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DECO - Cuidados a ter com os contratos de mediação imobiliária
Penacova Actual sábado, fevereiro 24, 2018 contrato de mediação imobiliária, deco, defesa do consumidor, tânia vieira
A atividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis. A atividade de mediação imobiliária consubstancia-se no desenvolvimento de ações de prospeção e recolha de informações que visem encontrar o bem imóvel pretendido pelo consumidor e/ou acão de promoção dos bens imóveis sobre os quais o consumidor pretende realizar negócio jurídico, designadamente através da sua divulgação, publicitação e da realização de leilões.
Elementos que devem obrigatoriamente constar do contrato:
A referência ao tipo de contrato que se está a celebrar ("contrato de mediação imobiliária"); a identificação das partes; a alusão às características do bem imóvel que constitui objeto do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam; as condições de remuneração, nomeadamente montante ou percentagem e forma de pagamento, o prazo de duração do contrato e a assinatura das partes.
A falta de contrato reduzido a escrito ou a falta dos elementos que obrigatoriamente devem constar do contrato implica a nulidade do mesmo.
As mediadoras devem ter um livro de reclamações, destinado aos consumidores, para que estes possam exercer o seu direito de reclamar sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados. O livro de reclamações deve encontrar-se sempre disponível e ser imediatamente facultado a quem o solicite, devendo ser-lhe entregue um duplicado das observações ou reclamações exaradas no mesmo.
Caso pretenda apresentar denúncia de violação das prescrições legais relativas a esta matéria, poderá contactar directamente ao Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI) ou dirigir-se à DECO.
Tânia Vieira – DECO Coimbra
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Ricardo Saores 27 de maio de 2019 às 13:11
Gostaria de saber que motivos podem ser invocados para rescindir 1 contrato de mediação imobiliária com exclusividade por parte do proprietário.
Ricardo Saores 27 de maio de 2019 às 13:50
Gostaria de saber quais as razões que podem ser invocadas pelo proprietário para rescindir um contrato de mediação com exclusividade antes do seu termo (decidi manter a casa para habitação própria por não ter conseguido efetuar o negócio de compra que pretendia).
proud 26 de agosto de 2019 às 12:55
pretendo desistir de vender o imóvel devido a alteração de circunstancias, tenho contrato de não exclusivo, como devo proceder.
Unknown 20 de maio de 2020 às 15:04
Gostaria de saber como rescindir um contrato de angariação em regime de exclusividade do qual apenas termina no dia 27 de Agosto de 2020.