Competência Territorial - página 3
Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018
1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...
... rés contestaram suscitando a incompetência internacional e territorial" do tribunal e a 1.ª ré a sua ilegitimidade. 3. O Tribunal da 1.ª Inst\xC3"...e à competência internacional e territorial, e atribuiu competência ao Juízo do Trabalho ...