ACÓRDÃO N. 116/98 – EMENTA: ICMS – Gado Bovino – 1) Saídas sem a Emissão de Documentos Fiscais – Encerramento do Diferimento – Obrigatoriedade do Recolhimento do Tributo e da Penalidade – 2) Recebimento e Posse de Animais Desacompanhados de Notas Fiscais de Produtor – Incidência da Multa Prevista no Código Tributário – 3) Redução da Exigência Após a Re-ratificação do Lançamento, com Base na Impugnação Apresentada pelo Sujeito Passivo – Legalidade – 4) Aplicação da Lei Nova a Ato ou Fato Pretérito, Quando esta lhe Comine Penalidade Menos Severa que a Prevista na Lei Vigente ao Tempo da Sua Prática – Exegese do Artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Recurso improvido.