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31990L0618

Directiva 90/618/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990 que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo nao vida

Jornal Oficial nº L 330 de 29/11/1990 p. 0044 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0062  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0062

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 8 de Novembro de 1990  que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas à coordenação das disposições legislativas,  regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida  (90/618/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 57o e o seu artigo 66o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, com o objectivo de desenvolver o mercado interno de seguros, o Conselho adoptou, em 24 de Julho de 1973, a Directiva 73/239/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao  acesso à actividade do seguro directo não vida e ao seu exercício (4) (também denominada « Primeira Directiva »), e, em 22 de Junho de 1988, a Directiva 88/357/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas  respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE (5) (também denominada « Segunda Directiva »);  Considerando que a Directiva 88/357/CEE facilitou a prestação de serviços nos Estados-membros por empresas seguradoras com sede na Comunidade, tornando assim possível aos tomadores de seguros recorrerem não só a seguradoras estabelecidas no seu país,  mas também a seguradoras com sede na Comunidade estabelecidas noutros Estados-membros;  Considerando que do âmbito das disposições da Directiva 88/357/CEE relativas especificamente à liberdade de prestação de serviços estão excluídos certos riscos, porque não era então adequada a aplicação a esses riscos das referidas disposições em  virtude da natureza e implicações sociais das regras específicas adoptadas pelas autoridades dos Estados-membros; que essas exclusões devem ser reexaminadas uma vez decorrido um determinado tempo de aplicação da referida directiva;  Considerando que uma das exclusões respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, excluindo a responsabilidade civil do transportador;  Considerando contudo que, aquando da adopção da directiva atrás referida, a Comissão se comprometera a apresentar ao Conselho, logo que possível, uma proposta relativa à liberdade de prestação de serviços no domínio do seguro de responsabilidade civil  automóvel (excluindo a responsabilidade civil do transportador);  Considerando que, sob reserva do disposto nessa mesma directiva quanto ao seguro obrigatório, é adequado prever a possibilidade de tratamento dos grandes riscos, na acepção do artigo 5o daquela directiva, para o ramo do seguro de responsabilidade civil  automóvel;  Considerando que o tratamento dos grandes riscos deve também ser previsto para os seguros que cobrem danos ou perdas de veículos terrestres motorizados e outros veículos terrestres não motorizados;  Considerando que a Directiva 88/357/CEE prevê que os riscos susceptíveis de cobertura por co-seguro comunitário, na acepção da Directiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e  administrativas em matéria de co-seguro comunitário (6), devem ser os grandes riscos na acepção da Directiva 88/357/CEE; que a inclusão pela presente directiva dos ramos de seguro automóvel na definição de grandes riscos da Directiva 88/357/CEE terá  como efeito a inclusão desses ramos na lista dos ramos susceptíveis de cobertura por co-seguro comunitário;  Considerando que a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do  cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (8), se baseou no sistema da carta verde e nos acordos entre os serviços nacionais de seguro automóvel com o fim de abolir o  controlo das cartas verdes;  Considerando que é contudo conveniente conceder aos Estados-membros um regime transitório com vista à aplicação gradual das disposições específicas da presente directiva relativas ao tratamento dos grandes riscos no que respeita aos referidos ramos de  seguros, incluindo os casos em que esses riscos são objecto de co-seguro;  Considerando que, a fim de continuar a assegurar um funcionamento adequado do sistema da carta verde e dos acordos entre os serviços nacionais de seguro automóvel, se justifica exigir que as empresas seguradoras que segurem a responsabilidade civil  automóvel num Estado-membro em regime de prestação de serviços adiram ao serviço nacional desse Estado-membro e participem no seu financiamento;  Considerando que a Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (9), com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE, exigiu que os Estados-membros criassem ou autorizassem um organismo (fundo de garantia) que tem por missão indemnizar as vítimas de acidentes causados por veículos não segurados ou não identificados;   Considerando que se justifica igualmente que seja exigido que as empresas seguradoras que segurem a responsabilidade civil automóvel num Estado-membro em regime de prestação de serviços adiram ao fundo de garantia constituído nesse Estado-membro e  participem no seu financiamento;  Considerando que as normas em vigor em determinados Estados-membros em matéria de cobertura de riscos agravados se aplicam a todas as empresas que cobrem riscos por intermédio de um estabelecimento situado nesses Estados-membros; que essas normas têm  por objectivo assegurar que o carácter obrigatório do seguro de responsabilidade automóvel seja contrabalançado pela possibilidade que os automobilistas têm de subscrever esse tipo de seguro; que os Estados-membros devem ser autorizados a aplicar essas  normas às empresas que fornecem serviços no seu território, desde que essas normas se justifiquem do ponto de vista do interesse público e não excedam o que é necessário para atingir o objectivo prosseguido;  Considerando que, no sector da responsabilidade civil automóvel, a protecção dos interesses de sinistrados que podem reclamar uma indemnização diz respeito a todos e que, por conseguinte, é conveniente velar por que os sinistrados não sejam prejudicados  ou sujeitos a maiores incómodos no caso de a seguradora da responsabilidade civil automóvel actuar em regime de prestação de serviços e não por intermédio de um estabelecimento;  Considerando que, para esse efeito, é conveniente prever, na medida em que os interesses dos sinistrados não estiverem devidamente salvaguardados pelas normas aplicáveis ao fornecedor de serviços no Estado-membro em que está estabelecido, que o  Estado-membro da prestação de serviços exija que a empresa nomeie um representante residente ou estabelecido no seu território que reunirá todas as infomações necessárias relacionadas com os processos de indemnização e que terá poderes suficientes para  representar a empresa perante sinistrados que podem reclamar uma indemnização, incluindo o pagamento da indemnização, bem como para representar a empresa, ou, se necessário, para a fazer representar perante os tribunais e autoridades desse Estado-membro  no que se refere a tais pedidos de indemnização;  Considerando que esse representante pode igualmente ser chamado a representar a empresa perante as autoridades competentes do Estado-membro de prestação de serviços no que se refere ao controlo da existência e da validade da apólice de seguro de  responsabilidade civil automóvel;  Considerando que se torna necessário prever um processo flexível que permita avaliar a reciprocidade com países terceiros numa base comunitária; que o objectivo desse processo não é fechar os mercados financeiros da Comunidade mas, como a Comunidade se  propõe manter os seus mercados financeiros abertos ao resto do mundo, melhorar a liberalização dos mercados financeiros globais nos países terceiros; que, para o efeito, a presente directiva prevê processos de negociação com países terceiros ou, em  último caso, a possibilidade de se tomarem medidas que consistirão em suspender novos pedidos de autorização ou em limitar novas autorizações,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1o  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a) Veículo: um veículo com a definição que lhe é dada pelo no 1 do artigo 1o da Directiva 72/166/CEE;  b) Serviço nacional: um serviço nacional de seguros na acepção do ponto 3 do artigo 1o da Directiva 72/166/CEE;  c) Fundo de garantia: o organismo a que se refere o no 4 do artigo 1o da Directiva 84/5/CEE;  d) Empresa-mae: uma empresa-mae na acepção dos artigos 1o e 2o da Directiva 83/349/CEE (10);  e) Filial: uma filial na acepção dos artigos 1o e 2o da Directiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-mae que se encontra à cabeça de tais empresas.  Artigo 2o  Na alínea d) do artigo 5o da Directiva 73/239/CEE, a frase « riscos classificados nas subdivisões 8, 9, 13 e 16 do ponto A do anexo », que figura no primeiro parágrafo da subalínea iii), é substituída pela seguinte:  « riscos classificados nos ramos 3, 8, 9, 10, 13 e 16 do ponto A do anexo ».  Artigo 3o  1. A epígrafe do título III da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « TÍTULO III A  Regras aplicáveis às agências ou sucursais estabelecidas na Comunidade e pertencentes a empresas cuja sede social esteja situada fora da Comunidade ».  2. A seguir ao artigo 29o da Directiva 73/239/CEE, é inserido o seguinte:  « TÍTULO III B  Regras aplicáveis às filiais de empresas-mae sujeitas à legislação de um país terceiro e à aquisição de participações por parte de tais empresas-mae ».  Artigo 4o  O título III B da Directiva 73/239/CEE é completado pelos seguintes artigos 29oA e 29oB:  « Artigo 29oA  As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão:  a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas-mae estejam sujeitas à legislação de um país terceiro. A Comissão informará desse facto o Comité de Seguros a criar pelo Conselho sob proposta da Comissão;  b) De qualquer tomada de participação de uma tal empresa-mae numa empresa de seguros da Comunidade que tenha por efeito tornar esta última numa sua filial. A Comissão informará desse facto o Comité de Seguros a criar pelo Conselho sob proposta da  Comissão em conformidade.  Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-mae sujeitas à legislação de um país terceiro, a estrutura do grupo será especificada na notificação que as autoridades competentes enviarão à Comissão.  Artigo 29oB  1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer dificuldades de ordem geral com que as empresas de seguros se deparem ao estabelecer-se ou ao exercer as suas actividades num país terceiro.  2. A Comissão elaborará, pela primeira vez o mais tardar seis meses antes do início da aplicação da presente directiva e depois periodicamente, um relatório com a análise do tratamento dado nos países terceiros às empresas de seguros da Comunidade, nos  termos dos nos 3 e 4, no que se refere ao estabelecimento e ao exercício das suas actividades de seguros, bem como às tomadas de participação em empresas de seguros de países terceiros. A Comissão transmitirá esses relatórios ao Conselho,  acompanhando-os eventualmente de propostas adequadas.  3. Sempre que verificar, com base, quer nos relatórios referidos no no 2 quer noutras informações, que um país terceiro não concede às empresas de seguros comunitárias um acesso efectivo ao mercado comparável ao concedido pela Comunidade às empresas de  seguros desse país terceiro, a Comissão pode apresentar propostas ao Conselho no sentido de lhe ser conferido um mandato de negociação adequado para obter possibilidades de concorrência comparáveis para as empresas de seguros da Comunidade. O Conselho  decidirá por maioria qualificada.  4. Sempre que verificar, com base, quer nos relatórios referidos no no 2 quer noutras informações, que as empresas de seguros comunitárias não beneficiam num país terceiro de um tratamento nacional que proporcione possibilidades de concorrência  idênticas às das empresas de seguros nacionais e que as condições de acesso efectivo ao mercado não se encontram preenchidas, a Comissão pode entabular negociações destinadas a obviar a essa situação.  No caso descrito no primeiro parágrafo, pode igualmente ser decidido, em qualquer altura e em paralelo com a realização de negociações, nos termos do processo previsto no acto que crie o Comité de Seguros referido no artigo 29oA, que as autoridades  competentes dos Estados-membros devam limitar ou suspender as suas decisões:  - sobre pedidos de autorização pendentes no momento da decisão ou apresentados posteriormente, e  - sobre as tomadas de participação por parte de empresas-mae, directas ou indirectas, sujeitas à legislação do país terceiro em causa.  A duração das medidas referidas não pode ultrapassar três meses.  Antes do termo do referido prazo de três meses e à luz dos resultados das negociações, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode decidir se essas medidas devem continuar a ser aplicadas.  Não pode ser aplicada tal limitação ou suspensão à criação de filiais por empresas de seguros ou suas filiais devidamente autorizadas na Comunidade nem à tomada de participações, por parte de tais empresas ou filiais, em empresas de seguros da  Comunidade.  5. Sempre que a Comissão verificar a ocorrência de uma das situações referidas nos nos 3 e 4, os Estados-membros informá-la-ao, a seu pedido:  a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-mae sujeitas à legislação do país terceiro em questão;  b) De qualquer projecto de tomada de participação por uma empresa desse tipo numa empresa de seguros comunitária que tenha por efeito tornar esta última filial da primeira.  Essa obrigação de informação cessa a partir do momento em que tenha sido concluído um acordo com o país terceiro referido nos nos 3 e 4 ou quando as medidas referidas no segundo e terceiro parágrafos do no 4 deixarem de ser aplicáveis.  6. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser conformes com as obrigações que incumbem à Comunidade por força de acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que regulamentem o acesso à actividade das empresas de seguros e o  seu exercício. ».  Artigo 5o  No no 2 do artigo 12o da Directiva 88/357/CEE, são suprimidos os segundo e terceiro travessões do segundo parágrafo.  Artigo 6o  No título III da Directiva 88/357/CEE, é inserido o seguinte artigo:  « Artigo 12oA  1. O presente artigo aplica-se sempre que uma empresa, através de um estabelecimento situado num Estado-membro, cubra um risco, que não a responsabilidade civil do transportador, classificado no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE,  situado noutro Estado-membro.  2. O Estado-membro de prestação de serviços determinará que a empresa se torne membro do seu serviço nacional e do seu fundo de garantia e participe no seu financiamento.  Contudo, não poderá ser exigido à empresa que efectue qualquer pagamento ou contribuição para o serviço nacional ou para o fundo de garantia do Estado-membro de prestação de serviços relativamente a riscos cobertos em regime de prestação de serviços que  seja calculado numa base diferente da que é utilizada para as empresas que cubram riscos do ramo 10, com excepção da responsabilidade civil do transportador, por intermédio de um estabelecimento situado nesse Estado-membro, em função das receitas dos  prémios desse ramo nesse Estado-membro ou do número de riscos desse ramo cobertos nesse Estado-membro.  3. A presente directiva não obsta a que uma empresa seguradora seja obrigada a respeitar, nos serviços que propõe no Estado-membro de prestação de serviços, as normas em matéria de cobertura de riscos agravados aplicáveis às empresas estabelecidas.  4. O Estado-membro de prestação de serviços determinará que a empresa proceda de modo a que as pessoas que reclamam uma indemnização decorrente de acontecimentos verificados no seu território não sejam colocadas numa situação menos favorável, em  resultado do facto de a empresa cobrir um risco do ramo 10, com exclusão da responsabilidade civil do transportador, em regime de prestação de serviços, do que se essa cobertura fosse efectuada por intermédio de um estabelecimento situado nesse  Estado-membro.  Para esse efeito, o Estado-membro da prestação de serviços determinará que a empresa nomeie um representante residente ou estabelecido no seu território, que reunirá todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização e terá  poderes suficientes para representar a empresa junto dos sinistrados que possam reclamar uma indemnização, incluindo o pagamento da indemnização, e para representar a empresa ou, se necessário, para a fazer representar perante os tribunais e autoridades  desse Estado-membro no que se refere a esses pedidos de indemnização.  O representante pode igualmente ser chamado a representar a empresa perante as autoridades competentes do Estado de prestação de serviços no que se refere ao controlo da existência e da validade de apólices de seguro de responsabilidade civil automóvel.   O Estado-membro de prestação de serviços não pode exigir que a pessoa nomeada exerça por conta da empresa que a nomeou actividades para além das previstas no parágrafo anterior. A pessoa nomeada não exercerá qualquer actividade de seguro directo por  conta dessa empresa.  A nomeação do representante não equivale por si só à abertura de uma sucursal ou agência para efeitos do disposto no no 2, alínea b), do artigo 6o da Directiva 73/239/CEE, não sendo o representante definido como estabelecimento na acepção da alínea c)  do artigo 2o da presente directiva. ».  Artigo 7o  1. Ao no 1 do artigo 15o e ao no 1 do artigo 16o da Directiva 88/357/CEE, é aditado o seguinte parágrafo:  « O Estado-membro em cujo território uma empresa decide cobrir em regime de prestação de serviços os riscos classificados no ramo 10, excluindo a responsabilidade civil do transportador, pode exigir que a empresa:  - comunique o nome e o endereço do representante nomeado para a gestão dos processos a que se refere o no 4 do artigo 12oA,  - apresente uma declaração segundo a qual a empresa se tornou membro do serviço nacional e do fundo nacional de garantia do Estado-membro de prestação de serviços. ».  Artigo 8o  Ao no 2 do artigo 21o da Directiva 88/357/CEE, é aditado o seguinte parágrafo:  « Os Estados-membros podem exigir que o nome e o endereço do representante da empresa seguradora conste igualmente dos documentos acima referidos. ».  Artigo 9o  No artigo 22o da Directiva 88/357/CEE, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Cada estabelecimente deve comunicar à sua autoridade de fiscalização, relativamente às operações efectuadas em regime de prestação de serviços, o montante dos prémios, sem dedução do resseguro, emitidos por Estado-membro e por grupo de ramos. Os  grupos de ramos são definidos do seguinte modo:  - acidentes e doenças (1 e 2),  - automóvel (3, 7 e 10; serão explicitados os valores relativos ao ramo 10, com exclusão da responsabilidade civil do transportador),  - incêndio e outros danos de bens (8 e 9),  - seguros aéreos, marítimos e de transportes (4, 5, 6, 7, 11 e 12),  - responsabilidade civil geral (13),  - crédito e caução (14 e 15),  - outros ramos (16, 17 e 18).  A autoridade de fiscalização de cada Estado-membro comunicará essas indicações às autoridades de fiscalização de cada Estado-membro de prestação de serviços. ».  Artigo 10o  No no 1 do artigo 27o da Directiva 88/357/CEE, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « A derrogação autorizada a partir de 1 de Janeiro de 1995 apenas se aplicará aos contratos de cobertura dos riscos classificados nos ramos 3, 8, 9, 10, 13 e 16 situados exclusivamente num dos quatro Estados-membros que beneficiam do regime transitório.  ».  Artigo 11o  Sem prejuízo do no 2 do artigo 23o da Directiva 88/357/CEE, no caso de grandes riscos, na acepção da alínea d) do artigo 5o da Directiva 73/239/CEE, classificados no ramo 10, excluindo a responsabilidade civil do transportador, o  Estado-membro de prestação de serviços pode prever:  - que o montante das reservas técnicas relativas aos contratos em questão seja determinado, sob o controlo das autoridades desse Estado-membro, segundo regras por si fixadas ou, na sua ausência, segundo as práticas estabelecidas nesse Estado-membro, até  à data em que os Estados-membros devem dar cumprimento à directiva que coordenará a contabilidade anual das empresas de seguros,  - que a representação dessas reservas por activos equivalentes e congruentes se efectue sob o controlo das autoridades desse Estado-membro segundo as suas regras ou práticas estabelecidas, até à data em que os Estados-membros devem dar cumprimento à  Terceira Directiva em matéria de seguro não vida,  - que a localização dos activos referidos no segundo travessão se efectue sob o controlo das autoridades desse Estado-membro segundo as suas regras ou práticas estabelecidas, até à data em que os Estados-membros devem dar cumprimento à Terceira  Directiva em matéria de seguro não vida.  Artigo 12o  Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais a fim de dar cumprimento à presente directiva no prazo de 18 meses a contar da sua adopção (11). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições alteradas por força do primero parágrafo serão aplicadas no prazo de 24 meses a contar da notificação da presente directiva.  Artigo 13o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  P. ROMITA   (1) JO no C 65 de 15. 3. 1989, p. 6 e JO no C 180 de 20. 7. 1990, p. 6. (2) JO no C 68 de 19. 3. 1990, p. 85. Decisão de 10 de Outubro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 194 de 31. 7. 1989, p. 3. (4) JO no L 228 de  16. 8. 1973, p. 3. (5) JO no L 172 de 4. 7. 1988, p. 1. (6) JO no L 151 de 7. 6. 1978, p. 25. (7) JO no L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. (8) JO no L 129 de 19. 5. 1990, p. 33. (9) JO no L 8 de 11. 1. 1984, p. 17. (10) JO no L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. (11) A  presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 20 de Novembro de 1990.


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31992L0048

Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do nº 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE

Jornal Oficial nº L 187 de 07/07/1992 p. 0041 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0060

DIRECTIVA 92/48/CEE DO CONSELHO  de 16 de Junho de 1992  que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n° 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3° da Directiva 91/493/CEEO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o n° 1, subalínea i) da alínea a), do seu artigo 3o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do n° 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3° da Directiva 91/493/CEE, é importante fixar as normas de higiene para os produtos da pesca capturados e eventualmente manipulados para a sangria, o descabeçamento, a evisceração e a retirada das barbatanas, e refrigerados ou congelados, a bordo de determinados navios;Considerando que é conveniente prever as condições gerais de higiene aplicáveis aos navios de pesca;Considerando que é importante fixar as condições suplementares de higiene aplicáveis aos navios de pesca a bordo dos quais os produtos são conservados mais de vinte e quatro horas;Considerando que é conveniente prever a possibilidade de ter em conta certas características específicas de determinados navios de pesca;Considerando que se afigura oportuno recordar que as inspecções e os controlos efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-membros e pelos peritos da Comissão, nos termos da Directiva 91/493/CEE, são igualmente aplicáveis aos navios abrangidos pela presente directiva,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1° 1. As condições gerais de higiene fixadas no anexo I são aplicáveis aos produtos da pesca manipulados a bordo dos navios de pesca.2. As condições suplementares de higiene fixadas no anexo II são aplicáveis aos navios de pesca concebidos e equipados para assegurar uma conservação dos produtos da pesca a bordo, em condições satisfatórias durante mais de vinte e quatro horas, excepto aos navios equipados para a manutenção em vida dos peixes, crustáceos e moluscos sem outro meio de conservação a bordo.3. Se necessário, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 2o, podem ser estabelecidas derrogações ou condições suplementares ao disposto no anexo I, a fim de ter em conta eventuais características específicas de determinados navios de pesca. Artigo 2° Os anexos da presente directiva podem ser alterados segundo o procedimento previsto no artigo 15° da Directiva 91/493/CEE. Artigo 3° Mediante condição expressa de que os produtos provenientes dos barcos de pesca obedeçam às normas de higiene instituídas pela Directiva 91/493/CEE, os Estados-membros podem conceder aos barcos de pesca um prazo suplementar, que termina em 31 de Dezembro de 1995, para se conformarem aos requisitos previstos no ponto 8, alíneas b) e e), do anexo II.Só barcos de pesca que exercendo a sua actividade à data de 30 de Junho de 1992, tenham submetido à autoridade nacional competente, até 31 de Dezembro de 1992, um pedido para o efeito devidamente fundamentado, podem obter tais derrogações.Esse pedido deve especificar os prazos em que os barcos de pesca podem conformar-se com as referidas exigências.Quando seja solicitada uma contribuição financeira à Comunidade, apenas podem ser aceites os projectos que obedeçam aos requisitos da presente directiva. Artigo 4° Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão a Comissão.Ao adoptarem essas disposições, os Estados-membros farão referência à presente directiva ou farão acompanhar as referidas disposições de uma tal referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 5° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA  (1) JO n° L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. ANEXO I Condições gerais de higiene aplicáveis aos produtos da pesca a bordo dos navios de pesca 1. As partes dos navios de pesca ou os recipientes reservados à armazenagem dos produtos da pesca não devem conter objectos ou produtos susceptíveis de transmitirem àqueles géneros alimentícios propriedades nocivas ou características anormais. As partes dos navios ou os recipientes em questão devem ser concebidos de forma a facilitar a sua limpeza e a que a água de fusão do gelo não possa entrar em contacto com os produtos da pesca.2. No momento da sua utilização, as partes dos navios ou os recipientes reservados à armazenagem dos produtos da pesca devem encontrar-se em perfeito estado de limpeza e, designadamente, não podem ser susceptíveis de conspurcação pelo carburante utilizado para a propulsão do navio ou pelas águas residuais dos fundos do navio.3. Logo que cheguem a bordo, os produtos da pesca devem ser colocados ao abrigo de qualquer contaminação e subtraídos o mais rapidamente possível à acção da luz solar ou de qualquer outra fonte de calor. Quando forem lavados, a água utilizada deve ser ou água doce que obedeça aos parâmetros indicados nos anexos D e E da Directiva 80/778/CEE (1), ou água do mar salubre de forma a não prejudicar a sua qualidade ou salubridade.4. Os produtos da pesca devem ser manipulados e armazenados de modo a evitar o seu esmagamento. A utilização de instrumentos perfurantes é tolerada para a deslocação de peixes de grandes dimensões ou de peixes que apresentem um risco de ferimento para o manipulador, desde que a carne destes produtos não sofra deterioração.5. Os produtos da pesca, com exclusão dos produtos mantidos no estado vivo, devem ser submetidos à acção do frio o mais rapidamente possível após a sua colocação a bordo. Todavia, em relação aos navios em que a aplicação do frio não é realizável de um ponto de vista prático, os produtos da pesca não devem ser conservados a bordo mais de oito horas.6. Quando é utilizado gelo para a refrigeração dos produtos, deve ser fabricado com água potável ou com água do mar salubre. Antes da sua utilização, o gelo deve ser armazenado em condições que não permitam a sua contaminação.7. A limpeza dos recipientes, dos instrumentos e das partes do navio que entram em contacto directo com os produtos da pesca deve efectuar-se após o desembarque dos produtos com água potável ou água do mar salubre.8. Quando os peixes são descabeçados e/ou eviscerados a bordo, estas operações devem efectuar-se de modo higiénico, devendo os produtos ser lavados abundantemente com água potável ou água do mar salubre, imediatemente após estas operações. As vísceras ou as partes que possam representar um perigo para a saúde pública serão separadas e afastadas dos produtos destinados ao consumo humano. Os fígados, as ovas e sémen destinados ao consumo humano serão conservados sob gelo ou congelados.9. Os equipamentos utilizados para a evisceração, o descabeçamento e a retirada das barbatanas, os recipientes, utensílios e aparelhos diversos em contacto com os produtos da pesca serão constituídos ou revestidos por um material impermeável, imputrescível, liso, fácel de limpar e de desinfectar. No momento da sua utilização, devem estar em perfeito estado de limpeza.10. O pessoal afectado às operações de manipulação dos produtos da pesca deve observar um bom estado de limpeza, quer corporal quer a nível da indumentária.(1) JO n° L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/377/CEE (JO n° L 377 de 31. 12. 1991, p. 48). ANEXO II Condições suplementares de higiene aplicáveis aos navios de pesca a que se refere o n° 2 do artigo 1° 1. Os navios de pesca devem estar equipados com porões, cisternas ou contentores para a armazenagem dos produtos da pesca no estado refrigerado ou congelado às temperaturas prescritas pela Directiva 91/493/CEE. Os porões devem estar separados do compartimento das máquinas e dos locais reservados à tripulação por meio de divisórias suficientemente estanques para evitar qualquer contaminação dos produtos da pesca armazenados.2. O revestimento interior dos porões, das cisternas e dos contentores deve ser estanque e fácil de lavar e desinfectar. O revestimento será constituído por um material liso ou, na sua ausência, pintado com uma tinta lisa mantida em bom estado que não possa transmitir aos produtos da pesca substâncias nocivas para a saúde humana.3. A disposição dos porões deverá ser de molde a evitar que a água de fusão do gelo entre em contacto com os produtos da pesca.4. Os recipientes utilizados para a armazenagem dos produtos devem permitir assegurar a sua conservação em condições de higiene satisfatórias e, designadamente, permitir o escoamento da água de fusão do gelo. No momento da sua utilização, devem encontrar-se em perfeito estado de limpeza.5. O convés de trabalho, o equipamento e os porões, cisternas e contentores serão limpos após cada utilização. Para o efeito, utilizar-se-á quer água potável quer água do mar salubre. Sempre que necessário, proceder-se-á a uma desinfecção, combate dos insectos ou desratização.6. Os produtos de limpeza, desinfectantes, insecticidas ou quaisquer substâncias susceptíveis de apresentar um qualquer grau de toxicidade devem ser armazenados em locais ou armários fechados à chave e utilizados de modo a não apresentarem qualquer risco de contaminação para os produtos da pesca.7. Quando os produtos da pesca são congelados a bordo, esta operação deve realizar-se nas condições fixadas no capítulo IV, rubrica II, pontos 1 e 3, do anexo da Directiva 91/493/CEE. Em caso de congelação em salmoura, esta não deve constituir uma fonte de contaminação para os produtos.8. Os navios equipados para a refrigeração dos produtos da pesca em água do mar refrigerada através do gelo (CSW) ou através de meios mecânicos (RSW) devem satisfazer as seguintes condições:a) As cisternas devem estar equipadas com uma instalação adequada para o enchimento e o esvaziamento da água do mar, e de um sistema que assegure uma temperatura homogénea nas cisternas;b) As cisternas devem dispor de um aparelho destinado a registar automaticamente a temperatura, cuja sonda deve estar colocada na parte da cisterna em que a temperatura é a mais elevada;c) O funcionamento do sistema de cisterna ou de contentor deve assegurar uma taxa de arrefecimento que garanta que a mistura de peixes e água do mar atinja 3° C, no máximo seis horas após a mudança, e 0° C, no máximo após dezasseis horas;d) As cisternas, os sistemas de circulação e contentores devem ser totalmente esvaziados e limpos intensivamente após cada desembarque com água potável ou água do mar salubre; o enchimento deve realizar-se com água do mar salubre;e) Os registos das temperaturas das cisternas devem indicar claramente a data e o número da cisterna. Devem ser mantidos à disposição da autoridade incumbida do controlo.9. A autoridade competente manterá actualizada, para efeitos de controlo, uma lista dos navios equipados de acordo com os pontos 7 ou 8, com exclusão, todavia, dos navios que disponham de contentores amovíveis que, sem prejuízo do disposto no ponto 5, segunda fase, do anexo I, não exerçam regularmente as operações de conservação dos peixes em água do mar refrigerada.10. Os armadores ou seus representantes devem tomar todas as disposições necessárias para afastar do trabalho e da manipulação dos produtos da pesca as pessoas susceptíveis de os contaminar, até que se prove que essas pessoas o podem fazer sem perigo. A vigilância médica das pessoas em causa é objecto da legislação nacional em vigor no respectivo Estado-membro.


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32002L0062

Directiva 2002/62/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que adapta, pela nona vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (compostos organoestânicos) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 183 de 12/07/2002 p. 0058 - 0059

Directiva 2002/62/CE da Comissãode 9 de Julho de 2002que adapta, pela nona vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (compostos organoestânicos)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/91/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.oA, aditado pela Directiva 89/678/CEE do Conselho(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 1999/51/CE da Comissão(4), que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE, proíbe a utilização de compostos organoestânicos em aplicações antivegetativas nos cascos de embarcações cujo comprimento seja inferior a 25 metros e de embarcações de qualquer comprimento utilizadas predominantemente em vias navegáveis interiores. A referida directiva apela para uma revisão das disposições no que se refere aos compostos organoestânicos utilizados nos produtos antivegetativos na sequência dos trabalhos da Organização Marítima Internacional (OMI) e, em particular, tendo em conta que o Comité da OMI para a protecção do meio marinho preconizou a proibição total da aplicação em navios, a partir de 1 de Janeiro de 2003, de sistemas antivegetativos que contenham compostos organoestânicos com efeitos biocidas.(2) Estudos científicos têm demonstrado que certos sistemas antivegatativos nocivos usados em navios provocam riscos substanciais para o ambiente aquático. Uma Convenção internacional sobre o controlo de sistemas antivegetativos nocivos da OMI, acordada numa conferência diplomática da OMI em Outubro de 2001, inclui uma proibição, a partir de 1 de Janeiro de 2003, relativa à aplicação ou reaplicação, em navios, de sistemas antivegetativos que contenham compostos organoestânicos com efeitos biocidas.(3) A proibição da aplicação ou reaplicação de compostos organoestânicos afectam directamente o funcionamento do mercado interno no que respeita aos compostos organoestânicos, sendo por isso necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros neste domínio e, em consequência, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE e, em particular, a Directiva 1999/51/CE.(4) Um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho abordará medidas relacionadas com as embarcações tratadas com compostos organoestânicos.(5) A Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) regula as embarcações de recreio e estas embarcações também estarão sujeitas às mesmas restrições que os outros barcos.(6) A presente directiva não afecta a legislação comunitária que estabelece exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores instituídas pela Directiva 89/391/CEE do Conselho(6), nem as directivas individuais nela baseadas, nomeadamente, a Directiva 90/394/CEE do Conselho(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE(8), e a Directiva 98/24/CE do Conselho(9) relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.(7) A presente directiva não afecta a legislação comunitária sobre a utilização de compostos organoestânicos nos plásticos que entrem em contacto com os alimentos, objecto da Directiva 90/128/CEE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/17/CE(11).(8) As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas à eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio das substâncias e preparações perigosas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 76/769/CEE é adaptado ao progresso técnico em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Outubro de 2002, o mais tardar. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2003.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.(2) JO L 286 de 30.10.2001, p. 27.(3) JO L 398 de 30.12.1989, p. 24.(4) JO L 142 de 5.6.1999, p. 22.(5) JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.(6) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(7) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.(8) JO L 138 de 1.6.1999, p. 66.(9) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.(10) JO L 349 de 13.12.1990, p. 26.(11) JO L 58 de 28.2.2002, p. 19.ANEXONo anexo I da Directiva 76/769/CEE, o ponto 21 é substituído pelo seguinte ponto: >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31997L0049

Directiva 97/49/CE da Comissão de 29 de Julho de 1997 que altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens

Jornal Oficial nº L 223 de 13/08/1997 p. 0009 - 0017

DIRECTIVA 97/49/CE DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagensA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,Considerando que o anexo I da Directiva 79/409/CEE deve ser alterado de modo a ter em consideração as mais recentes informações sobre a situação da subespécie de ave Phalacrocorax carbo sinensis, nomeadamente o facto de esta subespécie ter atingido um estado de conservação favorável;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico e Científico criado nos termos da Directiva 79/409/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo I da Directiva 79/409/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.Pela ComissãoRitt BJERREGAARDMembro da Comissão(1) JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.ANEXO «ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ I - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LIITE I - BILAGA I>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31991L0662

Directiva 91/662/CEE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1991, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/297/CEE do Conselho no que respeita ao comportamento do volante e da coluna de direcção em caso de colisão

Jornal Oficial nº L 366 de 31/12/1991 p. 0001 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 0196  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 0196

DIRECTIVA DA COMISSÃOde 6 de Dezembro de 1991que adapta  ao progresso técnico a Directiva 74/297/CEE do Conselho no que respeita ao comportamento do volante  e da coluna de direcção em caso de colisão(91/662/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 74/297/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à aproximação  das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 5o., Considerando que, com base na experiência adquirida e no estado da técnica, importa agora aumentar  a protecção do condutor através do controlo do comportamento do volante e do dispositivo de  condução em caso de colisão frontal, o que constitui o objectivo da Directiva 74/297/CEE, através  da sua adaptação aos desenvolvimentos mais recentes do regulamento relevante da Comissão Económica  para a Europa das Nações Unidas, bem como da introdução de novos melhoramentos; Considerando que, dada a experiência adquirida em acidentes, que aponta para que o volante não deve  ser duro, a fim de proteger a face do condutor de lesões sérias, deveriam ser introduzidas novas  alterações neste sentido à referida directiva; que, dado existirem várias propostas de método de  ensaio, a Comissão deve apresentar uma proposta ao Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico até  31 de Dezembro de 1991; Considerando que o disposto na presente directiva se encontra em conformidade com o parecer do  Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas aos veículos a motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o.Os anexos da Directiva 74/297/CEE passam a ter a redacção dos anexos  da presente directiva. Artigo 2o.1.  A partir de 1 de Outubro de 1992, nenhum Estado-membro pode: a)  - recusar, para um modelo de veículo, a concessão da recepção CEE, a emissão de uma cópia da  ficha prevista no último travessão do no. 1 do artigo 10o. da Directiva 70/156/CEE do Conselho (2)  ou a concessão da recepção de âmbito nacional ou- proibir a entrada em circulação de veículos, com base em fundamentos relativos ao dispositivo de condução, caso este tenha sido aprovado em  conformidade com a Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva; b)- recusar a concessão de homologação CEE a um tipo de comando de direcção destinado a ser  instalado num veículo ou em veículos ou- proibir a colocação no mercado de comandos de direcção  destinados a serem instalados num veículo ou em veículos, caso o referido comando de direcção observe os requisitos da Directiva 74/297/CEE, com a redacção  que lhe é dada pela presente directiva. 2.  A partir de 1 de Outubro de 1996 e no que respeita aos veículos a motor da categoria M1 que não  sejam de cabina avançada, os Estados-membros: - devem deixar de emitir a cópia da ficha prevista no último travessão do no. 1 do artigo 10o. da  Directiva 70//156/CEE e- podem recusar conceder a recepção de âmbito nacional, com base em fundamentos relativos ao dispositivo de condução, caso este não observe os requisitos  da Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 3.  A partir de 1 de Outubro de 1995 e no que respeita aos veículos da categoria M1 com cabina  avançada e a todos os veículos a motor de categoria N1 com massa máxima admissível não superior a 1  500 quilogramas, os Estados-membros: - devem deixar de emitir a cópia da ficha prevista no último travessão do no. 1 do artigo 10o. da  Directiva 70//156/CEE e- podem recusar conceder a recepção de âmbito nacional, com base em fundamentos relativos ao dispositivo de condução, caso este não observe os requisitos  da Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 4.  A partir de 1 de Outubro de 1996 e no que respeita aos tipos de comandos de direcção, os  Estados-membros: - devem deixar de emitir a cópia da ficha prevista no último travessão do no. 1 do artigo 10o. da  Directiva 70//156/CEE e- podem recusar conceder a recepção de âmbito nacional, com base em argumentos relativos aos comandos de direcção, caso estes não observem os requisitos  dos pontos 5.2, 5.3 e 5.4 do anexo I da Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela  presente directiva. 5.  A partir de 1 de Outubro de 1996, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em  serviço de veículos cujos dispositivos de condução não observem os requisitos da Directiva  74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Todavia, esta disposição não se aplica até 1 de Outubro de 1997: - a veículos da categoria M1 com cabina avançada, nem- a veículos da categoria N1 com massa máxima  admissível não superior a 1 500 quilogramas, nem- a veículos de categora M1 que não sejam de  cabina avançada, no que respeita aos requisitos constantes do ponto 5.1 do anexo I (deslocamento  vertical máximo da coluna de direcção). 6.  A partir de 1 de Outubro de 1995, os Estados-membros podem proibir a colocação no mercado de  comandos de direcção destinados a serem instalados num veículo ou em veículos caso os referidos  comandos de direcção não observem os requisitos constantes dos pontos 5.2, 5.3 e 5.4 do anexo I da  Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Artigo 3o.1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de  1992. Do facto informarão imediamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou  ser acompanhadas dessa referência aquando da sua aplicação oficial. As modalidades da referência  serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 4o.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1991. Pela ComissãoMartin BANGEMANNVice-Presidente(1) JO no. L 165 de 20. 6. 1974,  p. 16. (2) JO no. L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.  ANEXO I DEFINIÇÕES, PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE, RECEPÇÃO CEE, ESPECIFICAÇÕES, ENSAIOS,  CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 1. ÂMBITOA presente directiva aplica-se ao comportamento do dispositivo de condução dos veículos a  motor da categoria M1 e veículos da categoria N1 de massa máxima admissível inferior a 1 500  quilogramas no que respeita à protecção do condutor em caso de colisão frontal. Mediante pedido do fabricante, podem ser recepcionados nos termos da presente directiva veículos  que pertençam a outras categorias. 2. DEFINIÇÕESPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 2.1. «Comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão», o comportamento deste dispositivo  sob o efeito de três tipos de forças: 2.1.1. As provocadas por uma colisão frontal e que podem produzir o deslocamento para trás do comando de  direcção. 2.1.2. As devidas à inércia da cabeça do condutor em caso de impacte contra o comando de direcção numa  colisão frontal. 2.1.3. As devidas à inércia do corpo do condutor em caso de impacte contra o comando de direcção numa  colisão frontal. 2.2. «Modelo de veículo», uma categoria de veículos a motor que não apresentam entre si diferenças  essenciais, podendo estas incidir nos seguintes pontos: 2.2.1. Estruturas, dimensõs, forma e material da parte do veículo situada à frente do comando de  direcção. 2.2.2. Massa do veículo em ordem de marcha sem o condutor, tal como definida no ponto 2.6 do anexo I da  Directiva 70/156/CEE. 2.3. «Comando de direcção», o órgão de direcção accionado pelo condutor, geralmente o volante. 2.4. «Tipo de comando de direcção», uma categoria de comandos de direcção que não apresentam diferenças  essenciais entre si no que respeita à estrutura, dimensões, forma e materiais constituintes. 2.5. «Homologação de um comando de direcção», a homologação de um tipo de comando de direcção no que  respeita à protecção da cabeça e corpo do condutor em relação ao comando de direcção em caso de  impacte. 2.6. «Recepção de um veículo», a recepção de um modelo de veículo no que respeita à protecção da cabeça  e corpo do condutor em relação ao dispositivo de condução em caso de impacte. 2.7. «Comando de direcção geral», um comando de direcção que possa ser montado em mais de um modelo de  veículo e em que diferenças na fixação do comando de direcção à coluna de direcção não afectem o  comportamento funcional do comando de direcção aquando do impacte. 2.8. «Almofada de ar», um saco flexível concebido com vista a ser insuflado com gás sob pressão e que: 2.8.1. Se destina a proteger o condutor do veículo num impacte contra o comando de direcção. 2.8.2. É insuflado através de um dispositivo que é accionado em caso de colisão do veículo. 2.9. «Aro do comando de direcção», o anel exterior quase toroidal do volante, usualmente agarrado pelas  mãos do condutor durante a condução. 2.10. «Raio», uma barra que liga o aro do comando de direcção ao prato. 2.11. «Prato», a parte do comando de direcção, geralmente no seu centro, que: 2.11.1. Liga o comando de direcção ao veio de direcção. 2.11.2. Transmite o binário do comando de direcção ao veio de direcção. 2.12. «Centro do prato do comando de direcção», o ponto à superfície do prato alinhado com o eixo do veio  de direcção. 2.13. «Plano do comando de direcção», no que respeita ao volante, a superfície plana que divide o aro do  volante em partes iguais entre o condutor e a parte da frente do veículo. 2.14. «Veio de direcção», o componente que transmite à caixa de direcção o binário exercido sobre o  comando de direcção. 2.15. «Coluna de direcção», o alojamento envolvente do veio de direcção. 2.16. «Dispositivo de condução», o conjunto formado pelo comando de direcção, a coluna de direcção, a  caixa de direcção, bem como todos os outros componentes, como os destinados a contribuir para  dissipar a energia em caso de impacte contra o comando de direcção. 2.17. «Habitáculo», o espaço destinado aos passageiros, delimitado pelo tejadilho, piso, paredes  laterais, portas, vidraças externas, pára-fogo da frente e o plano do suporte das costas do banco  traseiro. 2.18. «Elemento de impacte», a cabeça factícia, rígida e hemisférica, com 165 milímetros de diâmetro, em  conformidade com o ponto 3 do anexo IV. 2.19. «Ponto R», o ponto de referência de lugar sentado definido no anexo III da Directiva 77/649/CEE,  com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/630/CEE. 3. PEDIDO DE RECEP~ÇÃO CEE3.1. «Modelo de veículo» 3.1.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que respeita à protecção do condutor, no caso  de impacte contra do dispositivo de condução, deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou  pelo seu mandatário. 3.1.2. O pedido será acompanhado dos documentos abaixo mencionados, em triplicado, e das seguintes  indicações: 3.1.2.1. Descrição detalhada do modelo de veículo no que respeita à estrutura, às dimensões, à forma e aos  materiais da parte do veículo que se situa à frente do comando de direcção. 3.1.2.2Desenhos do dispositivo de condução e da sua fixação ao quadro e à caixa do veículo, numa  escala apropriada e suficientemente detalhados. 3.1.2.3. Descrição técnica desse dispositivo. 3.1.2.4. Massa do veículo em ordem de marcha. 3.1.2.5. Comprovação de que o comando de direcção foi aprovado em conformidade com os pontos 5.2 e 5.3, se  aplicável. 3.1.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção: 3.1.3.1. Um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar para o ensaio referido no ponto 5.1. 3.1.3.2. À escolha do fabricante, e mediante acordo do serviço técnico, ou um segundo veículo ou as peças do  veículo essenciais para os ensaios referidos nos pontos 5.2 e 5.3. 3.2. Tipo de comando de direcção3.2.1. O pedido de recepção CEE de um tipo de comando de direcção deve ser apresentado pelo fabricante do  mesmo ou pelo seu mandatário. 3.2.2. O pedido deve ser acompanhado dos documentos adiante referidos, em triplicado, e das seguintes  indicações: 3.2.2.1. Descrição pormenorizada do tipo de comando de direcção no que respeita à estrutura, dimensões e  materiais do comando de direcção. 3.2.2.2. Desenhos do dispositivo de condução e da sua fixação ao quadro e à caixa do veículo, numa escala  apropriada e suficientemente detalhados. 3.2.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela execução dos ensaios de recepção, com  vista aos ensaios referidos nos pontos 5.2 e 5.3, um comando de direcção representativo do tipo de  comando de direcção a homologar, bem como, por iniciativa do fabricante e mediante acordo do  serviço técnico, as partes do veículo essenciais para o ensaio. 4. RECEPÇÃO CEE4.1. A entidade responsável pela recepção deve comprovar a existência de medidas satisfatórias com vista  a garantir o controlo efectivo da conformidade da produção antes da concessão da recepção. 4.2. Deve ser anexada à ficha de recepção CEE uma ficha em conformidade com o modelo especificado nos  pontos 4.2.1 ou 4.2.2: 4.2.1. Anexo VA, no que respeita aos pedidos referidos em 3.1. 4.2.2. Anexo VB, no que respeita aos pedidos referidos em 3.2. 5. ESPECIFICAÇÕES5.1. Caso um veículo em ordem de marcha, sem manequim, seja submetido a uma prova de colisão contra uma  barreira a uma velocidade de 48,3 quilómetros por hora, a parte superior da coluna de direcção e do  seu veio não se devem deslocar para trás, horizontal e paralelamente ao eixo longitudinal do  veículo, mais de 12,7 centímetros em relação a um ponto do veículo não afectado pelo impacte nem  mais de 12,7 centímetros verticalmente. 5.2. Quando o comando de direcção for atingido por um bloco de ensaio contra este comando a uma  velocidade relativa de 24,1 quilómetros por hora, em conformidade com os procedimentos constantes  do anexo III, a força exercida sobre o bloco de ensaio do comando de direcção não deve ultrapassar  1 111 daN. 5.3. Quando o comando de direcção for atingido por um elemento de impacte lançado contra esse comando a  uma velocidade relativa de 24,1 quilómetros por hora, em conformidade com os procedimentos  constantes do anexo IV, a desaceleração do elemento de impacte não deve exceder 80 gramas durante  mais de três milésimos de segundo. A desaceleração deve ser sempre inferior a 120 gramas com CFC  (classe de frequência do canal) de 600 Hz. 5.4. O comando de direcção deve ser concebido, construído e montado por forma a que: 5.4.1. Antes do ensaio de impacte requerido pelos pontos 5.2 e 5.3, nenhuma parte da superfície do comando  de direcção virada para o condutor, que possa entrar em contacto com uma esfera de 165 milímetros  de diâmetro, apresente quaisquer asperezas ou arestas vivas com um raio de curvatura inferior a 2,5  milímetros. 5.4.1.1. Após qualquer ensaio de impacte requerido pelos pontos 5.2 e 5.3, a parte da superfície do comando  de direcção virada para o condutor não apresente quaisquer arestas vivas ou ásperas susceptíveis de  aumentar o perigo ou a gravidade das lesões do condutor. Não serão tomadas em consideração pequenas  fissuras e fendas superficiais. 5.4.2. O comando da direcção deve ser concebido, construído e montado de forma a não ter componentes ou  acessórios, incluindo o comando do avisador sonoro e os elementos anexos de guarnição, susceptíveis  de prender a roupa ou as jóias do condutor durante as manobras normais de condução. 5.4.3. Caso os comandos de direcção se não destinem a fazer parte do equipamento original, deverão  satisfazer a especificação quando ensaiados em conformidade com o ponto 2.1.3. do anexo III e o  ponto 2.3 do anexo IV. 5.4.4. N° que respeita aos «comandos de direcção gerais», devem ser satisfeitos todos os requisitos  relativos a: 5.4.4.1. Toda a gama de ângulos da coluna, devendo efectuar-se ensaios no mínimo no que diz respeito aos  ângulos máximo e mínimo da coluna para a gama de modelos de veículos a que os comandos se  destinam. 5.4.4.2. Toda a gama de posições possíveis do elemento de impacte e do bloco de ensaio, relativamente ao  comando de direcção, devendo no mínimo efectuar-se ensaios em relação à posição média da gama de  modelos do veículo recepcionados a que os comandos se destinam. Caso se utilize uma coluna de  direcção, esta deve ser de um tipo que corresponda às condições relativas ao «caso pior». 5.4.5. Caso se utilizem adaptadores por forma a adaptar um único tipo de comando de direcção a uma gama de  colunas de direcção e se possa comprovar que, com tais adaptadores, as características de  dissipação de energia do sistema não sofrem alterações, todos os ensaios se podem efectuar com  único tipo de adaptador. 6. ENSAIOS6.1. A observância dos requisitos constantes do ponto 5 deve ser verificada em conformidade com os  métodos definidos nos anexos II, III e IV. Todas as medições se devem efectuar com base na norma  ISO 6487-1987. 6.2. N° entanto, podem ser autorizados outros ensaios pelas autoridades competentes desde que possa ser  demonstrada a sua equivalência. Neste caso, deve ser anexado um relatório aos documentos de  recepção em que se descrevam os métodos utilizados e os resultados obtidos. 7. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO7.1. N° que respeita à recepção CEE de um modelo de veículo, e por forma a verificar a conformidade,  deve submeter-se a verificações aleatórias um número suficiente de comandos de direcção  provenientes da produção. 7.2. N° que respeita à recepção CEE de um tipo de comando de direcção, e por forma a verificar a  conformidade, deve submeter-se a verificações aleatórias um número suficiente de comandos de  direcção provenientes da produção. 7.3. Por via de regra, as verificações acima referidas limitar-se-ão a medições. Todavia, se necessário,  os veículos ou os comandos de direcção devem ser submetidos ao previsto no ponto 5.  ANEXO II ENSAIO DE IMPACTE FRONTAL CONTRA UMA BARREIRA 1. OBJECTIVOEste ensaio tem por objectivo verificar se o veículo está em conformidade com as  condições que figuram no ponto 5.1 do anexo I. 2. INSTALAÇÃO, PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO2.1. Local de ensaioO local onde o ensaio é efectuado deve ter uma área suficiente para permitir  preparar a pista de lançamento dos veículos, a barreira e as instalações técnicas necessárias ao  ensaio. A parte final da pista, pelos menos 5 metros antes da barreira, deve ser horizontal  (declive inferior a 3 % medido ao longo de uma distância de um metro), plana e lisa. 2.2. BarreiraA barreira é constituída por um bloco de betão armado que tenha uma largura mínima de 3  metros e uma altura mínima de 1,5 metros. A barreira deve ter uma espessura tal que a sua massa  seja de pelo menos 70 toneladas. A superfície frontal deve ser plana, vertical e perpendicular ao  eixo da pista de lançamento. Deve encontrar-se recoberta por placas de contraplacado de 19 ± um  milímetro de espessura, em bom estado. Poderá interpor-se entre a placa de contraplacado e a  barreira uma estrutura de chapa de aço de pelo menos 25 milímetros de espessura. Pode igualmente  utilizar-se uma barreira com características diferentes, desde que a área da superfície de impacte  seja maior do que a área frontal de choque do veículo em ensaio e conduza a resultados  equivalentes. 2.3. Propulsão dos veículosN° momento do impacte, o veículo já não deve estar sujeito à acção de  qualquer dispositivo adicional de condução ou de propulsão. Deve atingir o obstáculo segundo uma  trajectória perpendicular à barreira; o desalinhamento lateral máximo admitido entre a linha média  vertical da frente do veículo e a linha média vertical da barreira é de ± 30 centímetros. 2.4. Estado do veículo2.4.1. N° ensaio, o veículo deve estar equipado com todos os seus componentes e equipamentos normais,  incluídos na sua massa em ordem de marcha ou encontrar-se em condições de observar este requisito  no que respeita aos componentes e equipamentos relevantes para o habitáculo e à repartição da massa  do veículo em ordem de marcha no seu todo. A pedido do fabricante, e em derrogação do ponto 5.1 do  anexo I, o ensaio pode efectuar-se com manequins em posição, desde que estes não afectem nunca o  movimento do dispositivo de condução. Para efeitos do ensaio, não se deve atender à massa dos  manequins. 2.4.2. Caso o veículo seja deslocado por meios externos, o sistema de alimentação de combustível deve  estar cheio até pelo menos 90 % da sua capacidade com um líquido não inflamável de densidade entre  0,7 e um. Todos os restantes sistemas (reservatórios de fluido dos travões, radiador, etc.) podem  estar vazios. 2.4.3. Caso o veículo seja deslocado através do seu próprio motor, o reservatório de combustível deve  estar cheio até pelo menos 90 % da sua capacidade. Todos os restantes reservatórios devem  encontrar-se completamente cheios. Caso o fabricante o pretenda e o serviço técnico o autorize, a alimentação de combustível do motor  poderá ser feita através de um reservatório auxiliar de pequena capacidade. Nesse caso, o  reservatório de combustível deve estar cheio até pelo menos 90 % da sua capacidade com um líquido  não inflamável de densidade entre 0,7 e um. 2.4.4. Caso o fabricante o solicite, o serviço técnico responsável pela execução dos ensaios poderá  autorizar a utilização do mesmo veículo, tal como utilizado nos ensaios prescritos por outras  directivas CEE (incluindo ensaios susceptíveis de afectar a sua estrutra), nos ensaios prescritos  na presente directiva CEE. 2.5. Velocidade de impacteA velocidade de impacte deve estar compreendida entre 48,3 quilómetros por  hora e 53,1 quilómetros por hora. Todavia, caso o ensaio tenha decorrido com uma velocidade de  impacte maior e o veículo observe os requisitos estabelecidos, o referido ensaio deve ser  considerado satisfatório. 2.6. Instrumentos de mediçãoO instrumento utilizado no registo da velocidade referido no ponto 2.5 deve  ter uma precisão de± 1 %. 3. RESULTADOS3.1. Para a determinação do deslocamento para trás e para cima do comando da direcção, efectua-se,  durante a colisão, um registo (¹) da variação da distância, medida no sentido horizontal (²),  paralelamente ao eixo longitudinal do veículo, e verticalmente, na direcção prependicular a este  eixo, entre a parte superior da coluna de direcção (e do seu veio) e um ponto do veículo que não  seja afectado pelo impacte. Deve considerar-se deslocamento para trás e para cima o valor mais  elevado desta variação assinalado no registo. 3.2. Depois do ensaio, os danos sofridos pelo veículo serão indicados num relatório escrito; deve ser  tirada pelo menos uma fotografia de cada uma das seguintes vistas do veículo: 3.2.1. Laterais (direita e esquerda). 3.2.2. Frente. 3.2.3. Inferior. 3.2.4. Zona afectada no interior do habitáculo. 4. FACTORES DE CORRECÇÃO4.1. Notaçãov: velocidade registada, em quilómetros por hora; m0: massa do protótipo no estado definido no ponto 2.4 do presente anexo; m1: massa do protótipo com a aparelhagem de ensaio; d0: variação da distância medida durante o impacte, tal como definida no ponto 3.1 do presente anexo; d1: variação da distância utilizada para determinar os resultados do ensaio; K1: o maior dos dois seguintes valores: (48,3/V)² e 0,83; K2: o maior dos dois seguintes valores: m0/m1 e 0,8. 4.2. A variação corrigida, d1, utilizada para verificar a conformidade do protótipo com os requisitos da  presente directiva, deve ser calculada através da seguinte fórmula: d1 = d0  7 K1  7 K24.3. É desnecessário o ensaio de impacte frontal contra uma barreira para um veículo idêntico ao  protótipo em questão relativamente às características especificadas no ponto 2.2 do anexo I e cuja  massa m1 seja superior a m0, desde que m1 não exceda 1,25 m0 e a variação corrigida, d2, obtida a  partir da variação d1 através da fórmula d2 = (m1  7 d1)/m0, comprove que o novo veículo continua a  satisfazer os requisitos do ponto 5 do anexo I. 5. MÉTODOS EQUIVALENTES5.1. A autoridade competente poderá autorizar ensaios alternativos, caso se possa comprovar a respectiva  equivalência. Deve ser anexado aos documentos de recepção um relatório que descreva o método  utilizado e os resultados obtidos ou os motivos para a não execução do ensaio. 5.2. A responsabilidade pela comprovação da equivalência de um método alternativo incumbe ao fabricante,  ou ao seu mandatário, que pretenda utilizar tal método. (¹) Este registo pode ser substituído por condições máximas. (²) «Horizontalmente» significa com referência ao habitáculo, estando o veículo imóvel antes do  ensaio, não no espaço, durante o movimento do veículo em relação ao solo, significando  «verticalmente» no sentido para cima perpendicular a «horizontalmente».  ANEXO III ENSAIO COM O BLOCO DE ENSAIO 1. OBJECTIVOEste ensaio tem por objectivo verificar se o veículo está em conformidade com as  condições que figuram no ponto 5.2 do anexo I. 2. INSTALAÇÕES, PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO2.1. Montagem do comando de direcção2.1.1. O comando deve ser montado na secção da frente do veículo, obtida cortando a carroçaria  transversalmente ao nível dos bancos da frente, com a possibilidade de excluir o tejadilho, o  pára-brisas e as portas. Esta secção deve ser fixada de modo rígido ao banco de ensaios, por forma  a que se não desloque sob o impacte do bloco de ensaio. O ângulo teórico de montagem do comando  deve ser respeitado, com uma tolerância de ± 2o. 2.1.2. Todavia, a pedido do fabricante, e mediante acordo do serviço técnico, o comando de direcção pode  ser montado sobre uma armação que simule a montagem do dispositivo de condução, desde que o  conjunto «armação/dispositivo de condução» tenha, em relação ao conjunto real «secção da frente da  carroçaria/dispositivo de condução»: 2.1.2.1. A mesma disposição geométrica. 2.1.2.2. Uma rigidez superior. 2.1.3. Montagem do comando de direcção caso se pretenda unicamente a homologação do comando de direcção. O comando de direcção deve ser ensaiado completo com as suas guarnições. O comando de direcção deve  apresentar um espaço mínimo de retracção de 100 milímetros entre o comando de direcção e o banco de  ensaios. O veio de direcção deve encontrar-se firmemente fixado ao banco de ensaios por forma a que  se não desloque com o impacte (ver figura 2). 2.2. Regulação do dispositivo de condução com vista aos ensaios2.2.1. N° decurso do primeiro ensaio, o comando de direcção deve ser orientado de tal maneira que o raio  mais rígido fique perpendicular ao ponto de contacto com o bloco de ensaio; se o comando de  direcção for um volante, o ensaio deve ser repetido de tal maneira que a parte mais flexível do  volante fique perpendicular ao referido ponto de contacto. N° caso de comando de direcção regulável  em posição, os dois ensaios acima referidos devem ser efectuados na posição média permitida pelas  regulações. 2.2.2. Caso o veículo disponha de um dispositivo para regular a inclinação e a posição do volante, o  ensaio deve efectuar-se com este último na posição normal de utilização indicada pelo fabricante e  que o laboratório considere representativa no que respeita à dissipação de energia. 2.2.3. Caso o comando de direcção disponha de uma almofada de ar, o ensaio deve efectuar-se com esta  insuflada. A pedido do fabricante e mediante acordo do serviço técnico, o ensaio pode efectuar-se  sem almofada de ar insuflada. 2.3. Bloco de ensaioO bloco de ensaio tem a forma, as dimen~soes, a massa e as características  indicadas no apêndice ao presente anexo. 2.4. Medições das forças2.4.1. Mede-se a força máxima horizontal e paralela ao eixo longitudinal do veículo, aplicada ao bloco de  ensaio a seguir ao impacte contra o comando de direcção. 2.4.2. Esta força pode ser medida directa ou indirectamente ou calculada a partir de valores medidos  durante o ensaio. 2.5. Propulsão do bloco de ensaio2.5.1. Qualquer método de propulsão é aceitável desde que, quando o bloco de ensaio atingir o comando de  direcção, esteja livre de qualquer ligação com o dispositivo propulsor. O bloco de ensaio deve  atingir este comando depois de ter efectuado uma trajectória sensivelmente rectilínea, paralela ao  eixo logitudinal do veículo. 2.5.2. O ponto H do bloco de ensaio, indicado por uma marca especial, deve ser ajustado por forma a que,  antes do impacte, se encontre no plano horizontal que passa no ponto R, tal como indicado pelo  fabricante do veículo. 2.6. VelocidadeO bloco de ensaio deve embater no comando de direcção a uma velocidade de 24,1  quilómetros por hora + 1,2/ 0 quilómetros por hora. Todavia, caso o ensaio se efectue a uma  velocidade de impacte maior e o comando satisfaça os requisitos estabelecidos, o ensaio deve ser  considerado satisfatório. 2.7. Instrumentos de medição2.7.1. Os instrumentos de registo dos parâmetros indicados no ponto 5.2 do anexo I da presente directiva  devem permitir efectuar as medições com as seguintes posições: 2.7.1.1. Velocidade do bloco de ensaio: ± 2 %. 2.7.1.2. Registo do tempo: ± 1/1 000 segundos. 2.7.1.3. O início do impacte (ponto zero), no instante do primeiro contacto do bloco de ensaio com o comando  de direcção, deve ser assinalado nos registos e nos filmes que servem ao exame dos resultados do  ensaio. 2.7.1.4. Medição da força. Os instrumentos utilizados devem satisfazer a norma ISO 6487-1987 salvo especificação em contrário  na presente directiva. 2.7.1.4.1. Com os transdutores de carga inseridos no sistema de direcção: a classe de amplitude do canal deve  ser de 1 960 daN (2 000 kg) e a classe de frequência do canal de 600 Hz. 2.7.1.4.2. Com acelerómetros ou transdutores de carga inseridos no bloco de ensaio: devem colocar-se dois acelerómetros unidireccionais simetricamente no plano transversal do centro  de gravidade do bloco de ensaio. A classe de amplitude do canal deve ser de 60 gramas e a classe de  frequência do canal de 180 Hz. Serão autorizados outros métodos no que respeita ao número e  localização dos acelerómetros de medição, como a divisão da aparelhagem de ensaio em partes  distintas em cujo centro de gravidade se colocam acelerómetros com vista à medição da aceleração,  horizontal e paralelamente ao eixo longitudinal do veículo. A força resultante deve ser a força  correspondente ao valor máximo da soma das forças calculadas ou directamente medidas em relação a  cada uma das partes do bloco de ensaio. 2.8. Temperatura ambiente; estabilizada a 20 oC ± 5 oC. 3. RESULTADOS3.1. Depois do ensaio, os danos sofridos pelo dispositivo de condução são constatados e indicados num  relatório escrito; são tiradas pelo menos uma fotografia lateral e uma fotografia frontal da zona  «comando de direcção/coluna de direcção/quadro de bordo». 3.2. O valor máximo da força deve ser medido ou calculado como indicado no ponto 2.4. Apêndice BLOCO DE ENSAIO >INÍCIO DE GRÁFICO><?aa8N>(Massa: 34 a 36 quilogramas. Bloco de ensaio  do tipo tronco com o percentil 50)<?aeVS1><?Þ><?aa4L"FIM DE GRÁFICO> ANEXO IV ENSAIO COM A CABEÇA FACTÍCIA 1. OBJECTIVOEste ensaio tem por objectivo verificar se o comando de direcção satisfaz os requisitos  contantes do ponto 5.3 do anexo I. 2. INSTALAÇÕES, PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO2.1. Generalidades2.1.1. O comando de direcção deve ser ensaiado completo com as suas guarnições. 2.1.2. Caso o comando de direcção disponha de almofada de ar, o ensaio pode efectuar-se com esta  insuflada. A pedido do fabricante e mediante acordo do serviço técnico, o ensaio pode efectuar-se  sem a almofada de ar insuflada. 2.2. Montagem do comando de direcção caso se pretenda a homologação do comando de direcção no âmbito da  recepção do veículo2.2.1. O comando deve ser montado na secção da frente do veículo, obtida cortando a carroçaria  transversalmente ao nível dos bancos da frente, com a possibilidade de excluir o tejadilho, o  pára-brisas e as portas. Esta secção deve ser fixada de modo rígido ao banco de ensaios, por forma  a que se não desloque sob o impacte da cabeça factícia. A tolerância para o ângulo de montagem do  comando deve ser de ± dois graus em relação ao ângulo previsto de concepção. 2.2.2. Todavia, a pedido do fabricante e mediante acordo do serviço técnico, o comando de direcção pode  ser montado sobre uma armação que simule a montagem do dispositivo de condução, desde que o  conjunto «armação/dispositivo de condução» tenha, em relação ao conjunto real «secção da frente da  carroçaria/dispositivo de condução»: 2.2.2.1. A mesma disposição geométrica. 2.2.2.2. Uma rigidez superior. 2.3. Montagem do comando de direcção caso se pretenda unicamente a homologação do comando de direcçãoO  comando de direcção deve ser ensaiado completo com as suas guarnições. O comando de direcção deve  apresentar um espaço mínimo de retracção de 100 milímetros entre o comando de direcção e o banco de  ensaios. O veio de direcção deve encontrar-se firmemente fixado ao banco de ensaios por forma a que  se não desloque com o impacte (ver figura 2). 2.3.1. Todavia, a pedido do fabricante, o ensaio pode efectuar-se nas condições especificadas no ponto  2.2. Neste caso, a homologação apenas é válida no que respeita à montagem em modelo(s) de  veículo(s) especificado(s). 3. APARELHAGEM DE ENSAIO3.1. Esta aparelhagem consiste num elemento de impacte linear totalmente guiado com uma massa de 6,8  quilogramas. 3.2. A cabeça factícia deve estar equipada com dois acelerómetros e um dispositivo de medição da  velocidade, todos eles capazes de medir valores no sentido do impacte. 3.3. Instrumentos de medição3.3.1. Os instrumentos de medição utilizados devem observar a norma ISO 6487-1987. Além disso, devem  apresentar as seguintes características: 3.3.2. AceleraçãoClasse de amplitude do canal: 150 gramasClasse de requência do canal: [600]  Hz3.3.3VelocidadePrecisão de ± 1 %3.3.4. Registo de tempoA instrumentação deve permitir o registo da acção durante o intervalo de tempo em  que ocorre e as leituras devem ter uma precisão de um milésimo de segundo. Nos registos utilizados  para a análise do ensaio deve assinalar-se o início do impacte, na altura do primeiro contacto  entre o elemento de impacte e o comando de direcção. 4. MÉTODO DE ENSAIO4.1. O plano do comando de direcção deve ser perpendicular à direcção do impacte. 4.2. Devem ser sujeitos a impacte um máximo de quatro ou um mínimo de três posições para cada tipo de  comando de direcção. Deve utilizar-se um novo comando de direcção em cada impacte. Em impacte  sucessivos, o eixo do elemento de impacte deve estar alinhado com um dos seguintes pontos: 4.2.1. O centro do prato do comando de direcção. 4.2.2. A junta do raio mais rígido ou mais apoiado com a parte interior do arco do comando de direcção. 4.2.3. O ponto médio do menor arco não apoiado do aro do comando de direcção que não inclua um raio. 4.2.4. Por iniciativa da autoridade competente, a posição correspondente ao «caso pior» do comando de  direcção. 4.3. O elemento de impacte deve chocar contra o comando de direcção a uma velocidade de 24,1 quilómetros  por hora; esta velocidade deve ser alcançada quer através da simples energia de propulsão quer  através de um dispositivo adicional de movimentação. 5. RESULTADOS5.1. Nos ensaios efectuados em conformidade com os processos acima referidos, considera-se como taxa de  desaceleração do elemento de impacte a média simultânea das leituras dos dois desacelerómetros. 6. MÉTODOS EQUIVALENTES6.1. A autoridade competente poderá autorizar ensaios alternativos, caso possa ser comprovada a  respectiva equivalência. Deve ser anexado aos documentos de recepção um relatório que descreva o  método utilizado e os resultados obtidos. 6.2. A responsabilidade pela comprovação de equivalência do método alternativo incumbe ao fabricante, ou  ao seu mandatário, que pretenda utilizar tal método. >INÍCIO DE GRÁFICO>PRESCRIÇÕES RELATIVAS À RIGIDEZ ENTRE O VEIO DE DIRECÇÃO E O BANCO DE  ENSAIOS(ver figuras 1 e 2)<?aeFN15,>Fig. 1<?aeFN20,6"FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Fig.  2<?aeFN18>Sob uma carga de 800 daN, que produza um binário de 160 m. daN em relação ao ponto B, o  deslocamento do <?ss>ponto A em qualquer sentido deve ser inferior a dois milímetros. <?aa4L><?aeVS1><?Þ"FIM DE GRÁFICO> ANEXO VA ANEXO À FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UM MODELO DE VEÍCULO NO QUE RESPEITA AO  COMPORTAMENTO DO DISPOSITIVO DE CONDUÇÃO EM CASO DE COLISÃO (Directiva 91/662/CEE, que altera a  Directiva 74/297/CEE) (No. 2 do artigo 4o. e artigo 10o. da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6  de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à  recepção dos veículos a motor e seus reboques)   Denominação da autoridade Denominação da  autoridadeadministrativaNo. da recepção CEE ............................  Extensão no. .  1.  Denominação comercial ou marca do veículo a motor: .  2.  Modelo do veículo: .  3.  Nome e morada do fabricante: . .  4.  Nome e morada do eventual mandatário: . . .  5.  Descrição sumária do dispositivo de condução e dos elementos do veículo que contribuem para a  protecção do condutor relativamente ao dispositivo de condução em caso de colisão: . . . .  6.  Massa do veículo durante o ensaio: eixo dianteiro: . eixo traseiro: . total: .  7.  Veículo apresentado a recepção em: .  8.  Serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção: . .  9.  Data do relatório emitido por este serviço: . 10.  Número do relatório emitido por este serviço: . 11.  Recepção concedida/recusada (¹)12.  Local: . 13.  Data: .14.  Assinatura: . 15.  Podem ser obtidos, mediante pedido, os seguintes documentos que ostentam o número da recepção  acima indicado: .......... fotografias e/ou desenhos que permitam identificar o(s) modelo(s) básico(s) do veículo  e, se possível, as suas variantes, abrangidos pela recepção.......... relatório(s) de ensaios. (¹) Riscar o que não interessa.  ANEXO VB ANEXO À FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE DE UM TIPO DE COMANDO DE DIRECÇÃO NO QUE  RESPEITA À PROTECÇÃO DO CONDUTOR RELATIVAMENTE AO DISPOSITIVO DE CONDUÇÃO EM CASO DE COLISÃO  (Directiva 91/662/CEE, que altera a Directiva 74/297/CEE) (Artigo 9o.A da Directiva 70/156/CEE do  Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques)   Denominação da autoridade  Denominação da autoridadeadministrativaNo. da recepção CEE .....................  Extensão no.  .  1.  Denominação comercial ou marca do tipo de comando de direcção: . .  2.  Nome e morada do fabricante: . .  3.  Nome e morada do eventual mandatário: . . .  4.  Modelo(s) de veículo em que se pretende montar o comando: . .  5.  Descrição sumária do comando de direcção destinado à protecção do condutor relativamente ao  dispositivo de condução em caso de colisão: . . .  6.  Comando de direcção apresentado a homologação em: .  7.  Serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação: .  8.  Data do relatório emitido por este serviço: .  9.  Número do relatório emitido por este serviço: . 10.  Homologação concedida/recusada (¹) . 11.  Local: . 12.  Data: . 13.  Assinatura: . 15.  Podem ser obtidos, mediante pedido, os seguintes documentos que ostentam o número de  homologação acima indicado: .......... fotografias e/ou desenhos que permitam identificar o(s) modelo(s) básico(s) de veículo  e, se possível, as suas variantes, abrangidos pela homologação.......... relatório(s) de ensaios. (¹) Riscar o que não interessa.


title: Directiva 2011/80/UE da Comissão, de 20 de Setembro de 2011 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa lambda -cialotrina no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/13

         DIRECTIVA 2011/80/UE DA COMISSÃO
   de 20 de Setembro de 2011
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa lambda-cialotrina no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a lambda-cialotrina.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a lambda-cialotrina foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma directiva.

               (3)

               A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 8 de Setembro de 2008, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 6 de Maio de 2011.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com lambda-cialotrina utilizados como insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir a lambda-cialotrina no anexo I da referida directiva.

               (6)

               Nem todas as utilizações potenciais foram objecto de avaliação à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da UE e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas, com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (7)

               Atendendo aos riscos identificados para os ecossistemas aquático e terrestre no caso da emissão dos produtos para uma estação de tratamento de águas residuais, justifica-se exigir que os produtos não sejam autorizados para utilizações em que isso possa verificar-se, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI da Directiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

               (8)

               Atendendo aos riscos identificados na utilização por profissionais sem equipamentos de protecção individual, justifica-se exigir que as autorizações dos produtos para utilização por profissionais sejam concedidas apenas para aplicação com equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores profissionais.

               (9)

               Atendendo à possível exposição indirecta de pessoas pela via alimentar, em virtude das utilizações contempladas na avaliação, justifica-se exigir, quando pertinente, a verificação da necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (4). Devem ser adoptadas medidas que garantam que não são excedidos os limites máximos de resíduos aplicáveis.

               (10)

               As disposições da presente directiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa lambda-cialotrina presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (11)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (12)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

               (13)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Setembro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Outubro de 2013.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (4)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

      ANEXO
      Ao anexo I da Directiva 98/8/CE é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «48

                        Lambda-cialotrina

                     Mistura reaccional de (1S,3S)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (R)-α-ciano-3-fenoxibenzilo e (1R,3R)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo (1:1)
                     N.o CAS: 91465-08-6
                     N.o CE: 415-130-7

                     900 g/kg

                     1 de Outubro de 2013

                     30 de Setembro de 2015

                     30 de Setembro de 2023

                     18

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.
                     Não devem ser autorizados produtos aplicados de forma que não permita evitar a sua emissão para estações de tratamento de águas residuais, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.
                     Os produtos autorizados para utilização por profissionais devem ser aplicados com equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores profissionais.
                     No caso dos produtos com lambda-cialotrina que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou alimentos para animais, os Estados-Membros devem verificar a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, bem como tomar medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm.


Avis juridique important

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31986L0084

Directiva 86/84/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 76/625/CEE relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruta

Jornal Oficial nº L 077 de 22/03/1986 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0164  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0164

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1986  que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 76/625/CEE relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruta  (86/84/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 396º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 76/625/CEE (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), previu inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto;  Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, é oportuno adaptar a referida directiva e que, nomeadamente, estabelecer a contribuição financeira da Comunidade em relação às despesas suportadas pelos novos Estados-membros com o inquérito a realizar em 1987;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Com efeitos em 1 de Março de 1986, a Directiva 76/625/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 1, ponto A, do artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « O inquérito relativo aos pessegueiros só deve ser efectuado em Itália, em França, na Grécia, em Espanha, em Portugal e na República da Alemanha, sem distinção de variedades em relação a este último país. O inquérito relativo às laranjeiras só deve ser efectuado em Itália na Grécia, em Espanha e em Portugal. »;  2. Ao nº 1 do artigo 10º é aditado o seguinte parágrafo:  « A contribuição para as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa por ocasião do inquérito a efectuar em 1987 é inscrita no orçamento das Comunidades Europeias até ao limite de um montante máximo de 250 000 ECUs pra a Espanha e de 70 000 ECUs para Portugal. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 218 de 11. 8. 1976, p. 10.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.