MAI declara "situação de alerta" e convoca reunião de emergência da Proteção Civil | Crise nos Combustíveis | PÚBLICO
Crise nos Combustíveis MAI declara "situação de alerta" e convoca reunião de emergência da Proteção Civil
As medidas extraordinárias são justificadas pela possibilidade de "serem afectados bens e serviços absolutamente essenciais à população".
10 de Agosto de 2019, 1:21
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita LUSA/MÁRIO CRUZ
O ministro da Administração Interna declarou "situação de alerta" no continente entre as 23h59 desta sexta-feira e as 23h59 de 21 de Agosto, e convocou uma reunião de emergência da Comissão Nacional de Protecção Civil para sábado.
Estas medidas extraordinárias são justificadas pela anunciada "greve dos combustíveis" e pela possibilidade de "serem afectados bens e serviços absolutamente essenciais à população".
O parecer do Conselho Consultivo da PGR em quatro pontos
"A situação de alerta é declarada na sequência da situação de crise energética decidida pela resolução de Conselho de Ministros nº 134-A/2019, face à susceptibilidade de serem afectados bens e serviços absolutamente essenciais à população", justifica o ministério liderado por Eduardo Cabrita.
O Governo decretou serviços mínimos entre 50% e 100%, racionou os abastecimentos de combustíveis e declarou crise energética até às 23h59 de 21 de Agosto, que implica "medidas excepcionais" para minimizar os efeitos da paralisação e garantir o abastecimento de serviços essenciais como forças de segurança e emergência médica.
Segundo o comunicado do Ministério da Administração Interna (MAI), a situação de alerta determina a aplicação de algumas medidas de carácter extraordinário, pelo que trabalhadores dos sectores público e privado que estejam habilitados com carta de condução de veículos pesados podem vir a ser convocados pela Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC).
"É elevado o grau de prontidão e resposta operacional de todos os agentes de protecção civil para operações de protecção e socorro e de assistência, face a sectores da população mais vulneráveis, bem como outros seres vivos susceptíveis de serem afectados pela carência de combustível", determina o MAI.
No âmbito da situação de Alerta é, também, "elevado o grau de prontidão das forças de segurança, nomeadamente para o reforço de meios para operações de patrulhamento e escolta que permitam garantir a concretização das operações de abastecimento de combustíveis, bem como a respectiva segurança de pessoas e bens".
Neste contexto, o MAI declara, em despacho, que o Centro de Coordenação Operacional Nacional da ANEPC seja activado a partir das 23h59 de sexta-feira e acompanhe em permanência a situação em todo o território continental.
Para as 17h deste sábado foi convocada uma reunião da Comissão Nacional de Protecção Civil, na sede da ANEPC, em Carnaxide, que será presidida por Eduardo Cabrita.
O despacho do ministro autoriza, igualmente, a ANEPC "a convocar entidades do terceiro sector para operações de assistência" e trabalhadores, do público e privado, que "estejam habilitados com carta de condução de veículos pesados com averbamento de todas as classes de ADR [de transporte terrestre de mercadorias perigosas], bem como os agentes de protecção civil habilitados à condução de veículos pesados, salvaguardadas que estejam as condições de segurança das operações de trasfega".
Também podem vir a ser convocados representantes das empresas e os trabalhadores dos sectores público e privado que estejam habilitados a apoiar as operações de abastecimento de combustíveis necessárias.
A ANEPC fica ainda autorizada a requisitar os meios de transporte rodoviário, veículos de reboque e camiões-guindaste habilitados a apoiar as operações necessárias à garantia da circulação e ao abastecimento de combustíveis existentes no sector privado.
O MAI adianta que no período de vigência da declaração de alerta "os cidadãos e as demais entidades" têm, nos termos da Lei de Bases de Protecção Civil, o dever e a obrigação de colaboração das ordens dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela protecção civil e "na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes".
O ministério avisa que a desobediência e resistência às ordens das entidades competentes, bem como a recusa do cumprimento da obrigação" são sancionadas nos termos da lei e "as respectivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo".