title: Directiva 83/228/CEE do Conselho, de 18 de Abril de 1983, que diz respeito à fixação de linhas directrizes para a avaliação de certos produtos utilizados na alimentação dos animais

text:
 1 84                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03/Fasc. 27
383L0228
13 . 5 . 83                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 126/23
                                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 18 de Abril de 1983
              que diz respeito à fixação de linhas directrizes para a avaliação de certos produtos utilizados na
                                                    alimentação dos animais
                                                         ( 83 /228 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as linhas directrizes foram estabeleci
                                                                     das na base dos conhecimentos científicos e técnicos ac
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                   tuais e que poderão ser eventualmente adaptadas a qual
Económica Europeia,                                                  quer evolução nesse domínio,
Tendo em conta a Directiva 82 /471 /CEE do Conselho,
de 30 de Junho de 1982 , que diz respeito a certos produ
tos utilizados na alimentação dos animais (') e, nomea              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
damente, o seu artigo 7o.,
                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     Os Estados-membros determinam que os processos rela
Considerando que a Directiva 82/471 /CEE prevê que o                 tivos aos produtos enumerados nos pontos 1.1 e 1.2 do
exame de produtos que pertencem a certos grupos deve                 Anexo da Directiva 82 /471 /CEE, são organizados se
ser efectuado no base de um processo transmitido ofi                gundo as linhas directrizes que constam do anexo da
cialmente aos Estados-membros e à Comissão ;                         presente directiva.
Considerando que esses processos devem permitir verifi
                                                                                Artigo 2o.
car que os produtos em causa correspondem aos princí
pios gerais impostos pela directiva para qualquer inscri            Os Estados-membros põem em vigor as disposições legis
ção de novos produtos no anexo ;                                     lativas , regulamentares ou administrativas necessárias
                                                                     para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar
Considerando que pareceu necessário prever que esses                 dar a 13 de Julho de 1984 e informam do facto imediata
processos sejam estabelecidos segundo linhas directrizes             mente a Comissão .
comuns que definam, para cada princípio, os dados cien
tíficos que permitam identificar e caracterizar os produ
tos em causa assim como os estudos necessários para ava                                     Artigo 3°
liar as suas propriedades nutritivas e os seus efeitos bioló
gicos ; que essas linhas directrizes devem ser aplicáveis na         Os Estados-membros sao destinatários da presente direc
                                                                     tiva.
data em que seja aplicável a própria Directiva 82/471 /
/CEE ;
                                                                     Feito no Luxemburgo em 18 de Abril de 1983 .
Considerando que as linhas directrizes constituem, antes
de tudo, um guia de carácter geral ; que, segundo a natu                                               Pelo Conselho
reza do produto ou as condições do seu emprego, pode                                                     O Presidente
variar a extensão dos estudos necessários para avaliar as
propriedades ou os efeitos desse mesmo produto ;                                                         I. KIECHLE
 O JO n? L 213 de 21 . 7 . 1982, p. 8 .
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                                                                   ANEXO
              LINHAS DIRECTRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE ALGUNS PRODUTOS UTILIZADOS NA ALI
                                                       MENTAÇÃO DOS ANIMAIS
                                                             Considerações gerais
              As presentes linhas directrizes constituem um guia destinado ao estabelecimento dos processos dos produ
              tos referidos nos pontos 1.1 e 1.2 do Anexo da Directiva 82/471 /CEE, obtidos por cultura de microrganis
              mos susceptíveis de serem admitidos como novas fontes de proteínas na alimentação dos animais. Esses
              processos devem permitir avaliar os produtos considerados, no estado acutal dos conhecimentos e de ga
              rantir que esses produtos correspondam aos princípios fundamentais impostos pela sua admissão e que são
              objecto do n? 2 do artigo 6? da supracitada directiva.
              Todos os estudos indicados nestas linhas directrizes podem ser requeridos e, se necessário, podem ser
              solicitadas informações complementares. Regra geral devem ser fornecidas todas as informações com vista
              a estabelecer a identidade do microrganismo e a composição do meio de cultura assim como o processo de
              fabrico, características, apresentação, condições de emprego, métodos de análise e propriedades nutritivas
              do produto. Também devem ser fornecidas informações necessárias para avaliar a tolerância do produto
              pelas espécies alvos, assim como os riscos que possam resultar directa ou indirectamente do seu emprego,
              relativamente ao homem e ao ambiente. Os estudos toxicológicos para esse efeito requeridos dependerão
              da natureza do produto, das espécies animais consideradas e do metabolismo do produto no animal de
              laboratório.
              A documentação a fornecer incluirá relatórios pormenorizados, apresentados segundo a ordem e a nume
              ração propostas nas linhas directrizes e acompanhadas por um sumário. Deverá ser justificada a ausência
              de qualquer estudo previsto. As publicações citadas como referência deverão ser anexas.
                                                                 Observações
              Nessas linhas directrizes, o termo «produto» refere-se ao produto proteico no estado em que será apresen
              tado como alimento ou componente de um alimento para animais.
              Qualquer alteração interveniente no processo de fabrico de um produto ou nas suas condições de emprego
              deverá ser comunicada e pode necessitar da apresentação de um processo adequado a uma nova avaliação.
                                                          Apresentação dos estudos
                 I. Microrganismo, meio cie cultura e processo de fabrico, características do produto, apresentação e con
                     dições de emprego, métodos de controlo.
                II. Estudos das propriedades nutritivas do produto.
              III. Estudos relativos às consequências biológicas da utilização do produto na alimentação dos animais,
              IV. Outros estudos adequados.
                                                                 CAPÍTULO I
              MICRORGANISMO, MEIO DE CULTURA E PROCESSO DE FABRICO, CARACTERÍSTICAS DO
                   PRODUTO, APRESENTAÇÃO E CONDIÇÕES DE EMPREGO, MÉTODOS DE CONTROLO
               1.       MICRORGANISMO
               1.1 .    Taxonomia, proveniência, morfologia, propriedades biológicas, eventual manipulação genética.
               1.2 .    Inocuidade, possibilidades de sobrevivência fora do fermentador e eventuais consequências no am
                        biente .
               1.3.     Constância e pureza das estirpes cultivadas. Métodos utilizados para verificar esses critérios.
              2.        MEIO DE CULTURA E PROCESSO DE FABRICO
              2.1 .     Composição do substrato, das substâncias adicionadas, etc.
              2.2 .     Processos de fabrico, de dissecação e de purificação. Processo de desvitalizaçâo do microrganismo.
                        Métodos utilizados para verificar a constância da composição do produto de cultura e para detectar
                        as eventuais contaminações químicas, físicas ou biológicas no decurso da produção.
              2.3 .     Processos técnicos de preparação para o emprego.
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    3.       CARACTERISTICAS DO PRODUTO
    3.1 .   Propriedades físicas e físico-químicas : morfologia macroscópica e microscópica, granulometria, den
            sidade, peso específico, higroscopicidade, solubilidade, propriedades electroestáticas, etc.
    3.2.    Composição química e características :
    3.2.1 . Teores de humidade, proteínas brutas, matérias gordas brutas, celulose bruta, cinzas brutas, hidratos
            de carbono. Limites de cariação desses teores.
    3.2.2 . Teores de azoto total, proteínas, ácidos nucleicos, azoto amoniacal, azoto amídico, nitratos e nitri
            tos. Composição qualitativa e quantitativa dos aminoácidos totais e livres e das bases púricas e pirimí
            dicas .
    3.2.3. Composição qualitativa e quantitativa dos lípidos totais, ácidos gordos, matérias insaponificáveis,
            pigmentos lipossolúveis, fosfolípidos.
    3.2.4. Composição de fracção glucídica.
    3.2.5 . Composição qualitativa e quantitativa dos componentes minerais.
    3.2.6. Composição qualitativa e quantitativa das vitaminas.
    3.2.7. Composição qualitativa e quantitativa dos outros constituintes : aditivos, resíduos do substrato e de
            solventes, outros resíduos potencialmente nocivos do metabolismo do substrato, do meio de cultura,
            do processo de fabrico.
    3.3 . Contaminações microbiológicas do produto.
    3.4. Comportamento e estabilidade do produto no estado e misturado com alimentos de uso corrente,
            durante a conservação.
    4.      APRESENTAÇÃO E CONDIÇÕES DE EMPREGO
    4.1 .   Denominações previstas pela comercialização do produto.
    4.2 .   Apresentações previstas pela comercialização do produto .
    4.3 .   Empregos indicados para o produto na alimentação animal. Concentrações indicadas nos alimentos
            completos e quantidades indicadas para as rações diárias para as diferentes espécies animais conside
            radas .
    5.      METODOS DE CONTROLO
            Métodos de análise qualitativa e quantitativa destinadas ao controlo do produto nos alimentos com
            pletos e complementares.
            NB: A descrição destes métodos deverá ser acompanhada de indicações acerca da especificidade, da
                   sensibilidade, dos limites de detecção, das margens de erro, das eventuais interferências de
                   outras substâncias. Deverão estar disponíveis amostras do produto nas suas diferentes apresen
                   tações previstas.
                                                     CAPITULO II
                          ESTUDOS DAS PROPRIEDADES NUTRITIVAS DO PRODUTO
    1.      AVALIAÇÃO DO VALOR PROTEICO
    1.1 .   Estudos químicos, bioquímicos e microbiológicos.
    1 .2.   Estudos em animais de laboratório em comparação com proteínas de referência.
    2.      ESTUDOS EM ESPÉCIES ALVOS
            Os estudos a seguir indicados far-se-ão em cada espécie alvo em comparação com um grupo de
            animais testemunho recebendo, nas mesmas condições de equilíbrio alimentar, uma alimentação tra
            dicional contendo quantidades equivalentes de azoto proteico, no caso dos ruminantes, as quantida
            des equivalentes de azoto total.
    2.1 .   Valor so suplemento proteico e energético do produto nas rações, nas condições práticas de em
            prego indicadas, para os diferentes estádios fisiológicos dos animais (crescimento, gestação, postura,
            por exemplo).
    2.2.    Influências do produto, nas condições práticas de emprego indicadas, sobra a taxa de crescimento,
            taxa de conversão das rações, morbilidade, mortalidade.
    2.3 .   Níveis nutritivos óptimos de incorporação do produto nas rações.
    2.4 .   Efeitos do produto nas condições práticas de emprego indicadas, sobre as qualidades tecnológicas,
            organolépticos ou outros produtos comestíveis de origem animal.
    3.      CONDIÇÕES EXPERIMENTAIS DOS ESTUDOS SOBRE ESPÉCIES ALVOS
            Dar uma descrição pormenorizada das experiências efectuadas, especificando :
    3.1 .   A espécie, raça, idade e sexo dos animais, o modo de identificação.
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              3.2 .    O número de grupos de ensaios e testemunhos, o número de animais de cada grupo (esse número
                       deverá ser suficiente para permitir uma análise estatística aplicando parâmetros estatísticos adequa
                       dos).
              3.3 .    As taxas de incorporação do produto, a composição qualitativa e quantitativa da ração alimentar e a
                       sua análise .
              3.4.     O local dos ensaios, o estado fisiológico e sanitário dos animais, assim como as diferentes condições
                       de criação (segundo as práticas em uso na Comunidade).
              3.5 .   A duração exacta dos ensaios e as datas de exames efectuados.
              3.6.     Os efeitos desfavoráveis surgidos no decurso dos ensaios e o momento do seu início.
                                                               CAPITULO III
              ESTUDOS RELATIVOS ÀS CONSEQUÊNCIAS BIOLÓGICAS DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO
                                                   NA ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS
              Os estudos indicados neste capítulo são destinados a avaliar a segurança do emprego do produto para as
              espécies alvos, assim como os riscos que possam resultar directa ou indirectamente desse emprego relativa
              mente ao homem e ao ambiente. Os estudos toxicológicos, para esse efeito requeridos, dependerão da
              natureza do produto, das espécies animais consideradas e do metabolismo do produto no animal de labora
              tório .
              1.      .ESTUDOS SOBRE ESPÉCIES ALVOS
                       Os estudos a seguir indicados far-se-ão em cada espécie alvo, em comparação com um grupo de
                       animais testemunho que recebem, nas mesmas condições de equilíbrio alimentar, uma alimentação
                      tradicional contendo quantidades equivalentes de azoto proteico, no caso dos ruminantes, as quanti
                       dades equivalentes de azoto total.
              1.1 .   Taxas máximas de incorporação do produto na razão diária, insentas de efeitos desfavoráveis .
              1.2 .    Efeitos possíveis do produto sobre a fertilidade e a reprodução, se for adequado.
              1.3 .    Efeitos de ingestão do produto, nas condições práticas de emprego indicadas sobre os microrganis
                       mos da flora digestiva, efeitos sobre a colonização do tubo digestivo por microrganismos patogéni
                       cos .
              1.4 .    Pesquisa, nas condições práticas de emprego indicadas, de resíduos eventuais do produto (substrato,
                       meio de cultura, solventes, contaminantes) nos produtos comestíveis de origem animal.
              1.5 .    Pesquisa, nas condições práticas de emprego indicadas, de resíduos eventuais do produto (substrato,
                       meio de cultura, solventes, contaminantes) nas excreções.
              2.       ESTUDOS EM ANIMAIS DE LABORATÓRIO
              2. 1 .   Metabolismo
                       Destino do produto no organismo : absorçao, acumulação, biotransformação, eliminação.
              2.2 .    Mutagénese
                       Pesquisas sobra as potencialidades mutagenéticas imputáveis aos contaminantes (nomeadamente, mi
                       cotoxinas e bactérias) ou aos resíduos do produto (substrato, meio de cultura, solventes), incluindo
                       os ensaios in vitro com activação metabólica.
              2.3 .    Estudos toxicológicos
                       Os estudos abaixo indicados far-se-ão por comparação com grupos de animais testemunhos que
                       recebem, nas mesmas condições de equilíbrio alimentar, um regime tradicional contendo as quanti
                       dades equivalentes de azoto proteico. Os efeitos tóxicos observados serão objecto de estudos com
                      vista a elucidar sobre a causa e os mecanismos e a verificar, em particular, que esses efeitos não
                       resultam de um desequilíbrio nutritivo ou de sobredosagem do produto em estudo.
              2.3.1 . Toxicidade a curto prazo (90 dias pelo menos)
                       Regra geral, estes estudos serão efectuados em duas espécies animais, uma das quais pertence à
                       ordem dos roedores. O produto será administrado na ração diária com, pelo menos, duas taxas
                       diferentes de incorporação. Estes valores serão escolhidos de maneira a determinar, se possível, um
                       nível sem efeito e um nível que provoque um efeito desfavorável. Os grupos de animais compreende
                       rão um número adequado de indivíduos de cada sexo. Será sempre incluído um grupo testemunho.
                       Devem ser registados, com intervalos adequados, todos os dados biológicos significativos, particular
                       mente aqueles que dizem respeito ao crescimento, consumo de alimentos, hematologia, análise uriná
                       ria, parâmetros bioquímicos, mortalidade, peso dos órgãos, sintomas que traduzam efeitos patológi
                       cos, alterações histológicas dos principais órgãos e tecidos. Os resultados serão apresentados de
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            forma exaustiva e acompanhados, na medida do possível, de avaliações estatísticas.
    2.3.2 . Toxicidade a lango prazo
            Regra geral, estes estudos serão efectuados em duas espécies animais, uma das quais pertence à
            ordem dos roedores. O produto será administrado na ração diária com, pelo menos, duas taxas
            diferentes de incorporação. A duração da experiência será de, pelo menos, dois anos na ratazana e
            de 80 semanas, pelo menos, no rato. Os grupos de animais compreenderão um número adequado de
            indivíduos de cada sexo. Será sempre incluído um grupo testemunho.
            Os exames biológicos indicados no ponto 2.3.1 . serão efectuados de preferência sobre um pequeno
            grupo satélite de animais (grupo separado que depende do grupo principal) com intervalos adequa
            dos ao decorrer do estudo e sobre os indivíduos sobreviventes no final do estudo .
    2.3.3 . Efeitos cancerígenos
            Para o estudo dos efeitos cancerígenos deve indicar-se o momento do início, os tipos histológicos
            dos tumores observados e a sua incidência. Os efeitos que possam resultar de uma alteração do
            regime alimentar, devida à incorporação do produto, sobra a incidência dos tumores ou sobre a
            incidência e evolução das doenças serão avaliados por referência a grupos testemunhos como se
            indica no ponto 2.3 . Os resultados serão apresentados de forma exaustiva e acompanhados, na me
            dida do possível, por avaliações estatísticas.
    2.4 .   Outros estudos
            Os estudos de reprodução estender-se-ão sobre, pelo menos, duas gerações em linha directa e pode
            rão ser combinados com estudos de embriotoxicidade incluindo a teratogenia. Será concedida parti
            cular atenção à fecundidade, fertilidade, observação das ninhadas durante a sua evolução após o
            nascimento. Qualquer outro método cientificamente justificável e susceptível de fornecer resultados
            mensuráveis (toxicidade «de relais», por exemplo) poderá ser praticado.
    2.5 .   Condições experimentais dos estudos em animais de laboratório
            Dar um descrição pormenorizada dos ensaios efectuados especificando :
    2.5.1 . A espécie, raça, estirpe e o sexo dos animais.
    2.5.2 . O número de grupos de ensaios de testemunhos, o número de animais de cada grupo (esse número
            deverá ser suficiente para permitir uma análise estatística aplicando parâmetros estatísticos adequa
            dos).
    2.5.3 . As taxas de incorporação do produto, a composição qualitativa e -quantitativa da ração alimentar e
            avaliação da mesma.
    2.5.4. O conjunto das condições de criação durante todo o período dos ensaios.
    2.5.5 . Duração exacta dos ensaios e as datas dos exames praticados.
    2.5.6 . A taxa e escalonamento da mortalidade em cada lote .
    2.5.7. Os sintomas clínicos e as modificações patológicas surgidas no decorrer dos ensaios e o momento do
            seu início .
    3.      ESTUDOS RELATIVOS AO MEIO-AMBIENTE
            Segundo a natureza dos resíduos eventuais do produto (substrato, meio de cultura, solventes, conta
            minantes) nas excreções das espécies alvos, poderão ser pedidos dados sobre o destino desses resí
            duos nos estrumes, nos solos e nas águas com os seus efeitos sobre a biologia do solo, a vegetação e
            a vida aquática.
                                                      CAPÍTULO IV.
                                          OUTROS ESTUDOS ADEQUADOS
    Segundo a natureza e as condições de emprego do produto, poderão ser requeridos dados relativos aos
    fenómenos de algeria, irritação da pele, mucosas oculares, respiratórias ou digestivas com vista a avaliar os
    riscos potenciais aquando da manipulação do produto e a sua prevenção.


title: Directiva 87/601/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 relativa às tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados-Membros

text:
                                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 87
N ? L 374 / 12
                                                                           II
                                     (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                              CONSELHO
                                                          DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                           de 14 de Dezembro de 1987
                                  relativa às tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros
                                                                   ( 87 / 601 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                           Considerando que, por força do artigo 189 ? do Tratado ,
                                                                                os Estados-membros podem escolher os meios mais ade
                                                                                quados para dar execução ao disposto nesta directiva e,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                               nomeadamente , aplicar de maneira mais concreta os crité
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do                                    rios estabelecidos no artigo 3 ? ;
artigo 849 e o n ? 2 do artigo 227 ?,
                                                                                Considerando que é necessário estabelecer procedimentos
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                                       para a apresentação pelas transportadoras aéreas de pro
                                                                                postas de tarifas aéreas e sua aprovação expressa ou
Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (2 ),                          automática pelos Estados-membros ; considerando que as
                                                                                transportadoras aéreas devem poder propor as tarifas aé
                                                                                reas individualmente , ou após consulta com outras trans
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                  portadoras aéreas , especialmente a fim de fixarem os
 Social ( 3 ),                                                                   termos dos acordos de interlining, dado os importantes
                                                                                lucros que deles decorrem ;
 Considerando que a existência de procedimentos mais
 flexíveis quanto à aprovação das tarifas dos transportes                        Considerando que é necessário estabelecer disposições para
 aéreos regulares de passageiros nos serviços aéreos entre                       uma rápida consulta entre os Estados-membros no caso de
 Estados-membros permitirá que as transportadoras aéreas                         diferendo e criar procedimentos para a resolução desses
 tenham uma maior liberdade de acção para desenvolverem                          diferendos , caso não sejam solucionados através das con
 mercados e melhor satisfazerem as necessidades dos consu                       sultas ;
 midores ;
                                                                                Considerando que é necessário estabelecer disposições com
 Considerando que as transportadoras aéreas devem ser                            vista a uma consulta regular dos grupos de consumidores
 encorajadas a controlar os seus custos , a aumentar a                           em matérias relacionadas com as tarifas aéreas ;
 produtividade e a fornecerem serviços aéreos eficientes e a
 preços atractivos ;                                                              Considerando que os Chefes de Estado e de Governo , na
                                                                                sua reunião de Junho de 1986 , acordaram na plena realiza
 Considerando que devem ser estabelecidas normas comuns                           ção do mercado interno , no âmbito dos transportes aéreos,
 que definam os critérios de aprovação das tarifas aéreas ;                       para 1992, no quadro das acções da Comunidade com
                                                                                vista ao fortalecimento da coesão económica e social ;
                                                                                considerando que o disposto na presente directiva sobre
                                                                                tarifas aéreas é um primeiro passo nessa direcção e que ,
 (0 JO n ?     C 78 de 30 . 3 . 1982 , p . 6 .
                                                                                naquele sentido, a fim de atingir o objectivo estabelecido
 ( 2 ) JO n ?  C 322 de 28 . 11 . 1983 , p . 10 . e                               pelos Chefes de Estado e de Governo, o Conselho adoptará
       JO n ?  C 345 de 21 . 12 . 1987 .                                          novas medidas de liberalização das tarifas aéreas no final
 ( 3 ) JO n ?  C 77 de 21 . 3 . 1983 , p . 26 .                                   de um período inicial de três anos ,
 ---pagebreak---   31 . 12 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 374 / 13
  ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA :
                                                                                actividade na Comunidade e cuja participação
                                                                                maioritária seja detida por nacionais dos Estados
                        Âmbito e definições                                     membros e/ ou pelos Estados-membros e que seja
                                                                                efectivamente controlada por esses nacionais ou
                                                                                Estados , ou
                             Artigo 1 ?
                                                                           ii) Qualquer transportadora aérea que, embora não
  A presente directiva é aplicável aos procedimentos e crité                   correspondendo à definição referida no ponto i ), à
  rios a aplicar relativamente ao estabelecimento das tarifas                   data da adopção da presente directiva :
  de transportes aéreos regulares entre um aeroporto situado                    A) Tenha a sua administração central e o seu
  num Estado-membro e um aeroporto situado noutro                                   principal local de actividade na Comunidade e
  Estado-membro .                                                                   tenha efectuado, durante os doze meses prece
                                                                                dentes à adopção da presente directiva, serviços
 A presente directiva não é aplicável aos departamentos                             aéreos, regulares ou não , na Comunidade ; ou
  ultramarinos referidos no n? 2 do artigo 227? do Tra                         B) Tenha efectuado, durante os doze meses prece
 tado .
                                                                                dentes à adopção da presente directiva , serviços
                             Artigo 2 ?                                             regulares entre Estados-membros a título da
                                                                                terceira e quarta liberdades do ar.
  Para efeitos da presente directiva :                                          As companhias aéreas que correspondem aos crité
  a) Consideram-se tarifas de transportes aéreos regulares os                   rios acima indicados constam do Anexo I ;
        preços a pagar, na moeda nacional aplicável , pelo
        transporte de passageiros e respectiva bagagem em             g) Consideram-se         Estados    interessados  os   Estados
        serviços aéreos regulares e as condições de aplicação             -membros entre os quais o serviço aéreo regular em
        desses preços, incluindo as remunerações e condições              questão é explorado ;
        oferecidos às agências e outros serviços auxiliares ;
 b) Considera-se zona de flexibilidade a zona de preços, na           h) Considera-se serviço aéreo regular uma série de voos,
        acepção do artigo 5 ?, no interior da qual as tarifas             cada um dos quais congregando as seguintes carac
       aéreas que preencham as condições do Anexo II possam               terísticas :
       ser automaticamente aprovadas pelas autoridades aero              i) atravessar o espaço aéreo sobre o território de mais
       náuticas dos Estados-membros . Os limites de uma zona                   do que um Estado-membro ;
       exprimem-se sob a forma de percentagens da tarifa de
       referência ;                                                       ii) ser realizado por meio de uma aeronave destinada
                                                                               ao transporte de passageiros, ou de passageiros e
 c) Considera-se tarifa de referência a tarifa económica                       carga e/ ou correio , mediante pagamento, de tal
       normal cobrada por uma transportadora aérea de ter                     forma que em cada voo existam lugares disponíveis
       ceira ou quarta liberdades na rota em questão ; caso                    para compra pelo público (directamente à trans
       exista mais do que uma tarifa desse tipo, e salvo acordo                portadora aérea ou através dos seus agentes
       bilateral em contrário , tomar-se-á a média dessas tari                autorizados) ;
       fas. Caso não exista uma tarifa económica normal ,
      tomar-se-á em consideração a tarifa inteiramente                   iii) ser explorado de modo a servir o tráfego entre os
      flexível mais reduzida ;                                                 mesmos dois ou mais pontos fixos, quer
                                                                               1 . de acordo com um horário previamente publica
 d) Considera-se transportadora aérea uma empresa de                               do , quer
      transportes aéreos possuidora de uma licença de explo                  2 . mediante voos que, pela sua regularidade ou
      ração válida para a exploração de serviços aéreos                            frequência , constituam, de forma patente, uma
      regulares ;                                                                  série sistemática ;
e) Considera-se transportadora aérea de terceira liberdade
      uma transportadora aérea com o direito de desembar            i) Considera-se voo qualquer partida de um determinado
      car, no território de outro Estado , passageiros, carga e          aeroporto para um destino determinado .
      correio embarcados no Estado em que se encontra
      registada ;
     Considera-se transportadora aérea de quarta liberdade
     uma transportadora aérea com o direito de embarcar,
     noutro Estado, passageiros, carga e correio para                                              Critérios
     desembarque no Estado em que se encontra registada ;
     Considera-se transportadora aérea de quinta liberdade                                        Artigo 3 ?
     uma transportadora aérea com o direito de explorar o
     transporte aéreo remunerado de passageiros , carga e           Sem prejuízo do n ? 2 do artigo 5° , os Estados-membros
     correio entre dois Estados diferentes daquele em que se        aprovarão as tarifas aéreas desde que exista uma relação
     encontra registada ;                                           razoável entre elas e os encargos globais a longo prazo da
                                                                    transportadora aérea requerente , atendendo no entanto
f) Consideram-se transportadoras aéreas comunitárias ;              igualmente a outros factores pertinentes. Neste contexto,
     i ) Qualquer transportadora aérea que tenha a sua              os Estados-membros tomarão em consideração as necessi
           administração central e o seu principal local de         dades dos consumidores , a necessidade de uma remunera
 ---pagebreak--- N ? L 374 / 14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 87
ção satisfatória do capital e a situação concorrencial do               5 . Só as transportadoras aéreas de terceira e quarta liber
mercado, incluindo os preços das outras transportadoras                 dades serão autorizadas a actuar como líderes de preços .
aéreas que explorem a mesma rota, bem como a necessi
dade de impedir o dumping. No entranto, o facto de uma
tarifa aérea proposta ser inferior à oferecida por outra                                           Artigo 5
transportadora aérea que explore a mesma rota não é
motivo suficiente para a recusa de aprovação.                           1 . Haverá duas zonas de flexibilidade em cada serviço
                                                                        aéreo regular , nos termos seguintes :
                                                                        — uma zona de tarifas reduzidas , que irá de 90 % a mais
                          Procedimentos
                                                                              de 65 % da tarifa de referência ,
                             Artigo 4 ?                                 — uma zona de tarifas ultra-reduzidas , que irá de 65 % a
                                                                              45 % da tarifa de referência .
1 . As tarifas aéreas ficarão sujeitas a aprovação pelas
autoridades aeronáuticas dos Estados interessados . Para tal            2 . Dentro de uma zona de flexibilidade , os Estados inte
efeito , a transportadora aérea submeterá as suas tarifas a             ressados permitirão às transportadoras aéreas de terceira e
aprovação , nos termos prescritos por essas autoridades .               quarta liberdades a cobrança de tarifas reduzidas ou
                                                                        ultra-reduzidas à sua escolha , desde que sujeitas às respec
                                                                        tivas condições estabelecidas no Anexo II , e desde que essas
O pedido de aprovação das tarifas pode ser efectuada :                  tarifas tenham sido submetidas aos Estados interessados
                                                                        pelo menos vinte e um dias antes da data proposta para a
a ) Isoladamente , ou                                                    sua entrada em vigor .
                                                                        3 . Se uma tarifa que tenha sido ou seja aprovada ao
 b) Após consultas a outras transportadoras aéreas, desde                abrigo do regime de aprovação bilateral e que , no que
       que essas consultas se encontrem em conformidade com              respeita às suas condições , satisfaça os requisitos para
       regulamentos elaborados em conformidade com o                     aprovação automática na zona de tarifas ultra-reduzidas e
       Regulamente ( CEE ) n ? 3976 / 87 de 14 Dezembro de              estiver abaixo dos valores mínimos praticados nessa zona ,
       1987 relativo à aplicação do n ? 3 do artigo 85 ? do              haverá flexibilidade adicional quanto ao valor dessa tarifa .
       Tratado a certas categorias de acordos e práticas con            Esta flexibilidade adicional irá de 10 % abaixo do valor
       certadas no sector dos transportes aéreos 0 ).                    bilateralmente aprovado dessa tarifa até ao limite máximo
                                                                         da zona de tarifas ultra-reduzidas .
As autoridades aeronáuticas não exigirão que as transpor
                                                                         Uma tarifa com direito a flexibilidade adicional , nos ter
tadoras aéreas submetam as suas tarifas a aprovação mais
                                                                         mos do presente número será renovada em estações tarifá
do que sessenta dias antes da sua entrada em vigor .
                                                                         rias sucessivas , a pedido da transportadora aérea interessa
                                                                         da , a um valor nunca inferior à percentagem da tarifa de
                                                                         referência em que se encontrava estabelecida no final da
 2 . Nos termos do artigo 59 , e sem prejuízo do disposto no             estação tarifária anterior , devendo ser tomada em devida
 artigo 69 , as tarifas necessitarão da aprovação dos dois               conta qualquer alteração do valor da tarifa de referência .
 Estados interessados . Se nenhuma das respectivas autorida             Para efeitos do presente número , as estações tarifárias de
 des aeronáuticas indicar a sua desaprovação nos trinta dias             Verão e de Inverno devem ser consideradas separada
 seguintes ao pedido de aprovação de uma tarifa , esta                   mente .
 considerar-se-á aprovada .
                                                                                Artigo 6°
 3 . Uma vez aprovada , a tarifa aérea manter-se-á em vigor
 até ao termo do seu prazo de validade ou até ser substi                A presente directiva não impede que os Estados-membros
 tuída . Pode , no entanto , ser prorrogada por um prazo que             mantenham em vigor ou estabeleçam entendimentos mais
 não exceda doze meses a partir da data em que inicialmente              flexíveis do que o disposto nos artigos 49 e 59 .
 deveria expirar .
                                                                                Artigo 7 ?
 4 . Qualquer Estado-membro permitirá que , mediante
 pré-aviso , uma transportadora aérea de outro Estado                    1 . Quando um Estado interessado (« primeiro Estado »)
 -membro que explore um serviço aéreo regular directo ou                  decidir, em conformidade com os artigos anteriores, não
 indirecto pratique uma tarifa aérea igual a outra já ante               aprovar uma tarifa de transporte aéreo regular , deve infor
  riormente aprovada para os mesmos pares de cidades . Esta               mar de tal facto o outro Estado interessado (« segundo
  regra não se aplica aos serviços indirectos que excedam a               Estado »), por escrito e no prazo de vinte e um dias a
  distância do serviço directo mais curto em mais de 20 % .               contar da apresentação da proposta de tarifa , expondo as
                                                                          suas razões .
                                                                          2 . Se o segundo Estado não concordar com a decisão do
 ( J ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial .                          primeiro Estado , notificará de tal facto o primeiro Estado
 ---pagebreak---     31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 374 / 15
    dentro dos sete dias seguintes a ter sido informado , comu        directiva ou que a sentença não esteja noutros aspectos em
    nicando os motivos que serviram de base à sua decisão, e           conformidade com a legislação comunitária.
    solicitará consultas . Cada um dos Estados interessados
    deve fornecer todas as informações pertinentes solicitadas
    pelo outro . Qualquer dos dois Estados interessados pode           Na falta de uma decisão dentro deste prazo, a sentença
    solicitar que a Comissão se faça representar nas consul           considera-se confirmada pela Comissão. As sentenças con
    tas .                                                              firmadas pela Comissão são vinculativas para os Estados
                                                                       interessados .
   3 . Se as informações de que dispõe para adoptar uma                9. Durante os processos de consulta e de arbitragem, as
   decisão sobre a tarifa forem insuficientes, o primeiro Esta        respectivas tarifas aéreas existentes continuarão em vigor
   do pode solicitar ao segundo Estado que se realizem                 até que os referidos processos tenham terminado e uma
   consultas antes de terminar o prazo de vinte e um dias              nova tarifa tenha entrado em vigor.
   estipulado no n ? 1 .
                                                                                Disposições gerais
   4. As consultas devem ficar concluídas no prazo de vinte e
   um dias a contar da data em que foram solicitadas. Se á
                                                                                Artigo 8 ?
   divergência persistir após este período, a questão será
   submetida a arbitragem, a pedido de qualquer dos Estados           Pelo menos uma vez por ano, a Comissão consultará os
   interessados. Os dois Estados podem acordar em prolongar           representantes das organizações de utentes dos transportes
   as consultas ou proceder directamente à arbitragem , sem           aéreos existentes na Comunidade sobre tarifas aéreas e
  consultas prévias .
                                                                      questões afins e, para o efeito, fornecerá aos participantes
                                                                      todas as informações adequadas.
  5 . A arbitragem será levada a efeito por um tribunal de
  tres árbitros a menos que os Estados interessados concor
  dem em que haja apenas um árbitro. Cada um dos Estados                                        Artigo 9 ?
  interessados nomeará um membro do tribunal e procurará
  chegar a acordo quanto ao terceiro membro ( que deverá ser          1 . Antes de 1 de Novembro de 1989, a Comissão publi
  cidadão de um terceiro Estado e actuar como presidente do           cara um relatorio sobre a execução da presente directiva, o
  tribunal). Em alternativa , podem nomear apenas um árbi            qual deve conter informações estatísticas sobre os casos em
  tro. A nomeação do tribunal deve estar concluída no prazo           que tenha sido invocado o artigo 79
  de sete dias. As decisões do tribunal são adoptadas por
  maioria de votos .
                                                                     2 . Os Estados-membros e a Comissão colaborarão na
                                                                     execução da presente directiva, em especial no que respeita
 6 . No caso de um dos Estados interessados não nomear               à recolha das informações referidas no n? 1 .
 um membro do tribunal , ou não concordar com a nome
 ação do terceiro membro , o Conselho será imediatamente
 informado e o seu presidente completará o tribunal no               3 . As informações confidenciais obtidas em execução
 prazo de tres dias. No caso de a Presidência estar a ser            desta directiva estarão cobertas pelo sigilo profissional.
 exercida por um Estado-membro que seja parte interessada
 na disputa , o presidente do Conselho convidará o Governo
 do Estado-membro que se lhe segue na Presidência, e que                                       Artigo 10 ?
 não seja parte no litígio, a completar o tribunal .
                                                                     Quando um Estado-membro tiver celebrado um acordo
                                                                     com um ou mais países terceiros que conceda direitos de
 7. A arbitragem deve estar concluída no prazo de vinte e            quinta liberdade para uma rota entre Estados-membros a
 um dias a contar da nomeação de todos os membros do                 uma transportadora aérea de um país terceiro e contenha
tribunal ou do arbitro único . Os Estado interessados               disposições incompatíveis com a presente directiva , esse
podem concordar, no entanto, em prorrogar este prazo . A            Estado-membro tomará , na primeira oportunidade, todas
Comissão terá o direito de se fazer representar como                as medidas adequadas para eliminar tais incompatibilida
observador. Os árbitos devem especificar claramente em              des. Enquanto estas incompatibilidades não tiverem sido
que medida a arbitragem se fundamenta nos critérios do              eliminadas, a presente directiva não afectará os direitos e
artigo 3 ?.                                                         obrigações decorrentes de tal acordo para com os países
                                                                    terceiros .
8 . A sentença arbitral deve ser imediatamente comunicada
à Comissão .
                                                                                Artigo 11 ?
                                                                    1 . Depois de terem consultado a Comissão, os Estados
No prazo de dez dias, a Comissão confirmará a sentença a            -membros tomarão as medidas necessárias para dar cum
menos que os árbitros não tenham respeitado os critérios            primento à presente directiva o mais tardar até 31 de
fixados no artigo 3 ? ou o procedimento estipulado na               Dezembro de 1987 .
 ---pagebreak--- N ? L 374 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 87
2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas                                                Artigo 13 ?
as disposições legislativas e administrativas que adoptarem
para dar cumprimento à presente directiva.                             Os    Estados-membros        são   destinatários  da   presente
                                                                       directiva .
                                                                       Feito em Bruxelas , em 14 de Dezembro de 1987 .
                          Artigo 12 "
                                                                                Pelo Conselho
O Conselho decidirá sobre a revisão da presente directiva o
mais tardar até 30 de Junho de 1990 , com base numa                                                          O Presidente
proposta da Comissão a ser apresentada até 1 de Novem
bro de 1989 .                                                                                U. ELLEMANN-JENSEN
                                                                ANEXO I
                                         Companhias aéreas referidas na alínea f) ii) do artigo 29
              Enquanto forem reconhecidas como companhias nacionais pelo respectivo Estado-membro, que as considera
              como tais na data da adopção da presente decisão, as seguintes companhias aéreas correspondem aos critérios
              referidos na alínea f), ponto ii), do artigo 2° :
              — Scandinavian Airlines System ,
               — Britannia Airways ,
               — Monarch Airlines .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 374 / 17
                                                                    ANEXO II
                                             Condições aplicáveis a tarifas reduzidas e ultra-reduzidas
              ZONA DE TARIFAS REDUZIDAS
              1 . Para poder ser incluída na zona de tarifas reduzidas , uma tarifa tem de satisfazer cumulativamente as
                  seguintes condições :
                  a) Tratar-se de uma viagem de ida e volta ou circular :
                  b) A viagem compreender uma estadia máxima de seis meses ;
                      e
                  c) Anoites
                         viagem compreender uma estadia mínima de, pelo menos, uma noite de sábado ou de domingo ou seis
                      ou
                  d) Se a viagem for realizada fora do período de ponta como definido no Apêndice, a compra ser feita com
                      uma antecedência mínima de 14 dias ; a reserva para a viagem completa, a emissão do bilhete e o
                      pagamento serem feitos simultaneamente ; o cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis
                      antes da partida para a viagem de ida e mediante o pagamento de uma taxa equivalente a, pelo menos
                      20 % do preço do bilhete.
             ZONA DE TARIFAS ULTRA-REDUZIDAS
             2 . Para poder ser incluída na zona de tarifas ultra-reduzidas , a tarifa deve satisfazer :
                  — tanto as condições 1 a), b) e c) como uma das seguintes condições :
                          a) A reserva para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento serem feitos
                               simultaneamente ; o cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis antes da partida
                               para a viagem de ida e mediante o pagamento de uma taxa de pelo menos 20 % do preço do
                               bilhete ;
                          b) A compra ser feita obrigatoriamente com uma antecedência de pelo menos 14 dias ; a reserva
                              para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento serem feitos simultaneamente ; o
                              cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis antes da partida para a viagem de ida
                              e mediante o pagamento de uma taxa de pelo menos 20 % do preço do bilhete ;
                          c) A compra do bilhete ser permitida apenas na véspera da partida para a viagem de ida ; as
                              reservas para as viagens de ida e volta serem feitas separadamente e apenas no país donde parte o
                              voo no dia anterior a esse mesmo voo ;
                          d) os passageiros terem idade igual ou inferior a 25 anos ou igual ou superior a 60 ;
                  — e , se a viagem for realizada fora do período de ponta , tal como definido no Apêndice, as condições 1 a)
                     e 1 b ) juntamente com as seguintes :
                     — ou a condição 2 b) e uma das seguintes condições :
                         e) Não ter o passageiro mais de 25 anos de idade ou menos de 60 anos de idade ;
                         f) Tratar-se de um grupo (mínimo de 3 pessoas) constituído por pai e/ou mãe acompanhados por
                              filhos de idade até 25 anos ;
                         g) Tratar-se de um grupo de 6 ou mais pessoas viajando juntas com bilhetes co-referenciados ;
                     —   ou
                         h) A compra ser feita obrigatoriamente com uma antecedência de pelo menos 28 dias ; a reserva
                             para a viagem completa, a emissão do bilhete e o pagamento serem feitos simultaneamente ; o
                             cancelamento ou a alteração da reserva só serem possíveis :
                                  se feitos com uma antecedencia de mais de 28 dias relativamente à viagem de ida, mediante o
                                  pagamento de uma taxa de pelo menos 20 % do preço do bilhete , ou ,
                                  se feitos com uma antecedência de menos de 28 dias relativamente à viagem de ida, mediante
                                  o pagamento de uma taxa de pelo menos 50 % do preço do bilhete.
 ---pagebreak--- N ? L 374 / 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 87
                                                                   Apêndice
                                                   Definição de « fora do período de ponta »
             Qualquer transportadora aérea poderá designar certos voos como « fora do período de ponta » com base em
             considerações comerciais.
             Sempre que uma transportadora aérea pretender aplicar a condição 1 d ), ou qualquer uma das condições das
             alíneas e) a h) no n ? 2 , a identificação dos voos fora do período de ponta para cada uma das rotas terá de ser
             acordada entre as autoridades aeronáuticas dos Estados-membros interessados , com base na proposta feita por
             aquela transportadora.
             Nas rotas em que a oferta global das transportadoras aéreas de terceira e quarta liberdade atinja uma média
             semanal de 18 voos de ida e volta , a transportadora aérea interessada será no mínimo , autorizada a aplicar as
             condições 1 d ) ou 2 e ) a h ) em não mais de 50 % do seu total de voos diários , desde que os voos a que estas
             condições sejam aplicáveis partam entre as 10 horas e as 16 horas ou entre as 21 horas e as 6 horas.