Fevereiro 2018 - auroramadaleno
A lei civil portuguesa protege os cônjuges.
No que respeita ao regime de bens no casamento podem os nubentes fazer convenção antenupcial, se quiserem casar com comunhão geral ou com separação de bens. Se nada fizerem, o regime supletivo é o de comunhão de adquiridos, ou seja, cada cônjuge tem os seus bens próprios (anteriores ao casamento e os que lhe são doados ou que recebe por herança) e tem metade dos bens comuns que o casal adquire na pendência do casamento.
Se, à data do casamento, um dos cônjuges tiver mais de 60 anos, é imperativo o regime de separação de bens, ou seja, cada um tem os seus bens próprios e não há bens comuns; na pendência do casamento cada um continua a poder adquirir bens próprios e a dispor deles livremente.
Se fizerem convenção antenupcial para casarem no regime de comunhão geral de bens, serão comuns tanto os bens próprios de cada um anteriores ao casamento como os que lhe são doados ou que herdarem e os bens que adquirirem na pendência do casamento. Pertence a cada um metade de todos esses bens.
Os nubentes que optarem livremente pelo regime de comunhão geral de bens sabem, pois, que, no caso de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio, todos os bens serão partilhados.
(In: VilAdentro, Maio 2003, p. 12)
cidadãos eleitores
propostas de referendo
questões de relevante interesse nacional
O regime jurídico do divórcio foi alterado recentemente pelo Governo, modificando a cessação da afinidade, o dever de contribuir para os encargos da vida familiar, as modalidades do divórcio, os fundamentos, requisitos e procedimentos, a prestação de alimentos e o exercício das responsabilidades parentais a que, anteriormente, se chamava poder paternal.
O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido, a todo o tempo, por ambos os cônjuges na conservatória do registo civil, se acordarem em tudo, ou no tribunal, se não conseguirem chegar a acordo em relação ao destino da casa de família, ao exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores, e sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça. O requerimento é assinado por ambos os cônjuges. Antes do início do processo de divórcio, a conservatória do registo civil ou o tribunal devem informar os cônjuges sobre a existência e os objectivos dos serviços de mediação familiar.
O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges é requerido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro com fundamento ou de separação de facto por um ano consecutivo, ou por alteração das faculdades mentais do outro cônjuge que comprometa a possibilidade de vida em comum, ou por ausência não inferior a um ano sem que do ausente haja notícias, ou por qualquer outro facto que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostre a ruptura definitiva do casamento. Neste processo haverá sempre uma tentativa de conciliação dos cônjuges.
Ao contrário do que antes sucedia, actualmente com o divórcio cessam as relações de afinidade, ou seja, cessa o vínculo que ligava cada um dos cônjuges aos parentes do outro.