PROCEDIMENTOS E IMPLICAÇÕES LEGAIS SOBRE A TOMADA DE POSSE DOS DEPUTADOS 🇲🇿

1. A tomada de posse dos deputados é um ato individual. Após ser eleito pela lista partidária, o deputado não depende do partido para tomar ou não posse. A responsabilidade é individual;

2. Não é obrigatória a presença do deputado eleito na cerimónia solene, sendo necessária a presença de, pelo menos, 126 deputados eleitos para que a Assembleia seja constituída e funcione em pleno;

3. Quanto aos deputados que, por qualquer razão, estiverem ausentes na cerimónia solene de tomada de posse, o Estatuto do Deputado prevê que os mesmos assinem o termo de posse na presença do Presidente da AR num prazo de 30 dias;

4. Decorridos os 30 dias, os ausentes perdem os respetivos mandatos e são convidados a tomar posse os suplentes;

5. A não tomada de posse não impede o funcionamento do Parlamento;

6. As ausências da RENAMO e do MDM amanhã não afetam a cerimónia em termos da constituição do órgão. Politicamente, é uma forma de protesto. É uma forma de justificar aos membros o facto de terem perdido lugar para o PODEMOS, que passa a ser a segunda força;

7. Posteriormente, irão procurar o Presidente da AR para solicitar a tomada de posse. Não é a primeira vez que tal situação