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31999L0034

Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos

Jornal Oficial nº L 141 de 04/06/1999 p. 0020 - 0021

DIRECTIVA 1999/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 10 de Maio de 1999que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituososO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),(1) Considerando que a segurança dos produtos e a reparação dos danos causados por produtos defeituosos constituem imperativos sociais que devem ser garantidos no mercado interno; que a Comunidade respondeu a essas exigências através da Directiva 85/374/CEE(4) e da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(5);(2) Considerando que a Directiva 85/374/CEE estabeleceu uma repartição justa dos riscos inerentes a uma sociedade moderna caracterizada por um elevado grau de tecnicidade; que a referida directiva consagrou assim um equilíbrio razoável entre os interesses em causa, nomeadamente a protecção da saúde dos consumidores, o impulso da inovação e o desenvolvimento científico e técnico, a garantia de uma concorrência não falseada e a facilidade das trocas comerciais sob um regime de responsabilidade civil harmonizada; que a directiva supracitada contribuiu assim para aumentar a sensibilização dos operadores económicos em relação à segurança dos produtos e a importância que lhe é concedida;(3) Considerando que a harmonização das legislações dos Estados-Membros na sequência da Directiva 85/374/CEE não é total devido às derrogações previstas, nomeadamente no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, do qual são excluídos os produtos agrícolas não transformados;(4) Considerando que a Comissão acompanha a aplicação e os efeitos da Directiva 85/374/CEE, em especial os seus aspectos relativos à protecção dos consumidores e ao funcionamento do mercado interno, os quais foram já objecto de um primeiro relatório; que, neste contexto, a Comissão deve apresentar, em conformidade com o artigo 21.o da referida directiva, um segundo relatório sobre a aplicação dessa directiva;(5) Considerando que a inclusão dos produtos agrícolas primários no âmbito de aplicação da Directiva 85/374/CEE contribuirá para restabelecer a confiança dos consumidores na segurança da produção agrícola; que esta inclusão responde às exigências de um nível elevado de protecção dos consumidores;(6) Considerando que estas circunstâncias implicam uma alteração da Directiva 85/374/CEE a fim de facilitar a reparação legítima, em benefício dos consumidores, dos prejuízos para a saúde causados por produtos agrícolas defeituosos;(7) Considerando que a presente directiva tem uma incidência no funcionamento do mercado interno, na medida em que o comércio de produtos agrícolas deixará de ser afectado pela disparidade dos regimes em matéria de responsabilidade do produtor;(8) Considerando que o princípio da responsabilidade objectiva previsto na Directiva 85/374/CEE deve ser alargado a todos os tipos de produtos, incluindo os produtos agrícolas tal como definidos na segunda frase do artigo 32.o do Tratado e os produtos enumerados no anexo II do mesmo Tratado;(9) Considerando que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, a fim de concretizar os objectivos fundamentais de uma melhor protecção de todos os consumidores e do bom funcionamento do mercado interno, incluir os produtos agrícolas na Directiva 85/374/CEE; que a presente directiva se limita ao necessário para atingir os objectivos propostos, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 5 do Tratado,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 85/374/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.oPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por 'produto' qualquer bem móvel, mesmo se incorporado noutro bem móvel ou imóvel. A palavra 'produto' designa igualmente a electricidade.".2. No n.o 1 do artigo 15.o, a alínea a) é suprimida.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros devem aplicar as disposições a partir de 4 de Dezembro de 2000.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades desse referência devem ser adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de Direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteH. EICHEL(1) JO C 337 de 7.11.1997, p. 54.(2) JO C 95 de 30.3.1998, p. 69.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de 1998 (JO C 359 de 23.11.1998, p. 25), posição comum do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 (JO C 49 de 22.2.1999, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Março de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1999.(4) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.


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31996L0014

Directiva 96/14/Euratom, CECA, CE da Comissão, de 12 de Março de 1996, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº L 068 de 19/03/1996 p. 0024 - 0028

DIRECTIVA 96/14/CE DA COMISSÃO de 12 de Março de 1996 que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/66/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro e quarto travessões, do seu artigo 13º,Considerando que devem ser alteradas determinadas disposições relativas a medidas de protecção na Grécia contra Phytophthora cinnamomi Rands e o escolitídeo Ips typographus Heer, em Espanha contra os escolitídeos Dendroctonus micans Kugelan, Ips amitinus Eichhof, Ips cembrae Heer, Ips duplicatus Sahlberg e Ips typographus Heer e em Itália contra Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Hedges) Collins and Jones, por não serem já adequadas as disposições actualmente estabelecidas na referida directiva;Considerando, além disso, que devem ser alteradas determinadas disposições relativas a medidas de protecção contra Dendroctonus micans Kugelan, Ips amitinus Eichhof, Ips cembrae Heer, Ips duplicatus Sahlberg, Ips sexdentatus Boerner, Ips typographus Heer e Pissodes spp. (Europeu) relativamente às zonas protegidas reconhecidas para cada tipo de organismo prejudicial, para ter em conta os problemas relacionados com as plantas hospedeiras desses organismos;Considerando que, da mesma forma, devem ser alteradas determinadas disposições relativas a medidas de protecção em Espanha contra Anthonomus grandis (Boh.), a fim de ter em conta os problemas relacionados com as zonas de produção de Gossypium spp. e com o risco de propagação desse organismo no algodão não descaroçado; que, de igual modo, devem ser alteradas determinadas disposições relativas a medidas de protecção em Espanha e Portugal contra Sternochetus mangiferae Fabricius, a fim de ter em conta os problemas relacionados com as zonas de produção de Mangifera spp.;Considerando que devem ser melhoradas determinadas disposições relativas a medidas de protecção numa parte de França, a Bretanha, contra o Beet necrotic yellow vein virus;Considerando que as medidas de protecção contra Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. (et al.), adoptadas em relação a certas zonas de França, devem ser clarificadas;Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade os anexos correspondentes da Directiva 77/93/CEE;Considerando que estas alterações estão em conformidade com os pedidos dos Estados-membros em causa;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 1 de Abril de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(2) JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 77.ANEXO 1. Na parte B, alínea d), do anexo I, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Na parte B, alínea a), do anexo II, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Na parte B, alínea a), do anexo II, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Na parte B, alínea a), do anexo II, o ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Na parte B, alínea a), do anexo II, o ponto 8 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. Na parte B, alínea a), do anexo II, o ponto 9 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Na parte B, ponto 1 alínea b), do anexo II, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:«EL, E, P»8. Na parte B, alínea c), do anexo II, é suprimido o ponto 4.9. Na parte B do anexo III, a coluna da direita do ponto 1 é substituída por:«E, F [Champagne-Ardenas, Alsácia - excepto departamento do Baixo Reno - Lorraine, Franco Condado, Ródano Alpes - excepto departamento do Ródano - Borgonha, Auvergne - excepto departamento de Puy de Dôme - Provence-Alpes-Côte d'Azur, Córsega, Languedoc-Rossilhão), IRL, I, P, UK (N-IRL, ilha de Man e iIlhas do Canal), A, FI»10. Na parte B do anexo IV, a coluna da direita dos pontos 1 e 14.1 é substituída por:«EL, IRL, UK (*)(*) [Escócia, Irlanda do Norte, Jersey, Inglaterra: "counties" de Bedfordshire, Berkshire, Buckinghamshire, Cambridgeshire, Cleveland, Cornwall, Cumbria, Devon, Dorset, Durham, East Sussex, Essex, Greater London, Hampshire, Hertfordshire, Humberside, Kent, Lincolnshire, Norfolk, Northamptonshire, Northumberland, Nottinghamshire, Oxfordshire, Somerset, South Yorkshire, Suffolk, Surrey, Tyne and Wear, West Sussex, West Yorkshire, ilha de Wight, ilha de Man, ilhas de Scilly e as seguintes partes de "counties": Avon: parte do "county" a sul da fronteira Sul da auto-estrada M4; Cheshire: parte do "county" a leste da fronteira Leste do Peak District National Park, juntamente com a parte do "county" a norte da estrada A52 (T) para Derby e a parte do "county" a norte da fronteira Norte da estrada A6 (T); Gloucestershire: parte do "county" a leste da fronteira Leste da Fosse Way Roman Road; Greater Manchester: parte do "county" a leste da fronteira Leste do Peak District National Park; Leicestershire: parte do "county" a leste da fronteira Leste do Fosse Way Roman Road, juntamente com as partes do "county" a leste da fronteira Leste da estrada B411A e a leste da fronteira Leste da auto-estrada M1; North Yorkshire: todo o "county", excepto o distrito de Craven; Staffordshire: parte do "county" a leste da fronteira Leste da estrada A52 (T); Warwickshire: parte do "county" a leste da fronteira Leste da Fosse Way Roman Road; Wiltshire: parte do "county" a sul da fronteira Sul da auto-estrada M4 até à intersecção da auto-estrada M4 e da Fosse Way Roman Road e a parte do "county" a leste da fronteira Leste da Fosse Way Roman Road].».11. Na parte B do anexo IV, a coluna da direita dos pontos 2 e 14.4 é substituída por:«EL, IRL, UK»12. Na parte B do anexo IV, a coluna da direita dos pontos 3 e 14.6 é substituída por:«IRL, UK»13. Na parte B do anexo IV, a coluna da direita dos pontos 4 e 14.2 é substituída por:«EL, F (Córsega), IRL, UK»14. Na parte B do anexo IV, a coluna da direita dos pontos 5 e 14.3 é substituída por:«EL, IRL, UK (N-IRL, ilha de Man)»15. Na parte B do anexo IV, a coluna da esquerda do ponto 7 é substituída por sementes:«Plantas de Abies Mill., Larix Mill., Picea A. Dietr., Pinus L. e Pseudotsuga Carr., com altura superior a 3 m, com excepção dos frutos e sementes»,e a coluna da direita é substituída por:«IRL, UK (*)(*) [Escócia, Irlanda do Norte, Jersey, Inglaterra: "counties" de Bedfordshire, Berkshire, Buckinghamshire, Cambridgeshire, Cleveland, Cornwall, Cumbria, Devon, Dorset, Durham, East Sussex, Essex, Greater London, Hampshire, Hertfordshire, Humberside, Kent, Lincolnshire, Norfolk, Northamptonshire, Northumberland, Nottinghamshire, Oxfordshire, Somerset, South Yorkshire, Suffolk, Surrey, Tyne and Wear, West Sussex, West Yorkshire, ilha de Wight, ilha de Man, ilhas de Scilly e as seguintes partes de "counties": Avon: parte do "county" a sul da fronteira Sul da auto-estrada M4; Cheshire: parte do "county" a leste da fronteira Leste do Peak District National Park, juntamente com a parte do "county" a norte da estrada A52 (T) para Derby e a parte do "county" a norte da fronteira Norte da estrada A6 (T); Gloucestershire: parte do "county" a leste da fronteira Leste da Fosse Way Roman Road; Greater Manchester: parte do "county" a leste da fronteira Leste do Peak District National Park; Leicestershire: parte do "county" a leste da fronteira Leste do Fosse Way Roman Road, juntamente com as partes do "county" a leste da fronteira Leste da estrada B411A e a leste da fronteira Leste da auto-estrada M1; North Yorkshire: todo o "county", excepto o distrito de Craven; Staffordshire: parte do "county" a leste da fronteira Leste da estrada A52 (T); Warwickshire: parte do "county" a leste da fronteira Leste da Fosse Way Roman Road; Wiltshire: parte do "county" a sul da fronteira Sul da auto-estrada M4 até à intersecção da auto-estrada M4 e da Fosse Way Roman Road e a parte do "county" a leste da fronteira Leste da Fosse Way Roman Road].».16. Na parte B do anexo IV, a coluna da esquerda do ponto 8 é substituída por:«Plantas de Abies Mill., Larix Mill., Picea A. Dietr. e Pinus L. com altura superior a 3 m, com excepção dos frutos e sementes», e a coluna da direita é substituída por:«EL, IRL, UK»17. Na parte B do anexo IV, a coluna da esquerda do ponto 9 é substituída por:«Plantas de Abies Mill., Larix Mill., Picea A. Dietr., Pinus L. e Pseudotsuga Carr., com altura superior a 3 m, com excepção dos frutos e sementes», e a coluna da direita é substituída por:«IRL, UK»18. Na parte B do anexo IV, a coluna da esquerda do ponto 10 é substituída por:«Plantas de Abies Mill., Larix Mill., Picea A. Dietr. e Pinus L. com altura superior a 3 m, com excepção dos frutos e sementes», e a coluna da direita é substituída por:«EL, F, (Córsega), IRL, UK»19. Na parte B do anexo IV, a coluna da esquerda do ponto 11 é substituída por:«Plantas de Abies Mill., Larix Mill., Picea A. Dietr, Pinus L. e Pseudotsuga Carr., com altura superior a 3 m, com excepção dos frutos e sementes», e a coluna da direita é substituída por:«EL, IRL, UK, (N-IRL, ilha de Man)»20. Na parte B do anexo IV, a coluna da esquerda do ponto 12 é substituída por:«Plantas de Abies Mill., Larix Mill., Picea A. Dietr. e Pinus L. com altura superior a 3 m, com excepção dos frutos e sementes».21. Na parte B do anexo IV, a coluna da esquerda do ponto 13 é substituída por:«Plantas de Abies Mill., Larix Mill., Picea A. Dietr. e Pinus L., com excepção dos frutos e sementes».22. Na parte B do anexo IV, a coluna da direita dos pontos 20.1, 20.2, 22, 23, 25.1, 25.2, 26, 27.1, 27.2 e 30 é substituída por:«DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), S, UK»23. Na parte B do Anexo IV, a coluna do meio do ponto 21, alínea a), é substituída por:«a) As plantas são originárias das zonas protegidas E, F (Champagne-Ardenas, Alsácia - excepto departamento do Baixo Reno - Lorraine, Franco Condado, Ródano Alpes - excepto departamento do Ródano - Borgonha, Auvergne - excepto departamento de Puy de Dôme - Provence-Alpes-Côte D'Azur, Córsega, Languedoc-Rossilhão) IRL, I, P, UK (N-IRL, ilha de Man e ilhas do Canal), A, FI».24. À parte B do anexo IV é aditado um novo ponto 28.1:>POSIÇÃO NUMA TABELA>25. Na parte B do anexo IV, a coluna da direita do ponto 29 é substituída por:«E (Granada e Málaga), P (Alentejo, Algarve e Madeira)»26. Na parte A, secção II, do anexo V, o ponto 1.1. passa a ter a seguinte redacção:«1.1. Plantas de Abies Mill., Larix Mill., Picea A. Dietr., Pinus L., e Pseudotsuga Carr.».27. Na parte A, ponto 1.3 da secção II, do anexo V, os termos «Persea americana P. Mill.» são suprimidos após «Mespilus L.».28. Na parte A, secção II, do anexo V, o ponto 1.9 passa a ter a seguinte redacção:«1.9. Frutos (cápsulas) de Gossypium spp. e algodão descaroçado».29. Na parte A, secção II, do anexo V, é suprimido o ponto 2.1 e o antigo ponto 2.2 passa a ponto 2.1.30. Na parte B, secção II, do anexo V, o ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:«6. Sementes e frutos (cápsulas) de Gossypium spp. e algodão descaroçado».31. Na parte B, secção II, do anexo V, o ponto 8 passa a ter a seguinte redacção:«8. Partes de plantas de Eucalyptus L'Hérit».


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31986L0594

Directiva 86/594/CEE do Conselho de 1 de Dezembro de 1986 relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos

Jornal Oficial nº L 344 de 06/12/1986 p. 0024 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0153  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0153

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 1 de Dezembro de 1986  relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos  (86/594/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias de 1973 (4) e de 1977 (5) em matéria de ambiente põem em evidência a importância do problema da poluição acústica e, em especial, a necessidade de actuar sobre as fontes de ruído;  Considerando que é conveniente informar o público, através de um meio tão compreensível e uniforme quanto possível, sobre o nível de barulho emitido pelos aparelhos domésticos; que uma informação exacta, pertinente e comparável pode orientar a sua escolha em benefício dos aparelhos domésticos menos ruidosos; que os fabricantes são, em consequência, levados a tomar medidas destinadas a reduzir as emissões sonoras dos aparelhos domésticos que fabricam;  Considerando que, por razões práticas e para evitar uma multiplicidade de rótulos nos aparelhos domésticos, é conveniente inserir as informações acerca do nível de ruído no rótulo previsto pelas directivas de aplicação adoptadas por força da Directiva 79/530/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1979, relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por via de rotulagem (6), quando estiver em causa uma mesma família de aparelhos domésticos;  Considerando que, no caso presente, a harmonização legislativa deve limitar-se apenas às exigências necessárias para medir o ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos e para efectuar a verificação do nível declarado; que essas exigências devem substituir as disposições nacionais na matéria;  Considerando que a presente directiva não define as exigências necessárias; que a presunção de conformidade com elas está assegurada quando são aplicadas as normas harmonizadas; que, é pois, indispensável dispor acerca destas normas relativas à medida e à verificação do nível declarado do ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos durante o seu funcionamento;  Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são reconhecidos como sendo os órgãos competentes para elaborar e adoptar as normas harmonizadas (normas europeias ou documentos de harmonização), sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (7), e as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e estes dois organismos, assinadas em 13 de Novembre de 1984;  Considerando que, enquanto se aguarda a adopção das normas harmonizadas, se assegura a livre circulação de mercadorias aceitando os produtos que correspondem às normas técnicas nacionais em relação às quais se reconhece, através de um procedimento de controlo, que satisfazem as exigências da presente directiva;  Considerando que o Comité Permanente instituído pelo artigo 5º da Directiva 83/189/CEE é designado para assegurar o controlo de conformidade das normas harmonizadas, bem como das normas e regras técnicas nacionais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. A presente directiva tem por objecto as disposições respeitantes:  - aos princípios gerais relativos à publicação de informações sobre o ruído aéreo emitido por aparelhos domésticos,  - aos métodos de medição para a determinação do ruído aéreo emitido por aparelhos domésticos,  - as modalidades de controlo do ruído aéreo emitido por aparelhos domésticos.  2. A presente directiva não se aplica:  - aos aparelhos, equipamentos ou máquinas exclusivamente concebidos para uso industrial ou profissional,  - aos aparelhos que fazem parte integrante de um edifício ou das respectivas instalações, como as instalações de ar condicionado, de aquecimento ou de ventilação (com excepção dos ventiladores domésticos dos exaustores de cozinha e dos aparelhos de aquecimento independentes), os queimadores de mazout para o aquecimento central, para as bombas de distribuição de água e para os sistemas de evacição,  - aos componentes de equipamentos, tal como os motores,  - aos aparelhos electracústicos.  Artigo 2º  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a) « Aparelhos domésticos »: qualquer máquina, parte de máquina ou instalação fabricada principalmente para ser utilizada no interior da habitação incluindo caves, garagens e outras dependências, nomeadamente os aparelhos domésticos de manutenção, de limpeza, de preparação e conservação dos alimentos, de produção e difusão de calorias e frigorias, de condicionamento de ar, e outros aparelhos utilizados para fins não profissionais;  b) « Famlia » de aparelhos domésticos: o conjunto de todos os modelos (ou tipos) de diferentes aparelhos domésticos concebidos para executar a mesma função e alimentados por uma fonte de energia principal idêntica. Em geral, uma « família » inclui vários modelos (ou tipos);  c) « Série » de aparelhos domésticos: o conjunto de aparelhos domésticos do mesmo modelo (ou tipo), com características definidas, produzido pelo mesmo fabricante;  d) « Lote » de aparelhos domésticos: quantidade definida de uma « série » determinada, fabricada ou produzida em condições uniformes;  e) « Ruído aéreo emitido »: o nível de potência acústica ponderado, A, LWA do aparelho doméstico, expresso em decibéis (dB) com referência à potência acústica de um picowatt (1 pW), transmitido por via aérea.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros podem impor, quanto a certas famílias de aparelhos, a publicação de informações sobre o ruído aéreo emitido por esses aparelhos.  Estas informações serão fornecidas pelo fabricante dos aparelhos ou, no caso de o fabricante estar estabelecido fora da Comunidade, pelo importador estabelecido na Comunidade.  Nesse caso:  a) O nível de ruído a indicar na informação é determinado de acordo com as condições definidas no nº 1 do artigo 6º;  b) O controlo da informação pode ser feito por amostragem com base nos princípios enunciados no nº 2 do artigo 6º O Estado-membro interessado pode tomar quaisquer medidas úteis para que a informação fornecida satisfaça as prescrições da presente directiva;  c) O fabricante ou o importador é responsável pela veracidade das informações fornecidas.  2. Sempre que um Estado-membro não exija a publicação de informações sobre o ruído aéreo emitido, o fabricante ou o importador pode, contudo, proceder a tal publicação, continuando nesse caso a ser aplicável o disposto no nº 1, terceiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do número anterior.  Artigo 4º  Sempre que, para uma família de aparelhos domésticos, estiver previsto um rótulo contendo diferentes informações, como, por exemplo, as previstas por força de uma directiva especial adoptada no âmbito da Directiva 79/530/CEE, a informação sobre o ruído aéreo emitido constará desse rótulo.  Artigo 5º  1. Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a informação sobre o ruído aéreo emitido por aparelhos domésticos, recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado de aparelhos domésticos, sempre que para esses aparelhos a informação em causa seja dada de acordo com as prescrições da presente directiva.  2. Sem prejuízo dos resultados dos controlos por amostragem que possam ser efectuados a partir do momento em que os aparelhos domésticos sejam expostos a potenciais compradores, os Estados-membros consideram que a pubicação das informações sobre o ruído aéreo emitido satisfaz o disposto na presente directiva. Artigo 6º  1. a) O método geral de medição destinado a determinar o ruído aéreo emitido por aparelhos domésticos deve ter uma precisão tal que o erro das medições efectuadas conduza, para níveis de potência acústica ponderados A, a desvios normais que não excedam 2 dB.  Os desvios normais referidos no parágrafo anterior traduzem os efeitos cumulativos de todas as causas de erro das medições, com excepção das variações da emissão de ruído da fonte sonora do aparelho de um ensaio para outro.  b) O método geral referido na alínea anterior será completado, para cada família de aparelhos, por uma descrição do local de implantação, da montagem, da carga e do funcionamento dos aparelhos domésticos em condições de medição que simulem a utilização normal e que garantam uma reprodutividade e uma possibilidade de repetição satisfatórias. Para cada família de aparelhos deve ser especificado o desvio-padrão.  2. O método estatístico que é utilizado para a verificação do nível de ruído declarado dos aparelhos de um lote consiste num controlo por medição de uma amostra por lotas isolados de aparelhos, utilizando testes unilaterais.  Os parâmetros fundamentais do método estatístico referido no parágrafo anterior serão tais que a probabilidade de aceitação seja de 95 %, se 6,5 % dos valores da emissão acústica de um lote forem superiores ao valor anunciado. O número de elementos de uma amostra simples ou equivalente será igual a 3. O método estatístico escolhido requer a utilização de um desvio-padrão de referência de 3,5 dB.  Antes de 1 de Janeiro de 1991 e sob proposta da Comissão, o Conselho fixará novos valores do número de elementos da amostra e do desvio-padrão para cada família de aparelhos domésticos.  Artigo 7º  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o fabricante ou o importador, caso decida não retirar do mercado o lote defeituoso, corrija imediatamente a informação logo que, na sequência de um controlo realizado nos termos do nº 2 do artigo 6º, se verifique que o nível do ruído aéreo do lote de aparelhos é superior ao nível declarado.  Artigo 8º  1. Os Estados-membros presumem que a indicação do ruído aéreo emitido por um aparelho doméstico corresponde às prescrições da presente directiva e que os controlos realizados pelos Estados-membros foram efectuados de forma adequada, se as medições para determinar o nível de ruído aéreo emitido e os correspondentes controlos tiverem sido efectuados de acordo com:  a) As normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas cujas referências tenham sido objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros publicarão as refêrencias dessas normas nacionais;  b) Ou as normas e requisitos técnicos nacionais referidos no nº 2, na medida em que, nas áreas abrangidas por essas normas e requisitos, não existam normas harmonizadas.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das suas normas e requisitos técnicos nacionais referidos na alínea b) do nº 1 do que considerem obedecer às prescrições do artigo 6º Este texto será imediatamente comunicado pela Comissão aos outros Estados-membros. Segundo o procedimento previsto no nº 2 do artigo 9º, a Comissão notificará aos Estados-membros aquelas de entre essas normas e requisitos técnicos nacionais que beneficiam da presunção de conformidade com as prescrições do artigo 6º  Os Estados-membros devem assegurar a publicação das referências dessas normas e requisitos técnicos nacionais. A Comissão assegurará igualmente a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 9º  1. Quando um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 8º, não obedecem inteiramente às prescrições do artigo 6º, esse Estado-membro ou a Comissão submeterão o assunto ao Comité Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir denominado « Comité », expondo as suas razões. O Comité emitirá um parecer urgente.  À luz do parecer do Comité, a Comissão notificará os Estados-membros da necessidade ou não de proceder à retirada das normas em questão das publicações referidas no nº 1, alínea a), do artigo 8º  2. No que respeita às normas e requisitos técnicos nacionais referidos no nº 2 do artigo 8º, o Comité actua de acordo com o seguinte procedimento:  a) O representante da Comissão submete ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer num prazo que o persidente pode fixar em função da urgência da questão. O Comité pronuncia-se por maioria de cinquenta e quatro votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não vota.  b) A Comissão adopta as medidas previstas sempre que estiverem conformes ao parecer do Comité. c) Sempre que as medidas previstas não estejam conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem tardar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  d) Se, no termo de um prazo de três meses após o assunto ter sido submetido ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.  Artigo 10º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva num prazo de trinta e seis meses a contar da data da sua notificação (1). Informarão imediatamente a Comissão de tal facto.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem na matéria regida pela presente directiva.  Artigo 11º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. CLARK  (1) JO nº C 181 de 19. 7. 1982, p. 1, e  JO nº C 334 de 10. 12. 1983, p. 15.  (2) JO nº C 277 de 17. 10. 1983, p. 166.  (3) JO nº C 205 de 9. 8. 1982, s. 13.  (4) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 3.  (5) JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 3.  (6) JO nº L 145 de 13. 6. 1979, p. 1.  (7) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.  (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 4 de Dezembro de 1986.


title: Directiva 86/312/CEE da Comissão de 18 de Junho de 1986 que adapta ao progresso técnico a Directiva 84/529/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitante a ascensores accionados electricamente

text:
N? L 196/ 56                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 7. 86
                                               DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Junho de 1986
                que adapta ao progresso técnico a Directiva 84/529/CEE do Conselho relativa à
                aproximação das legislações dos Estados-membros respeitante a ascensores
                                                 accionados electricamente
                                                         (86/31 2/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1 ?
Económica Europeia,                                                O Anexo I da Directiva 84/529/CEE é substituído pelo
                                                                   anexo da presente directiva.
Tendo em conta a Directiva 84/ 529/CEE do Conselho, de
17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legis                                   Artigo 2?
lações dos Estados-membros respeitantes a ascensores
accionados electricamente ('), e, nomeadamente, o seu              1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições
artigo 5°,                                                         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                   para darem cumprimento à presente directiva antes de 27
                                                                   de Setembro de 1986 . Desse facto informarão imediata
Considerando que o progresso técnico e, nomeadamente,              mente a Comissão .
a adaptação da norma EN 81-1 na sua versão de
Dezembro de 1985 que tem em conta as alterações adop              2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
tadas pelo Conselho, torna possível uma simplificação              texto das disposições de direito nacional que adoptarem
considerável do anexo técnico da Directiva 84/529/CEE ;            no domínio regulado pela presente directiva.
que essa alteração do anexo técnico torna mais fácil a
tarefa de transposição dos Estados-membros ;                                                Artigo 3 ?
                                                                   Os Estados-membros são destinatários da presente direc
Considerando que o prazo de entrada em vigor da                    tiva.
presente directiva deve concordar com o da Directiva                                                                 I
84/529/CEE, para chegar ao fim desejado ;
                                                                   Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1986.
Considerando que as disposições da presente directiva
estão em conformidade com o parecer do Comité para a                                             Pela Comissão
adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a                                      Frans ANDRIESSEN
eliminação dos entraves técnicos no sector dos aparelhos e
meios de elevação e de movimentação,                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 300 de 19. 11 . 1984, p. 86.
 ---pagebreak--- 18 . 7. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 196/ 57
                                                                  ANEXO
                                                                « ANEXO I
           1.    Os aparelhos referidos no n? 1 do artigo 1 ? devem — excepto no que diz respeito aos pontos referidos
                 no ponto 2 — obedecer à norma EN 81 — 1 (edição de Dezembro de 1985), adoptada pelo Comité
                 Europeu de Normalização (CEN) :
                 "Regras de segurança para a construção e instalação dos ascensores e monta-cargas — parte 1 — ascen
                 sores eléctricos ."
           2.    Essa norma é aplicável com as seguintes alterações :
           2.1 . Ponto' 12.4.2.1
                 A última frase passa a ter a seguinte redacção :
                 "Contudo, até 26 de Setembro de 1991 , os Estados-membros são livres de impor ou não esta disposição."
           2.2 . Ponto 13.1.1.4
                 Este ponto passa a ter a seguinte redacção :
                 "A instalação eléctrica dos ascensores deve :
                 a) Satisfazer as exigências enumeradas nos documentos harmonizados do Comité Europeu de Normali
                     zação Eléctrica (CENELEC) que tiverem sido aprovados pelos comités electrotécnicos nacionais dos
                     países da Comunidade Económica Europeia ;
                 b) Na falta dos documentos harmonizados referidos na alínea a) relativos à instalação de aparelhos eléc
                     tricos, satisfazer as exigências das regulamentações nacionais do país no qual o ascensor é instalado."
           2.3 . Ponto 13.1.2
                 Este ponto passa a ter a seguinte redacção :
                 "Nas casas das máquinas e nos locais das rodas, é necessário uma protecção contra contactos directos por
                 meio de guardas que apresentem pelo menos um grau de protecção IP 2 x ."
           2.4. Ponto F.0.1.6
                  Este ponto é completado do seguinte modo :
                  ... "em conformidade com o n? 2 do artigo 13? do Directiva 84/528/CEE."


title: Directiva 2010/52/UE da Comissão, de 11 de Agosto de 2010 , que altera, para a sua adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/763/CEE do Conselho, relativa aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, e a Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/37

         DIRECTIVA 2010/52/UE DA COMISSÃO
   de 11 de Agosto de 2010
   que altera, para a sua adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/763/CEE do Conselho, relativa aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, e a Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 76/763/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2) e a Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3) são duas directivas específicas no contexto do procedimento de homologação CE dos tractores agrícolas ou florestais ao abrigo da Directiva 2003/37/CE.

               (2)

               A segurança é um dos principais pilares em que assenta a Directiva 2003/37/CE. Com o propósito de reforçar a protecção dos operadores, torna-se oportuno completar os requisitos aplicáveis ao abrigo desta directiva, a fim de abranger todos os riscos que figuram no anexo I da Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativa às máquinas e ainda não cobertos por directivas específicas na acepção da Directiva 2003/37/CE.

               (3)

               Com esta alteração, a Directiva 2006/42/CE deixa, pois, de ser aplicável aos tractores homologados com base na legislação relativa à homologação de tractores agrícolas e florestais de rodas, porquanto, com a entrada em vigor da presente directiva de alteração, os riscos abrangidos pela Directiva 2003/37/CE contemplarão todos os riscos cobertos pela Directiva 2006/42/CE.

               (4)

               O Comité Europeu de Normalização (CEN) elaborou normas harmonizadas relativas à protecção dos passageiros em caso de capotagem e contra substâncias perigosas. Essas normas foram adoptadas e publicadas, pelo que devem ser integradas na presente directiva.

               (5)

               A Directiva 76/763/CEE impõe requisitos no que se refere à concepção e instalação de bancos de passageiros nos tractores agrícolas. É oportuno alterar essa directiva, com o propósito de aumentar este tipo de protecção, introduzindo especificações técnicas adicionais que conferem protecção contra os riscos de lesão dos passageiros, conforme descrito na Directiva 2006/42/CE, em especial em caso de capotagem e relativamente à fixação de cintos de segurança nos bancos de passageiros.

               (6)

               A Directiva 2009/144/CE impõe requisitos técnicos que se referem a determinados componentes e características dos tractores agrícolas de rodas. É oportuno alterar essa directiva, com o propósito de aumentar este tipo de protecção, introduzindo especificações técnicas adicionais que conferem protecção contra a queda e a penetração de objectos na cabina e contra as substâncias perigosas. Devem, além disso, ser estabelecidos requisitos mínimos para o manual do utilizador.

               (7)

               Para conseguir um bom funcionamento do processo de homologação e, especialmente, para melhorar a segurança no trabalho, deve ser definido um conteúdo mínimo para o manual do utilizador, o que garantirá que os operadores tenham ao seu dispor as informações necessárias para avaliar a adequação dos tractores aos fins a que se destinam e para proceder a uma manutenção adequada dos mesmos.

               (8)

               As disposições relativas às estruturas de protecção contra a queda de objectos, se existirem, e às estruturas de protecção dos operadores, se existirem e à prevenção do contacto com substâncias perigosas devem estar conformes ao estado da evolução técnica.

               (9)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico – Tractores Agrícolas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 76/763/CEE é alterada em conformidade com o anexo I da presente directiva.
   Artigo 2.o

   A Directiva 2009/144/CE é alterada em conformidade com o anexo II da presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   Com efeitos a partir da data de entrada em vigor, no que respeita aos veículos que cumpram os requisitos da Directiva 76/763/CEE e da Directiva 2009/144/CE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não devem, por motivos relacionados com o objecto dessas directivas:

               a)

               Recusar a homologação CE ou conceder a homologação de âmbito nacional; ou

               b)

               Proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de tais veículos.

         2.   Com efeitos a partir de um ano após a data de entrada em vigor, no que respeita aos novos modelos de veículos que não cumpram os requisitos da Directiva 76/763/CEE e da Directiva 2009/144/CE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, por motivos relacionados com o objecto dessas directivas, os Estados-Membros:

               a)

               Devem recusar a homologação CE; e

               b)

               Podem recusar conceder a homologação de âmbito nacional.

         3.   Com efeitos a partir de dois anos após a data de entrada em vigor, no que respeita aos veículos novos que não cumpram os requisitos da Directiva 76/763/CEE e da Directiva 2009/144/CE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, por motivos relacionados com o objecto dessas directivas, os Estados-Membros:

               a)

               Devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 2003/37/CE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/37/CE; e

               b)

               Podem recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação desses veículos.

         Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar, em 1 de Março de 2011 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 2 de Março de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

      (2)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.

      (3)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 33.

      (4)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

      ANEXO I
      O anexo da Directiva 76/763/CEE é substituído pelo seguinte anexo:

            «ANEXO
            Os bancos de passageiros, se os houver, devem estar em conformidade com a norma EN 15694:2009.»

      ANEXO II
      A Directiva 2009/144/CE é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  O título do anexo II, na lista de anexos, passa a ter a seguinte redacção:

                     «Regulador de velocidade, a protecção dos elementos motores, das partes salientes e das rodas, as prescrições de segurança adicionais para aplicações especiais e o manual do utilizador».

                  2.

                  O título do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

                     «Regulador de velocidade e protecção dos elementos motores, das partes salientes e das rodas, prescrições de segurança adicionais para aplicações especiais e manual do utilizador».

                  3.

                  Ao anexo II, são aditados os seguintes pontos:
                  «3.   PRESCRIÇÕES DE SEGURANÇA ADICIONAIS PARA APLICAÇÕES ESPECIAIS
                  3.1.   Estruturas de protecção contra a queda de objectos

                  As estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS), se existirem, devem estar conformes ao Código 10 da OCDE (1).
                  3.2.   Estruturas de protecção dos operadores

                  3.2.1.   As estruturas de protecção dos operadores (OPS), se as houver, devem estar em conformidade com a norma ISO 8084:2003 (2).
                  3.2.2.   Para outras aplicações florestais e sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.1, os tractores equipados com vidraças nos termos do ponto 1.1.3 do anexo III-A são considerados como estando equipados com estruturas de protecção dos operadores (OPS).
                  3.3.   Prevenção contra o contacto com substâncias perigosas

                  As prescrições da norma EN 15695-1:2009 são aplicáveis a todos os tractores definidos no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE, se forem utilizados em condições que possam causar risco de contacto com substâncias perigosas; nesse caso, a cabina deve cumprir os requisitos dos níveis 2, 3 ou 4 da referida norma. Os critérios utilizados para seleccionar o nível aplicável devem ser descritos e estar em consonância com os indicados no manual do utilizador. Para a pulverização de pesticidas, a cabina deve corresponder ao nível 4.
                  4.   MANUAL DO UTILIZADOR
                  O manual do utilizador deve estar em conformidade com a norma ISO 3600:1996 (3), com excepção do ponto 4.3. (Identificação da máquina).
                  4.1.   Em especial, ou além dos requisitos da norma ISO 3600:1996, o manual do utilizador deve abranger os seguintes aspectos:

                              a)

                              Regulação do banco e da suspensão relacionada com a posição ergonómica do operador relativamente aos comandos, para minimizar os riscos de vibração de todo o corpo;

                              b)

                              Utilização e regulação do sistema de aquecimento, ventilação e ar condicionado, se existirem;

                              c)

                              Arranque e paragem do motor;

                              d)

                              Localização e método de abertura das saídas de emergência;

                              e)

                              Entrada e saída do tractor;

                              f)

                              Área de perigo junto do eixo de rotação dos tractores articulados;

                              g)

                              Utilização ferramentas especiais, se forem fornecidas;

                              h)

                              Métodos seguros de assistência e manutenção;

                              i)

                              Informação acerca do intervalo de inspecção dos tubos hidráulicos;

                              j)

                              Instruções quanto ao modo de rebocar o tractor;

                              k)

                              Instruções acerca da segurança da utilização de macacos e os pontos de elevação recomendados;

                              l)

                              Perigos relacionados com as baterias e o reservatório de combustível;

                              m)

                              Proibição de utilização do tractor sempre que exista perigo de capotagem, com a menção de que a lista não é exaustiva;

                              n)

                              Riscos relacionados com superfícies quentes, como a introdução de óleo ou de líquido de arrefecimento em motores ou transmissões quentes,

                              o)

                              Nível de protecção das estruturas de protecção contra a queda de objectos, se aplicável;

                              p)

                              Nível de protecção contra substâncias perigosas, se aplicável;

                              q)

                              Nível de protecção das estruturas de protecção dos operadores, se aplicável.

                        4.2.   Montagem, desmontagem e trabalho com máquinas montadas, reboques e máquinas intermutáveis rebocadas

                  O manual do utilizador deve incluir os seguintes aspectos:

                              a)

                              Advertência para se seguirem rigorosamente as instruções contidas no manual do utilizador das máquinas montadas ou rebocadas ou do reboque e ainda para não se utilizar a combinação tractor-máquina ou tractor-reboque se não tiverem sido respeitadas todas as instruções;

                              b)

                              Advertência para que o utilizador se mantenha afastado da área do engate de três pontos, quando a estiver a controlar;

                              c)

                              Advertência de que as máquinas montadas devem ser baixadas e pousadas no solo antes de se abandonar o tractor;

                              d)

                              Velocidade das tomadas de potência dos veios de transmissão em função das máquinas montadas ou do veículo rebocado;

                              e)

                              Exigência de apenas usar tomadas de potência dos veios de transmissão com protecções adequadas,

                              f)

                              Informação sobre os dispositivos de engate hidráulico e a respectiva função;

                              g)

                              Informação sobre a capacidade máxima de elevação do engate de três pontos;

                              h)

                              Informação sobre a determinação da massa total, carga dos eixos, carga nos pneus, capacidade de carga e contrapeso mínimo necessário;

                              i)

                              Informação sobre os sistemas de travagem de reboques existentes e a sua compatibilidade com os veículos rebocados;

                              j)

                              Carga vertical máxima do elevador traseiro, tendo em conta a medida dos pneus traseiros e o tipo de elevador;

                              k)

                              Informação sobre o uso de instrumentos com tomadas de força dos veios de transmissão e a indicação de que a inclinação tecnicamente possível dos veios depende da forma e do tamanho da protecção principal e/ou da zona livre, incluindo as informações específicas exigidas no caso de tomadas de força de tipo 3 de dimensão reduzida;

                              l)

                              Réplica dos dados constantes da chapa regulamentar referente às massas máximas autorizadas para reboque;

                              m)

                              Advertência para que o utilizador se mantenha afastado da área entre o tractor e o veículo rebocado.

                        4.3.   Declaração de ruído

                  O manual do utilizador deve indicar o valor do ruído no ouvido do utilizador, medido em conformidade com a Directiva 2009/76/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, e o ruído do tractor em movimento, medido em conformidade com o anexo VI da Directiva 2009/63/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho.
                  4.4.   Declaração de vibração

                  O manual do utilizador deve indicar o valor do nível de vibração, medido em conformidade com a Directiva 78/764/CEE (6) do Conselho.
                  4.5.   Os modos de operação de um tractor que podem, razoavelmente, prever-se e que são identificados como apresentando um perigo específico são os seguintes:

                              a)

                              O trabalho com carregadores frontais (risco de queda de objectos);

                              b)

                              Aplicação florestal (risco de queda e/ou penetração de objectos);

                              c)

                              O trabalho com pulverizadores montados ou rebocados (risco de substâncias perigosas).

                        O manual do utilizador deve dar especial atenção à utilização do tractor em combinação com os equipamentos acima enunciados.
                  4.5.1.   Carregador frontal

                              4.5.1.1.

                              O manual do utilizador deve indicar os perigos associados ao trabalho com carregadores frontais e explicar como evitar esses perigos.

                              4.5.1.2.

                              O manual do utilizador deve indicar os pontos de fixação no corpo do tractor onde o carregador frontal deve ser instalado, bem como a dimensão e a qualidade do equipamento a usar. Se esses pontos de fixação não estiverem previstos, o manual do utilizador deve proibir a instalação de um carregador frontal.

                              4.5.1.3.

                              Para os tractores equipados com funções programáveis com comando sequencial hidráulico, devem ser dadas informações sobre o modo de ligar o sistema hidráulico do carregador para que esta função seja desactivada.

                        4.5.2.   Aplicação florestal

                              4.5.2.1.

                              No caso de um tractor agrícola ser usado numa aplicação florestal, os perigos identificados são os seguintes:

                                          a)

                                          Queda de árvores, principalmente no caso de ser montado um guindaste para árvores na traseira do tractor;

                                          b)

                                          Penetração de objectos na cabina do utilizador, principalmente no caso de ser montado um guincho na traseira do tractor.

                              4.5.2.2.

                              O manual do utilizador deve incluir informações sobre o seguinte:

                                          a)

                                          A existência dos perigos descritos no ponto 4.5.2.1;

                                          b)

                                          Qualquer equipamento facultativo eventualmente disponível para enfrentar estes perigos;

                                          c)

                                          Pontos de fixação do tractor, nos quais se possam instalar estruturas de protecção, bem como a dimensão e a qualidade do equipamento a usar; se não forem previstos meios para instalar estruturas de protecção adequadas, deve ser dada essa informação;

                                          d)

                                          As estruturas de protecção podem consistir numa estrutura que proteja o posto de comando da queda de árvores ou grelhas (em malha) à frente das portas, tejadilho e janelas da cabina;

                                          e)

                                          O nível das estruturas de protecção contra a queda de objectos, se as houver.

                        4.5.3.   Trabalho com pulverizadores (risco de substâncias perigosas).

                  No manual do utilizador, deve ser indicado o nível de protecção contra substâncias perigosas em conformidade com a norma EN 15695-1:2009.»

                  5.

                  O título do apêndice ao anexo II passa a ter a seguinte redacção:

                  6.

                  AO PONTO 1 DO APÊNDICE AO ANEXO II, DEPOIS DO PONTO 1.2, SÃO ADITADOS OS SEGUINTES PONTOS:

                              «1.3.

                              Prescrições de segurança adicionais para aplicações especiais, se aplicáveis:

                                          1.3.1.

                                          Estruturas de protecção contra a queda de objectos

                                          1.3.2.

                                          Estruturas de protecção dos operadores

                                          1.3.3.

                                          Prevenção contra o contacto com substâncias perigosas».

                  7.

                  Ao ponto 15 do apêndice ao anexo II, é aditado o seguinte:
                  «… manual do utilizador».

         (1)  Código normalizado da OCDE para os ensaios oficiais das estruturas de protecção contra a queda de objectos montadas em tractores agrícolas e florestais Código 10 – OCDE, Decisão do Conselho C(2008) 128 de Outubro de 2008.

         (2)  Este documento encontra-se na seguinte página Web: http://www.iso.org/iso/en/CatalogueDetailPage.CatalogueDetail?CSNUMBER=9021&ICS1=65&ICS2=60&ICS3=1

         (3)  Este documento encontra-se na seguinte página Web: http://www.iso.org/iso/en/CatalogueDetailPage.CatalogueDetail?CSNUMBER=9021&ICS1=65&ICS2=60&ICS3=1

         (4)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 18.

         (5)  JO L 214 de 19.8.2009, p. 23.

         (6)  JO L 255 de 18.9.1978, p. 1.


title: Directiva 2008/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

text:
               19.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/54

      DIRECTIVA 2008/23/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

               (2)

               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (3)

               De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

               (4)

               Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2006/49/CE a fim de ter em conta, nomeadamente, a evolução técnica dos mercados financeiros e de assegurar uma aplicação uniforme daquela directiva. Estas medidas têm por objecto clarificar definições e adaptar as disposições da directiva mediante ajustamentos técnicos relativamente à determinação dos fundos próprios, à organização, ao cálculo e avaliação dos riscos e às categorias de empresas de investimento abrangidas pela directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/49/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (5)

               A Directiva 2006/49/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser conferidas à Comissão sem limite de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que assegurarão que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite no tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdução do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2006/49/CE deverá ser suprimida.

               (6)

               A Comissão deverá avaliar periodicamente o funcionamento das disposições relativas às competências de execução que lhe estão atribuídas, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam determinar se o âmbito destas competências e os requisitos de natureza processual impostos à Comissão são adequados e garantem tanto a eficiência como a responsabilidade democrática.

               (7)

               A Directiva 2006/49/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

               (8)

               Uma vez que as alterações a introduzir na Directiva 2006/49/CE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Directiva 2006/49/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, a expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 42.o» é suprimida;

                           b)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   As medidas referidas no n.o 1, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 42.o».

               2.

               O artigo 42.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».

                           b)

                           Os n.os 3 e 4 são substituídos pelo seguinte texto:
                           «3.   Até 31 de Dezembro de 2010 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, a Comissão avalia as disposições relativas às suas competências de execução e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o respectivo funcionamento. O relatório aprecia, nomeadamente, a necessidade de a Comissão propor alterações à presente directiva a fim de garantir uma delimitação correcta das competências de execução que lhe estão atribuídas. A conclusão quanto à necessidade ou desnecessidade de proceder a alterações deve ser justificada de forma pormenorizada. Se necessário, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar as disposições relativas às competências de execução atribuídas à Comissão.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 45.

      (2)  JO C 39 de 23.2.2007, p. 1.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.

      (4)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (6)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.


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31986L0267

Directiva 86/267/CEE da Comissão de 20 de Maio de 1986 que altera a Directiva 72/169/CEE relativa à fixação das características e das condições mínimas para exame das variedades de videira

Jornal Oficial nº L 169 de 26/06/1986 p. 0046 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0112  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0112

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 20 de Maio de 1986  que altera a Directiva 72/169/CEE relativa à fixação das características e das condições mínimas para exame das variedades de videira  (86/267/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de multiplicação vegetativa da videira (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu 5º D,  Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 68/193/CEE os Estados-membros devem establecer um catálogo das variedades oficialmente admitidas para certificação bem como para controlo do material-padrão de multiplicação no seu território;  Considerando que a admissão das variedades está sujeita a condições comunitárias cujo respeito deve ser assegurado por meio de exames oficiais e, nomeadamente, por meio de controlos de culturas;  Considerando que os exames devem incidir sobre um número de características suficiente para permitir descrever as variedades;  Considerando que essas características foram estabelecidas pela Directiva 72/169/CEE da Comissão (3);  Considerando que o Anexo I da referida directiva contém uma lista de variedades de videira que devem ser usadas como variedades-testemunhas para o estabelecimento das datas fenológicas;  Considerando que se tornou necessário especificar as variedades-testemunhas relativamente à Grécia e a Espanha;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e dos Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O nº 1, Parte B, do Anexo I da Directiva 72/169/CEE é alterado aditando-se os pontos seguintos a seguir ao ponto 1.1.1:  1.2.3 // « 1.1.1 A   // no que diz respeito à Grécia   //  //   // 1.1.1 A.1 Variedades de uvas brancas   // - Savatiano, Zoumiatiko, Vilana, Assyrtiko, Chardonnay   //   // 1.1.1 A.2 Variedades de uvas pretas   // - Mandilaria, Xynomavro, Cabernet Sauvignon, Korinthiaki   //   // 1.1.1 A.3 Variedades de uvas de mesa   // - Razaki, Cardinal, Itália, Soultanina, Perlette   // 1.1.1 B   // no que diz respeito a Espanha   //  //   // 1.1.1 B.1 Variedades de uvas brancas   // - Airen, Palomino, Pedro Ximénez, Viura-Macabeo   //   // 1.1.1 B.2 Variedades de uvas pretas   // - Bobal, Garnacha, Mazuela, Tempranillo   //   // 1.1.1 B.3 Variedades de uvas de mesa 12. 1985, p. 8. (3) JO nº L 103 de 2. 5. 1972, p. 25.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legialtivas, regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  // - Moscatel, Roseti, Aledo, Ohanes. »  (1) JO nº L 93 de 17. 4. 1968, p. 15. (2) JO nº L 362 de 31.


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31999L0064

Directiva 1999/64/CE da Comissão de 23 de Junho de 1999 que altera a Directiva 90/388/CEE no sentido de assegurar que as redes de telecomunicações e as redes de televisão por cabo propriedade de um único operador constituem entidades juridicamente distintas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 175 de 10/07/1999 p. 0039 - 0042

DIRECTIVA 1999/64/CE DA COMISSÃOde 23 de Junho de 1999que altera a Directiva 90/388/CEE no sentido de assegurar que as redes de telecomunicações e as redes de televisão por cabo propriedade de um único operador constituem entidades juridicamente distintas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 86.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE(2), os Estados-Membros devem suprimir todos os direitos especiais e exclusivos nos serviços e infra-estruturas de telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998, sem prejuízo de um período de transição adicional para alguns Estados-Membros. Em especial o seu artigo 4.o, tal como alterado pela Directiva 95/51/CE da Comissão(3), estabelece que os Estados-Membros "suprimirão todas as restrições ao fornecimento de capacidade de transmissão por redes de televisão por cabo e permitirão a utilização de redes por cabo para a prestação de serviços de telecomunicações que não a telefonia vocal" e "assegurarão a autorização, para este fim, da ligação de redes de televisão por cabo à rede pública de telecomunicações, em particular a ligação a circuitos alugados, e que sejam suprimidas as restrições à ligação directa das redes de televisão por cabo por operadores de televisão por cabo".(2) A Directiva 95/51/CE abordava dois problemas relativos às empresas a que os Estados-Membros concederam o direito de criar redes de televisão por cabo e redes de telecomunicações. Em primeiro lugar, a directiva referia que estas empresas se encontram numa situação em que não têm quaisquer incentivos para atrair os utilizadores para a rede que é mais adequada ao fornecimento dos respectivos serviços, sendo referido que a introdução de uma concorrência leal irá exigir, frequentemente, medidas específicas que tomem em consideração as circunstâncias específicas dos mercados relevantes. Na altura da adopção da Directiva 95/51/CE, a Comissão concluiu que, dadas as disparidades entre Estados-Membros, as autoridades nacionais estavam mais aptas a determinar quais as medidas mais adequadas e, em especial, a decidir se seria indispensável uma separação destas actividades. Em segundo lugar, a Comissão concluiu que um controlo estrito das subvenções cruzadas e a transparência em matéria de contabilidade são essenciais na fase inicial da liberalização do sector das telecomunicações. O artigo 2.o da Directiva 95/51/CE exige, assim, que os Estados-Membros garantam, em especial, que os organismos de telecomunicações que fornecem infra-estruturas de televisão por cabo mantenham contabilidades separadas no que se refere ao fornecimento de redes de telecomunicações públicas e de redes de televisão por cabo, bem como às suas actividades enquanto fornecedores de serviços de telecomunicações. Estabelece igualmente que os Estados-Membros devem impor, pelo menos, uma nítida distinção da contabilidade entre aquelas actividades, embora seja preferível uma distinção completa a nível estrutural.(3) Simultaneamente, a Comissão afirmou que, se não vierem a surgir sistemas concorrenciais de fornecimento ao domicílio, teria de determinar se uma separação contabilística seria suficiente para evitar práticas inadequadas e apreciar se o fornecimento conjunto não provocaria uma limitação ao fornecimento potencial de capacidade de transmissão em detrimento dos fornecedores de serviços na área em causa ou se se justificariam outras medidas. Neste contexto, o terceiro parágrafo do artigo 2.o da Directiva 95/51/CE exige que a Comissão proceda, antes de 1 de Janeiro de 1998, a uma avaliação global do impacto, relativamente aos objectivos prosseguidos pela directiva, do fornecimento conjunto de redes de televisão por cabo e de redes de telecomunicações públicas através de um único operador.(4) A presente directiva baseia-se na avaliação efectuada pela Comissão, em conformidade com o estabelecido no artigo 2.o da Directiva 95/51/CE. Na preparação da sua avaliação, a Comissão encomendou dois relatórios sobre as implicações a nível da concorrência, para os mercados das telecomunicações e multimédia, por um lado, do fornecimento conjunto de redes de cabo e de telecomunicações por um único operador dominante e, por outro, das restrições à utilização de redes de telecomunicações para o fornecimento de serviços de televisão por cabo. Os relatórios concluíram, em especial, que a propriedade conjunta de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo por uma única empresa, sem um elevado nível de concorrência nos mercados do acesso local, atrasa o desenvolvimento no sentido de uma infra-estrutura plenamente multimédia, em detrimento dos consumidores, dos fornecedores de serviços e do conjunto da economia europeia.(5) A Comissão adoptou uma comunicação relativa à avaliação realizada em conformidade com o disposto nas Directivas 95/51/CE e 96/19/CE(4). Na sua avaliação, a Comissão concluiu que o desenvolvimento optimizado dos mercados das telecomunicações e multimédia depende de quatro factores: concorrência a nível dos serviços, concorrência a nível da infra-estrutura, melhoramento da infra-estrutura e também outros tipos de inovação. Considerou ainda que, na Comunidade, o fornecimento conjunto de serviços de telecomunicações e de televisão por cabo por um único operador cria uma situação de partida assimétrica para os operadores de telecomunicações dominantes comparativamente com os novos participantes, o que limitará significativamente o desenvolvimento optimizado dos mercados de telecomunicações. Esta análise foi apoiada pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 9 de Fevereiro de 1999 relativa a este projecto de directiva(5).(6) O Tratado, e em especial o seu artigo 86.o, confere à Comissão a missão de garantir que os Estados-Membros, no caso de empresas públicas e de empresas que detêm direitos especiais ou exclusivos, cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da legislação comunitária. Nos termos do n.o 3 do artigo 86.o, a Comissão pode especificar e clarificar as obrigações decorrentes deste artigo e, neste âmbito, estabelecer as condições necessárias para permitir que a Comissão exerça eficazmente o dever de controlo previsto por esta disposição.(7) A maior parte dos organismos de telecomunicações europeus são ainda empresas controladas pelo Estado e, portanto, empresas públicas tal como definidas na Directiva 80/723/CEE da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/84/CEE(7). Além disso, embora a legislação comunitária preveja a supressão da maior parte dos direitos especiais e da totalidade dos direitos exclusivos no fornecimento de redes e serviços de telecomunicações, tal não impede que os organismos de telecomunicações continuem a beneficiar de certos direitos especiais, tal como definidos pela Directiva 90/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/46/CE(8), para além da data da plena liberalização. É o que acontece, por exemplo, na área das rádio-frequências utilizadas para o fornecimento de redes de telecomunicações e de capacidade de transmissão de radiodifusão. Esta situação resulta do facto de os organismos de telecomunicações continuarem a deter direitos de utilizar rádio-frequências que lhes foram tradicionalmente concedidos sem atender a critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios. Estas vantagens a nível regulamentar reforçam a posição destes operadores e continuam a influenciar significativamente a possibilidade de outras empresas concorrerem com os organismos de telecomunicações na área da infra-estrutura de telecomunicações. Estes operadores de telecomunicações continuam a ser, assim, empresas abrangidas pelo n.o 1 do artigo 86.o do Tratado. Além disso, a Comissão concedeu a alguns Estados-Membros períodos de execução adicionais, que ainda não terminaram, para a eliminação dos direitos exclusivos no que se refere à prestação de serviços de telefonia vocal e ao estabelecimento e fornecimento de redes públicas de telecomunicações.(8) A maior parte dos Estados-Membros adoptaram medidas através das quais concederam aos seus organismos de telecomunicações direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento de redes de televisão por cabo. Estes direitos podem revestir a forma quer de uma licença exclusiva quer de uma licença não exclusiva, em que o número de licenças é restringido sem atender a critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios.(9) O artigo 82.o do Tratado proíbe que uma ou mais empresas que detenham uma posição dominante abusem dessa posição no mercado comum ou numa parte substancial deste.(10) Nos casos em que os Estados-Membros concederam um direito especial ou exclusivo para criar e explorar redes de televisão por cabo a um organismo de telecomunicações na mesma área geográfica em que detém uma posição dominante no mercado dos serviços que utilizam infra-estruturas de telecomunicações, este organismo de telecomunicações não tem qualquer incentivo para melhorar quer a sua rede pública de telecomunicações de banda estreita, quer a sua rede de televisão por cabo de banda larga, transformando-as numa rede integrada de comunicações de banda larga "rede multiserviços" com capacidade para emitir voz, dados e imagem, com uma largura de banda elevada. Por outras palavras, existe um conflito de interesses para esse organismo, uma vez que qualquer melhoramento significativo, quer na sua rede de telecomunicações quer na sua rede de televisão por cabo, poderá conduzir a uma perda de actividades na outra rede. Seria desejável, nestas circunstâncias, separar a propriedade das duas redes em duas empresas distintas, uma vez que a propriedade conjunta destas redes faz com que estes organismos atrasem a criação de novos serviços de comunicações avançados, restringindo consequentemente o progresso técnico em detrimento dos utilizadores, o que é contrário ao n.o 1 do artigo 86.o do Tratado, em articulação com a alínea b) do segundo parágrafo do artigo 82.o Como condição mínima, todos os Estados-Membros deveriam garantir que os organismos de telecomunicações que se encontram em posição dominante a nível do fornecimento de redes públicas de telecomunicações e da prestação de serviços de telefonia vocal pública e que criaram redes próprias de televisão por cabo ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos, explorem as redes de televisão por cabo através de uma entidade juridicamente distinta.(11) Esta conclusão é reforçada pelas considerações seguintes. Quando os Estados-Membros concedem a uma empresa o direito especial ou exclusivo de criar redes de televisão por cabo na mesma área geográfica em que esta já fornece redes de telecomunicações públicas, é provável que surjam diferentes formas de comportamento anticoncorrencial, a não ser que seja assegurada uma transparência suficiente das operações desta empresa. Não obstante as exigências previstas na legislação comunitária no que se refere à separação contabilística, algumas das quais apenas entrarão em vigor no âmbito da aplicação do pacote de medidas gerais de liberalização dos mercados das telecomunicações, na maior parte dos Estados-Membros a partir de 1 de Janeiro de 1998, nas situações em que existem conflitos de interesse graves, resultantes da propriedade conjunta, esta separação não proporcionou as salvaguardas necessárias contra todas as formas de comportamento anticoncorrencial. Além disso, a separação da contabilidade apenas tornará os fluxos financeiros mais transparentes, enquanto uma separação jurídica conduzirá a uma maior transparência dos activos e dos custos e facilitará o controlo da rendibilidade e da gestão das operações das redes de televisão por cabo. O fornecimento de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo são actividades relacionadas. A posição de um operador num destes mercados afecta a sua posição no outro, sendo mais difícil o controlo das suas actividades nestes mercados. Além disso, nos casos em que um organismo de telecomunicações dominante tem uma participação na actividade de televisão por cabo, este facto produz um efeito de desincentivo sobre todas as outras empresas, devido ao poder financeiro do operador de telecomunicações. Do mesmo modo, as perspectivas financeiras futuras de uma rede de televisão por cabo que não foi ainda construída são incertas para uma empresa que não esteja ainda estabelecida no mercado dos serviços de telecomunicações ou de televisão por assinatura. Consequentemente, é essencial que o organismo de telecomunicações dominante organize as suas actividades de rede de televisão por cabo de forma a poderem ser controladas, evitando assim que utilize os seus recursos para abusar da sua posição. Durante a fase crucial da plena abertura do sector à concorrência, uma separação jurídica entre a exploração da rede pública comutada de telecomunicações e da rede de televisão por cabo, incluindo as ligações à estrutura central, dos organismos de telecomunicações constitui o mínimo necessário por forma a garantir o cumprimento do artigo 86.o A fim de obter esta transparência, é necessário que as redes sejam exploradas por entidades juridicamente distintas que podem, em princípio, ter propriedade conjunta. A exigência de uma separação jurídica ficará consequentemente cumprida se as actividades de televisão por cabo de um organismo de telecomunicações forem transferidas para uma filial a 100 % do organismo de telecomunicações.(12) A Comissão avaliará, numa base casuística, se será compatível com o princípio da proporcionalidade exigir que os Estados-Membros adoptem medidas adicionais. As decisões a adoptar no que se refere a casos específicos poderão, nomeadamente, prever medidas de abertura do operador de cabo à participação de terceiros ou a exigência da alienação completa dessa entidade.(13) A distribuição de programas audiovisuais destinados ao grande público através das redes de telecomunicações e o conteúdo de tais programas continuarão a ser objecto de regras específicas adoptadas pelos Estados-Membros de acordo com a legislação comunitária, não sendo, consequentemente, regidos pela presente directiva, o que está de acordo com o princípio segundo o qual a regulamentação do transporte e dos conteúdos deve ser feita separadamente, o que constitui a ideia principal da comunicação da Comissão de 9 de Março de 1999(9) relativa aos resultados da consulta pública sobre o Livro Verde relativo à "Convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias de informação e as suas implicações na regulamentação".(14) Tendo em conta a actual evolução do mercado, bem como a introdução de novas tecnologias, a concorrência poderá ser introduzida a nível das linhas de assinante em certos Estados-Membros. No caso de tal acontecer, será necessário analisar se a manutenção da obrigação de separar juridicamente as entidades responsáveis pelas redes de telecomunicações e de televisão por cabo propriedade de uma única empresa continua a ser necessária para atingir os objectivos prosseguidos. Tendo em conta que a situação do mercado é diferente em cada Estado-Membro e é provável que se desenvolva de forma diversa, tal processo de análise deverá ser realizado de forma suficientemente flexível para ter em conta a situação de cada mercado nacional. As autoridades reguladoras nacionais devem ter o direito de solicitar à Comissão que realize esta análise, em especial quando tal for solicitado pelo operador relevante. Tal pedido deverá incluir uma descrição pormenorizada da evolução da estrutura do mercado no Estado-Membro em causa. Neste caso, tendo em conta o interesse legítimo dos concorrentes nos mercados relevantes, as informações prestadas devem ser facultadas a qualquer parte interessada, a seu pedido, tendo em devida consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.(15) A Directiva 90/388/CEE deve ser alterada em conformidade.(16) Os Estados-Membros deverão abster-se de introduzir novas medidas que tenham por finalidade ou efeito prejudicar os objectivos da presente directiva,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO artigo 9.o da Directiva 90/388/CEE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.oOs Estados-Membros garantirão que nenhum organismo de telecomunicações explorará a sua rede de televisão por cabo através da mesma entidade jurídica que utiliza para a sua rede pública de telecomunicações, quando esse organismo:a) Seja controlado por um Estado-Membro ou beneficie de direitos especiais; eb) Seja dominante numa parte substancial do mercado comum a nível do fornecimento de redes de telecomunicações públicas e da prestação de serviços de telefonia vocal pública; ec) Explore uma rede de televisão por cabo criada ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos na mesma área geográfica."Artigo 2.oA Comissão examinará a aplicação da presente directiva quando considerar que os requisitos nela previstos foram cumpridos e atingidos os objectivos prosseguidos e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.Os Estados-Membros que considerem que existe um grau de concorrência suficiente a nível do fornecimento da infra-estrutura das linhas de assinante e da prestação de serviços no seu território, informarão desse facto a Comissão.Estas informações incluirão uma descrição pormenorizada da estrutura de mercado. O acesso às informações transmitidas será facultado a todos os terceiros interessados a seu pedido, tendo em conta o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.A Comissão decidirá, num prazo razoável, depois de ouvidas as observações das partes, se pode ser posto termo à obrigação de separação jurídica das entidades no Estado-Membro em causa.Artigo 3.oOs Estados-Membros fornecerão à Comissão, num prazo não superior a nove meses a contar da entrada em vigor da presente directiva, as informações necessárias para permitir que a Comissão confirme que foi dado cumprimento ao disposto no seu artigo 1.oArtigo 4.oA presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.(2) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.(3) JO L 256 de 26.10.1995, p. 49.(4) JO C 71 de 7.3.1998, p. 4.(5) JO C 150 de 28.5.1999, p. 33.(6) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35.(7) JO L 254 de 12.10.1993, p. 16.(8) JO L 268 de 19.10.1994, p. 15.(9) COM(1999) 108 final.