title: DIRETIVA DELEGADA (UE) /... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral

text:
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
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                (Diretiva RoHS). A alteração diz respeito a uma isenção para aplicações especificadas que contenham mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral.

               A Diretiva RoHS restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º. Atualmente, estão sujeitas a restrições 10 substâncias enumeradas no anexo II da diretiva: chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB), éteres difenílicos polibromados (PBDE), ftalato de bis(2‑etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP). Os anexos III e IV enumeram os materiais e componentes de EEE para aplicações específicas que estão isentas das restrições relativas às substâncias estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1.

               O artigo 5.º da diretiva prevê que os anexos III e IV sejam adaptados ao progresso científico e técnico, o que pode incluir a concessão, a renovação ou a revogação de isenções. Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não podem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH)
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                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: i) caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição da substância através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; ii) caso não esteja garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; iii) caso os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição da substância, ultrapassem os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.

               As decisões relativas às isenções e à duração destas devem ter igualmente em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição. As decisões relativas à duração das isenções devem ter ainda em conta potenciais impactos na inovação. Deve, se for caso disso, aplicar-se uma abordagem de ciclo de vida em relação ao impacto global da isenção.

               O artigo 5.º, n.º 1, dispõe igualmente que, para incluir ou, se for caso disso, suprimir materiais e componentes de EEE para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV, a Comissão deve adotar atos delegados individuais. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento para a apresentação de pedidos de isenção.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               A Comissão recebeu pedidos
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                de operadores económicos para conceder ou renovar isenções ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, e do anexo V da Diretiva RoHS.

               As atuais entradas de isenção 1 a) a e) do anexo III, permitem a utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) – quantidade máxima (por elemento luminoso):

               1 a) Para iluminação geral (< 30 W): 2,5 mg;

               1 b) Para iluminação geral (≥ 30 W e < 50 W): 3,5 mg;

               1 c) Para iluminação geral (≥ 50 W e < 150 W): 5 mg;

               1 d) Para iluminação geral (≥ 150 W): 15 mg;

               1 e) De forma circular ou quadrada e tubo de diâmetro não superior a 17 mm, para iluminação geral: 7 mg.

               A Comissão recebeu dois pedidos de renovação das correspondentes entradas de isenção, em dezembro de 2014 e em janeiro de 2015. Um dos pedidos foi renovado com informações adicionais em janeiro de 2020. Os requerentes alegaram, no essencial, a indisponibilidade de substâncias alternativas para todas as aplicações em causa. Um requerente declarou que, apesar da crescente disponibilidade no mercado da UE de alternativas de díodos emissores de luz (LED) sem mercúrio, estes nem sempre podem servir de substituto totalmente compatível para a grande variedade de lâmpadas fluorescentes compactas para os consumidores e utilizadores finais profissionais. O outro requerente argumentou no mesmo sentido
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               .

               Em conformidade com os requisitos da Diretiva RoHS (artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo), uma isenção permanece válida até que a Comissão tome uma decisão sobre a renovação do pedido.

               Para avaliar os pedidos de renovação desta isenção, a Comissão encomendou inicialmente um estudo em junho de 2015
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                — o qual foi concluído em 2016 — com vista às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta aberta em linha às partes interessadas durante oito semanas
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               . Na sequência desse estudo de avaliação dos vastos dados e contributos técnicos e científicos recebidos, a Comissão realizou dois estudos/atualizações complementares, incluindo a participação das partes interessadas. O estudo publicado em 2019
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                centrou-se na avaliação socioeconómica e na disponibilidade de substâncias alternativas, tendo sido efetuada em 2020 uma atualização com base em dados e modelos recentes
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               . Publicaram-se os relatórios finais do estudo e das atualizações da avaliação socioeconómica
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               ; e notificaram-se as partes interessadas.

               A Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para os atos delegados ao abrigo da Diretiva RoHS nas reuniões de 1 de setembro de 2016, 29 de outubro de 2018 e 21 de outubro de 2019. Em julho de 2020, a Comissão informou igualmente o grupo de peritos dos Estados-Membros através de uma consulta escrita sobre a atualização socioeconómica de 2020 e recolheu as posições dos Estados-Membros sobre uma linha de ação proposta. Procedeu a todas as diligências processuais necessárias respeitantes a pedidos de isenção da restrição da utilização de substâncias previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7
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               . O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.

               Os relatórios do estudo de apoio destacaram as seguintes informações e avaliações técnicas:

               ·O estudo de 2015-2016 concluiu que estão disponíveis no mercado da União Europeia alternativas fiáveis sem mercúrio. O estudo forneceu amplas provas de que a substituição do mercúrio nas categorias de lâmpadas abrangidas pela isenção é viável do ponto de vista científico e técnico.

               ·As atualizações do estudo de 2019 e 2020 centraram-se na disponibilidade de substâncias alternativas e no impacto socioeconómico da substituição. Revelaram que o custo total da substituição depende em grande medida da quota de lâmpadas disponíveis no mercado como substituições e que os custos de substituição seriam compensados relativamente depressa pelos benefícios gerados pelas poupanças de energia conexas. A atualização da avaliação socioeconómica de 2020 denotou que, de um modo geral, a substituição das categorias de lâmpadas em avaliação por alternativas LED nas categorias de lâmpadas em avaliação evitaria a colocação de 2 882 kg de mercúrio nas lâmpadas no mercado da UE
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               . De um modo geral, a geração prematura de resíduos eletrónicos causada pela necessidade de substituir os fios e as lâmpadas em determinadas categorias de lâmpadas seria compensada tanto pela prevenção da utilização futura de mercúrio como pela geração de poupanças de energia substanciais.

               Em conclusão, as avaliações científicas e técnicas, incluindo as consultas das partes interessadas, revelaram que nenhum dos critérios de isenção está preenchido no que diz respeito à isenção 1 a) a e). Em especial, as avaliações concluíram que já se encontram disponíveis alternativas sem mercúrio. Além disso, a disponibilidade de substâncias alternativas foi documentada e os cálculos baseados no evidente impacto socioeconómico da substituição do mercúrio demonstraram que esta produz poupanças
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                e benefícios globais em termos de ambiente, saúde e segurança dos consumidores. A análise socioeconómica não exigiu um período de transição.

               Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de diretiva delegada foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Durante a consulta sobre o projeto de ato, foram recebidos 12 contributos. As questões levantadas foram tidas em conta, não tendo sido considerada necessária qualquer alteração.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               Com base no artigo 5.º, n.º 1, a diretiva delegada revoga as entradas de isenção 1 a) a e), constantes do anexo III da Diretiva 2011/65/UE, para a utilização de mercúrio nas aplicações especificadas em lâmpadas de mercúrio.

               A avaliação do pedido de isenção pela Comissão, baseada nos estudos de apoio e nas consultas, concluiu que não está preenchido nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva RoHS que justificam uma nova prorrogação da isenção. A substituição do mercúrio por substâncias alternativas fiáveis nas categorias de lâmpadas abrangidas por esta isenção é viável do ponto de vista científico e técnico e são fornecidas provas de que o impacto total da substituição no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores é largamente superior a quaisquer impactos negativos. Em especial, a substituição significaria não só evitar a colocação de quantidades consideráveis de mercúrio no mercado da UE, mas também gerar economias de energia e proporcionar um estímulo adicional à inovação
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               . Em resumo, as condições para a isenção deixaram de estar preenchidas, pelo que as entradas 1 a) a e) devem ser suprimidas, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alínea b).

               A data de caducidade desta isenção é fixada em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, da Diretiva RoHS, que prevê que, em caso de revogação de uma isenção, esta caducará no mínimo 12 meses e, o mais tardar, 18 meses após a data dessa decisão. No caso em apreço, deve ser fixado o prazo de validade mais curto, de 12 meses. Não existem circunstâncias práticas que exijam um período de transição mais longo.

               O instrumento jurídico é uma diretiva delegada, que está em consonância com o ato jurídico de habilitação, a Diretiva 2011/65/UE, em especial com a delegação prevista no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 20.º.

               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e alinhar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, revogando uma isenção concedida para a utilização de substâncias normalmente proibidas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RoHS e com o procedimento para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.

               A diretiva delegada não tem incidência no orçamento da UE.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 13.12.2021

               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea b),

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2011/65/UE exige aos Estados-Membros que garantam que os equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta restrição não abrange determinadas aplicações isentas enumeradas no anexo III da diretiva.

               (2)As categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos às quais a Diretiva 2011/65/UE se aplica são enumeradas no anexo I da mesma.

               (3)O mercúrio é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE.

               (4)Pela Decisão 2010/571/UE
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               , a Comissão concedeu, nomeadamente, uma isenção para a utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral (a seguir designada por «isenção»), que passou a figurar como isenção 1 a), 1 b), 1 c), 1 d) e 1 e) no anexo III da Diretiva 2011/65/UE. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea a), da referida diretiva, a data de caducidade da isenção era 21 de julho de 2016.

               (5)O mercúrio é utilizado em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para produzir luz ultravioleta, que é depois convertida em luz visível pelo revestimento fluorescente da lâmpada.

               (6)A Comissão recebeu em 19 de dezembro de 2014 e em 15 de janeiro de 2015, dentro do prazo estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE, dois pedidos de renovação da isenção (a seguir designados por «pedidos de renovação»), um dos quais foi atualizado mediante um pedido renovado em 20 de janeiro de 2020. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE, a isenção permanece válida até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de renovação.

               (7)A avaliação dos pedidos de renovação, que teve em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição, concluiu que já se encontram amplamente disponíveis alternativas suficientemente fiáveis e sem mercúrio para os tipos de lâmpadas abrangidos pela isenção e que a substituição do mercúrio nestas lâmpadas é viável do ponto de vista científico e técnico. Além disso, essa avaliação concluiu que os benefícios da substituição compensarão claramente qualquer impacto negativo.

               (8)Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE, a avaliação do pedido de renovação compreendeu consultas às partes interessadas. As observações recebidas durante estas consultas foram disponibilizadas ao público num sítio Web específico.

               (9)Uma vez que as condições estabelecidas no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2011/65/UE deixaram de ser cumpridas, o pedido de renovação deve ser rejeitado.

               (10)O prazo de validade da isenção deve ser fixado em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, da referida diretiva. Deve ser fixada a data mínima possível de 12 meses a contar da decisão da Comissão de revogar a isenção, uma vez que não existem circunstâncias práticas que justifiquem um prazo de validade mais longo, em especial tendo em conta que muitas das lâmpadas em questão são também abrangidas pelo Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão, que fixa os requisitos mínimos de eficiência energética a respeitar para que os produtos sejam colocados no mercado, o que implicará que essas lâmpadas não serão de facto colocadas no mercado a partir de 1 de setembro de 2021.

               (11)A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva mais um dia].

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 13.12.2021

                     Pela Comissão

                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN

                     (1)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (2)

                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

                     (3)

                        A lista está disponível em:
                  https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .

                     (4)

                  https://rohs.exemptions.oeko.info/index.php?id=229
                  .

                     (5)

                        O relatório final do estudo está disponível em
                  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/a3fdcc8c-4273-11e6-af30-01aa75ed71a1
                  .

                     (6)

                        Período da consulta: de 21 de agosto de 2015 a 16 de outubro de 2015,
                  https://rohs.exemptions.oeko.info
                  .

                     (7)

                  https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/reports/FWCW_RoHS_Lamps_SEA_
                  20190729_Final.pdf
                  .

                     (8)

                     https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/f44f2383-dd0a-11ea-adf7-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-146144383

                  , a partir da página 92.

                     (9)

                     https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/studies_rohs1_en.htm
                     .

                     (10)

                        Está disponível no
                  sítio Web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a fase processual atual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados, em
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .

                     (11)

                        A atualização da avaliação socioeconómica de 2020 incluiu lâmpadas fluorescentes compactas não integradas (CFLni), lâmpadas fluorescentes lineares com tubo de diâmetro entre 9 e 17 mm (p. ex. T5) e entre 17 e 28 mm (p. ex. T8).

                     (12)

                        Idem.

                     (13)

                        Os produtos abrangidos são igualmente regidos pelo Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de luz e aos dispositivos de comando separados, aplicável a partir de 1 de setembro de 2021. Ao contrário da Diretiva 2011/65/UE, a legislação relativa à conceção ecológica não restringe as substâncias presentes nos produtos, mas estabelece requisitos de eficiência energética a respeitar para que os produtos sejam colocados no mercado. As lâmpadas fluorescentes compactas com dispositivo de controlo integrado (CFLi) não serão de facto colocadas no mercado a partir de 1 de setembro de 2021, devido à sua não conformidade com estes requisitos de eficiência energética. O Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão identifica o teor de mercúrio como um aspeto ambiental significativo no ciclo de vida de uma fonte de luz, mas reconhece que a utilização de substâncias perigosas, nomeadamente o mercúrio em fontes de luz, é regida pela Diretiva 2011/65/UE.

                     (14)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (15)

                        Decisão 2010/571/UE da Comissão, de 24 de setembro de 2010, que altera, para adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às isenções relativas às utilizações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados (JO L 251 de 25.9.2010, p. 28).

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               ANEXO

               No anexo III da Diretiva 2011/65/UE, as entradas 1, 1 a), 1 b), 1 c), 1 d) e 1 e) passam a ter a seguinte redação:

                        Isenção

                        Âmbito e período de aplicação

                        «1

                        Mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) – quantidade máxima (por elemento luminoso):

                        1 a)

                        Para iluminação geral (< 30 W): 2,5 mg

                        Caduca em [SP: 12 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]

                        1 b)

                        Para iluminação geral (≥ 30 W e < 50 W): 3,5 mg

                        Caduca em [SP: 12 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]

                        1 c)

                        Para iluminação geral (≥ 50 W e < 150 W): 5 mg

                        Caduca em [SP: 12 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]

                        1 d)

                        Para iluminação geral (≥ 150 W): 15 mg

                        Caduca em [SP: 12 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]

                        1 e)

                        De forma circular ou quadrada e tubo de diâmetro não superior a 17 mm, para iluminação geral: 5 mg

                        Caduca em [SP: 12 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]»


title: DIRETIVA DELEGADA (UE) /... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão para iluminação geral

text:
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
                  1
                (Diretiva RoHS). A alteração diz respeito a uma isenção para aplicações especificadas que contenham mercúrio em outras lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão para iluminação geral.

               A Diretiva RoHS restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º. Atualmente, estão sujeitas a restrições 10 substâncias enumeradas no anexo II da diretiva: chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB), éteres difenílicos polibromados (PBDE), ftalato de bis(2‑etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP). Os anexos III e IV enumeram os materiais e componentes de EEE para aplicações específicas que estão isentas das restrições relativas às substâncias estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1.

               O artigo 5.º da diretiva prevê que os anexos III e IV sejam adaptados ao progresso científico e técnico, o que pode incluir a concessão, a renovação ou a revogação de isenções. Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não devem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH)
                  2
                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: i) caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a sua eliminação ou substituição através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; ii) caso não esteja garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; iii) caso os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, ultrapassem os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.

               As decisões relativas às isenções e à duração destas devem ter em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição. As decisões relativas à duração das isenções devem ter ainda em conta potenciais impactos na inovação. Deve, se for caso disso, aplicar-se uma abordagem de ciclo de vida em relação ao impacto global da isenção.

               O artigo 5.º, n.º 1, alínea a), dispõe igualmente que, para incluir materiais e componentes de EEE para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV, a Comissão deve adotar atos delegados individuais. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento para a apresentação de pedidos de isenção.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               A Comissão recebeu pedidos
                  3
                de operadores económicos para conceder ou renovar isenções ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, e do anexo V da Diretiva RoHS.

               A atual isenção 4 c) do anexo III permite a utilização de mercúrio em outras lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão, para iluminação geral – quantidade máxima (por elemento luminoso): 4 c)-I P ≤ 155 W: 25 mg; 4 c)-II 155 W < P ≤ 405 W: 30 mg; 4 c)-III P > 405 W: 40 mg.

               Em janeiro de 2015, a Comissão recebeu um pedido de renovação desta isenção. Os requerentes alegaram, no essencial, a indisponibilidade de substâncias alternativas para as aplicações abrangidas por essa isenção, uma vez que a redução ou supressão do mercúrio nestas lâmpadas conduz a uma perda de eficácia
                  4
               . Em janeiro de 2020, os mesmos requerentes apresentaram um pedido atualizado, incluindo uma redução do teor de mercúrio em comparação com o pedido de 2015. Em conformidade com os requisitos da Diretiva RoHS (artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo), a isenção permanece válida até que a Comissão tome uma decisão sobre o pedido de renovação.

               Para avaliar o pedido de renovação desta isenção, a Comissão encomendou um estudo em junho de 2015
                  5
                — o qual foi concluído em 2016 — com vista às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta aberta em linha às partes interessadas durante oito semanas
                  6
               . Na sequência desse estudo de avaliação dos vastos dados e contributos técnicos e científicos recebidos, tal como documentado no relatório do estudo, a Comissão realizou dois estudos/atualizações complementares, incluindo a participação das partes interessadas. O estudo publicado em 2019
                  7
                centrou-se na avaliação socioeconómica e na disponibilidade de substâncias alternativas, tendo sido efetuada em 2020 uma atualização com base em dados e modelos recentes
                  8
               . Publicaram-se os relatórios finais do estudo e das atualizações da avaliação socioeconómica
                  9
                e notificaram-se as partes interessadas.

               A Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para os atos delegados ao abrigo da Diretiva RoHS nas reuniões de 1 de setembro de 2016, 29 de outubro de 2018 e 21 de outubro de 2019, a fim de recolher os pontos de vista dos Estados-Membros sobre uma linha de ação prevista em consonância com as conclusões das avaliações. Procedeu a todas as diligências processuais necessárias respeitantes a isenções da restrição da utilização de substâncias previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7
                  10
               . O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.

               Os relatórios finais salientaram o seguinte:

               ·Estão disponíveis alternativas sem mercúrio a nível do sistema [para utilização em novas luminárias de díodos emissores de luz (LED)], mas essas alternativas não são compatíveis para substituir as lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão (HPS) existentes (substituição de componentes). Por conseguinte, uma eliminação precoce das lâmpadas HPS pode levar a que as luminárias HPS existentes atinjam o fim da sua vida precocemente e apresentar inconvenientes ambientais globais. Concluiu-se igualmente que ainda é necessário tempo para desenvolver alternativas suficientes, razão pela qual foi recomendada a renovação da isenção por um período máximo de cinco anos.

               ·As lâmpadas HPS com baixo teor de mercúrio em comparação com os níveis atuais estão disponíveis em diferentes formas e para potências diferentes. A isenção deve, por conseguinte, ser renovada com um teor reduzido de mercúrio.

               Em conclusão, as avaliações científicas e técnicas, incluindo as consultas das partes interessadas, revelaram que os critérios de isenção continuam a ser cumpridos no que diz respeito à isenção 4 c)-I a III. Os resultados da avaliação revelaram também que a renovação desta isenção com um teor reduzido de mercúrio não fragilizará a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento REACH, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE.

               Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de diretiva delegada foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Durante a consulta sobre o projeto de ato, foram recebidos três contributos. As questões levantadas foram tidas em conta, não tendo sido considerada necessária qualquer alteração.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               A diretiva delegada renova a isenção 4 c)-I a III, constante do anexo III da Diretiva 2011/65/UE, relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão, para iluminação geral. O teor de mercúrio permitido nas aplicações especificadas é reduzido de modo a corresponder ao progresso técnico para os tipos de lâmpadas especificados.

               A avaliação da Comissão, baseada nos estudos de apoio e nas consultas, concluiu que o pedido de isenção preenche, pelo menos, um dos critérios estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva RoHS que justificam a prorrogação da isenção: o mercúrio não pode ser substituído de forma fiável nas categorias de lâmpadas abrangidas por esta isenção.

               Em resumo, as condições para a isenção das entradas 4 c)-I a III estão preenchidas e estas devem ser renovadas. A avaliação concluiu igualmente que, devido ao progresso técnico, o teor de mercúrio autorizado para cada uma das entradas de isenção pode ser reduzido.

               As datas de caducidade desta isenção são fixadas em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo. Como revelou a avaliação, o estado de desenvolvimento das alternativas justifica a renovação da isenção pelo período de validade máximo de cinco anos para as aplicações específicas. Não se espera que os períodos de validade tenham impactos adversos na inovação.

               O instrumento jurídico é uma diretiva delegada, que está em consonância com o ato jurídico de habilitação, a Diretiva 2011/65/UE, nomeadamente as disposições pertinentes do seu artigo 5.º, n.º 1, alínea a).

               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e alinhar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando que substâncias normalmente proibidas sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RoHS e com o procedimento para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.

               A diretiva delegada não tem incidência no orçamento da UE.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 13.12.2021

               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão para iluminação geral

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
                  11
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2011/65/UE exige aos Estados-Membros que garantam que os equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta restrição não abrange determinadas aplicações isentas enumeradas no anexo III da diretiva.

               (2)As categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos às quais a Diretiva 2011/65/UE se aplica são enumeradas no anexo I da mesma.

               (3)O mercúrio é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE.

               (4)Pela Decisão 2010/571/UE
                  12
               , a Comissão concedeu, nomeadamente, uma isenção para a utilização de mercúrio em outras lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão para iluminação geral (a seguir designada por «isenção»), que passou a figurar como isenção 4 c)-I, 4 c)-II e 4 c)-III no anexo III da Diretiva 2011/65/UE. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea a), da referida diretiva, a data de caducidade da isenção era 21 de julho de 2016.

               (5)O mercúrio é utilizado em lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão para obter a cor da luz e as propriedades de reprodução cromática.

               (6)A Comissão recebeu em 15 de janeiro de 2015, dentro do prazo estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE, um pedido de renovação da isenção (a seguir designado por «pedido de renovação»), o qual foi atualizado com informações adicionais em 20 de janeiro de 2020. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE, a isenção permanece válida até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de renovação.

               (7)A avaliação do pedido de renovação, que teve em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição, concluiu que a substituição ou eliminação do mercúrio nas aplicações em causa é atualmente impraticável do ponto de vista técnico. A avaliação concluiu igualmente que o teor de mercúrio autorizado nessas aplicações específicas deve ser reduzido para corresponder às alterações no mercado para os tipos específicos de lâmpadas. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE, a avaliação compreendeu consultas às partes interessadas. As observações recebidas durante estas consultas foram disponibilizadas ao público num sítio Web específico.

               (8)A isenção é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               , não fragilizando, pois, a proteção ambiental e sanitária conferida por este.

               (9)Por conseguinte, é adequado renovar a isenção, no que diz respeito às entradas 4 c)‑I, 4 c)-II e 4 c)-III do anexo III da Diretiva 2011/65/UE, por um período máximo de cinco anos, uma vez que não estão atualmente disponíveis substâncias alternativas fiáveis, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da referida diretiva. Tendo em conta os resultados dos esforços em curso na procura de substâncias alternativas fiáveis, não é provável que a duração da isenção tenha impactos adversos na inovação.

               (10)A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva mais um dia].

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 13.12.2021

                     Pela Comissão

                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN

                     (1)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (2)

                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

                     (3)

                        A lista está disponível em:
                  https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .

                     (4)

                  https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/RoHS_Pack_9/Exemption_4_c__IIII_/
                  4c_LE_RoHS_Exemption_Req_Final.pdf
                  .

                     (5)

                        O relatório final do estudo está disponível em
                  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/a3fdcc8c-4273-11e6-af30-01aa75ed71a1
                  .

                     (6)

                        Período da consulta: de 21 de agosto de 2015 a 16 de outubro de 2015, https://rohs.exemptions.oeko.info.

                     (7)

                  https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/reports/FWCW_RoHS_Lamps_SEA_
                  20190729_Final.pdf
                  .

                     (8)

                     https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/f44f2383-dd0a-11ea-adf7-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-146144383

                  , a partir da página 92.

                     (9)

                  https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/studies_rohs1_en.htm
                  .

                     (10)

                        Está disponível no
                  sítio Web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a fase processual atual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados, em
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .

                     (11)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (12)

                        Decisão 2010/571/UE da Comissão, de 24 de setembro de 2010, que altera, para adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às isenções relativas às utilizações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados (JO L 251 de 25.9.2010, p. 28).

                     (13)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

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               ANEXO

               No anexo III da Diretiva 2011/65/UE, as entradas 4 c), 4 c)-I, 4 c)-II e 4 c)-III passam a ter a seguinte redação:

                        Isenção

                        Âmbito e período de aplicação

                        «4 c)

                        Mercúrio em outras lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão, para iluminação geral – quantidade máxima (por elemento luminoso):

                        4 c)-I

                        P ≤ 155 W: 20 mg

                        Caduca em [SP: cinco anos após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]

                        4 c)-II

                        155 W < P ≤ 405 W: 25 mg

                        Caduca em [SP: cinco anos após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]

                        4 c)-III

                        P > 405 W: 25 mg

                        Caduca em [SP: cinco anos após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]»


title: DIRETIVA DELEGADA (UE) /... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas não lineares de fósforo tribanda

text:
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
                  1
                (Diretiva RoHS). A alteração diz respeito a uma isenção para aplicações especificadas que contenham mercúrio em lâmpadas não lineares de fósforo tribanda.

               A Diretiva RoHS restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º. Atualmente, estão sujeitas a restrições 10 substâncias enumeradas no anexo II da diretiva: chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB), éteres difenílicos polibromados (PBDE), ftalato de bis(2‑etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP). Os anexos III e IV enumeram os materiais e componentes de EEE para aplicações específicas que estão isentas das restrições relativas às substâncias estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1.

               O artigo 5.º da diretiva prevê que os anexos III e IV sejam adaptados ao progresso científico e técnico, o que pode incluir a concessão, a renovação ou a revogação de isenções. Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não podem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH)
                  2
                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: i) caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição da substância através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; ii) caso não esteja garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; iii) caso os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição da substância, ultrapassem os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.

               As decisões relativas às isenções e à duração destas devem ter igualmente em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição. As decisões relativas à duração das isenções devem ter ainda em conta potenciais impactos na inovação. Deve, se for caso disso, aplicar-se uma abordagem de ciclo de vida em relação ao impacto global da isenção.

               O artigo 5.º, n.º 1, alínea a), dispõe igualmente que, para incluir materiais e componentes de EEE para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV, a Comissão deve adotar atos delegados individuais. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento para a apresentação de pedidos de isenção.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               A Comissão recebeu pedidos
                  3
                de operadores económicos para conceder ou renovar isenções ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, e do anexo V da Diretiva RoHS.

               A atual isenção 2 b) 3) do anexo III permite a utilização de mercúrio em lâmpadas não lineares de fósforo tribanda com tubo de diâmetro superior a 17 mm (p. ex. T9): 15 mg.

               A Comissão recebeu dois pedidos de renovação desta isenção em 2015. Os requerentes alegaram, no essencial, a indisponibilidade de substâncias alternativas para as aplicações abrangidas por esta isenção
                  4
               . Um dos pedidos foi renovado em janeiro de 2020 com informações adicionais, em especial no que diz respeito ao limite de mercúrio praticável. Em conformidade com os requisitos da Diretiva RoHS (artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo), uma isenção permanece válida até que a Comissão tome uma decisão sobre a renovação do pedido.

               Para avaliar o pedido de renovação desta isenção, a Comissão encomendou um estudo
                  5
                em junho de 2015 — o qual foi concluído em 2016 — com vista às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta aberta em linha às partes interessadas durante oito semanas
                  6
               . Na sequência desse estudo de avaliação dos vastos dados e contributos técnicos e científicos recebidos, tal como documentado no relatório do estudo, a Comissão procedeu, em 2019
                  7
               , a uma atualização do estudo de 2016 centrada na avaliação socioeconómica e na disponibilidade de substâncias alternativas relativamente a esta e a outras isenções. O relatório final do estudo foi publicado
                  8
                e as partes interessadas foram notificadas.

               A Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para os atos delegados ao abrigo da Diretiva RoHS nas reuniões de 1 de setembro de 2016, 29 de outubro de 2018 e 21 de outubro de 2019, a fim de recolher os pontos de vista dos Estados-Membros sobre uma linha de ação prevista em consonância com as conclusões das avaliações. Procedeu a todas as diligências processuais necessárias respeitantes a isenções da restrição da utilização de substâncias previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7
                  9
               . O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.

               O estudo de apoio final salientou o seguinte:

               ·Existem alternativas a nível do sistema [luminárias de díodos emissores de luz (LED)], mas a gama de alternativas a nível dos componentes (LED de substituição) e a sua compatibilidade com as instalações existentes ainda não foram verificadas em termos de dimensões e compatibilidade elétrica;

               ·É necessário mais tempo para desenvolver alternativas compatíveis suficientes, pelo que o estudo recomendou a renovação da isenção por um período máximo de três anos;

               ·No entanto, a redução dos limites de teor de mercúrio já é tecnicamente possível.

               Em conclusão, as avaliações científicas e técnicas, incluindo as consultas das partes interessadas, revelaram que os critérios de isenção continuam a ser cumpridos no que diz respeito à isenção 2 b) 3), dado não estarem ainda disponíveis alternativas fiáveis. Os resultados da avaliação efetuada revelaram também que a isenção específica não fragilizará a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento REACH, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE.

               Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de diretiva delegada foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Durante esse período, foram recebidas 23 contribuições. O projeto de ato foi revisto e clarificado tendo em conta algumas das questões levantadas.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               A diretiva delegada renova a isenção 2 b) 3), constante do anexo III da Diretiva 2011/65/UE, relativa à utilização de mercúrio em aplicações especificadas.

               A avaliação da Comissão, baseada nos estudos de apoio e nas consultas, concluiu que o pedido de isenção preenche, pelo menos, um dos critérios estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva RoHS que justificam a prorrogação da isenção: a substituição do mercúrio por alternativas fiáveis nas categorias de lâmpadas abrangidas por esta isenção não pode atualmente ser assegurada.

               Em resumo, as condições para a isenção da entrada 2 b) 3) estão preenchidas e esta deve ser renovada. A avaliação concluiu igualmente que o limite de concentração de mercúrio nas categorias de lâmpadas abrangidas por essa isenção pode ser reduzido de 15 mg para 10 mg por lâmpada.

               A data de caducidade desta isenção é fixada em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo. Como revelou a avaliação, o estado de desenvolvimento das alternativas justifica a renovação da isenção por mais três anos. Não se espera que o período de validade tenha impactos adversos na inovação.

               O instrumento jurídico é uma diretiva delegada, que está em consonância com o ato jurídico de habilitação, a Diretiva 2011/65/UE, em especial com a delegação prevista no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 20.º.

               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e alinhar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando que substâncias normalmente proibidas sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RoHS e com o procedimento para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.

               A diretiva delegada não tem incidência no orçamento da UE.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 13.12.2021

               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas não lineares de fósforo tribanda

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
                  10
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2011/65/UE exige aos Estados-Membros que garantam que os equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta restrição não abrange determinadas aplicações isentas enumeradas no anexo III da diretiva.

               (2)As categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos às quais a Diretiva 2011/65/UE se aplica são enumeradas no anexo I da mesma.

               (3)O mercúrio é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE.

               (4)Pela Decisão 2010/571/UE
                  11
               , a Comissão concedeu, nomeadamente, uma isenção para a utilização de mercúrio em lâmpadas não lineares de fósforo tribanda com tubo de diâmetro superior a 17 mm (p. ex. T9) (a seguir designada por «isenção»), que passou a figurar como isenção 2 b) 3) no anexo III da Diretiva 2011/65/UE. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea a), da referida diretiva, a data de caducidade da isenção era 21 de julho de 2016.

               (5)O mercúrio é utilizado em lâmpadas não lineares de fósforo tribanda para produzir luz ultravioleta, que é depois convertida em luz visível pelo revestimento fluorescente da lâmpada. A composição do revestimento, que contém mercúrio, determina a cor clara e a reprodução cromática.

               (6)A Comissão recebeu em 19 de dezembro de 2014 e em 15 de janeiro de 2015, dentro do prazo estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE, dois pedidos de renovação da isenção (a seguir designados por «pedidos de renovação»), um dos quais foi atualizado com informações adicionais em janeiro de 2020. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE, uma isenção permanece válida até que seja tomada uma decisão sobre a renovação do pedido.

               (7)A avaliação do pedido de renovação, que teve em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição, concluiu que a substituição ou eliminação do mercúrio nas aplicações em causa é atualmente impraticável do ponto de vista técnico. A avaliação concluiu igualmente que o limite de concentração de mercúrio nas categorias de lâmpadas abrangidas por essa isenção pode ser reduzido de 15 mg para 10 mg por lâmpada. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE, a avaliação compreendeu consultas às partes interessadas. As observações recebidas durante estas consultas foram disponibilizadas ao público num sítio Web específico.

               (8)A isenção é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , não fragilizando, pois, a proteção ambiental e sanitária conferida por este.

               (9)Por conseguinte, é adequado renovar a isenção, com uma redação revista que estabeleça o âmbito limitado da mesma, por um período de três anos, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE, a fim de recolher dados adicionais relacionados com a disponibilidade de substâncias alternativas para os tipos específicos de lâmpadas abrangidos por essa isenção. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, da Diretiva 2011/65/UE, deve ser fixada uma data de caducidade de 12 meses para a atual isenção 2 b) 3). Tendo em conta os resultados dos esforços em curso na procura de substâncias alternativas fiáveis, não é provável que a duração da isenção tenha impactos adversos na inovação.

               (10)A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva mais um dia].

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 13.12.2021

                     Pela Comissão

                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN

                     (1)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (2)

                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

                     (3)

                        A lista está disponível em:
                  https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .

                     (4)

                        https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/RoHS_Pack_9/Exemption_2_b__3-4_/Lighting_Europe/2b3_LE_RoHS_Exemption__Req_Final.pdf e https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/RoHS_Pack_9/Exemption_2_b__3-4_/NARVA/01_02_a__2b3_4a.pdf.

                     (5)

                        O relatório final do estudo está disponível em
                  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/a3fdcc8c-4273-11e6-af30-01aa75ed71a1
                  .

                     (6)

                        Período da consulta: de 21 de agosto de 2015 a 16 de outubro de 2015,
                  https://rohs.exemptions.oeko.info
                  .

                     (7)

                  https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/reports/FWCW_RoHS_Lamps_SEA_
                  20190729_Final.pdf
                  .

                     (8)

                  https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/studies_rohs1_en.htm
                  .

                     (9)

                        Está disponível no
                  sítio Web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a fase processual atual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados, em
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .

                     (10)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (11)

                        Decisão 2010/571/UE da Comissão, de 24 de setembro de 2010, que altera, para adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às isenções relativas às utilizações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados (JO L 251 de 25.9.2010, p. 28).

                     (12)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

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               ANEXO

               No anexo III da Diretiva 2011/65/UE, a entrada 2 b) 3) passa a ter a seguinte redação:

                        Isenção

                        Âmbito e período de aplicação

                        «2 b) 3)

                        Lâmpadas não lineares de fósforo tribanda com tubo de diâmetro superior a 17 mm (p. ex. T9): 15 mg

                        Caduca em [SP: 12 meses após a adoção da diretiva delegada no Jornal Oficial]; podem utilizar-se 10 mg por lâmpada de [SP: 12 meses + um dia após a adoção da diretiva delegada no Jornal Oficial] até [SP: três anos após a adoção da diretiva delegada no Jornal Oficial]»


title: DIRETIVA DELEGADA (UE) /... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo para fins especiais

text:
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
                  1
                (Diretiva RoHS). A alteração diz respeito a uma isenção para aplicações especificadas que contenham mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio (CCFL) e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo (EEFL) para fins especiais.

               O artigo 4.º da Diretiva RoHS restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE). Atualmente, estão sujeitas a restrições 10 substâncias enumeradas no anexo II da diretiva: chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB), éteres difenílicos polibromados (PBDE), ftalato de bis(2‑etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP). Os anexos III e IV enumeram os materiais e componentes de EEE para aplicações específicas isentas da restrição à utilização de substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1.

               O artigo 5.º da diretiva prevê que os anexos III e IV sejam adaptados ao progresso científico e técnico (no que diz respeito à concessão, renovação ou a revogação de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não podem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH)
                  2
                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: i) caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição da substância através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; ii) caso não esteja garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; iii) caso os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição da substância, ultrapassem os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.

               As decisões relativas às isenções e à duração destas devem ter em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição. As decisões relativas à duração das isenções devem ter ainda em conta potenciais impactos na inovação. Deve, se for caso disso, aplicar-se uma abordagem de ciclo de vida em relação ao impacto global da isenção.

               O artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da diretiva dispõe que a Comissão deve incluir os materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV através de atos delegados individuais. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento para a apresentação de pedidos de isenção.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               A Comissão recebeu pedidos
                  3
                de operadores económicos para conceder ou renovar isenções ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, e do anexo V da Diretiva RoHS.

               A atual isenção 3 a) a c) do anexo III permite a utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo (CCFL e EEFL) para fins especiais – quantidade máxima (por lâmpada): 3 a) Curtas (≤ 500 mm): 3,5 mg; Médias (> 500 mm e ≤ 1 500 mm) 5 mg; 3 a) Longas (> 1 500 mm): 13 mg.

               A Comissão recebeu em 15 de janeiro de 2015 um pedido de renovação desta isenção. Os requerentes alegaram, no essencial, a indisponibilidade de substâncias alternativas para as aplicações abrangidas por esta isenção, que têm uma vida útil extremamente longa e só podem ser substituídas por fabricantes e profissionais
                  4
               . Em janeiro de 2020, foi recebido outro pedido de renovação dos mesmos requerentes. Em conformidade com os requisitos da Diretiva RoHS (artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo), a isenção permanece válida até que a Comissão tome uma decisão sobre o pedido de renovação.

               Para avaliar o pedido de renovação desta isenção, a Comissão encomendou um estudo em junho de 2015
                  5
                — o qual foi concluído em 2016 — com vista às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta aberta em linha às partes interessadas durante oito semanas
                  6
               . Na sequência desse estudo de avaliação dos vastos dados e contributos técnicos e científicos recebidos, tal como documentado no relatório do estudo, a Comissão realizou dois estudos/atualizações complementares, incluindo a participação das partes interessadas. O estudo publicado em 2019
                  7
                centrou-se na avaliação socioeconómica e na disponibilidade de substâncias alternativas, tendo sido efetuada em 2020 uma atualização com base em dados e modelos recentes
                  8
               . Publicaram-se os relatórios finais do estudo e das atualizações da avaliação socioeconómica
                  9
                e notificaram-se as partes interessadas.

               A Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para os atos delegados ao abrigo da Diretiva RoHS nas reuniões de 1 de setembro de 2016, 29 de outubro de 2018 e 21 de outubro de 2019, a fim de recolher os pontos de vista dos Estados-Membros sobre uma linha de ação prevista em consonância com as conclusões das avaliações. Procedeu a todas as diligências processuais necessárias respeitantes a isenções da restrição da utilização de substâncias previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7
                  10
               . O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.

               O estudo de apoio final revelou que estão disponíveis alternativas sem mercúrio sob a forma de lâmpadas de díodos emissores de luz (LED) e que são utilizadas como fontes de iluminação em novos equipamentos que entram no mercado. No entanto, concluiu que não é viável utilizar lâmpadas LED como substitutos para a reparação de EEE originalmente concebidos com fontes de luz CCFL/EEFL. Por conseguinte, a isenção deve ser renovada no último caso.

               Em conclusão, as avaliações científicas e técnicas, incluindo as consultas das partes interessadas, concluíram que:

               –os critérios de isenção continuam a ser cumpridos no que diz respeito à isenção 3 a) a c), uma vez que não é viável utilizar lâmpadas LED como substitutos para a reparação de EEE originalmente concebidos com fontes de luz CCFL/EEFL;

               –devido ao período de vida muito longo das CCFL/EEFL, justifica-se a renovação da isenção por um período máximo de três anos.

               A avaliação revelou também que a renovação não fragilizará a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento REACH, em conformidade com o artigo 5.º da diretiva.

               Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de diretiva delegada foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Durante a consulta sobre o projeto de ato, foram recebidos 10 contributos. A formulação da isenção foi clarificada com base nas observações recebidas dos cidadãos. O projeto de ato foi novamente revisto a fim de estabelecer um período de validade de três anos em vez de cinco anos, uma vez que a informação de que a disponibilidade de substâncias alternativas tem avançado nos últimos anos desde a avaliação de 2016 fornecida durante a consulta. Além disso, o prazo de validade de três anos está em conformidade com a data de caducidade da isenção similar prevista no ponto 35 do anexo IV da Diretiva RoHS relativa também às lâmpadas fluorescentes de cátodo frio. O praxo de validade de três anos é, além disso, coerente com os requisitos de conceção ecológica, uma vez que muitas lâmpadas abrangidas por esta isenção ao abrigo da Diretiva RoHS não cumprirão, a partir de setembro de 2021, os requisitos energéticos estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.º 2019/2020
                  11
                e (CE) n.º 2019/2021
                  12
                relativos à conceção ecológica.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               A diretiva delegada renova as isenções 3 a) a c), constantes do anexo III da Diretiva 2011/65/UE, relativas à utilização de mercúrio em aplicações especificadas.

               A avaliação da Comissão, baseada nos estudos de apoio e nas consultas, concluiu que o pedido de isenção preenche, pelo menos, um dos critérios estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva RoHS que justificam a prorrogação da isenção: o mercúrio não pode ser substituído de forma fiável nas categorias de lâmpadas abrangidas por esta isenção.

               Em resumo, as condições para a isenção das entradas 3 a) a c) estão preenchidas e estas devem ser renovadas.

               As datas de caducidade desta isenção são fixadas em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo. Como revelou a avaliação, o estado de desenvolvimento das alternativas justifica a renovação da isenção pelo período de três anos, o que não deverá surtir impactos adversos na inovação.

               O instrumento jurídico é uma diretiva delegada, conforme prevê a Diretiva 2011/65/UE, nomeadamente nas disposições pertinentes do seu artigo 5.º, n.º 1, alínea a).

               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e alinhar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando que substâncias normalmente proibidas sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RoHS e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.

               A diretiva delegada não tem incidência no orçamento da UE.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 13.12.2021

               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo para fins especiais

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
                  13
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2011/65/UE exige aos Estados-Membros que garantam que os equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta restrição não abrange determinadas aplicações isentas enumeradas no anexo III da diretiva.

               (2)As categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos às quais a Diretiva 2011/65/UE se aplica são enumeradas no anexo I da mesma.

               (3)O mercúrio é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE.

               (4)Pela Decisão 2010/571/UE
                  14
               , a Comissão concedeu, nomeadamente, uma isenção para a utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo (CCFL e EEFL) para fins especiais (a seguir designada por «isenção»), que passou a figurar como isenção 3 a), 3 b) e 3 c) no anexo III da Diretiva 2011/65/UE. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea a), da referida diretiva, a data de caducidade da isenção era 21 de julho de 2016.

               (5)A isenção abrange um grupo heterogéneo de lâmpadas de diferentes formas, tecnologias, aplicações e fins. O mercúrio é utilizado no tubo de descarga, que é essencial para converter a energia elétrica em luz.

               (6)A Comissão recebeu em 15 de janeiro de 2015, dentro do prazo estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE, um pedido de renovação da isenção (a seguir designado por «pedido de renovação»), seguido de outro pedido de renovação dos mesmos requerentes em janeiro de 2020. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE, a isenção permanece válida até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de renovação.

               (7)A avaliação do pedido de renovação, que teve em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição, concluiu que a substituição ou eliminação do mercúrio nas aplicações em causa é atualmente impraticável do ponto de vista técnico. No entanto, essa avaliação salientou que estão disponíveis alternativas sem mercúrio sob a forma de lâmpadas de díodos emissores de luz (LED) e que são utilizadas como fontes de iluminação em novos equipamentos que entram no mercado. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE, a avaliação compreendeu consultas às partes interessadas. As observações recebidas durante estas consultas foram disponibilizadas ao público num sítio Web específico.

               (8)A isenção é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
               , não fragilizando, pois, a proteção ambiental e sanitária conferida por este.

               (9)Embora em muitas aplicações, as CCFL e as EEFL tenham sido substituídas por alternativas sem mercúrio, algumas aplicações ainda exigem tais lâmpadas para garantir a sua funcionalidade e evitar uma geração prematura de resíduos elétricos e eletrónicos.

               (10)Por conseguinte, é adequado renovar a isenção por um período de três anos, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE, apenas para as lâmpadas utilizadas nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado antes da adoção da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE, é pouco provável que a duração da isenção prejudique a inovação.

               (11)A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva mais um dia].

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 13.12.2021

                     Pela Comissão

                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN

                     (1)

                        Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).

                     (2)

                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

                     (3)

                  https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .

                     (4)

                        https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/RoHS_Pack_9/Exemption_3__ac_/
                     3a_3b_3c_LE_RoHS_Exemption_Req__Final.pdf.

                     (5)

                        O relatório final do estudo está disponível em
                  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/a3fdcc8c-4273-11e6-af30-01aa75ed71a1
                  .

                     (6)

                        Período da consulta: de 21 de agosto a 16 de outubro de 2015;
                  https://rohs.exemptions.oeko.info
                  .

                     (7)

                  https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/reports/FWCW_RoHS_Lamps_SEA_
                  20190729_Final.pdf
                  .

                     (8)

                     https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/f44f2383-dd0a-11ea-adf7-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-146144383

                  , a partir da página 92.

                     (9)

                  https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/studies_rohs1_en.htm
                  .

                     (10)

                        Está disponível no
                  sítio Web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a fase processual atual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados, em
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .

                     (11)

                        Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de luz e aos dispositivos de comando separados (JO L 315 de 5.12.2019, p. 209).

                     (12)

                        Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos (JO L 315 de 5.12.2019, p. 241).

                     (13)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (14)

                        Decisão 2010/571/UE da Comissão, de 24 de setembro de 2010, que altera, para adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às isenções relativas às utilizações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados (JO L 251 de 25.9.2010, p. 28).

                     (15)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

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               ANEXO

               No anexo III da Diretiva 2011/65/UE, as entradas 3, 3 a), 3 b) e 3 c) passam a ter a seguinte redação:

                        Isenção

                        Âmbito e período de aplicação

                        «3

                        Mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo (CCFL e EEFL) para fins especiais utilizadas em EEE colocados no mercado antes de [PO: data de adoção da diretiva delegada] – quantidade máxima (por lâmpada):

                        3 a)

                        Curtas (≤ 500 mm): 3,5 mg

                        Caduca em [SP: três anos após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]

                        3 b)

                        Médias (> 500 mm e ≤ 1 500 mm) 5 mg

                        Caduca em [SP: três anos após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]

                        3 c)

                        Longas (> 1 500 mm): 13 mg

                        Caduca em [SP: três anos após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]»