Estado de Emergencia renovado neste dia 9 de dezembro
Fonte: Câmara Municipal de Arronches 12-12-2020
Arronches mantém-se nos concelhos de risco elevado, cujas medidas estão em vigor a partir desta quarta-feira.
O Estado de Emergência Nacional foi renovado com as medidas a entrar em vigor às 00H00 desta quarta-feira, dia 9 de dezembro. Arronches continua a integrar os concelhos de risco elevado, pelo que a população terá de cumprir as medidas que abaixo se descrevem, com o objetivo de travar a pandemia de Covid-19: Ação de fiscalização do cumprimento do teletrabalho obrigatório; Uso obrigatório de máscara nos locais de trabalho; Manutenção dos horários dos estabelecimentos (22h00, salvo restaurantes e equipamentos culturais às 22:h30); Teletrabalho: Desde que as funções em causa o permitam, o trabalhador disponha de condições para as exercer e não estejam em causa serviços essenciais, o teletrabalho é obrigatório: Para as empresas que laborem neste Concelho; Para os trabalhadores que residam ou trabalhem neste Concelho; O trabalhador, caso não tenha condições técnicas ou habitacionais, deve informar o empregador dos motivos do seu impedimento; O trabalhador mantém os seus direitos, nomeadamente o direito a receber o subsídio de refeição; Se o empregador entender que não estão reunidas as condições deve comunicá-lo ao trabalhador, que, caso não concorde, pode solicitar à Autoridade para as Condições do Trabalho que decida se os requisitos para o teletrabalho se verificam; O empregador disponibiliza os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários para o teletrabalho, podendo o trabalhador consentir na utilização dos seus meios, caso não seja possível ao empregador disponibilizá-los.
Além destas, aplicam-se também as medidas definidas para os períodos de Natal e Ano Novo, que determinam: Proibir ajuntamentos na via pública com mais de 6 pessoas. Evitar juntar muita gente; Evitar muito tempo sem máscara; Evitar espaços fechados, pequenos e pouco arejados.
Está ainda definido para o período de Natal: Circulação entre concelhos: Permitida; Circulação na via pública: Noite de 23 para 24: permitida apenas para quem se encontre em viagem; Dias 24 e 25: permitida até às 02h00 do dia seguinte; Dia 26: permitida até às 23h00. Horários de funcionamento: Nas noites de 24 e 25, funcionamento dos restaurantes permitido até à 01h. No dia 26, funcionamento dos restaurantes permitido até às 15h30 nos concelhos de risco muito elevado e extremo. Nos dias 24 e 25 os horários de encerramento não se aplicam aos estabelecimentos culturais.
E para o período do Ano Novo: Circulação entre concelhos: Proibida entre as 00h00 de 31/12 e as 05h00 de 4/01. Circulação na via pública: Noite da passagem de ano: permitida até às 02h00; Dia 1/01: permitida até às 23h00. Horários de funcionamento: Na noite de 31, funcionamento dos restaurantes permitido até à 01h; No dia 1/01, funcionamento dos restaurantes permitido até às 15h30 nos concelhos de risco muito elevado e extremo. Proibidas festas públicas ou abertas ao público.
O concelho de Arronches terá ainda de cumprir as medidas de combate à pandemia aplicadas em todo o país, tais como: A possibilidade de realizar medições de temperatura corporal por meios não invasivos no acesso a locais de trabalho, estabelecimentos de ensino, meios de transporte, espaços comerciais, culturais e desportivos; A possibilidade de exigir testes de diagnóstico para a COVID-19, no acesso a estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos profissionais na entrada e na saída de território nacional – por via aérea ou marítima – e outros locais, por determinação da DGS; A possibilidade de requisitar recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social, após tentativa de acordo e mediante justa compensação; A mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento (ex: realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa); Confinamento obrigatório para doentes com COVID-19 e pessoas em vigilância ativa; Casamentos e batizados limitados a 50 pessoas; Cerimónias religiosas, segundo as regras da DGS; Estabelecimentos comerciais com lotação máxima indicativa de 0,05 pessoas por m2; Proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço e, a partir das 20:00, em qualquer loja; Proibido o consumo de bebidas alcoólicas na via pública; Veículos particulares com lotação superior a 5 lugares apenas podem circular com 2/3 da sua ocupação, salvo se todos pertencerem ao mesmo agregado familiar; Teletrabalho O empregador deve garantir as condições de segurança aos trabalhadores, podendo adotar o teletrabalho nos termos do Código do Trabalho. O teletrabalho é obrigatório quando requerido pelo trabalhador nas seguintes situações: O trabalhador esteja abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos; O trabalhador com deficiência tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %; O trabalhador com filho ou outro dependente menor de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica que seja considerado doente de risco e que se encontre impossibilitado de assistir às atividades letivas e formativas presenciais. O teletrabalho é ainda obrigatório, sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não assegurem o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho. Poderá saber mais no Explicador dos Regimes de Teletrabalho.