title: Diretiva 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel

text:
               3.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/1

         DIRETIVA 2014/63/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de maio de 2014
   que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2001/110/CE do Conselho (3) define o mel como a substância açucarada natural produzida pelas abelhas Apis mellifera (a seguir designadas «abelhas»). O mel é constituído essencialmente por diversos açúcares, predominando a frutose e a glucose, assim como por outras substâncias, tais como ácidos orgânicos, enzimas e partículas sólidas provenientes da colheita do mel. A Diretiva 2001/110/CE limita a intervenção humana suscetível de alterar a composição do mel e permite, assim, a conservação do caráter natural do mel. Especificamente, a Diretiva 2001/110/CE proíbe a adição de qualquer ingrediente alimentar ao mel, incluindo aditivos alimentares, e de qualquer outra para além de mel. Da mesma forma, a referida diretiva proíbe a remoção de qualquer dos componentes específicos do mel, incluindo pólen, exceto se essa remoção for inevitável aquando da eliminação de matérias estranhas. Esses requisitos estão em conformidade com a norma do Codex Alimentarius para o mel (Codex Stan 12-1981).

               (2)

               O pólen faz parte dos critérios de composição do mel definidos pela Diretiva 2001/110/CE. Os dados disponíveis, incluindo dados empíricos e científicos, confirmam que as abelhas estão na origem da presença do pólen no mel. Os grãos de pólen caem no néctar recolhido pelas abelhas. Na colmeia, o néctar recolhido que contém os grãos de pólen é transformado em mel pelas abelhas. De acordo com os dados disponíveis, o pólen adicional presente no mel pode advir do pólen presente na pelagem das abelhas, do pólen presente no ar dentro da colmeia e do pólen que as abelhas armazenam nos alvéolos e libertado em consequência da abertura acidental desses alvéolos durante a extração do mel pelos operadores de empresas do setor alimentar. Por conseguinte, pode considerar-se que o pólen entra na colmeia em resultado da atividade das abelhas e está naturalmente presente no mel, independentemente de o operador de uma empresa do setor alimentar recolher ou não o mel. Além disso, a adição intencional de pólen ao mel por parte dos operadores de empresas do setor alimentar é proibida ao abrigo da Diretiva 2001/110/CE.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) define «ingrediente» como qualquer substância utilizada no fabrico ou na preparação de um género alimentício e ainda presente no produto acabado, eventualmente sob forma alterada. Essa definição implica a utilização intencional de uma substância no fabrico ou na preparação de um género alimentício. Tendo em conta o caráter natural do mel e, em particular, a origem natural da presença no mel dos seus componentes específicos, o pólen, sendo um componente natural específico do mel, não deverá ser considerado um «ingrediente» do mel, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.

               (4)

               A presente diretiva não prejudica a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), relativo ao mel que contém pólen geneticamente modificado, dado que este tipo de mel constitui um alimento produzido a partir de organismos geneticamente modificados, na aceção do referido regulamento. No processo C-442/09 (6), Karl Heinz Bablok e outros contra Freistaat Bayern, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o critério determinante para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, como consta do considerando 16 do referido regulamento, é se está presente, nos géneros alimentícios, algum material derivado do material geneticamente modificado original. O mel que contém pólen geneticamente modificado deverá, por conseguinte, ser considerado «um género alimentício (parcialmente) produzido a partir de OGM», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Por conseguinte, a disposição que estabelece que o pólen não é um ingrediente do mel não afeta a conclusão do Tribunal, no processo C-442/09, a saber, que o mel que contém pólen geneticamente modificado está sujeito ao Regulamento (CE) n.o 1829/2003, em especial aos seus requisitos referentes à autorização prévia de colocação no mercado, à supervisão e, se aplicável, à rotulagem.

               (5)

               Nos termos dos requisitos de rotulagem previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não existe a obrigação de indicar no rótulo do mel a presença de pólen geneticamente modificado, se estiverem preenchidas as seguintes condições: esse pólen não exceder 0,9 % do mel, e a sua presença no mel ser acidental ou tecnicamente inevitável. Cabe recordar que a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) permite que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para evitar a presença acidental no mel de organismos geneticamente modificados.

               (6)

               Nos termos da Diretiva 2001/110/CE, caso o mel seja originário de vários Estados-Membros ou de países terceiros, a indicação obrigatória dos países de origem pode ser substituída por uma das seguintes indicações, consoante o caso: «mistura de méis CE», «mistura de méis não CE», «mistura de méis CE e não CE». Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia. É, por conseguinte, adequado clarificar os requisitos da rotulagem relevantes substituindo a referência à «CE» pela referência à «UE».

               (7)

               A Diretiva 2001/110/CE confere à Comissão competências para executar algumas das suas disposições, especificamente, confere à Comissão competências para adotar as medidas necessárias à execução de disposições relacionadas com a adaptação ao progresso técnico e para alinhar a referida diretiva com a legislação geral da União sobre géneros alimentícios. Além disso, a Diretiva 2001/110/CE confere à Comissão competências para adotar métodos que permitam verificar se o mel obedece às disposições dessa diretiva. É necessário rever o âmbito de aplicação dessas competências.

               (8)

               A fim de garantir práticas comerciais equitativas, proteger os interesses dos consumidores e permitir estabelecer métodos de análise relevantes, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito ao estabelecimento de parâmetros quantitativos para o critério de «principalmente», respeitante à origem floral ou vegetal do mel e ao teor mínimo de pólen no mel filtrado, após a eliminação das matérias orgânicas ou inorgânicas estranhas à sua composição. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               (9)

               Na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que se aplica a todas as fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios e de alimentos para animais a nível da União e a nível nacional, as disposições gerais da União relativas aos géneros alimentícios são diretamente aplicáveis aos produtos abrangidos pela Diretiva 2001/110/CE. Por conseguinte, deixou de ser necessário que a Comissão disponha de competências para alinhar as disposições dessas diretivas pela legislação geral da União sobre géneros alimentícios. As disposições que conferem tais competências deverão, pois, ser suprimidas.

               (10)

               Na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), é indicado adaptar as disposições relevantes da Diretiva 2001/110/CE àquele regulamento.

               (11)

               A fim de permitir que os Estados-Membros adotem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2001/110/CE, com a redação que lhe é dada pela presente diretiva, deverá ser estabelecido um prazo de transposição de 12 meses. Durante esse prazo, continuam a ser aplicáveis os requisitos da Diretiva 2001/110/CE, sem as alterações introduzidas pela presente diretiva.

               (12)

               A fim de ter em conta os interesses dos operadores de empresas do setor alimentar que colocam no mercado ou rotulam os seus produtos de acordo com os requisitos aplicáveis antes da aplicação das disposições nacionais que transpõem a Diretiva 2001/110/CE, com a redação que lhe é dada pela presente diretiva, é necessário fixar medidas transitórias adequadas. Por conseguinte, deverá ser possível que os produtos colocados no mercado ou rotulados antes da aplicação daquelas disposições continuem a ser comercializados até ao esgotamento das existências.

               (13)

               A Diretiva 2001/110/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (14)

               Uma vez que as alterações relacionadas com a atribuição de competências à Comissão apenas dizem respeito às competências da Comissão, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros.

               (15)

               Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, prever que o pólen, sendo um componente natural específico do mel, não deverá ser considerado um ingrediente do mel, clarificar os requisitos de rotulagem nos casos em que o mel é originário de vários Estados-Membros ou países terceiros, e rever o âmbito de aplicação das competências existentes conferidas à Comissão, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Diretiva 2001/110/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, ponto 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           Deve-se indicar na rotulagem o país ou países de origem em que o mel foi colhido.
                           Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, caso o mel seja originário de vários Estados-Membros ou países terceiros, a indicação dos países de origem pode ser substituída por uma das seguintes indicações, consoante o caso:

                                       —

                                       “mistura de méis UE”,

                                       —

                                       “mistura de méis não UE”,

                                       —

                                       “mistura de méis UE e não UE”;».

               2)

               Ao artigo 2.o é aditado o seguinte ponto:

                           «5.

                           O pólen, sendo um componente natural específico do mel, não deve ser considerado um ingrediente, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), dos produtos definidos no Anexo I da presente diretiva.

                  (10)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).»."

               3)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 4.o

               1.   Para efeitos da aplicação do artigo 9.o, segundo parágrafo, da presente diretiva a Comissão pode, tendo em conta as normas internacionais e o progresso técnico, através de atos de execução adotados nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), estabelecer métodos de análise para verificar se o mel cumpre as disposições da presente diretiva. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de execução a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, da presente diretiva. Até à aprovação desses métodos, os Estados-Membros devem, sempre que possível, utilizar métodos de análise validados e internacionalmente reconhecidos, como os aprovados pelo Codex Alimentarius, para verificar o cumprimento do disposto na presente diretiva.
               2.   A fim de assegurar práticas comerciais leais e proteger os interesses dos consumidores, bem como permitir que se estabeleçam métodos de análise relevantes, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 6.o, para completar a presente diretiva, definindo os parâmetros quantitativos relativos aos seguintes pontos:

                           a)

                           A definição do critério de «principalmente», respeitante à origem floral ou vegetal do mel, a que se refere o artigo 2.o, ponto 2, alínea b), primeiro travessão; e

                           b)

                           O teor mínimo de pólen no mel filtrado, após eliminação das matérias orgânicas ou inorgânicas estranhas à sua composição, referidas no Anexo I, ponto 2, alínea b), subalínea viii).

                     A Comissão deve estabelecer, nesses atos delegados, medidas transitórias adequadas para os produtos colocados no mercado antes da data de aplicação dos referidos atos delegados.

                  (11)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).»."

               4)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o

               1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
               2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 23 de junho de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
               3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
               4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
               5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

               5)

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o

               1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (“Comité”) criado pelo artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Esse Comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).
               2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
               Na falta de parecer do Comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

                  (12)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1)."

                  (13)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

               6)

               No Anexo II, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Sem prejuízo do disposto no Anexo I, ponto 2, alínea b), subalínea viii), não pode ser retirado do mel o pólen nem nenhum dos seus componentes, exceto se tal for inevitável aquando da eliminação de matérias orgânicas ou inorgânicas estranhas à sua composição.».

         Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, pontos 1, 2 e 6, e ao artigo 3.o. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros aplicam as disposições a que se refere o n.o 1 a partir de 24 de junho de 2015.
   Artigo 3.o

   Medidas transitórias
   Os produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 24 de junho de 2015 nos termos da Diretiva 2001/110/CE podem continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   Artigo 5.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 88.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de maio de 2014.

      (3)  Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel (JO L 10 de 12.1.2002, p. 47).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

      (6)  Colet. 2011, p. I-07419.

      (7)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

      (9)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).


Avis juridique important

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31984L0533

Directiva 84/533/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, sobre a aproximação das legislações dos Estados- membros relativas ao nível de potência sonora admissível para os motocompressores

Jornal Oficial nº L 300 de 19/11/1984 p. 0123 - 0129 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0066  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0066  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0166  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0166

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 sobre a aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao nível de potência sonora admissível para os motocompressores(84/533/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer da Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 e de 1977 (4) põem em evidência a importância do problema da poluição sonora e, em especial, a necessidade de agir sobre as fontes mais ruidosas;  Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-membros sobre a limitação do nível de emissão sonora dos motocompressores cria condições de concorrência desiguais e tem, por isso, uma  incidência directa no funcionamento do mercado comum; que é, portanto, conveniente proceder neste domínio à aproximação das legislações previstas no artigo 100o do Tratado;  Considerando que na Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos materiais e máquinas de estaleiro (5), se definiu nomeadamente, o  procedimento de exame CEE de tipo; que, em conformidade com esta directiva, é oportuno fixar as exigências harmonizadas a que cada categoria de material deve obedecer;  Considerando que a Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro (6), alterada pela Directiva  81/1051/CEE (7), definiu, nomeadamente, o método que convém utilizar para estabelecer os critérios acústicos dos motocompressores;  Considerando, ainda, que devido à incidência do ruído emitido pelos motocompressores no ambiente, e especialmente no bem-estar e sa de do homem, convém reduzir progressiva e sensivelmente o nível de potência sonora admissível para os motocompressores;  Considerando que, com vista a limitar a perturbação causada pelo ruído aéreo emitido pelos motocompressores, é oportuno poder regulamentar a utilização dos mesmos em certas zonas consideradas particularmente sensíveis;  Considerando que as disposições técnicas devem ser rapidamente adaptadas ao progresso da técnica; que é oportuno, para tal, prever a aplicação do procedimento definido no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva aplica-se ao nível de potência sonora admissível dos motocompressores que servem para efectuar trabalhos nos estaleiros de engenharia civil e de construção.  2. É uma directiva particular na acepção do no 2 do artigo 3o da Directiva 84/532, a seguir designada «directiva-quadro».   Artigo 2o  Na acepção da presente directiva, entende-se por «motocompressor» qualquer máquina accionada por um motor que efectue deslocação e compressão de ar, com excepção das duas categorias seguintes de máquinas:  - ventiladores ou máquinas que efectuem deslocação de ar com uma taxa de sobrepressão inferior ou igual a 1,1,  - bombas de vácuo, ou seja, máquinas ou aparelhos que efectuem a extracção de ar contido num recinto fechado a uma pressão igual ou inferior à pressão atmosférica.   Artigo 3o  1. Os organismos competentes concederão o atestado de exame CEE de tipo a qualquer tipo de motocompressor cujo nível de potência sonora dos ruídos aéreos, medido nas condições previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterado pelo Anexo  I da presente directiva, não exceda os níveis de potência sonora admissível indicados no quadro seguinte:   "" ID="1">Q & le; 5> ID="2">101> ID="3">100"> ID="1">5 < Q & le; 10> ID="2">102> ID="3">100"> ID="1">10 < Q & le; 30> ID="2">104> ID="3">102"> ID="1">Q > 30> ID="2">106> ID="3">104"> 2. Todos os pedidos de atestado de exame CEE de tipo relativo ao nível de potência sonora admissível de um tipo de motocompressor deverão ser acompanhados de uma ficha de informações cujo modelo figura no Anexo II.  3. Para qualquer tipo de motocompressor que certifique, o organismo autorizado deve prencher todas as rubricas do atestado de exame CEE de tipo cujo modelo figura no Anexo III da directiva-quadro.  4. A validade dos atestados de exame CEE de tipo é limitada a cinco anos. Poderá ser prolongada por mais cinco anos se o respectivo pedido for feito nos doze meses que precedem o termo do primeiro período de cinco anos.  Todavia, no fim do período de cinco anos a contar da notificação da directiva, os atestados de exame CEE de tipo deixarão de ser válidos a menos que tenham sido passados para motocompressores que satisfaçam o nível limite que entra em vigor nessa data.   5. Em derrogação do no 1 do artigo 19o da directiva-quadro, um motocompressor munido de um certificado de conformidade emitido com base num atestado de exame CEE de tipo relativo aos valores do primeiro período deixará de beneficiar das vantagens  previstas neste artigo após um prazo de cinco anos e meio a contar da notificação da directiva, devendo o prazo de validade ser indicado nos respectivos certificados de conformidade.  6. Para cada motocompressor construído em conformidade com um tipo que tenha sido certificado por um exame CEE de tipo, o fabricante preencherá o certificado de conformidade cujo modelo figura no Anexo IV da directiva-quadro nas colunas correspondentes  ao atestado de exame CEE de tipo.  7. Em cada motocompressor construído em conformidade com um tipo que tenha sido certificado por um exame CEE de tipo, deverá figurar de maneira bem visível e indelével uma indicação que mencione o nível de potência sonora em decibeis ponderados A [dB  (A)] referido a 1 pW, garantido pelo fabricante e determinado nas condições previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterada pelo Anexo I da presente directiva, assim como o símbolo E (epsilon). O modelo desta indicação figura no Anexo III da  presente directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros podem tomar disposições para regulamentar a utilização dos motocompressores nas zonas que considerem sensíveis.   Artigo 5o  O controlo da conformidade do aparelho fabricado com o tipo examinado, previsto no artigo 12o da directiva-quadro, efectuar-se-á segundo as modalidades fixadas no Anexo IV.   Artigo 6o  O Conselho deliberará por unanimidade, no prazo de 18 meses, sobre a proposta de redução dos níveis de ruído que a Comissão apresentará no mais curto prazo e o mais tardar cinco anos após a adopção da presente directiva.   Artigo 7o  Serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE:  - as modalidades de controlo do débito referido no ponto 6.2.2. do Anexo I,  - as modalidades técnicas do Anexo IV, tendo em vista o controlo da conformidade do aparelho fabricado com o tipo examinado,  - as alterações necessárias para adaptar as disposições dos anexos ao progresso técnico.   Artigo 8o  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os motocompressores definidos no artigo 2o só possam ser colocados no mercado se estiverem em conformidade com as disposições previstas na presente directiva e na  directiva-quadro.   Artigo 9o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até ao termo de um prazo de dezoito meses a contar da sua notificação (8). Desse facto  informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 10o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente P. BARRY   (1) JO no C 94 de 19. 4. 1978, p. 2 e JO no C 87 de 3. 4. 1979, p. 16.(2) JO no C 39 de 12. 1. 1979, p. 72.(3) JO no C 282 de 27. 11. 1978, p. 35.(4) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1 e JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.(5) JO no L 300 de 19.  11. 1984, p. 111.(6) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 15.(7) JO no L 376 de 30. 12. 1981, p. 49.(8) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 26 de Setembro de 1984.     ANEXO I   MÉTODO DE MEDIÇÃO DO RUÍDO AÉREO EMITIDO PELOS MOTOCOMPRESSORES CAMPO DE APLICAÇÃO O presente método de medição é aplicável aos motocompressores, e especifica aos procedimentos de ensaio destinados à determinação do nível de potência sonora deste material, tendo em vista o exame CEE de tipo e o controlo de conformidade.  Estes procedimentos técnicos devem estar conformes com às disposições estabelecidas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE.  Todos os pontos do Anexo I da Directiva 79/113/CEE são aplicáveis aos motocompressores com as alterações seguintes:  4. CRITÉRIOS A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO PARA A EXPRESSÃO DOS RESULTADOS 4.1. O critério acústico dos motocompressores para o ambiente exprime-se pelo nível de potência sonora destes.  6. CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO 6.1. Aquando dos ensaios, nenhuma ferramenta deve estar ligada ao motocompressor. Em todos os pontos de medição, o nível de ruído de evacuação e de escape de ar das condutas externas do motocompressor ligadas à válvula de saída de ar deste último, deve  ser inferior de mais de 10 dB em relação ao nível de ruído do motocompressor.  6.2. Funcionamento da fonte sonora durante as medições 6.2.1. Não se aplica.  6.2.2. O motocompressor deve ser levado à sua temperatura estabilizada dentro dos limites previstos pelo fabricante. Deve funcionar no seu regime nominal e à sua pressão nominal.  As condições de regime e de pressão nominais são as que figuram nas instruções técnicas entregues ao comprador.  Nestas condições de funcionamento, o débito de ar deve ser controlado em conformidade com a norma internacional ISO 1217, primeira edição de 1975.  6.3. Local de medição O motocompressor será instalado num plano reflector de betão ou de asfalto não poroso. Os motocompressores sem rodas, sobre estrutura-suporte (skid), serão colocados sobre suportes de 0,40 m de altura, salvo exigências em contrário do fabricante em  virtude das condições de instalação.  6.4.1. Superfície de medição A superfície de medição a utilizar no ensaio é um hemisfério. O centro do hemisfério é a projecção vertical sobre o plano reflector do centro geométrico do compressor. O raio é de:  - 4 m quando a maior dimensão do motocompressor a testar é inferior ou igual a 1,5 m,  - 10 m quando a maior dimensão do motocompressor a testar é superior a 1,5 m mas inferior ou igual a 4 m,  - 16 m quando a maior dimensão do motocompressor a testar é superior a 4 m.  O quadro I do Anexo I da Directiva 79/113/CEE indica as coordenadas dos pontos de medição.  6.4.2.1. O eixo dos xx do sistema de coordenadas, em relação ao qual são fixadas as posições dos pontos de medição, é paralelo ao eixo principal do motocompressor.  7. REALIZAÇÃO DAS MEDIÇÕES 7.1.1. Apenas o ruído de fundo é tomado em consideração para as correcções.  7.1.5. Presença de obstáculos Um controlo visual numa zona circular de raio igual a três vezes o raio do hemisfério de medição e cujo centro coincida com o centro deste hemisfério é suficiente para assegurar que as disposições do ponto 6.3 do terceiro parágrafo do Anexo I da  Directiva 79/133/CEE sejam respeitadas.  7.2. Se os níveis de pressão sonora nos pontos de medição forem determinados a partir de valores indicados por um sonómetro, devem ser efectuadas pelo menos cinco leituras a intervalos regulares.  8. UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS 8.2. Não se aplica.  8.6.2. Tendo em conta o ponto 6.3., o ponto 8.6.2. não se aplica e C = 0.        ANEXO II   MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÕES RESPEITANTES A UM TIPO DE MOTOCOMPRESSOR, A FORNECER COM VISTA AO SEU EXAME CEE DE TIPO 1. Generalidades 1.1. Nome e endereço do fabricante: ...  1.2. Nome e endereço do representante autorizado do fabricante: ...  1.3. Marca (nome da firma): ...  1.4. Denominação comercial: ...  1.5. Tipo: ...  1.6. Sistema de compressão: alternativo, rotativo ou centrífugo (9).  2. Dimensões do motocompressor 2.1.Comprimento: ... m Largura: ... m Altura: ... m Massa: ... kg 3. Funcionamento 3.1. Funcionamento do motor de arranque 3.1.1. Marca e tipo: ...  3.1.2. Energia utilizada: gasolina, gasóleo, electricidade, gás (9).  3.1.3. Regime nominal: ... rotações por minuto 3.1.4. Potência do motor: ... kW (DIN 6270 B) 3.2. Funcionamento do compressor 3.2.1. Marca e tipo: ...  3.2.2. Regime nominal a plena carga: ... rotações por minuto 3.2.3. Pressão nominal de refluxo: ... kPa 3.2.4. Débito nominal, nas condições de regime e de pressão acima referidas, medido pelo método ISO 1217: ... m3 por minuto 4. Juntar as instruções descritivas comerciais, caso existam.   (9) Riscar o que não interessa.      ANEXO III   MODELO DA INDICAÇÃO QUE MENCIONA O NÍVEL DE POTÊNCIA SONORA         ANEXO IV   MODALIDADES TÉCNICAS PARA O CONTROLO DA CONFORMIDADE DO APARELHO FABRICADO COM O TIPO EXAMINADO O controlo da conformidade do aparelho fabricado com o tipo examinado é efectuado, se possível, por sondagem.


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31973L0183

Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras

Jornal Oficial nº L 194 de 16/07/1973 p. 0001 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0138  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0147  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0138  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0135  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0135

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1973 relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras(73/183/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, nos 2 e 3 do seu artigo 54o, o seu artigo 61o e nos 2 e 3 do seu artigo 63o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão de Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV A,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C 2 b),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,  Considerando que os programas gerais prevêem, em matéria de bancos e outras instituições financeiras, a supressão, antes do termo do segundo ano da segunda fase, das restrições à liberdade de estabelecimento e à prestação de serviços não ligados a  movimentos de capitais, e a supressão, segundo o mesmo ritmo que a liberalização dos movimentos de capitais, das restrições aos serviços bancários ligados a estes movimentos de capitais;  Considerando que, no que respeita aos serviços ligados a movimentos de capitais, convém, numa primeira fase, liberalizar uma série de actividades designadas com precisão, tendo em conta o parecer do Comité Monetário; que a lista destas actividades será  completada, nomeadamente, em função dos progressos realizados no processo de liberalização dos movimentos de capitais;  Considerando que o prestador de serviços pode, para a execução de uma prestação, exercer, a título temporário, a respectiva actividade no país onde a prestação é fornecida, nas mesmas condições do que aquelas que o referido país impõe aos nacionais  desse Estado;  Considerando que a actividade dos corretores coloca problemas especiais decorrentes da regulamentação do acesso a esta actividade e do respectivo exercício nos diferentes países; que a liberalização desta actividade deverá ser objecto de uma directiva  posterior;  Considerando que as actividades de intermediários não assalariados no sector dos bancos e outras instituições financeiras não estão abrangidas pela Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento  e da livre prestação de serviços para as actividades de intermediários do comércio, da indústria e do artesanato (5); que, consequentemente, estas actividades devem ser incluídas na presente directiva;  Considerando, todavia, que no estado actual das diversas legislações as actividades dos intermediários que se deslocariam para outro Estado-membro para aí prestarem serviços, colocariam problemas difíceis de resolver; que, por conseguinte, uma directiva  posterior deverá igualmente regular a liberalização de serviços dos referidos intermediários;  Considerando que, enquanto se aguarda uma coordenação, a presente directiva deixa imutáveis as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros que, aplicáveis sem cláusula de nacionalidade, vedam às pessoas singulares ou  às sociedades constituídas sob certas formas o exercício de uma das actividades referidas na presente directiva;  Considerando que, em conformidade com as disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, devem ser eliminadas as restrições respeitantes à faculdade de se filiar emorganizações profissionais, na medida em  que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício da referida faculdade;  Considerando que, se bem que a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso às actividades referidas na presente directiva e ao respectivo exercício deva fazer-se o mais cedo possível, a supressão das  restrições pode ser realizada sem que se proceda, prévia ou simultaneamente, à referida coordenação;  Considerando que deve ser assegurado o exame em comum das questões que se colocarão, em matéria de controlo das actividades referidas na directiva, às autoridades encarregadas, na Comunidade e nos Estados-membros, da aplicação das regulamentações  bancárias, e que, neste sentido, deve ser prevista uma colaboração estreita neste domínio entre a Comissão e os Estados-membros, bem como entre estes;  Considerando que as medidas que um Estado-membro poderia tomar para pôr em execução decisões concertadas, tomadas no quadro da cooperação monetária entre os Estados-membros, não constituem restrições no sentido da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros suprimirão, em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos programas gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a seguir denominadas  «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos referidos programas, no que respeita a acesso às actividades mencionadas no artigo 2o, bem como ao seu exercício.  Quanto às prestações de serviços ligados a movimentos de capitais, a presente directiva apenas se aplica aos serviços mencionados na lista que figura no Anexo I, com exclusão dos prestados por organismos de gestão e de depósito de fundos comuns de  investimentos.  Quanto aos serviços em matéria de valores mobiliários que envolvam a deslocação do prestador ao país do beneficiário, não são liberalizados os seguintes serviços:  - recepção de ordens de compra e venda,  - participação, como intermediário, nas transacções fora da bolsa e na verificação de tais transacções,  - informações ou conselhos dados na sequência de uma oferta pública,  - pagamento de cupões.   Artigo 2o  A presente directiva aplica-se às actividades não assalariadas incluídas no grupo 620 do Anexo I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, tal como este grupo é apresentado no Anexo II da presente  directiva, com excepção da actividade dos corretores (categoria 4 do referido anexo).  A presente directiva não se aplica às prestações de serviços dos intermediários não assalariados, em matéria de bancos e outras instituições financeiras, que se desloquem para um outro Estado-membro que não aquele onde estão estabelecidos.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, nomeadamente:  a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento ou de aí prestarem serviços, nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;  b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação àquele que é aplicado aos nacionais;  2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:  a) Na Bélgica:  - pela obrigação imposta, pelo artigo 10o do Arrêté Royal no 185, de 9 de Julho de 1935, aos bancos estrangeiros pertencentes a particulares ou constituídos sob a forma de uma sociedade em nome colectivo ou de uma sociedade em comandita simples, de  afectar às respectivas operações na Bélgica um capital próprio de, pelo menos, 10 milhões de francos, enquanto que o capital exigido aos bancos belgas que tenham as mesmas características apenas se eleva a 2 milhões de francos,  - pela condição de reciprocidade, referida no artigo 8o das disposições relativas ao controlo das caixas de poupança privadas, coordenadas pela Lei de 23 de Junho de 1967, e no artigo 8o do Arrêté Royal no 43 de 15 de Dezembro de 1934, no respeitante,  respectivamente, às caixas de poupança privadas e às sociedades de capitalização, bem como nos artigos 38o e 44o do Arrêté Royal no 225 de 7 de Janeiro de 1936, no respeitante às empresas de empréstimos hipotecários;  b) Na Dinamarca:  - pela necessidade de uma autorização especial para os bancos estrangeiros, imposta pela Lei no 122 de 15 de Abril de 1930, alterada pelas Leis no 163 de 13 de Abril de 1968 e no 134 de 29 de Maio de 1956,  - pelo requisito de nacionalidade exigida dos membros do conselho de administração, dos directores de bancos e dos directores das sucursais situadas na Dinamarca, nos termos do artigo 8o, parágrafo 2, da lei atrás referida,  - pelo requisito de nacionalidade exigida dos membros do conselho fiscal, nos termos do artigo 8o, parágrafo 3, da lei atrás referida,  - pelo requisito de nacionalidade exigida dos membros do conselho fiscal, dos directores e dos directores de sucursais de caixas de poupança, nos termos do artigo 7o, parágrafo 6, da Lei no 159 de 18 de Maio de 1937, em conjugação com a Lei no 327 de 3  de Julho de 1950, alteradas pelo artigo 18o da Lei no 286 de 18 de Junho de 1951 e pela Lei no 343 de 23 de Dezembro de 1959;  c) Em França:  - pela obligação imposta aos estrangeiros de possuírem um cartão de identificação de comerciante, nos termos do Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938 e do Décret de 2 de Fevereiro de 1939, alterados pela Lei de 8 de Outubro de 1940,  - pelo requisito de nacionalidade exigida daqueles que fazem operações bancárias, dirigem, administram ou gerem uma sociedade ou a agência de uma sociedade que realiza este tipo de operações, que assinam em nome de um banco, por força de um mandato, os  documentos relativos às referidas operações, nos termos do artigo 7o da Lei de 13 de Junho de 1941, alterado pelo artigo 49o da Lei no 51-592 de 24 de Maio de 1951 e pelo artigo 2o do Décret de 28 de Maio de 1946,  - pelo requisito de nacionalidade relativamente às empresas referidas nos artigos 1o e 2o da Lei de 14 de Junho de 1941, nos termos dos artigos 7o e 11o da referida lei que se referem aos condicionalismos impostos em matéria bancária,  - pelo requisito de nacionalidade exigida dos auxiliares das profissões bancárias referida no artigo 13o da Lei de 14 de Junho de 1941, alterada pela Ordonnance de 16 de Outubro de 1958,  - pelo requisito de nacionalidade exigida dos prestadores de serviços de colocação de valores mobiliários (démarcheurs en valeurs mobilières), nos termos do artigo 8o da Lei no 72-6 de 3 de Janeiro de 1972,  - pelo requisito de nacionalidade exigida dos auxiliares de profissões exercidas na bolsa, referida no artigo 5o da Lei no 72-1128 de 21 de Dezembro de 1972,  - pelo requisito de nacionalidade exigida do presidente do conselho de administração de uma sociedade de investimentos, do director geral, bem como de, pelo menos, dois terços dos administradores de tal sociedade, nos termos do artigo 11o da Ordonnance  no 45-2710 de 2 de Novembro de 1945,  - pela inscirção dos bancos estrangeiros numa lista especial, referida no artigo 15o da Lei de 13 de Junho de 1941;  d) Na Irlanda:  - pela obrigação de qualquer sociedade, que requeira autorização para o acesso à actividade bancária, ser constituída na Irlanda, imposta pelas instruções do Banco Central no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 9o da Lei no 24 de 28 de  Julho de 1971, publicada no número de Outono de 1972 do «Quarterly Bulletin» do referido banco,  - pelo requisito de nacionalidade exigida da maioria dos membros do conselho de administração, nos termos das instruções atrás referidas,  - pelo requisito de nacionalidade e, para as sociedades, pela obrigação de serem constituídas na Irlanda, impostas aos que pretendam exercer uma actividade profissional de empresa de concessão de empréstimos, pelo no 3 do artigo 6o da Lei no 36 de 2 de  Outubro de 1933,  - pela obrigação de ser constituída na Irlanda exigida de qualquer sociedade que pretenda exercer a actividade de gerente e de despositário de um fundo comum de investimento, imposta pelo no 1, alíneas b) e c), do artigo 3o, da Lei no 23 de 18 de Julho  de 1972;  e) Na Itália:  - pela condição de reciprocidade referida no artigo 2o do Regio Decreto no 1620 de 4 de Setembro de 1919 relativo aos bancos, bem como pelas condições discriminatórias em relação aos estrangeiros, que são impostas individualmente por decisão ministerial  no momento de aplicação deste mesmo artigo;  f) No Grão-Ducado do Luxemburgo:  - pela limitação do período de validade das autorizações concedidas aos estrangeiros, prevista no artigo 21o da Lei de 2 de Junho de 1962;  g) Nos Países Baixos:  - pelo requisito de nacionalidade exigida dos membros da «Vereniging voor den Effectenhandel te Amsterdam», da «Vereniging van Effectenhandelaren te Rotterdem» e do «Bond voor de Geld- en Effectenhandel in de Provincie te's-Gravenhage», nos termos dos  respectivos estatutos aprovados pelas autoridades ministeriais;  h) No Reino Unido:  - pela obrigação de ser constituída no Reino Unido exigida de qualquer sociedade que pretenda exercer a actividade de gerente e de depositário de um fundo comum de investimento, imposta pelo artigo 17o, 1, alínea a) do Título 45 da Lei de 23 de Julho de  1958 denominada «Prevention of Fraud (Investments) Act», pelo artigo 15o, 1, alínea a) do Título 9 da Lei de 28 de Maio de 1940, denominada «Prevention of Fraud (Investments) Act (Northern Ireland)».   Artigo 4o  1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários tenham o direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.  2. O direito de filiação implica, no caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para cargos de direcção da organização profissional.  Todavia, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais quando a organização em causa participe, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.  3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiado na Chambre de Commerce não implica, para os beneficiários, o direito de participar na eleição dos orgãos de gestão.   Artigo 5o  1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais que desejem exercer uma das actividades referidas no artigo 2o, quer um certificado do registo criminal, quer a apresentação de um documento determinado, esse Estado aceitará  relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros a apresentação do documento exigido com o mesmo fim no Estado-membro de origem ou de proveniência ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou  administrativa do Estado de origem ou de proveniência.  2. Se um Estado-membro toma em consideração outros elementos de apreciação em relação aos seus próprios nacionais, podem ser igualmente tidos em conta factos diferentes daqueles que podem constar dos documentos referidos no no 1, desde que possam ser  provados e desde que demonstrem que o interessado não preenche todos os requisitos de honorabilidade necessários para exercer a actividade.  Os Estados-membros reconhecerão aos atestados emitidos pelas competentes autoridades judiciais ou administrativas do país de origem ou de proveniência, relativos à existência ou não existência de determinados factos, o mesmo valor que atribuem aos  atestados emitidos pelas próprias administrações.  3. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2o, ou para o respectivo exercício, a prova de que eles não foram anteriormente declarados em falência, aceitará relativamente aos  nacionais dos outros Estados-membros a apresentação do atestado habitualmente emitido para este fim pelas autoridades do Estado-membro de origem ou proveniência.  4. Se um dos documentos referidos nos 1 e 3 não for emitido pelo país de origem ou de proveniência, ele poderá ser substituído por uma declaração sob juramento - ou, nos Estados em que não exista tal juramento, por uma declaração solene - feita pelo  interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, se for caso disso, perante um notário do país de origem ou de proveniência, que emitirá um atestado fazendo fé desse juramento ou dessa declaração solene. A declaração de não  existência de falência poderá igualmente ser feita perante um organismo profissional competente desse mesmo país.  5. Os documentos emitidos nos termos dos nos 1, 2 e 3 não deverão, aquando da sua apresentação, ter sido passados há mais de três meses.  6. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 8o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e, desse facto, informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.   Artigo 6o  Enquanto se aguarda a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à protecção legal do título de «banco», «banqueiro», «caixa de poupança» ou de qualquer outro termo equivalente, as empresas  estrangeiras não estabelecidas poderão prestar serviços sob uma denominação que inclua um destes termos, na condição de que se trate da sua denominação original e de que estas empresas não deixem nenhuma dúvida quanto ao estatuto jurídico nacional ao  qual estão submetidas.  Para este efeito, os Estados-membros podem exigir a inscrição prévia numa lista especial de prestadores estrangeiros não estabelecidos. Esta inscrição pode ser subordinada à apresentação de um certificado emitido pela autoridade do país de origem  precisando o estatuto da empresa a que diz respeito, com referência à legislação nacional aplicável.  Tendo em vista a informação do público, a autoridade competente poderá fazer publicar a lista e impor aos prestadores estrangeiros que informem as pessoas às quais se dirijam sobre o respectivo estatuto legal, bem como sobre as principais  características e elementos da sua actividade e situação financeira.   Artigo 7o  A Comissão e os representantes das autoridades encarregadas nos Estados-membros do controlo dos bancos e outras instituições financeiras reunir-se-ao regularmente de maneira a facilitar, na perspectiva de pôr em execução a presente directiva,  a solução das questões que poderiam colocar-se às autoridades em matéria de controlo das actividades referidas na presente directiva, e assegurarão entre elas toda a cooperação útil nos limites da sua respectiva competência.   Artigo 8o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da respectiva notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Todavia, relativamente à supressão da restrição referida no no 2, alínea g), do artigo 3o, os Países Baixos dispõem de um prazo de quatro anos a contar da referida notificação.   Artigo 9o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1973.  Pelo Conselho O Presidente W. DE CLERCQ   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no 201 de 5. 11. 1966, p. 3472/66.(4) JO no 224 de 5. 12. 1966, p. 3799/66.(5) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. 869/64.     ANEXO I   Serviços bancários ligados aos movimentos de capitais mencionados nas listas A e B do Anexo I da Primeira Directiva de 11 de Maio de 1960, completadas e alteradas pela Segunda Directiva de 18 de Dezembro de 1962 (1) LISTA A Investimentos directos - informações comerciais e financeiras (prospecção comercial, informações sobre a solvabilidade do cliente, dados estatísticos, transmissão de informações contabilísticas) - assistência e representação junto das autoridades (administrativas e judiciais) e outras instâncias competentes - conselhos e assistência a empresas tendo em vista a sua eventual fusão (pesquisa de parceiros no estrangeiro, pareceres de peritos, etc.) - auxílio para a compra de grandes lotes de acções (nomeadamente para a proposta pública de compra) tendo em vista o controlo de uma empresa (formalidades na bolsa, avaliações patrimoniais e financeiras, etc.) - troca material de títulos - guarda de títulos - distribuição dos títulos atribuídos aos accionistas de uma sociedade Liquidação dos investimentos directos - informações comerciais e financeiras (prospecção comercial, etc.) - assistência e representação junto das autoridades (administrativas e judiciais) e outras instâncias competentes - conselhos e assistência a empresas tendo em vista facilitar as operações de liquidação - auxílio para a venda de grandes lotes de acções - troca material de títulos - guarda de títulos Investimentos imobiliários e respectiva liquidação - informações comerciais e financeiras - assistência e representação junto das autoridades (administrativas e judiciais) e outras instâncias competentes - conselhos e assistência para os investimentos e respectiva liquidação - gestão de patrimónios (assistência e representação para conservação de um bem, respectiva locação, etc.) - assistência para a constituição e mobilização eventual de garantias de qualquer espécie não concedidas por um banco Movimentos de capitais de carácter pessoal - gestão de patrimónios por abertura de sucessões (pagamento de impostos, pesquisa de pessoas, etc.) Concessão e reembolso de créditos a curto e médio prazos ligados a transacções comerciais ou a prestações de serviços nos quais participa um residente - informações comerciais e financeiras (prospecção comercial, etc.) - assistência e representação junto das autoridades (administrativas e judiciais) e outras instâncias competentes - conselhos para a gestão financeira da empresa - recuperação de créditos - cobrança de letras - domiciliação de letras - gestão de créditos documentários - assistência para a constituição e mobilização eventual de garantias de qualquer espécie não concedidas por um banco - bloqueamento de dinheiro, de valores ou de títulos pertencentes a um cliente e que garantem uma obrigação deste em relação a um terceiro - angariação de negócios por conta de terceiros - serviços ligados a uma operação de factoring Cauções e outras garantias e direitos de garantia e correspondentes transferências (garantias concedidas por um banco) Impostos sucessórios - informações fiscais - garantias fiscais Outras operações de capitais da lista A Estas outras operações analisam-se, do ponto de vista da actividade bancária, como operações de transferência LISTA B Operações de títulos transaccionados na bolsa com exclusão de participações de fundos comuns de investimento - recepção de ordens de compra e venda - assistência para a emissão de certificados ao portador representativos de títulos anteriormente emitidos e transaccionados na bolsa - regularização de títulos (selagem, reconstituição de cupões, troca, renovação, reagrupamento, fraccionamento, destruição) - serviço financeiro (pagamento de cupões, reembolso de títulos, auxílio para o exercício dos direitos de atribuição e de subscrição, etc.) - informações financeiras (informações correntes, análises, etc.) - conselhos para investimento em de valores mobiliários transaccionados na bolsa - gestão de uma carteira de títulos transaccionados na bolsa (2) - aceitação e execução de mandatos para o exercício dos direitos dos portadores dos títulos transaccionados na bolsa (nomeadamente representação nas assembleias de accionistas e junto dos tribunais) - guarda de títulos - conversão de títulos - assistência nas operações de admissão à cotação de títulos atribuídos aos detentores de títulos transaccionados na bolsa - angariação por conta de terceiros de negócios relativos a títulos transaccionados na bolsa - procura de outra parte interessada com vista à aquisição ou venda de títulos transaccionados na bolsa - funções de câmara de compensação.   (1) Os serviços referidos no Anexo I da presente directiva não são liberalizados na medida em que estejam ligados a movimentos de capitais diferentes dos mencionados nas listas A e B.  Os títulos são definidos nas notas explicativas anexas à Primeira Directiva, adoptada em aplicação do artigo 67o Tais definições foram adoptadas neste quadro.  Os títulos sublindados correspondem aos que figuram nas listas A e B das directivas relativas aos movimentos de capitais mencionados.(2) Estes serviços respeitam tanto a particulares como a investidores institucionais.      ANEXO II   Rubricas reagrupadas da classificação tipo, por actividades, do grupo 620 (1) referidas no artigo 2o Bancos e instituições financeiras, tais como:  Categoria 1: Bancos Bancos Bancos comerciais Bancos de desconto Categoria 2: Instituições financeiras de poupança e de empréstimos especiais Empresas de financiamento de vendas a crédito Empresas de financiamento de vendas a retalho Empresas de financiamento de vendas de mercadorias Sociedades de construção e de empréstimos Agências de crédito imobiliário Empresas de empréstimos hipotecários urbanos Empresas de empréstimos hipotecários agrícolas Empresas de garantia de empréstimos hipotecários Empresas de crédito Empresas de crédito a curto prazo Empresas de crédito agrícola Empresas de crédito comercial Empresas de crédito industrial Empresas de crédito pessoal Empresas financeiras de desenvolvimento Caixas de poupança Caixas de poupança e de empréstimos Empresas de desconto e de empréstimos Instituições financeiras Instituições de redesconto Sociedades financeiras Financeiros por conta própria Sociedades de controlo (holdings) Sociedades de investimento Sociedades holding de financiamento Casas de penhores Categoria 3: Consórcios Consórcios de emissão Consórcios de caução Consórcios de garantia Categoria 4: Corretores Corretores de bolsa Agentes de câmbios Intermediários de corretores de bolsa Corretores de valores mobiliários Categoria 5: Intermediários Corretores de letras, trabalhando por conta própria Corretores bancários Mandatários financeiros Categoria 6: Diversos Bolsas de valores Bolsas de metais preciosos Consultadoria financeira Câmaras de compensação Sociedades fiduciárias Casas de câmbios   (1) Índices de Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de Todos os Ramos de Actividade Económica (CITA).  Nações Unidas - Estudos estatísticos série M no 4 rev. 1 add.(2) Relativa às actividades abrangidas pela presente directiva.(3) Com exclusão das actividades abrangidas por outras directivas.


Avis juridique important

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31995L0010

Directiva 95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos

Jornal Oficial nº L 091 de 22/04/1995 p. 0039 - 0040

DIRECTIVA 95/10/CE DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, respeitante à comercialização dos alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/74/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10º,Considerando que a Directiva 93/74/CEE do Conselho, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, prevê, no ponto 1, alínea d), do seu artigo 5º, declarações de rotulagem relativas aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos;Considerando que, aquando da adopção da Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/9/CE (4), determinados objectivos nutricionais, para os quais o valor energético constitui uma característica nutricional essencial, não puderam ser incluídos devido à inexistência de método comunitário de controlo do valor energético dos alimentos para animais de estimação;Considerando que os métodos de cálculo do valor energético actualmente disponíveis não são inteiramente satisfatórios, tanto ao nível do controlo como da precisão das informações obtidas;Considerando, no entanto, que na pendência do estabelecimento de um método satisfatório, é necessário fixar um método provisório que permita, por um período limitado, declarar o valor energético dos alimentos com determinados objectivos nutricionais específicos de modo a permitir a utilização destes alimentos em animais que se encontram em situações particulares e que necessitam o recurso a uma alimentação adaptada ao seu estado;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Na medida em que seja necessário, em conformidade com o disposto no ponto 1, alínea d), do artigo 5º da Directiva 93/74/CEE, declarar o valor energético dos alimentos para cães e gatos com certos objectivos nutricionais específicos, os Estados-membros determinarão que o referido valor seja calculado segundo o método descrito no anexo da presente directiva.Artigo 2º Os Estados-membros determinarão que o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos, constante do anexo, seja eficaz até 30 de Junho de 1998.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.(2) JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 23.(3) JO nº L 207 de 10. 8. 1994, p. 20.(4) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.ANEXO MÉTODO DE CÁLCULO DO VALOR ENERGÉTICO DOS ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS COM OBJECTIVOS NUTRICIONAIS ESPECÍFICOS 1. Método de cálculo e expressão do valor energético O valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos deve ser calculado segundo a fórmula a seguir indicada, com base nas percentagens de determinados constituintes analíticos dos alimentos; o referido valor é expresso em megajoules (MJ) de energia metabolizável (EM) por quilograma de alimento composto, sendo:a) Alimentos para cães e gatos, com excepção dos alimentos para gatos com um teor em humidade superior a 14 %:MJ/kg de EM = 0,1464 × % proteína bruta + 0,3556 × % matérias gordas + 0,1464 × % extracto não azotadob) Alimentos para gatos com um teor em humidade superior a 14 %:MJ/kg de EM = (0,1632 × % proteína bruta + 0,3222 × % matérias gordas + 0,1255 × % extracto não azotado) - 0,2092A percentagem de extracto não azotado a utilizar na fórmula é a diferença entre 100 e as percentagens de humidade, de cinza total, de proteína bruta, de gordura bruta e de celulose bruta.2. Tolerâncias aplicáveis aos valores declarados Se, na sequência dos controlos oficiais prescritos no artigo 12º da Directiva 79/373/CEE, for constatada uma diferença, que constitua um aumento ou uma diminuição do valor energético do alimento, entre o resultado do controlo e o valor declarado, é aplicada uma tolerância de 15 %.3. Expressão do resultado Após a aplicação da fórmula acima indicada, o resultado obtido é aproximado às décimas.4. Métodos de colheita de amostras e de análise A colheita da amostra do alimento composto e a dosagem do teor dos constituintes analíticos indicados no método de cálculo são realizados, respectivamente, segundo os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais.


title: Directiva 2006/79/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006 , relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (versão codificada)

text:
               17.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/15

      DIRECTIVA 2006/79/CE DO CONSELHO

   de 5 de Outubro de 2006
   relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros
   (versão codificada)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 78/1035/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Deverá proceder-se, por razões de clareza e racionalidade, à codificação da referida directiva.

               (2)

               É conveniente isentar dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos a importação de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros.

               (3)

               Para este efeito, por razões de ordem prática, os limites de aplicação de tal isenção deverão, na medida do possível, ser os mesmos que os previstos no regime comunitário de isenção aduaneira do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (5).

               (4)

               Afigura-se necessário prever os limites especiais para determinados produtos, dado o elevado nível de tributação a que se encontram presentemente sujeitos nos Estados-Membros.

               (5)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo I,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   1.   As mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, provenientes de um país terceiro por um particular com destino a outro particular que se encontre num Estado-Membro, beneficiam, na importação, de uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos.
   2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, entende-se por «pequenas remessas sem carácter comercial», as remessas que, simultaneamente:

               a)

               Tenham carácter ocasional;

               b)

               Contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo essas mercadorias traduzir, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial;

               c)

               Sejam constituídas por mercadorias cujo valor global não exceda 45 EUR;

               d)

               Sejam enviadas pelo expedidor ao destinatário sem qualquer tipo de pagamento.

         Artigo 2.o

   1.   O artigo 1.o só é aplicável às mercadorias a seguir enumeradas, nos limites quantitativos seguintes:

               a)

               Produtos do tabaco:

                           i)

                           50 cigarros,
                           ou

                           ii)

                           25 cigarrilhas (charutos com o peso máximo de 3 gramas por unidade),
                           ou

                           iii)

                           10 charutos,
                           ou

                           iv)

                           50 gramas de tabaco para fumar;

               b)

               Álcoois e bebidas alcoólicas:

                           i)

                           bebidas destiladas e bebidas espirituosas, com um título alcoométrico superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 garrafa normalizada (até 1 litro),
                           ou

                           ii)

                           bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafiá, saké ou bebidas similares, com um título alcoométrico de pelo menos 22 % vol; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 1 garrafa normalizada (até 1 litro),
                           ou

                           iii)

                           vinhos tranquilos: 2 litros;

               c)

               Perfumes: 50 gramas,
               ou
               águas de colónia: 0,25 litro ou 8 onças;

               d)

               Café: 500 gramas,
               ou
               extractos e essências de café: 200 gramas;

               e)

               Chá: 100 gramas,
               ou
               extractos e essências de chá: 40 gramas.

         2.   Os Estados-Membros têm a faculdade de reduzir ou de excluir do benefício das isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos os produtos referidos no n.o 1.
   Artigo 3.o

   As mercadorias referidas no artigo 2.o, contidas numa pequena remessa sem carácter comercial em quantidades que excedam as fixadas no referido artigo, ficam excluídas, na sua totalidade, do benefício da isenção.
   Artigo 4.o

   1.   O contravalor em moeda nacional do euro a tomar em consideração para aplicação da presente directiva é fixado anualmente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
   2.   Os Estados-Membros têm a faculdade de arredondar os montantes expressos em moeda nacional que resultem da conversão do montante expresso em euros, previsto no n.o 2 do artigo 1.o, desde que tal arredondamento não exceda 2 EUR.
   3.   Os Estados-Membros têm a faculdade de manter o montante da isenção em vigor aquando da adaptação anual prevista no n.o 1, desde que a conversão do montante da isenção expressa em euros conduza, antes do arredondamento previsto no n.o 2, a uma alteração inferior a 5 % da isenção expressa em moeda nacional.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão deve informar do facto os outros Estados-Membros.
   Artigo 6.o

   A Directiva 78/1035/CEE é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo I.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 7.o

   A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 8.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. RAJAMÄKI

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (3)  JO L 366 de 28.12.1978, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

      (4)  Ver parte A do anexo I.

      (5)  JO L 105 de 23.4.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      ANEXO I
      PARTE A
      Directiva revogada com as suas sucessivas alterações

                  Directiva 78/1035/CEE do Conselho (1)

                  (JO L 366 de 28.12.1978, p. 34)

                  Directiva 81/933/CEE do Conselho
                  (JO L 338 de 25.11.1981, p. 24)

                  apenas o artigo 2.o

                  Directiva 85/576/CEE do Conselho
                  (JO L 372 de 31.12.1985, p. 30)

      PARTE B
      Prazos de transposição para o direito nacional

         (referidos no artigo 6.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  78/1035/CEE

                  1 de Janeiro de 1979

                  81/933/CEE

                  31 de Dezembro de 1981

                  85/576/CEE

                  30 de Junho de 1986

         (1)  A Directiva 78/1035/CEE foi alterada, nomeadamente, pelo Acto de Adesão de 1994.

      ANEXO II
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 78/1035/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, n.o 1

                  Artigo 1.o, n.o 1

                  Artigo 1.o, n.o 2, primeiro travessão

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

                  Artigo 1.o, n.o 2, segundo travessão

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

                  Artigo 1.o, n.o 2, terceiro travessão

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea c)

                  Artigo 1.o, n.o 2, quarto travessão

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea d)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), dos termos «50 cigarros» aos termos «50 gramas de tabaco para fumar»

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), pontos i) a iv)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ponto i)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ponto ii)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), terceiro travessão

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ponto iii)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alíneas c), d) e e)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alíneas c), d) e e)

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 4

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  Artigo 5.o

                  —

                  Artigo 6.o

                  —

                  Artigo 7.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 8.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


Avis juridique important

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31983L0350

Directiva 83/350/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa à fiscalização dos estabelecimentos de crédito numa base consolidada

Jornal Oficial nº L 193 de 18/07/1983 p. 0018 - 0020 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0147  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0147

DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Junho de 1983 relativa à fiscalização dos estabelecimentos de crédito numa base consolidada (83/350/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (4), determina que, para facilitar o acesso a esta actividade e ao seu exercício, é necessário eliminar as diferenças mais perturbadoras entre as legislações dos Estados-membros no que se refere ao regime a que estas entidades estão sujeitas;  Considerando que o objectivo final é assegurar que a fiscalização global de um estabelecimento de crédito que opera em vários Estados-membros seja exercida pelas autoridades competentes do Estado-membro no qual esse estabelecimento tem a sua sede social, após consulta, se for caso disso, às autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados, a fim de evitar distorções de concorrência entre esses estabelecimentos de crédito e os estabelecimentos de crédito nacionais do país de acolhimento ; que, para esse efeito, os controlos e as práticas de fiscalização aplicáveis aos estabelecimentos de crédito que operam na Comunidade devem ser substancialmente semelhantes nos vários Estados-membros;  Considerando que este objectivo apenas pode ser atingido por fases ; que o estabelecimento do princípio da fiscalização numa base consolidada constitui uma dessas fases;  Considerando, porem, que a presente directiva não prejudica a fiscalização dos estabelecimentos de crédito individualmente considerados pelas autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento;  Considerando que a fiscalização numa base consolidada deverá permitir às autoridades de fiscalização de um estabelecimento de crédito-mãe fazer um juízo mais fundamentado sobre a situação financeira do estabelecimento de crédito em questão;  Considerando que a presente directiva diz respeito unicamente aos casos em que um estabelecimento de crédito ou um estabelecimento financeiro pertence no todo ou em parte, a outro estabelecimento de crédito;  Considerando que o princípio da fiscalização numa base consolidada é amplamente aceite ; que os Estados-membros se esforçarão, portanto, por concluir acordos bilaterais com os países terceiros a fim de que os estabelecimentos de crédito desses países que detenham participações no interior da Comunidade sejam submetidos o fiscalização equivalente e que os estabelecimentos de crédito da Comunidade que detenham participações em países terceiros estejam aptos a aplicar os princípios enunciados na presente directiva;  Considerando que, enquanto se aguarda uma coordenação das contas consolidadas e das informações periódicas relativas à fiscalização, não é possível exercer uma fiscalização numa base consolidada coerente em todos os Estados-membros ; que a presente directiva é uma primeira fase destinada a instituir o princípio da fiscalização numa base consolidada e a eliminar os obstáculos que até agora impediram os Estados-membros de aplicar este princípio numa base unilateral para transacções no conjunto da Comunidade;  Considerando que, enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, o processo de consolidação será aplicado pelos Estados-membros em conformidade com o seu procedimento nacional;  Considerando que a presente directiva não prejudica a possibilidade de um Estado-membro introduzir um sistema mais rigoroso de fiscalização dos estabelecimentos de crédito, prevendo, nomeadamente, outros casos de consolidação obrigatória;  Consolidando que, embora os estabelecimentos financeiros, tal como são definidos adiante, não estejam abrangidos nem pela Directiva 77/780/CEE nem pela presente directiva, é necessário, que sejam incluidos no procedimento de consolidação para assegurar uma consolidação completa de todas as actividades de crédito no âmbito de um grupo,  (1) JO nº C 40 de 11.2.1983, p. 6. (2) JO nº C 13 de 17.1.1983, p. 237. (3) JO nº C 178 de 15.7.1983, p. 15. (4) JO nº L 322 de 17.12.1977, p. 30.   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º Definições  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:    - estabelecimento de crédito, em conformidade com o primeiro travessão, do artigo 1º da Directiva 77/780/CEE : uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta,       - estabelecimento financeiro : uma empresa que não seja um estabelecimento de crédito, cuja actividade principal consiste em conceder facilidades de crédito, incluindo garantias, em adquirir participações ou em efectuar investimentos financeiros,       - participação : a detenção por um estabelecimento de crédito, directa ou indirecta, de 25 % ou mais do capital de outro estabelecimento de crédito ou financeiro,       - fiscalização : enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, as técnicas, independentemente da forma e do modo como forem executadas, adoptadas pelas autoridades competentes de cada Estado-membro recorrem para controlar a situação de um estabelecimento de crédito,       - autoridades competentes : as autoridades nacionais habilitadas, por força de uma lei ou de uma regulamentação, a controlar os estabelecimento de crédito.          Artigo 2º Âmbito de aplicação  1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 3º, a presente directiva é aplicável a todos os estabelecimentos de crédito.  2. A presente directiva não se aplica aos estabelecimentos não abrangidos pela Directiva 77/780/CEE, referidos no seu artigo 2º  3. Os Estados-membros podem adiar a aplicação da presente directiva relativamente a certos estabelecimentos de crédito por um período máximo de cinco anos a contar da sua notificação. Este adiamento da aplicação é regulado pelo nº 5 e nº 6, segundo parágrafo, do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE.   Artigo 3º Princípios gerais  1. Qualquer estabelecimento de crédito que detenha uma participação num outro estabelecimento de crédito ou financeiro será sujeito a uma fiscalização com base na consolidação da sua situação financeira com as dos estabelecimentos nos quais detém uma participação, na medida e segundo as modalidades previstas nº artigo 4º  2. Todavia, os Estados-membros ou as autoridades competentes podem renunciar à fiscalização numa base consolidada:  - quando 75 %, pelo menos, das actividades do estabelecimento de crédito que detém a participação estiverem já consolidadas com as de um outro estabelecimento de crédito que esteja ele próprio sujeito a uma fiscalização numa base consolidada por parte das autoridades competentes de um dos Estados-membros e quando o estabelecimento de crédito a que se refere a participação estiver incluido nesta fiscalização numa base consolidada,  ou   - quando o estabelecimento de crédito ou o estabelecimento financeiro a que se refere a participação estiver situado num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos à transferência da informação necessária.  ou   - quando o total do balanço do estabelecimento de crédito ou do estabelecimento financeiro a que se refere a participação representar menos do que o mais baixo dos dois montantes seguintes : 2 % do total do balanço do estabelecimento de crédito que detém a participação ou 10 milhões de ECUs,  ou   - quando a natureza da actividade do estabelecimento de crédito ou do estabelecimento financeiro a que se refere a participação for de tal ordem que, no parecer do Estado-membro respectivo ou das autoridades competentes para o estabelecimento de crédito que detém a participação, a consolidação da sua situação financeira seria desajustada ou pudesse induzir em erro.  3. A fiscalização numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes do país onde se situa a sede do estabelecimento de crédito que detém a participação. Enquanto se aguarda uma coordenação subsequente e salvo disposições em contrário da presente directiva, a fiscalização será efectuada segundo os procedimentos nacionais aplicáveis nesse país.  4. Esta fiscalização será exercida uma vez por ano, pelo menos, e não prejudicará a fiscalização numa base não consolidada, nem a que seja exercida pelas autoridades competentes dos outros Estados-membros.   Artigo 4º Forma e extensão da consolidação  1. Sempre que um estabelecimento de crédito detiver uma participação de mais de 50 % num estabelecimento de crédito ou num estabelecimento financeiro, os Estados-membros ou as autoridades competentes para o primeiro estabelecimento de crédito devem, para fins de fiscalização, exigir quer a consolidação completa, quer a consolidação proporcional da situação financeira dos estabelecimentos em causa.  2. Sempre que um estabelecimento de crédito detiver uma participação igual ou inferior a 50 % noutro estabelecimento de crédito ou num estabelecimento financeiro e existir, segundo parecer das autoridades competentes para o primeiro estabelecimento de crédito, uma situação de controlo  efectivo, caberá ao Estado-membro ou às autoridades competentes respectivas determinar a forma de consolidação. Todavia, enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, as autoridades competentes do Estado-membro no qual o estabelecimento de crédito tem a sua sede social e as autoridades competentes do estabelecimento de crédito ou do estabelecimento financeiro a que se refere a participação podem decidir de comum acordo não exigir, em casos determinados, a consolidação dessa participação.  3. Sempre que um estabelecimento de crédito detiver uma participação igual ou inferior a 50 % num outro estabelecimento de crédito ou num estabelecimento financeiro e não existir uma situação de controlo efectivo, caberá ao Estado-membro ou às autoridades competentes respectivas determinar se a consolidação deve ser efectuada e sob que forma. Antes de proceder a tal consolidação, essas autoridades devem informar as autoridades competentes para o estabelecimento de crédito ou o estabelecimento financeiro a que se refere a participação.   Artigo 5º Medidas destinadas a facilitar a aplicação da fiscalização numa base consolidada  1. Os Estados-membros providenciarão para que nenhum obstáculo de natureza jurídica impeça um estabelecimento de crédito ou um estabelecimento financeiro de fornecer ao estabelecimento de crédito que detenha uma participação no seu capital as informações necessárias para que a fiscalização numa base consolidada seja efectuada em conformidade com a presente directiva.  2. Os Estados-membros autorizarão a troca entre as respectivas autoridades competentes das informações necessárias à aplicação da fiscalização numa base consolidada, em conformidade com a presente directiva, entendendo-se que, no caso de estabelecimentos financeiros, a recolha ou a posse de informações não significa de modo nenhum que as autoridades competentes exercem uma função de fiscalização sobre esses estabelecimentos financeiros.  3. Qualquer troca de informações entre autoridades competentes prevista pela presente directiva está sujeita à obrigação do segredo profissional a que se refere o artigo 12º da Directiva 77/780/CEE ; tais informações serão utilizadas exclusivamente para os fins da fiscalização numa base consolidada, prevista pela presente directiva.  4. Se, na aplicação da presente directiva a um estabelecimento de crédito, as autoridades competentes de um Estado-membro desejarem, em casos determinados, verificar informações respeitantes a um estabelecimento de crédito ou a um estabelecimento financeiro situado num outro Estado-membro, elas deverão solicitar às autoridades competentes do outro Estado-membro que seja efectuada essa verificação. As autoridades que tiverem recebido o pedido devem, no âmbito da sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer permitindo que um revisor ou um perito o façam.   Artigo 6º Países terceiros  1. A aplicação do princípio da fiscalização numa base consolidada aos estabelecimentos de crédito cuja sociedade-mãe está sediada rum país terceiro e aos estabelecimentos de crédito situados rum país terceiro e cujo estabelecimento de crédito-mãe tem a sua sede na Comunidade deve ser objecto de acordos bilaterais com base na reciprocidade entre as autoridades competentes dos Estados-membros e o país terceiro em causa. Esses acordos destinam-se a garantir a possibilidade de, por um lado, as autoridades competentes dos Estados-membros obterem as informações necessárias à fiscalização, numa base consolidada, de um estabelecimento de crédito da Comunidade que detenha participações num estabelecimento de crédito ou num estabelecimento financeiro situado fora da Comunidade, e de, por outro lado, as autoridades competentes de países terceiros obterem as informações necessárias à fiscalização das sociedades-mães cuja sede social esteja situada no seu território e que detenham participações em estabelecimentos de crédito situados em um ou vários Estados-membros.  2. A Comissão e o Comité Consultivo instituido em conformidade com o artigo 11º da Directiva 77/780/CEE serão informados das diligências feitas tendo em vista tais acordos e a Comissão assegurará a coordenação dos referidos acordos.   Artigo 7º Disposições finais  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1985. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 8º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito no Luxemburgo em 13 de Junho de 1983.  Pelo Conselho  O Presidente  H. TIETMEYER