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31989L0398

Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

Jornal Oficial nº L 186 de 30/06/1989 p. 0027 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0051  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0051

DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (89/398/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 100º A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 77/94/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (4), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 85/7/CEE (5), foi alterada por diversas vezes; que, no intuito de uma maior clareza, convém proceder a uma codificação da referida directiva;  Considerando que a adopção da Directiva 77/94/CEE foi justificada pelo facto de que as diferenças entre as legislações nacionais respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial dificultavam a livre circulação desses produtos,  podiam ter criado condições de concorrência desiguais e tinham, por esse facto, uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum;  Considerando que a aproximação das legislações nacionais implicava, numa primeira fase, o estabelecimento de uma definição comum, a determinação de medidas que permitam garantir a protecção do consumidor contra as fraudes sobre a natureza desses  produtos e a fixação das regras a que deve obedecer a rotulagem dos produtos em questão;  Considerando que os produtos abrangidos pela presente directiva são géneros alimentícios cuja composição e elaboração devem ser especialmente estudadas para satisfazer as necessidades nutricionais especiais das pessoas a que são essencialmente  destinados; que, por conseguinte, pode ser necessário prever derrogações às disposições gerais ou especiais aplicáveis aos géneros alimentícios, a fim de conseguir o objectivo nutricional específico pretendido;   Considerando que, se os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, em relação aos quais tenham sido adoptadas disposições específicas, podem ser eficazmente controlados com base nas regras gerais aplicáveis ao controlo de todos os  géneros alimentícios, nem sempre essa possibilidade se verifica no que respeita aos géneros não abrangidos por tais disposições específicas;  Considerando efectivamente que, naquele último caso, os meios habituais postos à disposição dos serviços de controlo podem, em determinadas circunstâncias, não permitir que se verifique se o género alimentício em causa possui de facto as propriedades  nutricionais especiais que lhe são atribuídas; que convém, por conseguinte, prever que, se tal for necessário, o responsável da comercialização desse produto assistirá o serviço de controlo no exercício das suas actividades;  Considerando que o actual estado de desenvolvimento da regulamentação comunitária relativa aos aditivos não permite adoptar, no âmbito da presente directiva, disposições relativas à utilização de aditivos nos géneros alimentícios destinados a uma  alimentação especial que não se encontrem incluídos em qualquer um dos grupos mencionados no anexo; que importa, por conseguinte, que essa questão seja oportunamente reexaminada;  Considerando que a elaboração de directivas específicas de execução dos princípios de base da regulamentação comunitária, bem como as respectivas alterações, são medidas de execução de carácter técnico; que a sua adopção deve ser atribuída à Comissão a  fim de simplificar e acelerar o processo;  Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui competência à Comissão para a execução de regras estabelecidas no domínio dos géneros alimentícios destinados à alimentação humana, é conveniente prever um processo que institua uma estreita  cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão 69/414/CEE (6);  Considerando que a presente directiva não prejudica os prazos em que os Estados-membros devem dar cumprimento à Directiva 77/94/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º 1.  A presente directiva diz respeito aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.   2.  a)  Os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial são géneros alimentícios que, devido à sua composição especial ou a processos especiais de fabrico, se destinguem claramente dos géneros alimentícios de consumo corrente, são  adequados ao objectivo nutricional pretendido e são comercializados com a indicação de que correspondem a esse objectivo;  b)  A alimentação especial deve corresponder às necessidades nutricionais especiais:  iii)  De determinadas categorias de pessoas cujo processo de assimilação ou cujo metabolismo se encontram perturbados ou iii)  De determinadas categorias de pessoas que se encontrem em condições fisiológicas especiais e que, por esse facto, possam retirar benefícios especiais de uma ingestão controlada de determinadas substâncias contidas nos alimentos ou iii)  Dos lactentes ou crianças de tenra idade em bom estado de saúde.  Artigo 2º 1.  Os produtos referidos no nº 2, alíneas b), subalínea i), e b), subalínea ii), do artigo 1º podem ser caracterizados pelos qualificativos «dietético» ou «de regime».  2.  Na rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios de consumo corrente são proibidas:  a)  A utilização dos qualificativos «dietético» ou «de regime», isolados ou em combinação com outros termos, para designar esses géneros alimentícios;  b)  Quaisquer outras indicações ou formas de apresentação susceptíveis de fazer crer que se trata de um dos produtos definidos no artigo 1º  3.  Todavia, de acordo com disposições a adoptar nos termos do processo previsto no artigo 13º, podem admitir-se, para os géneros alimentícios de consumo corrente adequados a uma alimentação especial, que se faça menção daquela propriedade.  Essas mesmas disposições podem fixar as regras de acordo com as quais essas indicações serão dadas.  Artigo 3º 1.  A natureza ou a composição dos produtos referidos no artigo 1º devem ser de molde a que esses produtos sejam apropriados ao objectivo nutricional específico a que se destinam.  2.  Os produtos referidos no artigo 1º devem igualmente obedecer às disposições obrigatórias aplicáveis aos géneros alimentícos de consumo corrente, excepto no que diz respeito às alterações introduzidas nesses produtos para os tornar conformes com as definições previstas no artigo 1º  Artigo 4º 1.  As disposições específicas aplicáveis aos grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial constantes do anexo I serão estabelecidas por meio de directivas específicas.  Essas directivas podem incluir, nomeadamente:  a)  Requisitos essenciais quanto à natureza ou composição dos produtos;  b)  Disposições relativas à qualidade das matérias-primas;  c)  Requisitos sanitários;  d)  As alterações permitidas nos termos do nº 2 do artigo 3º;  e)  Uma lista de aditivos;  f) Disposições relativas à rotulagem, apresentação e publicidade;  g) As regras de colheita de amostras e os métodos de análise necessários ao controlo do cumprimento do disposto nas directivas específicas.  Essas directivas específicas serão adoptadas:  - pelo Conselho, nos termos do processo previsto no artigo 100ºA do Tratado, no que respeita à alínea e),  - nos termos do processo previsto no artigo 13º, no que respeita às restantes alíneas.  A disposições susceptíveis de ter incidência sobre a saúde pública serão adoptadas após consulta ao Comité Científico da Alimentação Humana, instituído pela Decisão 74/234/CEE (7).  2.  Será adoptada, nos termos do processo previsto no artigo 13º, uma lista das substâncias com objectivo nutricional especial, tais como vitaminas, sais minerais, aminoácidos e outras substâncias a adicionar aos géneros alimentícios destinados a uma  alimentação especial, bem como os critérios de pureza que lhes são aplicáveis e, eventualmente, as condições de utilização.  Artigo 5º Podem ser adoptadas, nos termos do processo referido no artigo 13º, regras que permitam que a rotulagem, a apresentação e a publicidade façam alusão a um regime ou a uma categoria de pessoas a que um produto referido no artigo 1º se  destina.   Artigo 6º 1.  A rotulagem de um produto referido no artigo 1º e as regras de acordo com as quais são realizadas a sua apresentação e publicidade não devem atribuir a esses produtos propriedades de prevenção, tratamento e cura de uma doença humana, nem  fazer referência a tais propriedades.  Podem ser previstas, nos termos do processo previsto no artigo 13º, derrogações ao primeiro parágrafo em casos excepcionais e bem determinados. As derrogações em questão podem ser mantidas até à conclusão desse processo.  2.  O nº 1 não prejudica a difusão de quaisquer informações ou recomendações úteis destinadas exclusivamente às pessoas qualificadas nos domínios da medicina, da nutrição ou da farmácia.  Artigo 7º 1.  A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (8), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 89/395/CEE (9), é aplicável aos produtos referidos no artigo 1º, nas condições abaixo indicadas.  2.  A denominação sob a qual um produto é posto à venda deve ser acompanhada pela indicação das suas características nutricionais especiais. Todavia, no caso dos produtos referidos no nº 2, alínea b) subalínea iii), do artigo 1º, tal menção será  substituída por uma indicação do fim a que o produto se destina.  3.  A rotulagem dos produtos para os quais não tenha sido adoptada qualquer directiva específica nos termos do artigo 4º deve também incluir:  a)  Os elementos especiais da composição qualitativa e quantitativa ou o processo especial de fabrico que conferem ao produto características nutricionais especiais;  b)  O valor energético disponível expresso em kj ou kcal, bem como o teor em glúcidos, prótidos e lípidos por 100 g ou 100 ml de produto comercializado e, eventualmente, caso seja essa a apresentação do produto, por quantidade proposta para consumo.  Todavia, se esse valor energético for inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 g ou 100 ml de produto comercializado, as referidas indicações podem ser substituídas, quer pela menção «valor energético inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 g», quer pela menção  «valor energético inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 ml».   4.  Os requisitos especiais de rotulagem dos produtos para os quais tenha sido adoptada uma directiva específica serão definidos nessa directiva.  Artigo 8º 1.  Os produtos referidos no artigo 1º só podem ser comercializados sob a forma pré-embalada e de tal modo que a embalagem os envolva inteiramente.  2.  Todavia, os Estados-membros podem prever derrogações para o comércio a retalho, devendo nesse caso as indicações previstas no artigo 7º acompanhar o produto no momento da sua apresentação para venda.  Artigo 9º No que diz respeito aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial que não pertençam a um dos grupos incluídos anexo I, e a fim de permitir um controlo oficial eficaz a seu respeito, aplicar-se-ão as seguintes disposições  específicas:  1.  Aquando da primeira comercialização de um dos produtos acima referidos, o fabricante ou, caso se trate de um produto fabricado num estado terceiro, o importador informará dessa primeira comercialização a autoridade competente do Estado-membro em que  a comercialização tenha lugar, por meio do envio de um modelo da rotulagem utilizada para esse produto;  2.  Aquando da posterior comercialização do mesmo produto num outro Estado-membro, o fabricante ou, se for caso disso, o importador transmitirá à autoridade competente desse Estado-membro a mesma informação, completada pela indicação da autoridade  destinatária da primeira notificação;  3.  Se necessário, a autoridade competente pode exigir ao fabricante ou, se for caso disso, ao importador a apresentação dos trabalhos científicos e dos dados que comprovem a conformidade do produto com o nº 2 do artigo 1º, bem como as menções  previstas no nº 3, alínea a), do artigo 7º Se esses trabalhos tiverem sido objecto de uma publicação de fácil acesso, será suficiente fazer uma referência a essa publicação;  4.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão a identidade das autoridades competentes para os efeitos do presente artigo e qualquer outra informação útil que lhes diga respeito.  A Comissão publicará essas informações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  As regras de execução do presente número podem ser adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 13º  5.  No final de um período de quatro anos a contar da notificação da presente directiva, a Comissão enviará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.  Artigo 10º 1.  Os Estados-membros não podem proibir ou restringir o comércio dos produtos referidos no artigo 1º que sejam conformes com o disposto na presente directiva e, eventualmente, nas directivas adoptadas em sua execução, por motivos  relacionados com a composição, características de fabrico, apresentação ou rotulagem desses produtos.  2.  O nº 1 não afecta as disposições nacionais aplicáveis na falta de directivas adoptadas em execução da presente directiva.  Artigo 11º 1.  Se, com base numa motivação circunstanciada, um Estado-membro verificar que um género alimentício destinado a uma alimentação especial que não pertença a nenhum dos grupos constantes do anexo I, não é conforme com o nº 2 do artigo 1º ou  representa um perigo para a saúde humana, apesar de circular livremente num ou vários Estados-membros, esse Estado-membro pode suspender ou limitar provisoriamente no seu território o comércio do produto em causa. Do facto informará imediatamente a  Comissão e os outros Estados-membros, precisando os motivos que tenham justificado a sua decisão.  2.  A Comissão analisará o mais rapidamente possível os motivos invocados pelo Estado-membro em questão e procederá à consulta dos Estados-membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, após o que emitirá sem tardar o seu parecer e  tomará as medidas adequadas.  3.  Se a Comissão considerar que a medida nacional deve ser suprimida ou alterada, dará início ao processo previsto no artigo 13º, a fim de adoptar as medidas adequadas.  Artigo 12º 1.  Se, com base numa motivação circunstanciada, devido a novas informações ou a uma reavaliação das informações existentes efectuada após a adopção de uma das directivas específicas, um Estado-membro constatar que o uso de um género  alimentício destinado a uma alimentação especial põe em perigo a saúde humana, embora seja conforme com as disposições da directiva específica relevante, esse Estado-membro pode suspender ou limitar temporariamente a aplicação no seu território das  disposições em questão. Do facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, precisando os motivos que tenham justificado a sua decisão.  2.  A Comissão analisará o mais rapidamente possível os motivos invocados pelo Estado-membro em questão e procederá à consulta dos Estados-membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, após o que emitirá o seu parecer e tomará as  medidas adequadas.  3.  Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à presente directiva e/ou às directivas específicas para remediar as dificuldades mencionadas no nº 1 e para assegurar a protecção da saúde humana, dará início ao processo estabelecido no artigo 13º com vista à adopção dessas alterações. O Estado-membro que tiver adoptado medidas de salvaguarda pode, nesse  caso, mantê-las até que as alterações tenham sido adoptadas.  Artigo 13º Quando seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, a seguir denominado «Comité», será convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do  representante de um Estado-membro.  O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos  previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida  nesse mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do Comité.  Quando as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe tiver sido apresentada, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.  Artigo 14º Fica revogada a Directiva 77/94/CEE.  As referências feitas à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondências constante do anexo II.  Artigo 15º 1.  Os Estados-membros alterarão as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, de modo a:  - permitir, a partir de 16 de Maio de 1990, o comércio dos produtos conformes com a presente directiva,  - proibir, a partir de 16 de Maio de 1991, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva.  Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2.  O nº 1 não afecta as disposições nacionais que, na falta das directivas a que se refere o artigo 4º, regulem determinados grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.  Artigo 16º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES  (1) JO nº C 124 e 23. 5. 1986, p. 7, e JO nº C 161 de 19. 6. 1987, p. 12. (2) JO nº C 99 de 13. 4. 1987, p. 54 e JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (3) JO nº C 328 de 22. 12. 1986, p. 9. (4) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 55. (5) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 22. (6) JO nº L 291 de 19. 11. 1969, p. 9. (7) JO nº L 136 de 20. 5. 1974, p. 1. (8) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (9) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.   ANEXO I   Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão definidas disposições específicas por directivas específicas (¹)  1.  Preparados para lactentes 2.  Leites de transição e outros alimentos do complemento 3.  Alimentos para bebés 4.  Géneros alimentícios com valor energético baixo ou reduzido destinados ao controlo do peso 5.  Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos 6.  Alimentos pobres em sódio, incluindo os sais dietéticos hipossódicos ou assódicos 7.  Alimentos sem glúten 8.  Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas 9.  Alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos) (¹) Fica assente que a presente directiva não afecta os produtos que já se encontrem à venda por ocasião da sua adopção.    ANEXO II    TABELA DE CORRESPONDÊNCIA   Directiva 77/94/CEE Presente directiva Artigo 1º., nº 1 Artigo 1º., nº 1 Artigo 1º., nº 2 Artigo 2º., nº 2 Artigo 1º., nº 3 - Artigo 2º., nº 1 Artigo 3º., nº 1 Artigo 2º., nº 2, primeiro parágrafo Artigo 2º., nº 1 Artigo 2º., nº 2, segundo parágrafo - Artigo 2º., nº 3 Artigo 2º., nº 2 Artigo 2º., nº 4 Artigo 2º., nº 3 Artigo 3º.  Artigo 3º., nº 2 - Artigo 4º.  Artigo 4º., nº 1 Artigo 6º., nº 1 Artigo 4º., nº 2 Artigo 5º.  Artigo 4º., nº 3 Artigo 6º., nº 2 Artigo 5º., nº 1 Artigo 7º., nº 1 Artigo 5º., nº 2, alínea a) Artigo 7º., nº 2 Artigo 5º., nº 2, alíneas b) e c) Artigo 7º., nº 3, alíneas a) e b) Artigo 5º., nº 2, alínea d) - Artigo 5º., nº 2, alínea e) Artigo 7º., nº 4 Artigo 5º., nº 3 - Artigo 6º.  Artigo 8º.  - Artigo 9º.  Artigo 7º., nº 1 Artigo 10º., nº 1 - Artigo 10º., nº 2 Artigo 7º., nº 2 - Artigo 8º.  - - Artigo 11º.  - Artigo 12º.  Artigo 9º.  Artigo 13º.  Artigo 10º.  - Artigo 11º.  - - Artigo 14º.  Artigo 12º.  Artigo 15º.  Artigo 13º.  Artigo 16º.  - Anexo I


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31999L0032

Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE

Jornal Oficial nº L 121 de 11/05/1999 p. 0013 - 0018

DIRECTIVA 1999/32/CE DO CONSELHOde 26 de Abril de 1999relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 1 do artigo 130.oS,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado(3),(1) Considerando que os objectivos e princípios da política comunitária do ambiente, definidos nos programas de acção em matéria de ambiente, em particular no quinto programa de acção(4), com base nos princípios consagrados no artigo 130.oR do Tratado, têm por objectivo, nomeadamente, garantir a protecção efectiva das pessoas contra os riscos conhecidos das emissões de dióxido de enxofre e proteger o ambiente, evitando que as deposições de enxofre excedam as cargas e níveis críticos;(2) Considerando que o artigo 129.o do Tratado prevê que as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias e que a alínea o) do artigo 3.o do Tratado prevê ainda que a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;(3) Considerando que as emissões de dióxido de enxofre contribuem significativamente para o problema da acidificação na Comunidade e que o dióxido de enxofre tem igualmente um efeito directo na saúde humana e no ambiente;(4) Considerando que a acidificação e o dióxido de enxofre atmosférico causam danos aos ecossistemas sensíveis, reduzem a diversidade biológica e o valor recreativo e têm um impacto negativo na produção agrícola e no crescimento das florestas; que, nas aglomerações urbanas, as chuvas ácidas podem causar danos importantes aos edifícios e ao património arquitectónico e que a poluição pelo dióxido de enxofre pode igualmente ter um efeito significativo sobre a saúde humana, particularmente na faixa da população que sofre de doenças respiratórias;(5) Considerando que a acidificação é um fenómeno transfronteiriço, que requer soluções a nível comunitário, para além das soluções a nível nacional ou local;(6) Considerando que as emissões de dióxido de enxofre contribuem para a formação de partículas na atmosfera;(7) Considerando que a Comunidade e os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância da UNECE e que o Segundo Protocolo UNECE relativo à poluição transfronteiras pelo dióxido de enxofre prevê que as partes contratantes deverão reduzir as emissões de dióxido de enxofre respeitando ou ultrapassando a redução de 30 % especificada no primeiro protocolo; que o segundo protocolo UNECE se baseia na premissa de que as cargas e níveis críticos continuarão a ser excedidos em algumas áreas sensíveis; que serão ainda necessárias novas medidas com vista à redução das emissões de dióxido de enxofre a fim de que os objectivos do quinto programa de acção em matéria de ambiente sejam respeitados; que, assim sendo, as partes contratantes deverão continuar a reduzir significativamente as emissões de dióxido de enxofre;(8) Considerando que o enxofre, naturalmente presente em pequenas quantidades no petróleo e no carvão, é desde há décadas considerado a fonte dominante das emissões de dióxido de enxofre, que são uma das causas principais das "chuvas ácidas" e uma das mais importantes causas da poluição atmosférica registada em muitas zonas urbanas e industriais;(9) Considerando que a Comissão publicou recentemente uma comunicação relativa a uma estratégia economicamente eficaz para combater a acidificação na Comunidade e que o controlo das emissões de dióxido de enxofre resultantes da combustão de certos combustíveis líquidos foi considerado um elemento integrante desta estratégia; que a Comunidade reconhece a necessidade de implementar medidas relativas a todos os outros combustíveis;(10) Considerando que os estudos demonstraram que os benefícios da redução das emissões de enxofre através da redução do teor de enxofre nos combustíveis serão, muitas vezes, consideravelmente mais importantes que os custos para a indústria resultantes da presente directiva e que a tecnologia necessária para a redução do nível de enxofre nos combustíveis líquidos existe e se encontra bem implantada;(11) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade a que se refere o artigo 3.oB do Tratado, o objectivo de redução das emissões de dióxido de enxofre provenientes da combustão de determinados tipos de combustíveis líquidos não pode ser realizado de forma eficaz pelos Estados-Membros actuando separadamente; que uma acção que não seja concertada não dará garantias de que esse objectivo venha a ser alcançado, será potencialmente contraproducente e irá resultar numa incerteza considerável em relação aos mercados dos produtos combustíveis em causa; que, dada a necessidade de reduzir as emissões de dióxido de enxofre em toda a Comunidade, será mais eficaz adoptar acções a nível comunitário; que a presente directiva se limita às exigências mínimas necessárias para que o objectivo desejado seja alcançado;(12) Considerando que, na Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos(5), a Comissão é convidada a apresentar ao Conselho uma proposta que contenha limites mais baixos para o teor de enxofre no gasóleo, bem como novos limites para o querosene para aeronaves; que é conveniente estabelecer limites para o teor de enxofre de outros combustíveis líquidos, em particular os fuelóleos pesados, os fuelóleos de bancas, os gasóleos navais leves e os gasóleos, tendo por base estudos sobre a relação custo/eficácia;(13) Considerando que, nos termos do artigo 130.oT do Tratado, a presente directiva não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção reforçadas; que tais medidas devem ser compatíveis com o Tratado e notificadas à Comissão;(14) Considerando que os Estados-Membros, antes de introduzirem novas medidas de protecção reforçadas, devem comunicar o projecto dessas medidas à Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(6);(15) Considerando que, relativamente ao limite a estabelecer para o teor de enxofre do fuelóleo pesado, se deverão prever derrogações para os Estados-Membros e regiões em que as condições ambientais o permitam;(16) Considerando que, relativamente ao limite a estabelecer para o teor de enxofre do fuelóleo pesado, se deverão igualmente prever derrogações para a sua utilização em instalações de combustão que observem os valores-limite de emissão estabelecidos na Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão(7); que, à luz da revisão da Directiva 88/609/CEE, poderá ser necessário reapreciar, e se necessário rever, certas disposições da presente directiva;(17) Considerando que, relativamente às refinarias de combustão excluídas do âmbito de aplicação do n.o 3, alínea i), subalínea c), do artigo 3.o da presente directiva a média totalizada pelas suas emissões de dióxido de enxofre não deverá exceder os limites fixados na Directiva 88/609/CEE ou em qualquer futura revisão dessa directiva; que, na aplicação da presente directiva, os Estados-Membros devem ter em mente que a substituição por combustíveis que não os mencionados no artigo 2.o não deve produzir um aumento das emissões de poluentes acidificantes;(18) Considerando que foi já estabelecido pela Directiva 93/12/CEE um valor-limite de 0,2 % para o teor de enxofre dos gasóleos; que esse valor-limite deverá ser alterado para 0,1 % até 1 de Janeiro de 2008;(19) Considerando que, de acordo com a Acto de Adesão de 1994, a Áustria e a Finlândia beneficiam, por um período de quatro anos a contar da data da adesão, de uma derrogação às disposições da Directiva 93/12/CEE relativas ao teor de enxofre do gasóleo;(20) Considerando que os valores-limite de 0,2 % (a partir do ano 2000) e de 0,1 % (a partir do ano de 2008) para o teor de enxofre dos gasóleos destinados a utilização em navios de alto mar pode colocar problemas técnicos e económicos à Grécia, na totalidade do seu território, à Espanha, no que respeita às ilhas Canárias, à França, no que respeita aos departamentos franceses ultramarinos e a Portugal, no que respeita aos arquipélagos da Madeira e dos Açores; que uma derrogação para a Grécia, para as ilhas Canárias, para os departamentos franceses ultramarinos e para os arquipélagos da Madeira e dos Açores não deverá ter efeitos negativos no mercado do gasóleo naval e que as exportações de gasóleo naval da Grécia, das ilhas Canárias, dos departamentos franceses ultramarinos e dos arquipélagos da Madeira e dos Açores para outros Estados-Membros devem satisfazer os requisitos em vigor no Estado-Membro de destino; que a Grécia, as ilhas Canárias, os departamentos franceses ultramarinos e os arquipélagos da Madeira e dos Açores deverão por isso beneficiar de uma derrogação aos valores-limite de enxofre em massa para o gasóleo utilizado para fins marítimos;(21) Considerando que as emissões de enxofre provenientes dos navios, motivadas pela combustão de combustíveis de bancas com alto teor de enxofre, contribuem para a poluição por dióxido de enxofre e para os problemas de acidificação; que a Comunidade irá defender, nas negociações em curso ou futuras sobre a Convenção MARPOL, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), uma protecção mais eficaz das zonas sensíveis às emissões de dióxido de enxofre, bem como a redução do limite geralmente fixado para o combustível de bancas (que é actualmente de 4,5 %); que devem prosseguir as iniciativas da Comunidade com vista a declarar o mar do Norte/canal da Mancha zona especial de controlo do baixo nível de SOx das emissões;(22) Considerando que é necessário aprofundar as investigações sobre os efeitos da acidificação nos ecossistemas e no organismo humano; que a Comunidade está a promover estas investigações no âmbito do quinto programa-quadro de investigação(8);(23) Considerando que, caso se verifiquem perturbações no abastecimento de petróleo bruto, produtos petrolíferos ou outros hidrocarbonetos, a Comissão pode autorizar que no território de um Estado-Membro seja aplicável um limite superior;(24) Considerando que os Estados-Membros devem criar mecanismos adequados para verificar o cumprimento das disposições da presente directiva e que devem ser regularmente apresentados à Comissão relatórios sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos;(25) Considerando que, por razões de clareza, deve ser alterada a Directiva 93/12/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivo e âmbito1. A presente directiva tem por objectivo reduzir as emissões de dióxido de enxofre resultantes da combustão de certos tipos de combustíveis líquidos e minorar, assim, os efeitos nocivos destas emissões no homem e no ambiente.2. A redução das emissões de dióxido de enxofre resultantes da combustão de certos combustíveis líquidos derivados do petróleo será obtida por meio da imposição de limites ao teor de enxofre desses combustíveis como condição para poderem ser utilizados no território dos Estados-Membros.Os limites ao teor de enxofre de certos combustíveis líquidos derivados do petróleo estabelecidos na presente directiva, todavia, não se aplicam:a) - Aos combustíveis líquidos derivados do petróleo usados por navios de alto mar, exceptuando os abrangidos pela definição do n.o 3 do artigo 2.o;- ao gasóleo naval dos navios que cruzem a fronteira entre um Estado terceiro e um Estado-Membro;b) Aos combustíveis destinados a processamento antes da combustão final;c) Aos combustíveis destinados a ser processados pela indústria refinadora.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1. Fuelóleo pesado,- qualquer combustível líquido derivado do petróleo abrangido pelo código NC 2710 00 71 a 2710 00 78,- ou qualquer combustível líquido derivado do petróleo (à excepção do gasóleo, tal como definido nos n.os 2 e 3 que, dado o seu intervalo de destilação, fique abrangido na categoria de óleo pesado destinado a ser utilizado como combustível e do qual menos de 65 % em volume (incluindo perdas) destile a 250.oC pelo método ASTM D86. Se as condições de destilação não puderem ser determinadas pelo método ASTM D86, o produto petrolífero será igualmente classificado como fuelóleo pesado.2. Gasóleo,- qualquer combustível líquido derivado do petróleo abrangido pelos códigos NC 2710 00 67 ou 2710 00 68,- ou qualquer combustível líquido derivado do petróleo que, dado o seu intervalo de destilação, fique abrangido na categoria de destilado médio destinado a ser utilizado como combustível e do qual pelo menos 85 % em volume (incluindo perdas) destile a 350.oC pelo método ASTM D86.Está excluído da presente definição o combustível para motores diesel, tal como definido no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE(9). Ficam igualmente excluídos da presente definição os combustíveis usados em máquinas móveis não rodoviárias e em tractores agrícolas.3. Gasóleo naval, qualquer combustível destinado a ser utilizado no mar que obedeça à definição do n.o 2 ou cuja viscosidade ou densidade esteja compreendida dentro dos limites de viscosidade ou de densidade definidos no quadro 1 da norma ISO 8217 (1996).4. Método ASTM, os métodos definidos pela American Society for Testing and Materiais na edição de 1976 das definições e especificações normalizadas dos produtos petrolíferos e lubrificantes.5. Instalação de combustão, instalação ou aparelho em que os combustíveis sejam oxidados a fim de utilizar o calor gerado no processo.6. Carga crítica, uma estimativa quantitativa da exposição a um ou mais poluentes abaixo da qual não ocorrem efeitos prejudiciais significativos para elementos sensíveis do ambiente, de acordo com os conhecimentos actuais.Artigo 3.oTeor de enxofre máximo do fuelóleo pesado1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, não sejam utilizados no seu território fuelóleos pesados cujo teor de enxofre exceda 1,0 % em massa.2. Desde que sejam respeitadas as normas de qualidade do ar para o dióxido de enxofre estabelecidas na Directiva 80/779/CEE(10) ou em qualquer outra legislação comunitária que anule e substitua essas normas e noutras disposições comunitárias pertinentes e as emissões não contribuam para que sejam excedidas as cargas críticas noutros Estados-Membros, um Estado-Membro pode autorizar a utilização de fuelóleos pesados com um teor de enxofre entre 1,0 % e 3,0 % em massa, no seu território ou em partes dele. Esta autorização só se aplica se as emissões a partir de um Estado-Membro não contribuírem para que sejam excedidas as cargas críticas noutros Estados-Membros.3. i) Sem prejuízo de um acompanhamento adequado das emissões por autoridades competentes, o disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica aos fuelóleos pesados utilizados:a) Em instalações de combustão abrangidas pela Directiva 88/609/CEE e que sejam consideradas instalações novas de acordo com a definição constante do n.o 9 do artigo 2.o dessa directiva e que observem os limites de emissão de SO2 previstos para essas instalações no artigo 4.o e no anexo IV dessa directiva;b) Noutras instalações de combustão às quais não se aplica a alínea a), desde que as emissões de SO2 dessas instalações não ultrapassem 1700 mg/Nm3 para um teor volúmico de oxigénio nos gases de combustão de 3 % em ambiente seco;c) Para combustão em refinarias, na condição de a média mensal das emissões de SO2 de todas as instalações de combustão das refinarias [com exclusão das instalações de combustão abrangidas pela alínea a) supra], independentemente do tipo de combustível ou de combinações de combustível utilizados, estar compreendida dentro do limite fixado por cada Estado-Membro, que não deverá exceder 1700 mg/Nm3;ii) Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que nenhuma instalação de combustão que utilize fuelóleo pesado com uma concentração de enxofre superior à referida no n.o 1 possa ser explorada sem uma licença emitida por uma autoridade competente que especifique os limites de emissão.4. O disposto no n.o 3 será reapreciado e, se necessário, revisto em função das alterações eventuais que venham a ser introduzidas na Directiva 88/609/CEE.5. Um Estado-Membro que utilize as possibilidades previstas no n.o 2 deverá comunicá-lo à Comissão e torná-lo público com, pelo menos, 12 meses de antecedência. Serão facultadas à Comissão ìnformações suficientes para avaliar se são respeitados os critérios mencionados no n.o 2. A Comissão informará os restantes Estados-Membros.No prazo de seis meses a contar da data de recepção da informação do Estado-Membro, a Comissão analisará as medidas previstas e, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 9.o, tomará uma decisão que comunicará aos Estados-Membros. Tal decisão da Comissão será, com base na informação que os Estados-Membros interessados lhe venham a fornecer, revista de oito em oito anos em conformidade com o procedimento descrito no artigo 9.oArtigo 4.oTeor máximo de enxofre do gasóleo1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que não sejam utilizados no seu território, gasóleos, incluindo o gasóleo naval, a partir:- a partir de 1 de Julho de 2000, se o seu teor de enxofre exceder 0,20 % em massa,- de 1 de Janeiro de 2008 se o seu teor de enxofre exceder 0,10 % em massa.2. Em derrogação do n.o 1, a Espanha, no que respeita às ilhas Canárias, a França, no que respeita aos departamentos franceses ultramarinos, a Grécia, no que respeita à totalidade do seu território e Portugal, no que respeita aos arquipélagos da Madeira e dos Açores, podem autorizar a utilização de gasóleo naval com um teor de enxofre superior aos limites definidos no n.o 1.3. Desde que sejam respeitadas as normas de qualidade do ar para o dióxido de enxofre estabelecidas na Directiva 80/779/CEE ou em qualquer outra legislação comunitária que anule e substitua essas normas e noutras disposições comunitárias pertinentes e as emissões não contribuam para que sejam excedidas as cargas críticas noutros Estados-Membros, um Estado-Membro pode autorizar a utilização de gasóleos com um teor de enxofre entre 0,10 % e 0,20 % em massa, no seu território ou em partes dele. Esta autorização só se aplica se as emissões a partir de um Estado-Membro não contribuírem para que sejam excedidas as cargas críticas noutros Estados-Membros e não será prorrogável para além de 1 Janeiro de 2013.4. Um Estado-Membro que utilize as possibilidades previstas no n.o 3 deverá comunicá-lo à Comissão e torná-lo público com, pelo menos, 12 meses de antecedência. Serão facultadas à Comissão informações suficientes para avaliar se são respeitados os critérios mencionados no n.o 3. A Comissão informará os restantes Estados-Membros.No prazo de seis meses a contar da data de recepção da informação do Estado-Membro, a Comissão analisará as medidas previstas e, em conformidade com o procedimento descrito no artigo 9.o, tomará uma decisão que comunicará aos Estados-Membros.Artigo 5.oAlterações no abastecimento de combustíveisSe, em resultado de alterações imprevistas no abastecimento de petróleo bruto, produtos petrolíferos ou outros hidrocarbonetos, um Estado-Membro tiver dificuldade em aplicar os limites do teor máximo de enxofre a que se referem os artigos 3.o e 4.o, informará do facto a Comissão. A Comissão poderá autorizar que, no território desse Estado-Membro, seja aplicável um limite superior por um período não superior a seis meses; notificará o Conselho e os Estados-Membros da sua decisão. Qualquer Estado-Membro poderá submeter essa decisão à apreciação do Conselho, no prazo de um mês. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses.Artigo 6.oAmostragens e análises1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para verificar por amostragem se o teor de enxofre dos combustíveis utilizados satisfaz o disposto nos artigos 3.o e 4.o A amostragem começará num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do limite pertinente para o teor de enxofre máximo do combustível em causa. Essa amostragem deverá ser realizada com a frequência necessária e de modo a que as amostras sejam representativas do combustível analisado.2. O método de referência adoptado para a determinação do teor de enxofre é o definido pelo:a) Método ISO 8754 (1992) e PrEN ISO 14596, para o fuelóleo pesado e o gasóleo naval;b) Método EN 24260 (1987) ISO 8754 (1992) e PrEN ISO 14596, para o gasóleo.Nas arbitragens será aplicado o método PrEN ISO 14596. A interpretação estatística dos resultados da verificação do teor de enxofre dos gasóleos utilizados será feita de acordo com a norma ISO 4259 (1992).Artigo 7.oRelatórios e revisão1. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de cada ano, um relatório sucinto sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos abrangidos pela presente directiva e utilizados no seu território durante o ano civil anterior, baseado nos resultados das amostragens e análises efectuadas em conformidade com o artigo 6.o Este relatório incluirá um resumo das derrogações concedidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 3.o2. Até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório baseado, nomeadamente, nos relatórios anuais apresentados nos termos do n.o 1 e nas tendências observadas a nível da qualidade do ar e da acidificação. A Comissão poderá acompanhar tal relatório de propostas de alteração da presente directiva, nomeadamente dos valores-limite estabelecidos para cada categoria de combustível e das excepções e derrogações permitidas nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o3. A Comissão ponderará quais as medidas a tomar para reduzir o contributo para a acidificação da combustão dos combustíveis navais que não constam do n.o 3 do artigo 2.o e, se necessário, apresentará uma proposta até finais de 2000.Artigo 8.oAlterações à Directiva 93/12/CEE1. A Directiva 93/12/CEE é alterada do seguinte modo:a) No artigo 1.o, são revogados a alínea a) do n.o 1 e o n.o 2;b) No artigo 2.o, são revogados o primeiro parágrafo do n.o 2 e o n.o 3;c) São revogados os artigos 3.o e 4.o2. O disposto no primeiro parágrafo aplica-se a partir de 1 de Julho de 2000.Artigo 9.oComité ConsultivoA Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 10.oTransposiçãoOs Estados-Membros porão em vigor, até 1 de Julho de 2000, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 11.oSançõesOs Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva. As sanções decididas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 12.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor vinte dias após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 13.oDestinatáriosOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO C 190 de 21.6.1997, p. 9 eJO C 259 de 18.8.1998, p. 5(2) JO C 355 de 21.11.1997, p. 1.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1.6.1998, p. 111), posição comum do Conselho de 6 de Outubro de 1998 (JO C 364 de 25.11.1998, p. 20) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Fevereiro de 1999.(4) JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.(5) JO L 74 de 27.3.1993, p. 81.(6) JO L 109 de 26.4.1983. p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (JO L 32 de 10.2.1996, p. 31).(7) JO L 336 de 7.12.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/66/CEE (JO L 337 de 24.12.1991, p. 83).(8) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.(9) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.(10) JO L 229 de 30.8.1980, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).


title: Diretiva 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014 , que altera a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/11

         DIRETIVA 2014/82/UE DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2014
   que altera a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo II da Diretiva 2007/59/CE contém uma disposição segundo a qual a visão dos dois olhos não tem de ser efetiva se a pessoa tiver uma adaptação adequada e suficiente experiência de compensação e tiver perdido a visão binocular apenas depois de ter iniciado funções. Esta disposição contraria os outros requisitos nesta matéria constantes do mesmo anexo e pode pôr em risco o alto nível de segurança das operações ferroviárias.

               (2)

               Além disso, certos requisitos estabelecidos nos anexos IV e VI da Diretiva 2007/59/CE relativos à carta e ao certificado de maquinista não são claros, o que leva à aplicação divergente nos Estados-Membros e, em última análise, compromete a introdução, na União, de um sistema harmonizado de licenciamento dos maquinistas.

               (3)

               Em 7 de maio de 2012, a Agência Ferroviária Europeia apresentou à Comissão um parecer sobre a alteração dos anexos II, IV e VI da Diretiva 2007/59/CE. Os órgãos representados no Comité do Diálogo Social Europeu foram consultados, em conformidade com o artigo 31.o da diretiva.

               (4)

               Convém prever medidas de transição no que respeita aos maquinistas cuja carta de maquinista tenha sido ou venha a ser emitida ao abrigo da Diretiva 2007/59/CE anteriormente à data de aplicabilidade da presente diretiva.

               (5)

               A Diretiva 2007/59/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité que assiste a Comissão, previsto no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2007/59/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   A Diretiva 2007/59/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O anexo II é alterado como segue:
               Na secção 1.2, «Visão», o sétimo travessão passa a ter a seguinte redação:

                           «—

                           visão dos dois olhos: efetiva,».

               2)

               O anexo IV é substituído pelo texto do anexo I da presente diretiva.

               3)

               O anexo VI é alterado conforme indicado no anexo II da presente diretiva.

         Artigo 2.o

   Considera-se que os maquinistas cuja carta de maquinista tenha sido ou venha a ser emitida ao abrigo da Diretiva 2007/59/CE anteriormente à data de aplicabilidade da presente diretiva, estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, satisfazem os requisitos desta última.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de julho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2016.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   3.   A obrigação de transposição e aplicação da presente diretiva não se aplica à República de Chipre nem à República de Malta enquanto estes países não dispuserem de um sistema ferroviário no respetivo território.
   Artigo 4.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.

      ANEXO I

            «ANEXO IV
            CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS GERAIS E REQUISITOS RELATIVOS À CARTA DE MAQUINISTA
            O propósito da “formação geral” é proporcionar competências “gerais” em todos os aspetos importantes da profissão de maquinista. A formação geral incide nos conhecimentos e princípios elementares, que são válidos qualquer que seja o tipo e a natureza do material circulante e da infraestrutura. Esta formação pode ser organizada sem exercícios práticos.
            A competência no domínio dos tipos específicos de material circulante ou das normas de segurança e regras técnicas e de exploração de infraestruturas específicas não faz parte das competências “gerais”. A formação destinada a proporcionar competências específicas no domínio do material circulante ou da infraestrutura relaciona-se com o certificado de maquinista e é especificada nos anexos V e VI.
            A formação geral abrange as matérias enumeradas nos pontos 1 a 7 abaixo. A ordenação das matérias não constitui uma ordem de prioridades.
            Os verbos utilizados na enumeração indicam a natureza da competência que o formando deverá adquirir. O seu significado é dado no quadro.

                        Competência

                        Descrição

                        Conhecer, saber descrever

                        significa a aquisição dos conhecimentos (dados, factos) necessários para compreender relações

                        Compreender, saber identificar

                        significa a identificação e a memorização dos contextos, das tarefas a desempenhar e dos problemas a resolver num quadro definido

                        1)

                        Trabalho do maquinista, ambiente de trabalho, papel e responsabilidades do maquinista na exploração ferroviária, exigências profissionais e pessoais das funções de maquinista

                                    a)

                                    Conhecer as linhas gerais da legislação e as regras de exploração e segurança ferroviárias (requisitos e procedimentos respeitantes à certificação dos maquinistas, às mercadorias perigosas, à proteção do ambiente, à prevenção de incêndios, etc.);

                                    b)

                                    Compreender os requisitos específicos e as exigências profissionais e pessoais (isolamento no trabalho, trabalho por turnos em ciclos de 24 horas, proteção e segurança individuais, leitura e atualização de documentos, etc.);

                                    c)

                                    Compreender os comportamentos consentâneos com as responsabilidades cruciais para a segurança (uso de medicação, álcool, estupefacientes e outras substâncias psicoativas, doença, stress, fadiga, etc.);

                                    d)

                                    Saber identificar os documentos de referência e de exploração (p. ex., guia de procedimentos, guia de itinerários, manual do maquinista, etc.);

                                    e)

                                    Saber identificar as responsabilidades e funções dos vários intervenientes;

                                    f)

                                    Compreender a importância de ser rigoroso no desempenho das funções e nos métodos de trabalho;

                                    g)

                                    Compreender os requisitos de higiene e segurança no trabalho (p. ex., código de conduta a adotar na via e suas imediações, código de conduta a adotar para entrar e sair com segurança da unidade de tração, ergonomia, regras de segurança do pessoal, equipamento de proteção pessoal, etc.);

                                    h)

                                    Conhecer os princípios e aptidões comportamentais (gestão do stress, situações extremas, etc.);

                                    i)

                                    Conhecer os princípios da proteção do ambiente (condução sustentável, etc.).

                        2)

                        Tecnologias ferroviárias, incluindo os princípios de segurança subjacentes às regras de exploração

                                    a)

                                    Conhecer os princípios, as regras e as disposições de segurança ferroviária;

                                    b)

                                    Identificar as responsabilidades e funções dos vários intervenientes.

                        3)

                        Princípios elementares respeitantes à infraestrutura ferroviária

                                    a)

                                    Conhecer os princípios e parâmetros sistémicos e estruturais;

                                    b)

                                    Conhecer as características gerais das vias, estações e estações de triagem;

                                    c)

                                    Conhecer as estruturas ferroviárias (pontes, túneis, agulhas, etc.);

                                    d)

                                    Conhecer os modos de exploração (via única, via dupla, etc.);

                                    e)

                                    Conhecer os sistemas de sinalização e de controlo de comboios;

                                    f)

                                    Conhecer as instalações de segurança (detetores de caixas de eixo quentes, detetores de fumo em túneis, etc.);

                                    g)

                                    Conhecer os sistemas de alimentação de energia de tração (catenária, terceiro carril, etc.).

                        4)

                        Princípios elementares respeitantes às comunicações operacionais

                                    a)

                                    Conhecer o significado das comunicações e os meios e os procedimentos de comunicação;

                                    b)

                                    Saber identificar as pessoas que precisa de contactar e o seu papel e responsabilidades (pessoal do gestor da infraestrutura, funções de outros membros do pessoal do comboio, etc.);

                                    c)

                                    Saber identificar as situações/causas que exigem o desencadear do processo de comunicação;

                                    d)

                                    Compreender os métodos de comunicação.

                        5)

                        Comboios e sua composição e prescrições técnicas aplicáveis às unidades de tração, vagões, carruagens e outro material circulante

                                    a)

                                    Conhecer os tipos genéricos de tração (elétrica, diesel, vapor, etc.);

                                    b)

                                    Saber descrever a configuração dos veículos (bogies, órgãos, cabina de condução, sistemas de proteção, etc.);

                                    c)

                                    Conhecer o conteúdo das marcações e os sistemas de marcação;

                                    d)

                                    Conhecer a documentação relativa à composição do comboio;

                                    e)

                                    Compreender os sistemas de frenagem e o cálculo do desempenho de frenagem;

                                    f)

                                    Saber identificar a velocidade do comboio;

                                    g)

                                    Saber identificar a carga máxima e as forças que se exercem no engate;

                                    h)

                                    Conhecer o funcionamento e a finalidade do sistema de gestão da circulação.

                        6)

                        Perigos associados à exploração ferroviária em geral

                                    a)

                                    Compreender os princípios que regem a segurança do tráfego;

                                    b)

                                    Conhecer os riscos da exploração ferroviária e os meios a utilizar para os controlar;

                                    c)

                                    Conhecer os incidentes com impacto na segurança e o comportamento/reação a ter;

                                    d)

                                    Conhecer os procedimentos a aplicar em acidentes com pessoas (p. ex., em situações de evacuação).

                        7)

                        Princípios elementares de física

                                    a)

                                    Compreender as forças que se exercem nas rodas;

                                    b)

                                    Saber identificar os fatores que influenciam a aceleração e o desempenho de frenagem (condições meteorológicas, equipamento de freio, condições de aderência reduzidas, aplicação de areia, etc.);

                                    c)

                                    Compreender os princípios da eletricidade (circuitos, medição da tensão, etc.).».

      ANEXO II
      A secção 8 do Anexo VI passa a ter a seguinte redação:

         «8.   TESTES LINGUÍSTICOS
         Os maquinistas que tenham de comunicar com o gestor da infraestrutura sobre questões críticas de segurança devem ter aptidão linguística na língua indicada pelo gestor da infraestrutura. Esta aptidão linguística deve permitir-lhes comunicar ativa e eficazmente em situações de rotina, difíceis e de emergência.
         Devem também ser capazes de utilizar as mensagens e o método de comunicação especificados na ETI EGT (exploração e gestão do tráfego). Devem, ainda, ser capazes de compreender (audição e leitura) e de comunicar (oralmente e por escrito) ao nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR), estabelecido pelo Conselho da Europa (1).».


title: DIRECTIVA 92/37/CEE DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 que, pela décima sexta vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas #

text:
Avis juridique important

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31992L0037

DIRECTIVA 92/37/CEE DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 que, pela décima sexta vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas  -

Jornal Oficial nº L 154 de 05/06/1992 p. 0030 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 0046

DIRECTIVA 92/37/CEE DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 que, pela décima sexta vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à  classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/32/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o.,  Considerando que do anexo I da Directiva 67/548/CEE consta uma lista das substâncias perigosas, acompanhada de elementos relativos à classificação e à rotulagem de cada substância; que o exame da lista de substâncias perigosas do anexo I demonstrou que  esta lista necessita de ser adaptada à luz dos actuais conhecimentos técnicos e científicos; que importa aditar à referida lista um certo número de substâncias notificadas à Comissão nos termos da presente directiva;  Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a Eliminação dos Entraves Técnicos ao Comércio no Sector das Subtâncias e Preparações Perigosas,   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Articolo 1o.  A Directiva 67/548/CEE é alterada do seguinte modo:  1. As entradas no anexo I da presente directiva substituem as entradas correspondentes no anexo I.  2. As entradas no anexo II da presente directiva são incluídas pela primeira vez no anexo I.  Artigo 2o.  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 1 de Novembro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Os Estados-membros informarão imediatamente a  Comissão desse facto.  2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou incluirão a referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são decididas pelos Estados-membros.  Artigo 3o.  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxeles, em 30 de Abril de 1992.  Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão (1) JO no. 196 de 16. 8. 1987, p. 1.(2) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.   ANEXO I e ANEXO II    Estes anexos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no. L 154 A.   (ver o anúncio no verso da contracapa do presente Jornal Oficial)


title: Diretiva 2014/103/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2014 , que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/15

         DIRETIVA 2014/103/UE DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2014
   que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE referem-se a disposições estabelecidas em acordos internacionais sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas por estrada, via-férrea e via navegável interior, definidos no artigo 2.o dessa diretiva.

               (2)

               As disposições dos referidos acordos internacionais são atualizadas de dois em dois anos. Consequentemente, as últimas versões alteradas desses acordos devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2015, com um período de transição até 30 de junho de 2015.

               (3)

               Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE devem ser alterados em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité para o transporte de mercadorias perigosas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações à Diretiva 2008/68/CE
   A Diretiva 2008/68/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No anexo I, a secção I.1 passa a ter a seguinte redação:
               «I.1.   ADR

               Anexos A e B do ADR, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»

               2)

               No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação:
               «II.1.   RID

               Anexo ao RID, constante do Apêndice C da COTIF, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»

               3)

               No anexo III, a secção III.1 passa a ter a seguinte redação:
               «III.1.   ADN

               Regulamentos anexos ao ADN, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, artigo 3.o, alíneas f) e h), e artigo 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo ADN, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»

         Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 30 de junho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.


Avis juridique important

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31983L0496

Quarta Directiva 83/496/CEE da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que adapta ao progresso técnico a Anexo VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos

Jornal Oficial nº L 275 de 08/10/1983 p. 0020 - 0021 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0129  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0129  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0123

 QUARTA DIRECTIVA DA COMISSÃO    de 22 de Setembro de 1983    que adapta ao progresso técnico a Anexo VI da   Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos produtos cosméticos     ( 83/496/CEE )    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho , de   27 de Julho de 1976 , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos   cosméticos (1) , com a última redacção que lhe foi   dada pela Directiva 83/342/CEE (2) e , nomeadamente ,   o n. 2 do seu artigo 8 º ,    considerando que , com base nos resultados das   últimas investigações científicas e técnicas ,   a utilização como agentes conservantes da   4,4-dimetil-1,3-oxazolidina e do   1,2-dibromo-2,4-dicianobutano pode ser autorizada nos   produtos cosméticos em determinadas condições ;    considerando que as medidas previstas na presente   directiva estão conformes com o parecer do Comité para   a adaptação ao progresso técnico das directivas que   visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas   comerciais no sector dos produtos cosméticos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Na , segunda parte do Anexo VI da Directiva 76/768/CEE ,   são aditadas as seguintes indicações :    N º de ordem * Substâncias * Concentração   máxima autorizada * Limitações e exigências *   Condições de emprego e avisos a indicar obrigatoriamente   na rotulagem *    a * b * c * d * e *    59 * 1,2-dibromo-2,4-dicianobutano * 0,1 % * Não   utilizar em produtos de protecção solar * *    60 * 4,4-dimetil-1,3-oxazolidina * 0,1 % * Apenas   para os produtos eliminados por uma passagem por   água , após a sua utilização * *     * * * O pH do produto final não deve ser   inferior a 6 » * *    Artigo 2 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares ou administrativas   para darem cumprimento à presente directiva o mais   tardar em 31 de Dezembro 1984 .    Desse facto informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 22 de Setembro de 1983 .    Pela Comissão    Karl-Heinz NARJES    Membro da Comissão    (1) JO n. L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 169 .    (2) JO n. L 188 de 13 . 7 . 1983 , p. 15 .