- 17ª versão - a mais recente (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
2 - O processo disciplinar é sumário e não depende de formalidades especiais, salvo a audiência com possibilidade de defesa do arguido.
3 - A suspensão preventiva não pode exceder noventa dias, prorrogáveis mediante justificação por mais trinta dias, e não tem os efeitos consignados no artigo 104.º
É entregue ao arguido ou remetida por correio, sob registo com aviso de recepção, cópia da acusação, fixando-se um prazo entre dez e vinte dias para apresentação da defesa.
2 - No caso previsto no número anterior, a data da instauração do inquérito ou da sindicância fixa o início do procedimento disciplinar.
1 - O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.
2 - O Conselho exerce também jurisdição sobre os funcionários de justiça nos termos desta lei.
2 - Fazem também parte do Conselho Superior da Magistratura, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar relativos a funcionários de justiça, seis funcionários de justiça eleitos pelos seus pares.
3 - O cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado por magistrados judiciais e funcionários de justiça.
1 - O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz do Supremo Tribunal de justiça a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 141.º
3 - O secretário aufere o vencimento correspondente a presidente de tribunal colectivo.
2 - Os vogais referidos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 137.º são eleitos por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta, com obediência às seguintes regras:
1 - A eleição dos vogais referidos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 137.º é feita com base em recenseamentos organizados oficiosamente pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Direcção-Geral dos Serviços judiciários, respectivamente, devendo este último ser remetido atempadamente ao Conselho.
3 - A cada uma das categorias de vogais previstas na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 137.º corresponde um único colégio eleitoral formado pelos magistrados judiciais e pelos funcionários de justiça em efectividade de serviço judicial, respectivamente.
1 - A eleição dos vogais a que se referem a alínea c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 137.º efectua-se mediante listas elaboradas por organizações sindicais de magistrados judiciais e de funcionários de justiça, respectivamente, ou por um mínimo de vinte eleitores.
2 - As listas incluem um suplente em relação a cada candidato efectivo e são organizadas pela seguinte forma:
a) Na eleição de magistrados judiciais haverá em cada lista um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, dois juízes da relação e um juiz de direito de cada distrito judicial;
b) Na eleição de funcionários de justiça haverá em cada lista pelo menos um candidato de cada distrito judicial.
1 - A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos, pela seguinte forma:
a) Na eleição relativa a magistrados judiciais:
7.º mandato - juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Évora;
b) Na eleição relativa a funcionários de justiça:
1.º mandato - o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial de Lisboa, ou o primeiro proposto, se forem dois;
2.º mandato - o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial do Porto, ou o primeiro proposto, se forem dois;
3.º mandato - o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial de Coimbra, ou o primeiro proposto, se forem dois;
4.º mandato - o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial de Évora, ou o primeiro proposto, se forem dois;
5.º e 6.º mandatos - os dois restantes funcionários, de acordo com os mandatos obtidos e a ordem por que foram propostos em cada lista.
1 - Os cargos dos vogais referidos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 137.º são exercidos por um período de três anos não imediatamente renovável.
1 - Aos membros do Conselho Superior da Magistratura é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de garantias e de incompatibilidades dos magistrados judiciais.
2 - O Conselho Superior da Magistratura determina os casos em que o cargo de vogal deve ser exercido em tempo integral ou com redução do serviço correspondente ao cargo de origem.
3 - Os vogais do Conselho Superior da Magistratura que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações, respeitantes ao cargo de origem, se público, ou o vencimento e demais direitos correspondentes à letra A do funcionalismo público.
4 - Os vogais têm direito a senhas de presença ou subsídios, nos termos e de montante a fixar por despacho do Ministro da justiça, e, se domiciliados fora de Lisboa, a ajudas de custo, nos termos da lei.
b) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre funcionários de justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a juízes;
c) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Magistrados judiciais e, em geral, sobre matérias relativas à administração da justiça;
f) Ordenar inspecções, sindicâncias e inquéritos aos serviços judiciais;
g) Aprovar o regulamento interno e a proposta de orçamento relativos ao Conselho;
h) Adoptar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;
i) Alterar a distribuição de processos nos tribunais com mais de um juízo, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços;
j) Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente;
m) Exercer as demais funções conferidas por lei.
2 - O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 137.º
f) Dois vogais de entre os designados pela Assembleia da República.
4 - Quando se trate de discutir ou votar matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar relativos a funcionários de justiça, o conselho permanente é ainda composto por três vogais dos referidos no n.º 4 do artigo 137.º
5 - A designação dos vogais referidos nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 3 e no n.º 4 faz-se rotativamente por períodos de dezoito meses.
6 - O Ministro da Justiça, quando instado para o efeito, pode comparecer às reuniões, para prestar esclarecimentos ou recolher aqueles que haja solicitado.
b) Apreciar e decidir as reclamações contra actos praticados pelo conselho permanente, pelo presidente ou pelo vice-presidente;
c) Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas c), d), g) e h) do artigo 149.º;
d) Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer dos seus membros.
São da competência do conselho permanente os actos não incluídos no artigo anterior.
Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura:
a) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho;
b) Dar posse ao vice-presidente, aos inspectores judiciais e ao secretário;
c) Dirigir e coordenar os serviços de inspecção;
d) Elaborar, mediante proposta do secretário, ordens de execução permanente;
Compete ao vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as funções que lhe forem delegadas.
3 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, dezasseis ou doze membros, consoante nelas devam ou não intervir funcionários de justiça.
5 - O Conselho Superior da Magistratura pode convocar para participarem nas reuniões, com voto consultivo, os presidentes das relações que não façam parte do Conselho.
2 - Para validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, oito ou cinco membros, consoante nelas devam ou não intervir funcionários de justiça.
c) Autorizar que magistrados ou funcionários se ausentem do serviço;
d) Conceder a autorização a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º;
e) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente;
f) Indicar magistrados e funcionários de justiça para participarem em grupos de trabalho;
2 - Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores judiciais, inspectores contadores e secretários de inspecção.
3 - O quadro de inspectores judiciais, inspectores contadores e secretários de inspecção é fixado em portaria do Ministério da justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura.
1 - Compete aos serviços de inspecção facultar ao Conselho Superior da Magistratura o conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços judiciais, a fim de o habilitar a tomar as providências convenientes.
2 - Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados e funcionários de justiça.
3 - Aos inspectores contadores compete a fiscalização dos serviços de contabilidade e tesouraria.
4 - A inspecção destinada a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados não pode ser feita por inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às dos magistrados inspeccionados.
1 - Os inspectores judiciais são nomeados em comissão de serviço de entre juízes de relação ou juízes de direito com antiguidade não inferior a 15 anos e classificação de serviço de Muito bom.
3 - Quando deva proceder-se a inspecção, inquérito ou processo disciplinar a juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das relações, é designado como inspector extraordinário um juiz do Supremo Tribunal de Justiça.
4 - Os inspectores contadores são nomeados, em comissão de serviço, de entre secretários judiciais com classificação de Muito bom e auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior.
5 - As funções de secretário de inspecção são exercidas, em comissão de serviço, por funcionários de justiça.
6 - Os secretários de inspecção, quando secretários judiciais com classificação de Muito bom, auferem o vencimento referido no n.º 4.
Das decisões do presidente ou do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura reclama-se para o plenário do Conselho.
2 - O prazo para a decisão da reclamação é de quatro meses, no qual não se contam as férias judiciais.
2 - Para efeitos de apreciação do recurso referido no número anterior, o Supremo Tribunal de justiça funciona através de uma secção constituída pelo seu presidente e quatro juízes, um de cada secção, anual e sucessivamente designados, tendo em conta a respectiva antiguidade.
3 - Os recursos são distribuídos pelos juízes da secção, cabendo ao presidente voto de qualidade.
1 - O prazo para a interposição do recurso é de trinta, sessenta ou noventa dias, conforme o interessado preste serviço no continente, regiões autónomas ou território de Macau.
2 - O prazo do n.º 1 conta-se:
b) Do fim do prazo referido no n.º 2 do artigo 167.º na hipótese prevista, no n.º 3 do mesmo artigo;
3 - O interessado pode requerer ao Conselho Superior da Magistratura a notificação de deliberação que não tenha sido efectuada no prazo normal.
O recurso não tem efeito suspensivo, salvo quando, não se tratando de suspensão preventiva de exercício, for interposto em matéria disciplinar ou da execução do acto recorrido resultar para o arguido prejuízo irreparável ou de difícil reparação.
3 - Quando o recurso for interposto de actos de indeferimento tácito, o requerimento é instruído com cópia da pretensão e certidão comprovativa de a mesma não ter sido objecto de deliberação ou decisão.
Juntas as respostas ou decorridos os respectivos prazos, o relator ordena vista por vinte dias, primeiro ao recorrente e depois ao recorrido, para alegarem, e, em seguida, ao Ministério Público, por igual prazo e para o mesmo fim.