Diogo Coelho 1
Parece estar em causa, com esta base normativa, um regime de direito transitório material pois, como refere de forma acertada Pedro Moniz Lopes, "em lugar de impor a aplicação do plano antigo ou do plano novo, o legislador veio estabelecer uma regulamentação própria, não coincidente nem com o primeiro nem com o segundo" 17 / 18 / 19. Repare-se que se se continuassem a aplicar as regras do plano antigo, o particular poderia fazer uso de todas as faculdades que lhe eram conferidas por este instrumento de planeamento (nomeadamente, obras de ampliação, obra de alteração, obras de demolição, etc.). Por outro lado, a aplicação imediata do regime do plano novo poderia vir a traduzir-se na necessidade de demolição das edificações se a nova disciplina de uso do solo assim o requeresse. Temos uma solução que visa a concordância prática entre o princípio tempus regit actum, emanado do princípio da tutela da confiança, e o princípio da prossecução do interesse público urbanístico.
O primeiro autor a insurgir-se contra a "blindagem" dos actos constitutivos de direitos foi Vieira de Andrade. Repare-se que pode acontecer que por alteração da situação de facto ou por mudança fundamentada das concepções da Administração, o interesse público torne conveniente, ou até imperiosa, a revogação de um acto favorável 33. Avança o autor que a solução legal protege indiscriminadamente o particular, sem atender aos méritos reais da sua confiança e pondo em risco a desejável flexibilidade na realização do interesse público a cabo da Administração. Também Pedro Gonçalves defende esta solução, com base no principio do interesse público actual verificável, sobretudo, no âmbito de uma alteração da situação de facto sobre que o acto incidiu, cujas exigências reais comparativamente se sobreponham ao interesse privado na manutenção do acto, reconhecendo-se ao interessado de boa-fé o direito a ser justamente ressarcido pelo dano de que a revogação seja causa adequada 34. Já Carla Amado rebuc sic stantibus 35. Há ainda quem invoque que as normas administrativas são dotadas de uma mutabilidade intrínseca que exige a sua permanente consideração de alteração, abrindo portas ao instituto da alteração das circunstâncias 36.
37 Pereira Coutinho, Notas sobre a alteração de licença urbanística, ficheiro electrónico em ver link., p. 7.
61 Pesquisável em ver link
62 Pesquisável em ver link
63 Pesquisável em ver link
64 Pesquisável em ver link
65 Pesquisável em ver link
68 Pereira Coutinho, Controlo de Operações Urbanísticas em Área de reabilitação Urbana, ficheiro electrónico em ver link, p. 8.