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31986L0547

Terceira Directiva 86/547/CEE da Comissão de 29 de Outubro de 1986 que altera a Parte B do Anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais

Jornal Oficial nº L 323 de 18/11/1986 p. 0021 - 0024

*****TERCEIRA  DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1986  que altera a Parte B do Anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais  (86/547/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente o nº 2, segundo parágrafo, primeiro travessão, do seu artigo 13º,  Tendo em conta os pedidos da Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido,  Considerando que a referida directiva estabeleceu as medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que estas medidas incluem medidas a tomar pelos Estados-membros em relação às plantas, aos produtos vegetais e outros objectos provenientes de países terceiros;  Considerando que determinados Estados-membros aplicam medidas mais restritivas em relação às referidas plantas e produtos vegetais;  Considerando que estas medidas mais restritivas incluem, nos Estados-membros requerentes, a proibição de determinados produtos originários de países terceiros;  Considerando que, se o Anexo III da referida directiva for alterado convenientemente, os Estados-membros em questão podem impor as proibições relevantes quando os produtos em causa, originários de um país terceiro, provêm de outros Estados-membros;  Considerando que, na sequência das declarações da Comissão e dos Estados-membros aquando da adopção da Directiva 85/574/CEE do Conselho (3), a Parte B do Anexo III da Directiva 77/93/CEE deve ser alterada em consequência, como medida provisória de protecção por um período de três anos;  Considerando que durante esse período a Comissão examinará estas medidas de protecção em relação à situação fitossanitária actual nos diversos países terceiros em causa, a fim de conseguir obter, no final do período mencionado, disposições mais duradouras;  Considerando que as medidas referidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Na parte B do Anexo III da Directiva 77/93/CEE são aditados os seguintes nºs:  1.2 //  //  // « 11. Plantas dos géneros: Chaenomeles Lindl., Cydonia Mill., Malus Mill., Pyracantha M.J. Roem, Pyrus L., Sorbus L., Stranvaesia, à excepção das sementes, provenientes de países terceiros onde a ocorrência de Erwinia amylovora é conhecida   // Grécia, Espanha, Portugal   // 12. Videiras (Vitis L. partim) e quaisquer outras plantas que possam ser vectores das bactérias que causam a doença de Pierce, originárias dos Estados Unidos (onde a ocorrência da doença de Pierce é conhecida) ou de outros países terceiros onde a ocorrência da doença de Pierce é conhecida   // Grécia, Portugal  1.2 //  //  //  //  // 13. Videiras (Vitis L. partim), à excepção das frutas e das sementes, originárias de países terceiros   // Espanha, França   // 14. Frutos dos géneros Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L., Pyrus L., Ribes L. e outros frutos cultivados principalmente em regiões tropicais, originários de países não europeus onde é conhecida a ocorrência da infestante de frutos Trypetidae (não europeia)  // Espanha, Portugal   // 15. Sem prejuízo das proibições aplicáveis às plantas abrangidas pelos nºs 9 e 10, as plantas de Chaenomeles Lindl., Cydonia Mill., Malus Mill., Pyracantha M.J. Roem. Pyrus L., Sorbus L. e Stranvaesia, à excepção dos frutos e das sementes originários dos países terceiros  // Irlanda   // 16. Sem prejuízo da proibição aplicável às plantas abrangidas pela Parte A do Anexo III: as plantas da ordem das Coniferales, à excepção das sementes originárias de países terceiros   // Irlanda   // 17. Plantas, à excepção das sementes, das espécies Apium L., Beta L., Brassica L., Cichorium L; Cynara, Daucus L; Foeniculum Mill; Lactura L; Narturtium officinal R. B., Petroselinum Hill, Raphanus L. e Spinaceae com folhagem, originárias de países terceiros  // Irlanda   // 18. Plantas ou produtos vegetais com meio de cultura, originárias de países terceiros.   // Irlanda   // 19. Cavacos e serradura, originários de países terceiros  // Irlanda   // 20. Plantas dos seguintes géneros, à excepção das sementes, originárias de países terceiros: Acacia Tourn., ex I., Acer L., Med., Chaenomeles Lindl., Cydonia Mill., Fagus L., Malus Mill., Populus L., Prunus L., Pyracantha M.R. Roem, Pyrus L., Rosa L., Salix L., Sorbus L., Stranvaesia, Ulmus L., Vitis L.   // Itália   // 21. Plantas de Fragaria, à excepção dos frutos e das sementes, originárias de países não europeus  // Itália   // 22. De 1 de Abril a 30 de Novembro, plantas de Solanaceae, à excepção dos tubérculos e das sementes, originárias de países terceiros   // Itália   // 23. De 1 de Abril a 30 Novembro, frutos do melão e da melancia, originários de países não europeus   // Itália   // 24. De 1 de Junho a 30 de Novembro, frutos do ananás, originários de países terceiros  // Itália   // 25. Plantas de Solanaceae, destinadas à plantação, à excepção dos tubérculos de batateira e das sementes, não originárias de países europeus ou mediterrânicos  // Reino Unido  //  //  //  // 26. Plantas anuais ou bienais, destinadas à plantação, à excepção das sementes, não originárias de países europeus ou mediterrânicos   // Reino Unido   // 27. Plantas de Beta L. destinadas à plantação, originárias de países terceiros   // Reino Unido   // 28. Plantas de Dendranthema (DC.) Desmoul destinadas à plantação, à excepção das sementes originárias de países terceiros   // Reino Unido   // 29. Plantas de Gramineae destinadas à plantação, à excepção das sementes, originárias de países terceiros   // Reino Unido   // 30. Plantas herbáceas perenes, destinadas à plantação, de Caryophyllaceae, Compositae, Cruciferae, Leguminosae e Rosaceae, à excepção das sementes, e à excepção das plantas de Dianthus caryophyllus L., Dendrantehema (C.D.) Desmoul e Fragaria L., não originárias de países europeus ou mediterrânicos   // Reino Unido   // 31. Plantas de Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L., e Pyrus L. destinadas à plantação, à excepção das sementes, originárias de países terceiros à excepção da Algéria, Egipto, Finlândia, Israel, Líbia, Marrocos, Noruega, Suécia e Tunísia   // Reino Unido   // 32. Plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, à excepção das sementes, originárias de países não europeus, à excepção dos Estados Africanos, Austrália, Canadá, Chipre, Israel, Líbano, Nova Zelândia, Síria, Turquia e da parte continental dos Estados Unidos da América   // Reino Unido  // 33. Plantas de árvores e arbustos destinadas à plantação, à excepção das sementes, e excluindo as plantas de determinadas famílias utilizadas como plantas ornamentais de interior ou de estufa, não originárias de países europeus ou mediterrânicos, ou do Canadá e da parte continental dos Estados Unidos da América   // Reino Unido   // 34. Terra originária de países terceiros   // Reino Unido   // 35. Tubérculos de batateira, destinados à plantação, originários de países terceiros, à excepção dos originários da Áustria e da Suíça e certificados oficialmente como batatas de semente em conformidade com a Directiva 66/403/CEE   // Reino Unido   // 36. Tubérculos de batateira, destinados ao consumo, originários de países terceiros, à excepção da Algéria, Áustria, Chipre, Egipto, Israel, Líbia, Malta, Marrocos, Suíça e Tunísia   // Reino Unido  //  //  //  // 37. Sementes de Medicago sativa L. destinadas à plantação, originárias de países terceiros, nos quais a ocorrência de Corynebacterium michiganense pv insidiosum é conhecida, à excepção da Austrália, Áustria, Canadá, Checoslováquia, Finlândia, Israel, Roménia, República da África do Sul, Suécia e os Estados Unidos da América   // Reino Unido  // 38. Plantas de Castarea Mill., Larix Mill., Populus L. com ou sem folhas, Pseudotsuga Carr., Quercus L., Tsuga Carr. e Ulmus L., à excepção dos frutos e das sementes, orginários de países não membros   // Reino Unido   // 39. Plantas de Zelkova Spach originárias de países não europeus   // Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte)   // 40. Casca isolada de coníferas (Coniferae) originárias de países terceiros   // Irlanda, Portugal, Reino Unido ».   //   //  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas tomadas em execução da presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.  Artigo 3º  A presente directiva caduca em 31 de Dezembro de 1989.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 25.


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32000L0080

Directiva 2000/80/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2000, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de consolidá-lo e incluir uma nova substância activa (lambda-cialotrina)

Jornal Oficial nº L 309 de 09/12/2000 p. 0014 - 0023

Directiva 2000/80/CE da Comissãode 4 de Dezembro de 2000que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de consolidá-lo e incluir uma nova substância activa (lambda-cialotrina)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/68/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000(4), estabeleceu as normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE (adiante referenciada por "a directiva"). Nos termos do regulamento supracitado, o Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95(6), estabeleceu a lista das substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo I da directiva.(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da directiva, uma substância activa só deve ser incluída no anexo I, por um período não superior a 10 anos, quando puder presumir-se que a utilização de produtos fitofarmacêuticos que a contenham, ou os resíduos da mesma, não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente.(3) Os efeitos da lambda-cialotrina na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, propostas pelos notificantes. A Suécia foi designada o Estado-Membro relator, nos termos do Regulamento (CE) n.o 491/95 da Comissão(7), que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3600/92 e (CE) n.o 933/94, nomeadamente no que respeita à integração das autoridades públicas e dos produtores da Áustria, Finlândia e Suécia na execução da primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da directiva. A Suécia apresentou o relatório de avaliação à Comissão em 12 de Junho de 1996, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.(4) O relatório de avaliação foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Esse exame foi concluído em 19 Outubro de 2000 com a elaboração do relatório de avaliação da lambda-cialotrina da Comissão. Caso o relatório de avaliação deva ser adaptado de modo a ter em conta o progresso técnico e científico, as condições relativas à inclusão da lambda-cialotrina no anexo I da directiva também terão de ser alteradas, em conformidade com a directiva.(5) O processo e os resultados da avaliação foram igualmente apresentados, a título consultivo, ao Comité Científico das Plantas. No seu parecer(8) datado de 28 de Janeiro de 2000, o comité refere que deve ser efectuada uma avaliação dos riscos de efeitos agudos por ingestão, devendo definir-se uma dose aguda de referência. Além disso, no que respeita à protecção do ambiente, o comité sublinhou que devem aplicar-se medidas adequadas de redução dos riscos de modo a evitar efeitos inaceitáveis em organismos aquáticos e artrópodes não visados, incluindo abelhas. As medidas previstas na presente directiva e no relatório de avaliação conexo têm em conta as referidas recomendações.(6) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da directiva, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de avaliação. É, portanto, adequado incluir a substância activa em causa no anexo I, para que, em cada Estado-Membro, a concessão das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa possa ser efectuada em conformidade com a directiva.(7) A directiva prevê que, após a inclusão de uma substância activa no anexo I da directiva, os Estados-Membros assegurarão, consoante o caso, a concessão, revogação ou alteração das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham durante um período fixado. Em especial, os produtos fitofarmacêuticos só podem ser autorizados se, no âmbito de um processo que satisfaça as exigências de dados prescritas, forem tidas em conta as condições associadas à inclusão da substância activa no anexo I e os princípios uniformes especificados na directiva.(8) É necessário prever um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. Depois da inclusão, os Estados-Membros necessitarão de um período razoável para porem em prática as disposições da directiva no que se refere aos produtos fitofarmacêuticos que contêm lambda-cialotrina. Durante esse período, os Estados-Membros deverão, nomeadamente, reapreciar as autorizações em vigor e, se for caso disso, conceder novas autorizações em conformidade com as disposições da directiva. É necessário prever um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo relativo a cada produto fitofarmacêutico em conformidade com os princípios uniformes enunciados na directiva. Todavia, no caso dos produtos fitofarmacêuticos que contêm várias substâncias activas, a avaliação completa com base nos princípios uniformes só pode ser efectuada depois da inclusão de todas as substâncias activas em causa no anexo I da directiva.(9) É conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, os Estados-Membros devem manter a versão final do relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta.(10) O referido relatório de avaliação torna-se necessário para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados na directiva, designadamente quando estes se referem à avaliação dos dados apresentados com vista à inclusão da substância activa no anexo I da directiva.(11) Através de várias directivas da Comissão, designadamente as Directivas 97/73/CE(9), 98/47/CE(10), 1999/1/CE(11), 1999/73/CE(12), 1999/80/CE(13), 2000/10/CE(14), 2000/49/CE(15) e 2000/50/CE(16), foram incluídas diversas substâncias no anexo I da directiva. Por motivos de clareza e racionalidade, os pormenores referentes às substâncias em causa são apresentados na forma de quadro, devendo as referidas directivas ser revogadas sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição e das disposições específicas estabelecidas no anexo II.(12) De modo a assegurar uma aplicação coerente e uniforme, deve estabelecer-se que o relatório de avaliação final de cada substância seja tido em conta na aplicação dos princípios uniformes de avaliação e autorização de produtos fitofarmacêuticos no âmbito do anexo VI da directiva. Do mesmo modo, salvo no que respeita às informações confidenciais, os Estados-Membros manterão à disposição de todas as partes interessadas, ou facultarão a essas mesmas partes mediante pedido específico, os relatórios de avaliação, para consulta.(13) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente emitido em 19 Outubro 2000,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 91/414/CEE é substituído pelo anexo I da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Se for caso disso, os Estados-Membros procederão, nomeadamente, à alteração ou revogação das autorizações em vigor de produtos fitofarmacêuticos que contenham lambda-cialotrina como substância activa, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até à referida data.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Todavia, relativamente aos procedimentos de avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma, o período para alteração ou revogação das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas lambda-cialotrina como substância activa é prolongado até 1 de Janeiro de 2006.3. No que respeita aos produtos fitofarmacêuticos que contêm lambda-cialotrina e outra substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o período para alteração ou revogação das autorizações é prorrogado até ao final do quarto ano a contar da data de entrada em vigor da directiva que inclui a última destas substâncias no anexo I.Artigo 3.oSão revogadas as directivas enumeradas na terceira coluna do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição e das disposições específicas estabelecidas no anexo II.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.As disposições do artigo 2.o relativas à substância activa lambda-cialotrina, bem como à inclusão desta última no anexo I da Directiva 91/414/CEE, são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(2) JO L 276 de 28.10.2000, p. 41.(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.(4) JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.(5) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.(6) JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.(7) JO L 49 de 4.3.1995, p. 50.(8) Comité Científico das Plantas, 28.1.2000.(9) JO L 353 de 24.12.1997, p. 26.(10) JO L 191 de 7.7.1998, p. 50.(11) JO L 21 de 28.1.1999, p. 21.(12) JO L 206 de 5.8.1999, p. 16.(13) JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.(14) JO L 57 de 2.3.2000, p. 28.(15) JO L 197 de 3.8.2000, p. 32.(16) JO L 198 de 4.8.2000, p. 39.ANEXO I"ANEXO ISUBSTÂNCIAS ACTIVAS CUJA UTILIZAÇÃO EM PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS É AUTORIZADA>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO IIPRAZO PARA A APLICAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS DAS MEDIDAS RELATIVAS AS SUBSTÂNCIAS ACTIVAS AUTORIZADAS PARA USO EM PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31990L0504

Directiva 90/504/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, que altera a Directiva 79/695/CEE relativa a harmonização dos procedimentos de introdução das mercadorias em livre pratica

Jornal Oficial nº L 281 de 12/10/1990 p. 0028 - 0031

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 9 de Outubro de 1990  que altera a Directiva 79/695/CEE relativa à harmonização dos procedimentos de introdução das mercadorias em livre prática  (90/504/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, no que se refere aos procedimentos de introdução das mercadorias em livre prática, a Directiva 79/695/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4046/89 (5), prevê no seu título II regimes especiais, que  compreendem, nomeadamente, nas rubricas A, B e C, disposições sobre a dispensa da declaração escrita, o estabelecimento de declarações globais, periódicas ou recapitulativas e a concessão da autorização de saída das mercadorias previamente à  apresentação da declaração relativa a estas últimas;  Considerando que essas disposições referem o modo como e as condições em que as autoridades competentes podem conceder o benefício de procedimentos simplificados de introdução em livre prática;  Considerando que é conveniente definir com a maior exactidão possível as condições em que os importadores têm o direito de beneficiar desses procedimentos; que importa distinguir dois tipos de procedimentos: o procedimento de domiciliação e o  procedimento de declaração simplificada;  Considerando que, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática, após terem sido sujeitas a um regime aduaneiro económico, se aplicam disposições comunitárias específicas;  Considerando que os procedimentos simplificados de introdução em livre prática têm uma importância económica considerável para a união aduaneira e o mercado interno; que, num mercado único, os importadores devem poder beneficiar das mesmas facilidades,  qualquer que seja o local onde se efectue a introdução em livre prática de uma mercadoria;  Considerando que é conveniente alterar em conformidade a Directiva 79/695/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º   A Directiva 79/695/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Os artigos 16º a 20º passam a ter a seguinte redacção:  « Artigo 16º  Salvo o disposto em contrário nos artigos 16ºA a 22º, o título I aplica-se aos procedimentos especiais previstos nesses artigos.  Artigo 16ºA  Sem prejuízo das disposições previstas para a correspondência postal e as encomendas postais, e com excepção do caso em que deva ser apresentada uma licença, uma autorização ou um certificado de importação, as mercadorias importadas para fins não  comerciais, bem como as mercadorias de reduzido valor, não serão objecto de uma declaração por escrito, nos casos e nas condições que serão determinados de acordo com o procedimento referido nos nºs 2 e 3 do artigo 26º  Artigo 17º 1. O procedimento de domiciliação permite a introdução em livre prática das mercadorias nas instalações do interessado ou noutras instalações desingnadas ou autorizadas pelas autoridades competentes.  O procedimento de declaração simplificada permite a colocação em livre prática de mercadorias mediante a apresentação de uma declaração simplificada e a apresentação posterior de uma declaração complementar, que se podem eventualmente revestir de um  carácter global, periódico ou recapitulativo.  2. Os procedimentos referidos no nº 1 aplicam-se nos termos dos artigos 18º a 20ºA e não constituem obstáculo ao exercício, pelos serviços aduaneiros, de todos os controlos que estes considerem necessários para assegurar a regularidade das operações.  PROCEDIMENTO DE DOMICILIAÇÃO  Artigo 18º A autorização do procedimento de domiciliação será concedida, nas condições e de acordo com as modalidades previstas nos artigos 18ºA, 18ºB e 18ºC, a qualquer pessoa que deseje proceder à colocação em livre prática das mercadorias nas suas próprias  instalações ou noutros locais designados ou autorizados pelas autoridades competentes e que lhes apresente, para o efeito, um pedido por escrito contendo todos os elementos necessários com vista à concessão da autorização:  - para as mercadorias que estão sujeitas ao regime de trânsito comunitário em relação às quais a pessoa acima referida beneficie, em conformidade com os artigos 71º a 77º do Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 1159/89 (2), de uma simplificação das formalidades a cumprir na estância de destino,  - sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis na matéria, para as mercadorias anteriormente colocadas em regime aduaneiro económico,  - para as mercadorias enviadas, após apresentação na alfândega nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4151/88 (3) para as referidas instalações ou locais de acordo com um procedimento de trânsito diferente do descrito no primeiro travessão,  - para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade com dispensa de passagem por uma estância aduaneira, em conformidade com a alínea b) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4151/88.    (1) JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 1.  Artigo 18ºA  1. A autorização referida no artigo 18º será concedida:  - caso a escrita da pessoa que a tenha solicitado permita às autoridades aduaneiras efectuar um controlo eficaz e, nomeadamente, um controlo a posteriori,  - caso possa ser garantido um controlo eficaz do cumprimento das proibições ou restrições às importações ou da conformidade com outras disposições relativas à introdução em livre prática.  2. A autorização será, em princípio, recusada sempre que a pessoa que a tenha solicitado:  - tenha cometido uma infracção grave ou infracções repetidas à regulamentação aduaneira,  - efecue operações de introdução em livre prática apenas ocasionalmente.  3. A autorização é revogada se:  a) Não estiver ou deixar de estar preenchida uma condição para a sua concessão  ou  b) O seu titular não cumprir qualquer uma das obrigações a que esteja adstrito.  Todavia, a autoridade aduaneira pode renunciar a revogar a autorização se:  - o seu titular cumprir as obrigações a que esteja adstrito num prazo a fixar eventualmente pela autoridade aduaneira, ou se  - o incumprimento dessas obrigações não tiver consequências reais para o bom funcionamento do regime.  4. A autorização é, em princípio, igualmente revogada quando ocorrer a situação referida no primeiro travessão do nº 2.  5. A autorização pode ser revogada quando ocorrer a situação referida no segundo travessão do nº 2.  6. As decisões de recusa ou de revogação são justificadas pelas autoridades aduaneiras.  Artigo 18ºB  1. A fim de permitir às autoridades competentes assegurar a regularidade das operações, o titular da autorização referida no artigo 18º, imediatamente após a chegada das mercadorias aos locais designados para esse efeito, é obrigado a:  a) Comunicar a chegada das mercadorias às autoridades competentes pela forma e de acordo com as modalidades fixadas por estas para efeitos de obtenção da saída das mercadorias;  b) Registar as mercadorias na sua escrita, podendo este registo ser substituído por qualquer outra formalidade prevista pelas autoridades competentes que ofereça garantias análogas. O registo deve conter a indicação da data em que foi efectuado, bem  como os elementos necessários à identificação das mercadorias. O registo ou a formalidade que o substitua têm o mesmo valor jurídico que a aceitação da declaração referida no artigo 3º;  c) Manter à disposição das autoridades competentes todos os documentos a cuja apresentação a aplicação das disposições comunitárias que regem a introdução em livre prática das mercadorias esteja eventualmente subordinada.  2. Desde que o controlo da regularidade das operações não seja afectado, as autoridades competentes podem:  a) Autorizar que a comunicação referida na alínea a) do nº 1 seja efectuada logo que a chegada da mercadoria esteja eminente;  b) Em determinadas circunstâncias especiais, justificadas pela natureza das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de importação, dispensar o titular da autorização da obrigação de comunicar à estância aduaneira competente as chegadas  de mercadorias, na condição de este fornecer a essa estância todas as informações que esta considere necessárias para poder eventualmente exercer o seu direito à verificação das mercadorias. Neste caso, o registo das mercadorias na escrita do  interessado equivale à saída das mercadorias.  Artigo 18ºC  A autorização referida no artigo 18º fixa as modalidades práticas de funcionamento do procedimento e especifica nomeadamente:  - as mercadorias às quais se aplica,  - a forma das obrigações referidas no artigo 18ºB, bem como a referência à garantia a prestar pelo interessado,  - o momento do desalfandegamento das mercadorias,  - o prazo durante o qual a declaração referida no artigo 3º, que poderá eventualmente apresentar um carácter global, periódico ou recapitulativo, deve ser apresentada na estância aduaneira competente designada para esse efeito,  - as condições em que as mercadorias são objecto, se necessário, de declarações globais, periódicas ou recapitulativas.  PROCEDIMENTO DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA  Artigo 19º 1. Quando as mercadorias forem apresentadas aos serviços aduaneiros, o declarante fica autorizado, se o solicitar, nas condições e de acordo com as modalidades enunciadas nos artigos 20º e 20ºB, a efectuar a declaração de introdução em livre prática sob  uma forma simplificada.  A declaração simplificada poderá assumir a forma:  - de uma declaração incompleta, como a referida no artigo 6º,  - de um documento administrativo ou comercial que contenha os elementos necessários à identificação das mercadorias.  A declaração simplificada deve ser acompanhada de todos os documentos a cuja apresentação a introdução em livre prática da mercadoria esteja subordinada.  2. O pedido referido no nº 1 deve ser apresentado por escrito e incluir todos os elementos necessários à concessão da autorização.  3. As menções das declarações complementares serão consideradas, conjuntamente com as menções das declarações a que se referem, como constituindo um acto único e indivisível que produzirá efeitos na data de aceitação da declaração inicial  correspondente.  4. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis em caso de introdução em livre prática de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro económico.  Artigo 20º 1. A autorização referida no artigo 19º será concedida à pessoa em cujo nome é feita a declaração de introdução em livre prática, desde que possa ser garantido um controlo eficaz do cumprimento das proibições ou das restrições à importação ou da  conformidade com outras disposições que regem a introdução em livre prática.  2. A autorização será em princípio recusada sempre que a pessoa que apresente o pedido:  - tenha cometido uma infracção grave ou infracções repetidas à regulamentação aduaneira,  - efectue operações de introdução em livre prática apenas ocasionalmente.  A autorização poderá ser recusada sempre que essa pessoa actue por conta de outra pessoa que efectue operações de introdução em livre prática apenas ocasionalmente.  3. A autorização é revogada quando a condição mencionada no nº 1 deixar de estar preenchida, podendo igualemente sê-lo quando ocorrerem os casos referidos no nº 2.  4. As autoridades aduaneiras justificarão as decisões de recusa ou de revogação.  Artigo 20ºA  1. A autorização referida no artigo 19º:  - designa a(s) estância(s) aduaneira(s) que aceita(m) as declarações simplificadas,  - determina a forma e o conteúdo das declarações simplificadas,  - especifica as mercadorias às quais se aplica, bem como as indicações necessárias à identificação das mercadorias que devem figurar na declaração simplificada,  - especifica o montante da garantia global a prestar pelo interessado.  A autorização especifica igualmente a forma e o conteúdo das declarações complementares que se possam eventualmente revestir de um carácter global, periódico ou recapitulativo, e fixa os prazos em que essas declarações devem ser apresentadas à  autoridade competente a designar. »  2. São suprimidas as letras « D » e « E » nos títulos que precedem os artigos 21º e 22º  3. O nº 1 do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. As disposições necessárias à aplicação da presente directiva serão adoptadas segundo o procedimento previsto nos nºs 2 e 3. ».  Artigo 2º   Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993.  Os Estados-membros comunicarão essas medidas à Comissão.  Artigo 3º   Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho   O Presidente   P. ROMITA   (1) JO nº C 235 de 13. 9. 1989, p. 16.  (2) JO nº C 38 de 19. 2. 1990, p. 49 e  JO nº C 260 de 15. 10. 1990.  (3) JO nº C 62 de 12. 3. 1990, p. 5.  (4) JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.  (5) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 24.


title: Directiva 2006/132/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa procimidona   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/22

      DIRECTIVA 2006/132/CE DA COMISSÃO

   de 11 de Dezembro de 2006
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa procimidona
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a procimidona.

               (2)

               Os efeitos da procimidona na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 (3), a França foi designada como Estado-Membro relator. A França apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão, em 15 de Janeiro de 2001, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

               (3)

               O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

               (4)

               Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm procimidona satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas medidas adequadas de redução dos riscos. Visto que a procimidona é uma substância perigosa, a sua utilização deve ser sujeita a restrições. Existem, designadamente, receios acerca dos seus efeitos tóxicos intrínsecos, incluindo propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Neste momento, não existe consenso científico relativamente à exacta extensão do risco. Aplicando o princípio da precaução, e atendendo aos conhecimentos científicos actuais, devem ser impostas medidas de redução dos riscos, a fim de alcançar o elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente almejado pela Comunidade.

               (5)

               O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com procimidona que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de procimidona efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa da procimidona, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações.

               (6)

               Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas da procimidona é uma questão de gestão dos riscos.

               (7)

               Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no quinto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para 18 meses, em vez de sete anos. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância.

               (8)

               Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm procimidona satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias.

               (9)

               Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com procimidona satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. As propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino da procimidona foram avaliadas em ensaios que seguem as melhores práticas actualmente disponíveis. A Comissão está ciente de que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) está a preparar orientações para a realização de ensaios no intuito de aperfeiçoar ainda mais a avaliação das propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Assim, é adequado exigir que a procimidona seja submetida a esses ensaios suplementares, assim que existam as orientações para a realização de ensaios da OCDE, e que o notificador apresente os respectivos resultados. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização de procimidona, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores.

               (10)

               Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto da procimidona pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica.

               (11)

               A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

               (12)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

               (13)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham procimidona, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas da procimidona, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm procimidona, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a 18 meses.

               (14)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (15)

               O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo a Comissão, por conseguinte, apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com estas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Junho de 2007, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa procimidona. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com a procimidona, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

   2.   Em derrogação ao n.o 1, relativamente a cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha procimidona, os Estados-Membros devem reavaliar o produto em conformidade com os princípios uniformes fixados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da referida directiva e tendo em consideração a parte B da entrada do anexo I da mesma directiva referente à procimidona. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar as autorizações relativas a produtos que contenham procimidona até 30 de Junho de 2008.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).

      (2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10).

      (3)  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

      ANEXO
      Devem ser aditadas as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «146

                     Promicidona
                     N.o CAS: 32809-16-8
                     N.o CIPAC: 383

                     N-(3,5-diclorofenil)-1,2-dimetilciclopropano-1,2-dicarboximida

                     985 g/kg

                     1 de Janeiro de 2007

                     30 de Junho de 2008

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:

                                 —

                                 pepino em estufas (sistemas hidropónicos fechados),

                                 —

                                 ameixas (para transformação);

                           a taxas não superiores:

                                 —

                                 a 0,75 g de substância activa por hectare e por aplicação.

                           Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:

                                 —

                                 aplicação aérea,

                                 —

                                 aplicadores de dorso e de mão, manejados tanto por amadores como por profissionais,

                                 —

                                 hortas familiares.

                           Os Estados-Membros devem certificar se de que todas as medidas adequadas de redução dos riscos são aplicadas. Deve ser dada especial atenção à protecção de:

                                 —

                                 organismos aquáticos. Sempre que necessário, deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação,

                                 —

                                 aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância,

                                 —

                                 consumidores, cuja exposição aguda por via alimentar deve ser controlada,

                                 —

                                 águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos,

                                 —

                                 operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento,

                                 —

                                 trabalhadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, caso devam entrar numa área tratada antes do termo do período específico de reentrada.

                           PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da procimidona, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Os Estados-Membros devem garantir que os titulares de autorizações comuniquem, até 31 de Dezembro de cada ano, as informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. Os Estados-Membros podem exigir o fornecimento de elementos tais como os dados de vendas e um estudo sobre padrões de utilização, de modo a obter uma visão realista das condições de utilização e do eventual impacto toxicológico da procimidona.
                     Os Estados-Membros devem requerer a apresentação de novos dados e informações de confirmação que provem a aceitabilidade da substância activa quando aplicada em situações em que seja provável uma exposição de longo prazo de mamíferos selvagens, bem como acerca do tratamento das águas residuais em caso de aplicações em estufas,
                     Os Estados-Membros devem exigir a apresentação de estudos suplementares relativos às propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino da procimidona, nos dois anos seguintes à adopção das orientações para a realização de ensaios no domínio da desregulação do sistema endócrino por parte da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). Os Estados-Membros devem ainda assegurar que o notificador que solicitou a inclusão da procimidona no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da adopção das orientações para a realização de ensaios atrás referidas.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


Avis juridique important

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32001L0099

Directiva 2001/99/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2001, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de incluir as substâncias activas glifosato e tifensulfurão-metilo

Jornal Oficial nº L 304 de 21/11/2001 p. 0014 - 0016

Directiva 2001/99/CE da Comissãode 20 de Novembro de 2001que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de incluir as substâncias activas glifosato e tifensulfurão-metiloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/87/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão(3), de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000(4), estabeleceu as normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE (adiante referenciada por "directiva"). Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, o Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão(5), de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95(6), estabeleceu a lista das substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo I da directiva.(2) Os efeitos do glifosato e do tifensulfurão-metilo na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a um certa gama de utilizações, proposta pelos requerentes. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 933/94, a Alemanha e a França foram designados Estados-Membros relatores para o glifosato e o tifensulfurão-metilo, respectivamente. Os Estados-Membros relatores apresentaram os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Comissão, em 1 de Fevereiro de 1999 (glifosato) e em 30 de Abril de 1996 (tifensulfurão-metilo), em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.(3) Os relatórios de avaliação apresentados foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Esse exame foi concluído em 29 de Junho de 2001 com a elaboração dos relatórios de avaliação do glifosato e do tifensulfurão-metilo da Comissão.(4) Os processos e os resultados da avaliação do glifosato e do tifensulfurão-metilo foram igualmente apresentados ao Comité Científico das Plantas. Não foram colocadas ao comité questões específicas. O comité entendeu não se pronunciar sobre as substâncias activas em causa, no contexto da possível inclusão das mesmas no anexo I da directiva(7). O comité sublinhou que a ausência de comentários deve apenas ser interpretada como indicação de que não existem motivos que explicitamente o exijam.(5) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da directiva, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para que, em cada Estado-Membro, a concessão das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm glifosato e tifensulfurão-metilo possa ser organizada em conformidade com a directiva.(6) A directiva prevê que, após a inclusão de uma substância activa no anexo I da directiva, os Estados-Membros assegurarão, consoante o caso, a concessão, revogação ou alteração das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham durante o período fixado. Em especial, os produtos fitofarmacêuticos só podem ser autorizados se, no âmbito de um processo que satisfaça as exigências de dados prescritas, forem tidas em conta as condições associadas à inclusão da substância activa no anexo I e os princípios uniformes especificados na directiva.(7) É necessário prever um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. Depois da inclusão, os Estados-Membros necessitarão de um período razoável para porem em prática as disposições da directiva no que se refere aos produtos fitofarmacêuticos que contêm glifosato ou tifensulfurão-metilo. Durante esse período, os Estados-Membros deverão, nomeadamente, reapreciar as autorizações provisórias e, se for caso disso, conceder novas autorizações em conformidade com as disposições da directiva. É necessário prever um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo relativo a cada produto fitofarmacêutico em conformidade com os princípios uniformes enunciados na directiva. Todavia, no caso dos produtos fitofarmacêuticos que contêm várias substâncias activas, a avaliação completa com base nos princípios uniformes só pode ser efectuada depois da inclusão de todas as substâncias activas em causa no anexo I da directiva.(8) O relatório de avaliação é necessário para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados na directiva. É, pois, conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, os Estados-Membros devem manter as versões finais dos relatórios de avaliação à disposição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta. Caso seja necessário actualizar os referidos relatórios de modo a ter em conta o progresso técnico e científico, as condições relativas à inclusão do glifosato e do tifensulfurão-metilo no anexo I da directiva também terão de ser alteradas, em conformidade com a directiva.(9) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Se for caso disso, os Estados-Membros procederão, nomeadamente, à alteração ou revogação das autorizações em vigor de produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato ou tifensulfurão-metilo como substância activa, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até à referida data.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Relativamente aos procedimentos de avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma, o período para alteração ou revogação das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas glifosato ou tifensulfurão-metilo como substância activa é prolongado até 1 de Julho de 2006.3. No que respeita aos produtos fitofarmacêuticos que contêm glifosato ou tifensulfurão-metilo e outra substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o período para alteração ou revogação das autorizações é prorrogado até ao final do quarto ano a contar da data de entrada em vigor da directiva que altera o anexo I de modo a incluir no mesmo a última destas substâncias.4. Salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros manterão os relatórios de avaliação do glifosato e do tifensulfurão-metilo à disposição de todas as partes interessadas para consulta ou facultá-lo-ão a essas mesmas partes mediante pedido específico destas.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor em 1 de Julho de 2002.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(2) JO L 276 de 19.10.2001, p. 17.(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.(4) JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.(5) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.(6) JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.(7) Actas da reunião do Comité Científico das Plantas, de 7 de Março de 2001 (glifosato);actas da reunião do Comité Científico das Plantas, de 7 de Junho de 2001 (tifensulfurão-metilo).ANEXOEntradas a aditar ao quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE: (1) O relatório de avaliação fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


title: Directiva 2008/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008 , que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia

text:
               22.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/6

      DIRECTIVA 2008/3/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 15 de Janeiro de 2008
   que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o e o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Durante as negociações da adesão, a Estónia invocou as especificidades do seu sector eléctrico a fim de solicitar um período transitório para a aplicação da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (3).

               (2)

               No anexo VI do Acto de Adesão de 2003, foi concedido à Estónia um período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, para a aplicação do n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 96/92/CE, relativo à abertura gradual do mercado.

               (3)

               A Declaração n.o 8 anexa à Acta Final do Tratado de Adesão de 2003 reconheceu, além disso, que a situação específica relativa à reforma do sector do xisto betuminoso na Estónia ia exigir esforços particulares até ao final de 2012.

               (4)

               A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (4), a qual tinha de ser transposta até 1 de Julho de 2004 e cujo efeito era acelerar a abertura do mercado da electricidade.

               (5)

               Por carta de 17 de Setembro de 2003, a Estónia apresentou um pedido de isenção da aplicação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2003/54/CE, relativo à abertura do mercado aos clientes não domésticos, até 31 de Dezembro de 2012. Por carta posterior, de 5 de Dezembro de 2003, a Estónia indicou que tencionava abrir totalmente o mercado, conforme previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o da referida directiva, até 31 de Dezembro de 2015.

               (6)

               O pedido da Estónia baseou-se num plano de reestruturação credível do sector do xisto betuminoso que se prolonga até 31 de Dezembro de 2012.

               (7)

               O xisto betuminoso constitui o único verdadeiro recurso energético próprio da Estónia, cuja produção nacional representa quase 84 % da produção mundial. Uma percentagem de 90 % da electricidade produzida na Estónia provém deste combustível sólido. Trata-se, portanto, de um domínio de grande importância estratégica para a segurança do aprovisionamento deste país.

               (8)

               A concessão de uma derrogação complementar para o período de 2009 a 2012 afigurava-se necessária para garantir a segurança dos investimentos nas centrais de produção, bem como a segurança do aprovisionamento da Estónia, permitindo simultaneamente resolver os graves problemas ambientais criados por essas centrais.

               (9)

               Em 28 de Junho de 2004, o Conselho adoptou a Directiva 2004/85/CE, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (5), que concedeu a derrogação pretendida.

               (10)

               Por acórdão de 28 de Novembro de 2006 no processo C-413/04, Parlamento/Conselho (6), o Tribunal de Justiça anulou a Directiva 2004/85/CE, na medida em que concedia à Estónia uma derrogação à aplicação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2003/54/CE que se prolongava para além de 31 de Dezembro de 2008 e impunha uma obrigação correlativa de garantir uma abertura apenas parcial do mercado, representando 35 % do consumo, em 1 de Janeiro de 2009 e uma obrigação de comunicação anual dos limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final.

               (11)

               Essa anulação parcial não se baseou em motivos ligados ao conteúdo da Directiva 2004/85/CE, mas sim na escolha errada da base jurídica.

               (12)

               Na medida em que permanecem válidas as razões para conceder à Estónia uma derrogação à aplicação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2003/54/CE para além de 31 de Dezembro de 2008, esta deverá ser alterada, mantendo a mesma redacção da Directiva 2004/85/CE, mas com a base jurídica correcta,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O n.o 3 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «3.   A Estónia beneficia de uma derrogação temporária da aplicação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 21.o até 31 de Dezembro de 2012. A Estónia toma as medidas necessárias para garantir a abertura do seu mercado da electricidade. Esta abertura deve ser feita de um modo progressivo durante o período de referência, tendo por objectivo a abertura total do mercado em 1 de Janeiro de 2013. Em 1 de Janeiro de 2009, a abertura do mercado deve representar, pelo menos, 35 % do consumo. A Estónia comunica anualmente à Comissão os limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final.».

   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 23 de Janeiro de 2008 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de Janeiro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  Parecer de 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 2007.

      (3)  JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. Directiva revogada pela Directiva 2003/54/CE (JO L 176 de 15.7.2003, p. 37).

      (4)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/653/CE da Comissão (JO L 270 de 29.9.2006, p. 72).

      (5)  JO L 236 de 7.7.2004, p. 10.

      (6)  Colect. 2006, p. I-11221.