Votação do Orçamento do Estado no Parlamento
No debate de ontem António Costa assumiu: Se 'geringonça' morrer "será uma enorme frustração pessoal". PCP, Verdes e BE colocaram em Costa a responsabilidade de fazer aprovar OE. O Primeiro-ministro colocou em cima da mesa a possibilidade de governar em duodécimos. "Veremos o que decide o PR fazer ou não fazer", afirmou.
Segundo o Expresso no dia de ontem Marcelo pediu a Ferro Rodrigues para acompanhar a situação de crise iminente, Ferro chamou os partidos para os ouvir sobre o que se segue, se o Orçamento chumbar esta quarta-feira. Mas a posição que ouviu da esquerda contradiz a tese do Presidente da República: BE, PCP, PEV e PAN entendem que o PR não deve dissolver logo o Parlamento e, antes, dar oportunidade a Costa para que negoceie um novo Orçamento. Marcelo levará a sua adiante, ou seguirá a maioria dissolvente?
Dia D no Parlamento: hoje ao início da tarde é dia de votação do Orçamento - e o risco iminente é de chumbo do documento e de queda do Governo. O DN diz esta manhã que o documento pode passar sem votação. Pode? Sim, as regras permitem-no. Mas uma fonte do Governo ouvida pelo Expresso diz que o Governo não quer. A palavra de ordem, para já, é clarificação. Será?
Capa do El País de hoje
Na TSF, hoje de manhã, José Luís Carneiro, secretário-geral adjunto do PS, apelou a Rui Rio para viabilizar o Orçamento e, assim, mostrar que "António Costa não tinha razão quando disse que não contava com o PSD". Hilariante!..
Continuação do debate na generalidade do OE2022
João Leão, ministro de Estado e das Finanças, abriu o segundo dia de trabalhos e afirmou: "Há seis anos o país era bem diferente"; Orçamento de 2022 é "fundamental para a recuperação"; "Não é tempo de arriscar tudo e deitar tudo a perder".
Pelo PSD, Duarte Pacheco fala em "manta de retalhos" e questiona Leão sob impacto das cedências à esquerda.
O deputado socialista Filipe Neto Brandão insiste que o OE2022 é o "Orçamento mais à esquerda" que o atual Governo aprovou nos últimos seis anos.
"Acolher propostas é diferente de decidir que medidas devem ser aceites e integrar essas ideias como suas", começa por dizer Mortágua, a deputada do BE, que segue para um bloco de perguntas a que diz que o Governo não respondeu.
O deputado do PAN, Nelson Silva, questiona se Governo vai rever crescimento do PIB.
João Almeida, do CDS, diz que Costa quer eleições.
João Leão diz que "o último orçamento que o Bloco aprovou" era pior.
O deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, contesta tese do Governo de convergência com a UE.
Alma Rivera, do PCP, acusa OE de "adiar vida dos jovens".
André Ventura dirige-se a uma deputada do PS que antes tinha falado. E recua aos orçamentos de Sócrates que começaram a cortar e congelar salários: "Hipocrisia e grande falta de memória histórica".
O deputado liberal João Cotrim de Figueiredo acusa o Governo de só ser "bom em propaganda".
Bebiana Cunha, do PAN, diz que o apoio aos animais de companhia é também "apoio social" e pede mais.
João Leão diz que tudo melhorou com o Governo PS, tudo piorou com Governo da direita.
BE e a importância de acordos escritos. "Em 2019, tudo mudou" na relação com o Governo, garante Pedro Filipe Soares.
"Falsidades", "inverdades" e "encenação". Ana Catarina Mendes, lider parlamentar do PS, atira-se ao BE.
Depois de Ana Catarina Mendes engrossar o discurso contra o Bloco de Esquerda, acusando o partido de "inverdades", o ambiente no plenário da Assembleia da República aqueceu. Afirmou Pedro Filipe Soares: "Ouvi-a com toda a serenidade, incluindo quando me chamou mentiroso".
Deputada socialista Isabel Rodrigues: "Honramos o compromisso de combater a pobreza infantil".
Temido elogia antigos parceiros: "São factos de que nos orgulhamos e que construimos com os partidos de esquerda".
No fim do discurso, a ministra da Saúde cita José Mário Branco para dizer que Governo e esquerda ainda se irão "encontrar": "Eu vim de longe / De muito longe / O que eu andei p'ra'qui chegar / Eu vou p'ra longe / P'ra muito longe / Onde nos vamos encontrar".
Paula Santos do PCP, diz a Marta Temido que é preciso mais investimento no SNS para dar melhor serviço ao país - "não com a transferência de prestações para os privados".
Moisés Ferreira recorda os vários casos de demissões por bloqueio de vários serviços no SNS. "Demitiram-se não para fazer oposição ao Governo, mas porque têm falta de profissionais". "Este orçamento não se lembra destes profissionais", diz o deputado bloquista.
Discursos de encerramento do debate do OE2022
João Cotrim de Figueiredo, líder do Iniciativa Liberal (IL), elogia fim da geringonça e diz que é preciso "desinstalar o socialismo" do país.
André Ventura, líder do Chega, quer trocar faixas de "fascismo nunca mais" por "socialismo nunca mais".
A deputada d'Os Verdes (PEV), Mariana Silva, disse: "Problemas vão-se avolumar e contas vão ficar cada vez mais incertas".
Líder do PAN, Inês Sousa Real, arrasa Bloco e PCP e é aplaudida pela bancada do PS.
Geringonça "caiu exclusivamente pelas suas mãos e não merece outra oportunidade", diz Cecília Meireles do CDS.
PCP, por João Oliveira, recusa discurso de "passa culpas" quanto a chumbo de OE.
Catarina Martins do BE: "Estas escolhas não têm nada de esquerda" e mais, "a geringonça foi morta pela obsessão pela maioria absoluta".
Rui Rio diz que Costa "enfraqueceu poder negocial" quando disse que Governo cairia no dia em que dependesse do PSD.
Ana Catarina Mendes do PS: "Ninguém compreende que se levantem ao lado do PSD, CDS, IL e do Chega a votarem contra este Orçamento".
António Costa sobe ao púlpito para o discurso deste encerramento. "Fiz tudo, tudo o que estava ao meu alcance para assegurar a viabilidade deste orçamento". "O Governo cumpriu a sua parte". Costa pede para que a esquerda deixe o Orçamento ir à especialidade e cita PAN. "Não é pedir um cheque em branco. Qual a justificação? Qual a racionalidade?". Costa ataca BE em particular e apela a que esquerda não junte os seus votos aos votos da direita. "Com quem quer estar? Com o Governo do PS ou somar-se à direita contra o Governo do PS". Costa assume que fim da geringonça é "derrota pessoal" e que geringonça em 2015 "não foi solução de recurso". Costa não quer desistir da 'geringonça' e pede "maioria reforçada, estável e duradoura" e ataca "velha ladaínha" da direita e de Rio.
Agora está tudo na mão do Presidente da República.
Votação: 117 contra (PSD, BE, PCP, CDS, PEV, IL e Chega); 108 a favor (PS); 5 abstenções (PAN e duas deputadas não inscritas).
Tags: antónio costa, assembleia da república, ferro rodrigues, marcelo rebelo de sousa, oe2021, política
Mais uma vez o "proibicionismo" no Parlamento
O tema chegou ao parlamento depois de uma iniciativa de cidadãos a pedir a proibição das corridas de cães em Portugal e que conseguiu mais de 21 mil assinaturas. Ontem os deputados debateram em plenário o projeto de lei da iniciativa legislativa de cidadãos assim como outros três projetos relativos à mesma matéria do Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza (PAN), do Bloco de Esquerda (BE) e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Apenas o projeto do PAN baixou à 7ª comissão parlamentar (Agricultura e Mar) para debate na especialidade com a aprovação de um requerimento que o permitia fazer sem votação. Os restantes projetos, incluindo o da iniciativa de cidadãos, foram rejeitados.
José Romão - O diploma do PAN fala em corridas de cães não especificando raças, vai mais mais longe, pretende interditar todas as actividades que envolvem canídios, onde está incluído os agilitys, provas de cães de parar, etc, etc!
Sofia Mexia Alves - Em vez de se tanto preocuparem em proibir tudo, deveriam preocupar-se com a regulamentação (feito por quem percebe do assunto, de preferência) e, pela eficaz e competente fiscalização (também por quem percebe do assunto), e pela educação e sensibilização para o bem estar e saúde dos animais (também por quem está devidamente habilitado para tal)! Não é por decreto, nem por proibição sumária que se mudam mentalidades e se obriga a ter sensibilidade e respeito pelos animais, é pela educação, sensibilização, sendo a regulamentação e respectiva fiscalização um veículo eficaz para tal! E respeitando acima de tudo os animais, neste caso os galgos pelo que são e pelas suas aptidões naturais, correr, perseguir e dormir!
David Ribeiro - Atualmente só tenho um galgo - um Whippet - e já está velhote (13 anos) mas quando era jovem, sem nunca ter praticado corridas, era só vê-lo num espaço aberto... não parava de correr.
Tags: assembleia da república, baltazar, be, cães, galgos, josé romão, pan, whippet
Alterações à Lei Eleitoral Autárquica
A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, por maioria, as alterações à lei eleitoral autárquica, que dá resposta às reivindicações dos movimentos de autarcas independentes que se queixavam de dificultar as candidaturas. Votaram a favor PS, BE, CDS, PAN e as duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira (Ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN). O PSD, PCP e PEV votaram contra, enquanto os deputados do Chega e Iniciativa Liberal se abstiveram.
Com as mudanças hoje aprovadas, é dada resposta quase integral à reivindicação quanto às assinaturas, preocupação partilhada pelos partidos mais pequenos, mas não há cedência numa delas: o nome do primeiro candidato pode ser usado na sigla numa candidatura à câmara e assembleia municipal, mas não já pode ser utilizado numa lista à assembleia de freguesia.
Não foi aprovada a possibilidade obrigatória dos tribunais fiscalizarem a identidade e as assinaturas dos grupos de cidadãos eleitores, uma exigência do PSD que nenhum partido acompanhou. O PSD defendia também que "a mesma pessoa não se pudesse candidatar simultaneamente à Câmara Municipal, à Assembleia Municipal e a uma freguesia". Outra das reivindicações dos sociais-democratas, "sugestão da Comissão Nacional de Eleições (CNE)", era a "obrigatoriedade dos grupos de cidadãos eleitores identificarem nos impressos que entregam ao tribunal, se um candidato é ou não filiado num partido político".
Tags: assembleia da república, autárquicas'21, lei eleitoral
Vem aí uma bronca do caraças
Como era previsível... e o Tribunal Constitucional vai dar razão ao Governo, seguramente. A Assembleia da República não podia ter aprovado esta lei, apesar de ser socialmente justa nos tempos que atravessamos, mas a verdade é que os deputados não têm mandato para isto. E o Presidente da República não ficou bem na fotografia.
JN de 31mar2021 às 18h25
O que diz a Constituição...
Tags: assembleia da república, constituição da república portuguesa, governo de portugal, lei, presidente da república, tribunal constitucional
Estado de emergência mantém-se
Viram e ouviram a comunicação ao país do Presidente da República?... Eu gostei, porque não há dúvidas que é nestas alturas de GRAVE CRISE que temos de estar unidos… e depois virão tempos de fazer as contas e puxar as orelhas aos políticos que o merecerem.
...e eu até não morro de amores por Marcelo Rebelo de Sousa.
Acabou o discurso soft. Nove meses depois do primeiro estado de emergência, Marcelo Rebelo de Sousa voltou ao ponto de partida: é preciso falar verdade e a prioridade é a saúde. O Presidente alertou para uma terceira vaga, avisou que desta vez a transição tem que ser mais competente, e disse não hesitar em esticar a emergência até ser "necessário". Para o Governo, um aviso: "Não facilitem". Para as oposições, um conselho: "Há tempo para apurar responsabilidades e não faltarão eleições para isso".
Alertando para a possível ocorrência de uma terceira vaga da covid-19 nos dois primeiros meses de 2021, Marcelo voltou a apelar à continuação dos esforços coletivos no sentido de conter a pandemia.
O Presidente da República prepara o país para viver em estado de emergência tanto tempo quanto for necessário para quebrar a curva de infecções, internados e óbitos, deixando antever que o Natal estará irremediavelmente afectado. "Não hesitarei um segundo a propor" a renovação do estado de emergência "a 23 de Dezembro", disse Marcelo Rebelo de Sousa, numa declaração ao país.
É só uma gripezinha... não é?
A autorização para prolongar o estado de emergência a partir do próximo dia 24, até 8 de dezembro, teve votos contra do PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, enquanto BE, CDS-PP e PAN se abstiveram.
País com 4 zonas de risco diferente
Restrições para uma grande parte dos concelhos da Região Norte
Tags: assembleia da república, coronavírus, covid 19, expresso, jn, marcelo rebelo de sousa, presidente da república, público
É a Democracia que temos
O parlamento aprovou ontem o fim dos debates quinzenais na Assembleia da República...
... uma tristeza
Tags: assembleia da república, democracia, henricartoon, portugal
Fim dos debates quinzenais no Parlamento
Mais uma "facada" na Democracia… debate político é fundamental na sociedade democrática evoluída que todos desejamos.
António Gouveia - Total desacordo, David Ribeiro, quando "meti as mãos na massa", depois de 12 anos entre assembleias de freguesia e municipais, cedo percebi que o mal e atraso deste país decorre de muita léria e pouca decisão, ou seja, se não me expliquei bem: fala-se e discute-se muito, nem sempre com bom senso mas muito arremesso politico-partidário, e faz-se pouco, muito pouco. Quem não acreditar, que se chegue para ver e analisar esta democracia (?) que temos e, já agora, dar uma mãozinha.
David Ribeiro - Meu caro António Gouveia... Há o tempo do trabalho e o tempo da discussão política. Uma sem a outra não é democracia.
António Gouveia - David Ribeiro, caro colega deputado municipal, sempre atento e interveniente, assim é a sua resposta não me oferece dúvidas, devemos agilizar leis e procedimentos, também a lei eleitoral: por que não um sistema bicameral, com uma câmara (não lhe chamo alta nem baixa) mais abrangente às sociedade e muito participativa, onde o "partir pedra" faria sentido nas grandes e estratégicas questões, tanto nas assembleias do poder local como da AR, como existe em muitos países? Por que não alterar a lei eleitoral que temos para que o povo (mais que os partidos) tenha voz ativa a sério e responsabilizado pelas suas decisões? Acha que esta democracia nos serve, depois de Churchill ter dito, há 73 anos que é o pior dos regimes com exceção de todos os outros? Já fomos à lua, inventámos a TV, o PC, a internet, o telemóvel e tantas coisas e ainda não inovámos na política? Alguma coisa se passa, não consigo perceber.
David Ribeiro - Claro que sim, António Gouveia... ainda há muito para chegarmos a uma democracia perfeita, mas também há muitos para quem "está tudo bem"... eles lá sabem porquê.
Eduardo Saraiva - Uma vil tristeza..... tratem mal a democracia, que ela encarregar-se-á vos tratar a vós. Depois queixem-se, não é por falta de aviso. O grave é que depois pagamos todos.
António Gouveia - Eduardo Saraiva, "vil tristeza"? Não plagie uma expressão camoneana que faz todo o sentido hoje! Por que é que mais de metade do Povo não aproveita esta democracia (?) que temos e vai votar em força para discutir e resolver os seus problemas, também os 2 milhões de pobres? Por que é que 1% dos mais ricos são donos de 27% da riqueza total? A democracia nada tem a ver com isto, isto tem a ver com estas políticas desde há anos, com regras estabelecidas, com uma fraca lei eleitoral, com deputados inamovíveis desde a década 80 q escapam à limitação mandatos, com subsídios vitalícios, com corrupção em barda, com muito compadrio, nepotismo e "tachismo" (os ismos são uma chatice). Como dizia o portuense Sá Carneiro, "uma chatice, a política sem risco; uma vergonha a política sem ética". Ou será tudo, como aqui escreveu, uma "vil tristeza", opinião que a democracia e a constituição me permitem no post que o David Ribeiro publicou, sim, em democracia.
Tags: assembleia da república, ps, psd
Polémica comemoração do 25 de Abril
A Assembleia da República decidiu realizar no Parlamento a sessão solene das comemorações do 25 de Abril, com limitações devido à pandemia de COVID-19. Os partidos PS, PSD, BE, PCP, Verdes e Iniciativa Liberal são favoráveis à manutenção da sessão solene, tal como a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O PAN e o CDS defendem outras formas de assinalar a data e o Chega a manifesta-se frontalmente contra.
21379 casos confirmados (12806 na Região Norte)
762 mortos (441 na Região Norte)
Apesar de uma tendência de descida verificada nos últimos dias a verdade é que os números de hoje nos dizem que continuamos no Norte de Portugal num "planalto" que nunca mais acaba.
Tags: 25 de abril, assembleia da república, coronavírus, covid 19, norte de portugal, parlamento
O Presidente da República presidiu, a partir do Palácio de Belém, à reunião do Conselho de Estado que decorreu por videoconferência. No final da reunião, foi divulgada a seguinte nota informativa:
"O Conselho de Estado, reunido sob a presidência de Sua Excelência o Presidente da República, hoje, dia 18 de março de 2020, em sistema de videoconferência, no Palácio de Belém, analisou a situação em Portugal decorrente da Pandemia Covid-19, nomeadamente quanto à eventual declaração do estado de emergência, nos termos dos artigos 19.º, 134.º, alínea d), e 138.º da Constituição, e da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro.
Palácio de Belém, 18 de março de 2020"
Declaração de António Costa após Conselho de Ministros
O primeiro-ministro António Costa anunciou, esta quarta-feira, que o Governo deu parecer positivo ao pedido do presidente da República para declarar estado de emergência devido à pandemia de Covid-19. António Costa fez uma declaração após a reunião de Conselho de Ministros de urgência que analisou a posição do Conselho de Estado sobre a declaração do Estado de Emergência. A reunião de urgência do Conselho de Ministros decorreu no Palácio da Ajuda. A declaração de Estado de Emergência cabe ao presidente da República, depois de ouvido o Governo e seguido de autorização da Assembleia da República.
Projeto do Decreto do Presidente da República
Assembleia da República aprovou o Estado de Emergência
Nesta votação abstiveram-se o PCP, Os Verdes, a Iniciativa Liberal e a deputada Joacine Katar Moreira.
Tags: antónio costa, assembleia da república, conselho de estado, coronavírus, covid 19, marcelo rebelo de sousa, portugal
Eutanásia para pobres e cuidados paliativos para ricos… se é isto que está em discussão eu vou ali e já venho.
Tags: assembleia da república, eutanásia, portugal
Não gostam? Votem diferente...
Tags: assembleia da república, ferro rodrigues, raul almeida
Artigo 141.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República
Artigo 141º - Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral
1 — Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 2,49€ a 24,94€.
2 — Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 metros será punido com prisão até seis meses e multa de 4,99€ a 49,88€.