13 Junho 2021 — 00:44
Aqui dissemos há uns meses que o passaporte vacinal era conceito relativamente inevitável no contexto pandémico actual e que a Comissão Europeia não prescindiria da possibilidade de fomentar a liberdade de circulação, jóia da coroa jurídica comunitária, senão fora da União Europeia (UE), pelo menos dentro. Nessa senda, recentemente, o Conselho Europeu avalizou o uso de Certificados Digitais COVID (CDC) que entrarão em vigor na UE a 1 de Julho (em regra, atento o facto de que alguns Estados Membros se anteciparam).
Igualdade, liberdade, segurança e protecção de dados
Os CDC traduzem-se num comprovativo de que o seu titular fez (i) o percurso vacinal completo contra a COVID-19, (ii) o teste à Covid-19 e obteve resultado negativo, sendo que os testes de detecção rápida para efeito de CDC serão, por determinação do Parlamento Europeu, gratuitos ou (iii) se encontra imune na sequência de infecção da qual recuperou. Estes certificados serão emitidos por entidades nacionais (ainda não designadas oficialmente em Portugal), estarão disponíveis em formato digital ou em papel, serão gratuitos, poderão ser utilizados na UE, bem como na Islândia, no Liechtenstein, na Noruega e na Suíça e não consistirão em requisito legal para o exercício da liberdade de circulação na UE (por isso se chamam certificados e não passaportes) mas agilizarão o cruzamento de fronteiras na UE. Crucialmente, o gateway criado pela UE como espinha dorsal tecnológica do sistema, não processará nem arquivará dados pessoais a nível central, permitindo a verificação da genuinidade dos CDC através de criptografia de chaves públicas (criptografia assimétrica) armazenadas em servidores nacionais. Como destacou o Comissário Didier Reynders, os CDC cumprem os valores e princípios que regem a UE, tais como a protecção de dados e a inclusão (ComissionPressCorner). Note-se, que os CDC facilitarão a circulação na UE, contudo não a garantirão. Na verdade, as restrições de viagem mudam constantemente, atentas que estão as autoridades à evolução da situação epidemiológica, que passa pela emergência de novas variantes.
Os CDC em Israel
Porque "o exemplo é a escola da humanidade e só nela se pode aprender" (Edmund Burke) vejamos, em seguida, o caso da utilização dos CDC em Israel - país que implementou o passaporte vacinal no primeiro trimestre deste ano, assim se valendo da sua elevada taxa de vacinação per capita e do planeamento e eficiência imperturbáveis que revelou neste contexto, considerações geopolíticas à parte. Segundo o Ministério da Saúde Israelita o lançamento do passaporte vacinal teve duas vantagens inquestionáveis: por um lado permitiu e acelerou a reabertura da economia e, por outro lado, impulsionou o processo de vacinação, incentivando a população a aderir à inoculação contra a Covid-19 a fim de aceder aos chamados "espaços verdes", isto é, locais seguros destinados apenas aos portadores do dito passaporte, como teatros, piscinas, eventos desportivos, bares e restaurantes (Telegraph). Cerca de três meses após a entrada em vigor do passaporte vacinal, com 90% da população adulta vacinada ou recuperada e tendo provavelmente alcançado a chamada imunidade de grupo, o Ministério da Saúde israelita decretou, há uns dias, a eliminação tanto do passaporte como de quase todas as restrições atinentes à Covid-19 em locais públicos (Spectator). Estava enganado quem suponha que o passaporte vacinal ali seria utilizado não em nome da saúde e da reabertura da economia e sim para controlo dos movimentos da população de forma duradoura. Outra conspiração que se esfumou na confrontação com a realidade...
E em Portugal, de que estamos à espera?
A implementação e o uso generalizado do CDC no nosso país poderá ser um factor supremo no controlo da pandemia e na ansiada e almejada normalização sanitária e económica. Viabilizará, por exemplo, a abertura de sectores que ainda não abriram (como bares nocturnos), a realização de eventos de massa (em estádios, por exemplo) e abrangência no que toca a actividades permitidas (como a realização de casamentos sem número máximo de convivas). Recordemos, todavia, que o imprescindível cumprimento dos princípios basilares de igualdade, equidade e ausência de discriminação no acesso ao CDC exige a abertura do processo de vacinação a toda a população adulta em regime de auto-agendamento. Esse processo deverá ser executado, assim entendemos, pela Task Force da Vacinação que já bem provas deu de liderança, de competência, de eficiência e de celeridade neste campo. Para exequibilidade dessa missão há que proceder, por exemplo, ao alargamento dos centros de vacinação, à requalificação de pavilhões e à abertura de hospitais aos fins-de-semana, com mobilização de profissionais de saúde em regime extraordinário. E se assim for feito segue-se a libertação de espaços e de profissionais de saúde nos dias úteis para recuperação do enorme atraso sofrido na actividade clínica e assistencial. Será possível vacinar 1 milhão de portugueses num fim de semana? Cremos que se for houver vontade do Estado e se essa vontade gerar acção e não omissão a resposta é inexoravelmente sim. Haja vontade e vacinas, pois liderança, como notámos acima, já temos. Mais, tem-se assistido a uma menor adesão e interesse na realização de testes de diagnóstico ou rastreio, em particular, na população mais jovem. Ora, a possibilidade de emissão de um CDC com acesso a determinados locais, tais como, espectáculos e bares nocturnos, é indubitavelmente um factor extra de motivação. Ou seja, a implementação dos CDC, incrementará o interesse e a motivação na veloz cobertura vacinal e na realização de testes de rastreio com maior assiduidade.
Constatámos que o CDC incorpora valores comunitários, visto que não será obrigatório para livre circulação no espaço comunitário, será gratuito, nenhum dado pessoal será arquivado, a vacinação não será o único caminho para a sua obtenção, os testes de detecção rápida para efeitos de CDC serão grátis, quem não detiver um smartphone poderá adquirir o CDC em formato físico e, por último, prevê Ursula von der Leyen que apenas esteja em vigor durante um ano (ComissionPressCorner). Em termos práticos, a decisão da UE terá tido em conta a importância das receitas provindas do turismo no espaço comunitário e o facto de que em função da pandemia tais receitas sofreram um decréscimo de 2,86 triliões USD em 2020 (The Geopolitics). Acresce que tendo o CDC o potencial de fomentar a liberdade de circulação (ao fornecer, nomeadamente, mais rapidez no cruzamento de fronteiras e viagens sem quarentena) também possibilitará, a nível doméstico, a plena reabertura da economia com segurança e responsabilidade. E que pensa a população comunitária sobre este tema? Segundo um estudo que monta a Fevereiro deste ano, 91% dos entrevistados confessaram aprovar o ​​uso da tecnologia em causa para realização de viagens futuras (Globe Trender). Garantido que está o apoio do público, em geral, ao CDC, porque não usá-lo no país ("vá para fora cá dentro") para, em segurança e com responsabilidade, salvar a economia nacional? Fica a dica, porque como bem dizia J.F. Kennedy, não perguntes apenas o que o país pode fazer por ti, pergunta também o que podes fazer pelo país.
Patricia Akester é fundadora do Gabinete de Propriedade Intelectual e Associate, CIPIL, University of Cambridge