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31988L0661

Directiva 88/661/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0036 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0096  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0096

DIRECTVA DO CONSELHOde 19 de  Dezembro de 1988relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie  suía(88/661/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o.s, Tendo em conta a proposta da Comisão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a criação e a produção de animais da espécie suína ocupam um lugar muito  importante na agricultura da Comunidade e que podem ser uma fonte de rendimento para uma parte da  população rural; Considerando que é conveniente incentivar a produção de animais da espécie suína e que os  resultados satisfatórios neste domínio dependem em larga medida da utilização de animais  reprodutores de raça pura ou de animais reprodutores de raça híbrida; Considerando que, no âmbito da respectiva politica nacional de criação, a maioria dos  Estados-membros se esforçou, até agora, por incentivar a produção de animais que obedecem a normas  zootécnicas bem determinadas: que a existência de disparidades na execução destas políticas pode  constituir um entrave às trocas intracomunitárias; Considerando que, a fim de eliminar estas disparidades e, desse modo, contribuir para o aumento da  produtividade da agricultura no sector em causa, convém liberalizar progressivamente as trocas  intracomunitárias de todos os reprodutores; que a liberalização total das trocas pressupõe uma  harmonização complementar posterior, nomeadamente no que se refere à admisção à reprodução e aos  critérios de inscrição nos livros genealógicos ou nos registos: Considerando que os Estados-membros devem ter a possibilidade de exigir a apresentação de  certificados elaborados em função de um procedimento comunitário; Considerando que convém tomar medidas de execução; que, para a aplicação das medidas previstas, há  que prever um processo que institua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão  no seio do Comité Zootécnico permanente criado pela Decisão 77/505/CEE (4): Considerando que, enquanto se aguardam decisões comunitárias complementares, os  Estados-membros, respeitando as regras gerais do Tratado, podem conservar as respectivas  disposições nacionais; Considerando que se deve prever que as importações de suínos reprodutores provenientes de países  terceiros não possam efectuar-se em condições mais favoráveis do que as que são aplicadas na  Comunidade; Considerando que, dadas as condições especiais existentes em Espanha e em Portugal, é necessário  prever um ponto suplementar para a entrada em aplicação da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPITULO IDefiniçõesArtigo 1 o.sNa acepção da presente directiva,entende-se  por: a) Suíno reproduor de raça pura: qualquer animal da espécie suína cujos pais e avós estejam  inscritos ou registados num livro genealógico da mesma raça e que ele próprio se encontre inscrito  nesse livro ou registado e susceptível de ser inscrito nesse livro; b) Suíno reprodutor de raça hibrida: qualquer animal da espécie suína que preencha os seguintes  requisitos: l. Resulte de um cruzamento planificado: - quer entre suinos reprodutores de raça pura que pertençam a raças ou linhagens diferentes, - quer entre animais que sejam eles próprios resultantes de um cruzamento entre raças ou linhagens  diferentes, - quer entre animais que pertençam a uma raça pura e a uma ou outra das categorias acima  mencionadas. 2. Esteja inscrito num registo; c) Livro genealógico: qualquer livro, ficheiro, ou suporte informático: - na posse de uma associação de criadores reconhecida oficialmente pelo Estado-membro em que a  associação se encontra estabelecida, ou de um serviço ofContudo, os Estados-membros podem  igualmente prever que este esteja na posse de uma organização de criação reconhecida oficialmente  pelo Estado-membro em que está estabelecida, - no qual se encontram inscritos ou registados suínos reprodutores de raça pura de uma raça  determinada, com indicação dosseus ascendentes; d) Registo: qualquer livro, ficheiro ou suporte informático: - na posse de uma associação de criadores, de uma organização de criação ou de uma empresa privada,  reconhecidas oficialmente pelo Estado-membro em que a associação, organização ou empresa está  estabelecida, ou de um serviço oficial do Estado-membro em causa, - no qual se encontram inscritos os suínos reprodutores de raça híbrida, com indicação dos seus  ascendentes. CAPITULO IIRegras aplicáveis às trocas intracomunitárias de suínos reprodutores de raça  puraArtigo 2o.s1. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou dificultar por razóes  zootécnicas: - as trocas intracomunitárias de suínos reprodutores de raça pura ou dos respectivos sémenes,  óvulos e embrióes, - a elaboração de livros genealógicos desde que preencham as condições fixadas por força do artigo  6o.s, - o reconhecimento oficial das associações de criadores ou das organizações de criação, referidas  na alínea c) do o.s1 que possuam ou elaborem livros genealógicos nos termos do artigo 6o.s2.  Todavia, os Estados-membros poderão manter as disposições nacionais conformes com as regras gerais  do Tratado até à entrada em vigor das decisões comunitárias sobre a matéria, referidas nos artigos  3o.s 5o.s e 6o.sArtigo 3o.sO Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da  Comissão, adoptará, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1990, as disposições comunitàrias de  admisção à reprodução dos suínos reprodutores de raça pura. Artigo 4o.s1. As associações de criadores e/ou as organizações de criação mencionadas na alínea  c) do artigo 1o.s, reconhecidas oficialmente por um Estado-membro, e/ou o serviço oficial de um  Estado-membro, não podem opor-se  inscrição nos seus livros genealógicos dos suínos reprodutores de  raçapura provenientes de um outro Estado-membro, desde que os mesmos suínos satisfaçam as normas  fixadas nos termos do artigo 6o.s2. Todavia, os Estados-membros podem exigir ou permitir que  certos suínos reprodutores de raça pura enviados de um outro Estado-membro e que possuam  características especificas que os diferenciem da população da mesma raça existente no  Estado-membro de destino sejam inscritos numa secção separada do livro genealógico da raça a que  pertencem. Artigo 5o.sOs Estados-membros podem exigir que os suínos reprodutores de raça pura, bem como os  respectivos sémenses, óvulos e embriões sejam acompanhados, aquando da sua comercialização, de  certificados elaborados nos termos do artigo 6o.sArtigo 6o.s1. Serão determinados segundo o  procedimento previsto no artigo 11o.s: - os métodos de controlo das capacidades e de apreciação do valor genético dos suínos reprodutores  de raça pura, - os critérios de elaboração e livros genealógicos, - os critérios de inscrição nos livros genealógicos, - os critérios de reconhecimento e de fiscalização das associações de criadores e/ou organizações  de criação referidas na alínea c) do artigo lo que possuam ou elaborem livros genealógicos, - o certificado mencionado no artigo 5o.s2. Até à entrada em vigor das disposições previstas no  no.s 1, os controlos referidos no primeiro travessão do no.s 1, efectuados oficialmente em qualquer  Estado-membro, bem como os livros genealógicos, são reconhecidos pelos outros Estados-membros. CAPITULO IIIRegras aplicáveis às trocas intracomunitárias de suínos reprodutores de raça  híbridaArtigo 7o.sl. Os Estados-membros não poderão proibir, restringir ou dificultar por razóes  zootécnicas: - as trocas intracomunitárias de suínos reprodutores de raça híbrida ou dos respectivos sémenes,  óvulos ou embrióes, - a criação de registos desde que preencham as condições fixadas por força do artigo 10o.s, - o reconhecimento oficial das associações de criadores e/ou organizações de criação e/ou empresas  privadas referidas na alínea d) do artigo 1o.s que possuam ou elaborem registos nos termos do  artigo 10o.s2. Todavia, os Estados-membros poderão manter as disposições nacionais conformes com  as regras gerais doTratado até à entrada em vigor das decisões comunitárias sobre a matéria,  referidas nos artigos 8o.s, 9o.s e 10o.sArtigo 8o.sO Conselho, deliberando por maioria  qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, as  disposições comunitárias de admissão à reprodução dos suínos reprodutores de raça híbrida. Artigo 9o.sOs Estados-membros podem exigir que os suínos reprodutores de raça híbrida, bem como  os respectivos sémenes, óvulos e embrióes sejam acompanhados, aquando da sua comercialização, de  certificados elaborados nos termos doartigo 100Artigo 10o.s1. Serão determinados segundo o  procedimento previsto no artigo 11o.s: - os métodos de controlo dascapacidade se de apreciação do valor genético dos suínos reprodutores  de raça híbrida, - os critérios de elaboração de registos, - os critérios de inscrição nos registos, - os critérios de reconhecimento e de fiscalização das associações de criadores e organizações de  criação, eou das empresas privadas mencionadas na alínea d) do artigo 1o.s que possuam ou elaborem  registos, - o certificado referido no artigo 9o.s2. Até  entrada em vigor das disposições previstas no no.s  i, os controlos referidos no primeiro travessão do no.s 1, efectuados oficialmente em qualquer  Estado-membro, bem como os registos, são,reconhecidos pelos outros Estados-membros. CAPITULO IVDisposições geraisArtigo 11o.s:l. Sempre que se faça referência ao procedimento  definido no presente artigo, o Comité Zootécnico Permanente criado pela Decisão 77/SOS/CEE, adiante  designado «Comité,» é de imediato convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a  pedido de um Estado-membro. 2. N° seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados pela ponderação prevista no no.s 2  do artigo 148o.s do Tratado. O presidente não participa na votação. 3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu  parecer sobre essas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das  questóes submetidas à sua apreciação. O Comité delibera por maioria de 54 votos. 4. A Comissão adopta as medidas previstas e aplica-as imediatamente desde que estejam em  conformidade com o parecer do Comité. Se as medidas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a  Comissão apresenta de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a  contar da data em que a proposta lhe foi apresentada, o Conselho não tiver adoptado quaisquer  medidas, a Comisção adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á de imediato. Artigo 12o.sAté à aplicação de uma regulamentação comunitária sobre a matéria, as condições  zootécnicas aplicáveis às importações de suínos reprodutores de raças puras e híbridas provenientes  de paises terceiros não devem ser mais favoráveis do que as que regem as trocas intracomunitàrias. Arrigo 13o.sOs Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de  Janeiro de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Contudo, o Reino da Espanha e a República Portuguesa beneficiarão de um prazo suplementar de dois  anos para darem cumprimento à presenta directiva, excepto no caso de o Conselho, deliberando por  maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidir prorrogar esta derrogação. Artigo 14o.sOs Estados-membros são os destinatrios da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKI(1) JO n o.s C 44 del 21. 2. 1980, p. 12. (2) JO n o.s C 147 del 16. 6. 1980, p. 34. (3) JO n o.s C 182 del 21. 7. 1980, p. 5. (4) JO n o.s L 206 del 12. 8. 1977, p. 11.


title: Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014 , que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à poluição sonora  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 70/20

      DIRETIVA 2014/38/UE DA COMISSÃO

   de 10 de março de 2014
   que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à poluição sonora
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Deve evitar-se a adoção de normas nacionais mais exigentes para o ruído produzido pelo material circulante novo ou adaptado, já que tal afetaria negativamente a interoperabilidade do sistema ferroviário. Por conseguinte, as Decisões 2008/232/CE (2) e 2011/229/UE (3) da Comissão, adotadas ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE, fixam os níveis máximos de ruído para o material circulante novo de alta velocidade e convencional.

               (2)

               O ponto 1.4.4. do anexo III da Diretiva 2008/57/CE determina que a exploração do sistema ferroviário deve respeitar os níveis regulamentares em matéria de poluição sonora. Este requisito essencial é necessário para a especificação dos parâmetros fundamentais respeitantes ao ruído, estabelecidos nas secções 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3 do anexo da Decisão 2011/229/UE e 4.2.6.5.2, 4.2.6.5.3, 4.2.6.5.4 e 4.2.7.6 do anexo da Decisão 2008/232/CE.

               (3)

               O ponto 1.4.4 do anexo III da Diretiva 2008/57/CE refere-se à regulamentação em vigor sem a especificar. Consequentemente, para evitar ambiguidades e estabelecer o objetivo geral da referida diretiva em termos de ruído, aquele ponto deve ser alterado.

               (4)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O ponto 1.4.4 do anexo III da Diretiva 2008/57/CE passa a ter a seguinte redação:

                  «1.4.4.

                  O projeto e a exploração do sistema ferroviário devem impedir que este origine um nível de ruído inadmissível:

                              —

                              nas zonas próximas da infraestrutura ferroviária, tal como definida no artigo 3.o da Diretiva 2012/34/UE, e

                              —

                              na cabina de condução.».

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de Janeiro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   3.   A obrigação de transposição e aplicação da presente diretiva não se aplica à República de Chipre nem à República de Malta enquanto estes países não dispuserem de um sistema ferroviário nos respetivos territórios.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

      (2)  Decisão da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 84 de 26.3.2008, p. 132).

      (3)  Decisão da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante – ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 99 de 13.4.2011, p. 1).


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31971L0347

Directiva 71/347/CEE do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais

Jornal Oficial nº L 239 de 25/10/1971 p. 0001 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0075  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0757  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0075  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0852  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0214  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0091  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0091

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 12 de Outubro de 1971  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais  (71/347/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que os instrumentos e métodos utilizados nos Estados-membros para a medição da massa por hectolitro dos cereais são diferentes e têm uma incidência directa no funcionamento do mercado comum ; que uma aproximação das legislações neste domínio deve facilitar o comércio, não só dos cereais, mas também dos instrumentos de medição;  Considerando que, para este efeito, é conveniente definir uma característica especial, denominada «massa por hectolitro CEE», e fixar as prescrições técnicas, que devem satisfazer os instrumentos padrões utilizados para determinar este valor de referência;  Considerando que os instrumentos de medição que têm uma precisão definida em relação à dos instrumentos padrões e que tenham sido submetidos aos controlos previstos na Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comunitarias sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3) dão garantias suficientes para que se justifique a sua utilização legal em todos os Estados-membros ; que, em consequência, estas instrumentos de medição podem ser comercializados em toda a Comunidade;  Considerando que é necessário proibir, no comércio entre Estados-membros, a medição da massa por hectolitro dos cereais segundo as disposições ou as práticas diversas actualmente aplicadas na Comunidade ; que a utilização exclusiva e obrigatória da massa por hectolitro CEE em todos os Estados-membros evitará, no comércio intracomunitário, qualquer contestação relativa a este modo de medição,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. A presente directiva é relativa:    a) À definição da característica dos cereais denominada «EWG-Schüttdichte», «masse à l'hectolitre CEE», peso ettolitrico CEE», «EEG-natuurgewicht» (massa por hectolitro CEE);       b) Às prescrições de realização técnica e de utilização do instrumento padrão de referência que intervem na definição da massa por hectolitro CEE;       c) Às condições a que devem obedecer os instrumentos de trabalho que servem para medir a massa por hectolitro CEE.  (1)JO nº. C 63 de 28.5.1969, p. 27. (2)JO nº. C 4 de 14.1.1969, p. 4. (3)JO nº. L 202 de 6.9.1971, p. 1.           Artigo 2º. 1. A massa por hectolitro CEE é a relação entre a massa, expressa em quilogramas, e o volume, expresso em hectolitros, determinada para um cereal qualquer por medição com um instrumento e segundo um método conformes à presente directiva.  2. É dita «de referência» a massa por hectolitro CEE determinada por medição com um instrumento padrão, comunitário ou nacional, construído e utilizado em conformidade com o capítulos I e II do Anexo I.  3. A massa por hectolitro CEE de referência é expressa em quilogramas por hectolitro com duas casas decimais.   Artigo 3º. 1. O instrumento padrão comunitário é depositado no Serviço de Metrologia da República Federal da Alemanha. De dez em dez anos, pelo menos, os instrumentos padrões nacionais são verificados e aferidos em conformidade com o Anexo I, por comparação com o instrumento padrão comunitário mediante um instrumento padrão transportável do mesmo tipo.  2. Um instrumento padrão tranportável é um instrumento sem dispositivo de pesagem, mas em que todas as outras características são idênticas às dos instrumentos padrões comunitários e nacionais.   Artigo 4º. 1. A denominação massa por hectolitro CEE apenas pode ser utilizada no comércio para caracterizar cereais que tenham sido medidos com instrumentos que correspondem às prescrições da presente directiva.  2. Para o comércio de cereais entre os Estados-membros, a característica designada massa por hectolitro apenas pode ser a massa por hectolitro CEE atrás definida.   Artigo 5º. Os instrumentos de medição que servem para determinar, no comércio, a massa por hectolitro CEE dos cereais são os que correspondem às prescrições do Anexo II.  São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE.  São construídos e utilizados nas condições indicadas no certificado de aprovação CEE de modelo.  São munidos das marcas e sinais CEE.   Artigo 6º. Os Estados-membros não podem recusar, impedir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço de instrumentos de medição que servem para determinar a massa por hectolitro CEE, munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca de primeira verificação CEE.   Artigo 7º. 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 8º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo em 12 de Outubro de 1971.  Pelo Conselho  O Presidente   I. VIGLIANESI    ANEXO I  INSTRUMENTOS PADRÕES QUE SERVEM PARA MEDIR A MASSA POR HECTOLITRO CEE DOS CEREAIS  I. REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO       1. Os instrumentos padrões compõem-se da medida de capacidade, do dispositivo de enchimento, do dispositivo de rasourar, do dispositivo de pesagem e do recipiente de enchimento.  Os instrumentos são sólida e cuidadosamente construídos em todas as suas partes. Todas as superfícies destinadas a estar em contacto com o cereal são lisas e fabricadas com um metal praticamente inalterável (latão, aço inox, por exemplo) e suficientemente espessos para ser praticamente indeformável nas condições normais de utilização.       2. Medida de capacidade      2.1. A medida de capacidade tem a forma de um cilindro recto circular, cujo bordo superior é esmerilado segundo um plano perpendicular ao seu eixo.           2.2. Quando do enchimento, a medida de capacidade encontra-se sempre na mesma posição sob o dispositivo de enchimento.           2.3. Acima da medida de capacidade colocada em posição de enchimento é fixado um anel de enchimento que tem o mesmo eixo e o mesmo diâmetro interior que a medida de capacidade. A rasoura desloca-se entre os dois componentes a uma pequena distância destes sem os tocar.                  3. Dispositivo de enchimento      3.1. O dispositivo de enchimento é constituído pela tremonha de enchimento munida de um obturador e por um dispositivo de regulação.           3.2. A tremonha de enchimento tem a forma de um tronco de cone ao qual se ligam uma parte superior cilíndrica e um bocal inferior troncónico munido de um obturador.           3.3. A tremonha de enchimento é fixada de maneira que, em posição de enchimento, o seu eixo seja vertical e coincida com o da medida de capacidade.           3.4. O dispositivo de regulação tem uma forma prescrita bem determinada. Desce até ao bocal inferior e a sua posição é regulável no sentido vertical. O seu eixo coincide com o da tremonha de enchimento.                  4. Dispositivo de rasourar      4.1. O dispositivo de rasourar é constituído pela rasoura, a guia e o dispositivo de tracção.           4.2. A rasoura é plana, horizontal e não se deforma durante a utilização.           4.3. A guia obriga a rasoura a deslocar-se entre o bordo inferior do anel e o bordo superior da medida de capacidade.           4.4. Sob a acção do dispositivo de tracção, a rasoura desloca-se com um movimento contínuo através do cereal.           4.5. Após o enchimento e a pesagem da medida de capacidade, o cereal que se encontra em excesso sobre a resoura, no anel, é recolhido num recipiente colector;                   5. Dispositivo de pesagem      5.1. A medida de capacidade cheia de cereal é pesada com uma balança de braços iguais, de alcance máximo de 50 kg.           5.2. A massa do prato dos pesos da balança equilibra a massa da medida de capacidade vazia.                  6. Dispositivo de conjunto      6.1. As diferentes peças do instrumento, com excepção da medida de capacidade e da balança, são fixadas numa estrutura de modo a que o bordo superior da medida de capacidade, em posição de enchimento, se encontre num plano horizontal.           6.2. A base do instrumento é munida de um fio de prumo com, pelo menos, 500 mm de comprimento ou de um nível de bolha de ar. Estes dispositivos devem estar entre as referências quando o bordo superior da medida de capacidade, em posição de enchimento, se encontrar num plano horizontal.                  7. Dimensões dos diferentes elementos  >PIC FILE= "T9000419">        8. Figura  O instrumento padrão está representado no desenho anexo.         II. MODO DE UTILIZAÇÃO    O cereal a medir deve estar isento de impurezas e encontrar-se aproximadamente à temperatura do local onde as medições são efectuadas. O cereal é seco ao ar, isto é, deve encontrar-se em equilíbrio higroscópio com o ar do local de medição. Com este objectivo, espalha-se o cereal numa camada pouco espessa, que se deixa em repouso durante cerca de 10 horas antes do transvasamento. A humidade relativa do ar do local onde as medições são efectuadas não deve exceder 60 %.  A massa por hectolitro depende da quantidade utilizada e do modo de transvasamento do cereal para a tremonha de enchimento. É, por essa razão, conveniente respeitar o modo de utilização seguinte:  Colocar a medida de capacidade 1 (ver desenho anexo) na sua posição de enchimento de maneira que o seu eixo coincida com o do anel de enchimento 2 e da tremonha de enchimento 3, e manobrar o punho 15 a fim de travar a medida por meio da alavanca de bloqueamento 16. Com o punho 12, bloquear a rasoura 9 depois de a ter colocado na sua posição de partida. Por meio dos parafusos de nivelamento 19, nivelar a estrutura 20 de modo a que o bordo superior da medida de capacidade 1 se situe sempre num plano horizontal quando do enchimento.  Introduzir cerca de 24 l de cereal no recipiente de enchimento (não representado) e verter esta quantidade na tremonha de enchimento 3 após verificação de que o obturador 4 do bocal troncónico de escoamento 8 está na posição de fechado. Puxar em seguida o fecho 5 para abrir o obturador 4, cujo bloqueamento na posição de aberto é assegurado pelo batente 6, e permitir o escoamento do cereal para a medida de capacidade 1 colocada sobre o carro 14. Este escoamento é protegido contra as influências exteriores pela gola 2a. O suporte 14a impede a deformação dos carris nos quais deslizam as rodas do carro 14.  O excedente de cerca de 4 litros de cereal que foi introduzido na tremonha 3, com vista a assegurar um enchimento regular da medida de capacidade 1, fica retido no anel de enchimento 2, após o enchimento completo da medida. Para isolar este excedente do conteúdo da medida de capacidade 1, abrir o fecho 12, que roda em torno de um eixo fixado na travessa 11, a fim de libertar a rasoura 9. O bordo anterior da rasoura 9, que é accionado pelo peso de tracção 13, é suficientemente cortante para seccionar os grãos do cereal que se encontram no bordo da medida de capacidade 1 e que poderiam entravar a regularidade da operação de rasourar. Quando a rasoura 9 tiver atingido a sua posição final, puxar com o auxílio do punho 15 a medida de capacidade 1 que se encontra sobre o carro 14, retirá-la do carro, colocá-la na balança e pesar o seu conteúdo com a precisão de cerca de ± 5 g.  Puxar a rasoura 9 para a colocar na sua posição de partida, a fim de que o cereal que se encontra em excesso sobre a rasoura caia no recipiente colector 17 ; durante a sua queda, os grãos que ressaltam são guiados para o recipiente pela camisa 18. Após se ter desbloqueado o fecho 6 rodando o volante 4a, coloca-se o obturador 4 na sua posição de fechado.  Se for preciso efectuar uma outra medição de mesma amostra, é conveniente misturar bem o cereal proveniente da medida de capacidade com o proveniente do recipiente colector.  Para obter a massa por hectolitro em quilogramas por hectolitro, divide-se por 0,2 hl o valor em quilogramas indicado pelo dispositivo de pesagem.  III. VERIFICAÇÃO E AFERIÇÃO       1. Dimensões e volumes  As dimensões e volumes referidos no ponto 7 da secção I são verificados com o auxílio de instrumentos de precisão convenientes.       2. Verificação de funcionamento  Os instrumentos padrões nacionais são verificados e aferidos por comparação com o instrumento padrão comunitário por meio de um instrumento padrão transportável.       2.1. Para a verificação utiliza-se trigo puro de Manitoba, cujos grãos tenham uma forma aproximadamente esférica. A sua massa por hectolitro não deve ser inferior a 80 kg/hl e deve estar em equilíbrio higroscópico com o ar ambiente. Efectuam-se seis operações de medição de acordo com as instruções constantes do ponto II. Se se designar por P o instrumento padrão que deve ser verificado e por N o instrumento padrão comunitário, as medições serão efectuadas conforme o esquema seguinte: >PIC FILE= "T0002751">         2.1.1. Os desvios entre os diferentes valores dados por P e o seu valor médio não devem exceder 10 g para mais ou para menos.         2.1.2. A diferença entre o valor médio resultante das 6 indicações das por P e o valor médio resultante das 6 indicações dadas por N representa o erro do instrumento. O erro máximo admissível é de 10 g para mais ou para menos.   2.1.3. Se os erros máximos admissíveis indicados nos pontos 2.1.1 e 2.1.2 tiverem sido excedidos, isto pode provir do facto de o cereal utilizado não estar ainda suficientemente homogéneo. O ensaio previsto no ponto 2.1 deve ser recomeçado depois de se ter deixado o cereal estendido durante uma dezena de horas suplementares no local de medição.  2.1.4. Se apenas tiver sido excedido o erro máximo admissível indicado no ponto 2.1.2, o instrumento deve ser regulado.  As indicações fornecidas pelo instrumento podem ser alteradas deslocando a posição do dispositivo de regulação 7 para cima ou para baixo.  O dispositivo de regulação 7 é deslocado e recomeça-se o ensaio descrito no ponto 2.1.       3. Dispositivo de pesagem      3.1. Para as cargas compreendidas entre 10 e 20 quilogramas, os erros da balança não devem exceder 0,01 %, da carga para mais ou para menos.           3.2. A soma dos erros dos pesos utilizados não deve exceder ± 0,02 % da sua massa nominal, para mais ou para menos.              Legenda do desenho anexo       1. Medida de capacidade           2. Anel de enchimento e gola 2a           3. Tremonha de enchimento           4. Obturador e volante 4a           5. Fecho do obturador           6. Batente do obturador           7. Dispositivo de regulação           8. Bocal troncónico de escoamento           9. Rasoura           10. Guia da rasoura           11. Travessa e suporte 11a           12. Fecho da rasoura           13. Peso de tracção           14. Carro e suporte dos carris 14a           15. Punho do carro           16. Alavanca de bloqueamento           17. Recipiente colector           18. Camisa           19. Parafusos de nivelamento           20. Estrutura             >PIC FILE= "T0002752">     ANEXO II  INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO QUE SERVEM PARA DETERMINAR A MASSA POR HECTOLITRO CEE DOS CEREAIS      1. Os instrumentos de medida que servem para determinar a massa por hectolitro CEE devem ter as características seguintes:        a) São concebidos e fabricados de maneira a assegurarem uma repetibilidade e uma reprodutibilidade satisfatórias das operações de medição;               b) O erro máximo admissível na massa por hectolitro é igual a cinco milésimas, para mais ou para menos, em relação ao resultado dado por um instrumento padrão;               c) O erro relativo máximo admissível na capacidade do recipiente utilizado é igual a duas milésimas, para mais ou para menos;               d) O erro relativo máximo admissível do instrumento de pesagem na quantidade pesada é igual a uma milésima, para mais ou para menos;               e) A diferença entre cada resultado obtido com um cereal dado e o valor médio da massa por hectolitro obtido em seis medições consecutivas não deve exceder três milésimas, para mais ou para menos, desse valor médio.                          2. Em cada instrumento é fixada uma placa sinalética que ostente, de modo bem visível, em caracteres legíveis e indeléveis, as inscrições seguintes:       a) O sinal de aprovação CEE de modelo;           b) A marca de identificação do fabricante ou a sua firma;           c) Eventualmente, uma designação própria do fabricante;           d) Um número de identificação e o ano de fabrico;           e) A capacidade nominal da medida de capacidade e as instruções de utilização do instrumento ou a referência a uma nota sobre a utilização do instrumento.


title: Directiva 2011/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011 , que revoga as Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho, relativas à metrologia  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               18.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/1

         DIRECTIVA 2011/17/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 9 de Março de 2011
   que revoga as Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho, relativas à metrologia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As políticas da União para legislar melhor salientam a importância da simplificação da legislação nacional e da União como elemento crucial para melhorar a competitividade das empresas e atingir os objectivos da Agenda de Lisboa.

               (2)

               Vários instrumentos de medição são objecto de directivas específicas, aprovadas com base na Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), que foi reformulada pela Directiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, respeitante às disposições comuns sobe os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (4).

               (3)

               As Directivas do Conselho 71/317/CEE, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos pesos paralelepipédicos de precisão média de 5 a 50 quilogramas e aos pesos cilíndricos de precisão média de 1 grama a 10 quilogramas (5), 71/347/CEE, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à medição da massa por hectolitro dos cereais (6), 71/349/CEE, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à calibragem dos tanques de navios (7), 74/148/CEE, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos pesos de 1 mg a 50 kg de precisão superior à precisão média (8), 75/33/CEE, de 17 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos contadores de água fria (9), 76/765/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alcoómetros e areómetros para álcool (10), 86/217/CEE, de 26 de Maio de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre manómetros para pneumáticos de veículos automóveis (11), aprovadas com base na Directiva 71/316/CEE, estão tecnicamente desactualizadas, não reflectem o estado actual da tecnologia de medição ou dizem respeito a instrumentos não sujeitos a desenvolvimento tecnológico e cada vez menos utilizados. Além disso, podem coexistir disposições legais nacionais e disposições legais da União.

               (4)

               Enquanto a Directiva 76/766/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às tabelas alcoométricas (12), estabelece uma harmonização total, a maior parte das suas disposições está incluída nos regulamentos da União relativos à medição do teor de álcool de vinhos e bebidas espirituosas, designadamente o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (13) e o Regulamento (CE) n.o 2870/2000 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no sector das bebidas espirituosas (14). As normas internacionais para tabelas alcoométricas são idênticas às previstas na Directiva 76/766/CEE e podem continuar a servir de base para a regulamentação nacional.

               (5)

               No que se refere aos instrumentos de medição abrangidos pelas directivas ora revogadas, o progresso técnico e a inovação serão garantidos, na prática, quer pela aplicação voluntária das normas internacionais e europeias entretanto desenvolvidas, quer pela aplicação de disposições legais nacionais que estabelecem especificações técnicas baseadas nas referidas normas, quer, de acordo com os princípios de «Legislar melhor», mediante a inclusão de disposições adicionais na Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (15). Além disso, a livre circulação no mercado interno de todos os produtos afectados pelas directivas ora revogadas é assegurada pela aplicação satisfatória dos artigos 34.o, 35.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo princípio do reconhecimento mútuo.

               (6)

               No entanto, tendo em conta a próxima revisão da Directiva 2004/22/CE, é conveniente fixar a data de revogação de sete das referidas directivas com suficiente antecedência, a fim de permitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho optarem por um ponto de vista diferente no contexto da revisão da Directiva 2004/22/CE.

               (7)

               A Directiva 71/349/CEE deverá ser revogada.

               (8)

               Mesmo que as Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE devam igualmente ser revogadas o mais rapidamente possível, só deverão sê-lo depois de se avaliar se é pertinente alargar o âmbito de aplicação da Directiva 2004/22/CE a fim de nela incluir os instrumentos de medição abrangidos pelas directivas a revogar. A Comissão deverá efectuar essa avaliação paralelamente à elaboração do seu relatório sobre a aplicação da Directiva 2004/22/CE. No âmbito da referida avaliação, a data fixada para a revogação daquelas directivas poderá ser antecipada a fim de assegurar a coerência da acção legislativa da União no domínio dos instrumentos de medição. De qualquer forma, a revogação das directivas em causa deverá produzir efeitos, no máximo, em 1 de Dezembro de 2015.

               (9)

               A revogação das directivas em causa não deverá criar quaisquer novos entraves à livre circulação de bens nem encargos administrativos adicionais.

               (10)

               A revogação das referidas directivas não deverá ter repercussões nas homologações de modelo CE e nos certificados de homologação de modelo CE existentes até ao termo da respectiva validade.

               (11)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (16), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a correlação entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 6.o, a Directiva 71/349/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011.
   Artigo 2.o

   Nos termos do artigo 4.o e sem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o, as Directivas 71/347/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE são revogadas com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2015.
   Artigo 3.o

   Nos termos do artigo 4.o e sem prejuízo do n.o 3 do artigo 6.o, as Directivas 71/317/CEE e 74/148/CEE são revogadas com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2015.
   Artigo 4.o

   Até 30 de Abril de 2011, a Comissão, com base nos relatórios dos Estados-Membros, avalia se os instrumentos de medição abrangidos pelas directivas referidas nos artigos 2.o e 3.o devem ser incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 2004/22/CE e se as medidas transitórias e a data fixada para a revogação das referidas directivas devem ser alteradas de acordo com tal facto. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa nesse sentido.
   Artigo 5.o

   1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar até 30 de Junho de 2011 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2011.
   Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar até 30 de Novembro de 2015 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o e 3.o. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2015.
   Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 6.o

   1.   As primeiras verificações CE efectuadas e os certificados de calibragem CE emitidos até 30 de Junho de 2011 ao abrigo da Directiva 71/349/CEE mantêm-se válidos.
   2.   As homologações CE de modelo e os certificados de homologação de modelo CE emitidos até 30 de Novembro de 2015 ao abrigo das Directivas 71/347/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE e 86/217/CEE mantêm-se válidos.
   3.   Os pesos conformes à Directiva 71/317/CEE e os pesos conformes à Directiva 74/148/CEE podem ser objecto de uma primeira verificação CE a efectuar nos termos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o da Directiva 2009/34/CE até 30 de Novembro de 2025.
   Artigo 7.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 8.o

   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         GYŐRI E.

      (1)  JO C 277 de 17.11.2009, p. 49.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 2011.

      (3)  JO L 202 de 6.9.1971, p. 1.

      (4)  JO L 106 de 28.4.2009, p. 7.

      (5)  JO L 202 de 6.9.1971, p. 14.

      (6)  JO L 239 de 25.10.1971, p. 1.

      (7)  JO L 239 de 25.10.1971, p. 15.

      (8)  JO L 84 de 28.3.1974, p. 3.

      (9)  JO L 14 de 20.1.1975, p. 1.

      (10)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 143.

      (11)  JO L 152 de 6.6.1986, p. 48.

      (12)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 149.

      (13)  JO L 272 de 3.10.1990, p. 1.

      (14)  JO L 333 de 29.12.2000, p. 20.

      (15)  JO L 135 de 30.4.2004, p. 1.

      (16)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.


Avis juridique important

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31997L0066

Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações

Jornal Oficial nº L 024 de 30/01/1998 p. 0001 - 0008

DIRECTIVA 97/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3), tendo em conta o projecto comum aprovado em 6 de Novembro de 1997 pelo Comité de Conciliação,(1) Considerando que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), impõe aos Estados-membros a garantia dos direitos e liberdades das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o seu direito à privacidade, com o objectivo de assegurar a livre circulação de dados pessoais na Comunidade;(2) Considerando que a confidencialidade das comunicações é garantida em conformidade com os instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos (nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais) e com as Constituições dos Estados-membros;(3) Considerando que estão actualmente a ser introduzidas nas redes públicas de telecomunicações da Comunidade Europeia novas tecnologias digitais avançadas, que suscitam requisitos específicos de protecção de dados pessoais e da privacidade do utilizador; que o desenvolvimento da sociedade da informação se caracteriza pela introdução de novos serviços de telecomunicações; que o desenvolvimento transfronteiras bem sucedido desses serviços, como o vídeo a pedido e a televisão interactiva, depende em parte da confiança dos utilizadores na garantia da sua privacidade;(4) Considerando que esse é o caso, nomeadamente, da introdução da Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) e de redes móveis digitais;(5) Considerando que o Conselho, na Resolução de 30 de Junho de 1988 relativa ao desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações até 1992 (5), apelou à tomada de medidas de protecção dos dados pessoais, a fim de criar um ambiente adequado para o futuro desenvolvimento das telecomunicações na Comunidade; que o Conselho voltou a sublinhar a importância da protecção dos dados pessoais e da privacidade na sua Resolução de 18 de Julho de 1989 relativa ao reforço da coordenação para a introdução da Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) na Comunidade Europeia; (6)(6) Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou a importância da protecção dos dados pessoais e da privacidade nas redes de telecomunicações, nomeadamente no que respeita à introdução da Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS);(7) Considerando que, no caso das redes públicas de telecomunicações, é necessário estabelecer disposições legislativas, regulamentares e técnicas específicas para a protecção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e dos interesses legítimos das pessoas colectivas, em especial no que respeita aos riscos crescentes associados ao armazenamento e tratamento informático de dados relativos a assinantes e utilizadores;(8) Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e técnicas adoptadas pelos Estados-membros em matéria de protecção dos dados pessoais, da privacidade e dos interesses legítimos das pessoas colectivas no sector das telecomunicações, devem ser harmonizadas por forma a evitar obstáculos ao mercado interno das telecomunicações, de acordo com o objectivo estabelecido no artigo 7ºA do Tratado; que a harmonização se limita aos requisitos necessários para garantir que a promoção e desenvolvimento de novos serviços e redes de telecomunicações entre Estados-membros não sejam prejudicados;(9) Considerando que os Estados-membros, os fornecedores e utilizadores em questão e as instâncias comunitárias competentes devem cooperar no estabelecimento e desenvolvimento das tecnologias pertinentes sempre que isto seja necessário para aplicar as garantias previstas pelas disposições da presente directiva;(10) Considerando que esses novos serviços incluem a televisão interactiva e o vídeo a pedido;(11) Considerando que no sector das telecomunicações, especialmente no que se refere a todas as questões relacionadas com a protecção dos direitos e liberdades fundamentais não abrangidas especificamente pelas disposições da presente directiva, incluindo as obrigações que incumbem ao responsável pelo tratamento e os direitos das pessoas singulares, é aplicável a Directiva 95/46/CE; que a Directiva 95/46/CE é aplicável aos serviços de telecomunicações não acessíveis ao público;(12) Considerando que, à semelhança do disposto no artigo 3º da Directiva 95/46/CE, a presente directiva não aborda questões de protecção dos direitos e das liberdades fundamentais relacionadas com actividades que não são regidas pelo direito comunitário; que compete aos Estados-membros tomar as medidas que considerem necessárias para protecção da segurança pública, da segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado quando as actividades se relacionam com assuntos de segurança do Estado) e a aplicação do direito penal; que a presente directiva não afectará a capacidade dos Estados-membros de efectuaram intercepções legais de telecomunicações para qualquer daqueles efeitos;(13) Considerando que os assinantes de um serviço de telecomunicações acessível ao público podem ser pessoas singulares ou colectivas; que as disposições da presente directiva se destinam a proteger, em complemento da Directiva 95/46/CE, os direitos fundamentais das pessoas singulares e em particular o seu direito à privacidade, bem como os interesses legítimos das pessoas colectivas; que essas disposições não podem implicar para os Estados-membros a obrigação de tornar a aplicação da referida Directiva 95/46/CE extensiva à protecção dos interesses legítimos das pessoas colectivas; que essa protecção é garantida no âmbito da legislação comunitária e nacional aplicável;(14) Considerando que a aplicação de determinados requisitos relacionados com a apresentação e restrição da linha chamadora e da linha conectada e com o reencaminhamento automático de chamadas para as linhas de assinante ligadas a centrais análogas, não devem ser obrigatórias em casos específicos, quando essa aplicação se revele tecnicamente impossível ou imponha um esforço económico desproporcionado; que é importante para as partes interessadas serem informadas desses casos, devendo os Estados-membros notificá-los à Comissão;(15) Considerando que os fornecedores de serviços devem tomar medidas adequadas para garantir a segurança dos seus serviços, se necessário em conjunto com o fornecedor da rede, e informar os assinantes sobre quais quer riscos específicos de violação da segurança da rede; que a segurança é avaliada em função do disposto no artigo 17º da Directiva 95/46/CE;(16) Considerando que, para proteger a sua confidencialidade, devem ser tomadas medidas destinadas a impedir o acesso não autorizado às comunicações através de redes públicas de telecomunicações e de serviços de telecomunicações acessíveis ao público; que a legislação nacional de alguns Estados-membros apenas proíbe o acesso intencional não autorizado às comunicações;(17) Considerando que os dados relativos aos assinantes tratados para estabelecer chamadas contêm informações sobre a vida privada das pessoas singulares e afectam o seu direito à privacidade das comunicações ou os legítimos interesses das pessoas colectivas; que esses dados apenas podem ser armazenados na medida do necessário para a oferta do serviço para efeitos de facturação e de pagamentos de interligação, e por um período limitado; que quaisquer outros tratamentos que o fornecedor do serviço de telecomunicações acessível ao público possa querer efectuar para a comercialização dos seus próprios serviços de telecomunicações só pode ser autorizados se o assinante tiver com isso concordado e na base de informações completas e exactas do fornecedor do serviço de telecomunicações acessível ao público sobre os tipos de tratamento posterior que pretenda efectuar;(18) Considerando que a introdução de facturação detalhada melhorou as possibilidades de o assinante verificar a exactidão das taxas cobradas pelo fornecedor do serviço, mas ao mesmo tempo pode pôr em causa a privacidade dos utilizadores de serviços de telecomunicações acessíveis ao público; que, por conseguinte e para preservar a privacidade do utilizador, os Estados-membros devem incentivar o desenvolvimento de opções de serviços de telecomunicações, tais como possibilidades de pagamento alternativas que permitem o acesso anónimo ou estritamente privado a serviços de telecomunicações acessíveis ao público, por exemplo cartões telefónicos e possibilidades de pagamento por cartão de crédito; que, em alternativa, os Estados-membros podem, para os mesmo efeitos, requerer a supressão de um certo número de algarismos dos números chamados mencionados na facturação detalhada;(19) Considerando a necessidade, no que respeita à identificação da linha chamadora, de proteger o direito da parte que efectua a chamada de suprimir a apresentação da identificação da linha da qual a chamada é feita e o direito da parte chamada de rejeitar chamadas de linhas não identificadas; que, em casos específicos, se justifica a anulação da supressão da apresentação da identificação da linha chamadora; que certos assinantes, em especial as linhas SOS e outras organizações similares, têm interesse em garantir o anonimato dos seus chamadores; que é necessário, no que se refere à identificação da linha conectada, proteger o direito e os legítimos interesses da parte chamada de suprimir a apresentação da identificação da linha à qual a parte chamadora se encontra efectivamente ligada, em especial no caso das chamadas reencaminhadas; que os fornecedores de serviços de telecomunicações acessíveis ao público devem informar os seus assinantes acerca da existência da identificação da linha chamadora e conectada na rede e sobre todos os serviços que são oferecidos com base na identificação da linha chamadora e conectada e sobre as opções de privacidade existentes; que tal permitirá aos assinantes fazer uma escolha informada sobre as facilidades de privacidade que possam querer utilizar; que as opções de privacidade que são oferecidas numa base linha a linha não precisam necessariamente de estar disponíveis como um serviço automático da rede, mas podem ser obtidas através de um simples pedido ao fornecedor do serviço de telecomunicações acessível ao público;(20) Considerando que devem prever-se medidas de protecção dos assinantes contra os incómodos provocados pelo reencaminhamento automático de chamadas por outros; que nesses casos deve ser possível aos assinantes interromper as chamadas reencaminhadas que são passadas para os seus terminais mediante simples pedido ao fornecedor do serviço de telecomunicações acessível ao público;(21) Considerando que as listas são amplamente distribuídas e acessíveis ao público; que o direito à privacidade das pessoas singulares e os legítimos interesses das pessoas colectivas exige que os assinantes possam determinar em que medida os seus dados pessoais podem ser publicados numa lista; que os Estados-membros podem limitar esta possibilidade a assinantes que sejam pessoas colectivas;(22) Considerando que devem ser previstas medidas de protecção dos assinantes contra a invasão da sua privacidade através de chamadas e telefaxes não solicitados; que os Estados-membros podem limitar esta possibilidade a assinantes que sejam pessoas colectivas;(23) Considerando que há que assegurar que a introdução de características técnicas nos equipamentos de telecomunicações para efeitos de protecção dos dados seja harmonizada a fim de ser compatível com a realização do mercado interno;(24) Considerando que, nomeadamente e à semelhança do disposto no artigo 13º da Directiva 95/46/CE, os Estados-membros podem restringir o alcance das obrigações e direitos dos assinantes em determinadas circunstâncias, por exemplo assegurando que o prestador de um serviço de telecomunicações acessível ao público possa anular a eliminação da apresentação da identificação de linha chamadora nos termos da legislação nacional para efeitos da prevenção ou detecção de crimes contra a segurança do Estado;(25) Considerando que a legislação nacional deve prever a possibilidade de acções judiciais em caso de desrespeito dos direitos dos utilizadores e dos assinantes; que devem ser impostas sanções a qualquer pessoa que, sujeita ao direito privado ou ao público, não cumpra as medidas nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva;(26) Considerando que, na aplicação da presente directiva, é útil recorrer à experiência do Grupo de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, composto por representantes das autoridades de controlo dos Estados-membros, previsto no artigo 29º da Directiva 95/46/CE;(27) Considerando que, atendendo ao desenvolvimento tecnológico no sector das telecomunicações e à evolução correspondente dos serviços oferecidos, será necessário especificar tecnicamente as categorias de dados enumerados no anexo da presente directiva para a aplicação do artigo 6º da presente directiva com a assistência do Comité composto por representantes dos Estados-membros estabelecido no artigo 31º da Directiva 95/46/CE, por forma a assegurar a aplicação uniforme dos requisitos estabelecidos na presente directiva independentemente da evolução tecnológica; que este procedimento só poderá ser aplicado às especificações necessárias à adaptação do anexo aos novos desenvolvimentos tecnológicos, tendo em conta as alterações da procura do mercado ou dos consumidores; que incumbe à Comissão informar devidamente o Parlamento da sua intenção de aplicar tal procedimento; que, caso contrário, será aplicado o procedimento previsto no artigo 100ºA do Tratado;(28) Considerando que para facilitar o cumprimento do disposto na presente directiva são necessários determinadas adaptações específicas para o processamento de dados já em curso à data da entrada em vigor das disposições nacionais de transposição da presente directiva,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Objecto e âmbito1. A presente directiva prevê a harmonização das disposições dos Estados-membros necessárias para garantir um nível equivalente de protecção dos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações e para garantir a livre circulação desses dados e de equipamentos e serviços de telecomunicações na Comunidade.2. Para os efeitos do nº 1, as disposições da presente directiva especificam e complementam a Directiva 95/46/CE. Além disso, estas disposições asseguram a protecção dos legítimos interesses dos assinantes que sejam pessoas colectivas.3. A presente directiva não é aplicável às actividades que não sejam abrangidas pelo âmbito da legislação comunitária, tais como as referidas nos títulos V e VI do Tratado da União Europeia e, em caso algum, às actividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado, incluindo o bem-estar económico do Estado quando a actividade se relacione com matérias de segurança do Estado, e as actividades do Estado em matéria de direito penal.Artigo 2º DefiniçõesEm complemento das definições da Directiva 95/46/CE, para efeitos da presente directiva entende-se por:a) «Assinante», qualquer pessoa singular ou colectiva que seja parte num contrato com o fornecedor de serviços de telecomunicações acessíveis ao público para o fornecimento de tais serviços;b) «Utilizador», qualquer pessoa singular que utilize um serviço de telecomunicações acessível ao público para fins privados ou comerciais, sem ser necessariamente assinante desse serviço;c) «Rede pública de telecomunicações», os sistemas de transmissão e, sempre que aplicável, o equipamento de comutação e outros recursos que permitam a passagem de sinais entre pontos terminais definidos da rede através de fios, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos, utilizados, total ou parcialmente, para o fornecimento de serviços de telecomunicações acessíveis ao público;d) «Serviço de telecomunicações», serviços cujo fornecimento consiste total ou parcialmente na transmissão e no encaminhamento de sinais através de redes de telecomunicações, com excepção da radiodifusão sonora e da televisão.Artigo 3º Serviços abrangidos1. A presente directiva é aplicável ao tratamento de dados pessoais em ligação com a oferta de serviços de telecomunicações acessíveis ao público nas redes públicas de telecomunicações da Comunidade, nomeadamente através da Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) e das redes públicos móveis digitais.2. Os artigos 8º, 9º e 10º são aplicáveis às linhas de assinante ligadas a centrais digitais e, sempre que tal seja tecnicamente possível e não exija um esforço económico desproporcionado, às linhas de assinante ligadas a centrais analógicas.3. Os casos em que seja tecnicamente impossível ou que exijam um investimento desproporcionado para preencher os requisitos dos artigos 8º, 9º e 10º, devem ser notificados à Comissão pelos Estados-membros.Artigo 4º Segurança1. O fornecedor de um serviço de telecomunicações acessível ao público deve adoptar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos seus serviços, se necessário conjuntamente com o fornecedor da rede pública de telecomunicações no que respeita à segurança da rede. Tendo em conta o estado da técnica e os custos da sua aplicação, essas medidas devem assegurar um nível de segurança adequado aos riscos existentes.2. Em caso de risco especial de violação da segurança da rede, o fornecedor de um serviço de telecomunicações acessível ao público deve informar os assinantes acerca desse risco e das soluções possíveis, incluindo os respectivos custos.Artigo 5º Confidencialidade das comunicações1. Os Estados-membros devem garantir nas suas regulamentações internas a confidencialidade das comunicações através da rede pública de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público. Designadamente, devem proibir a escuta, a colocação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outros meios de intercepção ou vigilância de comunicações por terceiros, sem o consentimento dos utilizadores, excepto quando legalmente autorizados, em conformidade com o nº 1 do artigo 14º2. O disposto no nº 1 não se aplica às gravações legalmente autorizadas de comunicações no âmbito de práticas comerciais lícitas para o efeito de constituir prova de uma transacção comercial ou de outra comunicação de negócios.Artigo 6º Dados de tráfego e de facturação1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2, 3 e 4, os dados do tráfego relativos aos utilizadores e assinantes tratados para estabelecer chamadas e armazenados pelo fornecedor de uma rede pública de telecomunicações e/ou serviço de telecomunicações acessível ao público devem ser apagados ou tornados anónimos após a conclusão da chamada.2. Para efeitos de facturação dos assinantes e do pagamentos das interligações, podem ser tratados os dados indicados no anexo. O referido tratamento é lícito apenas até final do período durante o qual a factura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado.3. Para efeitos de comercialização dos seus próprios serviços de telecomunicações, o fornecedor de um serviço de telecomunicações acessível ao público pode tratar os dados referidos no nº 2, se o assinante tiver dado o seu consentimento.4. O tratamento dos dados referentes ao tráfego e à facturação deve ser limitado ao pessoal dos fornecedores das redes públicas de telecomunicações e/ou dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público encarregados da facturação ou da gestão do tráfego, da informação e assistência a clientes, da detecção de fraudes e da comercialização dos próprios serviços de telecomunicações do fornecedor e deve ser limitado ao que for necessário para efeitos das referidas actividades.5. Os nºs 1, 2, 3 e 4 são aplicáveis sem prejuízo da possibilidade de as autoridades competentes serem informadas dos dados relativos à facturação ou ao tráfego nos termos da legislação aplicável, para efeitos da resolução de litígios, em especial os litígios relativos às interligações ou à facturação.Artigo 7º Facturação detalhada1. Os assinantes terão o direito de receber facturas não detalhadas.2. Os Estados-membros devem aplicar disposições nacionais para reconciliar os direitos dos assinantes que recebem facturas discriminadas com o direito à privacidade dos utilizadores autores das chamadas e dos assinantes chamados, por exemplo, garantindo que se encontrem à disposição desses utilizadores e assinantes meios alternativos suficientes para comunicações ou pagamentos.Artigo 8º Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada1. Quando seja oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora, o utilizador chamador deve ter a possibilidade de, através de um meio simples e gratuito, e por chamada, eliminar a apresentação da identificação da linha chamadora. O assinante chamador deve ter essa possibilidade linha a linha.2. Quando seja oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora, o assinante chamado deve ter a possibilidade de, através de um meio simples e gratuito dentro dos limites da utilização razoável desta função, impedir a apresentação da identificação da linha chamadora das chamadas de entrada.3. Quando a apresentação da identificação da linha chamadora seja oferecida e a identificação dessa linha seja apresentada antes do estabelecimento da chamada, o assinante chamado deve ter a possibilidade de, através de um meio simples, rejeitar chamadas de entrada sempre que a apresentação da identificação da linha chamadora tiver sido eliminada pelo utilizador ou assinante autor da chamada.4. Quando seja oferecida a apresentação da identificação da linha conectada, o assinante chamado deve ter a possibilidade de, através de um meio simples e gratuito, eliminar a apresentação da identificação da linha conectada ao utilizador autor da chamada.5. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável às chamadas para países terceiros originadas na Comunidade; o disposto nos nºs 2, 3 e 4 é igualmente aplicável a chamadas de entrada originadas em países terceiros.6. Os Estados-membros garantirão que, se for oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora e/ou da linha conectada, os fornecedores de serviços de telecomunicações acessíveis ao público informarão o público do facto e das possibilidades referidas nos nºs 1, 2, 3 e 4.Artigo 9º ExcepçõesOs Estados-membros zelarão pela transparência dos processos que regem o modo como os fornecedores de uma rede pública de telecomunicações e/ou de um serviço de telecomunicações acessível ao público podem anular a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora:a) Por um período de tempo limitado, a pedido de um assinante que pretenda determinar a origem de chamadas maliciosas ou incomodativas; nestes casos, e nos termos da legislação nacional respectiva, os dados que contêm a identificação do assinante chamador serão armazenados e colocados à disposição pelo fornecedor da rede pública de telecomunicações e ou serviço de telecomunicações acessível ao público;b) Numa base linha a linha, para as organizações que recebam chamadas de emergência e reconhecidas como tal pelos Estados-membros, incluindo as forças policiais e os serviços de ambulância e de bombeiros, por forma a poderem responder a essas chamadas.Artigo 10º Reencaminhamento automático de chamadasOs Estados-membros assegurarão que os assinantes disponham, gratuitamente e através de um meio simples, da possibilidade de interromper o reencaminhamento automático de chamadas por terceiros para o terminal do assinante.Artigo 11º Listas de assinantes1. Os dados pessoais inseridos em listas impressas ou electrónicas de assinantes acessíveis ao público ou que se possam obter através de serviços de informações telefónicas devem limitar-se ao necessário para identificar um determinado assinante, a menos que este tenha consentido inequivocamente na publicação de dados pessoais suplementares. O assinante terá o direito de, a seu pedido e gratuitamente, não figurar em determinada lista, impressa ou electrónica, indicar que os seus dados pessoais não sejam utilizados para fins de comercialização directa, que o seu endereço seja omitido parcialmente e que não conste nenhuma referência reveladora do seu sexo, quando tal seja linguisticamente possível.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros podem permitir aos operadores que exijam um pagamento aos assinantes que pretendam que os seus dados não constem da lista, desde que o montante em questão não constitua um desincentivo ao exercício deste direito e, tendo em conta as exigências de qualidade da lista acessível ao público com referência ao serviço universal, esse montante seja calculado de modo a cobrir os custos reais para o operador, correspondentes à adaptação e actualização da lista de assinantes a não figurarem na lista acessível ao público.3. Os direitos conferidos pelo nº 1 serão aplicáveis aos assinantes que sejam pessoas singulares. Os Estados-membros deverão igualmente assegurar, no âmbito do direito comunitário e das legislações nacionais aplicáveis, que os interesses legítimos dos assinantes que não sejam pessoas singulares serão suficientemente protegidos, no que se refere à sua inclusão em listas acessíveis ao público.Artigo 12º Chamadas não solicitadas1. A utilização de sistemas de chamada automatizados sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos) ou de aparelhos de fax para fins de comercialização directa apenas poderá ser autorizada no que se refere a assinantes que tenham dado o seu consentimento prévio.2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir, gratuitamente, que não sejam permitidas as chamadas não solicitadas para fins de comercialização directa realizadas por meios diferentes dos referidos no nº 1 sem o consentimento dos assinantes em questão ou que digam respeito a assinantes que não desejam receber essas chamadas, sendo a escolha entre estas opções determinada pela legislação nacional.3. Os direitos conferidos pelos nºs 1 e 2 serão aplicáveis aos assinantes que sejam pessoas singulares. Os Estados-membros deverão igualmente assegurar, no âmbito do direito comunitário e das legislações nacionais aplicáveis, que os interesses legítimos dos assinantes que não sejam pessoas singulares serão suficientemente protegidos, no que se refere às chamadas não solicitadas.Artigo 13º Características técnicas e normalização1. Na execução do disposto na presente directiva, os Estados-membros devem garantir, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, que não sejam impostos requisitos obrigatórios sobre características técnicas específicas dos equipamentos terminais ou de outros equipamentos de telecomunicações que possam impedir a colocação no mercado e a livre circulação desses equipamentos nos Estados-membros e entre estes.2. Nos casos em que a execução das disposições da presente directiva só possa ser feita através do requisito de características técnicas específicas, os Estados-membros informarão a Comissão nos termos dos procedimentos previstos na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (7).3. Sempre que necessário, a Comissão assegurará a elaboração de normas europeias comuns para a implementação de características técnicas específicas, de acordo com a legislação comunitária relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, e da Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (8).Artigo 14º Alargamento do âmbito de aplicação de determinadas disposições da Directiva 95/46/CE1. Os Estados-membros podem adoptar medidas legislativas para restringir o âmbito das obrigações e direitos estabelecidos nos artigos 5º e 6º e nos nºs 1, 2, 3 e 4º do artigo 8º, sempre que essas restrições constituam uma medida necessária para salvaguardar a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou da utilização não autorizada do sistema de telecomunicações, tal como referido no nº 1 do artigo 13º da Directiva 95/46/CE.2. O disposto no capítulo III sobre acções judiciais, responsabilidade e sanções da Directiva 95/46/CE é aplicável às disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e aos direitos individuais decorrentes da presente directiva.3. O Grupo de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 95/46/CE, exercerá as funções previstas no artigo 30º da mesma directiva igualmente no que se refere à protecção dos direitos e liberdades fundamentais e de interesses legítimos no sector das telecomunicações, que é objecto da presente directiva.4. A Comissão, assistida pelo Comité criado pelo artigo 31º da Directiva 95/46/CE, procederá à especificação técnica do anexo, nos termos do procedimento previsto nesse mesmo artigo. O comité acima mencionado reunir-se-á especificamente para as matérias abrangidas pela presente directiva.Artigo 15º Execução da directiva1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 24 de Outubro de 1998.Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5º da presente directiva, o mais tardar, até 24 de Outubro de 2000.As disposições aprovadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Em derrogação do nº 3 do artigo 6º, não é requerido o consentimento no que respeita ao tratamento já em curso à data da entrada em vigor das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva. Nesses casos, os assinantes serão informados deste tratamento e se não manifestarem o seu desacordo durante um período a determinar pelo Estado-membro, considera-se que deram o seu consentimento.3. O artigo 11º não é aplicável às edições de listas que tenham sido publicadas antes da entrada em vigor das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva.4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 16º DestinatáriosOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO C 200 de 22.7.1994, p. 4.(2) JO C 159 de 17.6.1991, p. 38.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1992 (JO C 94 de 13.4.1992, p. 198), posição comum do Conselho de 12 de Setembro de 1996 (JO C 315 de 24.10.1996, p. 30) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1997 (JO C 33 de 3.2.1997, p. 78). Decisão do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 1997 (JO C 371 de 8.12.1997). Decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 1997.(4) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.(5) JO C 257 de 4.10.1988, p. 1.(6) JO C 196 de 1.8.1989, p. 4.(7) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE (JO L 100 de 19.4.1994, p. 30).(8) JO L 36 de 7.2.1987, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.ANEXO Lista de dados Para o efeito referido no nº 2 do artigo 6º, poderão ser tratados os seguintes dados:Dados que contenham:- número ou identificação do posto do assinante,- endereço e tipo de posto do assinante,- número total de unidades a cobrar para o período de contagem,- número do assinante chamado,- tipo, hora de início e duração das chamadas efectuadas e/ou volume de dados transmitidos,- data da chamada ou serviço,- outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos.