Reunião de : 16-01-2019 - Município de Manteigas
Manifestação de interesse no desenvolvimento do programa CLDS 4G e deliberação sobre a disponibilidade da Santa Casa da Misericórdia de Manteigas para assumir o papel de coordenadora da parceria local
Foram presentes, para deliberação, os assuntos supra.
Submetidos a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, manifestar o seu interesse no desenvolvimento do programa CLDS 4G e aceitar a disponibilidade da Santa Casa da Misericórdia de Manteigas para assumir o papel de coordenadora da parceria local.
Transferência de competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais
A Câmara Municipal, no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 44.º, ambos da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), articulada com o estabelecido em cada um dos diplomas setoriais, deliberou, por unanimidade:
– submeter à Assembleia Municipal, a proposta de não aceitação, de momento, de nenhuma das competências previstas nos diplomas legais de âmbito setorial.
Início do procedimento para a 5.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias e sua submissão a audiência prévia dos interessados
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
Célia Maria Ramos Morais, Vereadora da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor à Câmara Municipal o seguinte:
Compete aos Municípios prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações, nomeadamente no que respeita ao domínio da ação social.
Nesse sentido, o Regulamento do Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias, em vigor desde 2007, constitui um importante instrumento de apoio aos estratos sociais mais carenciados, bem como um válido contributo para a inserção social e fixação de pessoas e famílias no concelho.
A alteração ora proposta, circunscrita ao Capítulo V (artigos 16.º a 22.º) do texto regulamentar, resulta da oportunidade de o Município se associar ao programa ABEM, promovido pela Associação Dignitude. Esta instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos, procura garantir o acesso ao medicamento em ambulatório por parte de qualquer cidadão em situação de carência económica que o impossibilite de adquirir os medicamentos comparticipados prescritos por receita médica.
A adesão a este Programa através da celebração de um Protocolo com a Dignitude obriga a que se alterem, no âmbito deste Regulamento, alguns dos artigos do apoio à aquisição de medicamentos. Não obstante, os beneficiários continuarão a poder aceder ao apoio, com um conjunto de vantagens adicionais, designadamente, eliminação do limite máximo de comparticipação das despesas, desconto automático aquando da compra sem necessidade de esperar pela devolução através do Município e aumento da percentagem do Indexante de Apoios Sociais que serve de referência para o universo dos beneficiários.
De acordo com o n.º 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao DL 4/2015, de 7 de Janeiro "O início do procedimento [seja de elaboração, seja de alteração] é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que a mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento".
Pelas razões acima expostas, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA:
a) aprovar a abertura do procedimento tendente à 5.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias;
b) aprovar a publicitação do início do procedimento, conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA;
c) que os interessados (ou seja, todos aqueles que, nos termos do nº 1 do art.º 68 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins), deverão constituir-se como tal no procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação de aviso na página oficial deste Município, com vista à 5.ª alteração do regulamento;
d) que a constituição como interessados para a referida alteração do regulamento, deve ser formalizada por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico (dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do nº 1 do art.º 112º do CPA), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt ou via postal para Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas;
e) aprovar a submissão do projeto da referida alteração regulamentar em anexo, a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados) e, no caso de não haver interessados, a posterior discussão pública.
Manteigas, 8 de janeiro de 2019
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Edital da hasta pública para locação de três espaços destinados a bar, sitos na Praça Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2019
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de três espaços destinados a bar, sitos na Praça Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.
Edital da hasta pública para locação de um espaço destinado a bar, sito no Pavilhão Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2019
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de um espaço destinado a bar, sito no Pavilhão Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2019.