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PCP queria mais alterações à lei de financiamento dos partidos
Partido demarca-se do diploma "absurdo, antidemocrático e inconstitucional" que aprovou, considerando que as mudanças são "insuficientes"
2017-12-27 21:57 / AR
O PCP afirmou esta quarta-feira que a aprovação das alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, com o voto dos comunistas, se deveu às questões suscitadas pelo Tribunal Constitucional, considerando as mudanças "insuficientes".
A posição do PCP de consenso para a alteração desta lei absurda, antidemocrática e inconstitucional, como agora, 14 anos após a sua aprovação, é reconhecido, verifica-se face ao pronunciamento do Tribunal Constitucional e a melhorias introduzidas, apesar de insuficientes", defendem os comunistas em comunicado.
Mesmo as soluções propostas pelo Tribunal Constitucional e que ficaram plasmadas nas alterações consensualizadas, não são as nossas soluções, nomeadamente no que se refere às competências próprias que são atribuídas à Entidade das Contas", sustentam.
O PCP diz ainda no mesmo comunicado que esta é uma "lei antidemocrática", uma vez que "impõe limitações à liberdade de atuação dos partidos e confunde fiscalização com ingerência", acrescentando que continua a "limitar a autonomia de financiamento" dos partidos face ao Estado e às entidades públicas.
Em relação à devolução de IVA, o PCP defende que visa "pôr fim à discricionariedade de interpretações que tem existido por parte da Autoridade Tributária, ao mesmo tempo que se mantém o pagamento para tudo o que não tem a ver com atividade política".