title: Directiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  26 de Outubro de 2005 , relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

text:
               25.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/10

      DIRECTIVA 2005/64/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 26 de Outubro de 2005
   relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (3), devem ser estabelecidas disposições apropriadas para garantir que os veículos homologados pertencentes à categoria M1, e os pertencentes à categoria N1, apenas possam ser comercializados se forem reutilizáveis e/ou recicláveis a um nível mínimo de 85% em massa e reutilizáveis e/ou valorizáveis a um nível mínimo de 95% em massa.

               (2)

               A possibilidade de reutilizar os componentes e de reciclar e valorizar os materiais constitui uma parte importante da estratégia comunitária de gestão de resíduos. Deve ser portanto solicitada aos fabricantes de veículos e seus fornecedores a inclusão desses aspectos nas fases mais precoces do desenvolvimento de veículos novos, de modo a facilitar o respectivo tratamento quando atingem o fim de vida.

               (3)

               A presente directiva constitui uma das directivas específicas, no quadro do sistema de homologação comunitária de veículos completos instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (4).

               (4)

               O referido sistema de homologação de veículos completos é actualmente obrigatório para veículos pertencentes à categoria M1 e será alargado, no futuro próximo, a todas as categorias de veículos. Por conseguinte, é necessário incluir no sistema de homologação de veículos completos as medidas em questão, relativas à reutilização, reciclagem e valorização potenciais de veículos.

               (5)

               Em conformidade, é necessário estabelecer disposições que tomem em consideração o facto de os veículos da categoria N1 não serem ainda abrangidos pelo sistema de homologação de veículos completos.

               (6)

               O fabricante deve colocar à disposição da autoridade homologadora todas as informações técnicas relevantes no que diz respeito aos materiais utilizados e respectivas massas, a fim de possibilitar a verificação dos seus cálculos em conformidade com a norma ISO 22628: 2002.

               (7)

               Os cálculos do fabricante só podem ser correctamente validados no momento da homologação do veículo se o fabricante tiver estabelecido disposições e procedimentos satisfatórios para gerir toda a informação que recebe dos seus fornecedores. Antes de conceder qualquer homologação, o organismo competente deverá realizar uma avaliação preliminar dos referidos procedimentos e disposições e emitir um certificado indicando que estes são satisfatórios.

               (8)

               A importância das diferentes variáveis que entram no cálculo das taxas de reciclagem e de valorização tem de ser avaliada em conformidade com os processos de tratamento dos veículos em fim de vida. Por conseguinte, o fabricante deverá recomendar uma estratégia para o tratamento dos veículos em fim de vida e comunicar os respectivos pormenores ao organismo competente. Essa estratégia deverá basear-se em tecnologias comprovadas, disponíveis ou em desenvolvimento no momento da solicitação da homologação do veículo.

               (9)

               Os veículos destinados a fins especiais são concebidos para executar uma função específica e exigem arranjos de carroçaria especiais, que o fabricante não controla integralmente. Consequentemente, não é possível calcular correctamente as taxas de reciclagem e valorização. Por conseguinte, não deverão ser aplicados a estes veículos os requisitos relativos ao cálculo.

               (10)

               Os veículos incompletos constituem uma proporção significativa dos veículos da categoria N1. O fabricante do veículo de base não pode calcular as taxas de reciclagem e de valorização de veículos completos, uma vez que os dados referentes às fases posteriores de fabrico não estão disponíveis durante a fase de concepção dos veículos de base. Assim, é conveniente exigir que apenas o veículo de base seja conforme à presente directiva.

               (11)

               As partes de mercado dos veículos produzidos em pequenas séries são muito limitadas, pelo que o facto de cumprirem a presente directiva irá produzir poucos benefícios para o ambiente. Por conseguinte, é conveniente exclui-los de certas disposições da presente directiva.

               (12)

               Em conformidade com a Directiva 2000/53/CE, devem ser adoptadas medidas apropriadas, no interesse da segurança rodoviária e da protecção do ambiente, para evitar a reutilização de certos componentes que foram retirados de veículos em fim de vida. Essas medidas deverão ser limitadas à reutilização de componentes no fabrico de veículos novos.

               (13)

               As disposições expostas na presente directiva imporão aos fabricantes o fornecimento de novos dados relativos à homologação, pelo que essas informações deverão ser repercutidas na Directiva 70/156/CEE, que estabelece a lista exaustiva dos dados a apresentar com vista à homologação. Assim, é necessário alterar a referida directiva em conformidade.

               (14)

               As medidas necessárias à adaptação ao progresso científico e técnico da presente directiva serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação previsto no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.

               (15)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, minimizar o impacto dos veículos em fim de vida sobre o ambiente mediante a exigência de que os veículos sejam projectados, a partir da fase de concepção, com o propósito de facilitar a reutilização, a reciclagem e a valorização, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros de maneira isolada e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (16)

               Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (5), os Estados-Membros serão encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva estabelece as disposições administrativas e técnicas para a homologação dos veículos abrangidos pelo artigo 2.o, a fim de assegurar que os seus componentes e materiais possam ser reutilizados, reciclados e valorizados de acordo com as percentagens mínimas referidas no anexo I.
   Estabelece disposições específicas para assegurar que a reutilização de componentes não acarrete riscos para a segurança ou o ambiente.
   Artigo 2.o

   Âmbito
   A presente directiva aplica-se aos veículos pertencentes às categorias M1 e N1, como definidas na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE, e a componentes novos ou reutilizados desses veículos.
   Artigo 3.o

   Derrogações
   Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 7.o, a presente directiva não é aplicável a:

               a)

               Veículos para fins especiais, como definidos na parte A, ponto 5, do anexo II da Directiva 70/156/CEE;

               b)

               Veículos fabricados em várias fases pertencentes à categoria N1, desde que o veículo de base seja conforme à presente directiva;

               c)

               Veículos produzidos em pequenas séries, referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE.

         Artigo 4.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               1.

               «Veículo», um veículo a motor;

               2.

               «Componente», qualquer parte ou conjunto de partes incluídas num veículo no momento da sua produção. Abrange igualmente componentes e unidades técnicas separadas, como definidas no artigo 2.o da Directiva 70/156/CEE;

               3.

               «Modelo de veículo», o modelo de um veículo como definido na parte B, pontos 1 e 3, do anexo II da Directiva 70/156/CEE;

               4.

               «Veículo em fim de vida», um veículo como definido no ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 2000/53/CE;

               5.

               «Veículo de referência», a versão de um modelo de veículo que é identificada pela autoridade homologadora, em consulta com o fabricante e em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo I, como sendo a mais problemática em termos da sua potencial reutilização, reciclagem e valorização;

               6.

               «Veículo fabricado em várias fases», um veículo resultante de um processo de fabrico em várias fases;

               7.

               «Veículo de base», um veículo como definido no quarto travessão do artigo 2.o da Directiva 70/156/CEE, utilizado na fase inicial de um fabrico em várias fases;

               8.

               «Fabrico em várias fases», o processo através do qual um veículo é fabricado em diversas fases, acrescentando componentes a um veículo de base ou alterando esses componentes;

               9.

               «Reutilização», a reutilização como definida no ponto 6 do artigo 2.o da Directiva 2000/53/CE;

               10.

               «Reciclagem», a reciclagem como definida na primeira frase do ponto 7 do artigo 2.o da Directiva 2000/53/CE;

               11.

               «Valorização energética», a valorização energética como definida na segunda frase do ponto 7 do artigo 2.o da Directiva 2000/53/CE;

               12.

               «Valorização», a valorização como definida no ponto 8 do artigo 2.o da Directiva 2000/53/CE;

               13.

               «Reutilização potencial», o potencial de reutilização de componentes retirados de um veículo em fim de vida;

               14.

               «Reciclagem potencial», o potencial de reciclagem de componentes ou materiais retirados de um veículo em fim de vida;

               15.

               «Valorização potencial», o potencial de valorização de componentes ou materiais retirados de um veículo em fim de vida;

               16.

               «Taxa de reciclagem potencial de um veículo (Rcyc)», a percentagem em massa de um veículo novo potencialmente passível de ser reutilizada e reciclada;

               17.

               «Taxa de valorização potencial de um veículo (Rcov)», a percentagem em massa de um veículo novo potencialmente passível de ser reutilizada e valorizada;

               18.

               «Estratégia», um plano em grande escala constituído por acções coordenadas e medidas técnicas a adoptar no âmbito da desmontagem, do retalhamento ou de processos similares, da reciclagem e da valorização de materiais, a fim de garantir que as taxas de reciclagem e de valorização potenciais previstas sejam alcançáveis durante a fase de desenvolvimento do veículo;

               19.

               «Massa», a massa do veículo em ordem de marcha como definida no ponto 2.6 do anexo I da Directiva 70/156/CEE mas com exclusão do condutor, cuja massa é avaliada em 75 kg;

               20.

               «Organismo competente», a entidade, por exemplo serviço técnico ou outro organismo existente, notificada por um Estado-Membro para efectuar a avaliação preliminar do fabricante e emitir um certificado de conformidade, de acordo com o previsto na presente directiva. O organismo competente pode ser a autoridade homologadora, desde que a sua competência nesse domínio se encontre devidamente documentada.

         Artigo 5.o

   Disposições relativas à homologação
   1.   Os Estados-Membros concederão, conforme apropriado, a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional, no que se refere à reutilização, reciclagem e valorização potenciais, apenas aos modelos de veículos que satisfaçam os requisitos da presente directiva.
   2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, o fabricante porá à disposição da autoridade homologadora a informação técnica pormenorizada necessária para proceder aos cálculos e verificações referidos no anexo I, relacionados com a natureza dos materiais utilizados no fabrico do veículo e dos seus componentes. Nos casos em que se mostre ser essa informação abrangida por direitos de propriedade intelectual ou constituir um saber-fazer específico do fabricante ou dos seus fornecedores, o fabricante ou os seus fornecedores prestarão informações suficientes para permitir a realização correcta dos referidos cálculos.
   3.   No que diz respeito à reutilização, reciclagem e valorização potenciais, os Estados-Membros garantirão que o fabricante utilize o modelo de ficha de informações definido no anexo II da presente directiva, ao apresentar um pedido de homologação CE do veículo, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE.
   4.   Ao conceder uma homologação CE nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, a autoridade homologadora utilizará o modelo de certificado de homologação CE apresentado no anexo III da presente directiva.
   Artigo 6.o

   Avaliação preliminar do fabricante
   1.   Os Estados-Membros não concederão qualquer homologação sem, primeiramente, garantir que o fabricante tenha estabelecido disposições e procedimentos satisfatórios, em conformidade com o ponto 3 do anexo IV, para gerir correctamente os aspectos relativos à reutilização, reciclagem e valorização potenciais contemplados na presente directiva. Uma vez realizada a referida avaliação preliminar, será concedido ao fabricante um certificado designado «certificado de conformidade com o anexo IV» (doravante designado por «certificado de conformidade»).
   2.   No âmbito da avaliação preliminar do fabricante, os Estados-Membros garantirão que os materiais utilizados no fabrico de um modelo de veículo cumprem o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE.
   A Comissão estabelecerá, nos termos do artigo 9.o, as regras específicas necessárias à verificação da conformidade com a presente disposição.
   3.   Para efeitos do n.o 1, o fabricante recomendará uma estratégia para garantir a desmontagem e a reutilização dos componentes, bem como a reciclagem e a valorização dos materiais. A estratégia tomará em consideração as tecnologias comprovadas, disponíveis ou em desenvolvimento, no momento do pedido de homologação de um veículo.
   4.   Os Estados-Membros nomearão um organismo competente, em conformidade com o ponto 2 do anexo IV, para realizar a avaliação preliminar do fabricante e emitir o certificado de conformidade.
   5.   O certificado de conformidade incluirá a documentação apropriada e descreverá a estratégia recomendada pelo fabricante. O organismo competente utilizará o modelo apresentado no apêndice do anexo IV.
   6.   O certificado de conformidade será válido durante um período mínimo de dois anos a contar da data de entrega do certificado, antes de se realizarem novas verificações.
   7.   O fabricante informará o organismo competente de qualquer alteração significativa, passível de afectar a pertinência do certificado de conformidade. Após consulta com o fabricante, o organismo competente decidirá se são necessárias novas verificações.
   8.   No final do período de validade do certificado de conformidade, o organismo competente emitirá, se for caso disso, um novo certificado de conformidade ou prolongará a sua validade por um período adicional de dois anos. O organismo competente emitirá um novo certificado nos casos em que tiverem sido comunicadas alterações significativas ao organismo competente.
   Artigo 7.o

   Reutilização de componentes
   Os componentes constantes no anexo V:

               a)

               Serão considerados não reutilizáveis para efeitos do cálculo das taxas de reciclagem e de valorização potenciais;

               b)

               Não serão reutilizados no fabrico de veículos abrangidos pela Directiva 70/156/CEE.

         Artigo 8.o

   Alterações à Directiva 70/156/CEE
   A Directiva 70/156/CEE será alterada em conformidade com o anexo VI da presente directiva.
   Artigo 9.o

   Alterações
   As alterações à presente directiva, necessárias para a adaptar ao progresso científico e técnico, são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.
   Artigo 10.o

   Datas de aplicação relativas à homologação
   1.   Com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2006, os Estados-Membros não podem, no que diz respeito a um modelo de veículo que cumpra os requisitos da presente directiva:

               a)

               Recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional,

               b)

               Proibir a matrícula, a venda ou a entrada em serviço de veículos novos.

         2.   Com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2008, os Estados-Membros devem, no que diz respeito a um modelo de veículo que não cumpra os requisitos da presente directiva:

               a)

               Recusar a homologação CE;

               b)

               Recusar a homologação nacional.

         3.   Com efeitos a partir de 15 de Junho de 2010, os Estados-Membros devem, se as exigências da presente directiva não forem cumpridas:

               a)

               Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos já não são válidos, para efeitos do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE;

               b)

               Recusar a matrícula, a venda ou a entrada em serviço dos veículos novos, excepto nos casos em que for aplicável a alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE.

         4.   O artigo 7.o é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 2006.
   Artigo 11.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar até 15 de Dezembro de 2006 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 15 de Dezembro de 2006.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 13.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 26 de Outubro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. ALEXANDER

      (1)  JO C 74 de 23.3.2005, p. 15.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Outubro de 2005.

      (3)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/673/CE do Conselho (JO L 254 de 30.4.2005, p. 69).

      (4)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/49/CE da Comissão (JO L 194 de 26.7.2005, p. 12).

      (5)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      ANEXO
      LISTA DOS ANEXOS

                  Anexo I:

                  Requisitos

                  Anexo II:

                  Ficha de informações para efeitos da homologação CE de um veículo

                  Anexo III:

                  Modelo de certificado de homologação CE

                  Anexo IV:

                  Avaliação preliminar do fabricante

                  Apêndice:

                  Modelo de certificado de conformidade

                  Anexo V:

                  Componentes considerados não reutilizáveis

                  Anexo VI:

                  Alterações à Directiva 70/156/CEE

         ANEXO I
         REQUISITOS

                     1.

                     Os veículos pertencentes à categoria M1 e os veículos pertencentes à categoria N1 serão fabricados de modo a serem:

                                 —

                                 reutilizáveis e/ou recicláveis num mínimo de 85% em massa e

                                 —

                                 reutilizáveis e/ou valorizáveis num mínimo de 95% em massa,

                           como determinado pelos procedimentos estabelecidos no presente anexo.

                     2.

                     Para efeitos de homologação, o fabricante entregará um formulário de apresentação de dados devidamente preenchido, estabelecido em conformidade com anexo A da norma ISO 22628: 2002, que incluirá a lista dos materiais.
                     Será acompanhado de uma lista dos componentes desmontados, a declarar pelo fabricante relativamente à fase de desmontagem, e do processo que este recomenda para o respectivo tratamento.

                     3.

                     Para efeitos da aplicação dos pontos 1 e 2, o fabricante demonstrará a contento da autoridade homologadora que os veículos de referência cumprem os requisitos. Aplicar-se-á o método de cálculo prescrito no anexo B da norma ISO 22628: 2002.
                     Contudo, o fabricante deve poder demonstrar que todas as versões do modelo de veículo cumprem os requisitos da presente directiva.

                     4.

                     Para efeitos da selecção dos veículos de referência, deverão ser tidos em conta os seguintes critérios:

                                 —

                                 o tipo de carroçaria;

                                 —

                                 os níveis de acabamento disponíveis (1);

                                 —

                                 o equipamento opcional disponível (1)que pode ser instalado sob responsabilidade do fabricante.

                     5.

                     Caso a autoridade homologadora e o fabricante não tenham, de comum acordo, identificado a versão considerada mais problemática de um modelo de veículo, em termos da sua potencial reutilização, reciclagem e valorização, será seleccionado um veículo de referência para:

                                 a)

                                 Cada «tipo de carroçaria», como definido no ponto 1 da parte C do anexo II da Directiva 70/156/CEE, no caso dos veículos da categoria M1;

                                 b)

                                 Cada «tipo de carroçaria», isto é, furgoneta, quadro-cabina, pick-up, etc., no caso dos veículos da categoria N1.

                     6.

                     Para efeitos de cálculo, os pneumáticos considerar-se-ão recicláveis.

                     7.

                     A massa será expressa em kg, aproximada às décimas. As taxas serão calculadas em percentagem, aproximada às décimas, e arredondadas da seguinte forma:

                                 a)

                                 Se o número à direita da vírgula se situar entre 0 e 4, o total é arredondado por defeito;

                                 b)

                                 Se o número à direita da vírgula se situar entre 5 e 9, o total é arredondado por excesso.

                     8.

                     Para efeitos da verificação dos cálculos referidos no presente anexo, a autoridade homologadora assegurará que o formulário de apresentação de dados referido no ponto 2 seja coerente com a estratégia recomendada, anexada ao certificado de conformidade mencionado no n.o 1 do artigo 6.o da presente directiva.

                     9.

                     Para efeitos das verificações dos materiais e das massas dos componentes, o fabricante porá à disposição os veículos e os componentes que a autoridade homologadora considerar necessários.

            (1)  Isto é, estofos de couro, equipamento de rádio a bordo, ar condicionado, jantes de alumínio, etc.

         ANEXO II
         FICHA DE INFORMAÇÃO PARA EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO CE DE UM VEÍCULO
         em conformidade com anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho (1) relativa à homologação CE de um veículo, no que diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização
         As informações seguintes, se aplicáveis, serão fornecidas em triplicado e incluirão um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas deverão ser suficientemente pormenorizadas.

                     0.

                        OBSERVAÇÕES GERAIS

                     0.1.

                     Marca (firma do fabricante):…

                     0.2.

                     Modelo:…

                     0.2.0.1.

                     Quadro:…

                     0.2.1.

                     Nome(s) comercial(is) [se existir(em)]:…

                     0.3.

                     Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b):…

                     0.3.1.

                     Localização dessa marcação:…

                     0.4.

                     Categoria do veículo (c):…

                     0.5.

                     Nome e endereço do fabricante:…

                     0.8.

                     Endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem:…

                     1.

                        CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO

                     1.1.

                     Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo:…

                     1.2.

                     Desenho cotado do veículo completo:…

                     1.3.

                     Número de eixos e rodas:…

                     1.3.1.

                     Número e posição dos eixos com rodado duplo:…

                     1.3.3.

                     Eixos motores (número, posição, interligação):…

                     1.7.

                     Cabina (avançada ou normal)(z):…

                     3.

                        MOTOR (q) [no caso de um veículo que possa ser alimentado quer a gasolina quer a gasóleo, etc. ou, também, em caso de combinação com outro combustível, repetir-se-ão os pontos (+))

                     3.1.

                     Fabricante:…

                     3.2.

                     Motor de combustão interna

                     3.2.1.

                     Características específicas do motor

                     3.2.1.1.

                     Princípio de funcionamento: ignição comandada/ignição por compressão, quatro tempos/dois tempos (1)

                     3.2.1.2.

                     Número e disposição dos cilindros:…

                     3.2.1.3.

                     Cilindrada (s):...... cm3

                     3.2.2.

                     Combustível: gasóleo/gasolina/gás de petróleo liquefeito/gás natural/etanol (1)

                     4.

                        TRANSMISSÃO (v)

                     4.2.

                     Tipo (mecânica, hidráulica, eléctrica, etc.):…

                     4.5.

                     Caixa de velocidades

                     4.5.1.

                     Tipo [manual/automática/CVT (transmissão continuamente variável)] (1)

                     4.9.

                     Bloqueio do diferencial: sim/não/opcional (1)

                     9.

                        CARROÇARIA

                     9.1.

                     Tipo de carroçaria:…

                     9.3.1.

                     Configuração e número de portas:…

                     9.10.3.

                     Bancos

                     9.10.3.1.

                     Número:…

                     15.

                        REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM e VALORIZAÇÃO POTENCIAIS

                     15.1.

                     Versão a que pertence o veículo de referência:…

                     15.2.

                     Massa do veículo de referência com carroçaria ou massa do quadro com cabina, sem carroçaria e/ou dispositivo de engate, se o fabricante não montar a carroçaria e/ou o dispositivo de engate (incluindo os líquidos, as ferramentas, a roda sobressalente, se instalada) sem condutor:

                     15.3.

                     Massas dos materiais do veículo de referência

                     15.3.1.

                     Massa dos materiais tidos em conta na fase de pré-tratamento (##):…

                     15.3.2.

                     Massa dos materiais tidos em conta na fase de desmontagem (##):…

                     15.3.3.

                     Massa dos materiais tidos em conta na fase de tratamento dos resíduos não metálicos considerados como recicláveis (##):…

                     15.3.4.

                     Massa dos materiais tidos em conta na fase de tratamento dos resíduos não metálicos considerados passíveis de valorização energética (##):…

                     15.3.5.

                     Lista dos materiais (##):…

                     15.3.6.

                     Massa total dos materiais reutilizáveis e/ou recicláveis:…

                     15.3.7.

                     Massa total dos materiais reutilizáveis e/ou valorizáveis:…

                     15.4.

                     Taxas

                     15.4.1.

                     Taxa de reciclagem potencial «Rcyc (%)»:…

                     15.4.2.

                     Taxa de valorização potencial «Rcov (%)»:…

            (1)  Os números dos pontos e as notas de rodapé utilizados na presente ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. São omitidos os pontos que não sejam pertinentes para efeitos da presente directiva.

         ANEXO III
         MODELO DE CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE
         Formato máximo: A4 (210 x 297 mm)
         CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

            Carimbo da autoridade que concede a homologação CE

         Comunicação relativa a:

                     —

                     Homologação CE (1)de um modelo de veículo:

                     —

                     recusa da homologação CE (1)

                     —

                     extensão da homologação CE (1)

               no que se refere à Directiva 2005/64/CE
         Número de homologação CE:
         Razão da extensão:
         PARTE I

                     0.1.

                     Marca (firma do fabricante):…

                     0.2.

                     Modelo:…

                     0.2.1.

                     Nome(s) comercial(is) (2) :…

                     0.3.

                     Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo:…

                     0.3.1.

                     Localização dessa marcação:…

                     0.4.

                     Categoria do veículo (3) :…

                     0.5.

                     Nome e endereço do fabricante:…

                     0.8.

                     Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem:…

               […]
         PARTE II

                     1.

                     Informações complementares:
                     Taxa(s) de reciclagem potencial do(s) veículo(s) de referência:
                     Taxa(s) de valorização potencial do(s) veículo(s) de referência:…

                     2.

                     Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:…

                     3.

                     Data do relatório do ensaio:…

                     4.

                     Referência do relatório do ensaio:…

                     5.

                     Observações eventuais:…

                     6.

                     Anexos: índice e pacote de informação…

                     7.

                     O veículo cumpre/não cumpre Dossier de homologação (1) as prescrições técnicas da presente directiva:…

               …

                     (local)

                     (assinatura)

                     (data)

               Anexos: Dossier de homologação.

            (1)  Riscar o que não interessa.

            (2)  Se não existir(em) no momento da homologação CE, esta rubrica deverá ser preenchida o mais tardar quando o veículo for introduzido no mercado.

            (3)  Conforme definida na parte A do Anexo II da Directiva 70/156/CEE.

         ANEXO IV
         AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO FABRICANTE
         1.   Objectivo do presente anexo
         O presente anexo descreve a avaliação preliminar que deve ser realizada pelo organismo competente a fim de assegurar que o fabricante estabeleceu as disposições e os procedimentos necessários.
         2.   Organismo competente
         O organismo competente conformar-se-á à norma EN 45012: 1989 ou à Guia ISO/IEC 62: 1996 sobre os critérios gerais dos organismos de certificação que efectuam certificações de sistemas de qualidade, no âmbito dos sistemas de gestão aplicados pelo fabricante.
         3.   Verificações a realizar pelo organismo competente
         3.1.   O organismo competente assegurará que o fabricante adoptou as medidas necessárias para:

                     a)

                     Recolher os dados apropriados em toda a cadeia de abastecimento, em particular sobre a natureza e a massa de todos os materiais utilizados no fabrico dos veículos, a fim de proceder aos cálculos exigidos ao abrigo da presente directiva;

                     b)

                     Manter à sua disposição todos os demais dados apropriados sobre o veículo, exigidos pelo processo de cálculo, nomeadamente o volume dos fluidos, etc.;

                     c)

                     Verificar adequadamente a informação recebida dos fornecedores;

                     d)

                     Gerir a lista dos materiais;

                     e)

                     Poder proceder ao cálculo das taxas de reciclagem e valorização potenciais em conformidade com a norma ISO 22628: 2002;

                     f)

                     Marcar os componentes feitos de polímeros ou elastómeros de acordo com a Decisão 2003/138/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que estabelece normas de codificação de componentes e materiais para veículos em conformidade com a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (1);

                     g)

                     Verificar que nenhum componente elencado no anexo V é reutilizado no fabrico de novos veículos.

               3.2.   O fabricante fornecerá ao organismo competente todas as informações pertinentes, sob forma documental. Em particular, a reciclagem e a valorização dos materiais serão correctamente documentadas.

            (1)  JO L 53 de 28.2.2003, p. 58.

            Apêndice ao anexo IV
            MODELO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE

         ANEXO V
         COMPONENTES CONSIDERADOS NÃO REUTILIZÁVEIS
         1.   Introdução
         O presente anexo trata dos componentes de veículos pertencentes à categoria M1 e à categoria N1 que não poderão ser reutilizados no fabrico de veículos novos.
         2.   Lista de componentes

                     —

                     Todos os airbags
                         (1), incluindo as almofadas, os accionadores pirotécnicos, as unidades electrónicas de controlo e os sensores;

                     —

                     Conjuntos de cintos de segurança automáticos ou não automáticos, incluindo a precinta, os fechos, os retractores e os accionadores pirotécnicos;

                     —

                     Bancos (só nos casos em que as fixações dos cintos de segurança e/ou os airbags estejam incorporados no banco);

                     —

                     Dispositivos de bloqueio da direcção que actuam sobre a coluna de direcção;

                     —

                     Imobilizadores, incluindo transpondedores e unidades de controlo electrónico;

                     —

                     Sistemas de pós-tratamento de emissões (por exemplo, catalisadores, filtros de partículas);

                     —

                     Silenciadores de escape.

            (1)  Quando o airbag estiver inserido no volante, o próprio volante.

         ANEXO VI
         ALTERAÇÕES À DIRECTIVA 70/156/CEE
         A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:

                     1.

                     São aditados os seguintes pontos ao anexo I:

                                 15.

                                 REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM e VALORIZAÇÃO POTENCIAIS

                                 15.1.

                                 Versão à qual pertence o veículo de referência:

                                 15.2.

                                 Massa do veículo de referência com carroçaria ou massa do quadro com cabina, sem carroçaria e/ou dispositivo de engate, se o fabricante não montar a carroçaria e/ou o dispositivo de engate (incluindo os líquidos, as ferramentas, a roda sobressalente, se instalada) sem condutor:

                                 15.3.

                                 Massa dos materiais do veículo de referência

                                 15.3.1.

                                 Massa dos materiais tidos em conta na fase de pré-tratamento (1):

                                 15.3.2.

                                 Massa dos materiais tidos em conta na fase de desmontagem (1):

                                 15.3.3.

                                 Massa dos materiais tidos em conta na fase de tratamento dos resíduos não metálicos considerados como recicláveis (1):

                                 15.3.4.

                                 Massa dos materiais tidos em conta na fase de tratamento dos resíduos não metálicos considerados passíveis de valorização energética (1):

                                 15.3.5.

                                 Lista dos materiais (1):

                                 15.3.6.

                                 Massa total dos materiais reutilizáveis e/ou recicláveis:

                                 15.3.7.

                                 Massa total dos materiais reutilizáveis e/ou valorizáveis:

                                 15.4.

                                 Taxas

                                 15.4.1.

                                 Taxa de reciclagem potencial «Rcyc (%)»:

                                 15.4.2.

                                 Taxa de valorização potencial «Rcov (%)»:

                     2.

                  À parte I do anexo IV é aditado o seguinte ponto:

                                    «Assunto

                                    Número da directiva

                                    Referência do Jornal Oficial

                                    Aplicabilidade

                                    M1

                                    M2

                                    M3

                                    N1

                                    N2

                                    N3

                                    O1

                                    O2

                                    O3

                                    O4

                                                59.

                                                Reciclabilidade

                                    2005/64/CE

                                       L 310 de 25 de Novembro de 2005, p. 10

                                    X

                                    —

                                    —

                                    X

                                    —

                                    —

                                    »

                     3.

                  O anexo XI é alterado do seguinte modo:
                                 a)

                              Ao apêndice 1 é aditado o seguinte ponto:

                                                «Elemento

                                                Assunto

                                                Directiva n.o

                                                M1 ≤ 2 500
                                                (1) kg

                                                M1 > 2 500
                                                (1) kg

                                                M2

                                                M3

                                                59

                                                Reciclabilidade

                                                2005/64/CE

                                                N/A

                                                N/A

                                                —

                                                —»

                                 b)

                              Ao apêndice 2 é aditado o seguinte ponto:

                                                «Elemento

                                                Assunto

                                                Directiva n.o

                                                M1

                                                M2

                                                M3

                                                N1

                                                N2

                                                N3

                                                O1

                                                O2

                                                O3

                                                O4

                                                59

                                                Reciclabilidade

                                                2005/64/CE

                                                N/A

                                                —

                                                —

                                                N/A

                                                —

                                                —

                                                —

                                                —

                                                —

                                                —»

                                 c)

                              Ao apêndice 3 é aditado o seguinte ponto:

                                                «Elemento

                                                Assunto

                                                Directiva n.o

                                                M2

                                                M3

                                                N1

                                                N2

                                                N3

                                                O1

                                                O2

                                                O3

                                                O4

                                                59

                                                Reciclabilidade

                                                2005/64/CE

                                                —

                                                —

                                                N/A

                                                —

                                                —

                                                —

                                                —

                                                —

                                                —»

            (1)  Estes termos estão definidos na norma ISO 22628: 2002.


Avis juridique important

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31985L0610

Directiva 85/610/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera pela sétima vez (amianto) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1985 p. 0001 - 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0057  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0057  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0018

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 20 de Dezembro de 1985    que altera pela sétima vez ( amianto ) a Directiva   76/769/CEE relativa à aproximação das   disposições legislativas , regulamentares e   administrativas dos Estados-membros respeitantes à   limitação da colocação no mercado e da   utilização de determinadas substâncias e   preparações perigosas     ( 85/610/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que o amianto é uma substância   reconhecida como perigosa para a saúde ;    Considerando que a utilização do amianto e mesmo de   produtos que contenham amianto pode , por libertação   das fibras , provocar asbestose e carcionomas ; que a   colocação no mercado e a utilização devem , por   consequência , ser limitadas tão estritamente quanto   possível ;    Considerando que a Directiva 76/769/CEE (4) , com a   redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/478/CE (5) ,   prevê já as primeiras medidas nesse sentido proibindo ,   com algumas excepções , a colocação no mercado   e a utilização do crocidolitoi e prevendo uma   rotulagem especifica que indique os riscos que apresenta   a utilização dos produtos que contemham fibras de   amianto ;    Considerando que é necessário um melhor controlo   da colocação no mercado e da utilização das   fibras de amianto perigosas com vista à protecção   da saúde humana , tanto mais que existem , para   determinadas utilizações , produtos de   substituição considerados menos perigosos ;    Considerando que é necessário tratar a questão   da colocação no mercado e da utilização dos   outros produtos que contemham amianto e que , nesse   contexto , o Conselho pede à Comissão que empreenda   e prossiga , o mais rapidamente possível , nomeadamente ,   os trabalhos para a elaboração de métodos de ensaio   relativos aos produtos so amianto ;    Considerando que o amianto é objecto de   regulamentações em determinados Estados-membros ;   que estas apresentam diferenças quanto às   condições de colocação no mercado e de   utilização ; que estas divergências constituem um   obstáculo ao comércio e têm uma incidência   directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do   mercado comum ;    Considerando que , para eliminar algumas dessas   divergências , é conveniente completar o anexo da   Directiva 76/769/CEE , com a última redacção que   lhe foi dada pela Directiva 85/467/CEE (6) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    No Anexo I da Directiva 76/769/CEE , o ponto 5 passa a   ser o ponto 6 , e é aditado um novo ponto com a   seguinte redacção :    6.3 . Fibras de amianto    Crisotilo , CAS n º 12001-29-5    Surosito , CAS n º 12172-73-5    Sirtofilite , CAS n º 77536-67-5    Actinolite , CAS n º 77536-66-4    Tremolite , CAS n º 77536-68-6    6.3.1 . A colocação no mercado e a utilização   dos produtos que contenham estas fibras são proibidas   para :    a ) Os brinquedos ;    b ) Os materiais ou preparações destinados a ser   aplicados por pulverização ; os   Estados-membros podem , todavia , admitir no seu   território compostos betuminosos que contenham amianto   destinados a ser aplicados por pulverização sobre as   partes inferiores dos veiculos para protecção contra   a corrosão ;    c ) Os produtos acabados sob a forma de pó , vendidos   a retalho ao público ;    d ) Os artigos para fumadores tais como cachimbos ,   cigarreiras e charuteiras ;    e ) Os filtros catalíticos e os dispositivos de   isolamento destinados a ou incorporados em aparelhos de   aquecimento que utilizam gás liquefeito ;    f ) As pinturas e vernizes .    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros tomarão as medidas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987 .   Desse facto informarão imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o   texto das disposições de direito nacional que   adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .    Pelo Conselho    O Presidente    R. KRIEPS    (1) JO n º C 78 de 28 . 3 . 1980 , p. 10 .    (2) JO n º C 125 de 17 . 5 . 1982 , p. 159 .    (3) JO n º C 331 de 17 . 12 . 1980 , p. 6 .    (4) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 201 .    (5) JO n º L 263 de 24 . 9 . 1983 , p. 33 .    (6) JO n º L 269 de 11 . 10 . 1985 , p. 56 .


Avis juridique important

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31987L0053

Directiva 87/53/CEE do Conselho de 15 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 83/643/CEE relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 024 de 27/01/1987 p. 0033 - 0035

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 15 de Dezembro de 1986  que altera a Directiva 83/643/CEE relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-membros  (87/53/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º, 75º, 84º e 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 83/643/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-membros (4), engloba um conjunto de medidas destinadas a reduzir os tempos de espera para os transportes de mercadorias nas fronteiras internas da Comunidade;  Considerando que devem ser realizados progressos a breve trecho no sentido de uma maior facilitação dos controlos e formalidades nas trocas comerciais entre Estados-membros; que as disposições da presente directiva devem ter na devida conta os objectivos visados e os resultados das acções empreendidas no âmbito da realização do mercado interno;  Considerando que, nomeadamente no âmbito do sistema do trânsito comunitário, o operador pode iniciar o procedimento de trânsito no interor do Estado-membro de partida e/ou prever a colocação das mercadorias para consumo ou, sob qualquer outro regime, num local situado no interior do Estado-membro de destino, e que, neste contexto, os Estados-membros devem facilitar o recurso aos procedimentos simplificados nas circunstâncias adequadas; que devem igualmente esforçar-se por distribuir a implantação das estâncias alfandegárias de forma a atender, da melhor forma, às necessidades das operadores comerciais;  Considerando que, a fim de ter em conta as particularidades do transporte aéreo, é necessário adaptar o horário de funcionamento dos serviços que efectuam controlos nos aeroportos, em função do fluxo de tráfego e de forma a responder às necessidades reais;  Considerando que a cooperação entre os serviços que efectuam controlos e formalidades de um lado e do outro de cada posto fronteiriço contribuirá para a redução do tempo de espera nessas fronteiras;  Considerando que a melhoria das modalidades práticas do tratamento das mercadorias e dos documentos contribuirá igualmente para a redução dos tempos de espera;  Considerando que as pessoas que participam nas trocas comerciais entre Estados-membros devem poder dispor de um procedimento que lhes permita informar as instâncias nacionais e comunitárias sobre os problemas eventualmente surgidos na passagem das fronteiras;  Considerando que determinadas tarefas dos serviços de controlo, nomeadamente as que se referem à verificação dos documentos exigidos, serão facilitadas, se as autoridades competentes puderem delegar a sua execução num dos outros serviços representados;  Considerando que, para facilitar o pagamento dos montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e formalidades, deve ser dada a possibilidade aos interessados de utilizarem também cheques bancários internacionais visados ou sem efeito;  Considerando que é desejável que sejam fornecidas à Comissão informações actualizadas sobre as condições de funcionamento dos postos de controlo situados quer na fronteira quer no interior de um Estado-membro,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 83/643/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O texto actual do artigo 2º passa a nº 1. O artigo 2º é completado com os seguintes números:  « 2. Os Estados-membros facilitarão, nos locais de partida e de destino das mercadorias e nas circunstâncias que considerarem adequadas, o recurso aos processos simplificados previstos pela regulamentação em matéria de expedição, de circulação e colocação no consumo das mercadorias.  3. Os Estados-membros farão o possível por repartir a implantação dos postos alfandegários, incluindo no interior do seu território, de forma a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais. »  2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º  1. A fim de encontrar as soluções adequadas aos problemas que se colocam nas fronteiras comuns, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para desenvolver a colaboração bilateral entre os diferentes serviços que efectuam controlos e formalidades de um e da outro lado dessas fronteiras.  2. A colaboração referida no nº 1 diz respeito, nomeadamente:  - ao equipamento dos postos fronteiriços,  - à transformação dos serviços das fronteiras em serviços do controlo justapostos ou combinados, quando tal se revelar possível.  3. Os Estados-membros cooperarão a fim de harmonizar os horários de actuação dos diferentes serviços que efectuam controlos e formalidades de um lado e do outro de cada posto fronteiriço. Em caso de dificuldades para alcançar essa harmonização, a questão será apresentada à Comissão a fim de que esta possa sugerir aos Estados-membros em causa as soluções que considere adequadas para resolver as referidas dificuldades.  4. Os Estados-membros devem prever a possibilidade de uma concertação informal a nível local e, eventualmente, nacional, entre os representantes dos diferentes serviços que participam nos controlos e nas formalidades relativas aos transportadores, despachantes aduaneiros, agentes de transportes e utentes. »  3. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 5º  1. Os Estados-membros farão com que:  a) Quando o volume de tráfego o justifique, os postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, por forma a permitir que:  - a passagem das fronteiras seja assegurada vinte e quatro horas por dia com os controlos e formalidades correspondentes para as mercadorias em regime aduaneiro de trânsito e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem em vazio, excepto no caso de o controlo na fronteira ser necessário tendo em vista prevenir a propagação de doenças,  - os controlos e formalidades relativas à circulação dos meios de transporte e das mercadorias que não circulam ao abrigo de um regime alfandegário de trânsito possam ser efectuados de segunda a sexta-feira durante, pelo menos, dez horas sem interrupção e ao sábado durante, pelo menos, seis horas sem interrupção, excepto no caso de estes dias serem feriados;  b) No caso de veículos e mercadorias transportados por via aérea, os períodos referidos no segundo travessão da alínea a) sejam adaptados de forma a satisfazer às necessidades efectivas, podendo, para esse efeito, ser fraccionados em função do fluxo de tráfego;  c) Os transbordos que os serviços alfandegários, no âmbito das regulamentações existentes, autorizem a fazer-se fora da sua fiscalização directa possam ser efectuados em qualquer ocasião de modo a corresponder às necessidades efectivas.  2. Para os serviços veterinários, quando houver dificuldades em respeitar, de modo geral, os períodos referidos no nº 1, alínea a), segundo travessão, e alínea b), os Estados-membros farão com que esteja disponível, um perito veterinário no momento da passagem da fronteira durante aqueles períodos, mediante um pré-aviso de pelo menos doze haras apresentado pelo operador de transporte; este pré-aviso pode contudo ser alargado até dezoito horas no caso de transporte de animais vivos.  3. No caso de vários postos fronteiriços estarem situados numa mesma zona portuária ou aeroportuária, os Estados-membros podem prever derrogações ao nº 1, sob condição de que os outros postos situados nessa zona possam efectivamente desalfandegar as mercadorias e os veículos em conformidade com as disposições do referido número.  4. Para os postos fronteiriços e alfandegários e serviços referidos no nº 1, e nas condições fixadas pelos Estados-membros, as autoridades competentes dos Estados-membros preverão, em casos excepcionais, a possibilidade de realizar os controlos e as formalidades, fora das horas de abertura, através de um pedido específico e justificado, apresentado durante as horas de abertura, e mediante, se for caso disso, uma remuneração dos serviços prestados. » 4. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 6º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os tempos de espera causados pelos diferentes controlos e formalidades não excedam os prazos necessários à sua boa execução. Para esse efeito, organizarão os horários de intervenção dos serviços que tenham de efectuar os controlos e cumprir as formalidades e os efectivos disponíveis, bem como as modalidades práticas de tratamento das mercadorias e dos documentos necessários à execução dos controlos e formalidades, de modo a reduzir ao mínimo os tempos de espera no escoamento do tráfego. »  5. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 7º  Os Estados-membros esforçar-se-ão por abrir nos postos fronteiriços, sempre que tal seja tecnicamente possível e quando o volume de tráfego o justifique, vias de passagem rápidas reservadas às mercadorias em regime aduaneiro de trânsito, aos respectivos meios de transporte, bem como aos veículos que circulam em vazio. »  6. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 8º  1. Os Estados-membros e a Comissão providenciarão para que as pessoas que participam nas trocas comerciais entre Estados-membros possam informar, rapidamente, as entidades nacionais e comunitárias competentes dos problemas eventualmente encontrados na passagem das fronteiras. As entidades competentes analisarão esses problemas e, se estes não forem resolvidos no âmbito de tal análise, a Comissão proporá soluções aos Estados-membros em causa.  2. Um Estado-membro pode, tendo em vista resolver dificuldades em matéria de controlo ou de formalidades na acepção da presente directiva pedir a realização de consultas com outro Estado-membro. Se as consultas não permitirem resolver essas dificuldades, um Estado-membro pode informar disso a Comissão a fim de que esta submeta as soluções que julgar adequadas para resolver as referidas dificuldades. »  7. São inseridos os seguintes artigos na directiva:  « Artigo 6º A  Os Estados-membros farão o necessário para que, na medida do possível e por delegação expressa das autoridades competentes e por conta destas, um dos serviços representados, e de preferência a alfândega, possa realizar certas tarefas da competência dessas autoridades, nomeadamente no que se refere ao pedido dos documentos necessários, ao exame da validade e da autencidade de tais documentos e ao controlo sumário da identidade das mercadorias declaradas nesses documentos. Nesse caso, as autoridades interessadas terão o cuidado de fornecer os meios necessários à realização dessas tarefas. »  « Artigo 7º A  Os Estados-membros farão o necessário para que os montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e formalidades nas trocas comerciais entre Estados-membros possam ser pagos sob a forma de cheques bancários visados ou certificados, ou de meios de pagamento semelhantes, expressos na moeda do Estado-membro em que a dívida é exigível. »  « Artigo 8º A  Os Estados-membros fornecerão à Comissão, em tempo útil, informações actualizades relativas aos postos de controlo. »  Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor, após consulta à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Julho de 1987.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições que tiverem adoptado para efeitos da aplicação da presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  J. MOORE  (1) JO nº C 237 de 18. 9. 1985, p. 3.  (2) JO nº C 352 de 31. 12. 1985, p. 291.  (3) JO nº C 101 de 28. 4. 1986, p. 5.  (4) JO nº L 359 de 22. 12. 1983, p. 8.


Avis juridique important

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31974L0151

Directiva 74/151/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 084 de 28/03/1974 p. 0025 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0242  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0209  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0242  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0198  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0198

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Março de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos elementos e características dos tractores agricolas ou florestais de rodas(74/151/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo en conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu Artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao peso máximo em carga autorizado, à localização e a montagem das chapas de matrícula da retaguarda, aos reservatórios de  combustível líquido, às massas de Lastragem, ao avisador sonoro, ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape (silencioso);  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que dai resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista, nomeadamente, permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes  à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Entende-se por tractor agrícola ou florestal qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar  ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.  2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no no 1, montados sobre pneumáticos, com dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 km/h.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com:  - o peso máximo em carga autorizado,  - a localização e a montagem das chapas de matrícula da retaguarda,  - os reservatórios de combustível líquido,  - as massas de lastragem,  - o avisador sonoro,  - o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape (silencioso),  se estes corresponderem às prescrições constantes dos anexos correspondentes.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proíbir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de tractores por motivos relacionados com os elementos e características referidos no artigo 2o, se estes corresponderem às  prescrições constantes dos anexos.   Artigo 4o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos, com excepção das prescrições constantes dos pontos I.1. e I.4.1.2. do Anexo VI, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o  da Directiva do Conselho relativa à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1974.  Pelo Conselho O Presidente W. SCHEEL  (1) JO no 28 de 17. 2. 1967, p. 462/67.(2) JO no 42 de 7. 3. 1967, p. 620/67.(3) JO no 84 de 28. 3. 1974, p. 10.     ANEXO I  PESO MÁXIMO EM CARGA AUTORIZADA 1. O peso máximo em carga tecnicamente admissível indicado pelo fabricante é adoptado como peso máximo em carga autorizado pela administração competente sob reserva de:  1.1. Que os controlos por parte da administração, nomeadamente os referentes à travagem e à direcção, sejam satisfatórios;  1.2. Que o peso máximo em carga de 14 toneladas e o peso máximo de 10 toneladas em cada eixo não sejam ultrapassados.  2. Qualquer que seja o estado de carga do tractor, a carga transmitida à estrada pelas rodas do eixo dianteiro do tractor não deverá ser inferior a 20 % do peso em vazio do tractor.        ANEXO II  1. FORMA E DIMENSÕES DOS LOCAIS DE MONTAGEM DAS CHAPAS DE MATRÍCULA DA RETAGUARDA Estes locais de montagem compreendem uma superfície rectangular, mais ou menos plana e com as seguintes dimensões mínimas:  - comprimento 240 mm - altura 165 mm 2. SITUAÇÃO DOS LOCAIS DE MONTAGEM E FIXAÇÃO DAS CHAPAS Os locais de montagem serão tais que, depois da fixação correcta, as chapas apresentem as seguintes caracteristicas:  2.1. Posição da chapa no sentido da lagura do veículo O meio da chapa não pode estar situado mais à direita do que o plano de simetria do tractor nos Estados-membros em que a circulação se faça pela direita, e mais à esquerda nos Estados-membros onde a circulação se faça pela esquerda.  Nos países em que a circulação se faça pela direita, o bordo lateral esquerdo da chapa não pode estar situado mais à esquerda que o plano vertical paralelo ao plano de simetria do tractor e tangente ao ponto em que o corte transversal do tractor na sua  largura total atinja a sua maior dimensão.  Nos países em que a circulação se faça pela esquerda, o bordo lateral direito da chapa não pode estar situado mais à direita que o plano vertical paralelo ao plano de simetria do tractor e tangente ao ponto em que o corte transversal do tractor na sua  largura total atinja a sua maior dimensão.  2.2. Posição da chapa em relação ao plano longitudinal de simetria do tractor A chape deve ser perpendicular ou sensivelmente perpendicular ao plano de simetria do tractor.  2.3. Posição da chapa em relação à vertical A chapa deve estar na vertical com uma tolerância de 5 °. Todavia, na medida em que a forma do tractor o exija, poderá também estar inclinada em relação à vertical:  2.3.1. De um ângulo que não exceda 30 °, quando a face portadora do número de matrícula estiver inclinada para cima, e na condição de a altura do bordo superior da chapa em relação ao solo não exceder 1,20 m.  2.3.2. De um ângulo que não exceda 15 ° quando a face portadora do número de matrícula estiver inclinado para baixo, e na condição de a altura do bordo superior da chapa em relação ao solo exceder 1,20 m.  2.4. Altura da chapa em relação ao solo A altura do bordo inferior da chapa em relação ao solo não deve ser inferior a 0,30 m; a altura do bordo superior da chapa em relação ao solo não deve ser superior a 1,20 m. Todavia, quando houver impossibilidade prática de respeitar esta última  disposição, a altura pode exceder 1,20 m, mas deve então ser tão próxima deste limite quanto o permitam as caracteristicas de fabrico do tractor, sem contudo exceder os 2,5 m.  2.5. Determinação da altura da placa em relação ao solo As alturas referidas nos pontos 2.3. e 2.4. devem ser medidas com o tractor sem carga.        ANEXO III  RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO 1. Os reservatórios de combustível devem ser fabricados de modo a resistirem à corrosão. Devem satisfazer aos ensaios de estanquidade efectuados pelo fabricante sob uma pressão igual ao dobro da pressão relativa de serviço e, em todo o caso, pelos menos  iguala a 1,3 bar. Qualquer eventual sobrepressão ou qualquer pressão que exceda a pressão de serviço deve ser automaticamente compensada por dispositivos apropriados (oriefícios, válvulas de segurança, etc.). Os orifícios de ventilação devem ser  concebidos de forma a impedir qualquer risco de inflamação. O combustível não deve poder escorrer pelo tampão do depósito ou pelos dispositivos previstos para compensar a sobrepressão, mesmo se a reservatório for totalmente virado ao contrário: será  tolerável um goteamento.  2. Os reservatórios de combustível devem ser instalados de maneira a estarem protegidos das consequências de um choque frontal ou de um choque contra a retaguarda do tractor; as partes salientes, os bordos cortantes, etc. devem ser evitados na  proximitade dos reservatorios.        ANEXO IV  MASSAS DE LASTRAGEM Se o tractor tiver de ser equipado com massas de lastragem para satisfazer as outras prescrições previstas para a recepção CEE, estas massas de lastragem devem ser fornecidos pelo fabricante do tractor, ser metálicas e previstas para a fixação ao  tractor, e ostentar a marca do fabricante e a indicação do seu peso aproximado em kg.        ANEXO V  AVISADOR SONORO 1. O avisador deve ostentar a marca de homologação CEE prevista pela Directiva do Conselho de 27 de Julho de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao avisador sonoro dos veículos a motor (1).  2. Características do avisador montado no tractor 2.1. Ensaios acústicos.  Aquando da recepção de um modelo de tractor, o controlo das características do avisador montado neste modelo de tractor deve ser efectuado como segue:  2.1.1. O valor do nível de pressão acústica do aparelho montado no tractor será medido a uma distância de 7 m à frente do tractor, encontrando-se este último em terreno livre, num piso tão liso quanto possível e com o motor parado. A voltagem eficaz é a  fixada no ponto 1.2.1. do Anexo I da directiva citada no ponto 1;  2.1.2. As medições serão efectuadas sobre a curva de ponderação A das normas CEE (Comissão Electrotécnica Internacional);  2.1.3. O máximo do nível de pressão acústica deve ser determinado num sector compreendido entre 0,5 e 1,5 m de altura acima do solo;  2.1.4. O máximo encontrado deve ser superior ou igual a 93 dB (A).  (1) JO no L 176 de 10. 8. 1970, p. 12.      ANEXO VI  I. NÍVEIS SONOROS ADMISSÍVEIS I.1. Limites O nível sonoro dos tractores visados no artigo 1o da presente directiva, medido nas condições previstas no presente anexo, não deve exceder os seguintes limites:  89 dB (A) para os tractores com um peso em vazio superior a 1,5 toneladas;  85 dB (A) para os tractores com um peso em vazio inferior ou igual a 1,5 toneladas.  I.2. Instrumentos de medição As medições du ruído provocado pelos tractores serão efectuadas por meio de um sonometro conforme com o tipo descrito na publicação no 179, primeira edição, de 1965, da Comissão Electrotécnica Internacional.  I.3. Condições de medição As medições serão feitas com o tractor em vazio, numa zona livre e suficientemente silenciose [ruído ambiente e ruído do vento inferiores pelo menos 10 dB (A) ao ruído a medir] Esta zona pode ser, por exemplo, um espaço aberto de 50 metros de raio, cuja parte central seja praticamente horizontal em pelo menos 20 metros de raio e revestida de betão, de asfalto ou de material similar; não deve estar coberta de neve pulverulenta,  ervas altas, solo movediço ou cinzas.  O revestimento da pista de rolagem deve ser de natureza tal que se pneumáticos não produzam um ruido excessivo. Esta condição só é válida para a medição do ruído dos tractores em movimento.  As medições são feitas com tempo claro e vento fraco. Ninguém para além do observador que faz a leitura do aparelho pode ficar nas proximidades do tractor ou do microfone, porque a presença de espectadores nessas condições pode influenciar sensivelmente  as leituras do aparelho. Qualquer pico que pareça não ter relação com as caracteristicas do nivel sonoro geral não será tomado em consideração na leitura.  1.4. Método de medição 1.4.1. Medição do ruído dos tractores em movimento (para a respeção).  Efectuar-se-ao pelo menos duas medições de cada lado do tractor. Podem fazer-se medições preliminares de regulação que não serão tomadas em consideração.  Colocar-se-à o microfone a 1,2 metros acima do solo e a distância de 7,5 metros do eixo do trajecto CC do tractor, medida segundo a perpendicular PP' a este eixo (figura 1).  Traçar-se-ao duas linhas AA' e BB' na pista de ensaio, paralelas à linha PP' e situadas respectivamente a 10 m à frente e atrás desta linha. O tractor será levado a velocidade estabilizada, nas condições especificadas a seguir, até à linha AA'. Neste  momento, a borboleta dos gases deve ser aberta a fundo tão rapidamente quanto possivel e mantida nesta posição até que a retaguarda to tractor (1) ultrapasse a linha BB', e em seguida fechada o mais rápido possivel.  A intensidade máxima assinalada constituirá o resultado da medição.  1.4.1.1. A velocidade a considerar será igual a três quartos da velocidade máxima realizável com a relação de caixa mais alta utilizada para o movimento em estrada.  1.4.1.2. Interpretação dos resultados.  1.4.1.2.1. Para se ter em conta as incertezas dos aparelhos de medição, o resultado de cada medição será constituído pelo valor lido no aparelho diminuída de 1 dB (A).  1.4.1.2.2. Consideram-se as medições válidas, se o afastamento entre duas medições consecutivas dum mesmo lado do tractor não for superior a 2 dB (A).  1.4.1.2.3. O valor retido será o resultado mais elevado das medições. No caso em que este valor exceda em 1 dB (A) ou mais o nivel máximo admissivel para a categoria a que pertence o tractor em ensaio, proceder-se-à a uma segunda série de duas medições.  Três do quatro resultados assim obtidos devem estar nos limites prescritos.   Posições para o ensaio de tractores em movimento   1.4.2. Medição do ruído dos tractores parados (não para a recepção).  1.4.2.1. Posição do sonómetro.  O ponto de medição será o ponto x indicado na figura 2, a uma distância de 7 metros da superfície mais próxima do tractor.  O microfone estará colocado a 1,2 m acima do nível do solo.  1.4.2.2. Número de medições.  Procede-se pelo menos a duas medições.  1.4.2.3. Condições de ensaio do tractor.  O motor de um tractor sem regulador de velocidade será levado ao regime que dê um número de rotações equivalente a três quartos do número de rotações/minuto que, segundo o fabricante, corresponda à potência máxima do motor. O número de rotações/minuto  do motor será medido por meio de um instrumento independente, por exemplo, um banco de rolos e um taquímetro. Se o motor estiver equipado com um regulador de velocidade que impeça o motor de ultrapassar o número de rotações correspondente à sua potência  máxima, deverá rodar à velocidade máxima permitida pelo regulador.  Levar-se-á o motor à sua temperatura normal de funcionamento antes de se proceder às medições.  1.4.2.4. Interpretação dos resultados Todas as leituras do nível sonoro devem ser indicadas no relatório.  Deve-se também indicar, eventualmente, o modo de avaliação da potência do motor. O estado de carga do tractor deve ser igualmente indicado.  Consideram-se válidas as medições, se o afastamento entre duas medições consecutivas de um mesmo lado do tractor não for superior a 2 dB (A).  O valor mais elevado registado será considerado como o resultado da medição.   Posições para o ensaio dos tractores parados   II. DISPOSITIVO DE ESCAPE (SILENCIOSO) II.1. Se o tractor possuir dispositivos destinados a reduzir o ruído do escape (silencioso), observar-se-ao os requisitos do presente ponto II. Se o tubo de aspiração do motor estiver equipado com um filtro de ar, necessário para assegurar o respeito  pelo nível sonoro admissível, considerar-se-à este filtro como fazendo parte do silencioso e aplicar-se-lhe-ao também os requisitos do presente ponto II.  II.2. O esquema do dispositivo de escape deve ser anexado à ficha de recepção do tractor.  II.3. O silencioso deve ostentar um referência de marca e de tipo, bem legiveis e indeléveis.  II.4. Os materiais absorventes fibrosos só podem ser utilizados no fabrico de silenciosos se as seguintes condições forem cumpridas:  II.4.1. Os materiais absorventes fibroso não podem ser colocados nas partes do silencioso atravessadas pelos gases;  II.4.2. Dispositivos apropriados devem garantir a manutenção no lugar de materiais absorventes fibrosos durante todo o período de utilização do silenciosos.  II.4.3. Os materiais absorventes fibrosos devem resistir a uma temperatura pelo menos 20 % superior à temperatura (graus C) de funcionamento que pode ocorrer no local do silencioso em que se encontram os materiais absorventes fibrosos.  (1) Se se tratar de um conjunto tractor-reboque, este último não é tido em conta para a passagem da linha BB'.