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MUNICÍPIO RECOLHE CONTRIBUTOS PARA ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO ARRENDAMENTO
O Município de Arouca pretende implementar o Programa de Apoio ao Arrendamento, cuja criação foi aprovada por unanimidade na reunião de Câmara de 2 de janeiro de 2018. Este programa pretende subsidiar o arrendamento no mercado privado a famílias com dificuldades económicas, evitando o desalojamento devido a ações de despejo, ser uma alternativa à habitação social e ter um carácter temporário, ajudando à reorganização socioeconómica do agregado familiar.
"Há, no concelho de Arouca, famílias carenciadas que vivem em situação de precariedade habitacional. A ausência de recursos financeiros por parte de alguns agregados impede que os mesmos não consigam suportar o custo das rendas no mercado normal de arrendamento", refere a vereadora do Desenvolvimento Educativo e Social, Fernanda Oliveira.
O programa terá um regulamento específico que garanta o necessário enquadramento legal e administrativo para apoiar famílias com dificuldades económicas no arrendamento no mercado privado. Neste momento, o município encontra-se a recolher contributos para a elaboração deste regulamento. Assim, todos os munícipes e instituições de solidariedade social podem apresentar os seus contributos, num prazo de 10 dias úteis contados da publicação da decisão (até 24 de janeiro). Os mesmos devem ser enviados para o correio eletrónico Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail , indicando o nome/denominação, morada/sede e os direitos e interesses em causa.