title: Directiva 78/1018/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1978, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime das trocas "standard" de mercadorias exportadas para reparação

text:
 02 / Fasc. 05                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       135
378L1018
 13 . 12 . 78                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 349/33
                                                   DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                      de 27 de Novembro de 197$
                relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas
                              ao regime das trocas «standard» de mercadorias exportadas para reparação
                                                            (78/ 1018/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que é necessário estabelecer, nos Esta
                                                                       dos-membros, regras comuns relativas ao regime das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     trocas « standard»; que este regime, pela sua finalidade
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?,                           e modalidades, se aproxima do regime do aperfeiçoa
                                                                       mento passivo e que deve, nestas condições, ser subme
Tendo em conta a proposta da Comissão (•),                             tido às mesmas regras que decorrem da Directiva 76/
                                                                        119/CEE, salvo disposições especiais previstas pela
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                    presente directiva ; que estas disposições especiais res
                                                                       peitam, nomeadamente, ao âmbito de aplicção do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                       regime bem como à possibilidade de importar produtos
Social (3),
                                                                       de substituição (compensação por equivalente) e de
Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de                          proceder à importação de produtos de substituição pre
Dezembro de 1975 , a Directiva 76/ 199/CEE, relativa à                 viamente à exportação das mercadorias ; que, no
harmonização das disposições legislativas, regulamen                  âmbito do regime das trocas «standard», por razões de
tares e administrativas relativas ao regime do aperfei                controlo, o recurso ao sistema triangular não é autori
çoamento passivo (4); que o benefício deste regime só                  zado, salvo se forem adoptadas, em conformidade com
poderá ser concedido desde que seja possível, às auto
                                                                       o processo definido nos n?s 2 e 3 do artigo 28? da
ridades competentes, identificar os produtos compen                   Directiva 69/73 /CEE (5), disposições que o permitam ;
sadores nas mercadorias exportadas ;                                   Considerando que é necessário garantir a aplicação
                                                                       uniforme destas regras e prever, para tanto, um proce
Considerando que se justifica economicamente que se                    dimento comunitário que permita adoptar as suas
permita, em certos casos limitados, o recurso ao regime                modalidades de aplicação em prazos adequados,
das trocas «standard », isto é, a importação com isenção
total ou parcial dos direitos de importação, de produtos
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
de substituição que se substituam às mercadorias
exportadas a fim de serem reparadas, aí se incluindo a
sua restauração e afinação ; que, todavia, o recurso ao                                             Artigo Io.
regime das trocas « standard» só poderá ser autorizado
quando as mercadorias exportadas se encontrarem                        A presente directiva estabelece as regras que devem ser
numa das situações previstas no n? 2 do artigo 9? do                   incluídas nas disposições legislativas, regulamentares e
Tratado ;                                                              administrativas     dos     Estados-membros relativas  ao
                                                                       regime de trocas «standard» de mercadorias exportadas
Considerando que, pela sua natureza, os produtos                       para reparação, a seguir denominado regime de trocas
agrícolas ou as mercadorias resultantes da transforma                 « standard ».
ção de produtos agrícolas não são susceptíveis de
serem objecto de reparação ; que, por outro lado, o                                                 Artigo 2o.
regime das trocas «standard» não é compatível com a
política agrícola comum ou com os regimes específicos                  1 . Entende-se por regime de trocas «standard» o
aplicáveis, nos termos do artigo 235? do Tratado, a cer               regime aduaneiro que permite importar, com isenção
tas mercadorias resultantes da transformção de produ                  total ou parcial dos direitos de importação, produtos de
tos agrícolas ; que os produtos e mercadorias sujeitos a               substituição que se substituem às mercadorias de qual
essa política ou a esses regimes devem, portanto, ser                  quer espécie ou origem, exportadas do território adua
excluídos do campo de aplicação do regime das trocas                   neiro da Comunidade com vista à sua reparação, aí se
« standard»;
                                                                       incluindo a sua restauração ou afinação. Estas merca
                                                                       dorias são a seguir denominadas « mercadorias de
 (')   JO n? C 182 de 30. 7 . 1977 , p. 4.
 (2)   JO n° C 299 de 12 . 12 . 1977, p. 41                            exportação».
 (3)   JO n? C 59 de 8 . 3 . 1978, p. 48 .
 (4)   JO n? L 24 de 30. 1 . 1976, p. 58 .                             (5)  Jo n? L 58 de 8. 3 . 1969, p. 1 .
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2. O regime das trocas «standard» está sujeito a regras       «standard» aos interessados a seu pedido e antes da
idênticas às previstas na Directiva 76/ 119/CEE, salvo        exportação das mercadorias ou da importação anteci
disposições especiais previstas pela presente directiva.      pada dos produtos de substituição.
3. O regime de trocas «standard» não é aplicável às           2. As autoridades competentes podem conceder o
mercadorias que permaneçam na Comunidade ao                   benefício do regime das trocas «standard» aos interes
abrigo do regime do aperfeiçoamento activo nem às             sados, a seu pedido, apresentado o mais tardar no
mercadorias sujeitas à política agrícola comum ou aos         momento da importação dos produtos de substituição,
regimes específicos aplicáveis, por força do artigo 235?      se a exportação das mercadorias tiver sido efectuada
do Tratado, a certas mercadorias resultantes da trans        no âmbito de uma autorização do regime de aperfei
formação de produtos agrícolas.                               çoamento passivo.
                                                              3 . Caso o recurso ao regime das trocas «standard»
                         Artigo 3o.                           tenha por efeito a obtenção de uma vantagem não jus
                                                              tificada no plano da isenção dos direitos de importa
 1 . Quando as circunstâncias o justifiquem, os produ        ção, as autoridades competentes recusarão o benefício .
tos de substituição podem, nas condições fixadas pelas
autoridades competentes, ser importados antes da
exportação das mercadorias de exportação. Esta impor                                 Artigo 6o.
tação antecipada é equiparada à importação referida
no n? 1 do artigo 2?.
                                                              1 . O prazo no decurso do qual a importação dos pro
                                                              dutos de compensação deve realizar-se terá a duração
2. A importação antecipada de um produto de substi           máxima de seis meses . Todavia, este prazo poderá ser
tuição dará lugar à constituição de uma garantia que          prorrogado, mediante pedido devidamente justificado
cubra o montante dos direitos de importação. Esta             do titular da autorização, pelas autoridades competen
garantia será cancelada após o pagamento dos direitos         tes, sem que a sua duração total possa exceder doze
de importação exigíveis por aplicação do artigo 8?            meses. Este prazo será contado a partir da data da acei
                                                              tação, pelas autoridades competentes, do documento
                                                              de exportação das mercadorias de exportação.
                         Artigo 4o.
                                                              2. No caso de uma importação antecipada, o prazo
 1 . Os produtos de substituição deverão classificar-se       no decurso do qual a exportação das mercadorias de
na mesma subposição pautal, ser da mesma qualidade            exportação deve realizar-se terá a duração máxima de
comercial e possuir as mesmas características técnicas        dois meses. Todavia, este prazo poderá ser prorrogado,
que as mercadorias de exportação se estas últimas             mediante pedido devidamente justificado do titular da
tivessem sido objecto da reparação prevista.                  autorização, pelas autoridades competentes, sem que a
                                                              sua duração total possa exceder quatro meses . Este
2 . Quando as mercadorias de exportação tiverem sido          prazo será contado a partir da data da aceitação, pelas
utilizadas antes da exportação, os produtos de substi        autoridades competentes, do documento relativo à
tuição devem igualmente ter sido utilizados, não              importação dos produtos de substituição.
 podendo ser produtos novos .
 As autoridades competentes podem, no entanto, conce                                 Artigo 7o.
 der derrogações a esta regra se o produto de substitui
 ção tiver sido entregue gratuitamente, quer por força de
                                                               1 . A importação dos produtos de substituição só pode
obrigação contratual ou legal de garantia, quer como
 consequência da existência de um defeito de fabrico,         ser efectuada pelo titular da autorização ou por sua
                                                              conta .
 desde que a importação do produto de substituição
 ocorra dentro dos doze meses subsequentes à primeira
 entrada em livre prática da mercadoria exportada.             2 . A importação dos produtos de substituição deve ter
                                                               lugar no Estado-membro de onde tenham sido ou ven
 Todavia, as autoridades competentes podem autorizar           ham a ser exportadas as mercadorias da exportação.
 que este prazo seja excedido em casos excepcionais
 devidamente justificados.
                                                              3 . As autoridades competentes podem impor na auto
                                                              rizáção que as operações de exportação e de importa
                                                               ção sejam efectuadas na mesma estância aduaneira.
                          Artigo 5o.
                                                            . 4. Todavia, as disposições que permitam a importa
   1 . As autoridades competentes do Estado-membro da         ção dos produtos de substituição num Estado-membro
  exportação concederão, por meio de autorizações glo        diferente do da exportação poderão ser adoptadas de
  bais ou especiais, o benefício do regime das trocas         acordo com o procedimento previsto no artigo 1 0?
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                         Artigo #?                                                   Artigo 10P.
1 . A isenção total ou parcial dos direitos de importa       As disposições necessárias à aplicação da presente
ção referida no artigo 2? efectuar-se-á em conformidade       directiva serão adoptadas de acordo com o procedi
com as regras estabelecidas nos artigos 10? e 11 ? da         mento definido nos n?s 2 e 3 do artigo 28? da Directiva
Directiva 76/ 119/ CEE, sendo os produtos de substitui       69/ 73 /CEE .
ção equiparados aos produtos reimportados referidos
nos citados artigos.
                                                                                Artigo 11°.
2. Todavia, quando os produtos de substituição
forem objecto de uma importção antecipada, o mon             Os Estados-membros porão em vigor as disposições
tante dos direitos de importação que seria aplicável às       legislativas, regulamentares e administrativas necessá
mercadorias de exportação se estas tivessem sido              rias para darem cumprimento à presente directiva no
importadas, na Comunidade, do país de onde provêm             prazo de seis meses a contar da sua notificação.
os produtos de substituição, será determinado em con
formidade com a taxa ou o montante aplicável na data          Os Estados-membros comunicarão à Comissão as dis
da aceitação, pelas autoridades competentes, do docu         posições que adoptarem para a aplicação da presente
mento de exportação das referidas mercadorias . Esta          directiva. A Comissão informará deste facto os outros
data será igualmente determinante para a fixação da           Estados-membros .
quantidade, da natureza e do valor das citadas merca
dorias .
                                                                                Artigo 12°.
                                                              Os Estados-membros são destinatários da presente
                        Artigo 9o.                            directiva.
O Comité dós Regimes Aduaneiros do Aperfeiçoa                Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1978 .
mento, instituído pelo artigo 26? da Directiva 69/73 /
CEE, pode examinar qualquer questão relativa à apli                                          Pelo Conselho
cação da presente directiva, que tenha sido suscitada
pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa,                                          O Presidente
quer a pedido do representante de um Estado-membro.                                         H. EHRENBERG


title: Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012 , que altera a Diretiva 93/109/CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/27

         DIRETIVA 2013/1/UE DO CONSELHO
   de 20 de dezembro de 2012
   que altera a Diretiva 93/109/CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 22.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O direito de todos os cidadãos da União serem eleitores e eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência é reconhecido nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento de União Europeia e do artigo 39.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (2) prevê as modalidades do exercício desse direito.

               (2)

               Os relatórios da Comissão de 12 de dezembro de 2006 e de 27 de outubro de 2010 relativos à aplicação da Diretiva 93/109/CE respetivamente aos atos eleitorais de 2004 e de 2009 revelaram a necessidade de proceder à alteração de algumas das suas disposições.

               (3)

               A Diretiva 93/109/CE prevê que qualquer cidadão da União que tenha sido privado do seu direito de ser candidato, por força do direito do Estado-Membro de residência ou do direito do seu Estado-Membro de origem, fica privado do exercício desse direito no Estado-Membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu. Para o efeito, a Diretiva 93/109/CE prevê que o cidadão da União apresente, na entrega da sua candidatura num Estado-Membro distinto do seu Estado-Membro de origem, um atestado das autoridades administrativas competentes do Estado-Membro de origem que certifique que é elegível no Estado-Membro de origem ou que as referidas autoridades não têm conhecimento de tal incapacidade.

               (4)

               As dificuldades com que se deparam tais cidadãos da União para identificarem as autoridades competentes para a emissão do referido atestado e para o obterem em tempo útil constituem um obstáculo ao exercício do direito de se candidatarem e contribuem para a fraca participação dos cidadãos da União, na qualidade de candidatos, nas eleições para o Parlamento Europeu, no seu Estado-Membro de residência.

               (5)

               Por conseguinte, é conveniente abolir o requisito de esses cidadãos apresentarem tal atestado e substituí-lo por uma declaração que confirme que a pessoa em causa não foi privada do direito de se apresentar como candidata nas eleições para o Parlamento Europeu, a qual deverá ser incluída na declaração formal que esses cidadãos devem apresentar como parte da sua candidatura.

               (6)

               Os Estados-Membros de residência deverão notificar tais declarações ao Estado-Membro de origem, a fim de verificar se o cidadão da União foi, efetivamente, privado do direito de se apresentar como candidato nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de origem. Após receção dessa notificação, o Estado-Membro de origem deverá prestar ao Estado-Membro de residência as informações relevantes dentro de um prazo que permita proceder à avaliação efetiva da admissibilidade da candidatura.

               (7)

               A ausência de comunicação atempada de tais informações pelo Estado de origem não deverá implicar a inelegibilidade no Estado-Membro de residência. Sempre que as informações relevantes sejam prestadas ulteriormente, o Estado-Membro de residência deverá assegurar-se, por meio de medidas adequadas e de acordo com os procedimentos previstos no seu direito nacional, de que os cidadãos da União não elegíveis no Estado de origem inscritos nas listas ou eleitos sejam impedidos de ser eleitos ou de exercer o seu mandato.

               (8)

               Considerando que o processo de admissibilidade num Estado-Membro aplicável a nacionais de outro Estado-Membro implica necessariamente mais providências administrativas do que o processo aplicável aos seus próprios nacionais, os Estados-Membros deverão poder fixar um prazo para a apresentação dos pedidos de candidatura pelos cidadãos da União não nacionais distinto do prazo aplicável aos cidadãos nacionais. As diferenças no referido prazo deverão limitar-se ao necessário e proporcionado, a fim de permitir que a notificação das informações do Estado-Membro de origem seja tida em conta em tempo útil, com vista à rejeição de um pedido antes da nomeação dos candidatos. A fixação de tal prazo distinto não deverá afetar os prazos aplicáveis às obrigações de notificação dos outros Estados-Membros nos termos da Diretiva 93/109/CE.

               (9)

               A fim de facilitar a comunicação entre as autoridades nacionais, os Estados-Membros deverão designar um ponto de contacto responsável pela notificação das informações sobre os candidatos em causa.

               (10)

               A fim de assegurar uma identificação mais eficaz dos candidatos inscritos nas listas do Estado-Membro de origem e nas do Estado-Membro de residência, os dados solicitados aos nacionais da União quando apresentam uma candidatura no Estado-Membro de residência deverão incluir a data, o local de nascimento e o último endereço do candidato no Estado-Membro de origem.

               (11)

               Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

               (12)

               Por conseguinte, a Diretiva 93/109/CE deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   A Diretiva 93/109/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O cidadão da União que resida num Estado-Membro de que não seja nacional e que seja privado do direito de se apresentar como candidato, na sequência de uma decisão judicial individual ou de uma decisão administrativa, desde que esta última possa ser objeto de recurso judicial, por força do direito do Estado-Membro de residência ou do seu Estado-Membro de origem, fica privado do exercício desse direito no Estado-Membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu.»;

                           b)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   O Estado-Membro da residência certifica-se de que o cidadão da União que tenha manifestado vontade de aí exercer o seu direito de ser candidato, não está privado desse direito no Estado-Membro de origem, na sequência de uma decisão judicial individual ou de uma decisão administrativa, desde que esta última possa ser objeto de recurso judicial.»;

                           c)

                           São aditados os seguintes números:
                           «3.   Para efeitos do n.o 2 do presente artigo, o Estado-Membro da residência notifica o Estado-Membro de origem da declaração a que se refere o artigo 10.o, n.o 1. Para esse efeito, as informações relevantes disponíveis no Estado-Membro de origem são transmitidas de forma apropriada no prazo de 5 dias úteis a contar da receção da notificação ou, sempre que possível, num prazo mais curto, se tal for requerido pelo Estado-Membro de residência. Essas informações só podem incluir as indicações estritamente necessárias para a aplicação do presente artigo e só podem ser utilizadas para esse fim.
                           A candidatura é aceite mesmo que as informações não sejam recebidas pelo Estado-Membro de residência dentro do prazo fixado.
                           4.   Se as informações transmitidas infirmarem o teor da declaração, o Estado-Membro de residência, independentemente de as receber dentro ou fora do prazo fixado, toma as medidas adequadas, de acordo com o seu direito nacional, para impedir a candidatura do interessado ou, se tal não for possível, para impedir o candidato de ser eleito ou de exercer o seu mandato.
                           5.   Os Estados-Membros designam um ponto de contacto encarregado de receber e transmitir as informações necessárias à aplicação do n.o 3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome e o contacto do ponto de contacto, bem como informações atualizadas ou alterações que lhe digam respeito. A Comissão mantém uma lista dos pontos de contacto e disponibiliza-a os Estados-Membros.».

               2)

               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                       «a)

                                       A nacionalidade, data e local de nascimento, o último endereço no Estado-Membro de origem, bem como o seu endereço no território eleitoral do Estado-Membro de residência;»;

                           b)

                           No n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

                                       «d)

                                       Que não foi privado do direito de se apresentar como candidato no Estado-Membro de origem na sequência de uma decisão judicial individual ou de uma decisão administrativa, desde que esta última possa ser objeto de recurso judicial.»;

                           c)

                           É suprimido o n.o 2.

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 28 de janeiro de 2014. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      (1)  Resoluções legislativas do Parlamento Europeu de 26 de setembro de 2007 (JO C 219 E de 28.8.2008, p. 193) e de 20 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 329 de 30.12.1993, p. 34.


title: Directiva 2010/50/UE da Comissão, de 10 de Agosto de 2010 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dazomete no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/30

         DIRECTIVA 2010/50/UE DA COMISSÃO
   de 10 de Agosto de 2010
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dazomete no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o dazomete.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o dazomete foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A Bélgica foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 16 de Abril de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 11 de Março de 2010.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com dazomete utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o dazomete no anexo I da referida directiva.

               (6)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da UE. A avaliação de riscos à escala da UE contempla apenas as utilizações profissionais em exteriores no tratamento curativo de postes de madeira, como postes eléctricos, por aplicação de grânulos. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os meios e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da UE e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (7)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos associados aos produtos com dazomete utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI da Directiva 98/8/CE.

               (8)

               Importa, nomeadamente, exigir que os produtos destinados a utilizações industriais ou profissionais sejam aplicados com equipamentos de protecção individual adequados, salvo se puder ser demonstrada a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e profissionais.

               (9)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa dazomete presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

               (12)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Julho de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Agosto de 2012.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      Ao anexo I da Directiva 98/8/EC é aditada a seguinte entrada relativa à substância dazomete:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «34

                     Dazomete

                     Tetra-hidro-3,5-dimetil-1,3,5-tiadiazina-2-tiona
                     N.o CE: 208-576-7
                     N.o CAS: 533-74-4

                     960 g/kg

                     1 de Agosto de 2012

                     31 de Julho de 2014

                     31 de Julho de 2022

                     8

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os meios e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da UE. Quando pertinente, os Estados-Membros avaliarão, nomeadamente, quaisquer outras utilizações não profissionais em exteriores, no tratamento curativo de postes de madeira por aplicação de grânulos.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem a seguinte condição:
                     Os produtos autorizados para utilizações industriais e/ou profissionais devem ser aplicados com equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir por outros meios para um nível aceitável os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm