title: Diretiva Delegada 2012/51/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com cádmio  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               18.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/18

         DIRETIVA DELEGADA 2012/51/UE DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2012
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com cádmio
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de cádmio nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

               (2)

               A substituição do cádmio em fotorresistências para acopladores ópticos analógicos aplicados em equipamento áudio profissional ainda é tecnicamente impraticável. A utilização de cádmio nessas fotorresistências deve, portanto, ser isenta da proibição. Todavia, esta isenção deve ser limitada no tempo, pois estão a decorrer trabalhos de investigação sobre tecnologias sem cádmio e é possível que surjam substitutos até ao final de 2013.

               (3)

               A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 2 de janeiro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

      ANEXO
      No anexo III da Diretiva 2011/65/UE é inserido o seguinte ponto 40:

                     «40

                     Cádmio em fotorresistências para acopladores óticos analógicos aplicados em equipamento áudio profissional

                     Caduca em 31 de dezembro de 2013»


title: Diretiva Delegada 2014/13/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em soldas sobre placas de circuito impresso de alta densidade utilizadas em dispositivos médicos móveis, que não sejam desfibrilhadores portáteis de emergência, das classes IIa e IIb da Diretiva 93/42/CEE  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/69

         DIRETIVA DELEGADA 2014/13/UE DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2013
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em soldas sobre placas de circuito impresso de alta densidade utilizadas em dispositivos médicos móveis, que não sejam desfibrilhadores portáteis de emergência, das classes IIa e IIb da Diretiva 93/42/CEE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo em equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

               (2)

               Os dispositivos médicos móveis são dispositivos médicos concebidos e aprovados por um organismo notificado em conformidade com o disposto na Diretiva 93/42/CEE do Conselho (2) para serem transportados à mão, ou sobre rodas, num carrinho ou trólei, num veículo, aeronave ou navio e durante e/ou entre operações.

               (3)

               A substituição ou eliminação do chumbo nas placas de circuito impresso de alta densidade dos dispositivos médicos móveis é, de momento, tecnicamente impraticável. Por conseguinte, é necessária uma isenção temporária a fim de permitir a continuação da utilização de soldas de chumbo até à realização de trabalhos de investigação mais aprofundados que permitam identificar ligas que sejam fiáveis para a utilização normal dos dispositivos médicos móveis.

               (4)

               A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado conforme indicado no anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para lhe darem cumprimento. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

      (2)  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

      ANEXO
      No anexo IV da Diretiva 2011/65/UE, é aditado o seguinte ponto 33:

                  «33.

                  Chumbo em soldas sobre placas de circuito impresso de alta densidade utilizadas em dispositivos médicos móveis, que não sejam desfibrilhadores portáteis de emergência, das classes IIa e IIb da Diretiva 93/42/CEE. A isenção caduca em 30 de junho de 2016 no que se refere aos equipamentos da classe IIa e em 31 de dezembro de 2020 no que se refere aos equipamentos da classe IIb.».


title: Diretiva Delegada 2012/50/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com chumbo  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               18.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/16

         DIRETIVA DELEGADA 2012/50/UE DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2012
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com chumbo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

               (2)

               A substituição do chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de PZT para condensadores incorporados em circuitos integrados ou em semicondutores discretos ainda é tecnicamente impraticável. A utilização de chumbo nesses materiais deve, portanto, ser isenta da proibição.

               (3)

               A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 2 de janeiro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

      ANEXO
      No anexo III da Diretiva 2011/65/UE é inserido o seguinte ponto 7 c)-IV:

                     «7 c)-IV

                     Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de PZT para condensadores incorporados em circuitos integrados ou em semicondutores discretos

                     Caduca em 21 de julho de 2016»


title: Diretiva de Execução 2012/8/UE da Comissão, de 2 de março de 2012 , que altera a Diretiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7. °da Diretiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/9

         DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2012/8/UE DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2012
   que altera a Diretiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2003/90/CE da Comissão (2) foi adotada para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respetivos catálogos nacionais cumprem os princípios diretores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame das várias espécies e às condições mínimas para o exame das variedades, desde que esses princípios diretores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, aquela diretiva estabelece que devem ser aplicados os princípios diretores da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV).

               (2)

               O ICVV estabeleceu entretanto mais princípios diretores para uma série de espécies, tendo atualizado outros já existentes.

               (3)

               A Diretiva 2003/90/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos I e II da Diretiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   Para os exames iniciados antes de 1 de outubro de 2012, os Estados-Membros podem aplicar a Diretiva 2003/90/CE na versão que era aplicável antes da alteração introduzida pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de setembro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de outubro de 2012.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adotadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

      (2)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 7.

      ANEXO
      «
            ANEXO I

               Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV

                        Nome científico

                        Denominação comum

                        Protocolo ICVV

                           Festuca filiformis Pourr.

                        Festuca-de-folha-fina

                        TP 67/1 de 23.6.2011

                           Festuca ovina L.

                        Festuca ovina

                        TP 67/1 de 23.6.2011

                           Festuca rubra L.

                        Festuca vermelha

                        TP 67/1 de 23.6.2011

                           Festuca trachyphylla (Hack.) Krajina

                        Festuca-de-casca-dura

                        TP 67/1 de 23.6.2011

                           Lolium multiflorum Lam.

                        Azevém anual

                        TP 4/1 de 23.6.2011

                           Lolium perenne L.

                        Azevém perene

                        TP 4/1 de 23.6.2011

                           Lolium x boucheanum Kunth

                        Azevém híbrido

                        TP 4/1 de 23.6.2011

                           Pisum sativum L.

                        Ervilha forrageira

                        TP 7/2 de 11.3.2010

                           Brassica napus L.

                        Colza

                        TP 36/2 de 16.11.2011

                           Helianthus annuus L.

                        Girassol

                        TP 81/1 de 31.10.2002

                           Linum usitatissimum L.

                        Linho

                        TP 57/1 de 21.3.2007

                           Avena nuda L.

                        Aveia-nua

                        TP 20/1 de 6.11.2003

                           Avena sativa L. (includes A. byzantina K. Koch)

                        Aveia

                        TP 20/1 de 6.11.2003

                           Hordeum vulgare L.

                        Cevada

                        TP 19/2rev. de 11.3.2010

                           Oryza sativa L.

                        Arroz

                        TP 16/1 de 18.11.2004

                           Secale cereale L.

                        Centeio

                        TP 58/1 de 31.10.2002

                           xTriticosecale Wittm. ex A. Camus

                        Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Triticum com uma espécie do género Secale

                        TP 121/2 rev. 1 de 16.2.2011

                           Triticum aestivum L.

                        Trigo

                        TP 3/4 rev. 2 de 16.2.2011

                           Triticum durum Desf.

                        Trigo duro

                        TP 120/2 de 6.11.2003

                           Zea mays L.

                        Milho

                        TP 2/3 of 11.3.2010

                           Solanum tuberosum L.

                        Batata

                        TP 23/2 de 1.12.2005

                  O texto destes protocolos encontra-se no sítio web do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

            ANEXO II

               Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV

                        Nome científico

                        Denominação comum

                        Princípios diretores UPOV

                           Beta vulgaris L.

                        Beterraba forrageira

                        TG/150/3 de 4.11.1994

                           Agrostis canina L.

                        Agrostis canina

                        TG/30/6 de 12.10.1990

                           Agrostis gigantea Roth.

                        Agrostis gigante

                        TG/30/6 de 12.10.1990

                           Agrostis stolonifera L.

                        Erva fina

                        TG/30/6 de 12.10.1990

                           Agrostis capillaris L.

                        Agrostis ténue

                        TG/30/6 de 12.10.1990

                           Bromus catharticus Vahl

                        Bromo cevadilha

                        TG/180/3 de 4.4.2001

                           Bromus sitchensis Trin.

                        Bromo do Alasca

                        TG/180/3 de 4.4.2001

                           Dactylis glomerata L.

                        Panasco

                        TG/31/8 de 17.4.2002

                           Festuca arundinacea Schreber

                        Festuca alta

                        TG/39/8 de 17.4.2002

                           Festuca pratensis Huds.

                        Festuca dos prados

                        TG/39/8 de 17.4.2002

                           xFestulolium Asch. et Graebn.

                        Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Festuca com uma espécie do género Lolium

                        TG/243/1 de 9.4.2008

                           Phleum nodosum L.

                        Fléolo-pequeno

                        TG/34/6 de 7.11.1984

                           Phleum pratense L.

                        Rabo-de-gato

                        TG/34/6 de 7.11.1984

                           Poa pratensis L.

                        Erva de febra

                        TG/33/6 de 12.10.1990

                           Lupinus albus L.

                        Tremoceiro branco

                        TG/66/4 de 31.3.2004

                           Lupinus angustifolius L.

                        Tremoço-de-folha-estreita

                        TG/66/4 de 31.3.2004

                           Lupinus luteus L.

                        Tremocilha

                        TG/66/4 de 31.3.2004

                           Medicago sativa L.

                        Luzerna

                        TG/6/5 de 6.4.2005

                           Medicago x varia T. Martyn

                        Luzerna-híbrida

                        TG/6/5 de 6.4.2005

                           Trifolium pratense L.

                        Trevo-violeta

                        TG/5/7 de 4.4.2001

                           Trifolium repens L.

                        Trevo-branco

                        TG/38/7 de 9.4.2003

                           Vicia faba L.

                        Favarola

                        TG/8/6 de 17.4.2002

                           Vicia sativa L.

                        Ervilhaca vulgar

                        TG/32/6 de 21.10.1988

                           Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb.

                        Rutabaga

                        TG/89/6rev. de 4.4.2001 + 1.4.2009

                           Raphanus sativus L. var. oleiformis Pers.

                        Rabanete oleaginoso

                        TG/178/3 de 4.4.2001

                           Arachis hypogea L.

                        Amendoim

                        TG/93/3 de 13.11.1985

                           Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.) Briggs

                        Nabita

                        TG/185/3 de 17.4.2002

                           Carthamus tinctorius L.

                        Sementes de cártamo

                        TG/134/3 de 12.10.1990

                           Gossypium spp.

                        Algodão

                        TG/88/6 de 4.4.2001

                           Papaver somniferum L.

                        Papoila-dormideira

                        TG/166/3 de 24.3.1999

                           Sinapis alba L.

                        Mostarda branca

                        TG/179/3 de 4.4.2001

                           Glycine max (L.) Merrill

                        Sementes de soja

                        TG/80/6 de 1.4.1998

                           Sorghum bicolor (L.) Moench

                        Sorgo

                        TG/122/3 de 6.10.1989

                  O texto destes princípios diretores encontra-se no sítio web da UPOV (www.upov.int).
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title: Diretiva de Execução 2013/45/UE da Comissão, de 7 de agosto de 2013 , que altera as Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE do Conselho e a Diretiva 2009/145/CE da Comissão no que diz respeito à designação botânica de tomate  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/20

         DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2013/45/UE DA COMISSÃO
   de 7 de agosto de 2013
   que altera as Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE do Conselho e a Diretiva 2009/145/CE da Comissão no que diz respeito à designação botânica de tomate
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2, o artigo 44.o, n.o 2, o artigo 45.o e o artigo 48.o, n.o 1, alínea b),
   Tendo em conta a Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes (2), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em virtude da evolução dos conhecimentos científicos, o Código Internacional de Nomenclatura Botânica (ICBN) foi revisto no que diz respeito, especialmente, à designação botânica da espécie tomate.

               (2)

               Por forma a refletir essa evolução, as Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE e a Diretiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades (3), devem, consequentemente, ser alteradas em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações da Diretiva 2002/55/CE
   A Diretiva 2002/55/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, n.o 1, alínea b), os termos «Lycopersicon esculentum Mill.» são substituídos por «Solanum lycopersicum L.».

               2)

               No anexo II, ponto 3, alínea a), no quadro, os termos «Lycopersicon esculentum» são substituídos por «Solanum lycopersicum L.».

               3)

               No anexo III, ponto 2, no quadro, os termos «Lycopersicon esculentum» são substituídos por «Solanum lycopersicum L.».

         Artigo 2.o

   Alterações da Diretiva 2008/72/CE
   No anexo II, no quadro, da Diretiva 2008/72/CE, os termos «Lycopersicon esculentum Mill.» são substituídos por «Solanum lycopersicum L.».
   Artigo 3.o

   Alterações da Diretiva 2009/145/CE
   A Diretiva 2009/145/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No anexo I, no quadro, os termos «Lycopersicon esculentum Mill.» são substituídos por «Solanum lycopersicum L.».

               2)

               No anexo II, no quadro, os termos «Lycopersicon esculentum Mill.» são substituídos por «Solanum lycopersicum L.».

         Artigo 4.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 31 de março de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

      (2)  JO L 205 de 1.8.2008, p. 28.

      (3)  JO L 312 de 27.11.2009, p. 44.


title: Diretiva de Execução 2014/19/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 , que altera o anexo I da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

text:
               7.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/30

      DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2014/19/UE DA COMISSÃO

   de 6 de fevereiro de 2014
   que altera o anexo I da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 14.o, segundo parágrafo, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Segundo informações prestadas pelos Estados-Membros, afigura-se que o organismo Diabrotica virgifera virgifera Le Conte já se espalhou e se estabeleceu numa grande parte do território da União. A partir de uma avaliação de impacto realizada pela Comissão Europeia, concluiu-se que não existem medidas viáveis para a erradicar ou para impedir eficazmente a sua propagação.

               (2)

               Além disso, existem meios de controlo eficazes e sustentáveis que minimizam o impacto deste organismo no rendimento do milho, especialmente a aplicação de um sistema de rotação de culturas.

               (3)

               Por conseguinte, não devem ser estabelecidas medidas de proteção adicionais ao abrigo da Diretiva 2000/29/CE relativamente à Diabrotica virgifera virgifera Le Conte. Por conseguinte, esse organismo não deve continuar a ser enumerado como um organismo prejudicial ao abrigo da referida diretiva.

               (4)

               Convém, pois, alterar em conformidade o anexo I da Diretiva 2000/29/CE.

               (5)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Diretiva 2000/29/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de maio de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de junho de 2014.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

      ANEXO
      O anexo I da Diretiva 2000/29/CE é alterado do seguinte modo:
      Na parte A, secção II, alínea a), é suprimido o ponto 0.1.


title: Directiva de Execução 2011/50/UE da Comissão, de 19 de Abril de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a carbetamida como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/41

         DIRECTIVA DE EXECUÇÃO 2011/50/UE DA COMISSÃO
   de 19 de Abril de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a carbetamida como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a carbetamida.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão da carbetamida, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou um novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 12 de Fevereiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a carbetamida à Comissão em 22 de Novembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a carbetamida.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm carbetamida satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir a carbetamida no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (8)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm carbetamida, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (9)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

               (10)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (11)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão da carbetamida e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa à carbetamida do anexo daquela decisão.

               (12)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   No anexo da Decisão 2008/941/CE é suprimida a entrada relativa à carbetamida.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa carbetamida.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas à carbetamida, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha carbetamida como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante à carbetamida. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contém carbetamida como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contém carbetamida acompanhada de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, consoante a data que for posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance carbetamide (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa carbetamida); EFSA Journal 2010; 8(12):1913. [57 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1913. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «356

                     Carbetamida
                     N.o CAS: 16118-49-3
                     N.o CIPAC: 95

                     Carbanilato de (R)-1-(etilcarbamoil)etilo

                     ≥ 950 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Março de 2011, do relatório de revisão da carbetamida elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 a)

                                 À protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                 b)

                                 Ao risco para as plantas não visadas;

                                 c)

                                 Ao risco para os organismos aquáticos.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.


title: Diretiva Delegada 2014/6/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em revestimentos de superfície de sistemas de conexão por pinos que necessitem de conectores não magnéticos, utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/55

         DIRETIVA DELEGADA 2014/6/UE DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2013
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em revestimentos de superfície de sistemas de conexão por pinos que necessitem de conectores não magnéticos, utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

               (2)

               Não se encontram disponíveis substitutos tecnicamente viáveis para a aplicação de chumbo em revestimentos de superfície de sistemas de conexão por pinos que necessitem de conectores não magnéticos, utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem.

               (3)

               A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar até ao último dia do sexto mês após a entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe darem cumprimento. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

      ANEXO
      No anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é inserido o ponto 25 seguinte:

                  «25.

                  Chumbo em revestimentos de superfície de sistemas de conexão por pinos que necessitem de conectores não magnéticos, utilizados de forma durável a temperaturas inferiores a – 20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem. Caduca em 30 de junho de 2021.».


title: Diretiva de Execução (UE) 2016/317 da Comissão, de 3 de março de 2016, que altera as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE relativamente ao rótulo oficial das embalagens de sementes (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/72

         DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2016/317 DA COMISSÃO
   de 3 de março de 2016
   que altera as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE relativamente ao rótulo oficial das embalagens de sementes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 21.o-A,
   Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o artigo 21.o-A,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (3), nomeadamente o artigo 27.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (4), nomeadamente o artigo 45.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (5), nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (6), nomeadamente o artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE estabelecem as normas relativas à rotulagem oficial de embalagens de sementes.

               (2)

               Nos últimos anos, foram detetados alguns casos de utilização fraudulenta de rótulos oficiais. Por conseguinte, a segurança dos rótulos oficiais deve ser melhorada, em consonância com os conhecimentos técnicos atualmente disponíveis, para assegurar que as práticas fraudulentas são evitadas. Nesta perspetiva, e a fim de permitir às autoridades competentes melhor registar e controlar a impressão, a distribuição e a utilização de rótulos oficiais pelos operadores, bem como para acompanhar os lotes de sementes, a segurança dos rótulos oficiais deve ser melhorada pela introdução de um número de ordem atribuído oficialmente nos rótulos oficiais das sementes de base, sementes certificadas, sementes comerciais e misturas de sementes, e também no rótulo e documento previstos no caso de sementes não certificadas, colhidas noutro Estado-Membro.

               (3)

               As Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações à Diretiva 66/401/CEE
   A Diretiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O anexo IV é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na secção A., I., alínea a), é inserido o seguinte ponto 2A.:

                                       «2A.

                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;

                           b)

                           Na secção A., I., alínea b), é inserido o seguinte ponto 3A.:

                                       «3A.

                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;

                           c)

                           Na secção A., I., alínea c), é inserido o seguinte ponto 2A.:

                                       «2A.

                                       Número de ordem atribuído oficialmente.».

               2)

               O anexo V é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na secção A., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

                                       «—

                                       número de ordem atribuído oficialmente,»;

                           b)

                           Na secção C., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

                                       «—

                                       número de ordem atribuído oficialmente,».

         Artigo 2.o

   Alterações à Diretiva 66/402/CEE
   A Diretiva 66/402/CEE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O anexo IV é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na secção A., alínea a), é inserido o seguinte ponto 2A.:

                                       «2A.

                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;

                           b)

                           Na secção A., alínea b), é inserido o seguinte ponto 2A.:

                                       «2A.

                                       Número de ordem atribuído oficialmente.».

               2)

               O anexo V é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na secção A., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

                                       «—

                                       número de ordem atribuído oficialmente,»;

                           b)

                           Na secção C., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

                                       «—

                                       número de ordem atribuído oficialmente,».

         Artigo 3.o

   Alterações à Diretiva 2002/54/CE
   A Diretiva 2002/54/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O anexo III é alterado do seguinte modo:
               Na secção A., I., é inserido o seguinte ponto 2A.:

                           «2A.

                           Número de ordem atribuído oficialmente.».

               2)

               O anexo IV é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na secção A., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

                                       «—

                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;

                           b)

                           Na secção C., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

                                       «—

                                       Número de ordem atribuído oficialmente.».

         Artigo 4.o

   Alterações à Diretiva 2002/55/CE
   A Diretiva 2002/55/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O anexo IV é alterado do seguinte modo:
               Na secção A., I., é inserido o seguinte ponto 2A.:

                           «2A.

                           Número de ordem atribuído oficialmente.».

               2)

               O anexo V é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na secção A., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

                                       «—

                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;

                           b)

                           Na secção C., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

                                       «—

                                       Número de ordem atribuído oficialmente.».

         Artigo 5.o

   Alteração da Diretiva 2002/56/CE
   Na secção A. do anexo III da Diretiva 2002/56/CE, é inserido o seguinte n.o 2A.:

                  «2A.

                  Número de ordem atribuído oficialmente.».

   Artigo 6.o

   Alterações à Diretiva 2002/57/CE
   A Diretiva 2002/57/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O anexo IV é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na secção A., alínea a), é inserido o seguinte ponto 2A.:

                                       «2A.

                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;

                           b)

                           Na secção A., alínea b), é inserido o seguinte ponto 3A.:

                                       «3A.

                                       Número de ordem atribuído oficialmente.».

               2)

               O anexo V é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na secção A., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

                                       «—

                                       Número de ordem atribuído oficialmente.»;

                           b)

                           Na secção C., após o primeiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

                                       «—

                                       Número de ordem atribuído oficialmente.».

         Artigo 7.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de março de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de abril de 2017.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.

      (2)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.

      (3)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.

      (4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

      (5)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.

      (6)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.


title: Directiva de Execução 2011/55/UE da Comissão, de 26 de Abril de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa paclobutrazol e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/5

         DIRECTIVA DE EXECUÇÃO 2011/55/UE DA COMISSÃO
   de 26 de Abril de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa paclobutrazol e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o paclobutrazol.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que determina a não inclusão do paclobutrazol.

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado ao Reino Unido, designado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               O Reino Unido avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 20 de Novembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o paclobutrazol à Comissão em 4 de Novembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o paclobutrazol.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm paclobutrazol satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Deste modo, é adequado incluir o paclobutrazol no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa solicitar ao requerente que forneça informações suplementares que confirmem as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, os métodos analíticos nos solos e nas águas superficiais para o metabolito NOA457654, a avaliação dos riscos no que diz respeito aos organismos aquáticos, os resíduos de metabolitos derivados do triazole (TDM) em culturas primárias, culturas de rotação e produtos de origem animal, e as propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. O paclobutrazol e o seu metabolito CGA 149907 é uma mistura de várias estruturas ópticas da mesma molécula. Conforme as condições ambientais, estas estruturas podem decompor-se de modos diversos nos diferentes compartimentos ambientais, como solo, água e ar. O requerente deve apresentar informação adicional sobre os efeitos potenciais deste fenómeno em condições realistas de uso.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm paclobutrazol, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo acima mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do paclobutrazol e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao paclobutrazol no anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   No anexo da Decisão 2008/934/CE é suprimida a entrada relativa ao paclobutrazol.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 30 de Novembro de 2011, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa paclobutrazol.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas ao paclobutrazol, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha paclobutrazol como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao paclobutrazol. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contém paclobutrazol como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contém paclobutrazol acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, consoante a data que for posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa paclobutrazol. EFSA Journal 2010; 8(11):1876. [60 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1876. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm.

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «353

                     Paclobutrazol
                     N.o CAS: 76738-62-0
                     N.o CIPAC: 445

                     (2RS,3RS)-1-(4-Clorofenoxi)-4,4-dimetil-2-(1H-1,2,4-triazol-1-il)pentan-3-ol

                     ≥ 930 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 Maio 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 Março 2011, do relatório de revisão do paclobutrazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem dedicar uma especial atenção ao risco para as plantas aquáticas, garantindo que as condições de utilização impõem medidas de redução dos riscos, se necessário.
                     Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

                                 (1)

                                 às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais;

                                 (2)

                                 aos métodos analíticos nos solos e nas águas superficiais para o metabolito NOA457654;

                                 (3)

                                 aos resíduos de metabolitos derivados do triazole (TDM) em culturas primárias, culturas de rotação e produtos de origem animal;

                                 (4)

                                 às propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do paclobutrazol;

                                 (5)

                                 aos potenciais efeitos adversos dos produtos derivados da decomposição das diferentes estruturas ópticas do paclobutrazol e do seu metabolito CGA 149907 nos compartimentos ambientais, como solo, água e ar.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente apresenta à Comissão as informações referidas nos pontos 1 e 2 até 30 de Novembro de 2011, as informações referidas no ponto 3 até 31 de Maio de 2013, as informações referidas no ponto 4 no prazo de dois anos após a adopção das directrizes de ensaio da OCDE sobre a perturbação do sistema endócrino e a informação referida no ponto 5 no prazo de dois anos após a adopção de orientação específica.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e a especificação da mesma.


title: Diretiva Delegada 2014/16/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo como ativador do pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas para fotoaférese extracorpórea com substâncias fosforescentes à base de BSP (BaSi 2 O 5 :Pb)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/75

         DIRETIVA DELEGADA 2014/16/UE DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2013
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo como ativador do pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas para fotoaférese extracorpórea com substâncias fosforescentes à base de BSP (BaSi2O5:Pb)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

               (2)

               É utilizado chumbo como ativador do pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas para fotoaférese extracorpórea com substâncias fosforescentes à base de BSP (BaSi2O5:Pb). Não existe atualmente nenhuma alternativa científica e tecnicamente viável para a substituição ou eliminação do chumbo na aplicação em causa.

               (3)

               A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ao último dia do sexto mês após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão de imediato o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros adotarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

      ANEXO
      Ao anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 34:

                  «34.

                  Chumbo como ativador do pó fluorescente de lâmpadas de descarga, utilizadas para fotoaférese extracorpórea com substâncias fosforescentes à base de BSP (BaSi2O5:Pb). Caduca em 22 de julho de 2021.».


title: Diretiva de Execução 2014/97/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014 , que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere ao registo dos fornecedores e das variedades e à lista comum das variedades

text:
               16.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/16

         DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2014/97/UE DA COMISSÃO
   de 15 de outubro de 2014
   que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere ao registo dos fornecedores e das variedades e à lista comum das variedades
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.os 5 e 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessário estabelecer disposições em matéria do registo dos fornecedores previsto na Diretiva 2008/90/CE e das obrigações de notificação dos fornecedores.

               (2)

               Por uma questão de transparência, os Estados-Membros devem, quando adequado, disponibilizar esse registo. Cabe aos Estados-Membros decidir se esse registo, ou partes dele, deve ser publicada.

               (3)

               Deve estabelecer-se um registo das variedades. Esse registo deve incluir as variedades registadas ao abrigo da Diretiva 92/34/CEE do Conselho (2), além das registadas ao abrigo da Diretiva 2008/90/CE. Esse registo deve indicar se as variedades dispõem de uma descrição oficial ou de uma descrição oficialmente reconhecida.

               (4)

               As variedades geneticamente modificadas só devem ser registadas se o organismo geneticamente modificado que constitui a variedade estiver autorizado para cultivo nos termos do disposto na Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou no Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (5)

               Devem estabelecer-se as condições para registar as variedades, enquanto variedades com uma descrição oficial, e um procedimento para o seu registo. Os Estados-Membros podem, conforme determinado na Diretiva 2008/90/CE, estabelecer as condições para o registo de uma variedade com uma descrição oficialmente reconhecida.

               (6)

               A fim de registar uma variedade enquanto variedade com uma descrição oficial, o organismo oficial responsável deve estabelecer essa descrição.

               (7)

               Devem prever-se disposições respeitantes ao período de validade do registo, à renovação do registo e à retirada de uma variedade do registo das variedades.

               (8)

               Os Estados-Membros devem notificar os demais Estados-Membros e a Comissão de certas informações respeitantes às variedades registadas e aos pedidos de registo de variedades. Com base nessas informações, a Comissão deve publicar uma lista comum das variedades, a fim de criar uma base de dados transparente e de fácil consulta, com o objetivo de aumentar a confiança no mercado.

               (9)

               Convém revogar a Diretiva 93/79/CEE da Comissão (5).

               (10)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Registo dos fornecedores
   1.   Os Estados-Membros devem conservar e atualizar um registo dos fornecedores, conforme estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/90/CE.O registo passa a ser referido como «registo dos fornecedores».
   Para além dos fornecedores registados em conformidade com a presente diretiva, esse registo deve incluir os fornecedores acreditados em conformidade com as disposições nacionais de transposição do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/34/CEE.
   Os Estados-Membros devem, se necessário, disponibilizar o registo dos fornecedores.
   2.   O registo dos fornecedores deve incluir as seguintes informações:

               a)

               nome, endereço e dados de contacto do fornecedor;

               b)

               atividades na aceção do artigo 2.o, n.o 9, da Diretiva 2008/90/CE que sejam exercidas pelo fornecedor no Estado-Membro em causa, o endereço das instalações envolvidas e os principais géneros ou espécies em questão; e

               c)

               número ou código de registo.

         3.   Os Estados-Membros devem garantir que o organismo oficial responsável retira uma pessoa singular ou coletiva do registo dos fornecedores, se se apurar que essa pessoa deixou de exercer toda e qualquer atividade na aceção do artigo 2.o, n.o 9, da Diretiva 2008/90/CE.
   Artigo 2.o

   Obrigação de notificação dos fornecedores
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores notificam as informações referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b).
   Não será, porém, exigida qualquer notificação aos fornecedores acreditados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/34/CEE.
   2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores notificam todas as alterações da sua situação no que respeita às informações referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b).
   3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores são informados do seu registo e de quaisquer alterações nele introduzidas num prazo a fixar na legislação nacional.
   Artigo 3.o

   Registo das variedades
   1.   Os Estados-Membros devem conservar, atualizar e publicar um registo das variedades («registo das variedades»).
   Além das variedades registadas em conformidade com a presente diretiva, o registo das variedades deve incluir as variedades registadas até 30 de setembro de 2012, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 92/34/CE, e as variedades registadas em conformidade com a segunda frase do primeiro parágrafo do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/90/CE.
   2.   O registo das variedades deve incluir as seguintes informações:

               a)

               denominação da variedade e sinónimos;

               b)

               espécie a que a variedade pertence;

               c)

               a indicação «descrição oficial» ou «descrição oficialmente reconhecida», consoante o caso;

               d)

               data do registo ou, quando aplicável, da renovação do registo;

               e)

               fim da validade do registo.

         3.   Os Estados-Membros devem conservar um ficheiro para cada variedade que registarem. Esse ficheiro deve conter uma descrição da variedade e um resumo de todos os factos relevantes para o registo da variedade.
   Artigo 4.o

   Condições aplicáveis ao registo das variedades
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que uma variedade é registada enquanto variedade com uma descrição oficial, se cumprir os seguintes requisitos:

               a)

               é distinta, homogénea e estável, na aceção do n.o 2;

               b)

               está disponível uma amostra da variedade; e

               c)

               no caso de variedades geneticamente modificadas, o organismo geneticamente modificado que constitui a variedade está autorizado para cultivo nos termos do disposto na Diretiva 2001/18/CE ou no Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

         2.   Deve considerar-se uma variedade:

               a)

               «Distinta», se for possível distingui-la claramente, por referência à expressão das características resultantes de um genótipo específico ou de uma combinação de genótipos, de qualquer outra variedade vulgarmente conhecida à data do pedido referido no artigo 5.o;

               b)

               «Homogénea», se, sob reserva das variações que possam resultar das especificidades da sua propagação, for suficientemente homogénea na expressão das características incluídas no exame da distinção e de quaisquer outras características utilizadas para a descrição da variedade;

               c)

               «Estável», se a expressão das características incluídas no exame da distinção e de quaisquer outras características utilizadas para a descrição da variedade permanecer inalterada na sequência de propagações sucessivas ou, no caso da micropropagação, no final de cada ciclo.

         Artigo 5.o

   Pedido de registo de uma variedade
   1.   Para o registo de uma variedade enquanto variedade com uma descrição oficial, os Estados-Membros devem exigir que seja apresentado um pedido escrito ao organismo oficial responsável do Estado-Membro em causa.
   2.   O pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

               a)

               as informações exigidas nos questionários técnicos definidos aquando da apresentação do pedido:

                           i)

                           no anexo II dos «Protocolos sobre os ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade» do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) para a espécie relevante relativamente à qual tenha sido publicado esse protocolo; ou, caso tais protocolos não tenham sido publicados;

                           ii)

                           na secção X dos «Princípios diretores para a realização dos ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade» da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV) e no anexo do Princípio diretor aplicável à espécie relevante relativamente à qual tenha sido publicado esse princípio diretor; ou, caso tais princípios diretores não tenham sido publicados;

                           iii)

                           nas disposições nacionais;

               b)

               informações sobre se a variedade está oficialmente registada noutro Estado-Membro ou se é objeto de um pedido de registo noutro Estado-Membro;

               c)

               uma denominação proposta;

               d)

               no caso de uma variedade geneticamente modificada, as provas de que o organismo geneticamente modificado que constitui a variedade está autorizado para cultivo nos termos do disposto na Diretiva 2001/18/CE ou no Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

         3.   O requerente pode apresentar, juntamente com o pedido, qualquer um dos seguintes elementos:

               a)

               uma descrição oficial estabelecida, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, por um organismo oficial responsável de outro Estado-Membro;

               b)

               quaisquer outras informações relevantes.

         Artigo 6.o

   Exame dos pedidos
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que, quando um organismo oficial responsável receber um pedido de registo de uma variedade enquanto variedade com uma descrição oficial, se realiza um exame dessa variedade em conformidade com os n.os 2, 3 e 4.
   2.   Devem realizar-se ensaios em cultura, a fim de estabelecer a descrição oficial da variedade.
   Todavia, se o requerente apresentar informações em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, alínea a), e o organismo oficial responsável considerar que essas informações revelam que são respeitadas as condições aplicáveis ao registo indicadas no artigo 4.o, não serão efetuados ensaios em cultura.
   Quando tiverem de realizar-se ensaios em cultura, o organismo oficial responsável deve solicitar uma amostra do material da variedade.
   3.   Os ensaios em cultura referidos no n.o 2 devem ser realizados pelas seguintes entidades:

               a)

               o organismo oficial responsável que recebe o pedido; ou

               b)

               o organismo oficial responsável de outro Estado-Membro que tenha aceitado proceder a esses ensaios; ou

               c)

               qualquer pessoa coletiva em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2008/90/CE.

         Quando se aplicar a alínea c) e os ensaios forem realizados nas instalações de empresas privadas, o organismo oficial responsável deve assegurar que não se aplicam medidas suscetíveis de interferir com o exame oficial.
   4.   Os ensaios em cultura devem realizar-se em conformidade com as disposições abaixo no que respeita, no mínimo, à conceção dos ensaios, condições de cultivo e características da variedade:

               a)

               os «Protocolos sobre os ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade» do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) aplicáveis no início do exame técnico; ou, caso tais protocolos não tenham sido publicados para a espécie relevante;

               b)

               os «Princípios diretores para a realização dos ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade» da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV) aplicáveis no início do exame técnico; ou, caso tais protocolos não tenham sido publicados para a espécie relevante;

               c)

               as disposições nacionais.

         5.   Se, com base no exame referido no n.o 1, o organismo oficial responsável concluir que a variedade em causa respeita as condições enunciadas no artigo 5.o, deve estabelecer uma descrição oficial e incluir essa variedade no registo das variedades.
   Artigo 7.o

   Período de validade do registo das variedades
   O período máximo de validade do registo de uma variedade é de 30 anos.
   No caso de variedades geneticamente modificadas, a validade do registo limita-se ao período pelo qual o organismo geneticamente modificado que constitui a variedade está autorizado para cultivo em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE ou com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
   Artigo 8.o

   Renovação do registo das variedades
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o registo de uma variedade pode ser renovado por períodos suplementares máximos de 30 anos, desde que esse material da variedade permaneça disponível.
   No caso de uma variedade geneticamente modificada, a renovação deve estar ainda sujeita à condição de o respetivo organismo geneticamente modificado continuar a estar autorizado para cultivo nos termos do disposto na Diretiva 2001/18/CE ou no Regulamento (CE) n.o 1829/2003. O período de renovação deve limitar-se ao período de autorização do organismo geneticamente modificado em causa.
   2.   Para renovar o registo, os Estados-Membros devem exigir que seja apresentado um pedido escrito ao organismo oficial responsável do Estado-Membro em causa. O pedido deve ser acompanhado de provas que demonstrem estar reunidas as condições previstas no n.o 1.
   No entanto, um Estado-Membro pode renovar o registo de uma variedade para a qual nenhum pedido escrito foi apresentado, se considerar que a renovação serve para preservar a diversidade genética e a produção sustentável ou serve outro interesse geral.
   Artigo 9.o

   Retirada de uma variedade do registo das variedades
   Os Estados-Membros devem assegurar que uma variedade é retirada do registo das variedades, se:

               a)

               as condições aplicáveis ao registo, enunciadas no artigo 4.o, deixarem de aplicar-se;

               b)

               aquando do pedido de registo ou durante o exame, tiverem sido fornecidos elementos falsos ou fraudulentos respeitantes aos factos em cuja base a variedade foi registada.

         Artigo 10.o

   Notificações
   1.   Cada Estado-Membro deve notificar os organismos oficiais responsáveis dos demais Estados-Membros e a Comissão das informações exigidas para aceder ao registo das variedades do Estado-Membro em causa.
   Cada Estado-Membro deve, o mais rapidamente possível, notificar a Comissão da inclusão de uma variedade no seu registo das variedades e de qualquer alteração do seu registo das variedades.
   2.   Cada Estado-Membro deve, a pedido, colocar ao dispor de outro Estado-Membro ou da Comissão os seguintes elementos:

               a)

               a descrição oficial ou a descrição oficialmente reconhecida das variedades registadas no registo das variedades do Estado-Membro em causa;

               b)

               os resultados dos exames de pedidos de registo de variedades realizados pelo Estado-Membro em causa nos termos do disposto no artigo 6.o;

               c)

               quaisquer outras informações disponíveis acerca das variedades incluídas no registo das variedades do Estado-Membro em causa ou retiradas desse registo;

               d)

               a lista das variedades com pedidos de registo pendentes no Estado-Membro em causa.

         Artigo 11.o

   Lista comum
   A Comissão deve, com base nas informações recebidas ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, estabelecer, atualizar periodicamente e publicar, em formato eletrónico, uma lista comum das variedades incluídas nos registos das variedades dos Estados-Membros.
   Artigo 12.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2017.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 13.o

   Revogação
   A Diretiva 93/79/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 15.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.

      (2)  Diretiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (JO L 157 de 10.6.1992, p. 10).

      (3)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

      (5)  Diretiva 93/79/CEE da Comissão, de 21 de setembro de 1993, que estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornecedores nos termos da Diretiva 92/34/CEE do Conselho (JO L 256 de 14.10.1993, p. 25).