title: Directiva 2007/7/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007 , que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de atrazina, lambda-cialotrina, fenemedifame, metomil, linurão, penconazol, pimetrozina, bifentrina e abamectina (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               15.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/19

      DIRECTIVA 2007/7/CE DA COMISSÃO

   de 14 de Fevereiro de 2007
   que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de atrazina, lambda-cialotrina, fenemedifame, metomil, linurão, penconazol, pimetrozina, bifentrina e abamectina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (2), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos destinados a ser utilizados em culturas específicas são da competência dos Estados-Membros. As autorizações em causa baseiam-se, obrigatoriamente, numa avaliação dos efeitos sobre a saúde humana e animal e da influência sobre o ambiente. A referida avaliação deve ter em conta elementos como a exposição do utilizador e das pessoas que se encontrem nas proximidades, o impacto no ambiente aos níveis terrestre, aquático e atmosférico e os efeitos, sobre as pessoas e os animais, do consumo de resíduos através de culturas tratadas.

               (2)

               Os limites máximos de resíduos (LMR) reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida que permite proteger efectivamente a planta, aplicada de modo a que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente à luz das estimativas de ingestão alimentar.

               (3)

               Os LMR dos pesticidas abrangidos pelas Directivas 86/363/CEE e 90/642/CEE mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novas utilizações ou utilizações modificadas. Dado que foram comunicadas à Comissão informações sobre utilizações novas ou modificadas, os limites de resíduos de lambda-cialotrina, fenemedifame, metomil, linurão, penconazol e pimetrozina terão de ser alterados.

               (4)

               A exposição ao longo da vida dos consumidores aos referidos pesticidas por via dos alimentos que possam conter resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade e tendo em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (4). Nesta avaliação, foi tido em consideração que a abamectina também é utilizada como medicamento veterinário destinado a animais produtores de alimentos e que já foram estabelecidos limites máximos de resíduos para essa substância, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (5). Com base na apreciação e nas avaliações, os LMR para esses pesticidas devem ser fixados de forma a garantir que a dose diária admissível não seja ultrapassada.

               (5)

               No caso de lambda-cialotrina, metomil, linurão e pimetrozina, para os quais existe uma dose aguda de referência, a exposição aguda dos consumidores, por via de cada produto alimentar que possa conter resíduos destes pesticidas, foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade e tendo em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Foram tidos em conta os pareceres do Comité Científico das Plantas, nomeadamente a sua opinião e recomendações sobre a protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas (6). Com base na apreciação da ingestão diária, os LMR para esses pesticidas devem ser fixados de forma a garantir que a dose aguda de referência não será ultrapassada. No caso das outras substâncias, a avaliação da informação disponível revelou não ser necessária nenhuma dose aguda de referência e que, por conseguinte, não é necessária uma avaliação de curto prazo.

               (6)

               No que se refere à atrazina presente nos cereais, as novas informações disponibilizadas desde a adopção da Directiva 2006/61/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de atrazina, azinfos-etilo, ciflutrina, etefão, fentião, metamidofos, metomil, paraquato e triazofos (7) mostram que um LMR superior ao introduzido por aquela directiva na Directiva 86/362/CE é seguro para os consumidores. O LMR introduzido pela Directiva 2006/61/CE deve, por conseguinte, ser substituído por um superior.

               (7)

               Quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em níveis detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados tais dados requeridos, os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica.

               (8)

               Por conseguinte, importa estabelecer novos LMR para esses pesticidas.

               (9)

               O facto de serem fixados ou alterados esses LMR provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem LMR provisórios para as substâncias fenemedifame, linurão, penconazol e pimetrozina, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir as outras utilizações dessas substâncias. Os LMR comunitários provisórios devem, então, tornar-se definitivos.

               (10)

               A Directiva 90/642/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Directiva 86/362/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente directiva.
   Artigo 2.o

   O anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterado em conformidade com o anexo II da presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   No que se refere ao artigo 1.o, os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 20 de Janeiro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 21 de Janeiro de 2007.
   2.   No que se refere ao artigo 2.o, os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 15 de Agosto de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 16 de Agosto de 2007.
   3.   As disposições referidas no n.o 1 e no n.o 2 adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/92/CE da Comissão (JO L 311 de 10.11.2006, p. 31).

      (2)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/92/CE da Comissão.

      (3)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/136/CE da Comissão (JO L 349 de 12.12.2006, p. 42).

      (4)  «Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues» — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

      (5)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 5).

      (6)  Parecer sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer expresso pelo CCP em 14 de Julho de 1998); Parecer sobre resíduos variáveis de pesticidas em frutos e produtos hortícolas (parecer expresso pelo CCP em 14 de Julho de 1998) http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/scp/outcome_ppp_en.html

      (7)  JO L 206 de 27.7.2006, p. 12.

      ANEXO I
      Na parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE, a linha correspondente à atrazina passa a ter a seguinte redacção:

                     Resíduos de pesticidas

                     Limite máximo em mg/kg

                     «Atrazina

                     0,1 (1)

                     CEREAIS

         (1)  Indica que o limite máximo de resíduos foi estabelecido temporariamente até 1 de Janeiro de 2008 na pendência dos dados apresentados pelo requerente. Se não tiverem sido recebidos quaisquer dados até essa data, o LMR será retirado por uma directiva ou um regulamento.».

      ANEXO II
      Na parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE, as colunas relativas a lambda-cialotrina, fenemedifame, metomil, linurão, penconazol, pimetrozina, bifentrina e abamectina passam a ter a seguinte redacção:

                     Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

                     Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR

                     Lambda-cialotrina

                     Fenemedifame

                     Metomil/Tiodicarbe
                     (soma expressa em metomil)

                     Linurão

                     Penconazol

                     Pimetrozina

                     Bifentrina

                     Abamectina
                     (soma da avermectina B1a, da avermectina B1b e do isómero delta-8,9 da avermectina B1a)

                                 «1.

                                 Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

                     0,05 (1)
                         (2)

                                 i)

                                 CITRINOS

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,3

                     0,1

                     0,01 (1)

                     Toranjas

                     0,1

                     0,5

                     Limões

                     0,2

                     1

                     Limas

                     0,2

                     1

                     Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

                     0,2

                     1

                     Laranjas

                     0,1

                     0,5

                     Pomelos

                     0,1

                     0,5

                     Outros

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                                 ii)

                                 FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     Amêndoas

                     Castanhas-do-brasil

                     Castanhas de caju

                     Castanhas

                     Cocos

                     Avelãs

                     Nozes de macadâmia

                     Nozes pecans

                     Pinhões

                     Pistácios

                     Nozes comuns

                     Outros

                                 iii)

                                 FRUTOS DE POMÓIDEAS

                     0,1

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,2

                     0,2

                     0,02 (1)

                     0,3

                     0,01 (1)

                     Maçãs

                     Peras

                     Marmelos

                     Outros

                                 iv)

                                 FRUTOS DE PRUNÓIDEAS

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,2

                     0,01 (1)

                     Damascos

                     0,2

                     0,2

                     0,1

                     0,05

                     Cerejas

                     0,1

                     Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

                     0,2

                     0,2

                     0,1

                     0,05

                     Ameixas

                     0,5

                     Outros

                     0,1

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                                 v)

                                 BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

                                 a)

                                 Uvas de mesa e para vinho

                     0,2

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,2

                     0,02 (1)

                     0,2

                     0,01 (1)

                     Uvas de mesa

                     0,05 (1)

                     Uvas para vinho

                     1

                                 b)

                                 Morangos (à excepção dos silvestres)

                     0,5

                     0,1 (2)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                        0,5

                     0,5

                     0,1

                                 c)

                                 Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     Amoras

                        3

                     0,3

                     0,1

                     Amoras pretas

                     Framboesas (Rubus loganobaccus)

                     Framboesas

                        3

                     0,3

                     0,1

                     Outros

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                                 d)

                                 Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

                     0,02 (1)

                     Airelas

                     0,02 (1)

                     Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos)

                     0,1

                     0,5

                        0,1

                     0,5

                     Groselhas espinhosas

                     0,1

                     Outros

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                                 e)

                                 Bagas e frutos silvestres

                     0,2

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                                 vi)

                                 FRUTOS DIVERSOS

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     Abacates

                     Bananas

                     0,1

                     Tâmaras

                     Figos

                     Quivis

                     Cunquatos

                     Lichias

                     Mangas

                        0,3

                     Azeitonas (de mesa)

                        0,5

                     Azeitonas (para azeite)

                        0,5

                     Papaias

                        0,5

                        0,05

                     Maracujás

                     Ananases

                     Romãs

                     Outros

                        0,02
                         (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

               2.   Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos

                                 i)

                                 RAÍZES E TUBÉRCULOS

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     Beterrabas

                     0,1 (2)

                     Cenouras

                     0,2 (2)

                     Mandiocas

                     Aipos-rábanos

                     0,1

                     0,5 (2)

                     Rábanos

                     Tupinambos

                     Pastinagas

                     0,2 (2)

                     Salsa de raiz grossa

                     0,2 (2)

                     Rabanetes

                     0,1

                     0,5

                     Salsifis

                     Batatas-doces

                     Rutabagas

                     Nabos

                     Inhames

                     Outros

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                                 ii)

                                 BOLBOS

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     Alho comum

                     Cebolas

                     Chalotas

                     Cebolinhas

                     0,05

                     Outros

                     0,02 (1)

                                 iii)

                                 FRUTOS DE HORTÍCOLAS

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                                 a)

                                 Solanáceas

                     0,2

                     Tomates

                     0,1

                     0,2

                        0,1

                     0,5

                     0,02

                     Pimentos

                     0,1

                        0,2

                        0,2

                     1

                     0,05

                     Beringelas

                     0,5

                     0,2

                        0,1

                     0,5

                     0,02

                     Quiabos

                     Outros

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                        0,05
                         (1)

                     0,02 (1)

                     0,01 (1)

                                 b)

                                 Cucurbitáceas de pele comestível

                     0,1

                     0,05 (1)

                        0,1

                     0,5

                     0,1

                     0,02

                     Pepinos

                     Cornichões

                     Curgetes

                     Outros

                                 c)

                                 Cucurbitáceas de pele não comestível

                     0,05

                     0,05 (1)

                     0,1

                     0,2

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     Melões

                     Abóboras

                     Melancias

                     Outros

                                 d)

                                 Milho doce

                     0,05

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                                 iv)

                                 BRÁSSICAS

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                                 a)

                                 Couves de inflorescência

                     0,1

                     0,02 (1)

                     0,2

                     Brócolos

                     0,2

                     Couves-flores

                     Outros

                     0,05 (1)

                                 b)

                                 Couves de cabeça

                     0,05 (1)

                     1

                     Couves-de-bruxelas

                     0,05

                     Couves-repolho

                     0,2

                     0,05

                     Outros

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)

                                 c)

                                 Couves de folha

                     1

                     0,05 (1)

                     0,2

                     0,05 (1)

                     Couves-chinesas

                     Couves-galegas

                     Outros

                                 d)

                                 Couves-rábanos

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                                 v)

                                 PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

                     0,05 (1)

                                 a)

                                 Alfaces e semelhantes

                     1

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     2

                     2

                     0,1

                     Agriões

                     Alfaces-de-cordeiro

                     Alfaces

                     0,3

                     Escarolas

                     Rúcola

                     Folhas e caules de brássicas

                     Outros

                     0,05 (1)

                                 b)

                                 Espinafres e semelhantes

                     0,5

                     0,5 (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     Espinafres

                     0,05

                     Acelgas

                     Outros

                     0,05 (1)

                                 c)

                                 Agriões-de-água

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                                 d)

                                 Endívias

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                                 e)

                                 Plantas aromáticas

                     1

                        7

                     0,3

                     1 (2)

                     1

                     0,05 (1)

                        1

                     Cerefólio

                     Cebolinho

                     Salsa

                     Folhas de aipo

                     Outros

                                 vi)

                                 LEGUMES DE VAGEM (frescos)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     1

                     0,01 (1)

                     Feijões (com vagem)

                     0,2

                     0,50

                     Feijões (sem vagem)

                     0,1 (2)

                     Ervilhas (com vagem)

                     0,2

                     0,1

                     Ervilhas (sem vagem)

                     0,2

                     0,1 (2)

                     Outros

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                                 vii)

                                 LEGUMES DE CAULE (frescos)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     Espargos

                     Cardos

                     Aipos

                     0,3

                     0,1 (2)

                     Funcho

                        0,3

                     0,1 (2)

                     Alcachofras

                     0,2 (2)

                     0,2

                     Alhos franceses

                     0,3

                     Ruibarbos

                     Outros

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                                 viii)

                                 COGUMELOS

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                                 a)

                                 Cogumelos cultivados

                     0,02 (1)

                                 b)

                                 Cogumelos silvestres

                     0,5

                                 3.

                                 Leguminosas secas

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     Feijões

                     Lentilhas

                     Ervilhas

                     Tremoços

                     Outros

                                 4.

                                 Oleaginosas

                     0,02 (1)

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                     0,02 (1)

                     Sementes de linho

                     Amendoins

                     0,1

                     Sementes de papoila

                     Sementes de sésamo

                     Sementes de girassol

                     Sementes de colza

                     Soja

                     0,1

                     Sementes de mostarda

                     Sementes de algodão

                     0,1

                     0,05

                     Sementes de cânhamo

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                                 5.

                                 Batata

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     Batatas novas

                     Batatas de conservação

                                 6.

                                 Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

                     1

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,1 (1)

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,1 (1)

                     0,1 (1)

                     5

                     0,02 (1)

                                 7.

                                 Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

                     10

                     0,1 (1)
                         (2)

                     10

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,5

                     15

                     10

                     0,05

         (1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.

         (2)  Indica que o limite máximo de resíduos foi estabelecido provisoriamente em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar-se-á definitivo com efeitos a partir de 7 de Março de 2011.»


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31980L1189

Directiva 80/1189/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à adaptação técnica da Directiva 67/548/CEE sobre substâncias perigosas, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 366 de 31/12/1980 p. 0001 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0019  Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0019  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0092  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0092

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 4 de Dezembro de 1980    relativa à adaptação técnica da   Directiva 67/548/CEE sobre substâncias perigosas ,   na sequência da adesão da República Helénica   às Comunidades Europeias     ( 80/1189/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado de Adesão de 1979 e ,   nomeadamente , o seu artigo 146 º ,    Considerando que devem ser alterados os Anexos I a IV da   Directiva 67/548/CEE do Conselho , de 27 de Junho de   1967 , relativa à aproximação das disposições   legislativas , regulamentares e administrativas   respeitantes à classificação , embalagem e   rotulagem das substâncias perigosas (1) , alterada   principalmente pelas Directivas 76/907/CEE (2) e   79/370/CEE (3) da Comissão , e com a última   redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE   do Conselho (4) , aditando-lhe as versões gregas das   designações das substâncias perigosas e das outras   expressões prescritas para a rotulagem destas   substâncias ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Os textos gregos constantes dos Anexos I a IV da   presente directiva são aditados respectivamente aos   Anexos I a IV da Directiva 67/548/CEE .    Artigo 2 º    Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 1   de Janeiro de 1981 as disposições necessárias   para darem cumprimento à presente directiva .   Desse facto informarão imediatamente a Comissão .    Os Estados-membros aplicarão estas disposições   a partir da adesão da República Helénica .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1980 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. BARTHEL    (1) JO n º 196 de 16 . 8 . 1967 , p. 1 .    (2) JO n º L 360 de 30 . 12 . 1976 , p. 1 .    (3) JO n º L 88 de 7 . 4 . 1979 , p. 1 .    (4) JO n º L 259 de 15 . 10 . 1979 , p. 10 .    ANEXO I    Lista das substâncias perigosas classificadas   em função do número atómico do elemento   mais característico das suas propriedades    Tabela A    Lista dos elementos químicos classificados segundo   o seu número atómico ( Z )    Z * Nome * Símbolo *    !***    Tabela B    Classificação especial para as substâncias   orgânicas    !


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31990L0487

Directiva 90/487/CEE do Conselho de 17 de Setembro de 1990 que altera a Directiva 79/196/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção

Jornal Oficial nº L 270 de 02/10/1990 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0248  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0248

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 17 de Setembro de 1990  que altera a Directiva 79/196/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção  (90/487/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal à Comunidade, definiu, nomeadamente, os procedimentos de exame que esse material deve satisfazer para poder ser importado, comercializado e utilizado livremente após ter sido sujeito aos controlos e ter sido munido das marcas e marcações previstas;  Considerando que a Directiva 76/117/CEE prevê, no nº 4 do seu artigo 4º, que certas directivas especiais indicarão, para este material, quais as normas harmonizadas aplicáveis em todos os Estados-membros;  Considerando que a Directiva 79/196/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/665/CEE (5), realizou a livre circulação do material eléctrico que emprega os tipos de protecção enumerados no seu artigo 1º e precisa, no seu anexo I, as normas harmonizadas a ele relativas;  Considerando que, tendo em conta o actual estado da técnica, estão disponíveis normas harmonizadas para outros tipos de protecção, bem como para material especial; que, para realizar a livre circulação do material que emprega esses novos tipos de protecção, se impõe, ainda, a extensão do campo de aplicação da Directiva 79/196/CEE a esses tipos; que é, consequentemente, necessário alterar a referida directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 79/196/CEE é alterada como segue:  1. Ao artigo 1º são aditados os seguintes travessões:  « - encapsulamento ''m",  - sistemas eléctricos de segurança intrínseca ''i" ».  2. Ao anexo I são aditadas as referências das seguintes normas europeias:  1.2.3.4 //  //  //  //  // « EN 50028   // - Material eléctrico para atmosferas explosivas: encapsulamento ''m"  // 1   // Fevereiro de 1987   // EN 50039   // - Material eléctrico para atmosferas explosivas: sistemas eléctricos de segurança intrínseca ''i"   // 1   // Março de 1980   // EN 50050   // - Equipamento manual de projecção electrostática  // 1   // Janeiro de 1986   // EN 50053 PARTE 1   // - Pistolas manuais de projecção electrostática de tinta com uma energia limite de 0,24 mJ e seus acessórios   // 1  // Fevereiro de 1987 (*)   // EN 50053 PARTE 2   // - Pistolas manuais de projecção electrostática de pó com uma energia limite de 5 mJ e seus acessórios   // 1   // Junho de 1989 (*)  // EN 50053 PARTE 3   // - Pistolas manuais de projecção electrostática de pulverização com uma energia limite de 0,24 mJ ou 5 mJ e seus acessórios   // 1   // Junho de 1989 (*)  //    //   //   //  (*) Apenas são aplicáveis os números relativos à construção do material previstos nas normas EN 50053, partes 1,  2 et 3. »  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROMITA  (1) JO nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 143, e decisão de 12 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (2) JO nº C 168 de 10. 7. 1990, p. 4.  (3) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 45.  (4) JO nº L 43 de 20. 2. 1979, p. 20.  (5) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 42.


title: Directiva 2007/75/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado

text:
               29.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/13

      DIRECTIVA 2007/75/CE DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2007
   que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) prevê certas derrogações no que se refere às taxas de IVA. Algumas destas derrogações caducam numa data fixa, enquanto outras se mantêm até à adopção de um regime definitivo.

               (2)

               As derrogações em matéria de taxas de IVA que estão previstas na Directiva 2006/112/CE em conformidade com o Acto de Adesão de 2003 e que visam permitir uma melhor adaptação das economias de alguns dos novos Estados-Membros ao mercado interno têm uma data fixa e caducam proximamente.

               (3)

               Alguns destes novos Estados-Membros expressaram o desejo de aplicar as derrogações de que têm vindo a beneficiar por um período de tempo mais longo.

               (4)

               Tendo em vista o debate em curso sobre a utilização de taxas reduzidas e a apresentação de uma proposta legislativa pela Comissão, é apropriado prorrogar certas derrogações até ao final de 2010, data até à qual foi prorrogada a aplicação experimental de uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.

               (5)

               A Directiva 2006/112/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 123.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 123.o

               A República Checa pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 5 % ao fornecimento de obras de construção de habitações não abrangidas por políticas sociais, com exclusão dos materiais de construção.».

               2.

               É suprimido o artigo 124.o

               3.

               Nos n.os 1 e 2 do artigo 125.o, os termos «até 31 de Dezembro de 2007» são substituídos por «até 31 de Dezembro de 2010».

               4.

               É suprimido o artigo 126.o;

               5.

               No artigo 127.o, a data de «1 de Janeiro de 2010» é substituída por «31 de Dezembro de 2010».

               6.

               O artigo 128.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 128.o

               1.   A Polónia pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aos fornecimentos de determinados livros e periódicos especializados.
               2.   A Polónia pode continuar a aplicar uma taxa reduzida não inferior a 7 % ao fornecimento de serviços de restauração até 31 de Dezembro de 2010 ou até à introdução do regime definitivo referido no artigo 402.o, consoante o que se verificar primeiro.
               3.   A Polónia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 3 % às entregas dos produtos alimentares referidos no ponto 1) do anexo III.
               4.   A Polónia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 7 % à prestação de serviços de construção, renovação e modificação de habitações, não abrangidos por políticas sociais, com exclusão de materiais de construção, e à entrega, antes da primeira ocupação, de edifícios ou de parte de edifícios residenciais, referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o».

               7.

               Nos n.os 1 e 2 do artigo 129.o, os termos «até 31 de Dezembro de 2007» são substituídos por «até 31 de Dezembro de 2010».

               8.

               É suprimido o artigo 130.o

         Artigo 2.o

   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

      (1)  Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).


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31994L0018

Directiva 94/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 1994 que altera a Directiva 80/390/CEE relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores no que diz respeito à obrigação de publicar o prospecto de admissão à cotação

Jornal Oficial nº L 135 de 31/05/1994 p. 0001 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 4 p. 0224  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 4 p. 0224

DIRECTIVA 94/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que altera a  Directiva 80/390/CEE relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do  prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de  valores no que diz respeito à obrigação de publicar o prospecto de admissão à cotação O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que um dos principais objectivos das directivas no domínio da cotação de valores  mobiliários consiste em criar condições para uma maior interpenetração dos mercados de valores  mobiliários na Comunidade, eliminando os obstáculos que, prudentemente, possam ser removidos; Considerando que a cotação transfronteiras no interior da Comunidade é uma das formas possíveis de  tornar essa interpenetração uma realidade; Considerando que um óbice importante a que se procure obter a admissão à cotação noutros  Estados-membros é a morosidade dos processos, bem como os custos associados à publicação do  prospecto de admissão à cotação determinada pela Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março  de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a  ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (4); Considerando que a Directiva 87/345/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, que altera a Directiva  80/390/CEE, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto  a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (5),  ao prever o reconhecimento mútuo dos prospectos de admissão à cotação quando esta é solicitada  simultaneamente em dois ou mais Estados-membros, constituiu um passo importante no sentido de  simplificar os processos de cotação transfronteiras; Considerando que a Directiva 90/211/CEE, de 23 de Abril de 1990, que altera a Directiva 80/390/CEE  no que respeita ao reconhecimento mútuo dos prospectos de oferta pública como prospectos de  admissão à cotação oficial numa bolsa de valores (6), ao reconhecer os prospectos de oferta pública  como prospectos de admissão à cotação nos casos em que a admissão à cotação oficial é solicitada  dentro de um prazo curto após a oferta pública, constituiu outro passo importante na mesma  direcção; Considerando que qualquer nova medida que contribua para uma maior simplificação dos processos  transfronteiras pode acelerar a interpenetração dos mercados de valores mobiliários na Comunidade; Considerando que o artigo 6º da Directiva 80/390/CEE já define um certo número de casos em que as  autoridades competentes podem prever a dispensa parcial ou total da obrigação de publicar o  prospecto de admissão à cotação; que essa dispensa parcial ou total, que se refere principalmente  ao caso em que valores mobiliários do mesmo tipo já se encontram cotados numa bolsa de valores  oficial do mesmo país e que, por conseguinte, não se aplica à maioria dos casos de cotação  transfronteiras, foi prevista no pressupostode que os investidores desse país já estão protegidos,  parcial ou integralmente, em virtude de já terem sido amplamente divulgadas e postas à disposição  do público informações actualizadas e fiáveis, parciais ou integrais, acerca das respectivas  sociedades; Considerando que a faculdade estabelecida na presente directiva é uma medida útil, que respeita o  princípio da protecção dos investidores e ao mesmo tempo assegura um funcionamento adequado dos  mercados; Considerando que é conveniente prever a possibilidade, para o Estado-membro onde se pretende obter  a admissão à cotação oficial, de conceder em certos casos a dispensa parcial ou total da obrigação  de publicar o prospecto de admissão à cotação aos emitentes cujos valores mobiliários já se  encontrem admitidos à cotação oficial numa bolsa de outro Estado-membro; Considerando que as sociedades de elevada qualidade e renome internacional já cotadas na Comunidade  desde há algum tempo são as candidatas mais prováveis à cotação transfronteiras; que essas  sociedades são geralmente bem conhecidas na maioria dos Estados-membros; que as informações a elas  referentes são amplamente divulgadas e acessíveis; Considerando que o objectivo da Directiva 80/390/CEE é assegurar que sejam prestadas informações  suficientes aos investidores; que, por conseguinte, quando uma dessas sociedades pretender que os  seus valores mobiliários sejam admitidos à cotação num Estado-membro de acolhimento, os  investidores que operam no mercado desse país podem ser protegidos de modo suficiente se receberem  apenas uma síntese das informações, em lugar do prospecto de admissão à cotação completo; Considerando que os Estados-membros podem considerar útil a fixação de critérios quantitativos  mínimos não discriminatórios, como por exemplo a capitalização bolsista actual, que os emitentes  devem satisfazer para poderem beneficiar das possibilidades de dispensa previstas na presente  directiva; que, atendendo à crescente integração dos mercados de valores mobiliários, as  autoridades competentes deverão ter igualmente a possibilidade de conceder um tratamento semelhante  às sociedades de menor dimensão; Considerando, além disso, que muitas bolsas de valores têm segundos mercados para a transacção de  acções de sociedades não admitidas à cotação oficial; que, nalguns casos, os segundos mercados são  regulamentados e supervisionados por entidades reconhecidas pelos poderes públicos, que impõem às  sociedades deveres de informação equivalentes, nos seus aspectos essenciais, aos que são impostos  às sociedades cotadas oficialmente e que, por conseguinte, o princípio subjacente ao artigo 6º da  Directiva 80/390/CEE poderá também ser aplicado caso essas sociedades pretendam que os seus valores  mobiliários sejam admitidos à cotação oficial; Considerando que as medidas projectadas representam efectivamente um valor acrescentado, mensurável  em termos de uma maior eficácia do funcionamento dos mercados de valores mobiliários da Comunidade,  em resultado da adaptação da actual legislação comunitária às novas necessidades e realidades dos  mercados; que essas medidas, ao alargarem suficientemente o domínio da competência exclusiva das  autoridades competentes de cada Estado-membro, mantendo contudo um nível adequado de regulamentação  a nível comunitário, representam também actualmente a resposta mais adequada às novas necessidades  no domínio da admissão de valores mobiliários à cotação oficial; Considerando que o regime previsto na Directiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979,  relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma  bolsa de valores (1), não é alterado pela dispensa parcial ou total da obrigação de publicar o  prospecto de admissão à cotação prevista na presente directiva; Considerando que, a fim de proteger os investidores, os documentos destinados a serem postos à  disposição do público devem ser enviados previamente às autoridades competentes do Estado-membro em  que se pretende obter a admissão à cotação oficial; que compete a esse mesmo Estado-membro decidir  quanto à eventual verificação desses documentos pelas suas autoridades competentes e determinar, se  necessário, a natureza e o modo de efectuar essa verificação, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 80/390/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 6º, são aditados os seguintes números: «4. Quando a) Os valores mobiliários ou as acções do emitente ou certificados representativos dessas acções se  encontram cotados oficialmente num outro Estado-membro há pelo menos três anos antes do pedido de  admissão à cotação oficial; b) A contento das autoridades competentes do Estado-membro em que é solicitada a admissão à cotação  oficial, as autoridades competentes do Estado-membro ou Estados-membros em que os valores  mobiliários do emitente estão admitidos à cotação oficial tiverem confirmado que o emitente,  durante os últimos três anos, ou durante todo o período de tempo em que os valores mobiliários do  emitente estiveram cotados, caso esse período seja inferior a três anos, cumpriu os requisitos de  informação e de admissão à cotação impostos pelas directivas comunitárias às sociedades cujos  valores mobiliários se encontram cotados oficialmente; c) Todos os elementos seguintes são publicados de acordo com o disposto no artigo 20º e no nº 1 do  artigo 21º: i) um documento contendo as seguintes informações: - uma declaração de que foi solicitada a admissão dos valores mobiliários à cotação oficial. Caso  se trate de acções, essa declaração deverá também especificar a quantidade e a categoria das acções  em questão, e deverá incluir uma descrição sumária dos direitos a elas inerentes. Caso se trate de  certificados representativos de acções, essa declaração deverá também especificar os direitos  inerentes aos títulos originais e informações relativas à possibilidade de conversão dos  certificados em títulos originais e o processo de conversão. Caso se trate de títulos de dívida,  essa declaração deverá também especificar o montante nominal do empréstimo (se esse montante não  estiver fixado, deve mencionar-se esse facto), assim como as condições e as características dos  empréstimos; com excepção dos casos de emissões contínuas, o preço de emissão e de reembolso e a  taxa de juro nominal (se estiverem previstas diversas taxas de juro, indicação das condições  determinantes da sua modificação); no caso de títulos de dívida convertíveis, de títulos de dívida  que podem ser trocados, de títulos de dívida com warrants ou de warrants, a declaração deverá  igualmente especificar a natureza das acções oferecidas através de conversão, troca ou subscrição,  os direitos a elas inerentes, as condições e os processos de conversão, troca ou subscrição e  pormenores sobre as circunstâncias em que podem ser alterados, - especificação de qualquer alteração ou evolução significativas ocorridas após a data a que os  documentos referidos nas subalíneas ii) e iii) se reportam, - informações especificamente destinadas ao mercado do país em que é solicitada a admissão à  cotação, nomeadamente sobre o regime de tributação dos rendimentos e sobre os agentes pagadores do  emitente e o modo de publicação dos anúncios destinados aos investidores, - uma declaração, por parte das pessoas responsáveis pelas informações prestadas nos termos dos  travessões anteriores, em como essas informações são verdadeiras e não contêm quaisquer omissões  susceptíveis de afectar o conteúdo do documento, ii) o último relatório anual, as últimas contas anuais auditadas (caso o emitente elabore contas  próprias e contas consolidadas, deverão ser fornecidos ambos os tipos de contas. No entanto, as  autoridades competentes podem autorizar o emitente a fornecer ou as contas próprias ou as contas  consolidadas, na condição de as contas não fornecidas não incluírem quaisquer informações  adicionais significativas), bem como o último relatório de gestão semestral do emitente relativo ao  exercício em causa, caso já tenha sido publicado, iii) quaisquer prospectos de admissão à cotação ou documentos equivalentes publicados pelo emitente  nos doze meses anteriores ao pedido de admissão à cotação oficial, iv) as seguintes informações, sempre que não se encontrem já contidas nos documentos previstos nas  subalíneas i), ii) e iii): - a composição dos órgãos de administração, direcção e fiscalização da sociedade, bem como as  funções desempenhadas por cada um dos seus membros, - informações gerais sobre o capital social, - a situação actual com base nas mais recentes informações comunicadas ao emitente nos termos da  Directiva 88/627/CEE, de 12 de Dezembro de 1988, relativa às informações a publicar por ocasião da  aquisição ou alienação de uma participação importante numa sociedade cotada na bolsa (1), - todos os relatórios dos revisores oficiais de contas referentes às últimas contas anuais  publicadas exigidos pela legislação nacional do Estado-membro em que se situa a sede social do  emitente; d) Os anúncios, notas, cartazes e documentos que anunciam a admissão dos valores mobiliários à  cotação e que indicam as características essenciais desses valores mobiliários e todos os outros  documentos relativos à sua admissão à cotação e destinados a publicação pelo emitente ou em seu  nome permitem determinar que as informações referidas na alínea c) existem e mencionam onde estão,  ou serão, publicadas de acordo com o disposto no artigo 20º; e) As informações referidas na alínea c) e os anúncios, notas, cartazes e documentos referidos na  alínea d) tenham sido enviados às autoridades competentes antes de serem postos à disposição do  público. 5. Sempre que as sociedades cujas acções já tenham sido negociadas durante pelo menos os dois  últimos anos num segundo mercado, regulamentado e supervisionado por entidades reconhecidas pelos  organismos públicos, pretenderem que os seus valores mobiliários sejam admitidos à cotação oficial  no mesmo Estado-membro e que, na opinião das autoridades competentes, se encontrem à disposição dos  investidores, antes da data em que a admissão à cotação oficial se torna efectiva, informações  equivalentes no seu conteúdo às requeridas pela presente directiva.». 2. É inserido o seguinte artigo 6ºA: «Artigo 6ºA As informações referidas no nº 4, alíneas c) e d), do artigo 6º devem ser publicadas na língua ou  numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é solicitada a admissão à cotação oficial, ou  numa outra língua, desde que no Estado-membro em causa essa outra língua seja utilizada  habitualmente nos meios financeiros, seja aceite pelas autoridades competentes e, sempre que seja o  caso, quaisquer outras condições que possam impor sejam respeitadas.». Artigo 2º 1. Os Estados-membros que pretendam fazer uso da faculdade estabelecida na presente directiva porão  em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar  cumprimento à presente directiva em qualquer momento a partir da sua publicação. Do facto  informarão imediatamente a Comissão. 2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros. 3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas,  regulamentares e administrativas que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente E. KLEPSCH Pelo Conselho O Presidente G. ROMEOS (1) JO nº C 23 de 27. 1. 1993, p. 6, e JO nº C 88 de 25. 3. 1994, p. 3. (2) JO nº C 161 de 14. 6. 1993, p. 31. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1993 (JO nº C 20 de 24. 1. 1994); posição  comum do Conselho de 4 de Março de 1994 (JO nº C 137 de 19. 5. 1994), e decisão do Parlamento  Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994). (4) JO nº L 100 de 17. 4. 1980, p. 1. (5) JO nº L 185 de 4. 7. 1987, p. 81. (6) JO nº L 112 de 3. 5. 1990, p. 24. (1) JO nº L 66 de 16. 3. 1979, p. 21. (1) JO nº L 348 de 17. 12. 1988, p. 62.


Avis juridique important

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31982L0623

Directiva 82/623/CEE da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que, pela terceira vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 71/318/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos contadores de volume de gás

Jornal Oficial nº L 252 de 27/08/1982 p. 0005 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0107  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0253  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0107  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0253

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que, pela terceira vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 71/318/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de volume de gás(82/623/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 17o,  Considerando que, devido à evolução técnica nesta matéria, é necessário alterar a Directiva 71/318/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/365/CEE da Comissão (3);  Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os pontos 3.2.3, 8, 9.2.1 e 10 da Secção B do Capítulo I, 5.2.1 do Capítulo II e 3.1.1, 3.3, 7.1 do Capítulo III do Anexo da Directiva 71/318/CEE são substituídos em conformidade com o Anexo da presente directiva.   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Maio de 1983.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1982.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão  (1) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.(2) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 21.(3) JO no L 104 de 18. 4. 1978, p. 26.     ANEXO  I.B. 3. -. 3. Os eixos de saída dos veios motores devem ser protegidos convenientemente quando não estiverem ligados a um dispositivo adicional amovível.  I.B. 8. Localização das marcas de verificação e de selagem 8.1. Os locais das marcas devem ser escolhidas de maneira a que a desmontagem da parte selada por uma destas marcas provoque a deterioração dessa marca.  8.2. Se as marcações previstas no ponto 4.1 da Secção B do presente capítulo estiverem apostas numa placa sinalética especial e esta não estiver fixada de modo permanente, uma das marcas deve estar situada de tal maneira que se deteriore se a placa  especial for retirada, com o objectivo de impedir a remoção dessa placa.  8.3. Devem ser previstos locais para as marcas de verificação ou de selagem:  a) Em todas as placas que levem uma indicação prescrita pelo presente anexo, salvo se estas placas forem fixadas de modo permanente;  b) Em todas as partes do contador que não podem ser protegidas de outro modo contra manobras susceptíveis:  - de influenciar ou de modificar a indicação do dispositivo indicador do contador;  - de modificar ou de interromper a ligação entre o dispositivo medidor e o dispositivo indicador;  - de remover ou de deslocar elementos importantes do ponto de vista da metrologia;  c) Nas ligações dos dispositivos adicionais amovíveis ou nas protecções previstas no ponto 3.2.3 da Secção B do presente capítulo.  I.B. 9.2.1. Os contadores apresentados à primeira verificação CEE devem estar em condições de funcionamento. A primeira verificação CEE não garante nem o bom funcionamento nem a exactidão das indicações relativas aos dispositivos adicionais  eventualmente ligados, em conformidade com os pontos 3.1 e 3.2 da Secção B do presente capítulo. Nenhuma marca de verificação ou de selagem CEE deve ser aposta nestes dispositivos adicionais, com excepção das ligações previstas no ponto 8.3, alínea c),  da Secção B do presente capítulo.  I.B. 10. Marcações de verificação e de selagem.  10.1. Aposição Os contadores submetidos com êxito aos ensaios da verificação:  - são munidos da marca de primeira verificação CEE;  - recebem as marcas de selagem CEE nos locais previstos no ponto 8.3 da Secção B do presente capítulo.  10.2. Objectivo A aposição das marcas de primeira verificação CEE e de selagem CEE num contador de gás certifica, exclusivamente, que este contador satisfaz as disposições da presente directiva.  II. 5.2.1. Se se aplicarem aos veios motores os binários máximos indicados nos contadores por força dos pontos 3.2.1. ou 3.2.2. da Secção B do Capítulo I, a indicação do contador pode variar, no máximo, de 1,5 % a Qmin, sem prejuízo do disposto no ponto  6.3.2 do presente capítulo.  III. 3.1.2. Os contadores devem ter, a montante e a jusante do circuito de gás, uma tomada de pressão estática que permita medir a perda de pressão; a pressão medida a montante constitui a pressão de referência.  III. 3.3. Tomadas de pressão 3.3.1. Os furos para tomadas de pressão devem ter um diâmetro de, pelo menos, 3 mm. No caso de tomadas de pressão em forma de fenda, esta deve ter, na direcção do escoamento, uma largura de, pelo menos, 2 mm e uma secção transversal de, pelo menos, 10  mm2.  3.3.2. As tomadas de pressão devem ser munidas de um dispositivo de fecho estanque aos gases.  3.3.3. A tomada para a pressão de referência deve conter de maneira visível e indelével a indicação «pr», a outra tomada de pressão, a indicação «pt».  III. 7.1. Ensaios de exactidão Considera-se que um contador está conforme às prescrições respeitantes aos erros máximos admissíveis se estes forem respeitados aos caudais seguintes:  Qmin, 0,10 Qmax (se este valor for superior a Qmin), 0,25 Qmax, 0,40 Qmax, 0,70 Qmax e Qmax.  Se o ensaio for efectuado noutras condições, estas devem garantir um resultado idêntico às verificações acima mencionadas.


title: Diretiva 2014/39/UE da Comissão, de 12 de março de 2014 , que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/3

      DIRETIVA 2014/39/UE DA COMISSÃO

   de 12 de março de 2014
   que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2012/9/UE da Comissão (2) substituiu o anexo I da Diretiva 2001/37/CE, prevendo novas advertências complementares de saúde a utilizar em cada unidade de embalagem de produtos do tabaco, como estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/37/CE.

               (2)

               A Diretiva 2012/9/UE estabelece como prazo de transposição pelos Estados-Membros a data de 28 de março de 2014 e como termo do período transitório previsto no artigo 3.o dessa diretiva a data de 28 de março de 2016.

               (3)

               A Decisão 2003/641/CE da Comissão (3) estabelece regras relativas à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências de saúde nas embalagens de tabaco.

               (4)

               A Decisão C(2005) 1452 da Comissão, de 26 de maio de 2005, estabelece a coletânea de documentos-fonte selecionados contendo fotografias a cores ou outras ilustrações para cada uma das advertências complementares de saúde enumeradas no anexo I da Diretiva 2001/37/CE.

               (5)

               Após a adoção da Diretiva 2012/9/UE, a Comissão lançou estudos, a fim de criar e testar novas fotografias a cores ou outras ilustrações para cada uma das advertências complementares especificadas no anexo da Diretiva 2012/9/UE, que substituiu o anexo I da Diretiva 2001/37/CE. Esses estudos não foram ainda concluídos.

               (6)

               Os Estados-Membros que exijam a colocação de advertências complementares sob a forma de fotografias a cores ou outras ilustrações, como referido no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2001/37/CE, necessitam de ter ao seu dispor os documentos-fonte selecionados com antecedência suficiente para poderem transpor a Diretiva 2012/9/UE.

               (7)

               Dada a complexidade do processo de atualização da coletânea de documentos-fonte selecionados e de alteração da Decisão C(2005) 1452, correr-se-ia o risco de esse processo não estar concluído dentro de um calendário que proporcionasse aos Estados-Membros tempo suficiente para cumprirem o prazo de transposição da Diretiva 2012/9/UE.

               (8)

               Para garantir que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente, afigura-se adequado prorrogar o prazo de transposição da Diretiva 2012/9/eu, bem como o termo do período de transição previsto nessa diretiva.

               (9)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/37/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   A Diretiva 2012/9/UE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, n.o 1, a data «28 de março de 2014» é substituída por «28 de março de 2016».

               2)

               No artigo 3.o, a data «28 de março de 2016» é substituída por «28 de março de 2018».

         Artigo 2.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

      (2)  Diretiva 2012/9/UE da Comissão, de 7 de março de 2012, que altera o anexo I da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 69 de 8.3.2012, p. 15).

      (3)  Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (JO L 226 de 10.9.2003, p. 24).


Avis juridique important

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31998L0011

Directiva 98/11/CE da Comissão de 27 de Janeiro de 1998 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 071 de 10/03/1998 p. 0001 - 0008

DIRECTIVA 98/11/CE DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1998 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,Considerando que, nos termos da Directiva 92/75/CEE, a Comissão deve adoptar directivas de execução relativas aos aparelhos domésticos, incluindo as fontes de iluminação (lâmpadas);Considerando que a electricidade consumida pelas lâmpadas representa uma parte significativa da procura total de electricidade na Comunidade; que é possível reduzir consideravelmente o consumo de energia desses aparelhos;Considerando que a Comunidade, confirmando o seu interesse num sistema de normalização internacional capaz de estabelecer normas que sejam efectivamente aplicadas por todos os parceiros no comércio internacional e de respeitar as exigências da política comunitária, convida os organismos de normalização europeus a prosseguirem a sua cooperação com os organismos de normalização internacionais;Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são os organismos reconhecidos como competentes para adoptarem normas harmonizadas de acordo com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, nos termos da presente directiva, entende-se por norma harmonizada uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo Cenelec, com base em mandato da Comissão, de acordo com o disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (3), e com base nessas orientações gerais;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 10º da Directiva 92/75/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se à lâmpadas eléctricas para uso doméstico alimentadas directamente pela rede (lâmpadas incandescentes e lâmpadas fluorescentes compactas integrais) e às lâmpadas fluorescentes para uso doméstico (incluindo as lâmpadas fluorescentes lineares e as lâmpadas fluorescentes compactas nâo integrais), mesmo quando comercializadas para uso não doméstico.Quando um aparelho puder ser desmontado pelos utilizadores finais para efeitos da presente directiva, entende-se por «lâmpada» a parte que emite luz.2. Estão excluídas as seguintes lâmpadas:a) Lâmpadas com um fluxo luminoso superior a 6 500 lm;b) Lâmpadas cuja potência absorvida é inferior a 4 w;c) Lâmpadas reflectoras;d) Lâmpadas colocadas no mercado ou comercializadas para serem principalmente utilizadas com outras fontes de energia, como as baterias;e) Lâmpadas que não são colocadas no mercado ou comercializadas com o objectivo principal da produção de luz na frequência visível (400 800 nm);f) Lâmpadas colocadas no mercado ou comercializadas como componentes de um produto cujo objectivo principal não consiste em iluminar. Estão, no entanto, abrangidas pela directiva as lâmpadas postas em venda, em locação, em locação com opção de compra ou que são expostas separadamente, por exemplo como peças de substituição.3. As lâmpadas referidas no nº 2 podem ser fornecidas com rótulos ou com fichas conformes com a presente directiva, desde que tenham sido adoptadas e publicadas normas de medição harmonizadas aplicáveis a essas lâmpadas, em conformidade com o nº 4.4. As informações exigidas pela presente directiva serão elaboradas de acordo com as normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e relativamente às quais os Estados-membros tenham publicado os números de referência das normas nacionais que transpõem essas normas harmonizadas.5. As normas harmonizadas referidas no nº 4 são elaboradas por mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE.6. Na presente directiva, as expressões são utilizadas com a mesma acepção que na Directiva 92/75/CEE, excepto se o contexto exigir que assim não seja.Artigo 2º 1. A documentação técnica referida no nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE incluirá:a) O nome, a designação comercial e o endereço do fornecedor;b) Uma descrição geral da lâmpada que permita a sua identificação inequívoca;c) Informações, incluindo, se necessário, desenhos, sobre as principais características de concepção do modelo, designadamente as que afectam sensivelmente o seu consumo de energia;d) Relatórios dos ensaios de medição realizados no modelo de acordo com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidas no nº 4 do artigo 1º;e) Instruções de funcionamento, se necessário.2. O rótulo referido no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer às especificações do anexo I da presente directiva. O rótulo deve ser aposto, impresso ou fixo no exterior da embalagem individual da lâmpada. Nenhum outro elemento aposto, impresso ou fixo no exterior da embalagem da lâmpada pode impedir ou reduzir a visibilidade do rótulo. O anexo I exemplifica o modo de apresentação do rótulo no caso de embalagens muito pequenas.3. A ficha referida no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer ao indicado no anexo II da presente directiva.4. Nas circunstâncias previstas no artigo 5º da Directiva 92/75/CEE e quando a oferta de venda, locação ou locação com opção de compra for feita através de uma comunicação impressa, como um catálogo de vendas por correspondência, essa comunicação impressa deve incluir todas as informações especificadas no anexo III da presente directiva.5. A classe de eficiência energética de uma lâmpada, especificada no rótulo e na ficha, será determinada de acordo com o anexo IV.Artigo 3º Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que todos os fornecedores e distribuidores estabelecidos no seu território cumpram as obrigações impostas pela presente directiva.Artigo 4º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 15 de Junho de 1999 e notificarão imediatamente a Comissão das disposições que adoptarem. Os Estados-membros farão aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 1999.No entanto, os Estados-membros autorizarão, até 31 de Dezembro de 2000:- a colocação no mercado, a comercialização e/ou a exposição de produtos, e- a distribuição das brochuras sobre os produtos, referidas no nº 2 do artigo 3º da Directiva 92/75/CEE, e das comunicações impressas referidas no nº 4 do artigo 2º da presente directiva,que não estejam conformes com a presente directiva.As disposições referidas no primeiro parágrafo adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 5º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1988.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO L 297 de 13.10.1992, p. 16.(2) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8.(3) JO L 32 de 10.2.1996, p. 31.ANEXO I RÓTULO Estrutura do rótulo1. O rótulo deve ser escolhido de entre as ilustrações que se seguem. Caso o rótulo não esteja impresso na embalagem, mas se encontre aposto ou fixo a ela, deve ser utilizada a versão policromática. Caso se utilize a versão com impressão monocromática, poderão usar-se para o fundo e a impressão quaisquer cores, desde que seja mantida a legibilidade do rótulo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>2. As seguintes notas especificam as informações que devem ser incluídas no rótulo:NotasI) Classe de eficiência energética da lâmpada, determinada de acordo como o anexo IV. A letra da respectiva classe deve ser impressa ao mesmo nível da seta correspondente.II) Fluxo luminoso da lâmpada, em lúmen, medido de acordo com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidas no nº 4 do artigo 1ºIII) Potência absorvida da lâmpada, em Watt, medida de acordo com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidas no nº 4 do artigo 1ºIV) Tempo de vida médio nominal da lâmpada, em horas, medido de acordo com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidas no nº do artigo 1º Esta informação pode ser omitida, caso não haja informações na embalagem sobre o tempo de vida da lâmpada.3. As informações especificadas nas notas II e III e, se for caso disso, na nota IV, que já figurem na embalagem da lâmpada, podem não constar no rótulo; a sua esquadria pode também ser suprimida. O rótulo será então escolhido de entre as seguintes ilustrações:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Impressão do rótulo4. As indicações seguintes definem alguns aspectos do rótulo:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>O rótulo deve ter em volta uma margem em branco de, pelo menos, 5 milímetros, como indicado. Quando nenhuma das faces da embalagem tiver uma dimensão que permita conter o rótulo e a margem em branco ou quando o rótulo e a margem ocuparem mais de 50 % da superfície da face maior, o rótulo e a margem podem ser reduzidos, mas apenas o necessário para satisfazer ambas as condições. No entanto, a dimensão do rótulo não poderá em caso algum ser inferior a 40 % (em comprimento) da dimensão normal. Quando a embalagem for demasiado pequena para conter um rótulo de formato assim reduzido, o rótulo deve ser fixo à lâmpada ou à embalagem. No entanto, quando um rótulo de dimensão normal for exibido juntamente com a lâmpada (por exemplo, no expositor em que a lâmpada se encontra), o rótulo pode ser omitido.Cores utilizadas no rótulo:Versão policromática:CMAP - ciano, magenta, amarelo, preto.Exemplo.: 07X0: 0 % ciano, 70 % magenta, 100 % amarelo, 0 % preto.Setas:A X0X0B 70X0C 30X0D 00X0E 03X0F 07X0G 0XX0Cor da esquadria: X070Todo o texto é a preto. O fundo é branco.ANEXO II FICHA A ficha deve conter as informações especificadas no rótulo (1).(1) Quando os folhetos do produto não são fornecidos, a etiquetagem fornecida com o produto pode ser igualmente considerada como sendo a ficha.ANEXO III VENDA POR CORRESPONDÊNCIA OU OUTRO SISTEMA DE VENDA À DISTÂNCIA Os catálogos de venda por correspondência e outras comunicações impressas referidos no nº 4 do artigo 2º devem conter uma cópia do rótulo ou as seguintes informações, fornecidas pela ordem especificada:1. Classe de eficiência energética (anexo I, nota I)expressa como «classe de eficiência energética . . . numa escala de A (mais eficiente) a G (menos eficiente)». Caso estas informações sejam apresentadas num quadro, a apresentação pode variar, desde que seja claro que a escala vai de A (mais eficiente) a G (menos eficiente).2. Fluxo luminoso da lâmpada (anexo I, nota II)3. Potência absorvida (anexo I, nota III)4. Tempo de vida médio nominal da lâmpada (anexo I, nota IV)(Esta informação pode ser omitida caso no catálogo não seja dada qualquer outra informação sobre o tempo de vida da lâmpada).ANEXO IV A classe de eficiência energética de uma lâmpada deve ser determinada do seguinte modo:Classificam-se na classe A as seguintes lâmpadas:- lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado:(as que exigem um balastro e/ou outro dispositivo de controlo para ligação à rede):W ≤ 0,15 √Ö + 0,0097 Ö- outras lâmpadas:W ≤ 0,24 √Ö + 0,0103 Öem que: Ö é o fluxo luminoso da lâmpada, em lúmen,W é a protência absorvida da lâmpada, em Watt.Se uma lâmpada não for classificada na classe A, deve ser calculada uma potência de referência WR do seguinte modo:WR = 0,88 √Ö + 0,049 Ö para Ö > 34 lm,0,2 Ö para Ö ≤ 34 lm,em que Ö é o fluxo luminoso da lâmpada, em lúmen.Calcula-se então um índice de eficiência energética EI segundo a formula:EI = >NUM>W >DEN>WR 1em que W é a potência absorvida da lâmpada, em Watt.As classes de eficiência energética são assim determinadas de acordo com o seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>