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Qualidade da água para a prática balnear
Directiva 76/160/CEE e 2006/7/CE
A gestão da qualidade das águas balneares é, em termos do direito comunitário, regido pela Directiva 2006/7/CE de 15 Fevereiro de 2006, que foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 135/2009 de 3 de Junho.
Relatórios enviados à Comissão Europeia:
Mais informação nos Dados Sintetizados.
Em breve estarão disponíveis os relatórios de 2010 e de 2011, que foram enviados à CE, mas que por obedecerem a um formulário próprio em consequência da aplicação da diretiva 7/2006/CE ainda não têm equivalente em português.