text: Judiciário e economia no Brasil
  Armando Castelar (org.)
  
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  CASTELAR, A., org. Judiciário e economia no Brasil [online]. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de
  Pesquisas Sociais, 2009. 140 p. ISBN: 978-85-7982-019-9. Available from SciELO Books
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  BIBLIOTECA VIRTUAL DE CIÊNCIAS HUMANAS
  
  JUDICIÁRIO E ECONOMIA
  NO BRASIL
  Armando Castelar
  (organizador)
  
  Armando Castelar
  Organizador
  
  Esta publicação é parte da Biblioteca Virtual de Ciências Humanas do Centro
  Edelstein de Pesquisas Sociais – www.bvce.org
  
  Judiciário e Economia
  no Brasil
  
  Copyright © 2009 Armando Castelar (organizador)
  Copyright © 2009 desta edição on-line: Centro Edelstein de Pesquisas Sociais
  Ano da última edição: 2000, Sumaré
  
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  ISBN: 978-85-7982-019-9
  
  Rio de Janeiro
  2009
  
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  SUMÁRIO
  INTRODUÇÃO ............................................................................................. IV
  Armando Castelar Pinheiro
  
  IMPACTO SOBRE O CRESCIMENTO: UMA ANÁLISE CONCEITUAL ..............1
  Armando Castelar Pinheiro
  
  1.1. Introdução ..........................................................................................1
  1.2. O que é um bom sistema judicial?......................................................2
  1.3. Como os sistemas judiciais afetam o crescimento econômico? .......15
  1.3.1. Uma perspectiva tecnológica ............................................................... 15
  1.3.2. Uma perspectiva de política................................................................. 23
  1.3.3. Circunstâncias atenuantes ................................................................... 28
  
  1.4.Evidência empírica ............................................................................31
  O JUDICIÁRIO BRASILEIRO: A AVALIAÇÃO DAS EMPRESAS .....................41
  Bolívar Lamounier,
  Maria Tereza Sadek,
  Armando Castelar Pinheiro
  
  O JUDICIÁRIO E A ECONOMIA: EVIDÊNCIA EMPÍRICA PARA O CASO
  BRASILEIRO.................................................................................................54
  Armando Castelar Pinheiro
  
  3.1. Introdução ........................................................................................54
  3.2. Metodologia e desenho da pesquisa .................................................55
  3.3. Grupos focais....................................................................................57
  3.4. A eficiência do judiciário brasileiro .................................................61
  3.4.1 Avaliação da eficiência do judiciário ................................................... 61
  3.4.2 Contextualizando a ineficiência do judiciário ...................................... 62
  3.4.3. Avaliando em que extensão o mau funcionamento da justiça afeta a
  economia ........................................................................................................ 64
  
  3.5. Mecanismos alternativos ..................................................................65
  3.6. Impacto do mau funcionamento do judiciário ..................................67
  3.6.1. Avaliação qualitativa ........................................................................... 67
  3 6 2. Impacto sobre a firma .......................................................................... 68
  
  I
  
  3.7. Reação à melhoria de desempenho do judiciário ............................ 69
  3.7.1 Reação qualitativa................................................................................. 69
  3.7.2. Reação quantitativa.............................................................................. 71
  
  O PONTO DE VISTA DOS EXPORTADORES ................................................. 76
  Vladimir Brandão
  
  4.1. Introdução ........................................................................................ 76
  4.2. Metodologia e síntese dos principais resultados.............................. 79
  4.3. Uma avaliação comparada do judiciário brasileiro ......................... 89
  O JUDICIÁRIO E AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ................................ 93
  Eunice Nunes
  
  5.1. Introdução ........................................................................................ 93
  5.2. Contexto e conceitos........................................................................ 93
  5.3. O estudo ........................................................................................... 94
  5.4. Observações finais ......................................................................... 101
  O IMPACTO DO JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES
  FINANCEIRAS ............................................................................................ 103
  Marcio Aith
  
  6.1. Introdução ...................................................................................... 103
  6.2. Indicações quantitativas................................................................. 104
  6.3. Indicações qualitativas................................................................... 108
  CONCLUSÕES ........................................................................................... 113
  Armando Castelar Pinheiro
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................. 125
  Apêndice metodológico ........................................................................ 134
  A.1. Derivando a utilidade de se recorrer à justiça ..................................... 134
  A.2. Um modelo simples para ilustrar o impacto do mau-funcionamento do
  judiciário sobre os investimentos ................................................................. 136
  A.3. Um modelo de ilustração do impacto do mau funcionamento do
  judiciário sobre os preços ............................................................................ 138
  A.4. Um modelo para ilustrar a importância de mecanismo de proteção.... 140
  
  II
  
  AGRADECIMENTOS
  
  INTRODUÇÃO
  Armando Castelar Pinheiro
  Em 1996, os torcedores do Botafogo finalmente puderam celebrar a
  conquista do campeonato estadual de 1907. Só então a justiça decidiu em
  favor da agremiação alvinegra a disputa que sustentava contra o
  Fluminense, que também reclamava o direito àquele título. Obviamente,
  depois de 89 anos, poucos, ou talvez nenhum, daqueles que iniciaram a
  contenda se achavam vivos para comemorar a decisão. Mas, infelizmente, a
  frustração dos torcedores de futebol não é o único custo que a ineficiência
  judiciária impõe à sociedade brasileira. O mau funcionamento da justiça
  tem efeitos importantes sobre a atividade econômica, por exemplo. É o que
  nos propomos demonstrar neste livro.
  A insatisfação com o funcionamento da justiça é um fato amplamente
  demonstrado por pesquisas. Em numerosos países, pesquisas de opinião têm
  evidenciado o grande descontentamento que hoje existe em relação ao
  desempenho da justiça. Por toda parte, integrantes do próprio judiciário têm
  apresentado críticas e proposto reformas; no Leste Europeu e na América
  Latina, várias mudanças foram efetivamente introduzidas de alguns anos
  para cá.
  
  Para o sucesso da pesquisa apresentada neste livro foi fundamental a
  participação de um grande número de pessoas e instituições. A falta de
  espaço nos impede de nomeá-las e agradecê-las individualmente, razão pela
  qual o fazemos aqui de forma coletiva. Queremos, no entanto, registrar
  nossa especial gratidão aos pesquisadores e colaboradores do Idesp, que nos
  ajudaram na execução de todo o estudo; aos empresários e executivos das
  firmas entrevistadas para a elaboração da pesquisa, que nos brindaram com
  seu tempo e atenção; e à Fundação Tinker e ao Banco Interamericano de
  Desenvolvimento, pelo apoio e o estímulo sem os quais este trabalho não
  teria sido possível.
  
  No Brasil, as deficiências do judiciário, decorrentes de seu perfil
  institucional e de sua estrutura administrativa, se veem acentuadas pela:
  instabilidade do quadro legal do país, pelo arcaísmo e excessivo formalismo
  dos códigos de processo, pela má formação de juízes e funcionários, entre
  outros fatores. De maneira geral, os procedimentos vigentes tornam o
  processo judicial muito lento e burocratizado; muitos estudiosos chegam
  mesmo a afirmar que esse conjunto de fatores negativos deve ser visto
  como uma “cultura” jurídica, sublinhando, com esse termo, a complexidade
  e a inércia temporal do fenômeno a que se referem. A aceitação dessa
  “cultura” pelos operadores do direito, o excessivo recurso a argumentos
  processuais como forma de protelar decisões sobre o mérito das questões,
  enfim toda essa pesada morosidade contribui para o descrédito que uma
  parcela expressiva da sociedade devota ao judiciário como instância para a
  resolução de seus conflitos. Uma pesquisa do IBGE, publicada em 1990,
  mostrou que dois em cada três brasileiros envolvidos em conflitos
  
  III
  
  IV
  
  preferiam não recorrer à justiça. Em 1993, uma pesquisa do IBOPE revelou
  que 87% dos entrevistados acham que “o problema do Brasil não está nas
  leis, mas na justiça que é lenta”, e que 80% das pessoas pensam que “a
  justiça brasileira não trata os pobres e os ricos do mesmo modo”.1
  O que há de novo na discussão sobre o mau funcionamento do
  judiciário é a percepção de que ele pode ter impactos significativos sobre o
  desempenho da economia. Esse reconhecimento se insere em um movimento
  mais amplo, que tem se caracterizado por um crescente interesse no papel
  desempenhado pelas instituições na promoção do desenvolvimento econômico
  (North, 1981; Olson, 1996). De acordo com a assim chamada “economia
  institucional”, as instituições estão entre os principais determinantes do
  crescimento econômico. Com efeito, segundo Scully (1988), países com boas
  instituições são duas vezes mais eficientes e crescem três vezes mais, em
  termos per capita, do que países pobres em “capital institucional”.
  Os sistemas jurídico e legal ocupam um papel de destaque entre as
  instituições que mais influenciam o desempenho econômico das nações, o
  que explica em parte o crescente interesse de advogados e economistas pelos
  temas cobertos pelo campo do direito e economia,2 como atesta o vertiginoso
  crescimento na quantidade de associações de “Law and Economics”, bem
  como a existência de um numero também crescente de professores de
  economia lecionando em escolas de direito.3 Stigler (1992) aponta três áreas
  em que o direito e a economia interagem. Primeiro, os economistas têm
  tradicionalmente assessorado tribunais e advogados em casos antitruste e
  antidumping e em outros tipos de litígio no comércio internacional, bem
  como em casos decorrentes da implementação da política econômica de uma
  maneira geral. Segundo, a economia ajuda na compreensão tanto dos
  incentivos ao litígio, como do comportamento das partes durante o próprio
  
  1
  
  processo de litígio e dos custos envolvidos.4 A terceira área, que mais nos
  interessa aqui, refere-se à análise do papel das instituições judiciais na
  determinação do ritmo e da forma do desenvolvimento econômico dos países.
  Quais são os pontos fracos e os pontos fortes dos diferentes sistemas judiciais
  e legais? Quais são os seus impactos distributivos? De que maneira esses
  sistemas deveriam ser reformados em países em desenvolvimento, com vistas
  a promover o crescimento econômico? Quais seriam, nesses países, os
  potenciais ganhadores e perdedores com a eventual implementação de sérias
  reformas nos sistemas de justiça? Estas são questões que a análise econômica
  pode ajudar a responder. De fato, a importância e a urgência de se responder
  a tais perguntas são hoje amplamente reconhecidas. Como assinala Haussman
  (1996, p. 41), “é cada vez mais amplo o consenso sobre o vínculo entre justiça
  e desenvolvimento econômico”.5
  Os problemas que afetam o judiciário na maior parte dos países em
  desenvolvimento, traduzindo-se em justiça morosa e por vezes parcial ou
  imprevisível, prejudicam o desempenho econômico desses países de
  diferentes maneiras. A proteção insuficiente dos contratos e dos direitos de
  propriedade estreita a abrangência da atividade econômica, desestimulando
  a especialização e dificultando a exploração de economias de escala,
  desencoraja investimentos e a utilização do capital disponível e, por fim,
  mas não menos importante, distorce o sistema de preços, ao introduzir
  fontes de risco adicionais nos negócios.
  Os problemas decorrentes do mau funcionamento do judiciário
  tornam-se gritantes à medida que a economia é liberalizada e uma parcela
  maior da responsabilidade pela alocação de recursos na economia é
  transferida para o mercado. Vale dizer, na medida em que as economias em
  desenvolvimento adotam políticas voltadas para o mercado, por exemplo,
  liberalizando o comércio e recorrendo a privatizações, muitas das
  transações que antes se processavam no interior de grandes organizações
  estatais ou sob a coordenação do setor público são transferidas para o
  mercado. Essa mudança põe em relevo a importância do sistema judicial, do
  qual dependem, em última instância, a proteção e a garantia dos direitos e
  
  Os resultados sobre as pesquisas do IBGE e do IBOPE foram extraídos de Faerman (1998).
  Isso apesar da arguta observação de Stigler (1992, pp. 462-3) sobre a dificuldade de
  comunicação entre as duas profissões: “Enquanto a eficiência constitui-se no problema
  fundamental dos economistas, a justiça é o tema que norteia os professores de direito (...) é
  profunda a diferença entre uma disciplina que procura explicar a vida econômica (e, de fato, toda
  a ação racional) e outra que pretende alcançar a justiça como elemento regulador de todos os
  aspectos da conduta humana. Esta diferença significa, basicamente, que o economista e o
  advogado vivem em mundos diferentes e falam diferentes línguas”.
  3
  Ver, por exemplo, Van den Bergh (1996), Cooter e Rubinfeld (1989) e Stigler (1992).
  
  4
  Este segmento de pesquisa se desenvolveu de maneira bastante satisfatória nos últimos anos,
  acompanhando o crescimento do número de processos, do custo dos julgamentos e do volume
  das compensações. Cooter e Rubenfield (1989) resenham a literatura referente a esse tema.
  5
  Ver também The Economist (1996).
  
  V
  
  VI
  
  2
  
  contratos.6 É dentro desse contexto que instituições como o Banco Mundial
  e o BID preconizam uma nova onda de reformas, na qual a reforma do
  judiciário ocupa um papel de destaque (Rowat, Malik e Dakolias, 1995;
  Banco Mundial, 1997; Jarquín e Carrilo, 1997).
  Neste contexto, é surpreendente constatar que o judiciário continua
  como uma baixa prioridade entre os estudos acadêmicos. O grau de
  insatisfação com o desempenho da justiça e a importância e urgência que
  hoje se atribui à sua reforma contrastam com o pouco conhecimento
  disponível sobre esse poder. Dos três ramos do governo, o judiciário é
  certamente o menos estudado. Essa constatação é válida para as ciências
  sociais das democracias avançadas, mas aplica-se a fortiori àquelas do
  Terceiro Mundo. Nestas, como é o caso do Brasil, a lacuna é mais séria. Com
  o término do regime militar (1964-85) e o retorno ao Estado de Direito, os
  estudos sobre o sistema legal em nosso país concentraram-se prioritariamente
  nas ameaças aos direitos humanos básicos e na desigual distribuição da
  justiça, com especial ênfase em questões de cor e gênero.
  No campo da economia, a literatura sobre o papel dos sistemas
  judiciais na promoção do desenvolvimento é quase inexistente. Ou seja,
  entende-se que as instituições têm grande influência sobre a capacidade dos
  países se desenvolverem, e que o judiciário é uma das instituições mais
  importantes nesse processo, mas pouco se trabalhou a forma em que essa
  influência se dá, ou através de que canais ela opera. Ainda mais conspícuo é
  o escasso progresso feito até agora em avaliar a significação e medir a
  magnitude do impacto do mau funcionamento do sistema judicial sobre o
  desempenho da economia. Como assinalam Sherwood et al. (1994, p. 4):
  Embora pareça autoevidente, a proposição segundo a qual processos
  judiciais sólidos melhoram o desempenho econômico acha-se longe de
  ter sido provada. A extensão desse estímulo não foi ainda estimada
  ou mesmo projetada.
  
  Importa notar que esse desconhecimento sobre os custos econômicos
  decorrentes do mau funcionamento da justiça vem inibindo tanto um debate
  6
  
  Como assinalam Summers e Thomas (1993, p. 249): “O estabelecimento de um bom sistema
  legal e judicial e de direitos de propriedade seguros é um componente essencial das reformas
  econômicas”. Willig (1994, p. 156) observa: “A primeira lição é que, para se mostrar efetiva, a
  privatização de empresas estatais requer um conjunto adequado de instituições, um sistema
  legal efetivo, e uma estratégia desenhada para as circunstâncias específicas do país”.
  
  VII
  
  mais profundo sobre esse assunto como tentativas práticas de se melhorar a
  administração da justiça.
  O estudo apresentado neste volume representa uma tentativa de
  mudar esse quadro, contribuindo para preencher, pelo menos em parte, essa
  lacuna de conhecimento. O trabalho foi concebido com um duplo objetivo:
  desenvolver uma metodologia para medir os custos econômicos do mau
  funcionamento do sistema judicial e aplicar essa metodologia ao caso
  brasileiro, obtendo estimativas numéricas desses custos.
  A estrutura do livro, que se divide em seis capítulos, reflete a nossa
  abordagem ao problema. O primeiro capítulo analisa conceitualmente como a
  atuação do judiciário afeta o crescimento econômico, e resenha a literatura
  sobre esse tema. Nele é desenvolvido o instrumental teórico utilizado nos
  capítulos seguintes e são identificados e discutidos os canais através dos
  quais o judiciário influencia as decisões dos agentes econômicos. O
  segundo capítulo apresenta uma avaliação, por parte de empresários, sobre
  a qualidade do judiciário no Brasil, elaborada a partir das respostas a um
  questionário específico enviado a companhias em todo o país. Nesse
  capítulo, apresentamos também alguns resultados inéditos relativos à
  atividade litigante das empresas e ao processamento desses casos pelo
  judiciário. O terceiro capítulo discute os resultados de uma segunda
  pesquisa com empresas, também realizada em âmbito nacional, porém mais
  diretamente voltada à avaliação empírica do impacto do mau
  funcionamento da justiça sobre a atividade econômica.
  Os capítulos 4 a 6 apresentam três estudos de caso a respeito do efeito
  da ineficiência do judiciário sobre empresas envolvidas no comércio
  exterior, micro e pequenas empresas e o setor financeiro.
  Por terem um foco mais restrito do que as duas pesquisas com
  empresários e, ao mesmo tempo, descartarem a necessidade de analisar um
  grande número de companhias, esses estudos qualitativos permitem avançar
  no entendimento sobre a reação dos agentes econômicos ao mau
  funcionamento da justiça, focando em atividades que nos pareceram
  especialmente sensíveis à sua atuação. Por fim, apresentamos um sumário
  das principais conclusões desenvolvidas ao longo do livro, bem como
  algumas considerações sobre a relevância dos resultados de nossa pesquisa
  para o debate, ora em curso no país, a respeito da reforma do judiciário.
  VIII
  
  IMPACTO SOBRE O CRESCIMENTO:
  UMA ANÁLISE CONCEITUAL
  Armando Castelar Pinheiro
  1.1. INTRODUÇÃO
  
  E
  
  xiste hoje amplo reconhecimento de que a qualidade das políticas públicas
  e das instituições explica uma parcela importante das elevadas diferenças
  entre países no que diz respeito a níveis e taxas de crescimento do PIB per
  capita [North (1981, 1990), Barro e Lee (1994)]. De fato, na opinião de muitos
  analistas, essa não é apenas uma causa importante, mas a mais importante de
  todas as causas (North, 1981; Olson, 1996). Assim, para Olson (1996, p. 20),
  reformar a política econômica e as instituições é suficiente para rapidamente
  se alçar um país a uma trajetória de elevadas taxas de crescimento: “Qualquer
  país pobre que implemente políticas econômicas e instituições relativamente
  adequadas experimenta uma rápida retomada do crescimento”.
  Os argumentos de Olson encontram respaldo empírico em Scully
  (1988), que analisou o impacto das instituições sobre níveis de eficiência e
  taxas de crescimento em 155 economias de mercado. Scully chegou a três
  conclusões principais. Primeiro, que países dotados de boas instituições – ou
  seja, “sociedades politicamente abertas e comprometidas com a império do
  Direito [rule of law], a propriedade privada e a alocação de recursos pelo
  mercado” – crescem três vezes mais rápido, em termos per capita, do que
  países com instituições precárias (2,73% contra 0,91% a.a.). Segundo, que
  países com instituições frágeis apresentam apenas metade da eficiência
  observada nos países dotados de uma boa estrutura institucional; e terceiro,
  que países com instituições precárias tendem a apresentar um declínio
  contínuo em eficiência, enquanto aqueles caracterizados por boas instituições
  já capturaram todos os ganhos de eficiência, de modo que, em tais países,
  “não se deve esperar uma melhora da eficiência ao longo do tempo”.1
  1
  O trabalho de Scully (1988) pode ser criticado por diferentes motivos, quase todos
  discutidos na seção 1.4. Cabe aqui chamar a atenção para a forma um pouco ligeira em que e
  medida a qualidade das instituições de diferentes países. Não obstante, isso não invalida a
  conclusão de que países mais desenvolvidos tendem a apresentar instituições mais funcionais.
  
  1
  
  Olson (1996, p. 6) destaca dentre as instituições que considera mais
  importantes “os sistemas legais que garantem os contratos e protegem os
  direitos de propriedade”. A importância de um sistema judicial que
  funcione adequadamente é assim assinalada por North (1992, p. 8):
  De fato, a dificuldade em se criar um sistema judicial dotado de
  relativa imparcialidade, que garanta o cumprimento dos acordos,
  tem-se mostrado um impedimento crítico no caminho do
  desenvolvimento econômico. No mundo ocidental, a evolução dos
  tribunais, dos sistemas legais e de um sistema judicial relativamente
  imparcial tem desempenhado um papel preponderante no
  desenvolvimento de um complexo sistema de contratos capaz de se
  estender no tempo e no espaço, um requisito essencial para a
  especialização econômica.
  
  Embora a importância de um judiciário eficiente para o crescimento
  econômico seja atualmente bem aceita, como demonstram as citações acima,
  a literatura sobre o tema ainda é escassa no que se refere à articulação
  conceitual da maneira pela qual os sistemas judiciais afetam o
  desenvolvimento econômico. Quais são, afinal, os vínculos entre justiça e
  desempenho econômico? De que maneira o comportamento dos agentes
  econômicos é afetado por problemas oriundos do sistema judicial? Neste
  capítulo, tentamos responder a essas questões, desenvolvendo a estrutura
  conceitual que será utilizada em nossa análise empírica.
  1.2. O QUE É UM BOM SISTEMA JUDICIAL?
  
  Sistemas legais em economias de mercado – ou como colocado por
  Cooter (1996), em Estados que seguem o princípio da “regra da lei” –
  estabelecem as regras do jogo e os mecanismos aos quais os indivíduos podem
  recorrer para verem garantidos os seus direitos. Como assinalam Hay et al.
  (1996, p. 559), “o primado do Direito significa em parte que as pessoas usam o
  sistema legal para estruturarem suas atividades econômicas e resolverem suas
  contendas. Isso significa, entre outras coisas, que os indivíduos devem
  aprender o que dizem as regras legais, estruturar suas respectivas transações
  econômicas utilizando essas regras, procurar punir ou obter compensações
  daqueles que quebram as regras e voltar-se a instâncias públicas, como os
  tribunais e a polícia, para a aplicação dessas mesmas regras”.
  
  2
  
  Em particular, as leis relacionadas à atividade econômica
  desempenham quatro funções principais.2 Primeiro, definem e protegem os
  direitos de propriedade, direitos essencialmente privados. Segundo,
  estabelecem as regras para a negociação desses direitos, não só entre
  agentes privados, como também entre estes e o Estado. Terceiro, definem
  regras para se entrar e sair do mercado. Quarto, promovem a competição e
  regulam a conduta nos setores onde prevalecem monopólios. Adicionalmente,
  como observam Sherwood et al. (1994, p. 6):
  Em sistemas de mercado, a estrutura legal (idealmente pelo menos)
  estabelecerá direitos de propriedade duradouros – os quais dificilmente
  serão alienados de forma arbitrária – e fornecerá os meios para que
  esses direitos permeiem e se façam valer ao longo de toda a estrutura
  de propriedade; permitirá um nível substancial de atividade; e garantirá
  liberdade suficiente para a associação no que diz respeito à formação
  de empresas e, considerando e definindo o caráter limitado da
  responsabilidade das partes, irá encorajar o crescimento do capital,
  estabelecendo as bases para a dissolução ordenada de associações,
  firmas, joint ventures, e assim por diante.
  
  Independentemente da qualidade da legislação de um determinado
  país, essa legislação não se sustenta por si mesma. Para se mostrarem
  efetivas, as leis precisam estar lastreadas em instituições destinadas à sua
  aplicação e à resolução de disputas, instituições que precisam desempenhar
  essas funções de maneira eficiente. Nesse sentido, os tribunais
  desempenham um papel central nas economias de mercado, garantindo que
  o império do Direito de fato vigore. No entanto, embora a importância de
  bons judiciários em economias de mercado seja amplamente admitida,
  exatamente o quão importante são essas instituições é ainda uma questão
  em aberto. Para se avançar nessa direção, é essencial elaborar uma estrutura
  conceitual mais precisa a respeito dos vínculos entre desempenho judicial e
  atividade econômica. Para tanto, necessitamos de um critério para avaliar
  tal desempenho. Definições genéricas, como a que estabelece que “um bom
  judiciário é aquele que assegura que a justiça seja acessível e aplicada a
  todos, que direitos e deveres sejam respeitados, além de aplicados com um
  baixo custo para a sociedade” (e.g., Shihata, 1995, p. 14), embora capturem
  aspectos essenciais do problema, são de difícil utilização. Em particular, tais
  definições demandam julgamentos subjetivos complexos para se equacionar
  
  o fato de que alguns desses objetivos conflitam entre si (por exemplo, baixo
  custo, rapidez de decisões e amplo direito de defesa). A observação de
  Stigler sobre a dificuldade de conciliar justiça e eficiência traz um óbvio
  sinal de alerta (ver nota 2). Essa dificuldade também é apontada por
  Sherwood et al. (1994, p.9):
  A obrigação efetiva do cumprimento da lei traduz-se inevitavelmente
  num trade-off entre justiça– no sentido da identificação da lei, da
  determinação dos fatos, de se chegar a uma decisão correta,
  estabelecendo-se a possibilidade de recurso e distribuindo-se os
  custos – e eficiência, em termos do tempo e dos custos privados e
  públicos envolvidos na condução de um litígio.
  
  Nessa mesma linha, Cooter e Rubenfield (1989, p. 1068) alertam que,
  “enquanto a teoria comportamental, (que) trata as leis como preços, como
  incentivos para a ação, ... tem sido bem recebida... (e) a teoria normativa da
  eficiência é relativamente não controversa... como uma orientação ampla de
  política, ... a controvérsia permanece abundante quando a eficiência é vista
  como dominando outras normas de equidade e justiça”.3
  Definir com precisão o que constitui um sistema judicial “ideal”
  mostra-se portanto uma tarefa não trivial, não só porque implica julgamentos
  subjetivos, mas também porque, como assinalado por Sherwood et al. (1994,
  p.7), “a linha divisória entre um sistema legal e seu respectivo sistema judicial
  não é autoevidente”. Em particular, a capacidade dos tribunais de julgarem
  com presteza, justiça e previsibilidade depende de as leis terem sentido claro e
  serem bem escritas e consistentes com outras leis e com as práticas
  comerciais. Da mesma forma, para que os tribunais funcionem de forma
  eficiente, os contratos, quer se refiram a partes privadas, quer envolvam o
  Estado, devem estar corretamente elaborados, ser consistentes com a
  legislação e conter cláusulas passíveis tanto de verificação como de aplicação.
  É necessário, portanto, não só a existência de legisladores e juízes
  competentes, mas também de advogados e contadores bem preparados. Esta
  necessidade com certeza afigura-se como um problema especialmente crítico
  para as economias em transição.4 No restante deste capítulo, iremos com
  frequência nos referir aos sistemas legal e judicial como uma única instituição.
  3
  
  Ver também Dixit (1996, pp. 13-15).
  A carência de pessoal especializado nesses países fica evidente no seguinte levantamento
  do Banco Mundial (1996, p.3): “a transição produziu um crescimento dramático no número
  
  4
  2
  
  Banco Mundial (1996) e Gray et al. (1993) (in Shewood et al., 1994).
  
  3
  
  4
  
  Por conseguinte, embora não seja difícil achar uma definição do que
  é um bom sistema judicial, é provavelmente uma missão impossível
  selecionar uma única definição capaz de ser utilizada para fins de
  mensuração e que, ao mesmo tempo, satisfaça a todos os gostos e
  preferências. Sherwood et al. (1994, p.7) propõem, como alternativa, que se
  olhe para os serviços que produz o judiciário em termos de “garantia de
  acesso, previsibilidade e presteza dos resultados, além de remédios
  adequados”. Hay et al. (1996, p.560) dão um passo além e sugerem que a
  qualidade do sistema judicial poderia ser medida pela frequência com que
  os indivíduos recorrem ao sistema e não a mecanismos concorrentes de
  resolução de conflitos e de aplicação da lei: “Para ser competitivo, o
  sistema legal deve sobretudo se mostrar mais atraente do que outros
  mecanismos, tipicamente privados, de resolução de conflitos e de imposição
  do estabelecido nos acordos”.5 Um meio similar de avaliação, embora
  também indireto, é proposto por Williamson (1995, pp.181-2):
  O resultado é que se pode inferir a qualidade do judiciário de forma
  indireta: uma economia com alto desempenho (expresso em termos de
  governança) irá permitir mais transações em uma faixa intermediária
  [i.e. contratos de longo prazo estabelecidos fora de organizações
  hierarquizadas] do que uma economia com um judiciário problemático.
  Em outros termos, numa economia com baixo desempenho a
  distribuição das transações tende se mostrar mais bi-modal – com
  transações em mercados a vista ou dentro de hierarquias e menos
  transações na faixa intermediária.
  
  As implicações da sugestão de Williamson serão avaliadas nas duas
  próximas seções. Antes disso, podemos analisar como a qualidade dos
  “serviços” de um sistema judicial afeta as decisões dos agentes econômicos,
  focalizando a frequência de litígios. Vale aqui notar que um sistema judicial
  que funciona bem não é necessariamente aquele que se acha em uso
  constante. Ao contrário, seu papel é estimular as pessoas a transacionarem,
  conscientes que podem, caso necessário, recorrer aos tribunais para obrigar o
  de advogados e nas oportunidades de treinamento a eles facultadas. Na China, por exemplo,
  o número de advogados licenciados cresceu de 3.000 em todo o período de 1957-80 para
  mais de 60.000 em 1995. Os inscritos em escolas de direito hoje superam a casa dos 30.000 e
  o governo anunciou a meta de 150.000 advogados para o ano 2000”.
  5
  O tamanho do setor informal é, neste sentido, um indicador do quão competitivo é o
  sistema legal e judicial de um país. Ao operar fora do sistema legal, o setor informal em
  grande medida abre mão do direito de ser protegido pela lei e pelos tribunais.
  
  5
  
  cumprimento dos contratos e para proteger os seus direitos.
  Consequentemente, podemos afirmar que um bom judiciário não deve
  conduzir nem a muitos nem a poucos litígios.
  Um judiciário que leve a muitos litígios não está sendo eficiente por
  duas razões. Uma, porque consome muitos recursos, tanto da parte dos
  litigantes (advogados, etc.) como do setor público (e.g. juízes e pessoal
  administrativo). Outra, porque litígios em excesso indicam que as leis e os
  direitos não se acham suficientemente bem definidos e/ou respeitados.
  Provavelmente também sinalizam que o sistema não está sendo eficiente em
  desencorajar casos que deveriam ser resolvidos no âmbito privado. Por
  outro lado, um número escasso de litígios é também sinal de que o
  judiciário não está funcionando bem. Mesmo que as leis e os contratos
  sejam escritos de forma transparente e consistente, na prática deve-se
  esperar a ocorrência de litígios, já que sempre haverá contingências que não
  estão previstas nas leis ou contratos (por exemplo, numa concessão de 50
  anos) ou que não são contratáveis (acidentes de carro, etc.). Um pequeno
  número de litígios provavelmente indica que as firmas e os indivíduos não
  confiam que o judiciário vá proteger os seus direitos de maneira eficiente.
  Pode também indicar que os custos de se recorrer ao judiciário são muito
  altos, impedindo, na prática, o acesso universal à justiça pelas partes.6
  Obviamente, o nível ótimo de litígios depende de muitos fatores, como
  a natureza do sistema legal (direito consuetudinário, muçulmano, civil etc.), a
  complexidade da economia (a produção de conhecimento, por exemplo,
  requer mais proteção legal do que a de produtos agrícolas), a natureza da
  propriedade do capital (no setor estatal, os litígios são resolvidos por
  comandos administrativos) e a disponibilidade, custo e qualidade de
  mecanismos alternativos.7 No entanto, examinando como a “produção” do
  sistema judicial afeta a decisão dos agentes econômicos de recorrer ou não ao
  judiciário poderemos avançar na definição do que constitui um bom judiciário.
  Para entender a decisão de se iniciar ou não um litígio, deve-se
  comparar o que se pode ganhar com o que se pode perder como consequência
  dessa decisão. Uma conclusão natural é que se recorre ao judiciário quando a
  utilidade esperada dessa ação é maior do que a de agir de outra forma. Da
  6
  
  Na Inglaterra, por exemplo, para disputas abaixo de $ 31.000, os custos dos litígios
  geralmente superam o valor dos ganhos de compensação (Economist, 1996, p. 47).
  7
  Ver, por exemplo, Gray (1991).
  
  6
  
  mesma maneira, as partes em litígio buscam uma solução fora dos tribunais
  quando a utilidade de ambas é maior seguindo esta alternativa do que uma
  outra. No Apêndice Metodológico, esse raciocínio é utilizado para se derivar
  um modelo que permite identificar os principais determinantes da decisão de
  recorrer ou não ao judiciário. O modelo mostra que a utilidade advinda da
  utilização de um mecanismo específico de resolução de conflitos, como o
  judiciário, depende dos custos envolvidos, da rapidez com que uma decisão é
  alcançada, da imparcialidade do árbitro, da taxa de juros (ou, mais
  precisamente, da taxa de desconto intertemporal), e da previsibilidade das
  decisões e do tempo até que elas sejam alcançadas. O modelo mostra que um
  sistema que funciona bem deve ostentar as seguintes propriedades: baixo custo
  de acesso e decisões justas, rápidas e previsíveis, em termos de conteúdo e de
  prazo. Segue-se um resumo dos principais resultados obtidos no Apêndice,
  que deve ser consultado por aqueles interessados na sua derivação.
  O custo ex-ante de se utilizar um método de resolução de conflitos
  depende do valor das taxas de acesso, de quanto se tem de gastar durante o
  processo de litígio, da probabilidade de se vencer (probabilidade que pode
  ela própria depender do quanto é gasto) e de como os custos do litígio são
  distribuídos entre quem ganha e quem perde a causa. Custas judiciais
  elevadas, advogados caros e juízes corruptos tendem a encorajar as partes a
  usarem mecanismos alternativos de resolução de disputas ou simplesmente a
  não iniciarem um litígio. Uma tensão adicional entre justiça e eficiência
  surge, ainda, da necessidade de se dar oportunidades adequadas de recursos e,
  ao mesmo tempo, garantir resoluções com presteza e a custos baixos.
  
  também porque os árbitros podem estar mais bem preparados para
  interpretar a questão em disputa. Casella (1996, p.157), por exemplo,
  observa que, apesar de cara, a utilização da arbitragem no comércio
  internacional é bem vista pelos negociantes porque “os árbitros são
  considerados mais competentes e confiáveis do que os tribunais,... um
  importante aspecto da arbitragem é a possibilidade de ter julgamentos
  altamente especializados”.
  Um sistema de resolução de conflitos caracteriza-se como justo quando
  a probabilidade de vitória é próxima a um para o lado certo e a zero para o
  lado errado. A parcialidade é claramente ruim, e difere da imprevisibilidade
  porque distorce o sentido da justiça de uma forma intencional e determinista.
  Os tribunais podem ser tendenciosos devido à corrupção, por serem
  politizados (favorecendo a certas classes de litigantes, como membros da
  elite, trabalhadores, devedores, residentes, etc.), ou por não gozarem de
  independência em relação ao Estado, curvando-se à sua vontade quando o
  governo é parte na disputa.8
  No modelo apresentado no Apêndice, um método ágil de resolução
  de disputas apresenta um baixo tempo esperado até que uma decisão seja
  tomada. Quando a justiça é lenta, o valor esperado do ganho ou da perda
  das partes será tão mais baixo quanto maior for a taxa de juros. O insucesso
  em se produzir decisões com presteza é frequentemente citado como um
  importante problema dos sistemas judiciais em todo o mundo. Isto, por sua
  vez, causa dois tipos de problemas inter-relacionados. Por um lado, a
  morosidade reduz o valor presente do ganho líquido (recebimento esperado
  menos os custos), significando que o sistema judicial só em parte protege os
  direitos de propriedade. Em economias com inflação alta, se os tribunais
  não adotarem mecanismos de indexação adequados, o valor do direito em
  disputa pode despencar para zero com bastante rapidez.9
  
  As decisões são previsíveis quando a variância ex-ante do ganho
  líquido de custos é pequena do ponto de vista das partes. Vale notar que
  essa variância é formada tanto pela variância do resultado em si (i.e., perde
  ou ganha), como do tempo necessário para se alcançar uma decisão. Ambas
  representam fatores indesejáveis e atuam como desincentivos para se
  recorrer ao judiciário. A previsibilidade é alta quando a probabilidade de se
  vencer é próxima de zero ou um e a variância do tempo gasto para se tomar
  a decisão é pequena. Os tribunais podem ser imprevisíveis porque as leis
  e/ou contratos são escritos precariamente, porque os juízes são
  incompetentes ou mal informados, ou porque as partes se mostram
  inseguras em relação ao tempo que será necessário aguardar até que uma
  decisão seja tomada. Métodos alternativos de resolução de conflitos podem
  ser preferidos, consequentemente, não só porque são mais rápidos, mas
  
  8
  Este é o caso, por exemplo, na Rússia, onde os tribunais de Arbitrazh são geralmente tidos
  como imparciais, exceto quando o governo é parte no litígio (Ryterman et al., 1996).
  9
  Mesmo em economias com baixa inflação, a perda resultante da morosidade pode ser
  importante. Em um artigo sobre a necessidade da reforma judicial na Inglaterra, a revista The
  Economist (1996) observa que, “no presente, companhias de seguro, em particular, arrastam
  litígios por anos, sabendo que o valor da causa está sendo corroído pela inflação”.
  
  7
  
  8
  
  Por outro lado, a demora em se alcançar uma decisão funciona como
  um incentivo para que a parte faltosa opte por iniciar um processo judicial,
  
  evitando sistemas mais rápidos de resolução de conflitos, contribuindo dessa
  forma para um acúmulo ainda maior de casos no judiciário. Neste sentido,
  diante de altas taxas de juro e de um judiciário lento, o “lado correto” será
  desincentivado a recorrer aos tribunais, mesmo quando diante de uma alta
  probabilidade de ganhar a causa. Tal situação criará fortes incentivos para
  que o “lado errado” recorra aos tribunais – por exemplo, quando companhias
  apelam contra o pagamento de impostos, mesmo com poucas chances de
  vitória. Vale notar, no entanto, que se a morosidade é o único problema,
  pode-se desencorajar esse tipo de conduta penalizando a parte perdedora (por
  exemplo, fazendo-a pagar integralmente os custos do litígio).
  
  conflitos, ainda que com custos altos, pode ser preferível a um mecanismo
  moroso com baixos custos. O grau de imparcialidade e o valor dos custos de
  litigar são determinantes óbvios da decisão de iniciar ou não um litígio.
  Figura 1: Judiciário lento e taxa de juros baixa
  (teta = 0,1; i = 0,08; c = 0,05)
  
  Nas figuras de 1 a 4, usamos uma versão simplificada do modelo
  descrito no Apêndice para mostrar como a utilidade de recorrer ao judiciário
  muda com a probabilidade de vitória (p), para diferentes valores na taxa de
  juros (i) e com a probabilidade de que a decisão seja tomada em cada
  período (q) (ver seção A.1.2. do Apêndice). Já que no modelo simplificado a
  utilidade (U) é proporcional ao valor em disputa (V), podemos assumir, sem
  perda de generalidade, que V = $1. Em todas as figuras, a linha (reta) mais
  ao alto reflete o caso de um agente neutro ao risco, e as linhas abaixo dessa
  indicam agentes crescentemente avessos ao risco.
  Agentes neutros (i.e., indiferentes) em relação ao risco não são
  afetados pela falta de previsibilidade do judiciário, de maneira que podemos
  nos concentrar nas linhas retas do topo para entender os efeitos da
  morosidade, dos custos e da imparcialidade. Vale notar que a escala do eixo
  vertical varia de uma figura para outra, o que reflete o fato de que mesmo
  quando há certeza de que se vai ter ganho de causa (p = 1), a utilidade de
  recorrer ao judiciário é tão menor quanto maiores forem a taxa de juros e o
  tempo esperado até o momento de se chegar a um veredicto (baixo q). No
  caso menos favorável dos quatro aqui considerados, no qual q = 0,1 e i =
  20%, um agente neutro em relação ao risco teria um ganho líquido esperado,
  em termos de valor presente, de somente $0,32. A morosidade, no entanto,
  não afetaria a decisão de um agente de iniciar ou não um litígio, já que sua
  utilidade seria positiva mesmo para baixos valores da probabilidade de
  vitória. Note-se, porém, que enquanto i e q determinam a inclinação da curva,
  seu intercepto é igual ao valor dos custos de litígio, com sinal negativo,
  medido como proporção do valor em disputa (c). Ao se compararem as
  figuras 2 e 3, é possível constatar que, mesmo para valores não muito altos de
  p, a probabilidade de se ganhar um mecanismo rápido de resolução de
  
  Quando o judiciário não é previsível, “p” acha-se perto de 0,5 e/ou a
  variância da duração do litígio é alta, o que reduz a utilidade de se apelar para
  os tribunais. O efeito da imprevisibilidade das decisões sobre a utilidade pode
  ser avaliado na Figura 2. Nesse caso, porque q é grande, a duração esperada
  do litígio e a incerteza sobre quanto tempo será preciso esperar até uma
  decisão são relativamente pequenas, de maneira que as diferenças verticais
  entre as curvas refletem essencialmente a “desutilidade” ou “ônus” que
  resulta da incerteza sobre o teor em si das decisões judiciais. No caso de
  agentes muito avessos ao risco, este pode ser um determinante importante
  para não se iniciar um litígio. Como ilustrado pela linha inferior da Figura 2,
  um agente avesso ao risco obrigado a incorrer em custos de 5% do valor em
  disputa não iria recorrer à justiça se não tivesse ao menos 33% de chance de
  vitória. Para se avaliar o impacto da incerteza quanto à duração do litígio (no
  modelo, representada por Var(T)), compare as Figuras 1 e 2, no ponto p = 1.
  Na Figura 2, na qual q = 0,8, a aversão ao risco não é um fator importante,
  mas na Figura 1, na qual q = 0,1, a utilidade do agente mais avesso ao risco é
  substancialmente menor do que a do agente neutro ($0,38 contra $0,53).
  
  9
  
  10
  
  Figura 2: Judiciário rápido e taxa de juros baixa
  (teta = 0,8; i = 0,08; c = 0,05)
  
  Figura 3: Judiciário lento e taxa de juros baixa
  (teta = 0,1; i = 0,2; c = 0,05)
  
  11
  
  Figura 4: Judiciário rápido e taxa de jutos alta
  (teta = 0,8; i = 0,2; c = 0,05)
  
  Ao lado disso, do ponto de vista da parte situada do “lado certo” da
  lei, ou seja, daquele que deveria receber V, um valor de “p” próximo a 0,5
  implica um ganho esperado abaixo do que essa parte teria direito a receber.
  O mesmo acontece se Var(T) é grande, mesmo para valores altos de “p”, já
  que nesse caso há grande possibilidade de o valor presente do ganho, se
  ocorrer, acabar sendo pequeno (ou seja, tribunais imprevisíveis são também
  tribunais injustos). Do ponto de vista da “parte errada”, no entanto, essas são
  características que estimulam o uso dos tribunais. Significam que iniciar um
  litígio corresponde a trocar um pagamento certo por uma loteria, com a
  possibilidade de ganhar também, mesmo que a decisão lhe seja desfavorável,
  caso esta seja tomada em um futuro muito distante. Dessa maneira, medidas
  que tornem os tribunais mais previsíveis – tais como dar maior homogeneidade
  às decisões dos juízes e aumentar a informação nelas contida – diminuem os
  incentivos para as partes erradas litigarem. Uma outra maneira de produzir esse
  desincentivo consiste em estabelecer custos altos para a parte que perde a
  causa. Se a falta de previsibilidade resulta somente da incerteza sobre a duração
  do litígio, uma penalização suficientemente alta imposta à parte perdedora será
  o bastante para desencorajar o “lado errado” a litigar, não afetando ao mesmo
  tempo significativamente o “lado correto”. No entanto, se a imprevisibilidade
  resulta parcial ou totalmente de um valor de “p” próximo a 0,5, tal penalização
  irá desencorajar ambas as partes de recorrerem ao judiciário.
  12
  
  O que essa análise mostra é que causas podem ser iniciadas de boa fé
  (para proteger direitos), mas também por má fé, explorando-se neste caso o
  mau funcionamento do sistema. Se os tribunais são tendenciosos, isso
  aumenta a propensão a litigar das partes normalmente favorecidas por essa
  tendenciosidade. Se os tribunais forem imprevisíveis ou lentos, “as partes
  erradas” tenderão a litigar em casos frívolos ou de outra maneira
  injustificáveis. Por exemplo, na concessão do direito de exploração do
  pedágio da ponte Rio – Niterói, em 1995, a empresa perdedora da proposta foi
  capaz de adiar a conclusão do processo apelando para instâncias judiciais
  mais altas, mesmo sabendo não ter chance alguma de ganhar, simplesmente
  para prejudicar o seu competidor. Lanjouw e Lerner (1996) mostram como o
  mecanismo das liminares é utilizado “de maneira bem sucedida” por
  empresas financeiramente fortes para prejudicar empresas mais fracas,
  levando, desta maneira, as disputas a resoluções que lhes são mais favoráveis.
  Camargo (1996) mostra como a morosidade e a imprevisibilidade (no que diz
  respeito à duração) da justiça trabalhista no Brasil estimulam as empresas a
  não pagarem as contribuições sociais devidas aos empregados, optando por
  resolver a questão mais tarde nos tribunais. Embora a Justiça do Trabalho seja
  tida como tendenciosa em favor dos trabalhadores, em razão de normalmente
  demorar muito para tomar uma decisão, os trabalhadores usualmente
  concordam em encerrar o litígio recebendo um valor inferior ao que em tese
  teriam direito. Tais resultados ajudam a explicar porque não somente sistemas
  judiciais tendenciosos, mas também aqueles morosos e imprevisíveis são
  perniciosos no que diz respeito à justiça e à eficiência.
  Hay et al. (1996, p. 561) levantam duas outras questões críticas,
  principalmente para economias em transição: verificabilidade e completude.10
  Num sistema legal disfuncional, os tribunais não podem resolver de
  forma efetiva disputas contratuais, mesmo quando o desejam, por duas
  razões. Primeiro, por não poderem verificar facilmente se houve ou
  não uma violação. Por exemplo, na ausência de métodos uniformes
  de contabilidade, os tribunais se veem impedidos de verificar se um
  sócio roubou de outro na joint venture de ambos. Segundo, porque
  não há corpo de lei que especifique o que um tribunal deve fazer
  quando há uma violação. Por exemplo, o direito russo não especifica
  quem é responsável quando um comprador de títulos descobre que
  
  10
  
  esses títulos haviam sido previamente roubados (não existem regras
  que garantam bona fide ao comprador).
  
  Obviamente, a capacidade dos tribunais de fazer com que suas
  decisões sejam cumpridas é um outro requisito para que um sistema judicial
  funcione bem. O cumprimento de tais decisões depende do poder de coerção
  do Estado, mas também das normas sociais e da qualidade da lei, tanto no que
  diz respeito à transparência, como ao fato de ser percebida como justa. Como
  ocorre com a resolução em si de conflitos, se o sistema judicial não consegue
  garantir a aplicação de suas decisões, as partes podem recorrer a mecanismos
  privados para fazê-lo ou simplesmente optar por não litigar. Na Rússia, por
  exemplo, “métodos privados de garantir o cumprimento de acordos são
  comuns, com os custos econômicos e sociais associados” (Ryterman et al.,
  1996, p. 2). O Banco Mundial (1996, p. 93) nota ainda que:
  Mesmo quando se chega a veredictos, os vencedores podem enfrentar
  dificuldades em vê-los cumpridos. No Vietnam, por exemplo, menos
  de 40% das decisões tomadas pelos tribunais, em 1993 e 1994, foram
  efetivamente aplicadas, enquanto, na Rússia, metade das sentenças
  emitidas pelos tribunais é, em geral, descumprida. Esses fatores,
  combinados com atitudes culturais arraigadas em relação à lei,
  ajudam a explicar o porquê de empresas privadas evitarem os
  tribunais para resolverem disputas, particularmente no Leste Asiático
  e nos NIS (Novos Estados Independentes).
  
  Alguns autores observam, no entanto, que as leis e sentenças judiciais,
  mesmo na ausência de mecanismos estatais capazes de impô-las completa e
  generalizadamente, oferecem orientações que os agentes econômicos podem
  utilizar para estruturarem suas transações e fazerem valer privadamente seus
  contratos. Na mesma direção, Cooter (1996, p.5) sublinha a importância das
  normas sociais e a percepção da equanimidade das leis como alternativas à
  coerção estatal:
  À medida que a economia se desenvolve e cresce em complexidade,
  as autoridades precisam de mais informação para aplicar a lei, e os
  cidadãos, mais informações para obedecê-la. Moldando-se às normas
  sociais, a lei estatal reduz a importância das restrições informacionais
  e motivacionais... As leis fazem sentido para os cidadãos, e as
  autoridades podem contar com a sua cooperação e com os seus
  esforços informais para que elas sejam aplicadas.
  
  Ver também La Porta et al. (1996 e 1997).
  
  13
  
  14
  
  Os tribunais russos de Arbitrazh exemplificam uma situação na qual
  a implementação das leis depende mais de normas sociais do que do poder
  coercitivo do Estado. Ryterman et al. (1996, p. 5) mostram que, embora os
  tribunais de Arbitrazh não disponham de poderes para a aplicação da lei,
  as empresas russas dependem amplamente de tais tribunais:
  As sentenças dos tribunais de Arbitrazh parecem ser interpretadas
  como delineamentos dotados de credibilidade sobre que empresas
  estão erradas (...) Assim, as decisões dos tribunais de Arbitrazh são
  percebidas, de maneira geral, como legítimas, o que talvez explique o
  porquê de tais sentenças muito frequentemente serem autoaplicáveis e
  o porquê de a simples ameaça de se recorrer aos tribunais poder
  resolver conflitos.
  1.3. COMO OS SISTEMAS JUDICIAIS
  AFETAM O CRESCIMENTO ECONÔMICO?
  1.3.1. Uma perspectiva tecnológica
  
  Uma primeira abordagem à questão colocada no título desta seção
  consiste em analisar como o funcionamento do judiciário afeta a expansão
  da capacidade de produção da economia. Para isso, é necessário ter-se em
  conta que só há duas maneiras de se expandir a produção: ou aumentando a
  quantidade de insumos utilizada, ou elevando a produtividade com a qual
  esses insumos são empregados. O crescimento deste segundo componente,
  a produtividade total dos fatores, pode, por sua vez, resultar tanto do
  progresso tecnológico como do aumento da eficiência com que a tecnologia
  disponível é utilizada. Dessa maneira, se se quer entender porque alguns
  países são pobres e outros ricos, ou porque alguns crescem mais do que
  outros, é sobre esses componentes que se deve centrar a atenção.
  Consequentemente, os três aspectos que vamos considerar para avaliar
  como judiciários eficientes podem beneficiar o crescimento econômico são
  o progresso tecnológico, o investimento e a eficiência. A seguir,
  examinamos cada um desses aspectos individualmente.
  Progresso tecnológico
  Bons sistemas judiciais e legais podem estimular o crescimento
  protegendo a propriedade intelectual, com isso encorajando a absorção e o
  15
  
  progresso tecnológicos.11 Há duas maneiras pelas quais isso pode ocorrer,
  uma a partir da oferta, outra da demanda por tecnologia.
  A proteção à propriedade intelectual facilita a compra de tecnologia de
  países industrializados – tecnologia esta incorporada ou não em bens de
  capital – ao mesmo tempo em que encoraja as empresas situadas no país a
  investirem em pesquisa e desenvolvimento. Algumas evidências desse efeito
  são fornecidas por Gould e Gruben (1996), que utilizam regressões com
  cross-section de países para analisar o impacto sobre o crescimento da
  proteção à propriedade intelectual, controlando o efeito de diferenças no
  regime comercial e em outras características de cada país. Os resultados
  sugerem que países que protegem adequadamente a propriedade intelectual
  crescem mais rapidamente do que aqueles que não o fazem, e ainda que esse
  efeito seja levemente mais pronunciado em economias abertas. Na mesma
  linha, Mansfield (1994 e 1995) apresenta evidência empírica segundo a qual a
  qualidade do sistema de propriedade intelectual de um país qualquer parece
  influenciar sua habilidade em atrair investimento e tecnologia norteamericanos, alemães e japoneses para indústrias de alta tecnologia.12
  Em segundo lugar, a implementação com presteza e consistência dos
  contratos privados reduz os custos de transação e estimula os agentes
  econômicos, a um só tempo, a aumentarem o número de transações em que se
  engajam e a dispersarem-nas geograficamente.
  Isso, por seu turno, leva a uma difusão mais ampla do conhecimento,
  incluindo não somente o conhecimento tecnológico, mas também o de práticas
  adequadas de gerenciamento, marketing e finanças. À medida que o tamanho
  do mercado aumenta, as empresas enfrentam uma competição mais dura, mas,
  por outro lado, também são capazes de auferir maiores lucros e vendas a partir
  
  11
  
  Curiosamente, essa questão é considerada de pouca importância por Olson, para quem “o
  conhecimento produtivo do mundo está, em grande parte, acessível aos países pobres, e
  mesmo a um custo relativamente modesto. Seria muito difícil explicar as diferenças de renda
  per capita entre os países em função do acesso diferenciado ao estoque disponível de
  conhecimento produtivo”. [Olson (1996, p.8)].
  12
  Essas conclusões não são, obviamente, isentas de controvérsia. Helpman (1993), por
  exemplo, usa uma diferente metodologia para mostrar que, enquanto direitos estritos de
  propriedade intelectual podem promover o interesse dos países industrializados, esses nem
  sempre beneficiam os países em desenvolvimento.
  
  16
  
  de uma mesma inovação. Estes dois efeitos tendem a encorajar a inovação,
  seja pelo desenvolvimento, seja pela aquisição de tecnologia.13
  Investimento
  Uma outra maneira pela qual um bom judiciário pode acelerar o
  crescimento é estimulando a acumulação de fatores de produção. Em
  particular, os agentes econômicos investem mais em capital físico e humano
  quando os seus direitos de propriedade são garantidos por bons sistemas
  judiciais e legais e por um regime político estável (Schmidt-Hebbel et al.,
  1996; Alesina e Perotti, 1994). Um caso típico é aquele de direitos que
  dependem diretamente da proteção do Estado, como a propriedade da terra,
  a propriedade intelectual e o direito de se explorar recursos minerais e
  outras concessões públicas. Nesses casos, a precária observância dos
  direitos de propriedade e o risco de expropriação, por agentes públicos ou
  privados, reduzem o valor dos ativos, o retorno esperado sobre novos
  investimentos e, consequentemente, a propensão a se fazerem novas
  inversões. Sistemas judiciais disfuncionais podem também desencorajar a
  poupança e estimular a evasão de capital, reduzindo o volume de fundos
  disponíveis para se financiar o investimento.
  Como observado por Willianson (1995, p. 182), o impacto de sistemas
  judiciais sobre investimento em capital físico e humano será tão maior
  quanto mais especializada e específica for a natureza desse investimento:
  Nações em que há graves riscos ao investimento irão gerar
  quantidades menores de investimento especializado e durável (...)
  diferentemente de regimes de proteção ao investimento com maior
  credibilidade; nações com judiciários problemáticos sofrerão
  desvantagens da mesma natureza. Essa tendência aparecerá
  claramente no que diz respeito à tecnologia. Regimes que dão poucas
  garantias ao investimento e à contratação raramente serão capazes de
  fornecer garantias seguras aos direitos de propriedade intelectual.
  Indústrias de alta tecnologia ou que se beneficiam de investimentos
  duráveis e especializados irão abandonar regimes marcados por
  enormes inseguranças no que se refere a contratos e a investimentos
  – por lugares mais seguros.
  
  Makler (1996) explica, a partir do trabalho de Williamson (1985), a
  razão para essa tendência. Os agentes privados só irão fazer investimentos
  de longo prazo, altamente especializados, se estiverem seguros que os
  contratos que garantem suas atividades serão corretamente implementados.
  Dado que a produção especializada frequentemente requer ativos
  específicos a uma transação,14 contratos nessa área são em geral afetados
  pela capacidade das partes renegarem o que foi previamente acordado entre
  elas. Restrições legais podem também limitar a habilidade das partes para
  disporem livremente de seus ativos. Em contratos de longo prazo, por outro
  lado, é difícil para os envolvidos antecipar e elencar à época do contrato
  todas as contingências passíveis de ocorrerem durante a sua vigência. Por
  não serem previsíveis ou por exigirem custos elevados para serem
  devidamente contempladas no contrato, as contingências devem ser
  equacionadas na medida em que surjam, requerendo das partes envolvidas o
  exercício de algum grau de discernimento durante a execução do contrato.
  Hay et al. (1996) observam que os contratos também podem ser incompletos
  se contemplarem cláusulas que os tribunais não podem verificar e regular.
  Em todos esses casos, uma ou ambas as partes terão incentivos para
  agir de forma oportunista, i. e., promover seu interesse próprio
  astuciosamente: “Enquanto é razoável esperar que as partes persigam seu
  próprio interesse.., o componente de astúcia refere-se à propensão de uma
  parte ab-rogar ou retirar-se da barganha original na busca de seu interesse
  individual”. (Makler, 1996) Bons sistemas judiciais, aí incluída a condição
  de que os contratos sejam bem elaborados e que existam métodos de
  contabilidade que permitam a sua verificação pelos tribunais, são essenciais
  para se reduzirem os riscos contratuais. Sobretudo quando o Estado é parte
  do acordo, judiciários fortes e independentes são essenciais para estimular
  atividades econômicas que envolvam investimentos específicos.
  Os estudos de países sumariados em Levy e Spiller (1994) claramente
  indicam que, em setores com investimentos específicos, um bom judiciário
  é uma condição necessária para a participação de investidores privados. Em
  países onde o judiciário é fraco, as leis instáveis e o arbítrio governamental
  algo comum, investimentos nesses setores só tendem a ocorrer quando
  14
  
  Os mecanismos em funcionamento aqui são similares àqueles discutidos por Grossman e
  Helpman (1992, particularmente capítulo 9) no contexto do comércio exterior.
  
  Entende-se por ativo ou investimento específico uma aplicação de capital cujo aproveitamento
  em outra atividade é impossível ou, se realizada, implica em grande perda de valor. Para uma
  discussão mais aprofundada sobre a especificidade de ativos ver Williamson (1985).
  
  17
  
  18
  
  13
  
  efetuados diretamente pelo Estado. Dessa forma, sistemas judiciais que
  funcionam mal geram ou a falta de investimentos, ou uma produção estatal
  cuja eficiência é usualmente mais baixa que a do empresário privado. O
  setor de telecomunicações, como exemplificado por Levy e Spiller (1994,
  pp. 218-9), ilustra bem o problema:
  O estabelecimento de uma rede de telecomunicações envolve largas
  somas de investimentos afundados, porque os bens investidos têm
  valor alternativo ou possibilidade de recuperação muito baixos.
  Consequentemente, os serviços públicos se mostram particularmente
  vulneráveis à expropriação pelo setor público, com os reguladores
  fixando preços abaixo dos custos de reposição de longo prazo, de
  forma a capturarem as quase-rendas (retornos acima do custo de
  oportunidade quando um bem se acha temporariamente com oferta
  escassa) associadas com a operação desses ativos. As empresas
  terminam com incentivos para investirem menos do que o ótimo do
  ponto de vista social.
  
  Na seção A.2 do Apêndice, desenvolvemos um modelo simples que
  ajuda a entender a importância de um bom sistema judicial para estimular o
  investimento em casos nos quais a especificidade dos ativos é alta. O
  modelo mostra que na presença de ativos específicos e do oportunismo dos
  agentes, os tribunais podem ajudar a reduzir as taxas de retorno exigidas
  pelos investidores, em muitos casos viabilizando projetos que de outra
  maneira não ocorreriam. O modelo leva naturalmente à conclusão de quanto
  mais eficiente o judiciário menor a taxa de retorno requerida e maior a
  demanda por investimento.
  Eficiência
  Finalmente, sistemas judiciais que funcionam mal atrapalham o
  crescimento ao estimularem um uso ineficiente de recursos e de tecnologia,
  distanciando os países das melhores práticas de produção. Assim, os altos
  riscos e custos de transação ocasionados pelo mau funcionamento da justiça
  afastam o sistema de preços do país dos padrões internacionais, distorcendo
  a alocação de recursos. Além disso, quando os contratos e os direitos de
  propriedade não são apropriadamente garantidos, as empresas muitas vezes
  optam por não desenvolver certas atividades, deixam de especializar-se e
  explorar economias de escala, combinam insumos ineficientemente, não
  distribuem a padrão da forma mais eficiente entre clientes e mercados,
  19
  
  mantêm recursos ociosos etc. A eficiência também pode ser afetada se o
  fraco desempenho do judiciário segmentar o mercado a ponto da reduzir
  significativamente a competição.
  Na seção A.3 do Apêndice, desenvolvemos um modelo que ajuda a
  entender o impacto do mau funcionamento do judiciário sobre o sistema de
  preços e, como consequência, sobre a eficiência econômica. No modelo,
  uma firma vende para dois tipos de clientes. O cliente de tipo 1 respeita o
  contrato e paga o preço acordado. Já o cliente de tipo 2 age de forma
  oportunista e a firma se vê obrigada ou a recorrer aos tribunais, ou a
  renegociar o contrato, recebendo apenas uma parcela do lhe é devido.
  Porque a firma não sabe discernir ex-ante quais clientes são do tipo 1 e
  quais do tipo 2, ela adiciona um prêmio de risco ao seu preço, o que distorce
  o sistema de preços e reduz a eficiência alocativa. Quanto mais eficientes os
  tribunais, menos um cliente irá ganhar por desrespeitar o contrato, e menor
  a quantidade de clientes tentados a fazê-lo. Isso, por sua vez, irá reduzir o
  prêmio de risco e a ineficiência alocativa.
  Embora o modelo identifique na firma a parte que se vê expropriada,
  não é necessário que seja sempre esse o caso. De fato, especialmente em
  países em desenvolvimento, os produtores quebram os contratos com
  frequência. Empresas vendem bens que não apresentam as qualidades
  anunciadas, concessionárias privadas fornecem serviços que não atendem a
  todas as especificações do contrato de concessão, etc. Porque o litígio implica
  custos altos, os consumidores e/ou o governo podem se decidir por não
  processar judicialmente a empresa. Klein e Leffler (1981) desenvolvem um
  modelo que mostra que no caso de transações repetidas e em estruturas de
  mercado não monopolistas, o autocumprimento dos contratos é possível, se
  os consumidores se comunicam a custos baixos e se o preço é
  suficientemente alto. Nesse caso, a firma ganha uma renda – na forma de um
  prêmio sobre o preço que iria prevalecer no caso em que uma terceira parte
  garantisse o cumprimento perfeito do contrato – que é perdida no caso da
  quebra do contrato, e que funciona, portanto, como um incentivo para a
  autoaplicação do contrato.
  Um outro caminho pelo qual sistemas judiciais disfuncionais reduzem
  a eficiência da economia é através do consumo direto de recursos escassos.
  Litígios requerem advogados, o tempo e a atenção das partes, e um judiciário
  bem aparelhado. Trata-se de serviços altamente especializados, e a sociedade
  20
  
  tem de gastar recursos consideráveis para treinar e formar juízes, advogados e
  outros quadros envolvidos no litígio. Há três fontes adicionais de ineficiência.
  Primeiro, o custo dos agentes privados em manter-se atualizados sobre a
  complicada e mutável legislação que tende a substituir o bom funcionamento
  dos sistemas judiciais. O setor público também se vê frequentemente
  obrigado a manter uma ampla burocracia para processar e supervisionar a
  aplicação dessa legislação. Segundo, sistemas judiciais disfuncionais,
  especialmente quando inclinados a emitir sentenças politizadas, estimulam as
  partes interessadas a desenvolver estratégias de lobby e rent seeking.
  Terceiro, os agentes econômicos consomem recursos para desenvolver e
  utilizar os mecanismos privados que substituem um bom judiciário ou que
  servem para solucionar os problemas derivados do seu mau funcionamento,
  como o frequente descumprimento dos contratos. Firmas gastam recursos
  para triar clientes e fornecedores. Contratos entre partes privadas e com o
  governo se tornam ao mesmo tempo mais difíceis de escrever – já que há a
  preocupação de evitar contingências não previstas e que requeiram a
  interpretação de uma terceira parte para serem resolvidas – e menos
  importantes em termos da transação. Ao lado disso, como observado por
  Sherwood et al. (1994, p. 14), a administração de “contratos é também mais
  difícil em um sistema com fraca imposição (enforcement) já que há uma
  pronunciada necessidade de se monitorar de perto o desempenho das partes
  na ausência da disciplina silenciosa imposta por fortes mecanismos de
  cumprimento de contratos”. Por outro lado, dado que o custo de implementar
  esses contratos é tão alto, as firmas podem constantemente renegociá-los ou
  simplesmente abandoná-los se a outra parte não os obedecer. A experiência
  russa ilustra bem esse ponto (Ryterman et al., 1996, p. 4):
  Diversos elementos dos contratos não são implementados... as
  cláusulas de quantidade e as datas dos contratos parecem ser
  irrelevantes. De maneira similar, os preços entram nos contratos
  somente para figurarem como objetos de renegociação ao tempo de
  sua implementação. Quando um fornecedor demanda um preço mais
  alto, os consumidores consideram tal demanda uma prática normal.
  Compradores ora pagam, ora abandonam o contrato. O recurso aos
  tribunais por quebra contratual não se afigura como uma possibilidade
  a ser contemplada nessas circunstâncias.
  
  Na presença de sistemas judiciais e legais disfuncionais, os agentes
  econômicos podem optar por manter a presente capacidade de produção
  21
  
  parcial ou totalmente desativada. Holden e Rajaparitana (1994, p. 51)
  observam, por exemplo, que:
  [No Uruguai] O valor de mercado dos imóveis, quando ocupados, é a
  metade do que seria obtido, caso se encontrassem desocupados. Há
  um grande número de unidades residenciais desocupadas em
  Montevidéu pelo fato de os proprietários não desejarem alugá-las,
  por medo de não poderem reavê-las sem incorrerem em altos custos.
  A propriedade imobiliária no Brasil é objeto de uma reclamação
  similar. É difícil alugar apartamentos no Rio de Janeiro devido a
  problemas relacionados ao término dos contratos de aluguel.
  
  Os mercados de crédito tendem a ser particularmente afetados, por
  serem especialmente sensíveis a problemas de seleção adversa e dependentes
  de uma terceira parte para garantir a aplicação dos contratos. Como
  observado por Sherewood et al. (1994, p. 15), “mecanismos incertos de
  implementação dos contratos fazem com que seja difícil receber garantias
  dadas a empréstimos, dificultando, por extensão, empréstimos comerciais em
  mercados de capital”. Além disso, quando se percebe que o governo
  influencia os tribunais, as firmas tendem a evitar negócios com o setor
  público ou a cobrar um preço mais alto caso optem por fazê-lo. Em muitas
  situações, a dificuldade em fazer cumprir contratos com o governo irá
  estimular a corrupção de políticos e autoridades e reduzir a competição em
  licitações públicas.
  Um judiciário ineficiente, particularmente um judiciário politizado,
  pode também ocasionar um uso pouco eficiente de insumos. No Brasil, por
  exemplo, pelo fato de os tribunais tenderem a favorecer os trabalhadores em
  disputas com as empresas, estas reagem contratando um efetivo de pessoal
  menor do que aquele que seria aconselhável se apenas o custo relativo da
  mão de obra fosse levado em conta. As empresas podem também optar por se
  instalar em cidades ou estados onde confiam no judiciário, mesmo que outras
  localizações façam mais sentido sob uma perspectiva puramente econômica.
  Na mesma direção, sistemas judiciais ruins podem impedir transações mais
  complexas e obrigar as firmas a se pautarem por formas de comércio bastante
  ineficientes (Ryterman et al. 1996, p.13):
  Uma das mais importantes características da economia russa diz
  respeito ao fato de os pagamentos se verem dominados por
  mecanismos cuja implementação implica custos altos... (um deles é) a
  dependência, por parte das firmas, do pré- pagamento como forma de
  
  22
  
  se assegurar o desempenho contratual... (o outro é) o pagamento em
  produtos. Essa modalidade de pagamento é uma característica
  institucional que parece ter alcançado proporções epidêmicas na
  Rússia. Acreditamos que sua alta incidência seja uma consequência
  direta de mercados financeiros subdesenvolvidos, característica que
  resultou em taxas de juro muito elevadas, e de um sistema legal
  subdesenvolvido, no qual a política tributária não é apoiada por
  instituições e normas sociais apropriadas (...) a participação percentual
  média reportada de pagamentos através de escambo foi de 40% em
  1996, contra uma proporção de 5% em 1992.
  
  Uma outra maneira pela qual sistemas legais e judiciais disfuncionais
  reduzem a eficiência consiste no estímulo à integração vertical das firmas,
  reduzindo dessa maneira o nível de especialização na economia e impedindo
  a plena exploração de economias de escala e de escopo. Um exemplo é
  relatado na análise da experiência russa por Ryterman et al. (1996, p. 15):
  Em muitos casos, as firmas são capazes de acomodar o fracasso dos
  sistemas legal e financeiro alterando as fronteiras de suas atividades.
  Nós observamos uma tendência das empresas a se integrarem
  verticalmente para a frente. Firmas que abastecem o mercado
  consumidor reportam que estão expandindo suas operações na direção
  de operações de varejo com o objetivo de receberem, com mais
  certeza, o pagamento por seus produtos.
  1.3.2. Uma perspectiva de política
  
  Ameaças aos direitos de propriedade e riscos de condutas
  oportunistas podem ter origem em qualquer ator econômico, político ou
  social. Assim, para encorajar o progresso tecnológico, a acumulação de
  fatores e a eficiência, o judiciário deve ser capaz de coibir essas condutas
  por parte dos agentes econômicos em geral. No entanto, é no papel do
  sistema judicial em limitar o arbítrio governamental que a maior parte da
  literatura concentra sua atenção. Essa atuação do judiciário se daria de três
  maneiras inter-relacionadas: garantindo os direitos de propriedade contra a
  sua expropriação pelo setor público; reduzindo a instabilidade das políticas
  e melhorando a sua qualidade; e aumentando a flexibilidade e a
  credibilidade da política econômica. Tratamos desses pontos em seguida.
  
  23
  
  Assegurando direitos de propriedade contra a sua expropriação pelo setor
  público
  Dentre os canais pelos quais bons sistemas judiciais e legais
  estimulam o crescimento, o mais frequentemente citado é o que impede a
  expropriação de direitos de propriedade pelo setor público. O risco de
  expropriação deriva do fato de que o Estado, como qualquer parte em um
  contrato, tem incentivos para agir de maneira oportunista. Também como
  em todo contrato, o risco afigura-se tanto maior quanto mais específico for
  o investimento exigido da outra parte em cumprimento às suas
  responsabilidades contratuais. O que torna o Estado tão especial é o
  monopólio de coerção legal a ele atribuído pela sociedade, o que aumenta o
  seu grau de liberdade para mudar unilateralmente os termos do contrato ou
  não honrá-los, não sendo por isso “punido”.15 Consequentemente, embora
  os contratos possam especificar cláusulas destinadas a limitar o
  oportunismo do governo, as transações com o setor público se veem
  particularmente dependentes da proteção assegurada por um judiciário
  independente, que garanta o respeito a essas cláusulas.
  Levy e Spiller (1994) tratam de forma exaustiva o problema do risco
  de expropriação pelo setor público no caso das telecomunicações e dos
  serviços públicos em geral, áreas nas quais o risco de um comportamento
  oportunista por parte do Estado é particularmente alto, devido ao caráter
  específico dos ativos e ao fato de os contratos serem de longo prazo. Com
  base na análise da experiência de cinco países, os autores concluem que (p.
  216): “Uma condição necessária para o investimento privado, sustentado e
  em larga escala em serviços de utilidade pública, é que a arbitrariedade
  administrativa de parte do governo possa ser coibida”. A este respeito, o
  estudo expressa duas mensagens chave: por um lado, sistemas judiciais que
  funcionem bem são necessários para limitar o arbítrio administrativo; por
  outro lado, não são condição suficiente.
  Como assinalado por Coase (1998, p. 27), o governo influencia as
  ações dos agentes econômicos no momento em que promove mudanças na
  15
  
  Como observado por Dixit (1996, p. 49), “O poder de coação traz consigo o perigo do seu
  mau uso. Embora a intenção da constituição seja que tal força, ou a sua ameaça, deva servir
  ao interesse geral, nada pode garantir que, no momento em que é atribuído a uma agência o
  monopólio da força do Estado, tal agência não irá se valer desse poder para a promoção de
  seus próprios interesses”.
  
  24
  
  lei e/ou em sua administração. Neste sentido, a política econômica consiste
  “na escolha das regras, procedimentos, e estruturas administrativas legais
  que maximizem o valor da produção”. Há, no entanto, dois diferentes níveis
  em que isso ocorre. Um primeiro, paralelo ao que Levy e Spiller (1994)
  chamam de regulação de detalhe, compreende as próprias leis, tal qual
  definidas na primeira seção deste capítulo. Um segundo, semelhante à
  regulação básica de Levy e Spiller, consiste nas limitações substantivas e
  processuais utilizadas pela sociedade para tornar as firmas menos
  vulneráveis à capacidade do governo de mudar as regras “no meio do jogo”,
  fazendo-as mais inclinadas a investir.
  Para limitar os incentivos e o grau de liberdade que os governos têm
  para agir de forma oportunista, os países recorrem a três mecanismos.
  Primeiro, reduzem a margem de arbítrio com que o Estado pode administrar
  a lei, estabelecendo os limites na própria lei ou em outra legislação.
  Segundo, estabelecem regras restringindo a habilidade dos governos de
  mudarem a lei e os limites por ela impostos. Por fim, criam instituições
  capazes de impor esses constrangimentos substantivos e processuais sobre a
  capacidade de arbítrio do governo. Obviamente, nem as restrições
  constituídas em lei, nem os constrangimentos impostos à habilidade do
  governo de alterar a lei terão qualquer credibilidade se não forem aplicados
  por um judiciário forte, imparcial e eficiente. Não surpreende, assim, que
  Levy e Spiller (1994, p. 233) tenham concluído que “os países cujos
  sistemas regulatórios limitaram com sucesso o poder dos reguladores,
  dispusessem de judiciários independentes e bem conceituados”.
  Uma segunda mensagem chave em Levy e Spiller (1994) é que o bom
  funcionamento do sistema judicial é uma condição necessária, mas não
  suficiente para proteger de forma efetiva os direitos de propriedade contra a
  expropriação pelo setor público. Isso porque se a lei impõe limites
  insuficientes à margem de arbítrio do governo, ou se não há
  constrangimentos rígidos à possibilidade de se alterar a lei, resta pouco que
  os judiciários possam fazer. Uma situação particularmente desfavorável é
  aquela na qual o executivo é capaz de influenciar amplamente a agenda
  legislativa, seja por possuir poderes legisferantes, seja pelo fato de o mesmo
  partido controlar o executivo e o legislativo. Em tais casos, mesmo se o
  judiciário tentasse impedir a conduta oportunista do governo, este poderia
  prevalecer simplesmente mudando a lei. Uma importante conclusão dos
  estudos de caso de Levy e Spiller (1994, p. 230) é, consequentemente, que
  25
  
  “empresas privadas encarregadas da prestação de serviços públicos se
  mostravam dispostas a investir de forma sustentada somente quando os três
  componentes restritivos funcionavam adequadamente”. Esta constatação
  reforça a observação feita anteriormente sobre a dificuldade de em muitos
  casos separar a influência do judiciário daquela do sistema legal.
  Melhorando a qualidade e reduzindo a instabilidade da política
  econômica
  A importância de uma política macroeconômica sólida e estável para
  o desenvolvimento econômico é hoje amplamente reconhecida.16 Borner et
  al. (1992) argumentam, no entanto, que a importância atribuída à
  instabilidade macroeconômica como obstáculo ao crescimento é excessiva.
  Em particular, os autores notam que também a incerteza institucional,
  resultante de políticas econômicas voláteis e altamente arbitrárias, ao
  desestabilizar as “regras do jogo”, desencoraja o investimento e a produção.
  Além disso, pelo fato de o efeito da instabilidade das políticas sobre o
  mercado não ser neutro, acaba por distorcer a alocação de recursos e por
  reduzir os incentivos à especialização. Como discutido acima, um bom
  sistema judicial contribui para reduzir a instabilidade das políticas ao
  garantir o cumprimento de compromissos legislativos e constitucionais e ao
  limitar o arbítrio governamental.
  Sistemas judiciais disfuncionais não somente reduzem a estabilidade
  da política econômica, mas também sua qualidade. Em países nos quais os
  sistemas legal e judicial não apresentam bom desempenho, a política
  econômica tende a ser mais intervencionista. Como observado por Gray
  (1991, p.775), “nos países em desenvolvimento, certas formas de regulação
  direta e políticas governamentais de intervenção no mercado podem ser
  interpretadas, pelo menos em parte, como substitutos de um sistema legal
  independente e em bom funcionamento”. Um exemplo desse processo é a
  ampla presença de empresas estatais em diferentes setores das economias em
  desenvolvimento. Na maior parte dos casos, essas empresas substituem o
  16
  Bleaney (1996) afirma, por exemplo, que “a instabilidade macroeconômica politicamente
  induzida representa uma importante influência negativa sobre o investimento e o
  crescimento nos países em desenvolvimento”. Uma conclusão interessante que deriva dos
  resultados de Bleaney é que políticas macroeconômicas sólidas afetam o crescimento
  essencialmente por elevarem a produtividade do capital, embora não mostrem um claro
  impacto sobre a taxa de investimento.
  
  26
  
  investidor privado, ausente de certas atividades devido à incapacidade do
  governo de estabelecer um compromisso crível de que o investimento privado
  nesses setores não será expropriado.
  Outro exemplo de uma política econômica de baixa qualidade devido
  ao mau funcionamento do judiciário aparece na área fiscal. A inconsistente
  aplicação da lei encoraja a evasão fiscal, que é razoavelmente ampla em
  muitos países em desenvolvimento. Para manter o nível das receitas fiscais,
  os governos recorrem a impostos que geram baixas receitas, mas produzem
  grandes distorções na economia, comprometendo o crescimento econômico
  sem solucionar a questão fiscal. Some-se a isso o fato de que como nem todos
  os contribuintes têm a mesma capacidade de sonegar impostos, a aplicação
  precária da lei também tem um importante impacto distributivo.
  Aumentando a flexibilidade e a credibilidade da política econômica
  Os países enfrentam uma escolha básica no momento de se definir
  quão rígidas devem ser as limitações processuais e substantivas à liberdade
  de ação do governo. Por um lado, o estímulo do sistema legal ao
  investimento irá aumentar com a força das restrições impostas ao arbítrio
  governamental. Pelo fato de a maior parte dos investimentos numa
  economia se caracterizar por algum grau de especificidade dos ativos, os
  governos se veem permanentemente tentados a conduzir-se de maneira
  oportunista. Quanto maior a liberdade facultada à política econômica, maior
  será o risco da ocorrência desse comportamento. Olhando sob esta
  perspectiva, as leis devem ser detalhadas, rígidas, de difícil alteração e
  autocontidas. Por outro lado, pelo fato de as circunstâncias nas quais a
  economia opera mudarem com o tempo, a política econômica talvez só se
  mostre eficiente se os governos gozarem de alguma flexibilidade na
  administração da lei. Em um ambiente marcado por mudanças rápidas e por
  vezes dramáticas, é necessário um sistema legal que permita uma ampla
  adaptação a essas mudanças de forma a fazer com que a política econômica
  goze de um grau de eficiência impossível de ser alcançado em meio a
  estruturas legais muito rígidas. A flexibilidade excessiva, no entanto,
  aumenta o risco do oportunismo.
  Alcançar um equilíbrio razoável entre esses dois objetivos é,
  portanto, fundamental para que um país consiga ingressar em uma trajetória
  virtuosa de desenvolvimento, e daí a importância de instituições
  27
  
  independentes capazes de constranger a conduta oportunista do governo e,
  ao mesmo tempo, permitir-lhe flexibilidade suficiente de adaptação ao
  ambiente externo. Tribunais fortes e independentes permitem que a
  legislação, a regulação e os contratos de longo prazo com o governo sejam
  deixados relativamente em aberto, sem comprometer o investimento, já que
  os investidores privados sabem que seus direitos serão protegidos. Dessa
  maneira, um bom judiciário aumenta a flexibilidade da política econômica,
  sem que os investidores se vejam preocupados com a possibilidade de essa
  liberdade de ação se ver traduzida em expropriação.
  1.3.3. Circunstâncias atenuantes
  
  A extensão e a natureza do impacto real da inoperância de um
  sistema judicial sobre o desempenho econômico dependem de um sem
  número de fatores complementares: em particular, da disponibilidade de
  mecanismos alternativos para se assegurar os direitos de propriedade e das
  características de tais mecanismos no que diz respeito a custo e
  efetividade.17 Mesmo em economias com bons sistemas judiciais, muitas
  companhias se especializam em coletar e vender informações referentes à
  capacidade de crédito de pessoas e firmas. À medida que cai o custo de
  processamento de tais informações, diminui o preço cobrado por serviços
  dessa natureza, mesmo em países menos desenvolvidos. Tais serviços
  permitem às empresas “protegerem-se” dos impactos negativos do mau
  funcionamento da justiça, negociando e firmando contratos de forma ampla
  e em termos bastante impessoais.
  A preocupação em manter uma boa reputação também é um substituto
  razoavelmente efetivo à existência de uma terceira e capaz parte, para garantir
  a execução de contratos em setores caracterizados por estruturas de mercado
  não atomizadas e por transações repetitivas, que reduzem o incentivo ao
  oportunismo. Obviamente, a existência de um judiciário forte irá fazer com
  que a autoaplicação dos contratos seja ainda mais efetiva. Sherwood et al.
  (1994, p. 10) observam que tais mecanismos de proteção a parceiros
  comerciais e de estímulo à auto- aplicação contratual têm sido identificados
  em diversos estudos do Banco Mundial e que, em muitos casos, eles fornecem
  17
  
  Vale notar que ao mesmo tempo em que esses fatores podem atenuar o impacto de um
  judiciário precário sobre o desempenho econômico, podem ser eles próprios o resultado da
  inoperância do judiciário.
  
  28
  
  alternativas mais baratas para o estímulo à observância da lei do que o recurso
  ao litígio. Na mesma direção, mecanismos alternativos se acham também
  disponíveis para a resolução de disputas, tornando desnecessário o recurso aos
  tribunais. Como observado por Willianson (1995, p. 182):
  A tradição do centralismo legal presume que prescrições eficazes da lei
  referentes a disputas contratuais estejam em vigor e sejam aplicadas
  pelos tribunais de maneira sofisticada, informada e a baixo custo.(...)
  Os fatos, no entanto, se apresentam de outra maneira. A maioria das
  controvérsias – incluindo muitas daquelas que sob as regras correntes
  poderiam ser encaminhadas para um tribunal – são resolvidas
  evitando-se a disputa, pela autoajuda e caminhos semelhantes.
  
  Na seção A.3 do Apêndice, desenvolvemos uma extensão simples do
  último modelo discutido acima, que ilustra o papel dos mecanismos de
  proteção e de reputação. Na extensão do modelo, a firma consegue se
  proteger de maus clientes pagando uma pequena taxa a um bureau de
  crédito (como, no Brasil, o SPC e a Serasa), reduzindo significativamente,
  dessa maneira, o número de clientes de tipo 2 em sua clientela. Além disso,
  pelo fato dos clientes terem conhecimento de que suas ações serão
  monitoradas pelo bureau de crédito, eles terão um maior incentivo a
  cumprirem o contrato. Como a firma terá um menor número de clientes do
  tipo 2, não necessitará embutir um prêmio de risco tão alto em seus preços.
  O impacto sobre o crescimento das incertezas criadas por uma má
  performance do judiciário também depende de como os agentes econômicos
  reagem a elas. Se isto se der pela elevação dos preços, de maneira a acomodar
  um prêmio de risco, os custos, embora presentes, tenderão a ser mais baixos
  do que se os atores econômicos reagissem racionando as quantidades
  ofertadas. Por exemplo, se os bancos aumentarem os seus spreads no lugar de
  restringirem o crédito, os recursos tenderão a ser melhor alocados. O impacto
  efetivo dependerá, obviamente, do critério utilizado para o racionamento e da
  extensão dos problemas de seleção adversa.
  As deficiências do judiciário também terão seu impacto sobre a
  atividade econômica atenuado se o desempenho das empresas já se achar
  comprometido por problemas de outra natureza. Em economias com alta
  inflação, por exemplo, os agentes só se engajarão em contratos de curtoprazo, pouco importando quão independente, imparcial e rápido for o
  judiciário. Da mesma forma, as empresas podem se integrar verticalmente
  29
  
  como resultado de incentivos fornecidos pelas políticas de comércio (por
  exemplo, substituição de importações), de maneira que, pouco importa quão
  eficiente se mostre o judiciário, a especialização será limitada. Ou ainda, o
  investimento e a produção podem estar contraídos como resultado, por
  exemplo, da falta de infraestrutura, de maneira que o aprimoramento do
  judiciário terá efeitos reduzidos sobre eles.
  North (1991) e Sherwood et al. (1994) chamam a atenção para o fato de
  que a importância de um bom sistema judicial para a economia também
  depende do seu nível de complexidade. Economias relativamente pouco
  sofisticadas se engajam menos em transações intensivas em contratos, se
  calcam mais em normas sociais e negociam direitos de propriedade que
  necessitam de menor proteção legal, de maneira que podem apresentar um
  bom desempenho mesmo na ausência de instituições fortes de garantia à
  propriedade e à aplicação de contratos. Economias mais complexas, e dentro
  delas os setores que se engajam em contratos de mais longo prazo, produzem
  e negociam bens que não são facilmente passíveis de exclusão (isto é, podem
  ser consumidos simultaneamente por várias pessoas ou empresas) e que
  podem ser reproduzidos a baixo custo, como programas de computador, por
  exemplo. Consequentemente, elas aferem maiores benefícios com a presença
  de sistemas judiciais e legais que funcionem adequadamente.
  Finalmente, o como e o quanto sistemas judiciais disfuncionais afetam
  o desempenho econômico dependem da extensão com que as empresas
  estatais participam da produção. Em particular, se as empresas privadas
  operam somente nos setores onde as transações tendem a ser de curto-prazo,
  o investimento não é específico e os contratos autoaplicáveis são a norma, a
  eficiência provavelmente será prejudicada, mas a produção ocorrerá. Nesse
  caso, embora a reforma do judiciário venha a ser essencial para permitir as
  privatizações, ela não terá grande impacto nos setores nos quais as firmas
  privadas operam. Há, no entanto, uma importante qualificação: judiciários
  fracos desencorajam investimento e produção naquelas atividades cujo
  principal cliente é o Estado. Se as empresas estatais controlam uma parcela
  significativa da economia, esse problema é magnificado.
  De maneira geral, podemos concluir que, embora o bom funcionamento
  dos sistemas legais e judiciais promova o crescimento, avaliar a extensão desse
  efeito requer pesquisas empíricas. Voltaremos a essa questão nos dois próximos
  capítulos. Primeiro, no entanto, vamos revisar a literatura empírica sobre o tema.
  30
  
  1.4.EVIDÊNCIA EMPÍRICA
  
  Na sua conferência sobre organização industrial proferida por ocasião
  do cinquentenário do NBER, em 1972, Ronald Coase observou, de início,
  que o curioso em relação à reflexão econômica sobre o tema da organização
  industrial era exatamente a inexistência dessa reflexão.18 Algo semelhante
  pode ser dito sobre a análise empírica do impacto dos sistemas judiciais
  sobre o desenvolvimento econômico. De fato, o curioso sobre o tratamento
  desse tema na literatura empírica é exatamente o pouco que se tem
  avançado, tendo em conta a reconhecida importância desse tópico.
  Embora mais acentuada no caso dos sistemas judiciais, a escassez de
  investigações empíricas é um problema que afeta todo o campo da economia
  institucional. Pelo fato de as instituições mudarem tão lentamente e se
  acharem tão arraigadas na vida social, econômica e política, a medição dos
  atributos institucionais de um país ou de seu impacto sobre o desenvolvimento
  econômico não é uma tarefa fácil. Como consequência, embora a economia
  institucional tenha avançado de forma considerável no fronte teórico, as
  pesquisas empíricas nessa área têm sido raras. Como observado por Justin
  Yufu Lin e Jeffrey Nugent (1995, p. 2305), “O calcanhar de Aquiles da Nova
  Economia Institucional é a dificuldade de fazer testes empíricos...
  A maior parte da literatura sobre o impacto das instituições, em geral, e
  dos sistemas judiciais, em particular, sobre o crescimento baseia-se em
  regressões com cross-sections de países. O trabalho nessa área usualmente se
  fundamenta em modelos de convergência condicionada, nos quais toma-se por
  hipótese que países com baixo capital institucional – e, em particular, sistemas
  judiciais pouco eficientes – apresentam um PIB per capita de equilíbrio mais
  baixo e, como consequência, menores taxas de crescimento econômico (ver
  Barro, 1991; Barro e Sala-i-Martin, 1992, 1995). Muitos dos estudos iniciais na
  área usaram como proxies da qualidade dos sistemas judiciais e legais medidas
  de instabilidade política, ou, com menor frequência, a natureza do sistema
  18
  Coase (1988:58) utilizou um diálogo entre Sherlock Holmes e o inspetor Gregory para
  ilustrar seu argumento: “Vocês devem se lembrar da ocasião em que Sherlock Holmes chamou
  a atenção do Inspetor para ‘o curioso incidente do cachorro ao anoitecer’. Observação que
  provocou o seguinte comentário do Inspetor: ‘O cachorro não fez nada durante o anoitecer’.
  Holmes então observou: ‘Este foi o curioso incidente’. Eu não pude deixar de me lembrar dessa
  conversa ao contemplar o estado presente do tema da organização industrial”.
  
  31
  
  político. A rationale subjacente a esses exercícios é dupla. De um lado, supõese que a instabilidade política reduza a segurança dos direitos de propriedade.
  Em particular, espera-se que os sistemas judiciais e legais de países envoltos
  em guerras, revoluções ou outras formas de transição política violenta, estejam
  menos aptos a assegurar os direitos de propriedade do aqueles de países não
  expostos a essa sorte de eventos. De outro lado, supõe-se que os regimes
  democráticos sejam mais capazes de garantir os direitos de propriedade.
  Há um volumoso conjunto de evidências empíricas corroborando a
  asserção de que a instabilidade política dificulta o crescimento (Alesina e
  Perotti, 1994). De fato, embora um dos primeiros estudos nessa área,
  conduzido por Hibbs (1973), tenha detectado um efeito de pequena
  magnitude da instabilidade política sobre o crescimento, a maior parte da
  literatura recente tem levado a conclusões na direção oposta (e.g. Barro,
  1991; Easterly e Rebelo, 1993). Barro e Lee (1994), por exemplo, medem a
  instabilidade política usando o número de revoluções (vitoriosas ou não)
  experimentadas anualmente por cada país, e chegam à conclusão de que ela
  influencia o crescimento negativa e significativamente, em termos
  estatísticos e econômicos. Um aumento de um desvio padrão na variável
  “instabilidade política” reduz o crescimento anual em 0,3 pontos
  percentuais. Alesina e Perotti (1996) demonstram que a instabilidade
  política reduz o investimento (e, portanto, o crescimento) e também
  detectam evidências convincentes de que a distribuição desigual da renda
  aumenta a instabilidade sociopolítica.
  Menos persuasiva é a evidência em favor da hipótese de que a
  democracia estimula o crescimento. O principal argumento conceitual em
  favor desse efeito seria o fato de que ditadores não poderiam se comprometer,
  de forma crível, a não expropriarem os direitos de propriedade. As ditaduras
  seriam caracterizadas, portanto, por maior incerteza e menor volume de
  investimentos (North, 1990; North e Wingsat, 1989). A evidência empírica, no
  entanto, não parece dar lastro a esta hipótese. Como concluem Alesina e
  Peroti (1994, p. 353), a literatura “referente a esse ponto é absolutamente
  unânime em achar resultados inconclusivos. Controlando-se pelos
  determinantes econômicos do crescimento, a democracia não apresenta
  nenhum efeito sobre o crescimento, seja positivo, ou negativo”.
  Przeworski e Limongi (1993) examinaram dezoito estudos, com 21
  resultados sobre a relação entre desempenho econômico e regimes políticos.
  32
  
  Cinco desses estudos revelaram não haver relação significativa entre as
  duas variáveis, oito estabeleceram um nexo entre performance econômica e
  democracia, e um número igual de estudos mostrou o mesmo vínculo em
  relação aos regimes autoritários.19 Não somente a evidência empírica é
  inconclusiva, mas, como assinalado por Przeworski e Limongi (1993) e
  Przeworski (1995), os trabalhos empíricos nessa área sofrem de sérios
  problemas estatísticos. Em particular, regimes políticos não são variáveis
  exógenas, como é assumido em diversos desses estudos, de maneira que
  não se deveria considerar a amostra utilizada nessas regressões como sendo
  selecionada aleatoriamente.
  A ausência de uma relação significativa entre regimes políticos e
  crescimento não significa obviamente que eles não impactem a segurança
  dos direitos de propriedade. Há outros fatores ligando crescimento e
  regimes políticos, tais como a pressão mais baixa por consumo imediato e a
  autonomia do Estado, que podem pesar a favor de um maior crescimento
  nas ditaduras. Mas não só não está claro por que deveria ser mais fácil para
  o Estado estabelecer compromissos mais críveis em regimes democráticos –
  afinal, a história está repleta de democracias de breve duração e de
  ditaduras que tiveram longa sobrevivência – como também os argumentos
  usuais falham por não reconhecer que o Estado não representa a única
  ameaça aos direitos de propriedade:
  A literatura sobre direitos de propriedade trata o Estado como a única
  fonte de ameaça potencial. Mas os direitos de propriedade são
  ameaçados pelos atores privados: a propriedade capitalista é
  ameaçada pelos trabalhadores organizados, a propriedade dos
  senhores de terra, pelos camponeses sem-terra. Não é de maneira
  alguma claro que o vilão seja necessariamente o “governante”. De
  fato, um dilema liberal consiste no fato de que ao mesmo tempo em
  que se requer um Estado forte como forma de proteção da
  propriedade contra invasões privadas, o Estado forte é ele próprio
  uma potencial ameaça [Przeworski e Limongi (1993, p. 53)].
  
  19
  
  De acordo com Prezeworski e Limongi (1993, p. 6), o padrão histórico desses resultados
  lança suspeitas sobre a influência da ideologia na estatística: “O que é ainda mais intrigante é
  que entre os onze resultados publicados antes de 1988, oito acharam que regimes autoritários
  cresciam mais rapidamente, enquanto nenhum dos nove resultados publicados depois de
  1987 davam suporte a esta conclusão”.
  
  33
  
  Mais recentemente, diversos estudos vêm tentando avaliar o impacto
  de sistemas legais/judiciais sobre o desenvolvimento econômico, focalizando
  variáveis mais proximamente relacionadas à segurança dos direitos de
  propriedade, à estabilidade das políticas e ao desempenho dos sistemas
  judiciais, e, ao mesmo tempo, superando, pelo menos parcialmente, o
  problema da endogeneidade. Knack e Keefer (1995), Mauro (1995) e Brunetti
  e Weder (1995) são autores que seguem esta linha de análise.
  Knack e Keefer (1995) se valem de uma série de medidas subjetivas
  de avaliação de risco de países, geradas por duas instituições privadas e
  vendidas a investidores internacionais. Os autores concluem que os
  sistemas legais e judiciais têm impactos maiores sobre a taxa de
  investimento, o PIB per capita de steady state e a taxa de crescimento do
  PIB, do que aqueles previamente estimados a partir de medidas alternativas
  da qualidade do judiciário e das leis, como o grau de violência política ou
  os índices de liberdades políticas e civis, definidos por Gastil. Um aumento
  do desvio padrão nos índices de segurança dos direitos de propriedade
  estabelecidos por Knack e Keefer amplia o crescimento econômico em
  torno de 1,2 pontos percentuais. Os autores concluem que assegurar os
  direitos de propriedade é tão importante para o crescimento quanto a
  educação da população. Knack e Keefer também demonstram que seus
  resultados são “robustos no que se refere a mudanças no período, no
  tamanho e na especificação da amostra”. Finalmente, os autores
  evidenciam que a proteção aos direitos de propriedade estimula o
  crescimento econômico não só por encorajar investimentos, mas também
  por aumentar a produtividade total dos fatores.
  Mauro (1995) utiliza em sua análise nove diferentes índices coletados
  pela “Business International’’, uma agência privada de avaliação de risco,
  compreendendo medidas da estabilidade política e social, da qualidade dos
  sistemas legais e judiciais, da interferência do governo em atividades
  comerciais e do grau de corrupção. Os resultados de Mauro (1995) sugerem
  uma associação negativa e significativa em termos econômicos e
  estatísticos entre corrupção, de um lado, e investimento e crescimento, de
  outro. Eles demonstram também que a eficiência governamental exerce um
  impacto sobre o investimento e o crescimento equivalente àquele produzido
  pela estabilidade política.
  
  34
  
  Brunetti e Weder (1995) examinam de que maneira a instabilidade
  política afeta o crescimento econômico utilizando dados coletados por 310
  firmas, em 28 países em desenvolvimento, por meio de um questionário
  distribuído especialmente para sua pesquisa. Em particular, o questionário
  tinha como objetivo obter a avaliação dos empresários sobre questões como
  “incertezas na legislação tributária, regulações instáveis referentes a contratos
  trabalhistas, decisões arbitrárias dos tribunais ou procedimentos pouco claros
  na alocação de todos os tipos de licença”. Os resultados indicam que a
  instabilidade das leis e das políticas reduz as taxas de crescimento
  econômico. No entanto, a instabilidade na aplicação das leis – medida pelo
  grau de transparência no processo de aplicação da lei, por um indicador da
  extensão da corrupção e pelo grau de favoritismo no sistema político – não
  apresenta nenhum efeito sobre o crescimento. Os autores concluem que
  enquanto as firmas aparentemente se saem bem ao lidarem com os poderes
  discricionários dos juízes e dos burocratas, elas não são tão bem sucedidas em
  equacionar os problemas causados pela incerteza nas leis e nas políticas.
  A sugestão de Williamson (1995), de utilizar os padrões de contrato
  prevalecentes na economia para se avaliar indiretamente o desempenho dos
  sistemas judiciais, é seguida por Clague et al. (1995). Os autores adotam a
  proporção de “moeda contratualmente intensiva” (um menos a razão entre o
  total de papel moeda fora dos bancos e M2) como uma medida da intensidade
  de transações na economia, que podem requer o recurso ao judiciário para
  garantir o respeito aos contratos e aos direitos de propriedade. Além disso,
  assumem que, em função de o investimento depender da eficiente aplicação
  da lei e dos contratos, países com uma proporção mais alta de moeda
  contratualmente intensiva (GIM) também deveriam apresentar maiores taxas
  de investimento e de crescimento. Clague et al. (1995) identificam uma
  correlação positiva, significativa estatisticamente, entre GIM e o investimento
  e, em alguma medida, também entre GIM e a taxa de crescimento do PIB. De
  acordo com as estimativas dos autores, um aumento do desvio padrão em
  GIM amplia as taxas de investimento em mais de 2,5 pontos percentuais.
  Finalmente, os autores concluem que CIM afeta o crescimento através de seu
  impacto sobre o investimento, mas não por meio de efeitos sobre a eficiência.
  Muito embora os modelos de crescimento baseados em crosssections de países tenham contribuído para melhorar nossa compreensão
  sobre como os sistemas legais e judiciais afetam o desenvolvimento
  
  econômico, é importante ter consciência das limitações dessa literatura.
  Quatro problemas em particular merecem atenção.
  Primeiro, embora nos últimos anos tenha-se verificado progressos na
  identificação de melhores proxies, ainda não foi encontrada uma boa forma
  de medir a qualidade dos sistemas legais e judiciais dos países. Revoluções
  e outras formas violentas de transição política geram efeitos sobre a oferta
  de fatores de produção e sua produtividade que se estendem muito além
  daqueles causados pela insegurança dos direitos de propriedade. Não é
  muito claro, também, como melhores judiciários poderiam reduzir a
  instabilidade da política econômica que resulta de “surpresas de impostos
  inflacionários, taxas de câmbio não previstas e manipulações das taxas de
  juros”. Os indicadores de Borner et al. (1992, p. 17), Knack e Keefer (1995)
  e Mauro (1995) são criticados por Brunetti e Weder (1995, p. 5), pelo fato de
  serem extraídos da avaliação de risco soberano preparada por agências de
  credit rating principalmente para companhias estrangeiras e, que por isso,
  dão ênfase aos riscos de nacionalização e controles cambiais, não refletindo
  a percepção dos investidores domésticos. Mais ainda, observam que “as
  entrevistas com gerentes de firmas multinacionais revelaram uma atitude
  comum em relação a indicadores de negócios: elas são utilizadas como uma
  fonte pouco importante de informação”.
  O indicador de Clague et al. (1995) – equivalente à soma dos depósitos a
  vista, poupança e pequenos depósitos a prazo em bancos e instituições de
  poupança– é formado por ativos financeiros com liquidez muito alta para que
  se possa afirmar com um mínimo de confiança que reflita a importância em
  uma economia de “transações que requerem a aplicação da lei por uma terceira
  parte”. Ao lado disso, como CIM também reflete a importância da poupança
  financeira agregada, não é óbvio como se deve interpretar o resultado obtido
  pelos autores, que pode ser lido como implicando que países com maiores taxas
  de poupança também apresentam maiores taxas de investimento.20
  Em segundo lugar, há sérios problemas econométricos na literatura
  envolvendo a análise cross-section de países. Levine e Renelt (1992) mostram
  que esse tipo de modelo é muito sensível à especificação utilizada. Um outro
  problema grave, já mencionado, é a endogeneidade de muitas das variáveis
  usadas nesses modelos como medidas da qualidade dos sistemas
  20
  
  35
  
  Para uma discussão desse ponto, ver Clague et al. (1995, pp. 24-25).
  
  36
  
  legal/judicial. Quando a endogeneidade é controlada, a significância
  estatística dessas variáveis cai consideravelmente ou mesmo desaparece. Por
  exemplo, em Clague et al. (1995), quando o efeito da variável “moeda
  contratualmente intensiva” sobre o crescimento é estimado utilizando-se
  variáveis instrumentais, ele deixa de ser estatisticamente significativo.
  Resultados similares são observados por Besley (1993), cuja conclusão, como
  assinalada por Justin Yufu Lin e Jeffrey Nugent (1995, p. 2361), vale a pena
  reproduzir: “o ensaio confirma a ideia que pode haver uma ligação entre
  direitos de propriedade e investimento, mas também alerta que questões
  como erros de medida e endogeneidade não podem ser negligenciadas”.
  Em terceiro lugar, vários desses estudos obtêm resultados que são
  muito sensíveis à amostra utilizada. A amostragem de firmas usada por
  Brunetti e Weder (1995), por exemplo, está longe de ser aleatória.21 Os
  autores testaram, a partir da amostra empregada, o impacto da instabilidade
  política sobre o crescimento, utilizando como medidas dessa variável o
  número de revoluções e assassinatos e os indicadores de Mauro, derivados de
  pesquisas com especialistas, obtendo, em ambos os casos, um coeficiente que
  é “claramente insignificante”. Em Clague et al. (1995), a sensibilidade à
  seleção amostral aparece claramente na Tabela 3. No momento em que as
  regressões de crescimento são estimadas utilizando-se o conjunto da amostra
  de 102 países, a variável CIM não aparece como estatisticamente expressiva,
  em contraste com o resultado obtido utilizando-se 96 países, quando a
  variável se mostra significante ao nível de 5 por cento.
  Vale notar que a sensibilidade à seleção amostral é um problema
  comum em regressões com cross-section de países, apesar do grande
  número de observações normalmente utilizadas. Auerbach, Hasset e Oliner
  (1993) [citado em Pack (1994, p. 57)] mostram que a conclusão de De Long
  e Summers (1991), segundo a qual o retorno dos investimentos em
  equipamento ultrapassa o de outras modalidades de investimento, não
  resiste a uma mudança marginal em sua amostra: “os retornos diferenciados
  21
  
  Os questionários de Brunetti e Weder, dirigidos a empresários do setor privado, foram
  distribuídos em versões em espanhol e em inglês “da forma mais ampla possível nos países
  menos desenvolvidos da América Latina, Ásia e África. Foram entrevistados firmas
  privadas, localizadas em países menos desenvolvidos, nos quais as embaixadas suíças,
  algumas companhias multinacionais e uma fundação privada de desenvolvimento puderam
  mediar”. É possível que os resultados estejam enviesados em função da forma como as
  firmas foram inicialmente selecionadas.
  
  37
  
  do investimento em equipamento em relação a outros tipos de investimento
  pode ser um artefato. Omitindo-se Botswana do conjunto das observações
  chega-se a coeficientes similares para equipamentos e estruturas”. Um outro
  exemplo é a conclusão de Cukierman e Webb (1995), segundo a qual a
  independência do Banco Central promove o crescimento (p. 412):
  Tomando-se a amostra completa dos países, a substituição não política
  de diretores dos bancos centrais tem um sinal positivo marginalmente
  significativo, ao contrário do que se esperava a priori. Porém, Brasil,
  Coréia e Botswana são “outliers”, porque alcançaram alto crescimento
  apesar da elevada rotatividade de diretores e da alta vulnerabilidade
  do Banco Central. Com esses países excluídos, o indicador de seis
  meses de vulnerabilidade apresenta um sinal negativo significativo. Este
  achado dá suporte à ideia de que, uma vez controlado o efeito de outras
  variáveis, uma maior dependência política do banco central tende a
  retardar o crescimento na maioria dos países [a ênfase é nossa].
  
  Em quarto lugar, a qualidade dos sistemas judiciais e legais é apenas
  uma entre as diversas variáveis que procuram explicar as diferenças
  internacionais nas taxas de investimento e de crescimento, todas testadas e não
  rejeitadas a partir de modelos de regressão com cross-sections de países.
  Diversos estudos mostram resultados igualmente significativos explorando
  explicações relacionadas ao comércio exterior (e.g. Michaely e Jay, 1973;
  Feder, 1983; Levine e Renelt, 1992; Harrison, 1996), à desregulamentação dos
  mercados financeiros (Fry, 1982), à independência do banco central
  (Cukierman e Webb, 1995), à qualidade e à estabilidade das políticas
  macroeconômicas (e.g., Kormendi e Meguirre, 1985; Ramey e Ramey, 1995;
  Bleaney, 1996), ao perfil do investimento (De long e Summers, 1991), e à
  participação do Estado na produção (Yoder et al., 1991 e Plane, 1992). Embora
  todos eles rejeitem a hipótese de que suas respectivas explicações não sejam
  significativas, com exceção de um único estudo, eles não testam a potência de
  seus respectivos argumentos em relação a hipóteses concorrentes. O problema
  com essa literatura é bem resumido por Levine e Renelt (1992, p. 959):
  Cada um desses estudos usa uma variedade de artigos teóricos para
  justificar a utilização de diversas variáveis econômicas em regressões
  de crescimento com cross-sections de países. Embora cada estudo
  apresente individualmente resultados atraentes, eles se valem de
  diferentes variáveis explicativas (...) este estudo avalia de forma
  sistemática a robustez da correlação parcial entre taxas de crescimento
  per capita e uma combinação de indicadores econômicos mais ampla
  
  38
  
  do que a utilizada em qualquer outro estudo prévio. Nós descobrimos
  que muito poucas variáveis econômicas estão correlacionadas de forma
  robusta com as taxas de crescimento de países diversos ou com a razão
  entre gastos de investimento e o PIB.
  
  judiciário poderia reduzir os spreads das taxas de juro em um ponto
  percentual, deslocar a demanda por empregos em 10% etc. Tais efeitos
  poderiam então ser introduzidos no modelo e utilizados para medir seu
  impacto total na produção, distribuição de renda etc.
  
  Pack (1994) apresenta algumas outras considerações pertinentes sobre
  os resultados derivados de modelos estimados com cross-sections de países,
  ressaltando o fato que tais modelos impõem pressuposições bastante rígidas
  sobre as funções de produção internacionais. Consequentemente, ele alerta
  que embora as regressões com cross-sections de países ajudem a sistematizar
  os fatos básicos sobre o crescimento e a indicar quais podem ser os mais
  importantes, elas não devem ser interpretadas como implicando relações de
  causalidade.22 A necessidade de ter moderação em relação a conclusões desse
  tipo de modelo também é assinalada por Romer (1994, p. 19): “Ao avaliar
  diferentes modelos de crescimento, concluí que a observação de Lucas (1988)
  – de que pessoas dotadas de capital humano migram de lugares em que tal
  capital é escasso para outros onde ele é abundante – é uma evidência tão
  poderosa quanto todas as regressões com cross-sections de países combinadas”.
  
  Há três problemas com esse tipo de metodologia. O primeiro concerne
  à sua complexidade. Esses modelos têm milhares de equações e variáveis, e
  desenvolvê-los requer um grande volume de dados e esforço de programação.
  Um segundo problema diz respeito ao fato de que, ao contrário do que ocorre
  com os modelos de comércio, diversas das elasticidades não podem ser
  estimadas econometricamente, ainda que possam ser aferidas recorrendo-se a
  métodos de valoração contingente. Um terceiro problema refere-se à
  necessidade de se introduzir alguma dinâmica no modelo, para se avaliar
  adequadamente o impacto da reforma dos sistemas judiciais. De outra
  maneira, somente ganhos estáticos serão mensurados.
  
  Curiosamente, não encontramos nessa literatura estudos baseados em
  duas outras metodologias que poderiam se mostrar úteis para avaliar os custos
  econômicos de sistemas judiciais precários. A primeira delas consiste no
  desenvolvimento de modelos computáveis de equilíbrio geral (CGEs) para
  uma economia padrão, que poderiam ser utilizados para avaliar o impacto
  sobre o PIB de uma mudança na qualidade dos sistemas judiciais e legais. Este
  tipo de metodologia é comumente usado para avaliar o efeito de políticas de
  comércio (e.g. Srinivasan e Whaley, 1986), para apreciar o impacto da política
  pública sobre a distribuição de renda (Taylor et al., 1980), e assim por diante.23
  Para empregar CGEs com o fim de examinar esse tipo de problema, seriam
  necessários um modelo e uma ideia de como e em que grau melhorias no
  judiciário afetam a conduta dos indivíduos. Por exemplo, uma melhora do
  
  Um caminho de pesquisa alternativo consiste em desenvolver estudos
  de caso detalhados. Sherwood et al. (1994, p. 18) sugerem, por exemplo,
  pesquisar a experiência de países que passaram por reformas significativas,
  como os antigos países socialistas e Hong Kong. Mas mesmo em países
  onde as transições não têm sido tão pronunciadas, uma análise aprofundada
  de experiências individuais pode trazer à luz evidências importantes.24 Esta
  é essencialmente a metodologia utilizada no estudo apresentado nos
  próximos capítulos, nos quais examinamos, em detalhe, os efeitos da
  ineficiência judicial sobre o desempenho da economia brasileira.
  
  22
  Em particular, essas regressões não constituem evidência suficiente para levar a
  conclusões radicais como as de Scully, de que: “O paradigma anglo-americano de homens
  livres e mercados livres liberou o potencial humano num grau sem paralelo na história. São
  necessárias evidências para se persuadir aqueles que veem futuro na ampla intervenção do
  governo na economia. Eu achei tais evidências, e elas apontam majoritariamente em favor do
  paradigma do liberalismo clássico” (citado em Pzewoski e Limongi, 1993, p. 60).
  23
  Ver Gunning e Kuzzer (1995), seção 3, para exemplos de avaliação de políticas utilizando
  modelos CGEs.
  
  24
  A China e um caso exemplar. Como observado por Perkins (1994, p. 3): “À primeira vista, o
  sucesso da China em atrair o capital estrangeiro é um enigma. Afinal, os investidores
  tradicionalmente têm mostrado pouca segurança nesse país. A China não dispõe de uma tradição
  legal sólida. Depois de 1976, o sistema teve de ser reconstruído do nada, e as novas leis não
  apareciam como proteção confiável contra os ‘assaltos’ das autoridades sobre os direitos da
  propriedade estrangeira. Independente de quais fossem os direitos legais de propriedade, era
  necessário o suporte oficial para se ter acesso a insumos controlados pelo Estado, como
  eletricidade, comércio externo ou transporte ferroviário.... Depois da crise política causada pelos
  eventos de Tiananmem, em 4 de junho de 1989, havia razões adicionais para que os investidores
  estrangeiros esperassem uma reversão no sentido do aumento dos controles burocráticos sobre a
  economia, e não no sentido oposto. Mesmo assim, o investimento estrangeiro continuou a subir”.
  
  39
  
  40
  
  O JUDICIÁRIO BRASILEIRO:
  A AVALIAÇÃO DAS EMPRESAS
  Bolívar Lamounier,
  Maria Tereza Sadek,
  Armando Castelar Pinheiro
  
  E
  
  ste capítulo apresenta os resultados de nossa primeira pesquisa com
  empresas, que teve como principal objetivo conhecer a opinião dos
  empresários sobre o desempenho do judiciário brasileiro. Para este fim,
  aplicou-se a uma amostra nacional de firmas, por correio, um questionário,
  que continha também perguntas sobre a frequência, o tipo de litígios em que
  essas companhias haviam se envolvido nos três anos anteriores e as formas
  de resolução dessas disputas.
  
  Mais especificamente, buscamos uma avaliação do desempenho do
  judiciário em três áreas: entradas; processamento de casos judiciais; e
  resultados. A primeira área, relativa às entradas, diz respeito ao acesso e à
  qualidade dos processos que chegam ao judiciário. Refere-se aos “custos”
  de acesso, isto é, ao grau em que se garante ou não o acesso a todos ao
  sistema, ao custo em que esse ocorre e à amplitude das questões que
  chegam ao judiciário. A partir desse ângulo, um sistema judicial efetivo
  seria aquele caracterizado por baixos custos, que se distinguiria pelo
  assegurado a todos – de direito e de fato – e, ainda, por desencorajar casos
  passíveis de serem equacionados fora do sistema judicial.
  O processamento dos casos judiciais refere-se às características das
  decisões: duração, qualidade, previsibilidade e possibilidade de recurso. Aqui,
  um sistema efetivo minimizaria a influência de considerações não judiciais e
  economicamente irrelevantes, e operaria dentro de parâmetros razoáveis de
  tempo. Os resultados dizem respeito à qualidade e à natureza das sentenças
  proferidas. Soluções (sentenças) adequadas formam o sistema de
  jurisprudência que guia futuras decisões e fornece os parâmetros de conduta
  para os diferentes atores sociais.
  A primeira pergunta do questionário pedia uma avaliação sobre o
  judiciário no que se refere a três de seus principais atributos:
  
  41
  
  Tendo em vista a sua própria experiência e a de outros empresários no
  mesmo ramo de atividade, como o Sr. avalia o desempenho do judiciário
  brasileiro nos seguintes aspectos: agilidade, imparcialidade e custos.
  
  Sobressai claramente da Tabela 2.1 que, aos olhos dos empresários, a
  morosidade figura como o principal problema do judiciário. Os custos
  aparecem em segundo lugar, enquanto a imparcialidade é dos três o atributo
  em que o sistema é melhor avaliado. De fato, é rigorosamente simétrica a
  distribuição das respostas no quesito imparcialidade, com quase a metade
  dos que expressaram alguma opinião situando o judiciário brasileiro como
  regular no que diz respeito a esse atributo. Esses resultados sugerem que o
  desempenho do judiciário brasileiro poderia ser significativamente
  melhorado caso os procedimentos fossem alterados de maneira a acelerar a
  velocidade com que os casos são julgados.
  Tabela 2.1: Avaliação dos atributos do judiciário brasileiro
  Agilidade
  Frequência
  %
  Ótimo
  7
  1,2
  Bom
  0
  0,0
  Regular
  48
  8,1
  Ruim
  540
  90,08
  Péssimo
  0
  0,0
  Sem Opinião
  0
  0,0
  Total
  595
  100,0
  
  Imparcialidade
  Frequência
  %
  9
  1,5
  148
  24,6
  267
  44,4
  132
  21,9
  22
  3,7
  24
  4,0
  602
  100,0
  
  Custos
  Frequência
  %
  7
  1,2
  83
  13,8
  232
  38,5
  158
  26,2
  92
  15,3
  30
  5,0
  602
  100,0
  
  A segunda questão pedia aos entrevistados para avaliarem o
  desempenho das diversas instituições do sistema judiciário brasileiro – definido
  aqui de forma a incorporar o Ministério Público e os Cartórios Judiciais.
  Utilizando a dominância estocástica como critério de comparação, temos,
  numa hierarquia do mais até o menos eficiente, o Supremo Tribunal Federal,
  o Ministério Público e a Justiça Federal (Tabela 2.2). Esta última, contudo, é
  considerada como ruim ou péssima por mais da metade dos entrevistados que
  expressaram alguma opinião. A Justiça Comum Estadual e os Cartórios
  Judiciais são avaliados de forma ainda mais negativa, sobretudo os últimos.
  Talvez o resultado mais intrigante refira-se aos 11,6% dos respondentes que
  classificaram a Justiça do Trabalho como ótima, considerando-se que se trata
  de uma pesquisa com empresas, que, em geral, tendem a criticar o
  desempenho desse ramo da justiça. Uma explicação para esse resultado até
  certo ponto inesperado aparece na análise da questão seguinte.
  42
  
  Tabela 2.2: Avaliação dos diferentes ramos do Judiciário
  Justiça do
  Trabalho
  Justiça
  Federal
  Justiça
  Comum
  Estadual
  Supremo
  Tribunal
  Federal
  Ministéri
  o Público
  Cartórios
  Judiciais
  
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  
  Ótimo
  69
  11,6
  5
  0,8
  1
  
  Bom
  0
  0,0
  73
  12,1
  53
  
  Regular
  162
  27,3
  201
  33,4
  197
  
  Ruim
  362
  61,0
  190
  31,6
  208
  
  Péssimo Sem opinião
  0
  0
  0,0
  0,0
  104
  29
  17,3
  4,8
  115
  28
  
  %
  
  0,2
  
  8,8
  
  32,7
  
  34,6
  
  19,1
  
  4,7
  
  Freq.
  
  9
  
  141
  
  205
  
  110
  
  54
  
  83
  
  %
  
  1,5
  
  23,4
  
  34,1
  
  18,3
  
  9,0
  
  13,8
  
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  
  5
  0,8
  2
  0,3
  
  75
  12,5
  40
  6,6
  
  227
  37,7
  165
  27,4
  
  151
  25,1
  196
  32,6
  
  75
  12,5
  147
  24,4
  
  69
  11,5
  52
  8,6
  
  Total
  593
  100,0
  100,0
  100,0
  
  100,0
  100,0
  
  Tabela 2.3: Efeito da morosidade do judiciário: Prejudicial ou benéfico?
  
  100,0
  
  Afirma-se que a morosidade do judiciário às vezes prejudica e outras
  vezes beneficia as empresas que propõem ações na justiça. Em seu
  ramo de atividade, o Sr. diria que, na maioria dos casos, a morosidade
  é prejudicial, benéfica ou neutra, do ponto de vista das empresas?
  
  A Tabela 2.3 mostra que somente 44,2% dos entrevistados acham que
  a lentidão da Justiça do Trabalho é algo prejudicial. Para a maioria, tal
  característica é neutra ou mesmo benéfica. Como discutido em Camargo
  (1996), muitas firmas se valem da morosidade dos tribunais do trabalho para
  pressionarem os trabalhadores a aceitarem um arranjo negociado em
  disputas financeiras. Embora menos conspícuo, um resultado similar foi
  observado nas questões relacionadas a tributos, direitos do consumidor e
  meio-ambiente. No Brasil, não é incomum as empresas recorrerem aos
  tribunais, questionando a legalidade de impostos, com o objetivo de adiar o
  seu pagamento.1 Somente no caso dos contratos (direito comercial), a
  morosidade judiciária não é percebida como benéfica por uma proporção
  significativa dos entrevistados.
  
  É interessante notar que a proporção dos que consideram a lentidão prejudicial em causas
  tributárias diminui conforme se passa da esfera federal para a estadual e desta para a municipal.
  
  43
  
  Afirma-se também que as empresas às vezes não propõem ações
  devido ao alto custo do acesso à justiça. Considerando a sua
  experiência e a de outras empresas no mesmo ramo de atividade, como
  o Sr. avalia os custos (diretos e indiretos) do acesso ao judiciário?
  
  Os resultados, tabulados abaixo, indicam que os custos não consistem
  em impedimento maior para as firmas que desejam iniciar um litígio. Embora
  uma grande proporção dos entrevistados tenha afirmado que os custos são altos
  – opinião consistente com os resultados na Tabela 2.1 –, somente 10%
  indicaram que esse fato poderia dificultar o acesso ao judiciário (Tabela 2.4).
  
  A terceira questão foi formulada da seguinte maneira:
  
  1
  
  A quarta questão dizia respeito aos custos que as empresas se veem
  obrigadas a arcar quando levam uma disputa para os tribunais. Lê-se da
  seguinte maneira:
  
  Referência dos casos
  Freq.
  Questões trabalhistas
  %
  Freq.
  Tributos Federais
  %
  Freq.
  Tributos Estaduais
  %
  Freq.
  Tributos Municipais
  %
  Freq.
  Contratos comerciais econômicos
  %
  Freq.
  Direitos do consumidor
  %
  Freq.
  Meio ambiente
  %
  
  Benéfico Prejudicial Neutro Sem opinião
  141
  266
  177
  18
  23,4
  44,2
  29,4
  3,0
  84
  432
  59
  27
  14,0
  71,8
  9,8
  4,5
  84
  412
  75
  31
  14,0
  68,4
  12,5
  5,1
  64
  345
  97
  96
  10,6
  57,3
  16,1
  15,9
  20
  432
  97
  53
  3,3
  71,8
  16,1
  8,8
  66
  314
  130
  92
  11,0
  52,2
  21,6
  15,3
  64
  295
  120
  123
  10,6
  49,0
  19,9
  20,4
  
  Total
  602
  100,0
  602
  100,0
  602
  100,0
  602
  100,0
  602
  100,0
  602
  100,0
  602
  100,0
  
  Tabela 2.4: Custos da utilização do judiciário
  
  Muito altos, a ponto de impedir o acesso
  Altos, mas não a ponto de impedir o acesso
  Razoáveis
  Baixos
  Muito Baixos, a ponto de facilitar excessivamente o acesso
  Não sabe
  Total
  
  44
  
  Custos
  Frequência
  61
  344
  172
  6
  10
  9
  602
  
  %
  10,1
  57,1
  28,6
  1,0
  1,7
  1,5
  100,0
  
  A conclusão de que as empresas encaram os custos de acesso ao
  judiciário como um problema de importância apenas moderada é
  corroborada pelas respostas à nona questão, que se referia ao benefício
  líquido do litígio, perguntando:
  Nos processos em que sua empresa foi autora, e considerando todos os
  custos e benefícios econômicos, o Sr. diria que os benefícios superaram
  os custos, os custos superaram os benefícios, ou benefícios e custos
  foram aproximadamente iguais?2
  
  Como exposto na Tabela 2.5, a vasta maioria das firmas respondeu ter se
  beneficiado, em termos líquidos, ao recorrer aos tribunais, e somente 11%
  afirmaram que os custos superaram os benefícios.
  Tabela 2.5: Benefícios e custos da utilização do judiciário
  Benefícios superaram custos
  Custos superaram benefícios
  Benefícios e custos foram aproximadamente iguais
  Não sabe
  Total
  
  Frequência
  345
  64
  72
  100
  581
  
  %
  59,4
  11,0
  12,4
  17,2
  100,0
  
  As questões de 5 a 8 focalizaram a natureza do envolvimento em
  litígios por parte dos entrevistados. As questões indagaram: (i) o número de
  casos em que a companhia agiu como autora ou como ré; (ii) a área do
  judiciário no qual o caso foi julgado; (iii) o número de casos decididos a
  favor ou contra a empresa e a proporção de casos resolvidos por acordo entre
  as partes; e (iv) a duração média dos julgamentos.
  A grande maioria das empresas respondeu ter proposto e ter sido
  acionada em ações judiciais (86% nos dois casos). Conforme apresentado na
  Tabela 2.6, o maior número de litígios em que as empresas se vêm envolvidas
  concentra-se na área trabalhista, e neste caso elas são normalmente rés nos
  processos. Em ações na área tributária, as empresas são em geral autoras,
  exceto pela esfera municipal, na qual a situação de ré é mais comum.3 A
  situação de autora também é predominante nas causas comerciais e naquelas
  
  2
  Somente empresas que constituíram uma das partes num caso judicial desde 1986
  responderam às questões de 6 a 11.
  3
  O que ajuda a entender porque neste caso uma menor proporção de empresas considera a
  lentidão da justiça prejudicial.
  
  45
  
  envolvendo propriedade industrial, enquanto nas áreas de direito do
  consumidor e meio ambiente as empresas são em geral rés no processo.
  Na Tabela 2.7 observa-se que a solução por acordo é comum em
  litígios em várias áreas do direito, sendo exceções aqueles localizados na
  área tributária em âmbito federal e os que envolvem propriedade intelectual,
  marcas e patentes, nos quais em geral a resolução se dá por decisão judicial.
  Tabela 2.6: Forma de resolução do litígio em ações concluídas por área
  (número de casos)
  Decisão
  Por
  Favorável à empresa Contrária à empresa Acordo
  Trabalhista
  10825
  13533
  18309
  Tributária Esfera Federal
  1455
  580
  25
  Tributária Esfera Estadual
  551
  248
  211
  Tributária Esfera Municipal
  93
  33
  34
  Comercial Econômica em Geral
  3069
  530
  1132
  Propriedade Industrial Marcas e Patentes
  76
  16
  3
  Direitos do Consumidor
  113
  101
  139
  Meio Ambiente
  35
  10
  7
  Áreas
  
  Tabela 2.7: Ações em que as empresas foram parte
  nos 10 anos anteriores à pesquisa, por área
  Áreas
  Trabalhista
  Tributária
  Esfera Federal
  Tributária
  Esfera Estadual
  Tributária
  Esfera
  Municipal
  Comercial
  Econômica em
  Geral
  Propriedade
  Industrial
  Marcas e
  Patentes
  Direitos do
  Consumidor
  Meio Ambiente
  
  Como autora
  
  Como ré
  
  Total
  
  Concluídas Em andamento Concluídas Em andamento Concluídas Em andamento
  
  957
  
  947
  
  66865
  
  38888
  
  67822
  
  39835
  
  2354
  
  4071
  
  532
  
  853
  
  2886
  
  4924
  
  553
  
  1138
  
  360
  
  683
  
  913
  
  1821
  
  85
  
  193
  
  100
  
  499
  
  185
  
  692
  
  6383
  
  4688
  
  1040
  
  2056
  
  7423
  
  6744
  
  87
  
  112
  
  11
  
  12
  
  98
  
  124
  
  26
  
  11
  
  441
  
  479
  
  467
  
  490
  
  7
  
  5
  
  31
  
  37
  
  38
  
  42
  
  46
  
  Na Tabela 2.8 apresentamos a distribuição da duração aproximada em
  meses entre a proposição e a decisão final, do total de ações já concluídas e
  nas quais não houve acordo, nas ações iniciadas nos ramos trabalhista,
  federal e estadual do judiciário nos dez anos anteriores à pesquisa. Dois
  resultados são dignos de nota. Primeiro, que é mais comum as firmas se
  verem envolvidas com a Justiça do Trabalho do que com as Justiças Federal
  e Estadual. Segundo, que as disputas resolvidas por decisão judicial
  levaram em média 31 meses na Justiça do Trabalho, 38 na Justiça Estadual e
  46 na Justiça Federal.4
  Tabela 2.8: Duração aproximada das decisões
  judiciais por ramo do judiciário (em meses)
  Duração das
  ações
  (em meses)
  £6
  6 a 12
  12 a 24
  24 a 36
  36 a 48
  48 a 60
  60 a 96
  > 96
  Total
  Média
  
  Trabalhista
  Frequência
  %
  (nº empresas)
  42
  9,2
  54
  11,8
  128
  27,9
  110
  24,0
  65
  14,2
  39
  8,5
  17
  3,7
  4
  0,9
  459
  100,0
  31 meses
  
  Federal
  Frequência
  %
  (nº empresas)
  5
  1,5
  16
  4,7
  46
  13,6
  85
  25,1
  67
  19,8
  67
  19,8
  45
  13,3
  7
  2,1
  338
  100,0
  46 meses
  
  Estadual
  Frequência
  (nº empresas)
  6
  24
  60
  65
  48
  48
  14
  3
  268
  38 meses
  
  %
  2,2
  9,0
  22,4
  24,3
  17,9
  17,9
  5,2
  1,1
  100,0
  
  A décima questão buscou descobrir se as instituições públicas
  retaliavam as companhias que acionavam o setor público na justiça. A
  questão foi formulada da seguinte maneira:
  Às vezes ocorre que uma empresa, ao ser parte em um processo, sofre
  constrangimentos diretos ou indiretos. Nos processos em que sua
  empresa foi parte contra órgãos públicos, empresas estatais ou mistas,
  ou empresas privadas, ela alguma vez sofreu constrangimentos sérios a
  ponto de prejudicar suas atividades normais?
  
  A distribuição das respostas, apresentada na Tabela 2.9, indica que a
  retaliação é pouco comum quando o litígio envolve empresas públicas. Ela
  também não é frequente quando o litígio é contra outros órgãos públicos,
  4
  
  A comparação direta entre os ramos do judiciário deve ter o cuidado de levar em conta que
  a complexidade dos casos julgados provavelmente não é homogênea.
  
  47
  
  ainda que nesse caso a frequência com que se observa essa prática seja
  praticamente o dobro daquela registrada no caso das empresas públicas.
  A décima – primeira questão focalizou de maneira mais direta o
  impacto do desempenho judicial sobre a atividade econômica, indagando
  sobre se alguma vez a empresa tivera suas decisões de investimento ou
  produção alteradas por força de decisão judicial ou se tivera de imobilizar
  capital durante a pendência de um litígio. A questão se lê da seguinte maneira:
  Em tese, empresas podem ser afetadas de maneira negativa por ato
  ou omissão da justiça. Nos últimos dez anos, desde primeiro de
  janeiro de 1986, a sua empresa foi alguma vez afetada de maneira
  negativa por decisão da justiça? Por exemplo:[ver Tabela 2.9].
  
  Os resultados da Tabela 2.10 sugerem que as firmas percebem a
  imobilização do capital financeiro (e possivelmente a perda de retorno
  implícita) como a forma mais recorrente pela qual o judiciário impacta suas
  atividades. Vale a pena notar, ainda, que mais de um terço daqueles que
  expressaram alguma opinião indicaram ter projetos de investimento que, de
  alguma maneira, foram afetados por uma determinação judicial. Uma
  proporção menor, mas ainda assim significativa de empresas, indicou que
  suas atividades foram afetadas por decisões judiciais.
  A décima – segunda questão indagou se a companhia mantinha seu
  próprio departamento jurídico e, se sim, desde quando. Cerca de metade das
  empresas entrevistadas respondeu afirmativamente e, entre essas, 84,3%
  indicaram que têm seu departamento jurídico há mais de cinco anos. A
  questão 13 indagou se a companhia do entrevistado “regularmente recorria
  a serviços externos de advocacia consultiva ou litigiosa”. A Tabela 2.11
  indica que esta prática e comum no meio empresarial, mesmo no caso
  daquelas firmas que mantêm seu próprio departamento jurídico.
  Tabela 2.9: Retaliação de instituições públicas
  
  Sofreram constrangimentos muitas vezes
  Sofreram constrangimentos algumas
  vezes, mas foram fatos isolados
  Nunca sofreram constrangimentos
  Não sabe / Sem opinião
  Total
  
  Processos contra
  órgãos públicos
  Freq.
  %
  47
  8,1
  
  Processos contra empresas
  públicas ou de economia mista
  Freq.
  %
  25
  4,3
  
  172
  
  29,6
  
  88
  
  15,1
  
  281
  81
  581
  
  48,4
  13,9
  100,0
  
  253
  215
  581
  
  43,5
  37,0
  100,0
  
  48
  
  Tabela 2.10: Efeitos negativos de decisões judiciais
  Sim
  Teve investimentos
  prejudicados / retardados /
  suspensos
  Sofreu interrupção de suas
  atividades / paralisação de
  equipamentos / redução de
  horas trabalhadas
  Teve necessidade de
  aprovisionar recursos /
  depósitos em juízo
  
  Não
  
  Não sabe / Sem
  opinião
  Freq.
  %
  
  Freq.
  
  %
  
  Freq.
  
  %
  
  170
  
  29,3
  
  272
  
  46,8
  
  139
  
  88
  
  15,1
  
  339
  
  58,3
  
  471
  
  81,1
  
  51
  
  8,8
  
  Tabela 2.13: Contratos prevendo recurso à mediação e à arbitragem
  Total
  Freq.
  
  %
  
  23,9
  
  571
  
  100,0
  
  154
  
  26,5
  
  581
  
  100,0
  
  59
  
  10,2
  
  581
  
  100,0
  
  Tabela 2.11: Departamento jurídico próprio
  Frequência
  243
  45
  298
  16
  602
  
  Sim, mantém departamento jurídico próprio há mais de 5 anos
  Sim, mantém há menos de 5 anos
  Não mantém departamento jurídico próprio
  Não respondeu
  Total
  
  %
  40,4
  7,5
  49,5
  2,7
  100,0
  
  Tabela 2.12: Serviços externos de advocacia
  Sua companhia recorre
  regularmente a serviços
  externos de advocacia?
  Consultiva
  Litigiosa
  
  Sim
  Freq.
  492
  431
  
  Não
  %
  81,7
  71,6
  
  Freq.
  82
  108
  
  %
  13,6
  17,9
  
  Não respondeu
  Freq.
  28
  63
  
  %
  4,7
  10,5
  
  Freq.
  43
  138
  399
  22
  602
  
  Sim, na maioria dos contratos
  Em alguns casos/raramente
  Não/Nunca ocorreu
  Não sabe
  Total
  
  %
  7,1
  22,9
  66,3
  3,7
  100,0
  
  As Tabelas 2.14 e 2.15 indicam que a arbitragem e a mediação são
  meios um pouco mais comuns de se tentar resolver disputas antes do recurso
  aos tribunais em casos trabalhistas e, em menor grau, comerciais. Em relação
  aos primeiros, 54,1% dos entrevistados afirmaram que sempre, ou ao menos
  frequentemente, recorriam à mediação em negociações salariais antes de irem
  aos tribunais. Ainda assim, quase um terço das empresas respondeu que
  nunca recorria a essas alternativas. Em casos comerciais, 40,7% responderam
  que era comum tentarem resolver as disputas por meio da arbitragem ou da
  mediação antes do recurso ao judiciário. Mas 43,2% dos entrevistados
  disseram que nunca seguiam esse caminho.
  Tabela 2.14: Frequência dos recursos à mediação e à arbitragem- área comercial
  
  Total
  Freq.
  602
  602
  
  %
  100,0
  100,0
  
  As questões 14 a 17 referiram-se ao uso alternativo de mecanismos de
  resolução de disputas, como a negociação direta e a arbitragem. As questões
  se leem como indicado em cada uma das tabelas seguintes. Na Tabela 2.13,
  vemos que dois terços dos entrevistados afirmaram que cláusulas de
  arbitragem ou de negociação não estavam contempladas em nenhum dos
  contratos em que suas respectivas firmas tomaram parte. No entanto, 30%
  reconheceram a existência de tais cláusulas em pelo menos alguns dos
  contratos. Isto parece indicar que, muito embora a arbitragem e a mediação
  não se constituam em práticas disseminadas entre a comunidade
  empresarial no Brasil, também não são inteiramente estranhas às firmas.
  
  49
  
  Discute-se hoje em dia a mediação e a arbitragem como formas alternativas de resolução de
  conflitos na área comercial, sem passar pelo judiciário. Nos contratos firmados por sua empresa
  nos últimos cinco anos, tem sido inserida cláusula específica prevendo a solução de possíveis
  litígios através da mediação e/ou da arbitragem?
  
  Em questões comerciais, com que frequência sua empresa tem buscado resolver conflitos
  através da mediação e/ou arbitragem, antes de recorrer ao judiciário?
  Freq.
  145
  100
  86
  260
  11
  602
  
  Sempre
  Frequentemente
  Raramente
  Nunca
  Não Sabe
  Total
  
  %
  24,1
  16,6
  14,3
  43,2
  1,8
  100,0
  
  Tabela 2.15: Frequência dos recursos à mediação e à arbitragem- área trabalhista
  Na área trabalhista, com que frequência a sua empresa recorre à mediação nas negociações
  salariais, antes da instauração do dissídio na Justiça do Trabalho?
  Freq.
  227
  99
  72
  188
  16
  602
  
  Sempre
  Frequentemente
  Raramente
  Nunca
  Não Sabe
  Total
  
  50
  
  %
  37,7
  16,4
  12,0
  31,2
  2,7
  100,0
  
  Em disputas com trabalhadores, uma grande parcela (50,5%) dos
  casos é resolvida por acordo ou descontinuada depois de o caso haver
  atravessado a primeira instância do sistema judicial (Tabela 2.16). Mas há
  uma também elevada proporção de casos trabalhistas que raramente ou
  nunca (46,2%) são encerrados antes de chegarem à segunda instância.
  Tabela 2.16: Frequência de acordo ou encerramento
  após primeira instância- área trabalhista
  Ainda na área trabalhista, com que frequência sua empresa chegou a acordo ou
  encerrou ação após a primeira instância?
  
  Freq.
  
  %
  
  Sempre
  Frequentemente
  Raramente
  Nunca
  Não Sabe
  Total
  
  53
  251
  216
  62
  20
  602
  
  8,8
  41,7
  35,9
  10,3
  3,3
  100,0
  
  Na Tabela 2.17, verificamos que 77,2% dos entrevistados são
  favoráveis ao fim do poder normativo da Justiça do Trabalho e de sua
  prerrogativa de regular aumentos salariais e outras questões econômicas que
  dizem respeito às relações capital-trabalho. É interessante observar, porém,
  que além de a defesa dessa proposta não contar com a unanimidade da
  classe empresarial, quase a metade dos que a apoiam o faz com ressalvas.
  Tabela 2.17: Ponto de vista sobre o poder normativo da justiça do trabalho
  Ainda sobre a área trabalhista, tem-se proposto a eliminação do poder normativo da Justiça do
  Trabalho para julgar reajustes salariais e outros conflitos econômicos entre empregados e
  empregadores. O Sr. é a favor ou contra essa proposta?
  Freq.
  251
  214
  21
  50
  37
  29
  602
  
  Totalmente a favor
  A favor com ressalvas
  Indiferente
  Contra com ressalvas
  Totalmente contra
  Sem opinião
  Total
  
  %
  41,7
  35,5
  3,5
  8,3
  6,1
  4,8
  100,0
  
  As questões 19 a 21 fizeram referência à experiência do entrevistado
  com os sistemas judiciais de outros países e à sua. avaliação do judiciário
  brasileiro em comparação aos deles. As questões estão indicadas nas
  tabelas. Na Tabela 2.18, podemos ver que somente um terço das empresas
  se situa em áreas de negócios que requerem conhecimento sobre o sistema
  judicial de outros países.
  51
  
  Tabela 2.18: Experiência com o judiciário de outros países
  As atividades de sua empresa requerem conhecimento do sistema e dos
  procedimentos judiciais de outros países?
  Sim, muito
  Sim, até certo ponto
  Não
  Sem Opinião
  Total
  
  Freq.
  
  %
  
  14
  192
  381
  15
  602
  
  2,3
  31,9
  63,3
  2,5
  100,0
  
  Tabela 2.19: Países cujos judiciários são conhecidos pelos entrevistados
  Indique, por favor, em relação a quais dos países listados abaixo sua empresa precisa ter
  conhecimento do sistema e dos procedimentos judiciais
  Muito
  Algum
  Nenhum
  Sem
  conhecimento
  conhecimento
  conhecimento
  Opinião
  Freq.
  28
  133
  5
  40
  Estados
  Unidos
  %
  13,6
  64,6
  2,4
  19,4
  Freq.
  7
  58
  31
  100
  Alemanha
  %
  3,4
  28,2
  15,0
  48,5
  Freq.
  8
  45
  34
  119
  Itália
  %
  3,9
  21,8
  16,5
  57,8
  Freq.
  5
  31
  41
  129
  Portugal
  %
  2,4
  15,0
  19,9
  62,6
  Freq.
  6
  34
  37
  129
  Japão
  %
  2,9
  16,5
  18,0
  62,6
  Freq.
  2
  28
  37
  139
  China
  %
  1,0
  13,6
  18,0
  67,5
  Freq.
  38
  96
  7
  65
  Argentina
  %
  18,4
  46,6
  3,4
  31,6
  
  Total
  206
  100,0
  206
  100,0
  206
  100,0
  206
  100,0
  206
  100,0
  206
  100,0
  206
  100,0
  
  Correspondendo a 206 firmas, esse um terço parece concentrar seus
  negócios nos Estados Unidos e, em menor medida, na Argentina (Tabela
  2.19). Mesmo no caso desses dois países, e de forma muito mais
  significativa no caso de outros, o conhecimento que as firmas dispõem
  sobre o sistema judicial parece bastante rudimentar. Basta notar que, das
  602 firmas entrevistadas, somente 28 (4,7 por cento) declararam necessitar
  conhecer bem o sistema judicial do mais importante parceiro comercial do
  Brasil. Faremos uma discussão mais aprofundada sobre esta questão no
  quarto capítulo, onde a experiência dos empresários brasileiros com
  negócios no estrangeiro será analisada em detalhe.
  
  52
  
  O JUDICIÁRIO E A ECONOMIA:
  EVIDÊNCIA EMPÍRICA PARA O CASO BRASILEIRO
  
  Tabela 2.20: Avaliação comparativa da qualidade do judiciário brasileiro
  Tomando como referência a experiência de sua empresa e de outras do mesmo ramo, como o
  Sr. compara o Judiciário brasileiro com o dos países listados abaixo}
  Muito
  Muito
  Sem
  Melhor Igual Pior
  Total
  melhor
  pior
  opinião
  Freq.
  14
  28
  7
  44
  39
  74
  206
  Estados
  Unidos
  %
  6,8
  13,6
  3,4 21,4
  18,9
  35,9
  100,0
  Freq.
  9
  9
  4
  23
  18
  143
  206
  Alemanha
  %
  4,4
  4,4
  1,9 11,2
  8,7
  69,4
  100,0
  Freq.
  3
  7
  19
  25
  5
  147
  206
  Itália
  %
  1,5
  3,4
  9,2 12,1
  2,4
  71,4
  100,0
  Freq.
  0
  3
  17
  12
  3
  171
  206
  Portugal
  %
  0,0
  1,5
  8,3
  5,8
  1,5
  83,0
  100,0
  Freq.
  4
  4
  2
  13
  13
  170
  206
  Japão
  %
  1,9
  1,9
  1,0
  6,3
  6,3
  82,5
  100,0
  Freq.
  1
  7
  2
  6
  1
  189
  206
  China
  %
  0,5
  3,4
  1,0
  2,9
  0,5
  91,7
  100,0
  Freq.
  0
  20
  43
  18
  2
  123
  206
  Argentina
  %
  0,0
  9,7
  20,9 8,7
  1,0
  59,7
  100,0
  
  Empresários com experiência no mercado internacional não parecem ter
  uma posição especialmente crítica em relação ao sistema judicial brasileiro,
  constatação que, como se verá, é consistente com a análise apresentada no
  quarto capítulo. Na média, situam o judiciário brasileiro no mesmo nível
  daqueles da Argentina e China – ainda que o pequeno número de respostas
  sobre a justiça na China sugira cuidado com esta comparação –, e abaixo dos
  sistemas judiciais das democracias avançadas. Destes, os judiciários de
  Portugal, Japão e Itália, nesta ordem, são aqueles como menor vantagem em
  relação ao brasileiro. O judiciário da Alemanha e, em particular, o dos Estados
  Unidos surgem como aqueles com maior diferencial em relação ao brasileiro.
  
  Armando Castelar Pinheiro
  3.1. INTRODUÇÃO
  
  N
  
  o primeiro capítulo (Impacto sobre o Crescimento: Uma Análise
  Conceitual), analisamos conceitualmente como o mau funcionamento
  da justiça gera custos econômicos que podem comprometer o crescimento e
  observamos que, a despeito de uma conscientização crescente em relação a
  esses custos, pouco se tem caminhado na direção de se estimar a sua
  magnitude. Ao lado disso, como assinalamos na seção 4 daquele capítulo, a
  maior parte das análises empíricas disponíveis apresenta duas importantes
  limitações. Por um lado, ao se basearem em regressões de cross-sections de
  países, seguem uma metodologia com limitações intrínsecas. Em particular,
  ela nada informa sobre os canais através dos quais sistemas judiciais e
  crescimento econômico interagem entre si. Por outro lado, a maioria dos
  estudos se vale de medidas pouco precisas da qualidade dos sistemas judiciais,
  impedindo uma estimação confiável da sua influência sobre o crescimento
  econômico. Concluímos aquele capítulo defendendo a ideia de que se poderia
  ganhar muito com a condução de estudos de países individuais, nos quais a
  qualidade do judiciário e os custos que ela impõe ou deixa de impor sobre o
  desempenho econômico poderiam ser medidos de forma direta. É como
  procedemos em nosso estudo sobre os custos econômicos do mau
  funcionamento do judiciário no Brasil, apresentado a seguir.
  Este capítulo descreve a metodologia aplicada em nossa análise
  empírica e apresenta nossos principais resultados. Está estruturado em nove
  seções. A seção 2 descreve a metodologia utilizada e os principais
  problemas surgidos quando da sua implementação. A seção 3 apresenta os
  achados da pesquisa qualitativa conduzida como passo preparatório para a
  nossa segunda pesquisa com empresas. A seção 4 examina como os
  empresários entrevistados avaliam a qualidade do sistema judicial no Brasil,
  complementando a análise do segundo capítulo. A seção 5 investiga os
  mecanismos utilizados pelas empresas como alternativas aos tribunais. A
  seção 6 expõe a avaliação qualitativa das firmas sobre o impacto do mau
  
  53
  
  54
  
  funcionamento da justiça sobre a economia. A seção 7 verifica como as
  firmas reagiriam a uma melhora na eficiência do judiciário.
  3.2. METODOLOGIA E DESENHO DA PESQUISA
  
  Os resultados da análise empírica descrita neste capítulo foram
  extraídos de uma pesquisa conduzida junto a empresários sobre como eles
  avaliavam o desempenho do judiciário no Brasil e seus prováveis impactos
  sobre a produção, o investimento e o emprego, como resultado de uma
  melhoria desse desempenho. A pesquisa perguntava aos empresários:
  1. Se consideravam que a justiça brasileira funcionava bem e como
  hierarquizavam os problemas decorrentes do mau desempenho do
  judiciário vis a vis outros problemas que afetam os negócios no Brasil.
  2. Se sentiam que esse mau desempenho comprometia o funcionamento da
  economia em geral e de suas respectivas firmas em particular.
  3. Quão importante consideravam se valer de mecanismos alternativos para
  a resolução de disputas e/ou para selecionar fornecedores e clientes de
  forma a evitar os tribunais.
  4. Se achavam que, em seus respectivos setores de atividade, os problemas
  do judiciário impactavam variáveis como juros, investimento, etc.
  5. Se a falta de confiança no bom desempenho do judiciário foi alguma vez
  a principal razão para suas firmas não terem seguido uma linha de ação
  que, de outra maneira, teria sido a mais apropriada, como a decisão de
  não investir ou de substituir mão – de- obra por equipamentos.
  6. Se a firma mudaria suas práticas de negócio caso o sistema judicial
  funcionasse melhor, recorrendo, por exemplo, mais intensamente à
  terceirização ou investindo mais em outros estados.
  7. Quanto a firma alteraria suas práticas de negócios nesse último caso.
  Nós também solicitamos informações básicas sobre a firma – como o
  número de empregados, o valor das receitas e assim por diante – e a
  intensidade com que a firma tendia a se ver envolvida em litígios. O
  questionário foi formulado para ser respondido em entrevistas pessoais, pelo
  principal executivo das firmas ou por algum outro alto dirigente da empresa.
  55
  
  As questões referentes aos dados sobre lucros, número de casos levados aos
  tribunais etc., foram colocadas numa folha anexa, a ser encaminhada ao Idesp
  por fax ou correio. Tivemos por alvo firmas de porte médio e grande (mais de
  50 empregados), porque entendemos que firmas pequenas têm uma
  experiência significativamente diferente com o judiciário (possivelmente
  pior, mas de qualquer maneira diferente). Inicialmente, uma amostra de
  firmas foi elaborada de acordo com os seguintes passos:
  a. O tamanho da amostra foi fixado em 300 (tendo em vista as limitações
  orçamentárias). Para limitar os custos, já que planejamos entrevistas
  pessoais, também restringimos nossa amostra a firmas localizadas no
  estado de São Paulo.
  b. O universo amostral consistia de uma relação de aproximadamente 3.000
  firmas, compreendendo as maiores de cada setor, relação compilada pelo
  jornal de negócios Gazeta Mercantil (a lista completa incluía
  aproximadamente 8.000 firmas em todos os estados brasileiros).
  c. Para selecionar as firmas, utilizamos um processo de dupla estratificação.
  Inicialmente, estimamos a participação de cada setor na economia, a partir
  de dados sobre produção/valor agregado, emprego e ativos. Agricultura e
  administração pública não foram incluídas. Fixamos então para cada setor
  um número de observações proporcional ao seu peso na economia.
  d. As firmas em cada setor foram ordenadas por tamanho (receitas) e
  separadas em um número de estratos igual ao número de observações
  atribuída ao setor. Uma firma foi então selecionada aleatoriamente de
  cada estrato.
  Enfrentamos diversos problemas referentes ao desenho e à aplicação
  do questionário, alguns dos quais são dignos de nota:
  1. Elaborar adequadamente as questões
  Quando iniciamos os pré-testes e grupos focais (ver adiante), nós
  frequentemente detectamos uma reação inicial bastante positiva dos
  empresários, que apontavam que o mau funcionamento do judiciário
  prejudicava seriamente o desempenho econômico. No entanto, eles não se
  mostravam capazes de explicar de que maneira isso ocorria.
  Aparentemente, as firmas encontram formas de passar ao largo do judiciário
  e, em muitos casos, não dispõem de um claro entendimento de como e se
  esses procedimentos afetam o seu desempenho. Como consequência,
  gastamos uma considerável parcela de nosso tempo formulando as questões
  56
  
  de maneira que elas fossem capazes de extrair dos empresários o tipo de
  informação que procurávamos.
  2. O acesso aos tomadores de decisão
  Tivemos muita dificuldade em entrevistar a maioria das firmas em
  nossa amostra. Como resultado, abandonamos nossa primeira estratégia
  amostral e enviamos o questionário para um grande número de firmas não
  incluídas na amostra original. Nossa amostra final foi composta por todas as
  firmas que fomos capazes de entrevistar através de contatos pessoais ou via
  correio. Um ganho com essa alternativa foi o de passarmos a contar com
  respostas de empresas localizadas em quase todos os estados do Brasil, com
  exceção do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins.
  3.
  
  Completando os questionários
  
  Frequentemente, os entrevistados não forneceram todas as informações
  demandadas sobre receitas, investimento, natureza da propriedade, etc. Por
  essa razão, foi necessário contatar de novo as firmas para preencher os
  campos em branco. Ainda assim, alguns questionários permaneceram
  parcialmente incompletos.
  3.3. GRUPOS FOCAIS
  
  Além de aplicarmos pré-testes para diferentes versões do questionário,
  conduzimos duas sessões de grupo com empresários para discutir os custos
  econômicos do mau desempenho da justiça. As discussões confirmaram
  algumas das nossas primeiras hipóteses e sugeriram, ao mesmo tempo, novos
  caminhos. Entre as conclusões confirmadas, as mais relevantes são:
  
  têm a proteção de suas associações de classe”. Não é fato comum, portanto,
  as firmas recorrerem aos tribunais para obrigarem a execução dos
  contratos; usualmente, preferem estabelecer alguma solução negociada.
  Mesmo na área das relações trabalhistas, na qual a interação com o sistema
  judicial é mais frequente, muitos casos são resolvidos por acordo, sem que
  uma sentença judicial tenha alguma vez sido proferida.
  2. A morosidade é tida como o principal defeito do judiciário.
  3. Muitas vezes, essa morosidade beneficia as firmas. Este é
  particularmente o caso em disputas relativas a tributos, nas quais as
  firmas recorrem ao judiciário para atrasar o seu pagamento.
  4. Como resultado da grande “elasticidade” dos tribunais na interpretação
  da lei, “é sempre possível obter-se uma liminar ou um adiamento”.
  5. Há grande heterogeneidade no interior do sistema judicial. Juízes dos
  Tribunais Federais recebem melhores salários, enquanto os Tribunais
  Estaduais enfrentam a falta de recursos. No entanto, os diferenciais salariais
  não refletem a qualidade dos juízes, que vem melhorando no passado
  recente: “os padrões éticos têm melhorado”. Um dos participantes sugeriu
  que os tribunais poderiam se beneficiar de uma maior especialização.
  As discussões também nos permitiram atentar para outros aspectos do
  problema, sendo que os mais importantes dentre eles foram:
  
  1. O judiciário não afeta de maneira significativa a maior parte das
  atividades ou decisões de investimento das firmas. Pelo menos esta é a
  percepção dos seus dirigentes. Muito embora as companhias classifiquem o
  sistema judicial como precário, geralmente conseguem contorná-lo,
  mantendo o judiciário fora de suas “vidas”. As firmas se valem de
  mecanismos alternativos, tanto externos como internos, como substitutos
  para o papel que o judiciário deveria desempenhar. Este fato foi
  perfeitamente ilustrado pela reação de um participante quando questionado
  se um judiciário mais eficiente daria maior proteção às companhias: “a
  proteção é a estrutura legal mantida pelas grandes empresas; as pequenas
  
  a. Ao lado da lentidão, um outro problema do judiciário consiste num
  certo grau de tendenciosidade que marca suas decisões. Um caso
  notório é o viés em favor dos trabalhadores nas disputas trabalhistas, o
  qual no entanto aparentemente foi reduzido desde a estabilização dos
  preços. Muito tempo também se consumiu na discussão do viés dos
  juízes de certos estados em favor dos devedores. Tais problemas foram
  caracterizados como importantes o suficiente para influenciar o volume
  de negócios conduzido em certas jurisdições. De forma menos
  enfática, também se mencionou que certos tribunais apresentam um
  viés geográfico, ou seja, tendem a favorecer firmas locais e residentes.
  Muito embora um dos participantes tenha chegado a mencionar a
  corrupção como uma possível causa das decisões tendenciosas, essa
  não foi a visão predominante. Aparentemente, os tribunais são
  tendenciosos porque favorecem certas classes de litigantes
  (trabalhadores, devedores, residentes locais etc.). Nesse sentido,
  
  57
  
  58
  
  b.
  
  c.
  
  d.
  
  e.
  
  f.
  
  empresários do setor financeiro se mostraram mais preocupados com o
  tema do que representantes da indústria.
  Um outro fato discutido nos encontros foi que o ajuste ao mau
  funcionamento da justiça normalmente ocorre pelo aumento de preços e
  menos frequentemente pelo racionamento das quantidades (por exemplo, os
  bancos continuam emprestando, mas cobram maiores spreads). Em lugar de
  abdicar do negócio devido ao risco adicional introduzido pelo judiciário, as
  firmas reagem aumentando a taxa de retorno requerida. Obviamente, o
  resultado final consistirá em um menor nível de atividade, mas o
  mecanismo de preço permite uma melhor alocação de recursos do que o
  racionamento da oferta. A esse respeito, um dos participantes observou que
  “o judiciário aumenta custos, mas não riscos”, por isto, o impacto do
  aumento da eficiência do judiciário se faria sentir na redução de custos.
  Um dos participantes assinalou que o judiciário afetava muito pouco a
  “vida” das firmas já que o legislativo e o executivo eram os verdadeiros
  causadores de problemas. O primeiro, em razão do grande número de
  interações que uma firma mantém com o Estado em matérias
  administrativas (autoridades tributárias, agências reguladoras, etc.). O
  segundo devido à instabilidade das leis.
  A estrutura legal foi apontada como uma razão para a não utilização de
  mecanismos de resolução de conflitos, como a arbitragem, porque a lei não
  proíbe à parte perdedora de recorrer aos tribunais num momento posterior.
  Também foi mencionado o fato de as instituições públicas não se acharem
  autorizadas a propor ou aceitar a solução de conflitos fora dos tribunais.
  Ainda no que se refere à arbitragem, alguns participantes mencionaram
  que, tomando por base a sua experiência no exterior, aprenderam que há
  países em que os árbitros não são imparciais quando uma das partes não
  pertence à sua respectiva jurisdição. Árbitros na Itália, por exemplo,
  mostravam-se tendenciosos quando as causas envolviam uma empresa de
  fora da União Europeia.
  Um outro problema apontado refere-se ao fato de o judiciário não
  proteger adequadamente as firmas do Estado. Nesse sentido, agências
  públicas como o Banco Central dispõem de grande poder de retaliação,
  e, por isto, as firmas não levam certos casos aos tribunais, muito embora
  estejam convencidas de que são prejudicadas pela ação incorreta dessas
  agências. Ainda nessa linha, um participante observou que o aumento de
  processos na área tributária foi encorajado pela percepção de que a
  capacidade de retaliação das autoridades dessa área era pequena.
  59
  
  g. Há também um problema referente à falta de aplicação de decisões
  judiciais contra o Estado. São necessários muitos anos para se receber
  indenizações do Estado.
  h. A importância de um bom sistema judicial para o processo de
  privatização foi assinalada por um dos participantes. Observou- se que
  se a inflação retornar e o governo tentar manter constantes as tarifas, as
  regras acordadas no contrato de concessão poderiam não ser aplicadas
  pelos tribunais. Há o receio de que o judiciário venha a se alinhar com as
  autoridades reguladoras para favorecer a parte “mais fraca”, nesse caso
  os consumidores dos serviços públicos.
  i. Os participantes responsabilizaram a cultura pela morosidade do
  judiciário. Aqui, dois fatores estariam em ação. O primeiro seria o “rito
  processual”, que torna a análise dos casos necessariamente morosa: “o
  judiciário não se acha equipado para processos rápidos”. O Juizado de
  Pequenas Causas foi lembrado como caso exemplar. Nele, a
  simplicidade dos casos julgados contrasta com a complexidade dos
  procedimentos. O segundo fator estaria ainda mais relacionado à cultura,
  consistindo na acomodação à morosidade, consciente ou não, de
  advogados, juízes e outros operadores do direito. Um dos participantes
  salientou, por exemplo, que a morosidade era inerente ao judiciário.
  Mencionou-se também, no entanto, que os juízes lidam com uma carga
  pesada de casos e que trabalham muito.
  j. A acomodação cultural à morosidade do judiciário também apareceu
  quando se discutiu o tema das empresas estrangeiras “para as quais a
  ineficiência do judiciário poderia ser um problema”. Essa observação
  apareceu na sequencia de um argumento segundo o qual a ineficiência do
  judiciário é um problema, mas “tem muito pouca influência e não irá
  alterar nada: não aparece como uma questão levada em conta na decisão
  de um investimento”. Para uma empresa estrangeira, no entanto, ela pode
  se constituir em um elemento que acabe por desencorajar investimentos.
  Embora a questão tenha sido levantada diversas vezes, os participantes
  insistiram que a qualidade precária do judiciário não afetava de forma
  significativa suas atividades ou decisões de investimento. Obviamente há
  exceções, mas a é na prática as firmas não se sentem substancialmente
  afetadas pelo mau funcionamento do judiciário. Um dos participantes notou,
  por exemplo, que “as companhias se estabelecem levando em conta a oferta
  
  60
  
  de matérias primas, a infraestrutura e os incentivos fiscais que irão receber
  (...) a questão da eficiência judicial não é levada em conta, é marginal”.
  Em certo sentido, o simples fato de diversas firmas terem enviado
  advogados para os grupos focais, e não executivos operacionais, indica que
  elas não associam o mau funcionamento do judiciário com a atividade de seus
  negócios. Antes pelo contrário; assinalou-se que muitas firmas veem na
  ineficiência do judiciário algo que tende a beneficiá-las, “as companhias de
  maneira geral têm-se beneficiado, o cidadão comum é aquele que de fato arca
  com os custos”. Nesse sentido, as firmas não somente aprenderam a como
  evitar o judiciário e a substituir os tribunais, mas também a explorar a
  ineficiência do sistema em seu próprio benefício. Mesmo nos casos
  trabalhistas, mencionou-se que as empresas, via de regra, optam por não pagar
  os encargos sociais, negociando adiante um valor menor no tribunal. Indo um
  passo à frente, a exploração da ineficiência judicial começou a ser interpretada
  como um elemento de competitividade: “a morosidade dos tribunais beneficia
  o sonegador (...) que acaba sendo um competidor injusto”.
  3.4. A EFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
  
  Passamos agora à análise das respostas das empresas às perguntas
  desta segunda pesquisa de campo. Nosso primeiro conjunto de questões
  procurou apreender como os empresários avaliam a qualidade do judiciário
  brasileiro. Este tema já havia sido coberto em nossa primeira pesquisa, mas
  foi outra vez incluído para “aquecer” os entrevistados. A primeira questão
  pediu aos entrevistados para que hierarquizassem diversos problemas
  frequentemente citados por empresários como os que mais afetam a sua
  competitividade. A segunda questão pediu para que avaliassem o
  desempenho do judiciário brasileiro no que diz respeito à agilidade,
  imparcialidade e custos. Nossas terceira e quarta questões buscaram
  examinar a percepção dos entrevistados em relação à maneira pela qual o
  funcionamento do sistema judicial, ou não, a economia e suas firmas.
  3.4.1 Avaliação da eficiência do judiciário
  
  percebida como o pior dos três problemas (média entre ruim e péssimo),
  seguido por custos altos (média entre ruim e regular). No que se refere à
  imparcialidade, o judiciário brasileiro é avaliado como regular. Ao lado
  disso, vale notar que a imparcialidade domina majoritariamente a variável
  agilidade, o que reafirma a percepção de que a morosidade é o pior dos três
  problemas. De maneira geral, este é exatamente o mesmo quadro obtido em
  nossa pesquisa anterior com as empresas (capítulo 2), reforçando, portanto,
  a conclusão de que se pode obter uma melhora significativa do judiciário
  brasileiro se o problema da morosidade for adequadamente equacionado.
  Tabela 3.1: Desempenho do judiciário brasileiro
  Como o Sr, avalia o judiciário brasileiro em relação aos seguintes aspectos:
  Agilidade
  Imparcialidade
  Custos
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Ótimo
  0
  0,0
  8
  2,9
  3
  1,1
  Bom
  3
  1,1
  73
  26,2
  31
  11,1
  Regular
  26
  9,3
  119
  42,7
  116
  41,6
  Ruim
  77
  27,6
  52
  18,6
  70
  25,1
  Péssimo
  270
  60,9
  19
  6,8
  44
  15,8
  Sem opinião
  3
  1,1
  8
  2,9
  15
  5,4
  Total
  279
  100,0
  279
  100,0
  279
  100,0
  
  3.4.2 Contextualizando a ineficiência do judiciário
  
  A primeira pergunta do questionário tentou avaliar se o mau
  funcionamento do judiciário é percebido como um importante problema
  relativamente a outras dificuldades enfrentadas pelas empresas. Com este
  fim, pedimos aos entrevistados para ordenarem diferentes problemas
  frequentemente citados pelos empresários como aqueles mais importantes
  no Brasil (os valores vão de 1, para o mais grave, a 5, para o menos grave).
  A relação inclui: carga tributária elevada, infraestrutura física deficiente,
  mau funcionamento da Justiça, encargos sociais elevados, altos índices de
  criminalidade e mão de obra pouco qualificada. Dois modelos de
  questionário foram utilizados, com encargos sociais elevados como uma das
  alternativas em um dos modelos, e índices elevados de criminalidade no
  outro.1 A questão foi colocada da seguinte maneira:
  
  Para avaliar o desempenho judicial no Brasil, pedimos aos
  empresários que situassem o judiciário em relação à agilidade, à
  imparcialidade e aos custos. As respostas mostram que a agilidade é
  
  Cabe notar que introduzimos essa pergunta como a primeira do questionário para minimizar a
  influência de repetidas perguntas a respeito do judiciário sobre o julgamento dos entrevistados.
  
  61
  
  62
  
  1
  
  As empresas que atuam no Brasil já estão conscientes da necessidade
  de se tornarem mais eficientes e competitivas, mas esbarram em uma
  série de problemas que afetam seus custos, operações e planos de
  investimento. A seu ver, quais dos cinco problemas indicados abaixo
  são mais graves, em termos de impacto negativo, para sua empresa?
  
  Os resultados confirmam alguns resultados encontrados em outras
  pesquisas similares, em particular, que as empresas identificam na carga
  tributária elevada seu principal problema (Tabela 3.2).2 Elevados encargos
  sociais aparecem como o segundo mais importante problema. O mau
  funcionamento do judiciário vem em terceiro lugar, lado a lado com a falta de
  infraestrutura e levemente à frente da ausência de mão de obra qualificada.
  “Índices elevados de criminalidade” foram apontados como o menos
  importante dos problemas propostos na questão. Este ordenamento indica que
  o mau funcionamento da justiça é percebido como um problema, mas não
  como a grande prioridade na agenda de reformas. No entanto, o fato dele e da
  ausência de infraestrutura estarem ordenados no mesmo nível, sugere que os
  empresários veem a reforma do judiciário como um importante passo para
  tornar o Brasil uma economia mais competitiva.
  Tabela 3.2: Ineficiência judicial ordenada contra outros problemas
  Mau funcionamento da justiça
  Carga tributária elevada
  Infraestrutura física deficiente
  Encargos Sociais Elevados
  Mão de obra Pouco Qualificada
  Altos Índices de criminalidade
  
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  
  1
  17
  6,4
  198
  74,4
  22
  8,3
  41
  23,6
  17
  6,4
  7
  7,5
  
  2
  34
  12,8
  43
  16,2
  38
  14,3
  98
  56,3
  51
  19,2
  5
  5,4
  
  3
  83
  31,2
  13
  4,9
  68
  25,6
  17
  9,8
  67
  25,2
  9
  9,7
  
  4
  88
  33,1
  4
  1,5
  80
  30,1
  13
  7,5
  47
  17,7
  16
  17,2
  
  5
  44
  16,5
  8
  3,0
  58
  21,8
  5
  2,9
  84
  31,6
  56
  60,2
  
  Total
  266
  100,0
  266
  100,0
  266
  100,0
  174
  100,0
  266
  100,0
  93
  100,0
  
  por empresas privadas e nacionais e menos grave por empresas públicas e
  estrangeiras. No entanto, essas conclusões devem ser lidas com uma pitada de
  cautela, dado o pequeno tamanho da amostra no caso destas últimas.
  Tabela 3.3: Classificação da ineficiência judicial em relação a outros problemas:
  desagregação por origem do capital e natureza da propriedade
  Companhias Privadas
  Companhias Públicas
  Firmas Nacionais
  Firmas Estrangeiras
  
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  
  1st
  12
  5,9
  2
  10,0
  11
  5,7
  1
  8,3
  
  2nd
  26
  12,8
  2
  10,0
  26
  13,5
  1
  8,3
  
  4th
  71
  35,0
  9
  45,0
  69
  35,8
  5
  41,7
  
  5th
  36
  17,7
  3
  15,0
  30
  15,5
  3
  25,0
  
  Total
  203
  100,0
  20
  100,0
  193
  100,0
  12
  100,0
  
  3.4.3. Avaliando em que extensão o mau funcionamento da justiça afeta
  
  a economia
  Nossas terceira e quarta questões abordam a percepção dos
  entrevistados em relação à maneira pela qual o mau funcionamento do
  sistema judicial prejudica o desempenho da economia e das fumas. A
  resposta a ambas foi afirmativa, com a média se situando entre “prejudica um
  pouco” e “prejudica gravemente”. Importa observar, porém, que na média os
  entrevistados indicaram que a ineficiência do judiciário prejudica a economia
  como um todo mais do que suas próprias firmas individualmente. Isso parece
  corroborar nossa avaliação anterior, segundo a qual, ao desenvolverem
  caminhos que passam ao largo do judiciário, as firmas têm a impressão de
  estarem insuladas em relação às deficiências do sistema. Como consequência,
  o mau funcionamento do judiciário é percebido como um problema difuso,
  afetando mais a economia do que a própria firma.
  
  Na Tabela 3.3 apresentamos a desagregação das respostas de acordo
  com a natureza da propriedade e a origem do capital. Os resultados indicam
  que o mau funcionamento do judiciário é visto como um problema mais grave
  2
  
  Este é o caso, por exemplo, de diversas pesquisas conduzidas pela Confederação Nacional
  da Indústria (CNI).
  
  63
  
  3rd
  58
  28,6
  4
  20,0
  57
  29,5
  2
  16,7
  
  64
  
  Tabela 3.4: Impacto sobre o desempenho da economia e das firmas
  O Sr. acha que as deficiências do
  Judiciário chegam a prejudicar
  gravemente o funcionamento da
  economia brasileira, prejudicam um
  pouco ou não prejudicam em nada?
  Freq.
  %
  Prejudicam
  gravemente
  Prejudicam um
  pouco
  Não prejudicam
  em nada
  Sem Opinião
  Total
  
  E no caso específico da sua
  empresa, o Sr. Acha que as
  deficiências do Judiciário chegam a
  prejudicar gravemente as suas
  atividades?
  Freq.
  %
  
  140
  
  50,2
  
  71
  
  25,4
  
  128
  
  45,9
  
  185
  
  66,3
  
  11
  
  3,9
  
  21
  
  7,5
  
  0
  279
  
  0,0
  100,0
  
  2
  279
  
  0,7
  100,0
  
  3.5. MECANISMOS ALTERNATIVOS
  
  Foi sugerido que os dois mecanismos mais frequentemente utilizados
  pelas firmas para se protegerem dos problemas causados pelo mau
  funcionamento da justiça consistem na resolução das disputas por negociação
  direta e na cuidadosa seleção dos seus parceiros de negócios. As questões 5 e
  6 tentaram desvendar como as firmas agiam a esse respeito. A questão 5
  perguntou se os entrevistados concordavam com o ditado popular segundo o
  qual “é sempre melhor fazer um mau acordo do que recorrer à Justiça”.
  Oitenta e oito por cento das firmas concordaram com o ditado, embora a
  concordância fosse apenas parcial para 51,3% dos entrevistados (Tabela 3.5).
  
  A sexta questão começava por afirmar que para evitar o recurso ao
  judiciário, as firmas tomam precauções diversas contra quebra de contratos,
  fornecedores não confiáveis, clientes que não pagam, etc. Nós então
  pedimos aos empresários para classificarem a importância de tais
  precauções nos seus respectivos ramos de atividade. A questão foi
  formulada da seguinte maneira:
  Para evitar o recurso à Justiça, as empresas costumam tomar diversas
  precauções contra quebras de contratos, fornecedores pouco confiáveis,
  maus pagadores, etc. Gostaríamos de saber como o Sr. avalia a
  importância de algumas dessas precauções para o desenvolvimento
  normal das atividades econômicas no setor em que sua empresa atua.
  
  Os resultados mostram que (Tabela 3.6, na página seguinte):
  a. Uma grande proporção dos empresários – cerca de nove em cada dez –
  acha que os seguintes procedimentos são indispensáveis ou pelo menos
  importantes: checar a reputação da outra parte no mercado e seu
  comportamento pretérito como pagador; favorecer, nas transações
  comerciais, clientes e fornecedores conhecidos.
  b. Exigir garantias e/ou depósitos antecipados ou evitar negócios com o
  setor público não aparecem como práticas tão importantes.
  Estes resultados indicam que o cuidado na seleção de parceiros é o
  principal mecanismo utilizado pelas firmas de maneira a evitar problemas
  que resultem em litígios. A exigência de garantias reais ou de terceiros não
  é uma prática tão frequente.
  
  Tabela 3.5: Tendência a evitar os tribunais
  Os empresários costumam dizer que “é sempre melhor fazer um mau acordo do que recorrer à
  Justiça”. O Sr. concorda totalmente com essa afirmação, concorda ou discorda em parte, ou
  discorda totalmente?
  Frequência
  %
  Concorda totalmente
  103
  36,9
  Concorda em parte
  143
  51,3
  Discorda em parte
  18
  6,5
  Discorda totalmente
  14
  5,0
  Sem opinião
  1
  0,4
  Total
  279
  100,0
  
  65
  
  66
  
  Tabela 3.6: Uso de mecanismos alternativos de proteção
  É
  É importante, mas não
  indispensável
  muito
  Freq.
  188
  55
  
  Consultar regularmente
  cadastros de devedores,
  %
  como SPC e Telecheque
  Dar preferência a clientes ou a Freq.
  fornecedores conhecidos
  %
  Examinar como está, na
  Freq.
  praça, a reputação do
  interessado em determinado %
  negócio
  Freq.
  Exigir fiador
  %
  Freq.
  Exigir depósito prévio
  %
  Evitar fazer negócios com o Freq.
  setor público
  %
  
  Tabela 3.7: Impacto do mau funcionamento do judiciário sobre a economia
  
  Não é
  importante
  19
  
  Sem
  Opinião
  17
  
  Total
  
  Em seu setor de atividade, o Sr. diria que a expectativa de ineficiência do Judiciário chega a causar:
  Não
  
  279
  
  67,4
  
  19,7
  
  6,8
  
  6,1
  
  100,0
  
  161
  57,7
  196
  
  107
  38,4
  68
  
  9
  3,2
  6
  
  2
  0,7
  9
  
  279
  100,0
  279
  
  70,3
  
  24,4
  
  2,2
  
  3,2
  
  100,0
  
  62
  22,2
  29
  10,4
  69
  24,7
  
  117
  41,9
  109
  39,1
  75
  26,9
  
  57
  20,4
  87
  31,2
  69
  24,7
  
  43
  15,4
  54
  19,4
  66
  23,7
  
  279
  100,0
  279
  100,0
  279
  100,0
  
  3.6. IMPACTO DO MAU FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO
  
  Freq.
  %
  Freq.
  Não realização ou redução de investimentos
  %
  Freq.
  Uso de máquinas no lugar de trabalhadores
  %
  Freq.
  Aceitação de maus acordos
  %
  Freq.
  Terceirização de atividades que requerem muita
  mão de obra (limpeza, segurança, etc.)
  %
  Freq.
  Cuidados especiais na seleção de parceiros de
  negócios
  %
  Não terceirização de atividades ligadas ao processo Freq.
  produtivo
  %
  Não realização de negócios em Estados onde a Justiça Freq.
  parece ser menos confiável
  %
  Elevação de spreads bancários
  
  81
  29,0
  106
  38,0
  78
  28,0
  40
  14,3
  46
  16,5
  21
  7,5
  89
  31,9
  76
  27,2
  
  Sim, um
  pouco
  90
  32,3
  95
  34,1
  72
  28,8
  123
  44,1
  79
  28,3
  60
  21,5
  81
  29,0
  66
  23,7
  
  Sim,
  bastante
  49
  17,6
  48
  17,2
  101
  36,2
  102
  36,6
  136
  48,7
  187
  67,0
  57
  20,4
  91
  32,6
  
  Sem
  Opinião
  59
  21,1
  30
  10,8
  28
  10,0
  14
  5,0
  18
  6,5
  11
  3,9
  52
  18,6
  46
  16,5
  
  Total
  279
  100,0
  279
  100,0
  279
  100,0
  279
  100,0
  279
  100,0
  279
  100,0
  279
  100,0
  279
  100,0
  
  3.6.1. Avaliação qualitativa
  
  3 6 2. Impacto sobre a firma
  
  O mau funcionamento da justiça pode levar a um grande número de
  distorções na economia, como visto no primeiro capítulo. Na sétima questão,
  perguntamos aos empresários se em suas respectivas áreas de negócio um
  conjunto dessas distorções ocorria. Os resultados indicam que:
  a. Aproximadamente metade dos entrevistados achou que o desempenho
  insuficiente do judiciário levava os bancos a aumentarem seus spreads,
  as empresas a não implementarem ou a diminuírem o tamanho de muitos
  de seus projetos de investimento, e a não terceirizarem atividades
  diretamente relacionadas ao processo produtivo. Em todos os casos, no
  entanto, os entrevistados indicaram que o efeito não era forte.
  b. Mais significante é a tendência de substituir mão de obra por
  equipamento, aceitar acordos desfavoráveis, e não fazer negócios em
  estados com judiciários menos confiáveis.
  c. Ainda mais forte é o efeito sobre a propensão das firmas a terceirizar
  atividades intensivas em mão de obra (limpeza, segurança, etc.) e a triar
  seus parceiros de negócios.
  
  Perguntamos, então, se esses problemas afetaram alguma vez a firma
  do entrevistado. Aparentemente, o mau desempenho do judiciário não tem
  impedido/inibido a maioria das firmas de investirem, nos seus próprios
  estados ou mesmo em outros, tampouco de fazerem negócios em outros
  estados ou de recorrerem à terceirização. Ele tem, no entanto, influenciado
  decisões tais como com quem negociar, empregar ou não mais pessoal, e
  negociar ou não com o setor público. A questão, cujas respostas estão
  apresentadas na Tabela 3.8, é lida da seguinte maneira:
  
  67
  
  68
  
  O Judiciário é o Poder responsável por garantir o correto cumprimento
  da lei e dos contratos, proteger o direito de propriedade e defender o
  cidadão e as empresas contra eventuais arbitrariedades por parte do
  Estado. Tem-se afirmado que as deficiências do Judiciário brasileiro
  em certos estados aumentam o risco e/ou o custo de fazer negócios,
  contratar mão de obra, trabalhar com o setor público e fazer
  investimentos em certos estados. Gostaríamos de saber se alguma vez
  os custos ou a falta de confiança na agilidade ou na imparcialidade do
  Judiciário foram o principal fator que levou a sua empresa a:
  
  Tabela 3.8: Impacto da ineficiência do judiciário sobre a firma
  
  Não realizar um investimento que de outra forma
  teria levado adiante?
  Não fazer negócio com determinada pessoa ou
  empresa?
  Não empregar trabalhadores, por achar que a
  Justiça do Trabalho é parcial em favor dos
  trabalhadores?
  Decidir fazer um investimento em um estado em
  vez de outro por conta dos problemas com o
  judiciário local
  Não realizar, ou realizar poucos negócios em
  determinado estado?
  Não terceirizar determinada atividade por receio
  de os fornecedores não cumprirem o contrato e a
  justiça não prover recurso em tempo hábil?
  A não realizar, ou realizar poucos negócios com
  empresas estatais ou a administração pública?
  
  Tabela 3.9: Reação qualitativa ao aumento em eficiência
  
  Sim
  
  Não
  
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  
  59
  21,2
  139
  50,0
  140
  
  181
  65,1
  109
  39,2
  122
  
  Sem
  Opinião
  38
  13,7
  30
  10,8
  16
  
  %
  
  50,4
  
  43,9
  
  5,8
  
  100,0
  
  Freq.
  
  48
  
  166
  
  64
  
  278
  
  %
  
  17,3
  
  59,7
  
  23,0
  
  100,0
  
  Freq.
  %
  Freq.
  
  62
  22,3
  90
  
  150
  54,0
  140
  
  66
  23,7
  48
  
  278
  100,0
  278
  
  %
  
  32,4
  
  50,4
  
  17,3
  
  100,0
  
  Freq.
  %
  
  134
  48,2
  
  97
  34,9
  
  47
  16,9
  
  278
  100,0
  
  278
  100,0
  278
  100,0
  278
  
  3.7. REAÇÃO À MELHORIA DE DESEMPENHO DO JUDICIÁRIO
  3.7.1 Reação qualitativa
  
  A seguir, perguntamos se o entrevistado achava que a melhoria na
  qualidade do judiciário mudaria a decisão das firmas no que diz respeito à
  produção, ao investimento, ao emprego etc. A questão foi feita da seguinte
  maneira:
  Suponhamos que fosse possível reformar o Judiciário brasileiro,
  tornando-o equivalente em termos de agilidade, imparcialidade e
  custos à Justiça de países do Primeiro Mundo, incluindo-se aí sua
  capacidade de fazer respeitar com rapidez as suas decisões. Além
  disso, a Justiça do Trabalho perderia o poder que hoje tem de decidir
  sobre reajustes salariais e outros conflitos econômicos entre empresas e
  empregados. Nesta hipótese – e em função apenas dessa melhoria no
  Judiciário –, o senhor acreditaria que sua empresa estaria disposta a:
  
  69
  
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  
  69
  24,7
  46
  16,5
  77
  27,6
  59
  21,2
  139
  50,0
  140
  
  Sim, um
  pouco
  116
  41,6
  100
  35,8
  109
  39,1
  181
  65,1
  109
  39,2
  122
  
  %
  
  50,4
  
  43,9
  
  5,8
  
  5,8
  
  100,0
  
  Freq.
  
  48
  
  166
  
  64
  
  64
  
  278
  
  %
  
  17,3
  
  59,7
  
  23,0
  
  23,0
  
  100,0
  
  Freq.
  %
  Freq.
  
  62
  22,3
  90
  
  150
  54,0
  140
  
  66
  23,7
  48
  
  66
  23,7
  48
  
  278
  100,0
  278
  
  %
  
  32,4
  
  50,4
  
  17,3
  
  17,3
  
  100,0
  
  Freq.
  
  134
  
  97
  
  47
  
  47
  
  278
  
  %
  
  48,2
  
  34,9
  
  16,9
  
  16,9
  
  100,0
  
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  
  138
  49,5
  114
  40,9
  72
  25,8
  69
  
  56
  20,1
  72
  25,8
  111
  39,8
  90
  
  33
  11,8
  49
  17,6
  73
  26,2
  77
  
  52
  18,6
  44
  15,8
  23
  8,2
  43
  
  279
  100,0
  279
  100,0
  279
  100,0
  279
  
  %
  
  24,7
  
  32,3
  
  27,6
  
  15,4
  
  100,0
  
  Total
  
  Não
  Aumentar seu volume de investimento
  anual?
  Realizar negócios maiores c/ ou com
  maior número de pessoas e empresas?
  Aumentar o número de empregados?
  Não realizar um investimento que de
  outra forma teria levado adiante?
  Não fazer negócio com determinada
  pessoa ou empresa?
  Não empregar trabalhadores, por achar
  que a Justiça do Trabalho é parcial em
  favor dos trabalhadores?
  Decidir fazer um investimento em um
  estado em vez de outro por conta dos
  problemas com o judiciário local?
  Não realizar, ou realizar poucos
  negócios em determinado estado?
  Não terceirizar determinada atividade
  por receio de os fornecedores não
  cumprirem o contrato e a justiça não
  prover recurso em tempo hábil?
  A não realizar, ou realizar poucos
  negócios com empresas estatais ou a
  administração pública?
  Investir mais em outros estados?
  Fazer mais negócios em outros
  estados?
  Terceirizar uma maior parcela de suas
  atividades?
  Realizar mais e maiores negócios com
  empresas estatais e a administração
  pública?
  
  Sim,
  bastante
  74
  26,5
  114
  40,9
  78
  28,0
  38
  13,7
  30
  10,8
  16
  
  Sem
  opinião
  20
  7,2
  19
  6,8
  15
  5,4
  38
  13,7
  30
  10,8
  16
  
  279
  100,0
  279
  100,0
  279
  100,0
  278
  100,0
  278
  100,0
  278
  
  Total
  
  Os resultados indicam que:
  a. Haveria um aumento moderado no volume de investimento, no número
  de pessoas e firmas com as quais as empresas negociam, no nível de
  70
  
  emprego, na extensão do recurso à terceirização e no volume de
  negócios com o setor público, incluindo empresas estatais.
  b. A decisão de se investir e/ou fazer negócios em outros estados não seria
  afetada de forma significativa.
  De maneira geral, as respostas indicam que haveria uma mudança nas
  práticas empresariais, mas que essa mudança não seria dramática. A
  produção seria afetada de forma mais significativa (positivamente) com um
  aumento menos acentuado no volume de investimentos e empregos.
  3.7.2. Reação quantitativa
  
  A décima questão seguiu um desdobramento da anterior,
  perguntando o quanto os entrevistados achavam que as práticas das
  companhias iriam mudar com a hipotética melhora do judiciário. A questão
  foi assim colocada:
  Para os itens da pergunta anterior em que o Sr. acredita que haveria
  aumentos com a melhoria do desempenho do Judiciário, mais ou
  menos de que percentual, relativamente aos níveis atuais, o Sr.
  estima que poderia ser esse aumento?
  
  Os resultados para essa questão são apresentados desagregados de
  formas diversas nas Tabelas 3.10 a 3.12.
  De maneira geral, os resultados indicam que:
  a. A produção, medida como o volume de negócios, seria a variável
  afetada de forma mais significativa, crescendo 18,5%. O aumento médio
  para as empresas públicas e nacionais seria um pouco maior do que
  aquele projetado para as empresas privadas e estrangeiras. Firmas em
  todos os setores indicaram que estariam inclinadas a aumentar a
  produção caso a qualidade do judiciário melhorasse.
  b. Haveria um crescimento de aproximadamente 13,7% no volume de
  investimentos. A dispersão setorial no aumento dos investimentos é mais
  significativa do que aquela referente ao volume de negócios, mas todos
  os setores, com exceção de previdência social e seguros, indicaram que
  aumentariam o investimento caso o judiciário se tornasse mais eficiente.
  c. O emprego também seria positivamente afetado, aumentando em 12,3%.
  Nesse caso, as empresas privadas nacionais apresentaram reações mais
  significativas. Importantes setores em termos de utilização de mão de
  71
  
  obra, como construção e produtos alimentícios, indicaram que
  experimentariam uma ampliação acima da média no que diz respeito ao
  nível de emprego. Vale notar que o crescimento no volume de empregos,
  embora não seja tão grande quanto o observado em relação à produção,
  sugere uma elasticidade implícita da demanda por mão de obra (0,66)
  que é maior do que a usualmente aceita como válida para o conjunto da
  economia (em torno de 0,5).
  d. Tanto o investimento como o volume de negócios em outros estados
  seriam apenas marginalmente afetados por um melhor judiciário: os
  investimentos aumentariam em 6,2%, o volume de negócios, em 8,4%.
  e. A proporção de atividades terceirizadas subiria em 13,9%. No caso de
  empresas estrangeiras, em 20,5%. Esses resultados sugerem que a
  ineficiência judicial é uma barreira relevante a uma maior especialização
  da produção.
  f. Finalmente, os resultados indicam que um judiciário melhor encorajaria as
  firmas a desenvolverem mais negócios com o setor público (13,7% mais,
  em média). Na medida que os entrevistados afirmaram que o volume total
  dos negócios subiria em 18,5%, tais resultados parecem indicar que o mau
  funcionamento do judiciário afeta os negócios com o setor público de
  forma análoga ao que ocorre com as transações com agentes privados.
  Tabela 3.10: Reação quantitativa ao aumento na eficiência
  Aumento no:
  Volume anual de
  investimento
  Volume de negócios
  Número de empregados
  Investimento em outros
  Estados
  Volume de negócios em
  outros Estados
  Proporção de atividades
  terceirizadas
  Volume de negócios
  com estatais e
  administração pública
  
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  Freq.
  %
  
  0% <5% 5 a 10%
  64
  9
  71
  24,6 3,5
  27,3
  39
  12
  53
  14,9 4,6
  20,2
  66
  19
  73
  25,0 7,2
  27,7
  147 24
  32
  59,3 9,7
  12,9
  122 21
  41
  48,6 8,4
  16,3
  59
  20
  59
  22,7 7,7
  22,7
  80
  18
  52
  31,9
  
  7,2
  
  20,7
  
  72
  
  10 a 20%
  65
  25,0
  75
  28,6
  67
  25,4
  24
  9,7
  39
  15,5
  71
  27,3
  46
  
  20 a 40%
  30
  11,5
  49
  18,7
  21
  8,0
  11
  4,4
  15
  6,0
  29
  11,2
  27
  
  18,3
  
  10,8
  
  40 a 60% >60% Total
  12
  9
  260
  4,6
  3,5 100,0
  21
  13
  262
  8,0
  5,0 100,0
  5
  13
  264
  1,9
  4,9 100,0
  5
  5
  248
  2,0
  2,0 100,0
  7
  6
  251
  2,8
  2,4 100,0
  13
  9
  260
  5,0
  3,5 100,0
  17
  11
  251
  6,8
  
  4,4
  
  100,0
  
  significativos, mesmo ao se levar em conta que seu impacto total só se faria
  sentir após um período de vários anos.
  
  Tabela 3.11: Impacto estimado do melhor desempenho do Judiciário
  (aumento médio em cada variável, %)
  Aumento médio no
  Volume anual de
  investimento
  Volume de negócios
  Número de empregados
  Investimentos em outros
  Estados
  Volume de negócios em
  outros Estados
  Proporção das atividades
  terceirizadas
  Volume de negócios com
  estatais e administração
  pública
  
  Todas as
  firmas
  
  Firmas
  privadas
  
  Firmas
  públicas
  
  Firmas
  nacionais
  
  Firmas
  estrangeiras
  
  13,7
  
  13,3
  
  16,8
  
  13,6
  
  9,8
  
  18,5
  12,3
  
  18,1
  13,1
  
  20,1
  7,5
  
  18,6
  12,4
  
  14,0
  11,7
  
  6,2
  
  6,0
  
  1,6
  
  5,4
  
  2,7
  
  8,4
  
  8,5
  
  2,4
  
  8,0
  
  6,8
  
  13,9
  
  13,8
  
  13,2
  
  13,4
  
  20,5
  
  13,7
  
  14,0
  
  10,4
  
  13,7
  
  12,5
  
  O que tais resultados revelam em termos do impacto agregado de
  uma melhora na qualidade do judiciário brasileiro? Aqui é importante
  estabelecermos uma diferença entre dois tipos de efeitos. Um primeiro,
  imediato, resulta do aumento na produção e no emprego. Um segundo, de
  mais longo prazo, decorre de uma maior propensão a investir, a qual, por
  sua vez, amplia as taxas de crescimento da produção.
  
  Para se estimar o impacto da melhoria do desempenho judicial sobre o
  investimento, seguimos um procedimento semelhante, supondo que os
  setores não cobertos na pesquisa expandiriam seus níveis de investimento a
  taxas iguais à metade daquela que foi observa da na média para os outros
  setores. Utilizando uma média ponderada dessas respostas setoriais (usando
  como pesos a participação de cada setor no investimento total), estimamos
  que o investimento agregada aumentaria em 10,4%, como resultado de uma
  melhor performance do judiciário. A partir de um modelo simples
  relacionando investimento e crescimento, podemos concluir que esse
  aumento no investimento levaria a taxa de crescimento do PIB a aumentar em
  aproximadamente 25%. Ou seja, esses resultados sugerem que o mau
  funcionamento do judiciário reduziu a taxa de crescimento do PIB em cerca
  de um quinto. É claro que essa é apenas uma medida aproximada. Uma
  estimativa precisa iria exigir, entre outras coisas, uma amostra maior, que
  permitisse estimar o impacto sobre o investimento setorial com alguma
  precisão e levar em conta as diferentes relações capital-produto em cada
  setor. Não obstante, o que esses valores deixam claro é que o impacto do mau
  funcionamento da justiça sobre o crescimento econômico é significativo.
  
  Nós estimamos o efeito imediato tomando as médias ponderadas do
  aumento obtido para cada setor, utilizando a participação no PIB e no emprego
  global como pesos. Os resultados diferem dependendo do quê assumimos para
  os setores não cobertos pela pesquisa: agricultura, serviços fornecidos para
  famílias e empresas, aluguel de imóveis, administração pública e serviços não
  comerciais. Se propusermos que a produção e o emprego irão se expandir
  nesses setores a uma mesma taxa que a média das respostas obtidas na
  pesquisa, obtemos que a produção e o emprego irão crescer, como resultado
  de um judiciário melhor, em 18,6% e 13,1%, respectivamente. Esses valores
  são semelhantes à média simples obtida anteriormente, por que: (i) assumimos
  que importantes setores na economia apresentariam um comportamento
  “médio”; e porque, como aparece na Tabela 3.12, as taxas de expansão
  setoriais são em geral bastante similares. Se a expansão dos setores não
  cobertos pela pesquisa é fixada como igual à metade das taxas reportadas na
  Tabela 3.10, o aumento médio da produção e do emprego seria de 13,7% e
  9,4%, respectivamente. Em qualquer caso, estes são números bastante
  73
  
  74
  
  O PONTO DE VISTA DOS EXPORTADORES1
  
  Número de
  trabalhadores
  
  Investimentos
  em outros
  Estados
  
  Volume de
  Negócios em
  outros Estados
  
  Proporção de
  atividades
  terceirizadas
  
  Volume de
  negócios com o
  setor público
  
  Mineração
  Minerais não
  metálicos
  Metalurgia
  Maquinaria e
  equipamentos
  Equip. elétrico e de
  comunicação
  Peças e equip. de
  transporte
  Madeiras e móveis
  Papel e celulose
  Plástico e borracha
  Têxtil e couros
  Químicos e
  petroquímicos
  Farmacêuticos e
  perfumaria
  Produtos alimentícios
  Bebidas e tabaco
  Construção pesada
  Outras construções
  Serviços ind. de
  utilidade pública
  Comércio atacadista
  Comércio exterior
  Comércio varejista
  Distribuidor de
  veículos e peças
  Transporte e
  armazenagem
  Comunicação,
  publicidade e gráfica
  Serviços gerais
  Finanças
  Seguros e fundos de
  pensão
  
  Volume de
  negócios
  
  Aumento médio no:
  
  Investimento
  
  Tabela 3.12: Sumário das reações quantitativas à melhora da eficiência do
  Judiciário (aumento médio em cada variável, %)
  
  18,8
  
  18,8
  
  7,5
  
  3,8
  
  3,8
  
  10,0
  
  11,3
  
  15,0
  
  15,0
  
  7,5
  
  10,8
  
  12,5
  
  8,3
  
  5,0
  
  13,3
  
  19,3
  
  13,2
  
  11,5
  
  16,1
  
  17,4
  
  18,9
  
  15,9
  
  13,3
  
  8,9
  
  4,7
  
  9,4
  
  24,4
  
  11,4
  
  6,6
  
  9,7
  
  8,4
  
  1,9
  
  1,9
  
  14,7
  
  13,1
  
  11,6
  
  11,6
  
  9,1
  
  4,6
  
  11,6
  
  10,0
  
  8,4
  
  23,3
  13,6
  11,3
  7,5
  
  28,3
  20,4
  15,0
  14,1
  
  30,0
  8,6
  22,5
  10,0
  
  13,3
  3,2
  18,8
  2,6
  
  24,6
  12,9
  18,8
  6,2
  
  22,1
  6,4
  15,0
  9,2
  
  18,3
  7,1
  18,8
  6,5
  
  13,7
  
  21,2
  
  13,7
  
  9,1
  
  10,3
  
  17,1
  
  13,3
  
  5,0
  
  9,2
  
  8,3
  
  4,2
  
  3,6
  
  7,8
  
  13,6
  
  18,2
  15,0
  18,5
  20,8
  
  22,7
  15,0
  22,7
  19,8
  
  19,4
  7,5
  16,2
  19,8
  
  4,1
  2,5
  5,5
  6,9
  
  6,4
  30,0
  8,0
  7,2
  
  14,0
  7,5
  12,7
  11,6
  
  21,8
  7,5
  13,1
  19,0
  
  12,1
  
  13,3
  
  7,8
  
  3,5
  
  3,9
  
  16,3
  
  12,4
  
  16,0
  30,0
  13,1
  
  20,5
  30,0
  17,3
  
  16,0
  60,0
  8,7
  
  11,3
  7,5
  6,9
  
  10,0
  7,5
  9,8
  
  9,2
  60,0
  10,2
  
  15,2
  60,0
  11,5
  
  16,1
  
  23,6
  
  11,1
  
  2,9
  
  2,9
  
  12,1
  
  11,1
  
  34,4
  
  20,2
  
  13,3
  
  5,8
  
  5,7
  
  18,4
  
  11,6
  
  7,5
  
  20,6
  
  9,7
  
  2,8
  
  3,8
  
  12,9
  
  12,5
  
  7,5
  16,4
  
  30,0
  25,0
  
  15,0
  7,5
  
  15,0
  5,6
  
  15,0
  6,7
  
  7,5
  12,4
  
  60,0
  11,3
  
  0,0
  
  15,8
  
  7,5
  
  2,5
  
  2,5
  
  17,5
  
  15,8
  
  Vladimir Brandão
  4.1. INTRODUÇÃO
  
  F
  
  oi sugerido que devido ao seu contato com o judiciário de outros
  países, empresários que operam em outros mercados, como os
  exportadores, estão melhor equipados para avaliar os custos econômicos do
  mau funcionamento do judiciário em países em desenvolvimento do que
  empresários que atuam apenas no mercado interno (Sherwood et al., 1994).
  Este capítulo explora essa ideia, buscando dimensionar a importância do
  judiciário nos negócios de empresas brasileiras que operam fora do país,
  detectar se empresários experientes em negócios no exterior veem o
  judiciário brasileiro de forma mais crítica do que os que não têm essa
  experiência, e comparar o judiciário do Brasil com o de outros países.
  Foram ouvidos empresários e executivos de grandes empresas nacionais de
  diversos setores, e a principal constatação foi a de que o judiciário é
  ignorado. Na maioria dos casos, é como se o poder judiciário simplesmente
  não existisse, pelo menos nos negócios de importação/exportação. Ele não é
  levado em conta como fator competitivo/de risco no planejamento e na
  realização de um negócio, e os empresários não têm interesse em se
  informar sobre suas características.
  Para se ter uma ideia do distanciamento que rege as relações entre o
  mundo dos negócios e o judiciário, o advogado e diretor de Relações com o
  Mercado da empresa CV, o Sr. ACS, afirmou que o simples fato de
  responder às questões que lhe foram propostas para a realização deste
  trabalho poderia distorcer a importância do judiciário, dando a entender que
  ele seria mais relevante do que realmente é.
  Nesse contexto, nos coube analisar os principais mecanismos
  facilitadores do comércio exterior que permitem que o judiciário seja
  ignorado. As cartas de crédito tendem a eliminar problemas de quebra de
  contrato, os difundidos seguros de responsabilidade civil afastam os
  
  1
  
  75
  
  Neste e nos dois próximos capítulos os nomes de pessoas e empresas entrevistadas foram omitidos.
  
  76
  
  empresários de tribunais e os cada vez mais utilizados tribunais arbitrais
  agilizam a solução de controvérsias. Este conjunto de instrumentos
  constitui-se hoje numa alternativa bem mais competitiva do que o recurso
  ao judiciário. Há empresários que acham a arbitragem até mais justa do que
  a decisão judicial, pelo fato de alguns tribunais arbitrais serem
  especializados em determinado tipo de negócio, portanto com mais
  embasamento técnico para a tomada de decisões.
  Quando nada disso funciona, a negociação garante, na visão de todos
  os empresários ouvidos, resultados bem mais satisfatórios do que os
  eventualmente conseguidos em tribunais. Vale ressaltar que eles afirmam
  isso sem jamais – ou apenas em raras oportunidades – terem enfrentado um
  tribunal no exterior. Mas de antemão sabem – e têm certeza disso – que
  ganham tempo e dinheiro negociando. Enquanto isso, no Brasil, onde as
  suas unidades industriais estão instaladas e as carteiras de trabalho de seus
  funcionários são assinadas, esses empresários não têm como escapar de
  litígios desencadeados por questões trabalhistas, ambientais, etc.
  Esse conjunto de fatores permite concluir que esses empresários
  ignoram o judiciário no exterior mais que no Brasil, e que do seu ponto de
  vista o litígio definitivamente não compensa. Também permite concluir que
  o distanciamento dos tribunais não é só o resultado de um vício cultural de
  se tentar evitar o judiciário e priorizar a negociação, fazendo uso da máxima
  de que é melhor um mau acordo do que um bom processo, mas também o
  fruto da existência de mecanismos mais eficientes do que o judiciário.
  Quanto à tendência natural à negociação, o Sr. ACS afirma que “a
  preocupação de se evitar o litígio – ou o judiciário – não existe por si só, ou
  como uma prioridade, mas pelos efeitos econômicos e comerciais que ele
  acarreta, qualquer que seja o caminho adotado para sua solução”. Em outras
  palavras, o judiciário parece ser sempre – no Brasil e no exterior – o
  caminho mais longo e mais oneroso para a solução de problemas. Quem
  tem interesse em resolvê-los logo, portanto, prefere a visão negocial.
  Cabe também destacar que no comércio exterior a relação cliente –
  fornecedor é algo cultivado com carinho. Como é difícil conseguir clientes,
  em muitos casos formam-se relações de profunda parceria difíceis de serem
  abaladas devido a pequenos desentendimentos, conforme mostram alguns
  casos discutidos a seguir. Contribui ainda o fato de os empresários terem a
  certeza de que acionar a justiça no exterior é muito caro e complicado, e tem77
  
  se um bom elenco de explicações para o distanciamento dos empresários
  brasileiros da justiça no exterior.
  Parece claro que esses empresários experientes no comércio
  internacional não gostam do judiciário, porque descobriram com a prática
  que ele, na maioria das vezes, se configura num “atraso de vida”. Todos os
  mecanismos criados para simplificar o comércio exterior na prática
  viabilizaram essa atividade, que precisa da agilidade que o ritmo dos
  negócios impõe. Sabendo que esses mecanismos existem e fazendo largo
  uso deles, os empresários acabam desprezando o judiciário como um
  mecanismo eficaz de solucionar suas controvérsias. Têm, portanto, mais
  subsídios para fazer críticas não exatamente ao judiciário brasileiro, mas
  sim à presença do judiciário brasileiro em tantas questões que envolvem
  negócios. Eles são quase unânimes em sugerir, por exemplo, a rápida
  adoção da mediação e da arbitragem nos contratos domésticos.
  Quando se trata de um investimento em outro país, o judiciário não é
  exatamente ignorado. Se não chega a ser analisado isoladamente pelos
  investidores, o risco do país é levado em consideração, e o judiciário
  normalmente integra o conjunto de variáveis analisadas para se chegar a
  esse risco. Porém, as possibilidades do mercado podem falar mais alto.
  Caso da empresa EMB, que se instalou na Itália e na China. A China sequer
  tem algo que possa ser chamado de judiciário da forma que conhecemos.
  “Foi uma decisão estratégica, de nos instalarmos no mercado que mais
  cresce no mundo”, diz o seu diretor comercial.
  O economista Rudiger Dornbusch declarou em certa ocasião, com
  base em uma pesquisa realizada por acadêmicos de Harvard, que aplicar
  recursos em países que não possuam o sistema jurídico da common law,
  característico dos países de colonização anglo-saxônica, é uma fraca
  estratégia de investimento devido ao baixo grau de proteção aos
  investidores.2 Sua afirmação parece valer mais para investimentos no
  mercado financeiro, tema que não está sendo abordado aqui. Nada nesse
  sentido foi detectado junto aos empresários ouvidos. O que se pode
  observar é que os países nos quais as empresas ouvidas possuem
  subsidiárias ou filiais – Argentina, EUA, Alemanha, China, paraísos fiscais
  e outros – incluem tanto aqueles do sistema da common law como os da
  2
  
  O artigo, originalmente publicado na revista Business Week e reproduzido na Gazeta
  Mercantil de 28 de janeiro de 1996, fazia menção ao trabalho de La Porta et al. (1996).
  
  78
  
  civil law, o que permite concluir que esse fator não parece decisivo na hora
  de se decidir onde investir no exterior.
  4.2. METODOLOGIA E SÍNTESE DOS PRINCIPAIS RESULTADOS
  
  Para a realização deste trabalho foram ouvidas cerca de 20 pessoas, a
  maioria empresários e executivos de grandes empresas. O texto a seguir e as
  conclusões dele tiradas foram extraídos quase que exclusivamente da
  matéria-prima fornecida por essas pessoas, de forma que o trabalho reflete em
  grande medida o ponto de vista delas. Nem todos os empresários ouvidos
  estão citados no texto, mas seus pontos de vista são consistentes com as
  conclusões aqui apresentadas. Alguns empresários procurados sequer se
  julgaram capazes de participar. Alegaram que o judiciário é insignificante e
  jamais foi levado em consideração para a realização de negócios no exterior.
  Opiniões, afinal, parecidas com as de quem participou.
  A amostra é constituída por empresas com faturamento anual de mais
  de US$ 100 milhões e experientes no comércio internacional. A justificativa é
  que esse tipo de empresa é que negocia os grandes volumes no exterior e
  importa pelo menos matéria-prima e equipamentos. Só para se ter uma ideia,
  somente a empresa CV responde por 2% das exportações brasileiras – exporta
  US$ 1,1 bilhão. Juntas, as empresas SA, CV (como SA, uma exportadora de
  produtos alimentícios), a WE e a EMB (estas, produtoras de máquinas e
  equipamentos) exportam mais de US$ 2 bilhões. Foram consultados ainda,
  entre outros, fabricantes de autopeças, revestimentos cerâmicos e artigos
  têxteis. Os produtos das empresas consultadas chegam a mais de 100 países.
  O fato de a maioria das empresas ser sediada em Santa Catarina e no Rio
  Grande do Sul não deve influir na qualidade das respostas, porque trata-se de
  grandes empresas, líderes em seus setores, que lidam com clientes no mundo
  inteiro. O parâmetro é o exterior, e não as regiões brasileiras. Acredita-se,
  portanto, que a amostra reflete adequadamente o que pensam os empresários
  e executivos de grandes empresas brasileiras com experiência em comércio
  internacional, até porque praticamente não houve contradição nas respostas.
  
  há uma série de mecanismos que não deixam o problema chegar até ele.
  São desde cartas de crédito que garantem o negócio do fornecedor caso o
  comprador não queira ou não possa pagar, até a ampla adoção das câmaras
  de mediação e arbitragem que agilizam a solução de controvérsias. Juizados
  e tribunais não têm agilidade suficiente para acompanhar o ritmo dos
  negócios, e até por isso surgiram com força os tribunais arbitrais.
  Quem exporta para a Europa e para os Estados Unidos tem recorrido
  aos seguros para evitar ser acionado por responsabilidade civil em caso de
  defeito de produto. Esses seguros não são tão caros quanto podem parecer a
  princípio. Enfim, o judiciário é praticamente ignorado no comércio exterior
  porque tem fama de caro e demorado, sendo na maior parte das vezes
  desaconselhado por consultores e advogados. É ponto pacífico que ir à
  justiça não compensa. Para a solução de controvérsias, a ampla preferência
  é pela negociação dentro da esfera cliente-fornecedor. O que mais
  incomoda os exportadores é o crescimento dos processos antidumping, mas
  não se trata de processo judicial, e sim administrativo.
  “A justiça não é importante no comércio exterior”, diz o Sr. LCM,
  presidente da empresa D, uma fabricante autopeças que jamais enfrentou
  uma demanda em outro país. “Existe desconfiança no judiciário de alguns
  países, mas essa desconfiança jamais nos levou a deixar de realizar um
  negócio”, diz o Sr. ACS, diretor de relações com o mercado da empresa
  CV. “Deixamos de fazer alguns negócios por falta de confiança, mas por
  falta de confiança nos clientes. Não cremos que a dificuldade em se lidar
  com o judiciário seja fator de limitação de nossas exportações”, completa.
  Quando o negócio é apenas exportar, geralmente os empresários não
  têm interesse em examinar o arcabouço jurídico dos países de destino das suas
  mercadorias. “Não costumamos fazer essa análise porque procuramos
  exportar somente com carta de crédito de bancos de primeira linha. Senão,
  analisamos primeiro o risco do cliente e depois o risco do país, a sua tradição
  no comércio exterior”, diz o Sr. EJS, presidente do conselho de administração
  da WE, grande fabricante de equipamentos.
  
  Juízes não fazem parte das preocupações de quem lida com negócios
  internacionais. Empresários e executivos experientes em comércio exterior,
  via de regra, não têm experiência em lidar com a justiça de outros países. O
  poder judiciário é distante do mundo das exportações e importações porque
  
  “O mais importante é ter conhecimento das normas gerais de comércio
  internacional e as específicas do negócio que se está realizando. Não há uma
  preocupação com o conhecimento específico do judiciário de cada país. É
  justamente por existirem diferenças entre os mecanismos judiciários dos
  países e as dificuldades que resultam dessas diferenças que os contratos
  
  79
  
  80
  
  internacionais padronizam a solução de litígios através de tribunais arbitrais”,
  diz o Sr. ACS. Ele vai ainda mais longe. Para ele, sequer os negócios no
  mercado interno, que praticamente ainda não contam com tribunais arbitrais,
  exigem conhecimento do funcionamento do judiciário. “O que se exige é um
  conhecimento das normas comerciais e civis, mas não do mecanismo
  judiciário. Este ficará a cargo de advogados, se necessário”.
  “Deveria haver mais cuidado por parte das empresas. Quando se está
  vendendo para um país do terceiro mundo é adequado se cobrir. Mesmo uma
  carta de crédito oferece riscos, pois o banco que a garante também pode
  quebrar”, diz o Sr. CLSP, diretor de relações como o mercado da AV e
  dirigente da Associação Brasileira dos Analistas de Mercado de Capitais
  (ABAMEC)-Sul. Ao que parece, seria prevenção demais chegar a esse ponto.
  Os empresários que exportam afirmam estar atentos de fato é para os seus
  clientes, e dependendo do tipo de negócio, no máximo se atentam para leis
  específicas dos países de destino de suas mercadorias. A SA, que vende
  grandes quantidade de alimentos para países islâmicos, tem linhas especiais
  de abate em suas fábricas para que os animais sejam abatidos numa posição
  adequada, virados para Meca, conforme reza a legislação desses países.
  Atualmente faz uso intensivo da Internet para se atualizar sobre as legislações
  sanitárias dos diversos países com os quais negocia.
  Se, por um lado, os esforços são para agradar o cliente e não perdêlo, por outro,busca-se saber se eles são confiáveis para se evitar
  inadimplência, atraso ou calote. Existem alguns bons instrumentos para
  isso. As companhias que fornecem dados cadastrais de empresas inseridas
  no comércio internacional, por exemplo, já conseguem fornecer
  informações bem atualizadas. Sobre países também há fontes de
  informações, como a tabela da Hermes Kreditversicherungs, companhia que
  segura os créditos oficiais que a Alemanha oferece para importadores de
  seus produtos. Quanto mais calotes empresários do país importador derem,
  maior é o valor do seguro para aquele país – o funcionamento do judiciário
  não é levado em consideração para se chegar aos valores. Existem ainda as
  análises de grau de risco dos países, que levam em conta fatores políticos,
  sociais e econômicos, ou seja, a estabilidade institucional do país. A última
  tabela divulgada pelo The Economist antes da elaboração deste capítulo
  colocava o Brasil como um país de alto risco para investimentos. Mais
  arriscado até do que a China. Segundo a publicação, o Brasil só seria menos
  arriscado do que a Venezuela, o México e a Rússia.
  81
  
  “O comércio exterior se profissionalizou muito de alguns anos para
  cá”, diz o Sr. LCM. Isso se deu pelo próprio aumento de negócios com o
  avanço da globalização, pela profusão de cursos que surgiram nessa área e
  por experiências como a que LCM relata. Ele conta que certa vez um
  americano chegou ao Brasil e se hospedou no melhor hotel de São Paulo.
  Convocou fabricantes de autopeças, fez grandes compras e pagou
  corretamente a todos. Na segunda vez, ele pediu prazo para pagar, foi
  atendido e até hoje ninguém viu a cor do dinheiro. Em outro caso, um grupo
  de pequenas empresas se uniu num pool e embarcou um razoável lote de
  mercadorias, mas o cliente desistiu do negócio no meio do caminho. O pool
  não recebeu o dinheiro e ainda teve que pagar para trazer os contêineres de
  volta, que ficaram abandonados no porto. “Isso não acontece mais hoje em
  dia. Acabou o amadorismo em comércio exterior”, acredita LCM.
  Pelo menos nos grandes contratos é largamente disseminado o uso de
  cartas de crédito, que dependendo do grau de risco, são endossadas pelos
  chamados bancos de primeira linha. Para que sejam firmados contratos de
  exportação com novos clientes ou clientes de países que têm tradição de calote,
  por exemplo, a carta de crédito é condição para a realização do negócio. O
  exportador recebe o dinheiro quando o produto é embarcado no navio, e quem
  paga a taxa que o banco cobra para emiti-la muitas vezes é o importador, não
  onerando assim a exportação.
  “Essas cartas eliminam o risco de calote. Todos os negócios
  realizados em nosso setor são feitos com carta de crédito”, afirma LM,
  dirigente da Associação Brasileira de Exportadores de Frango (ABEF) e da
  Associação Brasileira de Exportadores de Suínos (ABECS). Um exemplo
  dessa tranquilidade garantida pela carta de crédito é o da empresa SA, que
  recentemente passou a negociar com a Rússia, um país com notórias
  deficiências jurídicas. Os negócios são feitos com carta de crédito.
  O juízo arbitral, por sua vez, tem aparecido cada vez mais nos
  contratos, e com muita frequência a sua adoção traz expressa a proibição de
  se recorrer à justiça comum. Só para citar um exemplo, toda a atividade de
  exportação do complexo de cereais utiliza contratos adotados pela
  Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC). Esses contratos
  remetem a solução de litígios para a Câmara Arbitral do Grain and Feed
  Trade Association (GAFTA) em Londres. Se a importação for feita pelos
  Estados Unidos, o contrato adotado é o NAEGA 2, da North American
  82
  
  Export Grain Association, cuja câmara arbitral competente é a da American
  Arbitration Association. Até na Argentina os tribunais arbitrais são
  desenvolvidos. A Corte de Arbitraje de la Camara de Comércio Internacional
  de la Ciudad de Buenos Aires é indicada como foro de solução de
  controvérsias em todos os contratos celebrados na capital portenha.
  “O foro dos contratos mais importantes feitos hoje em dia é a câmara
  de arbitragem”, afirma LCM. “Esses tribunais têm se mostrado ágeis, práticos
  e de baixo custo”, diz ACS. “Entre nós, o mesmo sistema de solução de
  litígios deve se instalar rapidamente, especialmente agora com o Mercosul e
  com a experiência exitosa da Argentina”, completa. Mas a experiência com
  esse mecanismo extrajudicial não é positiva para todo mundo. A empresa SA
  teve que esperar quatro anos para que fosse resolvida uma controvérsia por
  um juízo arbitral em Milão (Itália). Há empresários que duvidam da
  imparcialidade desses tribunais, achando que eles tendem a beneficiar as
  grandes corporações internacionais. O fato concreto, porém, é que o
  mecanismo é cada vez mais utilizado.
  Se hoje, em muitos casos, a quebra de contrato é um fator de risco
  minimizado, em função do uso de cartas de crédito e das relações de parceria
  com os clientes, de uns tempos para cá surgiu com força uma outra dor de
  cabeça para os exportadores. Trata-se do liability, ou a responsabilidade civil,
  que só começou a se tornar realidade no Brasil com o código do consumidor,
  de maneira ainda muito incipiente. “No exterior é uma grande preocupação,
  dada a permanente ideia fixa das pessoas físicas e jurídicas por indenizações,
  principalmente nos Estados Unidos e na Europa. Temos apólice contra ações
  que possam ocorrer”, diz o Sr. GK, diretor comercial da EMB, grande
  fabricante de equipamentos. Por conta do seguro, a empresa não enfrentou
  nenhuma ação por perdas e danos. “A responsabilidade civil em função de
  produto é um dos tipos de processo mais prováveis para os quais devemos
  nos preparar”, diz EJS, da WE.
  “Nesses países, se alguém escorregar em um piso e cair é capaz de
  processar o fabricante, mesmo que não haja problema algum com o produto”,
  diz o Sr. RW, presidente da fabricante cerâmica TC. Por conta disso, a
  empresa P, da qual foi superintendente, também produtora de cerâmica, tem
  seguro desde 1984. Não é um seguro caro. Para se ter uma ideia, todas as
  exportações da WE – US$ 100 milhões anuais – estão seguradas por um valor
  anual de US$ 250 mil. O que sensibilizou a empresa para a importância desse
  83
  
  seguro foi o fato de ter sido acionada pela justiça canadense por perdas e
  danos. Um acidente envolvendo um motor fabricado pela WE acabou
  provocando uma explosão em uma empresa fornecedora de gás. A empresa
  canadense ingressou com ação de perdas e danos no valor de US$ 900 mil e
  lucro cessante de US$ 3 milhões contra a instaladora, a empresa que faz a
  manutenção, a empresa de engenharia e a WE. O processo está em andamento.
  O acidente ocorreu há dois anos e, até então, a WE não tinha seguro.
  Há, portanto, vários mecanismos que ajudam os empresários a se
  manterem longe dos juízes. Mesmo que por algum motivo eles não sejam
  eficientes o bastante, é ponto pacífico entre os exportadores que a justiça em
  outros países – em princípio em qualquer país – deve ser evitada. As
  justificativas são o custo e o tempo. “É muito caro entrar na justiça no exterior,
  e quando alguém pede uma consultoria, quase sempre o conselho é esquecer o
  prejuízo. Geralmente tem que se contratar um advogado aqui e outro no
  exterior, tem que fazer procuração, é caro. Só vale a pena se os valores em
  jogo forem muito altos”, diz o chefe do Centro Internacional de Negócios da
  Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC). Para se ter
  uma noção desses custos, a WE pagou US$ 200 a hora para os advogados que
  a defenderam em uma ação movida contra ela nos Estados Unidos.
  O Sr. HHM, advogado especializado em marcas e patentes, tem a
  mesma opinião quando o assunto é a pirataria de marcas. “Às vezes é tão
  complicado acionar o judiciário de outros países que vale mais a pena comprar
  a marca de volta”, diz. A empresa HE tomou esse caminho há tempo. Em
  1978, ela comprou sua marca na Argentina, pois os seus produtos estavam
  sujeitos a busca e apreensão em Buenos Aires. O proprietário pediu US$ 100
  mil, e a HE fechou negócio por US$ 40 mil. A empresa MC gastou US$ 100
  mil há cerca de dois anos para reaver sua marca no Uruguai, que estava
  registrada pelo seu próprio distribuidor. A WE comprou a marca WE no Japão
  e na Alemanha. “Fizemos acordos amigáveis”, diz o Sr. EJS. Atualmente a
  WE tem a marca registrada em mais de 70 países.
  A negociação é a saída preferida para solucionar controvérsias, mesmo
  que uma das partes se julgue com total razão e dê como certo o ganho de
  causa, o que deixaria os custos na mão do perdedor. “O problema é que
  enquanto o processo está em andamento é necessário fazer uma série de
  adiantamentos, o que acaba provocando um saldo desvantajoso”, diz RW. A
  empresa P certa vez comprou na Itália um equipamento avaliado em US$ 3
  84
  
  milhões. O contrato era para sete meses e, nesse meio tempo, houve uma
  supervalorização da lira. Com isso o vendedor arcaria com um prejuízo de
  cerca de 25% do valor do contrato, e se recusou a entregar a máquina. Num
  primeiro momento, a empresa brasileira pensou em fazer uso do contrato, que
  lhe dava direito a receber o produto por aquele valor, e entrar com uma ação
  judicial contra o fornecedor. Só que voltou atrás. “Concluímos que iria ser
  mais demorado e oneroso entrar em foros internacionais do que negociar”, diz
  o Sr. RW. Cada uma das partes cedeu um pouco e o negócio acabou sendo
  concretizado sem a intervenção judicial.
  Num outro caso, a empresa P vendeu um lote de produtos para os
  Estados Unidos e o cliente se recusou a pagar, alegando defeito. A
  empresa brasileira mandou técnicos aos Estados Unidos, que, de acordo
  com RW, não encontraram defeito algum. “Pensamos em ir para a briga
  judicial, mas concluímos que iria ser muito complicado. Acabamos dando
  um desconto no preço”, diz. O que acaba valendo aí é um velho chavão.
  “É preferível uma má negociação do que um bom processo. Este significa
  sempre muito tempo e dinheiro”, acredita o empresário. Essa é a opinião
  de nove entre dez empresários.
  Praticamente todos os problemas de rejeição de produtos e compra de
  tecnologia da empresa P eram resolvidos sem o envolvimento de advogados.
  Na verdade, durante o tempo em que RW esteve à frente da empresa, o seu
  advogado nos Estados Unidos só foi acionado uma vez, quando a empresa
  quis desfazer um contrato com um representante em Porto Rico. A
  negociação é uma arma tão poderosa para agilizar os negócios que a empresa
  SA tomou como uma grande lição aquela longa espera por uma arbitragem
  em Milão. Ficou quatro anos sem negociar com uma empresa com a qual faz
  muitos negócios hoje. A empresa brasileira acredita que se tivesse resolvido o
  problema através de um acordo teria ganho muito mais.
  O Sr. AF, consultor e ex-executivo da empresa AX, uma grande
  empresa têxtil, nunca tomou conhecimento de problemas jurídicos em
  exportações de artigos têxteis. “Os problemas são resolvidos na esfera
  cliente-fornecedor”, diz. Nesse sentido, a empresa AX passou por
  experiências interessantes. Um lote de produtos entregue a um dos maiores
  fornecedores por catálogo da Alemanha estava defeituoso. Ao serem lavadas,
  as peças liberavam um odor desagradável, devido a um problema com os
  produtos químicos utilizados. O cliente da AX não teve dúvidas e recolheu
  85
  
  rapidamente todo o lote, temendo sofrer pesadas ações judiciais. “Se isso
  acontecesse, ele procuraria transferir o problema para o fabricante”, diz AF.
  “Sofreríamos pressão até mesmo a ponto de parar a produção. Na época, não
  tínhamos dúvidas de que a justiça nos imporia uma pena forte”, diz.
  Obviamente havia outra questão em jogo. Se a AX não fizesse
  imediatamente a reposição do lote, perderia um grande cliente e Ficaria com
  uma imagem manchada no mercado. Ganhar clientes na Europa não é fácil, e
  acaba sendo mais negócio manter a qualquer custo os que já estão em
  carteira. Assim, a reposição foi feita rapidamente. Num outro caso, a AX teve
  problemas de atraso na entrega de um lote de roupas para os Estados Unidos
  e tomou uma decisão na mesma linha da anterior. Para não correr o risco de
  se indispor com o cliente, que já havia distribuído catálogos com os artigos, a
  empresa brasileira colocou a encomenda em um avião, teve prejuízo com a
  venda, mas ficou de bem com o mercado. A empresa SA chega a proteger
  com air bags suas carnes, porque um lote que estava em um navio que
  enfrentou uma tempestade foi danificado e houve reclamação do
  importador. Esse tipo de procedimento é comum entre os exportadores, o
  que afasta as possibilidades de pendengas jurídicas.
  Mas vale dizer que essa relação existe entre as grandes empresas e
  clientes de países desenvolvidos. Quando o mercado, as leis e a justiça de um
  país são menos exigentes, via de regra ele acaba servindo de destino para lotes
  de produtos problemáticos – que muitas vezes tinham como destino exatamente
  a Europa ou os Estados Unidos. Essa desova geralmente é feita no Mercosul.
  “É muito mais fácil exportar para a Argentina do que para a Alemanha. No
  Mercosul é raro se enfrentar problemas com produtos fora da especificação ou
  de responsabilidade civil”, diz uma fonte ligada ao setor têxtil.
  Se o judiciário de um país, enquanto fator isolado, não é levado em
  consideração em negócios de importação e exportação de grandes empresas,
  quando se trata de um investimento no exterior a coisa pode mudar de figura.
  O Sr. CLSP, da ABAMEC, afirma que nesses casos geralmente se analisa
  uma série histórica de como foi feito o tratamento das leis pelo judiciário e se
  faz um levantamento das jurisprudências. Além, é claro, de outros itens como
  as próprias leis. “Existem bancas de advogados que fazem isso. Em alguns
  casos, a própria embaixada do Brasil no país dispõe desse tipo de
  informação”, diz CLSP.
  
  86
  
  Ele conta que, há alguns anos, a empresa em que atuava resolveu abrir
  subsidiárias no México e em Portugal a fim de contornar experiências
  malsucedidas com representantes, e mandou fazer esse tipo de análise. Ela
  determinou que os dois países têm estrutura adequada para a realização de
  negócios internacionais. Para CLSP, os países do G7 e do Mercosul têm o
  mesmo perfil. “Há exceções como a França, no caso dos frangos. Como o
  governo subsidia a produção, geralmente quem exporta para lá enfrenta
  processos antidumping. A segunda instância desse processo administrativo é
  o judiciário, e ele sempre legitima o protecionismo francês. Dessa forma, o
  judiciário acaba sendo um inibidor para as vendas”. Vale argumentar nesse
  caso que o fator inibidor é o protecionismo enquanto posição do país, e não
  uma atitude isolada do judiciário.
  Às vezes, entretanto, o mercado fala mais alto do que o chamado risco
  sistêmico de um país, que é o conjunto de fatores que propicia ou inibe os
  negócios e do qual faz parte o judiciário. A empresa EMB, que exporta para
  mais de 60 países e tem duas fábricas na Itália, resolveu ampliar os seus
  negócios se instalando na China, país tido como de alto risco pelo mercado.
  Fez isso através de uma joint-venture firmada com uma companhia estatal em
  1996. “Foi uma decisão estratégica, de estar no mercado onde há maior
  expansão no mundo”, diz o diretor comercial Sr. GK. “Quem for para a China
  deve estar preparado para atuar numa cultura completamente diferente, num
  país fechado, hermético. A falta de leis claras e de um aparato jurídico são as
  maiores dificuldades. No Ocidente já existe uma cultura de lei, pode-se
  invocar a lei. Lá não. O que está escrito em um contrato pode não valer, e não
  há como exigir ou chamar as empresas à responsabilidade. Só agora estão
  começando as mudanças nesse sentido. O que dá maior segurança é o desejo
  da China de fazer parte da Organização Mundial do Comércio e com isso
  estabelecer regras claras em relação a impostos, tributos e aplicação das leis.
  Mas a China é uma aposta, um negócio de risco com retorno razoável”, diz o
  Sr. RCL, gerente de vendas internacionais para o Extremo Oriente, África e
  Oriente Médio da EMB. A empresa não mantém departamento jurídico no
  país. Todas as questões ficam a cargo de seu sócio estatal.
  O judiciário muitas vezes é ignorado nos negócios internacionais,
  como já foi visto, já que entre outros mecanismos existe a carta de crédito.
  Mas é comum se deixar de fazer negócios por não haver carta de crédito,
  quando a negociação se dá com países com alto grau de risco. O Sr. LCM foi
  vítima de um calote de uma empresa da Bolívia, e perdeu a confiança no
  87
  
  cliente andino e no país. “Hoje só faço negócio com eles com carta de
  crédito. Sem carta, nada feito”, diz.
  Alguns países são um verdadeiro terror para os empresários. “Quem
  vende sem carta de crédito para a Nigéria não recebe e não tem a quem
  recorrer. É humanamente impossível receber”, exagera o Sr. RW. Outro
  desses países-arapucas é o Paquistão. Em 1995, surgiu entre as empresas de
  Blumenau (SC), que concentra um grande polo têxtil, uma febre de
  importação de fios e tecidos do Paquistão, produtos com preço muito bom. A
  empresa SL, uma das maiores da região, recebeu um pequeno lote, de boa
  qualidade, e fez um grande pedido em seguida. Só que todo o material era de
  péssima qualidade. A empresa entendeu que não tinha como recorrer, e
  acabou arcando com o prejuízo.
  O algodão russo também aparentava ser um bom negócio, mas as
  empresas, vacinadas, preferiram esperar por outras oportunidades de
  negócios. A AX, por exemplo, só comprou quando uma empresa brasileira
  entrou no circuito. “Geralmente só se compra produtos asiáticos se houver
  uma triangulação, que quase sempre é assumida por empresas de comércio
  exterior europeias”, diz o Sr. AF.
  Fica a questão: se a justiça boliviana fosse ágil, barata e imparcial,
  garantindo eficazmente o cumprimento do contrato, será que não seria
  possível que o Sr. LCM incrementasse os seus negócios com o país? E se os
  empresários de Blumenau tivessem a quem recorrer no Paquistão, eles não
  poderiam continuar comprando de lá? E se os empresários pudessem
  comprar com mais segurança dos asiáticos que tanto temem? E se o
  judiciário russo fosse eficiente, será que a SA não poderia exportar a mais
  tempo para lá? “Se houvesse um poder judiciário mais ágil e que fosse
  capaz de forçar um importador a cumprir suas obrigações, poderia até haver
  um aumento de vendas para o país”, diz LCM.
  O que parece acontecer nesses casos é o seguinte: mecanismos
  extrajudiciais facilitaram as relações comerciais entre países de maneira tal
  que praticamente alijaram o judiciário do processo, e por isso ele é
  ignorado. Se não existem os mecanismos extrajudiciais, o negócio tende a
  nem ser feito. Se for feito, é realizada uma análise do cliente, da tradição do
  país e do grau de risco do país. O judiciário pode até ser um componente
  desse grau de risco, mas enquanto fator isolado não parece ser considerado.
  88
  
  É difícil dimensionar quanto se poderia vender a mais se houvessem
  judiciários eficientes que dessem mais segurança nos negócios. O
  Ministério da Indústria e Comércio, quando foi regulamentado o seguro de
  crédito à exportação, informou que, graças ao seguro, as exportações
  brasileiras poderão crescer, por ano, US$ 500 milhões. Pode-se deduzir,
  então, que no mínimo esse valor deixa de ser vendido por falta de segurança
  – não exatamente no judiciário, mas em clientes e países. O seguro cobre
  riscos econômicos e políticos. Entenda-se por riscos econômicos a
  inadimplência do importador por prazo igual ou superior a 180 dias, a
  insuficiência dos seus bens após a execução judicial e a falência ou
  concordata do importador. Quanto ao risco político, trata-se de moratória do
  país de domicílio do importador ou a proibição de remessa de divisas para o
  exterior; guerra civil ou revolução que impeça pagamento do débito; ou
  ainda a impossibilidade de pagamento de débitos devido a terremotos,
  maremotos e outros fenômenos naturais.
  4.3. UMA AVALIAÇÃO COMPARADA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
  
  Considerando-se que os empresários brasileiros têm muito pouco ou
  nenhum contato com a justiça no exterior, fica difícil, por parte deles, uma
  comparação do judiciário brasileiro com o de outros países. Ao tentar
  descobrir se o empresário com experiência internacional vê o judiciário
  brasileiro de forma diferente dos que não têm essa experiência, aparecem
  algumas surpresas. É que o pouco contato com a justiça devido aos
  tribunais arbitrais, cartas de créditos etc. significa agilidade nos negócios, às
  vezes maior do que a que se tem no mercado interno, sujeito a um judiciário
  moroso. Daí a crítica ao judiciário brasileiro.
  Eis algumas das impressões colhidas sobre o judiciário de alguns
  países e o brasileiro:
  * A empresa WE se envolveu numa demanda jurídica nos Estados
  Unidos em 1982. O ocorrido deu ao Sr. EJS, fundador e presidente do
  conselho de administração da empresa, a certeza de que a justiça norte
  americana é bastante eficiente nas questões que envolvem negócios. A WE
  moveu um processo contra seu distribuidor, que tinha exclusividade para todo
  o território norte-americano, com contrato de cinco anos. A empresa brasileira
  rompeu unilateralmente o contrato porque o distribuidor não liquidou nos
  89
  
  vencimentos as cambiais devidas. Como o contrato elegia o município sede da
  WE, em Santa Catarina, como foro, a empresa propôs a rescisão contratual no
  Brasil. O distribuidor não contestou e o processo foi julgado à revelia.
  Mas o distribuidor ingressou com uma ação de indenização por
  quebra de contrato contra a WE nos Estados Unidos, alegando que não
  aceitou a cláusula de foro, que o contrato fora rescindido unilateralmente e
  que a legislação brasileira não oferecia proteção adequada à empresa
  americana. A citação da WE foi feita através de um escritório de advocacia
  do Brasil. Vale dizer que a citação inicial foi feita sem carta rogatória – a
  solicitação que um juiz ou tribunal de um país faz a outro para que se
  cumpram atos processuais que escapam à jurisdição da autoridade
  solicitadora. A WE procedeu à defesa nos Estados Unidos e, diante das
  provas produzidas no processo, o advogado americano contratado acabou
  efetuando um acordo, cobrando o débito do distribuidor e considerando
  rescindido o contrato, sem julgamento de mérito.
  EJS, na época presidente executivo da WE, ficou com uma impressão
  positiva da justiça norte americana. “A grande vantagem é na parte
  processual”, diz. Ele destaca o fato de que a citação inicial é feita pelo
  advogado, que merece fé pública, sem interferência de funcionários da
  justiça. “Isso permite uma maior celeridade nos processos”, diz. Outra
  característica que o impressionou é que não há a obrigatoriedade de
  traduções de documentos – os documentos normalmente utilizados nas
  transações comerciais são suficientes para se instruir os processos. “No
  Brasil se exigiria tradução juramentada de todos os documentos. Além
  disso, qualquer citação ou intimação é feita para o exterior com carta
  rogatória, via relações exteriores. Já no exterior a empresa é citada
  diretamente pelo advogado da parte contrária”, explica o empresário.
  Analisando comparativamente o judiciário brasileiro, EJS faz as suas
  críticas. “O Brasil tem um sistema processual bem estruturado, porém peca
  quanto ao cumprimento dos prazos pelos juízes, promotores e outros
  auxiliares da Justiça, tornando o processo moroso e oneroso. Além disso,
  deveria se atribuir fé pública aos advogados para permitir maior celeridade
  no processo, sem que haja necessidade de citações através de oficiais de
  justiça e escrivães”.
  * O Sr. LCM, presidente da D, acha que um ponto negativo no Brasil é
  o fato de haver um direito ilimitado de julgar, dada a falta da súmula
  90
  
  vinculante, a jurisprudência. “O judiciário americano trabalha com a lei e com
  a jurisprudência da Suprema Corte. O poder é limitado a saber se há
  jurisprudência e aplicá-la. No Brasil a máquina gera sentenças que somente
  geram demandas”. Outro problema, segundo ele, é que aqui os juízes não têm
  prazo para julgar, o que provoca enormes prejuízos à atividade econômica.
  Cita como exemplo o caso de uma empresa que extraviou uma mercadoria
  importada pela D em 1981, e por isso a empresa ficou dois meses sem faturar.
  Demandou contra essa empresa e até hoje não houve julgamento definitivo – o
  recurso está há sete anos no STJ. Segundo os cálculos da D, seu prejuízo foi
  de US$ 2,5 milhões. Mas se hoje ela ganhar tudo que pretende, pelos critérios
  de correção vigentes, receberia apenas US$ 1 milhão.
  LCM tem ojeriza à Justiça do Trabalho no Brasil. A quitação de
  horas-extras, por exemplo, não vale nada para a Justiça. “Ela serve bem ao
  mau empregado e ao mau empregador”. Por exemplo: em qualquer
  demanda o advogado do trabalhador interpõe um perito. Isso, na visão de
  LCM, já torna o laudo parcial porque o perito tende a condenar a empresa.
  “Como é a parte sucumbente que paga e o trabalhador não tem dinheiro
  suficiente, o perito já de cara condena a empresa. O centro da demanda
  passa a ser o perito e não o juiz”, diz. “Se há área que está pedindo
  arbitragem é a trabalhista”.
  Segundo ele, a figura Justiça do Trabalho não existe na maioria dos
  países. Essas questões são julgadas pela justiça comum e há liberdade de
  contrato entre empregado e empregador. O contrato de trabalho nos EUA é
  pequeno. Grande é a execução do contrato. Enquanto o contrato diz quanto
  se paga de horas-extras, a execução diz a forma e o dia do pagamento, por
  exemplo. No Brasil, esta parte da execução não depende do contrato, mas
  sim da lei. Certa vez LCM fez um acordo com os seus funcionários para
  que o intervalo para a refeição fosse menor, de apenas meia hora. O
  sindicato dos trabalhadores apoiou o acordo, mas a Delegacia Regional do
  Trabalho acabou multando a companhia. “A lei é minuciosa demais”.
  
  processo desatualizado e tantas outras falhas, mas o que ocorre de mais grave
  é uma distorção que nos parece cultural. Trata-se de um problema de
  mentalidade que envolve nossos juizados e tribunais, completamente
  distanciados da realidade em que se desenvolve nossa atividade econômica e
  na qual temos que competir arduamente para sobreviver. As dificuldades,
  quando se necessita de uma decisão rápida sobre um assunto bastante
  especializado, quer de natureza industrial, comercial ou mesmo tributária, são
  intransponíveis e fatalmente a justiça não será realizada. Embora a maioria
  desses problemas não seja exclusividade do judiciário brasileiro, em poucos
  países eles se apresentam de forma tão acentuada. Não é por outra razão que
  na generalidade dos países se tem adotado os tribunais arbitrais como o foro
  adequado para solução de controvérsias, com resultados práticos muito mais
  eficientes – e até mais justos – do que no judiciário comum”.
  * A experiência do Sr. RW lhe dá uma noção de como a justiça
  funciona nos Estados Unidos e na Itália. Sua impressão é que o dia–a-dia das
  empresas é muito menos dependente dos advogados. As amarras jurídicas são
  muito mais fáceis de desatar. O próprio sistema legal é bem mais
  simplificado. Quanto a custos, ele considera caríssimo um advogado nos
  EUA. “Ele cobra por hora, sentou na sua frente dispara o cronômetro”, diz.
  “Em compensação, precisa-se do advogado por menos tempo. Acredito que,
  em caso de calote, nos Estados Unidos, as chances do exportador reaver o
  dinheiro são muito boas”.
  
  * O advogado ACS, diretor da empresa CV, acha que o judiciário
  brasileiro precisa passar por profundas reformas que lhe permitam atender
  minimamente as suas funções essenciais. “Ele está totalmente divorciado da
  realidade atual, especialmente no que diz respeito à atividade econômica e à
  dinâmica em que atuam os seus agentes. Não é só a inaceitável morosidade, o
  excesso de formalismo, o descompasso de seu aparelhamento, um código de
  91
  
  92
  
  O JUDICIÁRIO E AS
  MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
  
  5.1. INTRODUÇÃO
  
  adotado o critério clássico do número de empregados para classificar as
  empresas em micro, pequena, média e grande, embora o conceito fiscal seja
  baseado no faturamento anual. Nos setores de comércio e prestação de
  serviços é considerada microempresa aquela que tem até 9 empregados. A
  pequena vai de 10 a 49 funcionários. Já na indústria, enquadra-se como
  microempresa aquela que tem até 19 empregados e, como pequena, a que
  emprega entre 20 e 99 pessoas.
  
  ste capítulo descreve o relacionamento das micro e pequenas empresas
  com o judiciário e o impacto desse relacionamento sobre as suas
  atividades. Para contextualizar a discussão, foi preciso buscar informações
  sobre o número dessas empresas no Brasil. Além disso, mostrou-se
  necessário conceituar esses dois tipos de empresa e examinar a sua
  distribuição por setor de atividade. O contexto e os conceitos relevantes
  para a compreensão da discussão que segue são apresentados na segunda
  seção do capítulo.
  
  Estudo do SEBRAE indica que cerca de 90% dos estabelecimentos do
  país são microempresas. O mesmo estudo dá uma ideia aproximada de como
  se distribuem, por setor de atividade, as micro e pequenas empresas, assim
  classificadas pelo critério do número de empregados. Segundo a projeção do
  SEBRAE, 50% dos estabelecimentos do país concentram-se no comércio.
  Nesse universo de estabelecimentos comerciais, 90,3% são microempresas e
  9% são pequenas empresas. Na indústria, as microempresas constituem 81,4%
  dos estabelecimentos e as pequenas 13,6%. No setor de prestação de serviços,
  93,6% são microempresas e 5,4% pequenas.
  
  Eunice Nunes
  
  E
  
  Ao todo, foram entrevistadas 12 empresas de diversos ramos de
  atividade: comércio, indústria e prestação de serviços. Entre as questões
  abordadas, destacam-se: as dificuldades de acesso ao judiciário, a
  incidência da litigação vs. acordo, as situações que levam à litigação, e
  como essas empresas resolvem os problemas decorrentes da falta de
  conhecimento jurídico. Os casos mais interessantes do ponto de vista da
  compreensão do papel do judiciário na vida das empresas de pequeno porte
  são descritos na seção 3.
  A tentativa de quantificar a litigação judicial no universo de micro e
  pequenas empresas não obteve sucesso. Os bancos de dados do Poder
  Judiciário consultados não contêm a informação de quantas ações foram
  ajuizadas por essas empresas. Eles informam apenas o número de processos
  por tipo de ação: mandado de segurança, habeas corpus, etc.
  5.2. CONTEXTO E CONCEITOS
  
  O SEBRAE (Serviço Nacional de Apoio à Pequena Empresa) estima
  em 3,5 milhões o número de micro e pequenas empresas no Brasil. É quase
  impossível chegar a um número preciso, porque é comum empresas abrirem
  e depois fecharem sem dar baixa nos órgãos competentes. A entidade tem
  93
  
  Pelo critério fiscal de classificação, microempresa é a que fatura por
  ano até R$ 120 mil. A pequena empresa é aquela cujo faturamento anual vai
  de R$ 120 mil a R$ 720 mil. O SEBRAE começou agora a trabalhar também
  com esse critério fiscal, em função da implantação, em 1998, do sistema
  federal de tributação simplificada para esses dois tipos de empresa. A
  tendência, daqui para a frente, é usar apenas a classificação fiscal. Enquanto
  isso não acontecer, fica difícil conceituar com precisão o que é micro e
  pequena empresa. Neste trabalho foi adotado o critério tradicional do
  número de empregados na escolha das empresas consultadas, por ser aquele
  que ainda predomina nas pesquisas do SEBRAE.
  5.3. O ESTUDO
  
  As micro e pequenas empresas, de modo geral, não recorrem ao
  judiciário, a não ser quando, processadas ou autuadas, precisam defender-se.
  Elas procuram resolver seus conflitos pela via consensual, preferindo até um
  mau acordo a verem-se às voltas com a justiça. Isso porque elas não têm
  confiança no judiciário, especialmente devido à sua lentidão, e por ser cara a
  contratação de um advogado.
  
  94
  
  As pequenas empresas não costumam ter departamento jurídico, nem
  contratar serviços de consultoria jurídica. É o contador que acaba fazendo o
  papel de consultor e suprindo às vezes o advogado nessa função. O contador
  informa à empresa sobre as mudanças na legislação trabalhista, tributária etc.,
  e diz como a empresa deve proceder. Além disso, em caso de autuação fiscal,
  quem costuma fazer a defesa nas instâncias administrativas é o contador.
  A maioria dos litígios judiciais em que estão envolvidas as pequenas
  empresas é trabalhista. Neste caso, são elas as acusadas e, obviamente,
  precisam defender-se. Portanto, não se trata de uma iniciativa delas, ou seja,
  não são elas o sujeito ativo do processo. A ida ao judiciário é apenas uma
  reação à reclamação trabalhista do empregado.
  Basicamente, as micro e pequenas empresas costumam tomar a
  iniciativa de recorrer ao judiciário em duas situações:
  1.
  
  Quando têm débitos tributários e não podem ou não querem
  pagá-los. Entram então na justiça e adiam o pagamento enquanto
  durar o processo, o que pode demorar sete anos ou mais.
  
  2.
  
  Quando são indevidamente autuadas e, para defender-se da
  autuação injusta, vão ao judiciário contra o ato administrativo.
  
  Em outras questões, elas evitam ir à justiça. Veem com descrédito e
  desconfiança o desempenho do judiciário, devido à demora da decisão
  judicial. Afirmam que, via de regra, não compensa (é cara a contratação de
  um advogado), mesmo quando há a certeza de ganhar a ação. Neste Ultimo
  caso enquadram-se, por exemplo, ações contra a cobrança de tributos já
  julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a
  mudança da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e os
  compulsórios sobre combustíveis e automóveis novos. Nenhuma das
  empresas entrevistadas sequer entrou com ação para reaver o que pagou
  indevidamente. Elas avaliam que o custo do processo é maior do que o
  valor do imposto a ser devolvido.
  Algumas até chegaram a avaliar a hipótese de discutir judicialmente a
  cobrança de alguns impostos, mas desistiram diante da possibilidade de ter
  de depositar em juízo o valor contestado. O raciocínio é o seguinte: já que
  vão ter de dispor do dinheiro de qualquer maneira, pagam de uma vez.
  Assim não têm de gastar dinheiro com advogado e custas processuais.
  95
  
  Outras, depois da declaração da inconstitucionalidade do tributo pelo STF,
  simplesmente param de pagá-lo.
  Fora da órbita trabalhista e tributária, o principal problema
  enfrentado pelas micro e pequenas empresas é a falta de pagamento de
  contas a receber. Neste caso, elas sempre procuram encontrar uma solução
  negociada. Mesmo o pedido de falência, que vem sendo banalmente usado
  como instrumento de pressão contra o devedor, quase não é utilizado pelas
  pequenas empresas.1 Elas negociam com o devedor, fazem acordo de
  parcelamento da dívida, mas procuram resolver o problema entre eles. O
  máximo que costumam fazer é protestar em cartório o título de crédito.
  A seguir, alguns casos ilustram os fatos descritos acima.
  Caso 1
  O Instituto FG foi fundado em 1976 e conta com três sócios e 27
  funcionários. A empresa já teve envolvimento com o judiciário na área
  trabalhista e tributária. Quando se defronta com alguma controvérsia em
  outros campos do Direito tem optado pela negociação.
  Como é empresa que presta serviços médicos, a maior parte de seus
  pacientes chega por intermédio de convênios de assistência médica ou
  empresas de seguro-saúde. E são estas empresas que pagam pelos serviços
  prestados pelo Instituto. Às vezes, algumas destas empresas passam por
  dificuldades financeiras e atrasam os pagamentos. Alguns atrasos chegam a
  seis meses. A decisão do Instituto foi sempre negociar e chegar a um acordo
  para o pagamento, com o propósito de parcelar a dívida, fazer um desconto,
  ou ambos.
  A atitude de negociar baseia-se na constatação de que cobrar na justiça
  demora sempre mais tempo do que a realização de um acordo e não garante o
  recebimento da dívida (o devedor sempre pode arrumar formas de protelar o
  pagamento). Além disso, o embate judicial pode levar à perda do cliente,
  enquanto o acordo é visto como uma forma mais cordial de resolver o impasse.
  
  1
  
  É comum hoje a empresa credora entrar com o pedido de falência da empresa devedora só
  para forçá-la a pagar o que deve mais rapidamente. O credor não quer, realmente, a falência
  do devedor, só quer receber aquilo que lhe e devido. E o devedor acaba pagando, pois só o
  pagamento permite levantar o pedido de falência.
  
  96
  
  Quanto à Justiça do Trabalho, o Instituto enfrentou quatro ações
  trabalhistas, tendo ganho uma delas. Tratava-se de funcionário demitido por
  justa causa que, inconformado, entrou na justiça, mas a decisão da empresa
  foi mantida. As outras três reclamações trabalhistas acabaram em acordo.
  No campo tributário, o Instituto contesta a cobrança de ICMS sobre a
  importação de um aparelho de tomografia computadorizada, realizada em
  1992. O valor do ICMS em discussão está avaliado em R$ 36 mil. A
  empresa ganhou em primeira instância e aguarda decisão do tribunal. Ainda
  na área tributária, o Instituto tem outro processo em que discute a mudança
  de critério na cobrança de ISS. O ISS era cobrado anualmente com base no
  número de sócios, por ser a empresa uma sociedade de pessoas de profissão
  legalmente regulamentada. Mas a prefeitura mudou o critério e passou a
  cobrar o imposto sobre o faturamento. Como isso implicou em substancial
  aumento de tributação, a empresa contestou a mudança na justiça. Já
  ganhou em primeira e segunda instâncias. Aguarda agora decisão do
  Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  O Instituto não entrou com ação para reaver o compulsório sobre
  combustíveis, nem o PIS e o Finsocial pagos a mais (o STF decidiu que o
  compulsório e o Finsocial eram inconstitucionais e mudou a base de cálculo
  do PIS). A devolução a que teria direito não compensava os gastos com o
  processo judicial.
  Caso 2
  A CCC, empresa que importa e distribui no Brasil várias linhas de
  cosméticos norte-americanos, criada em 1992, nunca precisou recorrer ao
  judiciário. A empresa tem sete funcionários e dois sócios. “Faço qualquer
  coisa para não precisar ir à justiça. Negocio, faço acordo. Aliás, prefiro um
  mau acordo que resolva o problema. O judiciário é caro, lento e a incerteza
  quanto ao resultado é grande”, declara o Sr. MBG, um dos sócios da
  importadora.
  Na CCC, a maior parte dos problemas envolve clientes que não
  pagam. Neste caso, a empresa negocia formas de pagamento da dívida. Se
  ainda assim o devedor não pagar, a empresa protesta o título de crédito e
  fica por isso mesmo. “Não vale a pena constituir advogado, pagar custas e
  cobrar judicialmente. Até porque isso não traz a certeza de receber o
  débito”, afirma MBG. Às vezes, depois de algum tempo, o cliente devedor
  97
  
  precisa limpar o nome para restabelecer seu crédito e procura a empresa
  para negociar a sustação do protesto.
  O Sr. MBG conta que teve experiências pessoais muito ruins com o
  judiciário e que, enquanto for possível, vai evitá-lo. Ele tinha um terreno
  que foi objeto de tramoia do próprio cartório. O pessoal do cartório forjou,
  com assinaturas falsas, uma venda para terceiros. Esses compradores
  começaram a construir no terreno.
  Entrei com uma ação judicial que durou mais de 10 anos. Enquanto
  isso, os compradores construíram a casa. No fim ganhei, mas não
  fiquei com o terreno. Teria de indenizar os gastos com a construção.
  Preferi vender para quem lá estava. Se fosse hoje, teria tentado um
  acordo. Não teria perdido tempo, dinheiro, nem me desgastado à toa.
  
  Caso 3
  A EL, escritório de contabilidade cujos clientes são, na maioria, micro
  e pequenas empresas, já recorreu ao judiciário “por absoluta necessidade”. A
  empresa sucedeu à EL Processamento de Dados. A sucessão” provocou uma
  autuação fiscal, que acabou sendo discutida na justiça. A prefeitura cobrava
  indevidamente cerca de R$ 40 mil a título de ISS. Os dois sócios da empresa
  eram também sócios da empresa antecessora que, além deles, tinha outro
  sócio. Este terceiro sócio saiu e a EL Processamento de Dados encerrou suas
  atividades. Os dois sócios remanescentes abriram a atual empresa, em outro
  endereço, mas no mesmo prédio.
  Em 1990, um fiscal da prefeitura foi visitar a empresa desativada –
  mas que ainda não tinha sido extinta junto aos órgãos competentes – e
  acabou no endereço da nova, confundindo uma com a outra. Foi esclarecido
  sobre a mudança na sociedade, informado sobre a criação da nova empresa.
  Todos os documentos foram postos à sua disposição, mas o fiscal não se
  convenceu e resolveu autuar a empresa desativada por sonegação do ISS.
  Nas instâncias administrativas, os argumentos da empresa não
  tiveram sucesso e a autuação foi mantida. Em 1991, a EL resolveu entrar na
  justiça para pedir o cancelamento do auto de infração fiscal. Contratou um
  advogado, pagou perícia judicial e demais custas processuais. O valor gasto
  até agora com o processo está estimado em R$ 5 mil. A EL já ganhou em
  primeira instância, mas aguarda decisão do tribunal sobre o assunto.
  
  98
  
  “Se ganharmos o processo em definitivo, teremos direito a reaver da
  prefeitura o que gastamos. Mas é outro processo complicado (tem de entrar
  no orçamento), demora muito tempo e, via de regra, não compensa”,
  comenta um dos sócios da empresa.
  Mas o prejuízo da EL não se restringe ao custo do processo judicial.
  Com a autuação, e enquanto não sair a decisão final, a empresa desativada
  não pode ser legalmente extinta. Isso significa que sua contabilidade tem de
  ser mantida e as suas obrigações fiscais cumpridas: pagar anualmente a
  Taxa de Licença de Funcionamento, declarar o Imposto de Renda, entregar
  a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) para o Ministério do
  Trabalho, entre outras.
  No campo trabalhista, a EL nunca teve problemas. No comercial,
  quando acontece de algum cliente não pagar em dia os serviços prestados, a
  empresa negocia. Nunca foi além do protesto de título em cartório.
  “Existe uma relação muito pessoal no relacionamento das pequenas
  empresas com seus clientes. Na grande maioria dos casos, a falta de
  pagamento se deve a dificuldades financeiras por que passam os clientes e
  isso é sabido. Então não adianta apertar mais ainda a situação e levar o
  cliente à insolvência total. É melhor aguardar que a situação melhore e o
  cliente salde os seus débitos. Postura muito diferente do relacionamento
  impessoal das grandes empresas, que não sabem nem quem está sendo
  cobrado”, lembra um dos sócios.
  Caso 4
  A TSP, empresa fundada em 1987, que fabrica pranchas de surf,
  nunca teve qualquer tipo de experiência com o judiciário. Seus principais
  problemas concentram-se também na falta de pagamento dos clientes.
  Nunca enfrentou problemas com fornecedores, com funcionários ou com o
  Fisco. E sempre recorreu à negociação para manter o cliente. Em último
  caso, se a negociação não der certo, corta o cliente. Mas essa medida
  drástica só foi tomada três vezes. Normalmente, o acordo resolve. O Sr.
  MD, sócio da TSP, diz que não costuma protestar o devedor. “Quem quer
  dar o calote dá mesmo. Não é o protesto que vai fazer pagar. Nem seria uma
  ação judicial. Essas pessoas não se incomodam de ter o nome sujo. Mas
  esses são minoria. A maioria negocia e paga”, avalia.
  
  99
  
  Para MD, tudo que passa pelo judiciário demora muito. E quando
  envolve dinheiro, segundo ele, não vale a pena, porque acaba inviabilizando
  outros negócios. “Mesmo que a TSP fosse envolvida em um processo
  judicial, eu procuraria resolver por acordo. Não ia levar o processo até ao
  fim”, afirma. MD conta que deixou de comprar uma casa – que seria a sede
  da fábrica – porque o proprietário estava enredado em um processo judicial.
  “Era o único bem que ele tinha. Fiquei com medo de dar confusão mais
  para a frente e não comprei”, declara.
  A TSP tem um advogado de confiança que contrata para elaborar
  contratos comerciais. Não é uma consultoria permanente. O advogado é
  pago por contrato feito.
  Caso 5
  A DAE, fundada em 1987 e que fabrica produtos de limpeza para
  armas de caça, precisou recorrer ao judiciário para defender-se de uma
  autuação da fiscalização do ICMS. O fiscal visitou a empresa e avaliou o
  valor do estoque em cinco vezes mais que a sua receita anual. Apesar de ter
  sido alertado do erro, o fiscal manteve aquele cálculo e a autuação. A
  solução foi entrar na justiça para contestar a autuação. A DAE ganhou o
  processo. Fora esse, não teve mais nenhum envolvimento com a justiça. Em
  caso de problema, negocia uma solução.
  Outros casos
  A IPR, empresa de informática criada em 1990, só foi ao judiciário para
  defender-se em um processo trabalhista. E a ação acabou resolvida por
  acordo. A empresa terceiriza vários serviços. E resolveu tomar essa
  iniciativa para economizar encargos sociais com funcionários. Privilegia a
  negociação em situações de conflito e tem funcionado bem assim. Vê o
  judiciário com reservas (a demora é o maior problema) e só recorreria a ele
  se não houvesse outra possibilidade.
  Situação parecida é a do SCR, do ramo de restaurantes. Só teve
  experiência com a Justiça do Trabalho. Com fornecedores e clientes resolve
  eventuais problemas por acordo.
  
  100
  
  5.4. OBSERVAÇÕES FINAIS
  
  As entrevistas realizadas indicam o tipo de visão e, consequentemente,
  o comportamento que as micro e pequenas empresas têm em relação ao
  judiciário. É um tipo de visão semelhante, guardadas as proporções, ao da
  maioria excluída da população. Esta maioria, quando tem acesso ao
  judiciário, é como réu ou vítima. Elas também não tomam a iniciativa de ir ao
  judiciário para encontrar soluções para os seus problemas. Vão quando não
  têm alternativa e precisam defender-se. Os motivos da população são os
  mesmos das micro e pequenas empresas: o judiciário é lento e muito caro.
  
  Mas as pessoas jurídicas não podem litigar nos Juizados Especiais. “As
  micro e pequenas empresas deviam possuir uma instância de resolução de
  conflitos como os Juizados Especiais. Elas nem sempre podem pagar um
  advogado. E a maior parte de seus problemas poderia ser resolvida de forma
  satisfatória e rápida num Juizado Especial”, conclui o Sr. PM, tributarista e
  consultor de empresas.
  
  Essa percepção do judiciário – caro, lento e inoperante – leva à sua
  negação como fonte de resolução de conflitos. Privilegia-se, então, a
  negociação ou outras formas de satisfação de necessidades.
  O judiciário é tradicionalmente utilizado pela elite e alguns setores de
  classe média. Esse quadro não é diferente no universo das empresas. Ele é
  mais solicitado pela elite empresarial, ou seja, são as grandes empresas que
  mais recorrem a ele. As micro e pequenas empresas, que são a maioria das
  empresas em atividade, raramente o fazem. Mais do que isso, evitam-no, e
  só o procuram em último caso e numa atitude de defesa. Assim, o impacto
  econômico do funcionamento do judiciário sobre as atividades das micro e
  pequenas empresas é praticamente nenhum. O judiciário quase não é levado
  em conta enquanto instância de solução de litígios.
  É curioso notar que o pequeno e microempresário tende a confundir a
  pessoa física com a jurídica. E a sua visão pessoal do judiciário, que é a
  mais comum e deriva de suas experiências pessoais, acaba se sobrepondo à
  empresarial, norteando as suas decisões.
  A situação tem mudado um pouco para as pessoas físicas com os
  Juizados Especiais (antigos Juizados de Pequenas Causas). Lá, causas de
  menor complexidade e com valor de até 40 salários mínimos, são julgadas
  com menos burocracia. Não é preciso advogado para as causas de até 20
  salários mínimos. Mas a grande procura e a falta de meios materiais, em
  São Paulo, têm retardado a solução dos litígios também nesses juizados. Em
  dezembro de 1997, alguns juizados estavam marcando audiências para abril
  do ano seguinte. Situação absurda para juizados que foram criados para
  julgar rapidamente.
  101
  
  102
  
  O IMPACTO DO JUDICIÁRIO NAS
  ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
  Marcio Aith
  6.1. INTRODUÇÃO
  
  E
  
  ste capítulo tem como objetivo identificar, quantificar e detalhar o
  impacto das atividades do Poder Judiciário brasileiro nas operações de
  instituições financeiras instaladas no país. Foram entrevistados seis diretores
  de bancos, representando instituições com perfil e porte diferenciados. Todos
  os executivos ouvidos estão ligados às atividades do dia-a-dia dos bancos e,
  ao mesmo tempo, executam funções de direção. Decidem onde aplicar
  recursos e para quem emprestá-los (ou não emprestá-los).
  Para a realização deste trabalho, procurou-se evitar entrevistas com
  pessoas ligadas diretamente aos departamentos jurídicos dos bancos, que
  pudessem ter avaliações viciadas sobre a importância do judiciário para as
  atividades do setor. A escolha das instituições procuradas e das pessoas
  entrevistadas exige outra explicação. Na verdade, o termo “instituição
  financeira” compreende não só bancos (de varejo, de investimento, etc.), mas
  também corretoras de valores mobiliários e distribuidoras de títulos. Trata-se de
  um universo amplo, compreendendo instituições com propósitos distintos e
  atividades diferenciadas. No Brasil, segundo alguns critérios, até os consórcios
  de automóveis são enquadrados como instituições financeiras, já que estão
  sujeitos à fiscalização, à intervenção e à liquidação pelo Banco Central. De
  comum, todas essas instituições têm a qualidade de lidar com a chamada
  poupança popular e/ou com investimentos de pessoas físicas e jurídicas.
  
  Como também veremos adiante, o aspecto da atividade de
  intermediação financeira que mais sofre a influência negativa das deficiências
  do Poder Judiciário é justamente o risco das operações de crédito. E os efeitos
  dessas influências são devastadores. Pelas respostas dadas pelos
  entrevistados, o mau funcionamento do judiciário limita a expansão das
  atividades no setor e, mais importante, aumenta consideravelmente os
  spreads bancários – em até 30%, dependendo da situação.
  Os diretores entrevistados representam seis bancos, incluindo
  instituições nacionais e estrangeiras, todas privadas. Dos seis, apenas três
  autorizaram a divulgação de seus nomes. Os demais alegaram, depois da
  entrevista, receio de que a publicação de suas avaliações causasse
  problemas junto à diretoria dos bancos e, principalmente, uma eventual
  retaliação dos juízes em processos já existentes ou futuros envolvendo suas
  instituições. O diretor de um dos bancos sugeriu que se fizesse uma
  solicitação formal de entrevista à diretoria do banco. Se o pedido fosse
  autorizado, ele permitiria a divulgação de seu nome. A resposta do banco foi
  negativa: a instituição, segundo a assessoria da direção, não participa desse
  tipo de pesquisa. O conteúdo da entrevista, no entanto, consta deste trabalho.
  Apesar de ser negativa para os propósitos do trabalho (já que os
  diretores que não quiseram aparecer também não puderam pedir dados aos
  departamentos jurídicos de seus bancos), a não divulgação de seus nomes
  permitiu que os mesmos fizessem críticas abertas e aparentemente inéditas
  (partindo de banqueiros) ao Poder Judiciário, principalmente em relação à
  suposta imparcialidade do judiciário.
  6.2. INDICAÇÕES QUANTITATIVAS
  
  Dada a amplitude desse universo, optou-se por concentrar as entrevistas
  e pesquisa num grupo de bancos. Tal escolha deveu-se ao fato de que, das
  instituições financeiras, são os bancos os que mais lidam com a poupança
  popular e cujo objetivo – o lucro – depende essencialmente do funcionamento
  da justiça, como veremos a seguir. Foi também relevante para a escolha o fato
  de que os bancos são basicamente as instituições que concedem crédito e que,
  portanto, correm riscos.
  
  O estudo das respostas dadas pelos entrevistados revela um cipoal de
  situações nas quais os bancos se defrontam com as deficiências do Poder
  Judiciário. Além da conhecida e antiga morosidade da justiça brasileira, que
  transforma uma ação de cobrança ou de execução numa novela de até oito
  anos (um dos bancos tem processos de dez anos), os chamados bancos de
  varejo – principalmente os grandes – passaram a enfrentar, desde 1988,
  problemas dentro do judiciário que os levaram a não realizar ou reduzir
  negócios em determinados estados e a não realizar investimentos que, de
  outra forma, teriam levado adiante.
  
  103
  
  104
  
  Como resultado do impacto desses problemas nas atividades dos
  bancos, percebe-se um aumento dos juros cobrados nos empréstimos, talvez o
  impacto mais nocivo do mau funcionamento do judiciário, não só para os
  bancos (que usam esse aumento como defesa), mas para a economia.
  Percebe-se que esse aumento faz parte de um círculo vicioso assim resumido:
  para compensar e diluir as perdas financeiras causadas pela morosidade da
  justiça (dificuldade de cobrar, por meio de processos judiciais demorados,
  empréstimos não pagos), os bancos aumentam os juros; aumentando os juros,
  elevam a inadimplência e dependem cada vez mais da justiça morosa.
  Entre alguns casos que revelam problemas mais recentes no judiciário,
  podemos citar as milionárias e suspeitas condenações judiciais impostas aos
  bancos no Estado do Maranhão e as dificuldades que algumas instituições
  financeiras tiveram para acompanhar e fiscalizar os processos de concordata
  do Grupo Santos e da Mesbla, e a falência da Cevekol – processos que, juntos,
  causaram aos bancos perdas de cerca de R$ 1,5 bilhão. Os bancos citaram
  ainda as decisões de juízes no Rio Grande do Sul, que insistem em limitar em
  12% as taxas de juros previstas em contratos de empréstimos feitos pelos
  bancos, mesmo tendo o Supremo Tribunal Federal estabelecido que tal
  limitação – criada pela atual Constituição – depende de regulamentação.
  De uma forma geral, verificou-se praticamente um consenso entre os
  bancos com relação ao impacto das deficiências do judiciário sobre suas
  atividades. Todos os diretores ouvidos consideraram que essas deficiências
  prejudicam gravemente o funcionamento da economia brasileira. Com
  relação às instituições para as quais trabalham, quatro dos seis afirmaram
  que essas deficiências prejudicam gravemente as atividades; os outros dois
  afirmaram que elas atrapalham, mas pouco.
  O Sr. OS, diretor de um dos bancos, fez uma avaliação interessante
  sobre o efeito do mau funcionamento da justiça nos spreads bancários.
  Segundo ele, esse efeito é duplo, como se vê por esse trecho da entrevista:
  O cálculo do spread leva em consideração, basicamente, os custos
  administrativos do banco e os riscos da operação. Como o judiciário
  tem uma estrutura burocrática grande, os bancos são obrigados a
  construir estruturas grandes o suficiente para acompanhar os processos
  existentes, o que encarece os custos administrativos do banco. De outro
  lado, a morosidade do judiciário torna mais arriscado aos bancos
  reaverem os créditos na justiça, o que também encarece os spreads.
  
  105
  
  O departamento jurídico do banco emprega diretamente 70 pessoas e,
  indiretamente, outras 78. Dos empregados diretos, 22 são advogados. O
  restante trabalha no setor de renegociação e contábil. Os empregados indiretos
  são 78 advogados credenciados pelo banco, que fazem serviços externos e
  eventuais. Toda essa estrutura custa ao banco, por mês, R$ 1,1 milhão.
  O Sr. OS calculou que o efeito dos custos administrativos do banco
  (inflados indiretamente pelo mau funcionamento do judiciário) e da
  morosidade do judiciário aumentam em 8% a 10% os spreads aplicados
  pelo banco nos contratos. Os diretores de outros três grandes bancos
  consultados calcularam o aumento do spread entre 10% e 30%, variando
  conforme os índices de inadimplência.
  O banco N é um banco de capital privado nacional (no momento em
  que este capítulo estava sendo escrito, o banco estava sendo vendido para
  uma instituição estrangeira) que emprega 5 mil funcionários e tem um ativo
  estimado em R$ 6 bilhões. O banco tem um perfil popular. Em 1995, o
  banco N foi parte em duas mil ações na justiça, sendo que 75% dessas ações
  foram de natureza comercial e 25% trabalhista. Mil e quinhentas (75%) das
  duas mil ações envolvendo o banco acabaram sendo resolvidas por meio de
  acordos, dentro ou fora do judiciário.
  O impacto das despesas administrativas dos bancos (vinculadas ao
  judiciário) no cálculo do spread bancário pode ser melhor compreendido no
  caso do banco B, instituição de capital estrangeiro instalada no país. Segundo o
  Sr. AZ, vice-presidente do banco, uma pesquisa feita junto à matriz do banco,
  nos Estados Unidos, comprovou que, lá, contrata-se, para as mesmas funções
  administrativo-jurídicas, apenas 20% das pessoas arregimentadas no Brasil.
  No caso do banco B, esse dado é quase que preponderante no cálculo
  do spread bancário aplicado pela instituição. Isso porque o banco é uma
  instituição financeira de elite que, ao menos por enquanto, não tem
  problemas com a recuperação de créditos na justiça. Em 1995, o banco foi
  parte em 205 ações, sendo 155 trabalhistas, 45 comerciais, 3 tributárias e
  outras duas na justiça comum.
  As respostas do Sr. AZ sugerem que, ao contrário de quase todos os
  bancos similares, a principal preocupação do banco B com relação ao
  judiciário se concentra na justiça trabalhista. Isso porque, além do alto número
  de ações trabalhistas envolvendo o banco, se comparadas com as ações de
  106
  
  outra natureza, AZ afirmou que a expectativa de ineficiência do judiciário, em
  seu setor de atividade, chega a causar a terceirização de atividades que
  requerem muita mão de obra. No entanto, de forma contraditória, o executivo
  disse que o banco nunca suspendeu a contratação de trabalhadores sob a
  alegação de que a Justiça do Trabalho é parcial em favor dos empregados.
  As entrevistas feitas para este trabalho revelaram ainda uma outra
  sorte de problemas do judiciário que impactam as atividades dos bancos,
  como a corrupção e a politização das decisões. Podemos chamar esses
  problemas de heterodoxos, por duas razões. Primeiro, porque estão fora do
  dilema “morosidade/aumento do spread elevação da inadimplência” já
  explicado. Segundo, porque independem de uma reforma institucional do
  judiciário. Não guardam relação direta, por exemplo, com a implementação
  do efeito vinculante ou com a redução do número de recursos processuais.
  As entrevistas feitas com diretores de três grandes bancos nacionais
  revelaram uma indisposição surpreendente e crescente dessas instituições
  com o Poder Judiciário com relação a esses dois problemas. Como
  exemplo, os três diretores entrevistados afirmaram que acontecimentos no
  judiciário estão levando esses bancos a pensarem seriamente em se retirar
  do Maranhão, estado onde as condenações por danos morais impostas aos
  bancos por juízes e por um Tribunal já passaram a cifra de R$ 1 bilhão.
  Segundo eles, que deram entrevistas separadamente, o caso do Maranhão é
  um indício de que há corrupção no judiciário brasileiro e que essa
  corrupção prejudica, e não beneficia os bancos.
  O caso do Maranhão se resume a condenações milionárias ganhas por
  correntistas que se sentiram lesados por devoluções equivocadas de cheques e
  por protestos de títulos que já haviam sido pagos. Alguns desses correntistas
  são delegados de polícia e juízes. O caso é tão preocupante para os bancos que
  a FEBRABAN (Federação Brasileira das Associações de Bancos), a discreta e
  influente entidade que representa os bancos brasileiros, encomendou uma
  perícia de US$ 100 mil que comprovou que uma mesma máquina de escrever
  fora usada para redigir as petições dos advogados dos correntistas, os laudos
  judiciais e as sentenças nos processos movidos contra os bancos. Justificando
  as condenações milionárias, um dos juízes que ganhou pessoalmente
  indenizações contra os bancos chegou a afirmar para a imprensa que “os
  bancos têm que pagar bastante porque eles têm muito”.
  
  107
  
  Com relação à politização do judiciário, os três comentaram ainda
  que existe uma predisposição dos juízes em defenderem os devedores nas
  ações de cobrança movidas por bancos. Segundo eles, essa predisposição se
  confunde com democracia em estados como Rio Grande do Sul, onde juízes
  têm insistido em limitar em 12% os juros aplicados por bancos mesmo
  depois de o Supremo Tribunal Federal ter derrubado essa limitação. Os três
  fizeram ainda avaliações semelhantes sobre o que consideram o “caos” nos
  processos de concordata e de falência tramitando hoje no judiciário.
  Segundo eles, as instituições financeiras são obrigadas a aceitar qualquer
  acordo proposto por seus devedores para evitar processos de falência nos
  quais não há garantia de que os bens não serão desviados nem os
  funcionários da justiça comprados.
  6.3. INDICAÇÕES QUALITATIVAS
  
  As entrevistas revelam aspectos importantes do impacto do mau
  funcionamento do judiciário nas atividades das instituições financeiras. No
  entanto, é necessário interpretá-las de forma crítica e jogar luz sobre outros
  aspectos do relacionamento dos bancos com o judiciário não mencionados
  pelos diretores das instituições.
  Se observarmos as respostas dos diretores dos bancos em relação a um
  eventual aumento do volume de seus negócios numa hipotética e instantânea
  melhoria do judiciário, verificaremos respostas positivas – todos afirmaram
  que o volume de negócios aumentaria. No entanto, é importante notar que
  esse aumento se daria na forma de um maior número de pessoas ou empresas
  com as quais os bancos fariam negócios, e não no volume de investimentos.
  O diretor do banco N, por exemplo, afirmou que se o judiciário
  brasileiro fosse reformado, tornando-se equivalente à justiça de países de
  Primeiro Mundo, o banco N aumentaria seu volume de negócios entre 20% e
  40%. Mas, ainda segundo ele, o volume de investimentos se manteria estável.
  Já o vice-presidente do banco B acredita que uma melhoria do judiciário
  permitiria um aumento no volume anual de investimento do banco em 5%,
  um percentual que não chega a ser significativo.
  Esses dois dados permitem concluir que, nos moldes atuais, os
  problemas do judiciário impedem que o crédito financeiro atinja uma
  determinada camada da população – incapaz de fornecer garantias e de
  108
  
  pagar spreads altíssimos –, mas não restringem de forma expressiva os
  investimentos dos bancos, canalizados para setores da economia saudáveis, a
  seus olhos confiáveis e que não carecem de empréstimos. Para escapar do
  mau funcionamento da justiça, os bancos também procuram diversificar seus
  investimentos, ingressando em projetos que não guardam relação com a
  concessão de empréstimos (consórcios para telefonia celular, por exemplo).
  É preciso notar também que o impacto negativo do judiciário nas
  atividades dos bancos não é novo. Justamente por essa razão, os bancos
  patrocinaram, nos últimos 25 anos, formas de reduzir esses efeitos. A mais
  notória dessas criações foi feita em 1969, durante o regime militar, e
  levada a cabo pelo governo da época. Trata-se da alienação fiduciária em
  garantia, um instituto jurídico atípico que permite aos bancos fazerem
  “justiça com as próprias mãos”, nas palavras do diretor de um dos bancos
  ouvidos para o trabalho.
  A alienação fiduciária, como é chamada, permite até hoje a venda
  extrajudicial do bem (automóveis e máquinas) dado em garantia pelo
  tomador de empréstimos bancários e a prisão imediata desse tomador caso a
  garantia desapareça durante o andamento do contrato de crédito. Em suma:
  ao tomar empréstimo de um banco, o devedor indica como garantia desse
  empréstimo um bem. Se o empréstimo não for pago, o banco poderá vender
  esse bem sem precisar ativar o judiciário. Caso o bem tenha desaparecido, o
  banco pode pedir a prisão sumária desse tomador, considerado por uma lei
  de 1969 como sendo um “depositário infiel”.
  Apesar de seu conteúdo jurídico complexo, a alienação fiduciária
  tem significado e objetivo simples: reduz fortemente o risco do
  emprestador do dinheiro, que ganha um instrumento rápido, extrajudicial,
  para a satisfação de seu crédito. O banqueiro (ou outra instituição
  financeira credora) possui a garantia física de um bem que cobre o valor
  da dívida e, ao mesmo tempo, a segurança de que o devedor irá para a
  cadeia, sem burocracias, se sumir com o bem.
  Já na década de 90, à luz da aplicação do Código do Consumidor, as
  instituições financeiras conseguiram implementar como cláusulas nos
  contratos de empréstimo outro instrumento criado para que os bancos
  fugissem do judiciário e buscassem seus créditos não pagos por vias rápidas
  e sumárias. Esse novo instrumento ficou conhecido como “cláusulamandato”. Limitava-se a um ou dois parágrafos nos contratos de
  109
  
  empréstimos. Por meio dela, os tomadores davam poderes aos bancos, sob a
  forma de procuração, para que vendessem seus bens (dos devedores),
  pegassem recursos em nome deles ou simplesmente entrassem em suas
  contas correntes para quitar empréstimos não pagos. Depois de uma batalha
  jurídica de cerca de quatro anos, a cláusula-mandato foi anulada pela
  justiça, que obrigou os bancos a buscarem nos tribunais (e não por meios
  considerados agressivos e leoninos) a satisfação de seus direitos.
  A alienação fiduciária e a cláusula-mandato revelaram agilidade e
  criatividade dos bancos para driblar um dilema crucial para eles, sintetizado
  na seguinte pergunta, feita por pelo menos três entrevistados: “Como posso
  emprestar dinheiro se não há meios rápidos de recuperá-lo em caso de
  inadimplência?” O que se viu neste trabalho é que, apesar dessa espantosa
  “agilidade contratual” revelada pelos bancos nos últimos dois anos, foi e é
  quase impossível para eles neutralizar completamente os efeitos das
  ineficiências do judiciário.
  É preciso que se diga que o setor financeiro está, no momento, em
  profunda modificação. Com o fim da inflação, bancos até então tradicionais
  quebraram ou se fundiram. Bancos estrangeiros estão entrando ou montando
  projetos para ingressar no país, num aparente clima de competição. Nesse
  processo, o papel do judiciário tem ainda maior importância.
  O banco U, ainda não definitivamente instalado no país, aumentaria
  seu volume anual de investimentos no Brasil em mais de 60%, caso o
  judiciário fosse reformado. A instituição avalia no momento a possibilidade
  de entrar de vez no mercado brasileiro. Por enquanto, o banco possui um
  escritório em São Paulo que assessora empresas na emissão de eurobônus.
  Segundo o Sr. RL, diretor e gerente do banco U, as deficiências do
  judiciário prejudicam gravemente o funcionamento da economia brasileira
  e, também gravemente, o funcionamento do seu banco. O diretor explicou
  que a instituição para a qual trabalha é cuidadosa em sua decisão de
  investimentos. RL afirmou que, dada a situação atual da justiça brasileira,
  instituições como a sua preferem optar por negócios cujo andamento são
  tranquilos e independem de provocação do judiciário.
  Ele relatou que alguns bancos, similares ao seu, escolhem tão bem os
  clientes que nem redigem contrato prevendo o pagamento dos serviços.
  “Eles fazem apenas um protocolo de intenção para definir a emissão de
  títulos e não há nenhuma preocupação quanto ao não pagamento da
  110
  
  comissão negociada”. Por enquanto, o banco U tem 21 funcionários e emitiu
  em eurobônus, no ano de 1997, R$ 1,7 bilhão. O banco não é parte em ações
  na justiça. O único litígio envolvendo o banco foi resolvido por sua
  diretoria fora do judiciário.
  
  operações e planos de investimentos dos bancos. O principal problema
  apontado por cinco das pessoas entrevistadas foi a carga tributária elevada.
  Os bancos revelaram uma notável criatividade e um natural poder para
  driblarem os problemas do judiciário e reduzirem seus riscos.
  
  Outro aspecto importante do mau funcionamento do judiciário no atual
  processo de transformação do sistema financeiro nacional guarda relação com
  os bancos que estão saindo de cena e deixando à mostra uma coleção de
  crimes financeiros. Trata-se, mais especificamente, da incapacidade do
  judiciário de julgar irregularidades praticadas por bancos e de condenar
  banqueiros, seja no campo civil seja no criminal. Uma pesquisa conduzida
  pelo Ministério Público Federal em Brasília constatou que, dos cerca de 400
  casos de irregularidades praticadas no sistema financeiro e comunicadas ao
  judiciário nos últimos quinze anos, apenas quatro acabaram em condenações,
  de primeira e de segunda instância. Nenhum deles transitou em julgado. A
  prática revela ser praticamente impossível condenar em última instância
  alguém que pratica irregularidades no sistema financeiro nacional.
  Esse dado também faz parte do quadro de mau funcionamento do
  judiciário, embora – de forma compreensível – não tenha sido mencionado
  pelos entrevistados. Percebe-se aí que os problemas do judiciário também
  podem beneficiar os bancos, principalmente aqueles com práticas antigas e
  que, aos poucos, parecem estar saindo de cena.
  Analistas do setor afirmam que, nos próximos cinco anos, os bancos
  brasileiros poderão entrar num clima de competição que os forçará a baixar
  seus custos e juros. Se isso acontecer, espera-se que os próprios bancos
  pressionem o judiciário por mudanças. É importante notar que há cerca de
  uma década os diretores jurídicos dos bancos vêm se reunindo, ao menos
  uma vez por mês, para discutirem a relação do judiciário com o sistema
  financeiro e as questões jurídicas que interessam aos bancos. Nessas
  reuniões, sigilosas, já se discutiu corrupção de juízes, morosidade da justiça
  e os projetos de reforma do judiciário.
  Como conclusão, podemos afirmar que existe e é relevante o impacto
  do mau funcionamento do judiciário nas atividades do sistema financeiro.
  Esse impacto pode ser medido (eleva em 10% a 30% os spreads cobrados) e
  limita os negócios feitos por bancos no país, além de impedir, em alguns
  casos, a entrada de novos investimentos. Apesar disso, o mau
  funcionamento do judiciário não é o principal problema que afeta os custos,
  111
  
  112
  
  CONCLUSÕES
  
  manterem atualizados em relação à legislação usualmente mais complexa
  que procura substituir um judiciário eficiente.
  
  Armando Castelar Pinheiro
  
  Um bom sistema judicial é essencial para permitir investimentos
  específicos em capital físico e humano. Isso porque se espera que, no
  momento em que um investimento específico é feito, a outra parte na
  transação tente agir de maneira oportunista, buscando expropriar o investidor.
  Um judiciário imparcial e ágil é necessário para impedir esse tipo de conduta.
  Além disso, investimentos específicos estão geralmente presentes em
  contratos de longo prazo, os quais tendem a ser mais incompletos e a requerer
  um árbitro para interpretar como as partes devem se conduzir em situações
  não antecipadas no contrato.
  
  O objetivo da pesquisa apresentada neste volume foi avaliar como e
  em que extensão os problemas enfrentados pelo judiciário no Brasil
  afetam o desempenho econômico do país. Para tanto, desenvolvemos
  primeiro um instrumental conceitual que explica como o mau
  funcionamento da justiça impacta a economia. Em seguida, concebemos
  uma metodologia que utiliza nosso instrumental teórico para mensurar
  esse impacto e a aplicamos ao caso do Brasil.
  O primeiro capítulo revisou a literatura e elaborou, no plano teórico, a
  moldura dentro da qual se relaciona o desempenho judicial e a eficiência
  econômica. Identificamos quatro campos de relacionamento: tecnologia,
  eficiência, investimento e qualidade da política econômica.
  Um bom judiciário contribui para o desenvolvimento econômico ao
  proteger a propriedade intelectual, encorajando dessa maneira as atividades
  de P&D e facilitando a importação de tecnologia de ponta. Igualmente
  importante, reduz os custos de transação e, como consequência, estimula os
  agentes econômicos a empreenderem negócios mais dispersos e em maior
  quantidade. Isso, por sua vez, conduz à maior difusão de conhecimento
  sobre tecnologias de produção, gerência, finanças e marketing.
  
  A qualidade da política econômica também se beneficia de um
  judiciário eficiente. Governos dotados de amplo grau de autonomia para traçar
  suas políticas econômicas geralmente dispõem de grande liberdade para
  agirem de forma oportunista. Na medida em que os agentes privados sabem
  disso, eles evitam fazer investimentos específicos em ambientes em que o
  governo goza de muita autonomia no desenho e na aplicação de suas políticas.
  Deixar esses investimentos a cargo das empresas estatais seria uma
  possível “solução” para este problema. Uma outra alternativa seria
  estabelecer limites legais estritos para controlar a liberdade de ação do
  governo, reduzindo a sua autonomia. Mas uma medida dessa natureza
  reduziria a habilidade do governo de administrar a economia em um
  ambiente em constante mudança. O resultado final, nos dois casos, seria um
  equilíbrio subótimo, caracterizado por baixos investimentos, ou por baixa
  eficiência econômica ou, ainda, por uma política econômica ineficiente. Um
  equilíbrio socialmente mais desejável seria produzido por um judiciário
  eficiente e independente que permitisse ao governo flexibilidade no manejo
  de suas políticas, ao mesmo tempo em que garantisse o investidor privado
  contra o comportamento oportunista do governo.
  
  Um judiciário disfuncional aumenta o custo e o risco das transações
  econômicas, distorcendo os preços e a alocação de recursos. Em razão de
  contar apenas com precários mecanismos judiciais para garantir o
  cumprimento dos contratos, as firmas podem fazer as seguintes opções: não
  entrar em negócios contratualmente complexos, combinar fatores de
  produção, distribuir suas vendas entre os diferentes mercados de forma
  ineficiente ou, ainda, manter recursos ociosos. Ao lado disso, as firmas têm
  um incentivo a se integrarem verticalmente, desempenhando internamente
  atividades que poderiam ser processadas de forma mais eficiente por outras
  empresas. A eficiência econômica também é prejudicada pela necessidade
  de se alocar recursos escassos para administrar conflitos. Disputas judiciais
  longas e frequentes consomem o tempo dos juízes, dos advogados e das
  partes. Os agentes econômicos também despendem recursos para se
  
  Uma outra conclusão de nossa análise teórica é que, embora haja
  diversos canais através dos quais o funcionamento dos sistemas judiciais
  afeta o crescimento, o tamanho desse impacto e a sua natureza irão depender
  de dois conjuntos de fatores. O primeiro refere-se aos tipos de problemas
  enfrentados: são os tribunais tendenciosos, imprevisíveis ou somente lentos,
  mas de resto justos e previsíveis?
  
  113
  
  114
  
  A parcialidade, pelo fato de afetar o sentido de justiça em si, e a
  imprevisibilidade, porque impacta o incentivo de se procurar por justiça,
  são provavelmente os piores problemas. A morosidade também tem
  consequências sérias, tanto por estimular os agentes a se comportarem de
  forma oportunista, iniciando processos que têm poucas chances de ganhar,
  como por ser injusta com a parte que teve seus direitos feridos.
  O outro conjunto de fatores inclui a complexidade da economia, a
  disponibilidade e a qualidade dos mecanismos que permitem aos agentes
  substituir o judiciário ou atenuar os problemas causados por seu mau
  funcionamento, e a existência de outros problemas que, sobrepondo-se à
  eficiência do judiciário, são suficientes, por si só, para limitar o investimento
  e reduzir a eficiência, como por exemplo, um ambiente hiperinflacionário.
  Avaliar qual o impacto efetivo das disfunções de um sistema judicial
  sobre o crescimento é uma questão cuja resposta depende de pesquisa
  empírica específica. A revisão da literatura disponível sobre esse tema
  levou-nos a três conclusões principais. Primeiro, quase todos resultados
  empíricos baseiam-se em regressões de cross-sections de países, que
  utilizam diferentes medidas indiretas da qualidade dos sistemas legal e
  judicial para aferir seu impacto sobre as taxas de investimento e de
  crescimento da produtividade. Segundo, a maioria dos estudos conclui que
  o mau funcionamento dos sistemas legal e judicial compromete seriamente
  a formação de capital e o crescimento econômico, com efeitos comparáveis
  ao de um baixo nível de escolaridade da força de trabalho. Terceiro,
  modelos de regressão com cross-sections de países, embora sejam
  ferramentas úteis para identificar fatos estilizados e obter ordens de
  magnitude capazes de indicar onde residem as explicações para diferenciais
  de crescimento, em geral sofrem de graves problemas econométricos. A
  despeito de muitos relatos sugestivos, encontramos escassa evidência
  empírica sobre a magnitude ou a significância do efeito do judiciário na
  economia fora dessas regressões de cross-sections de países.
  A metodologia que utilizamos para mensurar o quanto o mau
  funcionamento da justiça prejudica o desempenho econômico focalizou o
  seu impacto sobre a atividade empresarial. Por essa razão, nossas duas
  pesquisas de campo focaram a visão dos empresários sobre esse tema e a
  maneira pela qual o judiciário afeta o processo de decisão gerencial. A
  primeira pesquisa perguntou aos empresários como eles avaliam o
  115
  
  judiciário brasileiro e levantou um conjunto de informações inéditas sobre a
  atividade litigante das empresas.
  Os resultados dessa pesquisa, apresentados e discutidos no segundo
  capítulo, indicam que a morosidade é o principal problema do judiciário
  no Brasil. Na média, uma ação que não seja resolvida por acordo leva 31
  meses até uma decisão final na Justiça do Trabalho, 38 meses na Justiça
  Comum Estadual e 46 meses na Justiça Federal. A falta de imparcialidade
  e os altos custos, embora também relevantes, foram classificados como
  problemas menores.
  A pesquisa mostrou ainda que, por vezes, a morosidade da justiça
  beneficia, em vez de prejudicar as empresas. Isso é frequente em disputas
  trabalhistas e, em menor grau, tributárias. As empresas entrevistadas
  revelaram ainda que o benefício líquido de recorrer ao judiciário é em geral
  positivo. Finalmente, as empresas em nossa amostra com experiência no
  mercado internacional indicaram que, apesar das criticas ao judiciário
  brasileiro, não o consideram pior do que o de outros países em
  desenvolvimento, nem muito pior do que o dos países industrializados.
  Uma segunda pesquisa de campo explorou mais de perto os canais que
  ligam a justiça à economia, perguntando aos empresários sobre o impacto do
  mau funcionamento do judiciário sobre a economia, de forma geral, e sobre
  suas respectivas firmas, em particular. Os resultados sugerem que a melhora
  no desempenho do judiciário teria um importante impacto na economia. A
  partir de uma média simples das respostas dadas ao nosso questionário,
  obtivemos que uma melhora do judiciário que o situasse em “Padrões de
  Primeiro – Mundo” resultaria em um aumento de produção, do investimento
  e do emprego de, respectivamente, 18,5%, 13,7% e 12,3%. Se tomarmos essas
  médias separadamente para cada setor e utilizarmos como pesos a
  participação de casa setor no PIB, no investimento e no emprego, iremos
  obter uma média ponderada de crescimento dessas três variáveis de 13,7%,
  10,4% e 9,4%, respectivamente.
  Um aumento do investimento levaria o PIB a crescer mais
  rapidamente. Utilizando um modelo simples de crescimento, nós estimamos
  que o PIB cresceria a taxas de 25% mais altas se a qualidade dos serviços
  prestados pelo judiciário evoluísse na direção de padrões de “ PrimeiroMundo”. Ou seja, o mau funcionamento do judiciário reduz a taxa de
  crescimento do PIB em cerca de um quinto. É claro que essa é apenas uma
  116
  
  medida aproximada. Uma estimativa precisa iria exigir, entre outras coisas,
  uma amostra maior, que permitisse estimar com precisão o impacto setorial
  sobre o investimento e levasse em conta a relação capital – produto de cada
  setor. Não obstante, esses valores deixam claro que o impacto do mau
  funcionamento da justiça sobre o crescimento econômico é significativo.
  O projeto contou ainda com três estudos de caso sobre atividades
  (comércio exterior e intermediação financeira) e segmentos empresariais
  (micro e pequenas empresas) específicos. No primeiro estudo, ouviu-se
  vinte executivos de grandes empresas exportadoras, sendo a principal
  conclusão a de que o judiciário é ainda mais ausente da vida dessas
  empresas em suas atividades comerciais no exterior do que dentro do país.
  São três as razões que contribuem para isso.
  Primeiro, essas empresas recorrem a um conjunto de instrumentos –
  cartas de crédito, seguro de responsabilidade civil, etc. – que as protegem
  de situações que poderiam exigir o recurso ao judiciário. Segundo, a
  renegociação do contrato ou mesmo a aceitação de perdas é usualmente
  preferida ao conflito com clientes no exterior, seja para evitar que a disputa
  se arraste no tempo, bloqueando outros negócios, seja para preservar a
  imagem da empresa em mercados extremamente competitivos. Terceiro,
  quando o conflito se mostra inevitável, em geral as partes preferem o
  recurso aos tribunais arbitrais, que são normalmente (mas nem sempre)
  mais rápidos e mais bem informados sobre as questões em disputa.
  O judiciário é mais presente nas decisões de investimento no exterior.
  Mas isso ocorre no contexto da análise do risco do país, que também
  considera um amplo conjunto de outras variáveis. Na prática, a má qualidade
  do judiciário não parece ter inibido o investimento de empresas em outros
  países, sendo o caso mais recorrentemente citado o da China, onde na visão
  dos empresários consultados não há uma tradição de respeito à lei.
  O segundo estudo de caso mostrou que as micro e pequenas empresas
  têm muito pouco contato com o judiciário. Esse contato raramente se dá por
  iniciativa das empresas e, em geral, só ocorre quando elas precisam defenderse em causas trabalhistas, que constituem a maioria dos casos, ou em
  autuações fiscais, uma vez vencida a fase de contestação administrativa. O
  contador é quem usualmente orienta as empresas nesses casos. Em disputas
  comerciais, geralmente envolvendo contas a receber, a negociação, o protesto
  de títulos ou o simples abandono da disputa (por exemplo, abrir mão da
  117
  
  cobrança de dívida) são em geral alternativas preferidas a recorrer ao
  judiciário. A lentidão da justiça e o alto custo de contratação de um advogado
  são os principais problemas que afastam as empresas do judiciário.
  O setor que se mostrou mais sensível ao funcionamento do judiciário
  foi o de intermediação financeira, objeto do terceiro estudo de caso. Uma
  evidência dessa sensibilidade são as reuniões mensais de diretores jurídicos
  dos bancos para discutir a relação do judiciário com o sistema financeiro,
  em claro contraste com a posição dominante em outros setores, nos quais o
  judiciário não está presente no dia a dia da gestão das empresas. Outra é a
  expectativa de que uma melhora no desempenho do sistema judicial leve a
  um significativo aumento do nível de atividade das instituições financeiras.
  Os bancos reclamam da morosidade da justiça e se sentem vulneráveis
  às posições de alguns juízes, que consideram viesadas em favor dos devedores.
  A reação dos bancos tem se dado de duas formas. De um lado, eles têm
  procurado criar instrumentos que reduzam sua vulnerabilidade ao mau
  funcionamento da justiça, acelerando o resgate de garantias e facilitando a
  cobrança de dívidas. São exemplos a alienação fiduciária e a cláusula-mandato.
  De outro lado, elevam os spreads bancários de forma a compensar o aumento
  do risco e dos custos decorrentes das práticas judiciais. De acordo com os
  bancos consultados, esse aumento dos spreads gira em torno de 10 a 30%.
  Como sugerido pelas análises teóricas e empíricas apresentadas neste
  volume, há ampla evidência de que o bom funcionamento do sistema judicial
  promove o crescimento econômico. Apesar disso, em economias em
  transição e em desenvolvimento, a reforma do judiciário tem sido morosa e
  em muitos casos nem mesmo se iniciou. Em particular, ela tem se atrasado
  muito em relação a outras reformas, como a liberalização do comércio
  exterior, a privatização e, em alguns países, a reforma da previdência.
  Reformar o judiciário pode parecer, à primeira vista, uma tarefa
  simples. Se os recursos disponíveis não são suficientes para que se processe
  com rapidez e segurança o grande número de casos que chegam à justiça a
  cada ano, a solução seria aumentar a disponibilidade de recursos ou reduzir
  o número de casos. No primeiro grupo, estão as propostas de se investir
  mais em tecnologia de informação (informática) e preencher os cargos
  
  118
  
  vagos de juízes.1 Ou seja, fazer mais da mesma maneira. Obviamente, isso
  implicaria o aumento dos gastos com o judiciário, o que se chocaria com a
  necessidade de reduzir o déficit público e ao mesmo tempo elevar a oferta
  de serviços como saúde, educação e segurança pública. Além disso, os
  expressivos aumentos de gastos com o judiciário,entre 1988 e 1997, sugerem
  que somente essa medida não resolveria o problema.2
  No segundo grupo estão as propostas para se reduzir o número de
  casos que chegam ao judiciário, ou, pelo menos, para agilizar a sua análise. A
  nova lei de arbitragem é um importante passo nessa direção. A primeira
  pesquisa de campo deste estudo mostrou que 66,3% das empresas brasileiras
  de grande e médio porte não incluem cláusulas de arbitragem ou de
  mediação em nenhum de seus contratos, enquanto 22,9% o fazem raramente.
  Consequentemente, há um grande potencial para se explorar com o uso
  desses instrumentos, ainda que a arbitragem seja em alguns casos uma
  alternativa cara, aconselhada principalmente em disputas envolvendo grandes
  somas e temas técnicos complexos.
  Uma outra opção é tornar automática parte do processo decisório, sendo
  a “súmula vinculante” a proposta mais conhecida nessa direção. Através
  desse mecanismo, os tribunais inferiores teriam de seguir a decisão dos
  tribunais superiores no momento de julgar casos similares. Estima-se que em
  torno de 60% de todos os casos que chegam ao judiciário têm o setor público
  como uma das partes e envolvem um número muito pequeno de controversas
  (por exemplo, quebra de contratos quando do lançamento dos planos
  heterodoxos de estabilização no período 1986/91). Em princípio, a “súmula
  vinculante” poderia agilizar a análise da grande maioria desses processos,
  tornando o judiciário mais previsível, desencorajando as partes a
  encaminharem certos casos para os tribunais para se beneficiarem de sua
  morosidade, e liberando os juízes para se concentrarem nos casos restantes.3
  Através dessas alternativas seria possível fazer mais com os mesmos recursos.
  
  1
  
  De acordo com o Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, nas Justiças Comum, Federal
  e do Trabalho de 1° Grau havia ao final de 1998 um total de 3247 cargos vagos (incluindo
  juízes substitutos), contra um total de 11.706 juízes em atividade. Nas Justiças de 2° Grau, as
  vagas não ocupadas somavam 82, contra 1668 cargos providos.
  2
  Ver Pinheiro (1998) para uma análise da evolução dos gastos com o judiciário no Brasil.
  3
  No entanto, há estudiosos que questionam a eficácia desse instrumento.
  
  119
  
  Embora útil, a visão do judiciário como produtor de serviços ignora
  alguns aspectos complexos do problema, que, na prática, consistem em
  impedimentos importantes à sua reforma. Além de toda a complexidade
  técnica, envolvendo um amplo número de leis e códigos processuais, há
  outras questões não legais que não têm respostas óbvias. Por exemplo, num
  contexto de recursos escassos, deve um país tentar garantir o máximo de
  “justiça” em cada caso individual, mesmo sacrificando o acesso de uma larga
  proporção da população a essa mesma justiça? O direito irrestrito à defesa e
  ao recurso a instâncias superiores, sem qualquer dúvida, tem aspectos
  positivos, mas também torna a justiça mais cara, lenta e menos acessível a
  amplos segmentos da população. Deve-se então alterar os procedimentos
  judiciais para se agilizar e reduzir os custos dos julgamentos, facilitando-se o
  acesso de um maior número das pessoas ao judiciário?
  A resposta de um economista, e dos empresários em geral, a essas
  questões seria “sim”, feitas as ressalvas naturais. Mas a maioria dos juristas e
  demais operadores do direito provavelmente responderiam “não”, também
  com as devidas ressalvas. Aqui é importante refletir sobre a observação de
  Stigler a respeito dos mundos diferentes em que habitam economistas e
  juristas. De uma forma um tanto quanto simplificada, pode-se dizer que aos
  economistas falam mais alto os grandes números e os incentivos perversos
  criados pelo mau funcionamento da justiça. Para os juristas prevalece a visão
  de que na escolha entre a certeza e a celeridade deve-se sempre optar pela
  primeira.
  Ainda de forma bastante simplificada, pode-se apontar outros dois
  pontos de discordância entre “economistas” e “juristas” sobre a atuação do
  judiciário em questões econômicas. Primeiro, a latitude com que muitos
  juízes interpretam o fato de a mudança no ambiente econômico permitir o não
  cumprimento de contratos é certamente maior do que a do economista típico,
  que entende que uma das funções do contrato é exatamente estabelecer uma
  distribuição implícita de riscos, aceita pelas partes quando este é celebrado.
  Segundo, os economistas entendem que os objetivos sociais devem ser
  perseguidos através do binômio taxação – subsídios, com o mínimo de
  interferência na eficiência econômica, e não através da interpretação
  diferenciada de contratos, ao contrário de muitos juízes, que defendem o
  princípio de que o juiz, enquanto juiz, tem um papel social a cumprir.
  
  120
  
  A complexidade da questão e a diversidade de perspectivas sobre ela
  são, portanto, obstáculos a uma reforma do judiciário que reduza os custos
  econômicos do seu mau funcionamento. Não causa surpresa, assim, a
  dificuldade de se obter propostas claras, abrangentes e bem definidas, seja
  sobre a direção em que essa reforma deveria caminhar, seja sobre como
  proceder para lá chegar. Para muitos, a reforma judicial é percebida como um
  salto no escuro. Atores avessos ao risco resistem a mudanças em favor da
  manutenção do status quo. Também é importante ressaltar que muitas das
  mudanças propostas são defendidas como receitas de bolo, sem atentar para
  as especificidades institucionais de cada país. Como apontado no primeiro
  capítulo, a literatura não oferece uma clara definição do que venha a ser um
  bom judiciário, misturando com frequência o problema da eficiência com
  questões relativas aos objetivos de justiça. Em última instância, o
  estabelecimento de um equilíbrio entre esses diferentes objetivos irá exigir
  uma solução mais política do que técnica.
  Uma segunda razão para o escasso progresso até aqui alcançado
  reside no fato de a sociedade estar relativamente adaptada ao atual sistema,
  não dispondo de uma visão clara dos custos que ele impõe e, ao mesmo
  tempo, percebendo que as reformas necessárias demandarão tempo e muito
  esforço político. De maneira geral, o nível de descontentamento com essa
  situação é muito inferior ao que existe em relação à instabilidade
  macroeconômica. Há, consequentemente, uma tendência a adiar a reforma.
  Isto é o resultado de dois fatores. Primeiro, muitos dos custos são arcados
  pelos contribuintes de uma maneira geral, e não de forma privada. Estes
  custos se perdem no meio de outros gastos públicos muito mais elevados.
  Segundo, o grosso do ônus social do mau funcionamento do judiciário é
  oculto. Resulta muito mais de investimentos e negócios que não ocorrem,
  ou que são processados de uma forma ineficiente, do que de gastos com
  litígios. Ao lado disso, há mecanismos alternativos privados para assegurar
  o direito de propriedade e para a resolução de conflitos, que atenuam a
  importância de sistemas judiciais disfuncionais.
  Algumas evidências nesse sentido ficaram evidentes em nossa segunda
  pesquisa de campo. Metade dos empresários entrevistados declarou que o mau
  funcionamento do judiciário prejudicava seriamente o desempenho da
  economia, enquanto somente 25% afirmaram que o mesmo ocorria em relação
  às suas respectivas empresas. Tais resultados refletem o fato de as empresas
  brasileiras se acharem organizadas de maneira a evitarem “a qualquer custo” o
  121
  
  contato com o judiciário, mesmo quando isso implica perder oportunidades de
  negócio, produzir ineficientemente etc. O judiciário pouco afeta as empresas
  porque elas tende a evitá-lo sempre que possível, mas é precisamente porque
  as empresas agem dessa maneira que a economia é prejudicada.
  A complexidade da reforma judicial deve-se também à necessidade da
  reforma de outras instituições a ela relacionadas. É necessário, por exemplo,
  reformar a polícia de maneira que as decisões judiciais sejam rápida e
  efetivamente implementadas, um desafio talvez ainda maior do que reformar o
  judiciário. Igualmente necessário e difícil é formar melhores advogados. Num
  exame para o preenchimento de 170 vagas de juiz no Rio de Janeiro, no
  segundo semestre de 1997, somente 30 dos mil candidatos inscritos foram
  aprovados. Ainda assim, vários analistas argumentam que a formação média
  dos novos juízes está declinando.
  Uma dificuldade complementar consiste no fato de que, na maioria
  dos países, a reforma do judiciário significa a passagem de um sistema
  desenhado para satisfazer os produtores de justiça, para outro orientado para
  o benefício dos consumidores (Economist, 1996). O problema está no fato de
  que enquanto as perdas infringidas aos produtores são claras, imediatas e
  concentradas, os benefícios para os consumidores se acham espalhados pela
  população, não são evidentes e só serão inteiramente sentidos a longo prazo.
  Há diversos grupos que podem perder com a reforma judicial.
  Primeiro, pessoas que ganham a vida vendendo facilidades e agilizando
  processos judiciais – em países onde a corrupção é comum, tais interesses
  se afiguram particularmente pronunciados. Outra parte afetada serão os
  fornecedores de substitutos.4 Em terceiro lugar, os advogados litigantes.
  Quarto, as firmas e os agentes privados que se beneficiam de sistemas
  judiciários disfuncionais, ou seja, firmas que se mostram capazes de adiar o
  pagamento de impostos e reduzir os encargos sobre as folhas de pagamento
  recorrendo aos tribunais; companhias de seguros que ganham com o atraso do
  pagamento a clientes; locatários capazes de pagar baixos aluguéis sem
  correrem o risco do despejo; invasores de propriedades no campo e na cidade;
  para não mencionar as pessoas envolvidas em atividades criminais e ilegais.
  4
  
  Ryterman et al. (1996, p. 14), por exemplo, mencionam que, na Rússia, a ausência de um
  bom sistema judicial levou à disseminação da prática de escambo e ao “aumento do número
  de intermediários, cuja única razão de existir parece consistir no desempenho do papel de
  fiadores de complicadas transações sob a forma de escambo”.
  
  122
  
  A dificuldade de se avançar com a reforma do judiciário também se
  deve à incerteza sobre o ganho líquido que grupos importantes podem aferir
  desse processo. Não é sequer claro como alguns grupos serão afetados. No
  Brasil, por exemplo, as firmas têm uma posição por vezes ambígua em
  relação a custos e benefícios da lentidão da justiça (ver, por exemplo, os
  resultados do segundo capítulo). Ninguém sabe o efeito líquido desses
  impactos. Ao lado disso, como observado por Haussman (1996, p. 45):
  Na medida em que a reforma é um processo de tentativa e erro, o
  surgimento de benefícios tangíveis para grupos cujo apoio político é
  decisivo pode não se dar de forma suficientemente rápida e transparente.
  
  Um último aspecto que torna a reforma do judiciário algo tão
  complexo consiste na necessidade de coordená-la com outras reformas, que
  também disputam os escassos recursos políticos do executivo. Muitas delas
  dependem de um bom judiciário para serem bem sucedidas, como é o caso
  da privatização dos serviços públicos. Neste e em outros casos similares, a
  reforma judicial constitui uma etapa crítica para se atrair investimentos
  privados para a economia. A dimensão da agenda de reformas e as
  múltiplas interações entre elas trazem à tona a questão sobre qual a
  sequencia ideal das reformas. A literatura a esse respeito não é conclusiva.
  North (1992, p. 27), por exemplo, observa que:
  Não há teoria referente à dinâmica da evolução das estruturas políticas
  capaz de orientar os tomadores de decisão em muitos dos atuais
  esforços de reestruturação que estão em andamento em economias em
  desenvolvimento e em países que foram socialistas no passado. Mas o
  dilema é bastante claro. Mudanças lentas e incrementais serão
  sabotadas pela criação de “direitos de corrupção” por parte da
  burocracia existente. Isso implica que alterações radicais nas políticas
  devem ser acompanhadas pela reestruturação radical da burocracia.
  Mas isso só será possível onde a ideologia existente juntamente com os
  constrangimentos informais correlatos ao campo ideológico sejam pelo
  menos parcialmente complementares à criação de direitos de
  propriedade mais eficientes. Economias desprovidas da herança de
  instituições informais e de percepções ideológicas capazes de ajustá-las
  às tensões da competição, aos mercados impessoais e a outras
  consequências institucionais que emergem dos imperativos
  tecnológicos da segunda revolução econômica, simplesmente não
  podem se ajustar de um dia para o outro.
  
  Levy e Spiller (1994) defendem posição semelhante, ao afirmarem
  que em muitos países reformas judiciais e outras correlatas devem preceder
  a privatização dos serviços públicos. De acordo com os autores, é
  necessário que uma estrutura institucional adequada esteja previamente
  montada para que a privatização ocorra de forma bem sucedida em setores
  como o de telecomunicações, por exemplo.
  Hay et al. (1996) defendem uma visão oposta. Argumentam que,
  especialmente em economias em transição, privatizações e outras reformas
  liberais são necessárias para a criação de partes interessadas na reforma
  judicial. Consequentemente, argumentam os autores, a reforma do sistema
  judicial – incluindo-se os tribunais, ministério público e a polícia – não
  deve representar o ponto de partida, já que provavelmente irá transcorrer
  num longo horizonte de tempo. A reforma deve inicialmente se orientar na
  direção de tornar os sistemas legais e judiciais mais competitivos, tentando
  adaptá-los às práticas empresariais.5
  A engenharia política necessária para se viabilizar a reforma judicial
  dentro e fora do Congresso é, portanto, bastante complexa. Obviamente, isso
  não significa que o tema não seja importante ou urgente. Até que o judiciário
  seja capaz de melhorar sua eficiência, continuará servindo majoritariamente a
  uma camada pequena da população e a grandes empresas. A maioria da
  população continuará a evitá-lo, abrindo mão do seu direito à justiça ou
  recorrendo a outros meios para tentar obtê-la. O resultado será a expansão de
  tipos de “justiça” paralelos e violentos que começam a surgir em alguns
  lugares. Caso não ocorram mudanças, a própria legitimidade do judiciário irá
  sofrer, postergando a consolidação da democracia.
  
  5
  
  123
  
  Ver também Cooter (1996).
  
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  APÊNDICE METODOLÓGICO
  A.1. Derivando a utilidade de se recorrer à justiça
  A.1.1. O Caso Geral
  Formalmente, seja UN a utilidade de não se litigar; Uc a utilidade
  esperada de se recorrer ao judiciário; e UA a utilidade esperada de se adotar
  um mecanismo alternativo de resolução do litígio. A disputa não chegará
  aos tribunais caso UN > max (Uc, UA) para ambas as partes envolvidas. A
  adoção de um mecanismo alternativo de resolução de conflitos será
  preferível se UA > max (Uc, UN) também para ambas as partes. O resultado
  é indefinido se para uma parte UN > max (Uc, UA) e para a outra UA > max
  (Uc, UN). Nos casos restantes, as disputas serão levadas para os tribunais.1 A
  utilidade de cada parte pode ser expressa como:
  U = U [g, σ2]
  onde,
  g = E (ganho líquido) = E (ganho) – E(custo do litígio),
  E (ganho) = E [G 1/(1 + i)T ] = p.V E[1/(1 + i)T] ,
  E[1/(1 + 1)T] = ∑t-1 ∞ pt /(1 + i)T, e
  E(custo do litígio) = E[cA + C / (1 + i)T] = CA + [pcG, + (1 – p) CL] [∑t-1 ∞ pt, / (1 + i)T].
  
  U1 > 0 e U2 é negativo, igual a zero ou positivo, caso a pessoa seja
  neutra, avessa ou propensa ao risco.
  Nessas expressões, G representa o ganho bruto, uma variável
  aleatória que pode assumir valores 0 ou V, onde V significa o valor dos
  direitos de propriedade em disputa.2 A probabilidade de se vencer é p eT
  1
  A análise a seguir pretende demonstrar como a qualidade do sistema judicial afeta a
  conduta dos agentes. Cooter e Rubinfeld (1989) conduzem análise semelhante buscando
  identificar como as regras processuais, a percepção dos agentes e a natureza da disputa
  afetam a conduta das partes nas diversas etapas de uma disputa.
  2
  “Os direitos de propriedade incluem o direito de se utilizar um ativo, de se permitir ou
  excluir essa utilização por outros, receber a renda gerada pelo ativo, vendê-lo ou dele dispor
  de outra maneira. Em economias de mercado, esses direitos estão definidos na lei,
  usualmente de forma bastante detalhada”. [Banco Mundial (1996, p. 49)].
  
  133
  
  134
  
  representa o número de períodos até que uma decisão seja alcançada. T é
  uma variável aleatória, com p, (t = 1, 2,....) sendo a probabilidade que a
  causa seja resolvida em t. Assume-se que a natureza da decisão é
  independente de quanto tempo esta leva para ser alcançada.
  
  judicial de um país irá depender do conjunto de sua estrutura institucional,
  em particular do sistema legal.5
  
  Já que somente depois de T períodos o litigante saberá se ganhou
  (G = V) ou perdeu o caso (G = 0), receberá um direito que tem um valor
  presente igual V/(1+ i)T, onde i é a taxa de juros.3 O custo esperado do
  litígio irá depender, além disso, de cA, o custo de acesso, isto é da utilização
  de mecanismos específicos de resolução de disputas, e de cG e c1, que
  refletem outros custos no caso de veredictos favoráveis ou desfavoráveis,
  respectivamente.4 Além disso,
  
  Uma versão mais simples do modelo irá facilitar o entendimento dos
  benefícios do bom funcionamento de um judiciário. Assuma-se, para efeito
  da análise, que T apresenta uma distribuição geométrica, com a
  probabilidade de uma decisão ser alcançada no primeiro período igual a θ
  (T-G(θ)),6 então,
  
  σ2= Var (ganho líquido) = Var(ganho – custo do litígio) =
  = Var(G – C) E[1 /(1 + i)2T] + Var [1/(1 + i)T ]E(G – C)]2 =
  = p(1 – p) [V – cG + cL]2 E[1 /(1 + i)2T ]+ Var [1/(1 + i)T ] [p.(V – cG) – (1 – p) cL]2.
  
  As funções de utilidade acima apresentadas podem ser adaptadas às
  três opções anteriormente elencadas – o recurso ao judiciário, a utilização
  de mecanismos alternativos de resolução de disputas, ou não se litigar –
  bastando para isso fixar-se corretamente o valor dos parâmetros. No
  entanto, é necessário ter em mente que os parâmetros apresentam
  significados diversos para cada uma das partes – por exemplo, a
  probabilidade de uma parte ganhar é a probabilidade da outra perder. Além
  disso, as partes podem ter avaliações diferentes dos valores dos parâmetros,
  muito embora essas discrepâncias devam ser pequenas em um bom sistema
  judicial. Vale a pena assinalar, ainda, que os sistemas judiciais não operam
  em um vácuo institucional. Ao contrário, o desempenho de um sistema
  
  A.1.2. Um modelo simplificado
  
  g = θ [p.V – p cG – (1 – p)cL/ (i + θ) – cA
  σ2= θ {p(1-p)[V- CG + cL]2 + i2(1 – θ) [p.(V – cG) – (1 – p) cL]2 / (i + θ)2}/ [θ + 2i +i2]
  
  Além disso, assumindo (1) uma aproximação simples de primeira
  ordem da função de utilidade, da forma U [g, σ2] = g – σ; (2) supondo que
  cG = cL = cV; e ainda que (3) cA seja muito pequeno (= 0), a função de
  utilidade se simplifica para:
  U = θV[p –c]/ (i + θ) – aV {[p(1 – p) + i2(1 -θ) (p – c)2 /(i + θ)2] [θ/(θ + 2i + i2)]}1/2.
  
  A.2. Um modelo simples para ilustrar o impacto do maufuncionamento do judiciário sobre os investimentos
  Um modelo simples irá ajudar no entendimento da importância
  desempenhada pelos sistemas judiciais ao estimularem o investimento nos
  casos em que a natureza específica dos ativos constitui fato importante.
  Suponha que, para cumprir um contrato, uma firma deva investir $1 e como
  5
  
  É importante notar que i pode ser alternativamente interpretada como taxa de preferência
  intertemporal, a qual pode diferir de um agente para outro. Em todos os casos, o valor
  presente tenderá a diferir entre os agentes, já que a taxa de juros paga por firmas distintas
  pode também variar (empresas pequenas usualmente pagam taxas de juro mais elevadas).
  Isso pode ajudar a explicar porque firmas grandes tendem a entrar em litígios com mais
  frequência do que firmas pequenas. Taxas de juro variam no tempo também, de maneira que
  pode fazer menos sentido entrar na justiça em certos períodos do que em outros.
  4
  Há diferentes maneiras de se repartirem os custos do litígio entre as partes. Em alguns
  países, cada parte paga seu custo; em outros, o lado perdedor arca com o total dos custos.
  
  Levy e Spiller (1994, p. 221) identificam cinco diferentes componentes da estrutura
  institucional de um país: [1] “Suas instituições legislativas e executivas – os mecanismos
  formais de se designar legisladores e tomadores de decisão, de elaboração e implementação
  das leis, e de determinação das relações entre essas duas instituições,” [2] “Suas instituições
  judiciais – os mecanismos formais da escolha dos juízes, da formatação da estrutura interna
  do judiciário e da resolução imparcial das disputas entre partes privadas ou entre estas e o
  Estado;” 131 “Seus recursos administrativos,” [4] “Costumes e outras normas informais
  amplamente aceitas que constrangem tacitamente a ação de indivíduos e instituições”; e [5]
  “O caráter dos interesses sociais em disputa no interior de uma sociedade e o equilíbrio entre
  esses interesses, incluindo- se aí o papel da ideologia”.
  6
  Uma limitação da distribuição geométrica consiste no fato de não ter memória. Ou seja, a
  probabilidade de uma causa julgada no período k + 1, dado que não foi julgada até k, é de θ,
  para todo k. Isso, no entanto, não irá afetar nossos resultados.
  
  135
  
  136
  
  3
  
  resultado receba como retorno r dólares por período. Na ausência do risco
  de que a outra parte no contrato aja de maneira oportunista, o valor
  esperado do montante que a firma receberá em troca de seu investimento
  tem um valor presente de r/i, onde i representa a taxa de juros.
  Consequentemente, a firma entrará no contrato se r>i.
  Suponha agora que, devido à especificidade dos ativos, há a
  probabilidade p da outra parte agir de forma oportunista. Assuma-se que,
  em razão da possibilidade de êxodo da firma ser limitada, a outra parte pode
  expropriar uma proporção a do retorno da firma. De outra forma, (1 – α)
  pode ser visto como o valor de recuperação do investimento da firma. Nesse
  caso, o valor atual esperado do retorno da firma sobre o investimento é [(1 π) r + π (1 – α) r]/i. A firma, nesse quadro, só irá se engajar no contrato se r
  > i / (1 – πα). Ou seja, a firma irá requerer uma maior taxa de retorno para
  se acomodar ao risco da expropriação. Este prêmio de risco será tanto mais
  elevado quanto maiores os valores de π e α.
  Caso a firma venha a recorrer aos tribunais para obrigar o cumprimento
  do contrato, poderá evitar ou ao menos limitar a extensão da apropriação.
  Suponha-se, como na seção A.1, que as firmas têm uma probabilidade p de
  ganhar o caso, que uma decisão será tomada depois de T períodos, e que os
  custos do litígio assumam uma proporção c do direito em disputa. Nesse caso,
  o valor presente esperado do retorno do investimento da firma é:
  (r/i) {1-πα-p(1 – α)π + π [ p(θ + i(1 – α)(1 – θ)) – cαθ] / (i + θ)}.
  
  A Tabela A.1 fornece o valor da taxa de retorno mínima que a firma
  aceitaria para diferentes valores dos parâmetros. Diante de um judiciário
  imparcial, previsível, rápido, de litígios baratos (p e θ elevados e c baixo), e
  de baixas taxas de juros, a firma irá aceitar uma taxa de retorno (r) só
  ligeiramente superior à taxa de juros (i). Mesmo diante da pior situação
  apresentada na Tabela A.1 (p = 0,5; θ = 0,1 e i = 20%), no entanto, o
  judiciário ainda assim contribui para reduzir a taxa de retorno mínima
  aceitável, em contraste com os casos onde não há recurso a uma terceira
  parte para a obrigação dos contratos.7
  
  7
  
  Note-se que o modelo não considera o ônus associado à imprevisibilidade do judiciário,
  como aconteceu na seção A.1. Caso essa fosse introduzida no modelo, a taxa de retorno
  demandada pela firma seria mais alta.
  
  137
  
  Tabela A.1: Impacto do judiciário sobre prêmios sobre taxa de juros
  (r/i -1,em percentual)
  (π = 0,5; α = 0,5; c = 0,05)
  θ = 0,80
  P
  0,9
  0,7
  0,5
  
  I = 8%
  8
  13
  19
  
  θ=0,1
  i=20%
  13
  17
  22
  
  i = 8%
  17
  20
  24
  
  i = 20%
  24
  26
  28
  
  A.3. Um modelo de ilustração do impacto do mau funcionamento do
  judiciário sobre os preços
  Um modelo simples irá ajudar a entender o impacto exercido pelo mau
  funcionamento dos sistemas judiciais sobre o sistema de preços e, como
  consequência, sobre a eficiência econômica. Assuma-se que uma firma serve
  um mercado com dois tipos de clientes. Os clientes de tipo 1 cumprem
  inteiramente o contrato .e fornecem um retorno de r para a firma pelos
  serviços prestados. Os clientes de tipo 2 sempre ab-rogam o contrato. Nesse
  caso, a firma tem de renegociar o contrato e é capaz de recuperar um retorno
  de r(1 – α), líquido dos custos de renegociação. A firma não sabe qual o tipo
  dos clientes, mas dispõe do conhecimento que uma proporção π pertence ao
  tipo 2.8 Utilizando um modelo padrão de determinação do preço de ativos
  (Capital-asset-pricing model), temos que, nesse caso, a firma irá fixar seu
  preço do seu serviço de modo a obter uma taxa esperada de retorno dada por:
  E(retorno) i + a σr,
  onde,
  i é a taxa de retorno isenta de risco,
  E(retorno) = (1 –π)r + π (1 – a) r = r (1 – aπ)
  σr2= r2α2π(1-π)
  de onde se deduz que a firma irá operar com uma taxa de retorno igual a:
  r = i / [1 – aπ(i + a√(1 – π)/π]
  
  8
  
  Este modelo não se distingue do outro no qual uma proporção b dos clientes das firmas são
  de tipo 2 e cada um deles tem uma probabilidade e de renegar o contrato original. Para tal,
  basta substituir a por b.s nas expressões seguintes.
  
  138
  
  Fica claro a partir da expressão acima que r/i será tão maior quanto
  mais elevados forem os valores de α, π, e a. Enquanto a reflete a aversão ao
  risco, α e π são características do mercado em que opera a firma, as quais são
  influenciadas pela qualidade do sistema judicial de duas maneiras
  relacionadas. Primeiro, note-se que, em lugar de renegociar o contrato, a firma
  pode tentar obrigar seu cumprimento recorrendo aos tribunais. A utilidade de
  assim agir é dada por U, como estabelecido acima. Desse maneira, o modelo
  pode ser especificado mais adequadamente substituindo-se 1 – α por max (U, 1
  – α) nas expressões acima. Obviamente, porque os clientes de tipo 2 sabem
  que a firma irá apelar para os tribunais, irão se oferecer para renegociar a um
  valor de 1 – α igual ou superior a U. Neste caso, α irá se situar no intervalo
  definido por 1- α ≥ Uf e α ≥ U2, onde Uf e U2 representam a utilidade de se
  litigar para a firma e para os clientes de tipo 2, respectivamente, caso este não
  se trate de um conjunto vazio. Em segundo lugar, o valor de α e a
  possibilidade de serem penalizados pelos tribunais, além da cultura e das
  normas sociais, irão determinar o valor de π. No caso limite, um bom
  judiciário reduziria o valor de α a ponto de π tornar-se razoavelmente pequeno.
  A Tabela A.2 fornece o valor do prêmio sobre a taxa de retorno livre de
  risco demandada pela firma para diferentes valores dos parâmetros. Embora o
  prêmio seja baixo – inferior a 10% – para valores relativamente baixos de α e
  π, os quais prevaleceriam no caso de um judiciário que funcionasse bem, ele
  aumentaria de forma significativa para valores altos desses parâmetros.9 Pelo
  fato de os mercados onde as firmas se situam serem de natureza distinta, o
  valor do premio também irá variar de um setor para outro. Isto ilustra o
  argumento de que a introdução de distorções no sistema de preços é um
  caminho pelo qual judiciários que funcionam mal podem reduzir a eficiência.
  Tabela A.2: Prêmio de risco devido a clientes de tipo 2 (r/i – 1, em%)
  
  a = 0,3
  
  a = 0,6
  
  9
  
  α = 0,2
  α = 0,5
  α = 0,8
  α = 0,2
  α = 0,5
  α= 0,8
  
  π = 0,2
  6,8
  19,1
  34,4
  9,7
  28,2
  54,3
  
  π = 0,5
  14,9
  48,2
  108,3
  19,1
  66,7
  177,8
  
  π = 0,8
  22,6
  85,2
  278,8
  26,3
  108,3
  495,2
  
  A.4. Um modelo para ilustrar a importância de mecanismo de proteção
  Uma extensão simples do modelo discutido acima ajuda a esclarecer
  o papel de mecanismos de triagem de parceiros de negócios. Suponhamos
  no modelo anterior que alguma instituição se especializa em vender
  informações sobre a reputação e a capacidade de endividamento de
  indivíduos. Em particular, esse bureau de informações se mostrará capaz
  de, mediante o pagamento de uma taxa f, reduzir a probabilidade de a firma
  fazer negócio com clientes do tipo 2 de π para ρ(<<π). Nesse caso, o valor
  esperado e a variância do retorno da firma tornam-se:
  E(retorno) = r (1 – αρ) – f,
  σr2= r2α2ρ (1 -ρ)
  de onde se obtém que a firma irá operar com uma taxa de retorno igual a:
  r=(i + f) / [1 – αρ (1 +a√(1 – ρ)/ρ)]
  
  A Tabela A.3 fornece o valor do prêmio sobre a taxa de retorno livre
  de risco, assumindo que essa taxa (= i) seja de 10% e o valor pago pela
  firma para obter informação sobre os clientes (= f) seja equivalente a 0,5%.
  Os resultados na tabela mostram que, recorrendo a métodos que reduzam o
  risco de estabelecer contratos com clientes do tipo 2, a firma é capaz de
  diminuir substancialmente os custos sociais da fraca capacidade de se
  obrigar o cumprimento dos contratos por uma terceira parte. Obviamente,
  essa redução será tão mais significativa quanto menores forem os custos e
  maior a eficiência (f e ρ mais baixos) desses mecanismos.
  Tabela A.3: Prêmio de risco devido a clientes de tipo 2 (r/i – 1,em percentual)
  α = 0,2
  a = 0,3
  α= 0,5
  α = 0,8
  α= 0,2
  a = 0,6
  α= 0,5
  α= 0,8
  Nota: assumindo i = 10% e f =0,5%.
  
  ρ = 0,02
  6,3
  8,4
  10,5
  7,2
  10,8
  14,5
  
  Note que tais resultados sugerem que o prêmio é mais sensível ao valor de α do que de π.
  
  139
  
  140
  
  ρ = 0,05
  7,5
  11,4
  15,7
  8,9
  15,4
  22,8
  
  ρ = 0,1
  9,1
  16,0
  23,8
  11,2
  22,1
  35,3
  
  