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31991L0173

Directiva 91/173/CEE do Conselho de 21 de Março de 1991 que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 085 de 05/04/1991 p. 0034 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0076

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 21 de Março de 1991  que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no  mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas  (91/173/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é necessário adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno no decurso de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é  assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e capitais;  Considerando que não só o pentaclorofenol (CAS nº 87-86-5) mas igualmente os seus compostos são substâncias perigosas para o homem e para o ambiente, em especial o ambiente aquático; que é conveniente regulamentar a utilização destas substâncias;  Considerando que as limitações da utilização ou da colocação no mercado já adoptadas por certos Estados-membros relativas às substâncias acima mencionadas ou às preparações que as contenham têm uma incidência directa no estabelecimento e no  funcionamento do mercado interno; que é, por conseguinte, necessário proceder à aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros nesta matéria e, consequentemente, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE (4), com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 89/678/CEE (5);  Considerando que a Comissão definirá uma estratégia comunitária coordenada em matéria de colocação no mercado e de utilização dos produtos químicos usados como agente de protecção da madeira; que esta estratégia se baseará nas informações que os  Estados-membros lhe fornecerem e, nomeadamente, na avaliação dos riscos para o homem e o ambiente, tomando em consideração os diferentes problemas colocados pela preservação da madeira nos Estados-membros;  Considerando que a presente directiva não afecta a actual situação do direito comunitário no que respeita à eventual adopção pelos Estados-membros de restrições mais severas à utilização das substâncias e preparações em causa no local de trabalho,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto:   « 23. Pentaclorofenol  (CAS nº 87-86-5)  e seus sais e ésteres  Não são admitidos em concentração igual ou superior a 0,1 % em massa nas substâncias e preparações colocadas no mercado.   Por derrogação, esta disposição não é aplicável às substâncias e preparações destinadas a ser utilizadas em  instalações industriais que não permitam a emissão e/ou a rejeição de pentaclorofenol (PCP) em quantidade superior à prescrita pela legislação existente:   a) Para o tratamento de madeiras;   Todavia, as madeiras tratadas não poderão ser utilizadas:   -  no interior de edifícios, para fins decorativos ou não, seja qual for a sua finalidade (habitação, trabalho, lazer),   - na confecção de contentores destinados a culturas e no seu retratamento eventual, bem como na confecção de embalagens que possam  entrar em contacto com outros materiais que possam contaminar produtos brutos, intermédios e/ou acabados, destinados à alimentação humana e/ou animal, e seu retratamento eventual;   b) Para a impregnação de fibras e de têxteis pesados não destinados em  caso algum nem ao vestuário nem à utilização em móveis com fins decorativos;   c) Como agente de síntese e/ou de transformação em processos industriais,   d) Por derrogação especial, os Estados-membros poderão, numa base pontual no seu território,  autorizar profissionais especializados a realizar in situ e para edifícios que façam parte do património cultural, artístico e histórico ou em casos urgentes o tratamento curativo dos materiais em madeira e pedra atacados por dry rot fungus (serpula  lacrymans) e cubic rot fungis.   As derrogações acima indicadas serão reexaminadas em função da evolução dos conhecimentos e das técnicas, o mais tardar, no prazo de três anos após o início da aplicação da directiva.   Em qualquer dos casos:   a) O  pentaclorofenol utilizado como tal ou como constituinte de preparações elaboradas no âmbito das derrogações supra deverá ter um teor total de hexaclorodibenzoparadioxina (H6CDD) inferior a quatro partes por milhão (ppm);   b) Essas substâncias ou  preparações não poderão:   - ser colocadas no mercado a não ser em embalagens de capacidade igual ou superior a 20 litros,   - ser vendidas ao público em geral.   Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias em matéria de classificação,  embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, na rotulagem de tais preparações deverá constar, de maneira legível e indelével:   "Reservado aos utilizadores industriais e profissionais".   Além disso, a presente disposição não é  aplicável aos resíduos abrangidos pelas Directivas 75/442/CEE e 78/319/CEE. ».  Artigo 2º  1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991, o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  2. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  G. WOHLFART  (1) JO nº C 117 de 4. 5. 1988, p. 14. (2) JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 58 e JO nº C 48 de 25. 2. 1991. (3) JO nº C 208 de 8. 8. 1988, p. 55. (4) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. (5) JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 24.


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32003L0002

Directiva 2003/2/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, relativa a restrições à colocação no mercado e à utilização de arsénio (décima adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 004 de 09/01/2003 p. 0009 - 0011

Directiva 2003/2/CE da Comissãode 6 de Janeiro de 2003relativa a restrições à colocação no mercado e à utilização de arsénio (décima adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/62/CE da Comissão(2), e, em particular, o seu artigo 2.oA, introduzido pela Directiva 89/678/CEE do Conselho(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 89/677/CEE do Conselho(4) que altera pela oitava vez a Directiva 76/769/CEE coloca restrições à colocação no mercado e à utilização de arsénico.(2) No contexto de uma revisão da legislação comunitária respeitante ao uso de compostos de arsénico para a protecção da madeira, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, em 1995, foram realizadas uma avaliação do risco e uma análise das vantagens e das deficiências da introdução de maiores restrições ao uso do arsénico em certos produtos para a protecção da madeira(5).(3) A avaliação do risco foi entregue ao Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) para revisão pelos "pares"(6) e o comité concluiu que os principais riscos tinham sido identificados correctamente. Entre eles contam-se os riscos para a saúde humana, decorrentes da eliminação de madeira tratada com produtos de protecção que contenham cobre, crómio e arsénico e, em particular, riscos para a saúde das crianças decorrentes do uso de madeira tratada com este tipo de produtos em espaços de recreio para crianças. Também foi identificado um risco para o ambiente aquático em certas águas marinhas.(4) O CCTEA assinalou ainda que, dada a grave falta de conhecimentos em relação à madeira tratada com arsénico em aterros, seria aconselhável ter alguma cautela, limitando a protecção da madeira com produtos à base de arsénico às situações em que for absolutamente necessário.(5) Noutra avaliação dos efeitos do arsénico sobre a saúde(7), o CCTEA concluiu que a substância é genotóxica, além de ser um conhecido carcinogéneo, e que poderá ser adequado considerar que não existe um limiar para o efeito carcinogéneo.(6) Os desperdícios de madeira tratada com este tipo de produtos foram classificados como resíduos perigosos, de acordo com a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/573/CE do Conselho(9).(7) A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(10) contém disposições para harmonizar a autorização de biocidas a nível comunitário e o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, relativa aos produtos biocidas(11) exige que os produtos de protecção da madeira sejam avaliados prioritariamente no programa de análise previsto na Directiva 98/8/CE. O arsénico foi identificado e notificado como substância activa, dentro do prazo fixado no Regulamento (CE) n.o 1896/2000. Até 28 de Março de 2004, terá de ser apresentado um processo completo para avaliação do arsénico enquanto substância existente.(8) No que diz respeito à avaliação do risco e tendo em conta o princípio de precaução, enquanto se aguarda a harmonização das regras ao abrigo da Directiva 98/8/CE ou uma decisão, de acordo com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento n.o 1896/2000, é necessário adaptar ao progresso técnico as restrições ao arsénico constantes da Directiva 76/769/CEE. A presente directiva não se aplica à madeira tratada com produtos de protecção que contenham cobre, crómio e arsénico e que já esteja a ser utilizada.(9) A presente directiva deve aplicar-se sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos de protecção dos trabalhadores, como a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(12), a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE(14) e pela Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(15).(10) As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas à eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio das substâncias e preparações perigosas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2003. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições até 30 de Junho de 2004.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.(2) JO L 183 de 12.7.2002, p. 58.(3) JO L 398 de 30.12.1989, p. 24.(4) JO L 398 de 30.12.1989, p. 19.(5) Assessment of the Risks to Health and to the Environment of Arsenic in Wood Preservatives and of the Effects of Further Restrictions on its marketing and use, 1998.(6) http://europa.eu.int/comm/ food/fs/sc/sct/out18_en.html.(7) http://europa.eu.int/comm/ food/fs/sc/sct/out106_en.html.(8) JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.(9) JO L 203 de 28.7.2001, p. 18.(10) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.(11) JO L 228 de 8.9.2000, p. 6.(12) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(13) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.(14) JO L 138 de 1.6.1999, p. 66.(15) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.ANEXOO ponto 20 do anexo I da Directiva 76/769/CEE passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31996L0091

Directiva 96/91/CE do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de carnes frescas e produtos de carne à base de carne provenientes de países terceiros

Jornal Oficial nº L 013 de 16/01/1997 p. 0026 - 0027

DIRECTIVA 96/91/CE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de carnes frescas e produtos de carne à base de carne provenientes de países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que a Directiva 72/462/CEE (3) estabeleceu as condições sanitárias e de polícia sanitária a que devem obedecer as importações na Comunidade de produtos à base de carne abrangidos pela Directiva 77/99/CEE (4);Considerando que com a inclusão, através da Directiva 92/5/CEE (5), de estômagos, bexigas e tripas lavadas, salgadas ou secas e/ou aquecidas no âmbito de aplicação da Directiva 77/99/CEE, as importações desses produtos passaram a estar sujeitas às exigências da Directiva 72/462/CEE, nomeadamente à obrigação de provirem de um matadouro aprovado nos termos dessa directiva;Considerando que a Comissão propôs que lhes fosse aplicado um regime diferente e a sua inclusão no anexo II da Directiva 92/118/CEE (6);Considerando que o Conselho entende não estar em condições de se pronunciar sobre esta proposta na falta de condições de importação, de certificados harmonizados e de acordos de equivalência veterinários com os principais parceiros da Comunidade;Considerando que, para evitar uma ruptura dos fluxos comerciais com certos países terceiros em 1 de Janeiro de 1997, data em que caducam as medidas transitórias aplicáveis às importações desses produtos, deve-se autorizar a manutenção das importações provenientes de estabelecimentos que ofereçam as garantias sanitárias e de polícia sanitária exigidas pela legislação comunitária para além dos matadouros aprovados nos termos da Directiva 72/462/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º No artigo 21ºC da Directiva 72/462/CEE é aditado o seguinte parágrafo:«Enquanto se aguarda que a Comissão estabeleça certificados de importação e listas de estabelecimentos a partir dos quais podem ser importadas tripas e outros produtos referidos na alínea b), subalínea v), do artigo 2º da Directiva 77/99/CEE, ou que sejam celebrados acordos de equivalência veterinária e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1997, os Estados-membros são autorizados a importar esses produtos de acordo com as regras nacionais vigentes, em derrogação das exigências previstas nos nºs 1, 2 e no nº 4, alínea a), subalínea i).».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 341 de 5. 12. 1994, p. 206.(2) JO nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 37.(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(4) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE (JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 10).(5) JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1.(6) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/340/CE (JO nº L 129 de 30. 5. 1996, p. 35).


title: Directiva 2009/85/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa cumatetralilo no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/28

      DIRECTIVA 2009/85/CE DA COMISSÃO

   de 29 de Julho de 2009
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa cumatetralilo no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o cumatetralilo.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o cumatetralilo foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da mesma directiva.

               (3)

               A Dinamarca foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 29 de Setembro de 2005, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 20 de Fevereiro de 2009.

               (5)

               Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com cumatetralilo utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Foi identificado um risco para animais não visados. Contudo, o cumatetralilo é actualmente considerado essencial por motivos de saúde e higiene públicas. É, portanto, justificado incluir o cumatetralilo no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com cumatetralilo utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com cumatetralilo utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados. Para tal, há que impor restrições gerais, tais como uma concentração máxima, a proibição da comercialização da substância activa em produtos que não estejam prontos a ser utilizados e a utilização de agentes repugnantes, devendo os Estados-Membros impor outras condições caso a caso.

               (7)

               Em face dos riscos identificados, o cumatetralilo deve ser incluído no anexo I apenas por cinco anos e ser sujeito a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa cumatetralilo presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (10)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham cumatetralilo, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (11)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2011.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2009.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 28» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «28

                     Cumatetralilo

                     Cumatetralilo
                     N.o CE: 227-424-0
                     N.o CAS: 5836-29-3

                     980 g/kg

                     1 de Julho de 2011

                     30 de Junho de 2013

                     30 de Junho de 2016

                     14

                     Em face dos riscos identificados para animais não visados, a substância activa deve ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no presente anexo.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 A concentração nominal da substância activa em produtos distintos dos pós de rasto não excede 375 mg/kg e apenas são autorizados produtos prontos a utilizar.

                                 2.

                                 Os produtos contêm um agente repugnante e, se pertinente, um corante.

                                 3.

                                 A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, nomeadamente, a restrição da utilização a fins profissionais, a fixação de um limite máximo para as dimensões da embalagem e a utilização obrigatória de caixas de isco invioláveis e seguras.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

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31977L0098

Directiva 77/98/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que altera as Directivas 64/432/CEE, 72/461/CEE e 72/462/CEE no domínio veterinário

Jornal Oficial nº L 026 de 31/01/1977 p. 0081 - 0084 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0052  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0056  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0052  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0170  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0170

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 que altera as Directivas 64/432/CEE, 72/461/CEE e 72/462/CEE no domínio veterinário(77/98/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, por ocasião do alargamento da Comunidade, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido foram autorizados, em derrogação das regulamentações comunitárias existentes, a manter numa certa medida as suas regulamentações nacionais em matéria  veterinária;  Considerando que o regime especial de que beneficiam estes três Estados-membros se encontra traduzido, em primeiro lugar, nas disposições dos artigos 104o e 105o do Acto de Adesão (3); que foram introduzidas disposições análogas, que constituem o  prolongamento lógico das primeiras, nos actos do Conselho adoptados em consequência; que, para este efeito, foram previstos o artigo 13o da Directiva 72/461/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária em  matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (4) e o artigo 33o da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de  carnes frescas provenientes de países terceiros (5), tendo sido estas duas directivas alteradas pela Directiva 75/379/CEE (6);  Considerando que o artigo 106o do Acto de Adesão bem como as outras disposições atrás referidas previram a apresentação pela Comissão ao Conselho, o mais tardar em 1 de Julho de 1976, de um relatório acompanhado se necessário de propostas apropriadas,  com vista a dar uma solução ao problema das derrogações;  Considerando que as soluções a encontrar deverão ser orientadas, com a preocupação, por um lado, de não comprometer o nível sanitário já atingido e, por outro lado, de assegurar tão targamente quanto possível a livre circulação de animais e carnes;  Considerando que, no que diz respeito a carnes frescas da espécie bovina, os riscos de propagação de doenças são incontestavelmente menores do que os ocasionados pelas trocas de animais vivos; que, para além disso, as condições às quais as directivas  existentes submetem a circulação das carnes são tais que é inútil prever outras garantias especiais;  Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, é conveniente preparar progressivamente a aplicação de um regime comum a todos os Estados-membros, fazendo distinção entre as diferentes categorias de animais, conforme o risco que representam  respectivamente e tendo em conta a necessidade de alargar gradualmente as trocas a partir das correntes comerciais existentes; que devem ser introduzidas modificações apropriadas na Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a  problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE;  Considerando que, as importações por certos Estados-membros com proveniência de países terceiros devem poder ficar sujeitas a um regime pelo menos tão severo como o actualmente aplicado nesses Estados-membros;  Considerando que as regulamentações comunitárias relativas nomeadamente à febre aftosa e à peste suína deveriam permitir encontrar posteriormente uma solução comum e completa para o conjunto destas matérias;  Considerando que se justifica prever um período transitório especial a favor da Irlanda e do Reino Unido, para a Irlanda do Norte, a fim de lhes permitir proceder às adaptações tornadas necessária pela aplicação das regulamentações comunitárias;  Considerando que parece oportuno, à luz da experiência adquirida, alargar o recurso a um procedimento rápido e eficaz para introduzir adaptações técnicas em certas disposições ou para estabelecer normas de execução,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A partir de 1 de Janeiro de 1977, o texto do artigo 13o da Directiva 72/461/CEE passa a ter seguinte redacção:  «Artigo 13o Até 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda e o Reino Unido, para a Irlanda do Norte, são autorizadas a manter, em relação à importação de carnes frescas, as suas regulamentações nacionais relativas à protecção contra a febre aftosa, no respeito pelas  disposições gerais do Tratado.  Até 31 de Dezembro de 1977, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido são autorizados a manter, em relação à importação de carnes frescas, as suas regulamentações nacionais relativas à protecção contra a peste suína, no respeito das disposições gerais do  Tratado.»   Artigo 2o  É inserido na Directiva 64/432/CEE o seguinte artigo 4o A:  «Artigo 4o A Até 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda e o Reino Unido, para a Irlanda do Norte, são autorizados a manter, em relação à introdução no seu território de gado bovino para criação, para rendimento e para abate proveniente de outros Estados-membros, as suas  regulamentações nacionais relativas à protecção contra a febre aftosa, no respeito pelas disposições gerais do Tratado.  O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão a submeter antes de 1 de Julho de 1977, adoptará antes de 1 de Janeiro de 1978 as alterações eventuais a acrescentar aos Anexos A, B e C da Directiva 64/432/CEE ou qualquer outra medida,  incluindo disposições relativas às trocas tradicionais entre a Irlanda e o Reino Unido.»   Artigo 3o  A partir de 1 de Janeiro de 1978, é inserido na Directiva 64/432/CEE o seguinte artigo:  «Artigo 4o B Sem prejuízo do artigo 4o A, os Estados-membros indemnes da febre aftosa há mais de dois anos que não pratiquem a vacinação sistemática e que, em derrogação às exigências da presente directiva, não admitam no seu território a presença de animais que  tenham sido vacinados contra esta doença dentro de um prazo a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o, poderão, até 31 de Dezembro de 1982 e no respeito pelas disposições gerais do Tratado, subordinar a introdução no seu  território de animais para abate, para criação e para rendimento, às seguintes condições:  A. Quando estes animais são provenientes de um Estado-membro indemne de febre aftosa há pelo menos dois anos e:  1. Que não pratica a vacinação contra a febre aftosa e não admite no seu território a presença de animais vacinados contra esta afecção, estes animais devem corresponder às exigências da presente directiva, com exclusão das disposições relativas à  obrigatoriedade de uma vacinação antiaftosa;  2. Que praticam vacinação contra a febre aftosa e admitem no seu território a presença de animais vacinados contra esta afecção, estes animais são submetidos às exigências da presente directiva, com excepção das relativas à vacinação antiaftosa que são  substituídas pelas seguintes garantias:  - os animais da espécie bovina devem ter sido submetidos a um teste de detecção do vírus aftoso pelo método de colheita laringo-faríngea (chamado probang-test) e ter apresentado um resultado negativo neste teste,  - os animais das espécies bovina e suína devem ter sido submetidos a uma pesquisa serológica para detectar a presença de anticorpos aftosos e ter apresentado um resultado negativo neste teste,  - os animais das espécies bovina e suína devem ter sido isolados, quer numa exploração, quer numa estação de quarentena, durante 14 dias sob vigilância de um veterinário oficial no país expedidor,  estando convencionado que:  i) Nenhum animal que se encontre na exploração de origem ou, quando necessário, na estação de quarentena pode ter sido vacinado contra a febre aftosa nos 21 dias que precedem a expedição e nenhum animal, com excepção dos que são objecto de expedição,  pode ter sido introduzido na exploração e na estação de quarentena durante este mesmo período;  ii) Quando os testes exigidos em aplicação do presente artigo são praticados na exploração, os animais destinados a ser expedidos deverão estar separados dos outros animais até à sua expedição.  Além disso, estes animais serão submetidos a 21 dias de quarentena no país de destino;  B. Quando estes animais são provenientes de um Estado-membro não indemne de febre aftosa há pelo menos dois anos e 1. Que não pratica a vacina contra a febre aftosa e não admite no seu território a presença de animais vacinados contra esta afecção, estes animais são submetidos às exigências da presente directiva, com excepção das relativas à vacina antiaftosa que  são substituídas pelas seguintes garantias:  - os animais da espécie bovina devem ter sido submetidos a um teste de detecção do vírus aftoso pelo método de colheita laringo-faríngea (chamado probang-test) e ter apresentado um resultado negativo neste teste,  - os animais das espécies bovina e suína devem ter sido submetidos a uma pesquisa serológica para detectar a presença de anticorpos aftosos e ter apresentado um resultado negativo neste teste,  - os animais das espécies bovina e suína devem ter sido isolados numa estação de quarentena durante 14 dias sob a vigilância de um veterinário oficial no país expedidor,  estando convencionado que:  i) Nenhum animal que se encontre na exploração de origem ou, quando necessário, na estação de quarentena, pode ter sido vacinado contra a febre aftosa nos 30 dias que precedem a expedição e nenhum animal, com excepção dos que são objecto de expedição,  pode ter sido introduzido na exploração e na estação de quarentena durante este mesmo período;  ii) Quando os testes exigidos em aplicação do presente artigo forem praticados na exploração, os animais destinados a ser expedidos, deverão estar separados dos outros animais até à sua expedição.  Além disso, os animais são submetidos a 21 dias de quarentena no país de destino;  2. Que pratica a vacina contra a febre aftosa e admite no seu território a presença de animais vacinados contra esta doença, estes animais devem corresponder às exigências previstas no no 1 do ponto B, bem como a qualquer outra eventual exigência  complementar, a adoptar de acordo com o procedimento previsto nos artigos 12o ou 13o.  As regras de aplicação do presente artigo, nomeadamente a classificação dos Estados-membros numa ou noutra das categorias referidas no primeiro parágrafo dos pontos A e B, bem como as modalidades de acesso a estas categorias, serão determinadas de  acordo com o procedimento previsto no artigo 12o.»   Artigo 4o  É suprimido o no 1, ponto A, alínea b), do artigo 7o da Directiva 64/432/CEE.  No no 1, ponto C, do artigo 7o da Directiva 64/432/CEE, a data de 31 de Dezembro de 1977 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1979.   Artigo 5o  A partir de 1 de Janeiro de 1978, o no 2 do artigo 8o da Directiva 72/462/CEE é completado da seguinte forma:  «Tratando-se de animais para criação e para rendimento, as exigências previstas a título do presente número poderão ser diferentes conforme os Estados-membros, para ter em conta as disposições particulares de que beneficiavam no quadro das trocas  intracomunitárias.»   Artigo 6o  A partir 1 de Janeiro de 1978, o texto do artigo 33o da Directiva 72/462/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 33o Na aplicação dos artigos 8o e 16o, as condições previstas de acordo com o procedimento do artigo 29o para as importações efectuadas por certos Estados-membros devem ser pelo menos tão severas como as que os mesmos Estados-membros aplicam no quadro das  trocas intracomunitárias.»   Artigo 7o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva:  a) Em 1 de Janeiro de 1977 no que diz respeito ao artigo 1o;  b) Em 1 de Janeiro de 1978 no que respeita a todas as outras disposições.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão dessas disposições.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE   (1) JO no C 6 de 10. 1. 1977, p. 141.(2) Parecer dado em 27. 10. 1976 (não publicado ainda no Jornal Oficial).(3) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(4) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(5) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(6) JO no L 172 de  3. 7. 1975, p. 17.(7) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.


title: Directiva 2005/87/CE da Comissão, de  5 de Dezembro de 2005 , que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, no que respeita ao chumbo, flúor e cádmio   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/19

         DIRECTIVA 2005/87/CE DA COMISSÃO
   de 5 de Dezembro de 2005
   que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, no que respeita ao chumbo, flúor e cádmio
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), nomeadamente a terceira frase do n.o 2 do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respectivo anexo I.

               (2)

               Quando a Directiva 2002/32/CE foi adoptada, a Comissão declarou que se procederia a uma revisão das disposições previstas no anexo I da referida directiva com base em avaliações científicas de risco actualizadas e tendo em conta a proibição de qualquer diluição de produtos contaminados não conformes destinados à alimentação animal.

               (3)

               Em 2 de Junho de 2004, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou um parecer sobre um pedido da Comissão relacionado com o chumbo como substância indesejável nos alimentos para animais.

               (4)

               A contaminação dos alimentos com chumbo é uma questão preocupante a nível da saúde pública. O chumbo acumula-se moderadamente nos tecidos renal e hepático, o tecido muscular contém quantidades residuais muito baixas e a transferência através do leite é limitada. Por conseguinte, os alimentos de origem animal não constituem uma fonte importante de exposição humana ao chumbo.

               (5)

               Os ovinos e caprinos parecem ser as espécies mais sensíveis no que toca à toxicidade aguda do chumbo. Registaram-se intoxicações individuais, resultantes da ingestão de alimentos para animais produzidos com matérias-primas originárias de zonas poluídas ou da ingestão acidental de fontes de chumbo. Todavia, os teores detectados em matérias-primas comerciais para a alimentação animal na União Europeia não induzem sinais clínicos de toxicidade.

               (6)

               As disposições jurídicas existentes relativamente ao chumbo nos produtos destinados à alimentação animal são de um modo geral adequadas para garantir que estes produtos não representam qualquer perigo para a saúde humana ou animal nem afectam negativamente a produção pecuária.

               (7)

               Os ovinos e caprinos parecem ser as espécies mais sensíveis e as forragens verdes constituem uma grande parte da sua ração diária, sendo por isso importante prever a revisão do limite máximo de chumbo nas forragens verdes, a fim de que possa eventualmente ser de novo reduzido.

               (8)

               Além disso, é adequado estabelecer um limite máximo de chumbo nos aditivos pertencentes aos grupos funcionais dos oligoelementos, dos agentes aglutinantes e antiaglomerantes bem como para as pré-misturas. O limite máximo estabelecido para as pré-misturas leva em linha de conta os aditivos com o maior teor de chumbo e não a sensibilidade ao chumbo das diferentes espécies de animais. A fim de proteger a saúde pública e animal, é assim da responsabilidade do produtor de pré-misturas assegurar que, além do cumprimento dos limites máximos para as pré-misturas, as instruções de utilização da pré-mistura sejam conformes com os limites máximos para os alimentos complementares e para os alimentos completos destinados aos animais.

               (9)

               Em 22 de Setembro de 2004, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da AESA adoptou um parecer sobre um pedido da Comissão relacionado com o flúor como substância indesejável nos alimentos para animais.

               (10)

               O fluoreto acumula-se sobretudo nos tecidos calcificados. Em contraste, a transmissão para os tecidos comestíveis, incluindo o leite e os ovos, é limitada. Assim, as concentrações em fluoreto nos alimentos de origem animal só marginalmente contribuem para a exposição humana.

               (11)

               Na União Europeia, os teores de fluoreto nas pastagens, plantas herbáceas e alimentos compostos para animais são normalmente reduzidos e, por conseguinte, a exposição dos animais ao fluoreto está regra geral abaixo do teor que causa efeitos prejudiciais. No entanto, em determinadas zonas geográficas e, incidentalmente, na proximidade de zonas industriais com emissões elevadas de fluoreto, uma exposição excessiva ao fluoreto está associada a anomalias nos dentes e no esqueleto.

               (12)

               As disposições jurídicas existentes relativamente ao flúor nos produtos destinados à alimentação animal são adequadas para garantir que estes produtos não representam qualquer perigo para a saúde humana ou animal nem afectam negativamente a produção pecuária.

               (13)

               O procedimento de extracção utilizado tem uma grande influência sobre o resultado analítico, pelo que é adequado determinar o procedimento de extracção. Podem usar se procedimentos equivalentes, para os quais se tenha demonstrado uma eficiência de extracção igual.

               (14)

               O teor de flúor em crustáceos marinhos, como o krill marinho, deve ser alterado a fim de ter em conta novas técnicas de transformação que melhoram a qualidade nutricional e reduzem a perda de biomassa mas que também resultam em teores mais elevados de flúor no produto final.

               (15)

               A Directiva 84/547/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (3), estabelece um limite máximo para o flúor na vermiculite (E 561). O âmbito de aplicação da Directiva 2002/32/CE prevê a possibilidade de estabelecimento de limites máximos de substâncias indesejáveis nos aditivos para a alimentação animal, e as normas que regem as substâncias indesejáveis deveriam ser coligidas num único texto por motivos de maior clareza.

               (16)

               Em 2 de Junho de 2004, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da AESA adoptou um parecer sobre um pedido da Comissão relacionado com o cádmio como substância indesejável nos alimentos para animais.

               (17)

               A contaminação dos alimentos com cádmio é uma questão preocupante a nível da saúde pública. A acumulação de cádmio nos tecidos dos animais depende da concentração na alimentação e da duração da exposição. O ciclo de vida reduzido de animais como os suínos de engorda e as aves de capoeira minimiza o risco de se atingirem concentrações indesejáveis de cádmio nos tecidos comestíveis desses animais. Pelo contrário, os ruminantes e os equídeos podem estar expostos ao cádmio presente nas pastagens durante a totalidade do seu ciclo de vida. Em diversas regiões, tal pode resultar numa acumulação indesejável de cádmio, em especial nos rins.

               (18)

               O cádmio é uma substância tóxica para todas as espécies animais. Na maioria das espécies de animais domésticos, incluindo os suínos, considerados a espécie mais sensível, é improvável a observação de sintomas clínicos evidentes se as concentrações de cádmio na alimentação se situarem abaixo dos 5 mg/kg de alimento para animais.

               (19)

               As disposições jurídicas existentes relativamente ao cádmio nos produtos destinados à alimentação animal são adequadas para garantir que estes produtos não representam qualquer perigo para a saúde humana ou animal nem afectam negativamente a produção pecuária.

               (20)

               Actualmente, não se encontra fixado qualquer limite máximo para os alimentos para animais de companhia nem para as matérias-primas para a alimentação animal de origem mineral, com excepção dos fosfatos. É adequado fixar um limite máximo para estes produtos destinados à alimentação animal. É igualmente adequado alterar o limite máximo actual de cádmio em alimentos para peixes, a fim de ter em consideração recentes desenvolvimentos na formulação desses alimentos, com a incorporação de proporções mais elevadas de óleo de peixe e de farinha de peixe. Além disso, é adequado estabelecer um limite máximo de cádmio nos aditivos pertencentes aos grupos funcionais dos oligoelementos, dos agentes aglutinantes e antiaglomerantes, bem como para as pré-misturas. O limite máximo estabelecido para as pré-misturas leva em linha de conta os aditivos com o maior teor de cádmio e não a sensibilidade ao cádmio das diferentes espécies de animais. Tal como previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a fim de proteger a saúde pública e animal, é da responsabilidade do produtor de pré-misturas assegurar que, além do cumprimento dos limites máximos para as pré-misturas, as instruções de utilização da pré-mistura sejam conformes com os limites máximos para os alimentos complementares e para os alimentos completos destinados aos animais.

               (21)

               As Directivas 2002/32/CE e 84/547/CEE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

               (22)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Sem prejuízo das outras condições para a autorização do aditivo vermiculite, pertencente ao grupo dos agentes aglutinantes, antiaglomerantes e coagulantes, tal como estabelecido pela Directiva 70/524/CEE, o teor máximo de flúor é o estabelecido no anexo da presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados Membros-porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, 12 meses após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/8/CE da Comissão (JO L 27 de 29.1.2005, p. 44).

      (2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

      (3)  JO L 297 de 15.11.1984, p. 40.

      ANEXO
      O anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O ponto 2, «Chumbo», passa a ter a seguinte redacção:

                              Substâncias indesejáveis

                              Produtos destinados à alimentação animal

                              Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                                          «2.

                                          Chumbo (1)

                              Matérias-primas para a alimentação animal, com excepção de:

                              10

                              – forragens verdes (2)

                              30 (3)

                              – fosfatos e algas marinhas calcárias

                              15

                              – carbonato de cálcio

                              20

                              – leveduras

                              5

                              Aditivos pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos, com excepção de:

                              100

                              – óxido de zinco

                              400 (3)

                              – óxido manganoso, carbonato de ferro, carbonato de cobre

                              200 (3)

                              Aditivos pertencentes aos grupos funcionais dos agentes aglutinantes e antiaglomerantes, com excepção de:

                              30 (3)

                              – clinoptilolite de origem vulcânica

                              60 (3)

                              Pré-misturas

                              200 (3)

                              Alimentos complementares, com excepção de:

                              10

                              – alimentos minerais

                              15

                              Alimentos completos

                              5

                  2.

                  O ponto 3, «Flúor», passa a ter a seguinte redacção:

                              Substâncias indesejáveis

                              Produtos destinados à alimentação animal

                              Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                                          «3.

                                          Flúor (4)

                              Matérias-primas para a alimentação animal, com excepção de:

                              150

                              – alimentos para animais de origem animal, com excepção de crustáceos marinhos, como o krill marinho

                              500

                              – crustáceos marinhos, como o krill marinho

                              3 000

                              – fosfatos

                              2 000

                              – carbonato de cálcio

                              350

                              – óxido de magnésio

                              600

                              – algas marinhas calcárias

                              1 000

                              Vermiculite (E 561)

                              3 000 (5)

                              Alimentos complementares:

                              – com teor de fósforo ≤ 4 %

                              500

                              – com teor de fósforo > 4 %

                              125 por 1 % phosphorus

                              Alimentos completos, com excepção de:

                              150

                              – alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos

                              – – em lactação

                              30

                              – – outros

                              50

                              – alimentos completos para suínos

                              100

                              – alimentos completos para aves de capoeira

                              350

                              – alimentos completos para pintos

                              250

                  3.

                  O ponto 6, «Cádmio», passa a ter a seguinte redacção:

                              Substâncias indesejáveis

                              Produtos destinados à alimentação animal

                              Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                                          «6.

                                          Cádmio (4)

                              Matérias-primas para a alimentação animal de origem vegetal

                              1

                              Matérias-primas para a alimentação animal de origem animal

                              2

                              Matérias-primas para a alimentação animal de origem mineral, com excepção de:

                              2

                              – fosfatos

                              10

                              Aditivos pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos, com excepção de:

                              10

                              – óxido de cobre, óxido manganoso, óxido de zinco e sulfato de manganês mono-hidratado

                              30 (7)

                              Aditivos pertencentes aos grupos funcionais dos agentes aglutinantes e antiaglomerantes

                              2

                              Pré-misturas

                              15 (7)

                              Alimentos minerais

                              – com teor de fósforo < 7 %

                              5

                              – com teor de fósforo ≥ 7 %

                              0,75 por 1 % de fósforo, com um máximo de 7,5

                              Alimentos complementares para animais de companhia

                              2

                              Outros alimentos complementares

                              0,5

                              Alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos e alimentos para peixes, com excepção de:

                              1

                              – alimentos completos para animais de companhia

                              2

                              – alimentos completos para vitelos, borregos e cabritos e outros alimentos completos

                              0,5

         (1)  Os limites máximos referem-se a uma determinação analítica do chumbo em que a extracção é realizada em ácido nítrico (5 % p/p) durante 30 minutos à temperatura de ebulição. Podem aplicar-se procedimentos de extracção equivalentes, desde que se possa demonstrar que o procedimento usado tem uma eficiência de extracção igual.

         (2)  Nas forragens verdes incluem-se produtos destinados à alimentação animal, como feno, silagem, erva fresca, etc.

         (3)  Os teores serão revistos até 31 de Dezembro de 2007, com o objectivo de reduzir os limites máximos.»

         (4)  Os limites máximos referem-se a uma determinação analítica do flúor em que a extracção é realizada com ácido clorídrico 1 N durante 20 minutos à temperatura ambiente. Podem aplicar-se procedimentos de extracção equivalentes, desde que se possa demonstrar que o procedimento usado tem uma eficiência de extracção igual.

         (5)  Os teores serão revistos até 31 de Dezembro de 2007, com o objectivo de reduzir os limites máximos.»

         (6)  Os limites máximos referem-se a uma determinação analítica do cádmio em que a extracção é realizada em ácido nítrico (5 % p/p) durante 30 minutos à temperatura de ebulição. Podem aplicar-se procedimentos de extracção equivalentes, desde que se possa demonstrar que o procedimento usado tem uma eficiência de extracção igual.

         (7)  Os teores serão revistos até 31 de Dezembro de 2007, com o objectivo de reduzir os limites máximos.»


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31987L0489

Directiva 87/489/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1987 que altera, no que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste suína, as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE

Jornal Oficial nº L 280 de 03/10/1987 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0158  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0158

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 22 de Setembro de 1987  que altera, no que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste suína, as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE  (87/489/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 87/231/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, que altera, no que diz respeito a determinadas medidas relativas à pesta suína, as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta as proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, nos termos do artigo 2º da Decisão 87/230/CEE (5), o Conselho estatui nomeadamente sobre as medidas necessárias a executar pelos Estados-membros para se conseguir a erradicação da peste suína clássica da Comunidade; que tais medidas são de natureza a produzir efeitos que se repercutem no conjunto da regulamentação comunitária adoptada até ao presente quanto aos problemas sanitários e de inspecção sanitária no comércio dos animais e da carne; que convém, portanto, a fim de garantir a eficácia dessas medidas, alterar de modo adequado as disposições dessa regulamentação;  Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (6), especificou as garantias que, em matéria de peste suína clássica, os suínos vivos destinados às trocas comerciais intracomunitárias devem satisfazer;  Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (7), especificou as garantias que, em matéria de peste suína clássica, as carnes frescas de suínos destinadas às trocas comerciais intracomunitárias devem satisfazer;  Considerando que, na sequência de programas nacionais de erradicação da peste suína clássica estabelecidos no âmbito de uma acção comunitária, determinados Estados-membros eliminaram totalmente a doença e podem pretender a classificação de oficialmente indemne da peste suína clássica; que é, por este motivo, conveniente dar-lhes a possibilidade de manter o estatuto alcançado e evitar a reintrodução da doença no seu território através do reforço das garantias que lhes são dadas nas trocas comerciais, tendo em conta a incidência nefasta desta doença na produtividade dos seus efectivos e nos rendimentos dos que trabalham neste sector,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Na alínea p), segundo travessão, e na alínea q), in fine, do artigo 2º, é aditada a expressão « no decurso dos doze últimos meses ».  2. No nº 1, alínea c), quinta linha, do artigo 4º B, a expressão « deliberando por unanimidade » é substituída pela expressão « deliberando por maioria qualificada ».  3. O nº 2 do artigo 4º B passa a ter a seguinte redacção:  « 2. O presente artigo é aplicável até 31 de Dezembro de 1991. A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar em 31 de Julho de 1991, um relatório sobre a evolução da situação, nomeadamente no que diz respeito às trocas comerciais, acompanhado, relativamente à peste suína, de propostas adequadas.  O Conselho deliberará por maioria qualificada sobre essas propostas, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991. »  4. No nº 1 do artigo 7º:  - no ponto F, a data de 31 de Dezembro de 1988 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1991;  - no ponto G, quarta linha, a expressão « na alínea e) » é substituída por « na alínea d) ».  Artigo 2º  O artigo 13º A da Directiva 72/461/CEE é alterado do seguinte modo:  - no nº 1, in fine, a expressão « num matadouro em que os suínos vacinados não tenham sido abatidos » é substituída por « num matadouro em que os suínos vacinados contra a peste suína no decurso dos doze meses anteriores não tenham sido abatidos »,  - no nº 2, a expressão « deliberando por unanimidade » é substituída pela expressão « deliberando por maioria qualificada »,  - no nº 3, primeiro e terceiro parágrafos, a data de 31 de Dezembro de 1988 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1999.  Artigo 3º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TOERNAES


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32000L0020

Directiva 2000/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

Jornal Oficial nº L 163 de 04/07/2000 p. 0035 - 0036

Directiva 2000/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 16 de Maio de 2000que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suínaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o e o n.o 4, alínea b), do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(1),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 64/432/CEE(3) foi alterada e actualizada pela Directiva 97/12/CE(4) e pela Directiva 98/46/CE(5).(2) Os problemas de execução da Directiva 64/432/CEE na sua versão alterada pelas duas directivas antecitadas exigem medidas de transição para evitar perturbações no comércio de bovinos e suínos vivos.(3) Além disso, a Directiva 64/432/CEE e o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(6), fazem referência à criação de bases de dados informatizadas, nomeadamente para os bovinos, destinadas a armazenar informações sobre os animais e a respectiva circulação.(4) Surgiram problemas na aplicação das condições de fiscalização sanitária, nomeadamente no que diz respeito à identificação e ao registo de animais.(5) A Directiva 64/432/CEE deve ser alterada para assegurar a coerência das regras comunitárias e permitir que a Comissão adopte medidas de transição que permitam aos Estados-Membros adaptar-se às novas condições comerciais.(6) Por conseguinte, é adequado diferir a entrada em vigor de determinadas disposições da citada directiva.(7) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:1. Ao n.o 2 do artigo 6.o é aditada a seguinte alínea:"e) Não ter, até 31 de Dezembro de 2000, sido submetidos às provas previstas nas alíneas a) e b), no caso dos bovinos com menos de 30 meses destinados à produção de carne que:- provenham de uma exploração bovina oficialmente indemne de tuberculose e de brucelose,- estejam acompanhados de um certificado sanitário conforme com o ponto 7 do modelo 1, secção A do anexo F, devidamente preenchido,- permaneçam sob supervisão até ao abate,- durante o transporte não tenham estado em contacto com bovinos que não sejam provenientes de efectivos oficialmente indemnes dessas doenças,desde que:- essas disposições se limitem ao comércio entre Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros com o mesmo estatuto sanitário em relação à tuberculose ou à brucelose,- o Estado-Membro de destino tome todas as medidas necessárias para evitar qualquer contaminação de efectivos indígenas,- os Estados-Membros ponham em prática um sistema adequado de verificações por sondagem, inspecção e controlo destinado a garantir uma aplicação eficaz da presente regulamentação,- a Comissão controle a aplicação correcta da presente directiva a fim de garantir o pleno respeito da regulamentação pelos Estados-Membros.".2. No n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 6.o, a data de "31 de Dezembro de 1999" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2000".3. No artigo 16.o é aditado o seguinte número:"3. Sempre que necessário para facilitar a transição para as novas disposições previstas na presente directiva, a Comissão pode, nos termos do artigo 17.oA, adoptar medidas de transição aplicáveis por um período não superior a dois anos.".4. O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 17.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE, a seguir designado por 'comité'.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".5. É inserido um novo artigo:"Artigo 17.oA1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE, a seguir designado por 'comité'.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".6. No anexo A, parte I, n.o 2, alínea c), terceiro travessão, é inserido o termo "ou" entre os pontos 1 e 2.7. No anexo A, parte I, n.o 4 e no anexo A, parte II, n.o 7, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"b) Cada bovino for identificado nos termos da legislação comunitária, e";8. No modelo 1, secção A, do anexo F, é inserido o seguinte ponto:"7. (3) São animais com menos de 30 meses de idade destinados à produção de carne, originários de um efectivo oficialmente indemne de tuberculose, brucelose e leucose, e são expedidos nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 6.o da Directiva 64/432/CEE, sob a licença n.o ....".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a 1 de Dezembro de 1999 e informar imediatamente a Comissão desse facto.As medidas aprovadas pelos Estados-Membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteL. Capoulas Santos(1) JO C 51 de 23.2.2000, p. 31.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Abril de 2000.(3) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (JO L 358 de 31.12.1998, p. 107).(4) JO L 109 de 25.4.1997, p. 1.(5) JO L 198 de 15.7.1998, p. 22.(6) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: Directiva 81/465/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que altera, devido à adesão da Grécia, a Directiva 79/695/CEE relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias

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276                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         02/Fasc. 08
381L0465
    • ***                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?L 183/34
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                    de 24 de Junho de 1981
                que altera, devido à adesão da Grécia, a Directiva 79/695/CEE relativa à harmonização dos
                               procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias
                                                        (81 /465/CEE)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada
            mente, o seu artigo 100?,
            Tendo em conta a proposta da Comissão,
            Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
            Considerando que, devido à adesão da Grécia, há que adaptar o número de votos que cons
            titui o quórum maioritário no âmbito do procedimento do Comité referido no n? 2 do
            artigo 26? da Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmo
            nização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (2),
            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                           Artigo Io.
           No n? 2 do artigo 26? da Directiva 79/695/CEE, a menção «quarenta e um» é substituída
           por «quarenta e cinco ».
                                                           Artigo 2o.
           Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
           Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981 .
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                           G.M.V. van AARDENNE
          O ) JO n? C 144 de 15 . 6. 1981 , p. 33 .
          (2) JO n? L 205 de 13 . 8. 1979, p. 19.


Avis juridique important

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31976L0580

Directiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que altera a Directiva 73/239/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício

Jornal Oficial nº L 189 de 13/07/1976 p. 0013 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0188  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0227  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0188  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0217  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0217

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Junho de 1976 que altera a Directiva 73/239/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro direito não vida e ao seu  exercício(76/580/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 57o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade do seguro directo não vida, e ao seu exercício (3),  eliminou, com vista a facilitar o acesso àquela actividade e ao seu exercício, certas divergências existentes entre as legislações nacionais e que, sem deixar de garantir uma protecção adequada aos segurados e a terceiros em todos os Estados-membros,  coordenou, nomeadamente, as disposições relativas às garantias financeiras exigidas às empresas de seguros;  Considerando que, por força aquela directiva, o fundo de garantia minímo exigido em cada Estado-membro a qualquer empresa seguradora, cuja sede social esteja situada no seu território, não pode ser inferior a certos montantes, expressos na directiva em  unidades de conta;  Considerando que é igualmente feita referência à unidade de conta para determinar o montante das quotizações recebidas, abaixo do qual certas mútuas não são abrangidas pela directiva;  Considerando que, na acepção da mesma directiva, se entende por unidade de conta aquela que está definida no artigo 4o do Protocolo sobre os estatutos do Banco Europeu de Investimento; que, com base nesta definição, a conversão dos montantes indicados  na directiva em moedas nacionais conduziria a distorções na concorrência entre as empresas cuja sede social está situada no território dos diferentes Estados-membros;  Considerando que, pela Decisão 75/250/CEE (4), o Conselho definiu, em 21 de Abril de 1975, uma unidade de conta europeia que representa um valor médio da evolução da moeda dos Estados-membros; que a taxa de conversão de cada moeda em relação a esta  unidade de conta se estabelece automaticamente em função da cotação diária nos mercados de câmbio; que o recurso a esta unidade de conta europeia coloca as empresas seguradoras em iguais condições de concorrência;  Considerando que o artigo 4o do Protocolo acima citado está em vias de revisão e que, em aplicação da Decisão de 18 de Março de 1975 do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, este utiliza a unidade de conta europeia definida pela  Decisão 75/250/CEE;  Considerando que, mais recentemente, em 18 de Dezembro de 1975, a Comissão, pela Decisão no 3289/75/CECA (5), tomada sob o parecer unânime do Conselho, adoptou esta unidade de conta europeia para a aplicação do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço;  Considerando que o valor de unidade de conta europeia em cada uma das moedas dos Estados-membros é determinado diáriamente e que a sua utilização, na aplicação da presente directiva, implica que seja fixado um dia de referência;  Considerando, todavia, que a introdução da unidade de conta europeia se traduziria para certos Estados-membros numa diminuição, em moeda nacional, dos montantes expressos no directiva em unidades de conta; que tal diminuição reduziria, na mesma  proporção, a protecção actualmente concedida aos segurados pelo fundo de garantia minímo; que um reexame dos citados montantes deverá ser feito de dois em dois anos; que este reexame é susceptível de conduzir a uma modificação dos montantes em questão;  que a diminuição, em certos Estados-membros, dos montantes expressos em moeda nacional poderia, nestas condições, ser seguida, a curto prazo nestes mesmos Estados, de uma nova adaptação; que a aplicação destas medidas sucessivas levantaria dificuldades  às empresas e autoridades de fiscalização; que convém, por conseguinte, manter estes montantes ao nível que eles teriam atingido segundo a taxa de conversão aplicável antes da introdução da unidade de conta europeia, se este nível for superior ao da  unidade de conta europeia, até à revisão dos montantes fixados na Directiva 73/239/CEE;  Considerando que a evolução da situação económica e monetária registada na Comunidade justifica um exame periódico destes últimos montantes,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. O artigo 5o, alínea a), da Directiva 73/239/CEE, passa a ter a seguinte redacção:  «a) Unidade de conta: a unidade de conta europeia (UCE), definida pela Decisão no 3289/75/CECA da Comissão (1). Quando, na presente directiva, se faz referência à unidade de conta, o contra-valor em moeda nacional a tomar em consideração, a partir de 31  de Dezembro de cada ano, é o correspondente ao último dia do mês de Outubro anterior, para o qual se dispõe dos contra-valores da UCE em todas as moedas da Comunidade.» 2. Na página onde figura o artigo 5o da Directiva 73/239/CEE, é acrescentada a seguinte nota de pé-de-página:  «(1) JO no L 327 de 19. 12. 1975, p.  4.»   Artigo 2o  A título transitório e até à primeira revisão dos montantes referidos em unidades de conta na Directiva 73/239/CEE, os montantes expressos em moeda nacional para a conversão da unidade de conta, nos termos da alínea a) do artigo 5o, não podem  ser inferiores àqueles que foram obtidos segundo a taxa de conversão aplicável à unidade de conta antes da adopção da presente directiva.   Artigo 3o  O Conselho, deliberando sob a proposta da Comissão, procederá, de dois em dois anos, ao exame e, se for caso disso, à revisão dos montantes referidos em unidades de conta na Directiva 73/239/CEE, tendo em atenção a evolução económica e  monetária registada na Comunidade.   Artigo 4o  As disposições nacionais modificadas de acordo com a presente directiva são aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1976.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 29 de Junho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no C 28 de 9. 2. 1976, p. 16.(2) JO no C 35 de 16. 2. 1976, p. 17.(3) JO no L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.(4) JO no L 104 de 24. 4. 1975, p. 35.(5) JO no L 327 de 19. 12. 1975, p. 4.


title: Directiva 81/853/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, que altera a Directiva 79/695/CEE relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias

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 02 / Fasc . 08                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        287
 381L0853
 7- 11-81                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 319/ 1
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                    de 19 de Outubro de 1981
                que altera a Directiva 79/695/CEE relativa a harmonização dos procedimentos de introdução em
                                                  livre prática das mercadorias
                                                          (81 / 853/CEE)
                                                                     rapidamente possível as distorções de tratamento resul
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                tantes das importantes disparidades existentes entre as
                                                                     disposições legislativas, regulamentares e administrati
                                                                     vas dos Estados-membros relativas à introdução em
                                                                     livre prática das mercadorias ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 100?,
                                                                     Considerando que, embora a Directiva 79/695 /CEE
                                                                     não permita atingir a harmonização de todas as regras a
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                           observar nos Estados-membros para a introdução em
                                                                     livre prática das mercadorias, em virtude da ausência
                                                                     de regulamentação comunitária que defina as condi
                                                                     ções em que uma pessoa é admitida a apresentar uma
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                  declaração aduaneira, parece oportuno aplicar desde já
                                                                     as disposições dela constantes ; que convém, portanto,
                                                                     fixar a data limite exacta em que os Estados-membros
                                                                     devem ter posto em vigor as disposições necessárias
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       para darem cumprimento à referida directiva ; que não
Social (3),                                                          é necessário, todavia, alterar a data até à qual pode ser
                                                                     diferida a aplicação efectiva dos artigos 17? a 22?
                                                                     daquela directiva,
Considerando que a Directiva 79/695/CEE do Con
selho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização
dos procedimentos de introdução em livre prática das
mercadorias (4), prevê, no n? 1 do seu artigo 27?, que os
Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
darem cumprimento a esta directiva o mais tardar seis
meses após a data da publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias do regulamento que define as
condições em que uma pessoa é admitida a apresentar                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
uma declaração aduaneira ;
Considerando que a adopção pelo Conselho do regula                                           Artigo Io.
mento atrás citado não ocorreu nos prazos inicialmente
previstos ; que é, todavia, necessário eliminar o mais               No n? 1 do artigo 27? da Directiva 79/695 /CEE, o pri
                                                                     meiro e o segundo parágrafos são substituídos pelo
                                                                     parágrafo seguinte :
(j) JQ nò ç gQ ^ |2 JQ |9g|Pp j j |                                       «Os Estados-membros tomarão as medidas neces
(3) JO n? C 189 de 30. 7! 198 1 /p! 14.                                   sárias para darem cumprimento à presente direc
(4) JO n? L 205 de 13 . 8. 1979, p. 19.                                   tiva o mais tardar em 1 de Julho de 1982».
 ---pagebreak--- 288                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        02 / Fasc. 08
                   Artigo 2o,                          Feito no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1981 .
                                                                                Pelo Conselho
Os Estados-membros são destinatários da presente                                    O Presidente
directiva.                                                                          p WALKER


title: Directiva 2008/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de  19 de Novembro de 2008 que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/7

      DIRECTIVA 2008/103/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 19 de Novembro de 2008
   que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2006/66/CE (3) deverá ser aclarado, a fim de que as pilhas e os acumuladores legalmente colocados no mercado na Comunidade anteriormente a 26 de Setembro de 2008 mas que não satisfaçam os requisitos da referida directiva possam continuar no mercado na Comunidade depois dessa data. Tal aclaração será um factor de segurança jurídica quanto às pilhas colocadas no mercado da Comunidade e assegurará o bom funcionamento do mercado interno. Enquadra-se também no princípio da minimização da geração de resíduos e contribuirá para reduzir os ónus administrativos.

               (2)

               A Directiva 2006/66/CE deverá, por conseguinte, ser alterada,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alteração da Directiva 2006/66/CE
   O n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2006/66/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as pilhas e os acumuladores que não preenchem os requisitos da presente directiva não sejam colocados no mercado posteriormente a 26 de Setembro de 2008.
      As pilhas e os acumuladores que não preencham os requisitos da presente directiva e sejam colocados no mercado após essa data devem ser retirados do mercado.».

   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 5 de Janeiro de 2009.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 19 de Novembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-P. JOUYET

      (1)  Parecer emitido em 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 2008.

      (3)  JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.