Com o projeto Audiência de Custódia, todas as pessoas presas em flagrante serão levadas perante um juiz, um promotor de justiça e um advogado (ou defensor público) no prazo de até 24 horas, visando ter verificada a necessidade de manutenção do seu encarceramento. A partir de critérios como nível de periculosidade do autor e grau de gravidade do crime, a prisão em flagrante pode ser convertida em liberdade provisória.