Anacom coloca em consulta seis pacotes de medidas para novo serviço postal universal – O Jornal Económico
Anacom coloca em consulta seis pacotes de medidas para novo serviço postal universal
José Varela Rodrigues	 30 Junho 2020, 18:15
Regulador das comunicações aprovou um conjunto de medidas para o novo serviço postal universal. As medidas hoje divulgadas vão estar em consulta pública até ao dia 28 de julho. Regulador quer manter exigências de qualidade e alterar regra de preços no serviço postal universal.
Presidente do Conselho de Administração, João Cadete de Matos | Manuel de Almeida/LUSA
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou esta terça-feira que colocou em consulta pública até ao dia 28 de julho seis pacotes de medidas para o novo serviço postal universal, que se iniciará em 1 de janeiro de 2021. Em causa estão sentidos prováveis de decisão do regulador das comunicações "necessários para assegurar um serviço postal universal de qualidade e a sustentabilidade e viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal", que à data de hoje está incumbido aos CTT, até 31 de dezembro de 2020.
Desta forma, a Anacom colocou em consulta projetos de decisão sobre os critérios a que obedece a formação dos preços do serviço postal universal; parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal; distribuição de envios postais em instalações distintas do domicílio; conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço postal universal; metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço postal universal; e informação a prestar pelo(s) prestador(es) de serviço postal universal aos utilizadores.
Para o novo contrato de concessão do serviço postal, as principais medidas do regulador consistem na manutenção das exigências de qualidade já hoje impostas e na alteração da regra de preços no serviço postal universal.
Em matéria de preços, o organismo liderado por João Cadete de Matos quer alterar a regra que tem estado em vigor. Hoje, os preços são ponderados tendo em conta a variação máxima de preços, avaliando os mesmos com base nos princípios da acessibilidade a todos os utilizadores e da orientação de preços para os custos. Agora, a Anacom quer passar a considerar uma proposta de preços, como "estando em conformidade com o princípio da orientação dos preços para os custos, se da mesma resultar uma redução da margem do cabaz de serviços que integram o serviço postal universal ou, no limite, a manutenção da margem do cabaz".
Não obstante, o regulador diz que continuará a dar especial atenção a propostas de variações médias anuais de preços significativas – "com especial atenção a propostas de variações de preços num ano superiores a 10% ou a propostas de preços que apresentem, em dois anos consecutivos, variações acumuladas de preço acima de 15%" -, tendo em conta o possível impacto das mesmas na acessibilidade aos serviços.
Para assegurar a acessibilidade dos utilizadores residenciais e das pequenas e médias empresas, a Anacom mantém a "fixação de uma variação anual máxima para o preço dos envios de correspondência não prioritária nacional com peso até 20 gramas, que constitui a prestação com maior importância em termos de tráfego expedido pelo segmento de utilizadores ocasionais". Este é um serviço "essencial" para utilizadores residenciais e pequenas e médias empresas, segundo a Anacom.
Assim, "a variação do preço daquela prestação não pode ser superior ao valor da inflação estimada para cada ano, acrescida de 1 ponto percentual".
Sobre a qualidade do serviço, a Anacom pretende que o prestador do novo serviço postal universal fique sujeito aos indicadores de qualidade de serviço (IQS) de 2019 e de 2020, incluindo os objetivos associados, considerando que "não se justifica alterar o nível de exigência face ao que tem existido para o atual prestador de serviço universal".
Ainda em matéria de qualidade do serviço, o regulador quer agravar o valor de compensação por incumprimentos. "O incumprimento dos objetivos de desempenho implicará a aplicação de uma dedução no preço médio anual do cabaz de serviços de correspondências, encomendas e jornais e publicações periódicas que sejam prestados pelo PSU em causa, limitada ao valor máximo de 3% (atualmente é de 1%)", refere a Anacom.
Para o regulador um mecanismo de compensação mais forte será "mais dissuasor do incumprimento dos objetivos de desempenho, sem prejuízo da aplicação de outros mecanismos sancionatórios previstos no quadro legal".
A "obrigação de prestação gratuita de um conjunto de envios especificamente destinados a invisuais e amblíopes" é outra das pretensões da entidade reguladora.
A Anacom também pretende, sempre que se justifique, permitir envios que integram o serviço postal universal para instalações distintas do domicílio do destinatário.
O regulador defende, ainda, a definição do conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço postal universal e à definição da metodologia de cálculo do custo líquido do serviço postal universal (CLSU).
Anacom lança consulta pública para nova concessão do serviço postal universal
José Varela Rodrigues	 28 Nov
Os CTT detém a concessão do serviço postal universal até ao dia 31 de dezembro de 2020. A pouco mais de um ano do fim do contrato de prestação do serviço público, o regulador das comunicações vai auscultar o mercado para definir os termos e condições do novo contrato de concessão. Mas caberá ao Governo designar o prestador do serviço postal universal e "o respetivo procedimento de designação".