Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro - Regime Geral do Processo Tutelar Cível - POLIGIS
Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro - Regime Geral do Processo Tutelar Cível
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Aprovação do Regime Geral do Processo Tutelar Cível Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro Artigo 4.º Disposição transitória Artigo 5.º Aplicação no tempo Artigo 6.º Norma revogatória Artigo 7.º Entrada em vigor Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Âmbito Artigo 3.º Providências tutelares cíveis Artigo 4.º Princípios orientadores Artigo 5.º Audição da criança Artigo 6.º Competência principal das secções de famílias e menores Artigo 7.º Competência acessória das secções de família e menores Artigo 8.º Secções da instância local Artigo 9.º Competência territorial Artigo 10.º Exceção de incompetência territorial Artigo 11.º Competência por conexão Artigo 12.º Natureza dos processos Artigo 13.º Processos urgentes Artigo 14.º Prazo e seu excesso Artigo 15.º Notificações e convocatórias Artigo 16.º Processamento Artigo 17.º Iniciativa processual Artigo 18.º Constituição de advogado Artigo 19.º Juiz singular Artigo 20.º Assessoria técnica Artigo 21.º Instrução Artigo 22.º Assessoria técnica externa Artigo 23.º Audição técnica especializada Artigo 24.º Mediação Artigo 25.º Contraditório Artigo 26.º Dever de cooperação de agentes consulares Artigo 27.º Conjugação de decisões Artigo 28.º Decisões provisórias e cautelares Artigo 29.º Audiência de discussão e julgamento Artigo 30.º Princípio da plenitude da assistência do juiz Artigo 31.º Continuidade da audiência Artigo 32.º Recursos Artigo 33.º Direito subsidiário Artigo 34.º Homologação do acordo Artigo 35.º Conferência Artigo 36.º Ausência dos pais Artigo 37.º Acordo ou falta de comparência de algum dos pais Artigo 38.º Falta de acordo na conferência Artigo 39.º Termos posteriores à fase de audição técnica especializada e mediação Artigo 40.º Sentença Artigo 41.º Incumprimento Artigo 42.º Alteração de regime Artigo 43.º Outros casos de regulação Artigo 44.º Falta de acordo dos pais em questões de particular importância Artigo 45.º Petição Artigo 46.º Conferência Artigo 47.º Contestação e termos posteriores Artigo 48.º Meios de tornar efetiva a prestação de alimentos Artigo 49.º Articulados e termos posteriores Artigo 50.º Diligências Artigo 51.º Termos posteriores Artigo 52.º Legitimidade e fundamentos da inibição Artigo 53.º Prejudicialidade Artigo 54.º Articulados Artigo 55.º Diligências e audiência de discussão e julgamento Artigo 56.º Sentença Artigo 57.º Suspensão do exercício das responsabilidades parentais e do acolhimento da criança Artigo 58.º Outras medidas limitativas do exercício das responsabilidades parentais Artigo 59.º Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício das responsabilidades parentais Artigo 60.º Instrução Artigo 61.º Carácter secreto do processo Artigo 62.º Decisão final do Ministério Público Artigo 63.º Reapreciação hierárquica Artigo 64.º Termo de perfilhação Artigo 65.º Tramitação Artigo 66.º Tramitação Artigo 67.º Tramitação Todas as páginas
1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível aplica-se aos processos em curso à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior;
2. O RGPTC não é aplicável ao processo de adoção e respetivos procedimentos preliminares, os quais são regulados em diploma próprio;