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31976L0135

Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior

Jornal Oficial nº L 021 de 29/01/1976 p. 0010 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0171  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0171  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0039  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0039

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1976 relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior(76/135/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que é útil, tendo em vista a melhoria da segurança da navegação interior na Comunidade, conseguir como primeira medida o reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior;  Considerando que é necessário definir em que circunstâncias e em que condições os Estados-membros são autorizados a interromper a navegação de uma embarcação;  Considerando que é necessário fixar um prazo para a adopção das prescrições técnicas comuns e que a presente directiva deve apenas ser válida até à entrada em vigor dessas disposições comuns,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva aplica-se:  a) Às embarcações afectas aos transportes de mercadorias com um porte de vinte toneladas ou mais, estando compreendidos os rebocadores e os rebocadores-empurradores,  b) Às embarcações afectas ao transporte de mais de doze passageiros,  nas vias navegáveis interiores. A presente directiva não prejudica as disposições do Regulamento sobre a inspecção das embarcações do Reno e do Acordo relativo ao Transporte de Matérias Perigosas no Reno (ADNR).   Artigo 2o  1. Os Estados-membros adoptarão, na medida do necessário, os procedimentos necessários para a emissão dos certificados de navegabilidade.  Todavia, um Estado-membro pode isentar da aplicação da presente directiva as embarcações que não saiam das vias navegáveis interiores do seu território.  2. O certificado de navegabilidade é emitido pelo Estado-membro no qual a embarcação está registada ou tem o seu porto de armamento ou, na falta, pelo Estado-membro no qual o proprietário da embarcação está domiciliado. Qualquer Estado-membro pode pedir  a um outro Estado-membro a emissão dos certificados de navegabilidade para as embarcações exploradas pelos seus próprios nacionais. Os Estados-membros podem delegar os seus poderes em organismos reconhecidos.  3. O certificado de navegabilidade é redigido numa das línguas da Comunidade; deve conter, no mínimo, as indicações especificadas no Anexo, e empregar o sistema de numeração aí indicado.   Artigo 3o  1. Sob reserva do disposto nos nos 3 a 6, qualquer Estado-membro reconhecerá a validade dos certificados de navegabilidade emitidos por um outro Estado-membro em conformidade com o artigo 2o, para navegar na sua rede de vias navegáveis  nacionais, tal como se ele próprio tivesse emitido os referidos certificados.  2. O no 1 só é aplicável se a data de emissão do certificado ou da sua última validação não remontar a mais de cinco anos, e desde que a data de expiração não esteja ultrapassada.  Durante todo o período de validade, o certificado emitido por força do Regulamento de inspecção das embarcações do Reno é admitido como título de prova nos termos do disposto nos nos 3 e 5.  3. Os Estados-membros podem exigir que sejam preenchidas as condições técnicas fixadas no Regulamento de inspecção das embarcações do Reno. Os Estados-membros podem exigir como título de prova o certificado previsto no segundo parágrafo do no 2.  4. Quando as embarcações transportem matérias perigosas, na acepção do ADNR, os Estados-membros podem exigir que sejam preenchidas as condições fixadas por este acordo; podem exigir, a título de prova, a apresentação da autorização prevista nesse  acordo.  5. As embarcações que preencham as condições fixadas no Regulamento de inspecção das embarcações do Reno são autorizadas a navegar em todas as vias navegáveis interiores da Comunidade. O certificado previsto no segundo parágrafo do no 2 pode servir de  prova do preenchimento dessas condições.  As condições especiais para o transporte de matérias perigosas são consideradas como preenchidas em todas as vias navegáveis da Comunidade, desde que as embarcações preencham as condições do ADNR. A prova do preenchimento dessas condições é fornecida  pelo certificado de autorização previsto no no 4.  6. Os Estados-membros podem exigir que, nas vias navegáveis com carácter marítimo, sejam preenchidas condições adicionais equivalentes às exigidas às embarcações nacionais. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as suas vias navegáveis de carácter  marítimo cuja lista será elaborada pela Comissão no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente directiva, tendo em conta as indicações que lhe serão fornecidas pelos Estados-membros.   Artigo 4o  1. Qualquer Estado-membro pode suspender a validade de um certificado de navegabilidade por ele emitido.  2. Qualquer Estado-membro pode interromper a navegação de uma embarcação quando um controlo tenha revelado que ele se encontra em condições tais que constitui um perigo para o meio onde se encontra, até à correcção dos defeitos verificados. Pode,  igualmente, fazê-lo quando o controlo tenha revelado que a referida embarcação ou o seu equipamento não preenche as condições que figuram no certificado de navegabilidade ou nos outros documentos previstos no artigo 3o, conforme os casos.  3. Qualquer Estado-membro que tiver interrompido a navegação de uma embarcação ou tiver manifestado a sua intenção de o fazer se os defeitos verificados não forem corrigidos, informará as autoridades competentes do Estado-membro que tiver emitido o  certificado de navegabilidade ou os outros documentos previstos no artigo 3o, das razões da decisão que tomou ou pretende tomar.  4. Qualquer decisão de interrupção da navegação tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva será fundamentada de maneira precisa. A decisão será notificada ao interessado com a indicação das vias de recurso previstas  pela legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais os recursos podem ser interpostos.   Artigo 5o  Assim que possível e o mais tardar até 1 de Janeiro de 1978, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições comuns relativas às condições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior.   Artigo 6o  Em tempo útil, e antes de um ano após a adopção da presente directiva pelo Conselho, os Estados-membros, após terem consultado a Comissão, adoptarão as disposições legislativas, administrativas e regulamentares necessárias para darem  cumprimento à presente directiva.   Artigo 7o  A presente directiva é válida até 31 de Dezembro de 1978. Em caso de necessidade, a sua validade pode ser prorrogada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, até à entrada em vigor efectiva das disposições previstas no artigo 5o.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no C 280 de 8. 12. 1975, p. 71.(2) Parecer dado em 27. 11. 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial).     ANEXO   Informações mínimas a indicar nos certificados As informações repartem-se por três grupos:  I. Obrigatórias: sem sinal especial II. Exigidas, se aplicáveis: (×) III. Úteis, mas facultativas: (+) 1. Autoridade competente ou organismo reconhecido que emite o documento 2. a) Título do documento b) (+) Número do documento 3. Estado que emite o documento 4. Nome e domicílio do armador 5. Nome da embarcação 6. (×) Local e número de registo 7. (×) Porto de armamento 8. (+) Tipo de embarcação 9. (+) Utilização 10. Características principais:  a) Comprimento de fora a fora, em metros b) Boca máxima, em metros c) Altura abaixo da linha de água, no calado máximo, em metros 11. (×) Porte brutto ou deslocamento, em m3, no calado máximo 12. (×) Indicações relativas ás marcações da arqueação 13. (×) Número máximo autorizado de passageiros 14. (×) Potência total dos motores de propulsão em HP ou KW 15. Bordo livre mínimo, em centímetros 16. a) Declaração: a embarcação acima designada é reconhecida como apta a navegar b) (×) Sob reserva das seguintes condições c) (×) Indicação das restrições à navegação 17. a) Data de expiração b) Data de emissão 18. Carimbo e assinatura da autoridade competente ou do organismo reconhecido que emite o certificado.


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31997L0047

Directiva 97/47/CE da Comissão de 28 de Julho de 1997 que altera os anexos das Directivas 77/101/CEE, 79/373/CEE e 91/357/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 211 de 05/08/1997 p. 0045 - 0047

DIRECTIVA 97/47/CE DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera os anexos das Directivas 77/101/CEE, 79/373/CEE e 91/357/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimentos simples para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/24/CE (4), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 10º,Considerando que, em certos Estados-membros, foram registados casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que é igualmente notória a ocorrência do tremor epizoótico dos ovinos em determinados Estados-membros; que os agentes da BSE e do tremor epizoótico dos ovinos se podem transmitir por via oral;Considerando que se estima que a ocorrência de BSE nos bovinos teve origem na utilização, para alimentação dos bovinos, de produtos proteicos, derivados de ruminantes, que constituíam um vector de transmissão dos agentes das encefalopatias espongiformes transmissíveis e não tinham sido submetidos a um tratamento eficaz para inactivar esses agentes;Considerando que, para proteger os ruminantes contra o risco para a saúde devido a que os métodos de tratamento dos produtos proteicos nem sempre podiam garantir a completa inactivação desses agentes, a Comissão adoptou a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/60/CE (6); que essa decisão proíbe a utilização de produtos proteicos derivados de mamíferos para alimentação dos ruminantes, prevendo simultaneamente que certos produtos não sejam abrangidos por essa proibição, por não representarem qualquer risco para a saúde;Considerando que, dados os perigos para a saúde ligados à utilização, para alimentação dos ruminantes, de produtos proteicos infectados derivados de tecidos de mamíferos e o facto de não estar excluído que a doença se transmita ao Homem, o Conselho acordou, na sua reunião de 1 a 3 de Abril de 1996, em adoptar medidas suplementares de protecção da saúde humana e da sanidade animal;Considerando que, por razões de ordem prática e de coerência jurídica, a Decisão 95/274/CE da Comissão, de 10 de Julho de 1995, que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (7), proíbe a utilização de produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos como ingredientes nos alimentos compostos para ruminantes;Considerando que as Directivas 77/101/CEE e 79/373/CEE estabelecem disposições gerais e específicas em matéria de comercialização e de rotulagem dos alimentos simples e compostos; que, para evitar que, por desconhecimento da legislação aplicável aos alimentos para animais e da legislação veterinária, o utilizador de alimentos para animais obtidos a partir de produtos proteicos derivados de certos tecidos de mamíferos administre esses alimentos a ruminantes, é necessário que uma rotulagem adequada desses produtos chame a atenção para a proibição de serem utilizados na alimentação dos ruminantes; que, por força da Directiva 96/25/CE do Conselho (8), relativa à circulação de matérias-primas para a alimentação animal, a Directiva 77/101/CEE será revogada, pelo que se torna necessário adoptar medidas similares na Directiva 96/25/CE;Considerando que as disposições previstas são aplicáveis sem prejuízo das disposições mais severas que certos Estados-membros tenham adoptado, conforme permitido pelo nº 2 do artigo 1º da Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (9);Considerando que os Estados-membros que tenham condições de proibição mais severas adaptarão as disposições de rotulagem prescritas, para que sejam conformes à sua legislação;Considerando que as categorias de ingredientes enumeradas na Directiva 91/357/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizadas na rotulagem dos alimentos compostos destinados a animais com excepção dos animais de companhia (10), permitem agrupar vários ingredientes sob uma denominação comum; que, todavia, o criador deve dispor de uma informação precisa e adequada sobre os alimentos compostos que contêm produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos como ingredientes; que, por conseguinte, é recomendável suprimir, na rotulagem dos alimentos compostos, a categoria «Produtos de animais terrestres» que agrupa esses ingredientes; que, em consequência, o fabricante de alimentos para animais deve indicar a denominação precisa de cada ingrediente dessa categoria, uma vez que os mesmos deixam de fazer parte de qualquer das categorias previstas no anexo da Directiva 91/357/CEE;Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º As disposições da presente directiva aplicam-se sem prejuízo da Decisão 94/381/CE.Artigo 2º Alteração da Directiva 77/101/CEE À parte A do anexo da Directiva 77/101/CEE, é aditado o seguinte ponto:«3. Rotulagem dos alimentos simples constituídos por produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos3.1. Dos rótulos dos alimentos simples constituídos por produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos, deve constar a seguinte indicação: "Este alimento simples é constituído por produtos proteicos, derivados de tecidos de mamíferos, proibidos para alimentação de ruminantes".Esta disposição não é aplicável:- ao leite e produtos lácteos,- à gelatina,- aos aminoácidos produzidos a partir de peles por um processo que inclua uma exposição do material a um pH de 1 a 2, seguido de um pH > 11, e, seguidamente, um tratamento térmico a 140 °C durante 30 minutos a 3 bar,- ao fosfato bicálcio obtido a partir de ossos desengordurados,- ao plasma seco e outros produtos do sangue.3.2. Quando um Estado-membro tenha proibida a utilização de produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos, referidos no primeiro período do ponto 3.1, na alimentação de certos animais que não os ruminantes, conforme permitido pelo nº 2 do artigo 1º da Directiva 90/667/CEE do Conselho (*), a indicação mencionada no ponto 3.1 precisará a menção das outras espécies ou categorias de animais a que a proibição de utilização dos produtos em causa foi alargada.(*) JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.»Artigo 3º Alteração da Directiva 79/373/CEE À parte A do anexo da Directiva 79/373/CEE, é aditado o seguinte ponto:«7. Rotulagem dos alimentos compostos que contenham produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos7.1. Dos rótulos dos alimentos compostos que contenham produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos e sejam destinados a animais que não os de companhia, deve constar a seguinte indicação: "Este alimento composto contém produtos proteicos, derivados de tecidos de mamíferos, proibidos para alimentação de ruminantes".Esta disposição não é aplicável aos alimentos compostos que só contenham os seguintes produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos:- leite e produtos lácteos,- gelatina,- aminoácidos produzidos a partir de peles por um processo que inclua uma exposição do material a um pH de 1 a 2, seguido de um pH > 11, e seguidamente, um tratamento térmico a 140 °C durante 30 minutos a 3 bar,- fosfato bicálcio obtido a partir de ossos desengordurados,- plasma seco e outros produtos do sangue.7.2. Quando um Estado-membro tenha proibido a utilização de produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos, referidos no primeiro período do ponto 7.1, na alimentação de certos animais que não os ruminantes, conforme permitido pelo nº 2 do artigo 1º da Directiva 90/667/CEE do Conselho (*), a indicação mencionada no ponto 7.1 precisará a menção das outras espécies ou categorias de animais a que a proibição de utilização dos produtos em causa foi alargada.(*) JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.»Artigo 4º Alteração da Directiva 91/357/CEE O anexo da Directiva 91/357/CEE é alterado do seguinte modo:1. A categoria 12, «Produtos de animais terrestres», é suprimida.2. Na coluna 1, os pontos 13, 14, 15 e 16 passam a ser os pontos 12, 13, 14 e 15, respectivamente.Artigo 5º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas por tal referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros fixarão as modalidades da mencionada referência.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas nacionais que puserem em vigor no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 6º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 1.(2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48.(3) JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.(4) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 33.(5) JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23.(6) JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 43.(7) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 24.(8) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 35.(9) JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.(10) JO nº L 193 de 17. 7. 1991, p. 34.


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31996L0077

Directiva 96/77/CE da Comissão de 2 de Dezembro de 1996 que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 339 de 30/12/1996 p. 0001 - 0069

DIRECTIVA 96/77/CE DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1996 que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 3º,Após consulta do Comité científico da alimentação humana,Considerando que é necessário estabelecer critérios de pureza para todos os aditivos que não sejam os corantes e edulcorantes previstos na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (3);Considerando que é necessário substituir os critérios de pureza estabelecidos na Directiva 65/66/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1995, que estabelece critérios de pureza específicos para os conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/604/CEE (5);Considerando que é necessário substituir os critérios de pureza estabelecidos na Directiva 78/664/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que estabelece critérios de pureza específicos para as substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana (6), alterada pela Directiva 82/712/CEE (7);Considerando que as Directivas 65/66/CEE e 78/664/CEE deverão ser consequentemente revogadas;Considerando que é necessário ter em conta as especificações e as técnicas de análise dos aditivos do Codex Alimentarius estabelecidas pelo Comité misto FAO/OMS de peritos no domínio dos aditivos alimentares (JECFA);Considerando que os aditivos alimentares preparados por recurso a outros métodos de produção ou a matérias-primas substancialmente diferentes dos abrangidos pela avaliação do Comité científico da alimentação humana e diferentes dos referidos na presente directiva devem ser objecto de uma avaliação completa por parte deste comité, com especial relevo para os critérios de pureza;Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºOs critérios de pureza mencionados no nº 3, alínea a), do artigo 3º da Directiva 89/107/CEE, aplicáveis aos aditivos alimentares à excepção dos corantes e dos edulcorantes mencionados na Directiva 95/2/CE, figuram em anexo.Artigo 2ºAs Directivas 65/66/CEE e 78/664/CEE são revogadas.Artigo 3º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Julho de 1997 que não se conformem com a presente directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das respectivas existências.Artigo 4ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27.(2) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 1.(3) JO nº L 61 de 18. 3. 1995, p. 1.(4) JO nº 22 de 9. 2. 1965, p. 373.(5) JO nº L 352 de 13. 12. 1986, p. 45.(6) JO nº L 223 de 14. 8. 1978, p. 30.(7) JO nº L 297 de 23. 10. 1982, p. 31.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32004L0046

Directiva 2004/46/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que altera a Directiva 95/31/CE no que respeita ao E 955 Sucralose e ao E 962 Sal de aspartame e acessulfame (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 114 de 21/04/2004 p. 0015 - 0017

Directiva 2004/46/CE da Comissãode 16 de Abril de 2004que altera a Directiva 95/31/CE no que respeita ao E 955 Sucralose e ao E 962 Sal de aspartame e acessulfame(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(1), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea a), do seu artigo 3.o,Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 95/31/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(2), fixa os critérios de pureza aplicáveis aos corantes referidos na Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios(3).(2) É necessário estabelecer critérios de pureza do E 955 Sucralose e do E 962 Sal de aspartame e acessulfame.(3) É necessário ter em conta as especificações e técnicas de análise dos aditivos definidas no Codex Alimentarius, elaboradas pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA).(4) A Directiva 95/31/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 95/31/CE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até o 1 de Abril de 2005, comunicando imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições e a tabela de correspondência entre estas e as disposições da presente directiva.As disposições aprovadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. Os Estados-Membros deverão adoptar as modalidades dessa referência.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).(2) JO L 178 de 28.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/52/CE (JO L 190 de 12.7.2001, p. 18).(3) JO L 237 de 10.9.1994, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 24 de 29.1.2004, p. 65).ANEXOÉ aditado no anexo o seguinte texto:"E955 E 955 SUCRALOSE>POSIÇÃO NUMA TABELA>E962 E 962 SAL DE ASPARTAME E ACESSULFAME>POSIÇÃO NUMA TABELA>"