo: "Esta disposição não se aplica, no caso da enxertia, aos materiais de propagação produzidos noutro Estado-Membro ou num país terceiro reconhecido como equivalente em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o".4. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 5.o1. Cada Estado-Membro deve estabelecer um catálogo das variedades de vinha admitidas oficialmente à certificação assim como ao controlo dos materiais de propagação standard no seu território. Qualquer pessoa poderá consultar o catálogo. O catálogo deve determinar as principais características morfológicas e fisiológicas que permitem distinguir as variedades entre si. Em relação às variedades já admitidas até 31 de Dezembro de 1971, pode-se fazer referência à descrição constante das publicações ampelográficas oficiais.2. Os Estados-Membros devem assegurar que as variedades admitidas nos catálogos dos outros Estados-Membros sejam igualmente admitidas à certificação assim como ao controlo dos materiais de propagação standard no seu próprio território sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola(9), no que diz respeito às regras relativas à classificação das variedades de vinha.3. Cada Estado-Membro deve estabelecer também, se necessário, uma lista de clones admitidos oficialmente à certificação no seu território.Os Estados-Membros devem assegurar que os clones admitidos à certificação noutro Estado-Membro sejam igualmente admitidos à certificação no seu próprio território.".5. O artigo 5.oB passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 5.oB1. Uma variedade considera-se distinta se se distinguir nitidamente, através da expressão dos caracteres que resultam de um dado genótipo ou combinação de genótipos, de qualquer outra variedade cuja existência seja notoriamente conhecida na Comunidade.Uma variedade é considerada notoriamente conhecida na Comunidade se, aquando da apresentação devida do seu pedido de admissão, estiver inscrita no catálogo do Estado-Membro em causa ou de outro Estado-Membro, ou for objecto de um pedido de admissão no Estado-Membro em causa ou noutro Estado-Membro, a menos que as condições acima referidas deixem de ser satisfeitas em todos os Estados-Membros em questão antes da decisão sobre o pedido de admissão da variedade a julgar.2. Uma variedade é considerada estável se a expressão dos caracteres compreendidos no exame da distinção e de qualquer outro carácter utilizado para a descrição da variedade permanecer inalterada na sequência de propagações sucessivas.3. Uma variedade é considerada homogénea se, sob reserva das variações que possam resultar das especificidades da sua propagação, for suficientemente homogénea na expressão dos caracteres compreendidos no exame da distinção e de qualquer outro carácter utilizado para a descrição da variedade.".6. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 5.oBA1. No caso de uma variedade de vinha geneticamente modificada na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho(10), essa variedade só é admitida se tiverem sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar riscos para a saúde humana e o ambiente.2. No caso de uma variedade geneticamente modificada na acepção do n.o 1:a) Deve proceder-se a uma avaliação específica dos riscos para o ambiente equivalente à prevista pela Directiva 2001/18/CE, em conformidade com os princípios fixados no anexo II e com base nas informações especificadas no anexo III dessa directiva;b) Os processos destinados a garantir que a avaliação específica dos riscos e os demais requisitos pertinentes, designadamente em matéria de gestão dos riscos, de rotulagem, de eventual monitorização, de informação do público e de cláusula de salvaguarda, sejam equivalentes aos previstos na Directiva 2001/18/CE, devem ser introduzidos, sob proposta da Comissão, num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. Até à entrada em vigor do referido regulamento, as variedades geneticamente modificadas só serão admitidas nos catálogos nacionais depois de terem sido admitidas à comercialização em conformidade com a Directiva 2001/18/CE;c) Os artigos 13.o a 24.o da Directiva 2001/18/CE deixam de ser aplicáveis às variedades de videira geneticamente modificadas autorizadas em conformidade com o regulamento referido na alínea b).3. Quando produtos derivados de materiais de propagação da vinha se destinem a ser utilizados como alimentos ou ingredientes alimentares abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(11), deve assegurar-se, antes da admissão das variedades de vinha geneticamente modificadas, que os alimentos ou os ingredientes alimentares deles derivados:a) Não constituem um perigo para o consumidor;b) Não induzem o consumidor em erro;c) Não diferem dos alimentos ou ingredientes alimentares que se destinam a substituir num grau tal que o seu consumo normal se torne nutricionalmente desvantajoso para o consumidor.Quando um produto proveniente de uma das variedades abrangidas pela presente directiva se destinar a ser utilizado como alimento ou ingrediente alimentar abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 258/97, a variedade só é admitida se o alimento ou o ingrediente alimentar tiver já sido autorizado em conformidade com esse regulamento.".7. O artigo 5.oC passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 5.oCOs Estados-Membros devem assegurar que as variedades e, se for caso disso, os clones provenientes de outros Estados-Membros sejam submetidos, nomeadamente no que diz respeito ao processo de admissão, às mesmas condições que as aplicadas às variedades ou clones nacionais.".8. No artigo 5.oE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. Qualquer pedido ou retirada de pedido de admissão de uma variedade, bem como qualquer inscrição num catálogo de variedades e as diversas alterações que lhe dizem respeito, devem ser imediatamente comunicados aos outros Estados-Membros e à Comissão. A Comissão, com base nas notificações dos Estados-Membros, publica um catálogo comum de variedades.".9. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 5.oFOs Estados-Membros devem assegurar que as variedades geneticamente modificadas que foram aceites sejam claramente indicadas como tal no catálogo das variedades. Devem assegurar também que qualquer pessoa que comercialize uma dessas variedades indique claramente no seu catálogo comercial de videiras que a variedade é geneticamente modificada e o objectivo da modificação.".10. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 5.oG1. Os Estados-Membros devem determinar que as variedades e, se for caso disso, os clones admitidos no catálogo sejam mantidos por selecção de conservação.2. A selecção de conservação deve ser sempre controlável com base nos registos efectuados pelo responsável ou responsáveis pela manutenção da variedade e, se for caso disso, do clone.3. Podem ser pedidas amostras ao responsável pela manutenção da variedade ou do clone. Em caso de necessidade, as amostras podem ser colhidas oficialmente.4. Quando a selecção de conservação se efectuar num Estado-Membro que não seja aquele em que a variedade foi admitida, os Estados-Membros em causa devem prestar-se apoio administrativo no que diz respeito ao controlo.".11. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.oOs Estados-Membros devem determinar que os materiais de propagação sejam, aquando da colheita, do acondicionamento, da armazenagem, do transporte e da criação, mantidos em lotes separados e marcados consoante a variedade e, se for caso disso, para os materiais de propagação iniciais, os materiais de propagação de base e os materiais de propagação certificados, consoante o clone.".12. No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. Em derrogação do disposto no n.o 1, no que diz respeito ao acondicionamento, à embalagem, ao sistema de fecho e à marcação, a Comissão estabelecerá, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o, as disposições aplicáveis à comercialização de pequenas quantidades a entregar ao utilizador final, bem como à comercialização de videiras em vasos, em caixas ou em cartonagens.".13. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.oOs Estados-Membros devem determinar que as embalagens e os molhos de materiais de propagação sejam fechados oficialmente ou sob controlo oficial, de modo a que não possam ser abertos sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que a etiqueta oficial prevista no n.o 1 do artigo 10.o ou - no caso das embalagens - a embalagem mostre sinais de manuseamento. A fim de assegurar o fecho, o sistema de fecho deve incluir pelo menos a etiqueta oficial ou um selo oficial. Pode ser verificado, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o, se um determinado sistema de fecho corresponde às disposições do presente artigo. Quaisquer novas operações de fecho só podem ser efectuadas oficialmente ou sob controlo oficial.".14. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 10.o1. Os Estados-Membros devem determinar que as embalagens e os molhos de materiais de propagação sejam providos de uma etiqueta oficial exterior em conformidade com o anexo IV, redigida numa das línguas oficiais da Comunidade; a sua fixação deve ser assegurada pelo sistema de fecho. A etiqueta é branca com uma barra diagonal roxa para os materiais de propagação iniciais, branca para os materiais de propagação de base, azul para os materiais de propagação certificados e amarelo torrado para os materiais de propagação standard.2. No entanto, os Estados-Membros podem autorizar os produtores estabelecidos no seu território a comercializar várias embalagens ou molhos de bacelos enxertados ou de bacelos com as mesmas características, marcados com uma só etiqueta em conformidade com o anexo IV. Nesse caso, as embalagens ou molhos são ligados em conjunto de modo a que, no momento da sua separação, a ligação se desfaça e não possa voltar a ser refeita. A fixação da etiqueta é garantida por essa ligação. Não é autorizado qualquer novo fecho.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros podem determinar que cada entrega de material produzido no seu território seja igualmente acompanhado de um documento uniforme em que figurem nomeadamente as indicações seguintes: a natureza da mercadoria, a variedade e, eventualmente, o clone, a categoria, a quantidade, o expedidor e o destinatário. As condições a prever relativamente a este documento de acompanhamento são estabelecidas nos termos do n.o 3 do artigo 17.o da presente directiva.4. A etiqueta oficial referida no n.o 1 pode incluir também os documentos de acompanhamento fitossanitários previstos pela Directiva 92/105/CEE da Comissão(12), que estabelece a normalização dos passaportes fitossanitários. No entanto, todas as condições aplicáveis à rotulagem oficial e aos passaportes fitossanitários são definidas como equivalentes e como tal devem ser reconhecidas.5. Os Estados-Membros devem determinar que as etiquetas oficiais sejam conservadas pelo destinatário dos materiais de propagação vegetativa da vinha durante pelo menos um ano e mantidas à disposição do serviço oficial de controlo.6. Até 23 de Fevereiro de 2004, a Comissão deve elaborar um relatório, eventualmente acompanhado de propostas, sobre a circulação dos materiais de propagação da vinha e, em especial, sobre a utilização das etiquetas oficiais e dos documentos de acompanhamento aplicados pelos Estados-Membros.".15. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 10.oANo caso de materiais de propagação de uma variedade que tenha sido modificada geneticamente, qualquer etiqueta aposta no lote de materiais de propagação e qualquer documento que o acompanhe por força das disposições da presente directiva, oficial ou não, devem indicar claramente que a variedade foi geneticamente modificada e especificar o nome dos organismos geneticamente modificados.".16. No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. Sem prejuízo da livre circulação dos materiais na Comunidade, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para que as seguintes indicações sejam fornecidas ao serviço competente aquando da comercialização dos materiais de propagação provenientes de um país terceiro:a) Espécie (designação botânica);b) Variedade e, eventualmente, clone, aplicando-se essas indicações, no caso dos bacelos enxertados, tanto aos porta-enxertos como aos garfos;c) Categoria;d) Natureza do material de propagação;e) País produtor e serviço de controlo oficial;f) País expedidor, caso seja diferente do país produtor;g) Importador;h) Quantidade dos materiais.As regras segundo as quais essas indicações devem ser fornecidas podem ser fixadas nos termos do n.o 2 do artigo 17.o".17. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 12.oOs Estados-Membros devem assegurar que os materiais de propagação comercializados em conformidade com a presente directiva, quer em cumprimento de regras obrigatórias, quer ao abrigo de regras facultativas, só sejam submetidos às restrições de comercialização previstas pela presente directiva no que respeita às suas características, às disposições do exame, à marcação e ao fecho.".18. O artigo 12.oA passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 12.oAOs Estados-Membros devem assegurar que os materiais de propagação das variedades de videira e, se for caso disso, dos clones admitidos oficialmente, num dos Estados-Membros, para efeitos de certificação e do controlo dos materiais de propagação standard em conformidade com as disposições da presente directiva não sejam submetidos a nenhuma restrição de comercialização no respectivo território quanto à variedade e, se for caso disso, ao clone, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1493/1999.".19. No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. A fim de eliminar dificuldades passageiras de abastecimento de materiais de propagação na Comunidade, que não possam ser resolvidas de outro modo, pode decidir-se que, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o, os Estados-Membros autorizem, por um período determinado, a comercialização em todo o território da Comunidade da quantidade de materiais de propagação de uma categoria sujeita a exigências reduzidas necessária para ultrapassar essas dificuldades.".20. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 14.oACom o objectivo de encontrar melhores soluções para substituir certas disposições da presente directiva, pode decidir-se, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o, organizar em condições definidas experiências temporárias a nível comunitário.".21. No artigo 15.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. a) O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, determina se os materiais de propagação vegetativa da vinha produzidos num país terceiro oferecem, no que diz respeito às suas condições de admissão e às disposições tomadas para assegurar a sua produção com vista à respectiva comercialização, as mesmas garantias que os materiais produzidos na Comunidade e obedecem aos requisitos da presente directiva.b) Além disso, o Conselho determina igualmente os tipos de materiais e as categorias de materiais de propagação vegetativa da vinha que podem ser admitidos à comercialização no território da Comunidade por força da alínea a).c) Até o Conselho ter tomado uma decisão nos termos da alínea a) e sem prejuízo do cumprimento do disposto na Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(13), os Estados-Membros podem ser autorizados a tomar essas decisões nos termos do n.o 2 do artigo 17.o da presente directiva. Nesse âmbito, devem assegurar que os materiais a importar oferecem garantias equivalentes, sob todos os pontos de vista, às dos materiais de propagação vegetativa da vinha produzidos na Comunidade em conformidade com a presente directiva. Esses materiais importados devem, em especial, ser acompanhados de um documento em que figurem as indicações previstas no n.o 2 do artigo 11.o da presente directiva.".22. São inseridos os seguintes artigos: "Artigo 16.oAAs medidas necessárias à execução da presente directiva relativas aos assuntos objecto das disposições adiante indicadas são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o:- n.o 1, ponto DA, alínea c), do artigo 2.o, n.o 3 do artigo 3.o, n.o 2 do artigo 8.o, artigo 9.o, n.o 2 do artigo 11.o, n.o 1 do artigo 14.o e n.o 2, alínea c), do artigo 15.oArtigo 16.oBAs medidas necessárias à execução da presente directiva relativas aos assuntos objecto das disposições adiante indicadas são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o:- n.o 1, ponto I, do artigo 2.o, n.o 5 do artigo 3.o, n.o 3 do artigo 10.o e artigo 14.oA.".23. O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 17.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, a seguir designado por 'comité'.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(14).O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.4. O comité aprovará o seu regulamento interno.".24. No n.o 2 do artigo 5.oD, no n.o 3 do artigo 14.o e nos artigos 16.o, 17.oA e 18.oA, a remissão para o artigo 17.o deve ser entendida como feita para o n.o 2 do artigo 17.oArtigo 2.oÉ revogada a Directiva 74/649/CEE.Artigo 3.oOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 23 de Fevereiro de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. del Castillo(1) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 77.(2) JO C 197 de 12.7.2001, p. 24.(3) JO C 268 de 19.9.2000, p. 42.(4) JO L 93 de 17.4.1968, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.(6) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) JO L 352 de 28.12.1974, p. 45.(9) JO L 179 de 17.7.1999, p. 1.(10) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.(11) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.(12) JO L 4 de 8.1.1993, p. 22.(13) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.(14) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: Directiva 2011/27/UE da Comissão, de 4 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa orizalina e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/12

         DIRECTIVA 2011/27/UE DA COMISSÃO
   de 4 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa orizalina e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 , relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a orizalina.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão da orizalina, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008 , relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008 , que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               A França avaliou os novos dados apresentados pelo requerente, tendo elaborado um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 17 de Agosto de 2009 . A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos restantes Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, e enviou à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a orizalina à Comissão, em 6 de Agosto de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011 , sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a orizalina.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm orizalina satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois adequado incluir a orizalina no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, as especificações do produto produzido para fins comerciais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados, incluindo informação sobre a importância das impurezas que, por razões de confidencialidade, são referidas por impurezas 2, 6, 7, 9, 10, 11, 12. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações e ser solicitada informação que confirme a avaliação do risco para os organismos aquáticos. Caso a orizalina seja classificada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento e do Conselho (7) na categoria «Suspeito de provocar cancro», os Estados-Membros em causa devem solicitar que lhes sejam apresentadas informações adicionais que confirmem a importância dos metabolitos OR13 (8) e OR15 (9), bem como a correspondente avaliação do risco para as águas subterrâneas.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham orizalina, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992 , que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (10), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão da orizalina e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011 . É necessário suprimir a entrada relativa à orizalina no anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   No anexo da Decisão 2008/934/CE é suprimida a entrada relativa à orizalina.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011 , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa orizalina.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes à orizalina, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II da directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha orizalina como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante à orizalina. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha orizalina como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha orizalina acompanhada de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55, 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224, 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance oryzalin (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa orizalina). EFSA Journal 2010; 8(9):1707. [59 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1707. Disponível em linha: http://www.efsa.europa.eu

      (7)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

      (8)  2-etil-7-nitro-1-propil-1H-benzimidazol-5-sulfonamide.

      (9)  2-etil-7-nitro-1H-benzimidazol-5-sulfonamide.

      (10)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «334

                     Orizalina
                     N.o CAS: 19044-88-3

                     N.o CIPAC: 537

                        3,5-dinitro-N4,N4-dipropylsulfanilamide

                     ≥ 960 g/kg
                     N-nitrosodipropilamina:
                     ≤ 0,1mg/kg
                     Tolueno: ≤ 4 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão da orizalina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 1.

                                 à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado;

                                 2.

                                 à protecção dos organismos aquáticos e das plantas não visadas;

                                 3.

                                 à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                 4.

                                 ao risco para aves e mamíferos herbívoros;

                                 5.

                                 ao risco para as abelhas no período da floração.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Se necessário, os Estados-Membros em causa devem aplicar programas de vigilância para detectar a potencial contaminação das águas subterrâneas pelos metabolitos OR13 (2-etil-7-nitro-1-propil-1H-benzimidazol-5-sulfonamide) e OR15 (2-etil-7-nitro-1H-benzimidazol-5-sulfonamide) em zonas vulneráveis. Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

                                 1.

                                 às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, apoiadas por dados analíticos adequados, incluindo informação sobre a importância das impurezas que, por razões de confidencialidade, são referidas por impurezas 2, 6, 7, 9, 10, 11, 12;

                                 2.

                                 à conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações;

                                 3.

                                 à avaliação do risco para os organismos aquáticos;

                                 4.

                                 à importância dos metabolitos OR13 e OR15, bem como à correspondente avaliação do risco para as águas subterrâneas, caso a orizalina seja classificada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento e do Conselho (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1) na categoria “Suspeito de provocar cancro”.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece as informações referidas nos pontos 1 e 2 à Comissão até 1 de Dezembro de 2011 e a informação referida no ponto 3 até 31 de Maio de 2013. A informação referida no ponto 4 será fornecida num prazo de seis meses a contar da notificação de uma decisão de classificação da orizalina.».

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e a especificação da substância activa.


title: Diretiva 2013/26/UE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013 , que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, por motivo da adesão da Croácia

text:
               10.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/376

         DIRETIVA 2013/26/UE DA COMISSÃO
   de 8 de fevereiro de 2013
   que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, por motivo da adesão da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, a Comissão adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial tiver sido adotado por esta instituição.

               (2)

               A ata final da conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               As Diretivas 1999/21/CE (1) e 2006/141/CE (2) da Comissão devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   As Diretivas 1999/21/CE e 2006/141/CE são alteradas em conformidade com o anexo.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até à data de adesão da República da Croácia à União Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 29.

      (2)  JO L 401 de 30.12.2006, p. 1.

      ANEXO

         SEGURANÇA DOS ALIMENTOS, POLÍTICA VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA

      LEGISLAÇÃO RELATIVA À SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

                  1.

                  31999 L 0021: Diretiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (JO L 91 de 7.4.1999, p. 29):
                  No artigo 4.o, n.o 1, a lista que começa por «em búlgaro» e termina por «“medicinska ändamål”» passa a ter a seguinte redação:

                              «—

                              em búlgaro:
                              “Диетични храни за специални медицински цели”

                              —

                              em espanhol:
                              “Alimento dietético para usos médicos especiales”

                              —

                              em checo:
                              “Dietní potravina určená pro zvláštní lékařské účely”

                              —

                              em dinamarquês:
                              “Levnedsmiddel/Levnedsmidler til særlige medicinske formål”

                              —

                              em alemão:
                              “Diätetisches/Diätetische Lebensmittel für besondere medizinische
                              Zwecke (Bilanzierte Diäten)”

                              —

                              em estónio:
                              “Toit meditsiinilisel näidustusel kasutamiseks”

                              —

                              em grego:
                              “Διαιτητικά τρόφιμα για ειδικούς ιατρικούς σκοπούς”

                              —

                              em inglês:
                              “Food(s) for special medical purposes”

                              —

                              em francês:
                              “Aliment(s) diététique(s) destiné(s) a des fins médicales spéciales”

                              —

                              em croata:
                              “Hrana za posebne medicinske potrebe”

                              —

                              em italiano:
                              “Alimento dietetico destinato a fini medici speciali”

                              —

                              em letão:
                              “Diētiskā pārtika cilvēkiem ar veselības traucējumiem”

                              —

                              em lituano:
                              “Specialios medicininės paskirties maisto produktai”

                              —

                              em húngaro:
                              “Speciális – gyógyászati célra szánt – tápszer”

                              —

                              em maltês:
                              “Ikel dijetetiku għal skopijiet mediċi speċifiċi”

                              —

                              em neerlandês:
                              “Dieetvoeding voor medisch gebruik”

                              —

                              em polaco:
                              “Dietetyczne środki spożywcze specjalnego przeznaczenia medycznego”

                              —

                              em português:
                              “Produto dietético de uso clínico”

                              —

                              em romeno:
                              “Alimente dietetice pentru scopuri medicale speciale”

                              —

                              em eslovaco:
                              “dietetická potravina na osobitné lekárske účely”

                              —

                              em esloveno:
                              “Dietno (dietetično) živilo za posebne zdravstvene namene”

                              —

                              em finlandês:
                              “Kliininen ravintovalmiste/kliinisiä ravintovalmisteita”

                              —

                              em sueco:
                              “Livsmedel för speciella medicinska ändamål”.».

                  2.

                  32006 L 0141: Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1):

                              a)

                              No artigo 11.o, na lista que começa por «— em búlgaro» e termina por «Tillskottsnäring», após a entrada relativa ao francês, é inserida a seguinte entrada:

                                          «—

                                             em croata: “početna hrana za dojenčad” e “prijelazna hrana za dojenčad”,»;

                              b)

                              No artigo 12.o, na lista que começa por «— em búlgaro» e termina por «Tillskottsnäring uteslutande baserad på mjölk», após a entrada relativa ao francês, é inserida a seguinte entrada:

                                          «—

                                             em croata: “početna mliječna hrana za dojenčad” e “prijelazna mliječna hrana za dojenčad”,».


title: Directiva 2008/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

text:
               19.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/50

      DIRECTIVA 2008/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 44.o e 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

               (2)

               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (3)

               De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

               (4)

               Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2004/109/CE a fim de clarificar os aspectos técnicos de algumas das definições dela constantes, nomeadamente a duração máxima do ciclo curto e habitual de liquidação, o calendário dos dias de negociação, as circunstâncias em que uma pessoa devia ter tomado conhecimento da aquisição ou da alienação de direitos de voto, as condições de independência a respeitar pelos criadores de mercado e pelas sociedades gestoras para ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros; de clarificar a natureza do parecer do auditor e de definir o conteúdo mínimo das demonstrações financeiras condensadas; de desenvolver o procedimento de notificação e divulgação de participações qualificadas, bem como o procedimento de apresentação de informação regulamentada junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente; e de definir normas mínimas para a divulgação da informação regulamentada e para a criação de mecanismos de armazenamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/109/CE nomeadamente mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (5)

               A Directiva 2004/109/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser atribuídas à Comissão sem limite de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que assegurarão que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite de tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdução do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2004/109/CE deverá ser suprimida.

               (6)

               A Comissão deverá avaliar periodicamente o funcionamento das disposições relativas às competências de execução que lhe estão atribuídas, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam determinar se o âmbito destas competências e os requisitos de natureza processual impostos à Comissão são adequados e garantem tanto a eficiência como a responsabilidade democrática.

               (7)

               A Directiva 2004/109/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

               (8)

               Uma vez que as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 2004/109/CE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Directiva 2004/109/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar a aplicação uniforme do n.o 1, a Comissão aprova, nos termos dos n.os 2 e 2-A do artigo 27.o, medidas de execução relativamente às definições constantes do n.o 1.
               A Comissão deve, nomeadamente:

                           a)

                           Estabelecer, para efeitos da subalínea ii) da alínea i) do n.o 1, as disposições processuais nos termos das quais o emitente pode efectuar a escolha do Estado-Membro de origem;

                           b)

                           Ajustar, se necessário para efeitos da escolha do Estado-Membro de origem a que se refere a subalínea ii) da alínea i) do n.o 1, o período de três anos relativo ao historial do emitente, tendo em conta qualquer novo requisito do direito comunitário respeitante à admissão à negociação num mercado regulamentado;

                           c)

                           Estabelecer, para efeitos da alínea l) do n.o 1 e nos termos do n.o 2 do artigo 27.o, uma lista indicativa de meios que não devem ser considerados meios electrónicos, tendo assim em consideração o anexo V da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação (7).

                     As medidas referidas nas alíneas a) e b) do segundo parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o

               2.

               No artigo 5.o, o n.o 6 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No primeiro parágrafo, a expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 27.o» é suprimida;

                           b)

                           O terceiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:
                           «As medidas referidas na alínea a) são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o. As medidas referidas nas alíneas b) e c), que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o

                           Se for caso disso, a Comissão pode igualmente ajustar o período de cinco anos previsto no n.o 1. Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o».

               3.

               O n.o 7 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
               «7.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar a aplicação uniforme dos n.os 2, 4 e 5, a Comissão aprova medidas de execução. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o

               A Comissão especifica a duração máxima do ciclo curto de liquidação referido no n.o 4 do presente artigo, bem como os mecanismos de controlo adequados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o

               Além disso, a Comissão pode elaborar, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o, uma lista dos acontecimentos a que se refere o n.o 2 do presente artigo.».

               4.

               No artigo 12.o, o n.o 8 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 27.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o».

               5.

               No artigo 13.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 27.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o».

               6.

               O n.o 2 do artigo 14.o, o n.o 4 do artigo 17.o e o n.o 5 do artigo 18.o são alterados do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 27.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte período:
                           «Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o».

               7.

               No artigo 19.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No primeiro parágrafo, a expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 27.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas no primeiro e segundo parágrafos, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o».

               8.

               No artigo 21.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No primeiro parágrafo, a expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 27.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o».

               9.

               O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       É inserido o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:
                                       «No contexto da alínea ii) do primeiro parágrafo, a Comissão deve igualmente aprovar medidas de execução relativas à avaliação das normas referentes aos emitentes admitidos em mais de um país. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o»;

                                       ii)

                                       É aditado o seguinte parágrafo:
                                       «No contexto do parágrafo anterior, a Comissão aprova igualmente medidas de execução destinadas a estabelecer os critérios gerais de equivalência relativos às normas contabilísticas referentes aos emitentes admitidos em mais de um país. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o»;

                           b)

                           O n.o 5 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 27.o» é suprimida;

                                       ii)

                                       É aditado o seguinte período:
                                       «Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o»;

                           c)

                           No n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «A Comissão aprova igualmente medidas de execução destinadas a estabelecer os critérios gerais de equivalência previstos no primeiro parágrafo. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o».

               10.

               O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserido o seguinte número:
                           «2A.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o»;

                           b)

                           Os n.os 3 e 4 são substituídos pelo seguinte texto:
                           «3.   Até 31 de Dezembro de 2010 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, a Comissão avalia as disposições relativas às suas competências de execução e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o respectivo funcionamento. O relatório aprecia, nomeadamente, a necessidade de a Comissão propor alterações à presente directiva, tendo em vista garantir uma delimitação correcta das competências de execução que lhe estão atribuídas. A conclusão quanto à necessidade ou não de proceder a alterações deve ser justificada de forma pormenorizada. Se necessário, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar as disposições relativas às competências de execução atribuídas à Comissão.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor na data seguinte à da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 45.

      (2)  JO C 39 de 23.2.2007, p. 1.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.

      (4)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (6)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

      (7)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81).».


title: DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 que altera pela terceira vez a Directiva 75/726/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares (89/394/CEE) #

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31989L0394

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 que altera pela terceira vez a Directiva 75/726/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares (89/394/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 186 de 30/06/1989 p. 0014 - 0016

DIRECTIVA DO CONELHO de 14 de Junho de 1989 que altera pela terceira vez a Directiva 75/726/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares (89/394/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100ºA Tendo em conta a proposta da Comissão (1) Em cooperação com o Parlamento Europeu  (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 75/726/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, não prevê a possibilidade de produção de néctares de frutos sem adição de açúcares; que, tendo em conta a  evolução dos hábitos alimentares, convém encarar a existência de tais produtos;  Considerando que, não sendo possível extrair o sumo de determinados frutos exóticos sem a polpa, se torna necessário prever a eventual uitilização do polme do fruto no fabrico de determinados sumos de frutos;  Considerando que é necessário tornar extensiva a todos os néctares de frutos a possibilidade de substituir a totalidade dos açúcares por mel, dentro dos limites fixados, e suprimir a possibilidade de se utilizarem simultaneamente açúcares e mel em  determinados néctares;  Considerando que só deve ser autorizada a adição de açúcares a determinados sumos concentrados de frutos se estes se destinarem a ser vendidos directamente ao consumidor, não podendo essa adição exceder, na fase final, os limites autorizados,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A Directiva 75/726/CEE é alterada do seguinte modo:  1.  O ponto 7 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  «7.  Néctar de frutos:  a)  O produto não fermentado, mas fermentescível, obtido por adição de água e de açúca-  res ao sumo de frutos, ao sumo concentrado de frutos, ao polme de frutos, ao polme concentrado de frutos ou a uma mistura destes produtos e que, além disso, seja conforme ao anexo da presente directiva.  b)  Todavia, segundo o procedimento previsto no artigo 14º, pode ser decidido que, quanto a certos frutos de sumo com elevado teor natural de açúcares, os respectivos néctares possam ser fabricados sem adição de açúcares.» 2.  O nº 1, alínea a), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  «a)  A mistura entre si de uma ou várias espécies de sumos de frutos e/ou de polme de frutos (tal como definido nos no.s 2 e 5 do artigo 1&.);».   3.  O nº 2, alíneas c) e d), do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  «c)  A substituição total dos açúcares por mel, respeitando o limite de 20 % fixado na alínea a);  «d)  No fabrico dos néctares de frutos referidos no nº 2, alínea c), do artigo 3º, obtidos a partir de maças, de peras ou de pêssegos ou de uma mistura desses frutos, a adição de ácido cítrico numa quantidade não superior a 5 gramas por litro de produto acabado; contudo, o ácido cítrico pode ser total  ou parcialmente substituído por uma quantidade equivalente de sumo de limão.»  4.  São suprimidos os no.s 3 e 4 do artigo 7º   5.  A alínea a) do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  «a)  Os tratamentos e processos enumerados no artigo 4º, com exclusão do disposto na alínea a) do nº 2. No entanto, a adição de açúcares prevista no nº 2, alínea a) do artigo 4º apenas é autorizada para sumos concentrados de frutos pré-embalados  destinados ao consumidor final e desde que essa adição seja indicada na denominação; neste caso, a quantidade total de açúcares adicionados, expressa em relação ao volume do sumo "à base de . . . concentrado", não deve exceder o limite permitido no no  2, alínea a), subalíneas i) e ii),  do artigo 4º  Durante um período de dez anos a contar de 14 de Junho de 1989, ao sumo de laranja concentrado não destinado ao consumidor final poderão ser adicionados açúcares numa quantidade máxima expressa em matéria seca de 15 gramas por litro, com vista à sua  correcção.  No caso referido no parágrafo anterior, o transformador deve ser adequadamente informado da adição de açúcares, em conformidade com os usos comerciais.  No termo do prazo previsto no segundo parágrafo, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, se deve ou não ser mantida a derrogação prevista nesse parágrafo.»  6.  Após o artigo 11º é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:  «Artigo 11ºB As alterações necessárias para adaptar à evolução técnica os artigos 4º, 7º, 8º e 9º, bem como o anexo, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º, com excepção das que dizem respeito aos aditivos.»  7.  O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 13º  Os critérios de identidade e de pureza dos produtos de adição e tratamento referidos nos artigos 4º e 7º serão determinados, na medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º»  8.  O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 14º  1.  Quando seja feita remissão para o procedimento previsto no presente artigo, o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios será convocado pelo seu presidente, quer por própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2.  O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emite parecer sobre este projecto num prazo que o presidente fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos  previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  3.  a)  A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.  b)  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses, a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.»  9.  É suprimido o artigo 15º  10.  É suprimido o nº 1, alínea f), do artigo 16º  11.  O nº 2 do artigo 16º passa a ter a seguinte redac- ção:  «2. As derrogações em matéria de aditivos previstas no nº 1, alíneas c), d), e), g) e h), cessam quando a regulamentação na matéria for aplicável a nível da Comunidade.» 12.  O anexo é substituído pelo anexo da presente directiva.  Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros aplicarão essas medidas de modo a que:  - o comércio dos produtos conformes à presente directiva seja admitido o mais tardar em 14 de Junho de 1990,  - o comércio dos produtos não conformes à presente directiva seja proibido a partir de 14 de Junho de 1991.  Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES  (1) JO nº C 24 de 31. 1. 1987, p. 12. (2) JO nº C 122 de 9. 5. 1989, p. 78, e JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (3) JO nº C 150 de 2. 6. 1987, p. 16. (4) JO nº L 311 de 1. 12. 1975, p. 40.   ANEXO   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA OS NÉCTARES DE FRUTOS   III.  Néctares de frutos Acidez mínima expressa em gramas de ácido tartárico por litro de producto acabado Teor mínimo de sumo e eventualmente de polme, expresso em percentagem do peso do produto acabado III.  Frutos de sumo ácido não consumível em natureza   Maracujá (Passiflora edulis) 8 (¹) 25 Solanos de quito (Solanum Quitoense) 5 (¹) 25 Groselha negra 8 (¹) 25 Groselha branca 8 (¹) 25 Groselha vermelha 8 (¹) 25 Groselha verde (espinhosa) 9 (¹) 30 Frutos da espinheira das areias (Hippophae) 9 (¹) 25 Abrunhos 8 (¹) 30 Ameixas 6 (¹) 30 «Quetsches» 6 (¹) 30 Sorvas 8 (¹) 30 Frutos de roseira brava (Rosa sp.) 8 (¹) 40 Cerejas ácidas (ginjas) 8 (¹) 35 Outras cerejas 6 (¹) 40 Mirtilos 4 (¹) 40 Bagos de sabugueiro 7 (¹) 50 Framboesas 7 (¹) 40 Damascos 3 (¹) 40 Morangos 5 (¹) 40 Amoras 6 (¹) 40 Airelas vermelhas 9 (¹) 30 Marmelos 7 (¹) 50 Limões e limas -(¹)  25 Outros frutos pertencentes a esta categoria -(¹)  25 III.  Frutos de fraca acidez ou com muita polpa, ou muito aromatizados, com sumo não consumível em natureza   Mangas -(¹)  35 Bananas -(¹)  25 Goiabas -(¹)  25 Papaias -(¹)  25 Líchias -(¹)  25 Azoraias -(¹)  25 Anonas (Annona Muricata) -(¹)  25 Cachimas (Annona Reticulata) -(¹)  25 Querimólias -(¹)  25 Romas -(¹)  25 Anacardo ou castanhas de caju -(¹)  25 Cajás-vermelhos (Spondia Purpurea) -(¹)  25 Imbus (Spondias Tuberosa Aroda) -(¹)  30 Outros frutos pertencentes a esta categoria -(¹)  25 III.  Frutos de sumo consumível em natureza   Maças 3 (¹) 50 Peras 3 (¹) 50 Pêssegos 3 (¹) 45 Citrinos, com exclusão de limões e limas 5 (¹) 50 Ananás 4 (¹) 50 Outros frutos pertencentes a esta categoria -(¹)  50 (¹) Limite não aplicável no caso do produto referido no nº 2, alínea c), do artigo 3º


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31996L0015

Directiva 96/15/CE da Comissão, de 14 de Março de 1996, que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

Jornal Oficial nº L 070 de 20/03/1996 p. 0035 - 0037

DIRECTIVA 96/15/CE DA COMISSÃO de 14 de Março de 1996 que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/66/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2º,Considerando que, nos termos da Directiva 92/76/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/65/CE (4), certas zonas da Comunidade foram reconhecidas «zonas protegidas» relativamente a determinados organismos prejudiciais, durante um período que termina em 1 de Abril de 1996;Considerando que, com base em novas informações recentes fornecidas pela Grécia, deixou de ser adequado manter as «zonas protegidas» reconhecidas para a Grécia no que diz respeito a Ips typographus Heer, dado que a presença deste organismo parece estar localizada;Considerando também que, com base em novas informações fornecidas pela Grécia, a Itália e Espanha, já não se afigura adequado manter as «zonas protegidas» reconhecidas no que respeita, para a Grécia, a Phytophthora cinnamomi Rands, para a Itália, a Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Hedges) Collins and Jones, para a Espanha, a Dendroctonus micans Kugelan, Ips amitinus Eichhof, Ips cembrae Heer, Ips duplicatus Sahlberg e Ips typographus Heer, a fim de ter em conta os problemas relativos à produção e à repartição das plantas hospedeiras desses organismos; que é igualmente conveniente alterar a dimensão das zonas protegidas no que respeita, para Espanha, a Anthonomus grandis Boh. e, para Espanha e Portugal, a Sternochetus mangiferae Fabricius, a fim de ter em conta os problemas relacionados com as zonas de produção de Gossypium ssp. e Mangifera spp., respectivamente;Considerando que, com base em novas informações fornecidas pela França, é conveniente reconhecer uma zona protegida no que respeita ao Beet necrotic yellow vein virus;Considerando que, com base em informações fornecidas pelo Reino Unido e no estudo das informações de acompanhamento recolhidas por peritos da Comissão, se afigura adequado prorrogar o período de reconhecimento provisório de zona protegida para o Reino Unido no que respeita ao Beet necrotic yellow vein virus, a fim de permitir aos organismos oficiais responsáveis desse país completar a informação relativa à repartição dessa doença e prosseguir os seus esforços de erradicação deste organismo prejudicial na zona de East Anglia situada no Reino Unido;Considerando que, além disso, com base em informações fornecidas pela Irlanda e Itália e no estudo de informações de acompanhamento recolhidas por peritos da Comissão, se afigura adequado prorrogar o período de reconhecimento provisório das zonas protegidas para a Irlanda e Itália no que respeita a Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al., a fim de permitir aos organismos oficiais responsáveis da Irlanda e da Itália prosseguir os seus esfoços de erradicação do organismo prejudicial na zona situada em redor de Dublim e na região de Puglia, respectivamente;Considerando que é conveniente estabelecer que a prorrogação do período de reconhecimento para além das datas referidas no artigo 1º e qualquer alteração da lista das zonas protegidas referidas nesse artigo serão efectuadas em conformidade com o processo previsto no artigo 16ºA da Directiva 77/93/CEE, tendo em conta os resultados de estudos adequados realizados de acordo com critérios comunitários e sob o controlo de peritos da Comissão;Considerando que, na ausência de qualquer prorrogação de reconhecimento para além das datas referidas no artigo 1º, as zonas protegidas em causa deixaram de ser, nessas datas, «zonas protegidas» na acepção da Directiva 77/93/CEE e dos seus anexos;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 92/76/CEE é alterada do seguinte modo:1. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Serão reconhecidas como "zonas protegidas", na acepção do nº 1, primeiro parágrafo da alínea h), do artigo 2º da Directiva 77/93/CEE, relativamente ao ou aos organismos prejudiciais indicados para cada zona, as zonas da Comunidade constantes do anexo; no caso dos pontos 17 da alínea a), 3 da alínea b), 5 da alínea c) e 3 da alínea d), as referidas zonas são reconhecidas por um período que termina em 1 de Abril de 1996; no caso do ponto 2 da alínea b), no que respeita à Irlanda e à região da Puglia em Itália, as referidas zonas são reconhecidas até 31 de Dezembro de 1997; no caso do ponto 1 da alínea d), no que respeita ao Reino Unido, a referida zona é reconhecida até 1 de Novembro de 1999 e, no que respeita a França, a zona é reconhecida até 31 de Dezembro de 1997.».2. No artigo 2º, o termo «data» é substituído por «datas».3. O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Abril de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros .Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(2) JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 77.(3) JO nº L 305 de 21. 10. 1992, p. 12.(4) JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 75.ANEXO 1. No ponto 1 da alínea a), na coluna da direita, os termos «Grécia, Espanha» são substituídos por «Grécia, Espanha (Andaluzia, Catalunha, Estremadura, Múrcia, Valência)».2. No ponto 4 da alínea a), na coluna da direita, é suprimido o termo «Espanha».3. Nos pontos 7, 8 e 9 da alínea a), na coluna da direita, é suprimido o termo «Espanha».4. No ponto 11 da alínea a), na coluna da direita, são suprimidos os termos «Grécia, Espanha».5. No ponto 15 da alínea a), a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:«Espanha (Granada e Málaga), Portugal (Alentejo, Algarve e Madeira)».6. No ponto 1 da alínea b), na coluna da direita, é suprimido o termo «Itália».7. É suprimido o ponto 4 da alínea c).8. No ponto 1 da alínea d), a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:«Dinamarca, Finlândia, França (Bretanha), Irlanda, Portugal (Açores), Suécia, Reino Unido».