Debates Parlamentares - Diário 007, p. 101 (1990-11-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 007 1990-11-07 Página 101
Suplemento 007S1 (1990-11-07)
7 DE NOVEMBRO DE 1990
Reconhecimento de direitos em caso de deferimento tácito
Ao reconhecimento dos direitos constituídos em caso de deferimento tácito do pedido de licenciamento de obras de urbanização, incluindo os respectivos condicionamentos, é aplicável o disposto no artigo 19.°
Artigo 27.° Execução por fases
1 — O interessado pode requerer à câmara municipal, antes do pedido de licenciamento, a execução por fases das obras de urbanização, identificando as obras incluídas em cada fase e indicando os prazos dentro dos quais se propõe requerer o seu respectivo licenciamento, estando o requerimento da 1." fase sujeito ao disposto no n.° 1 do artigo 16.°
2 — A câmara municipal pode condicionar a aprovação à alteração dos prazos ou da distribuição das obras pelas várias fases propostas pelo interessado.
3 — Quando visem assegurar a harmonização das obras municipais com as obras de urbanização a cargo do interessado, as condições a estabelecer nos termos do número anterior deverão ser fundamentadas no programa de actividade urbanística.
4 — Ao licenciamento de cada uma das fases de execução das obras é aplicável o disposto no presente capítulo, com as necessárias adaptações.
5 — A câmara municipal deliberará sobre o requerimento referido no n.° 1, interpretando-se como nada havendo a opor, caso não se pronuncie no prazo de 60 dias.
CAPÍTULO IV Contrato de urbanização
Artigo 28.° Contratos de urbanização
1 — O licenciamento de obras de urbanização que requeiram a intervenção de outras entidades a tal não obrigadas por lei ou por contrato exige a celebração de contrato de urbanização, que fixa as obrigações das partes.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem as câmaras municipais elaborar e facultar aos interessados, para consulta, um contrato tipo de urbanização, o qual será adoptado nos contratos a celebrar, sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 20.°
Artigo 29.° Objecto de contratos
Poderão, designadamente, ser objecto de contrato de urbanização:
c) O financiamento, a realização, a manutenção e a conservação das obras de urbanização;
b) A gestão e a conservação de espaços livres públicos;
c) A cedência de terrenos para habitação social;
d) A construção de habitação social e de equipamentos públicos;
e) A recuperação de imóveis degradados;
f) A concessão e a exploração de áreas de recreio e de convívio;
g) As garantias destinadas a assegurar os encargos previstos na alínea h) do n.° 2 do artigo 15.°
Artigo 30.° Partes contratantes
Poderão ser partes no contrato de urbanização, além da câmara municipal e do requerente do alvará, quaisquer entidades intervenientes na realização da operação de loteamento e da obras, designadamente:
a) O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre parte ou a totalidade do prédio ou prédios a lotear e ou os arrendatários;
b) As empresas públicas e concessionárias de serviços públicos que devam servir o loteamento;
c) As entidades promotoras e financiadoras de obras de urbanização e ou de construção dos imóveis a edificar no local;
d) As empresas de construção civil e de obras públicas;
e) As cooperativas de habitação e de construção.
Principio geral
1 — O licenciamento de operações de loteamento ou de obras de urbanização é titulado por alvará.
2 — Quando a operação de loteamento exija a realização de obras de urbanização, os dois licenciamentos são titulados por um único alvará.
3 — No caso de se aplicar o disposto no artigo 27.°, o disposto no número anterior pode abranger apenas a 1." fase das obras de urbanização, implicando cada fase subsequente um aditamento ao alvará, ao qual é aplicável o referido nos artigos 34.° e 35." sobre publicação e registo, com as necessárias adaptações.
Artigo 32.° Especificações do alvará
1 — O alvará contém a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis:
á) Identificação do titular do alvará;
c) Deliberações da assembleia municipal ou da câmara municipal relativas ao licenciamento da operação de loteamento ou das obras de urbanização;
d) Enquadramento em instrumentos de planeamento urbanístico plenamente eficazes e, se for caso disso, referência à autorização prévia a que se refere o artigo 14.°;
f) Cedências obrigatórias, na finalidade e especificação das parcelas a integrar nos domínios público e privado do município;