Fevereiro 2007 - elisasantos
O Direito de Autor visa proteger juridicamente os interesses dos criadores de obras intelectuais. O ano de 1725 ficou marcado pela utilização, pela primeira vez da expressão «direito de autor» pelo advogado francês Louis d'Hericourt. Em 1838, a Constituição portuguesa consagra o «direito de propriedade dos inventores sobre as suas descobertas e dos escritores pelos seus escritos». Actualmente o direito de autor encontra-se regulado no Código do direito de autor e dos direitos conexos. O Código do direito de autor é um diploma com mais de 200 artigos. Ficam, por essa razão, aqui registadas apenas algumas considerações sobre o que é o direito de autor.
Desde logo, importa definir que o Código do direito de autor considera obras protegidas, as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico. Neste conceito incluem-se as obras musicais, os livros, a pintura, a escultura, os programas de computador, os filmes, as peças de teatro, entre outros. O conteúdo do direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial. Assim o autor tem o direito a receber uma remuneração pela utilização da sua obra. Esta questão é muito interessante no que diz respeito às criações musicais, já que, cada vez que um cantor decide utilizar a musica ou a letra de um autor, a editora que promove e vende esse CD, deve entregar uma parte da receita ao autor ou compositor que está a ser «cantado». Este direito de receber uma determinada quantia de cada vez que a obra é utilizada, existe durante toda a vida do autor e prolonga-se até 70 anos depois da sua morte. Assim, os herdeiros de um autor deverão continuar a receber o rendimento da obra. Setenta anos passados sobre a morte do autor, a obra entra no domínio público e passa a ser de livre utilização. Por isso, já ninguém recebe direitos de autor de cada vez que é vendida a obra «Os Lusíadas», por exemplo.
A utilização de uma obra de autor, sem autorização do referido autor é considerada crime de usurpação e é punido com pena de prisão até 3 anos e com multa. A mesma pena é aplicada a quem utilizar uma obra como se essa obra fosse sua, cometendo o crime de contrafacção.
Gostaria ainda de referir que o exercício do direito de autor pode ser feito pelo próprio autor ou por um representante. Em Portugal, a Sociedade Portuguesa de Autores, tem-se evidenciado na representação de autores portugueses e dos seus sucessores, contando com mais de 19.000 inscritos. É uma cooperativa e foi fundada em 1925. Em 1985 foi condecorada pelo Presidente da República, General Ramalho Eanes com a Ordem do Infante D. Henrique e com a Medalha de Mérito Cultural. Em 1995 foi condecorada pelo Presidente da República, Dr. Mário Soares, com a Ordem de Mérito Nacional.