O Gabinete Técnico Florestal (GTF) do município de Valença foi constituído em 2005, decorrente da necessidade de melhor proteger, ordenar e incrementar a gestão da vasta área florestal do concelho, reconhecendo-se a sua elevada importância económica e social e o seu inestimável valor ambiental. Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º58/05 de 8 de Março enquadra os GTF's e implementa as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra incêndios, com vista à operacionalização do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra incêndios.
O Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, prevê, no n.º 4 do Artigo 3º-D, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal, pelo que o GTF de Valença desempenha esse apoio promovendo ações de Defesa da Floresta contra incêndios, decorrentes da elaboração, acompanhamento e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios.
- Promoção de políticas de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
- Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra incêndios (RDFCI), assim como promover o cumprimento;
- Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o Artigo 15.º do Decreto - Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;
- Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;
- Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à comunicação prévia de queima de sobrantes e realização de fogueiras, nos termos do artigo 28.º do Decreto – Lei n.º14/2019, de 21 de janeiro;
- Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
- Dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e no âmbito do controlo das ignições (sensibilização da população, vigilância e repressão), da infraestruturação do território e do combate;