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Acórdão nº 06A2299 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2006
I.	O incidente da acção de despejo previsto no art. 58º do RAU, de despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção apenas admite como oposição relevante a prova do pagamento ou do depósito das rendas em falta. II.	Não releva para tal a alegação por parte do inquilino de excepção de incumprimento por parte do senhorio ou o direito de retenção do locado para
..., contrato de arrendamento relativo a parte desse prédio, contrato esse que teve início em ... para a arrendatária, incluindo o pagamento das rendas. Concluem pedindo que, com fundamento na falta de pagamento das rendas, se decrete a resolução ...ções, uma preventiva, de acautelar o inquilino, impedindo-o de deixar acumular as rendas que se ...
....º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo 1603.º); o senhorio podia despedir o ... de Menezes -, por representantes dos inquilinos dessas duas cidades, por um advogado, um contador ... com o despejo incidental por não pagamento de rendas na pendência de acção de despejo, ...-se ao valor que resulta da matriz ou, na falta ou deficiência desta, à renda que os ...
... é estipulada por livre negociação das partes. Artigo 3.º (Renda condicionada) No regime de ... de Dezembro, sendo a renda determinada, na falta de acordo, pela comissão de avaliação, não ... beneficiação tem direito a exigir do inquilino um ajustamento da renda para além do determinado ...2 - O pagamento das obras executadas pela câmara municipal nos ...
... a utilização do locado, no todo ou em parte, se não forem executadas imediatamente, razão ...ção do senhorio de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do ... entre a privação desse gozo e a falta de pagamento da renda. * I-RELATÓRIOAcordam no ...
... oposição que não seja a prova do pagamento ou depósito das rendas e indemnização devidas. ...ítima a recusa do pagamento de rendas, por parte dos Recorrentes. Nessa medida, B) O incidente de ... Não é de decretar o despejo imediato, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ... para tal a alegação por parte do inquilino...
...P. E., no mesmo montante em falta para integral cumprimento das redu- ções ... utilizada para efeitos de redução de pagamentos em atraso há mais de 90 dias ou do ... fixado no n.º 1 do artigo 91.º, cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de ... dezembro e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro ...
..., meramente particular, sem que houvesse de parte a parte qualquer acto de execução deste ...ção e utilização do imóvel, houve pagamento e, precisamente, os autores reivindicam - e bem - a realização de pagamento em falta. Isto para além de que o conteúdo a atribuir ao ...Civil, tal não permite ao inquilino deixar de pagar as rendas, tendo em conta o ...
... auferir com o incumprimento contratual por parte daquela; b) Subsidiariamente, a quantia de € ... da 1.ª R., que veio a ser resolvido por falta de pagamento de rendas; - não terem as partes a ... incumprimento definitivo do seu devedor/inquilino, não tinha necessariamente de resolver o ...
... mediante notificação judicial avulsa, por falta de pagamento das quantias correspondentes ao ..., bem como as rendas que, no todo ou em parte, se vencerem até à efectiva entrega do locado; ... numa comunicação escrita, dirigida ao inquilino e remetida por carta com aviso de recepção para ...
... NRAU por acordo das partes (artigo 36º, n.º 1, do NRAU), podendo apenas. ... do artigo 31º do NRAU, . « A. falta de resposta vale como aceitação da renda, bem ... esclarecer o inquilino das consequências da falta ou da ... senhorio, com a duração e mediante o pagamento do. valor da renda que este tiver indicado ...
... alvo, foram inicialmente julgados e, em parte, condenados, pelo acórdão de 5/1/2009, ... inconstitucionalidade da Lei nº 5/2002 e falta" de fundamentação dessa decisão); - O arguido B\xE2"... "DO…, Ldª", relacionados com pagamentos efectuados pela FE… ao arguido BV… em ... B (garagens) foram adjudicadas a KO…, inquilino da falida, que exerceu o direito de preferência ...
Acórdão nº 10576/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2007
I.	O recorrente, não pode, em simultâneo, invocar a falta de fundamentação (al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC) e a oposição desta e a decisão, pois que, ao invocar-se a nulidade prevista na al. c) do nº 1 do artº 668º do CPC, é no pressuposto de que essa fundamentação existe. II.	A apresentação de requerimento de exame por Junta Médica, implica a remissão da fixação do grau de...
... a data da propositura da acção até pagamento sobre a quantia de 3.600.000$00 e ainda a quantia ... por benfeitorias, por estar prescrita nesta parte tal pretensão. A fl. 440 veio o A. reduzir o ... nada diz nas suas alegações quanto à falta de especificação dos fundamentos de facto e de ... ao aumento de renda: - quando o inquilino/descendente for portador de deficiência a que ...
...S. apresentou requerimento de despejo por parte do senhorio, , relativo ao imóvel sito na Rua ... ad quo que indeferiu o requerimento do inquilino para obtenção de prazo de desocupação do ... referência à base instrutória ou na sua falta aos articulados, pois, é aí que consta a ... desde Janeiro de 2015 sem efetuar o pagamento de qualquer renda ou montante! XXIX) O Recorrente ...
... impugnação, sustentando vigorar entre as partes" um contrato de arrendamento industrial, que só n\xC3"... folhas 112, deduzir incidente por não pagamento" das rendas do locado, vencidas na pendência da a\xC3"...em A) consignou-se que o inquilino poderá fazer obras de benfeitorias e que uma vez ... comunicação do senhorio ao arrendatário, falta àquele senhorio o interesse processual para ...
... 51º, nº4, 54, nº1 e 35º, nº2, na parte em que permite o aumento da renda, limitado a ... que «a única pessoa que poderia invocar a falta de poderes (…) seria a própria R. e não o ...ão de protecção da confiança do inquilino que recebe uma carta de quem não demonstra, nem ...A R. condenada no pagamento à A. da quantia de € 2.000 (dois mil euros) ...
... urbano que identificam, como senhorios, por falta de pagamento de rendas, condenando-se a ré a ...228 e segs., reformou o anterior, na parte em que julgara procedente o agravo do despacho da ...
... 3.Entre os Requerentes e outros, de uma parte, e a Requerida, por outra parte, foi celebrado um ....971,15, tendo ainda sido acordado que o pagamento da renda seria efectuado mensalmente até ao dia ... não habitacionais com prazo certo, por falta de pagamento das rendas, nos termos e para os ... do contrato para todos eles e exigir do inquilino faltoso o pagamento das rendas em atraso. 12-No ...
... e devoluto; b) fosse a ré condenada no pagamento às autoras das rendas vencidas e não pagas, no ...ória de transacção celebrada entre as partes" relacionada com as rendas em causa na presente ac\xC3"... resolução do contrato de arrendamento por falta" do pagamento de rendas, com a consequente condena\xC3"... de pagamento das rendas por parte do inquilino, o senhorio dispõe da faculdade, não só de ...
Acórdão nº 97B1005 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1998
I - O trespasse por doação simulada do arrendamento é ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento legal de despejo previsto no artigo 64 alínea f) do RAU90, cuja 1. parte deve considerar-se meramente exemplificativa. II - Constitui igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda pelo inquilino.
...parte deve considerar-se meramente exemplificativa. II ... igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda pelo inquilino...
Acórdão nº 9630718 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 1996
I - Se numa acção de despejo com fundamento na realização de obras que alteram a estrutura do arrendado, levadas a cabo pelo anterior locatário, que deu de trespasse o estabelecimento instalado no local arrendado ao actual ocupante, e na falta de pagamento de rendas vencidas depois do falado trespasse, são demandados o trespassante ( anterior inquilino ) e o trespassário ( inquilino actual ), só...
... no local arrendado ao actual ocupante, e na falta de pagamento de rendas vencidas depois do falado ...ão demandados o trespassante ( anterior inquilino ) e o trespassário ( inquilino actual ), só ... acção, sendo o primeiro, manifestamente, parte ilegítima na acção. II - Se o inquilino actual ...
Acórdão nº 71/15.5T8PTL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018
No regime da venda defeituosa previsto no n.º 1 do art. 913.º do CC, impende sobre os compradores o ónus da prova de que o vício já existia aquando da venda.
... prejuízos causados, nomeadamente no pagamento das seguintes quantias: b) A quantia de € ... e quatro cêntimos), referentes a quota-parte do AA. na reparação das partes comuns do ...ário o comprador demonstrar ou provar a falta de tais qualidades, bastando-lhe a prova da falta ..., implica o pagamento por parte do inquilino de uma renda mensal no valor de € 350,00; 1.25. ...
... 175 a 177) . - Falta de pagamento de rendas / Diferimento da ... . III. Mas já cabe ao inquilino o ónus de alegar e de provar o pagamento da ...Não releva, para tal, a alegação por parte do inquilino de excepção de incumprimento por ...