Conclusões do Congresso Extraordinário da LBP
Síntese informativa da atividade do Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses
N.º 04/2011
Período de 14/2 a 27/2
Divulga-se o documento de Conclusões do CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DA LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES, reunido em 26 de Fevereiro de 2011, no Casino da Figueira da Foz, enquanto atividade da LBP mais relevante no período.
O Congresso Extraordinário da Liga dos Bombeiros Portugueses convocado para reunir no dia 26 de Fevereiro de 2011, nas instalações do Casino da Figueira da Foz, concluiu os seus trabalhos com as seguintes deliberações aprovadas por unanimidade e aclamação:
1 – Aprovar a proposta de documento apresentado pelo Conselho Executivo da LBP designado "Bases Gerais para a Negociação do Regulamento de Acesso ao Transporte de Doentes/Utentes" enquanto matriz orientadora para o trabalho a desenvolver com o Ministério da Saúde, a partir de 28/2.
2 – Continuar a exigir a revogação ou anulação do Despacho n.º 19264/2010 do Secretário de Estado da Saúde, publicado em 29/12 e mandatar do Conselho Executivo para, em defesa dos interesses comuns dos associados da LBP e como forma idónea de reação ao teor do supracitado despacho, aferir da viabilidade do recurso aos meios judicias e, se necessário for, agir em conformidade.
3 – Mandatar o Conselho Executivo para, no caso da negociação com o Ministério da Saúde relativamente às "Bases Gerais" aprovadas neste Congresso não forem acolhidas no essencial por este ministério, desencadear e organizar em tempo útil uma das duas ações seguidamente identificadas, cabendo a este órgão da Confederação optar pela que achar mais adequada, entre as quais:
a) Desfile de ambulâncias em todas as capitais de distrito, no mesmo dia e à mesma hora, envolvendo a solidariedade de autarcas e populações visadas pelas restrições no acesso ao transporte de doentes, enquanto complemento do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, em estrita articulação com as respetivas Federações Distritais;
b) Desfile nacional em Lisboa, antecedido de concentração, com representações de Associações Humanitárias de Bombeiros de todas as Federações Distritais do Continente, envolvendo autarcas e população visada e equacionado na mesma data a eventual suspensão por um dia, da prestação de serviços de transporte de doentes não urgentes à população.
4 – Avaliar na sessão do Conselho Nacional Ordinário da LBP a reunir em 26 de Março de 2011 em Monforte a proposta de denúncia das "Cláusulas Contratuais Gerais de Serviço de Transporte de Doentes em Ambulâncias das entidades detentoras dos Corpos de Bombeiros" celebradas entre a LBP e o Ministério da Saúde em 24/8/2009, aprovada na Assembleia Geral da Federação de Bombeiros do Distrito de Lisboa reunida em 28/1, dadas as suas implicações de âmbito nacional.
5 – Solicitar ao Ministro da Administração Interna uma audiência urgente, para exigir que se dê início imediato à elaboração de um novo regime de financiamento dos corpos de bombeiros detidos pelas AHB, numa perspectiva de contratualização da participação destes nas missões de protecção civil, delimitando responsabilidades entre o Governo e os municípios, com efeitos no Orçamento do Estado de 2012.
Na mesma ocasião manifestar preocupação ao mesmo governante pelas anunciadas restrições orçamentais que podem resultar na diminuição dos meios de combate (tanto aéreos como terrestres) disponíveis para o DECIF 2011, bem como na redução do investimento no ordenamento da floresta.
6 – Mandatar o Conselho Executivo para caso as medidas anteriormente aprovadas não venham a ter sucesso, solicitar uma audiência ao Presidente da República, para exposição da gravidade da situação de fragilização do socorro confiado a bombeiros, que pode comprometer seriamente a salvaguarda de vidas e bens dos portugueses.
7 – Mandatar o Conselho Executivo para informar a opinião pública de todas as acções que venham a ser executadas, na sequência das deliberações deste Congresso, nomeadamente através dos meios de comunicação social.