Alterações ao regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS) - O Informador Fiscal
Número: 265-A/2021
Publicação: 25 de Novembro, 2021
Disponibilização: 24 de Novembro, 2021
O presente diploma legal veio proceder à quinta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, a qual havia estabelecido para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS). Com efeito, o Programa Nacional de Apoio ao Sector Vitivinícola 2019-2023[...]