title: Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

text:
                  3.6.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 146/8

            DIRETIVA (UE) 2016/881 DO CONSELHO
      de 25 de maio de 2016
      que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 113.o e 115.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
      Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e a evasão fiscais aumentou consideravelmente e tornou-se num dos principais pontos de preocupação na União e a nível mundial. A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto: na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012, que estabelece um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, a Comissão realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. Nas suas Conclusões de 22 de maio de 2013, o Conselho Europeu apelou ao alargamento da troca automática de informações a nível tanto da União como mundial, tendo em vista a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

                  (2)

                  Na medida em que exercem atividades em diferentes países, os Grupos de empresas multinacionais têm a possibilidade de recorrer a práticas de planeamento fiscal agressivo a que as empresas nacionais não têm acesso. Quando os Grupos de empresas multinacionais recorrem a essas práticas, as empresas estritamente nacionais, regra geral pequenas e médias empresas (PME), podem ser particularmente afetadas, uma vez que a sua carga fiscal é mais elevada do que a dos Grupos de empresas multinacionais. Por outro lado, todos os Estados-Membros podem sofrer perdas de receitas, existindo o risco de concorrência para atrair Grupos de empresas multinacionais oferecendo-lhes novos benefícios fiscais.

                  (3)

                  As autoridades fiscais dos Estados-Membros precisam de dispor de informações completas e relevantes sobre os Grupos de empresas multinacionais no que diz respeito à sua estrutura, política de preços de transferência e transações internas dentro e fora da União. Graças a essas informações, as administrações fiscais poderão reagir às práticas fiscais prejudiciais através de alterações da legislação ou da realização de avaliações de risco e auditorias fiscais adequadas e verificar se as empresas recorreram a práticas que tenham por efeito transferir artificialmente montantes substanciais de rendimento para zonas de fiscalidade favorável.

                  (4)

                  Uma maior transparência face às administrações fiscais poderá incentivar os Grupos de empresas multinacionais a abandonarem determinadas práticas e a pagarem a sua quota-parte de impostos no país em que os lucros são gerados. O reforço da transparência para os Grupos de empresas multinacionais é, por conseguinte, um elemento essencial para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros.

                  (5)

                  A Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros relativa a um Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na União Europeia (DPT UE) (3) já estabelece de que modo os Grupos de empresas multinacionais na União prestam informações às autoridades fiscais sobre as atividades económicas a nível global e sobre as políticas adotadas em matéria de preços de transferência («ficheiro principal»), bem como sobre transações concretas da entidade local («ficheiro local»). No entanto, a DPT UE não prevê atualmente nenhum mecanismo para a apresentação de uma declaração por país.

                  (6)

                  Na declaração por país, os Grupos de empresas multinacionais deverão, anualmente e em relação a cada jurisdição fiscal em que exerçam atividades, prestar informações sobre o montante dos rendimentos, o lucro antes do imposto sobre o rendimento e o imposto sobre o rendimento pago e devido. Os Grupos de empresas multinacionais deverão ainda declarar o número de empregados, o capital social, os ganhos acumulados e os ativos tangíveis em cada jurisdição fiscal. Por último, os Grupos de empresas multinacionais deverão identificar cada entidade do grupo que exerça atividades numa determinada jurisdição fiscal e fornecer indicações sobre as atividades empresariais exercidas por cada uma delas.

                  (7)

                  A fim de melhorar a eficiência na utilização dos recursos públicos e reduzir os encargos administrativos dos Grupos de empresas multinacionais, a obrigação declarativa só deverá ser aplicável aos Grupos de empresas multinacionais com rendimentos anuais consolidados do grupo superior a um determinado montante. A presente diretiva deverá garantir que são recolhidas e disponibilizadas às administrações fiscais em tempo útil as mesmas informações em toda a União.

                  (8)

                  A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a União tem de prever condições de concorrência equitativas entre os Grupos de empresas multinacionais da União e os Grupos de empresas multinacionais de países terceiros com uma ou várias das suas entidades localizadas na União. Por conseguinte, ambos os grupos deverão estar sujeitos a obrigações declarativas. Todavia, a fim de assegurar uma transição harmoniosa, os Estados-Membros deverão dispor da possibilidade de adiar por um ano a obrigação declarativa aplicável às Entidades constituintes residentes num Estado-Membro que não sejam Entidades-mãe finais de Grupos de empresas multinacionais nem as suas Entidades-mãe de substituição.

                  (9)

                  Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas por força da presente diretiva e assegurar a aplicação dessas sanções. Embora a determinação das sanções fique ao critério dos Estados-Membros, as sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

                  (10)

                  A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, é necessário assegurar que os Estados-Membros adotam regras coordenadas em matéria de obrigações de transparência dos Grupos de empresas multinacionais.

                  (11)

                  No que se refere à troca de informações entre Estados-Membros, a Diretiva 2011/16/UE do Conselho (4) consagra já a troca automática de informações obrigatória numa série de domínios.

                  (12)

                  A troca automática obrigatória de declarações por país entre os Estados-Membros deverá, em todos os casos, incluir a comunicação de um conjunto definido de informações de base que ficarão acessíveis aos Estados-Membros em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais entidades do Grupo de empresas multinacionais sejam residentes para efeitos fiscais, ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável de um Grupo de empresas multinacionais.

                  (13)

                  A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos tanto para as administrações fiscais como para os Grupos de empresas multinacionais, é necessário estabelecer regras que estejam em sintonia com a evolução internacional e que contribuam de forma positiva para a sua aplicação. Em 19 de julho de 2013, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) publicou o seu Plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros («plano de ação BEPS»), que constitui uma importante iniciativa para alterar as regras fiscais vigentes a nível internacional. Em 5 de outubro de 2015, a OCDE apresentou os seus relatórios finais, que foram aprovados pelos Ministros das Finanças do G20. Durante a reunião de 15 e 16 de novembro de 2015, o pacote da OCDE foi igualmente aprovado pelos líderes do G20.

                  (14)

                  Do trabalho realizado sobre a Ação 13 do plano de ação BEPS resultou um conjunto de normas para a prestação de informações por parte dos Grupos de empresas multinacionais, que incluem o ficheiro principal, o ficheiro local e a declaração por país. É, por conseguinte, adequado tomar em consideração as normas da OCDE ao estabelecer as regras relativas à declaração por país.

                  (15)

                  Caso uma Entidade constituinte não possa obter ou adquirir todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação declarativa nos termos da presente diretiva, os Estados-Membros poderão considerar que tal indicia a necessidade de avaliar a existência de riscos elevados em matéria de preços de transferência e de outros riscos em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros relacionados com esse Grupo de empresas multinacionais.

                  (16)

                  Caso um Estado-Membro constate que outro Estado-Membro persiste em não fornecer automaticamente declarações por país, deverá procurar consultar esse outro Estado-Membro.

                  (17)

                  A ação da União no domínio da apresentação de declarações por país deverá continuar a dar especial atenção à evolução futura ao nível da OCDE. Na execução da presente diretiva, os Estados-Membros deverão utilizar o relatório final de 2015 sobre a Ação 13 do projeto da OCDE/G20 relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros, elaborado pela OCDE, como fonte de ilustração ou de interpretação da presente diretiva, a fim de assegurarem uma aplicação coerente nos Estados-Membros.

                  (18)

                  É necessário especificar os requisitos linguísticos para a troca de informações entre Estados-Membros sobre as declarações por país. É igualmente necessário adotar as modalidades práticas necessárias à modernização da rede comum de comunicações definida no artigo 3.o, ponto 13, da Diretiva 2011/16/UE («rede CCN»). A fim de assegurar condições uniformes para a execução do artigo 20.o, n.o 6, e do artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2011/16/UE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

                  (19)

                  A fim de melhorar a eficiência na utilização dos recursos, facilitar a troca de informações e evitar a necessidade de cada Estado-Membro proceder a ajustamentos similares dos seus sistemas, a troca de informações deverá ser efetuada através da rede CCN. As modalidades práticas necessárias à modernização desse sistema deverão ser adotadas pela Comissão pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2, da Diretiva 2011/16/UE.

                  (20)

                  O âmbito da troca obrigatória de informações deverá, por conseguinte, ser alargado, por forma a incluir a troca automática de informações da declaração por país.

                  (21)

                  O relatório a apresentar anualmente à Comissão pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 23.o da Diretiva 2011/16/UE deverá detalhar o âmbito da apresentação local nos termos do artigo 8.o-AA dessa diretiva e do anexo III, secção II, ponto 1, da mesma e uma lista de eventuais jurisdições em que as Entidades-mãe finais das Entidades constituintes com sede na União sejam residentes, mas nas quais não tenham sido apresentadas nem trocadas declarações completas.

                  (22)

                  As informações trocadas nos termos da presente diretiva não conduzem à divulgação de segredos comerciais, industriais ou profissionais, de processos comerciais, ou de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública.

                  (23)

                  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                  (24)

                  Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

                  (25)

                  A Diretiva 2011/16/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
      Artigo 1.o

      A Diretiva 2011/16/UE é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 3.o, o ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

                              «9.

                              Entende-se por «troca automática»:

                                          a)

                                          para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, e dos artigos 8.o-A e 8.o-AA, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro;

                                          b)

                                          para efeitos do artigo 8.o, n.o 3-A, a comunicação sistemática de informações predefinidas sobre residentes noutros Estados-Membros ao Estado-Membro de residência relevante, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos;

                                          c)

                                          para efeitos das disposições da presente diretiva que não sejam o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 8.o, n.o 3-A, e os artigos 8.o-A e 8.o-AA, a comunicação sistemática de informações predefinidas prevista nas alíneas a) e b) do presente ponto.

                                    No contexto do artigo 8.o, n.os 3-A e 7-A, do artigo 21.o, n.o 2, e do artigo 25.o, n.os 2 e 3, todos os termos ou expressões em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes constantes do anexo I. No contexto do artigo 8.o-AA e do anexo III, todos os termos em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes constantes do anexo III.»

                  2)

                  No capítulo II, secção II, é inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 8.o-AA
                  Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória sobre a declaração por país
                  1.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que a Entidade-mãe final de um Grupo de empresas multinacionais que seja residente para efeitos fiscais no seu território, ou qualquer outra Entidade declarante, nos termos do anexo III, secção II, apresente uma declaração por país no que diz respeito ao seu Exercício fiscal de relato no prazo de 12 meses a contar do último dia do Exercício fiscal de relato do Grupo de empresas multinacionais nos termos do anexo III, secção II.
                  2.   A autoridade competente de um Estado-Membro em que a declaração por país tenha sido recebida por força do n.o 1 transmite-a, mediante troca automática, no prazo fixado no n.o 4, a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais da Entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável.
                  3.   A declaração por país contém as seguintes informações relativamente ao Grupo de empresas multinacionais:

                              a)

                              informações agregadas sobre o montante dos rendimentos, o lucro (perda) antes do imposto sobre o rendimento, o imposto sobre o rendimento pago, o imposto sobre o rendimento devido, o capital social, os ganhos acumulados, o número de empregados, e os ativos tangíveis que não sejam caixa nem equivalentes de caixa em relação a cada jurisdição em que o Grupo de empresas multinacionais opera;

                              b)

                              a identificação de cada Entidade constituinte do Grupo de empresas multinacionais que indique a jurisdição da residência fiscal dessa Entidade constituinte e, caso seja diferente da jurisdição da residência fiscal, a jurisdição por cujo ordenamento jurídico se rege a organização dessa Entidade constituinte, bem como a natureza da atividade empresarial principal ou atividades empresariais principais dessa Entidade constituinte.

                        4.   A comunicação é efetuada no prazo de 15 meses a contar do último dia do Exercício fiscal do Grupo de empresas multinacionais a que respeita a declaração por país. A primeira declaração por país é comunicada relativamente ao Exercício fiscal do Grupo de empresas multinacionais com início em 1 de janeiro de 2016 ou após esta data, sendo efetuada no prazo de 18 meses a contar do último dia desse Exercício fiscal.»

                  3)

                  Ao artigo 16.o é aditado o seguinte número:
                  «6.   Não obstante os n.os 1 a 4 do presente artigo, as informações comunicadas entre Estados-Membros por força do artigo 8.o-AA são utilizadas para efeitos da avaliação de riscos elevados em matéria de preços de transferência e de outros riscos relacionados com a erosão da base tributável e a transferência de lucros, incluindo a avaliação do risco de incumprimento por parte de membros do Grupo de empresas multinacionais com regras aplicáveis em matéria de preços de transferência, e, se adequado, para efeitos de análises económicas e estatísticas. Os ajustamentos dos preços de transferência por parte das autoridades fiscais do Estado-Membro que recebe as informações não podem basear-se nas informações trocadas por força do artigo 8.o-AA. Não obstante o que precede, não existe qualquer proibição de utilizar as informações comunicadas entre Estados-Membros por força do artigo 8.o-AA como base para proceder a inquéritos adicionais sobre os acordos de preços de transferência do Grupo de empresas multinacionais ou sobre outras matérias fiscais no decurso de uma auditoria fiscal, em resultado dos quais poderão ser efetuados ajustamentos adequados do rendimento tributável de uma Entidade constituinte.»

                  4)

                  Ao artigo 20.o é aditado o seguinte número:
                  «6.   A troca automática de informações sobre a declaração por país por força do artigo 8.o-AA é efetuada utilizando o formulário previsto no anexo III, secção III, quadros 1, 2 e 3. A Comissão adota, por meio de atos de execução, o regime linguístico para essa troca de informações até 31 de dezembro de 2016. Tal não obsta a que os Estados-Membros comuniquem as informações a que se refere o artigo 8.o-AA em qualquer das línguas oficiais e de trabalho da União. No entanto, esse regime linguístico pode prever que os principais elementos de tais informações sejam igualmente enviados noutra língua oficial da União. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.»

                  5)

                  Ao artigo 21.o é aditado o seguinte número:
                  «6.   As informações comunicadas por força do artigo 8.o-AA, n.o 2, são transmitidas por via eletrónica através da rede CCN. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas necessárias à modernização da rede CCN. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.»

                  6)

                  No artigo 23.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                  «3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.o, 8.o-A e 8.o-AA, bem como os resultados práticos alcançados. A Comissão adota, por meio de atos de execução, a forma e as condições de comunicação dessa avaliação anual. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.»

                  7)

                  É inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 25.o-A
                  Sanções
                  Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável à violação das disposições nacionais adotadas por força da presente diretiva no que respeita ao artigo 8.o-AA e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»

                  8)

                  O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 26.o

                  Procedimento de comité
                  1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).
                  2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

                     (*)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»"

                  9)

                  É aditado o anexo III cujo texto figura no anexo I da presente diretiva.

            Artigo 2.o

      1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 4 de junho de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
      Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 5 de junho de 2017.
      Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
      2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nos domínios regulados pela presente diretiva.
      Artigo 3.o

      A presente diretiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o

      Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

         (1)  Opinião do Parlamento Europeu de 12 de maio de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

         (2)  Opinião do Comité Económico e Social Europeu de 28 de abril de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

         (3)  Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de junho de 2006, relativa a um Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na União Europeia (DPT UE) (JO C 176 de 28.7.2006, p. 1).

         (4)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

         ANEXO

               «ANEXO III

                  REGRAS DE APRESENTAÇÃO APLICÁVEIS AOS GRUPOS DE EMPRESAS MULTINACIONAIS

               SECÇÃO I

                  DEFINIÇÕES

                           1.

                           Entende-se por “Grupo” um conjunto de empresas associadas através da propriedade ou do controlo que obrigue à elaboração de Demonstrações financeiras consolidadas para efeitos de relato financeiro de acordo com os princípios contabilísticos aplicáveis ou que implicaria tal obrigação se as participações representativas do capital de qualquer das empresas fossem negociadas num mercado público de títulos.

                           2.

                           Entende-se por “Empresa” qualquer forma de exercício de uma atividade empresarial por qualquer uma das pessoas a que se refere o artigo 3.o, ponto 11, alíneas b), c) e d).

                           3.

                           Entende-se por “Grupo de empresas multinacionais” um Grupo que inclua duas ou mais empresas com residência fiscal em jurisdições diferentes, ou que inclua uma empresa residente para efeitos fiscais numa jurisdição e sujeita a imposto noutra jurisdição relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável, e que não seja um Grupo de empresas multinacionais excluído.

                           4.

                           Entende-se por “Grupo de empresas multinacionais excluído”, em relação a qualquer Exercício fiscal do grupo, um Grupo com um total de rendimentos consolidados inferior a 750 000 000 euros ou a um montante em moeda local aproximadamente equivalente a 750 000 000 euros em janeiro de 2015 durante o Exercício fiscal imediatamente anterior ao Exercício fiscal de relato, tal como refletido nas suas Demonstrações financeiras consolidadas para esse Exercício fiscal anterior.

                           5.

                           Entende-se por “Entidade constituinte” qualquer uma das seguintes:

                                       a)

                                       qualquer unidade empresarial separada de um Grupo de empresas multinacionais que seja incluída nas Demonstrações financeiras consolidadas do Grupo de empresas multinacionais para efeitos de relato financeiro, ou que pudesse ser incluída se as participações representativas do capital dessa unidade empresarial de um Grupo de empresas multinacionais fossem negociadas num mercado público de títulos;

                                       b)

                                       qualquer unidade empresarial que seja excluída das Demonstrações financeiras consolidadas do Grupo de empresas multinacionais apenas por razões de dimensão ou de importância relativa;

                                       c)

                                       qualquer estabelecimento estável de qualquer unidade empresarial separada do Grupo de empresas multinacionais incluída na alínea a) ou b), desde que a unidade empresarial elabore uma demonstração financeira separada para esse estabelecimento estável para efeitos regulamentares, de relato financeiro, de relato fiscal ou de controlo da gestão interna.

                           6.

                           Entende-se por “Entidade declarante” a Entidade constituinte que está obrigada a apresentar uma declaração por país conforme aos requisitos do artigo 8.o-AA, n.o 3, na sua jurisdição de residência fiscal em nome do Grupo de empresas multinacionais. A Entidade declarante pode ser a Entidade-mãe final, a Entidade-mãe de substituição, ou qualquer entidade descrita na secção II, ponto 1.

                           7.

                           Entende-se por “Entidade-mãe final” uma Entidade constituinte de um Grupo de empresas multinacionais que satisfaça os seguintes critérios:

                                       a)

                                       deter, direta ou indiretamente, uma participação suficiente numa ou em várias outras Entidades constituintes desse Grupo de empresas multinacionais que obrigue à elaboração de Demonstrações financeiras consolidadas de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aplicados na sua jurisdição de residência fiscal, ou que implicaria tal obrigação se as suas participações representativas do capital fossem negociadas num mercado público de títulos na sua jurisdição de residência fiscal;

                                       b)

                                       não existir outra Entidade constituinte desse Grupo de empresas multinacionais que detenha, direta ou indiretamente, uma participação descrita na alínea a) na primeira Entidade constituinte mencionada.

                           8.

                           Entende-se por “Entidade-mãe de substituição” uma Entidade constituinte do Grupo de empresas multinacionais que tenha sido designada por esse Grupo de empresas multinacionais como única substituta da Entidade-mãe final para apresentar a declaração por país na jurisdição da residência fiscal dessa Entidade constituinte, em nome daquele Grupo de empresas multinacionais, quando forem aplicáveis uma ou mais das condições estabelecidas na secção II, ponto 1, primeiro parágrafo, alínea b).

                           9.

                           Entende-se por “Exercício fiscal” o período contabilístico anual relativamente ao qual a Entidade-mãe final do Grupo de empresas multinacionais elabora as suas demonstrações financeiras.

                           10.

                           Entende-se por “Exercício fiscal de relato” o Exercício fiscal cujos resultados financeiros e operacionais estão refletidos na declaração por país a que se refere o artigo 8.o-AA, n.o 3.

                           11.

                           Entende-se por “Acordo qualificado entre autoridades competentes” um acordo entre representantes autorizados de um Estado-Membro da UE e de uma jurisdição de um país terceiro que sejam partes num Acordo internacional e que exija a troca automática de declarações por país entre as jurisdições que nele são partes.

                           12.

                           Entende-se por “Acordo internacional” a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, qualquer convenção fiscal bilateral ou multilateral, ou qualquer acordo de troca de informações em matéria fiscal em que o Estado-Membro seja parte e cujos termos constituam a base jurídica para a troca de informações fiscais entre jurisdições, incluindo a troca automática de tais informações.

                           13.

                           Entende-se por “Demonstrações financeiras consolidadas” as demonstrações financeiras de um Grupo de empresas multinacionais em que os ativos, passivos, rendimentos, gastos e fluxos de caixa da Entidade-mãe final e das Entidades constituintes sejam apresentados como se se tratasse de uma entidade económica única.

                           14.

                           Entende-se por “Falha sistémica” no que respeita a uma jurisdição o facto de nela vigorar um Acordo qualificado entre autoridades competentes com um Estado-Membro mas de aí ter sido suspensa a troca automática (por razões diferentes das previstas nos termos desse Acordo), ou de a jurisdição ter de outro modo deixado de fornecer automaticamente a um Estado-Membro, de forma persistente, declarações por país na sua posse relativas a Grupos de empresas multinacionais com Entidades constituintes nesse Estado-Membro.

                     SECÇÃO II

                  REQUISITOS GERAIS DE RELATO

                           1.

                           A Entidade constituinte residente num Estado-Membro que não seja a Entidade-mãe final de um Grupo de empresas multinacionais apresenta uma declaração por país no que respeita ao Exercício fiscal de relato do Grupo de empresas multinacionais de que é Entidade constituinte, se estiverem satisfeitos os seguintes critérios:

                                       a)

                                       a entidade é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro;

                                       b)

                                       é aplicável uma das seguintes condições:

                                                   i)

                                                   a Entidade-mãe final do Grupo de empresas multinacionais não está obrigada a apresentar uma declaração por país na sua jurisdição de residência fiscal,

                                                   ii)

                                                   vigora na jurisdição em que a Entidade-mãe final é residente para efeitos fiscais um Acordo internacional em que o Estado-Membro é parte, mas, na data especificada no artigo 8.o-AA, n.o 1, para apresentação da declaração por país correspondente ao Exercício fiscal de relato, não está em vigor um Acordo qualificado entre autoridades competentes em que o Estado-Membro seja parte,

                                                   iii)

                                                   registou-se uma Falha sistémica da jurisdição de residência fiscal da Entidade-mãe final que foi notificada pelo Estado-Membro à Entidade constituinte residente para efeitos fiscais nesse Estado-Membro.

                                             Sem prejuízo da obrigação de a Entidade-mãe final a que se refere o artigo 8.o-AA, n.o 1, ou a sua Entidade-mãe de substituição apresentar a primeira declaração por país relativa ao Exercício fiscal do Grupo de empresas multinacionais com início em 1 de janeiro de 2016 ou após esta data, os Estados-Membros podem decidir que a obrigação aplicável às Entidades constituintes estabelecida no ponto 1 da presente secção se aplique às declarações por país respeitantes a Exercícios fiscais de relato com início em 1 de janeiro de 2017 ou após esta data.
                                       A Entidade constituinte residente num Estado-Membro na aceção do primeiro parágrafo do presente ponto solicita à respetiva Entidade-mãe final que lhe forneça todas as informações necessárias para que possa cumprir as suas obrigações de apresentação de uma declaração por país, nos termos do artigo 8.o-AA, n.o 3. Se, apesar dessa diligência, aquela Entidade constituinte não tiver obtido nem adquirido todas as informações necessárias à apresentação da declaração relativa ao Grupo de empresas multinacionais, apresenta uma declaração por país que contenha todas as informações na sua posse, obtidas ou adquiridas, e notifica o Estado-Membro da sua residência de que a Entidade-mãe final se recusou a disponibilizar as informações necessárias, sem prejuízo do direito que assiste ao Estado-Membro em causa de aplicar as sanções previstas na sua legislação nacional, devendo este Estado-Membro informar dessa recusa todos os Estados-Membros.
                                       Se houver mais do que uma Entidade constituinte do mesmo Grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União e forem aplicáveis uma ou mais das condições estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea b), o Grupo de empresas multinacionais pode designar uma dessas Entidades constituintes para apresentar a declaração por país conforme aos requisitos estabelecidos no artigo 8.o-AA, n.o 3, em relação a qualquer Exercício fiscal de relato no prazo especificado no artigo 8.o-AA, n.o 1, e notificar o Estado-Membro de que a apresentação se destina a satisfazer o requisito de apresentação de todas as Entidades constituintes desse Grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União. Esse Estado-Membro transmite, por força do artigo 8.o-AA, n.o 2, a declaração por país recebida a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais da Entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável.
                                       Caso uma Entidade constituinte não possa obter nem adquirir todas as informações necessárias à apresentação de uma declaração por país, em consonância com o artigo 8.o-AA, n.o 3, essa Entidade constituinte não é elegível para ser designada Entidade declarante do Grupo de empresas multinacionais nos termos do quarto parágrafo do presente ponto. Esta disposição não prejudica a obrigação de a Entidade constituinte notificar o Estado-Membro da sua residência de que a Entidade-mãe final se recusou a disponibilizar as informações necessárias.

                           2.

                           Em derrogação do ponto 1, quando forem aplicáveis uma ou mais das condições estabelecidas no ponto 1, primeiro parágrafo, alínea b), a entidade descrita no ponto 1 não está obrigada a apresentar uma declaração por país em relação a qualquer Exercício fiscal de relato se o Grupo de empresas multinacionais de que é Entidade constituinte tiver disponibilizado uma declaração por país nos termos do artigo 8.o-AA, n.o 3, em relação a esse Exercício fiscal através de uma Entidade-mãe de substituição que apresente essa declaração por país junto da administração fiscal da sua jurisdição de residência fiscal na data especificada no artigo 8.o-AA, n.o 1, ou antes dessa data e que, no caso de a Entidade-mãe de substituição ser residente fiscal numa jurisdição fora da União, satisfaça as seguintes condições:

                                       a)

                                       a jurisdição de residência fiscal da Entidade-mãe de substituição exige a apresentação de declarações por país conformes aos requisitos do artigo 8.o-AA, n.o 3;

                                       b)

                                       vigora na jurisdição de residência fiscal da Entidade-mãe de substituição um Acordo qualificado entre autoridades competentes no qual é parte o Estado-Membro na data especificada no artigo 8.o-AA, n.o 1, para apresentação da declaração por país correspondente ao Exercício fiscal de relato;

                                       c)

                                       a jurisdição de residência fiscal da Entidade-mãe de substituição não notificou o Estado-Membro de uma Falha sistémica;

                                       d)

                                       a jurisdição de residência fiscal da Entidade-mãe de substituição foi notificada pela Entidade constituinte residente para efeitos fiscais na sua jurisdição, o mais tardar no último dia do Exercício fiscal de relato desse Grupo de empresas multinacionais, de que é a Entidade-mãe de substituição;

                                       e)

                                       foi enviada uma notificação ao Estado-Membro nos termos do ponto 4.

                           3.

                           Os Estados-Membros exigem que qualquer Entidade constituinte de um Grupo de empresas multinacionais que seja residente para efeitos fiscais nesse Estado-Membro notifique ao Estado-Membro se é a Entidade-mãe final, a Entidade-mãe de substituição ou a Entidade constituinte designada ao abrigo do ponto 1, o mais tardar no último dia do Exercício fiscal de relato desse Grupo de empresas multinacionais. Os Estados podem prorrogar esse prazo até ao último dia de apresentação da declaração fiscal dessa Entidade constituinte relativamente ao exercício fiscal anterior.

                           4.

                           Os Estados-Membros exigem que, caso não seja a Entidade-mãe final, a Entidade-mãe de substituição nem a Entidade constituinte designada ao abrigo do ponto 1, a Entidade constituinte de um Grupo de empresas multinacionais residente para efeitos fiscais nesse Estado-Membro notifique ao Estado-Membro a identidade e a residência fiscal da Entidade declarante, o mais tardar no último dia do Exercício fiscal de relato desse Grupo de empresas multinacionais. Os Estados podem prorrogar esse prazo até ao último dia de apresentação da declaração fiscal dessa Entidade constituinte relativamente ao exercício fiscal anterior.

                           5.

                           A declaração por país especifica a moeda dos montantes referidos nessa declaração.

                     SECÇÃO III

                  DECLARAÇÃO POR PAÍS

               Α.   Modelo da declaração por país
               Quadro 1.   Perspetiva geral de afetação do rendimento, impostos e atividades empresariais por jurisdição fiscal

                           Nome do Grupo de empresas multinacionais:
                           Exercício fiscal em causa:
                           Moeda utilizada:

                           Jurisdição fiscal

                           Rendimentos

                           Lucro (perda) antes do imposto sobre o rendimento

                           Imposto sobre o rendimento pago (numa base de contabilidade de caixa)

                           Imposto sobre o rendimento devido — ano em curso

                           Capital social

                           Ganhos acumulados

                           Número de empregados

                           Ativos tangíveis que não sejam caixa nem equivalentes de caixa

                           Parte independente

                           Parte relacionada

                           Total

               Quadro 2.   Lista de todas as Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais incluídas em cada agregação por jurisdição fiscal

                           Nome do Grupo de empresas multinacionais:
                           Exercício fiscal em causa:

                           Jurisdição fiscal

                           Entidades constituintes residentes na jurisdição fiscal

                           Jurisdição fiscal de organização ou constituição, se diferente da jurisdição fiscal de residência

                           Atividade empresarial principal ou atividades empresariais principais

                           Investigação e desenvolvimento

                           Detenção ou gestão de direitos de propriedade intelectual

                           Aquisição ou fornecimento

                           Fabrico ou produção

                           Vendas, comercialização ou distribuição

                           Serviços administrativos, de gestão ou de apoio

                           Prestação de serviços a partes independentes

                           Financiamento interno do grupo

                           Serviços financeiros regulamentados

                           Seguros

                           Detenção de ações ou de outros instrumentos de fundos próprios

                           Atividade suspensa

                           Outras (1)

                           1.

                           2.

                           3.

                           1.

                           2.

                           3.

                     Quadro 3:   Informações adicionais
               Nome do Grupo de empresas multinacionais:
               Exercício fiscal em causa:
               Queira incluir outras informações ou explicações breves que considere necessárias ou que facilitem a compreensão das informações obrigatórias prestadas nas declarações por país
               B.   Instruções gerais de preenchimento da declaração por país
               1.   Objetivo
               O modelo é utilizado para comunicar informações sobre a afetação do rendimento, impostos e atividades empresariais de um Grupo de empresas multinacionais para cada jurisdição fiscal.
               2.   Tratamento de sucursais e estabelecimentos estáveis
               Os dados relativos ao estabelecimento estável são comunicados por referência à jurisdição fiscal em que está situado e não por referência à jurisdição fiscal de residência da unidade empresarial de que o estabelecimento estável faz parte. As informações comunicadas na jurisdição fiscal de residência em relação à unidade empresarial de que o estabelecimento estável faz parte não incluem os dados financeiros relacionados com o estabelecimento estável.
               3.   Período abrangido pelo modelo anual
               O modelo abrange o Exercício fiscal da empresa multinacional declarante. Relativamente às Entidades constituintes, o modelo reflete de forma coerente uma das seguintes informações, ao critério da empresa multinacional declarante:

                           a)

                           informações relativas ao Exercício fiscal das Entidades constituintes relevantes que termine na mesma data que o Exercício fiscal da empresa multinacional declarante ou no período de 12 meses anterior a essa data;

                           b)

                           informações relativas a todas as Entidades constituintes relevantes comunicadas em relação ao Exercício fiscal da empresa multinacional declarante.

                     4.   Fonte dos dados
               A empresa multinacional declarante utiliza de forma coerente as mesmas fontes de dados de um ano para o outro no preenchimento do modelo. A empresa multinacional declarante pode optar pela utilização de dados dos seus pacotes de relatos de consolidação, das demonstrações financeiras estatutárias relativas a entidades separadas, das demonstrações financeiras de natureza regulamentar ou de contas de gestão interna. Não é necessário reconciliar os dados relativos aos rendimentos, aos lucros e aos impostos constantes do modelo com as Demonstrações financeiras consolidadas. Se as demonstrações financeiras estatutárias forem utilizadas como base para a declaração, todos os montantes são convertidos para a moeda funcional declarada da empresa multinacional declarante à taxa de câmbio média do ano indicado na secção do modelo relativa às Informações adicionais. No entanto, não é necessário proceder a ajustamentos por diferenças nos princípios contabilísticos aplicados de uma jurisdição fiscal para outra.
               A empresa multinacional declarante fornece uma breve descrição das fontes dos dados utilizados na elaboração do modelo na secção deste relativa às Informações adicionais. Se houver uma alteração na fonte dos dados utilizada de um ano para o outro, a empresa multinacional declarante explica os motivos da alteração e as suas consequências na secção do modelo relativa às Informações adicionais.
               C.   Instruções específicas de preenchimento da declaração por país
               1.   Perspetiva geral da afetação do rendimento, impostos e atividades empresariais por jurisdição fiscal (quadro 1)
               1.1.   Jurisdição fiscal
               Na primeira coluna do modelo, a empresa multinacional declarante enumera todas as jurisdições fiscais em que as Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais sejam residentes para efeitos fiscais. Designa-se por jurisdição fiscal qualquer jurisdição autónoma em matéria fiscal, quer se trate ou não de um Estado. É inserida uma linha separada para todas as Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais que a empresa multinacional declarante não considere residentes para efeitos fiscais em nenhuma jurisdição fiscal. Caso uma Entidade constituinte seja residente em mais do que uma jurisdição fiscal, é aplicada a regra de desempate da convenção fiscal aplicável para determinar a jurisdição fiscal de residência. Caso não exista uma convenção fiscal aplicável, a Entidade constituinte é indicada na jurisdição fiscal em que estiver situado o seu local de direção efetiva. O local de direção efetiva é determinado de acordo com as normas acordadas a nível internacional.
               1.2.   Rendimentos
               Nas três colunas do modelo, na rubrica “Rendimentos”, a empresa multinacional declarante indica as seguintes informações:

                           a)

                           a soma dos rendimentos de todas as Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais na jurisdição fiscal relevante resultante de transações com empresas associadas;

                           b)

                           a soma dos rendimentos de todas as Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais na jurisdição fiscal relevante resultante de transações com partes independentes;

                           c)

                           o total das somas referidas nas alíneas a) e b).

                     Os rendimentos incluem os proveitos das vendas de inventário e bens imóveis, serviços, royalties, juros, prémios e quaisquer outros montantes. Os rendimentos não incluem os pagamentos recebidos de outras Entidades constituintes que sejam tratados como dividendos na jurisdição fiscal do ordenante.
               1.3.   Lucro (perda) antes do imposto sobre o rendimento
               Na quinta coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica a soma do lucro (perda) antes do imposto sobre o rendimento relativamente a todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. O lucro (perda) antes do imposto sobre o rendimento inclui todos os itens de rendimentos e de gastos extraordinários.
               1.4.   Imposto sobre o rendimento pago (numa base de contabilidade de caixa)
               Na sexta coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica o montante total do imposto sobre o rendimento efetivamente pago durante o Exercício fiscal relevante por todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. Os impostos liquidados incluem os impostos pagos pela empresa constituinte à jurisdição fiscal de residência e a todas as outras jurisdições fiscais. Os impostos pagos incluem as retenções na fonte efetuadas por outras entidades (empresas associadas e empresas independentes) no que respeita a pagamentos efetuados à Entidade constituinte. Assim, se a sociedade A residente na jurisdição fiscal A receber juros na jurisdição fiscal B, o imposto retido na jurisdição fiscal B é declarado pela empresa A.
               1.5.   Imposto sobre o rendimento devido (ano em curso)
               Na sétima coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica a soma dos gastos correntes de impostos devidos registados sobre os lucros ou perdas tributáveis do exercício fiscal de todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. O gasto corrente de impostos reflete exclusivamente as operações do ano em curso e não inclui impostos diferidos nem provisões constituídas para passivos fiscais incertos.
               1.6.   Capital social
               Na oitava coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica a soma do capital social de todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. No que respeita aos estabelecimentos estáveis, os capitais próprios são declarados pela entidade jurídica da qual constitui um estabelecimento estável, salvo se o estabelecimento estável estiver sujeito a requisitos regulamentares em matéria de capitais próprios na sua jurisdição fiscal.
               1.7.   Ganhos acumulados
               Na nona coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica a soma dos ganhos acumulados totais de todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante no final do ano. No que respeita aos estabelecimentos estáveis, os ganhos acumulados são comunicados pela entidade jurídica da qual constitui um estabelecimento estável.
               1.8.   Número de empregados
               Na décima coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica o número total de empregados numa base equivalente a tempo completo (ETC) de todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. O número de empregados pode ser comunicado no final do exercício, com base nos níveis médios de efetivos relativos ao ano, ou de acordo com qualquer outra base aplicada de forma coerente entre jurisdições fiscais e de ano para ano. Para este efeito, os trabalhadores independentes que participem nas atividades operacionais ordinárias da Entidade constituinte podem ser declarados como empregados. É admissível um arredondamento ou aproximação razoável do número de empregados, desde que tal arredondamento ou aproximação não distorça substancialmente a distribuição relativa de empregados entre as diferentes jurisdições fiscais. São aplicados métodos coerentes de ano para ano e entre entidades.
               1.9.   Ativos tangíveis que não sejam caixa nem equivalentes de caixa
               Na décima primeira coluna do modelo, a empresa multinacional declarante indica a soma do valor contabilístico líquido dos ativos tangíveis de todas as Entidades constituintes residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. No que respeita aos estabelecimentos estáveis, os ativos são indicados tendo em conta a jurisdição fiscal em que o estabelecimento estável está situado. Para esse efeito, os ativos tangíveis não incluem caixa nem equivalentes de caixa, ativos intangíveis nem ativos financeiros.
               2.   Lista de todas as Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais incluídas em cada agregação por jurisdição fiscal (quadro 2)
               2.1.   Entidades constituintes residentes na jurisdição fiscal
               A empresa multinacional declarante enumera, para cada jurisdição fiscal e por nome de entidade jurídica, todas as Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na jurisdição fiscal relevante. No entanto, tal como referido no n.o 2 das instruções gerais no que respeita aos estabelecimentos estáveis, o estabelecimento estável é enumerado por referência à jurisdição fiscal onde está situado. É indicada a entidade jurídica da qual constitui um estabelecimento estável.
               2.2.   Jurisdição fiscal de organização ou constituição, se diferente da jurisdição fiscal de residência
               A empresa multinacional declarante indica o nome da jurisdição fiscal por cujo ordenamento jurídico se rege a organização ou constituição da Entidade constituinte do Grupo de empresas multinacionais, se diferente da jurisdição fiscal de residência.
               2.3.   Atividade empresarial principal ou atividades empresariais principais
               A empresa multinacional declarante determina a natureza da atividade empresarial principal ou atividades empresariais principais exercidas pela Entidade constituinte na jurisdição fiscal relevante, assinalando uma ou mais das casas adequadas.»

            (1)  Queira especificar a natureza da atividade da Entidade constituinte nas «Informações adicionais».


Avis juridique important

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31975L0268

Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas

Jornal Oficial nº L 128 de 19/05/1975 p. 0001 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0074  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0074  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0153  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0153

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Abril de 1975 sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas(75/268/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, por força do no 2 do artigo 39o alínea a) do Tratado, a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agrícola  comum;  Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum referidos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 39o, devem ser tomadas, ao nível da Comunidade, disposições particulares adaptadas à situação das zonas agrícolas mais desfavorecidas  quanto às suas condições naturais de produção;  Considerando que, tal como resulta da declaração da Comunidade respeitante às actividades agrícolas nas regiões de colinas (3), anexa ao Tratado de Adesão, a condições particulares das regiões de agricultura de colinas em relação às regiões do Reino  Unido, como, aliás, as diferenças, por vezes muito notáveis, entre as regiões dos Estados-membros na sua composição originária, e as condições particulares de certas regiões da Comunidade alargada podem requerer acções que tenham em vista procurar  resolver os problemas colocados por estas situações particulares, nomeadamente a manutenção de rendimentos razoáveis para agricultores destas regiões;  Considerando que é necessário que a manutenção do espaço natural continue a ser assegurado nas zonas de montanha e em certas outras zonas desfavorecidas; que os Estados-membros já tomaram ou pretendem vir a tomar medidas positivas com este objectivo e  que convém encorajar este esforço; que os agricultores preenchem, pelas suas actividades, uma função fundamental a este respeito;  Considerando que a deterioração persistente dos rendimentos agrícolas destas regiões, em relação a outras regiões da Comunidade, e a existência de condições de trabalho particularmente deficientes originam um êxodo agrícola e rural maciço que se traduz,  no final, no abandono de terras anteriormente mantidas e, mais do que isso, em pôr em causa a viabilidade e o povoamento das zonas cuja população depende de forma preponderante da economia agrícola;  Considerando que disposições que permitem aos Estados-membros aplicar, em beneficio das explorações destas zonas, total ou parcialmente, medidas que comportam um regime particular de ajudas capazes de corresponder às necessidades específicas destas  zonas constituirão um apoio da Comunidade aos esforços desenvolvidos por estes Estados em favor da manutenção da actividade agrícola nas zonas desfavorecidas;  Considerando que as desvantagens naturais permanentes existentes nestas zonas, devidas, nomeadamente, à qualidade do solo, ao declive e à brevidade do período de vegetação, não podem ser ultrapassadas a não ser à custa de operações cujo valor seria  exorbitante, implicam custos de produção elevados e impedem as explorações de beneficiar de um rendimento similar áquele de que dispõem explorações comparáveis noutras regiões;  Considerando que, por outro lado, a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (4), mais adiante denominada «Directiva 72/159/CEE», só aplica imperfeitamente às explorações das zonas  desfavorecidas, devido à existência de desvantagens e igualmente, em certos casos, em virtude da combinação das actividades agrícolas com as ligadas ao turismo e ao artesanato particularmente adaptadas à situação destas zonas; que as explorações que aí  exercem a sua actividade poderiam ver-se excluídas, de facto, do beneficio dos auxílios ao investimento previstos, nomeadamente, em razão da dificuldade de atingir o rendimento comparável, cuja realização continua, apesar de tudo, a ser indispensável  para assegurar a manutenção da actividade agrícola a longo prazo;  Considerando que compete aos Estados-membros comunicar à Comissão os limites das zonas desfavorecidas nas quais se propõem aplicar o conjunto ou uma parte das medidas que constituem o regime particular de ajudas, bem como as informações respectivas;  que, tendo em atenção a natureza e o alcance deste regime, convirá que a lista das zonas agrícolas desfavorecidas, de acordo com critérios determinados, seja aprovada nos termos do artigo 43o do Tratado;  Considerando que pode ser indispensável uma indemnização compensatória concedida anualmente às explorações que exerçam de uma forma estável a sua actividade nas zonas desfavorecidas para atingir os objectivos determinados para a agricultura destas  zonas; que convém deixar aos Estados-membros o cuidado de fixar esta indemnização em função da gravidade das desvantagens existentes, nos limites e condições determinadas para os diferentes tipos de zonas, quer quanto aos montantes quer quanto às  produções em causa;  Considerando que os objectivos da Directiva 72/159/CEE devem ser prosseguidos igualmente nas zonas desfavorecidas, mas que a falta de capitais e o custo elevado dos investimentos consentidos pelas explorações destas zonas justificam condições de  financiamento mais favoráveis;  Considerando que as mesmas razões justificam uma melhoria do regime de encorajamento, previsto no artigo 10o da Directiva 72/159/CEE de orientação das explorações para a produção de carnes bovina e ovina, sem que, todavia, tal se possa traduzir em  subvenções demasiado elevadas em relação ao peso do efectivo;  Considerando que a indemnização compensatória pode ser considerada como fazendo parte integrante do rendimento da exploração; que convém, consequentemente, tendo em atenção o no 2 do artigo 2o da Directiva 72/159/CEE, permitiu ao explorador que  apresente um plano de desenvolvimento incluir o montante deste no rendimento do trabalho a atingir aquando da conclusão deste plano;  Considerando que, em razão nomeadamente de dificuldades específicas das zonas agrícolas desfavorecidas, importa facilitar a obtenção de um rendimento comparável nestas zonas agrícolas, tomando em consideração no cálculo do rendimento a atingir uma parte  mais importante do rendimento proveniente de actividades não agrícolas do que a prevista pela Directiva 72/159/CEE; que, pela mesma razão, nas zonas agrícolas desfavorecidas com vocação turística ou artesanal, se deverá incluir nos investimentos a  encorajar representados no plano de desenvolvimento, investimento limitados de caracter turístico ou artesanal;  Considerando que a racionalização das explorações e a necessidade de conservação do espaço natural necessitam da concessão do auxílio aos investimentos colectivos para a produção forrageira, ao melhoramento e ao equipamento colectivo de pastagens,  incluindo as pastagens alpinas;  Considerando que os critérios a reter no que diz respeito à definição de zonas para o auxílio comunitário podem ser igualmente tomadas em consideração para definir as zonas nas quais os Estados-membros podem conceder os auxílios específicos aos  investimentos nas explorações que não apresentam plano de desenvolvimento; que, a fim de não comprometer, por outro lado, a concretização da modernização de explorações cujo regime tenha sido adaptado convém limitar estas ajudas;  Considerando que, do que precede resulta que as medidas encaradas constituem adaptações e complementos às medidas previstas na Directiva 72/159/CEE, indispensáveis à realização dos objectivos desta directiva nas zonas em causa; que, desde logo, as  disposições financeiras e gerais desta directiva se devem aplicar, tendo em conta as adaptações necessárias;  Considerando que importa estabelecer a directiva tendo em conta certas alterações de um texto anterior adoptado pelo Conselho em 21 de Janeiro de 1974,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  TÍTULO PRIMEIRO Instauração de um regime particular de ajuda em favor das zonas agrícolas desfavorecidas   Artigo 1o  Tendo em vista a prossecução da actividade agrícola bem como a manutenção de um mínimo de povoamento ou a manutenção do espaço natural em certas zonas desfavorecidas, cuja lista é determinada nos termos do procedimento previsto no artigo 2o,  os Estados-membros são autorizados a instaurar o regime particular de ajudas referido no artigo 4o, destinado a favorecer as actividades agrícolas e a melhorar o rendimento dos agricultores nestas zonas.  A aplicação das medidas previstas por este regime deve ter em conta a situação e os objectivos de desenvolvimento próprios de cada região.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros comunicam à Comissão os limites das zonas susceptíveis de constarem da Lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas, tendo em conta as características referidas no artigo 3o e nas quais se propõem aplicar o  regime particular de ajuda referido no artigo 4o. Os Estados-membros comunicam, ao mesmo tempo, todas as informações úteis relativas às características destas zonas e às medidas que fazem parte do regime específico de ajudas que se propõem aí aplicar.  2. O Conselho adopta, de acordo com o procedimento previsto no artigo 43o do Tratado, a lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas, na acepção do artigo 3o, nas quais os Estados-membros são autorizados a instaurar o regime específico de ajudas  previsto no artigo 4o.  3. Todavia, a pedido de um Estado-membro, apresentado nos termos do no 1, podem ser introduzidas alterações aos limites das zonas segundo o procedimento previsto no artigo 18o da Directiva 72/159/CEE. Estas alterações não podem ter como efeito o aumento  da superfície agrícola útil, no conjunto das zonas do Estado-membro respectivo, de mais de 0,05 % da superfície agrícola útil desse Estado.   Artigo 3o  1. As zonas agrícolas desfavorecidas compreendem as zonas de montanha nas quais a actividade agrícola é necessária a fim de salvaguardar o espaço natural, nomeadamente por razões de protecção contra a erosão ou para corresponder a  necessidades em matéria de tempos livres, bem como outras zonas onde a manutenção de um mínimo de povoamento ou a conservação do espaço natural não são asseguradas.  2. Estas zonas devem ser providas de equipamentos colectivos suficientes, nomeadamente caminhos de acesso às explorações, electricidade e água potável bem como nas zonas com vocação turística ou para tempos livres, de depuração das águas. Na ausência de  tais equipamentos, a sua concretização deve ser prevista, a breve prazo, nos programas de equipamentos públicos.  3. As zonas de montanha são compostas de municípios ou partes de municípios que devem ser caracterizadas por uma limitação considerável de possibilidades de utilização das terras e por um crescimento importante dos custos dos trabalhos, devido:  - quer à existência, resultante da altitude, de condições climatéricas muito difíceis que se traduzem por um período de vegetação sensivelmente encurtado,  - quer à presença, em altitudes menores na maior parte do território, de fortes inclinações de tal forma que a mecanização não seja possível ou, então, seja necessário a utilização de um material particular muito oneroso,  - quer à combinação destes dois factores, assim que a importância das desvantagens resultante de cada um deles tomados separadamente seja menos acentuada; neste caso, a desvantagem resultante desta combinação deve ser equivalente àquele que decorre das  situações referidas nos dois primeiros travessões.  4. As zonas desfavorecidas que estão ameaçadas de despovoamento e nas quais a manutenção do espaço natural é necessária são compostas de territórios agrícolas homogéneos do ponto de vista das condições naturais de produção que devem corresponder  simultaneamente às seguintes características:  a) Presença de terras pouco produtivas, pouco aptas à cultura e à intensificação, cujas fracas potencialidades não podem ser melhoradas sem custos excessivos e utilizadas principalmente para a produção animal intensiva;  b) Obtenção de resultados sensivelmente inferiores à média tendo em consideração os principais índices que caracterizam a situação económica da agricultura, resultantes da fraca produtividade do meio natural;  c) Fraca densidade, ou tendência para a regressão, de uma população dependente de maneira preponderante da actividade agrícola e cuja regressão acelerada poria em causa viabilidade da zona e o seu povoamento.  5. Podem ser assimiladas às zonas desfavorecidas, na acepção do presente artigo, zonas de fraca superfície afectadas por desvantagens específicas e nas quais a manutenção da actividade agrícola é necessária com o objectivo de assegurar a conservação do  espaço natural e a sua vocação turística ou por motivos de protecção costeira. A área do conjunto destas zonas não pode ultrapassar, em qualquer Estado-membro, 2,5 % da superfície deste Estado.   Artigo 4o  1. O regime específico de ajudas referido no artigo 1o compreende as seguintes medidas:  - a concessão, nas condições previstas no Título II, de uma indemnização que compense as desvantagens naturais permanentes;  - a concessão, nas condições previstas no Título III, das ajudas referidas nos artigos 8o e 10o da Directiva 72/159/CEE às explorações em condições de desenvolvimento;  - a concessão, nas condições previstas no 11o, de ajudas aos investimentos colectivos;  - a concessão, nas condições previstas no artigo 12o, de ajudas nacionais às explorações que tenham por objectivo a realização dos objectivos referidos no artigo 1o.  2. Os Estados-membros podem concretizar apenas parcialmente as medidas previstas no no 1.  TÍTULO II Indemnização compensatória   Artigo 5o  Os Estados-membros podem conceder, a favor das actividades agrícolas, uma indemnização compensatória anual fixada em função das desvantagens naturais permanentes descritas no artigo 3o, nos limites e nas condições previstas nos artigos 6o e  7o.  É proibida a concessão de uma indemnização compensatória por desvantagens naturais permanentes que ultrapasse estes limites ou que se afaste destas condições nas zonas que constam da lista adoptada de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo  2o.   Artigo 6o  1. Sempre que os Estados-membros concedam uma indemnização compensatória, os beneficiários da mesma são os produtores agrícolas que exploram pelo menos 3 hectares de superfície agrícola útil e se comprometem a prosseguir uma actividade  agrícola de acordo com objectivos da presente directiva durante pelo menos 5 anos; o produtor pode ser libertado deste compromisso assim que cessar a actividade agrícola nas condições do no 1 do artigo 2o da Directiva 72/160/CEE do Conselho, de 17 de  Abril de 1972, relativo ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície agrícola utilizada para melhoramento das estruturas (5); será libertado deste compromisso com caso de força maior e, nomeadamente, em caso de  expropriação ou de aquisição por motivo de utilidade pública.  O produtor que receber uma pensão a título de um regime de reforma é libertado do compromisso visado no primeiro parágrafo.  2. Os Estados-membros podem prever condições complementares ou limitativas para a concessão da indemnização compensatória.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros fixam os montantes da indemnização compensatória em função da gravidade das desvantagens naturais permanentes que afectam a actividade agrícola e nos limites referidos mais abaixo, sem que esta indemnização possa ser  inferior a 15 unidades de conta por unidade de cabeça adulta mais adiante denominada UCA, ou, em caso disso, por hectare, nas regiões referidas no no 3 do artigo 3o:  a) Sempre que se trate da produção de bovinos, ovinos ou caprinos, a indemnização é calculada em função da importância do efectivo possuído. A indemnização não pode ultrapassar 50 unidades de conta por UCA. O montante total da indemnização concedida não  pode ultrapassar 50 unidades de conta por hectare da superfície forrageira total da exploração. O quadro de conversão de bovinos, ovinos e caprinos em UCA constará em anexo.  As vacas cujo leite é destinado à comercialização não podem ser tomadas em consideração para o cálculo da indemnização a não ser nas zonas definidas no no 3 do artigo 3o, bem como nas zonas definidas nos no 3 e 4 do artigo 3o, nas quais a produção  leiteira constitui uma parte importante da produção das explorações.  Sempre que os Estados-membros façam uso desta faculdade nas zonas definidas nos nos 3 e 4 do artigo 3o, a indemnização não pode exceder 80 % do montante unitário da indemnização acordada às outras UCA na zona, e o número de vacas leiteiras a ter em  conta por produtor beneficiário para o cálculo da indemnização não pode ultrapassar 10 unidades;  b) Nas zonas referidas no no 3 do artigo 3o, sempre que se trate de produções que não sejam as de bovino, ovino e caprino, a indemnização é calculada em função da superfície explorada, sendo feita a dedução da superfície destinada à alimentação do gado  na consagrada à produção de trigo e na utilizada na plantação estreme de maças, peras ou pessegos e que exceda 50 ares por exploração. A indemnização não pode exceder 50 unidades de conta por hectare.  2. Os Estados-membros podem não conceder indemnização compensatória à totalidade ou à parte das produções susceptíveis de beneficiar da medida referida no no 1, alínea b).  3. Ao fixar as modalidades de aplicação do presente artigo, os Estados-membros prevêm os meios de controlo eficaz dos elementos que servem de cálculo às indemnizações pagas aos beneficiários.  TÍTULO III Medidas especiais a favor das explorações agrícolas em condições de desenvolvimento   Artigo 8o  Sempre que os Estados-membros executem a medida prevista no no 1 segundo travessão, do artigo 4o, são aplicáveis os artigos 9o e 10o.   Artigo 9o  1. O encargo mínimo do beneficiário do regime de encorajamento, referido no artigo 8o da Directiva 72/159/CEE a favor de explorações que apresentam um plano de desenvolvimento conforme aos artigos 2o e 4o de referida directiva é diminuído em  relação ao encargo mínimo aplicado nas outras regiões. Não pode, todavia, ser inferior a 2 %.  A bonificação da taxa de juro ou do equivalente a esta ajuda sob a forma de subvenção em capital ou de amortização diferidas, é aumentada em relação à aplicada nas outras regiões. Não pode todavia ser superior a 7 %.  2. O montante do prémio de orientação referido no artigo 10o da Directiva 72/159/CEE, bem como os limites por exploração previstos na Directiva 73/131/CEE do Conselho, de 15 de Maio de 1973, relativa ao prémio de orientação referido no artigo 10o da  Directiva de 17 de Abril de 1972 respeitante à modernização das explorações agrícolas (6), podem ser majorados de um terço. Esta majoração só é aplicada no condição de existir na exploração mais de 0,5 UCA por hectare de superfície forrageira.  3. O beneficiário da indemnização compensatória referida no artigo 5o pode inclui-la no rendimento do trabalho, na acepção do no 1 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE, a atingir na concretização do plano de desenvolvimento.   Artigo 10o  1. O regime de encorajamento previsto nos artigos 8o e 10o da Directiva 72/159/CEE, tal como adaptada nos no 1 e 2 do artigo 9o da presente directiva, aplica-se igualmente sempre que o plano de desenvolvimento não corresponda à condição do  no 4, alínea b), do artigo 4o da referida directiva, que prevê que a percentagem máxima dos rendimentos provenientes do exercíco das actividades extra-agrícolas não possa ultrapassar 20 %; todavia, neste caso, esta percentagem não pode ultrapassar 50 %.   Por outro lado, no que diz respeito às zonas referidas no 3 do artigo 3o, o regime de encorajamento previsto nos artigos 8o e 10o da Directiva 72/159/CEE, tal como adaptado nos no 1 e 2 do artigo 9o da presente directiva, aplica-se igualmente sempre que  o plano de desenvolvimento não corresponda à condição do no 4, alínea b), do artigo 4o da referida directiva que prevê que o rendimento do trabalho proveniente da exploração agrícola corresponda, pelo menos, ao rendimento do trabalho comparável para uma  unidade - homens de trabalho (UHT); todavia, neste caso, o rendimento do trabalho proveniente da exploração agrícola deve ser, pelo menos, igual a 70 % do rendimento do trabalho comparável para uma UHT.  2. Nas zonas agrícolas desfavorecidas com vocação turística ou artesanal, o regime de encorajamento referido no artigo 8o da Directiva 72/159/CEE, tal como adaptada no no 1 do artigo 9o da presente directiva, pode abranger igualmente os investimentos de  natureza turística ou artesanal realizados na exploração agrícola, num montante que não ultrapasse 10 000 unidades de conta por exploração.  TÍTULO IV Outras medidas a favor dos investimentos   Artigo 11o  Os Estados-membros podem conceder ajudas aos investimentos colectivos para produção forrageira, bem como para o tratamento e o equipamento para pastagens, incluindo as alpinas exploradas em comunidade.   Artigo 12o  1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14o da Directiva 72/159/CEE, com excepção do disposto no no 2, alínea b) deste artigo, os Estados-membros podem conceder ajudas aos investimentos nas explorações que não estejam em condições de atingir o  rendimento do trabalho fixado de acordo com o artigo 4o da referida directiva, tal como adaptada no no 3 do artigo 9o e no 1 do artigo 10o da presente directiva.  2. As ajudas referidas no no 1 não podem ser concedidas em condições mais favoráveis do que as concedidas pelo Estado-membro fora das zonas referidas no artigo 3o às explorações que obedeçam às condições dos artigos 2o e 4o da Directiva 72/159/CEE.  Todavia, deve ser assegurado a carácter selectivo do encorajamento à modernização no interior das zonas referidas no artigo 3o.  Sempre que se trate de investimentos relativos aos trabalhos de melhoramento fundiário, as ajudas não podem ser concedidas nas condições mais favoráveis do que as acordadas pelo Estado-membro, na mesma zona e para investimentos que prossigam o mesmo  objectivo, às explorações que obedeçam às condições dos artigos 2o e 4o da Directiva 72/159/CEE, tal como adaptadas no no 3 do artigo 9o e no no 1 do artigo 10o da presente directiva.  3. Sempre que, numa zona desfavorecida, o Estado-membro aplique o regime de ajudas referido no no 1, deverá aplicar o no 1 do artigo 9o.  TÍTULO V Disposições financeiras e gerais   Artigo 13o  O conjunto das medidas previstas pela presente directiva faz parte da acção comum referida no artigo 15o da Directiva 72/159/CEE cujas disposições financeiras e gerais são aplicáveis à presente directiva, tendo em conta as disposições  seguintes:   Artigo 14o  O custo previsional total da acção comum referida no artigo 15o da Directiva 72/159/CEE é aumentado de 254,4 milhões de unidades de conta para os três primeiros anos.   Artigo 15o  As despesas efectuadas pelos Estados-membros no quadro das acções previstas nos artigos 5o a 11o são elegíveis a título do FEOGA, Secção Orientação, no âmbito do artigo 19o da Directiva 72/159/CEE. O FEOGA, Secção Orientação reembolsa os  Estados-membros de 25 % das despesas elegíveis relativas à indemnização compensatória referida no Título II. Todavia, as despesas relativas à indemnização compensatória não devem originar nenhum reembolso sempre que o produtor receba uma pensão a título  do regime de reforma.  A participação da Comunidade nas despesas elegíveis relativas à ajuda prevista no artigo 11o não pode ultrapassar 20 000 unidades de conta por investimento colectivo e 100 unidades de conta por hectare de pastagem, incluindo as pastagens alpinas,  melhorado ou equipado.   Artigo 16o  1. A autorização referida no artigo 1o produz efeito a partir do dia 1 de Outubro de 1974.  2. Todavia, a participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis resultantes dos auxílios previstos nos artigos 5o e 11o só incide sobre as ajudas concedidas para os anos de 1975 e seguintes.   Artigo 17o  Os Estados-membros determinam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no espaço de um ano a contar da sua notificação.   Artigo 18o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 28 de Abril de 1975.  Pelo Conselho O Presidente M. A. CLINTON   (1) JO no C 37 de 4. 6. 1973, p. 55 e JO no C 32 de 11. 2. 1975, p. 30.(2) JO no C 100 de 22. 11. 1973, p. 20 e JO no C 62 de 15. 3. 1975, p. 19.(3) JO no L 73 de 27. 3. 1982, p. 201.(4) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(5) JO no L 96 de 23. 4.  1972, p. 9.(6) JO no L 153 de 9. 6. 1973, p. 24.     ANEXO   Quadro de conversão dos bovinos, ovinos, caprinos em unidades de cabeça adulta (UGA), referido no no 1, alínea a), do artigo 7o   "" ID="1">Touros, vacas e outros bovinos de mais de 2 anos> ID="2">1,0 UCA"> ID="1">Bovinos de 6 meses a 2 anos> ID="2">0,69 UCA"> ID="1">Ovelhas> ID="2">0,15 UCA"> ID="1">Cabras> ID="2">0,15 UCA"> Os coeficientes respeitantes às ovelhas e às cabras são aplicáveis aos montantes máximos e mínimos por UCA definidos no no 1 do artigo 7o.