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31982L0244

Directiva 82/244/CEE da Comissão, de 17 de Março de 1982, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 109 de 22/04/1982 p. 0031 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0005  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0148  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0148

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 17 de Março de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização  luminosa dos veículos a motor e seus reboques(82/244/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 80/1267/CEE (2) e pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Tendo em conta a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques  (3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/233/CEE da Comissão (4) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é presentemente possível completar determinadas prescrições e adaptá-las melhor às condições reais de ensaio, bem como torná-las mais severas para aumentar a  segurança, quer dos ocupantes dos veículos, quer dos outros utentes da estrada;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Anexos I e II da Directiva 76/756/CEE são alterados em conformidade com o Anexo da presente directiva.   Artigo 2o  1. A partir de 1 de Outubro de 1982, os Estados-membros não podem:  - recusar para um modelo de veículo a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,  - proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,  por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa do veículos, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7 a 1.5.20 do Anexo I da Directiva 76/756/CEE, se a instalação dos referidos  dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa do modelo de veículo ou dos veículos em causa corresponder às prescrições da presente directiva.  2. A partir de 1 de Janeiro de 1983, os Estados-membros:  - deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, para um modelo de veículo em que a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponda às  prescrições da presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo em que a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponda às prescrições da presente directiva.  3. A partir de 1 de Outubro de 1984, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos para os quais tiver sido emitido, após 1 de Outubro de 1979, um certificado nos termos do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE respeitante  à instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa mas em que a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponda às prescrições da presente directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 1982. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Março de 1982.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO no L 375 de 31. 12. 1980, p. 34.(3) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.(4) JO no L 51 de 25. 2. 1980, p. 8.     ANEXO   Alterações dos anexos da Directiva 76/756/CEE ANEXO I: INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO E DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA O ponto 1.1 passa a ter a seguinte redacção:  «1.1. Modelo de veículo no que diz respeito à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa.  Por modelo de veículo no que diz respeito à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa entende-se os veículos que não apresentem entre si diferenças essenciais nos termos dos pontos 1.1.1 a 1.1.4.  Não são considerados como outros modelos de veículos os veículos que apresentem diferenças nos termos dos pontos 1.1.1 a 1.1.4, mas que não provoquem alteração no género, número, localização e visibilidade geométrica das luzes e da inclinação do feixe  de cruzamento, prescritos para o modelo de veículo em questão, nem os veículos nos quais as luzes facultativas estão montadas ou ausentes.» Após o ponto 1.1.2, aditar os novos pontos 1.1.3 e 1.1.4 com a seguinte redacção:  «1.1.3. Sistema de regulação da inclinação do feixe de cruzamento.  1.1.4. Sistema de suspensão.» O ponto 1.10.4 passa a ter a seguinte redacção:  «1.10.4. Dos indicadores de mudança de direcção laterais, das luzes delimitadoras, das luzes de presença, das luzes de estacionamento e dos reflectores.» O ponto 2.2.4 passa a ter a seguinte redacção:  «2.2.4. Esquema(s) dando para cada luz a indicação das superfícies iluminantes nos termos do ponto 1.6, do eixo de referência tal como é definido no ponto 1.7 e do centro de referência tal como é definido no ponto 1.8.  Estas informações não são necessárias no caso dos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda (1.5.14).» O ponto 4.2.6.1 passa a ter a seguinte redacção:  «4.2.6.1. Após regulação da inclinação inicial, a inclinação do feixe de cruzamento será medida em condições estáticas em todas as condições de carga definidos no Apêndice 1. Deve manter-se compreendida entre - 0,5 % e - 2,5 % sem intervenção manual. A  inclinação inicial deve estar regulada entre - 1 % e - 1,5 % no estado do «veículo sem carga» com uma pessoa no lugar de condução. A regulação inicial deve ser expressamente especificada pelo fabricante para cada modelo de veículo e ser indicada de  forma legível e indelével em cada veículo, perto ou da luz ou da chapa do fabricante, através do símbolo que figura no Apêndice 6.» O ponto 4.2.6.2.2 passa a ter a seguinte redacção:  «4.2.6.2.2. Os dispositivos de regulação manual tanto de tipo contínuo como de tipo não contínuo ou em escalões são contudo admitidos desde que haja uma posição de repouso que permita regular os faróis com a inclinação inicial indicada no ponto 4.2.6.1  através de um parafuso de regulação tradicional. Estes dispositivos de regulação manual devem poder ser accionados do lugar de condução. Os dispositivos de regulação do tipo contínuo devem ter pontos de referência que indiquem as condições de carga que  precisem de uma regulação do feixe de cruzamento.  O número de escalões dos dispositivos de regulação de tipo não contínuo deve ser tal que possa garantir, partindo de uma inclinação inicial compreendida entre - 1 % e - 1,5 %, o respeito da gama de valores compreendidos entre - 0,5 % e - 2,5 % para as  condições de carga definidas no Apêndice 1. Para estes dispositivos, as condições de carga que precisem de uma regulação do feixe de cruzamento devem igualmente estar claramente indicadas perto do comando do dispositivo (ver Apêndice 7).» Após o ponto 4.2.6.2.2, aditar o novo ponto 4.2.6.2.3 com a seguinte redacção:  «4.2.6.2.3. A medição da variação da inclinação do feixe de cruzamento em função da carga deve ser efectuada em conformidade com o procedimento de ensaio do Apêndice 5.» O ponto 4.4.1 passa a ter a seguinte redacção:  «4.4.1. Presença Obrigatória nos veículos a motor.  Facultativa nos reboques.» O ponto 4.5.4.1 passa a ter a seguinte redacção:  «4.5.4.1. À largura A aresta da superfície iluminante mais afastada do plano longitudinal médio do veículo não se deve encontrar a mais de 400 mm da aresta exterior extrema do veículo.  A distância entre as arestas interiores das duas superfícies iluminantes não deve ser inferior a 600 mm. Quando a distância vertical entre a luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda e a luz de presença da retaguarda correspondente for  inferior ou igual a 300 mm, a distância entre a aresta exterior extrema do veículo e a aresta exterior da superfície iluminante da luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda não deve ser superior a mais de 50 mm à distância entre a aresta  exterior extrema do veículo e a aresta exterior da superfície iluminante da luz de presença da retaguarda correspondente.» O ponto 4.5.5 passa a ter a seguinte redacção:  «4.5.5. Visibilidade geométria Ângulos horizontais: ver Apêndice 4.  Ângulos verticais: 15 ° acima e abaixo de horizontal; este último pode ser reduzido até 5o e a sua altura acima do solo for inferior a 750 mm.» O ponto 4.5.12 passa a ter a seguinte redacção:  «4.5.12. Outras prescrições A luz emitida deve ser uma luz intermitente com uma frequência de 90 + 30 períodos por minuto.  O accionamento do comando do sinal luminoso deve ser seguido pela emissão de luz no prazo de um segundo no máximo, e pela sua primeira extinção no prazo de um segundo e meio no máximo. Quando um veículo a motor estiver equipado para atrelar um reboque,  o comando das luzes indicadoras de mudança de direcção do veículo tractor deve poder igualmente fazer funcionar as luzes indicadoras de mudança de direcção do reboque.  No caso de mau funcionamento, que não seja um curto-circuito, de uma luz indicadora de mudança de direcção, as outras devem continuar a intermitência mas, nessas condições, a frequência pode ser diferente da que está prescrita. Para as luzes indicadoras  de mudança de direcção da frente, a superfície iluminante deve encontrar-se a 40 mm pelo menos da superfície iluminante das luzes de cruzamento ou das eventuais luzes de nevoeiro da frente. É admitida uma distância menor se a intensidade luminosa no  eixo de referência da luz indicadora de mudança de direcção for igual a 400 cd pelo menos.» O ponto 4.7.8 passa a ter a seguinte redacção:  «4.7.8. Não deve ser combinada com outra luz, desde que a luz de presença da retaguarda e a luz de travagem não estejam incorporadas mutuamente e que a luz de presença não esteja combinada com o dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da  retaguarda.» O ponto 4.7.10 passa a ter a seguinte redacção:  «4.7.10. Ligação eléctrica funcional Deve acender-se quando o travão de serviço for accionado. As luzes de travagem não precisam de funcionar quando o dispositivo que ligar o motor e/ou que o parar se encontrar numa posição que torne impossível o funcionamento do motor.» O ponto 4.7.12 é suprimido.  Após o ponto 4.8.8 aditar o novo ponto 4.8.8.1 com a seguinte redacção:  «4.8.8.1. Quando as luzes de presença da retaguarda e as luzes de travagem estiverem incorporadas mutuamente, as características fotométricas do dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda podem ser alteradas aquando da ligação das  luzes de travagem.» O ponto 4.8.10 passa a ter a seguinte redacção:  «4.8.10. Ligação eléctrica funcional Não há especificações individuais.» O ponto 4.8.11 passa a ter a seguinte redacção:  «4.8.11. Avisador Facultativo. Se existir, a sua função deve ser assegurada pelo avisador prescrito para as luzes de presença da frente e da retaguarda.» O ponto 4.9.11 passa a ter a seguinte redacção:  «4.9.11. Avisador Avisador de accionamento obrigatório. Este avisador não deve ser intermitente. Não é exigido se o dispositivo de iluminação do quadro de bordo só puder ser ligado simultaneamente com as luzes de presença da frente.» O ponto 4.10.11 passa a ter a seguinte redacção:  «4.10.11. Avisador Avisador de accionamento obrigatório. Deve estar associado com o das luzes de presença da frente.» O ponto 4.11.4.1. passa a ter a seguinte redacção:  «4.11.4.1. À largura Quando a luz de nevoeiro da retaguarda for única, deve estar situada do lado do plano longitudinal médio do veículo oposto áquele prescrito para a circulação no país de matrícula; o centro de referência pode situar-se também no plano longitudinal médio  do veículo.» O ponto 4.11.10 passa a ter a seguinte redacção:  «4.11.10. Ligação eléctrica funcional Só deve poder ligar-se quando as luzes de cruzamento, as luzes de estrada ou as luzes de nevoeiro da frente ou ainda uma combinação dessas luzes estiverem em serviço, e deve poder ligar-se ao mesmo tempo que as luzes de estrada, as luzes de cruzamento e  as luzes de nevoeiro da frente.  Quando a luz de nevoeiro da retaguarda estiver acesa, uma acção sobre o comando das luzes de estrada ou de cruzamento não deve provocar a sua extinção.  Se existirem luzes de nevoeiro à frente, a extinção da luz de nevoeiro da retaguarda deve ser possível independentemente da das luzes de nevoeiro da frente.» O ponto 4.11.11 passa a ter a seguinte redacção:  «4.11.11. Avisador Avisador de accionamento obrigatório. Indicador luminoso independente não intermitente.» Após o ponto 4.11.11, aditar o novo ponto 4.11.12 com a seguinte redacção:  «4.11.12. Outras prescrições Em todos os casos, a distância entre a luz de nevoeiro da retaguarda e a luz de travagem deve ser superior a 100 mm.» O ponto 4.12.10 passa a ter a seguinte redacção:  «4.12.10. Ligação eléctrica funcional A ligação deve permitir acender a ou as luzes de estacionamento situadas de um mesmo lado do veículo sem provocar a iluminação de nenhuma outra luz.  A ou as luzes de estacionamento devem poder acender-se mesmo se o dispositivo que liga o motor e/ou que o pára se encontrar numa posição que torne impossível o funcionamento do motor.» O ponto 4.12.11 passa a ter a seguinte redacção:  «4.12.11. Avisador Avisador de accionamento facultativo. Se existir, não deve poder ser confundido com o avisador das luzes de presença.» O ponto 4.13.7 passa a ter a seguinte redacção:  «4.13.7. Podem estar agrupadas com outras luzes.» O ponto 4.13.11 passa a ter a seguinte redacção:  «4.13.11. Avisador Avisador facultativo. Se existir, a sua função deve ser assegurada pelo avisador prescrito para as luzes de presença.» O ponto 4.14.4.3 passa a ter a seguinte redacção:  «4.14.4.3. Ao comprimento Na retaguarda do veículo.» O ponto 4.15.4.3 passa a ter a seguinte redacção:  «4.15.4.3. Ao comprimento Na retaguarda do veículo.» O ponto 4.16.4.3 passa a ter a seguinte redacção:  «4.16.4.3. Ao comprimento À frente do veículo.» O ponto 4.16.5 passa a ter a seguinte redacção:  «4.16.5. Visibilidade geométrica Ângulo horizontal: 30 ° para o interior e para o exterior.  Se por causa de lanças reguláveis o ângulo de 30 ° para o interior não puder ser respeitado, pode ser reduzido a 10 °.  Ângulo vertical: 15 ° acima e abaixo da horizontal.  O ângulo vertical abaixo da horizontal pode ser reduzido a 5 ° se altura da luz acima do solo for inferior a 750 mm.» O ponto 4.17.4.3 passa a ter a seguinte redacção:  «4.17.4.3. Ao comprimento Um reflector pelo menos deve encontrar-se no terço médio do veículo; o reflector mais avançado não deve estar a mais de 3 m da frente; para os reboques ter-se-á em conta o comprimento da lança.  A distância entre 2 reflectores sucessivos não deve ser superior a 3 m.  A distância entre o reflector situado mais atrás e a retaguarda do veículo não deve ser superior a 1 m.  Todavia, para os veículos da categoría Má, basta que um reflector esteja montado no primeiro terço e um segundo no último terço do comprimento do veículo.» Após o Apêndice 4, aditar os novos apêndices 5, 6 e 7 com a seguinte redacção:  Apêndice 5 Medição das variações da inclinação do feixe de cruzamento em função da condição de carga 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO O presente apêndice descreve um método de medição das variações da inclinação do feixe de cruzamento de um veículo a motor em relação à sua inclinação inicial, variações que são provocadas pelas mudanças de atitude do veículo devidas à sua condição de  carga.  2. DEFINIÇÕES 2.1. Inclinação inicial 2.1.1. Inclinação inicial indicada Valor da inclinação inicial do feixe de cruzamento indicado pelo fabricante do veículo a motor, servindo de valor de referência para o cálculo das variações admissíveis.  2.1.2. Inclinação inicial medida Valor médio da inclinação do feixe de cruzamento ou do veículo, medido quando o veículo satisfazer a condição no 1 definida no Apêndice 1 para a categoria do veículo em ensaio.  Serve de valor de referência para a avaliação das variações da inclinação do feixe em função das variações de carga.  2.2. Inclinação do feixe de cruzamento Pode ser definida:  - quer pelo ângulo, expresso em miliradianos, entre a direcção do feixe para um ponto característico situado na parte horizontal do corte da distribuição luminosa da luz e o plano horizontal,  - quer pela tangente desse ângulo, expressa em % de inclinação, uma vez que os ângulos são muito pequenos (para estes pequenos ângulos, 1 % é igual a 10 mrad).  Quando a inclinação for expressa em %, pode ser calculada através da fórmula seguinte:   × 100 em que:  h1é a altura acima do solo, em milímetros, do ponto característico acima referido, medida num painel vertical perpendicular ao plano longitudinal médio do veículo e situado a uma distância horizontal l,  h2é a altura, em milímetros, do centro de referência acima do solo (centro que é considerado como sendo a origem nominal do ponto característico escolhido em h1),  l é a distância, em milímetros, entre o painel e o centro de referência.  Os valores negativos indicam que o feixe está dirigido para baixo (abaixamento, ver figura 1).  Os valores positivos indicam que o feixe está dirigido para cima (elevação).   Abaixamento do feixe de cruzamento de um veículo da categoria M1 Notas:  1. Este desenho representa um veículo da categoria M1, mas o princípio é o mesmo para os veículos de outras categorias.  2. Quando o veículo não possuir sistema de regulação da inclinação do feixe de cruzamento, a variação desta última é idêntica à da inclinação do próprio veículo.  3. CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO 3.1. No caso de inspecção visual da configuração do feixe de cruzamento sobre o painel ou de utilização de um método fotométrico, as medições serão efectuadas na obscuridade (câmara escura, por exemplo), devendo o espaço disponível ser suficiente para  permitir o posicionamento do painel e do veículo como indica a figura 1. Os centros de referência das luzes devem encontrar-se a uma distância l do painel de pelo menos 10 m.  3.2. O solo sobre o qual as medições são feitas deve ser tão plano e horizontal quanto possível, a fim de que a reprodutibilidade das medições da inclinação do feixe de cruzamento possa ser garantida com uma precisão de ± 0,5 mrad (± 0,05 % de  inclinação).  3.3. No caso de utilização de um painel, a sua marcação, posição e orientação em relação ao solo e ao plano longitudinal médio do veículo devem permitir a reprodutibilidade das medições de inclinação do feixe de cruzamento com uma precisão de ± 0,5 mrad  (± 0,05 % de inclinação).  3.4. Durante a medição, a temperatura ambiente deve situar-se entre 10 e 30 ° C.  4. PREPARAÇÃO DO VEÍCULO 4.1. As medições serão efectuadas num veículo que tenha percorrido uma distância de 1 000 a 10 000 Km, de preferência cerca de 5 000 Km.  4.2. Os pneumáticos serão cheios à pressão máxima indicada pelo fabricante do veículo. Encher-se-ao os reservatórios de combustível, água e óleo e equipar-se-á o veículo com todos os acessórios e ferramentas indicadas pelo fabricante.  Entende-se por reservatório de combustível cheio o enchimento de pelo menos 90 % da sua capacidade indicada na ficha de informações prevista no Anexo I da Directiva 70/156/CEE.  4.3. O travão de estacionamento deve estar desbloqueado e a caixa de velocidades em ponto morto.  4.4. O veículo deve estar exposto durante 8 horas pelo menos à temperatura definida no ponto 3.4.  4.5. No caso de utilização de um método visual ou fotométrico, deverão de preferência ser montadas no veículo em ensaio luzes cujo feixe de cruzamento tenha um corte bem definido, para facilitar as medições.  São admitidos outros métodos com vista à obtenção de uma leitura mais rigorosa (tirar a lente da luz, por exemplo).  5. PROCEDIMENTO DE ENSAIO 5.1. Generalidades As variações da inclinação do feixe de cruzamento ou do veículo, conforme o método escolhido, são medidas separadamente de cada lado do veículo. Os resultados obtidos pelas luzes da esquerda e da direita, em todos as condições de carga definidas no  Apêndice 1, devem situar-se nos limites do ponto 5.5. A carga é aplicada progressivamente, sem que o veículo sofra choques excessivos.  5.2. Determinação da inclinação inicial medida O veículo deve encontrar-se nas condições indicadas no ponto 4 e carregado como está especificado no Apêndice 1 (primeira condição de carga da categoria do veículo em causa).  Antes de cada medição, imprime-se ao veículo o movimento definido no ponto 5.4.  As medições serão efectuadas três vezes.  5.2.1. Se nenhum dos resultados medidos se afastar mais de 2 mrad (inclinação de 0,2 %) da média aritmética dos resultados, essa média constituirá o resultado final.  5.2.2. Se, no caso de uma medição qualquer, o afastamento em relação à média aritmética for superior a 2 mrad (inclinação de 0,2 %), deve ser feita uma nova série de 10 medições.  A média aritmética destas dez novas medidas constituirá então o resultado final.  5.3. Métodos de medição Para a medição das variações de inclinação podem ser utilizados métodos diferentes, desde que os resultados tenham uma precisão de ± 0,2 mrad (inclinação de ± 0,02 %).  5.4. Tratamento do veículo em cada condição de carga A suspensão do veículo e qualquer outra parte susceptível de afectar a inclinação do feixe de cruzamento serão activadas segundo os métodos descritos a seguir.  Contudo, os serviços técnicos e os fabricantes podem, de comum acordo, propor outros métodos (experimentais ou de cálculo), nomeadamente quando o ensaio levantar problemas especiais e a validade dos cálculos não levantar nenhuma dúvida.  5.4.1. Veículos da categoria M1 com suspensão clássica Quando o veículo se encontrar no local de medição e as suas rodas, se necessário, sobre plataformas flutuantes (a utilizar só no caso de a sua falta ser de molde a reduzir o movimento de suspensão susceptível de influenciar os resultados da medição),  imprimir ao veículo um movimento de balanço do modo seguinte: balanço contínuo de três ciclos completos pelo menos, consistindo cada ciclo em carregar primeiro na parte da retaguarda da viatura e depois na parte da frente.  Pôr-se-á termo ao movimento de balanço ao fim de um ciclo. Antes de medir, esperar que o veículo se imobilize por si próprio. Em vez de utilizar plataformas flutuantes, pode-se, para obter o mesmo efeito, imprimir ao veículo um movimento de vai-e-vem  durante pelo menos uma revolução da roda.  5.4.2. Veículos das categorias M2, M3e N com suspensão clássica 5.4.2.1. Se o método de tratamento previsto para os veículos da categoria M1 no ponto 5.4.1. não for possível, pode ser utilizado o método previsto no ponto 5.4.2.2. ou no ponto 5.4.2.3.  5.4.2.2. Quando o veículo se encontrar no local de medição e as suas rodas sobre o solo, imprimir um movimento de balanço ao veículo fazendo variar temporariamente a carga.  5.4.2.3. Quando o veículo se encontrar no local de medição e as suas rodas sobre o solo, activar a suspensão e todas as partes susceptíveis de afectar a inclinação do feixe de cruzamento utilizando um vibrador. Pode tratar-se de uma plataforma  vibratória sobre a qual assentam as rodas.  5.4.3. Veículos cuja suspensão não seja clássica e precisem da ligação do motor Antes de proceder a qualquer medição, esperar que o veículo fique imobilizado com o motor ligado.  5.5. Medições As variações da inclinação do feixe de cruzamento serão medidas em cada condição de carga em relação à inclinação inicial medida, determinada em conformidade com o ponto 5.2.  Quando o veículo estiver equipado com um sistema de regulação manual das luzes, este último deve estar colocado nas posições previstas pelo fabricante para as diferentes condições de carga (conforme o Apêndice 1).  5.5.1. Para começar, será feita uma única medição para cada condição de carga. Se, em todas as condições de carga, a variação da inclinação se mantiver nos limites calculados (nos da diferença entre a inclinação inicial indicada e os limites inferior e  superior prescritos para a aprovação, por exemplo) com uma tolerância de 4 mrad (inclinação de 0,4 %), a conformidade estará assegurada.  5.5.2. Se o(s) resultado(s) de uma ou várias medições não respeitar(em) a tolerância indicada no ponto 5.5.1 ou ultrapassar(em) os valores limite, serão feitas três novas medições às condições de carga correspondentes a esse(s) resultado(s), como é  definido no ponto 5.5.3.  5.5.3. Para cada condições de carga atrás referida:  5.5.3.1. Se nenhum dos três resultados de medição se afastar mais de 2 mrad (inclinação de 0,2 %) da média aritmética dos resultados, esta média constituirá o resultado final.  5.5.3.2. Se o resultado de uma medição qualquer se afastar mais de 2 mrad (inclinação de 0,2 %) da média aritmética dos resultados, será feita uma nova série de dez medições e a sua média aritmética constituirá o resultado final.  5.5.3.3. No caso de um veículo equipado com um sistema automático de regulação da inclinação do feixe de cruzamento por anel de histerese inerente, as médias dos resultados obtidos nas partes alta e baixa do anel serão consideradas como valores  significativos.  Todas estas medições serão efectuadas em conformidade com os pontos 5.5.3.1 e 5.5.3.2 acima referidos.  5.5.4. Se, em todas as condições de carga, a variação assim obtida entre a inclinação inicial medida, determinada em conformidade com o ponto 5.2, e a inclinação medida nas diferentes condições de carga for inferior aos valores calculados no ponto 5.5.1  (sem margem de segurança), a conformidade estará assegurada.  5.5.5. Se apenas um dos valores limite de variação superior ou inferior for ultrapassado, o fabricante pode escolher, dentro dos limites prescritos para a aprovação, um valor diferente para a inclinação inicial indicada.  Apêndice 6 Marcação para a regulação inicial indicada referida no ponto 4.2.6.1 do Anexo I  A dimensão do símbolo e dos caracteres é deixada à escolha do fabricante.  Apêndice 7 Dispositivos de comando da regulação das luzes referidas no ponto 4.2.6.2.2 do Anexo I.  1. PRESCRIÇÕES 1.1. O abaixamento do feixe de cruzamento deve em todos os casos ser obtido de um dos modos seguintes:  a) Por deslocação do comando para baixo ou para a esquerda.  b) Por rotação do comando no sentido oposto ao dos ponteiros do relógio.  c) Por depressão do comando (sistema de pressão-tracção).  No caso de sistema de regulação com vários botões de premir, o botão de premir que comandar o abaixamento máximo deve estar situado à esquerda ou abaixo do ou dos botões de premir correspondentes às outras posições de inclinação do feixe de cruzamento.   Os dispositivos de comando do tipo por rotação visíveis ou dos quais apenas a aresta seja visível devem ser accionados como se fossem dispositivos do tipo a) ou c).  1.1.1. Este dispositivo de comando deve ostentar símbolos indicando claramente os movimentos correspondentes à orientação para baixo e para cima do feixe de cruzamento.  1.2. A posição «O» corresponde à regulação inicial em conformidade com o ponto 4.2.6.1 do Anexo I.  1.3. A posição «O» que, em conformidade com o ponto 4.2.6.2.2 do Anexo I deve ser uma posição de «repouso», não deve necessariamente encontrar-se no fim da escala.  1.4. As marcas utilizadas no dispositivo devem ser explicadas no manual do condutor.  1.5. Apenas os símbolos a seguir referidos podem ser utilizados para identificar os comandos:   Símbolo padrão para feixe de cruzamento em conformidade com a figura 3, Anexo II da Directiva 78/316/CEE, completado com setas correspondentes à direcção de regulação do feixe de cruzamento.  2. EXEMPLOS  ANEXO II Após o ponto 5.2, aditar o novo ponto 5.2.1 com a seguinte redacção:  «5.2.1 Sistema de regulação da inclinação do feixe de cruzamento: sim/não (*).»


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31994L0003

Directiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece um processo de notificação da intercepção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/1994 p. 0037 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0025

DIRECTIVA 94/3/CE DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1994 que estabelece um processo de notificação da intercepção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminenteA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da  Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/110/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 15º,  Considerando que, no que respeita às remessas de vegetais, produtos vegetais, outros materiais ou organismos prejudiciais no estado isolado provenientes de países terceiros, enumerados ou não no anexo V, parte B, da Directiva 77/93/CEE, considerados  como representando um perigo iminente de introdução ou de propagação de organismos prejudiciais, enumerados ou não nos anexos I e II da referida directiva, os Estados-membros devem informar a Comissão e os outros Estados-membros das medidas tomadas para  proteger desse perigo o território da Comunidade;  Considerando que essa informação deve, por um lado, ajudar a Comissão a avaliar o alcance da intercepção e os perigos dela resultantes e, se for caso disso, a preparar, o mais rapidamente possível, eventuais medidas de protecção ou de erradicação, em  cooperação com o Estado-membro em causa, e, por outro, ajudar os outros Estados-membros a enfrentar a situação;  Considerando que, para o efeito, a Comissão deve estabelecer uma rede para a notificação do aparecimento de organismos prejudiciais, em conformidade com o nº 6, primeiro travessão, do artigo 19ºA da referida Directiva 77/93/CEE;  Considerando que importa que todos os pontos de entrada na Comunidade aos quais uma intercepção possa interessar, bem como a Comissão, sejam imediatamente informados de qualquer intercepção, efectuada por um ponto de entrada na Comunidade, de uma  remessa de vegetais, produtos vegetais ou outros materiais que possam representar um perigo iminente de introdução ou de propagação de organismos prejudiciais;  Considerando o papel da autoridade única e central de cada Estado-membro em matéria de coordenação relativamente às questões de ordem fitossanitária abrangidas pela Directiva 77/93/CEE;  Considerando que essa coordenação inclui a comunicação das notificações de intercepção entre os Estados-membros, bem como o conjunto dos pontos de entrada situados no território do Estado-membro em causa aos quais uma intercepção possa interessar;  Considerando que é adequado estabelecer um modelo comunitário de formulário de notificação de intercepção a utilizar pelos serviços competentes dos Estados-membros;  Considerando que o bom funcionamento do sistema exige a criação de uma rede informática de utilização e de tratamento do conteúdo desses formulários;  Considerando que a gestão do sistema não prejudica a utilização de uma parte das informações contidas nos formulários de notificação de intercepção no âmbito da Convenção para a criação da Organização Europeia e Mediterrânica de Protecção das Plantas  assinada em Paris em 18 de Abril de 1951 e alterada pela última vez em 21 de Setembro de 1988;  Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  Na acepção da presente directiva, entende-se por « intercepção » qualquer acção empreendida ou a empreender por um Estado-membro, em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE, em relação à totalidade ou parte de  uma remessa de vegetais, produtos vegetais, outros materiais ou de um organismo prejudicial às plantas e produtos vegetais provenientes de países terceiros, que não satisfaçam o disposto na referida directiva.   Artigo 2º  1. Em caso de intercepção, os Estados-membros assegurarão que seja enviada uma notificação de intercepção, o mais tardar no segundo dia útil seguinte à data em que tiver sido efectuada a intercepção, com a excepção de infracção ao nº 1,  alínea b), do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE, e, de preferência, ainda mais rapidamente no caso de uma recusa, com a excepção de infracção ao nº 1, alínea b), do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE:  - à respectiva autoridade única e central responsável,  - aos respectivos organismos oficiais responsáveis interessados,  - aos respectivos pontos de entrada interessados,  - às autoridades únicas e centrais dos outros Estados-membros, sem prejuízo das disposições específicas previstas no artigo 4º da presente directiva,  - à Comissão.  2. A autoridade única e central do Estado-membro que receba uma notificação de intercepção de um outro Estado-membro velará por que, imediatamente após a sua recepção, essa informação seja transmitida ao conjunto dos seus respectivos pontos de entrada  interessados.   Artigo 3º  A notificação de intercepção será feita num formulário conforme ao estabelecido no anexo I A da presente directiva, devidamente preenchido de acordo com as recomendações constantes das notas estabelecidas para orientação dos peritos e  inspectores nacionais no exercício das suas funções, tal como previstas no nº 6, segundo travessão, do artigo 19ºA da Directiva 77/93/CEE.   Artigo 4º  Sem prejuízo do disposto no nº 1, quarto travessão, do artigo 2º da presente directiva e mediante pedido do Estado-membro em causa, a Comissão encarregar-se-á da difusão das notificações de intercepção, à medida que for sendo criada a rede  referida no nº 6, primeiro travessão, do artigo 19ºA da Directiva 77/93/CEE, enviando aos outros Estados-membros um formulário conforme ao estabelecido no anexo I A da presente directiva, devidamente preenchido.   Artigo 5º  Para cumprir as obrigações decorrentes da presente directiva, os Estados-membros recorrerão, de preferência, à rede estabelecida pela Comissão.   Artigo 6º  Mediante pedido do Estado-membro em causa e através da rede criada pela Comissão, esta assegurará a transmissão dos formulários de notificação de intercepção à Organização Europeia e Mediterrânica de Protecção das Plantas, à qual o  Estado-membro deve enviar qualquer informação de intercepção em conformidade com a convenção para o estabelecimento da referida organização. Para o efeito, a Comissão enviará à organização um formulário conforme ao estabelecimento no anexo I B da  presente directiva, devidamente preenchido, com excepção dos pontos 1, 2, 3, 15, alíneas c), d), e), f) e g), e 17 do referido formulário.   Artigo 7º  1. Os Estados-membros porão em vigor, três meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.  Do facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem nas matérias regidas pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.   Artigo 8º  A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 19.      ANEXO


title: Directiva 2010/92/UE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bromuconazol  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/44

         DIRECTIVA 2010/92/UE DA COMISSÃO
   de 21 de Dezembro de 2010
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bromuconazol
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o bromuconazol. Pela Decisão 2008/832/CE da Comissão (4), ficou decidido não incluir o bromuconazol no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado o «requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (3)

               O pedido foi apresentado à Bélgica, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/832/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. A Bélgica avaliou as novas informações e os novos dados apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar. Comunicou esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «a Autoridade») e à Comissão a 8 de Outubro de 2010.

               (4)

               A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos restantes Estados-Membros e ao requerente a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, o relatório complementar foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade. Posteriormente, em 29 de Julho de 2010, a Autoridade apresentou à Comissão a sua conclusão acerca do bromuconazol (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 23 de Novembro de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o bromuconazol.

               (5)

               O relatório complementar elaborado pelo Estado-Membro relator e a nova conclusão da Autoridade centraram-se nos aspectos problemáticos que conduziram à decisão de não inclusão. Esses aspectos eram, em especial, o elevado risco para os organismos aquáticos e a ausência de informações disponíveis para avaliar o potencial de contaminação das águas superficiais e subterrâneas.

               (6)

               As novas informações apresentadas pelo requerente permitiram avaliar o potencial de contaminação das águas superficiais e subterrâneas. As informações actualmente disponíveis indicam que o risco de contaminação das águas subterrâneas é reduzido e que o risco para os organismos aquáticos é aceitável.

               (7)

               Por conseguinte, os dados e informações suplementares fornecidos pelo requerente permitem eliminar os aspectos problemáticos específicos que conduziram à adopção da decisão de não inclusão. Não se identificaram outras questões científicas em aberto.

               (8)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm bromuconazol satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o bromuconazol no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (9)

               Sem prejuízo dessa conclusão, afigura-se adequado obter informações que confirmem determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa exigir que o requerente apresente informações suplementares sobre os resíduos de metabolitos derivados do triazole (TDM) em culturas primárias, culturas de rotação e produtos de origem animal, para além de informações relativas ao risco a longo prazo para os mamíferos herbívoros. Para obter uma avaliação mais aprofundada das eventuais propriedades perturbadoras do sistema endócrino, importa exigir que o bromuconazol seja submetido a outros ensaios, logo que estejam disponíveis as orientações de ensaio da OCDE sobre propriedades perturbadoras do sistema endócrino ou, em alternativa, orientações de ensaio acordadas a nível comunitário.

               (10)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 30 de Junho de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2011.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 53.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos: Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance bromuconazole (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa bromuconazol). EFSA Journal 2010; 8(8):1704. [84 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1704. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal –.

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «323

                     Bromuconazol
                     N.o CAS: 116255-48-2
                     N.o CIPAC: 680

                     1-[(2RS,4RS:2RS,4SR)-4-Bromo-2-(2,4-diclorofenil)tetra-hidrofurfuril]-1H-1,2,4-triazole

                     ≥ 960 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2011

                     31 de Janeiro de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Novembro de 2010, do relatório de revisão do bromuconazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevam, sempre que necessário, o uso de equipamento de protecção individual adequado,

                                 —

                                 à protecção dos organismos aquáticos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos, tais como zonas-tampão adequadas.

                           Os Estados-Membros em causa devem assegurar que o requerente apresenta à Comissão:

                                 —

                                 informações suplementares sobre os resíduos de metabolitos derivados do triazole (TDM) em culturas primárias, culturas de rotação e produtos de origem animal,

                                 —

                                 informações para aprofundar a avaliação dos riscos a longo prazo para os mamíferos herbívoros.

                           Devem garantir que o requerente que solicitou a inclusão do bromuconazol no presente anexo forneça essas informações de confirmação à Comissão até 31 de Janeiro de 2013.
                     Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece à Comissão informações complementares sobre as potenciais propriedades perturbadoras do sistema endócrino do bromuconazol no prazo de dois anos após a adopção das orientações de ensaio da OCDE sobre propriedades perturbadoras do sistema endócrino ou, em alternativa, das orientações de ensaio acordadas a nível comunitário.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.