Poderia, quanto muito, subsistir uma situação de dúvida, assente na inexperiência do mandatário financeiro (pese embora tenha ficado por apurar quais as suas qualificações académicas e profissionais, sendo unicamente dada como provada a sua condição de reformado e incapacidade posterior à prestação de contas) e no decurso da fase inicial da vida do PURP, a resolver no sentido mais favorável aos arguidos por imposição do princípio in dubio pro reo. Todavia, a conduta posterior à apresentação das contas, mormente aquela desenvolvida no âmbito do processo é, no meu juízo, inconciliável com a afirmação de dúvida racionalmente fundada. Na verdade, face aos termos da apreciação efetuada pela ECFP, que não podia transmitir em termos mais claros a exigência legal de certificação, a persistência no envio de documentação já declarada irrelevante, sem qualquer explicação, não denota a presença de uma deficiente perceção do quadro legal, ou o convencimento de que a documentação remetida era adequada e suficiente; pelo contrário, evidencia obstinação e indiferença pela exigência legal, dando continuidade à representação formada por ocasião da apresentação das contas, acompanhada de idêntica atitude perante a atuação da entidade fiscalizadora.
Por tais razões, entendo estar verificada atuação dolosa, na modalidade de dolo eventual, pelo que me pronunciei pela improcedência do recurso do PURP e respetivo mandatário financeiro nessa parte e pela confirmação da condenação em coima proferida pela ECFP.
4 - Acompanho a decisão de afastar a irregularidade consubstanciada na existência de um donativo em numerário, por infração do n.º 4 do artigo 16.º da LFP, ainda que com dúvidas.
Na verdade, pode entender-se que a exigência de titulação através de meio bancário, seja ele cheque ou outro instrumento funcionalmente equivalente, obedece ao propósito do legislador de segregar, na esfera patrimonial do doador, os fundos alocados à campanha eleitoral, quando prestados no âmbito de campanha de angariação, procedimento reconhecidamente vulnerável à ocultação da verdadeira fonte financeira, através da intermediação de terceiros e desdobramento do movimento por múltiplas operações de baixo montante. Nesse sentido depõe a menção no texto legal à «origem» do montante doado.
Afigura-se-me, todavia, em linha com o Acórdão n.º 231/2013, que subscrevi, que a necessidade de consubstanciação do movimento financeiro através de meio bancário responde primacialmente à necessidade de assegurar logo no momento da execução um meio externo de certificação da identidade do doador, uma vez que, quer a abertura da conta da qual sobre a qual é feito o saque por cheque ou transferência bancária, quer os movimentos de depósito em numerário, a partir de certos valores, são sujeitos à comprovação pelas instituições bancárias dos elementos de identificação dos clientes/ordenantes. Na data dos factos em questão no presente processo, vigorava o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013, alterado pelo Aviso n.º 1/2014, o qual estipulava no seu artigo 22.º os procedimentos de conferência e registo de elementos identificativos em caso de depósitos em numerário.
Ora, no caso presente, esses procedimentos foram seguidos, não existindo dúvida, desde logo para a própria ECFP, sobre a identidade de quem se apresentou na instituição bancária a efetuar o depósito, o que satisfaz a referida exigência legal. Outro entendimento, mesmo com algum suporte na letra do preceito, aproximaria o controlo exercido nesta sede daquele que incide sobre o branqueamento de capitais, o que me parece excessivo. Fernando Vaz Ventura
Em linha com o entendimento seguido no Acórdão n.º 177/2014, considero que, «[a]o admitir a possibilidade de, em alternativa ao cheque, a comprovação documental dos donativos obtidos mediante a realização de ações de angariação de fundos ser efetuada através de "outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem"», o n.º 4 do artigo 16.º da LFP, «tem necessariamente em vista um sucedâneo funcional do cheque, isto é, um outro documento bancário suscetível de viabilizar o conhecimento do montante e da origem da contribuição nos termos em que o cheque o faz» (itálico aditado).