title: Directiva 2008/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

text:
               20.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/69

      DIRECTIVA 2008/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e o artigo 55.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 92/49/CEE (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

               (2)

               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral, que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (3)

               De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado a actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

               (4)

               Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução das Directivas 73/239/CEE (6), 88/357/CEE (7) e 92/49/CEE, a fim de ter em conta o progresso técnico no sector dos seguros e nos mercados financeiros e de assegurar uma aplicação uniforme dessas directivas. Mais concretamente, essas medidas destinam-se a alargar a lista das formas jurídicas, alterar a lista de ramos de seguro ou adaptar a terminologia dessa lista, clarificar os elementos constitutivos da margem de solvência, alterar o montante mínimo do fundo de garantia, alterar a lista dos activos admitidos para representação das provisões técnicas e as regras de dispersão dos investimentos, alterar a flexibilização das regras de congruência e clarificar as definições. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais das Directivas 73/239/CEE, 88/357/CEE e 92/49/CEE, nomeadamente completando as mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (5)

               A Directiva 92/49/CEE deverá, por conseguinte, ser alterada.

               (6)

               Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 92/49/CEE pela presente directiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para esse efeito,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   No artigo 51.o da Directiva 92/49/CEE, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

      «As adaptações técnicas seguintes, que têm por objecto alterar elementos não essenciais das Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE e da presente directiva, nomeadamente completando-as, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 2.o da Directiva 91/675/CEE:».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 45.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.

      (3)  JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (5)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

      (6)  Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/101/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 238).

      (7)  Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/329/CEE (JO L 172 de 4.7.1988, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 11.6.2005, p. 14).


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32002L0039

Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade

Jornal Oficial nº L 176 de 05/07/2002 p. 0021 - 0025

Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 10 de Junho de 2002que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da ComunidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e os seus artigos 55.o e 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) Na sua resolução de 7 de Fevereiro de 1994 sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunitários(5), o Conselho identificou como um dos principais objectivos da política da Comunidade, em matéria de serviços postais, a questão de se conciliar a promoção da liberalização gradual e controlada do mercado postal e a garantia duradoura de fornecimento do serviço universal.(2) A Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(6), instituiu um quadro regulamentar para o sector postal a nível comunitário, incluindo medidas destinadas a garantir um serviço universal, o estabelecimento de limites máximos para os serviços postais que podem ser reservados pelos Estados-Membros ao prestador ou prestadores do serviço universal com o fim de preservar o referido serviço, bem como um calendário para o processo de tomada de decisão no que respeita à prossecução da abertura do mercado postal à concorrência, tendo em vista a criação do mercado único dos serviços postais.(3) O artigo 16.o do Tratado salienta a posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União e o papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial. O mesmo artigo refere que se deverá zelar por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões.(4) Nas suas resoluções de 14 de Janeiro de 1999(7) e de 18 de Fevereiro de 2000(8) sobre os serviços postais europeus, o Parlamento Europeu destaca a importância social e económica dos serviços postais e a necessidade de preservar um serviço universal de elevada qualidade.(5) As medidas neste domínio devem ser estruturadas de modo a que as tarefas sociais da Comunidade previstas no artigo 2.o do Tratado, designadamente um elevado nível de emprego e de protecção social, sejam realizadas como objectivos.(6) A rede postal rural, nomeadamente nas zonas montanhosas e insulares, desempenha um papel primordial em matéria de integração das empresas na economia nacional/global, bem como na manutenção da coesão social e do emprego nas zonas rurais montanhosas e insulares. Além disso, as estações de correio rurais nas zonas montanhosas e insulares podem constituir uma rede primordial de infra-estruturas que permitam o acesso universal às novas tecnologias do sector das telecomunicações.(7) O Conselho Europeu, reunido em 23 e 24 de Março em Lisboa, apresentou nas conclusões da Presidência duas decisões relativas aos serviços postais que requerem acção por parte da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências. Estas acções requerem, em primeiro lugar, a instituição, até ao final do ano 2000, de uma estratégia para a eliminação dos obstáculos aos serviços, incluindo os serviços postais e, em segundo lugar, a aceleração do processo de liberalização em sectores como os serviços postais, no intuito de concretizar um mercado interno que funcione plenamente nos sectores em questão.(8) O Conselho Europeu de Lisboa considerou igualmente essencial, no contexto do mercado interno e de uma economia baseada no conhecimento, ter em plena consideração as disposições do Tratado relativas aos serviços de interesse económico geral e às empresas responsáveis pela exploração desses serviços.(9) A Comissão empreendeu um estudo aprofundado do sector postal da Comunidade, que incluiu a promoção de estudos sobre a sua evolução económica, social e tecnológica, bem como consultas em larga escala às partes interessadas.(10) O sector postal da Comunidade necessita de um quadro regulamentar moderno que vise, nomeadamente, a melhoria do mercado interno dos serviços postais. O aumento da competitividade deve permitir a integração do sector postal com os meios de comunicação alternativos e o aumento da qualidade do serviço prestado aos, cada vez mais exigentes, utilizadores.(11) O objectivo fundamental de garantir a prestação duradoura, em condições similares por toda a Comunidade, de um serviço universal conforme com as normas de qualidade estabelecidas pelos Estados-Membros de harmonia com o artigo 3.o da Directiva 97/67/CE pode ser assegurado se, neste domínio, se mantiver a possibilidade de reservar serviços e, paralelamente, se assegurarem condições de elevada eficiência, através de um grau suficiente de liberdade na prestação de serviços.(12) O aumento da procura em todo o sector postal, que se prevê venha a ocorrer a médio prazo, permitiria compensar a perda de partes de mercado sofrida pelos prestadores do serviço universal devido à prossecução do processo de abertura e, consequentemente, constituiria uma salvaguarda suplementar para a manutenção do serviço universal.(13) Dos motores de mudança que afectam o emprego no sector postal, destacam-se o desenvolvimento tecnológico e as pressões do mercado no sentido de um aumento da produtividade. Para os restantes motores de mudança, a abertura do mercado não terá um papel tão significativo. Esta abertura contribuirá para a expansão dos mercados postais em geral, pelo que quaisquer reduções no número de efectivos dos prestadores do serviço universal provocadas por estas medidas (ou pela sua previsão) serão provavelmente compensadas por um subsequente aumento dos níveis de emprego nos operadores privados e nos novos operadores.(14) É importante estabelecer, a nível comunitário, um calendário de abertura gradual e controlada do mercado das correspondências postais à concorrência que dê a todos os prestadores do serviço universal o tempo necessário à aplicação das medidas de modernização e reestruturação para assegurar a sua viabilidade a longo prazo no novo contexto concorrencial. Os Estados-Membros devem igualmente dispor de tempo suficiente para adaptar os seus sistemas regulamentares a um ambiente mais aberto. Por este motivo, importa prever a prossecução da abertura do mercado através de uma abordagem faseada, composta por etapas intermédias de abertura significativa mas controlada, à qual se seguirá uma análise do sector e de uma proposta que confirme, se necessário, a data de 2009 para a plena realização do mercado interno dos serviços postais ou, à luz dos resultados dessa análise, de determinação de uma etapa alternativa que a ela conduza.(15) É necessário garantir que as próximas etapas de abertura do mercado sejam não só substanciais, como concretizáveis pelos Estados-Membros e, simultaneamente, que o serviço universal seja assegurado.(16) As reduções gerais, para 100 gramas em 2003 e 50 gramas em 2006, do limite de peso aplicável aos serviços que podem ser reservados aos prestadores do serviço universal e a liberalização total do correio transfronteiriço de saída, com eventuais excepções na medida do necessário para garantir a prestação do serviço universal, representam fases seguintes relativamente simples e controladas, mas de inegável importância.(17) Na Comunidade, os envios de correspondência normal com peso compreendido entre 50 e 350 gramas correspondem, em média, a cerca de 16 % do total de receitas postais do prestador do serviço universal, 9 % dos quais correspondem a envios de correspondência normal de peso compreendido entre 100 e 350 gramas. Por seu turno, os envios de correio transfronteiriço de saída abaixo do limite de peso de 50 gramas correspondem, em média, a outros 3 % do total de receitas postais dos prestadores do serviço universal.(18) No que respeita aos serviços que podem ser reservados, os limites de preço de, respectivamente, três vezes em 2003 e duas vezes e meia em 2006, a tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida são os mais adequados, em conjugação com limites de peso de 100 e 50 gramas, onde for aplicável.(19) Na maior parte dos Estados-Membros a publicidade endereçada já constitui um mercado dinâmico e em evolução com francas perspectivas de crescimento, enquanto nos restantes Estados-Membros o seu potencial de crescimento é considerável. A publicidade endereçada está já, em grande medida, aberta à concorrência em seis Estados-Membros. As melhorias ao nível dos preços e da flexibilidade dos serviços induzidas pela concorrência poderão contribuir para um melhor posicionamento da publicidade endereçada em relação a outros meios de comunicação alternativos, o que, por seu turno, levará provavelmente ao aparecimento de novos produtos postais resultantes da individualização de actividades e reforçará a posição do sector postal como um todo. Todavia, na medida do necessário para garantir a manutenção do serviço universal, deve prever-se que a publicidade endereçada continue a ser reservada, dentro dos limites de preço e peso acima referidos.(20) O correio transfronteiriço de saída representa, em média, 3 % do total das receitas postais. A liberalização desta parte do mercado em todos os Estados-Membros, com as excepções necessárias para garantir a prestação do serviço universal, permitiria que diversos operadores postais recolhessem, seleccionassem e transportassem todo o correio transfronteiriço de saída.(21) A abertura à concorrência do correio transfronteiriço de entrada permitiria contornar os limites de 100 gramas em 2003 e 50 gramas em 2006 através da alteração da origem dos envios de uma parte do correio interno em quantidade, tornando assim os seus efeitos imprevisíveis. A determinação da origem dos envios de correspondência poderia acarretar problemas suplementares de execução. Limites de peso de 100 e 50 gramas são opções viáveis para os envios normais de correio transfronteiriço de entrada e de publicidade endereçada, tal como para a correspondência interna normal, porque não implicam riscos de evasão recorrendo a métodos como o acima exposto ou ao aumento artificial do peso dos diferentes envios de correspondência.(22) Estabelecer agora um calendário para a aplicação de novas etapas no processo de plena realização do mercado interno dos serviços postais é importante tanto para a viabilidade a longo prazo do serviço universal, como para a prossecução do desenvolvimento de serviços postais modernos e eficientes.(23) É conveniente continuar a prever a possibilidade de os Estados-Membros reservarem determinados serviços postais aos seus prestadores do serviço universal. Estas medidas permitirão que o prestador do serviço universal conclua o processo de adaptação das suas actividades e dos seus recursos humanos a uma maior concorrência, sem prejudicar o seu equilíbrio financeiro e, consequentemente, sem pôr em causa a salvaguarda do serviço universal.(24) É conveniente definir os novos limites de peso e de preço, bem como os serviços aos quais se aplicam, e prever as modalidades de análise do sector e de tomada de uma decisão que confirme, se necessário, a data de 2009 para a plena realização do mercado interno dos serviços postais ou determine uma etapa alternativa que a ela conduza, à luz dos resultados da referida análise.(25) As medidas adoptadas por um Estado-Membro, incluindo a instituição de um fundo de compensação ou qualquer alteração ao seu modo de funcionamento, bem como quaisquer medidas de aplicação ou pagamentos de tal fundo são susceptíveis de constituir um auxílio estatal ou qualquer outra forma de recurso estatal, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, devendo a Comissão ser previamente notificada, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.(26) A possibilidade de conceder licenças aos concorrentes no domínio do serviço universal pode ser conjugada com a exigência de que os detentores dessas licenças contribuam para a manutenção do serviço universal.(27) Nos termos da Directiva 97/67/CE, os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades reguladoras nacionais no domínio do sector postal que sejam juridicamente distintas e independentes dos operadores postais. Face à dinâmica dos mercados postais europeus, o importante papel desempenhado pelas autoridades reguladoras nacionais deve ser reconhecido e promovido, especialmente no que toca à tarefa que lhes incumbe de garantirem o respeito pelos serviços reservados, com excepção dos Estados-Membros em que estes não existem. Nos termos do artigo 9.o da Directiva 97/67/CE, os Estados-Membros podem ir além dos objectivos consignados nessa directiva.(28) Poderá ser conveniente que as autoridades reguladoras nacionais associem a introdução de licenças à exigência de que os utilizadores dos serviços prestados pelos titulares das licenças usufruam de processos transparentes, simples e pouco dispendiosos para o tratamento das reclamações, quer estas digam respeito aos serviços do prestador ou prestadores do serviço universal, quer aos serviços dos operadores autorizados, incluindo os detentores de licenças individuais. Convirá ainda que esses processos estejam à disposição dos utilizadores de todos os serviços postais, independentemente de constituírem, ou não, serviços universais. Tais processos deverão incluir mecanismos que permitam apurar a responsabilidade em caso de extravio ou deterioração dos envios postais.(29) Em geral, os prestadores do serviço universal oferecem serviços, por exemplo, a empresas, a intermediários que agrupam os envios de diversos clientes ou a remetentes de envios em quantidade, permitindo-lhes participar na cadeia postal em fases e em condições diferentes do que seria possível no serviço tradicional de envio de correspondência. Ao fazê-lo, os prestadores do serviço universal devem respeitar os princípios da transparência e da não discriminação, os quais devem ser aplicáveis tanto na relação entre terceiros como na relação entre terceiros e os prestadores de serviço universal que prestam serviços equivalentes. Tendo em conta a necessidade de não discriminação na prestação de serviços é, ainda, necessário que os clientes particulares que efectuam envios em condições similares possam usufruir dos referidos serviços.(30) A fim de manter o Parlamento Europeu e o Conselho a par do desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais, a Comissão deverá apresentar a estas instituições, com carácter regular, relatórios sobre a aplicação da presente directiva.(31) É conveniente adiar para 31 de Dezembro de 2008 a data de caducidade da Directiva 97/67/CE. Os procedimentos de autorização estabelecidos nos Estados-Membros por força da Directiva 97/67/CE não deverão ser afectados por essa data.(32) A Directiva 97/67/CE deve ser alterada em conformidade.(33) A presente directiva não prejudica a aplicação das regras do Tratado em matéria de concorrência e de livre prestação de serviços, tal como se explica, nomeadamente, na comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais(9),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 97/67/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.o1. Na medida necessária à manutenção do serviço universal, os Estados-Membros podem continuar a reservar determinados serviços normalizados de envio de correspondência a um ou mais prestadores do serviço universal. Esses serviços devem limitar-se à recolha, triagem, transporte e entrega dos envios de correspondência interna e dos envios de correio transfronteiriço de entrada, quer sejam ou não efectuados por distribuição acelerada, dentro dos limites de peso e de preço a seguir indicados: o limite de peso é fixado em 100 gramas a partir de 1 de Janeiro de 2003 e em 50 gramas a partir de 1 de Janeiro de 2006. Estes limites de peso não são aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2003, se o preço for igual ou superior ao triplo da tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria mais rápida e, a partir de 1 de Janeiro de 2006, se o preço for igual ou superior a duas vezes e meia essa mesma tarifa.No caso do serviço postal gratuito destinado a cegos e deficientes visuais, podem ser admitidas excepções aos limites de peso e de preço.Na medida necessária à garantia da prestação do serviço universal, a publicidade endereçada pode continuar a ser reservada dentro dos mesmos limites de peso e de preço.Na medida do necessário à garantia da prestação do serviço universal, por exemplo quando determinados sectores da actividade postal já tenham sido liberalizados ou devido às características específicas próprias dos serviços postais de um Estado-Membro, o correio transfronteiriço de saída pode continuar a ser reservado dentro dos mesmos limites de peso e de preço.2. A troca de documentos não pode ser reservada.3. A Comissão deve efectuar um estudo prospectivo que avalie, para cada Estado-Membro, o impacto produzido no serviço universal pela plena realização do mercado interno dos serviços postais em 2009. Com base nas conclusões do estudo, a Comissão deve apresentar, até 31 de Dezembro de 2006, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado de uma proposta confirmando, se necessário, a data de 2009 para a plena realização do mercado interno dos serviços postais ou determinando outra fase, à luz das conclusões do estudo.".2. No artigo 12.o são aditados os seguintes travessões: "- sempre que os prestadores do serviço universal aplicarem tarifas especiais, por exemplo para os serviços às empresas, os remetentes de envios em quantidade ou os intermediários responsáveis pelo agrupamento de envios de vários clientes, devem aplicar os princípios da transparência e da não discriminação no que se refere tanto às tarifas, como às condições a elas associadas. As tarifas devem ter em conta os custos evitados em relação ao serviço normalizado que oferece a totalidade das prestações de recolha, transporte, triagem e entrega dos diversos envios postais e devem, juntamente com as condições conexas, ser aplicadas de igual modo tanto na relação entre terceiros como na relação entre terceiros e os prestadores do serviço universal que prestam serviços equivalentes. Os clientes particulares que efectuem envios em condições similares devem usufruir também de quaisquer tarifas especiais oferecidas,- é proibida a concessão de subvenções cruzadas a serviços universais não incluídos no sector reservado com base em receitas provenientes dos serviços do sector reservado, excepto na eventualidade de essas subvenções cruzadas serem absolutamente necessárias para o cumprimento de obrigações específicas do serviço universal na área concorrencial. Com excepção dos Estados-Membros que não dispõem de serviços reservados, as autoridades reguladoras nacionais devem aprovar normas para o efeito e comunicá-las à Comissão.".3. No artigo 19.o, os primeiro e segundo parágrafos são substituídos pelo seguinte texto: "Os Estados-Membros devem assegurar o estabelecimento de processos transparentes, simples e pouco dispendiosos para o tratamento das reclamações dos utilizadores, nomeadamente em caso de extravio, furto ou roubo, deterioração ou não observância das normas de qualidade do serviço (incluindo procedimentos que permitam apurar a responsabilidade nos casos em que esteja envolvido mais de um operador).Os Estados-Membros podem prever que este princípio se aplique igualmente aos beneficiários dos serviços que estejam:- fora do âmbito do serviço universal definido no artigo 3.o, e- dentro do âmbito do serviço universal definido no artigo 3.o, mas que não sejam fornecidos pelo prestador do serviço universal.Os Estados-Membros devem adoptar medidas para garantir que os processos referidos no primeiro parágrafo permitam resolver os litígios equitativa e prontamente, estabelecendo, sempre que preciso, um sistema de reembolso e/ou compensação.".4. No artigo 22.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "As autoridades reguladoras nacionais têm o especial dever de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva e, sempre que tal se justifique, estabelecer controlos e procedimentos específicos para garantir que os serviços reservados sejam respeitados, podendo igualmente ter como atribuição assegurar o cumprimento das regras de concorrência no sector postal.".5. O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 23.oSem prejuízo do artigo 7.o, a Comissão deve apresentar, de dois em dois anos e, pela primeira vez, até 31 de Dezembro de 2004, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, incluindo informações adequadas sobre a evolução do sector, nomeadamente no que respeita aos aspectos económicos, sociais, do emprego e tecnológicos, bem como sobre a qualidade do serviço. Esse relatório deve ser acompanhado de eventuais propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.".6. O artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 27.oA presente directiva, com excepção do artigo 26.o, caduca em 31 de Dezembro de 2008, salvo decisão em contrário nos termos do n.o 3 do artigo 7.o Os procedimentos de autorização a que se refere o artigo 9.o não são afectados pela data de caducidade.".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou dela ser acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué I Camps(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 220, eJO C 180 E de 26.6.2001, p. 291.(2) JO C 116 de 20.4.2001, p. 99.(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 20.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2000 (JO C 232 de 17.8.2001, p. 287), posição comum do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 (JO C 110 E de 7.5.2002, p. 37) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Março de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 7 de Maio de 2002.(5) JO C 48 de 16.2.1994, p. 3.(6) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.(7) JO C 104 de 14.4.1999, p. 134.(8) JO C 339 de 29.11.2000, p. 297.(9) JO C 39 de 6.2.1998, p. 2.


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32000L0059

Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga - Declaração da Comissão

Jornal Oficial nº L 332 de 28/12/2000 p. 0081 - 0090

Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 27 de Novembro de 2000relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da cargaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de Julho de 2000,Considerando o seguinte:(1) A política comunitária para o ambiente visa um nível de protecção elevado. Ela baseia-se nos princípios da precaução, do poluidor-pagador e da acção preventiva.(2) Um importante domínio da acção comunitária no sector dos transportes marítimos diz respeito à redução da poluição dos oceanos. Pode conseguir-se tal objectivo dando cumprimento às convenções, códigos e resoluções internacionais, preservando simultaneamente a liberdade de navegação estabelecida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a liberdade de prestação de serviços estabelecida pela legislação comunitária.(3) A Comunidade está seriamente preocupada com a poluição dos mares e costas dos Estados-Membros causada por descargas de resíduos de navios e de resíduos da carga e, em especial, com a aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978 (Marpol 73/78), que define que resíduos os navios podem descarregar para o meio marinho e requer que os Estados partes asseguram a disponibilidade de meios de recepção adequados nos portos. Todos os Estados-Membros ratificaram a Marpol 73/78.(4) Pode aumentar-se a protecção do meio marinho reduzindo as descargas no mar de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga. Tal pode conseguir-se melhorando a disponibilidade e a utilização dos meios de recepção e melhorando o regime de aplicação. Na sua Resolução, de 8 de Junho de 1993, sobre uma política comum de segurança marítima(5), o Conselho incluiu entre as suas acções prioritárias o desenvolvimento da disponibilidade e da utilização dos meios de recepção na Comunidade.(5) A Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(6), estabelece que os navios que representem um risco irrazoável de danos para o meio marinho não devem ser autorizados a sair para o mar.(6) A poluição dos mares tem, por natureza, repercussões transnacionais; à luz do princípio da subsidiariedade, uma acção a nível comunitário constitui o modo mais eficaz de garantir normas ambientais comuns para os navios e portos em toda a Comunidade.(7) À luz do princípio da proporcionalidade, uma directiva constitui o instrumento jurídico adequado, visto proporcionar um quadro para a aplicação uniforme e vinculativa das normas ambientais pelos Estados-Membros, deixando-lhes, todavia, o direito de decidirem dos meios de aplicação que melhor se coadunem com o seu sistema interno.(8) Deve ser assegurada a coerência com os acordos regionais em vigor, como a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, de 1974/1992.(9) Para reforçar a prevenção da poluição e evitar distorções da concorrência, as prescrições ambientais deverão aplicar-se a todos os navios, qualquer que seja o seu pavilhão e que devem ser disponibilizados meios de recepção adequados em todos os portos da Comunidade.(10) Os meios portuários de recepção adequados deverão satisfazer as necessidades dos utilizadores, do maior navio mercante à mais pequena embarcação de recreio, e do ambiente, sem causar atrasos indevidos aos navios que os utilizam. A obrigação de garantir a disponibilidade de meios portuários de recepção adequados deixa aos Estados-Membros uma grande margem de liberdade para organizar a recepção dos resíduos da forma mais conveniente, permitindo-lhes, designadamente, prever instalações de recepção fixas ou designar prestadores de serviços que tragam até aos portos unidades móveis para a recepção dos resíduos. Esta obrigação implica igualmente a obrigação de prever todos os serviços e/ou medidas de acompanhamento necessárias para o uso correcto e adequado desses meios.(11) A adequação dos meios pode ser melhorada através de planos actualizados de recepção e gestão estabelecidos em consulta com as partes interessadas.(12) A eficácia dos meios portuários de recepção pode ser melhorada exigindo que os navios notifiquem a sua necessidade de utilizar meios de recepção. Esta notificação deverá igualmente conter informações que possibilitem uma clarificação eficaz da gestão de resíduos. Os resíduos provenientes de navios de pesca e de embarcações de recreio com autorização para um máximo de doze passageiros podem ser geridos pelos meios portuários de recepção sem notificação prévia.(13) As descargas no mar de resíduos gerados em navios podem ser reduzidas exigindo que todos os navios entreguem os resíduos em meios portuários de recepção antes de deixarem o porto. A fim de conciliar o interesse do funcionamento normal dos transportes marítimos com a protecção do ambiente, deverão ser possíveis as excepções a esta imposição tomando-se em conta a adequação da capacidade máxima de armazenamento a bordo, a possibilidade de entrega noutro porto sem riscos de descarga no mar e as condições de entrega específicas adoptadas em conformidade com o direito internacional.(14) Em virtude do princípio do "poluidor-pagador", os custos dos meios portuários de recepção, incluindo o tratamento e eliminação dos resíduos gerados em navios, deverão ser cobertos pelo navio. Com o intuito de proteger o ambiente, o regime de taxas deverá incentivar a entrega nos portos de resíduos gerados em navios em vez da descarga no mar. Tal pode ser facilitado determinando-se que todos os navios contribuam para os custos da recepção e gestão dos resíduos gerados em navios de modo a reduzir os incentivos económicos à descarga no mar. Em virtude do princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros deverão continuar a ser competentes para decidir, de acordo com a respectiva legislação nacional e com as práticas em vigor no seu território, se e em que medida as taxas relacionadas com as quantidades de resíduos efectivamente entregues pelos navios serão incorporadas nos sistemas de recuperação dos custos de utilização de meios portuários de recepção. As taxas pela utilização destes meios deverão ser equitativas, não discriminatórias e transparentes.(15) Os navios que produzam quantidades reduzidas de resíduos deverão ser tratados de modo mais favorável no que diz respeito aos sistemas de recuperação dos custos. A adopção de critérios comuns facilitaria a identificação de tais navios.(16) A fim de evitar encargos exagerados para as partes interessadas, os navios com escalas frequentes e regulares poderão ser dispensados de certas obrigações decorrentes da presente directiva desde que haja provas suficientes que existem disposições para assegurar a entrega dos resíduos e o pagamento de taxas.(17) Os resíduos da carga deverão ser entregues em meios portuários de recepção em conformidade com o disposto na Marpol 73/78. A Marpol 73/78 exige que os resíduos da carga sejam entregues a meios portuários de recepção, na medida do necessário para cumprir as disposições em matéria de limpeza dos tanques. Qualquer taxa cobrada por essa entrega deverá ser paga pelo utilizador do meio de recepção, sendo o utilizador habitualmente definido em disposições contratuais entre as partes interessadas ou noutras disposições de carácter local.(18) É necessário realizar inspecções orientadas para verificar o cumprimento da presente directiva. O número de inspecções, bem como as sanções aplicadas, deverão ser o suficiente para prevenir o incumprimento do disposto na presente directiva. Por uma questão de eficiência e de relação custo-eficácia, essas inspecções poderão ser realizadas no âmbito da Directiva 95/21/CE em casos adequados.(19) Os Estados-Membros deverão garantir um enquadramento administrativo adequado para o funcionamento correcto dos meios portuários de recepção; nos termos da Marpol 73/78, as alegações de insuficiência dos meios portuários de recepção devem ser transmitidas à Organização Marítima Internacional (OMI). Essas mesmas alegações poderão ser transmitidas simultaneamente à Comissão para informação.(20) Um sistema de informação para identificação dos navios poluidores ou potencialmente poluidores facilitaria a aplicação da presente directiva e contribuiria para a avaliação da sua execução. O sistema de informação SIRENAC, criado no âmbito do Memorando de Acordo de Paris para a Inspecção pelo Estado do Porto, fornece muita da informação adicional necessária para esse efeito.(21) É necessário que um comité composto de representantes dos Estados-Membros assista a Comissão na aplicação efectiva da presente directiva. As medidas necessárias à execução da presente directiva são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7), pelo que essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 5.o da referida decisão.(22) Certas disposições da presente directiva poderão, sem que se alargue o seu âmbito de aplicação, ser modificadas de acordo com aquele procedimento a fim de ter em conta disposições comunitárias ou da OMI que no futuro entrem em vigor, de modo a assegurar a sua aplicação harmonizada,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivoO objectivo da presente directiva é reduzir as descargas no mar, especialmente as descargas ilegais, de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, provenientes de navios que utilizem os portos da Comunidade, mediante o melhoramento da disponibilidade e da utilização de meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, aumentando, assim, a protecção do meio marinho.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Navio", uma embarcação de mar de qualquer tipo que opere no meio marinho, incluindo embarcações de sustentação dinâmica, veículos de sustentação por ar, submersíveis e estruturas flutuantes;b) "Marpol 73/78", a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, com a redacção em vigor à data de aprovação da presente directiva;c) "Resíduos gerados em navios", todos os resíduos, incluindo os esgotos sanitários, e os resíduos que não sejam resíduos da carga, produzidos no serviço de um navio e abrangidos pelos Anexos I, IV e V da Marpol 73/78, bem como os resíduos associados à carga, conforme definidos nas directrizes para a aplicação do Anexo V da Marpol 73/78;d) "Resíduos da carga", os restos das matérias transportadas como carga em porões ou tanques de carga que ficam das operações de descarga e das operações de limpeza, incluindo excedentes de carga/descarga e derrames;e) "Meios portuários de recepção", as estruturas fixas, flutuantes ou móveis aptas a receber resíduos gerados em navios ou resíduos da carga;f) "Navio de pesca", um navio equipado ou utilizado comercialmente para a captura de peixe ou outros recursos vivos do mar;g) "Embarcação de recreio", um navio de qualquer tipo, independentemente do meio de propulsão, utilizado para fins desportivos ou recreativos;h) "Porto", qualquer lugar ou área geográfica em que tenham sido efectuados trabalhos de beneficiação ou instalados equipamentos que permitam, principalmente, a recepção de navios, incluindo navios de pesca e embarcações de recreio.Sem prejuízo das definições das alíneas c) e d), os "resíduos gerados em navios" e os "resíduos da carga" são considerados resíduos na acepção do disposto no n.o 1, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(8).Artigo 3.oÂmbitoA presente directiva aplica-se a:a) Todos os navios, incluindo os navios de pesca e as embarcações de recreio, qualquer que seja o seu pavilhão, que escalem ou operem num porto de um Estado-Membro, com excepção dos navios de guerra, das unidades auxiliares de marinha e dos navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial; eb) Todos os portos dos Estados-Membros habitualmente demandados pelos navios que se enquadram no âmbito da alínea a).Os Estados-Membros tomarão medidas que garantam que os navios excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva em virtude da alínea a) entreguem os resíduos gerados a bordo e os resíduos da carga de maneira conforme ao disposto na presente directiva, desde que tal seja razoável e exequível.Artigo 4.oMeios portuários de recepção1. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de meios portuários de recepção adequados às necessidades dos navios que normalmente utilizam esse porto, sem lhes causar atrasos indevidos.2. Para que sejam considerados adequados, os meios de recepção devem ter capacidade para receber os tipos e as quantidades de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga dos navios que normalmente utilizam esse porto, tendo em conta as necessidades operacionais dos utilizadores do porto, as dimensões e a localização geográfica do porto, o tipo de navios que o escalam, bem como as isenções estabelecidas no artigo 9.o3. Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos, em conformidade com os que forem acordados pela Organização Marítima Internacional (OMI), para a comunicação ao Estado do porto de alegadas insuficiências dos meios portuários de recepção.Artigo 5.oPlanos de recepção e gestão dos resíduos1. Deve ser elaborado e aplicado em cada porto um plano adequado de recepção e gestão de resíduos, após consulta às partes implicadas, designadamente aos utilizadores do porto ou aos seus representantes, tendo em conta as disposições dos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 10.o e 12.o O Anexo I estabelece prescrições pormenorizadas para a elaboração dos planos.2. Os planos de recepção e gestão de resíduos referidos no n.o 1 podem, se tal for aconselhável por motivos de eficácia, ser elaborados num contexto regional, com um nível adequado de participação de cada porto, desde que a necessidade e a disponibilidade de meios de recepção seja especificada para cada um dos portos.3. Os Estados-Membros devem avaliar e aprovar os planos de recepção e gestão de resíduos, controlar a respectiva execução e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos e sempre que ocorram mudanças sensíveis no funcionamento do porto.Artigo 6.oNotificação1. À excepção dos navios de pesca e embarcações de recreio com autorização para um máximo de doze passageiros, o comandante de um navio em rota para um porto situado na Comunidade deve preencher com veracidade e exactidão o formulário apresentado no Anexo II e notificar essa informação à autoridade ou organismo designado para o efeito pelo Estado-Membro em que se situa o porto:a) Pelo menos 24 horas antes da chegada, se for conhecido o porto de escala; oub) Logo que se conheça o porto de escala, se esta informação só for obtida a menos de 24 horas da chegada; ouc) O mais tardar à partida do porto precedente, se a duração da viagem for inferior a 24 horas.Os Estados-Membros podem determinar que a informação seja notificada ao operador do meio portuário de recepção, que a transmitirá à autoridade competente.2. A informação referida no n.o 1 deve ser conservada a bordo pelo menos até ao porto de escala seguinte e facultada às autoridades dos Estados-Membros, a pedido destas.Artigo 7.oEntrega dos resíduos gerados em navios1. O comandante de um navio que escale um porto da Comunidade deve entregar todos os resíduos gerados no navio num meio portuário de recepção, antes de deixar o porto.2. Não obstante o n.o 1, um navio pode continuar para o porto de escala seguinte sem entregar resíduos nele gerados se se concluir, com base na informação prestada nos termos do artigo 6.o e do anexo II, que há capacidade de armazenamento suficiente para todos os resíduos gerados no navio que se acumularam e acumularão durante a projectada viagem do navio até ao porto de entrega.Se houver motivos suficientes para crer que o porto de entrega previsto não dispõe de meios adequados ou se esse porto for desconhecido e, por conseguinte, existir o risco de os resíduos virem a ser descarregados no mar, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas necessárias para evitar a poluição marinha, se necessário obrigando o navio a entregar os seus resíduos antes de deixar o porto.3. O n.o 2 é aplicável sem prejuízo da imposição aos navios de condições de entrega mais rigorosas adoptadas em conformidade com o direito internacional.Artigo 8.oTaxas sobre os resíduos gerados em navios1. Os Estados-Membros devem assegurar que os custos dos meios portuários de recepção dos resíduos gerados em navios, incluindo os custos de tratamento e eliminação desses resíduos, sejam recuperados mediante a cobrança de uma taxa aos navios.2. Os sistemas de recuperação dos custos de utilização dos meios portuários de recepção não devem constituir um incentivo à descarga dos resíduos no mar. Para esse efeito, aos outros navios que não navios de pesca e embarcações de recreio com autorização para um máximo de doze passageiros são aplicáveis os seguintes princípios:a) Os navios que escalem um porto de um Estado-Membro devem contribuir de modo significativo para os custos referidos no n.o 1, independentemente da utilização efectiva dos meios existentes. As disposições a tomar para este efeito podem incluir a incorporação da taxa nos direitos portuários ou a criação de uma taxa distinta sobre os resíduos. As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo e a dimensão do navio;b) A parte dos custos que eventualmente não seja coberta pela taxa referida na alínea a), deve ser coberta com base nos tipos e nas quantidades de resíduos gerados em navios efectivamente entregues pelo navio;c) As taxas poderão ser reduzidas se a gestão ambiental, o projecto, o equipamento e a operação de um navio forem de molde a que o seu comandante possa demonstrar que o navio produz quantidades reduzidas de resíduos gerados em navios.3. Para assegurar que as taxas cobradas sejam equitativas, transparentes e não discriminatórias e reflictam os custos dos meios e serviços oferecidos e, quando adequado, utilizados, o montante das taxas e a sua base de cálculo deveriam ser dados a conhecer aos utilizadores do porto.4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de três anos a contar da data a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o, um relatório de avaliação do impacto dos diversos sistemas de recuperação de custos adoptados nos termos do n.o 2 sobre o ambiente marinho e os padrões de fluxo de resíduos. Esse relatório será elaborado em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros e com representantes dos portos.A Comissão apresentará, se a avaliação revelar tal necessidade, uma proposta de alteração da presente directiva através da instauração de um sistema que implique o pagamento de uma percentagem adequada dos custos referidos no n.o 1, percentagem não inferior a um terço, por todos os navios que escalem um porto de um Estado-Membro, independentemente da utilização efectiva das instalações, ou de um sistema alternativo com efeitos equivalentes.Artigo 9.oIsenções1. No caso de os navios efectuarem serviços regulares com escalas frequentes e regulares e se houver provas suficientes da existência de disposições para assegurar a entrega dos resíduos nele gerados e o pagamento de taxas num porto da sua rota, os Estados-Membros dos portos implicados poderão dispensar os ditos navios das obrigações estabelecidas no artigo 6.o, no n.o 1 do artigo 7.o e no artigo 8.o2. Os Estados-Membros devem informar regularmente a Comissão, pelo menos uma vez por ano, das dispensas concedidas ao abrigo do n.o 1.Artigo 10.oEntrega dos resíduos da cargaO comandante de um navio que escale um porto da Comunidade deve assegurar que os resíduos da carga sejam entregues num meio portuário de recepção em conformidade com as disposições da Marpol 73/78. Qualquer taxa cobrada pela entrega de resíduos de carga deve ser paga pelo utilizador do meio de recepção.Artigo 11.oAplicação1. Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer navio possa ser objecto de inspecção para se verificar se cumpre o disposto nos artigos 7.o e 10.o e que essas inspecções são em número suficiente.2. Nas inspecções de navios que não navios de pesca ou embarcações de recreio com autorização para um máximo de doze passageiros:a) Ao seleccionarem os navios para inspecção, os Estados-Membros devem dar especial atenção:- aos navios que não tenham cumprido as prescrições de notificação do artigo 6.o,- aos navios relativamente aos quais a verificação da informação fornecida pelo comandante em conformidade com o artigo 6.o tenha revelado outros motivos para crer que o navio não cumpre o disposto na presente directiva;b) A inspecção poderá ser realizada no âmbito da Directiva 95/21/CE em casos adequados; seja qual for o âmbito das inspecções, aplicar-se-à o requisito de inspecção de 25 % previsto nessa directiva;c) Se os resultados da inspecção não a satisfizerem, a autoridade competente assegurará que o navio não deixe o porto enquanto não entregar os resíduos nele gerados e os seus resíduos da carga num meio portuário de recepção, em conformidade com os artigos 7.o e 10.o;d) Quando haja provas suficientes de que um navio saiu para o mar sem ter cumprido o disposto nos artigos 7.o ou 10.o, a autoridade competente do porto de escala seguinte deve ser informada desse facto e, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no artigo 13.o, o navio não deve ser autorizado a deixar esse porto até que se realize uma avaliação mais aprofundada dos factores relativos ao cumprimento da presente directiva pelo navio, como a exactidão da informação fornecida nos termos do artigo 6.o3. Os Estados-Membros devem estabelecer, na medida do necessário, procedimentos de controlo dos navios de pesca e embarcações de recreio com autorização para um máximo de doze passageiros destinados a assegurar o cumprimento das prescrições aplicáveis da presente directiva.Artigo 12.oMedidas de acompanhamento1. Os Estados-Membros devem:a) Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os comandantes, os operadores dos meios portuários de recepção e outros interessados sejam devidamente informados das prescrições que lhes são aplicáveis nos termos da presente directiva e cumpram tais prescrições;b) Designar as autoridades ou organismos competentes para desempenhar as funções decorrentes da presente directiva;c) Velar pela cooperação entre as autoridades competentes e as organizações comerciais, a fim de assegurar a aplicação efectiva da presente directiva;d) Assegurar que a informação notificada pelos comandantes nos termos do artigo 6.o seja devidamente verificada;e) Assegurar que as formalidades associadas à utilização dos meios portuários de recepção sejam simples e rápidas, a fim de incentivar os comandantes a utilizarem esses meios e de evitar aos navios atrasos indevidos;f) Assegurar que a Comissão receba cópia das alegações de insuficiência dos meios portuários de recepção a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o;g) Assegurar que o tratamento, valorização ou eliminação dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga sejam executados em conformidade com o disposto na Directiva 75/442/CEE e noutros actos legislativos comunitários pertinentes no domínio dos resíduos, em particular a Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados(9), e a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(10);h) Assegurar, de acordo com a respectiva legislação nacional, que qualquer parte envolvida na entrega ou recepção de resíduos gerados em navios ou resíduos da carga possa reclamar uma indemnização pelos prejuízos causados por atrasos indevidos.2. A entrega de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga é considerada introdução em livre prática na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(11). Em conformidade com o artigo 45.o do Código Aduaneiro Comunitário, as autoridades aduaneiras não exigirão a entrega de declaração sumária.3. Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar no estabelecimento de um sistema de informação e controlo adequado, que cubra pelo menos toda a Comunidade, destinado a :- melhorar a identificação dos navios que não tenham entregue os resíduos neles gerados e os resíduos da carga em conformidade com o disposto na presente directiva,- avaliar se os objectivos estabelecidos no artigo 1.o foram alcançados.4. Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar na definição de critérios comuns para a identificação dos navios referidos na alínea c) do n.o 2 do artigo 8.oArtigo 13.oSançõesOs Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções a aplicar em caso de violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar que tais sanções sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 14.oComité de regulamentação1. A Comissão é assistida pelo comité instituído no n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 93/75/CEE(12), a seguir designado "Comité".2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1994/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 15.oProcedimento de alteraçãoOs anexos da presente directiva, a definição que consta da alínea b) do artigo 2.o, as remissões para actos comunitários e para instrumentos da OMI podem ser alterados nos termos do n.o 2 do artigo 14.o para os adaptar às disposições comunitárias ou da OMI que tenham entrado em vigor, na medida em que tais alterações não alarguem o âmbito de aplicação da presente directiva.Além disso, os anexos da presente directiva podem ser alterados nos referidos termos sempre que necessário para melhorar o regime estabelecido pela presente directiva, na medida em que tais alterações não alarguem o âmbito de aplicação da presente directiva.Artigo 16.oTransposição1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 28 de Dezembro de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Contudo, no que diz respeito aos esgotos sanitários referidos na alínea c) do artigo 2.o, a execução da presente directiva fica suspensa até 12 meses após a entrada em vigor do Anexo IV da Marpol 73/78, sendo contudo respeitada a distinção feita naquela convenção entre navios novos e navios existentes.2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 17.oAvaliação1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva.2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação do funcionamento do regime estabelecido na presente directiva, baseado nos relatórios dos Estados-Membros referidos no n.o 1 e acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias atinentes à aplicação da presente directiva.Artigo 18.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 19.oDestinatáriosOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) JO C 271 de 31.8.1998, p. 79 eJO C 148 de 28.5.1999, p. 7.(2) JO C 138 de 18.5.1999, p. 12.(3) JO C 198 de 14.7.1999, p. 27.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28.9.1999, p. 432), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum do Conselho de 8 de Novembro de 1999 (JO C 10 de 13.1.2000, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2000 e decisão do Conselho de 14 de Setembro de 2000.(5) JO C 271 de 7.10.1993, p. 1.(6) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/42/CE (JO L 184 de 27.6.1998, p. 40).(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).(9) JO L 194 de 25.7.1975, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).(10) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CEE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).(11) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/99 (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1).(12) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).ANEXO IPRESCRIÇÕES PARA OS PLANOS PORTUÁRIOS DE RECEPÇÃO E GESTÃO DOS RESÍDUOS(referidas no artigo 5.o)Os planos devem abranger todos os tipos de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga procedentes dos navios que normalmente demandam o porto e a sua elaboração deve ter em conta a dimensão do porto e o tipo de navios que o escalam.Os planos devem conter os seguintes elementos:- uma avaliação da necessidade de meios portuários de recepção, à luz das necessidades dos navios que normalmente demandam o porto,- uma descrição do tipo e capacidade dos meios portuários de recepção,- uma descrição detalhada dos procedimentos de recepção e recolha dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga,- a descrição do regime de taxas,- os procedimentos de comunicação de alegadas insuficiências dos meios portuários de recepção,- os procedimentos de consulta permanente com os utilizadores do porto, as empresas responsáveis pelos resíduos, os operadores de terminais e outros interessados,- os tipos e as quantidades de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga recebidos e processados.Os planos deveriam ainda incluir:- um resumo da legislação pertinente e das formalidades de entrega,- a identificação da pessoa ou pessoas responsáveis pela aplicação do plano,- a descrição do equipamento e processos de pré-tratamento eventualmente disponíveis no porto,- uma descrição dos métodos de registo da utilização dos meios de recepção,- uma descrição dos métodos de registo das quantidades recebidas de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga,- a descrição do modo de eliminação dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga.Os procedimentos de recepção, recolha, armazenamento, tratamento e eliminação deveriam obedecer, em todos os aspectos, a um plano de gestão ambiental adequado para a redução progressiva do impacte ambiental destas actividades. Tais procedimentos serão considerados conformes se cumprirem os requisitos do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria(1).Informação a disponibilizar aos utilizadores do porto:- breve referência à importância fundamental da entrega dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga,- localização dos meios portuários de recepção correspondentes a cada cais por meio de diagramas/mapas,- lista dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga normalmente processados,- lista das pessoas a contactar, operadores e serviços propostos,- descrição dos procedimentos de entrega,- descrição do regime de taxas e- procedimentos de comunicação de alegadas insuficiências dos meios portuários de recepção.(1) JO L 168 de 10.7.1993, p. 1.ANEXO II>PIC FILE= "L_2000332PT.008802.EPS">>PIC FILE= "L_2000332PT.008901.EPS">Declaração da ComissãoA Comissão interpreta o termo "significativo" como um número da ordem de pelo menos 30 % dos custos a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o


title: Directiva 2004/94/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito ao anexo IX(Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               17.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/28

      DIRECTIVA 2004/94/CE DA COMISSÃO

   de 15 de Setembro de 2004
   que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito ao anexo IX
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o segundo parágrafo do número 1 do seu artigo 4.o A,
   Após consulta do comité científico dos produtos cosméticos e dos produtos não-alimentares destinados aos consumidores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O conteúdo do anexo IX da Directiva 76/768/CEE deve ser estabelecido a fim de constituir uma relação dos métodos alternativos à experimentação animal que tenham sido validados pelo Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (CEVMA) do Centro Comum de Investigação e não constem do anexo V da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2).

               (2)

               Dado que a experimentação animal pode não ser completamente substituída por um método alternativo, deve referir-se no anexo IX se o método alternativo substitui integral ou parcialmente a experimentação animal.

               (3)

               A Directiva 76/768/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (4)

               Actualmente, os únicos métodos alternativos validados pelo CEVMA são os que constam do anexo V da Directiva 67/548/CEE.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O texto constante do anexo da presente directiva é inserido no anexo IX da Directiva 76/768/CEE.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 21 de Setembro de 2004 e comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   2.   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2004.

            Pela Comissão

         Olli REHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/88/CE da Comissão (JO L 287 de 8.9.2004, p. 5).

      (2)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

      ANEXO
      No anexo IX da Directiva 76/768/CEE, é inserido o seguinte texto:

            «ANEXO IX
            LISTA DE MÉTODOS VALIDADOS ALTERNATIVOS À EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
            O presente anexo enuncia os métodos alternativos validados pelo Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (CEVMA) do Centro Comum de Investigação existentes, que cumprem os requisitos da presente directiva e não constam do anexo V da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. Dado que a experimentação animal pode não ser completamente substituída por um método alternativo, deve referir-se no anexo IX se o método alternativo substitui integral ou parcialmente a experimentação animal.

                        Número de referência

                        Métodos alternativos validados

                        Tipo de substituição: integral ou parcial

                        A

                        B

                        C»


Avis juridique important

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31999L0015

Directiva 1999/15/CE da Comissão de 16 de Março de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/759/CEE do Conselho relativa às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques Texto relevante para efeitos do EEE.

Jornal Oficial nº L 097 de 12/04/1999 p. 0014 - 0032

DIRECTIVA 1999/15/CE DA COMISSÃOde 16 de Março de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/759/CEE do Conselho relativa às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Tendo em conta a Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,(1) Considerando que a Directiva 76/759/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi criado pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam no que respeita à Directiva 76/759/CEE;(2) Considerando, em especial, que o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também um certificado de homologação baseado no anexo VI dessa directiva de modo a que a homologação possa ser informatizada; que o certificado de homologação previsto na Directiva 76/759/CEE deve ser alterado nesse sentido;(3) Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência prevista pelo n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 70/156/CEE entre determinadas directivas específicas e os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE), quando os referidos regulamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técnicos da Directiva 76/759/CEE precisam de ser substituídos pelos do Regulamento n.o 6 através de remissões cruzadas;(4) Considerando que é necessário assegurar a observância da Directiva 76/756/CEE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão(5), e da Directiva 76/761/CEE do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/17/CE da Comissão(7);(5) Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico estabelecido pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 76/759/CEE é alterada do seguinte modo:1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Cada Estado-membro procederá à homologação CE de qualquer tipo de luz indicadora de mudança de direcção que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexos relevantes.".2. O primeiro parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Para cada tipo de luz indicadora de mudança de direcção que homologarem por força do artigo 1.o, os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CE enquanto componente conforme com o modelo indicado no apêndice 3 do anexo I.".3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.oAs autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, através do procedimento especificado no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem concedido, recusado ou revogado nos termos da presente directiva.".4. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.oPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima por construção superior a 25 km/h, e seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris e dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.".5. Os anexos são substituídos pelo anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Outubro de 1999 ou, se a publicação dos textos referidos no n.o 1 do artigo 3.o for atrasada par além de 1 de Abril de 1999, seis meses após a data real de publicação desses textos, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as luzes indicadoras de mudança de direcção:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de luz indicadora de mudança de direcção,nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de luzes indicadoras de mudança de direcção,se as luzes indicadoras de mudança de direcção satisfizerem os requisitos da Directiva 76/759/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, e, no que diz respeito aos veículos, estiverem instaladas de acordo com os requisitos da Directiva 76/756/CEE.2. A partir de 1 de Abril de 2000, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a homologação CEe- podem recusar a homologação de âmbito nacionala um modelo de veículo, por motivos relacionados com as luzes indicadoras de mudança de direcção, e a um tipo de luz indicadora de mudança de direcção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 76/759/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.3. A partir de 1 de Abril de 2001, os requisitos da Directiva 76/759/CEE relativa às luzes indicadoras de mudança de direcção enquanto componentes, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, são aplicáveis para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, para efeitos de peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a homologação CE e a admitir a venda e a entrada em serviço de luzes indicadoras de mudança de direcção que estejam em conformidade com versões anteriores da Directiva 76/759/CEE desde que tais luzes indicadoras de mudança de direcção:- se destinem a ser instaladas em veículos já em circulação,e- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.Artigo 3.oOs números e anexos do Regulamento CEE/NU n.o 6, referidos no ponto 1 do anexo II, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de 1 de Abril de 1999.Artigo 4.o1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Outubro de 1999; todavia, se a publicação dos textos referidos no artigo 3.o for atrasada para além de 1 de Abril de 1999, os Estados-membros cumprirão essa obrigação seis meses após a data real de publicação desses textos. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 1999 ou, se a publicação dos textos referidos no artigo 3.o for atrasada para além de 1 de Abril de 1999, seis meses após a data real de publicação desses textos.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 71.(4) JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.(5) JO L 171 de 30.6.1997, p. 1.(6) JO L 262 de 27.9.1976, p. 96.(7) Ver página 45 deste Jornal Oficial.ANEXO"LISTA DE ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IDISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE1.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.o 4 do artigo.o 3 da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de luz indicadora de mudança de direcção, enquanto componente, deve ser apresentado pelo fabricante.1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:1.3.1. Duas amostras, equipadas com a(s) lâmpada(s) recomendada(s); se os dispositivos não forem idênticos mas sim simétricos e forem adequados para montagem um à esquerda e outro à direita do veículo, as duas amostras apresentadas podem ser idênticas e adequadas para montagem apenas à direita ou apenas à esquerda do veículo; no caso de uma luz indicadora de mudança de direcção da categoria 2b, o pedido deve também ser acompanhado de duas amostras das peças que constituem o sistema que assegura os dois níveis de intensidade.2. MARCAÇÕES2.1. Os dispositivos apresentados à homologação CE de componente devem ostentar:2.1.1. A denominação comercial ou marca do fabricante.2.1.2. No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis: o(s) tipo(s) de lâmpada(s) de filamento prescrito(s).2.1.3. No caso de luzes com fontes luminosas não substituíveis: a tensão e potência nominais.2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas à superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do dispositivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver montado no veículo.2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de homologação de componente. Esse espaço deve ser indicado nos desenhos referidos no apêndice 1.3. HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.o 3 e, se aplicável, o n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.3.2. No apêndice 2 figura um modelo do certificado de homologação CE.3.3. A cada tipo de luz indicadora de mudança de direcção homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de luz indicadora de mudança de direcção.3.4. Se for solicitada a homologação CE de componente para um tipo de dispositivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua uma luz indicadora de mudança de direcção e outras luzes, pode ser atribuído um único número de homologação CE de componente desde que a luz indicadora de mudança de direcção satisfaça os requisitos da presente directiva e que cada uma das outras luzes que fazem parte do dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é solicitada a homologação CE de componente satisfaça a directiva específica que se lhe aplica.4. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1, cada luz indicadora de mudança de direcção conforme com o tipo homologado nos termos da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CE de componente.4.2. Essa marca deve ser constituída:4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula "e", seguida do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação:1 para a Alemanha2 para a França3 para a Itália4 para os Países Baixos5 para a Suécia6 para a Bélgica9 para Espanha11 para o Reino Unido12 para a Áustria13 para o Luxemburgo17 para a Finlândia18 para a Dinamarca21 para Portugal23 para a GréciaIRL para a Irlanda4.2.2. Pelo "número de homologação de base" que constitui a secção 4 do número de homologação referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa do anexo relevante da Directiva 76/759/CEE à data da concessão da homologação CE, ambos a figurar na proximidade do rectângulo. Na presente directiva, o número sequencial é 01.4.2.3. Por um símbolo ou símbolos adicionais como segue:4.2.3.1. Um ou mais dos números 1, 1a, 1b, 2a, 2b, 3, 4, 5 ou 6, dependendo de o dispositivo pertencer a uma ou mais das categorias indicadas.4.2.3.2. Nos dispositivos que não podem ser montados em ambos os lados do veículo indiscriminadamente, uma seta a indicar em que posição o dispositivo deve ser montado (a seta deve estar dirigida para fora do veículo no caso dos dispositivos das categorias 1, 1a, 1b, 2a e 2b, e para a frente do veículo, no caso dos dispositivos das categorias 3, 4, 5 e 6). Além disso, no que diz respeito aos veículos da categoria 6, a indicação "R" ou "L" deve ser dada no dispositivo, indicando o lado direito ou esquerdo do veículo.4.2.3.3. Nos dispositivos que podem ser utilizados como luzes únicas e como parte de um conjunto de duas luzes, a letra adicional "D" à direita do símbolo mencionado no ponto 4.2.3.1.4.3. A marca de homologação CE de componente deve ser afixada à lente da luz ou a uma das lentes de modo a ser indelével e claramente legível mesmo quando as luzes estiverem montadas no veículo.4.4. Disposição da marca de homologação.4.4.1. Luzes independentes:A figura 1 do apêndice 3 contém exemplos da marca de homologação CE de componente.4.4.2. Luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente:4.4.2.1. Se for atribuído um único número de homologação CE de componente, de acordo com o disposto no ponto 3.4 acima, para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz indicadora de mudança de direcção e outras luzes, pode ser afixada uma única marca de homologação CE de componente, constituída:4.4.2.1.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula "e", seguido do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação (ver ponto 4.2.1).4.4.2.1.2. Pelo número de homologação de base (ver primeira parte do ponto 4.2.2).4.4.2.1.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de luzes como um todo.4.4.2.2. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:4.4.2.2.1. Seja visível após a instalação das luzes.4.4.2.2.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover simultaneamente a marca de homologação.4.4.2.3. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva nos termos da qual a homologação CE de componente foi concedida, juntamente com o número sequencial (ver segunda parte do ponto 4.2.2) e, se necessário, a letra"D" e a seta requerida, devem ser marcados:4.4.2.3.1. Quer na superfície emissora de luz adequada.4.4.2.3.2. Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identificada.4.4.2.4. As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores às dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas várias directivas nos termos das quais a homologação CE de componente foi concedida.4.4.2.5. A figura 2 do apêndice 3 dá exemplos de uma marca de homologação CE de componente para uma luz agrupada, combinada ou incorporada mutuamente com outras luzes.4.4.3. Luzes incorporadas mutuamente com outras luzes, cujas lentes podem também ser utilizadas para outros tipos de faróis:4.4.3.1. Aplicam-se as disposições do ponto 4.4.2 acima.4.4.3.2. Além disso, se for utilizada a mesma lente, esta deve ostentar as diversas marcas de homologação relativas aos diversos tipos de faróis ou unidades de luzes, desde que o corpo principal do farol, mesmo se não puder ser separado da lente, também incluir o espaço descrito no ponto 2.3 e ostentar as marcas de homologação das funções reais.4.4.3.3. Se diversos tipos de faróis incluírem o mesmo corpo principal, este último deve ostentar as diversas marcas de homologação.4.4.3.4. A figura 3 do apêndice 3 dá exemplos de uma marca de homologação CE de componente para lâmpadas incorporadas mutuamente com um farol.5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS HOMOLOGAÇÕES5.1. No caso de modificações do tipo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE.6.2. Cada luz indicadora de mudança de direcção deve satisfazer as condições fotométricas e colorimétricas especificadas nos pontos 6 e 8(1). Todavia, no caso de um dispositivo retirado aleatoriamente da produção de série, os requisitos relativos à intensidade mínima da luz emitida [medida com uma lâmpada standard conforme referido no ponto 7(2)] devem ser limitados em cada direcção relevante a 80% dos valores mínimos especificados nos pontos 6.1 e 6.2(3).(1) dos documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.(2) dos documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.(3) dos documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.Apêndice 1>PIC FILE= "L_1999097PT.002102.EPS">>PIC FILE= "L_1999097PT.002201.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_1999097PT.002302.EPS">>PIC FILE= "L_1999097PT.002401.EPS">Apêndice 3EXEMPLOS DA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTEFigura 1>PIC FILE= "L_1999097PT.002502.EPS">O dispositivo que ostenta a marca de homologação CE de componente acima indicada é uma luz indicadora de mudança de direcção, homologada na Alemanha (e1) nos termos da presente directiva (01) com o número de homologação de base 1471, que pode ser utilizada num conjunto de duas lâmpadas. A seta aponta para a frente do veículo.>PIC FILE= "L_1999097PT.002503.EPS">Figura 2aMarcação simplificada de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente quando duas ou mais luzes fizerem parte do mesmo conjunto(As linhas verticais e horizontais esquematizam a forma do dispositivo de sinalização luminosa. Não fazem parte da marca de homologação)MODELO A>PIC FILE= "L_1999097PT.002601.EPS">MODELO B>PIC FILE= "L_1999097PT.002602.EPS">MODELO C>PIC FILE= "L_1999097PT.002701.EPS">Nota:Os três exemplos de marcas de homologação, modelos A, B e C, representam três variantes possíveis da marcação de um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa quando duas ou mais luzes fizerem parte da mesma unidade de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente. Essas marcas de homologação mostram que o dispositivo foi homologado na Alemanha (e1) com o número de homologação de base 1712 e inclui:Um reflector da classe IA homologado de acordo com a Directiva 76/757/CEE, sequência n.o 02;Uma luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda da categoria 2a homologada de acordo com a Directiva 76/759/CEE, sequência n.o 01;Uma luz vermelha de presença da retaguarda (R) homologada de acordo com o anexo II da Directiva 76/758/CEE, sequência n.o 02;Uma luz de nevoeiro da retaguarda (F) homologada de acordo com a Directiva 77/538/CEE, sequência n.o 00;Uma luz de marcha atrás (AR) homologada de acordo com a Directiva 77/539/CEE, sequência n.o 00;Uma luz de travagem com dois níveis de intensidade (S2) homologada de acordo com o anexo II da Directiva 76/758/CEE, sequência n.o 02;Um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda (L) homologado de acordo com a Directiva 76/760/CEE, sequência n.o 00.Figura 2bMarcação simplificada de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente quando duas ou mais luzes fizerem parte do mesmo conjunto(As linhas verticais e horizontais esquematizam a forma do dispositivo de sinalização luminosa. Não fazem parte da marca de homologação)MODELO A>PIC FILE= "L_1999097PT.002801.EPS">MODELO B>PIC FILE= "L_1999097PT.002802.EPS">MODELO C>PIC FILE= "L_1999097PT.002803.EPS">MODELO D>PIC FILE= "L_1999097PT.002901.EPS">Nota:Os quatro exemplos de marcas de homologação, modelos A, B, C e D, representam quatro variantes possíveis da marcação de um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa quando duas ou mais luzes fizerem parte da mesma unidade de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente. Essa marca de homologação mostra que o dispositivo foi homologado na Alemanha (e1) com o número de homologação de base 7120 e inclui:Uma luz de presença da frente (A) homologada de acordo com o anexo II da Directiva 76/758/CEE, sequência n.o 01, para instalação à esquerda.Um farol (HCR) com um feixe de cruzamento concebido para condução à direita e à esquerda e um feixe de estrada com uma intensidade máxima compreendida entre 86250 e 101250 candela (conforme indicado pelo número 30) homologado de acordo com o anexo V da Directiva 76/761/CEE, sequência n.o 02, que incorpora uma lente de plástico (PL).Uma luz de nevoeiro da frente (B) homologada de acordo com o anexo III da Directiva 76/762/CEE, sequência n.o 02, que incorpora uma lente de plástico (PL).Uma luz indicadora de mudança de direcção da frente da categoria 1a homologada de acordo com a Directiva 76/759/CEE, sequência n.o 01.Figura 3Luz incorporada mutuamente ou agrupada com um farol>PIC FILE= "L_1999097PT.003001.EPS">O exemplo acima corresponde à marcação de uma lente destinada a ser utilizada em diferentes tipos de faróis, nomeadamente:Um farol com um feixe de cruzamento concebido para condução à direita e à esquerda e um feixe de estrada com uma intensidade luminosa máxima compreendida entre 86250 e 101250 candela (conforme indicado pelo número 30), homologado na Alemanha (e1) com o número de base 7120 de acordo com os requisitos do anexo IV da Directiva 76/761/CEE, sequência n.o 04, que é incorporado mutuamente com uma luz indicadora de mudança de direcção homologada de acordo com a Directiva 76/759/CEE, sequência n.o 01,ouum farol com um feixe de cruzamento e um feixe de estrada concebidos para condução à direita e à esquerda, homologado na Alemanha (e1) com o número de base 7122 de acordo com os requisitos do anexo II da Directiva 76/761/CEE, sequência n.o 01, que é incorporado mutuamente com a mesma luz indicadora de mudança de direcção acima indicada,oumesmo qualquer um dos faróis acima mencionados homologados como luz única.O corpo principal do farol deve ostentar o único número de homologação válido, por exemplo:>PIC FILE= "L_1999097PT.003002.EPS">ou>PIC FILE= "L_1999097PT.003003.EPS">ou>PIC FILE= "L_1999097PT.003101.EPS">ou>PIC FILE= "L_1999097PT.003102.EPS">ANEXO IIREQUISITOS TÉCNICOS1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os 1 e 5 a 8 e nos anexos 1, 4 e 5 do Regulamento n.o 6 da CEE/NU, que consiste numa consolidação dos seguintes documentos:- série 01 de alterações que incorpora os suplementos 1 a 5 à série 01 de alterações e várias corrigendas(1),- o suplemento 6 à série 01 de alterações(2),- o suplemento 7 à série 01 de alterações(3).excepto que1.1. Quando for feita referência a "Regulamento n.o 48", este deve ser entendido como "Directiva 76/756/CEE".1.2. Quando for feita referência a "Regulamento n.o 37", este deve ser entendido como "anexo VII da Directiva 76/761/CEE".(1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(3) TRANS/WP.29/518".


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31996L0041

Décima nona Directiva 96/41/CE da Comissão de 25 de Junho de 1996 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 198 de 08/08/1996 p. 0036 - 0039

DÉCIMA NONA DIRECTIVA 96/41/CE DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/34/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,Após consulta do Comité científico de cosmetologia,Considerando que os dados científicos disponíveis indicam que o ácido urocânico interfere no processo imunitário em presença da radiação ultravioleta, pelo que convém proibir a sua utilização;Considerando que o hidróxido de cálcio, quando combinado com um sal de guanidina e com hidróxido de lítio para utilização na desfrisagem do cabelo, pode apresentar efeitos indesejáveis caso entre em contacto com os olhos e que é conveniente submeter a sua utilização a certas restrições e condições de aplicação;Considerando que, com base nas últimas investigações científicas e técnicas, o clorfenesine, o hidroximetilglicinato de sódio e o cloreto de prata depositado sobre dióxido de titânio podem ser utilizados como conservantes nos produtos cosméticos;Considerando que, com base nas últimas investigações científicas e técnicas, pode ser admitida nos produtos cosméticos a utilização do polímero de N-{(2 e 4)-[(2-oxoborn-3-ilideno)metil]bezil}acrilamida como filtro utravioleta;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 76/768/CEE é alterada em conformidade com o anexo.Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 1 de Julho de 1997, relativamente às substâncias referidas no anexo, nem os fabricantes, nem os importadores estabelecidos na Comunidade coloquem no mercado produtos que não satisfaçam o disposto na presente directiva.2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 30 de Junho de 1998, os produtos referidos no nº 1 que contenham as substâncias referidas no anexo não possam ser vendidos ou cedidos ao consumidor final.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Junho de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições do direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.(2) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 19.ANEXO Os anexos da Directiva 76/768/CEE são alterados do seguinte modo:1. No anexo II é acrescentado o número de ordem seguinte:«418. Ácido-3-imidazolo-4-il-acrílico e respectivo éster etílico (ácido urocânico)».2. No anexo III, o número de ordem 15 é substituído pelos números de ordem seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. No anexo VI:a) Primeira parte:São acrescentados os números de ordem seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Segunda parte:- São suprimidos os números de ordem 2 e 30.- Relativamente aos números de ordem 16, 21 e 29, a data de «30. 6. 1996» é substituída pela de «30. 6. 1997».4. No anexo VII:a) Primeira parte:É acrescentado o número de ordem seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Segunda parte:- São suprimidos os números de ordem 33 e 34.- Relativamente aos números de ordem 2, 5, 6, 12, 13, 17, 25, 26, 29 e 32, a data de «30. 6. 1996» é suprimida pela de «30. 6. 1997».


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31983L0341

Terceira Directiva 83/341/CEE da Comissão, de 29 de Junho de 1983, que adapta ao progresso técnico os Anexos II, III e V da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos

Jornal Oficial nº L 188 de 13/07/1983 p. 0015 - 0015 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0128  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0128  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0192

 TERCEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO    de 29 de Junho de 1983    que adapta ao progresso técnico os Anexos II ,   III e V da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa   à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos     ( 83/341/CEE )    A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho , de   27 de Julho de 1976 , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes aos   produtos cosméticos (1) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva 83/191/CEE (2) e ,   nomeadamente , o n. 2 do seu artigo 8 º ,    considerando que , tendo em vista a protecção da   saúde pública , convém proibir a utilização   de determinadas substâncias utilizadas como tinturas   capilares ;    considerando que é conveniente transferir o   p-diaminobenzeno do Anexo V para o Anexo III ;    considerando que as medidas previstas na presente   directiva estão conformes com o parecer do Comité   para a adaptação ao progresso técnico das directivas   que visam a eliminação dos entraves técnicos às   trocas comerciais no sector dos productos cosméticos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo :    1 ) Ao Anexo II são aditados os números :     « 363 . 1,2-diaminobenzeno e seus sais    364 . 2,4-diaminotolueno e seus sais » .    2 ) No número de ordem 8 da primeira parte do   Anexo III , o texto da coluna b passa a ter a seguinte   redacção :     « Diaminobenzenos ( meta , para ) , seus derivados   substituídos no azoto e seus sais , bem como os   derivados do ortodiaminobenzeno substituídos no   azoto (1) » .    3 ) No número de ordem 9 da primeira parte do   Anexo III , o texto da coluna b passa a ter a seguinte   redacção :     « Diaminotoluenos , seus derivados substituídos no   azoto e seus sais (1) , com excepção da substância   364 do Anexo II » .    4 ) No Anexo V , é suprimida a rubrica seguinte :     « 4 . P-diaminobenzeno e seus sais » .    Artigo 2 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares ou administrativas para   darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em   31 de Dezembro de 1984 . Desse facto informarão   imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 29 de Junho de 1983 .    Pela Comissão    Karl-Heinz NARJES    Membro da Comissão    (1) JO n. L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 169 .    (2) JO n. L 109 de 26 . 4 . 1983 , p. 25 .