Coleções - Legislação - Amnistia dos crimes politicos (Dec.-Lei 173/74 de 26 de Abril)|
Coleções - Legislação - Amnistia dos crimes politicos (Dec.-Lei 173/74 de 26 de Abril)
DECRETO-LEI N.° 173/74, DE 26 DE ABRIL1
2. Para o efeito do disposto neste decreto-lei, consideram-se crimes políticos os definidos no artigo 39.°, § único, do Código de Processo Penal, com inclusão dos cometidos contra a segurança exterior e interior do Estado.
1. Serão reintegrados nas suas funções, se o requererem, os servidores do Estado, militares e civis, que tenham sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política,