legitimado pelo pacto inicial que instaura a sociedade e lhe atribui o conjunto dos direitos naturais
Na obra que dedica ao direito das políticas públicas, Maria da Glória Dias Garcia faz uma abordagem sistematizada
Nome da Rosa , como bem sugere Kaufmann , que assinala o facto de o nominalismo ser “um precursor e companheiro
baias à livre expressão da soberania popular nas instituições da democracia representativa e, depois,
dos direitos económicos, sociais e culturais e o carácter universal da prestação de serviços que lhes
“Do ponto de vista da ciência administrativa, o Estado absoluto é chamado “Estado de polícia” (Polizeistaat), devido à
sua ampla competência administrativa. Pelo conceito “polícia” entendia-se naquela época o conjunto da Administração