title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de determinados condensadores

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               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
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                (Diretiva RSP 2) no que diz respeito a uma isenção relativa a aplicações específicas com chumbo.

               A Diretiva RSP 2 restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º, tendo entrado em vigor em 21 de julho de 2011.

               As substâncias sujeitas a restrições são enumeradas no anexo II da Diretiva RSP 2. Embora as restrições relativas a chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados já estejam a ser aplicadas, as restrições relativas a ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) só serão aplicadas a partir de 22 de julho de 2019 ou data posterior. Os anexos III e IV da Diretiva RSP 2 enumeram os materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas isentas da restrição relativa à utilização de substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, da mesma.

               O artigo 5.º prevê a adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico (inclusão, renovação, alteração e revogação de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não podem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006
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                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: é impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição dos materiais ou componentes em causa mediante alterações de conceção ou de materiais ou componentes que não requeiram nenhum dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; não está garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; os impactos negativos totais no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, ultrapassam os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.

               Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a Comissão Europeia (adiante designada por «Comissão») procede à inclusão de materiais e componentes de EEE [equipamentos elétricos e eletrónicos] para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV por meio de atos delegados individuais, nos termos do artigo 20.º. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento a seguir para a apresentação de pedidos de concessão, renovação ou revogação de isenções.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               Desde a publicação da Diretiva RSP 2, a Comissão recebeu numerosos
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                pedidos de operadores económicos, em consonância com o disposto no artigo 5.º, n.º 3, e no anexo V, relativamente à concessão de isenções e à renovação de isenções já concedidas.

               A atual isenção 7 c)-II do anexo III permite a utilização de chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores com tensão nominal de 125 V AC, 250 V DC ou superior. A Comissão recebeu dois pedidos de renovação desta isenção em janeiro de 2015. Embora a data de caducidade da isenção 7 c)-II fosse 21 de julho de 2016 para as categorias 1 a 7 e 10
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               , a Diretiva RSP 2 prevê (no artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo) que a isenção se mantenha até a Comissão tomar uma decisão sobre o pedido de renovação.

               Para avaliar o pedido de isenção, a Comissão lançou um estudo com vista a proceder às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta pública em linha aberta às partes interessadas
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               , durante oito semanas, sobre esse pedido. A consulta das partes interessadas produziu um contributo.

               O relatório final com a avaliação do pedido foi publicado
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                e as partes interessadas foram informadas.

               Subsequentemente, a Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para atos delegados ao abrigo da Diretiva RSP 2, por escrito, tal como acordado em reunião anterior
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               . A proposta da Comissão recebeu acordo, apesar de, na sua grande maioria, os peritos não se terem manifestado. Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de ato delegado foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Foram recebidos três comentários, todos eles expressando apoio ao projeto. Cumpriu-se integralmente o disposto no artigo 5.º, n.os 3 a 7, em relação às isenções da restrição da substância
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               . O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.

               O relatório final destacou, em particular, a seguinte informação técnica e avaliação:

               ·Os condensadores de cerâmica discretos com tensão nominal de 125 V AC, 250 V DC ou superior têm a capacidade de armazenar e libertar cargas elétricas (capacidade eletrostática) e são incorporados em circuitos de alta tensão num vasto leque de equipamentos elétricos e eletrónicos. São utilizados em todos os tipos mercados e aplicações, por exemplo, sistemas de infraestruturas públicas, automatização industrial, exploração mineira e petrolífera, conversão de energia, fontes de alimentação de elevada potência, telecomunicações e dispositivos médicos.

               ·A função do chumbo nos materiais cerâmicos dielétricos é obter: uma constante dielétrica elevada em condições de funcionamento de alta tensão; uma elevada capacidade de armazenamento de energia (também a temperaturas elevadas); baixos níveis de fugas em condições de alta tensão e temperaturas elevadas; baixos níveis de perdas em condições de corrente, frequência e temperatura elevadas. Atualmente, a substituição ou eliminação do chumbo ainda é científica e tecnicamente impraticável no que respeita a algumas aplicações, verificando-se que as alternativas podem ser aplicadas apenas em alguns casos.

               Os resultados da avaliação relativamente às categorias 1 a 7 e 10 indicam que o pedido de isenção referente à entrada 7 c)-II do anexo III cumpre pelo menos um dos critérios especificados no artigo 5.º, n.º 1, alínea a). Dado que as alternativas para algumas das aplicações em causa não são fiáveis hoje em dia ou suscetíveis de surgir em breve no mercado, justifica-se a renovação da isenção, com prazo de validade até 21 de julho de 2021; como não se dispõe ainda de substitutos fiáveis, não há que prever, durante este prazo, eventuais impactos socioeconómicos negativos da substituição. Tampouco se espera que o prazo de validade concedido tenha impactos adversos na inovação. A fim de evitar sobreposições do âmbito de aplicação de isenções enumeradas no anexo III, a redação proposta esclarece que as aplicações abrangidas pela isenção 7 c)-I ou pela isenção 7 c)-IV são excluídas da isenção 7 c)-II.

               Relativamente às outras categorias, diversas das categorias 1 a 7 e 10, a isenção existente permanece em vigor durante os prazos de validade estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2. A isenção específica não fragiliza a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               A diretiva delegada concede uma isenção, a incluir no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, das restrições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, à utilização de chumbo em aplicações específicas.

               O instrumento é uma diretiva delegada, conforme previsto na Diretiva 2011/65/UE, nomeadamente nas disposições pertinentes do seu artigo 5.º, n.º 1, alínea a).

               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e aproximar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio do equipamento elétrico e eletrónico, autorizando que substâncias normalmente proibidas sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RSP 2 e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a medida não excede o necessário para atingir o seu objetivo.

               A proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 16.11.2018

               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de determinados condensadores

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     A Diretiva 2011/65/UE obriga os Estados-Membros a garantir que o equipamento elétrico e eletrónico colocado no mercado não contém determinadas substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta obrigação não abrange as aplicações enumeradas no anexo III da Diretiva 2011/65/UE.

               (2)
                     As diferentes categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos aos quais é aplicável a Diretiva 2011/65/UE (categorias 1 a 11) estão enumeradas no anexo I da referida diretiva.

               (3)
                     O chumbo é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE. A utilização de chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores com tensão nominal de 125 V AC, 250 V DC ou superior foi, no entanto, isenta da restrição e consta atualmente do anexo III, entrada 7 c)-II, da referida diretiva. A data de caducidade dessa isenção era, para as categorias 1 a 7 e 10, 21 de julho de 2016.

               (4)
                     A Comissão recebeu um pedido de renovação dessa isenção antes de 21 de janeiro de 2015, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE. A isenção mantém-se válida até que seja adotada uma decisão sobre o pedido.

               (5)
                     Os condensadores de cerâmica discretos com tensão nominal de 125 V AC, 250 V DC ou superior têm a capacidade de armazenar e libertar cargas elétricas (capacidade eletrostática) e são incorporados em circuitos de alta tensão num vasto leque de equipamentos elétricos e eletrónicos. São utilizados em todos os tipos mercados e aplicações, por exemplo, sistemas de infraestruturas sociais, automatização industrial, exploração mineira e petrolífera, conversão de energia, fontes de alimentação de elevada potência, telecomunicações e dispositivos médicos.

               (6)
                     A função do chumbo nos materiais cerâmicos dielétricos é obter: uma constante dielétrica elevada em condições de funcionamento de alta tensão; uma elevada capacidade de armazenamento de energia (também a temperaturas elevadas); baixos níveis de fugas em condições de alta tensão e temperaturas elevadas; baixos níveis de perdas em condições de corrente, frequência e temperatura elevadas.

               (7)
                     A substituição ou eliminação do chumbo continua a ser científica e tecnicamente impraticável no que respeita a determinados condensadores de cerâmica, devido à falta de substitutos fiáveis. A isenção não fragiliza a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . A isenção que permite a utilização de chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores com tensão nominal de 125 V AC, 250 V DC ou superior deve, por conseguinte, ser renovada. Por motivos de clareza, deve ser aditado ao anexo III da Diretiva 2011/65/UE que as aplicações abrangidas pela isenção 7 c)-I e pela isenção 7 c)-IV estão excluídas da entrada 7 c)-II.

               (8)
                     Dado que, para as aplicações em causa, não estão ainda disponíveis alternativas fiáveis no mercado, a isenção para as categorias 1 a 7 e 10 deve ser renovada pelo prazo máximo de cinco anos, até 21 de julho de 2021. Tendo em conta os resultados dos atuais esforços na procura de substitutos fiáveis, não é provável que o prazo de validade da isenção tenha impactos negativos na inovação.

               (9)
                     Relativamente às outras categorias, diversas das categorias 1 a 7 e 10, a isenção existente permanece em vigor durante os prazos de validade estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE. Por motivos de clareza, as datas de caducidade devem ser aditadas ao anexo III da referida diretiva.

               (10)
                     A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do 12.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [dia seguinte ao último dia do 12.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 16.11.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (2)

                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

                     (3)

                        A lista está disponível em:
                  http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .

                     (4)

                        Essas categorias são as seguintes: 1. Grandes eletrodomésticos; 2. Pequenos eletrodomésticos; 3. Equipamentos informáticos e de telecomunicações; 4. Equipamento de consumo; 5. Equipamento de iluminação; 6. Ferramentas elétricas e eletrónicas; 7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer; 10. Distribuidores automáticos. As categorias de EEE são enumeradas no anexo I da Diretiva RSP 2.

                     (5)

                  Período da consulta
                  : de 21.8.2010 a 16.10.2015.

                     (6)

                     https://bookshop.europa.eu/en/assistance-to-the-commission-on-technological-socio-economic-and-cost-benefit-assessment-related-to-exemptions-from-the-substance-restrictions-in-electrical-and-electronic-equipment-pbKH0416554/
                     .

                     (7)

                        As consultas foram realizadas por escrito, entre 27 de abril e 18 de maio de 2017.

                     (8)

                        Uma lista das formalidades administrativas obrigatórias está disponível no
                  sítio da Comissão
                  . É possível verificar a atual fase processual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados, em
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .

                     (9)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (10)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

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               ANEXO

               No anexo III, a entrada 7 c)-II passa a ter a seguinte redação:

                        «7 c)-II

                        Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores com tensão nominal de 125 V AC, 250 V DC ou superior

                        Não aplicável a aplicações abrangidas pelas entradas 7 c)-I e 7 c)-IV do presente anexo.

                        Caduca em:

                        –21 de julho de 2021, para as categorias 1 a 7 e 10;

                        –21 de julho de 2021, para as categorias 8 e 9, com exceção dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e dos instrumentos industriais de monitorização e controlo;

                        –21 de julho de 2023, para os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro da categoria 8;

                        –21 de julho de 2024, para os instrumentos industriais de monitorização e controlo da categoria 9 e para a categoria 11.»


title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em chumaceiras e buchas utilizadas em determinados equipamentos profissionais não-rodoviários

text:
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
                  1
                (Diretiva RSP 2) no que diz respeito a uma isenção referente a aplicações específicas com chumbo.

               A Diretiva RSP 2 restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º, tendo entrado em vigor a 21 de julho de 2011.

               As substâncias sujeitas a restrições são enumeradas no anexo II da Diretiva RSP 2. Embora as restrições relativas a chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados já estejam a ser aplicadas, as restrições relativas a ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) só serão aplicadas a partir de 22 de julho de 2019 ou data posterior. Os anexos III e IV da Diretiva RSP 2 enumeram os materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas isentas da restrição à utilização de substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, da mesma.

               O artigo 5.º prevê a adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico (inclusão, renovação, alteração e revogação de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não devem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006
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                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: é impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição dos materiais ou componentes em causa através de alterações de conceção ou de materiais ou componentes que não requeiram nenhum dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; não está garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; os impactes negativos totais no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, ultrapassam os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.

               Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a Comissão Europeia (adiante designada por «Comissão») procede à inclusão de materiais e componentes de EEE para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV através de atos delegados individuais, nos termos do artigo 20.º. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento a seguir para a apresentação de pedidos de concessão, renovação ou revogação de isenções.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               Depois da publicação da Diretiva RSP 2, a Comissão recebeu numerosos
                  3
                pedidos de operadores económicos, em consonância com o disposto no artigo 5.º, n.º 3, e no anexo V, relativamente à concessão de isenções e à renovação de isenções já concedidas.

               Em julho de 2015, a Comissão recebeu um pedido (n.º 2016-1) relativo a nova isenção a inserir no anexo III, referente à utilização de chumbo em chumaceiras e buchas de motores de combustão interna a gasóleo ou a gás incorporados em equipamentos profissionais nãorodoviários. Foi solicitada isenção na categoria 11
                  4
               .

               Para avaliar o pedido de isenção, a Comissão realizou um estudo com vista às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta pública em linha aberta às partes interessadas
                  5
               , durante oito semanas, sobre o pedido em causa. Não foi recebido nenhum contributo durante a consulta das partes interessadas.

               Publicou-se o relatório final de avaliação do pedido
                  6
                e notificaram-se as partes interessadas.

               Subsequentemente, a Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para atos delegados ao abrigo da Diretiva RSP 2, em reunião de peritos realizada a 22 de setembro de 2017. Os peritos concordaram com a proposta apresentada pela Comissão, apesar de, na sua grande maioria, os membros do grupo não se terem pronunciado. Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de diretiva delegada foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Não foi recebido nenhum comentário. Cumpriram-se integralmente as formalidades aplicáveis previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7, para as isenções à restrição de substâncias
                  7
               . O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.

               O relatório final destacou, nomeadamente, as seguintes informações e avaliações técnicas:

               ·As chumaceiras e buchas com chumbo são necessárias para conseguir fiabilidade satisfatória em motores de grande dimensão e nos motores utilizados em ambientes adversos ou exigentes, incorporados em equipamentos profissionais não-rodoviários. Utilizam-se as chumaceiras e buchas em causa, por exemplo, em compressores de ar móveis, equipamentos de soldadura móveis ou guindastes.

               ·Não existem atualmente no mercado alternativas sem chumbo que pudessem garantir um nível de fiabilidade suficiente em termos de resistência à gripagem, conformabilidade, embutibilidade e resistência a detritos em domínios de aplicação dos motores de equipamentos profissionais não-rodoviários. Por conseguinte, ainda é científica e tecnicamente impraticável substituir ou eliminar o chumbo nas aplicações em causa.

               Os resultados da avaliação efetuada para a categoria 11 revelam que a isenção específica não fragilizará a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE. Acresce que o pedido de isenção cumpre, pelo menos, um dos critérios pertinentes especificados no artigo 5.º, n.º 1, alínea a): dado que não existem ainda no mercado nem são suscetíveis de surgir em breve no mercado alternativas fiáveis para as aplicações em causa, justifica-se a concessão da isenção com o prazo de validade máximo de cinco anos, com início a 22 de julho de 2019
                  8
               . Como não se dispõe ainda de substâncias alternativas fiáveis, não há que prever, durante este prazo, eventuais impactos socioeconómicos negativos da substituição. Tampouco se espera que o prazo de validade concedido tenha impactos adversos na inovação. A fim de evitar sobreposições da incidência de isenções enumeradas no anexo III, a redação proposta esclarece que as aplicações abrangidas pela isenção 6 c) são excluídas da nova isenção concedida.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               A diretiva delegada concede uma isenção, a incluir no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, das restrições que esta estabelece no artigo 4.º, n.º 1, à utilização de chumbo em aplicações específicas.

               O instrumento é uma diretiva delegada, conforme previsto na Diretiva 2011/65/UE, nomeadamente nas disposições pertinentes do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da mesma.

               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e aproximar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando que substâncias normalmente proibidas sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RSP 2 e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a medida não excede o necessário para atingir o seu objetivo.

               A proposta não tem incidências no orçamento da União.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 16.11.2018

               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em chumaceiras e buchas utilizadas em determinados equipamentos profissionais não-rodoviários

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
                  9
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     A Diretiva 2011/65/UE obriga os Estados-Membros a garantir que o equipamento elétrico e eletrónico colocado no mercado não contém determinadas substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta obrigação não abrange as aplicações enumeradas no anexo III da Diretiva 2011/65/UE.

               (2)
                     As diferentes categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos aos quais a Diretiva 2011/65/UE é aplicável são enumeradas no anexo I da mesma.

               (3)
                     O chumbo é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2011/65/UE, a Comissão recebeu, em julho de 2015, um pedido de concessão de uma isenção relativa à categoria 11, a inserir no anexo III, referente à utilização de chumbo em chumaceiras e buchas de motores de combustão interna a gasóleo ou a gás incorporados em equipamentos profissionais não-rodoviários.

               (4)
                     As chumaceiras e buchas com chumbo são necessárias para conseguir um nível de fiabilidade satisfatório em termos de resistência à gripagem, conformabilidade, embutibilidade e resistência a detritos em motores de grande dimensão e nos motores utilizados em ambientes adversos ou exigentes, incorporados em equipamentos profissionais não-rodoviários, tais como compressores de ar móveis, equipamentos de soldadura móveis e guindastes.

               (5)
                     Não existem atualmente no mercado alternativas sem chumbo que pudessem garantir um nível de fiabilidade suficiente nos domínios de aplicação dos motores dos equipamentos profissionais não-rodoviários.

               (6)
                     Devido à falta de substâncias alternativas fiáveis, a substituição ou eliminação do chumbo é científica e tecnicamente impraticável no caso de determinados motores de equipamentos profissionais não-rodoviários. A isenção é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               , não fragilizando a proteção ambiental e sanitária conferida por este. Deve, portanto, conceder-se uma isenção à utilização de chumbo em chumaceiras e buchas de determinados motores de combustão interna a gasóleo ou a gás incorporados em equipamentos profissionais não-rodoviários, aditando uma nova entrada, com o número 42, ao anexo III da Diretiva 2011/65/UE. A fim de evitar sobreposições da incidência de isenções enumeradas no anexo III e garantir segurança jurídica, importa acrescentar que as aplicações abrangidas pela entrada 6 c) do anexo III são excluídas da nova entrada 42 do anexo III da Diretiva 2011/65/UE.

               (7)
                     Dado que, para as aplicações em causa, não existem ainda no mercado nem são suscetíveis de surgir em breve no mercado alternativas fiáveis, a isenção para a categoria 11 do anexo I da Diretiva 2011/65/UE deve ser concedida pelo prazo de validade máximo de cinco anos, com início a 22 de julho de 2019, data na qual esta categoria passa a ser abrangida pelo artigo 4.º, n.º 1, daquela diretiva. Tendo em conta os resultados dos esforços em curso na procura de substâncias alternativas fiáveis, não é provável que o prazo de validade da isenção tenha impactos negativos na inovação.

               (8)
                     A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 21 de julho de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 22 de julho de 2019.

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 16.11.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (2)

                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

                     (3)

                        A lista está disponível em
                  http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .

                     (4)

                        As categorias enumeradas no anexo I da Diretiva 2011/65/UE são as seguintes: 1. Grandes eletrodomésticos; 2. Pequenos eletrodomésticos; 3. Equipamento informático e de telecomunicações; 4. Equipamento de consumo; 5. Equipamento de iluminação; 6. Ferramentas elétricas e eletrónicas; 7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer; 8. Dispositivos médicos; 9. Instrumentos de monitorização e controlo, incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo; 10. Distribuidores automáticos; 11. Outros EEE não incluídos em nenhuma das categorias acima.

                     (5)

                  Período de consulta
                  : de 14.3.2015 a 9.5.2016.

                     (6)

                        https://publications.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/44a95380-f4e3-11e6-8a35-01aa75ed71a1

                     .

                     (7)

                        Está disponível no
                  sítio web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a fase processual atual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados, em
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .

                     (8)

                        A categoria 11 passa a ser abrangida pela Diretiva 2011/65/UE a 22 de julho de 2019. O artigo 1.º, ponto 4, alínea a), da
                  Diretiva (UE) 2017/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017
                  , que altera a Diretiva RSP 2, especifica o prazo de validade para a categoria 11.

                     (9)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (10)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

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               ANEXO

               No anexo III, é aditada a seguinte entrada 42:

                        «42

                        Chumbo em chumaceiras e buchas de motores de combustão interna a gasóleo ou a gás incorporados em equipamentos profissionais não-rodoviários:

                        -com cilindrada total do motor ≥ 15 litros;
                           ou

                        -com cilindrada total do motor < 15 litros, destinando-se o motor a aplicações nas quais o tempo decorrido entre o sinal de arranque e a carga máxima tenha de ser inferior a 10 segundos, ou cuja manutenção seja normalmente efetuada num ambiente exterior adverso e sujo, como em minas, obras ou atividades agrícolas.

                        É aplicável à categoria 11, estando excluídas as aplicações abrangidas pela entrada 6 c) do presente anexo.

                        Caduca em 21 de julho de 2024.»


title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

text:
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               1.1 Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI)

               A Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos), bem como a Suíça, são partes na CCNR.

               Em 2015, a CCNR aprovou a criação e o funcionamento do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas de navegação interior em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

               O CESNI é constituído por peritos que representam os Estados membros da CCNR e da UE, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado.

               A UE não é parte na CCNR nem no CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

               O CESNI adota as normas por unanimidade dos Estados-Membros da CCNR e da UE presentes. Não havendo consenso quanto à decisão de inscrever a adoção das normas na ordem do dia, o CESNI decide por maioria de dois terços dos votos dos membros presentes na reunião. Numa segunda fase, o CESNI adota as normas por unanimidade dos votos dos Estados membros da CCNR e da UE presentes. Uma vez adotadas, as normas recebem um número de referência único e são publicadas.

               A CCNR acumulou uma experiência considerável na elaboração de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior. Criado no quadro da CCNR e contando com a participação de todos os Estados-Membros da UE, o CESNI dispõe, portanto, da competência técnica e da representatividade geográfica necessárias para elaborar normas comuns a toda a rede de vias navegáveis interiores da União Europeia.

               1.2 Norma europeia que estabelece as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior (ES-TRIN)

               Uma das normas estabelecidas pelo CESNI é a norma europeia que estabelece as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN). A norma em questão estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende disposições relativas a construção, arranjo e equipamento das embarcações de navegação interior, disposições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas à identificação, ao modelo dos certificados e ao registo das embarcações, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.

               A primeira versão da norma ES-TRIN (ES-TRIN 2015) foi adotada na reunião do CESNI de 26 de novembro de 2015.

               A norma ES-TRIN é regularmente atualizada tendo em conta os trabalhos dos grupos de trabalho do CESNI.

               A atualização regular da norma ES-TRIN é necessária para:

               manter o elevado nível de segurança existente na navegação em águas interiores,

               acompanhar a evolução técnica (por exemplo, casa do leme e equipamento de navegação),

               assegurar a compatibilidade com o quadro jurídico da UE (por exemplo, com o regulamento relativo às máquinas móveis não rodoviárias).

               O CESNI adotou a versão atualizada da norma ES-TRIN (ES-TRIN 2017/1) na reunião de 6 de julho de 2017. Esta versão integra várias alterações respeitantes, nomeadamente, aos domínios seguintes:

               casa do leme elevatória

               atualização da referência a diversas normas internacionais

               emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores

               disposições aplicáveis a veículos aquáticos tradicionais

               equipamentos e instalações elétricos

               sistemas de combate a incêndios

               placa do fabricante para as gruas

               atualização das disposições relativas ao equipamento de navegação e informação

               correções das disposições transitórias relativas aos equipamentos homologados

               1.3 Coerência dos regimes jurídicos aplicáveis às prescrições técnicas

               A Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE, inclui uma referência direta à norma ES-TRIN.

               Para garantir a coerência dos dois regimes jurídicos existentes para as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior (Reno e UE) é necessário aplicar as mesmas normas. Tanto o direito da UE como a regulamentação da CCNR farão referência às normas elaboradas pelo CESNI  – à norma ES-TRIN 2017/01, a partir de 7 de outubro de 2018 (prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/1629 e data de aplicabilidade da ES-TRIN 2017/01).

               O direito da UE e o regime regulamentar da CCNR para as embarcações de navegação interior ficarão totalmente alinhados a partir de 7 de outubro de 2018.

               Para além da alteração do anexo II (referência à norma ES-TRIN 2017/1), as alterações dos anexos III e V são necessárias para manter a coerência entre a Diretiva 2016/1629 e a norma ES-TRIN 2017/01.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               Em conformidade com o artigo 32.º da Diretiva (UE) 2016/1629, antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor. Está previsto apresentar o projeto de ato delegado na reunião do grupo de peritos da Comissão sobre as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior. A reunião foi organizada em 13 de outubro de 2017.

               Além disso, a fim de informar amplamente os peritos e garantir a coerência entre as atividades do CESNI e o quadro jurídico da UE, a Comissão Europeia fez uma apresentação do projeto de ato delegado na reunião do grupo de trabalho CESNI/PT de 27 e 28 de setembro de 2017.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               3.1 Atualização da referência à norma ES-TRIN

               O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 refere diretamente a norma ES-TRIN 2015/1 quanto às prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos. Em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1, da diretiva, a Comissão está habilitada a proceder à atualização da referência para a versão mais recente da norma ES-TRIN e fixar a data da sua aplicação. Tendo em conta a publicação da norma ES-TRIN 2017/1 como a mais recente versão da norma ES-TRIN, o projeto de ato delegado assegura as atualizações necessárias. A data de aplicação é 7 de outubro de 2018.

               3.2 Disposições processuais para veículos aquáticos tradicionais

               A norma ES-TRIN 2017/1 inclui prescrições especiais para os veículos aquáticos tradicionais. Para manter a coerência entre os requisitos da Diretiva (UE) 2016/1629 e a norma ES-TRIN, bem como para simplificar as disposições processuais, é necessário alterar o anexo V da diretiva no que diz respeito às disposições processuais específicas. O artigo 2.01, n.º 2, do anexo V regula a composição da comissão de inspeção. Em conformidade com a norma ES-TRIN 2017/1 no caso da obtenção de um certificado para veículos aquáticos tradicionais, é necessário efetuar uma inspeção realizada por um perito que tenha um conhecimento especializado das correspondentes prescrições para embarcações tradicionais. O conceito de perito em veículos aquáticos tradicionais é definido pela norma ES-TRIN 2017/1 do seguinte modo: «Pessoa nomeada pela autoridade competente ou por uma instituição autorizada num Estado-Membro, que possua conhecimentos especializados no domínio dos veículos aquáticos tradicionais, dada a sua formação e experiência na matéria, e que esteja familiarizado com as prescrições técnicas e normas pertinentes, também do período do veículo aquático tradicional.». Este perito deve integrar a comissão de inspeção.

               Em conformidade com o artigo 31.º, n.º 4, da diretiva, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito à adaptação do anexo V, a fim de atualizar e simplificar as disposições administrativas. O projeto de ato delegado assegura a adaptação do artigo 2.01, n.º 2, do anexo V da Diretiva (UE) 2016/1629 para cumprir as prescrições da norma ES-TRIN 2017/1.

               3.3 Clarificação da lista de possíveis prescrições técnicas adicionais para os veículos aquáticos que navegam nas vias navegáveis interiores das zonas 1 e 2 e nas vias navegáveis interiores não interligadas da zona 3

               O anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629 contém uma lista limitada de domínios em que se podem estabelecer disposições nacionais a adotar por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2, da diretiva.

               Em conformidade com o artigo 31.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2016/1629, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito à adaptação do anexo III ao progresso científico e técnico.

               O ponto 2 do anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629 deve ser atualizado, a fim de melhorar a coerência com as prescrições da norma ES-TRIN. O ponto 2 abrange as prescrições relativas a «Solidez» e «Estabilidade», por analogia com o artigo 3.02 da norma ES-TRIN. O título atual do ponto 2 não corresponde exatamente  ao conteúdo dos travessões. O projeto de ato delegado assegura as adaptações pertinentes.

               Em julho de 2017, o grupo das sociedades de classificação reconhecidas para a navegação interior (GERC) chamou a atenção para a oportunidade de melhorar a lista do anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629.

               O anexo III apresenta a lista de domínios em que se podem estabelecer prescrições técnicas adicionais para os veículos aquáticos que navegam nas vias navegáveis interiores das zonas 1 e 2 e nas vias navegáveis interiores não interligadas da zona 3.

               Esta lista é restrita e não inclui os domínios das instalações de máquinas.

               Para a navegação nas zonas 1 e 2, parece evidente solicitar o reforço da estrutura do casco, de modo a resistir a vagas de uma certa altura (anexo III, ponto 2, da Diretiva (UE) 2016/1629). Não se preveem domínios correspondentes para possíveis prescrições técnicas aplicáveis às instalações de máquinas operacionais nessas zonas de navegação, nomeadamente para assegurar a propulsão fiável das embarcações.

               O artigo 8.01, n.º 1, da norma ES-TRIN não prevê prescrições específicas para a instalação de máquinas e exige apenas que os motores e as instalações auxiliares devam ser concebidos, fabricados e instalados de acordo com a melhor prática.

               O aditamento do ponto 8, Máquinas, no anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629 permitirá a adoção de disposições nacionais complementares por um Estado-Membro para efeitos de segurança.

               O ato delegado assegura as adaptações necessárias.

               Os impactos das alterações propostas ao anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629 são muito limitados, dado que estas alterações não exigem quaisquer modificações das regulamentações nacionais existentes mas aumentarão, pelo contrário, a segurança jurídica e as possibilidades de garantir a segurança nas zonas 1 e 2.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 18.4.2018

               que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE
                  1
               , nomeadamente o artigo 31.º, n.º 1, n.º 3 e n.º 4,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                é revogada com efeitos a partir de 7 de outubro de 2018 pela Diretiva (UE) 2016/1629. O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 estabelece que as prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos são as previstas na norma ES-TRIN 2015/1.

               (2)A intervenção da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade na elaboração das prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior a aplicar na União.

               (3)O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) foi constituído em 3 de junho de 2015 no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

               (4)O CESNI adotou uma nova norma europeia que estabelece as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, a norma ES-TRIN 2017/1, na sua reunião de 6 de julho de 2017
                  3
               .

               (5)A norma ES-TRIN estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende disposições relativas à construção, ao arranjo e ao equipamento das embarcações de navegação interior, disposições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas aos equipamentos do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, a um modelo dos certificados e ao registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.

               (6)A CCNR alterará o seu quadro normativo, o Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno, para que este remeta para a nova norma e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

               (7)A Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (8)No interesse da coerência, as disposições alteradas devem ser transpostas e aplicadas a partir da mesma data, como inicialmente prevista para a transposição e a aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               A Diretiva (UE) 2016/1629 é alterada do seguinte modo:

               (1)O anexo II é substituído pelo texto do anexo I da presente diretiva;

               (2)O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II da presente diretiva;

               (3)O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 7 de outubro de 2018, as quais são aplicáveis a partir dessa data. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 18.4.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.

                     (2)

                        Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).

                     (3)

                        Resolução CESNI 2017-II-1.

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               ANEXO I

               «ANEXO II

               PRESCRIÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS AQUÁTICOS QUE NAVEGAM NAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES DAS ZONAS 1, 2, 3 E 4

               As prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos são as previstas na norma ES-TRIN 2017/1.».

               ANEXO II

               O anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629 é alterado do seguinte modo:

               (1) O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2. Solidez e estabilidade

               — Reforço e estabilidade da estrutura

               — Certificado/atestado de uma sociedade de classificação reconhecida»;

               (2) É aditado o seguinte ponto 8:

               «8. Máquinas

               –Sistemas de direção

               –Veios de transmissão e acessórios

               –Motores de propulsão, dispositivos de engate e acessórios

               –Presença de um leme de proa ativo

               –Sistema de esgoto do fundo e instalações de combate a incêndios

               –Fontes de alimentação elétrica de emergência e instalações elétricas

               –Certificado/atestado de uma sociedade de classificação reconhecida».

               ANEXO III

               O anexo V da Diretiva (UE) 2016/1629, artigo 2.01, n.º 2, é alterado do seguinte modo:

               (1) A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

               «c) Um perito náutico que possua um certificado de condução de embarcações em vias navegáveis interiores que autorize o seu titular a conduzir a embarcação a inspecionar;»;

               (2) É aditada a seguinte alínea d):

               «d) Um perito em embarcações tradicionais para a inspeção de embarcações tradicionais.».


title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo utilizado como ativador no pó fluorescente de lâmpadas de descarga que contenham substâncias luminescentes

text:
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação) (Diretiva RSP 2)
                  1
                no que diz respeito a uma isenção referente a aplicações específicas com chumbo.

               A Diretiva RSP 2 restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º, tendo entrado em vigor a 21 de julho de 2011.

               As substâncias sujeitas a restrições são enumeradas no anexo II da Diretiva RSP 2. Embora as restrições relativas a chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados já estejam a ser aplicadas, as restrições relativas a ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) só serão aplicadas a partir de 22 de julho de 2019 ou data posterior. Os anexos III e IV da Diretiva RSP 2 enumeram os materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas isentas da restrição à utilização de substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, da mesma.

               O artigo 5.º prevê a adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico (inclusão, renovação, alteração e revogação de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não devem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006
                  2
                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: é impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição dos materiais ou componentes em causa através de alterações de conceção ou de materiais ou componentes que não requeiram nenhum dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; não está garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; os impactes negativos totais no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, ultrapassam os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.

               Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a Comissão Europeia (adiante designada por «Comissão») procede à inclusão de materiais e componentes de EEE para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV através de atos delegados individuais, nos termos do artigo 20.º. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento a seguir para a apresentação de pedidos de concessão, renovação ou revogação de isenções.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               Depois da publicação da Diretiva RSP 2, a Comissão recebeu numerosos
                  3
                pedidos de operadores económicos, em consonância com o disposto no artigo 5.º, n.º 3, e no anexo V, relativamente à concessão de isenções e à renovação de isenções já concedidas.

               A atual isenção 18 b) inserida no anexo III permite a utilização de chumbo (teor ponderal não superior a 1 %) como ativador no pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas como lâmpadas bronzeadoras, que contenham substâncias luminescentes como BSP (BaSi2O5:Pb). A Comissão recebeu dois pedidos de renovação desta isenção, em dezembro de 2014 e janeiro de 2015. Embora a data de caducidade da isenção 18 b) fosse 21 de julho de 2016 para as categorias 1 a 7 e 10
                  4
               , a Diretiva RSP 2 prevê (no artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo) que a isenção se mantenha até a Comissão tomar uma decisão sobre o pedido de renovação. A Comissão recebeu ainda, em janeiro de 2015, um pedido (n.º 2015-3) relativo a uma nova isenção a inserir no anexo IV, referente a lâmpadas de descarga que contêm substâncias luminescentes, utilizadas como lâmpadas de fototerapia. Dado que a avaliação efetuada revelou ser mecanicamente possível incorporar lâmpadas destinadas a utilizações médicas em equipamento de bronzeamento e vice versa, decidiu-se que a avaliação efetuada para a isenção 18 b) abarcaria todos estes pedidos de isenção.

               Para avaliar o pedido de isenção, a Comissão realizou um estudo com vista às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta pública em linha aberta às partes interessadas
                  5
               , durante oito semanas, sobre o pedido em causa. A consulta das partes interessadas produziu um contributo.

               Publicou-se o relatório final de avaliação do pedido
                  6
                e notificaram-se as partes interessadas.

               Subsequentemente, a Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para atos delegados ao abrigo da Diretiva RSP 2, em reunião de peritos realizada em 15 de dezembro de 2016, que também incluiu apresentações dos requerentes e das principais partes interessadas. Os peritos concordaram com a proposta apresentada pela Comissão, apesar de, na sua grande maioria, os membros do grupo terem estado ausentes ou não se terem pronunciado. Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de diretiva delegada foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Foram recebidos dois comentários, ambos acerca das categorias aplicáveis na formulação do projeto de diretiva delegada. Tiveram-se esses comentários em conta e alterou-se o projeto de diretiva em conformidade. Durante o segundo período de quatro semanas de auscultação do público que se seguiu a esta alteração foram recebidos quatro comentários, todos a favor do projeto de diretiva delegada, um deles solicitando aplicabilidade imediata e um prazo de validade mais longo. Cumpriram-se integralmente as formalidades necessárias previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7, para as isenções à restrição de substâncias
                  7
               . O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.

               O relatório final destacou, nomeadamente, as seguintes informações e avaliações técnicas:

               ·É necessário um ativador de chumbo no pó fluorescente para que a substância luminescente silicato de bário emita fluorescência. Este ativador transforma a radiação a 254 nm na radiação UV pretendida (290 nm-400 nm) e é utilizado em mais de 95 % das lâmpadas fluorescentes de interiores de vapor de mercúrio a baixa pressão, em bronzeamento e determinadas aplicações médicas. O ativador gera uma determinada intensidade de radiação UV ao comprimento de onda de 350 nm, essencial para iniciar a pigmentação da pele (bronzeamento).

               ·O equipamento de bronzeamento é estritamente regulado na UE e qualquer eventual alternativa ao chumbo terá de satisfazer critérios de fiabilidade, segurança e risco sanitário. Não existem atualmente alternativas com essas características, pelo que a substituição do chumbo é científica e tecnicamente impraticável.

               Os resultados da avaliação efetuada para as categorias 1 a 7 e 10 revelam que a isenção específica é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), não fragilizando a proteção do ambiente e da saúde proporcionada por esse regulamento, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE. Acresce que o pedido de isenção referente à entrada 18 b) do anexo III cumpre, pelo menos, um dos critérios pertinentes especificados no artigo 5.º, n.º 1, alínea a). Dado que não existem ainda no mercado nem são suscetíveis de surgir em breve no mercado alternativas suficientemente fiáveis para as aplicações em causa, justifica-se um prazo de validade até 21 de julho de 2021. Como não se dispõe ainda de substâncias alternativas fiáveis, não há que prever, durante este prazo, eventuais impactos socioeconómicos negativos da substituição. Tampouco se espera que o prazo de validade concedido tenha impactos adversos na inovação. Tendo em vista o pedido n.º 2015-3 e o facto de ser mecanicamente possível incorporar na mesma luminária ou no mesmo equipamento uma lâmpada destinada a finalidades médicas ou uma lâmpada destinada a bronzeamento, deve aditar-se à isenção 18 b) uma nova subentrada específica para aplicações médicas (exceto as abrangidas pelo ponto 34 do anexo IV).

               Relativamente às outras categorias, diversas das categorias 1 a 7 e 10, a isenção existente permanece em vigor com os prazos de validade estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               A diretiva delegada concede uma isenção, a incluir no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, das restrições que esta estabelece no artigo 4.º, n.º 1, à utilização de chumbo em aplicações específicas.

               O instrumento é uma diretiva delegada, conforme previsto na Diretiva 2011/65/UE, nomeadamente nas disposições pertinentes do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da mesma.

               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e aproximar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando que substâncias normalmente proibidas sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RSP 2 e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a medida não excede o necessário para atingir o seu objetivo.

               A proposta não tem incidências no orçamento da União.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 16.11.2018

               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo utilizado como ativador no pó fluorescente de lâmpadas de descarga que contenham substâncias luminescentes

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
                  8
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     A Diretiva 2011/65/UE obriga os Estados-Membros a garantir que o equipamento elétrico e eletrónico colocado no mercado não contém determinadas substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta obrigação não abrange as aplicações enumeradas no anexo III da Diretiva 2011/65/UE.

               (2)
                     As diferentes categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos aos quais a Diretiva 2011/65/UE é aplicável são enumeradas no anexo I da mesma.

               (3)
                     O chumbo é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE. Todavia, a utilização de chumbo (teor ponderal não superior a 1 %) como ativador no pó fluorescente de lâmpadas de descarga que contenham substâncias luminescentes como o BSP (BaSi2O5:Pb), utilizadas como lâmpadas bronzeadoras, foi isentada da restrição e, como tal, figura no anexo III da referida diretiva, como entrada 18 b). Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, da mesma diretiva, a data de caducidade original desta isenção era, para as categorias 1 a 7 e 10, 21 de julho de 2016.

               (4)
                     A Comissão recebeu um pedido de renovação dessa isenção antes de 21 de janeiro de 2015, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE. Em conformidade com o segundo parágrafo do mesmo artigo, a isenção em causa mantém-se válida até ser tomada uma decisão sobre o pedido apresentado.

               (5)
                     A Comissão recebeu ainda, em janeiro de 2015, um pedido (n.º 2015-3) relativo a uma nova isenção a inserir no anexo IV, referente a lâmpadas de descarga que contêm substâncias luminescentes, utilizadas como lâmpadas de fototerapia (equipamento médico). Dado que a avaliação efetuada revelou ser mecanicamente possível incorporar lâmpadas destinadas a utilizações médicas em equipamento de bronzeamento e vice versa, decidiu-se que a avaliação efetuada para a isenção correspondente à entrada 18 b) do anexo III abarcaria todos estes pedidos de isenção.

               (6)
                     É necessário um ativador de chumbo no pó fluorescente para que a substância luminescente silicato de bário emita fluorescência. Este ativador transforma a radiação a 254 nm na radiação UV pretendida (290 nm-400 nm) e é utilizado em mais de 95 % das lâmpadas fluorescentes de interiores de vapor de mercúrio a baixa pressão, em bronzeamento e determinadas aplicações médicas. O ativador gera uma determinada intensidade de radiação UV ao comprimento de onda de 350 nm, essencial para iniciar a pigmentação da pele.

               (7)
                     O equipamento de bronzeamento é estritamente regulado na União e qualquer eventual alternativa ao chumbo terá de satisfazer critérios de fiabilidade, segurança e risco sanitário. Não existem atualmente alternativas com essas características.

               (8)
                     Devido à falta de substâncias alternativas fiáveis, a substituição ou eliminação do chumbo continua a ser científica e tecnicamente impraticável no caso de determinadas lâmpadas de descarga que contêm substâncias luminescentes. A isenção é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               , não fragilizando a proteção ambiental e sanitária conferida por este. Deve, portanto, ser renovada a isenção que permite a utilização de chumbo (teor ponderal não superior a 1 %) como ativador no pó fluorescente de lâmpadas de descarga que contenham substâncias luminescentes, utilizadas como lâmpadas bronzeadoras.

               (9)
                     Dado que, para as aplicações em causa, não existem ainda no mercado alternativas fiáveis, a isenção para as categorias 1 a 7 e 10 do anexo I da Diretiva 2011/65/UE deve ser renovada pelo prazo de validade máximo de cinco anos, até 21 de julho de 2021. Tendo em conta os resultados dos esforços em curso na procura de substâncias alternativas fiáveis, não é provável que o prazo de validade da isenção tenha impactos negativos na inovação.

               (10)
                     Relativamente às categorias diversas das categorias 1 a 7 e 10 do anexo I da Diretiva 2011/65/UE, a isenção existente permanece em vigor durante os prazos de validade estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, dessa mesma diretiva. Por razões de segurança jurídica, as datas de caducidade devem ser especificadas ao anexo III da referida diretiva.

               (11)
                     Tendo em vista o pedido n.º 2015-3 e o facto de ser mecanicamente possível incorporar lâmpadas destinadas a utilizações médicas em equipamento de bronzeamento e vice versa, deve aditar-se ao anexo III da Diretiva 2011/65/UE uma nova subentrada, 18 b)-I, específica para aplicações médicas, com exceção das abrangidas pelo ponto 34 do anexo IV dessa mesma diretiva. Esta subentrada deve aplicar-se às categorias 5 e 8 e ser válida até 21 de julho de 2021.

               (12)
                     A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do 12.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [último dia do 12.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva + 1 dia].

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 16.11.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (2)

                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

                     (3)

                        A lista está disponível em
                  http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .

                     (4)

                        Essas categorias são as seguintes: 1. Grandes eletrodomésticos; 2. Pequenos eletrodomésticos; 3. Equipamento informático e de telecomunicações; 4. Equipamento de consumo; 5. Equipamento de iluminação; 6. Ferramentas elétricas e eletrónicas; 7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer; 10. Distribuidores automáticos. As categorias de EEE são enumeradas no anexo I da Diretiva RSP 2.

                     (5)

                  Período de consulta
                  : de 21.8.2015 a 16.10.2015.

                     (6)

                     https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/a3fdcc8c-4273-11e6-af30-01aa75ed71a1
                     .

                     (7)

                        Está disponível no
                  sítio web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a fase processual atual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados, em
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .

                     (8)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (9)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

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               ANEXO

               No anexo III, a entrada 18 b) é substituída pelas seguintes entradas:

                        «18 b)

                        Chumbo (teor ponderal não superior a 1 %) como ativador no pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas como lâmpadas bronzeadoras, que contenham substâncias luminescentes como BSP (BaSi2O5:Pb)

                        Caduca em:

                        -Categorias 1 a 7 e 10: 21 de julho de 2021;

                        -Categorias 8 e 9, exceto dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e instrumentos industriais de monitorização e controlo: 21 de julho de 2021;

                        -Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro da categoria 8: 21 de julho de 2023;

                        -Instrumentos industriais de monitorização e controlo da categoria 9 e categoria 11: 21 de julho de 2024.

                        18 b)-I

                        Chumbo (teor ponderal não superior a 1 %) como ativador no pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas em equipamento médico de fototerapia, que contenham substâncias luminescentes como BSP (BaSi2O5:Pb)

                        É aplicável às categorias 5 e 8, excluindo as aplicações abrangidas pela entrada 34 do anexo IV; caduca a 21 de julho de 2021.»


title: DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera as listas de géneros e espécies do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, do anexo II da Diretiva 2008/72/CE do Conselho e do anexo da Diretiva 93/61/CEE da Comissão

text:
               DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 17.6.2019

               que altera as listas de géneros e espécies do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, do anexo II da Diretiva 2008/72/CE do Conselho e do anexo da Diretiva 93/61/CEE da Comissão

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas
                  1
               , nomeadamente o artigo 2.º, n.º 2,

               Tendo em conta a Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, e o artigo 22.º,

               Tendo em conta a Diretiva 93/61/CEE da Comissão, de 2 de julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, em conformidade com a Diretiva 92/33/CEE do Conselho
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)As Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE do Conselho enumeram as espécies abrangidas por esses diplomas através de um quadro com duas colunas, uma com o nome científico da espécie e outra com um ou vários nomes comuns para cada espécie.

               (2)Determinadas variedades de espécies de produtos hortícolas pertencem a espécies enumeradas pelo seu nome científico, mas não os tipos de variedades descritas através da sua designação comum. Por conseguinte, afigura-se adequado clarificar quais as variedades que estão cobertas pelo âmbito de aplicação das Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE.

               (3)Esta especificação deve ter em conta o facto de que, enquanto algumas variedades de determinadas espécies de produtos hortícolas são amplamente comercializadas na União, outras estão limitadas aos mercados nacionais ou regionais. Por conseguinte, não seria adequado abranger todas as variedades dessas espécies de produtos hortícolas. Assim, deveria especificar-se que, para determinadas espécies, todas as variedades devem estar abrangidas, ao passo que, para outras espécies, isso só acontece para algumas variedades.

               (4)O Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas (ICNCP) introduziu a categoria formal «Grupo» para classificar variedades de espécies cultivadas. A categoria «Grupo» constitui um instrumento adequado para definir as variedades que pertencem a determinadas espécies, abrangidas pelo âmbito de aplicação das Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE.

               (5)Para efeitos de especificar se estão abrangidas todas as variedades de uma espécie de produtos hortícolas ou apenas alguns grupos, é conveniente alterar os quadros de espécies constantes das Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE. As espécies de produtos hortícolas e os respetivos nomes botânicos, assim como os nomes dos grupos que lhes pertencem, devem ser apresentados por ordem hierárquica, de forma a eliminar qualquer eventual ambiguidade no que respeita ao âmbito das variedades das espécies em causa.

               (6)O recurso à hibridação interespecífica e intraespecífica de variedades pode resultar em variedades de espécies hortícolas que não estão incluídas em nenhuma espécie ou grupo estabelecidos. A fim de incluir esses tipos de variedades no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/55/CE, a lista de espécies deve incluir híbridos entre espécies e grupos indicados na lista do seu artigo 2.º, n.º 1, alínea b).

               (7)Os grupos indicados na lista do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2002/55/CE devem também refletir-se, sempre que adequado, nas listas do anexo II, ponto 3, alínea a), e no anexo III, ponto 2, daquela diretiva.

               (8)Por conseguinte, as Diretivas 2002/55/CE, 2008/72/CE e 93/61/CEE devem ser alteradas em conformidade.

               (9)Além disso, a Diretiva 93/61/CEE dá execução ao artigo 4.º da Diretiva 92/33/CEE do Conselho, que foi revogada e esse artigo substituído pelo artigo 4.º da Diretiva 2008/72/CE. O anexo da Diretiva 93/61/CEE estabelece uma ficha que indica as condições a satisfazer pelos materiais de propagação de produtos hortícolas, enumerando as espécies e os organismos prejudiciais suscetíveis de afetar a sua qualidade.

               (10)Na Diretiva 93/61/CEE, os nomes botânicos de certas espécies devem ser atualizados atendendo à evolução dos conhecimentos científicos, como parte da atualização da respetiva ficha.

               (11)As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º
               Alteração da Diretiva 2002/55/CE

               A Diretiva 2002/55/CE é alterada em conformidade com a parte A do anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º
               Alteração da Diretiva 2008/72/CE

               O anexo II da Diretiva 2008/72/CE é substituído pelo texto constante da parte B do anexo da presente diretiva.

               Artigo 3.º
               Alteração da Diretiva 93/61/CEE

               O anexo da Diretiva 93/61/CEE é alterado em conformidade com a parte C do anexo da presente diretiva.

               Artigo 4.º
               Transposição

               Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de junho de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.

               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de julho de 2020.

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               Artigo 5.º
               Entrada em vigor

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 6.º
               Destinatários

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 17.6.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente

                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

                     (2)

                        JO L 205 de 1.8.2008, p. 28.

                     (3)

                        Diretiva 93/61/CEE da Comissão, de 2 de julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, em conformidade com a Diretiva 92/33/CEE do Conselho (JO L 250 de 7.10.1993, p. 19).

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               PT

               ANEXO

               Parte A

               A Diretiva 2002/55/CE é alterada do seguinte modo:

               1) O artigo 2.º, n.º 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

               «Allium cepa L.

               — grupo cepa (Cebola, “Echalion”)

               — grupo aggregatum (Chalota)

               Allium fistulosum L. (Cebolinha-comum)

               — todas as variedades

               Allium porrum L. (Alho-porro)

               — todas as variedades

               Allium sativum L. (Alho)

               — todas as variedades

               Allium schoenoprasum L. (Cebolinho)

               — todas as variedades

               Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm. (Cerefólio)

               — todas as variedades

               Apium graveolens L.

               — grupo aipo

               — grupo aipo-rábano

               Asparagus officinalis L. (Espargo)

               — todas as variedades

               Beta vulgaris L.

               — grupo beterraba-vermelha (Beterraba, incluindo “Cheltenham beet”)

               — grupo acelga (Acelga)

               Brassica oleracea L.

               — grupo couve-de-folhas

               — grupo couve-flor

               — grupo capitata (Couve-roxa e couve-repolho)

               — grupo couve-de-bruxelas

               — grupo couve-rábano

               — grupo couve-lombarda

               — grupo brócolo (tipo calabrese e tipo couve-brócolo)

               — grupo couve-palmeira

               — grupo tronchuda (couve-portuguesa)

               Brassica rapa L.

               — grupo couve-chinesa

               — grupo nabo

               Capsicum annuum L. (Pimento)

               — todas as variedades

               Cichorium endivia L. (Chicória-endívia)

               — todas as variedades

               Cichorium intybus L.

               — grupo chicória “witloof”

               — grupo chicória de folhas (Chicória com folhas largas ou chicória italiana)

               — grupo chicória industrial

               Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai (Melancia)

               — todas as variedades

               Cucumis melo L. (Melão)

               — todas as variedades

               Cucumis sativus L.

               — grupo pepino

               — grupo pepininho

               Cucurbita maxima Duchesne (Abóbora-menina)

               — todas as variedades

               Cucurbita pepo L. (Abóbora-porqueira, incluindo abóbora e aboborinha)

               — todas as variedades

               Cynara cardunculus L.

               — grupo alcachofra

               — grupo cardo

               Daucus carota L. (Cenoura e cenoura-forrageira)

               — todas as variedades

               Foeniculum vulgare Mill. (Funcho)

               — grupo Azoricum

               Lactuca sativa L. (Alface)

               — todas as variedades

               Solanum lycopersicum L. (Tomate)

               — todas as variedades

               Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

               — grupo salsa-de-folhas

               — grupo salsa-de-raiz-grossa

               Phaseolus coccineus L. (Feijão-escarlate)

               — todas as variedades

               Phaseolus vulgaris L.

               — grupo feijão-rasteiro

               — grupo feijão-de-trepar

               Pisum sativum L.

               — grupo ervilha-lisa

               — grupo ervilha-rugosa

               — grupo ervilha-torta

               Raphanus sativus L.

               — grupo rabanete

               — grupo rábano

               Rheum rhabarbarum L. (Ruibarbo)

               — todas as variedades

               Scorzonera hispanica L. (Escorcioneira)

               — todas as variedades

               Solanum melongena L. (Beringela)

               — todas as variedades

               Spinacia oleracea L. (Espinafre)

               — todas as variedades

               Valerianella locusta (L.) Laterr. (Alface-de-cordeiro)

               — todas as variedades

               Vicia faba L. (Fava)

               — todas as variedades

               Zea mays L.

               — grupo milho-doce

               — grupo milho-pipoca

               Todos os híbridos das espécies e grupos acima referidos.»;

               2) No anexo II, ponto 3, alínea a), quadro, primeira coluna, as entradas entre «Asparagus officinalis» e «Cichorium endivia» passam a ter a seguinte redação:

                  «Beta vulgaris (grupo beterraba-vermelha)

                  Beta vulgaris (exceto grupo beterraba-vermelha)

                  Brassica oleracea (grupo couve-flor)

                  Brassica oleracea (exceto grupo couve-flor)

                  Brassica rapa (grupo couve-chinesa)

                  Brassica rapa (grupo nabo)

                  Capsicum annuum

                  Cichorium intybus (grupo chicória “witloof”, grupo chicória de folhas)

                  Cichorium intybus (grupo chicória industrial)»;

               3) No anexo III, ponto 2, quadro, primeira coluna, as entradas entre «Capsicum annuum» e «Cichorium endivia» passam a ter a seguinte redação:

               «Cichorium intybus (grupo chicória “witloof”, grupo chicória de folhas)

                  Cichorium intybus (grupo chicória industrial)».

               Parte B

               «Allium cepa L.

               — grupo cepa (Cebola, “Echalion”)

               — grupo aggregatum (Chalota)

               Allium fistulosum L. (Cebolinha-comum)

               — todas as variedades

               Allium porrum L. (Alho-porro)

               — todas as variedades

               Allium sativum L. (Alho)

               — todas as variedades

               Allium schoenoprasum L. (Cebolinho)

               — todas as variedades

               Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm. (Cerefólio)

               — todas as variedades

               Apium graveolens L.

               — grupo aipo

               — grupo aipo-rábano

               Asparagus officinalis L. (Espargo)

               — todas as variedades

               Beta vulgaris L.

               — grupo beterraba-vermelha (Beterraba, incluindo “Cheltenham beet”)

               — grupo acelga (Acelga)

               Brassica oleracea L.

               — grupo couve-de-folhas

               — grupo couve-flor

               — grupo capitata (Couve-roxa e couve-repolho)

               — grupo couve-de-bruxelas

               — grupo couve-rábano

               — grupo couve-lombarda

               — grupo brócolo (tipo calabrese e tipo couve-brócolo)

               — grupo couve-palmeira

               — grupo tronchuda (couve-portuguesa)

               Brassica rapa L.

               — grupo couve-chinesa

               — grupo nabo

               Capsicum annuum L. (Pimento)

               — todas as variedades

               Cichorium endivia L. (Chicória-endívia)

               — todas as variedades

               Cichorium intybus L.

               — grupo chicória “witloof”

               — grupo chicória de folhas (Chicória com folhas largas ou chicória italiana)

               — grupo chicória industrial

               Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai (Melancia)

               — todas as variedades

               Cucumis melo L. (Melão)

               — todas as variedades

               Cucumis sativus L.

               — grupo pepino

               — grupo pepininho

               Cucurbita maxima Duchesne (Abóbora-menina)

               — todas as variedades

               Cucurbita pepo L. (Abóbora-porqueira, incluindo abóbora e aboborinha)

               — todas as variedades

               Cynara cardunculus L.

               — grupo alcachofra

               — grupo cardo

               Daucus carota L. (Cenoura e cenoura-forrageira)

               — todas as variedades

               Foeniculum vulgare Mill. (Funcho)

               — grupo Azoricum

               Lactuca sativa L. (Alface)

               — todas as variedades

               Solanum lycopersicum L. (Tomate)

               — todas as variedades

               Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

               — grupo salsa-de-folhas

               — grupo salsa-de-raiz-grossa

               Phaseolus coccineus L. (Feijão-escarlate)

               — todas as variedades

               Phaseolus vulgaris L.

               — grupo feijão-rasteiro

               — grupo feijão-de-trepar

               Pisum sativum L.

               — grupo ervilha-lisa

               — grupo ervilha-rugosa

               — grupo ervilha-torta

               Raphanus sativus L.

               — grupo rabanete

               — grupo rábano

               Rheum rhabarbarum L. (Ruibarbo)

               — todas as variedades

               Scorzonera hispanica L. (Escorcioneira)

               — todas as variedades

               Solanum melongena L. (Beringela)

               — todas as variedades

               Spinacia oleracea L. (Espinafre)

               — todas as variedades

               Valerianella locusta (L.) Laterr. (Alface-de-cordeiro)

               — todas as variedades

               Vicia faba L. (Fava)

               — todas as variedades

               Zea mays L.

               — grupo milho-doce

               — grupo milho-pipoca».

               Parte C

               No anexo da Diretiva 93/61/CEE, a coluna «Género ou espécie» é alterada do seguinte modo:

               (a)Os termos «Allium ascalonicum» são substituídos por «Allium cepa – grupo aggregatum»;

               (b)Os termos «Allium cepa» são substituídos por «Allium cepa – grupo cepa»;

               (c)Os termos «Brassica pekinensis» são substituídos por «Brassica rapa – grupo couve-chinesa»;

               (d)Os termos «Lycopersicon lycopersicum» são substituídos por «Solanum lycopersicum».