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31996L0097

Directiva 96/97/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social

Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/1997 p. 0020 - 0024

DIRECTIVA 96/97/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que, nos termos do artigo 119º do Tratado, cada Estado-membro deve assegurar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos por trabalho igual; que, por remuneração se deve entender o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécies, pela entidade patronal ao trabalhador pelo seu trabalho;Considerando que, no acórdão de 17 de Maio de 1990, do processo 262/88, Barber c. Guardian Royal Exchange Assurance Group (4), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que todos os tipos de pensões profissionais constituem um elemento da remuneração nos termos do artigo 119º do Tratado;Considerando que, naquele acórdão, esclarecido pelo acórdão de 14 de Dezembro de 1993, do processo C-110/91, Moroni c. Collo GmbH (5), o Tribunal interpreta o artigo 119º do Tratado no sentido de que as discriminações entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social são proibidas de um modo geral e não somente quando se trata de estabelecer a idade do direito à pensão ou quando é oferecida uma pensão profissional como forma de compensação por despedimento por motivos económicos;Considerando que, segundo o protocolo nº 2 relativo ao artigo 119º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as prestações ao abrigo de um regime profissional de segurança social não serão consideradas remunerações se e na medida em que puderem corresponder a períodos de trabalho anteriores a 17 de Maio de 1990, excepto no que se refere aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que, antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos da legislação nacional aplicável;Considerando que, nos seus acórdãos de 28 de Setembro de 1994 (6), do processo C-57/93, Vroege c. NCIV, e C-128/93, Fisscher c. Voorhuis Hengelo BV, o Tribunal de Justiça decidiu que o referido protocolo não tem qualquer incidência no direito de inscrição num regime profissional de pensões, que se continua a regular pelo acórdão de 13 de Maio de 1986 do processo 170/84, Bilka-Kaufhaus GmbH c. Hartz (7) e que a limitação dos efeitos no tempo do acórdão de 17 de Maio de 1990, do processo C-262/88, Barber c. Guardian Royal Exchange Assurance Group, não se aplica ao direito de inscrição num regime profissional de pensões; que o Tribunal de Justiça decidiu igualmente que as normas nacionais relativas aos prazos judiciais de interposição de acções no direito interno são oponíveis aos trabalhadores que invocam o seu direito de inscrição num regime profissional de pensões desde que não sejam menos favoráveis para este tipo de acções do que para acções semelhantes de natureza interna e que não tornem impossível na prática o exercício dos direitos conferidos pela legislação comunitária; que o Tribunal declarou igualmente que o facto de um trabalhador poder requerer a inscrição retroactiva num regime profissional de pensões não lhe permite eximir-se ao pagamento das quotizações referentes ao período de inscrição em causa;Considerando que a exclusão de trabalhadores, por motivos ligados à natureza dos seus contratos de trabalho, da filiação num regime de segurança social sectorial ou empresarial pode constituir uma discriminação indirecta contra as mulheres;Considerando que, no acórdão de 9 de Novembro de 1993, do processo C-132/92, Birds Eye Walls Ltd c. Friedel M. Roberts (8), o Tribunal esclareceu também que o artigo 119º do Tratado não obsta a que, no cálculo do montante de uma «pensão de transição», paga pela entidade patronal aos trabalhadores que tenham requerido reforma antecipada por razões de saúde, destinada a compensar, designadamente, a perda de rendimentos devido ao facto de a idade exigida para o pagamento da pensão do regime geral não ter sido ainda atingida, seja tomado em consideração o montante da pensão do regime geral que será recebida posteriormente e que o da pensão de transição seja reduzido em consequência, mesmo que, na faixa de idades compreendida entre os 60 e 65 anos, isso tenha como consequência que a antiga trabalhadora receba uma pensão de transição inferior do seu homólogo masculino, equivalendo essa diferença ao montante da pensão do regime geral a que a mulher tem direito a partir dos 60 anos em virtude dos períodos de emprego cumpridos na referida entidade patronal;Considerando que, no acórdão de 6 de Outubro de 1993, do processo C-109/91, Ten Oever c. Stichting Bedrijfpensioenfonds voor het Glazenwassers- en Schoonmaakbedrijf (9), bem como nos acórdãos de 14 de Dezembro de 1993, do processo C-110/91, Moroni c. Coolo GMbH, de 22 de Dezembro de 1993, no processo C-152/91, Neath c. Hugh Steeper Ltd (10), e de 28 de Setembro de 1994, do processo C-200/91, Coloroll Pension Trustees Limited c. Russel et al (11), o Tribunal de Justiça confirmou que, por força do acórdão de 17 de Maio de 1990, do processo C-262/88, Barber c. Guardian Royal Exchange Assurance Group, o efeito directo do artigo 119º do Tratado pode ser invocado a fim de exigir a igualdade de tratamento em matéria de pensões profissionais, a não ser para as prestações devidas em virtude de períodos de trabalhos posteriores a 17 de Maio de 1990, excepto no caso dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que, antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos do direito interno aplicável;Considerando que, nos referidos acórdãos do processo C-109/91, Ten Oever c. Stichting Bedrijfpensioenfonds voor het Glazenwassers- en Schoonmaakbedrijf, e do processo C-200/91, Coloroll Pension Trustees Limited c. Russel and Others, o Tribunal de Justiça confirmou uma vez mais que a limitação no tempo do acórdão Barber se aplica às pensões de sobrevivência e que, por conseguinte, a igualdade de tratamento nesta matéria só pode ser exigida relativamente aos períodos de emprego posteriores a 17 de Maio de 1990, excepto no caso das pessoas que, antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos do direito interno aplicável;Considerando por outro lado que, nos acórdãos dos processos C-152/91 e C-200/91, o Tribunal de Justiça esclarece que as contribuições dos trabalhadores para um regime de reforma que consiste em garantir uma prestação final definida devem ser de igual montante para os trabalhadores de sexo masculino e de sexo feminino, dado que são abrangidos pelo artigo 119º do Tratado, enquanto que a desigualdade das contribuições patronais pagas ao abrigo dos regimes de prestações definidas financiadas por capitalização, em função da utilização de factores actuariais diferentes consoante o sexo, não pode ser apreciada à luz daquele artigo;Considerando que, nos acórdãos de 28 de Setembro de 1994 (12), do processo C-408/92 Smith c. Advel Systems, e do processo C-28/93, Van den Akker c. Sitching Shell Pensioenfonds, o Tribunal de Justiça precisou que o artigo 119º do Tratado impede uma entidade patronal que adopte as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Barber, de 17 de Maio de 1990 (C-262/88), de elevar a idade de reforma das mulheres ao nível da dos homens, no que se refere aos períodos de emprego compreendidos entre 17 de Maio de 1990 e a data de entrada em vigor das medidas em questão, ao passo que, para os períodos de emprego posteriores a esta data, o artigo 119º não o impede de proceder desta forma; que, para os períodos de emprego anteriores a 17 de Maio de 1990, o direito comunitário não impunha qualquer obrigação de natureza a justificar medidas que reduzisse retroactivamente as regalias de que as mulheres haviam beneficiado;Considerando que, no acórdão do processo C-200/91, Coloroll Pension Trustees Limited c. Russel et al, o Tribunal determinou que as prestações complementares decorrentes de contribuições pagas pelos trabalhadores a título meramente voluntário não caem no âmbito de aplicação do artigo 119º do Tratado;Considerando que, entre as medidas incluídas no seu terceiro programa de acção a médio prazo (1991-1995) (13) para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, a Comissão privilegia novamente a adopção de medidas apropriadas que tenham em conta as consequências do acórdão de 17 de Maio de 1990, do processo 262/88, Barber c. Guardian Royal Exchange Assurance Group;Considerando que este acórdão implica automaticamente a invalidade de algumas disposições da Directiva 86/378/CEE do Conselho (14) em relação aos trabalhadores assalariados;Considerando que o artigo 119º do Tratado é directamente aplicável e susceptível de ser invocado nos tribunais nacionais contra qualquer entidade patronal, pessoa singular ou colectiva, e que cabe aos tribunais nacionais assegurar a protecção dos direitos que esta disposição confere aos particulares;Considerando que, por razões de segurança jurídica, se torna necessário alterar a Directiva 86/378/CEE para adaptar as suas disposições afectadas pela jurisprudência Barber,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 86/378/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2º1. Consideram-se "regimes profissionais de segurança social", os regimes não regulados pela Directiva 79/7/CEE que tenham por objectivo proporcionar aos trabalhadores, assalariados ou independentes, de uma empresa ou de um grupo de empresas, de um ramo de actividade económica ou de um sector profissional ou interprofissional, prestações destinadas a completar as prestações dos regimes legais de segurança social ou a substituir estas últimas, quer a inscrição nesses regimes seja obrigatória ou facultativa.2. A presente directiva não é aplicável:a) Aos contratos individuais de trabalhadores independentes;b) Aos regimes para trabalhadores independentes com um só membro;c) No caso de trabalhadores assalariados, aos contratos de seguro em que a entidade patronal não seja parte;d) Às disposições facultativas dos regimes profissionais que sejam individualmente abertas aos beneficiários no intuito de lhes garantir:- a concessão de prestações complementares,- ou a escolha da data em que as prestações normais dos trabalhadores independentes terão início ou, ainda, a escolha entre várias prestações;e) Aos regimes profissionais, desde que as prestações sejam financiadas por contribuições pagas pelos trabalhadores numa base voluntária.3. A presente directiva não impede as entidades patronais de concederem uma pensão complementar aos trabalhadores que tenham já atingido a idade da reforma para efeitos de concessão de uma pensão ao abrigo de um regime profissional, mas que não tenham ainda atingido a idade da reforma para efeitos de concessão de um regime legal de reforma, se o objectivo dessa pensão complementar for o de igualar ou aproximar o montante global das prestações pagas a esses trabalhadores ao montante pago aos trabalhadores do outro sexo em situação idêntica que tenham já atingido a idade legal da reforma, até que os trabalhadores que beneficiam da pensão complementar atinjam a idade legal da reforma.»2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3ºA presente directiva é aplicável à população activa, incluindo os trabalhadores independentes, os trabalhadores cuja actividade seja interrompida por doença, maternidade, acidente ou desemprego involuntário e as pessoas à procura de emprego, aos trabalhadores reformados e aos trabalhadores inválidos, bem como às pessoas a cargo desses trabalhadores, nos termos da legislação e/ou prática nacional.»3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6º1. As disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento incluem as que, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência ao estado civil ou familiar, se baseiam no sexo para:a) Definir as pessoas a quem é permitido participar num regime profissional;b) Fixar o carácter obrigatório ou facultativo da participação num regime profissional;c) Estabelecer regras diferentes em relação à idade de admissão ao regime ou ao tempo mínimo de actividade laboral ou de filiação no regime necessário à obtenção de prestações;d) Prever regras diferentes, salvo na medida do previsto nas alíneas h) e i), para o reembolso das quotizações, quando o trabalhador abandone o regime sem ter satisfeito as condições que lhe garantam um direito diferido às prestações a longo prazo;e) Fixar normas diferentes de concessão das prestações ou reservar estas últimas a trabalhadores de um dos sexos;f) Impor idades de reforma diferentes;g) Interromper a manutenção ou a aquisição de direitos durante os períodos de licença de parto ou de licença por razões familiares, garantidas legal ou convencionalmente e remuneradas pela entidade patronal;h) Fixar níveis diferentes para as prestações excepto, na medida do necessário, para atender a elementos de cálculo actuarial que sejam diferentes para os dois sexos em caso de regimes de contribuições definidas;No caso de prestações definidas financiadas por capitalização, determinados elementos (de que constam exemplos em anexo) podem ser desiguais se a desigualdade dos montantes resultar dos efeitos da utilização de factores actuariais que eram diferentes consoante o sexo na época em que foi instituído o regime de financiamento;i) Fixar níveis diferentes para as contribuições dos trabalhadores;Fixar níveis diferentes para as contribuições das entidades patronais, excepto:- no caso de regimes de contribuições definidas, se a finalidade for igualar ou aproximar, para ambos os sexos, os montantes das prestações de pensão baseadas nessas contribuições,- no caso de regimes de contribuições definidas, financiadas por capitalização, se as contribuições das entidades patronais se destinarem a completar a base financeira indispensável para cobrir o custo dessas prestações definidas,j) Prever normas diferentes ou normas exclusivamente aplicáveis aos trabalhadores de determinado sexo, excepto na medida do previsto nas alíneas h) e i), em relação à garantia ou à manutenção do direito a prestações diferidas quando o trabalhador abandone o regime.2. Quando a concessão de prestações abrangidas pela presente directiva for deixada à discrição dos órgãos de gestão do regime, estes devem respeitar o princípio da igualdade de tratamento.»4. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8º1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as disposições dos regimes profissionais dos trabalhadores independentes contrárias ao princípio da igualdade de tratamento sejam revistas, pelo menos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.2. A presente directiva não impede que os direitos e obrigações referentes a um período de filiação num regime profissional de trabalhadores independentes anterior à revisão desse regime continuem a regular-se pelas disposições do regime em vigor nesse período.»5. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9ºNo que se refere aos regimes de trabalhadores independentes, os Estados-membros podem adiar a aplicação obrigatória do princípio da igualdade de tratamento, em relação:a) À fixação da idade da reforma para concessão de pensões de velhice e de reforma e às consequências que daí possam decorrer para outras prestações,- quer até à data em que a igualdade seja obtida nos regimes legais,- quer, o mais tardar, até que uma nova directiva imponha essa igualdade;b) Às pensões de sobrevivência, até que a legislação comunitária imponha o princípio da igualdade de tratamento nesta matéria nos regimes legais de segurança social;c) À aplicação do nº 1, alínea i), primeiro parágrafo, do artigo 6º, para ter em conta as diferenças existentes nos elementos de cálculo actuarial, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1999.».6. É inserido um artigo 9ºA do seguinte teor:«Artigo 9ºAQuando homens e mulheres possam invocar uma idade de reforma flexível nas mesmas condições, esse facto não será considerado incompatível com a presente directiva.»7. É aditado o anexo seguinte:«ANEXOExemplos de elementos que podem ser desiguais, em relação aos regimes de prestações definidas financiadas por capitalização, referidos na alínea h) do artigo 6º- conversão de parte de uma pensão periódica num montante em capital,- transferência de direitos de pensão,- pensão reversível pagável a um dependente como compensação pela renúncia a parte de uma pensão,- pensão reduzida quando o trabalhador opte pela reforma antecipada.».Artigo 2º 1. Qualquer medida de execução da presente directiva, no que se refere aos trabalhadores assalariados, deve abranger todas as prestações decorrentes de períodos de emprego posteriores a 17 de Maio de 1990 e ser retroactiva a essa data, sem prejuízo dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que, antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado reclamação equivalente nos termos do direito nacional. Neste caso, as medidas de execução devem ter efeitos retroactivos a 8 de Abril de 1976 e cobrir todas as prestações decorrentes de períodos de emprego posteriores a essa data. Para os Estados-membros que aderiram à Comunidade depois de 8 de Abril de 1976, esta data será substituída pela data na qual o artigo 119º passou a ser aplicável no seu território.2. O segundo período do nº 1 do presente artigo não obsta a que as disposições nacionais relativas aos prazos de interposição de acções nos termos do direito interno sejam oponíveis aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham intentado uma acção judicial ou apresentado reclamação equivalente nos termos do direito nacional, antes de 17 de Maio de 1990, desde que estas não sejam menos favoráveis para este tipo de acção do que para acções semelhantes de natureza interna e que não impossibilitem, na prática, a aplicação do direito comunitário.3. Para os Estados-Membros que aderiram à Comunidade após 17 de Maio de 1990 e que, em 1 de Janeiro de 1994, eram partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a data de 17 de Maio de 1990 referida nos nºs 1 e 2 é substituída por 1 de Janeiro de 1994.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Julho de 1997. Desse facto informarão a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. No prazo máximo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros transmitirão à Comissão todos os dados úteis para que esta elabore um relatório sobre a sua aplicação.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº C 218 de 23. 8. 1995, p. 5.(2) Parecer emitido em 12 de Novembro de 1996 (JO nº C 362 de 2. 12. 1996).(3) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 132.(4) Colectânea 1990, p. I-1889.(5) Colectânea 1993, p. I-6591.(6) Colectânea 1994, p. I-4541 e Col. 1994, p. I-4583, respectivamente.(7) Colectânea 1986, p. I-1607.(8) Colectânea 1993, p. I-5579.(9) Colectânea 1993, p. I-4879.(10) Colectânea 1993, p. I-6953.(11) Colectânea 1993, p. I-4389.(12) Colectânea 1994, p. I-4435 e Colectânea 1994, p. I-4527, respectivamente.(13) JO nº C 142 de 31. 5. 1991, p. 1.(14) JO nº L 225 de 12. 8. 1986, p. 40.


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31979L0533

Directiva 79/533/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 145 de 13/06/1979 p. 0020 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0007  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0144  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0007  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0105  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0105

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Maio de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas(79/533/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos dispositivos de reboque e de marcha atrás;  Considerando que estas prescrições diferem dum Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais,  tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à  recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar  ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode ser equipado para transportar carga e passageiros.  2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no no 1, montados sobre pneumáticos, tendo dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com os dispositivos de reboque e de marcha atrás se estes obedecerem às prescrições dos anexos.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização dos tractores por motivos relacionados com os dispositivos de reboque e de marcha atrás se estes obedecerem às prescrições dos  anexos.   Artigo 4o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1979.  Pelo Conselho O Presidente A. GIRAUD   (1) JO no C 268 de 11. 11. 1978, p. 34.(2) JO no C 296 de 11. 12. 1978, p. 69.(3) JO no C 128 de 21. 5. 1979, p. 17.(4) JO no L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.     ANEXO I   DISPOSITIVO DE REBOQUE 1. Número Qualquer tractor deve estar equipado com um dispositivo especial ao qual deve poder ser fixado um elemento de ligação tal como uma barra de reboque ou um cabo de reboque.  2. Disposição O dispositivo, equipado com um cavilhão de engate, deve estar colocado à frente do tractor.  3. Configuração O dispositivo deve ter a forma de uma maxila de retenção. As cotas indicadas devem ser respeitadas.   O cavilhão de engate deve ter um diâmetro de 30 + 1,5 mm e estar equipado com um dispositivo que não lhe permita sair da sua posição durante a utilização. O bloqueamento será efectuado de maneira a evitar a perda das peças móveis.  A tolerância de + 1,5 mm acima indicada não deve ser entendida como uma tolerância no fabrico mas como uma margem admissível de cota nominal de cavilhas de execução diferente.        ANEXO II   MARCHA ATRÁS Qualquer tractor deve estar equipado com um dispositivo de marcha atrás manobrável a partir do posto de condução.


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31970L0221

Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 076 de 06/04/1970 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0135  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(I) p. 0170  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0135  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(I) p. 0192  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0089  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0217  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0217

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Março de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques(70/221/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25  km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os reservatórios de combustível líquido ou com a protecção à retaguarda contra o encaixe, se estes estiverem em  conformidade com as prescrições constantes do Anexo.   Artigo 3o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do Anexo, com excepção das que figuram no ponto I, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva do Conselho, de 6 de  Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Março de 1970.  Pelo Conselho O Presidente P. HARMEL   (1) JO no C 160 de 18. 12. 1969, p. 7.(2) JO no C 48 de 16. 4. 1969, p. 16.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.     ANEXO   I. Reservatórios e reservatórios auxiliares de combustível líquido I.1. Os reservatórios de combustível devem ser fabricados de forma a resistirem à corrosão. Devem satisfazer os ensaios de estanquidade efectuados pelo fabricante a uma pressão igual ao dobro da pressão relativa de serviço e, em qualquer caso, pelo  menos igual a 1,3 bar. Qualquer sobrepressão eventual, ou qualquer pressão que exceda a pressão de serviço, deve ser automaticamente compensada por dispositivos apropriados (orifícios, válvulas de segurança, etc.). Os orifícios de ventilação devem ser  concebidos de forma a evitar qualquer risco de inflamação. O combustível não deve poder escoar-se pela tampa do reservatorio ou pelos dispositivos previstos para compensar a sobrepressão, mesmo no caso de inversão total do reservatório; será tolerado um  gotejamento.  I.2. Os reservatórios de combustível devem ser instalados de modo a estarem protegidos das consequências de uma colisão frontal ou à retaguarda do veículo; as partes salientes, os bordos cortantes, etc., devem ser evitados na proximidade dos  reservatórios.  II. Protecção à retaguarda contra o encaixe II.1. A altura ao solo relativa a toda a largura do quadro ou das partes essenciais da carroçaria à retaguarda não pode exceder 70 cm, quando a distância entre o eixo do último rodado e o ponto extremo da retaguarda do veículo for superior a um metro.  II.2. Se esta prescrição não for cumprida, o veículo deve ser equipado com uma protecção à retaguarda contra o encaixe que preencha as condições de montagem a seguir indicadas.  II.3. Condições de montagem das protecções à retaguarda contra o encaixe.  II.3.1. A parte inferior da protecção à retaguarda contra o encaixe deve situar-se a menos de 70 cm do solo, com o veículo sem carga.  II.3.2. A largura da protecção à retaguarda contra o encaixe, no local onde estiver instalada, não pode ser superior à largura do veículo nem inferior, em mais de 10 cm de cada lado, a esta mesma largura.  II.3.3. A protecção à retaguarda contra o encaixe deve ser colocada o mais próximo possível da retaguarda do veículo, não podendo estar afastada mais de 60 cm do ponto extremo da retaguarda do veículo.  II.3.4. As extremidades da protecção à retaguarda contra o encaixe não devem estar curvadas para trás.  II.3.5. A protecção à retaguarda contra o encaixe deve estar firmemente fixada às longarinas ou ao que desempenha as funções destas.  II.3.6. A protecção à retaguarda contra o encaixe deve ter uma resistência à flexão pelo menos equivalente à de uma viga de aço cuja secção recta tenha um módulo de resistência à flexão de 20 cm3.  II.4. Em derrogação das disposições precedentes, os veículos das categorias a seguir enumeradas podem não estar munidos de protecção à retaguarda contra o encaixe:  - Tractores de semi-reboques,  - zorras e outros reboques análogos destinados ao transporte de toros ou de outras peças de grande comprimento,  - veículos para os quais a existência de uma protecção à retaguarda contra o encaixe seja incompativel com a sua utilização.


Avis juridique important

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31980L0181

Directiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Directiva 71/354/CEE

Jornal Oficial nº L 039 de 15/02/1980 p. 0040 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0181  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0181  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0292  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0292

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 20 de Dezembro de 1979  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Directiva 71/354/CEE  (80/181/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,  Tendo em conta a Directiva 71/354/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (1), posteriormente alterada pela Directiva 76/770/CEE (2),  Tendo em conta a prosposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que as unidades de medida são indispensáveis para qualquer instrumento de medição, para a expressão de qualquer medição efectuada e para a expressão de qualquer indicação de grandeza ; que as unidades de medida são utilizadas na maior parte dos domínios da actividade humana ; que é necessário assegurar a maior clareza possível na sua utilização ; que é, pois, necessário regulamentar o seu uso na Comunidade no circuito económico, nos domínios da saúde e da segurança públicas bem como nas operações de natureza administrativa;  Considerando contudo que, no domínio dos transportes internacionais, existem convenções ou acordos internacionais que vinculam a Comunidade ou os Estados-membros ; que estas convenções ou acordos devem ser respeitados;  Considerando que as legislações dos Estados-membros que regulamentam a utilização das unidades de medida diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por este facto, as transacções comerciais ; que, nestas condições, se impõe uma harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas a fim de eliminar esses entraves;  Considerando que as unidades de medida são objecto de resoluções internacionais adoptadas pela Conferência Geral dos Pesos e Medidas (CGPM), instituída pela Convenção do Metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875, da qual fazem parte todos os Estados-membros ; que estas resoluções deram origem ao sistema internacional de unidades de medida (SI);  Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Outubro de 1971 a Directiva 71/354/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros com o objectivo de eliminar os entraves ao comércio pela adopção, a nível comunitário, do sistema internacional de unidades ; que a Directiva 71/354/CEE foi alterada pelo Acto de Adesão e pela Directiva 76/770/CEE;  Considerando que estas disposições comunitárias não eliminaram todos os entraves neste domínio ; que, em aplicação da Directiva 76/770/CEE, foi previsto examinar antes de 31 de Dezembro de 1979 a situação das unidades de medida, nomes e símbolos enumerados no Capítulo D do seu anexo ; que, além disso, se verificou a necessidade de reexaminar a situação de outras unidades de medida;  Considerando que, para evitar consideráveis dificuldades, é necessário prever um período transitório para eliminar as unidades de medida não compatíveis com o sistema internacional ; que é, no entanto, indispensável permitir aos Estados-membros que o desejem impor no seu território o mais rapidamente possível as disposições do Capítulo I do Anexo ; que é, pois, necessário ao nível comunitário limitar este período de transição, deixando ao mesmo tempo aos Estados-membros a liberdade de não utilizar inteiramente este período transitório;  Considerando que, durante o período transitório, é indispensável manter uma situação clara quanto à utilização das unidades de medida no comércio entre Estados-membros, nomeadamente para proteger o consumidor ; que a obrigação imposta aos Estados-membros de aceitar a utilização de indicações suplementares nos produtos e equipamentos importados dos outros Estados-membros durante este período transitório parece bem adaptada a esta finalidade;  (1)JO nº. L 243 de 29.10.1971, p. 29. (2)JO nº. L 262 de 27.9.1976, p. 204. (3)JO nº. C 81 de 28.3.1979, p. 6. (4)JO nº. C 127 de 21.5.1979, p. 80. (5)Parecer dado em 24 e 25 de Outubro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).   Considerando, contudo, que a aplicação sistemática de uma solução deste tipo a todos os instrumentos de medição e, entre outros, aos instrumentos clínicos não é necessáriamente desejável ; que os Estados-membros devem, por conseguinte, poder exigir no seu território que os instrumentos de medição apresentem as indicações de grandeza numa só unidade de medida legal;  Considerando que a presente directiva não afecta o fabrico continuo de produtos já colocados no mercado ; que ela afecta, no entanto, a colocação no mercado e a utilização de produtos e equipamentos que apresentam indicações de grandeza em unidades de medida que já não são mais que unidades de medida legais e que são necessários para completar ou substituir as peças ou partes dos produtos, equipamentos e instrumentos de medição já colocados no mercado ; que é, portanto, necessário que os Estados-membros autorizem a colocação no mercado e a utilização, mesmo quando apresentam indicações de grandeza em unidades de medida que já não são legais, de tais produtos e equipamentos de complemento ou de substituição, a fim de permitir a utilização contínua dos produtos, equipamentos ou instrumentos de medição já colocados no mercado;  Considerando que a Organização Internacional de Normalização (ISO) adoptou em 1 de Março de 1974 uma norma internacional respeitante à representação das unidades SI e outras unidades para utilização em sistemas com conjuntos limitados de caracteres ; que é, assim, conveniente que a Comunidade adopte as soluções que já foram aprovadas num plano internacional mais amplo na Norma ISO 2955 de 1 de Março de 1974;  Considerando que as disposições comunitárias em matéria de unidades de medida se encontram dispersas por vários textos comunitários ; que a matéria das unidades de medida tem uma importância tal que é indispensável poder fazer-se referência a um texto comunitário único ; que a presente directiva reúne, assim, todas as disposições comunitárias na matéria e que convém revogar a Directiva 71/354/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. As unidades de medida legais, na acepção da presente directiva, que devem ser utilizadas para exprimir as grandezas são:    a) As que constam do Capítulo I do Anexo;       b) As que constam do Capítulo II do Anexo, até uma data fixada pelos Estados-membros ; esta data não pode ultrapassar 31 de Dezembro de 1985;       c) As que constam do Capítulo III do Anexo somente nos Estados-membros onde eram autorizadas em 21 de Abril de 1973 e até uma data a fixar apenas por estes Estados-membros. Esta data não pode exceder uma data limite que será fixada pelo Conselho com base no artigo 100º. do Tratado antes de 31 de Dezembro de 1989.          Artigo 2º.    a) As obrigações decorrentes do artigo 1º. referem-se aos instrumentos de medida utilizados, às medições efectuadas e às indicações de grandeza expressas em unidades de medida, no circuito económico, nos domínios da saúde e da segurança públicas, bem como nas operações de natureza administrativa.       b) A presente directiva não afecta a utilização, no domíno da navegação marítima e aérea e do tráfico por via férrea, de unidades diversas das tornadas obrigatórias pela presente directiva mas que são previstas por convenções ou acordos internationais que vinculam a Comunidade ou os Estados-membros.         Artigo 3º. 1. Para efeitos do disposto na presente directiva, existe indicação suplementar quando uma indicação expressa numa unidade que consta do Capítulo I do Anexo é acompanhada por uma ou várias indicações expressas em unidades que não constam do Capítulo I.  2. A utilização das indicações suplementares é autorizada até 31 de Dezembro de 1989.  3. Contudo, os Estados-membros podem exigir que os instrumentos de medição apresentem as indicações de grandeza numa só unidade de medida legal.  4. A indicação expressa numa unidade de medida que consta no Capítulo I deve ser preponderante. Nomeadamente, as indicações expressas em unidades de medida que não constam do Capítulo I devem ser expressas em caracteres de dimensões não superiores às das dos caracteres da indicação correspondente em unidades que constam do Capítulo I.  5. A utilização das indicações suplementares pode ser prolongada para além de 31 de Dezembro de 1989.   Artigo 4º. A utilização das unidades de medida que não são ou já não são legais é autorizada:    - para os produtos e equipamentos já colocados no mercado e/ou em serviço à data da adopção da presente directiva;        - para as peças e partes de produtos e de equipamentos necessários para completar ou substituir as peças ou partes de produtos e de equipamentos supracitados.         Contudo, para os dispositivos indicadores dos instrumentos de medição pode ser exigida a utilização de unidades de medida legais.   Artigo 5º. A Norma internacional ISO 2955 de 1 de Março de 1974, «Tratamento da informação-Representações das unidades SI e outras unidades para utilização em sistemas conjuntos limitados de caracteres» é aplícavel no domínio regulado pelo seu número 1.   Artigo 6º. A Directiva 71/354/CEE é revogada em 1 de Outubro de 1981.  Contudo, por derrogação da Directiva 71/354/CEE, os Estados-membros autorizam ou continuam a tolerar, nas condições fixadas no artigo 1º. da presente directiva, a utilização para além de 31 de Dezembro de 1979 das unidades de medida seguintes: >PIC FILE= "T0013365">    Artigo 7º.    a) Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 1 de Julho de 1981 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão a Comissão. Aplicarão estas disposições a partir de 1 de Outubro de 1981.       b) Desde a notificação da presente directiva, os Estados-membros devem, além disso, assegurar que a Comissão seja informada em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.         Artigo 8º. Os Estados membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.  Pelo Conselho  O Presidente  J. TUNNEY     ANEXO CAPÍTULO I UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS REFERIDAS NA ALÍNEA a) DO ARTIGO 1º.    1. UNIDADES SI E SEUS MÚLTIPLOS E SUBMÚLTIPLOS DECIMAIS      1.1. Unidades SI de base >PIC FILE= "T0013366">   As definições das unidades SI de base são as seguintes:  Unidade de comprimento >PIC FILE= "T0013513">   (11a CGPM - 1960 - Resolução 6)  Unidade de massa  O quilograma é a unidade de massa ; é igual à massa do protótipo internacional do quilograma.  (3a CGPM - 1901 - p. 70 do relatório)  Unidade de tempo  O segundo é a duração de 9 192 631 770 periodos da radiação correspondente à tansição entre os dois níveis hiperfinos do estado fundamental do átomo de césio 133.  (13a CGPM - 1967 - Resolução 1)  Unidade de intensidade de corrente eléctrica >PIC FILE= "T0013396">   (CIPM - 1946 - Resolução 2, aprovada pela 9a CGPM - 1948)  Unidade de temperatura termodinâmica  O kelvin, unidade de temperatura termodinâmica, é a fracção 1/273,16 da temperatura termodinâmica do ponto triplo da água.  (13a CGPM - 1967 - Resolução 4)  Unidade de quantidade de matéria  O mole é a quantidade de matéria de um sistema que contém tantas entidades elementares quantos os átomos que existem em 0,012 quilogramas de carbono 12.  Quando se utiliza o mole, as entidades elementares devem ser especificadas e podem ser átomos, moléculas, iões, electrões, outras partículas ou agrupamentos especificados de tais partículas.  (14a CGPM - 1971 - Resolução 3)  Unidade de intensidade luminosa >PIC FILE= "T0013397">   (16a CGPM - 1979 - Resolução 3)        1.1.1. Nome e símbolo especiais da unidade SI de temperatura no caso da temperatura Celsius >PIC FILE= "T0013367">   A temperatura Celsius t é definida pela diferença t = T - T0 entre duas temperaturas termodinâmicas T e T0 com T0 = 273,15 kelvins. Um intervalo ou uma diferença de temperatura podem exprimir-se quer em kelvins quer em graus Celsius. A unidade «grau Celsius» é igual à unidade «kelvins».                          1.2. Outras unidades SI        1.2.1. Unidades SI suplementares >PIC FILE= "T0013368">   (11a CGPM - 1960 - Res 12)  As definições das unidades SI suplementares são as seguintes:  Unidade de ângulo plano  O radiano è o ângulo plano compreendido entre dois raios que, na circunferência de um círculo, intersectam um arco de comprimento igual ao do raio.  (Norma Internacional ISO 31 - I, Dezembro 1965)  Unidade de ângulo sólido  O esterradiano é o ângulo sólido que, tendo o vértice no centro de uma esfera, descreve na superfície dessa esfera uma área igual à de um quadrado que tenha por lado o raio da esfera.  (Norma Internacional ISO 31 - I, Dezembro 1965)               1.2.2. Unidades derivadas SI  As unidades derivadas de modo coerente das unidades SI de base e das unidades SI suplementares são dadas por expressões algébricas sob a forma de produtos de potências das unidades SI de base e/ou das unidades SI suplementares com um factor numérico igual ao número 1.               1.2.3. Unidades derivadas SI com nomes e símbolos especiais >PIC FILE= "T0013369">   Unidades derivadas das unidades SI de base ou suplementares podem ser expressas em função das unidades do Capítulo I.  Em particular, unidades derivadas SI podem ser expressas utilizando os nomes e símbolos especiais do quadro acima ; por exemplo, a unidade SI da viscosidade dinâmica pode ser expressa como m-1. kg. s-1 ou N. s. m2 ou Pa. s.                           1.3. Prefixos e seus símbolos que servem para designar certos múltiplos e submúltiplos decimais >PIC FILE= "T0013370">   Os nomes e os símbolos dos múltiplos e submúltiplos decimais da unidade de massa são formados pela junção dos prefixos à palavra «grama» e dos seus símbolos ao símbolo «g».  Para designar múltiplos e submúltiplos de uma unidade derivada cuja expressão se apresenta sob forma de uma fracção, um prefixo pode ser ligado indiferentemente às unidades que figuram quer no numerador, quer no denominador, quer nestes dois termos.  São proibidos os prefixos compostos, isto é, os que seriam formados pela justaposição de vários pre fixos acima citados.           1.4. Nomes e símbolos especiais autorizados de múltiplos e submúltiplos decimais de unidades SI. >PIC FILE= "T0013371">   Nota : Os prefixos e os seus símbolos mencionados no ponto 1.3 aplicam-se às unidades e símbolos do quadro que consta do ponto 1.4.                   2. UNIDADES DEFINIDAS A PARTIR DAS UNIDADES SI MAS QUE NÃO SÃO MÚLTIPLOS OU SUBMÚLTIPLOS DECIMAIS DESTAS UNIDADES >PIC FILE= "T0013372">   Nota : Os prefixos mencionados no ponto 1.3. apenas se aplicam aos nomes «grado» ou «gon» e os símbolos apenas se aplicam ao símbolo «gon».       3. UNIDADES DEFINIDAS INDEPENDENTEMENTE DAS SETE UNIDADES SI DE BASE  A unidade de massa atómica é igual a 1/12 da massa de um átomo do nuclido 12c.  O electrão-volt é a energia cinética adquirida por um electrão que passa, no vazio, de um ponto para outro cujo potencial é superior em 1 volt. >PIC FILE= "T0013373">   O valor destas unidades, expresso em unidades SI, não é conhecido com exactidão.  Os valores indicados são extraídos do boletim Codata nº. 11 de Dezembro de 1973 do Conselho Internacional Uniões Científicas.  Nota : Os prefixos e os seus símbolos mencionados no ponto 1.3 aplicam-se a estas duas unidades e aos seus símbolos.        4. UNIDADES E NOMES DE UNIDADE ADMITIDOS UNICAMENTE EM DOMÍNIOS ESPECIALIZADOS >PIC FILE= "T0013374">        5. UNIDADES COMPOSTAS  Combinando as unidades citadas no Capítulo I constituem-se unidades compostas.   CAPÍTULO II UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS REFERIDAS NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 1º.  GRANDEZAS, NOMES DE UNIDADES, SÍMBOLOS E VALORES >PIC FILE= "T0013375">  Nota : Os prefixos e os seus símbolos mencionados no ponto 1.3 do Capítulo I aplicam-se às unidades e símbolos que constam do presente ponto, à excepção do milímetro de mercúrio e do símbolo g.  Até à data indicada na alínea b) do artigo 1º., as unidades que constam do Capítulo II podem ser combinadas entre si ou com as do Capítulo I para constituir unidades compostas.   CAPÍTULO III UNIDADE DE MEDIDA LEGAIS REFERIDAS NA ALÍNEA c) DO ARTIGO 1º.  GRANDEZAS, NOMES DE UNIDADES, SÍMBOLOS E VALORES APROXIMADOS >PIC FILE= "T0013376">  Até à data a fixar em conformidade com a alínea c) do artigo 1º., as unidades que constam do Capítulo III podem ser combinadas entre si ou com as do Capítulo I para constituir unidades compostas.