title: Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/1

         DIRETIVA (UE) 2015/1794 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 6 de outubro de 2015
   que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alíneas b) e e),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões europeu (2),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Parlamento Europeu e o Conselho podem, em conformidade com o processo legislativo ordinário, adotar, por meio de diretivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em vista melhorar as condições de trabalho e a informação e consulta dos trabalhadores. Essas diretivas têm de evitar impor custos desproporcionados ou restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas, que constituem a força motriz do crescimento sustentável e do emprego.

               (2)

               As Diretivas 2008/94/CE (4), 2009/38/CE (5) e 2002/14/CE (6) do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE (7) e 2001/23/CE (8) do Conselho excluem do seu âmbito de aplicação determinados marítimos ou permitem aos Estados-Membros a sua exclusão.

               (3)

               Na sua Comunicação de 21 de janeiro de 2009 intitulada «Objetivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018», a Comissão acentuou a importância de criar um enquadramento jurídico integrado para tornar o setor marítimo mais competitivo.

               (4)

               A existência e/ou a possibilidade de introduzir exclusões podem impedir os trabalhadores marítimos de beneficiarem plenamente dos seus direitos a condições de trabalho justas e equitativas e à informação e consulta, ou limitar o gozo pleno desses direitos. Se a existência e/ou a possibilidade de introduzir exclusões não se justificarem por razões objetivas e os marítimos não forem tratados em pé de igualdade, as disposições que permitem essas exclusões deverão ser eliminadas.

               (5)

               A situação jurídica atual, que se deve, em parte, à especificidade da profissão de marítimo, gera uma desigualdade de tratamento da mesma categoria de trabalhadores por diferentes Estados-Membros, consoante apliquem ou não as exclusões e as exclusões facultativas permitidas pela legislação em vigor. Um número considerável de Estados-Membros não recorreu a essas exclusões facultativas ou fê-lo apenas de modo limitado.

               (6)

               Na sua Comunicação de 10 de outubro de 2007 intitulada «Uma política marítima integrada para a União Europeia», a Comissão referiu em linhas gerais que essa política se baseia no reconhecimento inequívoco de que todas as questões relativas aos oceanos e mares da Europa estão interligadas e de que, para poderem obter os resultados desejados, todas as políticas ligadas ao mar devem ser elaboradas de uma forma articulada. Sublinhou ainda a necessidade de aumentar o número e a qualidade dos empregos marítimos para os cidadãos da União e a importância de melhorar as condições de trabalho a bordo, nomeadamente através de investimentos na investigação, educação, formação, saúde e segurança.

               (7)

               A presente diretiva está em consonância com a Estratégia Europa 2020 e com os seus objetivos em termos de emprego, bem como com a estratégia definida pela Comissão na sua Comunicação de 23 de novembro de 2010 intitulada «Agenda para Novas Competências e Empregos: Um contributo europeu para o pleno emprego».

               (8)

               A designada economia azul representa uma parte substancial da economia da União em termos de empregos e de valor acrescentado bruto.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 154.o, n.o 2, do TFUE, a Comissão consultou os parceiros sociais a nível da União sobre a possível orientação da ação da União neste domínio.

               (10)

               No âmbito do seu diálogo social, os parceiros sociais no setor marítimo alcançaram um entendimento comum que se reveste de grande importância para a presente diretiva. Este entendimento logra um bom equilíbrio entre a necessidade de melhorar as condições de trabalho dos marítimos e a necessidade de se ter devidamente em conta as especificidades do setor.

               (11)

               Atendendo à natureza especial do setor marítimo e às condições de trabalho especiais dos trabalhadores afetados pelas exclusões eliminadas pela presente diretiva, é necessário adaptar algumas disposições das diretivas que são alteradas pela presente diretiva para refletir as especificidades do setor em causa.

               (12)

               Tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos dos últimos anos, em especial no que respeita à tecnologia das comunicações, as obrigações de informação e consulta deverão ser atualizadas e aplicadas da forma mais adequada, inclusive pela utilização de novas tecnologias para a comunicação à distância e pelo reforço da disponibilização do acesso à Internet e pela sua utilização em moldes razoáveis a bordo, a fim de melhorar a aplicação da presente diretiva.

               (13)

               Os direitos dos marítimos abrangidos pela presente diretiva que são garantidos pelos Estados-Membros na legislação nacional que transpõe as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE não deverão ser afetados. A aplicação da presente diretiva não poderá ser utilizada para justificar um retrocesso relativamente à situação já vigente em cada Estado-Membro.

               (14)

               A Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 da Organização Internacional do Trabalho procura alcançar condições de trabalho e de vida dignas para os marítimos, estabelecendo normas para a saúde e a segurança, contratos de trabalho justos e formação profissional e assegurar uma concorrência leal para os armadores através da sua aplicação a nível mundial, bem como garantir condições equitativas à escala internacional no que refere a alguns, mas não a todos os direitos dos trabalhadores, independentemente da respetiva nacionalidade ou da bandeira arvorada. Essa convenção, a Diretiva 2009/13/CE do Conselho (9) e as Diretivas 2009/16/CE (10) e 2013/54/UE (11) do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecem o direito dos marítimos a condições de trabalho dignas numa vasta gama de áreas, preveem direitos e uma proteção no trabalho coerentes para os marítimos e contribuem para garantir condições de concorrência equitativas, inclusive no seio da União.

               (15)

               A União deverá esforçar-se por melhorar as condições de trabalho e de vida a bordo dos navios, e por explorar o potencial de inovação para tornar o setor marítimo mais atrativo para os marítimos da União, incluindo os jovens trabalhadores.

               (16)

               Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a melhoria das condições de trabalho dos marítimos e a sua informação e consulta, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

               (17)

               A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito a condições de trabalho justas e equitativas e à informação e à consulta dos trabalhadores. A presente diretiva deverá ser aplicada em conformidade com esses direitos e princípios.

               (18)

               As Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Alteração da Diretiva 2008/94/CE
   No artigo 1.o da Diretiva 2008/94/CE, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

      «3.   Caso tal disposição seja já aplicável na sua legislação nacional, os Estados-Membros podem continuar a excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa singular.».

   Artigo 2.o

   Alteração da Diretiva 2009/38/CE
   A Diretiva 2009/38/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, é suprimido o n.o 7;

               2)

               No artigo 10.o, ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos:
               «Qualquer membro do grupo especial de negociação ou do conselho de empresa europeu, ou o seu suplente, que seja membro da tripulação de um navio de mar, tem direito a participar nas reuniões do grupo especial de negociação ou do conselho de empresa europeu, ou em qualquer outra reunião no âmbito dos procedimentos estabelecidos em aplicação do artigo 6.o, n.o 3, caso esse membro ou suplente não esteja no mar ou num porto num país que não seja aquele em que a companhia de navegação está domiciliada, aquando da realização da reunião.
               As reuniões, sempre que exequível, são agendadas para facilitar a participação dos membros ou suplentes que sejam membros das tripulações de navios de mar.
               Nos casos em que um membro do grupo especial de negociação ou do conselho de empresa europeu, ou o seu suplente, que seja membro da tripulação de um navio de mar, estiver impossibilitado de participar numa reunião, deve ser ponderada a possibilidade de se utilizar, sempre que possível, as novas tecnologias da informação e da comunicação.».

         Artigo 3.o

   Alteração da Diretiva 2002/14/CE
   É suprimido o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2002/14/CE.
   Artigo 4.o

   Alteração da Diretiva 98/59/CE
   A Diretiva 98/59/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 2, é suprimida a alínea c);

               2)

               No artigo 3.o, n.o 1, após o segundo parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:
               «Caso o projeto de despedimento coletivo diga respeito a membros da tripulação de um navio de mar, o empregador deve notificar a autoridade competente do Estado do pavilhão que o navio arvora.».

         Artigo 5.o

   Alteração da Diretiva 2001/23/CE
   No artigo 1.o da Diretiva 2001/23/CE, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

      «3.   A presente diretiva é aplicável às transferências de navios de mar que façam parte da transferência de uma empresa, um estabelecimento, ou parte de uma empresa ou estabelecimento na aceção dos n.os 1 e 2, desde que o cessionário, ou a empresa, o estabelecimento, ou a parte da empresa ou do estabelecimento transferido estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial do Tratado.
      A presente diretiva não se aplica caso o objeto da transferência consista exclusivamente em um ou mais navios de mar.».

   Artigo 6.o

   Nível de proteção
   A aplicação da presente diretiva não constitui em caso algum motivo para uma redução do nível geral de proteção das pessoas abrangidas pela presente diretiva, já garantido pelos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelas Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE.
   Artigo 7.o

   Relatório da Comissão
   A Comissão, após consultar os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível da União, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução e aplicação dos artigos 4.o e 5.o até 10 de outubro de 2019.
   Artigo 8.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de outubro de 2017. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 10.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de outubro de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO C 226 de 16.7.2014, p. 35.

      (2)  JO C 174 de 7.6.2014, p. 50.

      (3)  Posição do Parlamento Europeu de 8 de julho de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de setembro de 2015.

      (4)  Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283 de 28.10.2008, p. 36).

      (5)  Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28).

      (6)  Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).

      (7)  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).

      (8)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).

      (9)  Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (JO L 124 de 20.5.2009, p. 30).

      (10)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

      (11)  Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1).


title: Directiva 81/561/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981, que altera as Directivas 66/402/CEE e 66/403/CEE relativas, respectivamente, à comercialização de sementes de cereais e de batata de semente

text:
03 / Fasc. 22                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  203
38 1 L0561
N? L 203 / 52                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            23 . 7 . 81
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                          de 13 de Julho de 1981
                que altera as Directivas 66/402/CEE e 66/403/CEE relativas, respectivamente, à comercializa
                                             ção de sementes de cereais e de batata de semente
                                                               ( 81 / 561 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       1 de Janeiro de 1983 ; que a Grécia tinha definido, sob a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          sua responsabilidade, a possibilidade de introduzir batata
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                         de semente produzida no Canadá ; que convém prorrogar
43? e 100?,                                                                 o período de validade no que respeita a estas medidas,
Tendo em conta a proposta da Comissão O ,                                   para permitir à Grécia utilizar o período acima referido,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                         relativo à batata de semente em causa ;
Considerando que na Directiva 66/402 /CEE (3), com a                        Considerando que, além disso, esta possibilidade não de
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81 / 126/                   veria ser excluída em relação a outros Estados-membros
CEE (4), se preveêm autorizações que permitam certificar                    interessados quando, ao nível comunitário, estivesse defi
oficialmente, até 31 de Dezembro de 1980, sob certas                        nido que as condições fitossanitárias estavam reunidas ;
condições, sementes que não foram objecto de uma                            Considerando que convém, por isso, alterar as directivas
inspecção oficial de campo ; que convém conceder um                         referidas,
prazo suplementar para permitir adquirir a experiência                      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
necessária para uma solução de mais generalidade e defi
nitiva,                                                                                Artigo 1
Considerando que na Directiva 66/403 /CEE (5), com a                        Na alínea d) do n? 2 do artigo 2? da Directiva 66/402/
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/52/                      CEE, a data de 31 de Dezembro de 1980 é substituída
CEE (6), se prevê que, em princípio a partir de 1 de                        pela de 31 de Dezembro de 1982.
Julho de 1975 , os Estados-membros já não podem verifi
car, sob sua responsabilidade, a equivalência dos exames                                                 Artigo 2?
e dos controlos realizados em países terceiros ;
Considerando, todavia, que não tendo ainda terminado                        No n? 2 A do artigo 15? da Directiva 66 /403 / CEE, a
os trabalhos destinados a permitir uma verificação comu                    data de 31 de Março de 1980 é substituída pela de 31 de
nitária de equivalência, foi concedida aos Estados-mem                     Dezembro de 1982 , sem prejuízo da Directiva
bros a possibilidade de prorrogar a validade das verifica                  77 /93 / CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,
ções de equivalência a que já tenham procedido ; que, na                    que diz respeito às medidas de protecção contra a intro
prática, essa prorrogação foi apenas aplicada em relação                    dução nos Estados-membros de organismos prejudiciais
ao Canadá ;                                                                 para os vegetais ou produtos vegetais (7), com a última
Considerando que a utilização dessa prorrogação ésta                        redacção que lhe foi dada pela Directiva 81 /7/CEE (8).
submetida ao regime fitossanitário comunitário ;                                                         Artigo 3°.
Considerando que por força desse regime, e em virtude
da situação actual, o prolongamento do período de vali                     Os Estados-membros são os destinatários da presente di
                                                                            rectiva .
dade das verificações efectuadas pelos Estados-membros
não têm efeitos em relação à Comunidade a nove ;                            Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1981 .
Considerando, todavia, que, no caso da Grécia, este
novo Estado-membro deve tornar aplicáveis as disposi                                                                 Pelo Conselho
ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá                                                           O Presidente
rias para dar cumprimento às disposições do regime
fitossanitário comum para produzirem efeito a partir de                                                            Lord CARRINGTON
(')  JO n?C 61 de 20 . 3 . 1981 , p . 4 .
O    JO n? C 144 de 15 . 6. 1981 , p. 116.
O    JO  n? 125 de 11 . 7 . 1966, p. 2309/66.
(4)  JO  n? L 67 de 12 . 3 . 1981 , p. 36 .
(5) JO   n? 125 de 1 1 . 7 . 1966, p. 2320/66 .                             O JO n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 20 .
C) JO    n? L 18 de 24 . 1 . 1980, p. 29.                                   (8) JO n? L 14 de 16. 1 . 1981 , p. 23 .


title: Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo

text:
02 / Fasc. 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19
369L0073
 N? L 58 / 1                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 3 . 69
                                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 4 de Março de 1969
                relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas
                                              ao regime do aperfeiçoamento activo
                                                         (69/73 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             profundo a que se procedeu com os Estados-membros
                                                                   pôs, todavia, em evidência a necessidade de determinar
                                                                   em certas matérias , por àctos comunitários obrigatórios ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 as medidas indispensáveis à introdução de uma legisla
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti                 ção aduaneira que garanta uma aplicação uniforme da
gos 100? e 155?,                                                   pauta aduaneira comum ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                   Considerando que todos os Estados-membros fixaram
                                                                   disposições legislativas, regulamentares e administrati
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                 vas que permitem a pessoas neles estabelecidas traba
                                                                    lhar, sem ficarem sujeitos ao pagamento dos direitos
                                                                    aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente e dos
                                                                   direitos niveladores agrícolas, mercadorias importadas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     que não preencham as condições previstas pelos artigos
Social (2),                                                        9? e 10? do Tratado, quando essas mercadorias se desti
                                                                    narem a ser exportadas na totalidade ou em parte sob a
                                                                   forma de produtos compensadores ;
Considerando que a Comunidade assenta numa união
aduaneira ;
Considerando que a implantação da união aduaneira é
                                                                   Considerando que certos Estados-membros subordi
regulada, essencialmente, pelas disposições da segunda
                                                                   nam a concessão do regime do aperfeiçoamento activo
parte, do Título I, do capítulo I do Tratado ; que aquele          a um exame prévio, quer global , quer caso a caso, dos
capítulo contém um conjunto de disposições precisas,               interesses dos produtos nacionais de mercadorias
particularmente em relação à eliminação dos direitos
                                                                   idênticas ou similares àquelas para as quais a conces
aduaneiros entre os Estados-membros, ao estabeleci
                                                                   são do regime é solicitada ; que outros Estados-mem
mento e introdução progressiva da pauta aduaneira
                                                                   bros se limitam a examinar se as condições técnicas em
comum , bem como às modificações ou às suspensões
                                                                   que se devam desenrolar as operações de aperfeiçoa
autónomas dos respectivos direitos ; que, muito embora
                                                                   mento previstas permitem uma vigilância que garanta a
o artigo 27? preveja que os Estados-membros devam
                                                                   cobrança dos direitos aduaneiros, dos encargos de
proceder, antes do final da primeira fase e na medida
                                                                   efeito equivalente e dos direitos niveladores agrícolas
necessária, à aproximação das suas disposições legisla
                                                                   devidos no caso dos produtos compensadores não
tivas, regulamentares e administrativas em matéria                 serem exportados ;
aduaneira, o referido artigo não confere, no entanto, às
instituições da Comunidade o poder de adoptarem dis
posições obrigatórias sobre a matéria ; que um exame
                                                                   Considerando que o regime do aperfeiçoamento activo
                                                                   tem uma incidência directa sobre o estabelecimento e o
(') JO n .' C 66 de 2. 7. 1968, p. 12.                             funcionamento do mercado comum ; que a realização
(:) JO ni: C 75 de 29 . 7 . 1968, p . 10.                          da união aduaneira implica a eliminação das diferen
 ---pagebreak---  20                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 / Fasc . 01
ças existentes na matéria e a supressão desse regime              4 . No caso referido na alínea d) do n ? 3 , o desapareci
para as mercadorias importadas na Comunidade a fim                mento total ou parcial das mercadorias é equiparado a
de   serem    trabalhadas    num      Estado-membro    e   em     uma exportação de produtos compensadores desde que
seguida introduzidas no consumo num outro Estado                 os produtos obtidos sejam exportados .
membro ;
Considerando que é necessário fixar nos Estados-mem                                        Artigo 3o.
bros regras comuns relativas ao regime do aperfeiçoa
mento activo, aplicáveis às mercadorias de qualquer                1 . A isenção dos direitos aduaneiros, dos encargos de
espécie e de qualquer origem ;                                    efeito equivalente e dos direitos niveladores agrícolas
                                                                  deve realizar-se segundo uma das seguintes modalida
Considerando que importa garantir a aplicação uni                des :
 forme destas regras comuns e prever, para este fim , um
                                                                  a) Colocação das mercadorias ao abrigo de um
procedimento comunitário que permita adoptar moda
                                                                        regime aduaneiro suspensivo dos direitos aduanei
lidades de aplicação em prazos apropriados ; que é
                                                                        ros , dos encargos de efeito equivalente e dos direi
 necessário instituir um Comité para organizar uma
                                                                        tos niveladores agrícolas, durante o período em
colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros
e a Comunidade neste domínio ,
                                                                        que elas devem poder permanecer no território
                                                                        aduaneiro da Comunidade ;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                    b)    Depósito dos direitos aduaneiros, dos encargos de
                                                                        efeito equivalente e dos direitos niveladores agríco
                           Artigo 1".                                   las aplicáveis às mercadorias importadas e reem
                                                                        bolso desses direitos, encargos de efeito equiva
                                                                        lente e direitos niveladores agrícolas aquando da
A presente directiva fixa as regras que devem conter as                 exportação dos produtos compensadores obtidos .
disposições legislativas, regulamentares e administrati
vas dos Estados-membros relativas ao regime do aper               2.   A escolha da modalidade é reservada às autorida
feiçoamento activo .                                               des do Estado-membro no território do qual se efectua
                                                                   rem as operações de aperfeiçoamento previstas . Essas
                           A rtigo 2?                              autoridades serão a seguir designadas por « autoridades
                                                                   competentes ».
 1.  Entende-se por regime de aperfeiçoamento activo o            3.    No caso referido no alínea a ) do n? 1 , as autorida
regime aduaneiro segundo o qual as mercadorias                    des competentes podem exigir uma garantia cuja forma
importadas, que não preencham as condições referidas              e montante será por elas determinada .
nos artigos 9? e 10? do Tratado, podem ser submetidas
a determinadas operações sem ficarem sujeitas ao
                                                                                Artigo 4o,
pagamento dos direitos aduaneiros, dos encargos de
efeito equivalente e dos direitos niveladores agrícolas',
quando tais mercadorias se destinarem a ser exportadas             1.   O benefício do regime do aperfeiçoamento activo
do território aduaneiro da Comunidade, na sua totali             só será concedido a pessoas singulares ou colectivas
dade ou em parte , sob a forma de produtos compensa              estabelecidas na Comunidade .
dores definidos no n ? 3 .
                                                                  2 . As autoridades competentes concederão o
                                                                  benefício do regime aos interessados, a pedido destes ,
2.   O regime do aperfeiçoamento activo aplica-se, nas
                                                                  quer mediante autorizações concedidas automatica
condições da presente directiva, a mercadorias de qual           mente em virtude de disposições de alcance geral , quer
quer espécie e de qualquer origem .
                                                                  mediante autorizações globais ou especiais .
3 . Consideram -se produtos compensadores os produ               3 . O benefício do regime não será concedido quando
tos obtidos na sequência de uma ou mais das opera                for impossível identificar as mercadorias importadas
ções de aperfeiçoamento seguintes ;                               nos produtos compensadores ou , no caso referido no
a) Complemento de fabrico das mercadorias , com                  artigo 24?, quando for impossível verificar se as condi
     preendendo a sua montagem , reunião e adaptação              ções previstas por esse artigo se encontram preenchi
                                                                  das .
     a outras mercadorias ;
b) Transformação das mercadorias ;                                                          A rtigo 5°
c) Reparaçao das mercadorias , compreendendo a sua
     restauração e a sua afinação ;                                1.   As autoridades competentes estão habilitadas a
                                                                  conceder autorizações em todos os casos em que o
d) Utilização de mercadorias, tais como catalizadores,            regime de aperfeiçoamento activo possa contribuir para
     aceleradores ou retardadores de reacções químicas            a reunião das condições mais favoráveis para a expor
     que, dèstinadas a facilitar a obtenção dos produtos ,        tação das mercadorias resultantes desse aperfeiçoa
     desaparecem total ou parcialmente no decurso da              mento, sem causar prejuízo aos interesses essenciais
     sua utilização e não são identificáveis nesses pro          dos produtos comunitários .
     dutos . A utilização das fontes de energia, dos lubri
     ficantes, dos materiais e ferramentas não entra no           2 . Considera-se que contribuem para a reunião das
     âmbito de aplicação do presente parágrafo .                  condições mais favoráveis para a exportação sem pre
 ---pagebreak---   02 / Fasc . 01                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21
  juízo dos interesses essenciais dos produtores comuni         4. Quando, dois meses antes do termo do prazo de
   tários as operações a efectuar ao abrigo do regime do         nove meses referido no n ? 1 , o Conselho não tiver
   aperfeiçoamento activo que incidam , consoante o caso ,       adoptado disposições sobre essa matéria, de acordo
  sobre :                                                        com o procedimento previsto no artigo 29?, as autorida
  a)    Mercadorias destinadas à execução de um contrato         des competentes podem , a pedido do interessado , pro
        de empreitada celebrado com uma pessoa estabele         longar o prazo de validade da autorização.
        cida num país terceiro e em que esta fornece o
        material ;
                                                                                Artigo 7"
  b) Mercadorias que não estejam disponíveis na
        Comunidade, quer por não serem aí produzidas ,            1.  Os elementos de facto que levaram as autoridades
        quer por o serem em quantidade insuficiente, quer        competentes a conceder autorizações ao abrigo do n? 2 ,
        pelo facto dos fornecedores comunitários das refe       alínea b ) ou d), do artigo 5? ou ao abrigo do n ? 3 do
        ridas mercadorias não se encontrarem em condi           artigo 5?, serão comunicados periodicamente à Comi
        ções de as porem à disposição do utilizador dentro       são pelos Estados-membros . Estas informações apenas
        de prazos convenientes ;                                 serão fornecidas relativamente a operações de aperfei
  c)    Mercadorias cuja utilização se torna necessária          çoamento cuja importância , no plano económico,
        para assegurar o respeito das disposições relativas      possa justificar um exame a nível comunitário .
       à protecção da propriedade industrial e comercial ;
                                                                 2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão os
  d ) Mercadorias cuja utilização se torna necessária
       pelo facto de as disponíveis na Comunidade não            pedidos que tiverem rejeitado e que possam dizer res
       poderem ser utilizadas, dado que r.ão reúnem as           peito a operações de aperfeiçoamento importantes no
       qualidades requeridas, tendo em consideração ,            plano económico .
       especialmente , as exigências formuladas pelos
       compradores dos produtos compensadores .                  3 . A Comissão informará do facto os Estados-mem
                                                                 bros .
 3 . As autoridades competentes estão também habili
 tadas a conceder autorizações quando verificarem que                                     A rtigo 8°.
 as mercadorias de igual qualidade disponíveis na
 Comunidade não podem ser utilizadas pelo seu custo              1.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
ser tal que torna economicamente impossível a opera             disposições de alcance geral referidas no n? 2 do
ção comercial prevista .                                         artigo 4?, assim como as modificações eventuais dessas
                                                                 disposições .
4.     O requerente é obrigado a fornecer, a pedido das          2 . A Comissão informará do facto os Estados-mem
autoridades competentes e nas condições por elas fixa           bros .
das, as informações de que disponha e que possam jus
tificar a existência das circumstâncias referidas nos n ?s
 2 e 3.                                                                                Artigo 9o.
                                                                A autorização fixará as condições em que se deve reali
                                                                zar a operação de aperfeiçoamento e, especialmente :
                           A rtigo 6o.
                                                                a)    A modalidade de isenção na acepção do n ? 1 do
 1 . As autorizações que concedem o benefício do                      artigo 3 ?,
regime do aperfeiçoamento activo em casos diferentes            b)    O prazo dentro do qual as mercadorias importadas
dos enumerados nos n ?s 2 e 3 do artigo 5? devem ser                  devem ter recebido um dos destinos referidos no
limitadas a um período que não pode exceder nove                      artigo 13 ?,
meses . Os elementos de facto que levaram as autorida          c)    A taxa de rendimento ou , se for caso disso , o modo
des competentes a conceder essas autorizações no
                                                                      de fixação dessa taxa .
decurso de um mês serão comunicadas por essas auto
ridades à Comissão antes do dia dez do mês seguinte .
A Comissão informará do facto os Estados-membros .                                       Artigo 10°.
2 . Os Estados-membros dispõem de um prazo de seis              O titular da autorização é obrigado a sujeitar-se a todas
semanas, a contar da data em que a comunicação lhes             as medidas de fiscalização ou de controlo prescritas
foi notificada pela Comissão, para darem a conhecer os          pelas autoridades competentes .
casos que lhes parecem não obedecer às condições do
n? 1 do artigo 5? e para indicarem as razões em que                                      Artigo 11°.
fundamentam a sua opinião .
                                                                As autoridades competentes fixam a taxa de rendi
3 . As observações formuladas nos termos do n? 2                mento da operação de aperfeiçoamento baseando-se
serão examinadas pelo Comité previsto no artigo 26?             nas condições reais em que se efectua esta operação . A
 ---pagebreak---  22                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fase . 01
 taxa será fixada especificando a espécie, a quantidade         rentes contínuas de produção, destinadas simultanea
 e a qualidade dos diversos produtos compensadores .            mente ao mercado da Comunidade e aos mercados
                                                                externos, as autoridades competentes podem permitir :
                                                                a)   Que produtos compensadores entrem no consumo
                           Artigo 12°.
                                                                     ou sejam inutilizados ;
 Quando as circunstâncias o justificarem e, especial           b) Que mercadorias submetidas ao regime do aperfei
 mente, quando se tratar de operações de aperfeiçoa                 çoamento activo :
 mento efectuadas tradicionalmente em condições                      — dêem entrada no consumo ou sejam inutiliza
 técnicas bem definidas que incidam sobre mercadorias                      das,
 de características sensivelmente constantes e levem à
                                                                     — recebam um         dos   destinos    previstos     no
 obtenção de produtos compensadores de qualidade
                                                                           artigo 13?,
 constante, podem ser estabelecidas, com base em
 dados reais previamente verificados e segundo o proce              — entrem no        consumo     nas   condições       do
 dimento previsto no artigo 28?, taxas fixas de rendi                     artigo 14?,
 mento a aplicar ao conjunto das empresas que se dedi               sem distinguir se se traita de mercadorias que se
 cam a um tipo determinado de operações de aperfeiça                encontram ainda no estado em que foram importa
 mento .
                                                                     das, a seguir denominadas « mercadorias no seu
                                                                     estado inalterado », ou que se -encontram sob a
                                                                     forma de produtos resultantes de um tratamento
                           Artigo 13".
                                                                     incompleto relativamente ao previsto na autoriza
                                                                     ção , a seguir denominados « produtos intermédios ».
O regime de aperfeiçoamento activo considera -se ter
minado quando, nas condições previstas na autoriza             2 . Relativamente às operações de aperfeiçoamento
ção, os produtos compensadores forem , quer exporta            efectuadas no âmbito de correntes contínuas de produ
dos do território aduaneiro da Comunidade , quer colo          ção, destinadas simultaneamente ao mercado da
cados em entreposto aduaneiro, quer em zona franca ,            Comunidade e aos mercados externos, as condições de
quer sob o regime de trânsito comunitário ( procedi            entrada no consumo dos produtos resultantes serão
mento externo) tendo em vista a sua ulterior exporta           fixadas nos termos do procedimento previsto no
ção .                                                           artigo 28?, particularmente no que respeita à percenta
                                                                gem máxima dessa entrada no consumo e ao paga
                                                                mento dos juros de mora eventualmente exigíveis .
                          Artigo 14°.
                                                                                Artigo 16°.
As autoridades competentes podem permitir :
a) Que produtos compensadores , colocados em entre             No caso de entrada no consumo autorizada nas condi
      posto aduaneiro ou em zona france no país onde se         ções previstas na alínea a) ou no primeiro travessão,
      efectuou a operação de aperfeiçoamento ou a última        alínea b), do n? 1 do artigo 15?, os direitos aduaneiros,
      operação de aperfeiçoamento , ou submetidos ao            os encargos de efeito equivalente e os direitos nivela
      regime de trânsito comunitário (procedimento              dores agrícolas a cobrar sobre os produtos compensa
      externo), dêem entrada no consumo nas condições           dores, sobre os produtos intermédios ou sobre as mer
      previstas no artigo 16?, se as circunstâncias o justi    cadorias no seu estado inalterado serão os respeitantes
      ficarem e os direitos, encargos de efeito equiva         às mercadorias importadas, consoante a taxa ou o
      lente e direitos niveladores agrícolas devidos tive      montante aplicável na data de aceitação pelas autori
      rem sido determinados aquando da introdução em            dades competentes do documento aduaneiro que lhes
      entreposto aduaneiro ou em zona franca ou                 diga respeito e tomando por base o valor aduaneiro e
      aquando da sua colocação sob o regime de trânsito         outros elementos de tributação reconhecidos ou admiti
      comunitário ( procedimento externo);                      dos nessa data, sem prejuízo dos juros de mora even
b) Que produtos compensadores, colocados em entre              tualmente exigíveis .
      posto aduaneiro ou em zona franca ou submetidos
      ao regime de trânsito comunitário (procedimento
      externo) dêem excepcionalmente entrada no con                                    Artigo 17°.
      sumo mediante o pagamento dos direitos aduanei
      ros, encargos de efeito equivalente e direitos nive      Quando a entrada no consumo autorizada disser res
      ladores agrícolas , aplicáveis à data da entrada no       peito a uma parte, quer dos produtos compensadores ,
      consumo , se o seu montante for, pelo menos, igual        quer dos produtos intermédios, os direitos aduaneiros,
      ao que teria sido cobrado em caso de aplicação do         os encargos de efeito equivalente e os direitos nivela
     artigo 16?                                                 dores agrícolas, exigíveis nas condições do artigo 16?,
                                                                serão calculados :
                                                                a) No caso de uma única espécie de produtos resultar
                          Artigo 15°.                                das operações de aperfeiçoamento : em função da
                                                                     quantidade dos produtos que entrem no consumo
1 . Quando as circunstâncias o justifiquem e, especial             relativamente à quantidade total dos produtos obti
mente , quando se trate de empresas que tenham cor                  dos ;
 ---pagebreak---  02 / Fasc . 01                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23
 b) No caso de diversas espécies de produtos resulta          efeito equivalente e direitos niveladores agrícolas res
      rem das operações de aperfeiçoamento :                   peitantes às mercadorias em falta, sem prejuízo dos
      — se for possível determinar a quantidade das            juros de mora eventualmente exigíveis .
            mercadorias, referidas no n? 1 do artigo 2?,
            entrada em cada um dos diversos produtos           2 . O n? 1 também se aplicará, não obstante a apresen
            aquando da sua obtenção : em função dessa          tação das mercadorias, quando o prazo referido no
            quantidade em relação à quantidade total das       artigo 9? tiver expirado e as autoridades competentes
            mercadorias importadas ;                           não exigirem a reexportação do território aduaneiro da
                                                               Comunidade .
      — caso contrário, em função do valor de cada um
            dos diversos produtos que entrem no consumo
            relativamente ao valor total , determinado na                               Artigo 211
            mesma data, de todas os produtos obtidos .
                                                               As autoridades competentes podem permitir a cessão a
                          Artigo 18°.                          um terceiro de produtos compensadores, de produtos
                                                               intermédios ou de mercadorias no seu estado inalte
 1 . O Conselho, deliberando por maioria qualificada           rado , desde que esse terceiro assuma as obrigações do
 sob proposta da Comissão, estabelecerá a lista dos pro       titular da autorização .
 dutos compensadores e dos produtos intermédios cuja
 entrada no consumo se deve efectuar, por derrogação
 das disposições previstas nos artigos 16? e 17?,                                        Artigo 221
 mediante a aplicação dos direitos aduaneiros, encargos
 de efeito equivalente e direitos niveladores agrícolas         A totalidade ou parte dos produtos compensadores,
 que lhes competem e não dos referentes às mercadorias          dos produtos intermédios ou das mercadorias no seu
 importadas .                                                   estado inalterado pode ser objecto de uma exportação
                                                                temporária tendo em vista operações de aperfeiçoa
 2 . Quando por força da aplicação do n? 1 , os produ          mento complementares a efectuar num país terceiro ,
tos compensadores ou os produtos intermédios entrem             desde que as autoridades competentes, dentro dos limi
no consumo com isenção de direitos aduaneiros , encar          tes e condições fixadas pelas disposições relativas ao
gos de efeito equivalente ou direitos niveladores               aperfeiçoamento passivo , o autorizem .
agrícolas, o seu valor será considerado nulo para efei
tos de aplicação da alínea b), segundo travessão, do            Aquando da sua reimportação na Comunidade, os pro
artigo 17?                                                      dutos resultantes dessas operações de aperfeiçoamento
                                                                complementares serão, se for caso disso , colocados de
                          Artigo 191                            novo sob o regime do aperfeiçoamento activo, con
                                                                soante a modalidade de exoneração fixada antes da
 1 . As inutilizações autorizadas em conformidade com           exportação temporária .
o disposto no artigo 15? devem realizar-se sob controlo
aduaneiro .
                                                                                A rtigo 23".
 2 . Quando a inutilização se destinar a retirar todo o
valor aos produtos compensadores, aos produtos inter           1 . Quando for autorizada nos termos do artigo 15?, a
médios ou às mercadorias no seu estado inalterado,             entrada no consumo da totalidade ou parte das produ
 não se deve proceder a qualquer cobrança de direitos          tos reimportados na sequência da sua exportação tem
aduaneiros, de encargos de efeito equivalente e de             porária dará lugar à cobrança :
direitos niveladores agrícolas.                                a) Por um lado, dos direitos aduaneiros, encargos de
                                                                    efeito equivalente e direitos niveladores agrícolas
Caso contrário, desde que os produtos resultantes da                referentes aos produtos compensadores, aos produ
inutilização entrem no consumo, aplicar-se-á o dis                 tos intermédios ou às mercadorias no seu estado
posto nos artigos 16?, 17? e 18?                                    inalterado referidos no primeiro parágrafo do
                                                                    artigo 22?, calculados nos termos do disposto nos
3.    Serão equiparadas a inutilizações autorizadas as              artigos 16?, 17? e 18?;
que são devidas a casos fortuitos ou de força maior
                                                               b) Por outro lado, dos direitos aduaneiros, encargos
reconhecidos pelas autoridades competentes .
                                                                    de efeito equivalente e direitos niveladores agríco
                                                                    las referentes aos produtos reimportados após aper
                          Artigo 20°.                               feiçoamento fora do território aduaneiro da Comu
                                                                    nidade, por aplicação das disposições relativas ao
1.    Quando, no momento do controlo, o titular da                  aperfeiçoamento passivo.
autorização não puder apresentar às autoridades com
petentes as mercadorias que deveriam encontrar-se              2 . A entrada no consumo pode ser igualmente autori
ainda ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo            zada nas mesmas condições para os produtos que, após
como mercadorias no seu estado inalterado, como pro           reimportação na sequência da sua exportação temporá
dutos intermédios ou como produtos compensadores,              ria, sejam de novo colocados ao abrigo do regime do
serão cobrados os direitos aduaneiros , encargos de            aperfeiçoamento activo .
 ---pagebreak--- 24                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc . 01
                         A rtigo 24°.                                  b) Quando as disposições previstas não estiverem
                                                                           conformes com o parecer do Comité, ou na
Quando as circunstâncias o justifiquem , as autoridades                    ausência de parecer, a Comissão submeterá,
competentes podem considerar como produtos com                            sem demora, ao Conselho uma proposta rela
pensadores, em derrogação do n ? 3 do artigo 2?, produ                    tiva às disposições a tomar. O Conselho delibe
tos provenientes do tratamento de mercadorias de                           rará por maioria qualificada .
natureza , qualidade e características técnicas idênticas              c) Se, findo o prazo de três meses a contar da
às das mercadorias importadas .                                            apresentação da proposta ao Conselho , este
                                                                           não tiver deliberado, as disposições propostas
                                                                           serão adoptadas pela Comissão .
                           Artigo 25".
 Nos casos previstos no artigo 24?, quando as circun
 stâncias o justifiquem , os produtos considerados como                                    Artigo 29".
 produtos compensadores podem , nas condições fixa
 das pelas autoridades competentes , ser exportados              As disposições necessárias para a aplicação dos arti
 antes da importação das mercadorias que beneficiam              gos 5? e 6? serão adoptadas pelo Conselho que delibe
 do regime de aperfeiçoamento activo . Essa exportação           rará por maioria qualificada sob proposta da Comis
 antecipada é equiparada à exportação prevista no n ? 1          são .
 do artigo 2?
                           Artigo 26".                                                     Artigo 3(f.
 1 . É instituído um Comité do Aperfeiçoamento                   Os Estados-membros adoptarão as disposições legisla
Activo, seguidamente denominado « Comité », com                 tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
posto por representantes dos Estados-membros e presi            que as autoridades competentes apliquem as medidas
dido por um representante da Comissão .                          previstas nas disposições adoptadas em virtude dos
                                                                 artigos 28? e 29 ? desde a data em que se iniciar a sua
2 . O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .            aplicação tal como fixada pelas referidas disposições .
                           Artigo 27".                                                     Artigo 31".
O Comité pode examinar qualquer questão relativa à                1.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
aplicação da presente directiva que lhe seja apresen            informações estatísticas relativas ao conjunto das ope
tada pelo seu presidente, quer por sua própria inicia           rações de aperfeiçoamento que se efectuarem no seu
tiva , quer a pedido do representante dé um Estado              território a partir de 1 de Outubro de 1969 . A Comissão
membro .
                                                                 informará do facto os Estados-membros .
                                                                 2 . As informações referidas no n ? 1 serão fornecidas
                           A rtigo 28                            globalmente . Serão objecto de duas listas . A primeira
                                                                 lista especificará, por subposição pautal , a quantidade
 1 . As disposições necessárias para a aplicação dos             e o valor aduaneiro das mercadorias importadas ao
 n?s 3 e 4 do artigo 2?, dos artigos 9?, 10?, 12?, 13 ? e 14?,   abrigo do regime de aperfeiçoamento activo, dedu
 do n? 2 do artigo 15?, dos artigos 16? e 17?, do n ? 3 do       zindo-se as quantidades que, nas condições previstas
 artigo 19? e dos artigos 21 ?, 22?, 24? e 25 ? serão adopta    pela presente directiva , entraram no consumo ou foram
 das de acordo com o procedimento definido nos n?s 2 e           inutilizadas sob controlo aduaneiro . A segunda lista
 3.                                                              especificará, por subposição pautal , a quantidade e o
                                                                 valor dos produtos compensadores exportados do ter
 2.   O representante da Comissão submeterá ao Comité            ritório aduaneiro da Comunidade .
 um projecto das disposições a tomar. O Comité emitirá
 o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo            As informações que possam afectar segredos indus
 que o presidente pode fixar em função da urgência do            triais ou comerciais podem ser objecto de listas separa
 assunto em causa . O Comité pronunciar-se-á por maio           das .
 ria de doze votos , sendo aos votos dos Estados-mem
 bros atribuída a ponderação prevista no n? 2 do
 artigo 148? do Tratado . O presidente não participa na
 votação .                                                                                A rtigo 32"
 3.   a)   A Comissão adoptará as disposições previstas          As informações e comunicações previstas na presente
           quando estas estiverem conformes com o pare          directiva , com exclusão das referidas no artigo 36?, têm
           cer do Comité .                                       carácter confidencial .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 01                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25
                        Artigo 33"                                                   Artigo 36"
As autorizações emitidas anteriormente a 1 de Outubro        Cada Estado-membro informará a Comissão das dispo
de 1969 manter-se-ão válidas durante o período para          sições, que tomar para aplicação da presente directiva .
que foram emitidas , mas não mais de um ano a partir
da referida data .
                                                             A Comissão comunicará essas informações aos outros
                                                             Estados-membros .
                        Artigo 34°.
                                                                                Artigo 37°.
Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces
sárias para darem cumprimento à presente directiva o         Os Estados-membros são destinatários da presente
mais tardar em 1 de Outubro de 1969 .                        directiva .
                       Artigo 35".
                                                             Feito em Bruxelas em' 4 de Março de 1969 .
Enquanto as disposições a adoptar em virtude do
artigo 12?, do n ? 2 do artigo 15? e do artigo 18? não
forem ainda aplicadas , as disposições legislativas, regu                                    Pelo Conselho
lamentares e administrativas correspondentes dos Esta
dos-membros continuarão a aplicar-se, salvo se estes as                                        O Presidente
revogarem .                                                                                G. THORN


Avis juridique important

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32003L0105

Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/2003 p. 0097 - 0105

Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 16 de Dezembro de 2003que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado, à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 22 de Outubro de 2003(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 96/82/CE(4) tem por objectivo a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.(2) À luz dos acidentes industriais recentes e na sequência de estudos sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente realizados pela Comissão a pedido do Conselho, é necessário alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE.(3) O derrame de cianetos que poluiu o Danúbio na sequência do acidente ocorrido em Baia Mare, na Roménia, em Janeiro de 2000, demonstrou que determinadas actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro, designadamente as instalações de eliminação de estéreis, incluindo baías e represas de decantação, podem ter consequências muito graves. Consequentemente, as comunicações da Comissão sobre a segurança da actividade mineira e sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente salientaram a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE. Na sua resolução, de 5 de Julho de 2001(5), sobre a comunicação da Comissão relativa à segurança da actividade mineira, o Parlamento Europeu também acolheu favoravelmente o alargamento do âmbito de aplicação da referida directiva de forma a cobrir os riscos decorrentes das actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro.(4) A proposta de directiva relativa à gestão de resíduos das indústrias extractivas pode constituir um quadro pertinente para as medidas respeitantes a instalações de gestão de resíduos que apresentem riscos de acidente mas não estejam abrangidas pela presente directiva.(5) O acidente com artigos pirotécnicos, ocorrido em Enschede, nos Países Baixos, em Maio de 2000, demonstrou o risco de acidente grave decorrente do armazenamento e fabrico de substâncias pirotécnicas e explosivas. Por conseguinte, a definição dessas substâncias na Directiva 96/82/CE deverá ser esclarecida e simplificada.(6) A explosão ocorrida numa fábrica de adubos em Toulouse, em Setembro de 2001, realçou o risco de acidentes decorrente do armazenamento de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio, em especial de resíduos do processo de fabrico ou de matérias devolvidas ao fabricante (as chamadas off-specs). Por essa razão, as categorias existentes de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio referidas na Directiva 96/82/CE deverão ser revistas, especialmente com vista a incluir as matérias off-specs.(7) A Directiva 96/82/CE não deve aplicar-se a estabelecimentos de utilizadores finais em que se encontrem presentes temporariamente, até serem removidos para reprocessamento ou destruição, nitrato de amónio e adubos à base de nitrato de amónio que, no momento da entrega, cumpriam os requisitos daquela directiva mas se degradaram ou contaminaram subsequentemente.(8) Os estudos realizados pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-Membros apoiam o alargamento da lista dos carcinogéneos com quantidades limiar adequadas, bem como a redução significativa das quantidades limiar fixadas para as substâncias perigosas para o ambiente inscritas na Directiva 96/82/CE.(9) Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE, revelou-se necessário criar prazos mínimos para a submissão das notificações e a definição de políticas de prevenção de acidentes graves, relatórios de segurança e planos de emergência.(10) A experiência e o conhecimento do pessoal relevante que trabalhe no estabelecimento podem contribuir de forma significativa para a elaboração de planos de emergência e todo o pessoal que trabalhe no estabelecimento e as pessoas que possam vir a ser afectadas devem ser informadas adequadamente sobre as medidas e acções em matéria de segurança.(11) A aprovação da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil(6), salienta a necessidade de facilitar uma cooperação reforçada nas intervenções de assistência da protecção civil.(12) A fim de facilitar o planeamento no domínio do ordenamento do território, é recomendável elaborar directrizes que definam a base de dados a utilizar para avaliar a compatibilidade entre os estabelecimentos abrangidos pela Directiva 96/82/CE e as zonas enumeradas no n.o 1 do artigo 12.o dessa directiva.(13) Os Estados-Membros deverão ficar obrigados a facultar à Comissão um mínimo de informações em relação aos estabelecimentos incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE.(14) Simultaneamente, convém esclarecer e corrigir certas passagens da Directiva 96/82/CE.(15) As medidas estabelecidas na presente directiva foram objecto de um processo de consultas públicas que envolveu as partes interessadas.(16) Por conseguinte, a Directiva 96/82/CE deve ser alterada em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 96/82/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 4.o:a) As alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redacção:"e) A exploração (prospecção, extracção e processamento) de minerais em minas, pedreiras, ou por meio de furos de sondagem, com excepção das operações de processamento químico e térmico e correspondente armazenagem que envolvam substâncias perigosas, nos termos do anexo I;f) A prospecção e exploração offshore de minerais, incluindo de hidrocarbonetos;".b) É aditada a seguinte alínea:"g) As descargas de resíduos, com excepção das instalações operacionais de eliminação de estéreis, incluindo bacias e represas de decantação que contenham substâncias perigosas, nos termos do anexo I, em especial quando utilizadas em associação com o processamento químico e térmico de minerais.".2. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:a) Ao n.o 1 é aditado o seguinte travessão:"- para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, no prazo de três meses a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o".b) No n.o 4 é inserido, após o primeiro travessão, o seguinte travessão:"- de modificação de um estabelecimento ou instalação que possam ter repercussões significativas em acidentes de grande gravidade, ou".3. No artigo 7.o, é inserido o seguinte número:"1A Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, o documento a que se refere o n.o 1 deve ser elaborado sem demora e, em todo o caso, no prazo de três meses a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o".4. No n.o 2 do artigo 8.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"b) Serão tomadas disposições com vista a cooperar na informação do público e na divulgação de informações à autoridade responsável pela elaboração dos planos de emergência externos.".5. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"2. O relatório de segurança deve conter, pelo menos, os elementos de informação enumerados no anexo II. Além disso, deve designar as organizações relevantes envolvidas na elaboração do relatório. O relatório de segurança deve ainda conter um inventário actualizado das substâncias perigosas presentes no estabelecimento.".b) No n.o 3, é inserido o seguinte travessão entre o terceiro e o quarto travessões:"- para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, sem demora e, em todo o caso, no prazo de um ano a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o,".c) No n.o 4 a remissão para os "segundo, terceiro e quarto travessões" passa a remeter para os "segundo, terceiro, quarto e quinto travessões";d) Ao n.o 6 é aditada a seguinte alínea:"d) A Comissão é convidada a apresentar, até 31 de Dezembro de 2006, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a actual 'Orientação para a preparação de um relatório de segurança'.".6. No artigo 11.o:a) Às alíneas a) e b) do n.o 1 é aditado o seguinte travessão:"- para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, sem demora e, em todo o caso, no prazo de um ano a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o".b) o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, os Estados-Membros devem assegurar que os planos de emergência internos previstos na presente directiva sejam elaborados em consulta com o pessoal que trabalhe no estabelecimento, incluindo o pessoal relevante contratado a longo prazo, e que o público seja consultado aquando da elaboração ou da actualização dos planos de emergência externos.".c) é inserido o seguinte número:"4A No que se refere aos planos de emergência externos, os Estados-Membros deveriam ter em conta a necessidade de facilitar uma cooperação reforçada na assistência da protecção civil em grandes emergências.".7. O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados-Membros devem assegurar que a sua política de afectação ou de utilização dos solos e/ou outras políticas pertinentes, bem como os procedimentos de execução dessas políticas, têm em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva e, por outro, as zonas residenciais, os edifícios e as zonas de utilização pública, as principais vias rodoviárias na medida do possível, as zonas de recreio e lazer e as zonas naturais de interesse particular ou com características particularmente sensíveis e, para os estabelecimentos existentes, a necessidade de medidas técnicas complementares nos termos do artigo 5.o, a fim de não aumentarem os riscos para as pessoas.".b) É inserido o seguinte número:"1A Até 31 de Dezembro de 2006 a Comissão é convidada a elaborar, em estreita colaboração com os Estados-Membros, orientações que definam uma base de dados técnicos, incluindo dados de risco e cenários de risco, para a avaliação da compatibilidade entre os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva e as zonas descritas no n.o 1. A definição dessa base de dados deve, na medida do possível, ter em conta as avaliações das autoridades competentes, as informações recolhidas junto do operador e todas as outras informações pertinentes, como os benefícios sócio-económicos do desenvolvimento e os efeitos atenuantes dos planos de emergência.".8. O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas e todos os estabelecimentos que recebam o público (como as escolas ou os hospitais) susceptíveis de serem afectados por um acidente grave, com origem num estabelecimento referido no artigo 9.o, sejam regularmente informados da forma mais adequada e sem que tenham de o solicitar, das medidas de segurança a tomar e da conduta a adoptar em caso de acidente.".b) O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:"6. No caso de estabelecimentos abrangidos pelo disposto no artigo 9.o, os Estados-Membros devem assegurar que o inventário das substâncias perigosas previsto no n.o 2 do artigo 9.o seja posto à disposição do público, sob reserva do disposto no n.o 4 do presente artigo e no artigo 20.o".9. No artigo 19.o, é inserido o seguinte número:"1A Para os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva, os Estados-Membros devem facultar à Comissão, pelo menos, as seguintes informações:a) O nome ou a designação comercial do operador e o endereço completo do estabelecimento em questão; eb) A actividade ou actividades do estabelecimento;A Comissão elabora e mantém actualizada uma base de dados que contenha as informações facultadas pelos Estados-Membros. O acesso à base de dados é reservado às pessoas autorizadas pela Comissão ou às autoridades competentes dos Estados-Membros.".10. O anexo I é alterado nos termos que constam do anexo da presente directiva.11. No anexo II, o ponto IV B passa a ter a seguinte redacção:"B. Avaliação da extensão e consequências de acidentes graves identificados incluindo mapas, imagens ou, quando adequado, descrições equivalentes, mostrando as áreas susceptíveis de serem afectadas por tais acidentes com origem no estabelecimento, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 13.o e no artigo 20.o".12. A alínea c) do anexo III é alterada do seguinte modo:a) A subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:"i) Organização e pessoal - papéis e responsabilidades do pessoal envolvido na gestão dos riscos de acidentes graves a todos os níveis de organização. Identificação das necessidades de formação desse pessoal e fornecimento dessa formação. Participação do pessoal e do pessoal subcontratado que opera no estabelecimento.".b) a subalínea v) passa a ter a seguinte redacção:"v) Planificação para emergências - adopção e implementação de procedimentos para identificar emergências previsíveis através de uma análise sistemática, e para preparar, testar e rever planos de emergência a fim de responder a essas emergências, proporcionando formação específica ao pessoal em causa. Essa formação deverá ser dada a todo o pessoal que trabalhe no estabelecimento, incluindo o pessoal sub-contratado relevante.".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou dela ser acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 357 e JO C 20 E de 28.1.2003, p. 255.(2) JO C 149 de 21.6.2002, p. 13.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2002 (JO C 271 E de 12.11.2003, p. 315), posição comum do Conselho de 20 de Fevereiro de 2003 (JO C 102 E de 29.4.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.(5) JO C 65 E de 14.3.2002, p. 382.(6) JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.ANEXOO anexo I da Directiva 96/82/CE é alterado da seguinte forma:1. Na Introdução, são aditados os seguintes pontos:"6. Para efeitos da presente directiva, entende-se por 'gás' qualquer substância que tenha uma tensão de vapor absoluta igual ou superior a 101,3 kPa à temperatura de 20 °C.7. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por 'líquido' qualquer substância não definida como gás e que não se encontre no estado sólido à temperatura de 20 °C e à pressão normal de 101,3 kPa."2. No quadro da parte 1:a) As entradas relativas ao "nitrato de amónio" são substituídas por:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) Após as entradas relativas ao "Nitrato de amónio", inserem-se as seguintes:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"c) A entrada que começa com "Os seguintes CARCINOGÉNEOS" é substituída por:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"d) Na parte 1, a entrada "Gasolina de automóveis e outras gasolinas minerais" é substituída por:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"e) i) As notas 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>1. Nitrato de amónio (5000/10000): adubos capazes de decomposição espontâneaRefere-se aos adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio (um adubo composto/compósito contém nitrato de amónio com fosfatos e/ou potassa) em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:- superior a 15,75 % (1) e inferior a 24,5 % (2) em massa e que não tenha mais de 0,4 % da totalidade das matérias combustíveis/orgânicas ou que preencha os requisitos do anexo II da Directiva 80/876/CEE,- inferior ou igual a 15,75 % (3) em massa e matérias combustíveis sem restrições,capazes de decomposição espontânea de acordo com o ensaio de caleira da ONU (ver Recomendações das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas: Manual de Ensaios e Critérios, parte III, subsecção 38.2).2. Nitrato de amónio (1250/5000): qualidade para adubosRefere-se aos adubos simples à base de nitrato de amónio e aos adubos compostos/compósitos em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:- superior a 24,5 % em massa, salvo para as misturas de nitrato de amónio com dolomite, calcário e/ou carbonato de cálcio com um grau de pureza não inferior a 90 %,- superior a 15,75 % em massa para as misturas de nitrato de amónio e de sulfato de amónio,- superior a 28 % (4) em massa para as misturas de nitrato de amónio com dolomite, calcário e/ou carbonato de cálcio com um grau de pureza não inferior a 90 %,e que preenchem os requisitos do anexo II da Directiva 80/876/CEE.3. Nitrato de amónio (350/2500): qualidade para aplicação técnicaRefere-se:- ao nitrato de amónio e às preparações de nitrato de amónio em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:- superior a 24,5 % e inferior a 28 % em massa e que não contenha mais de 0,4 % de substâncias combustíveis,- superior a 28 % em massa e que não contenha mais de 0,2 % de substâncias combustíveis,- às soluções aquosas de nitrato de amónio em que o teor de nitrato de amónio seja superior a 80 % em massa.4. Nitrato de amónio (10/50): matérias off-specs e adubos que não cumpram o ensaio de detonaçãoRefere-se:- às matérias rejeitadas durante o processo de fabrico, ao nitrato de amónio e preparações de nitrato de amónio, aos adubos simples à base de nitrato de amónio, aos adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio a que se referem as notas 2 e 3, que são ou foram devolvidas ao fabricante por um utilizador final, a um estabelecimento de armazenagem temporária ou de reprocessamento, para serem sujeitos a um novo processamento, reciclagem ou tratamento para utilização segura por terem deixado de cumprir as especificações das notas 2 e 3,- aos adubos a que se referem as notas 1 e 2 que não preencham os requisitos do anexo II da Directiva 80/876/CEE (na sua versão alterada e actualizada).5. Nitrato de potássio (5000/10000): adubos compostos à base de nitrato de potássio constituídos por nitrato de potássio em forma comprimida/granulada..6. Nitrato de potássio (1250/5000): adubos compostos à base de nitrato de potássio constituídos por nitrato de potássio em forma cristalina.".ii) A nota relativa aos policlorodibenzinofuranos e policlorodibentinodioxinas passa a ser a nota 7.iii) As notas de pé de página a seguir indicadas devem constar por baixo do quadro intitulado "Factores Internacionais de Toxicidade Equivalente para os congéneres de preocupação" [International Toxic Equivalent Factors (ITEF) for the congeners of concern (NATO/CCMS)]:"(1) Um teor de azoto de 15,75 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a 45 % de nitrato de amónio.(2) Um teor de azoto de 24,5 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a 70 % de nitrato de amónio.(3) Um teor de azoto 15,75 % em massa resultante do nitrato de amónio de corresponde a 45 % de nitrato de amónio.(4) Um teor de azoto de 28 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a 80 % de nitrato de amónio.".3. Na parte 2:a) As entradas 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) A entrada 9 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"c) Nas notas:i) A nota 1 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>1. As substâncias e preparações são classificadas de acordo com as seguintes directivas e respectivas adaptações ao progresso técnico actualmente em vigor:Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1).Directiva 1999/45/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2).No caso das substâncias e preparações que não são classificadas como perigosas por uma das directivas acima mencionadas (por exemplo), resíduos, mas que, todavia, estão ou possam estar presentes num estabelecimento e que possuem ou possam possuir, nas condições em que se encontra o estabelecimento, propriedades equivalentes em termos de potencial de acidente grave, os procedimentos de classificação provisória serão aplicados em conformidade com o artigo aplicável da directiva pertinente.No caso das substâncias e preparações cujas propriedades dão origem a uma classificação múltipla, aplicar-se-ão as quantidades limiares inferiores para efeitos da presente directiva. Todavia, para efeitos de aplicação da regra prevista na nota 4, a quantidade limiar utilizada será sempre a que corresponde à classificação em causa.Para efeitos da presente directiva, a Comissão elaborará e actualizará uma lista de substâncias classificadas nas categorias supra através de uma decisão harmonizada em conformidade com o disposto na Directiva 67/548/CEE.".ii) A nota 2 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Entende-se por 'explosivo':- substâncias ou preparações que criem o risco de explosão por choque, fricção, fogo ou outras fontes de ignição (frase indicadora de risco R2),- substâncias ou preparações que criem riscos extremos de explosão por choque, fricção, fogo ou outras fontes de ignição (frase indicadora de risco R3), ou- substâncias, preparações ou objectos abrangidos pela classe 1 do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ONU/ADR), de 30 de Setembro de 1957, com as alterações que lhe foram introduzidas, transposto pela Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (3).Incluem-se nesta definição os artigos pirotécnicos que, para efeitos da presente directiva, se definem como substâncias (ou misturas de substâncias) concebidas para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação desses efeitos, devido a reacções químicas exotérmicas auto-sustentadas. Sempre que uma substância ou preparação seja classificada simultaneamente pela ONU/ADR ou pelas frases indicadoras de risco R2 ou R3, a classificação ONU/ADR prima.As substâncias e os objectivos da classe 1 são classificados em qualquer das divisões 1.1 a 1.6, de acordo com o sistema de classificação ONU/ADR. As referidas divisões são as seguintes:Divisão 1.1: 'Substâncias e objectos que apresentem um risco de explosão em massa (explosão em massa é uma explosão que afecta de um modo praticamente instantâneo quase toda a carga).'Divisão 1.2: 'Substâncias e objectos que apresentem um risco de projecções sem risco de explosão em massa.'Divisão 1.3: 'Substâncias e objectos que apresentem um risco de incêndio com risco ligeiro de sopro ou de projecções, ou ambos, mas sem risco de explosão em massa:a) Cuja combustão dá lugar a uma radiação térmica considerável; oub) Que ardem de forma sucessiva, com efeitos mínimos de sopro ou de projecções, ou ambos'Divisão 1.4: 'Matérias e objectos que apenas apresentam um perigo mínimo no caso de ignição ou de iniciação durante o transporte. Os efeitos são essencialmente limitados ao próprio volume a transportar e normalmente não dão lugar à projecção de fragmentos apreciáveis ou a apreciável distância. Um incêndio exterior não deve provocar a explosão praticamente instantânea da quase totalidade do conteúdo do volume'Divisão 1.5: 'Substâncias muito pouco sensíveis que apresentem um risco de explosão em massa, mas cuja insensibilidade é tal que, em condições normais de transporte, não haverá senão uma fraca probabilidade de iniciação ou de passagem da combustão à detonação. Como prescrição mínima, não devem explodir durante o ensaio ao fogo exterior.'Divisão 1.6: 'Objectos extremamente pouco sensíveis que não apresentem um risco de explosão em massa. Esses objectos só contêm substâncias detonantes extremamente pouco sensíveis e apresentam uma probabilidade negligenciável de iniciação ou de propagação acidentais. O risco é limitado à explosão de um único objecto'Incluem-se igualmente nesta definição as substâncias ou preparações pirotécnicas contidos em objectos. No que se refere a objectos que contenham substâncias ou preparações explosivas ou pirotécnicas, se a quantidade da substância ou preparação contida no objecto for conhecida, essa quantidade será considerada para efeitos da presente directiva. Se a quantidade não for conhecida, todo o objecto será tratado como explosivo para efeitos da presente directiva.".iii) No ponto 1 da alínea b) da nota 3, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:"- substâncias e preparações cujo ponto de inflamação é inferior a 55 °C e que permanecem no estado líquido sob pressão, nos casos em que determinadas condições de serviço, tais como a pressão e temperatura elevadas, possam criar riscos de acidentes graves,".iv) Na alínea c) da nota 3, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Gases inflamáveis em contacto com o ar à pressão e temperatura ambientes (frase indicadora de risco R12, segundo travessão) em estado gasoso ou supercrítico."v) Na alínea c) da nota 3, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Substâncias e preparações líquidas inflamáveis e altamente inflamáveis mantidas a uma temperatura superior ao seu ponto de ebulição."vi) A nota 4 passa a ter a seguinte redacção:"4. No caso de estabelecimentos nos quais nenhuma substância ou preparação individual esteja presente numa quantidade superior ou igual às quantidades de limiar pertinentes, aplicar-se-á a seguinte regra para determinar se o estabelecimento é abrangido pelas disposições pertinentes da presente directiva.A directiva é aplicável se o somatórioq1/Qu1 + q2/Qu2 + q3/Qu3 + q4/Qu4 + q5/Qu5 +... for igual ou maior que 1,sendo qx a quantidade da substância perigosa ou da categoria de substâncias perigosas abrangidas pela parte 1 ou 2 do presente anexoe Qux = a quantidade limiar pertinente para a substância ou categoria x da coluna 3 constante da parte 1 ou 2.A presente directiva é aplicável, à excepção dos artigos 9.o, 11.o e 13.o, se o somatórioq1/Ql1 + q2/Ql2 + q3/Ql3 + q4/Ql4 + q5/Ql5 +... for igual ou maior que 1,sendo qx a quantidade da substância perigosa ou da categoria de substâncias perigosas abrangidas pela parte 1 ou 2 do presente anexoe Qlx = a quantidade limiar pertinente para a substância ou categoria x da coluna 2 constante da parte 1 ou 2.A presente regra será utilizada para avaliar os perigos globais associados com a toxicidade, inflamabilidade e ecotoxicidade. Por conseguinte, deve ser aplicada em três situações:a) Para o somatório das substâncias e preparações designadas na parte 1 e classificadas como tóxicas ou muito tóxicas, com substâncias e preparações classificadas na categoria 1 ou 2;b) Para o somatório das substâncias e preparações designadas na parte 1 e classificadas como oxidantes, explosivas, inflamáveis, altamente inflamáveis ou extremamente inflamáveis, com substâncias e preparações classificadas nas categorias 3, 4, 5, 6, 7A, 7B ou 8;c) Para o somatório das substâncias e preparações designadas na parte 1 e classificadas como perigosas para o ambiente [R50 (incluindo R50/53) ou R51/53], com as substâncias e preparações abrangidas pelas categorias 9 i) ou 9 ii).As disposições pertinentes da presente directiva aplicar-se-ão se qualquer dos valores obtidos por a), b), ou c) for igual ou maior que 1.".vii) No final das notas são aditadas as seguintes notas de pé-de-página:"(1) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).(2) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2001/60/CE da Comissão (JO L 226 de 22.8.2001, p. 5).(3) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/28/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 45).".