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32002L0035

Directiva 2002/35/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE do Conselho, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 112 de 27/04/2002 p. 0021 - 0033

Directiva 2002/35/CE da Comissãode 25 de Abril de 2002que altera a Directiva 97/70/CE do Conselho, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros(1), alterada pela Directiva 1999/19/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Em 2 de Abril de 1993, foi adoptado o Protocolo de Torremolinos relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a segurança dos navios de pesca de 1977, a seguir designado "Protocolo de Torremolinos".(2) A Directiva 97/70/CE estabelece um regime de segurança harmonizado para certos navios de pesca, aplicando-lhes o Protocolo de Torremolinos.(3) Para assegurar coerência na aplicação das disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos, conforme previsto no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 97/70/CE, afigura-se necessário harmonizar a interpretação de algumas daquelas disposições que é deixada ao critério das administrações dos Estados-Membros. Tais interpretações harmonizadas deverão aplicar-se apenas aos navios de pesca construídos em ou após 1 de Janeiro de 2003, visto implicarem importantes modificações construtivas nos navios.(4) A Directiva 97/70/CE deverá, pois, ser alterada em conformidade.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 12.o da Directiva 93/75/CEE do Conselho(3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão(4),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 97/70/CE é substituído pelo texto do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2003.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2002.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 34 de 9.2.1998, p. 1.(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 48.(3) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19.(4) JO L 276 de 13.10.1998, p. 7.ANEXO"ANEXO IAdaptação das disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 97/70/CEPara efeitos do presente anexo, entende-se por:1. "Navio de pesca novo construído em ou após 1 de Janeiro de 2003", o navio de pesca novo relativamente ao qual:a) O contrato de construção ou de transformação importante é celebrado em ou após 1 de Janeiro de 2003; oub) O contrato de construção ou de transformação importante é celebrado antes de 1 de Janeiro de 2003 e a entrega se efectua três ou mais anos após essa data; ouc) Na ausência de um contrato de construção, em 1 de Janeiro de 2003 ou após essa data:- a quilha está assente, ou- se inicia uma fase da construção identificável com um navio específico, ou- começa a montagem, compreendendo pelo menos 50 toneladas ou 1 % da massa estimada de todos os elementos estruturais, consoante o que for menor.PARTE AAdaptações aplicáveis a todos os navios de pesca a que se aplica a directiva, excepto os navios de pesca novos construídos em ou após 1 de Janeiro de 2003CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAISRegra 2: DefiniçõesA definição de "navio novo", no ponto 1, deve ser substituída pela definição de "navio de pesca novo" constante do artigo 2.o da directiva.CAPÍTULO V: PREVENÇÃO, DETECÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIOSRegra 2: DefiniçõesA definição de prova-tipo de fogo, no ponto 2, deve ler-se com as seguintes alterações no final, no que respeita à curva-tipo tempo-temperatura: "(...) A curva-tipo tempo-temperatura é definida por uma curva regular que passa pelos seguintes pontos indicadores da temperatura no interior do forno:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"CAPÍTULO VII: MEIOS E DISPOSITIVOS DE SALVAÇÃORegra 1: Âmbito de aplicaçãoO ponto 2 deve ler-se como segue: "As regras 13 e 14 aplicar-se-ão igualmente aos navios existentes de comprimento igual ou superior a 45 metros; no entanto, a administração poderá diferir até 1 de Fevereiro de 1999 a aplicação das prescrições das referidas regras."Regra 13: Meios radioeléctricos de salvaçãoO ponto 2 deve ler-se como segue: "Os aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional instalados a bordo dos navios existentes e que não satisfaçam as normas de funcionamento adoptadas pela organização podem ser aceites pela administração até 1 de Fevereiro de 1999, na condição de esta os considerar compatíveis com os aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional aprovados."CAPÍTULO IX: RADIOCOMUNICAÇÕESRegra 1: Âmbito de aplicaçãoO segundo período do ponto 1 deve ler-se como segue: "No entanto, relativamente aos navios existentes, a administração poderá diferir até 1 de Fevereiro de 1999 a aplicação das prescrições."Regra 3: IsençõesA alínea c) do ponto 2 deve ler-se como segue: "Caso o navio vá ser retirado de serviço a título permanente antes de 1 de Fevereiro de 2001."PARTE BAdaptações aplicáveis aos navios de pesca novos construídos em ou após 1 de Janeiro de 2003O texto das regras que se seguem deve ler-se conforme indicado:CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAISRegra 2: DefiniçõesAlínea a) (ii) do ponto 22A antepara deve estar situada a uma distância da perpendicular a vante: não inferior a 0,05 L nem superior a 0,05 L mais 1,35 m no caso dos navios de comprimento inferior a 45 m.Regra 6: VistoriasAlínea c) do ponto 1Além das vistorias periódicas exigidas pela alínea b)(i), vistorias intermédias à estrutura e máquinas do navio, a intervalos de dois anos mais/menos três meses, no caso dos navios que não sejam de madeira, ou a intervalos especificados pela administração, no caso dos navios de madeira. As vistorias devem igualmente ser feitas de modo a assegurar que não foram efectuadas alterações susceptíveis de afectar desfavoravelmente a segurança do navio ou da tripulação.CAPÍTULO II: CONSTRUÇÃO, ESTANQUIDADE E EQUIPAMENTORegra 1: ConstruçãoPonto 1A resistência e a construção do casco, superstruturas, casotas, rufos das máquinas, gaiutas e todas as outras estruturas e equipamento do navio devem permitir-lhe resistir a todas as condições previsíveis do serviço a que se destina e devem satisfazer as regras de uma organização reconhecida.Regra 2: Portas estanquesPonto 1O número de aberturas efectuadas nas anteparas estanques prescritas no ponto 3 da regra 1 deve ser reduzido ao mínimo compatível com o arranjo geral e as necessidades de exploração do navio; as aberturas devem ter dispositivos de fecho estanques que satisfaçam as regras de uma organização reconhecida. As portas estanques devem apresentar uma resistência equivalente à da estrutura adjacente não perfurada.Regra 2: Portas estanquesAlínea a) do ponto 3Nos navios de comprimento igual ou superior a 45 m, as portas estanques devem ser de corrediça quando estiverem situadas:em espaços em que seja necessária a sua abertura no mar e em que as suas soleiras fiquem abaixo da linha máxima de flutuação em serviço, a menos que a administração o considere impraticável ou desnecessário atendendo ao tipo e à operação do navio.As isenções a esta regra autorizadas por um Estado-Membro estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 4.o da directiva.Regra 5: EscotilhasPonto 3Devem existir meios de fechar as tampas de escotilha em madeira de modo estanque à intempérie que satisfaçam as prescrições das regras 14 e 15 do anexo I da Convenção Internacional das linhas de carga de 1966(1).Regra 9: VentiladoresPonto 1Nos navios de comprimento igual ou superior a 45 m, a altura acima do pavimento das braçolas dos ventiladores, à excepção das braçolas dos ventiladores que servem o espaço de máquinas, não deve ser inferior a 900 mm no convés de trabalho e a 760 mm no pavimento da superstrutura. Nos navios de comprimento inferior a 45 m, a altura destas braçolas deve ser, respectivamente, de 760 mm e 450 mm. A altura acima do pavimento das aberturas de ventilação do espaço de máquinas necessárias para a ventilação contínua desse espaço e, se for caso disso, para a ventilação imediata do compartimento do gerador deve, em geral, satisfazer o disposto na regra II/9(3). No entanto, quando tal não for exequível devido às dimensões e arranjo do navio, pode aceitar-se uma altura inferior, em qualquer caso nunca inferior a 900 mm acima do convés de trabalho e do pavimento da superstrutura, desde que se prevejam dispositivos de fecho estanques à intempérie conformes com o disposto na regra II/9(2), em conjunção com outras disposições apropriadas para assegurar uma ventilação ininterrupta e adequada dos espaços considerados.Regra 12: VigiasPonto 6A administração pode aceitar vigias e janelas sem portas de tempo nas anteparas laterais e de ré de casotas situadas no convés de trabalho ou acima deste, se considerar que a segurança do navio não fica por isso prejudicada, tendo em conta as regras de organizações reconhecidas baseadas nas normas ISO pertinentes.Regra 15: Equipamento de fundearDeve ser previsto um aparelho de fundear concebido de modo a poder ser utilizado com rapidez e segurança, consistindo em âncora, amarras ou cabos metálicos, mordedouros e um molinete ou outro dispositivo que permita largar e recolher a âncora e manter o navio fundeado em todas as condições de serviço previsíveis. Os navios devem igualmente dispor de equipamento de amarração adequado, que lhes permita uma amarração segura em todas as condições de serviço. O aparelho de fundear e o equipamento de amarração devem satisfazer as regras de uma organização reconhecida.CAPÍTULO III: ESTABILIDADE E CONDIÇÕES DE NAVEGABILIDADE CORRESPONDENTESRegra 1: Disposições geraisOs navios devem ser projectados e construídos de forma a satisfazerem as prescrições do presente capítulo nas condições de serviço referidas na regra 7. O cálculo das curvas dos braços endireitantes será efectuado de acordo com o disposto no código de estabilidade sem avaria para todos os tipos de navios(2), da OMI.Regra 2: Critérios de estabilidadePonto 1Devem ser satisfeitos os critérios mínimos de estabilidade a seguir enunciados, a menos que a administração considere que a experiência adquirida em serviço justifica derrogações aos mesmos. As derrogações aos critérios mínimos de estabilidade prescritos autorizadas por um Estado-Membro estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 4.o da directiva(3).Alínea d) do ponto 1A altura metacêntrica inicial GM não deve ser inferior a 350 mm nos navios com um único pavimento. Nos navios com superstrutura completa, a altura metacêntrica pode ser reduzida, ao critério da administração, mas não deve em qualquer caso ser inferior a 150 mm. A redução da altura metacêntrica prescrita autorizada por um Estado-Membro está sujeita ao procedimento previsto no artigo 4.o da directiva.Ponto 3Quando for necessário recorrer a lastro para assegurar o cumprimento do disposto no ponto 1, a sua natureza e distribuição devem ser considerados satisfatórios pela administração. Tal lastro deve ser permanente nos navios de comprimento inferior a 45 m. Se for permanente, o lastro deve ser sólido e estar fixado no navio de modo seguro. A administração pode aceitar lastro líquido, armazenado em tanques completamente cheios e sem ligação a qualquer sistema de bombagem do navio. Se for utilizado lastro líquido como lastro permanente para assegurar o cumprimento do disposto no ponto 1, os respectivos elementos devem figurar no certificado de conformidade e no caderno de estabilidade.O lastro permanente não pode ser removido nem deslocado sem a aprovação da administração.Regra 4: Métodos especiais de pescaOs navios que utilizem métodos especiais de pesca que os sujeitem a forças externas adicionais durante as operações de pesca devem satisfazer os critérios de estabilidade definidos no ponto 1 da regra 2, agravados, se necessário, ao critério da administração. Os arrastões de vara devem satisfazer os seguintes critérios de estabilidade agravados:a) os valores relativos à área abaixo da curva do braço endireitante e aos braços endireitantes indicados no ponto 1, alíneas a) e b), da regra 2 serão aumentados 20 %;b) a altura metacêntrica não deve ser inferior a 500 mm;c) os valores a que se refere a alínea a) aplicam-se apenas aos navios cuja potência propulsora instalada não exceda o valor, em kW, obtido com as seguintes fórmulas:- N = 0,6 Ls2 para os navios de comprimento igual ou inferior a 35 m,- N = 0,7 Ls2 para os navios de comprimento igual ou superior a 37 m.- Para comprimentos intermédios, o coeficiente aplicável a Ls será obtido por interpolação entre os valores 0,6 e 0,7,- Ls é o comprimento de fora a fora que figura no certificado de arqueação.Se a potência propulsora instalada exceder os valores standard resultantes das fórmulas supra, os valores a que se refere a alínea a) serão aumentados de forma directamente proporcional ao excedente de potência propulsora.A administração certificar-se-á de que os critérios de estabilidade agravados prescritos para os arrastões de vara são satisfeitos nas condições de serviço referidas no ponto 1 da regra 7 do presente capítulo.Para efeitos do cálculo de estabilidade, assumir-se-á que a posição das varas forma um ângulo de 45° com a horizontal.Regra 5: Ventos violentos e balanço forteOs navios devem poder resistir aos efeitos de um vento violento e de um balanço forte nas condições de mar correspondentes, tendo em conta as condições meteorológicas sazonais, as condições de mar em que irão operar e o seu tipo e modo de operação. Os cálculos pertinentes serão efectuados de acordo com o disposto no código de estabilidade sem avaria para todos os tipos de navios.Regra 8: Acumulação de geloEsta regra é aplicável sob reserva de que a alteração das margens para a acumulação de gelo, que a recomendação 2(4) deixa ao critério da administração, não é autorizada.Regra 9: Prova de estabilidadePonto 2Se um navio sofrer alterações que possam modificar a sua condição de navio leve e/ou a posição do seu centro de gravidade e a administração o considerar necessário tendo em conta as margens de estabilidade do navio, este deve ser submetido a nova prova de estabilidade e o caderno de estabilidade deve ser revisto. No entanto, se a variação do deslocamento leve exceder 2 % do valor original e não for possível demonstrar, por cálculo, que o navio continua a satisfazer os critérios de estabilidade, o navio deverá ser submetido a nova prova de estabilidade.Regra 12: Altura de proaA altura de proa deve ser suficiente para evitar um embarque excessivo de água.Relativamente aos navios que operem em zonas restritas a uma distância da costa não superior a 10 milhas, a altura de proa mínima deve ser a considerada suficiente pela administração e será determinada tendo em conta as condições meteorológicas sazonais, as condições de mar em que os navios irão operar e o tipo e modo de operação do navio.Relativamente aos navios que operem noutras zonas:1. Quando, durante as operações de pesca, a estiva das capturas nos porões de peixe se faça por escotilhas situadas num convés de trabalho descoberto situado a vante da casota ou da superstrutura, a altura de proa mínima será calculada de acordo com o método indicado na recomendação 4 do apêndice 3 da acta final da Conferência de Torremolinos;2. Quando a estiva das capturas nos porões de peixe se faça por escotilhas situadas num convés de trabalho descoberto protegido por uma casota ou superstrutura, a altura de proa mínima deverá obedecer ao prescrito na regra 39 do anexo I da Convenção Internacional das linhas de carga de 1966, mas não deve ser inferior a 2000 mm. Neste contexto deverá considerar-se o calado máximo de serviço admissível em lugar do bordo livre de verão atribuído.Regra 14: Subdivisão e estabilidade em avariaOs navios de comprimento igual ou superior a 100 m em que o número total de pessoas embarcadas seja igual ou superior a 100 devem poder manter-se a flutuar com estabilidade positiva após alagamento de um qualquer compartimento considerado avariado, tendo em conta o tipo de navio, o serviço a que se destina e a zona de operação(5). Os cálculos serão efectuados de acordo com as orientações referidas na nota de rodapé.CAPÍTULO IV: MÁQUINAS E INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS E ESPAÇOS DE MÁQUINAS SEM ASSISTÊNCIA PERMANENTERegra 3: Disposições geraisPonto 1O aparelho propulsor principal, os sistemas de comando, encanamentos de vapor, combustível e ar comprimido, as instalações eléctricas e de refrigeração, as máquinas auxiliares, as caldeiras e outros equipamentos sob pressão, os sistemas de encanamentos e bombagem, os aparelhos de governo e as engrenagens, veios e uniões para a transmissão de potência devem ser projectados, construídos, ensaiados, instalados e mantidos de acordo com as regras de uma organização reconhecida. Estas máquinas e equipamentos, bem como os aparelhos de elevação, guinchos e equipamentos de manuseamento e processamento do pescado, devem ser protegidos de modo a reduzir ao mínimo o perigo para as pessoas a bordo. Deverá dar-se especial atenção às partes móveis, superfícies quentes e outros perigos.Ponto 7A administração certificar-se-á de que as regras 16 a 18 são uniformemente implementadas e aplicadas de acordo com as regras de uma organização reconhecida(6).Ponto 9Devem ser tomadas medidas, que a administração considere satisfatórias, para assegurar que todo o equipamento funcione correctamente em todas as condições de serviço, incluindo manobras, e que sejam efectuadas, de acordo com as regras de uma organização reconhecida, inspecções regulares e ensaios de rotina para garantir a manutenção daquelas condições de funcionamento.Ponto 10Os navios devem dispor de documentação, conforme com as regras de uma organização reconhecida, que demonstre a sua aptidão para operarem com espaços de máquinas sem assistência permanente.Regra 6: Caldeiras a vapor, sistemas de alimentação e encanamentos de vaporPonto 1Cada caldeira a vapor e cada gerador de vapor não submetido à acção da chama deve estar equipado com, pelo menos, duas válvulas de segurança de débito suficiente. No entanto, tendo em conta o rendimento ou outra característica da caldeira ou gerador considerado, a administração pode autorizar a instalação de uma única válvula de segurança se considerar que esta protecção contra o risco de sobrepressão é suficiente em conformidade com as regras de uma organização reconhecida.Regra 8: Comando do aparelho propulsor a partir da casa do lemeAlínea b) do ponto 1Quando o aparelho propulsor for comandado a partir da casa do leme, aplicam-se as seguintes disposições: o comando à distância referido na alínea a) efectuar-se-á por intermédio de um dispositivo de comando que satisfaça as regras de uma organização reconhecida e dotado, se necessário, de meios que protejam o aparelho propulsor contra sobrecargas.Regra 10: Sistema de combustível, óleo lubrificante e outros óleos inflamáveisPonto 4Os encanamentos de combustível que, quando danificados, possam ocasionar fugas de combustível de um tanque de armazenagem, decantação ou serviço diário situado acima do duplo fundo devem ser munidos de uma válvula ou torneira, montada no tanque, que possa ser fechada de um local seguro fora do espaço em que o tanque está situado, na eventualidade de se declarar um incêndio nesse espaço. No caso especial de tanques profundos situados num túnel de veios ou de encanamentos ou em local similar, devem ser instaladas válvulas nos tanques, mas a manobra, em caso de incêndio, deve poder ser efectuada por meio de uma válvula adicional, montada no encanamento ou encanamentos fora do túnel ou local similar. Se essa válvula adicional estiver instalada no espaço de máquinas, a sua manobra deve poder ser efectuada do exterior desse espaço.Alínea a) do ponto 7Os encanamentos de combustível e respectivas válvulas e acessórios devem ser de aço ou outro material equivalente, podendo, todavia, autorizar-se o uso restrito de tubos flexíveis. Esses tubos flexíveis e os acessórios montados nas suas extremidades devem ter robustez suficiente e ser num material resistente ao fogo aprovado ou ter um revestimento piro-resistente em conformidade com as regras de uma organização reconhecida. Os seus acessórios devem ser conformes com as prescrições da circular 647 do MSC da OMI "Guidelines to minimise leakages from flammable liquid systems".Ponto 10As disposições tomadas para o armazenamento, distribuição e utilização do óleo destinado aos sistemas de lubrificação sob pressão devem satisfazer as regras de uma organização reconhecida. Nos espaços de máquinas da categoria A e, tanto quanto possível, em qualquer outro espaço de máquinas, essas disposições devem, no mínimo, obedecer ao disposto nos pontos 1, 3, 6 e 7 e, na medida do necessário segundo as regras de uma organização reconhecida, nos pontos 2 e 4. Tal não exclui o uso de mostradores de fluxo em vidro nos sistemas de lubrificação desde que se demonstre, por meio de uma prova, que apresentam um grau de resistência ao fogo adequado.Ponto 11As disposições tomadas para o armazenamento, distribuição e utilização de óleos inflamáveis distintos dos referidos no ponto 10, destinados a ser usados, sob pressão, em sistemas de transmissão de energia, em sistemas de comando e activação e em sistemas de aquecimento devem satisfazer as regras de uma organização reconhecida. Em locais em que existam fontes de ignição, essas disposições devem, no mínimo, obedecer ao disposto nos pontos 2 e 6 e, no que diz respeito à resistência e à construção, nos pontos 3 e 7.Regra 12: Protecção contra o ruídoDevem ser tomadas medidas que reduzam os efeitos do ruído no pessoal que se encontre nos espaços de máquinas para os níveis estabelecidos no código dos níveis de ruído a bordo de navios(7), da OMI.Regra 13: Aparelho de governoPonto 1Todos os navios devem ser equipados com um aparelho de governo principal e um meio auxiliar de accionamento do leme conformes com as regras de uma organização reconhecida e instalados de modo a que, tanto quanto possível e razoável, a avaria de um não torne o outro inoperante.Regra 16: Fonte principal de energia eléctricaAlínea a) do ponto 1Sempre que a energia eléctrica constitua o único meio de assegurar os serviços auxiliares indispensáveis à propulsão e à segurança do navio, deve haver uma fonte principal de energia eléctrica, a qual deve compreender pelo menos dois geradores, um dos quais poderá ser accionado pela máquina principal. Podem ser aceites outros dispositivos que garantam uma capacidade eléctrica equivalente, em conformidade com as regras de uma organização reconhecida.CAPÍTULO V: PREVENÇÃO, DETECÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIOSRegra 1: Disposições geraisAlínea c)Método IIIF: instalação de um sistema automático de detecção e alarme de incêndios em todos os espaços em que possa declarar-se um incêndio, geralmente sem restrições quanto ao tipo de anteparas de divisão interna, sob reserva de que a área de qualquer espaço ou conjunto de espaços de alojamento delimitado por divisórias da classe "A" ou "B" não exceda, em caso algum, 50 m2. A administração pode, no entanto, aumentar esta área para 75 m2 quando se trate de um espaço público.Regra 2: DefiniçõesPonto 1"Material incombustível" é um material que não arde nem emite vapores inflamáveis em quantidade suficiente para se auto-inflamar quando aquecido a uma temperatura de cerca de 750 °C, característica esta que será determinada em conformidade com o código de procedimentos para as provas de fogo(8), da OMI. Qualquer outro material é considerado material combustível.Ponto 2"Prova-tipo de fogo" é uma prova em que amostras das anteparas ou pavimentos são expostas, num forno de ensaio, a temperaturas que correspondam aproximadamente às da curva-tipo tempo-temperatura. Os métodos de prova devem satisfazer as disposições do código de procedimentos para as provas de fogo.Ponto 3, último parágrafoA administração exigirá a prova de um protótipo de antepara ou pavimento para assegurar que o mesmo satisfaz as prescrições supra relativas à resistência e à subida de temperatura de acordo com o código de procedimentos para as provas de fogo.Ponto 4, último parágrafoA administração exigirá a prova de um protótipo de divisória para assegurar que o mesmo satisfaz as prescrições supra relativas à resistência e à subida de temperatura de acordo com o código de procedimentos para as provas de fogo.Ponto 6, último parágrafoA administração exigirá a prova de um protótipo de divisória para assegurar que o mesmo satisfaz as prescrições supra relativas à resistência e à subida de temperatura de acordo com o código de procedimentos para as provas de fogo.Ponto 9"Fraca propagação da chama" significa que uma superfície assim descrita limita suficientemente a propagação das chamas, característica esta que será determinada em conformidade com o código de procedimentos para as provas de fogo.Regra 4: Anteparas situadas nos espaços de alojamento e de serviçoPonto 4Método IIIF: a construção das anteparas que, nos termos da presente ou de outras regras da presente parte, não tenham de ser necessariamente divisórias da classe "A" ou "B" não estará sujeita a restrições. A área de qualquer espaço ou conjunto de espaços de alojamento delimitados por uma divisória contínua da classe "A" ou "B" não deve, em caso algum, exceder 50 m2, excepto nos casos particulares em que se exijam anteparas da classe "C" em conformidade com a tabela 1 da regra 7. A administração pode, no entanto, aumentar esta área para 75 m2 quando se trate de um espaço público.Regra 7: Resistência ao fogo das anteparas e pavimentosÚltima nota das tabelas(*) Sempre que nas tabelas figurar um asterisco, a divisória deve ser de aço ou outro material equivalente mas não necessariamente da classe "A".Quando um pavimento for perfurado para dar passagem a cabos eléctricos, encanamentos e condutas de ventilação, as penetrações devem ser vedadas de forma hermética por forma a evitar a passagem de fumo e chamas.Regra 8: Pormenores de construçãoPonto 3, métodos IF, IIF e IIIFa) Salvo nos espaços de carga e nas câmaras frigoríficas dos espaços de serviço, os materiais de isolamento devem ser incombustíveis. Os revestimentos anti-condensação e produtos adesivos utilizados com os isolamentos dos sistemas de distribuição de frio, bem como o isolamento dos acessórios dos encanamentos correspondentes, não necessitam de ser incombustíveis, mas devem limitar-se ao mínimo indispensável e as suas superfícies expostas devem ter propriedades de fraca propagação da chama, característica esta que será determinada em conformidade com o código de procedimentos para as provas de fogo. Em espaços em que possam penetrar produtos petrolíferos, a superfície de isolamento deve ser impermeável a estes produtos e aos vapores que emanam.Regra 9: Sistemas de ventilaçãoAlínea a) do ponto 1As condutas de ventilação devem ser de material incombustível. No entanto, as condutas de pequeno comprimento, não excedendo em geral 2 m de comprimento e 0,02 m2 de secção, não necessitam de ser de material incombustível, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:i) As condutas serem de um material com propriedades de fraca propagação da chama, característica esta que será determinada em conformidade com o código de procedimentos para as provas de fogo;Regra 11: DiversosPonto 2As tintas, vernizes e outros produtos de acabamento aplicados em superfícies interiores expostas não devem produzir quantidades excessivas de fumo e gases ou vapores tóxicos, o que será determinado em conformidade com o código de procedimentos para as provas de fogo.Regra 12: Armazenamento de garrafas de gás e outros materiais perigososPonto 4Não será autorizada a instalação de cabos e aparelhos eléctricos em compartimentos utilizados para o armazenamento de líquidos ou gases liquefeitos altamente inflamáveis, salvo os necessários para o serviço nesses compartimentos. Se instalados, tais aparelhos devem ser de um modelo certificado quanto à segurança e satisfazer as disposições pertinentes da norma internacional CEI, publicação n.o 79 "Aparelhos eléctricos utilizados em atmosferas gasosas explosivas". Nesses espaços não devem existir fontes de calor e devem estar afixados, em posição bem visível, letreiros de "proibido fumar" e "proibido fazer lume".Regra 13: Meios de evacuaçãoPonto 1As escadas e escadas de mão que sirvam os espaços de alojamento e os espaços em que normalmente trabalhe a tripulação, com excepção dos espaços de máquinas, devem estar dispostas de modo a proporcionarem meios rápidos de evacuação para o pavimento descoberto e daí para as embarcações de sobrevivência. Devem ser observadas especialmente as seguintes disposições:e) A continuidade dos meios de evacuação deve ser considerada satisfatória pela administração. As escadas e corredores utilizados como meio de evacuação devem ter uma largura livre de pelo menos 700 mm e dispor de corrimão pelo menos de um dos lados. As portas de acesso a uma escada devem ter um vão de pelo menos 700 mm de largura;Ponto 2Para cada espaço de máquinas da categoria A deve haver dois meios de evacuação, consistindo:a) Em dois conjuntos de escadas de mão de aço, tão afastadas uma da outra quanto possível, que conduzam a portas situadas na parte superior do espaço, igualmente afastadas, e que dêem acesso ao pavimento descoberto. Em geral, uma dessas escadas deve constituir um abrigo contínuo contra o fogo desde a parte inferior do espaço considerado até uma posição segura fora do mesmo. A administração poderá, no entanto, não exigir tal abrigo se, dada a disposição ou as dimensões especiais do espaço de máquinas, se dispuser de uma via de evacuação segura a partir da parte inferior do espaço. O referido abrigo deve ser de aço, estar isolado segundo a norma da classe "A-60" e dispor, na extremidade inferior, de uma porta de aço de fecho automático da classe "A-60"; ou (...)Regra 14: Sistemas automáticos de água pulverizada sob pressão, detecção e alarme de incêndios (método IIF)Ponto 11Para cada secção do sistema deve haver pulverizadores sobresselentes.Os pulverizadores sobresselentes devem abranger todos os tipos e classes dos pulverizadores instalados no navio e o seu número será:- menos de 100 pulverizadores: 3 sobresselentes,- menos de 300 pulverizadores: 6 sobresselentes,- entre 300 e 1000 pulverizadores: 12 sobresselentes.Regra 15: Sistemas automáticos de detecção e alarme de incêndios (método IIIF)Ponto 4O sistema deverá entrar em acção sob o efeito de uma elevação anormal da temperatura do ar, uma concentração anormal de fumo ou outros factores que denunciem um início de incêndio em qualquer dos espaços a proteger. Os sistemas sensíveis à variação da temperatura do ar não devem entrar em acção a temperaturas inferiores a 54 °C, mas devem actuar a uma temperatura não superior a 78 °C quando a elevação da temperatura para esses níveis não ultrapasse 1 °C por minuto. Em casas de secagem e espaços análogos, em que as temperaturas ambientes são normalmente elevadas, a administração pode autorizar que a temperatura admissível de entrada em acção do sistema seja aumentada em 30 °C acima da temperatura máxima prevista para a parte superior desses espaços. Os sistemas sensíveis à variação da concentração de fumo devem entrar em acção quando se verifique uma diminuição da intensidade de um feixe de luz transmitido. Os detectores de fumo devem estar certificados para entrar em acção antes de a densidade do fumo exceder um coeficiente de obscurecimento de 12,5 % por metro mas não antes de esse coeficiente exceder 2 % por metro. A administração poderá aceitar outros métodos de funcionamento do sistema que tenham a mesma eficácia. O sistema de detecção de incêndios não deve ser utilizado para qualquer outro fim.Regra 17: Bombas de incêndioPonto 2Caso um incêndio que se declare em qualquer compartimento possa pôr fora de serviço todas as bombas, deverá haver um meio alternativo de fornecimento de água para serviço de incêndio. Nos navios de comprimento igual ou superior a 75 m, esse meio consistirá numa bomba de incêndio de emergência fixa e de accionamento independente. A bomba de emergência deve poder fornecer dois jactos de água a uma pressão mínima de 0,25 N/mm2.Regra 20: Extintores de incêndioPonto 21. Por cada tipo de extintor recarregável a bordo existente no navio deve haver cargas sobresselentes suficientes para recarregar os primeiros 10 extintores e 50 % dos restantes extintores, mas não mais de 60.2. Relativamente aos extintores não recarregáveis a bordo, devem ser previstos, em lugar de cargas sobresselentes, extintores suplementares de tipo e capacidade idênticos, em número pelo menos igual a metade do total.3. Deve haver a bordo instruções de recarregamento. Para recarregar os extintores apenas podem ser utilizadas recargas homologadas para o tipo de extintor considerado.Ponto 4Os extintores de incêndio devem ser vistoriados anualmente por uma pessoa competente, autorizada pela administração. Cada extintor deve dispor de uma etiqueta indicando que foi vistoriado. Os extintores de pressão permanente e os cartuchos de agente propulsor dos extintores de pressão não permanente devem ser submetidos a um ensaio de pressão hidráulica de 10 em 10 anos.Regra 21: Extintores de incêndio portáteis em postos de segurança e espaços de alojamento e de serviçoPonto 21. Relativamente aos extintores recarregáveis a bordo, deve haver cargas sobresselentes suficientes para recarregar os primeiros 10 extintores e 50 % dos restantes extintores, mas não mais de 60.2. Relativamente aos extintores não recarregáveis a bordo, devem ser previstos, em lugar de cargas sobresselentes, extintores suplementares de tipo e capacidade idênticos, em número pelo menos igual a metade do total.3. Deve haver a bordo instruções de recarregamento. Para recarregar os extintores apenas podem ser utilizadas recargas homologadas para o tipo de extintor considerado.Regra 24: Equipamento de bombeiroPonto 1Devem existir a bordo pelo menos dois equipamentos de bombeiro. Estes equipamentos devem obedecer ao prescrito nas regras 2.1, 2.1.1 e 2.1.2 do capítulo III do código dos sistemas de segurança contra incêndios (Fire Safety Systems Code), da OMI. Para cada aparelho de respiração prescrito devem ser previstas duas cargas sobresselentes.Regra 25: Plano de combate a incêndiosDeve estar permanentemente afixado a bordo um plano de combate a incêndios. O teor de tal plano deve obedecer ao disposto nas resoluções A.654(16) - "Graphical symbols for fire control plans" - e A.756(18) - "Guidelines on the information to be provided with fire control plans" - da OMI.Regra 28: Protecção estrutural contra incêndioAlínea a) do ponto 2Nos navios cujo casco seja construído de material incombustível, os pavimentos e anteparas que separem espaços de máquinas da categoria A de espaços de alojamento, espaços de serviço e postos de segurança devem ser da classe "A-60", quando o referido espaço de máquinas não disponha de uma instalação fixa de extinção de incêndios, ou da classe "A-30", quando exista essa instalação. Os pavimentos e anteparas que separem outros espaços de máquinas de espaços de alojamento, espaços de serviço e postos de segurança devem ser da classe "A-0".Os pavimentos e anteparas que separem postos de segurança de espaços de alojamento e de serviço devem ser da classe "A" em conformidade com as tabelas 1 e 2 da regra 7 do presente capítulo; no entanto, a administração pode autorizar a instalação de divisórias da classe "B-15" para separar da casa do leme espaços como o camarote do capitão, quando tais espaços sejam considerados parte integrante da casa do leme.Regra 31: DiversosPonto 1As superfícies expostas no interior de espaços de alojamento, espaços de serviço, postos de segurança, corredores e caixas de escadas, bem como as superfícies ocultas atrás de anteparas, tectos, forros e revestimentos de espaços de alojamento, espaços de serviço e postos de segurança, devem apresentar propriedades de fraca propagação da chama, característica esta que será determinada em conformidade com o código de procedimentos para as provas de fogo.Ponto 3As tintas, vernizes e outros produtos de acabamento aplicados em superfícies interiores expostas não devem produzir quantidades excessivas de fumo e gases ou vapores tóxicos, o que será determinado em conformidade com o código de procedimentos para as provas de fogo.Regra 32: Armazenamento de garrafas de gás e outros materiais perigososPonto 4Não será autorizada a instalação de cabos e aparelhos eléctricos em compartimentos utilizados para o armazenamento de líquidos ou gases liquefeitos altamente inflamáveis, salvo os necessários para o serviço nesses compartimentos. Se instalados, tais aparelhos devem ser de um modelo certificado quanto à segurança e satisfazer as disposições pertinentes da norma internacional CEI, publicação n.o 79 "Aparelhos eléctricos para atmosferas gasosas explosivas". Nesses espaços não devem existir fontes de calor e devem estar afixados, em posição bem visível, letreiros de "proibido fumar" e "proibido fazer lume".Regra 38: Extintores de incêndioPonto 21. Excepto nos casos previstos no parágrafo 2 infra, por cada tipo de extintor recarregável a bordo existente no navio deve haver cargas sobresselentes suficientes para recarregar os primeiros 10 extintores e 50 % dos restantes extintores, mas não mais de 60.2. No caso dos navios de comprimento inferior a 45 m, relativamente aos extintores não recarregáveis a bordo devem ser previstos, em lugar de cargas sobresselentes, extintores suplementares de tipo e capacidade idênticos, em número pelo menos igual a metade do total.3. Deve haver a bordo instruções de recarregamento. Para recarregar os extintores apenas podem ser utilizadas recargas homologadas para o tipo de extintor considerado.Ponto 4Os extintores de incêndio devem ser vistoriados anualmente por uma pessoa competente, autorizada pela administração. Cada extintor deve dispor de uma etiqueta indicando que foi vistoriado. Os extintores de pressão permanente e os cartuchos de agente propulsor dos extintores de pressão não permanente devem ser submetidos a um ensaio de pressão hidráulica de 10 em 10 anos.Regra 39: Extintores de incêndio portáteis em postos de segurança e espaços de alojamento e de serviçoPonto 21. Excepto nos casos previstos no parágrafo 2 infra, por cada tipo de extintor recarregável a bordo existente no navio deve haver cargas sobresselentes suficientes para recarregar os primeiros 10 extintores e 50 % dos restantes extintores, mas não mais de 60.2. No caso dos navios de comprimento inferior a 45 m, relativamente aos extintores não recarregáveis a bordo devem ser previstos, em lugar de cargas sobresselentes, extintores suplementares de tipo e capacidade idênticos, em número pelo menos igual a metade do total.3. Deve haver a bordo instruções de recarregamento. Para recarregar os extintores apenas podem ser utilizadas recargas homologadas para o tipo de extintor considerado.Regra 41: Equipamento de bombeiroNos navios de comprimento igual ou superior a 45 m deve haver pelo menos dois equipamentos de bombeiro, os quais devem estar guardados em locais facilmente acessíveis, suficientemente distanciados em si e insusceptíveis de ficarem isolados em caso de incêndio. Estes equipamentos devem obedecer ao prescrito nas regras 2.1, 2.1.1 e 2.1.2 do capítulo III do código dos sistemas de segurança contra incêndios.Para cada aparelho de respiração prescrito devem ser previstas, pelo menos, duas cargas sobresselentes.Regra 42: Plano de combate a incêndiosDeve estar permanentemente afixado a bordo um plano de combate a incêndios.O teor de tal plano deve obedecer ao disposto nas resoluções A.654(16) - "Graphical symbols for fire control plans" - e A.756(18) - "Guidelines on the information to be provided with fire control plans" - da OMI.A administração pode dispensar desta obrigação os navios de comprimento inferior a 45 m.CAPÍTULO VI: PROTECÇÃO DA TRIPULAÇÃORegra 3: Bordas falsas, balaustradas e varandinsPonto 2A distância mínima, na vertical, da linha máxima de flutuação de serviço ao ponto mais baixo da face superior do talabardão da borda falsa, ou ao trincaniz do convés de trabalho se houver balaustrada, deve ser suficiente para assegurar uma protecção adequada da tripulação contra o embarque de água no convés, tendo em conta as condições de mar e meteorológicas em que o navio possa ter de operar, as zonas de operação, o tipo de navio e o método de pesca praticado. O bordo livre, medido a meio navio a partir da borda do convés de trabalho em que se realizam as operações de pesca, não deve ser inferior a 300 mm ou ao bordo livre correspondente ao calado máximo admissível, consoante o que for maior. Nos navios com convés de trabalho protegidos e cuja configuração impeça que entre água para os espaços de trabalho resguardados, não se exige um bordo livre mínimo superior ao correspondente ao calado máximo admissível.Regra 4: EscadasPara segurança da tripulação, devem ser previstas escadas, incluindo escadas de mão, de dimensão e resistência suficientes e munidas de corrimão e degraus antiderrapantes, construídas de acordo com as normas ISO pertinentes.CAPÍTULO VII: MEIOS E DISPOSITIVOS DE SALVAÇÃORegra 3: Avaliação, ensaio e aprovação dos meios e dispositivos de salvaçãoPonto 2Antes de aprovar os meios ou dispositivos de salvação, a administração deve assegurar que os mesmos são ensaiados para confirmar que satisfazem as prescrições do presente capítulo, em conformidade com as disposições da Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos(9), incluindo as recomendações da OMI relativas ao ensaio dos meios de salvação.Ponto 6Os meios de salvação prescritos no presente capítulo para os quais não figurem especificações detalhadas na parte C devem ser considerados satisfatórios pela administração, tendo em conta as especificações detalhadas estabelecidas no capítulo III da Convenção SOLAS de 1974, tal como alterada, e no Código Internacional dos meios de salvação (Life-Saving Appliances Code), da OMI.Regra 6: Disponibilidade e estiva das embarcações de sobrevivência e barcos salva-vidasAlínea a) do ponto 4Cada embarcação de sobrevivência deve estar estivada:- de forma a que nem a embarcação nem os seus meios de estiva interfiram com a manobra de outra embarcação de sobrevivência ou barco salva-vidas noutro posto de lançamento,- tão perto da superfície da água quanto seja possível e prudente e, caso não se trate de uma jangada salva-vidas para lançamento borda fora, de tal forma que, na posição de embarque, não fique a menos de 2 m acima da linha de flutuação do navio com a carga máxima, em condições desfavoráveis de caimento até 10° e adornamento até 20° para qualquer bordo, ou até ao ângulo em que fica imerso o convés de tempo do navio, consoante o que for menor,- de forma a estar sempre pronta para que os membros da tripulação a possam preparar para embarque e lançamento em menos de 5 minutos,- totalmente equipada como previsto no presente capítulo.Regra 23: Barcos salva-vidasAlínea b) do ponto 1Os barcos salva-vidas podem ser do tipo rígido ou pneumático, ou combinar ambos os tipos, e devem:i) Ter um comprimento não inferior a 3,8 m e não superior a 8,5 m, excepto no caso dos navios de comprimento inferior a 45 m, nos quais, atendendo às dimensões do navio ou por outros motivos que tornem irrazoável ou impraticável o transporte de tais barcos, a administração poderá aceitar barcos salva-vidas de menor comprimento, nunca contudo inferior a 3,3 m;ii) Poder acomodar, pelo menos, cinco pessoas sentadas e uma pessoa deitada ou, no caso dos navios de comprimento inferior a 45 m, tratando-se de um barco salva-vidas de comprimento inferior a 3,8 m, poder acomodar, pelo menos, quatro pessoas sentadas e uma pessoa deitada.Alínea c) do ponto 1O número de pessoas que um barco salva-vidas estará autorizado a transportar será determinado pela administração por meio de um ensaio de lotação. A capacidade de transporte mínima será a indicada no ponto 1, alínea b)(ii), da regra 23. Podem prever-se lugares no piso do barco, excepto para o timoneiro. Nenhuma parte de um lugar poderá ocupar o alcatrate, o painel de popa ou flutuadores insufláveis instalados nos costados do barco.(1) Convenção Internacional das linhas de carga de 1966, estabelecida pela Conferência Internacional das linhas de carga em 5 de Abril de 1966 e adoptada pela Organização Marítima Internacional em 25 de Outubro de 1967 por meio da Resolução A.133(V).(2) Code on Intact Stability for All Types of Ships Covered by IMO Instruments, adoptado pela Organização Marítima Internacional em 4 de Novembro de 1993 por meio da Resolução A.749(18) e alterado pela resolução MSC.75(69).(3) Os critérios de estabilidade para os navios de abastecimento off-shore contidos nos parágrafos 4.5.6.2.1 a 4.5.6.2.4 do código de estabilidade sem avaria para todos os tipos de navios podem ser considerados equivalentes aos critérios de estabilidade definidos no ponto 1, alíneas a) a c), da regra 2. Esta equivalência apenas poderá ser aplicada no caso dos navios de pesca com casco de configuração similar ao dos navios de abastecimento off-shore e sob reserva da aprovação da administração.(4) Relativamente às zonas marítimas em que possa acumular-se gelo e para as quais sejam propostas alterações das margens para a acumulação de gelo, ver as orientações relativas à acumulação de gelo da recomendação 2 do apêndice 3 da acta final da Conferência de Torremolinos.(5) Ver as orientações sobre cálculos de compartimentação e cálculos de estabilidade em avaria da recomendação 5 do apêndice 3 da acta final da Conferência de Torremolinos.(6) Ver igualmente a recomendação da Comissão Electrotécnica Internacional e, em especial, a publicação n.o 92 "Instalações eléctricas a bordo de navios".(7) "Code on Noise Levels on Board Ships", adoptado pela Organização Marítima Internacional em 19 de Novembro de 1981 por meio da resolução A.468(XII).(8) "International Code for Application of Fire Test Procedures" (código FTP), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional por meio da resolução MSC.61(67).(9) JO L 46 de 17.2.1997, p. 25."


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31989L0100

Directiva 89/100/CEE da Comissão de 20 de Janeiro de 1989 que altera o Anexo II da Directiva 66/401/CEE do Conselho, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras

Jornal Oficial nº L 038 de 10/02/1989 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0139  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0139

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 20 de Janeiro de 1989  que altera o Anexo II da Directiva 66/401/CEE do Conselho, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras  (89/100/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1986, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21ºA,  Considerando que, devido às suas condições culturais e às suas características morfológicas, as sementes de vulpino dos prados (Alopecurus pratensis) têm um teor relativamente elevado de sementes das espécies Poa;  Considerando que, relativamente às sementes de vulpino dos prados, é, por conseguinte, difícil atingir, no que diz respeito às sementes das espécies Poa, o teor máximo de 1 % de sementes de apenas uma outra espécie de planta, previsto no Anexo II da Directiva 66/401/CEE;  Considerando que, relativamente às sementes de erva de conta (Arrhenatherum elatius) e de aveia amarela (Trisetum flavescens), cujas características morfológicas são semelhantes, o referido teor máximo de 1 % não se aplica às sementes das espécies Poa;  Considerando que, dada a evolução dos conhecimentos técnicos, é, por conseguinte, oportuno alterar o Anexo II da Directiva 66/401/CEE, a fim de prever a mesma disposição para as sementes de vulpino dos prados;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No Anexo II da Directiva 66/401/CEE no nº 2, letra A (« Quadro »), da Parte I do Anexo II, na coluna 6 [« Pureza específica - teor máximo de sementes de outras espécies de plantas (% peso) - uma única espécie »], após o nº 1,0 previsto para a espécie Alopecurus pratensis, é aditada a referência « (f) ».  Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão a medidas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1990. Os Estados-membros informarão imediatamente desse facto a Comissão.  Artigo 3º  São destinatários da presente directiva os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.  (2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.


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31998L0071

Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1998 relativa à protecção legal de desenhos e modelos

Jornal Oficial nº L 289 de 28/10/1998 p. 0028 - 0035

DIRECTIVA 98/71/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1998 relativa à protecção legal de desenhos e modelosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 100º A,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189º B do Tratado (3), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 29 de Julho de 1998,(1) Considerando que os objectivos da Comunidade definidos no Tratado incluem o estabelecimento de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os Estados-membros da Comunidade e a garantia do progresso económico e social dos países da Comunidade, através de uma acção comum tendente a eliminar as barreiras que dividem a Europa; que, para o efeito, o Tratado prevê o estabelecimento de um mercado interno caracterizado pela abolição dos obstáculos à livre circulação de mercadorias e a instituição de um sistema que garanta a não distorção da concorrência no mercado interno; que a aproximação das legislações dos Estados-membros em matéria de protecção legal de desenhos e modelos contribui para a prossecução destes objectivos;(2) Considerando que as diferenças existentes entre as legislações dos Estados-membros em matéria de protecção legal de desenhos e modelos produzem efeitos directos sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno no que se refere aos produtos que incorporam desenhos e modelos; que essas diferenças podem dar origem a distorções da concorrência no mercado interno;(3) Considerando que, para o correcto funcionamento do mercado interno é necessário aproximar as legislações dos Estados-membros em matéria de protecção de desenhos e modelos;(4) Considerando que, para esse efeito, é importante ter em consideração as soluções e vantagens que o sistema comunitário de desenhos e modelos irá proporcionar às empresas que pretendam adquirir direitos nesta área;(5) Considerando que não é necessário proceder à harmonização completa das legislações dos Estados-membros em matéria de desenhos e modelos, bastando que a aproximação se limite às disposições legislativas nacionais que afectam mais directamente o funcionamento do mercado interno; que todas as disposições em matéria de sanções, recursos, repressão e execução devem ser deixadas à legislação nacional; que os objectivos desta aproximação limitada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros;(6) Considerando, por conseguinte, que deve ser deixada aos Estados-membros a liberdade de estabelecerem as normas processuais relativas ao registo, renovação e anulação dos direitos sobre desenhos e modelos, bem como as disposições relativas aos efeitos dessa anulação;(7) Considerando que a presente directiva não exclui a aplicação aos desenhos e modelos de legislação nacional ou comunitária que preveja outro tipo de protecção para além da conferida pelo registo ou pela publicação como desenho ou modelo, tal como a legislação relativa aos direitos sobre desenhos e modelos não registados, às marcas, às patentes e modelos de utilidade, à concorrência desleal ou à responsabilidade civil;(8) Considerando que, na falta de harmonização dos direitos de autor, é importante estabelecer o princípio da cumulação da protecção ao abrigo da legislação em matéria de protecção específica dos desenhos e modelos registados com a protecção do direito de autor, deixando simultaneamente aos Estados-membros a liberdade de fixarem o alcance da protecção ao abrigo dos direitos de autor e as condições em que é conferida essa protecção;(9) Considerando que o cumprimento dos objectivos do mercado interno exige que as condições de obtenção de um desenho ou modelo registado sejam idênticas em todos os Estados-membros; que, para o efeito, é necessário dar uma definição unitária da noção de desenho ou modelo e dos requisitos em termos de novidade e carácter singular a que devem obedecer os desenhos e modelos registados;(10) Considerando que, a fim de facilitar a livre circulação de mercadorias, é essencial garantir em princípio que os desenhos e modelos registados confiram ao seu titular uma protecção equivalente em todos os Estados-membros;(11) Considerando, que a protecção é conferida ao titular mediante registo em relação às características do desenho ou modelo da totalidade ou de parte de um produto que sejam visivelmente mostradas no respectivo pedido e divulgadas ao público mediante publicação ou consulta do processo correspondente;(12) Considerando que a protecção não deve abranger os componentes não visíveis durante a utilização normal do produto, nem as características invisíveis de um componente quando este se encontra montado, nem as que não satisfaçam elas próprias os requisitos de novidade e de carácter singular; que as características do desenho ou modelo excluídas da protecção por estes motivos não devem ser tomadas em consideração para apreciar se outras características do desenho ou modelo preenchem os requisitos de protecção;(13) Considerando que a apreciação do carácter singular de um desenho ou modelo se deve basear na diferença clara entre a impressão global suscitada num utilizador informado que observe o desenho ou modelo e o património de formas, atendendo à natureza do produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que está incorporado, designadamente o sector industrial a que pertence, e ao grau de liberdade do criador na realização do desenho ou modelo;(14) Considerando que a inovação tecnológica não deve ser entravada pela concessão da protecção do desenho ou modelo a características ditadas unicamente por uma função técnica; que isso não implica, todavia, que um desenho ou modelo deva possuir qualidade estética; que, de igual modo, a interoperabilidade de produtos de fabricos diferentes não deve ser entravada pela extensão da protecção ao desenho ou modelo dos acessórios mecânicos; que, para apreciar se outras características do desenho ou modelo preenchem os requisitos de protecção, não devem ser tomadas em consideração as características do desenho ou modelo excluídas da protecção por estes motivos;(15) Considerando que os acessórios mecânicos dos produtos modulares podem, todavia, constituir um importante elemento das características inovadoras dos produtos modulares e representar uma vantagem comercial significativa, devendo por conseguinte beneficiar de protecção;(16) Considerando que os direitos sobre desenhos e modelos não se aplicam aos que forem contrários à ordem pública ou à moralidade pública; que a presente directiva não constitui uma harmonização dos conceitos nacionais de ordem pública, nem de princípios aceites de moralidade pública;(17) Considerando que é fundamental para o correcto funcionamento do mercado interno uniformizar o período de protecção dos desenhos e modelos registados;(18) Considerando que o disposto na presente directiva não prejudica a aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 85º e 86º do Tratado;(19) Considerando que a rápida adopção da presente directiva é urgente para alguns sectores industriais; que, nesta fase, não é possível proceder à aproximação integral das legislações dos Estados-membros em matéria de utilização de desenhos e modelos protegidos para permitir a reparação de produtos complexos de modo a voltar a dar-lhes o aspecto original quando o produto a que se aplica ou em que está incorporado o desenho ou modelo for um componente de um produto complexo de cuja aparência dependa o desenho ou modelo protegido; que a falta de uma aproximação integral da legislação dos Estados-membros em matéria de utilização de desenhos ou modelos protegidos para efeitos de reparação de produtos complexos não deve constituir um obstáculo à aproximação das outras disposições nacionais da legislação sobre desenhos ou modelos que afectam mais directamente o funcionamento do mercado interno; que, por essa razão, os Estados-membros devem entretanto manter em vigor quaisquer disposições, em conformidade com o Tratado, relativas à utilização do desenho ou modelo de componentes utilizados com vista à reparação de produtos complexos por forma a restituir-lhes a aparência original ou, caso introduzam novas disposições relativas a essa utilização, estas devem ter por objectivo exclusivo liberalizar o mercado desses componentes; que os Estados-membros que, à data da entrada em vigor da presente directiva, não possuírem disposições de protecção de desenhos e modelos para os componentes não são obrigados a introduzir registos para tais componentes; que, três anos após a data de execução, a Comissão deverá apresentar uma análise das consequências do disposto na presente directiva, para a indústria comunitária, os consumidores, a concorrência e o funcionamento do mercado interno; que, no que respeita aos componentes de produtos complexos, essa análise deverá, em especial, ter em conta a harmonização com base nas opções possíveis, incluindo um sistema de remuneração e um prazo limitado de exclusividade; que, o mais tardar um ano após a apresentação dessa análise, a Comissão deverá, após consulta às partes mais afectadas, propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações à presente directiva necessárias para completar o mercado interno no que se refere aos componentes de produtos complexos e quaisquer outras alterações que considere necessárias;(20) Considerando que a disposição transitória do artigo 14º, relativa ao desenho ou modelo de componentes utilizados com vista à reparação de produtos complexos por forma a restituir-lhes a aparência original, não será em qualquer caso interpretada como um obstáculo à livre circulação de um produto que constitua um componente desse tipo;(21) Considerando que é necessário proceder à enumeração exaustiva dos motivos substanciais de recusa do registo nos Estados-membros que prevêem o exame de fundo dos pedidos antes do registo, bem como das causas concretas de anulação dos registos de desenhos e modelos em todos os Estados-membros,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Definições Para efeitos do disposto na presente directiva:a) «Desenho ou modelo» designa a aparência da totalidade ou de uma parte de um produto, resultante das características, nomeadamente de linhas, contornos, cores, forma, textura e/ou materiais do próprio produto e/ou da sua ornamentação;b) «Produto» designa qualquer artigo industrial ou de artesanato, incluindo, entre outros, os componentes para montagem de um produto complexo, as embalagens, os elementos de apresentação, os símbolos gráficos e os caracteres tipográficos, mas excluindo os programas de computador;c) «Produto complexo» designa qualquer produto composto por componentes múltiplos susceptíveis de serem dele retirados para o desmontar e nele recolocados para o montar novamente.Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. A presente directiva é aplicável aos:a) Registos de desenhos e modelos nos serviços centrais de propriedade industrial dos Estados-membros;b) Registos de desenhos e modelos no Instituto de Desenhos e Modelos do Benelux;c) Registos de desenhos e modelos ao abrigo de acordos internacionais em vigor que produzam efeitos num Estado-membro;d) Pedidos de registo de desenhos e modelos referidos nas alíneas a), b) e c).2. Para efeitos da presente directiva, o conceito de registo de um desenho ou modelo abrange igualmente a publicação desse desenho ou modelo na sequência do pedido de registo num serviço central da propriedade industrial num Estado-membro em que essa publicação tenha por efeito a criação de um direito sobre o desenho ou modelo.Artigo 3º Condições de protecção 1. Os Estados-membros protegerão desenhos e modelos mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos da presente directiva.2. Um desenho ou modelo será protegido pelo registo na medida em que seja novo e possua carácter singular.3. Considera-se que o desenho ou modelo que se aplica ou está incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo é novo e possui carácter singular:a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último; eb) Na medida em que as próprias características visíveis desse componente preencham os requisitos de novidade e de carácter singular.4. Para efeitos do disposto na alínea a) do nº 3, entende-se por «utilização normal» a utilização pelo consumidor final, sem incluir as medidas de conservação, manutenção ou reparação.Artigo 4º Novidade Um desenho ou modelo será considerado novo se nenhum desenho ou modelo idêntico tiver sido divulgado ao público antes da data do pedido de registo ou, se for reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade. Consideram-se idênticos os desenhos e modelos cujas características específicas difiram apenas em pormenores sem importância.Artigo 5º Carácter singular 1. Considera-se que um desenho ou modelo possui carácter singular se a impressão global que suscita no utilizador informado diferir da impressão global suscitada nesse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público antes da data do pedido de registo ou, se for reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade.2. Na apreciação do carácter singular, será tomado em consideração o grau de liberdade do criador na realização do desenho ou modelo.Artigo 6º Divulgação 1. Para efeitos dos artigos 4º e 5º, considera-se que um desenho ou modelo foi divulgado ao público se tiver sido publicado na sequência do registo ou em qualquer outra circunstância, apresentado numa exposição, utilizado no comércio ou divulgado de qualquer outro modo, excepto se estes factos não puderem razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos círculos especializados do sector em questão que operam na Comunidade, no decurso da sua actividade corrente, antes da data do pedido de registo ou, se for reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade. No entanto, não se considera que o desenho ou modelo foi divulgado ao público pelo simples facto de ter sido divulgado a um terceiro em condições explícitas ou implícitas de confidencialidade.2. Para efeitos dos artigos 4º e 5º, não será tomada em consideração nenhuma divulgação se o desenho ou modelo em relação ao qual é pedida a protecção ao abrigo de um direito sobre desenhos e modelos registados de um Estado-membro tiver sido divulgado ao público:a) Pelo criador, pelo seu sucessor ou por um terceiro, na sequência de informações fornecidas ou de medidas tomadas pelo criador ou pelo seu sucessor;b) Durante o período de 12 meses anterior à data do pedido ou, se for reivindicada uma prioridade, anterior à data de prioridade.3. O nº 2 é igualmente aplicável se o desenho ou modelo tiver sido divulgado ao público em resultado de um abuso em relação ao criador ou ao seu sucessor.Artigo 7º Desenhos e modelos ditados pela sua função técnica e desenhos e modelos de interconexões 1. As características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica não são protegidas pelo registo de desenhos e modelos.2. Não são protegidas pelo direito sobre desenhos e modelos as características da aparência de um produto que devam necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensões exactas para permitir que o produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a outro produto, ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.3. Em derrogação do disposto no nº 2, os desenhos e modelos serão protegidos por registo, nas condições dos artigos 4º e 5º, desde que a sua fìnalidade seja permitir uma montagem múltipla de produtos intermutáveis ou a sua ligação num sistema modular.Artigo 8º Desenhos e modelos contrários à ordem pública ou à moralidade pública Os desenhos e modelos que forem contrários à ordem pública ou à moralidade pública não são protegidos pelo direito sobre desenhos e modelos.Artigo 9º Âmbito da protecção 1. O âmbito da protecção conferida pelo direito sobre desenhos e modelos abrange todos os desenhos e modelos que não suscitem uma impressão global diferente no utilizador informado.2. Na apreciação do âmbito de protecção, deve ser tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs na realização do seu desenho ou modelo.Artigo 10º Período de protecção Na sequência do registo, um desenho ou modelo que preencha as condições do nº 2 do artigo 3º fica protegido por um direito sobre desenhos e modelos por um ou vários períodos de cinco anos a contar da data do pedido. Ao titular do direito poderá ser renovado o período de protecção por um ou vários períodos de cinco anos, até um máximo de 25 anos a contar da data do pedido.Artigo 11º Anulação ou recusa do registo 1. O registo de um desenho ou modelo será recusado ou, se já tiver sido efectuado, será anulado se:a) O desenho ou modelo não for um desenho ou modelo na acepção da alínea a) do artigo 1º; oub) Não preencher as condições dos artigos 3º a 8º; ouc) O requerente do registo, ou o seu titular, não tiver o direito ao desenho ou modelo nos termos da legislação do Estado-membro em causa; oud) O desenho ou modelo interferir com um desenho ou modelo anterior divulgado ao público após a data do pedido ou, se for reivindicada uma prioridade, após a data de prioridade, e que esteja protegido desde uma data anterior por um direito sobre um desenho ou modelo comunitário registado, por um pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário, por um direito sobre um desenho ou modelo do Estado-membro em causa ou por um pedido de um direito desse tipo.2. Qualquer Estado-membro pode prever a recusa do registo de um desenho ou modelo ou, se o registo já tiver sido efectuado, que o mesmo seja anulado se:a) For utilizado um distintivo num desenho ou modelo subsequente e o direito comunitário ou a legislação do Estado-membro que regula esse distintivo conferir ao titular do direito sobre o mesmo o direito de proibir essa utilização; oub) O desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelo direito de autor do Estado-membro em questão; ouc) O desenho ou modelo constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6º B da Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas e armas não abrangidos pelo artigo 6º B da referida convenção que se revistam de particular interesse público no Estado-membro em questão.3. O fundamento previsto na alínea c) do nº 1 apenas poderá ser invocado pelo titular do direito sobre o desenho ou modelo nos termos da legislação do Estado-membro em causa.4. Os fundamentos previstos na alínea d) do nº 1 e nas alíneas a) e b) do nº 2 apenas poderão ser invocados pelo requerente ou pelo titular do direito controverso.5. O fundamento previsto na alínea c) do nº 2 apenas poderá ser invocado pela pessoa ou entidade afectada pela utilização em causa.6. O disposto nos nºs 4 e 5 não prejudica a faculdade dos Estados-membros de estabelecerem que os fundamentos previstos na alínea d) do nº 1 e na alínea c) do nº 2 possam também ser invocados pela autoridade competente desse Estado-membro por sua própria iniciativa.7. Se tiver sido recusado ou anulado o registo de um desenho ou modelo, nos termos da alínea b) do nº 1 ou do nº 2, o desenho ou modelo poderá ser registado ou mantido sob forma alterada, se deste modo preencher as condições de protecção e mantiver a sua identidade. O registo ou a manutenção sob forma alterada podem incluir o registo acompanhado de uma declaração de renúncia parcial do titular do registo do desenho ou modelo ou a inscrição, no respectivo registo, de uma decisão judicial que anule parcialmente o registo do desenho ou modelo.8. Em derrogação dos nºs 1 a 7, qualquer Estado-membro pode prever que os fundamentos de recusa do registo ou de anulação aplicáveis nesse Estado antes da entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva sejam aplicáveis aos pedidos de registo de desenhos e modelos apresentados antes dessa data, bem como aos registos desses resultantes.9. O direito sobre um desenho ou modelo pode ser anulado mesmo após ter caducado ou ter sido objecto de renúncia.Artigo 12º Direitos conferidos pelo registo 1. O registo de um desenho ou modelo confere ao seu titular o direito exclusivo de o utilizar e de proibir a sua utilização por terceiros, sem o seu consentimento. Essa utilização abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado, a importação, a exportação ou a utilização de um produto em que esse desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, bem como a armazenagem desse produto para os mesmos fins.2. Quando, nos termos da legislação de um Estado-membro, os actos referidos no nº 1 não possam ser impedidos antes da data de entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, os direitos conferidos pelo direito sobre o desenho ou modelo não podem ser invocados para proibir a prossecução desses actos por quem lhes tenha dado início antes da referida data.Artigo 13º Limitação dos direitos conferidos pelo registo 1. Os direitos conferidos pelo registo de um desenho ou modelo não poderão ser exercidos em relação a:a) Actos do domínio privado e sem finalidade comercial;b) Actos para fins experimentais;c) Actos de reprodução para efeitos de referência ou para fins didácticos, desde que sejam compatíveis com a lealdade das práticas comerciais, não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte.2. Os direitos conferidos pelo registo de um desenho ou modelo também não poderão ser exercidos em relação a:a) O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados noutro país, quando estes transitem temporariamente pelo território do Estado-membro em questão;b) A importação pelo Estado-membro em questão de peças sobresselentes e acessórios para reparação desses navios e aeronaves;c) A execução de reparações nesses navios e aeronaves.Artigo 14º Disposição transitória Enquanto não tiverem sido adoptadas alterações à presente directiva, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 18º, os Estados-membros manterão em vigor as respectivas disposições jurídicas existentes em matéria de utilização do desenho ou modelo de componentes utilizados com vista à reparação dos produtos complexos por forma a restituir-lhes a aparência original, e apenas introduzirão alterações a essas disposições quando o objectivo das mesmas for a liberalização do mercado desses componentes.Artigo 15º Esgotamento do direito Quando o produto tenha sido colocado no mercado comunitário pelo titular do registo do desenho ou modelo ou com o seu consentimento, os direitos conferidos pelo registo não abrangem os actos relativos a produtos a que se aplica ou em que foi incorporado um desenho ou modelo abrangido pela protecção conferida pelo registo de desenhos e modelos.Artigo 16º Relações com outras formas de protecção O disposto na presente directiva não prejudica as disposições de direito comunitário ou do direito do Estado-membro em questão em matéria de direitos não registados sobre desenhos e modelos, marcas ou outros distintivos, patentes e modelos de utilidade, caracteres tipográficos, responsabilidade civil ou concorrência desleal.Artigo 17º Relação com o direito de autor Qualquer desenho ou modelo protegido por um registo num Estado-membro de acordo com a presente directiva beneficia igualmente da protecção conferida pelo direito de autor desse Estado a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada Estado-membro determinará o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido.Artigo 18º Revisão Três anos após a data de execução referida no artigo 19º, a Comissão apresentará uma análise das consequências da presente directiva sobre a indústria comunitária, em especial para os sectores industriais mais afectados, particularmente os fabricantes dos produtos complexos e de componentes, para os consumidores, para a concorrência e para o funcionamento do mercado interno. Um ano depois, o mais tardar, a Comissão proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações à presente directiva necessárias para completar o mercado interno de componentes de produtos complexos, bem como quaisquer outras alterações que considere necessárias, à luz das consultas efectuadas às partes mais afectadas.Artigo 19º Execução 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 28 de Outubro de 2001.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 20º Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 21º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO C 345 de 23. 12. 1993, p. 14 e JO C 142 de 14. 5. 1996, p. 7.(2) JO C 388 de 31. 12. 1994, p. 9 e JO C 110 de 2. 5. 1995, p. 12.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro 1995 (JO C 287 de 30. 10. 1995, p. 157), posição comum do Conselho de 17 de Junho de 1997 (JO C 237 de 4. 8. 1997, p. 1 ), decisão do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 1997 (JO C 339 de 10. 11. 1997, p. 52). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Setembro de 1998. Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1998.Declaração da Comissão A Comissão partilha a preocupação do Parlamento Europeu sobre o combate à contrafacção.É intenção da Comissão apresentar antes do final do ano um livro verde sobre a pirataria e a contrafacção no mercado interno.A Comissão incluirá nesse livro verde a ideia do Parlamento Europeu de obrigar os contrafactores a fornecer aos titulares dos direitos sobre os desenhos e modelos informações sobre os seus actos ilícitos.Declaração da Comissão do artigo 18º A Comissão assume o compromisso de iniciar, imediatamente após a data de adopção da directa e sem prejuízo das disposições do artigo 18º, um processo de consulta que envolverá os fabricantes de produtos complexos e os de componentes do sector dos veículos motorizados. O objectivo inerente à consulta é chegar a um acordo voluntário entre as partes envolvidas, sobre a protecção dos desenhos e modelos nos casos em que o produto que incorpora o desenho ou modelo - ou ao qual este é aplicado - constitui um componente de um produto complexo de cuja aparência depende o desenho ou modelo protegido.A Comissão coordenará o processo de consulta e manterá o Parlamento Europeu e o Conselho ao corrente da evolução do mesmo. A Comissão convidará as partes consultadas a analisar um leque de possibilidades passíveis de servir de base a um acordo voluntário, incluindo um sistema de remuneração e um sistema baseado num período limitado de protecção de desenhos.


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31993L0079

Directiva 93/79/CEE da Comissão de 21 de Setembro de 1993 que estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho

Jornal Oficial nº L 256 de 14/10/1993 p. 0025 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0017

DIRECTIVA 93/79/CEE DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 que estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva  92/34/CEE do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras (1), alterada pela Decisão 93/401/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,  Considerando que exite já, a nível internacional, um sistema de descrição de variedades; que esse sistema foi criado pela União internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV);  Considerando que é conveniente basear o sistema da Comunidade na experiência adquirida a nível internacional;  Considerando que os fornecedores cuja actividade se limita à colocação no mercado de materiais de propagação e plantas ornamentais devem estar sujeitos a exigências menos rigorosas;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de material de propagação de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornecedores nos termos do no 2, alínea ii), do artigo 9o da Directiva  92/34/CEE.   Artigo 2o  1. As listas mantidas pelos fornecedores devem incluir:  i) O nome da variedade e, quando adequado, o seu ou os seus nomes vulgares;  ii) Indicações relativas à manutenção da variedade e sistema de propagação utilizado;  iii) Descrição da variedade com base, pelo menos, nos caracteres e respectiva expressão, conforme especificado no anexo da presente directiva;  iv) Indicações, na medida do possível, quanto às diferenças entre a variedade em questão e as outras variedades que mais se lhe assemelham.  2. As alíneas ii) e iv) do no 1 não se aplicam a nenhum fornecedor cuja actividade se limite à colocação no mercado de materiais de propagação ou fruteiras.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 30 de Junho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 157 de 10. 6. 1992, p. 10.  (2) JO no L 177 de 21. 7. 1993, p. 28.      ANEXO   CARACTERES DAS VARIEDADES E ESTADOS DE EXPRESSÃO  Citrus sp.  Rebentos: coloração de antocianina na extremidade (10 a 15 cm do ápice) ausente presente Fruto: forma da extremidade distal côncava truncada arredondada com ligeiro mamilo com mamilo proeminente Fruto: cor da epiderme verde verde a amarelo amarelo amarelo a laranja laranja laranja a vermelho rosa vermelho púrpura Maturação do fruto muito precoce precoce média tardia muito tardia Corylus avellana L.  Rebentação dos gomos foliares (ao aparecimento de duas folhas) muito precoce muito precoce a precoce precoce precoce a média média média a tardia tardia tardia a muito tardia muito tardia Floração masculina muito precoce muito precoce a precoce precoce precoce a média média média a tardia tardia tardia a muito tardia muito tardia Floração feminina muito precoce muito precoce a precoce precoce precoce a média média média a tardia tardia tardia a muito tardia muito tardia Invólucro: comprimento em comparação com o comprimento do fruto mais curto igual mais comprido Invólucro: recorte fraco médio pronunciado Invólucro: duplo recorte ligeiro médio denso Fruto: tamanho muito pequeno pequeno médio grande muito grande Fruto: forma globosa cónica ovóide ligeiramente subcilíndrica acentuadamente subcilíndrica Maturação muito precoce muito precoce a precoce precoce precoce a média média média a tardia tardia tardia a muito tardia muito tardia Fruto: percentagem de amêndoa (em peso) muito baixa baixa média elevada muito elevada Cydonia Mill Planta: porte erecto suberecto aberto Limbo de folha: forma elíptica obovada ovada arredondada Fruto: forma globosa ovóide piriforme ovóide-piriforme irregular oblonga Fragaria x. Ananassa duch.  Inflorescência: posição relativamente à folhagem abaixo ao mesmo nível acima Fruto: tamanho muito pequeno pequeno médio grande muito grande Fruto: forma predominante reniforme achatada globosa cónica bicónica quase cilíndrica cuneiforme ovóide cordiforme Fruto: cor amarelo-esbranquiçado laranja-claro laranja vermelho-alaranjado vermelho púrpura púrpura-escuro Maturação (50 % de plantas com frutos maduros) muito precoce precoce média tardia muito tardia Tipo de refloração não remontante parcialmente remontante remontante Juglans regia L.  Rebentação dos gomos muito precoce muito precoce a precoce precoce precoce a média média média a tardia tardia tardia a muito tardia muito tardia Árvore: tipo de inflorescência feminina solitária grupada Árvore: ramificação dos ramos com floração feminina indeterminada determinada Maturação precoce precoce a média média média a tardia tardia Malus Árvore: vigor fraco médio forte Fruto: forma globosa cónico-globosa ligeiramente cónico-globosa achatada globosa achatada (achatada nos pólos) cónica acentuadamente cónica cónico truncada elipsóide cónico-elipsóide (ovóide) oblonga cónico oblonga ovóide-piriforme oblonga Fruto: cor de epiderme laranja vermelho púrpura acastanhado Início da floração (10 % de flores abertas) muito precoce precoce média tardia muito tardia Maturação do fruto para consumo muito precoce precoce média tardia muito tardiaÁrvore: vigor (na mergulhia) fraco médio forte Árvore: número de rebentos basais (na mergulhia) muito pequeno pequeno médio grande muito grande Olea europaea L.  Fruto: forma alongada elipsóide globosa Fruto: mucrão ausente presente Fruto: forma da base arredondada truncada côncava Fruto: largura da cavidade do peduncular estreita média larga Prunus amygdalus Batsch Início da floração muito precoce muito precoce a precoce precoce precoce a média média média a tardia tardia tardia a muito tardia muito tardia Flor: cor das pétalas brancos branco-rosado rosa rosa-escuro Maturação muito precoce precoce média tardia muito tardia Amêndoa com casca: forma do ápice achatada arredondada pontiaguda Amêndoa: forma elíptica estreita elíptica elíptica larga elíptica muito larga Prunus armeniaca L.  Fruto: tamanho pequeno médio grande Fruto: profundidade da cavidade peduncular pouco profunda média profunda Fruto: cor de fundo da epiderme branco creme a amarelo laranja-claro laranja laranja-escuro Fruto: cor de polpa branco creme laranja-claro laranja laranja-escuro Início da floração (quando a árvore apresenta algumas flores completamente abertas) precoce média tardia Maturação muito precoce precoce média tardia muito tardia Prunus avium L e Prunus cerasus L.  Floração muito precoce precoce média tardia muito tardia Fruto: tamanho muito pequeno pequeno médio grande muito grande Fruto: cor da epiderme amarelo vermelho-alaranjado vermelho-vivo sobre fundo amarelo-pálido vermelho-vivo púrpura negra Maturação muito precoce precoce média tardia muito tardia Prunus domestica L.  Fruto: tamanho muito pequeno pequeno médio grande muito grande Fruto: forma geral de perfil arredondada achatada arredondada oblonga alongada Fruto: cor de fundo da epiderme (incluindo o revestimento seroso) esbranquiçado (transparente) verde verde-amarelado amarelo amarelo-alaranjado vermelho púrpura azul-violáceo Fruto: cor da polpa em frutos fisiologicamente maduros esbranquiçado amarelo verde-amarelado verde laranja vermelho Caroço: aderência à polpa em frutos fisiologicamente maduros não aderente semiaderente aderente Caroça: tamanho relativamente ao fruto em frutos fisiologicamente maduros pequeno médio grande Maturação muito precoce precoce média tardia muito tardia Prunus persica (L.) Batsch Árvore: tipo normal « spur » Ramos mistos: coloração de antocianina ausente presente Início da floração muito precoce precoce médio tardio muito tardio Flor: forma rosácea campanulada Pétala: tamanho muito pequena pequena média grande muito grande Pecíolo: nectários ausentes presentes Pecíolo: forma dos nectários circular reniforme Fruto: pubescência ausente presente Fruto: cor de fundo da polpa branco amarelo a amarelo-laranja vermelho Caroço: aderência à polpa não aderente aderente Maturação muito precoce precoce média tardia muito tardia Prunus salicina L.  Fruto: tamanho muito pequeno pequeno médio grande muito grande Fruto: cor de fundo da epiderme esbranquiçado (transparente) verde verde-amarelado amarelo laranja a amarelo vermelho púrpura azul-violáceo azul-escuro Fruto: cor da polpa esbranquiçada amarelo amarelado a verde verde laranja vermelho Floração muito precoce precoce média tardia muito tardia Maturação muito precoce precoce média tardia muito tardia Pyrus communis L.  Plena floração muito precoce precoce média tardia muito tardia Fruto: tamanho muito pequeno pequeno médio grande muito grande Fruto: forma de perfil (secção longitudinal)côncava plana convexa Fruto: comprimento relativamente ao diâmetro máximo muito curto curto intermédio alongado muito alongado Fruto: cor de fundo da epiderme (quando maduro) verde verde-amarelado amarelo vermelho Fruto: comprimento do pedúnculo curto médio longo Maturação à colheita muito precoce precoce média tardia muito tardia Ribes sylvestre Mert e Koch e Ribes niveum Lindl. (Groselheira branca e vermelha) Maturação muito precoce precoce média tardia muito tardia Cacho: comprimento, incluindo o pedúnculo muito curto curto médio comprido muito comprido Baga: tamanho muito pequena pequena média grande muito grande Baga: cor branco amarelo-esbranquiçado rosa vermelho Ribes uva-crispa L. (Groselheira estrim) Planta: forma obovóide globosa elipsóide transversa Fruto: tamanho muito pequeno pequeno médio grande muito grande Fruto: forma globosa elipsóide piriforme Fruto: cor amarelo verde-amarelado verde com traços brancos verde vermelho Maturação muito precoce precoce média tardia muito tardia Ribes nigrum L. (Groselheira negra) Planta: relação comprimento/largura pequeno média grande Fruto: tamanho muito pequeno pequeno médio grande muito grande Maturação muito precoce precoce média tardia muito tardia Rubus subgenus Eubatus Sect. Moriferi e Ursini, e Hybridos (Silex) Planta: porte erecto erecto a semierecto semierecto semierecto a prostrado prostado Turião em repouso vegetativo: acúlios ausentes presentes Fruto: tamanho muito pequeno pequeno médio grande muito grande Início da maturação muito precoce precoce média tardia muito tardia Rubus idaeus L. (Framboeseira) Planta: número de rebentos muito pequeno pequeno médio grande muito grande Apenas para as variedades cuja frutificação principal ocorre no turião do ano anterior, no Verão Turião em repouso vegetativo: cor castanho-acinzentado castanho-acinzentado a castanho castanho castanho a castanho-púrpura castanho-púrpura Fruto: cor amarelo vermelho-claro vermelho-médio vermelho-escuro laranja púrpura negro Fruto: tamanho muito pequeno pequeno médio grande muito grande Fruto: relação comprimento/largura tão comprido como largo mais comprido que largo muito mais comprido que largo Frutificação principal no turião do ano anterior, no Verão no turião do ano, no Outono Maturação nos turiões do ano anterior muito precoce precoce média tardia muito tardia


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32002L0029

Directiva 2002/29/CE da Comissão, de 19 de Março de 2002, que altera a Directiva 2001/32/CE no que diz respeito a determinadas zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

Jornal Oficial nº L 077 de 20/03/2002 p. 0026 - 0028

Directiva 2002/29/CE da Comissãode 19 de Março de 2002que altera a Directiva 2001/32/CE no que diz respeito a determinadas zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/33/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2.o,Tendo em conta a Directiva 2001/32/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos e revoga a Directiva 92/76/CEE(3), e, nomeadamente o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Directiva 2001/32/CE, a Irlanda, a Itália (Emilia-Romagna: províncias de Forlì-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Lombardia; Trentino-Alto Adige: província autónoma de Bolzano; Veneto) e a Áustria (Burgenland, Kärnten, Niederösterreich, Osttirol, Steiermark, Wien) foram reconhecidas provisoriamente como zonas protegidas relativamente à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. por um período que termina em 31 de Março de 2002.(2) Nos termos da Directiva 2001/32/CE, o Reino Unido foi reconhecido provisoriamente como zona protegida relativamente ao beet necrotic yellow vein virus por um período que termina em 31 de Março de 2002.(3) Com base nas informações fornecidas pela Áustria, Irlanda e Itália, conclui-se que o reconhecimento provisório das zonas protegidas desses países relativamente à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. deve ser prorrogado excepcionalmente por um novo período que permita aos organismos oficiais responsáveis desses países completar as informações sobre a distribuição da Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. e concluir os esforços realizados para erradicar este organismo prejudicial das zonas em questão.(4) Das informações fornecidas por Itália, conclui-se que a zona protegida da Apulia deve deixar de ser reconhecida como zona protegida permanente relativamente à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al., mas deve ser agora reconhecida provisoriamente como zona protegida no que diz respeito à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. por um período limitado com termo em 31 de Março de 2003, a fim de permitir que os organismos oficiais responsáveis completem as informações sobre a distribuição desse organismo, bem como os esforços para a sua erradicação na zona protegida.(5) Das informações fornecidas por Itália, conclui-se que determinadas partes da província de Veneto devem deixar de ser reconhecidas como zonas protegidas relativamente à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. por esse organismo se encontrar disseminado nessas zonas e que o reconhecimento provisório de outras zonas como zonas protegidas relativamente ao mesmo organismo deve ser excepcionalmente prorrogado por um novo período limitado.(6) Das informações fornecidas pelo Reino Unido sobre a presença do beet necrotic yellow vein virus, conclui-se que deixa de ser adequado manter como zona protegida relativamente ao beet necrotic yellow vein virus a totalidade do Reino Unido e que o reconhecimento como zona protegida deve restringir-se apenas à Irlanda do Norte.(7) Nos termos da Directiva 2001/32/CE, a Suécia foi reconhecida numa base permanente como zona protegida relativamente ao beet necrotic yellow vein virus. Das informações fornecidas pela Suécia sobre a presença desse organismo, conclui-se que a Suécia deve agora ser provisoriamente reconhecida como zona protegida relativamente ao beet necrotic yellow vein virus por um período limitado com termo em 31 de Março de 2003, a fim de permitir que os organismos oficiais responsáveis completem as informações sobre a distribuição desse vírus, bem como os esforços para a sua erradicação.(8) A definição dos vegetais para os quais foi reconhecida uma zona protegida relativamente ao citrus tristeza virus deve ser alterada.(9) Das informações fornecidas pelo Reino Unido com base em levantamentos actualizados, conclui-se que a zona protegida reconhecida no Reino Unido relativamente à Dendroctonus micans Kugelan deve ser alterada.(10) Das informações fornecidas por França com base em levantamentos actualizados, conclui-se que não deve ser mantida a zona protegida reconhecida em França relativamente à Matsucoccus feytaudi Duc.(11) A Directiva 2001/32/CE deve, pois, ser alterada.(12) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 2001/32/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:a) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "No caso da alínea b) do ponto 2, relativamente à Irlanda, a Itália [Puglia, Emilia-Romagna: províncias de Forlì-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Lombardia; Trentino-Alto Adige: província autónoma de Bolzano; Veneto: excepto na província de Rovigo os municípios de Rovigo, Polesella, Villamarzana, Fratta Polesine, San Bellino, Badia Polesine, Trecenta, Ceneselli, Pontecchio Polesine, Arquà Polesine, Costa di Rovigo, Occhiobello, Lendinara, Canda, Ficarolo, Guarda Veneta, Frassinelle Polesine, Villanova del Ghebbo, Fiesso Umbertiano, Castelguglielmo, Bagnolo di Po, Giacciano con Baruchella, Bosaro, Canaro, Lusia, Pincara, Stienta, Gaiba, Salara, e na província de Padova os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d'Adige, Vescovana, S.Urbano, Boara Pisani, Masi, e na província de Verona os municípios de Palù, Roverchiara, Legnago (a parte do território municipal situado a nordeste da estrada nacional Transpolesana), Castagnaro, Ronco all'Adige, Villa Bartolomea, Oppeano, Terrazzo, Isola Rizza, Angiari] e à Áustria [Burgenland, Kärnten, Niederösterreich, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Steiermark, Wien], essas zonas são reconhecidas até 31 de Março de 2003.";b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "No caso do ponto 1 da alínea d), essa zona na Suécia é reconhecida até 31 de Março de 2003.".2. O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros adoptarão e publicarão até 31 de Março de 2002, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 2002.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.(2) JO L 127 de 9.5.2001, p. 42.(3) JO L 127 de 9.5.2001, p. 38.ANEXO1. No ponto 4 da alínea a), a coluna direita passa a ter a seguinte redacção: >POSIÇÃO NUMA TABELA>.2. O ponto 14 da alínea a) é suprimido.3. No ponto 2 da alínea b), a coluna direita passa a ter a seguinte redacção: >POSIÇÃO NUMA TABELA>.4. No ponto 1 da alínea d), a zona "Reino Unido", na coluna direita, é substituída por "Reino Unido (Irlanda do Norte)".5. No ponto 3 da alínea d), os termos "prejudiciais aos frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e os seus híbridos, com folhas e pedúnculos" são suprimidos da coluna esquerda.