Anúncio 6847-ED/2007, de 11 de Outubro de 2007 - 11 de Outubro de 2007 - Diário da República - Legislação - VLEX 33520014
Anúncio n. 6847-ED/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria do Carmo Ferreira, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 275/06.1PCCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Filipe Almeida de Sousa, filho de Fernando Teixeira de Sousa e de Ermelinda de Almeida e Silva, natural de Portugal, Ermida, Vila Real, nascido em 25 de Novembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9932412, com domicílio no Terreiro da Erva, 44, 3. direito, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime e maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2005, um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158. do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
8 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Maria do Carmo Ferreira. - A Escrivá-Adjunta, Elizabete Coelho.
D. Luís da Cunha, 21, 7. A, Quinta da Maia, 3030 Coimbra, o qual foi acusado, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do...