04 Janeiro 2018 às 00:07
Os partidos que aprovaram as recentes alterações à lei de financiamento e regime de IVA que o presidente da República vetou, foram como que "apanhados com a mão no pote". Pressionados depois pela reação negativa da opinião pública - só espanta que não a tenham antecipado -, em vez de arrepiarem caminho na asneira, optaram por vaguear entre o paternalismo condescendente de quem disse que as pessoas comentavam o que desconheciam e no caso do PS, mais grave, pela falta premeditada e descarada à verdade.
Apesar disso, sobre a descarada retroatividade votada, António Costa disse assim: "Não se aplica, não tem nenhuma retroatividade. Tenho visto muita discussão com base em pressupostos que não correspondem à realidade". Carlos César, por seu lado, não só reforçou o líder, como criticou a Comunicação Social e os comentadores que acusou de não terem lido a lei e negou qualquer relação com os processos em que o PS é parte.
Que diz então a lei? "A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior".
"Aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor", sublinhe-se, sendo que se trata uma norma transitória (art.º 7.º) que não excecionando nada, se aplica por isso mesmo, necessariamente, a todas as alterações.
Como bem se compreende, não são as pessoas que falam do que não conhecem. Não houve quem não percebesse a "esperteza saloia". O primeiro-ministro e o líder parlamentar do PS é que não têm pejo em falar o exato contrário do que sabem que a lei diz. Isso é que é lamentável.