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31992L0104

Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)

Jornal Oficial nº L 404 de 31/12/1992 p. 0010 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0027

DIRECTIVA 92/104/ CEE DO CONSELHO de 3 de  Dezembro de 1992 relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de  segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas (décima  segunda directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  118°A, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), elaborado após consulta ao Órgão Permanente para a  Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e Outras Indústrias Extractivas, Em cooperação com o Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que o artigo 118°A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva,  prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a  fim de garantir um maior nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas  administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e  médias empresas; Considerando que a melhoria das condições de segurança, de higiene e de saúde dos trabalhadores no  trabalho é um objectivo que não deve depender de considerações de carácter puramente económico; Considerando que a Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às  prescrições mínimas de seguranca e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial  na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE)  (4), não se aplica às indústrias  extractivas; Considerando que a observância das prescrições mínimas adequadas para assegurar um melhor nível de  segurança e de saúde nas indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas constitui um  imperativo para a segurança e a saúde dos trabalhadores; Considerando que as indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas constituem um sector de  actividade susceptível de expor os trabalhadores a riscos especialmente elevados; Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da  Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas  destinados a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho  (5); que,  por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente no domínio das  indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, sem prejuízo de disposições mais restritivas  e/ou específicas da presente directiva; Considerando que as dependências de superfície das indústrias extractivas a céu aberto ou  subterrâneas que não são necessárias às indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas,  definidas na alínea a) do artigo 2° da presente directiva, estão sujeitas às disposições da  Directiva 89/654/CEE; Considerando que, em 3 de Novembro de 1992, o Conselho adoptou a Directiva 92/91/CEE, relativa às  prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos  trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração (décima primeira directiva especial na  acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE)  (6); Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da  dimensão social do mercado interno, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:SECÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1°Objecto1.     A presente directiva, que é a décima segunda directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16°  da Directiva 89/391/CEE, define as prescrições mínimas de protecção em matéria de segurança e saúde  dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas definidas na alínea a) do  artigo 2°2.    As disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente no sector a que se  refere o n° 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas da presente  directiva.Artigo 2°DefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por: a)   Indústria extractiva a céu aberto ou subterrânea: todas as indústrias que pratiquem as  actividades: -   de extracção, no sentido restrito do termo, de minérios a céu aberto ou subterrânea e/ou - de  prospecção, tendo em vista essa extracção, e/ou - de preparação das matérias extraídas para venda,  com exclusão das actividades de transformação das matérias extraídas,  e excluindo as indústrias extractivas por perfuração definidas na alínea a) do artigo 2° da  Directiva 92/91/CEE; b) Locais de trabalho: o conjunto dos locais destinados à implantação de postos de trabalho,  incluindo as actividades e as instalações directa ou indirectamente relacionadas com as indústrias  extractivas a céu aberto ou subterrâneas, incluindo os depósitos de estéreis e outras áreas de  armazenamento e, se necessário, os alojamentos a que os trabalhadores tenham acesso no contexto do  seu trabalho. SECÇÃO IIOBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PATRONALArtigo 3°Obrigações gerais1.    Para garantir a  segurança e a saúde dos trabalhadores, a entidade patronal tomará as medidas necessárias para que: a)   Os locais de trabalho sejam concebidos, construídos, equipados, postos a funcionar, utilizados  e mantidos de forma a que os trabalhadores possam desempenhar as funções que lhes são confiadas sem  perigo para a sua segurança e/ou saúde e/ou para as dos outros trabalhadores; b) A exploração dos locais de trabalho ocupados por trabalhadores se faça sob a supervisão de um  responsável; c) As tarefas que envolvam riscos especiais sejam confiadas exclusivamente a trabalhadores  competentes e executadas de acordo com as instruções fornecidas; d) Todas as instruções de segurança sejam compreensíveis por todos os trabalhadores a que se  destinam; e) Sejam criadas instalações adequadas de primeiros socorros; f) Se proceda a todos os exercícios de segurança com intervalos regulares. 2.    A entidade patronal garantirá a elaboração e utilização de um documento em matéria de  segurança e de saúde, adiante designado «documento de segurança e saúde» que preencha os requisitos  pertinentes dos artigos 6°, 9° e 10° da Directiva 89/391/CEE. O documento de segurança e saúde demonstrará, nomeadamente, que: -   os riscos a que estão expostos os trabalhadores no local de trabalhos foram determinados e  avaliados; - serão tomadas as medidas adequadas para cumprir os objectivos estipulados na presente directiva; - a concepção, utilização e manutenção do local de trabalho e dos equipamentos são seguros. O documento de segurança e saúde deve ser preparado antes do início do trabalho e revisto sempre  que o local de trabalho sofrer alterações, ampliações e transformações importantes. 3.    Quando estiverem presentes trabalhadores de diferentes empresas no mesmo local de trabalho,  cada entidade patronal é responsável por todas as matérias que se encontram sob o seu controlo. A entidade patronal que, de acordo com as legislações e/ou a prática nacionais, seja responsável  pelo local de trabalho coordenará a aplicação de todas as medidas relativas à segurança e à saúde  dos trabalhadores e especificará, no documento de segurança e saúde, a finalidade, as medidas e as  modalidades de execução dessa coordenação. A coordenação não afecta a responsabilidade individual de cada entidade patronal prevista na  Directiva 89/391/CEE. 4.    O mais cedo possível, a entidade patronal apresentará às autoridades competentes um relatório  sobre todos os acidentes de trabalho graves e/ou mortais, bem como sobre quaisquer outras situações  de perigo grave.Artigo 4°Protecção contra incêndios, explosões e atmosferasnocivasA entidade  patronal tomará as medidas e precauções adequadas ao tipo de exploração para: -   evitar, detectar e combater a deflagração e propagação de incêndios e explosõese- impedir a  formação de atmosferas explosivas e/ou nocivas para a saúde.Artigo 5°Meios de evacuação e  salvaçãoA entidade patronal deve prestar especial atenção à existência e à manutenção dos meios  adequados de evacuação e salvação, para que, em caso de perigo, os trabalhadores tenham a  possibilidade de evacuar convenientemente os locais de trabalho, rapidamente e em segurança.Artigo  6°Sistemas de comunicação, aviso e alarmeA entidade patronal tomará as medidas necessárias para  fornecer os sistemas de alarme e outros meios de comunicação necessários para permitir, se  necessário, o desencadeamento imediato de operações de socorro, evacuação e salvação.Artigo  7°Informação dos trabalhadores1.    Sem prejuízo do artigo 10° da Directiva 89/391/CEE, os  trabalhadores e/ou os seus representantes serão informados de todas as medidas a tomar em relação à  segurança e saúde nos locais de trabalho, particularmente as relativas à aplicação dos artigos 3° a  6°2.    As informações devem ser compreensíveis pelos trabalhadores a que se destinam.Artigo  8°Controlo de saúde1.    Para garantir um controlo adequado da saúde dos trabalhadores em função  dos riscos relacionados com a sua segurança e saúde no trabalho, serão estabelecidas medidas nos  termos das legislações e/ou práticas nacionais. 2.    As medidas a que se refere o n° 1 devem permitir que todos os trabalhadores beneficiem ou  sejam objecto de um controlo de saúde, antes de serem afectados a tarefas relacionadas com as  actividades a que se refere o artigo 2° e, seguidamente, com intervalos regulares. 3.    O controlo de saúde pode fazer parte de um sistema nacional de saúde.Artigo 9°Consulta e  participação dos trabalhadoresOs trabalhadores e/ou os seus representantes serão consultados e  participarão, nos termos do artigo 11° da Directiva 89/391/CEE, nas matérias abrangidas pela  presente directiva.Artigo 10°Prescrições mínimas de segurança e de saúde1.    Os locais de  trabalho utilizados pela primeira vez após a data do início da aplicação da presente directiva, a  que se refere o n° 1 do artigo 13°, devem respeitar as prescrições mínimas de segurança e de saúde  constantes do anexo. 2.    Os locais de trabalho que já estiverem a ser utilizados antes da data do início da aplicação  da presente directiva, a que se refere o n° 1 do artigo 13°, devem passar a respeitar, o mais  rapidamente possível e o mais tardar até nove anos a contar dessa data, às prescrições mínimas de  segurança e de saúde incluídas no anexo. 3.    Sempre que os locais de trabalho sofram modificações, ampliações e/ou transformações após a  data do início da aplicação da presente directiva a que se refere o n° 1 do artigo 13°, a entidade  patronal tomará as medidas necessárias para que essas modificações, amplicações e/ou transformações  respeitem as prescrições mínimas correspondentes, incluídas no anexo. SECÇÃO IIIDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 11°Adaptação do anexoAs adaptações de natureza  estritamente técnica do anexo, em função: -   da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização, relativas às  indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, e/ou- do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais ou  dos conhecimentos relativos às indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17° da Directiva 89/391/CEE.Artigo  12°Indústrias extractivas por dragagemOs Estados-membros têm a possibilidade de não aplicar a  presente directiva às indústrias extractivas por dragagem, desde que assegurem aos respectivos  trabalhadores uma protecção conforme aos princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos  trabalhadores, contidos na presente directiva, atendendo aos riscos específicos ligados às  indústrias extractivas por dragagem.Artigo 13°Disposições finais1.    Os Estados-membros porão  em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem  cumprimento à presente directiva, o mais tardar 24 meses após a sua adopção, e desse facto  informarão imediatamente a Comissão. 2.    As disposições previstas no n° 1 adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à  presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão aprovadas pelos Estados-membros. 3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já  adoptadas ou que vierem a adoptar nas matérias reguladas pela presente directiva. 4.    Os Estados-membros enviarão à Comissão, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a execução  prática das disposições da presente directiva, do qual constarão as opiniões dos parceiros  sociais. A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social, o Órgão  Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e Outras Indústrias Extractivas, bem  como o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho  sobre o teor desse relatório.Artigo 14°Os Estados-membros são os destinatários da presente  directiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteG. SHEPHARD    (1)   JO n° C 58 de 5. 3. 1992, p.  3.  (2)   JO n° C 150 de 15. 6. 1992, p. 128, eJO n° C 305 de 23. 11. 1992.  (3)  JO n° C 169 de 6. 7. 1992, p. 28.  (4)  JO n° L 393 de 30. 12. 1989, p. 1.  (5)  JO n° L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.  (6)  JO n° L 348 de 28. 11. 1992, p. 9.   ANEXO PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE A QUE SE REFERE O ARTIGO 10° DA  DIRECTIVA Observação preliminarAs obrigações previstas no presente anexo aplicam-se sempre que as  características do local de trabalho ou da actividade, as circunstâncias ou um risco especial o  exijam. PARTE APRESCRIÇÕES MÍNIMAS COMUNS APLICÁVEIS ÀS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS A CÉU ABERTO OU  SUBTERRÂNEAS E ÀS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERFÍCIE1.         Vigilância e organização1.1.  Organização dos locais de trabalho1.1.1. Os locais de trabalho devem ser concebidos de forma a  garantir uma protecção adequada contra os riscos. Devem também ser mantidos em bom estado e as  substâncias ou os depósitos perigosos devem ser removidos ou vigiados, de modo a não porem em  perigo a saúde e a segurança dos trabalhadores. 1.1.2. Os postos de trabalho devem ser concebidos e instalados segundo princípios ergonómicos,  tendo em conta a necessidade de os trabalhadores poderem acompanhar as operações que se desenrolam  nos seus postos de trabalho. 1.1.3. Sempre que os postos de trabalho forem ocupados por trabalhadores isolados, estes devem  beneficiar de uma vigilância adequada ou poder permanecer em contacto por meios de  telecomunicação. 1.2. Pessoa responsávelTodos os locais de trabalho ocupados por trabalhadores devem estar  permanentemente colocados sob a responsabilidade de uma pessoa responsável que possua as qualidades  e a competência exigidas para essa função pela legislação e/ou a prática nacionais, designada pela  entidade patronal. Pode ser a própria entidade patronal a assumir a responsabilidade pelo local de trabalho referida  no primeiro parágrafo, se possuir as qualidades e a competência exigidas para o efeito pelas  legislações e/ou práticas nacionais. 1.3. VigilânciaPara se garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores durante todas as operações  realizadas, a vigilância deve ser garantida por pessoas que possuam as qualidades e a competência  exigidas para essas funções, de acordo com as legislações e/ou as práticas nacionais, e que tenham  sido designadas pela entidade patronal ou em seu nome e actuem em seu nome. Quando o documento de segurança e saúde o exigir, os locais de trabalho ocupados devem ser  visitados pelo menos uma vez durante cada período de trabalho. Pode ser a própria entidade patronal a garantir a vigilância referida no primeiro parágrafo, se  possuir as qualidades e a competência exigidas para o efeito pelas legislações e/ou pelas práticas  nacionais. 1.4. Trabalhadores competentesEm todos os locais de trabalho ocupados por trabalhadores deve  existir um número suficiente de trabalhadores que possua as qualidades, a experiência e a formação  necessárias ao exercício das funções que lhes foram confiadas. 1.5. Informação, instruções e formaçãoOs trabalhadores devem dispor da informação, das instruções  e das acções de formação e reciclagem necessárias para preservar a sua segurança e a sua saúde. A entidade patronal deve assegurar que os trabalhadores recebem instruções compreensíveis, a fim de  não comprometerem a sua segurança e saúde, bem como a dos outros trabalhadores. 1.6. Instruções escritasDevem ser elaboradas para cada local de trabalho instruções escritas que  definam as regras a cumprir para assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores e garantam uma  utilização segura do material. Essas instruções devem igualmente incluir indicações sobre a utilização dos equipamentos de socorro  e as medidas a tomar em caso de emergência no local de trabalho ou nas suas imediações. 1.7. Formas de actuar segurasEm todos os locais de trabalho e para cada actividade, devem ser  utilizadas formas de actuar seguras. 1.8. Licença de trabalhoSempre que o documento de segurança e de saúde o exigir, deve ser criado  um sistema de licenças de trabalho para a execução dos trabalhos perigosos e dos trabalhos que  normalmente não apresentem perigo mas que possam ocasionar riscos graves ao interferirem com outras  operações. A licença de trabalho deve ser emitida por uma pessoa responsável antes do início dos trabalhos e  deve especificar as condições a preencher e as precauções a tomar antes, durante e após os  trabalhos. 1.9. Análise periódica das medidas de segurança e de saúdeA entidade patronal deve garantir a  análise periódica das medidas tomadas em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores,  incluindo o sistema de gestão da segurança e da saúde, a fim de garantir a observância das  exigências da directiva. 2. Equipamentos e instalações mecânicas e eléctricas2.1. GeneralidadesA escolha, instalação,  entrada em serviço, funcionamento e manutenção dos equipamentos mecânicos e eléctricos devem ser  efectuados tendo em devida conta a segurança e a saúde dos trabalhadores e tomando em consideração  outras disposições da presente directiva e das directivas 89/392/CEE  (1) e 89/655/CEE  (2). Se esses equipamentos estiverem implantados numa área onde existam ou possam existir riscos de  incêndio ou explosão devido à inflamação de gases, de vapores ou de líquidos voláteis, devem ser  adaptados à sua utilização nessa área. Em caso de avaria, os equipamentos devem ser munidos, se necessário, de dispositivos de protecção  adequados e de sistemas de segurança. 2.2. Disposições especiaisOs equipamentos e as instalações mecânicas devem apresentar resistência  suficiente, ser isentos de defeitos visíveis e adequados ao tipo de utilização a que se destinam. Os equipamentos e as instalações eléctricas devem possuir capacidade e potência suficientes para o  uso a que se destinam. Os equipamentos e as instalações mecânicas e eléctricas devem ser instalados e protegidos de forma  a evitar qualquer perigo. 3. Manutenção3.1. Manutenção geralÉ necessário estabelecer um programa adequado que preveja a  inspecção sistemática, a manutenção e, se necessário, o ensaio dos equipamentos e das instalações  mecânicas e eléctricas. A manutenção, a inspecção e o ensaio de qualquer componente das instalações ou dos equipamentos  devem ser realizados por agentes competentes. Devem ser estabelecidas e devidamente arquivadas fichas de inspecção e ensaio. 3.2. Manutenção do material de segurançaDeve existir um material de segurança adequado, pronto a  ser utilizado a qualquer momento e sempre em bom estado de funcionamento. A sua manutenção deve ser efectuada tendo devidamente em conta as actividades exercidas. 4. Protecção contra riscos de explosão, atmosferas nocivas e riscos de incêndio4.1.  Generalidades4.1.1. Devem ser tomadas medidas para avaliar a presença de substâncias nocivas e/ou  potencialmente explosivas na atmosfera e para medir a concentração dessas substâncias. Quando o documento de segurança e saúde o exigir, devem ser previstos aparelhos de vigilância para  registo automático e contínuo das concentrações de gás em pontos específicos, dispositivos de  alarme automático, sistemas de corte automático das instalações eléctricas e dos sistemas de  paragem automática dos motores de combustão interna. Sempre que se prevejam medições automáticas, os valores medidos devem ser registados e conservados  de acordo com o previsto no documento de segurança e de saúde. 4.1.2. É proibido fumar nas zonas que apresentem riscos específicos de incêndio ou de explosão. É igualmente proibida a utilização de chama não protegida nestas zonas, assim como a realização de  qualquer trabalho que possa apresentar risco de inflamação, excepto se tiverem sido tomadas  precauções suficientes para evitar a deflagração de um incêndio ou de uma explosão. 4.2. Protecção contra riscos de explosão4.2.1. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para  combater a formação e a acumulação de atmosferas explosivas. 4.2.2. No interior das zonas que apresentem riscos de explosão, devem ser tomadas todas as medidas  necessárias para impedir a inflamação de atmosferas explosivas. 4.2.3. Deve ser estabelecido um plano de prevenção contra explosões que especifique os equipamentos  e as medidas necessárias. 4.3. Protecção contra atmosferas nocivas4.3.1. Quando se acumulem ou se possam acumular  substâncias nocivas na atmosfera, devem ser tomadas medidas adequadas para: a)   Assegurar a sua eliminação na fonte; ou b) Extraí-las na fonte ou eliminá-las; ou c) Diluir  as acumulações dessas substâncias,  de modo a que não haja risco para os trabalhadores. O sistema deve estar em condições de dispersar essas substâncias nocivas por forma a que não haja  risco para os trabalhadores. 4.3.2. Sem prejuízo da Directiva 89/656/CEE  (1), nas zonas onde os trabalhadores possam,  eventualmente, estar expostos a atmosferas nocivas para a saúde, devem estar disponíveis em número  suficiente equipamentos respiratórios e de reanimação adequados. Nesses casos, é conveniente providenciar para garantir a presença de um número suficiente de  trabalhadores no local de trabalho que saibam utilizar esse material. O material deve ser devidamente armazenado e mantido. 4.3.3. Se se verificar ou for susceptível de se verificar a presença de gases tóxicos na atmosfera,  deve estar sempre disponível um plano de protecção que indique os equipamentos disponíveis e as  medidas preventivas adoptadas. 4.4. Protecção contra riscos de incêndio4.4.1. A concepção, construção, equipamento, entrada em  serviço, utilização ou manutenção dos locais de trabalho devem ser sempre acompanhados de medidas  adequadas para evitar a deflagração ou a propagação de incêndios a partir das fontes identificadas  no documento de segurança e saúde. Devem ser tomadas disposições para que qualquer início de incêndio seja dominado de forma rápida e  eficaz. 4.4.2. Os locais de trabalho devem ser equipados com dispositivos apropriados de combate aos  incêndios e, se necessário, com detectores de incêndio e sistemas de alarme. 4.4.3. O equipamento não automático de combate aos incêndios deve ser de fácil acesso e manipulação  e, se necessário, protegido contra os riscos de deterioração. 4.4.4. No local de trabalho deve ser mantido um plano de segurança para casos de incêndio,  especificando as medidas a tomar nos termos dos artigos 3°, 4°, 5° e 6° da presente directiva para  evitar, detectar e combater a deflagração e propagação de incêndios. 4.4.5. O equipamento de combate aos incêndios deve estar sinalizado em conformidade com as normas  nacionais que transpõem a Directiva 92/58/CEE  (1). Esta sinalização deve ser duradoura e estar afixada em locais adequados. 5. Explosivos e acessórios de tiroA conservação, o transporte e a utilização de explosivos e  acessórios de tiro devem ser efectuados por pessoal competente devidamente autorizado. Estas operações devem ser organizadas e executadas de modo a prevenir quaisquer riscos para os  trabalhadores. 6. Vias de circulação6.1. O acesso aos locais de trabalho não deve apresentar riscos e deve ser  possível evacuá-los rapidamente e com toda a segurança, em caso de emergência. 6.2. As vias de circulação, incluindo as escadas, os escadotes fixos, os cais e as rampas de carga,  devem ser calculadas, dimensionadas e localizadas de forma a que peões ou veículos possam  utilizá-las facilmente, com toda a segurança, de acordo com os fins a que se destinam e de modo a  que os trabalhadores ocupados na proximidade dessas vias de circulação não corram qualquer risco. 6.3. O cálculo das dimensões das vias destinadas à circulação de pessoas e/ou de mercadorias deve  depender do número potencial de utentes e do tipo de empresa. Sempre que forem utilizados meios de transporte nas vias de circulação, deve ser prevista uma  distância de segurança suficiente para os peões. 6.4. As vias de circulação destinadas a veículos devem passar a uma distância suficiente das  portas, portões, passagens para peões, corredores e escadas. 6.5. O traçado das vias de circulação e de acesso deve ser claramente assinalado, de modo a  garantir a protecção dos trabalhadores. 6.6. Se nos locais de trabalho penetrarem veículos ou máquinas, devem ser estabelecidas as  necessárias regras de circulação. 7. Locais de trabalho exteriores7.1. Os postos de trabalho, as vias de circulação e outros locais  ou instalações ao ar livre, utilizados ou ocupados pelos trabalhadores no exercício das suas  funções, devem ser concebidos de forma a que a circulação de peões e veículos se possa processar  com segurança. 7.2. Os locais de trabalho ao ar livre devem ser suficientemente iluminados com luz artificial  sempre que não for suficiente a iluminação natural. 7.3. Se forem ocupados postos de trabalho exteriores, estes últimos devem, na medida do possível,  ser concebidos de forma a que os trabalhadores: a)   Estejam protegidos contra as influências atmosféricas e, se necessário, contra a queda de  objectos;  b) Não se encontrem expostos a níveis sonoros nocivos nem a qualquer influência exterior nociva  (por exemplo, gases, vapores ou poeiras);  c) Possam abandonar rapidamente os postos de trabalho, em caso de perigo, ou ser rapidamente  socorridos;  d) Não possam escorregar ou cair. 8. Zonas de perigo8.1. As zonas de perigo devem ser assinaladas de modo bem visível. 8.2. Se, devido à natureza do trabalho, os locais de trabalho incluírem zonas de perigo onde possa  haver riscos, nomeadamente, de queda do trabalhador ou de queda de objectos, na medida do possível,  esses locais devem ser equipados com dispositivos que evitem a entrada a trabalhadores não  autorizados nessas zonas. 8.3. Devem ser tomadas as medidas apropriadas para proteger os trabalhadores autorizados a entrar  nas zonas de perigo. 9. Vias e saídas de emergência9.1. Em caso de perigo, todos os postos de trabalho devem poder ser  evacuados rapidamente e em condições de segurança máxima para os trabalhadores. 9.2. As vias e saídas de emergência devem permanecer desobstruídas e desembocar o mais directamente  possível no ar livre ou numa zona de segurança, num ponto de concentração ou num posto de evacuação  seguro. 9.3. O número, distribuição e dimensões das vias e saídas de emergência dependem da utilização, do  equipamento e das dimensões dos locais de trabalho, bem como do número máximo de pessoas que possam  estar presentes nesses locais. 9.4. As portas de emergência devem-se abrir para o exterior. As portas de emergência não devem ser fechadas de modo a impedir a sua abertura fácil e imediata  por qualquer pessoa que tenha necessidade de as utilizar em caso de emergência. 9.5. As portas de emergência não devem ser fechadas à chave. As vias e saídas de emergência, assim como as vias de circulação e as portas que lhes dão acesso,  não devem ser obstruídas com objectos, de forma a poderem ser utilizadas sem obstáculos em qualquer  altura. 9.6. As vias e saídas de emergência que necessitem de iluminação devem ser equipadas com uma  iluminação de segurança de intensidade suficiente para os casos de avaria na iluminação.9.7. As vias e saídas específicas de emergência devem ser sinalizadas de acordo com as normas  nacionais de transposição da Directiva 92/58/CEE. 10. Meios de evacuação e salvação10.1. Os trabalhadores devem receber formação sobre as medidas  apropriadas a tomar em caso de emergência. 10.2. Deve existir equipamento de salvamento pronto a ser utilizado em locais adequados e de fácil  acesso, sinalizado de acordo com as normas nacionais de transposição da Directiva 92/58/CEE. 11. Exercícios de segurançaEm todos os locais de trabalho habitualmente ocupados devem ser  realizados exercícios de segurança com intervalos regulares. Esses exercícios destinam-se, nomeadamente, a formar e a verificar a aptidão dos trabalhadores que,  em caso de emergência, estão encarregados de executar tarefas precisas que requeiram a utilização,  a manipulação ou o funcionamento de equipamentos de emergência. Se necessário, os trabalhadores também devem poder exercitar-se na utilização, manipulação e  funcionamento desse equipamento. 12. Equipamento de primeiros socorros12.1. Deve-se prever a existência de equipamento de primeiros  socorros adaptado à actividade exercida, em todos os locais onde as condições de trabalho o  exijam. Esse equipamento deve ser devidamente sinalizado e facilmente acessível. 12.2. Sempre que a importância das instalações, o tipo de actividade praticado e a frequência dos  acidentes o exijam, devem ser previstas uma ou várias salas destinadas a primeiros socorros. As instruções sobre os primeiros socorros a prestar em caso de acidente devem ser afixadas de forma  bem visível nessas salas. 12.3. As salas destinadas aos primeiros socorros devem possuir as instalações e o material de  primeiros socorros indispensáveis e permitirem o fácil acesso de macas. Essas salas devem ser sinalizadas de acordo com as normas nacionais que transpõem a Directiva  92/58/CEE. 12.4. Deve também haver material de primeiros socorros disponível em todos os locais onde as  condições de trabalho o exijam. Esse material deve ser devidamente sinalizado e facilmente acessível. 12.5. Deve ser dada formação a um número suficiente de trabalhadores sobre a utilização do material  de primeiros socorros fornecido. 13. Iluminação natural e artificial13.1. Todos os locais de trabalho devem dispor de sistemas de  iluminação que abranjam todas as áreas e forneçam iluminação suficiente, de forma a garantir a  saúde e a segurança dos trabalhadores. 13.2. Na medida do possível, os locais de trabalho devem dispor de luz natural suficiente e,  consoante as condições climáticas, estar equipados com dispositivos que permitam uma iluminação  artificial adequada à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. 13.3. As instalações de iluminação dos locais de trabalho e das vias de comunicação devem ser  concebidas de forma a que o tipo de iluminação previsto não apresente riscos de acidente para os  trabalhadores. 13.4. Os locais de trabalho em que os trabalhadores estejam expostos a riscos em caso de avaria da  iluminação artificial devem prever uma iluminação de segurança de intensidade suficiente. Caso não seja possível, os trabalhadores devem dispor de aparelhos individuais de iluminação. 14. Equipamentos sanitários14.1. Vestiário e armários para roupa14.1.1. Os trabalhadores devem  ter à sua disposição vestiários adequados sempre que tenham de utilizar vestuário de trabalho  especial e não lhes possa ser solicitado, por motivos de saúde ou de decoro, que mudem de roupa  numa outra divisão. Os vestiários devem ser de fácil acesso, possuir uma capacidade suficiente e estar equipados com  assentos. 14.1.2. Os vestiários devem ter dimensões suficientes e possuir equipamentos que permitam a cada  trabalhador fechar a sua roupa à chave durante o tempo de trabalho. Se as circunstâncias o exigirem (por exemplo, presença de substâncias perigosas, humidade,  sujidade), os armários para o vestuário de trabalho devem estar separados dos armários para  vestuário de uso privado. Deve ser previsto equipamento que permita a cada trabalhador secar o vestuário de trabalho. 14.1.3. Devem ser previstos vestiários separados ou uma utilização separada dos vestiários para  homens e mulheres. 14.1.4. Quando não forem necessários vestiários na acepção do ponto 15.1.1, cada trabalhador deve  poder dispor de um espaço destinado à arrumação do seu vestuário. 14.2. Balneários e lavatórios14.2.1. Os trabalhadores devem dispor de chuveiros adequados e  suficientes sempre que o tipo de actividade ou a salubridade o exijam. Devem ser previstos chuveiros separados ou uma utilização separada dos chuveiros para homens e  mulheres. 14.2.2. Os chuveiros devem possuir dimensões suficientes de forma a permitir que cada trabalhador  possa tratar da sua higiene pessoal sem qualquer entrave e em condições de higiene apropriadas. Os chuveiros devem ser equipados de água quente e fria. 14.2.3. Quando não forem necessários chuveiros na acepção do ponto 14.2.1, devem ser instalados  lavatórios suficientes e adequados com água quente e fria, na proximidade dos postos de trabalho e  dos vestiários. Devem ser previstos lavatórios separados ou uma utilização separada dos lavatórios para homens e  mulheres, sempre que tal seja necessário por razões de decoro. 14.3. Retretes e lavatóriosOs trabalhadores devem dispor, na proximidade dos seus postos de  trabalho, das salas de descanso, dos vestiários e dos balneários ou lavatórios, de instalações  especiais equipadas com um número suficiente de retretes e lavatórios. Devem ser previstas retretes separadas ou uma utilização separada das retretes para homens e  mulheres. Nas indústrias extractivas subterrâneas, os equipamentos sanitários a que se refere o presente  ponto podem estar localizados à superfície. 15. Depósitos de estéreis e outras áreas de armazenamentoOs depósitos de estéreis, as montureiras,  as escórias e outras áreas de armazenamento, assim como as bacias de decantação devem ser  concebidos, construídos, dispostos e sujeitos a manutenção, de modo a garantir a sua estabilidade,  assim como a segurança e a saúde dos trabalhadores. 16. Anexos de superfície (disposições específicas suplementares)16.1. Estabilidade e solidezOs  locais de trabalho devem ser concebidos, construídos, instalados, explorados, vigiados e sujeitos a  manutenção, de modo a poderem resistir às solicitações externas a que possam ser sujeitos. Devem possuir estruturas e solidez apropriadas ao seu tipo de utilização. 16.2. Pavimentos, paredes, tectos e telhados dos locais de trabalho16.2.1. Os pavimentos das salas  devem-se encontrar isentos de saliências, buracos ou planos inclinados perigosos; devem ser fixos,  estáveis e não escorregadios. Os locais de trabalho em que estejam instalados postos de trabalho devem apresentar um isolamento  térmico suficiente, tendo em conta o tipo de empresa e a actividade física dos trabalhadores. 16.2.2. As superfícies dos pavimentos, das paredes e dos tectos das salas devem ser de molde a  poderem ser limpas e reparadas de forma a garantir as condições de higiene adequadas. 16.2.3. As divisórias transparentes ou translúcidas, nomeadamente as divisórias totalmente  envidraçadas nas salas ou na vizinhança dos postos de trabalho e das vias de circulação, devem  estar claramente sinalizadas e ser constituídas por materiais de segurança ou estar separadas  desses postos de trabalho e das vias de circulação, de forma a que os trabalhadores não possam  entrar em contacto com elas nem ficar feridos, caso se estilhacem. 16.2.4. O acesso a telhados construídos com materiais que não ofereçam resistência suficiente só  pode ser autorizado se forem fornecidos equipamentos destinados a permitir que o trabalho seja  realizado com segurança. 16.3. Dimensões e volume de ar nos locais de trabalho - espaço para liberdade de movimentos no  posto de trabalho16.3.1. Os locais de trabalho devem possuir uma superfície, altura e volume de ar  que permitam aos trabalhadores executar o seu trabalho sem pôr em risco a sua segurança, a sua  saúde e o seu bem-estar. 16.3.2. As dimensões de superfície livre no posto de trabalho devem permitir que o trabalhador  disponha de suficiente liberdade de movimentos nas suas actividades e possa efectuar o seu trabalho  em segurança. 16.4. Janelas e clarabóias16.4.1. As janelas, as clarabóias e as sistemas de ventilação dotados de  mecanismos de abertura, regulação e bloqueio devem ser concebidos de forma a funcionar com toda a  segurança. A sua localização não deve ser escolhida de forma a evitar que constituam um risco para os  trabalhadores, quando esses sistemas estiverem abertos. 16.4.2. As janelas e as clarabóias devem poder ser limpas sem risco. 16.5. Portas e portões16.5.1. A posição, o número, os materiais utilizados no fabrico e as  dimensões das portas e dos portões devem ser determinados pela natureza e utilização dos locais ou  recintos. 16.5.2. Nas portas transparentes deve ser colocada uma marca à altura dos olhos. 16.5.3. As portas e os portões basculantes devem ser transparentes ou possuir painéis  transparentes. 16.5.4. Sempre que as superfícies transparentes ou translúcidas das portas e portões não forem  constituídas por material de segurança e se temer que os trabalhadores possam ficar feridos em caso  de estilhaçamento, essas superfícies devem ser protegidas contra o estilhaçamento. 16.5.5. As portas de correr devem possuir um sistema de segurança que as impeça de sair das calhas  e de cair inopinadamente. 16.5.6. As portas e os portões que abram na vertical devem possuir um sistema de segurança que  impeça a sua queda inopinada. 16.5.7. As portas situadas nas vias de emergência devem ser assinaladas de forma adequada. Devem poder ser abertas do interior, em qualquer momento e sem ajuda especial. Sempre que os locais de trabalho estiverem ocupados, as portas deverão estar em condições de  poderem ser abertas. 16.5.8. Na proximidade imediata dos portões essencialmente destinados à circulação de veículos, a  menos que se trate de passagens seguras para peões, deverão existir portas para a circulação de  peões assinaladas de modo bem visível e permanentemente desobstruídas. 16.5.9. As portas e os portões mecânicos devem funcionar sem risco de acidente para os  trabalhadores. Devem possuir dispositivos de paragem de emergência facilmente identificáveis e acessíveis e também  devem poder ser abertos manualmente, salvo se abrirem automaticamente em caso de falta de energia. 16.6. Ventilação dos locais de trabalho fechados16.6.1. Nos locais de trabalho fechados, é  necessário garantir, tendo em conta os métodos de trabalho e os condicionalismos físicos impostos  aos trabalhadores, que estes disponham de ar puro em quantidade suficiente. Se for utilizada uma instalação de ventilação, deve ser mantida em bom estado de funcionamento. Deve ser previsto um sistema de controlo que assinale todas as avarias, sempre que isso seja  necessário para a saúde dos trabalhadores. 16.6.2. Se forem utilizadas instalações de ar condicionado ou de ventilação mecânica, devem  funcionar de forma a que os trabalhadores não fiquem expostos a correntes de ar incómodas. Devem ser rapidamente eliminados quaisquer detritos ou sujidades susceptíveis de provocar, por  poluição do ar respirável, um risco imediato para a saúde dos trabalhadores. 16.7. Temperatura dos locais de trabalho16.7.1. Durante o tempo de trabalho, a temperatura nos  locais de trabalho deve ser adequada ao organismo humano, tendo em conta os métodos de trabalho  utilizados e os condicionalismos físicos impostos aos trabalhadores. 16.7.2. A temperatura dos locais de descanso, dos locais destinados ao pessoal em serviço de  permanência, das instalações sanitárias, das cantinas e das instalações de primeiros socorros deve  corresponder à utilização específica desses locais. 16.7.3. As janelas, clarabóias e paredes envidraçadas devem permitir evitar uma excessiva exposição  dos locais de trabalho ao sol, tendo em conta o tipo do trabalho e a natureza dos locais de  trabalho. 16.8. Salas de descanso16.8.1. Quando a segurança ou a saúde dos trabalhadores o exijam,  nomeadamente em função do tipo de actividade que exerçam e do número de efectivos existentes, os  trabalhadores devem dispor de um local de descanso facilmente acessível. Esta disposição não é aplicável sempre que o pessoal trabalhe em escritórios ou em locais de  trabalho semelhantes que ofereçam possibilidades de descontracção equivalentes nos períodos de  descanso. 16.8.2. As salas de descanso devem possuir dimensões suficientes e estar equipadas com mesas e  assentos de espaldar compatíveis com o número de trabalhadores existentes. 16.8.3. Nas salas de descanso devem ser tomadas medidas adequadas de protecção dos não fumadores  contra os incómodos causados pelo fumo do tabaco. 16.8.4. Quando o tempo de trabalho for regular e frequentemente interrompido e não existam salas de  descanso, devem ser colocadas à disposição do pessoal outras instalações que possam ser utilizadas  durante a interrupção de trabalho e sempre que a segurança ou a saúde dos trabalhadores o exijam. Devem-se prever medidas adequadas de protecção dos não-fumadores contra os incómodos causados pelo  fumo do tabaco. 17. Mulheres grávidas e lactantesAs mulheres grávidas e lactantes devem ter a possibilidade de se  estender para descansar, em condições apropriadas. 18. Trabalhadores deficientesOs locais de trabalho devem ser concebidos tendo em conta, se for  caso disso, os trabalhadores deficientes. Esta disposição aplica-se, nomeadamente, a portas, vias de comunicação, escadas, balneários,  lavatórios, retretes e postos de trabalho directamente utilizados ou ocupados por trabalhadores  deficientes. PARTE BPRESCRIÇÕES MÍNIMAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS A CÉU ABERTO1.  Generalidades1.1. Sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 3°, a entidade patronal que, em  conformidade com as legislações e/ou as práticas nacionais, for responsável pelos locais de  trabalho abrangidos pela presente parte B deve-se certificar de que o documento de segurança e de  saúde comprove que foram tomadas todas as medidas adequadas para proteger a segurança e saúde dos  trabalhadores, quer em circunstâncias normais quer em circunstâncias críticas. 1.2. O documento de segurança e de saúde deve ser periodicamente actualizado e encontrar-se  disponível no local de trabalho. Os trabalhos devem ser executados em conformidade com este documento. 2. Exploração2.1. Os trabalhos devem ser planificados tendo em conta os elementos do documento de  segurança relativos aos riscos de desabamento ou deslizamento dos terrenos. A altura e a inclinação das frentes, tanto de decapagem como de desmonte, devem pois ser definidas,  a título preventivo, em função da natureza e da estabilidade dos terrenos, assim como dos métodos  de exploração. 2.2. Os degraus e as vias de comunicação devem ter uma estabilidade e dimensões adaptadas aos  equipamentos que nelas operam. Devem ser construídos e manutencionados de modo a que a circulação dos equipamentos se faça com  segurança. 2.3. As frentes de decapagem e de desmonte sobreminentes a postos de trabalho e vias de circulação  devem ser inspeccionadas, antes de se iniciar o trabalho, para garantir a ausência de massas ou  rochas não consolidadas. Se for caso disso, deve-se proceder ao saneamento das frentes. 2.4. As frentes e os depósitos de produtos de escavação devem ser explorados de modo a não criar  instabilidade. PARTE CPRESCRIÇÕES MÍNIMAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS INDÚSTRIAS EXTRACTIVASSUBTERRÂNEAS1.  Generalidades1.1. Sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 3°, a entidade patronal que, em  conformidade com as legislações e/ou as práticas nacionais, for responsável pelos locais de  trabalho abrangidos pela presente parte C deve-se certificar de que o documento de segurança e de  saúde comprove que foram tomadas todas as medidas adequadas para proteger a segurança e saúde dos  trabalhadores, quer em circunstâncias normais quer em circunstâncias críticas. 1.2. O documento de segurança e de saúde deve ser periodicamente actualizado e estar disponível nos  locais de trabalho. Os trabalhos devem ser executados de acordo com o documento de segurança e de saúde. 2. Planta dos trabalhos subterrâneos2.1. Devem ser estabelecidas plantas dos trabalhos  substerrâneos à escala apropriada a uma representação clara. Além das galerias e dos trabalhos de exploração, devem representar os elementos conhecidos que  possam ter influência sobre a exploração e sua segurança. As plantas devem poder ser facilmente consultadas e devem ser conservadas durante o tempo que a  segurança exigir. 2.2. As plantas dos trabalhos subterrâneos devem ser periodicamente actualizadas e estar  disponíveis nos locais de trabalho. 3. SaídasEm toda e qualquer exploração subterrânea devem existir pelo menos duas saídas distintas  para a superfície, de construção sólida e estável, e facilmente acessíveis ao pessoal do fundo. As saídas em que a circulação requer um esforço importante dos trabalhadores devem ser equipadas  com meios mecânicos de transporte de pessoal. 4. Áreas de trabalhoAs áreas de trabalho onde decorrem os trabalhos subterrâneos devem ser  traçadas, utilizadas, equipadas e manutencionadas de modo a que o pessoal possa nelas circular e/ou  trabalhar com o menor risco possível. As galerias devem ter instalada uma sinalização que facilite a orientação do pessoal. 5. Transportes5.1. As instalações de transporte devem ser montadas, utilizadas e manutencionadas  de modo a garantir a segurança e a saúde dos seus operadores e utilizadores e do pessoal que se  encontre na sua proximidade. 5.2. As instalações mecânicas para transporte de pessoal devem ser devidamente concebidas e  utilizadas de acordo com instruções escritas específicas. 6. Entivação e estabilidade de terrenosOs trabalhos subterrâneos devem ser escorados, a título  provisório ou definitivo, logo após a sua abertura, a não ser que a sua estabilidade garanta a  segurança dos trabalhadores. A entivação deve ser feita de acordo com esquemas e instruções  escritas. Os trabalhos acessíveis aos trabalhadores devem ser regularmente inspeccionados sob o ponto de  vista da estabilidade dos terrenos e a entivação deve ser objecto de manutenção em conformidade. 7. Ventilação7.1. Os trabalhos subterrâneos com acesso autorizado devem ser ventilados de modo  apropriado. Deve-se prever ventilação permanente para manter, com margem de segurança suficiente: -   uma atmosfera sã,  - uma atmosfera na qual os riscos de explosão e de poeiras respiráveis estejam controlados,  - uma atmosfera na qual haja condições de trabalho adequadas durante o período de laboração, tendo  em conta os métodos de trabalho utilizados e os condicionalismos físicos impostos aos  trabalhadores. 7.2. Sempre que a ventilação natural não seja suficiente para garantir as condições do ponto 7.1, a  ventilação principal deve ser garantida por meio de um ou mais ventiladores mecânicos. Devem ser tomadas as medidas necessárias para garantir a estabilidade e a continuidade da  ventilação. A depressão dos ventiladores principais deve ser controlada de modo contínuo e deve ser instalado  um sistema de alarme automático para assinalar as paragens intempestivas. 7.3. Os parâmetros da ventilação devem ser medidos periodicamente e registados. Deve ser elaborado e actualizado periodicamente um plano de ventilação em que sejam indicadas as  características úteis do sistema. Este plano deve estar disponível no local de trabalho. 8. Minas ou pedreiras grisutosas8.1. Por mina grisutosa entende-se toda a mina ou pedreira  subterrânea onde é susceptível de se formar grisu em quantidade tal que não se possa excluir o  risco de formação de uma atmosfera explosiva. 8.2. Nas minas grisutosas a ventilação principal deve ser garantida por um ou mais ventiladores  mecânicos. 8.3. A exploração deve ser conduzida tendo em conta a possibilidade de libertação de grisu. Devem ser tomadas as medidas necessárias para impedir, na medida do possível, os riscos devidos ao  grisu. 8.4. A ventilação secundária deve ser limitada aos trabalhos preparatórios de exploração e aos  trabalhos de abatimento, assim como aos compartimentos ligados directamente a uma galeria  percorrida pela ventilação principal. Os desmontes só podem ser ventilados com ventilação secundária se forem tomadas medidas  complementares capazes de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. 8.5. As medidas de ventilação previstas no ponto 7.3 devem ser completadas com o controlo dos  teores em grisu. Quando o documento de segurança e saúde o exigir, o teor de grisu deve ser vigiado continuamente  nos circuitos de retorno de ar das instalações de desmonte mecanizado e abatimento, assim como nas  frentes de escavação mecanizada sem saída. 8.6. Só podem ser utilizados explosivos e acessórios de tiro previstos para minas grisutosas. 8.7. As disposições do ponto 4.1.2 da parte A são substituídas pelas seguintes: -   não é permitido fumar ou levar para dentro da mina tabaco para fumar ou qualquer objecto  próprio para fazer lume,  - só excepcionalmente e mediante medidas específicas que garantam a segurança e a saúde dos  trabalhadores se poderá proceder a operações com maçaricos ou de soldadura ou outras actividades  comparáveis. 9. Minas ou pedreiras com poeiras inflamáveis9.1. As minas de carvão são consideradas minas com  poeiras inflamáveis, a menos que o documento de segurança e saúde indique que nenhum dos veios  explorados produz poeira susceptível de propagar uma explosão. 9.2. Nas minas com poeiras inflamáveis aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições dos pontos 8.6  e 8.7 da parte C. 9.3. Devem ser tomadas as medidas necessárias para reduzir os depósitos de poeiras inflamáveis e/ou  proceder à sua remoção, neutralização ou fixação. 9.4. A propagação de uma explosão de poeiras inflamáveis e/ou de grisu, susceptível de desencadear  outras explosões de poeiras inflamáveis, deve ser limitada por meio de um sistema de barragens. A localização deste sistema constará de um documento actualizado periodicamente e disponível no  local de trabalho. 10. Libertações instantâneas de gás, resvalamentos de terreno e irrupções súbitas de água10.1. Nas  zonas com risco de libertação instantânea de gás (com ou sem projecção de minerais ou rochas), de  resvalamentos de terreno ou de irrupções súbitas de água deve ser devidamente concebido e conduzido  um programa de exploração, a fim de assegurar, na medida do possível, um método de trabalho seguro  e a protecção dos trabalhadores. 10.2. Devem ser tomadas as medidas necessárias para que seja possível identificar as zonas de  risco, proteger o pessoal ocupado nos trabalhos nestas zonas ou que para lá se dirijam e controlar  os riscos. 11. Incêndios, fogos e aquecimento11.1. Devem ser tomadas medidas no sentido de evitar e, se  necessário, detectar precocemente as subidas anómalas de temperatura. 11.2. A introdução de materiais combustíveis nos trabalhos subterrâneos deve ser limitada à  quantidade estritamente necessária. 11.3. Quando for necessário utilizar fluidos hidráulicos (fluidos para a transmissão de energia  mecânica hidrostática e/ou hidrocinética) devem ser utilizados, na medida do possível, fluidos  dificilmente inflamáveis, para se evitar o risco de incêndio ou a sua propagação. Os fluidos hidráulicos devem estar em conformidade com as especificações e condições de ensaio  relativas à resistência ao fogo e com critérios de higiene. Quando são utilizados fluidos hidráulicos que não estão em conformidade com as especificações,  condições e critérios referidos no segundo parágrafo, devem ser tomadas precauções suplementares  para evitar o maior risco de incêndio e a sua propagação. 12. >Medidas de precaução ligadas à retirada do pessoalA fim de poder recuar em segurança, o  pessoal deve, em função do risco, dispor de um aparelho individual de protecção respiratória. Os trabalhadores devem receber instruções de utilização do aparelho. Este aparelho deve ficar depositado na instalação em causa, controlando-se regularmente o seu bom  estado. 13. IluminaçãoAs disposições do ponto 13 da parte A são substituídas pelas seguintes: -   os trabalhadores devem dispor de uma lanterna individual, adaptada à respectiva utilização.  - os postos de trabalho devem ser equipados, na medida do possível, de dispositivos que permitam a  iluminação artificial adequada para protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores,  - as instalações de iluminação devem estar localizadas de modo a que o tipo de iluminação previsto  não apresente riscos de acidente para os trabalhadores. 14. Controlo de presenças no fundoA organização do trabalho deve permitir conhecer a qualquer  momento o pessoal presente no fundo. 15. Organização do salvamentoA fim de poder desencadear rápida e eficazmente uma acção apropriada  em caso de sinistro importante, deve ser prevista uma organização de salvamento. Esta deve dispor, para poder intervir em qualquer local de extracção ou de trabalhos subterrâneos,  de um número suficiente de salvadores treinados e do material de intervenção adequado.   (1)  JO n° L 183 de 29. 6. 1989, p. 9. Alterada pela Directiva 91/368/CEE (JO n° L 198  de 22. 7. 1991, p. 16).  (2)JO n° L 393 de 30. 12. 1989, p. 13.  (1)  JO n° L 393 de 30. 12. 1989, p. 18.  (1)  JO n° L 245 de 26. 8. 1992, p. 23.


Avis juridique important

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31990L0387

Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações

Jornal Oficial nº L 192 de 24/07/1990 p. 0001 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0212  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0212

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1990 relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (90/387/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 8ºA do Tratado estabelece que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação dos serviços é assegurada nos termos das disposições do Tratado;  Considerando que a Comissão apresentou, em 30 de Junho de 1987, um «Livro Verde» relativo ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações e, em 9 de Fevereiro de 1988, uma comunicação relativa à aplicação desse «Livro  Verde» até 1992;  Considerando que o Conselho adoptou, em 30 de Junho de 1988, uma resolução relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações até 1992 (4);  Considerando que a plena realização de um mercado comum dos serviços de telecomunicações será fomentada através da rápida introdução de princípios e condições harmonizados para a oferta de uma rede aberta;   JO no. C 149 de 18. 6. 1990.   Considerando que, dado as situações diferirem e existirem restrições técnicas e administrativas nos Estados-membros, esse objectivo deve ser realizado por etapas;  Considerando que as condições de oferta de uma rede aberta devem respeitar determinados princípios e não devem restringir o acesso a redes e serviços, a não ser por motivos de interesse público geral, a seguir denominados «exigências essenciais»;  Considerando que a definição e a aplicação de tais princípios e exigências essenciais devem ter plenamente em conta o facto de que quaisquer restrições ao direito de prestar serviços nos Estados-membros e entre estes devem ter uma justificação  objectiva, devem seguir o princípio da proporcionalidade e não devem ser excessivas em relação ao objectivo a atingir;  Considerando que as condições da oferta de uma rede aberta não devem permitir quaisquer restrições adicionais à utilização da rede pública e/ou dos serviços públicos de telecomunicações, excepto aquelas restrições que derivem do exercício de direitos  especiais ou exclusivos concedidos por Estados-membros e que sejam compatíveis com o direito comunitário;  Considerando que os princípios de tarificação devem ser definidos de forma clara, a fim de assegurar a todos os utilizadores condições justas e transparentes;  Considerando que a presente directiva, no seu todo, deve ser lida à luz do anexo 3, que fixa um programma de trabalho para os três primeiros anos;  Considerando que o estabelecimento de condições harmonizadas de oferta de uma rede aberta deve ser um processo gradual e deve ser preparado com a assistência de um comité, composto por representantes dos Estados-membros, que consultará representantes  das organizações de telecomunica- ções, os utilizadores, os consumidores, os fabricantes e os prestadores de serviços; que esse processo deve também ser aberto a todas as partes interessadas e que, por conseguinte, deve ser dado tempo suficiente para a sua apreciação pública;  Considerando que a definição à escala comunitária de interfaces técnicas e condições de acesso harmonizadas deve basear-se na definição de especificações técnicas comuns baseadas em normas e especificações internacionais;  Considerando que os trabalhos nesta área devem ter plenamente em conta, entre outros, o quadro decorrente do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento da informação no domínio das normas e  regulamentações técnicas (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88//182/CEE (6), na Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais  de telecomunicações (7), e na Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (8);  Considerando que a adopção formal, em 12 de Fevereiro de 1988, dos estatutos do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e do respectivo regulamento interno criou um novo mecanismo para a elaboração de normas europeias de  telecomunicações;  Considerando que o Conselho, na resolução de 27 de Abril de 1989 relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (9), deu o seu apoio às actividades do ETSI e convidou a Comissão a contribuir para o desenvolvimento coerente do ETSI e a prestar-lhe apoio;  Considerando que a definição e a realização, à escala comunitária, de pontos terminais da rede harmonizados que estabeleçam a interface física entre a infra-estrutura da rede e os equipamentos dos utilizadores e dos prestadores de serviços serão um  elemento essencial do conceito global de oferta de uma rede aberta;  Considerando que a Directiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (10), exige que os Estados-membros velem por que os utilizadores que o solicitem tenham acesso a pontos de  terminais da rede pública dentro de um intervalo de tempo razoável;  Considerando que um dos principais objectivos da realização de um mercado interno dos serviços de telecomunicações deve ser a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de serviços pan-europeus;  Considerando que, na resolução de 30 de Junho de 1988 atrás citada, o Conselho considerou que um dos principais objectivos políticos é tomar plenamente em consideração os  aspectos externos das medidas comunitárias no domínio das telecomunicações;  Considerando que a Comunidade atribui grande importância ao crescimento contínuo dos serviços de telecomunicações transfronteiras, à contribuição que os serviços de telecomunicações prestados por sociedades ou pessoas singulares estabelecidas num  Estado-membro possam dar para o crescimento do mercado comunitário e ao aumento da participação de prestadores comunitários de serviços em mercados de países terceiros; que, portanto, será necessário, à medida que forem elaboradas directivas  específicas, assegurar que esses objectivos sejam tomados em consideração, com vista a atingir uma situação em que a realização progressiva do mercado interno dos serviços de telecomunicações seja acompanhada, sempre que adequado, pela abertura  recíproca dos mercados de outros países;  Considerando que esse resultado pode ser obtido de preferência através de negociações multilaterais no âmbito do GATT, podendo negociações bilaterais entre a Comunidade e países terceiros contribuir igualmente para esse processo;  Considerando que a presente directiva não aborda os problemas dos meios de comunicação social, ou seja, os problemas ligados à transmissão e difusão de programas de televisão por técnicas de telecomunicação, nomeadamente as redes de televisão por cabo,  que exigem uma abordagem especial;  Considerando que a presente directiva não pretende abordar a questão das comunicações via satélite, para as quais, de acordo com a resolução do Conselho de 30 de Junho de 1988 atrás citada, deve ser definida uma posição comum;  Considerando que o Conselho, com base num relatório que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho e nos termos do processo previsto no artigo 100ºB do Tratado, voltará a examinar, durante o ano de 1992, todas as condições de acesso aos  serviços de telecomunicações que não tenham sido harmonizadas, os efeitos dessas condições no funcionamento do mercado interno dos serviços de telecomunicações e a medida em que esse mercado necessitará de uma maior abertura,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º 1.  A presente directiva diz respeito à harmonização das condições para um acesso e uma utilização abertos e eficientes em matéria de redes públicas de telecomunicações e, eventualmente, dos serviços públicos de telecomunicações.  2.  É objectivo das condições referidas no no. 1 facilitar a prestação de serviços através da utilização das redes públicas de telecomunicações e/ou dos serviços públicos de telecomunicações no interior dos Estados-membros e entre estes e, nomeadamente,  a prestação de serviços por sociedades ou pessoas singulares estabelecidas num Estado-membro que não o da sociedade ou pessoa singular destinatária da prestação.   Artigo 2º Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:   1.  «Organismo de telecomunicações», as entidades públicas ou privadas às quais um Estado-membro concede direitos especiais ou exclusivos para a criação de redes públicas de telecomunicações e, eventualmente, para a oferta de serviços públicos de  telecomunicações.  Para os efeitos da presente directiva, os Estados-membros notificarão à Comissão as entidades a que concederam direitos especiais ou exclusivos.   2.  «Direitos especiais ou exclusivos», os direitos concedidos por um Estado-membro ou uma autoridade pública a um ou mais organismos públicos ou privados através de qualquer instrumento legislativo, regulamentar ou administrativo que reserve a esses  organismos o direito de prestar um serviço ou a exploração de determinada actividade.   3.  «Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura pública de telecomunicações que possibilite a transmissão de sinais entre pontos terminais definidos da rede, por fios, feixes hertzianos, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos.   4.  - «Serviços de telecomunicações», os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e no encaminhamento de sinais através da rede de telecomunicações por processos de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e da televisão.  - «Serviços públicos de telecomunicações», os serviços de telecomunicações cuja oferta foi especificamente confiada pelos Estados-membros, nomeadamente a um ou vários organismos de telecomunicações.   5.  «Ponto terminal da rede», o conjunto das conexões físicas e das especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede pública de telecomunicações e que são necessárias para aceder a essa rede pública e para comunicar de forma eficiente por seu  intermédio.   6.  «Exigências essenciais», as razões de interesse geral e de natureza não económica que podem levar um Estado-membro a limitar o acesso à rede pública de telecomunicações ou aos serviços públicos de telecomunicações. Essas razões são a segurança de  funcionamento da rede, a manutenção da sua integridade e, em casos justificados, a interoperabilidade dos serviços e a protecção dos dados.  A protecção dos dados pode incluir a protecção dos dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas e a protecção do domínio privado.   7.  «Serviço de telefonia vocal», a exploração comercial destinada ao público do transporte directo da voz em tempo real, através de uma ou de rede(s) pública(s) comutada(s), permitindo a qualquer utilizador utilizar o equipamento ligado a um ponto terminal de uma rede para comunicar com um outro utilizador que utilize um equipamento ligado a um outro ponto  terminal.   8.  «Serviço de telex», a exploração comercial destinada ao público do transporte directo de mensagens telex, de acordo com a recomendação do Comité Consultivo Internacional Telegráfico e Telefónico (CCITT) sobre a matéria, através de uma ou de rede(s)  pública(s) comutada(s), permitindo a qualquer utilizador utilizar o equipamento ligado a um ponto terminal de uma rede para comunicar com um outro utilizador que utilize um equipamento ligado a um outro ponto terminal.   9.  «Serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes ou de circuitos», a exploração comercial destinada ao público do transporte directo de dados através de uma ou de rede(s) pública(s) comutada(s), permitindo a qualquer equipamento ligado a  um ponto terminal de uma rede comunicar com um equipamento ligado a um outro ponto terminal.  10.  «Condições de oferta de uma rede aberta», o conjunto das condições, harmonizadas de acordo com a presente directiva, respeitantes ao acesso aberto e eficiente às redes públicas de telecomunicações e, eventualmente, aos serviços públicos de  telecomunicações, bem como a utilização eficiente dessas redes e desses serviços.  Sem prejuízo de uma aplicação caso a caso, as condições de oferta de uma rede aberta podem incluir condições harmonizadas relativas:  - às interfaces técnicas, incluindo, quando necessário, a definição e realização de pontos terminais da rede,  - às condições de utilização, incluindo, quando necessário, o acesso a frequências,  - aos princípios de tarificação.  11.  «Especificações técnicas», «normas» e «equipamentos terminais», as noções constantes do artigo 2º da Directiva 86/361/CEE.   Artigo 3º 1.  As condições de oferta de uma rede aberta devem obedecer aos seguintes princípios fundamentais:  - devem basear-se em critérios objectivos,  - devem ser transparentes e publicadas de forma adequada,  - devem garantir uma igualdade de acesso e não devem ser discriminatórias, nos termos do direito comunitário.  2.  As condições de oferta de uma rede aberta não devem restringir o acesso às redes públicas de telecomunicações ou aos serviços públicos de telecomunicações, a não ser por razões baseadas em exigências essenciais, no âmbito do direito comunitário, a  saber:  - segurança do funcionamento da rede,  - manutenção da integridade da rede,  - interoperabilidade dos serviços, quando se justifique,  - protecção dos dados, em casos justificados.  Além disso, aplicar-se-ao as condições geralmente aplicáveis à ligação de terminais à rede.  3.  As condições de oferta de uma rede aberta não podem permitir quaisquer restrições adicionais à utilização da rede pública de telecomunicações e/ou dos serviços públicos de telecomunicações, excepto aquelas restrições que derivem do exercício de  direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-membros e que sejam compatíveis com o direito comunitário.  4.  O Conselho, deliberando nos termos do artigo 100ºA do Tratado, pode alterar, se necessário, os elementos constantes dos no.s 1 e 2.  5.  Sem prejuízo das directivas específicas previstas no artigo 6º, e na medida em que a aplicação das exigências essenciais referidas no no. 2 do presente artigo possa conduzir um Estado-membro a limitar o acesso a uma das suas redes ou serviços  públicos de telecomunicações, as regras para uma aplicação homogénea das exigências essenciais, nomeadamente no que respeita à interoperabilidade dos serviços e à protecção dos dados, serão determinadas, se necessário, pela Comissão, de acordo com o  processo previsto no artigo 10º   Artigo 4º 1.  As condições de oferta de uma rede aberta serão definidas por etapas, de acordo com o processo adiante descrito.  2.  As condições de oferta de uma rede aberta dirão respeito aos domínios seleccionados de acordo com a lista incluída no anexo 1.  O Conselho, deliberando nos termos do artigo 100ºA do Tratado, pode alterar, se necessário, essa lista.  3.  No âmbito da lista referida no no. 2, a Comissão elaborará anualmente um programa de trabalho, de acordo com o processo previsto no artigo 9º  4.  Para o programa de trabalho referido no no. 3, a Comissão:  a)  Iniciará uma análise detalhada, em consulta com o comité previsto no artigo 9º, e elaborará relatórios sobre os resultados dessa análise;  b) Convidará todas as partes interessadas, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias, a formular comentários públicos sobre os relatórios relativos à análise detalhada prevista na alínea a). O prazo para a apresentação desses comentários será de, pelo menos, três meses a contar da data de publicação do referido aviso.  c) Solicitará, se necessário, ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) que elabore normas europeias, tendo em conta a normalização internacional, para servirem de base às interfaces técnicas e/ou características harmonizadas dos  serviços, se necessário, dentro de um prazo determinado; ao fazê-lo, o ETSI agirá de forma coordenada, em especial com a Organização Comum Europeia de Normalização CEN-CENELEC;  d) Elaborará as propostas respeitantes às condições de oferta de uma rede aberta de acordo com o artigo 3º e com o quadro de referência descrito no anexo 2.  5.  O programa de trabalho para 1990, 1991 e 1992 será elaborado por forma a concretizar as orientações constantes do anexo 3.   Artigo 5º 1.  Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma referência às normas europeias elaboradas para servirem de base às interfaces técnicas e/ou características harmonizadas dos serviços para a oferta de uma rede aberta, nos  termos do no. 4, alínea c), do artigo 4º, na qualidade de normas adequadas à oferta de uma rede aberta.  2.  As normas referidas no no. 1 implicarão o pressuposto de que:  a)  Um prestador de serviços que cumpra as referidas normas satisfaz as exigências essenciais na matéria; e b)  Uma organização de telecomunicações que cumpra as referidas normas satisfaz as exigências para um acesso livre e eficaz.  3.  Se a aplicação das normas europeias na acepção do no. 2 se revelar insuficiente para assegurar a interoperabilidade dos serviços transfronteiras num ou em vários Estados-membros, pode ser tornada obrigatória a referência às normas europeias em  aplicação do processo previsto no artigo 10º, na medida estritamente necessária para assegurar essa interoperabilidade e a melhoria da livre escolha por parte do utilizador. O processo previsto no presente número não pode em caso algum prejudicar a  aplicação dos artigos 85g. e 86g. do Tratado.  4.  Quando um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas referidas no no. 1 não correspondem ao objectivo de um acesso livre e eficaz, especialmente aos princípios fundamentais e às exigências essenciais referidas no artigo 3º,  a Comissão ou o Estado-membro em causa apresentarão a questão à apreciação do comité referido no artigo 9º, indicando os motivos por que assim procedem. O comité dará o seu parecer no mais curto prazo.  5.  Em face do parecer do comité e após consulta ao Comité Permanente criado pela Directiva 83/189/CEE, a Comissão comunicará aos Estados-membros se é ou não necessário as referências às normas em questão do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 6º Concluídos os processos previstos nos artigos 4g. e 5g., o Conselho, deliberando nos termos do artigo 100ºA do Tratado, adoptará directivas específicas, estabelecendo as condições de oferta de uma rede aberta, incluindo o calendário para a  sua realização.   Artigo 7º O Conselho, deliberando nos termos do artigo 100ºA do Tratado e tomando em consideração o artigo 8ºC do Tratado, adoptará, se necessário, medidas de harmonização dos processos de declaração e/ou de concessão de autorizações, destinadas à  prestação de serviços através das redes públicas de telecomunicações, de modo a estabelecer as condições em que o reconhecimento mútuo das declarações e/ou autorizações será assegurado.   Artigo 8º Durante o ano de 1992, o Conselho, com base num relatório a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, analisará o andamento do processo de harmonização, bem como todas as restrições ainda existentes ao acesso às redes e  serviços de telecomunicações, os efeitos dessas restrições sobre o funcionamento do mercado interno de telecomunicações e as medidas que possam vir a ser tomadas, a fim de eliminar essas restrições, no respeito do direito comunitário e tendo em conta o  desenvolvimento tecnológico e de acordo com o processo previsto no artigo 100ºB do Tratado.   Artigo 9º 1.  A Comissão será assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  O Comité consultará, nomeadamente, representantes dos organismos de telecomunicações, utilizadores, consumidores, fabricantes e prestadores de serviços. O comité elaborará o seu regulamento interno.  2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se for necessário procedendo a  uma votação.  O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. A Comissão informará o comité do modo como tomou em consideração esse parecer.   Artigo 10º 1.  Em derrogação do artigo 9º, aplicar-se-á o processo a seguir descrito às matérias abrangidas pelo no. 5 do artigo 3º e pelo no. 3 do artigo 5º  2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela  maioria prevista no no. 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões a tomar pelo Conselho sob proposta da Comissão. Na votação no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão afectados da ponderação definida no artigo atrás  citado. O presidente não participa na votação.  3.  A Comissão adoptará as medidas previstas quando estas estejam em conformidade com o parecer do comité.  4.  No caso de as medidas previstas não estarem em conformidade com o parecer do comité ou quando não existir parecer, a Comissão submeterá imediatamente à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por  maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta lhe foi apresentada, o Conselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.   Artigo 11º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno que venham a adoptar no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 12º O Estados-membros são os destinatários da presente directiva.    Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990.  Pelo Conselho O Presidente M. GEOGHEGAN QUINN   (1) JO no. C 39 de 16. 2. 1989, p. 8. (2) JO no. C 158 de 26. 6. 1989, p. 300, e(3) JO no. C 159 de 26. 6. 1989, p. 37. (4) JO no. C 257 de 4. 10. 1988, p. 1.(5) JO no. L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. (6) JO no. L 81 de 26. 3. 1988, p. 75. (7) JO no. L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. (8) JO no. L 36 de 7. 2. 1987, p. 31. (9) JO no. C 117 de 11. 5. 1989, p. 1. (10) JO no. L 131 de 27. 5. 1988, p. 73.   ANEXO 1   Domínios para os quais podem ser elaboradas condições de oferta de uma rede aberta nos termos do artigo 4º  Os domínios serão seleccionados da seguinte lista, de acordo com os processos previstos no artigo 4º:  1.  Linhas alugadas.  2.  Serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes ou de circuitos.  3.  Rede Digital de Integração de Serviços (RDIS).  4.  Serviço de telefonia vocal.  5.  Serviço de telex.  6.  Serviços móveis, quando adequado.  Sob reserva de estudos suplementares:  7.  Novos tipos de acesso à rede, como o acesso, em determinadas condições, aos circuitos que ligam as instalações do assinante à central da rede pública (data over voice) e o acesso às novas funções inteligentes da rede, de acordo com os progressos  obtidos em matéria de definição e desenvolvimento tecnológico.  8.  Acesso à rede de banda larga, em função dos progressos obtidos em matéria de definição e desenvolvimento tecnológico.     ANEXO 2   Quadro de referência para a elaboração das propostas relativas às condições de oferta de uma rede aberta de acordo com o no. 4, alínea d), do artigo 4º  A elaboração de propostas relativas às condições de oferta de uma rede aberta definidas no ponto 10  do artigo 2°. deverá processar-se de acordo com o seguinte quadro de referência:  1.  Princípios comuns Para o estabelecimento das condições descritas no presente anexo, ter-se-á inteiramente em conta as regras do Tratado aplicáveis.  As condições de oferta de uma rede aberta serão estabelecidas de forma a facilitar a liberdade de acção dos prestadores de serviços e dos utilizadores, sem limitar indevidamente a responsabilidade dos organismos de telecomunicações no que respeita ao  funcionamento da rede e à manutenção dos canais de comunicações no melhor estado possível.  Os Estados-membros podem tomar, de acordo com o direito comunitário, todas as medidas que permitam aos organismos de telecomunicações desenvolver as novas possibilidades decorrentes da oferta de uma rede aberta.  2.  Interfaces técnicas e/ou características harmonizadas dos serviços Para o estabelecimento das condições de oferta de uma rede aberta, ter-se-á em conta o seguinte programa, ao definir as interfaces técnicas em pontos terminais adequados da rede aberta:  - no caso de serviços e redes já existentes, adoptar-se-ao as interfaces existentes,  - no caso de serviços novos ou de melhoramento de serviços existentes, adoptar-se-ao também, quando tal seja possível, as interfaces já existentes. Quando as interfaces existentes não forem adequadas, haverá que especificar o melhoramento dessas  interfaces e/ou novas interfaces,  - no caso de redes ainda por instalar, mas cujo programa de normalização já se tiver iniciado, há que atender às exigências relativas à oferta de uma rede aberta, na acepção do artigo 3º, na especificação das novas interfaces.  As propostas relativas à oferta de uma rede aberta devem, sempre que possível, ser conformes aos trabalhos em curso no seio da Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações (CEPT), do CCITT, do ETSI e do CEN-CENELEC.  Os trabalhos empreendidos neta área devem ter em devida conta o quadro decorrente do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (;), com  a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE ($), na Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações (=), e na  Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (%).  Se for caso disso, definir-se-ao características adicionais. Estas características adicionais podem ser classificadas como:  - imperativas, quando estejam ligadas a uma interface específica e incluídas na oferta de base,  - facultativas, se puderem ser pedidas como uma opção em relação a um serviço específico oferecido em conformidade com as condições de oferta de uma rede aberta.  Os trabalhos devem incluir a elaboração de propostas de calendários para a introdução das interfaces e das características dos serviços, tendo em conta a evolução das redes e serviços de telecomunicações na Comunidade.  3.  Condições harmonizadas de oferta e utilização As condições de oferta e de utilização devem identificar as condições de acesso e de prestação de serviço, sempre que necessário.  Nestas últimas podem incluir-se, se necessário:  a)  Condições de oferta, tais como:  - prazo máximo da oferta,  - qualidade do serviço, nomeadamente a qualidade da transmissão,  - manutenção,  - sistemas de sinalização de avarias da rede;  (;) JO no. L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.  ($) JO no. L 81 de 26. 3. 1988, p. 75.  (=) JO no. L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.  (%) JO no. L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.  b)  Condições de utilização, tais como:  - condições de revenda de capacidade,  - condições de utilização partilhada,  - condições de interconexão com as redes públicas e privadas.  Nas condições de utilização podem incluir-se condições relativas ao acesso a frequências, quando adequado, e medidas relativas à protecção dos dados pessoais e da confidencialidade das comunicações, quando necessário.  4.  Princípios de tarificação harmonizados Os princípios de tarificação devem ser coerentes com os princípios enunciados no no. 1 do artigo 3º  Tais princípios implicarão, nomeadamente, que:  - as tarifas devem basear-se em critérios objectivos e, nomeadamente no que diz respeito aos serviços e domínios sujeitos a direitos especiais ou exclusivos, orientar-se, em princípio, para os custos, entendendo-se que a fixação do nível das tarifas  propriamente dito continua a ser da competência das legislações nacionais, não sendo objecto das condições de oferta de uma rede aberta. Na determinação dessas tarifas, um dos objectivos a posseguir deve consistir na definição de princípios de  tarificação eficazes em toda a Comunidade, sem deixar de assegurar a prestação de serviços gerais ao conjunto da população,  - as tarifas devem ser transparentes e publicadas de forma adequada,  - a fim de darem aos utilizadores a possibilidade de escolher entre os diferentes elementos relativos ao serviço, e na medida em que a tecnologia o permita, as tarifas devem ser suficientemente discriminadas, de acordo com as regras de concorrência do  Tratado. Em especial, as características suplementares introduzidas para a oferta de determinados complementos de serviços específicos devem, regra geral, ser objecto de uma tarificação independente das características imperativas e do transporte  propriamente dito,  - as tarifas não podem ser discriminatórias e devem garantir a igualdade de tratamento.  Todas as taxas de acesso a recursos ou serviços da rede devem respeitar os princípios acima enunciados, bem como as regras de concorrência do Tratado, e ter igualmente em conta o princípio da repartição equitativa dos custos globais dos recursos  utilizados e a necessidade de uma taxa de remuneração razoável dos investimentos efectuados.  Poderão existir diferentes tarifas, nomeadamente de modo a ter em conta o tráfego em excesso em períodos de ponta e a ausência de tráfego durante os períodos vazios, desde que as diferenças de tarifas sejam comercialmente justificáveis e não estejam em  conflito com os princípios acima referidos.     ANEXO 3   Orientações para a aplicação da directiva-quadro até 31 de Dezembro de 1992  Numa primeira fase, e sem prejuízo dos processos previstos nos no.s 2 e 3 do artigo 4º, os trabalhos a empreender em 1990, 1991 e 1992 ao abrigo dos artigos 4g., 5g. e 6g.  concretizarão as seguintes prioridades:  1.  Adopção, por força do artigo 6º, de directivas específicas relativas às linhas alugadas e ao serviço de telefonia vocal.  2.  Realização, antes de 1 de Janeiro de 1991, das interfaces técnicas e/ou características harmonizadas dos serviços relativas ao serviço de transmissão de dados por comutação de pacotes e à Rede Digital de Serviços Integrados (RDIS); a referência a  essas interfaces e características poderá ser tornada obrigatória antes dessa mesma data, nos termos do processo previsto no no. 3 do artigo 5º  3.  Adopção pelo Conselho, antes de 1 de Julho de 1991, sob proposta da Comissão, de uma recomendação relativa à oferta das interfaces técnicas, às condições de utilização e aos princípios de tarificação aplicáveis a um serviço de transmissão de dados  por comutação de pacotes, de acordo com o princípio de rede aberta; essa recomendação convidaria nomeadamente os Estados-membros a zelar pela concretização nos seus territórios de pelo menos uma oferta de um tal serviço.  4.  Adopção pelo Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1992, sob proposta da Comissão, de uma recomendação de idêntica natureza respeitante à RDIS,  5.  Análise em 1992, sob proposta da Comissão, e tendo em vista a sua adopção, de uma directiva específica relativa ao serviço de transmissão de dados por comutação de pacotes; essa proposta deverá ter em conta os primeiros resultados da aplicação da  recomendação referida no ponto 3.  6.  Análise posterior de uma proposta de directiva respeitante à RDIS; essa proposta deverá ter em conta os primeiros resultados da aplicação da recomendação referida no ponto 4.