"Susana Guedes Pombo, Diretora Geral de Alimentação e Veterinária, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, de acordo com o artigo 1º do programa anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, que estabelece a obrigatoriedade de todos os cães com mais de três meses de idade presentes no território nacional disporem de vacina antirrábica válida, e com o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e em conformidade com o Despacho n.º 3227/2022, de 9 de março, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 53, de 16 de março, determina para o ano de 2022 a realização de campanha oficial de vacinação antirrábica e de controlo de outras zoonoses." // Edital DGAV 2022 // Profilaxia da Raiva e outras Zoonoses - Vacinação Antirrábica
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