title: Directiva 2009/25/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2009 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à extensão da utilização da substância activa piraclostrobina (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               3.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/20

      DIRECTIVA 2009/25/CE DA COMISSÃO

   de 2 de Abril de 2009
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à extensão da utilização da substância activa piraclostrobina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2004/30/CE da Comissão (2) introduziu a piraclostrobina como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Ao solicitar a inclusão da piraclostrobina, o seu fabricante, BASF SE (em seguida designado «notificador»), apresentou dados sobre utilizações para o controlo de certos fungos, dados estes que apoiavam a conclusão geral de que se podia presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm piraclostrobina satisfazem os requisitos de segurança estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. Assim, a piraclostrobina foi incluída no anexo I da referida directiva com a menção nas disposições específicas de que os Estados-Membros só podem autorizar as utilizações como fungicida.

               (3)

               Além do controlo dos fungos em certas utilizações agrícolas, o notificador pediu agora uma alteração a essas disposições específicas a fim de permitir a utilização de piraclostrobina como regulador de crescimento das plantas. Em apoio da extensão da utilização, o notificador apresentou informações adicionais.

               (4)

               A Alemanha avaliou a informação e os dados apresentados pelo notificador. Em Outubro de 2008, a Alemanha informou a Comissão das suas conclusões segundo as quais o pedido de extensão da utilização não provoca qualquer risco para além dos já tidos em conta nas disposições específicas relativas à piraclostrobina no anexo I da Directiva 91/414/CEE e no relatório de revisão da Comissão referente àquela substância. Em especial, a extensão não implica uma modificação dos parâmetros de aplicação, tal como previsto nas disposições específicas do anexo I da Directiva 91/414/CEE.

               (5)

               Deste modo, justifica-se alterar as disposições específicas aplicáveis à piraclostrobina.

               (6)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 3 de Agosto de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 4 de Agosto de 2009.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 50.

      ANEXO
      No anexo I da Directiva 91/414/CEE, a entrada 82 passa a ter a seguinte redacção:

                     «82

                     Piraclostrobina
                     N.o CAS: 175013-18-0
                     N.o CIPAC: 657

                     N-(2-{[1-(4-clorofenil)-1H-pirazol-3-il]oximetil}fenil)-N-metoxicarbamato de metilo

                     975 g/kg
                     O sulfato de dimetilo (impureza decorrente do processo de produção) pode constituir um problema toxicológico e não deve exceder a concentração de 0,0001 % no produto técnico.

                     1 de Junho de 2004

                     31 de Maio de 2014

                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida ou regulador de crescimento das plantas.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Novembro de 2003, do relatório de revisão da piraclostrobina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Na avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos, especialmente peixes;

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção dos artrópodes terrestres e das minhocas.

                           Se necessário, devem ser aplicadas medidas de redução do risco.
                     Em conformidade com o n.o 5 do artigo 13.o, os Estados-Membros devem informar a Comissão das especificações do material técnico produzido para fins comerciais.»


title: Directiva 2006/5/CE da Comissão, de  17 de Janeiro de 2006 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa warfarina   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/17

      DIRECTIVA 2006/5/CE DA COMISSÃO

   de 17 de Janeiro de 2006
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa warfarina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a warfarina.

               (2)

               Os efeitos da warfarina na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), a Irlanda foi designada como Estado-Membro relator. A Irlanda apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 8 de Maio de 1996, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

               (3)

               O relatório de avaliação foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. O exame foi concluído em 23 de Setembro de 2005, com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre a warfarina.

               (4)

               O relatório sobre a warfarina foi apresentado, juntamente com outras informações, ao Comité Científico das Plantas. Solicitou-se ao Comité que se pronunciasse sobre a aceitabilidade de utilizar dados clínicos, obtidos na sequência de uma utilização repetida de warfarina como anticoagulante em medicina humana, para estabelecer uma Dose Diária Admissível (DDA) e um Nível Aceitável de Exposição do Operador (NAEO). No seu parecer (4), o Comité Científico concluía que não era necessário atribuir uma DDA à warfarina. Por outro lado, caso se considere necessário estabelecer uma DDA, os dados disponíveis, provenientes de uma ampla utilização clínica da warfarina como anticoagulante, podem seguramente servir de base ao estabelecimento dessa DDA. Pode também estabelecer-se um NAEO com base em dados humanos, tendo em conta que, nos ratos, cerca de 15 % da dose aplicada é absorvida através da pele.

               (5)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm warfarina satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir a warfarina no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que a contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (6)

               A warfarina é utilizada como rodenticida. Todas as outras substâncias activas utilizadas como rodenticidas estão abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2002 da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que estabelece as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (5). Além disso, a substância é actualmente objecto de avaliação no âmbito da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (6). Tal como sucede com todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto da warfarina poderá ser revisto nos termos do n.o 5 do artigo 5.o dessa directiva, à luz de quaisquer novos dados que se tornarem disponíveis, designadamente a partir da avaliação de substâncias similares ou da avaliação da própria warfarina, ao abrigo da Directiva 98/8/CE.

               (7)

               A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar que o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da referida directiva. Contudo, esta clarificação não impõe novas obrigações aos Estados-Membros nem aos titulares das autorizações, ao contrário das directivas que foram adoptadas até agora e que alteram o anexo I.

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar se para as novas exigências dela decorrentes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham warfarina, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Março de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Abril de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Março de 2007 os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa warfarina. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com a warfarina, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha warfarina como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 30 de Setembro de 2006, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante à warfarina. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

               a)

               No caso de um produto que contenha warfarina como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Setembro de 2010; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha warfarina acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Setembro de 2010 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

      (2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

      (3)  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

      (4)  Parecer do Comité Científico das Plantas relativo à eventual inclusão de warfarina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (SCP/WARFAR/002 final, adoptado em 6 de Junho de 2000).

      (5)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

      (6)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      ANEXO

         Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE

                     Número

                     Denominação comum; Números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «XX

                     Warfarina
                     N.o CAS 81-81-2
                     N.o CIPAC 70

                     (RS)-4-hidroxi-3-(3-oxo-1-fenilbutil)cumarina 3-(α-acetonil-benzil)-4-hidroxicumarina

                     ≥ 990 g/kg

                     1 de Outubro de 2006

                     30 de Setembro de 2013

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como rodenticida sob a forma de iscos pré-preparados, se adequadamente colocados em distribuidores construídos especificamente para esse efeito.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão da warfarina, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 23 de Setembro de 2005, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos operadores, das aves e dos mamíferos não visados.
                     Se necessário, devem ser aplicadas medidas de redução do risco.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


Avis juridique important

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31975L0084

Sexta Directiva 75/84/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1974, que fixa métodos comunitários de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/1975 p. 0026 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0045  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0198  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0045  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0079  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0079

SEXTA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1974 que fixa métodos comunitários de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais(75/84/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de formas de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto (2), anexo ao Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica (3) assinado em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 2o,  Considerando que a referida directiva prevê que os controlos oficiais dos alimentos para animais para verificar se são respeitadas as condições exigidas em execução das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas à qualidade e  composição dos alimentos para animais sejam efectuadas em conformidade com formas de colheita de amostras e métodos de análise comunitários;  Considerando que as Directivas no 71/250/CEE, no 71/393/CEE, no 72/199/CEE, no 73/46/CEE e no 74/203/CEE da Comissão, de 15 de Junho de 1971 (4), de 18 de Novembro de 1971 (5), de 27 de Abril de 1972 (6), de 5 de Dezembro de 1972 (7) e de 25 de Março de  1974 (8) fixaram já um certo número de métodos comunitários de análise; que é conveniente, tendo em conta o estado de avanço dos trabalhos efectuados desde então, adoptar uma sexta série de métodos;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade ao parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros determinarão que as análises para os controlos oficiais dos alimentos para animais, no que diz respeito aos seus teores em buquinolato, sulfaquinoxalina e furazolidona são efectuadas em conformidade com os métodos descritos  no anexo da presente directiva.  As disposições gerais que figuram na parte I (introdução) do anexo da primeira Directiva no 71/250/CEE da Comissão, de 15 de Junho de 1971, com exclusão da parte relativa à preparação da amostra a analisar são aplicáveis aos métodos descritos no anexo  da presente directiva.   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar até 1 de Novembro de 1975, às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva. Desse facto informarão  imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 170 de 3. 8. 1970, p. 2.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(4) JO no L 155 de 12. 7. 1971, p. 31.(5) JO no L 279 de 20. 12. 1971, p. 7.(6) JO no L 123 de 29. 5. 1972, p. 6.(7) JO no L 83 de 30.  3. 1973, p. 21.(8) JO no L 108 de 22. 4. 1974, p. 7.     ANEXO   1. DOSAGEM DO BUQUINOLATO (étil-4-hidroxi-6,7-diisobutoxi-3-quinoleína carboxilato) 1. Objecto e domínio de aplicação O método permite dosear o buquinolato nos alimentos, nos concentrados e nas pré-misturas. O limite inferior de dosagem é de 10 ppm. O decoquinato influi na dosagem.  2. Princípio A amostra é submetida a extracção por clorofórmio. O extracto é evaporado a seco, o resíduo é resuspendido em clorofórmio e seguidamente a solução é submetida a uma cromatografia em camada fina. O buquinolato é eluído pelo etanol e determinado por  espectrofotofluorimetria por comparação com soluções padrão.  3. Reagentes 3.1. Clorofórmio p.a.  3.2. Etanol a 96 p. cento (v/v) p.a.  3.3. Mistura de clorofórmio e de etanol: misturar 10 volumes de clorofórmio (3.1) e 1 volume de etanol (3.2).  3.4. Etanol a 80 p. cento (v/v) p.a.  3.5. Gel de sílica G para cromatografia em camada fina.  3.6. Sustância padrão: buquinolato puro.  3.7. Soluções padrão:  3.7.1. Solução padrão a 0,2 mg de buquinolato por ml: Pesar com uma aproximação de 0,1 mg, 50 mg de substância padrão (3.6). Dissolver em clorofórmio (3.1) num balão aferido de 250 ml aquecendo um banho-maria a 50 ° C. Deixar arrefecer até à temperatura  ambiente, completar o volume com clorofórmio (3.1) e homogeneizar.  3.7.2. Soluções padrão de trabalho: colher volumes respectivamente de 5,0-10,0-15,0-20,0 e 25,0 ml de la solução (3.7.1) e introduzi-los em balões aferidos de 25 ml. Completar o volume com clorofórmio (3.1) e homogeneizar. Preparar no momento de  emprego. Estas soluções contêm respectivamente, 0,04-0,08-0,12-0,16 e 0,20 mg de buquinolato por ml.  4. Instrumentos 4.1. Balões cónicos de 50 e 250 ml, com tampa esmerilada.  4.2. Agitador 4.3. Centrifugadora, com tubos de 15 ml, com tampa esmerilada.  4.4. Banho-maria a 50 ° C.  4.5. Instrumentos para cromatografia em camada fina.  4.6. Placas de vidro para cromatografia em camada fina, 200 × 200 mm, preparadas do seguinte modo: estender uniformemente nas placas uma camada de 0,5 mm de espessura de gel de sílica G (3.5) e deixar secar ao ar durante 15 minutos. Em seguida, manter  as placas na estufa durante 2 horas (4.11), transferi-las depois para um dessecador munido de gel de sílica desidratante. As placas a empregar são adequadas na medida em que dêem resultados semelhantes às placas preparadas como acima se indica.  4.7. Micropipetas de 0,50 ml.  4.8. Colector de zonas para cromatografia em camada fina.  4.9. Lâmpada UV de ondas curtas.  4.10. Espectrofotofluorímetro equipado com uma lâmpada Xénon e dois monocromatógrafos.  4.11. Estufa munida de um ventilador e regulada para 100 ° C.  4.12. Aparelho rotativo para evapração no vácuo, com balão de 250 ml.  5. Modo operatório 5.1. Preparação da amostra Triturar a amostra de modo a fazê-la passar integralmente através de uma peneira com malhas de 1 mm (em conformidade com a recomendação ISO R 565).  5.2. Extracção Pesar com a aproximação de 1 mg. uma quantidade de amostra dividida e homogeneizada que contenha aproximadamente 1,25 mg de buquinolato. Introduzir a amostra num balão cónico de 250 ml (4.1) e acrescentar 100,0 ml de clorofórmio (3.1). Musturar, tapar o  balão e agitar durante uma hora com ajuda do agitador (4.2). Deixar decantar, filtrar e eliminar os primeiros ml do filtrado.  Introduzir 80,0 ml do filtrado límpido num copo de 150 ml ou no balão do aparelho rotativo (4.12). Evaporar quase a seco sobre banho-maria (4.4), resuspender de novo várias vezes o resíduo oleaginoso em alguns ml de clorofórmio (3.1) e transvasar  quantitativamente os líquidos num balão aferido de 10 ml com a ajuda de um funil de pé estreito. Completar o volume com clorofórmio (3.1) e homogeneizar. Se a solução não se apresentar límpida, centrifugar durante 3 minutos a 3 000 r/m em tubo fechado.   5.3. Cromatografia em camada fina Depositar pontualmente numa placa de cromatografia em camada fina (4.6), com a ajuda de uma micropipeta (4.7) e a distâncias respectivas de 2 cm, volumes de 0,25 ml do extracto obtido em 5.2 e das cinco soluções padrão de trabalho (3.7.2).  Revelar o cromatograma em clorofórmio (3.1) até que a linha de frente do solvente atinja praticamente o bordo superior da placa, secar em seguida com a ajuda de uma corrente de ar. Revelar seguidamente em mistura clorofórmio/etanol (3.3) até que aparte  superior do solvente tenha diminuído aproximadamente de 12 cm. Deixar evaporar os solventes. Irradiar o cromatograma pela luz UV (4.9) de delimitar as manchas de buquinolato (valor Rf: 0,4 a 0,6) com ajuda de uma agulha.  5.4. Eluição Recolher a sílica de cada zona delimitada, com um colector de zonas (4.8), num tubo de centrifugação (4.3). Juntar em cada tubo 10,0 ml de etanol (3.4), agitar durante 20 minutos, centrifugar em seguida durante 5 minutos a 3 000 r/m. Decantar as  soluções límpidas em balões cónicos de 50 ml (4.1.) 5.5. Medidas de fluorescência Regular a 100 a escala do espectrofotofluorímetro (4.10) com o líquido eluído (5.4) proveniente da solução padrão mais concentrada, utilizando para a excitação o comprimento de onda compreendido entre 200 e 280 nm que proporcione a fluorescência mais  intensa e para a emissão o comprimento de onda de 375 nm.  Medir nestas condições a intensidade de fluorescência das outras substâncias resultantes da separação (5.4). Determinar a partir dos valores encontrados a quantidade (A) de buquinolato em mg contida nos 10 ml de líquido eluído proveniente da amostra.  6. Cálculo dos resultados O conteúdo em mg de buquinolato por Kg de amostra é dado pela fórmula  · 50 000 sendo:  A - quantidade em mg de buqinolato determinada pela medida espectrofluorimétrica.  P - peso em g da tomada para ensaio.  7. Repetibilidade A diferença entre os resultados de duas determinações paralelas efectuadas na mesma amostra não deve ultrapassar:  50 % do resultado mais elevado para os teores em buqinolato compreendidos entre 10 e 20 ppm;  10 ppm, em valor absoluto, para os teores compreendidos entre 20 e 100 ppm;  10 % do resultado mais elevado para os teores compreendidos entre 100 e 5 000 ppm;  500 ppm, em valor absoluto, para os teores compreendidos entre 5 000 e 10 000 ppm;  5 % do resultado mais elevado para os conteúdos superiores a 10 000 ppm.  2. DOSAGEM DA SULFAQUINOXALINA (2-sulfanilamidoquinoxalina) 1. Objecto e domínio de aplicação O método permite dosear a sulfaquinoxalina nos alimentos, concentrados e pré-misturas. O limite inferior da dosagem é de 20 ppm. Outras sulfonamidas, bem como o ácido arsanílico, influem na dosagem.  2. Princípio A amostra é submetida a extracção pela dimetilformamida e pelo clorofórmio. A sulfaquinoxalina é hidrolizada em meio alcalino. Após neutralização, o derivado aminado obtido é diazotado e acoplado à N-(1-naftil) etilenediamina. A densidade óptica da  solução é medida a 545 nm.  3. Reagentes 3.1. N,N-dimetilformamida p.a.  3.2. Clorofórmio p.a.  3.3. Etanol absoluto.  3.4. Lixívia alcalina: dissolver em água 10 g de hidróxido de sódio p.a. e 25 g de cloreto de sódio p.a. Completar a 500 ml com água e homogeneizar.  3.5. Acido clorídrico concentrado p.a. (d = 1,18).  3.6. Solução a 0,1 % (p/v) de nitrito de sódio: dissolver em água 100 mg de nitrito de sódio p.a., completar a 100 ml com água e homogeneizar. Preparar imediatamente antes da utilização.  3.7. Solução a 0,5 % (p/v) sulfanato de amónio: dissolver em água 500 mg de sulfanato de amónio p.a., completar a 100 ml com água e homogeneizar. Preparar imediatamente antes da utilização.  3.8. Solução a 0,1 % (p/v) de dicloridrato de N-(1-naftil) etilenediamina: Dissolver em ácido clorídrico p.a. a 0,1 % (v/v) 100 mg de dicloridrato de N-(1-naftil) etilenediamina p.a., completar a 100 ml com o mesmo ácido e homogeneizar. Preparar  imediatamente antes da utilização.  3.9. Substância padrão: Sulfaquinoxalina pura.  3.10. Solução padrão: Pesar com a aproximação de 0,1 mg, 250 mg de substância padrão (3.9). Dissolver em 50 ml de uma solução de hidróxido de sódio (25 ml de solução de hidróxido de sódio p.a. 0,1 N + 25 ml de água), completar a 500 ml com água e  homogeneizar. Colher 5.0 ml dessa solução e diluir a 100 ml com água. 1 ml dessa situação contém 25 microgramas de sulfaquinoxalina.  4. Instrumentos 4.1. Balões cónicos de 250 ml, com gargalo esmerilado normalizado.  4.2. Agitador.  4.3. Cadinho filtrante, porosidade 3, diâmetro: 80 mm, com balão em vácuo.  4.4. Frasco de decantação de 250 ml.  4.5. Balões aferidos de 50, 100, 250 e 500 ml.  4.6. Tubos de ensaio, 150 mm × 25 mm.  4.7. Banho-maria em ebulição.  4.8. Espectrofotómetro, com cuvettes de 20 mm de espessura.  5. Modo operatório 5.1. Preparação da amostra Triturar a amostra de modo a fazê-la passar integralmente através de uma peneira com malhas de 1 mm (em conformidade com a recomendação ISO R 565).  5.2. Extracção Pesar com a aproximação de 1 mg, uma quantidade de amostra dividida e homogeneizada que contenha entre 0,25 e 1,25 mg de sulfaquinoxalina. Introduzir a amostra num balão cónico de 250 ml (4.1) e juntar 20 ml de N,N-dimetilformamida (3.1). Misturar e  aquecer durante 20 minutos em banho-maria (4.7). Deixar arrefecer numa corrente de água fria. Juntar 60 ml de clorofórmio (3.2), tapar o balão e agitar durante 30 minutos com a ajuda do agitador (4.2).  Filtrar o líquido num cadinho filtrante (4.3), aspirando ligeiramente. Lavar o balão com quatro porções de 5 ml de clorofórmio (3.2) e transvazar os líquidos para o cadinho filtrante. Transvazar de seguida o filtrado para um frasco de decantar (4.4),  lavar o balão com aproximadamente 15 ml de clorofórmio e transvazar o líquido para o frasco.  5.3. Hidrólise Juntar no frasco 50 ml de lixívia alcalina (3.4) e 5 ml de etanol (3.3). Misturar completamente, evitando a formação de emulsão quer invertendo o frasco uma vintena de vezes, quer fazendo-o girar à volta do eixo horizontal que vai do pé à rolha. Deixar  em seguida repousar até à separação das fases (a separação está geralmente terminada após aproximadamente 15 minutos.  Transvazar a fase superior (fase aquosa) para um balão aferido de 250 ml (4.5). Extrair de novo a fase clorofórmica por três porções de 50 ml de lixívia alcalina (3.4) e transvazar após cada extracção o extracto aquoso para o balão aferido. Completar o  volume com água e homogeneizar.  Introduzir 25,0 ml da solução num balão aferido de 50 ml (4.5), juntar 5,0 ml de ácido clorídrico (3.5), completar o volume com água e homogeneizar. Filtrar, se necessário, e eliminar os 15 primeiros ml do filtrado. Introduzir 10,0 ml da solução  respectivamente em dois tubos de ensaio (4.6) A e B.  5.4. Desenvolvimento da coloração e medida da densidade óptica Juntar em cade tubo 2,0 ml de solução de nitrito de sódio (3.6), agitar e deixar repousar 3 minutos. Juntar 2,0 ml de solução de sulfamató de amónio (3.7), agitar e deixar repousar 2 minutos. Juntar em seguida 1,0 ml de solução de dicoloridrato de  N-(1-naftil) etilenediamina (3,8) no tubo A e 1,0 ml. de água no tubo B. Misturar muito bem o conteúdo de cada tubo. Ligar os tubos a uma trompa de água com juntas de borracha e aplicar um ligeiro vácuo para eliminar do azoto dissolvido.  Medir 10 minutos depois as densidas ópticas EA e EB das soluções no espectrofotómetro (4.8) a 545 nm em comparação com a água. Determinar a partir do valor EA - EB a quantidade (A) de sulfaquinoxalina presente en la solução da amostra, referindo-se à  curva-padrão (5.5) previamente estabelecida.  5.5. Curva-padrão Introducir nos balões aferidos de 100 ml (4.5) volumes respectivos de 2,0 - 4,0 - 8,0 - 10,0 ml da solução padrão (3.10) correspondentes a 50, 100, 150, 200 e 250 microgramas de sulfaquinoxalina. Juntar 8 ml de ácido clorídrico (3.5) em cada balão,  completar o volume com água e homogeneizar.  Colher 10,0 ml de cada solução (o que corresponde respectivamente a 5, 10, 15, 20 e 25 microgramas de sulfaquinoxalina) e introduzi-los nos tubos de ensaio (4.6). Desenvolver a coloração como se indica no primeiro parágrafo de 5.4. Medir em seguida as  densidades ópticas a 545 nm por comparação com a água. Traçar a curva-padrão, colocando nas ordenadas os valores da densidade óptica e nas abcissas as quantidades correspondentes de sulfaquinoxalina em microgramas.  6. Cálculo de resultados O conteúdo em mg de sulfaquinoxalina por Kg de amostra é dado pela fórmula  · 50 sendo:  A = quantidade de sulfaquinoxalina em microgramas, determinada pela medida fotométrica;  P = peso em gramas de amostra para ensaio.  7. Repetibilidade A diferença entre os resultados de duas determinações paralelas efectuadas na mesma amostra, não deve ultrapassar:  10 ppm, em valor absoluto, para os teores em sulfaquinoxalina compreendidos entre 20 e 100 ppm;  10 p. cento do resultado mais elevado para os teores compreendidos entre 100 e 5 000 ppm;  500 ppm, em valor absoluto, para os teores compreendidos entre 5 000 e 10 000 ppm;  5 p. cento do resultado mais elevado para os teores superiores a 10 000 ppm.  3. DOSAGEM DA FURAZOLIDONA [N-(5-nitro-2-furfurilidene)-3-amino-2-oxazolidona] 1. Objecto e domínio de aplicação O método permite dosear a furazolidona nos alimentos, concentrados e pré-misturas. O limite inferior da dosagem é de 10 ppm.  2. Princípio A furazolidona é extraída por acetona, após uma extracção preliminar da gordura da amostra por meio de éter de petróleo. O extracto é purificado por cromatografia em coluna de óxido de alumínio e a furazolidona é eluída em acetona. O eluído é evaporado  a seco e o resíduo é ressuspendido em álcool amílico. A furazolidona é extraída por uma solução de ureia e a densidade óptica do extracto é medida a 375 nm.  3. Reagentes 3.1. Acetona p.a.  3.2. Oxido de alumínio para cromatografia, neutro,  granulometria: 100 a 240 mesh, preparado do seguinte modo: misturar 500 g de óxido de alumínio com 1 l de água destilada quente e decantar em seguida o líquido que ficar à superfície. Repetir duas vezes esta operação e filtrar seguidamente por um funil  Buchner. Secar o óxido de alumínio a 105 ° C até atingir peso constante.  3.3. Acetato de amilo p.a.  3.4. Alcool amílico p.a. (as misturas de isómeros são adequadas).  3.5. Éter de petróleo, éb. 40 - 60 ° C.  3.6. Solução de ureia: misturar 90 g de ureia p.a. com 100 ml de água, aquecer ligeiramente para dissolver completamente.  3.7. Substância padrão: furazolidona pura.  3.8. Solução padrão: pesar, com a aproximação de 0,1 mg, 25 mg de substância padrão (3.7). Dissolver em acetona (3.1) num balão aferido de 250 ml (4.1), completar o volume com acetona (3.1) e homogeneizar. 1 ml desta solução contém 100 microgrames de  furazolidona.  4. Instrumentos 4.1. Balões aferidos em vidro castanho, 100 e 250 ml.  4.2. Frascos para decantação em vidro castanho, 100 ml.  4.3. Aparelhos de extracção, por ex.: Soxhlet ou Twisselmann.  4.4. Cartuchos para extracção, 25 × 80 mm ou 28 × 100 mm.  4.5. Tubos para cromatografia, em vidro, diâmetro interior: 10 mm, comprimento: 300 mm.  4.6. Banho-maria em ebulição.  4.7. Espectrofotómetro com cuvettes de 10 mm de espessura.  5. Modo operatório NB Todas as manipulações devem ser efectuadas ao abrigo da incidência directa da luz.  5.1. Preparação de amostra Triturar a amostra de modo a fazê-la passar integralmente através de uma peneira com malhas de 1 mm (em conformidade com a recomendação ISO R 565).  5.2. Extracção Pesar, com a aproximação de 1 mg, 5 a 20 g de amostra dividida e homogeneizada (que contenha no máximo 1 mg de furazolidona) num cartucho de extracção (4.4), colocar este último num aparelho de extracção (4.3) e extrair com éter de petróleo (3.5). Para  o aparelho de Soxhlet, são necessários 13 a 17 ciclos de solvente; para outros aparelhos, a duração da extracção não deve ser inferior a 30 minutos. Seguidamente, retirar o cartucho do aparelho, eliminar o solvente residual e secar o cartucho e o seu  conteúdo com a ajuda de uma corrente de ar quente.  Colocar em seguida o cartucho e o seu conteúdo num instrumento de extracção limpo e extrair com acetona (3.1). Para o aparelho de Soxhlet, são necessários pelo menos 25 ciclos de solvente; para outros aparelhos as condições necessárias à obtenção de uma  extracção completa devem ser previamente determinados. Evaporar o extracto acetónico no banho-maria (4.6) até um volume de 5 a 10 ml e deixar arrefecer em seguida até à temperatura ambiente.  5.3. Cromatografia Introduzir um tampão de la de vidro na extremidade inferior de um tubo para cromatografia (4.5) e comprimir o tampão com a ajuda de uma vareta apropriada para obter uma espessura de 2 a 3 mm. Seguidamente, preparar uma suspensão de óxido de alumínio  (3.2) em acetona (3.1), introduzir a suspensão no tubo e deixar depositar. A coluna assim obtida deve ter uma altura de aproximadamente 200 mm. Deixar baixar a acetona até à superfície superior da coluna.  Transvazar o extracto acetónico obtido em 5.2 para a coluna, lavar o frasco várias vezes com acetona (3.1) e transvazar os líquidos para a coluna. Colocar um frasco apropriado por baixo da coluna e eluir a furazolidona em acetona (3.1). O volume total  de acetona a utilizar, incluindo o volume que tenha servido para a lavagem, deve ser de aproximadamente 150 ml.  5.4. Extracção e medida da densidade óptica Evaporar o líquido eluído obtido em 5.3 até à secagem em banho-maria (4.6). (Ocasionalmente, obtém-se uma pequena quantidade de diacetona-álcool, produzida por codensação da acetona sobre o óxido de alumínio, que não prejudica as extracções  posteriores). Dissolver o resíduo em 10 ml de álcool amílico (3.4) e transvazar a solução num frasco de decantação (4.2). Lavar o frasco sucessivamente em 10 ml de acetato de amido (3.3) e 10 ml de solução de ureia (3.6), transvazar estas soluções para  um frasco de decantação e agitar vigorosamente durante 2 minutos.  Deixar repousar durante 3 a 4 minutos e recolher em seguida a fase aquosa num balão aferido do 100 ml (4.1). Repetir a lavagem e a extracção com a ajuda de quatro porcões de 10 ml de solução de ureia (3.6) e recolher de cada vez a fase aquosa no balão  aferido. Completar o conteúdo do balão a 100 ml com a solução de ureia (3.6) e homogeneizar. Medir a densidade óptica da solução no espectrofotómetro (4.7) a 375 nm por comparação com a solução de ureia (3.6). Determinar a quantidade de furazolidona por  referência com a curva de padronização (5.5).  5.5. Curva-padrão Preparar quatro colunas cromatográficas em conformidade com o modo operatório indicado no primeiro parágrafo de 5.3. Introduzir com a pipeta nas colunas volumes respectivos de 2,5 - 5,0 - 7,5 - e 10,0 ml da solução padrão (3.8). Eluir cada coluna com  150 ml de acetona (3.1) e prosseguir o modo operatório como se indica em 5.4. Traçar a curva-padrão colocando nas ordenadas os valores da densidade óptica e nas abcissas as quantidades correspondentes de furazolidona em microgramas.  6. Cálculo dos resultados O conteúdo em mg de furazolidona por kg de amostra é fornecido pela fórmula  sendo:  A = quantidade em microgramas de furazolidona determinada pela medida fotométrica,  P = peso em gramas de amostra.  7. Repetibilidade A diferença entre os resultados de duas determinações paralelas efectuadas na mesma amostra não deve ultrapassar:  50 p. cento do resultado mais elevado para os teores em furazolidona compreendidos entre 10 e 20 ppm;  10 ppm, em valor absoluto, para os teores compreendidos entre 20 e 100 ppm;  10 p. cento do resultado mais elevado para os teores compreendidos entre 100 e 5 000 ppm;  500 ppm, em valor absoluto, para os teores compreendidos entre 5 000 e 10 000 ppm;  5 p. cento do resultado mais elevado para os teores superiores a 10 000 ppm.


title: Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)

text:
               12.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/179

         DIRETIVA 2014/57/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de abril de 2014
   relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A criação de um mercado financeiro integrado e eficiente e o reforço da confiança dos investidores pressupõem que seja garantida a integridade do mercado. O bom funcionamento dos mercados dos valores mobiliários e a confiança do público nesses mercados são uma condição essencial do crescimento económico e da prosperidade. As situações de abuso de mercado prejudicam a integridade dos mercados financeiros e a confiança do público nos valores mobiliários, nos instrumentos derivados e nos índices de referência.

               (2)

               A Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) veio completar e atualizar o quadro jurídico da União para proteger a integridade do mercado. Esta diretiva exigia igualmente que os Estados-Membros assegurassem que as autoridades competentes dispunham de poderes para a deteção e a investigação das situações de abuso de mercado. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros aplicarem sanções penais, a Diretiva 2003/6/CE também exigia que os Estados-Membros assegurassem que podiam ser tomadas medidas administrativas adequadas ou aplicadas sanções administrativas relativamente às pessoas responsáveis por violações das normas nacionais de execução da mesma diretiva.

               (3)

               O relatório de 25 de fevereiro de 2009 do Grupo de Alto Nível sobre a supervisão financeira na UE presidido por Jacques de Larosière («Grupo de Larosière») considerou que uma conduta sólida e prudente de caráter profissional para o setor financeiro deve assentar em regimes fortes de supervisão e de sanções. Para esse efeito, o Grupo de Larosière considera que as autoridades de supervisão devem dispor de poderes suficientes para agir e que, além disso, deverão existir regimes sancionatórios uniformes, sólidos e dissuasores contra todos os crimes financeiros, devendo as sanções ser aplicadas de modo eficaz para preservar a integridade do mercado. O Grupo de Larosière concluiu que os regimes sancionatórios dos Estados-Membros são, em geral, fracos e heterogéneos.

               (4)

               Um quadro normativo para o abuso de mercado que funcione corretamente exige uma aplicação eficaz da lei. Uma avaliação dos regimes nacionais de sanções administrativas nos termos da Diretiva 2003/6/CE revelou que nem todas as autoridades nacionais competentes dispunham de um conjunto completo de poderes para garantir que podiam dar resposta aos abusos de mercado através da sanção adequada. Muito particularmente, nem todos os Estados-Membros previram sanções administrativas pecuniárias para o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado, e o nível de sanções variava muito de um Estado-Membro para outro. Torna-se, por isso, imprescindível dispor de um novo ato legislativo para garantir a existência de normas mínimas comuns em toda a União.

               (5)

               A adoção de sanções administrativas pelos Estados-Membros revelou-se, até ao momento, insuficiente para assegurar o cumprimento das normas em matéria de prevenção e luta contra os abusos de mercado.

               (6)

               É essencial que o cumprimento das normas relativas aos abusos de mercado seja reforçado através da existência de sanções penais que demonstrem uma desaprovação social mais forte do que as sanções administrativas. A previsão de infrações penais, pelo menos, para as formas mais graves de abuso de mercado estabelece um limiar claro dos tipos de comportamento que devem ser considerados particularmente inaceitáveis e transmite ao público e aos potenciais infratores a mensagem de que estes são levados muito a sério pelas autoridades competentes.

               (7)

               Nem todos os Estados-Membros previram sanções penais para algumas formas de violação grave da legislação nacional de execução da Diretiva 2003/6/CE. Diferentes abordagens dos Estados-Membros comprometem a homogeneidade das condições de funcionamento do mercado interno e podem constituir um incentivo para as pessoas cometerem abusos de mercado em Estados-Membros que não preveem sanções penais para estas infrações. Além disso, até hoje, não houve, a nível da União, nenhum entendimento sobre qual a conduta considerada como uma violação grave das normas relativas aos abusos de mercado. Por conseguinte, deverão ser estabelecidas normas mínimas relativas à definição de infrações penais cometidas por pessoas singulares, à responsabilidade das pessoas coletivas, assim como às sanções aplicáveis. A existência de normas mínimas comuns também possibilitaria a utilização de métodos mais eficazes de investigação e permitiria uma cooperação efetiva nos Estados-Membros e entre eles. Na sequência da crise financeira, tornou-se evidente que a manipulação de mercado pode causar danos consideráveis nas vidas de milhões de pessoas. O escândalo Libor, que dizia respeito a um caso grave de manipulação de índices de referência, demonstrou que a existência de problemas e lacunas relevantes possui um impacto muito grave na confiança do mercado e pode resultar em perdas significativas para os investidores e em distorções da economia real. A inexistência de regimes de sanções penais comuns à escala da União permite que os autores de abusos de mercado tirem partido dos regimes mais favoráveis existentes em alguns Estados-Membros. A imposição de sanções penais às infrações de abuso de mercado acarretará um efeito dissuasor acrescido sobre os potenciais infratores.

               (8)

               A introdução, por todos os Estados-Membros, de sanções penais aplicáveis, pelo menos, às infrações mais graves de abuso de mercado é, por conseguinte, essencial para garantir a execução efetiva da política da União em matéria de luta contra os abusos de mercado.

               (9)

               Para que o âmbito de aplicação da presente diretiva seja alinhado com o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a negociação de ações próprias no âmbito de programas de recompra e a negociação de valores mobiliários ou instrumentos associados para a estabilização dos valores mobiliários; condutas, ordens ou operações para efeitos de políticas monetárias, cambiais e de gestão da dívida pública e atividades de licenças de emissão na prossecução da política climática da União; e atividades desenvolvidas em prol da Política Agrícola Comum e da Política Comum das Pescas da União, deverão ser isentos da presente diretiva.

               (10)

               Os Estados-Membros deverão ser obrigados a prever que, pelo menos, os casos graves de abuso de informação privilegiada, de manipulação de mercado e de transmissão ilícita de informação privilegiada constituem infrações penais, quando cometidos com dolo.

               (11)

               Para efeitos da presente diretiva, o abuso de informação privilegiada e a transmissão ilícita de informação privilegiada deverão ser considerados graves, nomeadamente, quando o impacto na integridade do mercado, o lucro real ou potencial daí resultante ou as perdas evitadas, o nível de danos causados ao mercado ou o valor global dos instrumentos financeiros negociados sejam elevados. Outras circunstâncias que podem ser tidas em conta são, por exemplo, o facto de a infração ter sido cometida no quadro de uma organização criminosa ou de o autor ser reincidente.

               (12)

               Para efeitos da presente diretiva, a manipulação de mercado deverá ser considerada grave, nomeadamente, quando o impacto na integridade do mercado, o lucro efetivo ou potencial daí resultante ou as perdas evitadas, o nível de danos causados ao mercado, o nível da alteração do valor do instrumento financeiro ou do contrato de mercadorias à vista ou o montante dos fundos inicialmente utilizados sejam elevados, ou quando a manipulação tenha sido perpetrada por uma pessoa que esteja empregada ou que trabalhe no setor financeiro ou numa autoridade de supervisão ou regulação.

               (13)

               Devido aos efeitos adversos que as tentativas de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado têm sobre a integridade dos mercados financeiros e a confiança dos investidores nestes mercados, estas formas de comportamento deverão ser igualmente puníveis como infração penal.

               (14)

               A presente diretiva deverá obrigar os Estados-Membros a preverem na sua legislação nacional sanções penais para os atos de abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado e transmissão ilícita de informação privilegiada aos quais se aplica. A presente diretiva não deverá criar obrigações no que respeita à aplicação de tais sanções, ou de qualquer outro sistema existente de aplicação da lei, a casos específicos.

               (15)

               A presente diretiva deve ainda impor que os Estados-Membros garantam que a instigação e a cumplicidade na prática de infrações penais também sejam puníveis.

               (16)

               Para que as sanções pelas infrações referidas na presente diretiva sejam eficazes e dissuasivas, deverá ser previsto um limiar mínimo para a pena máxima de prisão,

               (17)

               A presente diretiva deverá ser aplicada tendo em conta o quadro normativo estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 596/2014 e respetivas medidas de execução.

               (18)

               A fim de garantir a execução efetiva da política europeia destinada assegurar a integridade dos mercados financeiros, estabelecida no Regulamento (UE) n.o 596/2014, os Estados-Membros deverão alargar a responsabilidade pelas infrações previstas na presente diretiva às pessoas coletivas, mediante a imposição de sanções penais ou não penais ou outras medidas que sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas, como, por exemplo, as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014. Tais sanções ou outras medidas podem incluir também a publicação de uma decisão final sobre a sanção, incluindo a identidade da pessoa coletiva responsável, tendo em conta os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade, bem como os riscos para a estabilidade dos mercados financeiros e para as investigações em curso. Se apropriado, e nos casos em que a legislação nacional preveja a responsabilidade penal de pessoas coletivas, os Estados-Membros deverão alargar essa responsabilidade penal, nos termos da sua legislação interna, às infrações previstas na presente diretiva. A presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de publicarem decisões finais em matéria de responsabilidade ou sanções.

               (19)

               Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que os órgãos de polícia criminal, as autoridades judiciárias e as demais autoridades competentes responsáveis pela investigação ou repressão das infrações previstas na presente diretiva possam recorrer a instrumentos de investigação eficazes. Tendo em conta, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade, o recurso a esses instrumentos nos termos da legislação nacional deverá ser adaptado à natureza e à gravidade das infrações objeto de investigação.

               (20)

               Dado que a presente diretiva estabelece normas mínimas, os Estados-Membros são livres de aprovar ou manter normas penais mais rigorosas aplicáveis ao abuso de mercado.

               (21)

               Os Estados-Membros podem prever, por exemplo, que a manipulação de mercado, efetuada com negligência simples ou com negligência grosseira, constitui uma infração penal.

               (22)

               As obrigações previstas na presente diretiva de prever sanções na respetiva legislação nacional para as pessoas singulares ou coletivas não isentam os Estados-Membros da obrigação de preverem na legislação nacional sanções e outras medidas pelas infrações constantes do Regulamento (UE) n.o 596/2014, salvo se tiverem decidido, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, prever apenas sanções penais para tais infrações na respetiva legislação nacional.

               (23)

               O âmbito de aplicação da presente diretiva está definido de modo a completar e assegurar a execução efetiva do disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014. Ainda que as infrações devam ser punidas de acordo com os termos da presente diretiva, quando cometidas intencionalmente e, pelo menos, nos casos mais graves, sanções por violação do disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014 não exigem que a intenção seja provada ou que as infrações sejam qualificadas como graves. Ao aplicarem a lei nacional que transporá a presente diretiva, os Estados-Membros deverão certificar-se de que a imposição de sanções penais por infrações nos termos da presente diretiva e a imposição de sanções administrativas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 596/2014 não viole o princípio do ne bis in idem.

               (24)

               Sem prejuízo das normas gerais do Direito penal nacional sobre a aplicação e a execução de sentenças de acordo com as circunstâncias concretas de cada caso, a imposição de sanções deverá ser proporcional, tendo em conta os lucros obtidos ou as perdas evitadas pelas pessoas consideradas responsáveis, bem como o dano resultante da infração em relação a terceiros e, se for caso disso, o prejuízo decorrente da infração para o funcionamento dos mercados ou a economia em geral.

               (25)

               Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, nomeadamente garantir a previsão de sanções penais pelo menos para as infrações mais graves de abuso de mercado em toda a União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à escala e aos efeitos da presente diretiva, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

               (26)

               O aumento das atividades transfronteiriças requer uma cooperação eficiente e eficaz entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e a repressão das infrações de abuso de mercado. A organização e a competência destas autoridades nacionais nos diferentes Estados-Membros não deverão constituir obstáculo para a cooperação entre elas.

               (27)

               A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), tal como reconhecidos no TUE. Mais concretamente, deverá ser aplicada no devido respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais (artigo 8.o), pela liberdade de expressão e de informação (artigo 11.o), pela liberdade de empresa (artigo 16.o), pelo direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o), pelo princípio da presunção de inocência e dos direitos de defesa (artigo 48.o), pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas (artigo 49.o) e pelo direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito (artigo 50.o).

               (28)

               Na execução da presente diretiva, os Estados-Membros deverão garantir os direitos processuais dos suspeitos ou dos arguidos em processo penal. As obrigações decorrentes da presente diretiva não prejudicam as suas obrigações ao abrigo de legislação da União já aprovada em matéria de direitos processuais em processo penal. Nada na presente diretiva visa limitar a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão nos meios de comunicação social, já que tais liberdades são garantidas na União e nos Estados-Membros, em especial nos termos do artigo 11.o da Carta, bem como em outras disposições pertinentes. Este aspeto deverá ser realçado, em particular, no que diz respeito à transmissão ilícita de informação privilegiada nos termos das disposições da presente diretiva relativas a essa transmissão.

               (29)

               Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Reino Unido não participa na adoção da presente diretiva e, por conseguinte, não é por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (30)

               Em conformidade com o disposto nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente diretiva.

               (31)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e, por conseguinte, não é por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (32)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu parecer em 10 de fevereiro de 2012 (6),

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   A presente diretiva estabelece normas mínimas aplicáveis às sanções penais para o abuso de informação privilegiada, a transmissão ilícita de informação privilegiada e a manipulação de mercado, a fim de garantir a integridade dos mercados financeiros da União e aumentar a proteção dos investidores e a confiança nesses mercados.
   2.   A presente diretiva aplica-se:

               a)

               Aos instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado regulamentado ou cuja admissão a um mercado regulamentado tenha sido solicitada;

               b)

               Aos instrumentos financeiros negociados num sistema de negociação multilateral (MTF), admitidos à negociação ou para os quais tenha sido efetuado um pedido de admissão à negociação num MTF;

               c)

               Aos instrumentos financeiros negociados num sistema de negociação organizada (OTF);

               d)

               Aos instrumentos financeiros não abrangidos pelas alíneas a), b) ou c) e cujo preço ou valor dependa ou tenha efeitos no preço ou valor de um instrumento financeiro referido nessas alíneas, incluindo, mas não se limitando a, swaps de risco de incumprimento de dívida ou contratos diferenciais.

         A presente diretiva aplica-se igualmente aos comportamentos ou às operações, incluindo ofertas, relativos à venda em leilão numa plataforma de leilões autorizada enquanto mercado regulado de licenças de emissão ou de outros produtos leiloados que nelas se baseiem, mesmo que os produtos leiloados não sejam instrumentos financeiros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (7). Sem prejuízo de disposições específicas relativas às ofertas apresentadas no contexto de um leilão, todas as disposições da presente diretiva referentes a ordens de negociação são aplicáveis àquele tipo de propostas.
   3.   A presente diretiva não se aplica:

               a)

               À negociação de ações próprias em programas de recompra, sempre que essa negociação seja realizada ao abrigo do disposto no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

               b)

               À negociação em valores mobiliários ou instrumentos associados referidos no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, para a estabilização dos valores mobiliários, sempre que essa negociação seja realizada ao abrigo do disposto no artigo 5.o, n.os 4 e 5 desse regulamento;

               c)

               A operações, ordens ou condutas para fins de políticas monetárias, cambiais e de gestão da dívida pública, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, a operações, ordens ou condutas na aceção do artigo 6.o, n.o 2, a atividades relacionadas com a prossecução da política climática da União, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, ou a atividades desenvolvidas em prol da Política Agrícola Comum e da Política Comum das Pescas da União, nos termos do artigo 6.o, n.o 4;

         4.   O artigo 5.o aplica-se igualmente:

               a)

               Aos contratos de mercadorias à vista, que não sejam produtos energéticos grossistas, quando a operação, a ordem ou a conduta tenha efeitos no preço ou valor de um instrumento financeiro referido no n.o 2 do presente artigo;

               b)

               Aos tipos de instrumentos financeiros, incluindo contratos de derivados ou instrumentos derivados para a transferência do risco de crédito, em que a operação, a ordem, a oferta ou a conduta têm efeitos no preço ou no valor de um contrato de mercadorias à vista, quando o preço ou o valor dependem do preço ou valor desses instrumentos financeiros;

               c)

               Às condutas relativas a índices de referência.

         5.   A presente diretiva aplica-se a qualquer operação, ordem ou conduta relativas a instrumentos financeiros referidos nos n.os 2 e 4, independentemente de essa operação, ordem ou conduta ocorrerem numa plataforma de negociação.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
   1)   «Instrumento financeiro»: qualquer instrumento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8);
   2)   «Contratos de mercadorias à vista»: qualquer contrato de mercadorias à vista na aceção do artigo 3, n.o 1, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 65/2014;
   3)   «Programa de recompra»: a negociação sobre ações próprias, na aceção dos artigos 21.o a 27.o da Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9);
   4)   «Informação privilegiada»: informação na aceção do artigo 7.o, n.os 1 a 4, do Regulamento (UE) n.o 596/2014;
   5)   «Licença de emissão»: uma licença de emissão na aceção do Anexo I, secção C, ponto 11, da Diretiva 2014/65/UE;
   6)   «Índice de referência»: um índice de referência na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento (UE) n.o 596/2014;
   7)   «Práticas de mercado aceites»: práticas de mercado específicas que são aceites pela autoridade competente de um dado Estado-Membro, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014;
   8)   «Estabilização»: estabilização na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 596/2014;
   9)   «Mercado regulado»: um mercado regulado, na aceção do artigo 4.o, n.os 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE;
   10)   «Sistema de negociação multilateral», ou «MTF»: um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE;
   11)   «Sistema de negociação organizado», ou «OTF»: um sistema de negociação organizado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 23, da Diretiva 2014/65/UE;
   12)   «Plataforma de negociação»: uma plataforma de negociação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE.
   13)   «Produto energético grossista»: um produto energético grossista na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);
   14)   «Emitente»: um emitente na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 596/2014;
   Artigo 3.o

   Abuso de informação privilegiada e recomendação ou indução de terceiros à prática de abuso de informação privilegiada
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o abuso de informação privilegiada, a recomendação ou a indução de terceiros à prática de abuso de informação privilegiada previstos nos n.os 2 a 8 constituam infrações penais, pelo menos, em casos graves e quando cometidos com dolo.
   2.   Para efeitos da presente diretiva, há abuso de informação privilegiada sempre que uma pessoa que possua informação privilegiada utilize essa informação ao adquirir ou alienar, por sua conta ou por conta de um terceiro, direta ou indiretamente, instrumentos financeiros a que essa informação diga respeito.
   3.   O presente artigo aplica-se a qualquer pessoa que possua informação privilegiada em virtude de:

               a)

               Ser membro dos órgãos de administração, direção ou fiscalização do emitente ou do participante no mercado das licenças de emissão;

               b)

               Ter uma participação no capital do emitente ou do participante no mercado das licenças de emissão;

               c)

               Ter acesso à informação por força do exercício normal da sua atividade, profissão ou funções; ou

               d)

               Estar envolvido em atividades ilícitas.

         O presente artigo também se aplica a qualquer pessoa que tenha obtido informação privilegiada em circunstâncias distintas das referidas no primeiro parágrafo, quando que essa pessoa saiba que se trata de informação privilegiada.
   4.   Considera-se também abuso de informação privilegiada a utilização de informação privilegiada para anular ou alterar uma ordem relativa a um instrumento financeiro a que essa informação diz respeito, quando a ordem tenha sido colocada antes de a pessoa em causa dispor de informação privilegiada.
   5.   No que diz respeito aos leilões de licenças de emissão ou de outros produtos leiloados com base nessas licenças que sejam realizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, a utilização de informação privilegiada a que se refere o n.o 4 do presente artigo inclui igualmente a apresentação, alteração ou retirada de uma oferta por uma pessoa por conta própria ou por conta de terceiros.
   6.   Para efeitos da presente diretiva, a recomendação ou a indução de terceiro a cometer abuso de informação privilegiada verifica-se quando a pessoa possui informação privilegiada e:

               a)

               Recomenda, com base nessa informação, a um terceiro que adquira ou aliene instrumentos financeiros a que essa informação diz respeito, ou induz esse terceiro a efetuar essa aquisição ou alienação; ou

               b)

               Recomenda, com base nessa informação, a um terceiro que cancele ou altere uma ordem relativa a um instrumento financeiro a que essa informação diz respeito, ou induz esse terceiro a efetuar esse cancelamento ou alteração.

         7.   A utilização das recomendações ou induções a que se refere o n.o 6 constitui abuso de informação privilegiada quando a pessoa que utiliza a recomendação ou indução sabe que esta se baseia em informação privilegiada.
   8.   Para efeitos do presente artigo, não deve considerar-se, do mero facto de uma pessoa estar ou ter estado na posse de informação privilegiada, que essa pessoa tenha utilizado essa informação e tenha, assim, cometido abuso de informação privilegiada com base numa aquisição ou alienação, quando o seu comportamento seja qualificado como conduta legítima nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014.
   Artigo 4.o

   Transmissão ilícita de informação privilegiada
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a transmissão ilícita de informação privilegiada, referida nos n.os 2 a 5, constitui uma infração penal, pelo menos, em casos graves e quando cometida com dolo.
   2.   Para efeitos da presente diretiva, a transmissão ilícita de informação privilegiada ocorre quando uma pessoa possui informação privilegiada e a transmite a outra pessoa, exceto quando tal transmissão é efetuada durante o exercício normal de uma atividade laboral, de uma profissão ou de funções, incluindo o caso de a transmissão constituir uma sondagem de mercado efetuada nos termos do artigo 11.o, n.os 1 a 8, do Regulamento n.o 596/2014.
   3.   O presente artigo aplica-se a qualquer pessoa nas situações ou circunstâncias previstas no artigo 3.o, n.o 3.
   4.   Para efeitos da presente diretiva, a transmissão subsequente de recomendações ou induções referida no artigo 3.o, n.o 6, constitui transmissão ilícita de informação privilegiada nos termos do presente artigo, quando a pessoa que transmite a recomendação ou indução saiba que se baseava em informação privilegiada.
   5.   O presente artigo aplica-se em conformidade com a necessidade de proteger a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão.
   Artigo 5.o

   Manipulação de mercado
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a manipulação de mercado, referida no n.o 2, constitui uma infração penal, pelo menos, em casos graves e quando cometida com dolo.
   2.   Para efeitos da presente diretiva, a manipulação de mercado abrange as seguintes atividades:

               a)

               Realizar uma operação, colocar uma ordem ou praticar qualquer outra atividade ou conduta que:

                           i)

                           dê indicações falsas ou enganosas no que respeita à oferta, à procura ou ao preço de um instrumento financeiro ou de um contrato de mercadorias à vista que com ele esteja relacionado, ou

                           ii)

                           fixe a um nível anormal ou artificial o preço de um ou mais instrumentos financeiros ou de um contrato de mercadorias à vista que com eles esteja relacionado,

                     exceto se as razões pelas quais a pessoa realizou a transação ou colocou a ordem sejam legítimas e essa transação ou ordem observem as práticas de mercado aceites sobre a plataforma de negociação em causa;

               b)

               Efetuar uma operação, colocar uma ordem, ou praticar qualquer outra atividade ou conduta que afete o preço de um ou mais instrumentos financeiros ou de um contrato de mercadorias à vista que com eles esteja relacionado, recorrendo a procedimentos fictícios ou a quaisquer outras formas de engano ou artifício;

               c)

               Divulgar informações nos meios de comunicação social, incluindo a Internet, ou por quaisquer outros meios, com indicações falsas ou enganosas no que respeita à oferta, à procura ou ao preço de um instrumento financeiro ou de um contrato de mercadorias à vista que com eles esteja relacionado, ou que fixem o preço de um ou vários instrumentos financeiros ou de um contrato de mercadorias à vista a um nível anormal ou artificial, quando as pessoas que fizerem a divulgação obtiverem, para si próprias ou para outrem, uma vantagem ou um benefício da divulgação das informações em questão; ou

               d)

               Transmitir informações falsas ou enganosas, fornecer dados falsos ou enganosos, ou praticar qualquer conduta que manipule o cálculo de um índice de referência.

         Artigo 6.o

   Instigação, cumplicidade e tentativa
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a instigação e a cumplicidade na prática das infrações referidas no artigo 3.o, n.os 2 a 5, e nos artigos 4.o e 5.o sejam puníveis como infração penal.
   2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a tentativa de prática de qualquer dos crimes referidos no artigo 3.o, n.os 2 a 5 e n.o 7, e no artigo 5.o, seja punível como infração penal.
   3.   O artigo 3.o, n.o 8, aplica-se mutatis mutandis.
   Artigo 7.o

   Sanções penais aplicáveis às pessoas singulares
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações referidas nos artigos 3.o a 6.o sejam puníveis com sanções penais efetivas, proporcionais e dissuasoras.
   2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os crimes referidos nos artigos 3.o e 5.o sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a quatro anos.
   3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os crimes referidos no artigo 4.o sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.
   Artigo 8.o

   Responsabilidade das pessoas coletivas
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas pelas infrações referidas nos artigos 3.o a 6.o cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo quer a título individual, quer como membro de um dos órgãos da pessoa coletiva e enquanto titular de um cargo de direção, com base:

               a)

               Em poderes de representação da pessoa coletiva;

               b)

               Na autoridade para tomar decisões em nome da pessoa coletiva; ou

               c)

               Na autoridade para exercer controlo dentro da pessoa coletiva.

         2.   Os Estados-Membros devem igualmente tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.o 1 torne possível a prática das infrações referidas nos artigos 3.o a 6.o, em benefício da pessoa coletiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.
   3.   A responsabilidade das pessoas coletivas nos termos dos n.os 1 e 2 não exclui a instauração de ação penal contra pessoas singulares que sejam autores, instigadores ou cúmplices nas infrações referidas nos artigos 3.o a 6.o.
   Artigo 9.o

   Sanções aplicáveis a pessoas coletivas
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva considerada responsável nos termos do artigo 8.o esteja sujeita a sanções efetivas, proporcionais e dissuasoras, incluindo sanções pecuniárias de caráter penal ou não penal e eventualmente outras sanções como:

               a)

               Exclusão do direito a benefícios ou auxílios públicos;

               b)

               Interdição temporária ou definitiva do exercício de atividades comerciais;

               c)

               Vigilância judiciária;

               d)

               Liquidação judicial;

               e)

               Encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para cometer a infração.

         Artigo 10.o

   Jurisdição
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para determinar a sua jurisdição no tocante às infrações referidas nos artigos 3.o a 6.o, quando a infração tenha sido cometida:

               a)

               Na totalidade ou em parte, no seu território; ou

               b)

               Por um dos seus cidadãos nacionais, pelo menos, nos casos em que o ato praticado constitui um crime no Estado-Membro que foi cometido.

         2.   Os Estados-Membros informam a Comissão, sempre que decidam alargar a sua jurisdição às infrações referidas nos artigos 3.o a 6.o cometidas fora do seu território, designadamente, quando:

               a)

               O infrator tenha residência habitual no seu território; ou

               b)

               As infrações tenham sido cometidas por conta de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território.

         Artigo 11.o

   Formação
   Sem prejuízo da independência da justiça e das diferenças de organização do poder judicial em toda a União, os Estados-Membros devem solicitar às instâncias responsáveis pela formação de juízes, magistrados do Ministério Público, agentes da polícia, funcionários judiciais e das autoridades competentes que intervêm em processos e investigações do foro penal que disponibilizem uma formação adequada relativamente aos objetivos da presente diretiva.
   Artigo 12.o

   Relatório
   Até 4 de julho de 2018, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da presente diretiva e, caso necessário, sobre a necessidade da sua revisão, inclusive no que respeita à interpretação dos casos graves a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, o artigo 4, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 1, sobre o nível das sanções previstas pelos Estados-Membros e sobre a extensão da adoção dos elementos opcionais que dela constam.
   O relatório da Comissão é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
   Artigo 13.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 3 de julho de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar de imediato à Comissão o texto das referidas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 3 de julho de 2016, sob reserva do disposto no Regulamento (EU) n.o 596/2014.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no âmbito da presente diretiva.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 15.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de abril de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO C 161 de 7.6.2012, p. 3.

      (2)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 64.

      (3)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de abril de 2014.

      (4)  Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO L 96 de 12.4.2003, p. 16).

      (5)  Regulamento (UE) N.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

      (6)  JO C 177 de 20.6.2012, p. 1.

      (7)  Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).

      (8)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2011/61/UE e a Diretiva 2002/92/CE (ver página 349 do presente Jornal Oficial).

      (9)  Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo paragrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 315 de 14.11.2012, p. 74).

      (10)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).