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31983L0642

Directiva 83/642/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1983, que prorroga a validade das disposições do n. 1, pontos C e E, do artigo 7. da Directiva 64/432/CEE

Jornal Oficial nº L 358 de 22/12/1983 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0025  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0162

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1983 que prorroga a validade das disposições do no 1, pontos C e E, do artigo 7o da Directiva 64/432/CEE(83/642/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 82/893/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, pontos C e E, do seu artigo 7o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 64/432/CEE estabeleceu, em matéria de comércio intracomunitário de animais, garantias sanitárias relativas à brucelose; que o no 1, ponto C, do artigo 7o da mesma directiva autoriza, todavia, os Estados-membros a conceder,  até 31 de Dezembro de 1983, derrogações relativas ao comércio de bovinos destinados à produção de carne e com menos de trinta meses de idade; que o ponto E do dito artigo autoriza igualmente os Estados-membros a conceder, até 31 de Dezembro de 1983,  derrogações relativas ao comércio de bovinos destinados à produção de carne e com menos de quarenta e dois dias de idade ou castrados antes dos quatro meses de idade; que as possibilidades de conceder as ditas autorizações podem igualmente ser aplicadas  aos bovinos destinados ao abate;  Considerando que é oportuno facilitar o comércio de bovinos, sem deixar de ter em conta a actual situação de certos Estados-membros quanto à brucelose;  Considerando que a Comunidade está a aplicar, com êxito, um programa acelerado de erradicação da brucelose;  Considerando, no entanto, que a eliminação total da brucelose ainda não foi conseguida em certos Estados-membros, embora se espere a concretização desse objectivo dentro dos próximos dois anos;  Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar o prazo de validade do disposto no no 1, pontos C e E, do artigo 7o,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  É prorrogada até 31 de Dezembro de 1985 a validade do disposto no no 1, pontos C e E, do artigo 7o da Directiva 64/432/CEE.   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1984, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 57.


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31994L0077

Directiva 94/77/CE da Comissão de 20 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais

Jornal Oficial nº L 350 de 31/12/1994 p. 0113 - 0114 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0214

DIRECTIVA 94/77/CE DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), som a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/50/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que a Directiva 70/524/CEE estabelece que o teor dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (3);  Considerando que foi experimentado com sucesso em certos Estados-membros um novo aditivo pertencente ao grupo dos antibióticos; que é conveniente autorizar provisoriamente, a nível nacional, esta nova utilização, na pendência da sua admissão a nível  comunitário;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  O annexo II da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.   Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar comprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Novembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 3º  A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 27.  (3) JO nº L 124 de 18. 5. 1991, p. 1.      ANEXO  À Parte A, « Antibióticos », do anexo II da Directiva 70/524/CEE é aditada a seguinte posição:   "> ID="6.2">mg/kg de alimento completo" ID="1">32> ID="2">Ardacina> ID="3">C81 83H80 84Na2N8O30Cl4 (glicopeptídeo) Sal sódico de um complexo de 10 componentes: Factor A: 16-36 % Factor B: 15-30 % Componentes C+C1: 20-50 % Componente C2: 5-14 %  Componente D: 0-5 % HP-4: 0-10 % produzido por Kibdelosporangium aridum (ATCC 39323). Teor em Ardacina na preparação autorizada: 25 %> ID="4">Frangos de carne> ID="5">-> ID="6">3> ID="7">7> ID="8">-> ID="9">30. 11. 1995">


title: Diretiva (UE) 2016/1106 da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/59

         DIRETIVA (UE) 2016/1106 DA COMISSÃO
   de 7 de julho de 2016
   que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O conhecimento científico dos estados clínicos que afetam a habilitação para conduzir aumentou desde a adoção da Diretiva 2006/126/CE, nomeadamente no que se refere às estimativas dos riscos para a segurança rodoviária que lhe estão associados e à eficácia dos tratamentos que visam reduzir esses riscos.

               (2)

               O atual texto da Diretiva 2006/126/CE deixou de refletir os conhecimentos mais recentes sobre as doenças que afetam o coração e o sistema vascular que, ou criam um risco efetivo ou potencial de episódio grave, súbito e incapacitante, ou impedem o interessado de conduzir veículos em condições de segurança, ou estão na origem de ambos os efeitos.

               (3)

               O Comité da Carta de Condução criou um grupo de trabalho sobre condução e doenças cardiovasculares cujo objetivo é avaliar os riscos para a segurança rodoviária associados a estas doenças, segundo uma perspetiva médica atualizada, e formular as orientações adequadas. O relatório (2) produzido pelo grupo de trabalho explica por que razão é necessário atualizar as disposições sobre doenças cardiovasculares constantes do anexo III da Diretiva 2006/126/CE. A proposta visa ter em conta os mais recentes conhecimentos de medicina e indicar claramente em que condições deve ser autorizada a condução e em que situações não deve ser emitida ou renovada a carta. Além disso, o relatório inclui informações pormenorizadas sobre a forma como as disposições atualizadas sobre doenças cardiovasculares devem ser aplicadas pelas autoridades nacionais competentes.

               (4)

               Os conhecimentos e os métodos de diagnóstico e de tratamento da hipoglicemia progrediram desde a última atualização das disposições sobre a diabetes, que constam do anexo III da Diretiva 2006/126/CE, em 2009. O grupo de trabalho para a diabetes, criado pelo Comité da Carta de Condução, concluiu que é necessário ter em conta os progressos registados, mediante a atualização dessas disposições, em especial no tocante à pertinência da hipoglicemia que ocorre durante o sono e à duração do período de interdição da condução após a ocorrência de hipoglicemia grave recorrente, no caso dos condutores do grupo 1.

               (5)

               Para ter em conta as especificidades individuais e se adaptar adequadamente aos progressos registados nestes domínios da medicina, os Estados-Membros devem dispor de uma opção para que as autoridades médicas nacionais competentes possam autorizar a condução em casos devidamente justificados.

               (6)

               A Diretiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (7)

               Em conformidade com a declaração política comum, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (3), os Estados-Membros comprometeram-se a juntar, em casos justificados, à notificação das suas medidas de transposição, um ou mais documentos que expliquem a relação entre as componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

               (8)

               As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo III da Diretiva 2006/126/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de janeiro de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2018.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.

      (2)  Novas normas no domínio da condução e doenças cardiovasculares, relatório do grupo de peritos sobre condução e doenças cardiovasculares, Bruxelas, outubro de 2013.

      (3)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

      ANEXO
      O anexo III da Diretiva 2006/126/CE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A secção 9 (AFEÇÕES CARDIOVASCULARES) passa a ter a seguinte redação:
                  «DOENÇAS CARDIOVASCULARES
                  9.   As afeções ou doenças cardiovasculares podem conduzir a alteração súbita das funções cerebrais, o que representa um perigo para a segurança rodoviária. Essas afeções constituem motivos para impor restrições temporárias ou permanentes à condução.
                  9.1.   Para as afeções cardiovasculares abaixo, no caso dos candidatos ou condutores dos grupos indicados, as cartas de condução só podem ser emitidas ou renovadas depois de a afeção ter sido eficazmente tratada e sob reserva da competente autorização médica e, se for caso disso, de uma avaliação médica regular:

                              a)

                              Bradicardias (doença do nódulo sinusal e distúrbios da condução cardíaca) e taquicardias (arritmias supraventriculares e ventriculares) com antecedentes de síncope ou episódios de síncope devidos a condições de arritmia (aplica-se aos grupos 1 e 2);

                              b)

                              Bradicardias: doença do nódulo sinusal e distúrbios da condução cardíaca com bloqueio atrioventricular (AV) de segundo grau Mobitz II, bloqueio AV de terceiro grau ou bloqueio de ramo (aplica-se apenas ao grupo 2);

                              c)

                              Taquicardias (arritmias ventriculares e supraventriculares) com:

                                          —

                                          Doença cardíaca estrutural e taquicardia ventricular (TV) sustentada (aplica-se aos grupos 1 e 2); ou

                                          —

                                          Taquicardia ventricular polimórfica não sustentada e taquicardia ventricular sustentada ou com indicação de desfibrilhador (aplica-se apenas ao grupo 2);

                              d)

                              Sintomatologia de angina de peito (aplica-se aos grupos 1 e 2);

                              e)

                              Implantação ou substituição de marca-passo (pacemaker) permanente (aplica-se apenas ao grupo 2);

                              f)

                              Implantação ou substituição de desfibrilhador ou choque adequado ou não adequado de desfibrilhador (aplica-se apenas ao grupo 1);

                              g)

                              Síncope (perda transitória de consciência e do tom postural, caracterizada pelo rápido surgimento, curta duração e recuperação espontânea, devido a hipoperfusão cerebral global, de origem reflexa presumida, de causa desconhecida, sem sinais de doença cardíaca subjacente) (aplica-se aos grupos 1 e 2);

                              h)

                              Síndrome coronária aguda (aplica-se aos grupos 1 e 2);

                              i)

                              Angina de peito estável assintomática durante o exercício ligeiro (aplica-se aos grupos 1 e 2);

                              j)

                              Intervenção coronária percutânea (ICP) (aplica-se aos grupos 1 e 2);

                              k)

                              Cirurgia de enxerto de bypass das artérias coronárias (EBAC) (aplica-se aos grupos 1 e 2);

                              l)

                              Acidente/ataque isquémico transitório (AIT) (aplica-se aos grupos 1 e 2);

                              m)

                              Estenose significativa da artéria carótida (aplica-se apenas ao grupo 2);

                              n)

                              Diâmetro máximo da aorta superior a 5,5 cm (aplica-se apenas ao grupo 2);

                              o)

                              Insuficiência cardíaca:

                                          —

                                          Classificação da Associação de Cardiologia da Nova Iorque (New York Heart Association — NYHA) I, II, III (aplica-se apenas ao grupo 1);

                                          —

                                          NYHA I e II, desde que a fração de ejeção do ventrículo esquerdo seja de pelo menos 35 % (aplica-se apenas ao grupo 2);

                              p)

                              Transplantação cardíaca (aplica-se aos grupos 1 e 2);

                              q)

                              Dispositivo de assistência cardíaca (aplica-se apenas ao grupo 1);

                              r)

                              Cirurgia valvular cardíaca (aplica-se aos grupos 1 e 2);

                              s)

                              Hipertensão arterial maligna (subida da tensão arterial sistólica ≥ 180 mmHg ou da tensão arterial diastólica ≥ 110 mmHg, associada a danos iminentes ou progressivos nos órgãos) (aplica-se aos grupos 1 e 2);

                              t)

                              Tensão arterial de grau III (tensão arterial diastólica ≥ 110 mmHg e/ou tensão arterial sistólica ≥ 180 mmHg) (aplica-se apenas ao grupo 2);

                              u)

                              Doença cardíaca congénita (aplica-se aos grupos 1 e 2);

                              v)

                              Miocardiopatia hipertrófica sem síncope (aplica-se apenas ao grupo 1);

                              w)

                              Síndrome do QT longo com síncope, Torsade des Pointes ou QTc > 500 ms (aplica-se apenas ao grupo 1).

                        9.2.   No caso das afeções cardiovasculares abaixo, não devem ser emitidas nem renovadas cartas de condução para candidatos ou condutores dos grupos indicados:

                              a)

                              Implante de um desfibrilhador (aplica-se apenas ao grupo 2);

                              b)

                              Doença vascular periférica — aneurisma da aorta torácica e abdominal quando o diâmetro máximo da aorta for tal que predispõe para um risco significativo de rutura súbita e, por conseguinte, de episódio súbito incapacitante (aplica-se aos grupos 1 e 2);

                              c)

                              Insuficiência cardíaca:

                                          —

                                          NYHA IV (aplica-se apenas ao grupo 1);

                                          —

                                          NYHA III e IV (aplica-se apenas ao grupo 2);

                              d)

                              Dispositivos de assistência cardíaca (aplica-se apenas ao grupo 2);

                              e)

                              Doença valvular cardíaca com regurgitação aórtica, estenose aórtica, regurgitação mitral ou estenose mitral se a capacidade funcional for estimada como NYHA IV ou em caso de episódios de síncope (aplica-se apenas ao grupo 1);

                              f)

                              Doença valvular cardíaca em caso de NYHA III ou IV ou com fração de ejeção (FE) inferior a 35 %, estenose mitral e hipertensão pulmonar grave ou com sinais ecocardiográficos de estenose aórtica grave ou estenose aórtica causadora de síncope; exceto em caso de estenose aórtica grave totalmente assintomática, se forem satisfeitos os requisitos dos testes de tolerância ao exercício (aplica-se apenas ao grupo 2);

                              g)

                              Miocardiopatias estruturais e elétricas — miocardiopatia hipertrófica com antecedentes de síncope ou caso sejam preenchidas duas ou mais das seguintes condições: espessura da parede do ventrículo esquerdo (VE) > 3 cm, taquicardia ventricular não sustentada, antecedentes familiares de morte súbita (ascendentes em primeiro grau), sem aumento da tensão arterial com exercício (aplica-se apenas ao grupo 2);

                              h)

                              Síndrome do QT longo com síncope, Torsade des Pointes e QTc > 500 ms (aplica-se apenas ao grupo 2);

                              i)

                              Síndrome de Brugada com síncope ou morte súbita cardíaca abortada (aplica-se aos grupos 1 e 2).

                        A carta de condução só pode ser emitida ou renovada em casos excecionais, sob reserva do competente parecer médico e de uma avaliação médica regular que garanta que o interessado continua a poder conduzir veículos em segurança, tendo em conta os efeitos do estado clínico.
                  9.3.   Outras miocardiopatias
                  No caso dos candidatos ou condutores com miocardiopatias bem descritas (por exemplo, miocardiopatia arritmogénica do ventrículo direito, miocardiopatia não compactada, taquicardia ventricular polimórfica catecolaminérgica e síndrome do QT curto), ou com novas miocardiopatias que possam vir a ser diagnosticadas, devem ser avaliados os riscos de episódios súbitos incapacitantes. É exigida uma avaliação cuidada por um especialista, devendo ser tidas as conta as características do prognóstico da miocardiopatia específica.
                  9.4.   No caso dos candidatos ou condutores com outras doenças cardiovasculares, os Estados-Membros podem impor restrições à emissão de cartas de condução ou à sua renovação.»;

                  2)

                  O ponto 10.2 da secção 10 («DIABETES MELLITUS») passa a ter a seguinte redação:
                  10.2.   Os candidatos ou condutores que sofram de diabetes tratadas com medicação que comporte o risco de induzir hipoglicemia devem demonstrar que têm conhecimento dos riscos de hipoglicemia e que a situação está devidamente controlada.
                  A carta de condução não pode ser emitida ou renovada a candidatos ou condutores que não tenham um conhecimento adequado da hipoglicemia.
                  A carta de condução não pode ser emitida ou renovada a candidatos ou condutores que sofram de hipoglicemia grave recorrente, sob reserva do competente parecer médico e de uma avaliação médica regular. Em caso de hipoglicemia grave recorrente durante as horas de vigília, a carta de condução não pode ser emitida ou renovada até 3 meses após o episódio mais recente.
                  A carta de condução só pode ser emitida ou renovada em casos excecionais, sob reserva do competente parecer médico e de uma avaliação médica regular que garanta que o interessado continua a poder conduzir veículos em segurança, tendo em conta os efeitos do estado clínico.»


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31990L0652

Directiva 90/652/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera a Directiva 87/167/CEE relativa aos auxílios a construção naval

Jornal Oficial nº L 353 de 17/12/1990 p. 0045 - 0045

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera a Directiva 87/167/CEE relativa aos auxílios à construção naval (90/652/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3, alínea d), do seu artigo 92 e o seu artigo 113,  Tendo em conta a proposta da Comissão(1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),  Considerando que, após a unificação alemã, a Directiva 87/167/CEE(4) será aplicável no território da Alemanha unificada ;  Considerando que o sector da construção naval na antiga República Democrática Alema deverá ser urgentemente submetido a um processo de reestruturação ; que a aplicação imediata do limite máximo comum fixado para os auxílios à produção não facilita esse  processo e que se torna necessário autorizar um regime especial que permita à indústria da construção naval da antiga República Democrática Alema completar gradualmente a reestruturação e adaptar-se ao regime de auxílios aplicável ao conjunto da  Comunidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :     Artigo 1  A Directiva 87/167/CEE é alterada do seguinte modo :  1.O título do capítulo IV passa a ter a seguinte redacção :  «ESPANHA, PORTUGAL E TERRITÓRIO DA ANTIGA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMA».  2.Ao no 1 do artigo 9, é aditada a seguinte expressão :  «, nem no território da antiga República Democrática Alema.».  3.Ao artigo 9, é aditado o seguinte número :  «4. Os auxílios ao funcionamento para a construção e a transformação navais na antiga República Democrática Alema podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que :  -este sector tenha empreendido um programa de reestruturação sistemática e específica, incluindo reduções de capacidade, que possa ser considerado susceptível de o tornar competitivo,  -os auxílios sejam progressivamente reduzidos.».   Artigo 2  A presente directiva é aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã.   Artigo 3  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.  Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS   (1)JO no C 248 de 2. 10. 1990, p. 6.  (2)Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3)Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4)JO no L 69 de 12. 3. 1987, p. 55.


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31978L0630

Directiva 78/630/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978, que altera pela primeira vez a Directiva 76/118/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 206 de 29/07/1978 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0161  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0161  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0211  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0211

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 19 de Junho de 1978    que altera pela primeira vez a Directiva 76/118/CEE   relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes a certos leites   conservados parcial ou totalmente desidratados   destinados à alimentação humana     ( 78/630/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 43 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que a Directiva 76/118/CEE do Conselho ,   de 18 de Dezembro de 1975 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   a certos leites conservados parcial ou totalmente   desidratados destinados à alimentação   humana (3) , esta belece no n º 1 do seu artigo 3 º   que só podem ser utilizadas as denominações   referidas e definidas no seu Anexo para designar os   produtos que nele são definidos ; que é referida   e definida no ponto 1 , alínea c ) , do seu Anexo ,   a denominação « leite evaporado parcialmente   desnatado » ; que , de acordo com esta disposição ,   o único leite que pode ser comercializado a retalho   com esta denominação é o leite parcialmente   desidratado que contém , em peso , 4 a 4,5 % de   matéria gorda e pelo menos 24 % de extracto seco   total proveniente do leite ;    Considerando que a Directiva 76/118/CEE , tendo em conta   certas dificuldades de compreensão por parte dos   compradores , indica no n º 2 do artigo 3 º as   denominações que os Estados-membros interessados   podem reservar no seu território ;    Considerando que semelhantes dificuldades se verificam   igualmente em certos Estados-membros em relação   à denominação do leite evaporado parcialmente   desnatado que pode ser comercializado a retalho ;   que é , portanto , necessário alargar a esses   Estados-membros , no que respeita à comercialização   a retalho sob esta denominação , a possibilidade   prevista no n º 2 do artigo 3 º da Directiva   76/118/CEE ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Ao n º 2 do artigo 3 º da Directiva 76/118/CEE é   aditado o seguinte :     « d ) « geëvaporeerde halfvolle melk »   na Bélgica e nos Países Baixos , bem como   « lait demi-écrémé concentré » e   « lait demi-écrémé concentré non sucré »   na Bélgica , em França e no Luxemburgo , para   designar , aquando da sua comercialização a   retalho , o produto definido no ponto 1 ,   alínea C ) , do Anexo » .    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1978 .    Pelo Conselho    O Presidente    P. DALSAGER    (1) JO n º C 183 de 1 . 8 . 1977 , p. 59 .    (2) JO n º C 84 de 8 . 4 . 1978 , p. 3 .    (3) JO n º L 24 de 30 . 1 . 1976 , p. 49 .


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31993L0003

Directiva 93/3/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

Jornal Oficial nº L 054 de 05/03/1993 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0155  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0155

DIRECTIVA 93/3/CEE DA COMISSÃO de  5 de Fevereiro de 1993 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de  sementeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à  comercialização de batatas de semente  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  92/17/CEE da Comissão  (2), e, nomeadamente, o n°  2A do seu artigo 15°, Considerando que os Estados-membros, a partir de determinadas datas, deixam, em princípio, de poder  determinar individualmente a equivalência de batatas de semente colhidas dentro da Comunidade e que  satisfaçam as condições definidas na mesma directiva; Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência  comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o n°  2A do  artigo 15° da Directiva 66/403/CEE autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de  1992, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países  não abrangidos pelas equivalências comunitárias; Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos; Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações  impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE  do Conselho  (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE da Comissão   (4); Considerando que, pelas Decisões 92/467/CEE  (5) e 92/468/CEE  (6) da Comissão, foram aprovadas,  até 31 de Dezembro de 1992, as derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas  disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias da Polónia e do  Canadá, respectivamente; Considerando que a Decisão 93/33/CEE da Comissão  (7) prorroga novamente as referidas derrogações,  relativamente ao Canadá, até 31 de Março de 1993; Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo n°  2A do artigo 15° deve, em  conformidade, ser prorrogada; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do  Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1° No n°  2A do artigo 15° da Directiva 66/403/CEE, a data de «  31 de  Março de 1992  » é substituída pela data de «  31 de Março de 1993  ». Artigo 2° 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 28 de  Fevereiro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que  adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão


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31963L0607

Directiva 63/607/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1963, para execução das disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia

Jornal Oficial nº 159 de 02/11/1963 p. 2661 - 2664 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0008  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0008  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0052  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0022  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0025

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1963 para execução das disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia(63/607/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 63°.,Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (1) e, nomeadamente, o seu Título V C c,(1) JO n°. 2 de 15.1.1962, p. 32/62.Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),(2) JO n°. 33 de 4.3.1963, p. 476/63.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),(3) JO n°. 159 de 2.11.1963, p. 2667/63.Considerando que a circulação dos filmes entre Estados-membros, no que respeita à sua distribuição e exploração, está prevista nas disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços;Considerando que a realização de um mercado comum da cinematografia coloca uma série de problemas que devem ser resolvidos progressivamente durante o período de transição, e que a eliminação das restrições à importação de filmes representa apenas um dos aspectos do problema geral da cinematografia;Considerando que o segundo parágrafo do Título V C c do Programa Geral determina, em matéria de cinematografia, que os contingentes bilaterais existentes entre os Estados-membros aquando da entrada em vigor do Tratado serão aumentados de um terço nos Estados em que exista uma regulamentação restritiva à importação, tendo em vista a sua distribuição e exploração, das películas impressionadas e reveladas;Considerando que, para garantir uma aplicação correcta da presente directiva, é necessário definir o que se deve entender por filmes e determinar critérios comuns para o reconhecimento da nacionalidade dos filmes dos Estados- membros;Considerando que é conveniente consolidar a liberalização actualmente realizada em matéria de distribuição, exploração e troca dos filmes que não estão sujeitos aos contingentes bilaterais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1°.Os beneficiários das medidas adoptadas em aplicação da presente directiva são os indicados no Título I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à livre Prestação de Serviços.A presente directiva aplica-se aos filmes que preencham as condições do artigo 2°. e que, tendo em conta as disposições dos artigos 3°. e 4°., sejam considerados como tendo a nacionalidade de um Estado-membro.Artigo 2°.Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por filme o suporte material conforme à cópia «standard» de uma obra cinematográfica acabada, destinada à projecção pública ou privada, ao qual se refere o conjunto dos direitos que permitem a sua utilização económica e que decorrem das convenções e de outras disposições internacionais.São considerados:a) Filmes de longa metragem: os filmes que, para um formato de 35 mm, tenham um comprimento igual ou superior a 1 600 metros;b) Filmes de curta metragem: os filmes que, para um formato de 35 mm, tenham um comprimento inferior a 1 600 metros;c) Filmes de actualidades: os filmes que, para um formato de 35 mm, tenham um comprimento médio igual ou superior a 200 metros e que tenham por objecto a informação periódica e a crónica cinematográfica dos factos e acontecimentos do momento; para os filmes de actualidades a cores, o comprimento pode ser inferior a 200 metros.Para os outros formatos, os comprimentos dos filmes devem assegurar durações de projecção iguais à dos filmes acima definidos nas alíneas a), b) e c).Artigo 3°.Para efeitos do disposto na presente directiva, considera-se que tem a nacionalidade de um Estado-membro o filme que for realizado nas seguintes condições:a) Por uma empresa de produção que corresponda às disposições do Título I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços;b) No caso de rodagem em estúdio, em estúdios situados no território da Comunidade. Todavia, se o assunto do filme incluir a rodagem de exteriores num país terceiro, pode ser efectuada no território do país terceiro uma percentagem de 30%, no máximo, das cenas rodadas em estúdio;c) Em versão original registada na ou numa das línguas do Estado-membro considerado, com excepção das partes do diálogo escritas numa outra língua em função do argumento e, no caso de realização de várias versões, desde que uma destas versões seja feita na ou numa das línguas do Estado-membro considerado;d) A partir de um argumento, de uma adaptação de diálogos e, caso ela seja composta especialmente para o filme, de uma banda musical, escritos por autores nacionais do Estado-membro considerado ou que sejam da sua expressão cultural;e) Sob a direcção de um realizador nacional do Estado-membro considerado ou que seja da sua expressão cultural;f) Com uma equipa de colaboradores de criação, ou sejam, os actores encarregados dos papéis principais, o director de produção, o director de fotografia, o director de som, o director de montagem, o cenógrafo e o figurinista-chefe, constituída, na sua maioria, por nacionais do Estado-membro considerado ou por pessoas que sejam da sua expressão cultural.A participação de nacionais de outros Estados-membros ou de pessoas que sejam da expressão cultural de um deles nas actividades referidas nas alíneas d), e) e f) não constitui obstáculo ao reconhecimento da nacionalidade do filme se ela lhe for atribuída pelo Estado-membro considerado. A participação até ao limite de 2/5, de nacionais de Estados terceiros que não sejam da expressão cultural de um Estado- membro, nas actividades referidas nas alíneas d) e f) também não constitui obstáculo ao reconhecimento da nacionalidade de um filme se ela lhe for atribuída pelo Estado-membro considerado. O mesmo sucede se a actividade referida na alínea e) for desempenhada por um nacional de um Estado terceiro que não seja da expressão cultural de um Estado-membro, desde que todas as actividades previstas na alínea d) e, pelo menos, 4/5 dos empregos previstos na alínea f) sejam ocupados por nacionais dos Estados-membros.Artigo 4°.Em derrogação do disposto no artigo 3°., considera-se que têm a nacionalidade de um Estado-membro os filmes em co-produção e os filmes em co- participação realizados em comum por produtores de Estados- membros e produtores de Estados terceiros.Consideram-se como filmes em co-produção os realizados no âmbito de acordos internacionais de reciprocidade.Consideram-se como filmes em co-participação os realizados em comum, em conformidade com as regulamentações nacionais, por produtores de um ou vários Estados-membros e produtores de um ou vários Estados terceiros.Tanto no caso dos filmes em co-produção como no caso de filmes em co-participação, as prestações artísticas e técnicas provenientes do Estado-membro ou dos Estados-membros não podem ser inferiores a 30%.Os filmes referidos no presente artigo podem circular livremente, para fins de distribuição e exploração, entre todos os Estados-membros.Artigo 5°.Os Estados-membros admitirão sem qualquer limitação a importação, a distribuição e a exploração de filmes:a) De curta metragem;b) De actualidades, entendendo-se que, até ao fim do período de transição, podem ser mantidas as restrições já existentes em relação à distribuição e exploração de filmes de actualidades abrangendo assuntos que não sejam destinados à projecção em mais de um país;c) De longa metragem, que tenham um valor de documentário cultural, científico, técnico, industrial, didáctico ou educativo para a juventude ou de difusão da ideia comunitária.Artigo 6°.Não estão sujeitas a qualquer restrição a importação, distribuição e exploração num Estado-membro de filmes de longa metragem que tenham a nacionalidade de outro Estado-membro, apresentados em versão original, com ou sem legendas, na ou numa das línguas do Estado em que tenha lugar a exibição.Artigo 7°.1. Os Estados-membros entre os quais subsista um regime de contingentes admitirão nos seus territórios a importação, a distribuição e a exploração dos seus filmes respectivos, dobrados na língua do Estado em que tenha lugar a exploração, na base dos contingentes actualmente estabelecidos, os quais devem ser elevados, a partir da aplicação da presente directiva, a, pelo menos, 70 filmes por cada ano cinematográfico.2. A exploração dos filmes em reposição será autorizada depois de acordo entre as autoridades competentes dos Estados-membros interessados.3. Não pode ser instituído pelos Estados-membros qualquer contingentamento para os filmes, sem distinção de categoria, originários dos outros Estados-membros em relação aos quais não exista limitação contingentária.Artigo 8°.As autorizações concedidas nos termos das disposições dos artigos anteriores dão direito à importação sem restrições de cópias, contratipos e material publicitário.Artigo 9°.As disposições da presente directiva não prejudicam o regime em vigor para a projecção de filmes nacionais ou equiparados.Artigo 10°.A concessão de autorizações de importação, de distribuição e de exploração de filmes que tenham a nacionalidade de um Estado-membro não será acompanhada de nenhuma medida fiscal ou medida de efeito equivalente que, na sua aplicação, ou em caso de isenção, inclua um efeito discriminatório.Artigo 11°.As autoridades dos Estados-membros importadores não são obrigadas, no âmbito da presente directiva, a emitir as autorizações de importação e exploração, no território nacional, para filmes que não sejam acompanhados de um certificado emitido pelo Estado exportador atestando, nos termos das disposições dos artigos 3°. e 4°., a nacionalidade destes filmes.Artigo 12°.Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 13°.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Pelo ConselhoO PresidenteL. de BLOCK


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31990L0660

Directiva 90/660/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de protecção do ambiente em relação ao mercado interno

Jornal Oficial nº L 353 de 17/12/1990 p. 0079 - 0080 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0024  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0024

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de protecção do ambiente em relação ao mercado interno (90/660/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100A,  Tendo em conta a proposta da Comissão(1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),  Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de regras relativas à protecção do ambiente ;  Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se aplica plenamente no território da antiga República Democrática Alema ;  Considerando no entanto que, dada a situação particular existente neste território, se torna necessário permitir à Alemanha prever um prazo especial para a aplicação de certas regulamentações em vigor neste território, em conformidade com o direito  comunitário ;  Considerando que tal diz respeito, em especial, ao sistema comunitário estabelecido pelas directivas relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, bem como ao teor de enxofre de certos combustíveis líquidos ;  Considerando que as derrogações, eventualmente previstas para este efeito, devem ter carácter temporário e perturbar o menos possível o funcionamento do mercado comum ;  Considerando que o nível de informação sobre as regulamentações em vigor na antiga República Democrática Alema e a situação do ambiente não permitem estabelecer de forma definitiva a extensão das derrogações e que, para se poder ter em conta a evolução desta situação, se deve prever um processo simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145 do Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :     Artigo 1  1.  Em derrogação da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas rspeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias  perigosas(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/517/CEE(5), a República Federal da Alemanha é autorizada a tomar as medidas necessárias para assegurar a observância das disposições da presente directiva no território da antiga  República Democrática Alema, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992.  2.  A República Federal da Alemanha tomará as medidas necessárias para assegurar que as substâncias preparadas não conformes com a Directiva 67/548/CEE não sejam colocadas noutro território da Comunidade que não seja o da antiga República Democrática  Alema. Estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado, nomeadamente com os objectivos do artigo 8A, e não criar controlos e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros.  Qualquer substância que não conste da lista Einecs, prevista no artigo 13 da Directiva 67/548/CEE, deve ser notificada de acordo com as disposições dessa directiva. As condições para a notificação de substâncias existentes no mercado da antiga República  Democrática Alema antes de 18 de Setembro de 1981 e não constantes da lista Einecs serão adoptadas pela Comissão.   Artigo 2  1.  Em derrogação ao disposto no no 1 do artigo 2 da Directiva 75/716/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de enxofre de certos combustíveis líquidos(6), alterata pela Directiva 87/219//CEE(7), a República Federal da Alemanha é autorizada, no que se refere ao território  da antiga República Democrática Alema, a estabelecer derrogações a favor dos produtos implantados neste território à data da unificação quanto à obrigação de respeitarem o valor limite do teor de enxofre do gasóleo.  Tal autorização só poderá ser concedida pelas autoridades alemãs nos casos em que a observância do valor limite do teor de enxofre do gasóleo constitua uma exigência excessiva para um determinado produtor. Não poderá ser concedida qualquer autorização  para os valores que ultrapassem o limite de 0,5 % do teor de enxofre. Todas as autorizações deverão ser de duração limitada, expirando, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994.  2.  A República Federal da Alemanha tomará as medidas necessárias para garantir a não introdução do gasóleo não conforme com a Directiva 75/716/CEE no território da Comunidade que não seja o território referido no no 1. Estas medidas deverão ser  compatíveis com o Tratado, nomeadamente com os objectivos do artigo 8A, e não criar controlos e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros.   Artigo 3  A República Federal da Alemanha informará imediatamente a Comissão sobre as medidas tomadas, nos termos dos artigos 1 e 2, que a Comissão comunicará aos outros Estados-membros, bem como ao Parlamento Europeu.   Artigo 4  1.  Pode ser decidida, segundo o processo previsto pelo artigo 21 da Directiva 67/458/CEE, a tomada de medidas de adaptação para suprir lacunas manifestas, bem como adaptações técnicas das medidas que são objecto da presente directiva.  2.  Essas adaptações devem ter por objectivo assegurar uma aplicação coerente das directivas referidas nos artigos 1 e 2 no território da antiga República Democrática Alema, tendo em conta a situação particular existente nesse território e as  dificuldades específicas com que se depara a aplicação dessas directivas.  Devem respeitar os princípios estabelecidos por essas directivas e ser estritamente relacionados com alguma das derrogações previstas na presente directiva.  3.  As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação é limitada a esta mesma data ; todavia, no que respeita à directiva referida no artigo 2, a data é 31 de Dezembro de 1994.  4.  Em caso de dificuldade, qualquer Estado-membro pode recorrer à Comissão que, actuando com carácter de urgência, analisará a questão e apresentará as suas conclusões, eventualmente acompanhadas de medidas adequadas.   Artigo 5  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990 Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS   (1)JO no L 263 de 26. 9. 1990, p. 40, alterada em 25 de Outubro de 1990 e em 28 de Novembro de 1990.  (2)Parecer emitido em 24 de Outubro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão de 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial) (3)Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4)JO no 196 de 18. 8. 1967, p. 1.  (5)JO no L 287 de 19. 10. 1990, p. 37.  (6)JO no L 307 de 27. 11. 1975, p. 22.  (7)JO no L 91 de 3. 4. 1987, p. 19.


title: Directiva 82/17/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, que altera, no que respeita ao prémio especial de reconversão e à unidade monetária utilizada, a Directiva 78/627/CEE relativa ao programa de aceleração da reestruturação e de reconversão da viticultura em certas regiões mediterrânicas de França

text:
03 / Fasc. 24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              171
382L0017
N? L 9/28                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14. 1 . 82
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                       de 21 de Dezembro de 1981
               qua altera, no que respeita ao prémio especial de reconversão e à unidade monetária utilizada, a
               Directiva 78/627/CEE relativa ao programa de aceleração da reestruturação e de reconversão
                                        da viticultura em certas regiões mediterrânicas de França
                                                               ( 82 / 17 /CEE)
EL O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  regiões da Comunidade que apresentam problemas aná
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         logos ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                      Considerando que é necessário exprimir os montantes
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                 previstos na Directiva 78 /627/CEE na unidade monetá
                                                                           ria actualmente utilizada na política agrícola comum,
Tendo em conta o parecer do Parlamanto Europeu (2),
                                                                           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que o n? 1 do artigo 4? da Directiva
78 /627/CEE (3) prevê que a despesa relativa ao prémio                                                Artigo 1?
especial de reconversão seja elegível no Fundo Europeu
de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação,                      A Directiva 78 /627 / CEE é alterada do modo seguiente :
na condição de não exceder 2 000 unidades de conta por                      1 . No ? 1 do artigo 4?, o terceiro travessão passa a ter a
hectare reconvertido e de ser reduzida pelo menos 10 %                          seguinte redacção :
todos os anos, a partir do terceiro ano ;
                                                                                «— a despesa relativa ao prémio especial de récon
Considerando que a redução anteriormente citada foi                                 versão, referida no n? 1 , alínea b), quarto traves
prevista com o objectivo de acelerar as operações de re                             são do artigo 3?, na condição de não exceder
conversão ; que, porém, em consequência da adopção do                                2 418 ECUS (A) por hectare reconvertido.»
Regulamento (CEE) n? 456/80 do Conselho, de 18 de
Fevereiro de 1980, relativo à concessão de prémios de                      2. Os montantes previstos nas disposições abaixo indica
abandono temporário e de prémios de abandono defini                            das passam a ser expressos do modo seguinte :
tivo de certas superfícies plantadas com videiras assim                         a) N? 1 primeiro travessão do artigo 4?:
como de pfémios de renúncia à plantação (4), esta redu                            3 143 ECUS (A), em vez de 2 600 unidades de
ção é susceptível de produzir o efeito oposto ao objec                            conta ;
tivo em vista ; que, com efeito, o regulamento anterior                        b) N? 2 segundo parágrafo do artigo 4?:
mente citado, aplicado às zonas submetidas à Directiva
78 /627/CEE no termo de validade desta última, prevê a                             2 418 ECUs (A), em vez de 2 000 unidades de
concessão de um prémio de abandono definitivo da viti                             conta ;
cultura do mesmo montante que o prémio de reconver                             c) N? 2 do artigo 5?:
são anteriormente referido mas não sujeito a qualquer                              105 milhões de ECUs, em vez de 105 milhões de
redução com o tempo ; que, por consequência, as explo                             unidades de conta .
rações vitícolas, a partir do terceiro ano, poderão consi
 derar vantajoso esperar pelo termo da validade da refe                                              Artigo 2?
 rida directiva em vez de pedir o prémio de reconversão ;
                                                                            A República francesa é destinatária da presente directiva.
 Considerando, além disso, que, no seguimento da adop
 ção do regulamento anteriormente citado, é nesessário                      Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1981 .
 conceder, nas regiões abrangidas pela Directiva 78 /627/                                                            Pelo Conselho
 /CEE, que são gravemente afectadas pelo excedente
 estrutural do mercado do vinho de mesa, ajudas pelo                                                                  O Presidente
 menos tão vantajoses como as previstas para as outras                                                                N. RIDLEY
 (l) JO n? C 246 de 26 . 9. 1981 , p. 2 .
 (2) Parecer dado em 18 de Dezembro de 1981 (ainda nâo publi
     cado no Jornal oficial).
 (3) JO n°. L 206 de 29. 7. 1978 , p. 1 .
 (4) JO n? L 57 de 29 . 2 . 1980, p. 16.


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31986L0529

Directiva 86/529/CEE do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à adopção das especificações técnicas comuns da família de normas MAC/packets para a difusão directa de televisão por satélite

Jornal Oficial nº L 311 de 06/11/1986 p. 0028

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 3 de Novembro de 1986  relativa à adopção das especificações técnicas comuns da família de normas MAC/packets para a difusão directa de televisão por satélite  (86/529/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando a próxima entrada em serviço de satélites de televisão directa de vários países europeus e a consequente comercialização pelos fabricantes de novos receptores de televisão susceptíveis de satisfazer as necessidades do grande público;  Considerando a necessidade de dispor de especificações técnicas comuns para a difusão directa por satélite dos programas de televisão e, se for caso disso, da sua redistribuição por cabo, a fim de atingir os objectivos a seguir referidos;  Considerando que a aplicação de especificações técnicas comuns facilita a difusão dos programas televisivos no conjunto do território da Comunidade e contribui de modo significativo para a unidade europeia e para o desenvolvimento de uma verdadeira identidade europeia;  Considerando que a capacidade técnica de transmissão simultânea em vários canais sonoros abre o caminho a verdadeiros programas de televisão multilingues paneuropeus;  Considerando que a aplicação dessas especificações técnicas comuns conduz à criação de um grande mercado unificado no qual os produtos são livremente comercializados sem entraves técnicos, o que constitui uma vantagem económica importante para a indústria electrónica europeia no plano da competitividade;  Considerando que é indispensável garantir aos fabricantes e aos exploradores a segurança dos seus investimentos e fornecimentos através da aplicação ao nível comunitário de especificações técnicas comuns;  Considerando que a União Europeia de Radiodifusão (UER) e a indústria europeia do sector, representada pelas suas associações, elaboraram e publicaram as especificações técnicas de sistemas da família MAC/packet para a televisão directa por satélite e para a redistribuição de programas por cabo; que essas especificações foram aprovadas no plano internacional pelo Comité Consultivo Internacional da Radiocomunicação (CCIR);  Considerando que a família MAC/packet inclui no estádio actual:  - para a radiodifusão directa por satélite, o sistema C-MAC/packet e o sistema D2-MAC/packet em modulação de frequências,  - para a distribuição por cabo, o sistema D-MAC/packet e o sistema D2-MAC/packet;  Considerando que esses sistemas são, em grande medida, compatíveis entre si no plano operacional;  Considerando que esses sistemas permitem dar resposta às necessidades de serviço nos diversos contextos nacionais bem como às exigências económicas;  Considerando que, em função da evolução técnica previsível no sector, importa ter em conta, desde já, desenvolvimentos posteriores dos sistemas actuais e prever, a prazo, uma revisão da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Para a difusão operacional directa de televisão por satélite e subsequente redistribuição por cabo, os Estados-membros tomarão todas as medidas legislativas regulamentares e administrativas necessárias para assegurar o uso exclusivo dos seguintes sistemas:  - no caso da difusão directa de programas de televisão por satélite, os sistemas MAC/packet a que se referem o primeiro travessão e a nota 2 da Recomendação AE/650 do CCIR intitulada « TELEVISION STANDARD FOR SATELLITE BROADCASTING IN THE CHANNELS DEFINED BY WARC BS-77 AND RARC SAT-83 », aprovada na XVI Assembleia em Dubrovnik em Maio de 1986 (isto é, o sistema C-MAC/packet ou o sistema D2-MAC/packet),  - no caso da redistribuição destes programas por cabo, dar-se-á preferência ao sistema de cabo MAC correspondente ao sistema de difusão por satélite. A redistribuição de televisão por cabo pode, no entanto, continuar a empregar as técnicas existentes, sendo a conversão dos sinais do sistema MAC/packet utilizado para a difusão por satélite efectuada ao nível do terminal receptor incorporado na rede de cabos,  - quaisquer sistemas MAC/packet que derivem dos mencionados nos primeiro e segundo travessões, que venham a ser posteriormente definidos pelos organismos de normalização europeus e pelos organismos internacionais competentes e/ou que com eles sejam compatíveis do ponto de vista operacional.  Cada Estado-membro seleccionará o sistema ou sistemas da família MAC/packet mais adequados para a estrutura actual ou futura das suas redes de difusão directa por satélite e de distribuição por cabo, e informará a Comissão da sua escolha.  Artigo 2º  Para efeitos da presente directiva, entende-se por « difusão directa por satélite » um serviço de difusão por satélite tal como definido nos regulamentos da União Internacional de Telecomunicações, isto é, um serviço que utilize os canais distribuídos aos Estados-membros na banda dos 11,7 a 12,5 GHz pela Conferência Administrativa Mundial para a Radiodifusão por Satélite (Genebra, 1977), e destinados a serem captados em receptores domésticos de 625 linhas.  Artigo 3º  A presente directiva é aplicável, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1991. A Comissão é convidada a apresentar ao Conselho, antes dessa data, propostas de medidas a adoptar para a substituição da presente directiva.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. CLARK  (1) JO nº C 53 de 14. 3. 1986, p. 3.  (2) Parecer emitido em 22 de Outubro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 189 de 28. 7. 1986, p. 4.


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31996L0006

Directiva 96/6/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 049 de 28/02/1996 p. 0029 - 0030

DIRECTIVA 96/6/CE DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Considerando que a Directiva 74/63/CEE prevê que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;Considerando que é necessário reduzir o teor de aflatoxina B1 dos alimentos completos destinados ao gado leiteiro, atendendo à necessidade de evitar a presença deste produto contaminante no leite;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos dos animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo I da Directiva 74/63/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no anexo da presente directiva o mais tardar em 31 de Julho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.ANEXO Na parte B, ponto 1 «Aflatoxina B1», do anexo I, a expressão «Alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos (com excepção do gado leiteiro, vitelos e cordeiros)» constante da coluna 2 e o valor «0,05» constante da coluna 3, são substituídos pelo seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31993L0018

Directiva 93/18/CEE da Comissão, de 5 de Abril de 1993, que adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 104 de 29/04/1993 p. 0046 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0174  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0174

DIRECTIVA 93/18/CEE DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1993 que adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros  respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações  perigosas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,  Considerando que a Directiva 92/32/CEE do Conselho (2), que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE (3), substitui o termo « teratogénico » por « tóxico para a reprodução » e introduz essa alteração na Directiva 88/379/CEE;  Considerando que o anexo VI da Directiva 67/548/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/37/CEE da Comissão (4), prevê novos critérios e novas frases-tipo R para a categoria de perigo « tóxico para a reprodução », bem como novos  critérios de utilização para algumas frases-tipo referentes à natureza dos riscos específicos atribuídos às substâncias e preparações perigosas, nomeadamente as frases R33 e R64;  Considerando que, portanto, as disposições previstas no anexo I da Directiva 88/379/CEE, alterada pela Directiva 90/492/CEE (5), devem ser revistas e completadas;  Considerando que o anexo II da Directiva 88/379/CEE contém disposições especiais sobre a rotulagem de determinadas preparações; que essas disposições especiais de rotulagem se aplicam, indistintamente, a todas as preparações abrangidas, sejam ou não  consideradas perigosas na acepção da directiva;  Considerando que se revelou necessário adoptar outras disposições especiais, para além das referentes à rotulagem, para certas preparações que, embora contendo uma ou várias substâncias perigosas, não são necessariamente perigosas na acepção da  Directiva 88/379/CEE;  Considerando que, portanto, as disposições especiais para determinadas preparações que figuram no anexo II da Directiva 88/379/CEE, alterada pela Directiva 89/178/CEE (6), devem ser revistas e completadas;  Considerando que tais alterações do anexo II implicam uma reestruturação desse anexo, nomeadamente uma nova apresentação por capítulos, de modo a manter a clareza exigida a toda a legislação;  Considerando que o artigo 8oA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, pessoas, serviços e capitais;  Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias, mas também indispensáveis, para a prossecução dos objectivos definidos; que esses objectivos não podem  ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente; que, além disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 88/379/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias  e preparações perigosas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Os anexos I e II da Directiva 88/379/CEE são substituídos pelos anexos I e II da presente directiva.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1994. Desse facto, os Estados-membros informarão  imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 1994.  3. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão (1) JO no L 187 de 16. 7. 1988, p. 14.  (2) JO no L 154 de 5. 6. 1992, p. 1.  (3) JO no L 196 de 16. 8. 1967, p. 1.  (4) JO no L 154 de 5. 6. 1992, p. 30.  (5) JO no L 275 de 5. 10. 1990, p. 35.  (6) JO no L 64 de 8. 3. 1989, p. 18.    ANEXO I   LIMITES DE CONCENTRAÇÃO A UTILIZAR NA APLICAÇÃO DO MÉTODO CONVENCIONAL DE AVALIAÇÃO DOS PERIGOS PARA A SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O No 5 DO ARTIGO 3o  É necessário avaliar todos os riscos que a utilização de uma substância possa representar para a  saúde. Para esse fim, os efeitos perigosos para a saúde foram subdivididos em:  1. Efeitos letais agudos;  2. Efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição;  3. Efeitos graves após exposição repetida ou prolongada;  4. Efeitos corrosivos, efeitos irritantes;  5. Efeitos sensibilizantes;  6. Efeitos carcinogénicos, efeitos mutagénicos, efeitos tóxicos para a reprodução.  A avaliação sistemática de todos os efeitos perigosos para a saúde é feita em termos de limites de concentração expressos em percentagem peso/peso, salvo no que se refere às preparações gasosas (quadros A), caso em que são expressos em percentagem  volume/volume. Em qualquer dos casos, estabelece-se a relação com a classificação da substância.  A classificação da substância é expressa quer por um símbolo e uma ou mais frases de risco quer por categorias (categoria 1, categoria 2 ou categoria 3) atribuindo-se-lhes igualmente frases de risco quando se trate de substâncias com efeitos  carcinogénicos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução.  Por conseguinte, para além dos símbolos, é importante atender a todas as frases de riscos específicos que tenham sido atribuídas a cada uma das substâncias consideradas.  1. Efeitos letais agudos 1.1. Preparações não gasosas Os limites de concentração fixados no quadro I determinam a classificação da preparação em função da concentração individual da ou das substâncias presentes, cuja classificação também é indicada.  QUADRO I    /* Quadros: ver JO */    Os limites de concentração expressos em percentagem volume/volume que figuram no quadro I A determinam a classificação da preparação gasosa em função da concentração individual do ou dos gases presentes, cuja classificação também é indicada.  QUADRO I A    /* Quadros: ver JO */    2.1. Preparações não gasosas No caso das substâncias que produzem efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição (R 39/via de exposição, R 40/via de exposição), os limites de concentração individuais fixados no quadro II determinam, se for caso disso, a classificação da  preparação.  QUADRO II    /* Quadros: ver JO */    No caso dos gases que produzem este tipo de efeitos (R 39/via de exposição, R 40/via de exposição), os limites de concentração individuais, expressos em percentagem volume/volume, que são fixados no quadro II A determinam, se for caso disso, a  classificação da preparação.  QUADRO II A    /* Quadros: ver JO */    3.1. Preparações não gasosas No caso das substâncias que produzem efeitos graves após exposição repetida ou prolongada (R 48/via de exposição), os limites de concentração individuais fixados no quadro III determinam, se for caso disso, a classificação da preparação.  QUADRO III    /* Quadros: ver JO */    No caso dos gases que produzem este tipo de efeitos (R 48/via de exposição), os limites de concentração individuais, expressos em percentagem volume/volume, que são fixados no quadro III A determinam, se for caso disso, a classificação da preparação.  QUADRO III A    /* Quadros: ver JO */    4.1. Preparações não gasosas No caso das substâncias que produzem efeitos corrosivos (R 34, R 35) ou efeitos irritantes (R 36, R 37, R 38, R 41) os limites de concentração individuais fixados no quadro IV determinam, se for caso disso, a classificação da preparação.  QUADRO IV    /* Quadros: ver JO */    No caso dos gases que produzem este tipo de efeitos - (R 34, R 35) ou (R 36, R 37, R 38, R 41) -, os limites de concentração individuais, expressos em percentagem volume/volume, que são fixados no quadro IV A determinam, se for caso disso, a  classificação da preparação.  QUADRO IV A    /* Quadros: ver JO */    5.1. Preparações não gasosas As substâncias que produzem este tipo de efeitos são classificadas como sensibilizantes, atribuindo-se-lhes:  - o símbolo Xn e a frase R 42, se esse efeito se pode produzir na sequência de uma inalação,  - o símbolo Xi e a frase R 43, se esse efeito se pode produzir por contacto com a pele,  - o símbolo Xn e a frase R 42/43, se esse efeito se pode produzir por inalação e por contacto com a pele.  Os limites de concentração individuais fixados no quadro V determinam, se for caso disso, a classificação da preparação.  QUADRO V    /* Quadros: ver JO */    Os gases que produzem este tipo de efeitos são classificados como sensibilizantes, atribuindo-se-lhes:  - o símbolo Xn e a frase R 42, se esse efeito se pode produzir na sequência de uma inalação,  - o símbolo Xn e a frase R 42/43, se esse efeito se pode produzir por inalação e por contacto com a pele.  Os limites de concentração individuais, expressos em percentagem volumétrica, fixados no quadro V A, determinam, se for caso disso, a classificação da preparação.  QUADRO V A   reprodução 6.1. Preparações não gasosas No caso das substâncias que produzem este tipo de efeitos e cujas concentrações-limite específicas não figuram ainda no anexo I da Directiva 67/548/CEE, os limites de concentração fixados no quadro VI determinam, se for caso disso, a classificação da  preparação.  QUADRO VI    /* Quadros: ver JO */    No caso dos gases que produzem este tipo de efeitos e cujas concentrações-limite específicas não figuram ainda no anexo I da Directiva 67/548/CEE, os limites de concentração, expressos em percentagem volume/volume, que são fixados no quadro VI A  determinam, se for caso disso, a classificação da preparação.  QUADRO VI A    /* Quadros: ver JO */     ANEXO II   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS A DETERMINADAS PREPARAÇÕES   CAPÍTULO 1   Disposições especiais relativas à rotulagem   A. Disposições especiais para as preparações classificadas como perigosas na acepção do artigo 3o  1. Preparações vendidas ao grande público 1.1. No rótulo das embalagens que contenham tais preparações devem figurar, para além das recomendações de prudência específicas, as recomendações de prudência S 1, S 2, S 45 ou S 46 apropriadas, de acordo com os critérios fixados no anexo VI da  Directiva 67/548/CEE.  1.2. Quando tais preparações forem classificadas como muito tóxicas (T+), tóxicas (T) ou corrosivas (C) e seja materialmente impossível fornecer essa informação nas próprias embalagens, estas últimas devem ser acompanhadas de instruções de utilização  precisas e compreensíveis por qualquer pessoa, incluindo, se necessário, informações sobre a destruição da embalagem vazia.  2. Preparações destinadas a aplicar por pulverização No rótulo das embalagens que contenham tais preparações devem figurar, obrigatoriamente, a recomendação de prudência S 23 e uma das recomendações de prudência S 38 ou S 51, escolhida de acordo com os critérios de atribuição definidos no anexo VI da  Directiva 67/548/CEE.  3. Preparações que contenham uma substância a que tenha sido atribuída a frase R 33: Perigo de efeitos cumulativos Quando uma preparação contiver pelo menos uma substância a que tenha sido atribuída a frase-tipo R 33, esta frase deve figurar no rótulo da preparação com a redacção do anexo III da Directiva 67/548/CEE, desde que a substância em questão esteja presente  na preparação com uma concentração igual ou superior a 1 %, salvo se, no anexo I da Directiva 67/548/CEE, forem fixados valores diferentes.  4. Preparações que contenham uma substância a que tenha sido atribuída a frase R 64: Pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno Quando uma preparação contiver pelo menos uma substância a que tenha sido atribuída a frase-tipo R 64, esta frase deve figurar no rótulo da preparação com a redacção do anexo III da Directiva 67/548/CEE, desde que a substância em questão esteja presente  na preparação com uma concentração igual ou superior a 1 %, salvo se, no anexo I da Directiva 67/548/CEE, forem fixados valores diferentes.  B. Disposições especiais para outras preparações classificadas ou não como perigosas na acepção do artigo 3o  1. Preparações contendo chumbo 1.1. Tintas e vernizes No rótulo das embalagens de tintas e vernizes cujo teor de chumbo total, determinado pela norma ISO 6503-1984, seja superior a 0,15 % (expressa em peso de metal) do peso total da preparação, devem figurar as seguintes indicações:  « Contém chumbo. Não utilizar em objectos que as crianças possam morder ou chupar. ».  Se o conteúdo das embalagens for inferior a 125 mililitros, a indicação deve ser a seguinte:  « Atenção! Contém chumbo. ».  2. Preparações contendo cianoacrilatos 2.1. Colas Nas embalagens que contenham directamente colas à base de cianoacrilatos devem figurar as seguintes indicações:  « Cianoacrilato Perigo Cola à pele e aos olhos em poucos segundos.  Manter fora do alcance das crianças. ».  As embalagens devem ser acompanhadas das recomendações de prudência adequadas.  3. Preparações contendo isocianatos No rótulo das embalagens das preparações que contenham isocianatos (monómero, oligómero, prépolímero, . . . puros ou em mistura) devem figurar as seguintes indicações:  « Contém isocianatos.  Ver as informações fornecidas pelo fabricante. ».  4. Preparações contendo compostos epoxídicos de peso molecular médio inferior ou igual a 700 No rótulo das embalagens das preparações que contenham compostos epoxídicos de peso molecular médio & le; 700 devem figurar as seguintes indicações:  « Contém compostos epoxídicos.  Ver as informações fornecidas pelo fabricante. ».  5. Preparações contendo cloro activo vendidas ao grande público Na embalagem das preparações que contenham mais de 1 % do cloro activo devem figurar as seguintes indicações:  « Atenção! Não utilizar juntamente com outros produtos, pois podem libertar-se gases perigosos (cloro). ».  6. Preparações contendo cádmio (ligas) e destinadas a ser utilizadas em brasagem e soldadura Na embalagem destas preparações devem figurar, de modo legível e indelével, as seguintes indicações:  « Atenção! Contém cádmio.  Libertam-se fumos perigosos durante a utilização.  Ver as informações fornecidas pelo fabricante.  Respeitar as instruções de segurança. ».


title: Directiva 83/636/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1983, que altera pela décima vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

text:
13 /Vol . 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  253
383L0636
N.° L 357 /40                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21 . 12 . 83
                                                    DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 13 de Dezembro de 1983
               que altera pela décima oitava vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos
               Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à
                                                           alimentação humana
                                                               (83 /636/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    1984 , para evitar qualquer descontinuidade nas correntes
                                                                         comerciais tradicionais respeitantes aos citrinos e às bananas ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                                          Artigo 1°.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                         No número E 233 , alínea c), da Secção I do Anexo da Directiva
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),               64/ 54/CEE a data de 16 de Dezembro de 1983 é substituída
                                                                         pela de 16 de Fevereiro de 1984 .
Considerando que a Directiva 64/ 54/CEE (4), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/585/CEE (5), esta                                      Artigo 2°
belece uma lista de conservantes cuja utilização é autorizada
para a protecção dos géneros destinados à alimentação humana             Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas ,
contra as alterações provocadas pelos microrganismos ;                   regulamentares e administrativas necessárias para darem cum
                                                                         primento à presente directiva e desse facto informarão imedia
                                                                         tamente a Comissão .
Considerando que a proposta da Comissão actualmente em
estudo visa, por um lado, acrescentar à lista dos conservantes                                      Artigo 3°.
autorizados o bissulfito de potássio e a natamicina e , por outro ,
a autorizar o tiabendazol para o tratamento em superfície de             Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
citrinos e de bananas, sem limitação no tempo ;
                                                                         Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1983 .
Considerando que , enquanto se aguarda uma decisão do Con
                                                                                Pelo Conselho
selho sobre esta proposta no seu conjunto e sem prejuízo dos
trabalhos em curso sobre esta matéria , é conveniente , como                                                           O Presidente
medida cautelar, prorrogar a título transitório a autorização do
tiabendazol , de 16 de Dezembro de 1983 para 15 de Fevereiro de                                                         C. SIMITIS
(') JO n ? C 330 de 17.12.1981 , p . 7 .
(2) JO n°. C 125 de 17.5.1982 , p . 147 .
O JO n°. C 178 de Í5.7.1982 , p . 4 .
(4) JO n°. 12 de 27.1.1964 , p . 161 /64 .
(5) JO n ? L335 de 30.11.1964 , p . 38 .