Legalização de documentos - No Estrangeiro - Atendimento - Portal das Comunidades Portuguesas
Documentos necessários ao pedido de legalização de documento no posto consular:
Tratando-se de documentos emanados de países signatários ou aderentes à Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961 a legalização dos documentos será feita por apostilha, nos termos do art. 3.º da Convenção.
Em Portugal compete à Procuradoria-Geral da República a aposição da Apostilha. Os documentos estrangeiros só produzem efeitos na ordem jurídica portuguesa após a sua tradução.