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32000L0026

Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel)

Jornal Oficial nº L 181 de 20/07/2000 p. 0065 - 0074

Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 16 de Maio de 2000relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho(Quarta directiva sobre o seguro automóvel)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 7 de Abril de 2000,Considerando o seguinte:(1) Existem actualmente diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, que entravam a livre circulação das pessoas e dos serviços de seguros.(2) É, por conseguinte, conveniente aproximar essas legislações a fim de promover o bom funcionamento do mercado interno.(3) Com a Directiva 72/166/CEE(4), o Conselho adoptou normas para a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e à fiscalização da obrigação de segurar esta responsabilidade.(4) Com a Directiva 88/357/CEE(5), o Conselho adoptou disposições relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não-vida e ao exercício da livre prestação de serviços.(5) O sistema dos gabinetes de carta verde garante uma regularização sem problemas dos sinistros ocorridos no próprio país de residência da pessoa lesada, mesmo quando a outra parte envolvida no acidente é originária de outro país europeu.(6) O sistema dos gabinetes de carta verde não resolve os problemas das pessoas lesadas que tenham de fazer valer os seus direitos noutro país perante terceiros nele residentes e empresas de seguros nele autorizadas (direito estrangeiro, língua estrangeira, prática de regularização que lhe não é familiar, e prazos de regularização de sinistros que frequentemente se alongam de forma inaceitável).(7) Com a resolução de 26 de Outubro de 1995, relativa à regularização dos sinistros associados a acidentes de viação ocorridos fora do país de origem da vítima(6), o Parlamento Europeu adoptou uma iniciativa ao abrigo do n.o 2 do artigo 192.o do Tratado CE, pela qual convidava a Comissão a apresentar uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que resolvesse estes problemas.(8) É efectivamente adequado completar o regime instituído pelas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE(7) e 90/232/CEE(8) a fim de garantir que as pessoas lesadas por acidentes de viação recebam tratamento idêntico, independentemente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes. Para os acidentes que recaiam no âmbito de aplicação da presente directiva e ocorridos num Estado-Membro que não o país de residência da vítima, há lacunas na regularização dos sinistros.(9) A aplicação da presente directiva a sinistros ocorridos em países terceiros abrangidos pelo sistema da carta verde que prejudiquem pessoas residentes na Comunidade e que envolvam veículos habitualmente estacionados e segurados num Estado-Membro, não implica uma extensão da cobertura territorial obrigatória do seguro automóvel prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE,(10) Isto implica a concessão à pessoa lesada do direito de acção directa contra a empresa de seguros da parte responsável pelo acidente.(11) Uma solução satisfatória poderá consistir em que a pessoa lesada por um acidente de viação que recaia no âmbito de aplicação da presente directiva e ocorrido num Estado que não o de residência possa introduzir um pedido de indemnização no Estado-Membro de residência junto de um representante para sinistros designado pela empresa de seguros da parte responsável pelo acidente.(12) Esta solução permite que um sinistro ocorrido fora do Estado-Membro de residência da pessoa lesada seja regularizado de forma que lhe seja familiar.(13) Este sistema de designação de um representante para sinistros no Estado-Membro de residência da pessoa lesada não altera o direito material aplicável no caso concreto nem afecta a competência jurisdicional.(14) A existência de um direito de acção directa da pessoa lesada contra a empresa de seguros em causa constitui um suplemento lógico da designação de tais representantes e, para além disso, melhoraria a situação jurídica das vítimas de acidentes de viação fora do seu Estado-Membro de residência.(15) Para preencher as referidas lacunas, é conveniente prever que o Estado-Membro em que a empresa de seguros se encontra autorizada exija que a mesma nomeie representantes para sinistros residentes ou estabelecidos nos outros Estados-Membros, que reunirão todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização resultantes deste tipo de acidentes e que tomarão todas as medidas adequadas para a sua regularização em nome e por conta da empresa de seguros, incluindo o pagamento dessa indemnização. Os representantes para sinistros deverão ter poderes suficientes para representar a empresa de seguros perante sinistrados que sofreram danos devido a esses acidentes, bem como para representar a empresa de seguros junto das autoridades nacionais, incluindo, se necessário, os tribunais, na medida em que tal seja compatível com as regras de direito internacional privado relativas à atribuição de competência jurisdicional.(16) A actividade do representante para sinistros não é suficiente para atribuir competência jurisdicional aos tribunais do Estado-Membro de residência da pessoa lesada, desde que isso não esteja previsto nas regras de direito internacional privado relativas à atribuição de competência jurisdicional.(17) A designação dos representantes para sinistros faz parte das condições de acesso à actividade da empresa de seguros no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE(9) e ao respectivo exercício, com excepção da responsabilidade do transportador. Por conseguinte, esta condição fica contemplada pela autorização administrativa única emitida pelas autoridades do Estado-Membro em que a empresa de seguros tem a sua sede social, tal como definido no título II da Directiva 92/49/CEE(10). Essa condição é igualmente válida relativamente à empresa de seguros cuja sede social se encontre fora da Comunidade e que tenha obtido uma autorização de acesso à actividade seguradora no território de um Estado-Membro da Comunidade, a Directiva 73/239/CEE deve, por conseguinte, ser alterada e completada.(18) Além de se garantir a presença de um interlocutor que representa a empresa de seguros no país de residência da vítima, é conveniente garantir o direito específico da vítima a uma rápida regularização do litígio. Por conseguinte, as legislações nacionais devem prever a aplicação, eficaz e sistemática, de sanções apropriadas, pecuniárias ou administrativas equivalentes, tais como acções inibitórias associadas a coimas, relatórios regulares às autoridades de controlo, controlos in loco, publicações nos Jornais Oficiais nacionais e na imprensa, suspensão das actividades da empresa (proibir a celebração de novos contratos durante um determinado período), indigitação de um representante especial das autoridades de controlo encarregado de verificar que a actividade é exercida de acordo com a legislação relativa aos seguros, retirada da autorização para o exercício nesta área de actividade, imposição de sanções aos directores e gestores, sanções estas a aplicar à empresa de seguros do responsável, caso esta, ou o seu representante, não cumpra a obrigação de apresentar uma proposta de indemnização num prazo razoável. Tal não prejudica a aplicação de outras medidas, nomeadamente no âmbito da legislação de controlo e supervisão, que se considerem apropriadas. Todavia, a responsabilidade e o dano sofrido não devem ser sujeitos a contestação para que a empresa de seguros possa apresentar uma proposta fundamentada válida nos prazos estabelecidos. A proposta de indemnização fundamentada deve ser entendida como uma proposta escrita contendo os parâmetros segundo os quais foram avaliados a responsabilidade e os prejuízos.(19) Além das sanções referidas, é conveniente estabelecer que, sempre que a proposta não tenha sido apresentada dentro dos prazos estabelecidos, serão devidos juros sobre o montante da compensação proposta pela empresa de seguros ou concedida pelo tribunal à pessoa lesada. Tendo os Estados-Membros em vigor legislação nacional que cubra o requisito relativo aos juros de mora, a execução desta disposição pode ser feita por remissão para essa legislação.(20) As pessoas lesadas em acidentes de viação deparam por vezes com dificuldades para conhecer o nome da empresa de seguros que cobre a responsabilidade civil resultante da utilização de um veículo automóvel implicado num acidente.(21) No interesse dessas pessoas lesadas, é conveniente que os Estados-Membros criem organismos de informação para garantir que essa informação esteja rapidamente disponível; é conveniente que esses organismos de informação facultem igualmente às pessoas lesadas informações relativas aos representantes para sinistros. É necessário que estes organismos cooperem entre si e reajam rapidamente aos pedidos de dados que lhes sejam dirigidos por outros organismos de informação situados noutros Estados-Membro. É conveniente recolher informações sobre a data-limite real da cobertura do contrato em vigor, mas não sobre o termo da validade inicial da apólice, se a duração do contrato for prolongada na ausência de rescisão.(22) Devem-se prever cláusulas de protecção específicas em relação a veículos (da Administração Pública ou militares, por exemplo) que beneficiem da derrogação da obrigação de estarem cobertos por um seguro de responsabilidade civil.(23) Se a pessoa lesada tiver um interesse legítimo em ser informada sobre a identidade do proprietário, do condutor habitual ou da pessoa em cujo nome o veículo está registado porque, por exemplo, só pode ser indemnizado por essas pessoas, dado o veículo não estar devidamente segurado, ou porque os danos ultrapassam o montante seguro, essa informação também lhes deverá ser fornecida.(24) Certas informações fornecidas, como o nome e o endereço do proprietário ou do condutor habitual do veículo e o número da apólice de seguro ou de matrícula, constituem dados pessoais na acepção da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(11). O tratamento desses dados, necessário para efeitos da presente directiva, deverá, consequentemente, respeitar as medidas nacionais tomadas ao abrigo da referida Directiva 95/46/CE. O nome e o endereço do condutor habitual só devem ser comunicados se as legislações nacionais aplicáveis previrem essa comunicação.(25) É necessário prever a existência de um organismo de indemnização ao qual a pessoa lesada possa dirigir-se quando a empresa de seguros não tiver designado um representante para sinistros ou tenha uma actuação manifestamente dilatória ou quando não for possível identificar a empresa de seguros, a fim de garantir que a pessoa lesada não deixe de ter a indemnização a que tem direito. A intervenção do organismo de indemnização deve-se limitar aos raros casos individuais em que a empresa de seguros não cumpra as suas obrigações, apesar dos efeitos dissuasores da ameaça de sanções.(26) O papel desempenhado pelo organismo de indemnização é o de regularizar o pedido de indemnização no que respeita a perdas ou danos sofridos pela pessoa lesada apenas em casos objectivamente determináveis e, por conseguinte, este organismo deve limitar a sua actividade à verificação de que o representante para sinistros fez uma proposta de indemnização dentro dos prazos e segundo os procedimentos estabelecidos, sem avaliação do mérito.(27) As pessoas colectivas que estejam, por lei, sub-rogadas nos direitos da pessoa lesada perante a pessoa responsável pelo acidente ou a empresa de seguros desta (tais como, por exemplo, outras empresas de seguros ou organismos de segurança social) não deverão ter direito a apresentar o respectivo pedido de indemnização ao organismo de indemnização.(28) O organismo de indemnização deve ter um direito de sub-rogação na medida em que tenha indemnizado a pessoa lesada. A fim de facilitar a prossecução desta acção contra a empresa de seguros, quando esta não tiver designado um representante para sinistros ou tenha uma actuação manifestamente dilatória, o organismo de indemnização no país da pessoa lesada deve beneficiar de um direito de reembolso automático, ficando o seu organismo homólogo no Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros sub-rogado nos direitos da pessoa lesada. Este último encontra-se em melhores condições para intentar uma acção a fim de fazer valer o seu direito de regresso contra a empresa de seguros.(29) Embora os Estados-Membros possam prever a subsidiariedade do pedido de indemnização perante o organismo de indemnização, é de excluir que a pessoa lesada seja obrigada a apresentar o seu pedido à pessoa responsável pelo acidente antes de o fazer perante o organismo de indemnização. Nesta situação, a posição da pessoa lesada deve ser pelo menos idêntica à de um caso de pedido de indemnização junto do fundo de garantia nos termos do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE.(30) O funcionamento deste sistema pode-se processar através de um acordo entre os organismos de indemnização estabelecidos ou aprovados pelos Estados-Membros, que defina as suas funções e obrigações e o processo de reembolso.(31) Sempre que seja impossível identificar a empresa de seguros do veículo, deve-se prever que o devedor final do montante a pagar em indemnização da pessoa lesada seja o fundo de garantia previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE situado no Estado-Membro em que o veículo não segurado cuja utilização causou o acidente se encontra habitualmente estacionado. Sempre que seja impossível identificar o veículo, justifica-se prever que o devedor final seja o fundo de garantia previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE situado no Estado-Membro em que ocorreu o acidente,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oAmbito de aplicação1. O objectivo da presente directiva é o estabelecimento de disposições específicas aplicáveis às pessoas lesadas com direito a indemnização por qualquer perda ou dano sofridos em resultado de sinistros ocorridos num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência, causados pela circulação de veículos habitualmente estacionados e segurados num Estado-Membro.Sem prejuízo da legislação dos países terceiros em matéria de responsabilidade civil e do direito internacional privado, o disposto na presente directiva é igualmente aplicável às pessoas lesadas residentes num Estado-Membro com direito a indemnização por qualquer perda ou dano sofrido em resultado de sinistros ocorridos num país terceiro cujo serviço nacional de seguros, na acepção do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE, tenha aderido ao regime da carta verde, se os sinistros em causa forem causados pela circulação de veículos habitualmente estacionados e segurados num Estado-Membro.2. Os artigos 4.o e 6.o são aplicáveis apenas no caso de sinistros causados pela utilização de veículos:a) Segurados num estabelecimento situado num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada; eb) Habitualmente estacionados num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada.3. O artigo 7.o é também aplicável aos sinistros causados por veículos de um país terceiro abrangidos pelos artigos 6.o e 7.o da Directiva 72/166/CEE.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Empresa de seguros": uma empresa de seguros que tenha recebido uma autorização oficial ao abrigo do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 73/239/CEE;b) "Estabelecimento": a sede social, ou qualquer agência ou filial de uma empresa de seguros segundo a definição da alínea c) do artigo 2.o da Directiva 88/357/CEE;c) "Veículo": qualquer veículo, segundo a definição do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE;d) "Pessoa lesada": qualquer pessoa lesada segundo a definiçao do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE;e) "Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual": o território onde o veículo tem o seu estacionamento habitual, segundo a definição do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE.Artigo 3.oDireito de acção directaOs Estados-Membros devem assegurar que as pessoas lesadas a que se refere o artigo 1.o, cujo prejuízo resulte de acidentes na acepção da referida disposição tenham direito de acção directamente contra a empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do terceiro.Artigo 4.oRepresentante para sinistros1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que todas as empresas de seguros que cubram os riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, designem, em cada um dos Estados-Membros que não o Estado-Membro em que receberam autorização oficial, um representante para sinistros. O representante para sinistros é responsável pelo tratamento e pela regularização dos sinistros relativos a acidentes abrangidos pelo artigo 1.o O representante para sinistros deve residir ou encontrar-se estabelecido no Estado-Membro para que for designado.2. A escolha do representante para sinistros é deixada ao critério da empresa seguradora. Os Estados-Membros não podem restringir essa liberdade de escolha.3. O representante para sinistros pode agir por conta de uma ou várias empresas seguradoras.4. O representante para sinistros deve reunir todas as informações necessárias relacionadas com a regularização dos sinistros em causa e tomar as medidas necessárias para negociar a regularização desses sinistros. A exigência de designação de um representante para sinistros não exclui o direito de a pessoa lesada ou a sua empresa de seguros accionarem directamente a pessoa que causou o sinistro ou a sua empresa de seguros.5. Os representantes para sinistros devem dispor de poderes suficientes para representar a empresa de seguros junto das pessoas lesadas nos casos referidos no artigo 1.o e para satisfazer plenamente os seus pedidos de indemnização e devem igualmente estar habilitados a examinar o caso na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro de residência da pessoa lesada.6. Os Estados-Membros devem prever obrigações avalizadas por sanções, pecuniárias ou administrativas equivalentes, adequadas, eficazes e sistemáticas, por forma a garantir que, num prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada tenha apresentado o seu pedido de indemnização directamente à empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou ao seu representante para sinistros:a) A empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou o seu representante para sinistros apresentem uma proposta de indemnização fundamentada, no caso de a responsabilidade não ser contestada e o dano sofrido estar quantificado; oub) A empresa de seguros a quem tiver sido dirigido o pedido de indemnização ou o seu representante para sinistros dêem uma resposta fundamentada quanto aos pontos invocados no pedido, no caso de a responsabilidade ter sido rejeitada ou não ter sido claramente determinada ou os danos sofridos não estarem totalmente quantificados.Os Estados-Membros devem adoptar as disposições necessárias para garantir que quando a proposta não tenha sido apresentada dentro do prazo de três meses, serão devidos juros sobre o montante da compensação proposta pela empresa de seguros ou concedida pelo tribunal à pessoa lesada.7. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do primeiro parágrafo do n.o 4 e sobre a eficácia dessa disposição, assim como sobre a equivalência das disposições nacionais respeitantes às sanções, antes de 20 de janeiro de 2006, devendo apresentar as propostas eventualmente necessárias.8. A designação do representante para sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal na acepção da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 92/49/CEE e o representante para sinistros não deve ser considerado um estabelecimento na acepção da alínea c) do artigo 2.o da Directiva 88/357/CEE nem um estabelecimento na acepção da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.(12)Artigo 5.oCentros de informação1. Para que a pessoa lesada possa pedir indemnização, cada Estado-Membro deve criar ou autorizar um centro de informação responsável por:a) Manter um registo com as seguintes informações:1. Números de matrícula dos veículos a motor habitualmente estacionados no seu território;2. i) Números das apólices de seguro que cobrem a utilização desses veículos relativamente aos riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, e, se o prazo de validade da apólice de seguro tiver caducado, o termo da cobertura do seguro;ii) Se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea b) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE, o número da carta verde ou da apólice de seguro de fronteira, quando o veículo esteja coberto por um destes documentos;3. Empresas de seguros que cubram a utilização dos veículos, relativamente aos riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, e representantes para sinistros por elas designados nos termos do artigo 4.o, cujos nomes devem ser comunicados ao centro de informação nos termos do n.o 2 do presente artigo;4. Lista dos veículos que, em cada Estado-Membro, beneficiam da derrogação da obrigação de estarem cobertos por um seguro de responsabilidade civil nos termos das alíneas a) e b) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE;5. Quanto aos veículos referidos no ponto 4:i) Nome da autoridade ou organismo designado, nos termos do segundo parágrafo da alínea a) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE, responsável pela indemnização das pessoas lesadas, quando não sej a aplicável o primeiro travessão do n.o 2 do artigo 2.o da referida directiva, se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea a) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE;ii) Nome do organismo que garante a cobertura do veículo no Estado-Membro onde este tem o seu estacionamento habitual, se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea b) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE;b) Ou coordenar a recolha e divulgação dessas informações;c) E auxiliar as pessoas com poderes para tal a obterem as informações referidas nos pontos 1, 2, 3, 4 e 5 da alínea a).As informações referidas nos pontos 1, 2, e 3 da alínea a), devem ser conservadas por um prazo de sete anos a contar da data de caducidade do registo do veículo ou do termo do contrato de seguro.2. As empresas de seguros a que se refere o n.o 1, alínea a), ponto 3, devem comunicar aos centros de informação de todos os Estados-Membros o nome e endereço do representante para sinistros por si designado, nos termos do artigo 4.o, em cada um dos Estados-Membros.3. Os Estados-Membros devem assegurar que, no prazo de sete anos após o acidente, a pessoa lesada tenha o direito de obter sem demora do centro de informação do Estado-Membro em que reside ou do Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual ou onde ocorreu o sinistro as seguintes informações:a) Nome e endereço da empresa de seguros;b) Número da apólice de seguro; ec) Nome e endereço do representante para sinistros da empresa de seguros no Estado de residência da pessoa lesada.Os centros de informação devem cooperar entre si.4. O centro de informação deve fornecer à pessoa lesada o nome e o endereço do proprietário, do condutor habitual ou da pessoa em cujo nome o veículo está registado, se a pessoa lesada tiver um interesse legítimo em obter essas informações. Para efeitos desta disposição, o centro de informação dever dirigir-se, designadamente:a) À empresa de seguros; oub) Ao serviço de registo do veículo.Se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea a) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE, o centro de informação comunicará à pessoa lesada o nome da autoridade ou do organismo designado, nos termos do segundo parágrafo da alínea a) do artigo 4.o daquela directiva, como responsável pela indemnização das pessoas lesadas quando não seja aplicável o procedimento previsto no primeiro travessão do n.o 2 do artigo 2.o da mesma directiva.Se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea b) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE, o centro de informação comunicará à pessoa lesada o nome do organismo que garante a cobertura do veículo no país onde este tem o seu estacionamento habitual.5. O tratamento dos dados pessoais decorrente da aplicação dos números anteriores é efectuado de acordo com as medidas nacionais adoptadas em execução da Directiva 95/46/CE.Artigo 6.oOrganismos de indemnização1. Cada Estado-Membro deve criar ou autorizar um organismo de indemnização, responsável pela indemnização das pessoas lesadas nos casos referidos no artigo 1.oAs referidas pessoas lesadas podem apresentar um pedido de indemnização ao organismo de indemnização do Estado-Membro onde residem:a) Se, no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada tiver apresentado o pedido de indemnização à empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro ou ao respectivo representante para sinistros, nem a primeira nem o segundo tiverem apresentado uma resposta fundamentada aos argumentos apresentados no pedido de indemnização; oub) Se, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, a empresa de seguros não tiver designado um representante para sinistros no Estado de residência da pessoa lesada. Nesse caso, as pessoas lesadas não poderão apresentar qualquer pedido ao organismo de indemnização se tiverem apresentado o pedido de indemnização directamente à empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro e tiverem recebido uma resposta fundamentada no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido.Todavia, as pessoas lesadas não podem apresentar qualquer pedido de indemnização ao organismo de indemnização se tiverem processado directamente a empresa de seguros.O organismo de indemnização deve intervir no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido de indemnização pela pessoa lesada, mas porá termo à sua intervenção se a empresa de seguros ou o seu representante para sinistros tiver entretanto apresentado uma resposta fundamentada ao pedido.O organismo de indemnização deve informar imediatamente:a) A empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro ou o representante para sinistros;b) O organismo de indemnização do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que efectuou o contrato;c) Caso seja conhecida, a pessoa que causou o sinistro,de que recebeu um pedido de indemnização da pessoa lesada e que irá responder a esse pedido no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido.A presente disposição em nada prejudica o direito de os Estados-Membros considerarem a indemnização paga por esse organismo como subsidiária ou não, nem o seu direito de prever a regularização de sinistros entre esse organismo e a pessoa ou pessoas que causaram o sinistro e outras empresas de seguros ou organismos de segurança social cujos serviços sejam necessários para indemnizar a vítima dos danos sofridos em virtude do mesmo sinistro. Todavia, os Estados-Membros não podem permitir que o organismo em questão subordine o pagamento da indemnização a condições diferentes das estabelecidas na presente directiva, nomeadamente à condição de a vítima provar, por qualquer meio, que a pessoa responsável não pode ou não quer pagar.2. O organismo de indemnização que indemnize a pessoa lesada no Estado-Membro de residência desta última tem o direito de pedir ao organismo de indemnização do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que efectuou o contrato o reembolso do montante por si pago a título de indemnização.Este último organismo ficará então sub-rogado nos direitos da pessoa lesada face à pessoa que causou o sinistro ou à sua empresa de seguros, na medida em que o organismo homólogo do Estado-Membro de residência da pessoa lesada a tenha indemnizado pela perda ou dano sofrido. Cada Estado-Membro tem obrigação de reconhecer essa sub-rogação prevista por qualquer outro Estado-Membro.3. O presente artigo produz efeitos:a) Após ter sido celebrado um acordo entre os organismos de indemnização estabelecidos ou autorizados pelos Estados-Membros no que se refere às suas funções e obrigações e o processo de reembolso;b) A partir da data fixada pela Comissão, depois de se ter certificado, em estreita cooperação com os Estados-Membros, da celebração desse acordo.A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do presente artigo e sobre a sua eficácia antes de 20 de Julho de 2005, bem como as propostas eventualmente necessárias.Artigo 7.oSe não for possível identificar o veículo ou se, no prazo de dois meses após o sinistro, não for possível identificar a empresa de seguros, a pessoa lesada poderá apresentar um pedido de indemnização ao organismo de indemnização do Estado-Membro da sua residência. A indemnização será paga nos termos do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE. O organismo de indemnização terá então o direito de apresentar um pedido de reembolso, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 6.o da presente directiva:a) Se não for possível identificar a empresa de seguros: junto do fundo de garantia, previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE, do Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual;b) Se não for possível identificar o veículo: junto do fundo de garantia do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro;c) No caso de veículos de países terceiros: junto do fundo de garantia do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro.Artigo 8.oA Directiva 73/239/CEE é alterada do seguinte modo:a) No artigo 8.o é aditada a seguinte alínea ao n.o 1:"f) Comuniquem o nome e endereço do representante para sinistros designado em cada Estado-Membro que não o Estado-Membro em que pretendem obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do anexo, com excepção da responsabilidade do transportador.";b) No artigo 23.o é aditada a seguinte alínea ao n.o 2:"h) Comunique o nome e endereço do representante para sinistros designado em cada Estado-Membro que não o Estado-Membro em que pretende obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do anexo, com excepção da responsabilidade do transportador.".Artigo 9.oA Directiva 88/357/CEE é alterada do seguinte modo:No artigo 12.oA é aditado o seguinte parágrafo ao n.o 4:"Se a empresa de seguros não tiver designado um representante, os Estados-Membros podem decidir que o representante para sinistros designado nos termos do artigo 4.o da Directiva 2000/26/CE(13) assuma as funções do representante a designar nos termos do presente número.".Artigo 10.oExecução1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 20 de Julho de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições antes de 20 de Janeiro de 2003.2. Sempre que os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.3. Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros devem criar ou autorizar os organismos de indemnização previstos no n.o 1 do artigo 6.o antes de 20 de Janeiro de 2002. Se os organismos de indemnização não tiverem celebrado os acordos previstos no n.o 3 do artigo 6.o antes de 20 de Julho de 2002, a Comissão proporá as medidas adequadas para garantir que o disposto nos artigos 6.o e 7.o possa produzir efeitos antes de 20 de Janeiro de 2003.4. Nos termos do Tratado, os Estados-Membros podem manter ou pôr em vigor disposições mais favoráveis para a pessoa lesada do que as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva.5. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 11.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 12.oSançõesOs Estados-Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais por si adoptadas em execução da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições, o mais tardar em 20 de Julho de 2002, bem como de posteriores alterações, o mais rapidamente possível.Artigo 13.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteNicole FontainePelo ConselhoO PresidenteManuel Carrilho(1) JO C 343 de 13.11.1997, p. 11 e JO C 171 de 18.6.1999, p. 4.(2) JO C 157 de 25.5.1998, p. 6.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1998 (JO C 292 de 21.9.1998, p. 123) confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 21 de Maio de 1999 (JO C 232 de 13.8.1999, p. 8) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 2 de Maio de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 2000.(4) JO L 103 de 2.5.1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (JO L 8 de 11.1.1984, p. 17).(5) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 921/49/CEE (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1).(6) JO C 308 de 20.11.1995, p. 108.(7) Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8 de 11.1.1984, p. 17). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (JO L 129 de 19.5.1990, p. 33).(8) Terceira Directiva (90/232/CEE) do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129 de 19.5.1990, p. 33).(9) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não-vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).(10) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não-vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1 ). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).(11) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.(12) JO C 27 de 26.1.1998, p. 1 (versão consolidada).(13) JO L 181 de 20.7.2000, p. 65 (versão consolidada).


title: Directiva 2008/76/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2008 , que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               26.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/37

      DIRECTIVA 2008/76/CE DA COMISSÃO

   de 25 de Julho de 2008
   que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respectivo anexo I.

               (2)

               Os desenvolvimentos recentes dos conhecimentos técnicos para a formulação de alimentos para peixes, com a utilização crescente de crustáceos marinhos como o krill marinho como matérias-primas em alimentos para peixes, tornam apropriada uma revisão do limite máximo de flúor nestes alimentos. Decorre do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), de 22 de Setembro de 2004 (2), que um aumento do limite máximo autorizado de flúor nos alimentos para peixes não implicaria riscos inaceitáveis para a saúde pública e animal. No que diz respeito ao Lolium temulentum e ao Lolium remotum, a AESA recomenda, no seu parecer de 25 de Janeiro de 2007 (3), que se suprimam as entradas separadas para estas duas espécies vegetais e que se aplique o teor máximo geral para as sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcalóides, glucósidos e outras substâncias tóxicas, tal como indicado no ponto 14 do anexo I da Directiva 2002/32/CE.

               (3)

               No que se refere ao DDT, deve incluir-se o nome DDD no ponto relativo a essa substância no anexo I da Directiva 2002/32/CE, dado que esse nome é mais comummente usado para o metabolito diclorodifenildicloroetano do que TDE (4).

               (4)

               No que se refere aos alperces (Prunus armeniaca L.) e às amêndoas amargas (Prunus dulcis var. amara ou Prunus amygdalus Batsch var. amara), pode deduzir-se do parecer da AESA, de 23 de Novembro de 2006 (5), que o requisito de ausência de proporções quantificáveis de alperces e de amêndoas amargas não é necessário para a protecção da saúde pública e animal, sendo suficiente aplicar os limites máximos gerais para o ácido cianídrico, conforme indicado no ponto 8 do anexo I da Directiva 2002/32/CE. Convém, pois, eliminar os requisitos específicos para os alperces e as amêndoas amargas.

               (5)

               A camelina (Camelina sativa) está incluída no anexo da Directiva 2002/32/CE e as sementes e os frutos desta espécie, bem como os derivados da sua transformação, apenas podem estar presentes nos alimentos para animais em proporções vestigiais não determináveis quantitativamente.

               (6)

               Há um interesse renovado pela Camelina sativa enquanto cultura oleaginosa devido a uma procura crescente de culturas de alternativas oleaginosas de baixo consumo de factores de produção, cujos subprodutos podem ser utilizados nos alimentos para animais. Do parecer da AESA, de 27 de Novembro de 2007 (6), pode concluir-se que o requisito de ausência de proporções quantificáveis de Camelina sativa e seus derivados não é necessário para a protecção da saúde pública e animal, desde que as quantidades totais de glucosinolatos no regime não prejudiquem a saúde pública e animal. A protecção da saúde pública e animal contra os efeitos tóxicos dos glucosinolatos é garantida pela disposição relativa à essência volátil de mostarda nos alimentos completos, para o qual o limite máximo é expresso em isotiocianatos de alilo, dado que a toxicidade dos glucosinolatos se atribui geralmente, segundo o parecer da AESA, aos (iso)tiocianatos. Convém, pois, suprimir o requisito de ausência de proporções quantificáveis de Camelina sativa do anexo I da Directiva 2002/32/CE.

               (7)

               A Directiva 2002/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Abril de 2009. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/77/CE (JO L 271 de 30.9.2006, p. 53).

      (2)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com o flúor como substância indesejável nos alimentos para animais, adoptado em 22 de Setembro de 2004. http://www.efsa.europa.eu/EFSA/Scientific_Opinion/opinion_contam08_ej100_fluorine_en1,0.pdf

      (3)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com os alcalóides de pirrolizidina como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, adoptado em 25 de Janeiro de 2007. http://www.efsa.europa.eu/EFSA/Scientific_Opinion/contam_ej447_op_pyrrolizidine%20alkaloids%20in%20feed_en.pdf

      (4)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com o DDT como substância indesejável nos alimentos para animais, adoptado em 22 de Novembro de 2006. http://www.efsa.europa.eu/EFSA/Scientific_Opinion/CONTAM_ej433_DDT_en,2.pdf

      (5)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com os compostos cianogénicos como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, adoptado em 23 de Novembro de 2006. http://www.efsa.europa.eu/EFSA/Scientific_Opinion/CONTAM_ej434_op_cyanogenic_compounds_in_feed_en,1.pdf

      (6)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com os glucosinolatos como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, adoptado em 27 de Novembro de 2007. http://www.efsa.europa.eu/EFSA/Scientific_Opinion/contam_op_ej590_glucosinolates_en.pdf

      ANEXO
      O anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O ponto 3, «Flúor», passa a ter a seguinte redacção:

                              Substâncias indesejáveis

                              Produtos destinados à alimentação animal

                              Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                                          «3.

                                          Flúor (1)

                              Matérias primas para a alimentação animal, com excepção de:

                              150

                                          —

                                          alimentos para animais de origem animal, com excepção de crustáceos marinhos, como o krill marinho

                              500

                                          —

                                          crustáceos marinhos, como o krill marinho

                              3 000

                                          —

                                          fosfatos

                              2 000

                                          —

                                          carbonato de cálcio

                              350

                                          —

                                          óxido de magnésio

                              600

                                          —

                                          algas marinhas calcárias

                              1 000

                              Vermiculite (E 561)

                              3 000 (2)

                              Alimentos complementares:

                                          —

                                          com teor de fósforo ≤ 4 %

                              500

                                          —

                                          com teor de fósforo > 4 %

                              125 por 1 % de fósforo

                              Alimentos completos, com excepção de:

                              150

                                          —

                                          alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos

                                          —

                                          em lactação

                              30

                                          —

                                          outros

                              50

                                          —

                                          alimentos completos para suínos

                              100

                                          —

                                          alimentos completos para aves de capoeira

                              350

                                          —

                                          alimentos completos para pintos

                              250

                                          —

                                          alimentos completos para peixes

                              350

                  2.

                  O ponto 14, Sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcalóides, glucósidos ou outras substâncias tóxicas, passa a ter a seguinte redacção:

                              Substâncias indesejáveis

                              Produtos destinados à alimentação animal

                              Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                                          «14.

                                          Sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcalóides, glucósidos ou outras substâncias tóxicas, isoladas ou combinadas, incluindo:

                              Todos os alimentos para animais

                              3 000

                                 Datura stramonium L

                              1 000»

                  3.

                  O ponto 21, DDT, passa a ter a seguinte redacção:

                              Substâncias indesejáveis

                              Produtos destinados à alimentação animal

                              Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              «DDT [soma dos isómetros de DDT, de DDD (ou TDE) e de DDE, expressa em DDT]

                              Todos os alimentos, com excepção de:

                              0,05

                                          —

                                          Gorduras e óleos

                              0,5»

                  4.

                  O ponto 28, Alperces — Prunus armeniaca L, o ponto 29, Amêndoas amargas — Prunus dulcis (Mill.) D.A. Webb var. amara (DC.) Focke [= Prunus amygdalus Batch var. amara (DC.) Focke], e o ponto 31, Camelina — Camelina sativa (L.) Crantz, são suprimidos.

         (1)  Os limites máximos referem-se a uma determinação analítica do flúor em que a extracção é realizada com ácido clorídrico 1 N durante 20 minutos à temperatura ambiente. Podem aplicar-se procedimentos de extracção equivalentes, desde que se possa demonstrar que o procedimento usado tem uma eficiência de extracção igual.

         (2)  Os limites serão revistos até 31 de Dezembro de 2008, com o objectivo de reduzir os limites máximos.».


Avis juridique important

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31983L0574

Directiva 83/574/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983, respeitante à terceira alteração da Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos

Jornal Oficial nº L 332 de 28/11/1983 p. 0038 - 0042 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0176  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0176  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0173  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0173

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 26 Outubro de 1983    respeitante à terceira alteração da directiva   76/768/CEE relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes   aos produtos cosméticos     ( 83/574/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (3) ,    Considerando que a Directiva 76/768/CEE (4) , com   a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 83/496/CEE (5) , prevê no seu artigo 11 º   que a Comissão , com base nos resultados das   últimas investigações científicas e técnicas ,   apresente ao Conselho propostas adequadas que   estabeleçam listas de substâncias autorizadas ;    Considerando que , com base nas últimas investigações   científicas e técnicas , pode ser estabelecida   uma lista de substâncias autorizadas como filtros   para radiações ultravioletas ;    Considerando que as alterações necessárias   para adaptar ao progresso técnico o Anexo VII   devem ser igualmente adoptadas , de acordo com o   procedimento do Comité instituído pela Directiva   76/768/CEE ;    Considerando que a indicação da validade para os   produtos cosméticos cuja estabilidade seja inferior   a três anos , prevista no n º 1 , alínea c ) ,   do artigo 6 º da Directiva 76/768/CEE , não se   justifica para os produtos cosméticos que possam   ainda ser utilizados depois desta data e que a indicação   da data de duração mínima é , por conseguinte ,   mais adequada ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo :    1 . É aditado o Anexo VII constante do anexo da   presente directiva . Este enumera os filtros para   radiações ultravioletas que os produtos cosméticos   podem conter , nas condições nele definidas ;    2 . Ao artigo 4 º , são aditadas as alíneas   seguintes :     « g ) Filtros para radiações ultravioletas ,   além dos enumerados na primeira parte do Anexo VII ;    h ) Filtros para radiações ultravioletas   enumerados na primeira parte do Anexo VII para além   dos limites e fora das condições nele indicadas » ;    3 . Ao artigo 5 º , são aditados os parágrafos   seguintes :     « Até 31 de Dezembro de 1988 , os Estados-membros   autorizarão a colocação no mercado dos produtos   cosméticos que contenham filtros para radiações   ultravioletas enumerados na segunda parte do Anexo   VII , nos limites e condições nele indicadas .    Em 1 de Janeiro de 1989 estes filtros para radiações   ultravioletas serão :     - ou definitivamente autorizados ( primeira parte do   Anexo VII ) ,     - ou definitivamente proibidos ( Anexo II ) ,     - ou mantidos no Anexo VII , segunda parte ,   durante um período determinado ,     - ou então suprimidos em todos os anexos . »    4 . O n º 1 , alínea c ) , do artigo 6 º passa   a ter a seguinte redacção :     « c ) a data de validade mínima . A data de   validade mínima de um produto cosmético é a data   até à qual este produto , conservado nas   condições adequadas , continua a desempenhar a sua   função inicial e , nomeadamente , permanece conforme   ao disposto no artigo 2 º .    A data de duração mínima é indicada pela   referência « Utilizar de preferência antes de ... »   seguida :     - ou da própria data ,     - ou da indicação do local da rotulagem onde   ela figura .    Em caso de necessidade , estas indicações são   completadas pela referência às condições que   devem ser respeitadas , para permitir que a duração   indicada seja assegurada .    A data compõe-se da indicação , de modo claro e   ordenado , do mês e do ano . Para os produtos   cosméticos cuja duração mínima seja superior a   30 meses , não é obrigatória a indicação da data   da duração . »    5 . a ) No n º 1 , alínea d ) , do artigo 6 º ,   a expressão « Anexos III , IV e VI » é   substituída por « Anexos III , IV , VI e VII » ;    b ) No n º 2 , primeiro parágrafo , do artigo 8 º ,   a expressão « Anexos II a VI » é substituída por   « Anexos II a VII » ;    c ) No n º 2 , segundo parágrafo , do artigo 8 º ,   a expressão « Anexos III a VI » é substituída   por « Anexos III a VII » .    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que , a partir de 1 de Janeiro de   1987 , nem os fabricantes , nem os importadores   estabelecidos na Comunidade coloquem no mercado produtos   que não satisfaçam o disposto na presente   directiva .    2 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que os produtos referidos no n º 1   já não possam ser vendidos ou cedidos ao consumidor   final depois de 31 de Dezembro de 1988 .    Artigo 3 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas necessárias   para darem cumprimento ao disposto na presente directiva ,   o mais tardar em 31 de Dezembro de 1984 . Desse facto   informarão imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros providenciarão para que seja   comunicado à Comissão o texto das disposições   de direito nacional que adoptarem no domínio regulado   pela presente directiva .    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1983    Pelo Conselho    O Presidente    G. MORAITIS    (1) JO n º C 32 de 9 . 2 . 1982 , p. 2 .    (2) JO n º C 307 de 14 . 11 . 1983 , p. 105 .    (3) JO n º C 310 de 30 . 11 . 1981 , p. 5 .    (4) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 169 .    (5) JO n º L 275 de 8 . 10 . 1983 , p. 20 .    ANEXO     « ANEXO VII    LISTA DOS FILTROS PARA RADIAÇÕES ULTRA VIOLETAS   QUE OS PRODUTOS COSMÉTICOS PODEM CONTER    Os filtros para radiações ultravioletas ,   para efeitos do disposto na presente directiva ,   são as substâncias que , contidas nos produtos   cosméticos de protecção solar , se destinam   especificamente a filtrar certas radiações para   proteger a pele contra determinados efeitos nocivos   destas radiações .    Estes filtros podem ser adicionados a outros produtos   cosméticos , nos limites e condições fixadas   no presente anexo .    Outros filtros para radiações ultravioletas ,   utilizados nos produtos cosméticos unicamente para a   protecção dos produtos contra as radiações   ultravioletas , não constam da presente lista .    PRIMEIRA PARTE    Lista dos filtros ultravioletas autorizados que   os produtos cosméticos podem conter    N º de ordem * Substâncias * Concentração   máxima autorizada * Outras limitações   e exigências * Condições de utilização   e advertências a fazer obrigatoriamente na   rotulagem *     ( a ) * ( b ) * ( c ) * ( d ) * ( e ) *    1 * Ácido 4-aminobenzóico * 5 % * * *    2 * Sulfato de metilo de N,N,N-trimetil-4-[(2-oxo-3-   bornilideno)] anilinium * 6 % * * *    3 * Homosalato ( DCI ) * 10 % * * *    4 * Oxibenzona ( DCI ) * 10 % * * Contém   oxibenzona (1) *    5 * Ácido (4-Imidazol)3-acrílico e seu éster   etílico * 2 % ( expresso em ácido ) * * *    6 * Ácido 2-fenil-benzimidozol 5 sulfónico e   seus sais de potássio , de sódio e de   trietanolamina * 8 % ( expresso em ácido ) * * *    (1) Indicação não exigida se a concentração   for igual ou inferior a 0,5 % ese a substância   apenas for utilizada para proteger o produto .    SEGUNDA PARTE    Lista dos filtros para radiações ultravioletas   que os produtos cosméticos podem conter   provisoriamente    N º de ordem * Substâncias * Concentração   máxima autorizada * Outras limitações e   exigências * Condições de utilização e   advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem *     ( a ) * ( b ) * ( c ) * ( d ) * ( e ) *    1 * 4-[Bis ( hidroxipropil ) amino] benzoato   de etil , mistura de isómeros * 5 % ( expresso   em ácido ) * * *    2 * Ácido 4-aminobenzóico etoxilado * 10 % * * *    3 * Padimato ( DCI ) * 5 % * * Contém padimato (1) *    4 * 1-(4-aminobenzoato) de glicerol * 5 % *   Isento de benzocaina ( DCI ) * *    5 * 4-(dimetilamino)-benzoato de etil-2 hexilo *   8 % * * *    6 * Salicilato de 2-etilhexilo * 5 % * * *    7 * 2-Acetamido benzoato de 3,3,5-trimetil ciclohexilo *   2 % * * *    8 * Cinamato de potássio * 2 % * * *    9 * Sais do ácido 4-metoxicinâmico ( potássio ,   sódio e dietanolamina ) * 8 % ( expresso em ácido ) * * *    10 * 4-metoxicinamato de propilo * 3 % * * *    11 * Sais do ácido salicílico ( potássio ,   sódio e trietanolamina ) * 2 % ( expresso em ácido ) *   O pH do produto terminado deve ser tal , que o   ácido não seja lilibertado * Não utilizar em   crianças com menos de 3 anos *    12 * 4-metoxicinamato de amilo ; mistura de   isómeros * 10 % * * *    13 * 4-metoxicinamato de 2-etilhexilo * 10 % * * *    14 * Cinoxato ( DCI ) * 5 % * * *    15 * Trioleato do ácido 3,4 dihidroxi-5-   [(3,4,5-rihidroxibenzoil) oxi] benzóico * 4 % * * *    16 * Mexenona ( DCI ) * 4 % * * Contém mexenona (1) *    (1) Indicação não exigida se a concentração   for igual ou inferior a 0,5 % e se a substância apenas   for utilizada para proteger o produto .    N º de ordem * Substâncias * Concentração   máxima autorizada * Outras limitações e   exigências * Condições de utilização e   advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem *     ( a ) * ( b ) * ( c ) * ( d ) * ( e ) *    17 * Sulisobenzona ( DCI ) e Sulisobenzona sódica   ( DCI ) * 5 % ( expresso em ácido ) * * *    18 * 2-(4 fenil benzoil ) benzoato de 2-etilhexilo *   10 % * * *    19 * 5-metil-2-fenil benzoxazol * 4 % * * *    20 * 3,4-dimetoxi fenilglioxilato de sódio *   5 % * * *    21 * Bis-1,3-(4-metoxifenil)-1,3-propanodiona *   6 % * * *    22 * 5-(3,3-Dimetil-8,9,10-trinor-2-burnilideno)   -3-penteno-2-ona * 3 % * * *    23 * Ácido alfa-(2-oxo-3-bornilideno)   -p-xileno-2-sulfónico * 6 % * * *    24 * Ácido alfa ( 2-oxo-3-bornilideno )   -4-toluenossulfónico e seus sais * 6 % * * *    25 * 3-(4-metilbenzilideno)-2-bornanona * 6 % * * *    26 * 3-Benzilideno-2-bornanona * 6 % * * *    27 * Ácido alfa-ciano-4-metoxicinâmico e seu   éster hexílico * 5 % * * *    28 * 1-(4-Isopropilfenil)-3-fenil-1,3-propanodiona *   5 % * * *    29 * Salicilato de 4-isopropilbenzilo * 4 % * * *    30 * 4-Metoxicinamato de ciclohexilo * 1 % * * *    31 * 1-(Tert-4-butilfenil)-3-(4-metoxifenil)-1,3-   propanodiona * 5 % » * *


Avis juridique important

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31997L0003

Directiva 97/3/CE do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/1997 p. 0030 - 0034

DIRECTIVA 97/3/CE DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE (4), o Conselho estabeleceu medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade; que a protecção das plantas contra esses organismos é absolutamente necessária para incrementar a produtividade na agricultura, o que constitui um dos objectivos da política agrícola comum;Considerando que a conclusão do mercado interno tornou necessária a aplicação do regime fitossanitário comunitário estabelecido pela Directiva 77/93/CEE à Comunidade enquanto espaço sem fronteiras internas;Considerando que foram adoptadas diversas medidas para reforçar a aplicação efectiva do regime fitossanitário comunitário no contexto do mercado interno, com o objectivo de proteger as diferentes áreas da Comunidade (Estados-membros, entidades locais ou regionais e ainda os cultivadores individuais) contra os prejuízos causados pela introdução de organismos prejudiciais;Considerando, além disso, que é necessário estabelecer um regime de contribuição financeira comunitária que permita partilhar, a nível comunitário, os encargos com os eventuais riscos resultantes do comércio no âmbito do regime fitossanitário comunitário;Considerando que, para impedir infecções provocadas por organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros, deverá ser estabelecida uma contribuição financeira comunitária com o objectivo de reforçar as infra-estruturas da inspecção fitossanitária nas fronteiras externas da Comunidade;Considerando que o regime deverá também prever uma contribuição adequada relativamente a determinadas despesas resultantes das medidas específicas adoptadas pelos Estados-membros para combater as infecções provocadas por organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade e, eventualmente, para os erradicar e reparar os prejuízos causados;Considerando que as regras do mecanismo para concessão da contribuição financeira comunitária deverão ser estabelecidas nos termos de um processo acelerado;Considerando que é necessário garantir que a Comissão seja plenamente informada sobre as possíveis causas da introdução dos organismos prejudiciais em questão;Considerando, nomeadamente, que a Comissão deverá controlar a aplicação correcta do regime fitossanitário comunitário;Considerando que, caso seja estabelecido que a introdução dos organismos prejudiciais foi causada pela efectuação de exames ou inspecções inadequados, se deverá aplicar a legislação comunitária relativamente às respectivas consequências, tendo em consideração determinadas medidas específicas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:1. Ao artigo 12º é aditado o seguinte número:«6A. É criada uma participação financeira da Comunidade a favor dos Estados-membros a fim de reforçar as infra-estruturas das inspecções, na medida em que se trate de controlos fitossanitários efectuados de acordo com o quarto parágrafo do nº 6.Esta participação visa a melhoria do equipamento e instalações necessários nos postos de inspecção, exceptuando nos postos do local de destino, para as actividades de inspecção e análise e, se for caso disso, para as medidas previstas no nº 8, para além do nível já alcançado através do cumprimento das condições mínimas estabelecidas nas disposições de execução previstas no quarto parágrafo do nº 6.Para o efeito, a Comissão propõe a inscrição das dotações adequadas no orçamento geral das Comunidades Europeias.Dentro dos limites impostos pelas dotações disponíveis, a participação da Comunidade cobre até 50 % das despesas directamente relacionadas com a melhoria do equipamento e das instalações.As regras devem ser estabelecidas por regulamento de execução, nos termos do processo previsto no artigo 16ºA.A atribuição da participação financeira da Comunidade e o respectivo montante são decididos nos termos do mesmo processo, atendendo às informações e aos documentos fornecidos pelo Estado-membro em causa e, se for caso disso, aos resultados das investigações efectuadas, sob a autoridade da Comissão, pelos peritos referidos no artigo 19ºA, e ainda em função das dotações disponíveis para o efeito.»2. São inseridos os seguintes artigos:«Artigo 19ºBEm caso de aparecimento real ou de suspeita de aparecimento de organismos prejudiciais provocado pela sua introdução ou propagação na Comunidade, os Estados-membros podem beneficiar de uma participação financeira por parte da Comunidade ao abrigo da "luta fitossanitária", nos termos dos artigos 19ºC e 19ºD, a fim de cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, que foram tomadas ou estão previstas para lutar contra esses organismos prejudiciais com vista à sua erradicação ou, se esta não for possível, à sua contenção. Para o efeito, a Comissão propõe a inscrição das dotações adequadas no orçamento geral das Comunidades Europeias.Artigo 19ºC1. O Estado-membro em questão pode beneficiar, a seu pedido, da participação financeira da Comunidade referida no artigo 19ºB, se se provar que o organismo prejudicial em causa, enumerado ou não nos anexos I e II:- foi notificado em conformidade com o nº 1 ou no nº 2, alínea a), do artigo 15º e- representa um perigo iminente para toda a Comunidade ou parte dela, devido ao seu aparecimento numa zona em que a sua presença era até então desconhecida, ou de onde foi ou esteja em vias de ser erradicado, e- foi introduzido nessa zona através de remessas de plantas, produtos vegetais ou outros materiais provenientes de um país terceiro ou de outra zona da Comunidade.2. São consideradas medidas necessárias na acepção do artigo 19ºB:- as operações de destruição, desinfecção, desinfestação, esterilização, limpeza ou qualquer outro tratamento efectuado oficialmente ou mediante pedido oficial em:- plantas, produtos vegetais e outros materiais constitutivos da remessa ou remessas que estão na origem da introdução do organismo prejudicial na zona em causa, que tenham sido reconhecidos como contaminados ou susceptíveis de o serem,- plantas, produtos vegetais e outros materiais reconhecidos como contaminados ou susceptíveis de o serem pelo organismo prejudicial introduzido, que sejam derivados de plantas da remessa ou remessas em questão ou que tenham estado na proximidade de plantas, produtos vegetais ou outros materiais dessas remessas ou de plantas derivadas destes;- substratos de cultura e terrenos reconhecidos como contaminados ou susceptíveis de o serem pelo organismo prejudicial em questão,- materiais de produção, acondicionamento, embalagem ou armazenagem, locais de armazenagem ou de acondicionamento e meios de transporte, que tenham estado em contacto, no todo ou em parte, com as plantas, produtos vegetais ou outros materiais acima referidos,- as inspecções ou análises efectuadas oficialmente ou mediante pedido oficial para verificar a presença ou a importância da contaminação pelo organismo prejudicial introduzido,- a proibição ou a restrição de utilização de substratos de cultura, de áreas cultiváveis e de instalações, bem como das plantas, produtos vegetais e outros materiais diferentes dos da remessa ou remessas em causa ou delas derivados, sempre que resultem de decisões oficiais tomadas com base nos riscos fitossanitários associados ao organismo prejudicial introduzido.3. São consideradas despesas directamente resultantes das medidas necessárias referidas no nº 2, os pagamentos efectuados a partir de dotações públicas, destinados a:- cobrir, no todo ou em parte, os custos das medidas referidas nos primeiro e segundo travessões do nº 2, com excepção dos ligados às despesas correntes de funcionamento do organismo oficial responsável em questão,ou- compensar, no todo ou em parte, as perdas financeiras, com excepção dos lucros cessantes, directamente ligadas a uma ou mais das medidas referidas no terceiro travessão do nº 2.Em derrogação ao segundo travessão do primeiro parágrafo, um regulamento de execução pode especificar, nos termos do processo previsto no artigo 16ºA, os casos em que uma compensação pelos lucros cessantes é considerada uma despesa directamente resultante das medidas necessárias, sob reserva das condições especificadas a esse propósito no nº 5, bem como as limitações temporais aplicáveis a esses casos, as quais devem ser no máximo de três anos.4. Sem prejuízo do artigo 15º e a fim de poder beneficiar da participação financeira da Comunidade, o Estado-membro em causa deve apresentar o respectivo pedido à Comissão até ao final do ano civil seguinte ao da detecção do aparecimento do organismo prejudicial e deve informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros:- da referência à notificação referida no primeiro travessão do nº 1,- da natureza e da extensão do aparecimento do organismo prejudicial referido no artigo 19ºB, assim como do historial e das formas da sua detecção,- da identidade das remessas referidas no terceiro travessão do nº 1, através das quais o organismo prejudicial foi introduzido,- das medidas necessárias que foram tomadas ou estão previstas, incluindo o respectivo calendário, para as quais solicita a participação, bem como,- dos resultados obtidos e do custo real ou estimado das despesas realizadas ou a realizar e das partes das mesmas efectuadas ou a efectuar a partir de dotações públicas atribuídas pelo Estado-membro para execução dessas mesmas medidas necessárias.Se a detecção do aparecimento do organismo prejudicial tiver tido lugar antes da data de entrada em vigor do presente artigo, esta data é considerada a data da detecção na acepção dos nºs 4 e 5, na condição de a data real da detecção não ser anterior a 1 de Janeiro de 1995. Todavia, esta disposição não se aplica em relação à compensação por lucros cessantes mencionada no segundo parágrafo do nº 3 salvo, em casos excepcionais, nas condições estabelecidas no regulamento de execução referido no nº 3, por lucros cessantes sofridos posteriormente.5. Sem prejuízo do artigo 19ºD, a atribuição da participação financeira da Comunidade e o respectivo montante são decididos nos termos do processo previsto no artigo 16ºA, atendendo às informações e aos documentos fornecidos pelo Estado-membro em causa nos termos do nº 4 e, se for caso disso, aos resultados das investigações efectuadas, sob a autoridade da Comissão, pelos peritos referidos no artigo 19ºA, por força do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 15º, e tendo em conta a importância do perigo referido no segundo travessão do nº 1, e ainda em função das dotações disponíveis para o efeito.Dentro dos limites impostos pelas dotações disponíveis para o efeito, a participação financeira da Comunidade cobre até 50 % e, no caso de compensação por lucros cessantes referido no segundo parágrafo do nº 3, até 25 % das despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias referidas no nº 2, desde que tenham sido tomadas durante um período que não exceda dois anos a contar da data da detecção do aparecimento do organismo prejudicial referida no artigo 19ºB, ou previstas para esse período.O período acima referido pode ser prorrogado, nos termos do mesmo processo, se a análise da situação em questão permitir concluir que os objectivos das medidas serão realizados num prazo suplementar razoável. A participação financeira da Comunidade é degressiva ao longo dos anos em causa.Se não puder facultar a informação requerida sobre a identidade das remessas em conformidade com o terceiro travessão do nº 4, o Estado-membro deve indicar as fontes presumidas do aparecimento e as razões pelas quais as remessas não puderam ser identificadas. A atribuição da participação financeira pode ser decidida nos termos do mesmo processo, em função dos resultados da avaliação destas informações.As regras de execução do nº 5 são estabelecidas por regulamento de execução, nos termos do processo previsto no artigo 16ºA.6. Tendo em conta a evolução da situação na Comunidade e nos termos do processo previsto nos artigos 16ºA ou 17º, pode ser decidido realizar outras acções ou subordinar medidas tomadas ou previstas pelo Estado-membro em causa a determinadas exigências ou condições suplementares, se forem necessárias para atingir os objectivos em vista.A atribuição da participação financeira da Comunidade para essas acções suplementares, exigências ou condições é decidida nos termos do mesmo processo. Dentro dos limites impostos pelas dotações disponíveis para esse efeito, a participação financeira da Comunidade cobre até 50 % das despesas directamente relacionadas com essas acções, exigências ou condições suplementares.Se essas acções, exigências ou condições suplementares se destinarem essencialmente a proteger territórios da Comunidade que não os do Estado-membro em questão, pode ser decidido, nos termos do mesmo processo, que a atribuição financeira da Comunidade cobre mais de 50 % das despesas.A participação financeira da Comunidade é limitada no tempo e degressiva ao longo dos anos em causa.7. A atribuição de uma participação financeira da Comunidade não prejudica os direitos que o Estado-membro em questão ou particulares possam ter em relação a terceiros, incluindo outros Estados-membros nos casos referidos no nº 3 do artigo 19ºD, no tocante ao reembolso de despesas, à indemnização de perdas ou outros prejuízos, por força da legislação nacional, do direito comunitário ou do direito internacional. Esses direitos são objecto de subrogação legal a favor da Comunidade, que produzirá efeitos a partir do pagamento da participação financeira da Comunidade, na medida em que essas despesas, perdas ou outros prejuízos estejam cobertos por esta.8. A participação financeira da Comunidade pode ser paga em várias prestações.Se se verificar que já não se justifica a participação financeira da Comunidade tal como foi atribuída, são aplicáveis as seguintes medidas:A participação financeira da Comunidade atribuída ao Estado-membro em causa por força dos nºs 5 e 6 pode ser reduzida ou suspensa se se provar, com base nas informações prestadas pelo Estado-membro, ou nos resultados das investigações efectuadas, sob a autoridade da Comissão, pelos peritos referidos no artigo 19ºA, ou nos resultados de um exame apropriado que a Comissão tenha levado a cabo de acordo com procedimentos análogos aos previstos no nº 1 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 (1), que:- a não execução, no todo ou em parte, das medidas necessárias decididas por força dos nºs 5 ou 6 ou o não cumprimento das regras ou prazos fixados nos termos dessas disposições ou exigidos pelos objectivos visados não são justificáveis, ou- as medidas já não são necessárias, ou- se verifica a situação referida no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.9. São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2).10. Os montantes pagos da participação financeira da Comunidade atribuída ao Estado-membro em causa por força do disposto nos nºs 5 e 6 devem ser restituídos à Comunidade, no todo ou em parte, por esse Estado-membro, se se provar, a partir das fontes especificadas no nº 8, que:- as medidas necessárias decididas por força dos nºs 5 ou 6:- não foram realizadas, ou- não foram realizadas em conformidade com as regras ou prazos fixados nos termos dessas disposições ou exigidos pelos objectivos visados, ou- os montantes pagos foram utilizados para fins diferentes daqueles para os quais a participação financeira foi atribuída, ou- se verifica a situação referida no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.Os direitos referidos na segunda frase do nº 7 são objecto de subrogação legal a favor do Estado-membro em causa, que produzirá efeitos a partir da restituição, na medida em que estejam cobertos por esta.São devidos juros de mora sobre os montantes não restituídos, de acordo com o disposto no regulamento financeiro e com as disposições que a Comissão estabelecer nos termos do processo previsto no artigo 16ºA.Artigo 19ºD1. No que se refere às causas de aparecimento dos organismos prejudiciais mencionados no artigo 19ºB, são aplicáveis as seguintes disposições:A Comissão verifica se o aparecimento do organismo prejudicial na zona em causa foi causado pela circulação nessa zona de uma ou mais remessas portadoras desse organismo prejudicial e identifica o Estado-membro ou Estados-membros sucessivos de proveniência da remessa ou remessas.O Estado-membro de proveniência, quer seja ou não o acima referido, da remessa ou remessas portadoras do organismo prejudicial, deve comunicar imediatamente à Comissão, a pedido desta, todos os dados relativos à origem ou origens da remessa ou remessas e todos os actos administrativos conexos, incluindo as análises, inspecções e controlos previstos na presente directiva, a fim de determinar por que motivos não foi detectada por esse Estado-membro a não conformidade da remessa ou remessas com o disposto na presente directiva. Também deve informar a Comissão, a pedido desta, do destino de todas as restantes remessas a partir da mesma origem ou origens durante um período determinado.Para completar as informações, podem ser efectuadas investigações, sob a autoridade da Comissão, pelos peritos referidos no artigo 19ºA.2. As informações obtidas por força das presentes disposições ou das do nº 3 do artigo 15º são analisadas pelo Comité fitossanitário permanente, a fim de identificar as eventuais deficiências do regime fitossanitário comunitário ou da aplicação do mesmo, e as medidas susceptíveis de as corrigir.As informações referidas no nº 1 são também utilizadas a fim de determinar, em conformidade com o disposto no Tratado, se a não conformidade da remessa ou remessas que estiveram na origem do aparecimento do organismo prejudicial na zona em questão não foi detectada pelo Estado-membro de proveniência por este não ter cumprido alguma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e das disposições da presente directiva relativas, em particular as análises previstas no artigo 6º ou as inspecções indicadas no nº 1 do artigo 12º3. Se se concluir no sentido referido no nº 2 relativamente ao Estado-membro referido no nº 1 do artigo 19ºC, a participação financeira da Comunidade não é atribuída a esse Estado-membro ou, se já tiver sido atribuída, não lhe é paga ou, caso já tenha sido paga, deve ser restituída à Comunidade. Neste último caso, é aplicável o disposto no último parágrafo do nº 10 do artigo 19ºC.Se se concluir no sentido referido no nº 2 relativamente a outro Estado-membro, é aplicável o direito comunitário, tendo em conta o disposto na segunda frase do nº 7 do artigo 19ºC.(1) Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11).(2) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).»Artigo 2º O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as disposições referentes aos casos excepcionais em que o interesse superior da Comunidade justifique uma participação da Comunidade até 70 % das despesas directamente relacionadas com a melhoria do equipamento e das instalações, dentro dos limites impostos pelas dotações disponíveis para esse efeito, desde que tal não afecte as decisões tomadas nos termos dos nºs 5 ou 6 do artigo 19ºC da Directiva 77/93/CEE.Artigo 3º No prazo de cinco anos a contar da data de adopção da presente directiva, a Comissão analisa os resultados da sua aplicação e apresenta ao Conselho um relatório, acompanhado das eventuais propostas de alteração necessárias.Artigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.Artigo 5º A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº C 31 de 9. 2. 1990, p. 8 e JO nº C 205 de 6. 8. 1991, p. 16.(2) JO nº C 106 de 22. 4. 1991, p. 36 e JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 242.(3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 31.(4) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/78/CE da Comissão (JO nº L 321 de 12. 12. 1996, p. 20).


Avis juridique important

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31990L0120

Directiva 90/120/CEE do Conselho de 5 de Março de 1990 que altera a Directiva 88/407/CEE, que fixa as exigências de policia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitarias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1990 p. 0037 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0086  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0086

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 5 de Março de 1990  que altera a Directiva 88/407/CEE, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina  (90/120/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 21º da citada directiva, os Estados-membros devem dar-lhe cumprimento o mais tardar até 1 de Janeiro de 1990;  Considerando que é conveniente, para permitir a aplicação efectiva da directiva, introduzir determinadas alterações no seu anexo, para ter em conta a evolução da situação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 88/407/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No anexo B, capítulo II, nº 1:  a) O ponto iii) é completado com o seguinte texto:  « Todavia, até 30 de Junho de 1990, os Estados-membros poderão não tomar em consideração os resultados desta análise, desde que o sémen tenha sido submetido, com resultado negativo, a uma prova de pesquisa da presença de leucóticos. Os Estados-membros que utilizem esta faculdade tomarão todas as medidas necessárias para garantir que esse sémen ou os embriões dele resultantes não sejam objecto de trocas comerciais intracomunitárias; »  b) O ponto iv passa a ter a seguinte redacção:  « iv) Para a rinotraqueíte bovina infecciosa ou a vulvovaginite pustulosa infecciosa, uma prova de seroaglutinação ou uma prova Elisa cujos resultados sejam negativos. Todavia, até 31 de Dezembro de 1992:  - não é necessário efectuar essas análises em touros que já lhes tenham sido submetidos com resultado positivo na prova serológica efectuada de acordo com a presente directiva,  - pode practicar-se a vacinação contra as referidas doenças em touros seronegativos, quer com uma dose de vacina viva sensível à temperatura e administrada por via nasal quer com duas doses de vacina inactivada administradas com um intervalo mínimo de três semanas e máximo de quatro semanas; posteriormente, devem ser administradas doses de reforço a intervalos de seis meses no máximo; »  c) O ponto v) é completado com o seguinte texto:  « Todavia, os touros que não sejam utilizados para a produção de sémen podem ser dispensados da prova de pesquisa de antigenes por anticorpos ou da cultura de ''Compylobacter foetus'', sendo entendido que esses animais apenas poderão ser readmitidos à produção de sémen depois de terem sido submetidos a esta prova ou a esta cultura e apresentado resultado negativo. »  2. Ao anexo B, capítulo II, nº 3, é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, até 31 de Dezembro de 1992:  - as presentes disposições não se aplicam aos touros seropositivos que, antes da primeira vacinação efectuada no centro de inseminação, nos termos da presente directiva, tenham apresentado reacção negativa à prova de seroneutralização ou à prova ELISA para a pesquisa de rinotraqueíte bovina infecciosa ou da vulvovaginite pustulosa infecciosa,  - os touros seropositivos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º, devem ser isolados, entendendo-se que o seu sémen poderá, nos termos das disposições relativas ao comércio de sémen desses animais, constantes do nº 1, segundo, terceiro, quarto e quinto parágrafos do artigo 4º, ser objecto de comércio intracomunitário. »  3. No anexo C:  a) No nº 1, ponto b) ii), são suprimidos, respectivamente, os termos: «antes da entrada no centro » e « antes da sua admissão no centro »;  b) No nº 3, ponto ii), são inseridos os termos « e numerados » após a palavra « selados ».  4. No anexo D, o ponto IV é substituído pelo texto constante do anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Abril de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  J. WALSH  (1) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10.  ANEXO  « IV. Eu, abaixo assinado, veterinário oficial, declaro:  1. Que o sémen acima descrito foi colhido, tratado e armazenado nas condições exigidas pelas normas fixadas pela Directiva 88/407/CEE;  2. Que o sémen acima descrito foi transportado para o local de expedição num contentor selado de acordo com as condições exigidas pela Directiva 88/407/CEE e ostentando o número . . .;  3. Que o sémen acima descrito foi colhido num centro no qual todos os touros apresentaram um resultado negativo na prova de seroneutralização ou na prova ELISA para a pesquisa da rinotraqueíte bovina infecciosa ou da vulvovaginite pustulosa infecciosa, efectuada nos termos da Directiva 80/407/CEE (1);  4. Que o sémen acima descrito foi colhido em touros:  i) Que apresentam um resultado negativo na prova de seroneutralização ou prova ELISA, para a pesquisa de tinotraqueíte bovina infecciosa ou de vulvovaginite pustulosa infecciosa, nos termos da Directiva 88/407/CEE (1);  ou  ii) Que apresentaram um resultado positivo nas provas mencionadas em i), mas que tinham já apresentado um resultado negativo às mesmas, antes da primeira vacinação efectuada, nos termos da directiva, no centro de inseminação (1);  ou  iii) Que apresentaram um resultado positivo na prova de seroneutralização ou na prova ELISA, para pesquisa da rinotraqueíte bovina infecciosa ou da vulvovaginite pustulosa infecciosa e que não foram vacinados nos termos da Directiva 88/407/CEE (1); nesse caso, o sémen provém de um lote que foi submetido, com resultado negativo, a um exame por inoculação ou a uma prova de isolamento de vírus (1) tal como referido no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º da Directiva 88/407/CEE no laboratório . . . (2).  5. Que o sémen acima descrito foi colhido em touros:  i) Que não foram vacinados contra a febre aftosa (1);  ou  ii) Que foram vacinados contra a febre aftosa nos termos da Directiva 88/407/CEE (1); e que, nesse caso, o sémen provém/não provém de uma colheita da qual no máximo 10 % do sémen colhido para ser comercializado (com um mínimo de 5 palhinhas) foi submetido, com resultado negativo, à prova de isolamento do vírus para a pesquisa da febre aftosa no laboratório . . . (2).  Feito em  (Assinatura)  (Apelido em maiúsculas)  Carimbo  (1) Riscar o que não interessa.  (2) Nome do laboratório designado nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º da Directiva 88/407/CEE. »