Minutas Direcção de Obra e Fiscalização - Legislação e Direito - Arquitectura.pt
By lllARKlll, March 21, 2009 in Legislação e Direito
Quais é que são as novas minutas para a Direcção de Obra e Fiscalização, que acompanham os projectos de Arquitectura. As que consegui encontrar, são para requerer as autorizações de utilização. Alguém sabe?
Termo de responsabilidade do director técnicode obra/director de fiscalização da obra
... (a), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na...( sob o n.º..., declara, na qualidade de director de fisca-lização da obras, que a obra localizada em...©, à qual foiatribuído o alvará de licença ou autorização de obras de edificação n.º..., cujo titular é... (d), se encontra concluídadesde...(e), em conformidade com o projecto aprovado,com as condicionantes da licença, com a utilização pre-vista no alvará de licença, e que as alterações efectuadasao projecto estão em conformidade com normas legais eregulamentares que lhe são aplicáveis.... (f)... (g), moradorna..., contribuinte n.º..., inscrito na... ( sob o n.º..., declara,na qualidade de... (h), que a obra localizada em... ©, àqual foi atribuído o alvará de licença ou autorização deobras de edificação n.º..., cujo titular é... (d), se encontraconcluída em conformidade com o projecto aprovado,com as condicionantes da licença ou autorização, com a utilização prevista no alvará de licença, e que as alteraçõesefectuadas ao projecto estão em conformidade com normaslegais e regulamentares que lhe são aplicáveis....
... (data).... (assinatura) (i).
(a) Nome e habilitação profissional do director técnicoda obra ou director de fiscalização de obra. ( Indicar associação pública de natureza profissional,quando for o caso.© Localização da obra (rua, número de polícia e fre-guesia).(d) Indicação do nome e morada do titular. (e) Data da conclusão da obra.(f) A preencher nos casos previstos no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Abril.(g) Nome e habilitação profissional.
h) Indicar se se trata de técnico autor do projecto ou de
mandatário do dono da obra com a habilitação legalmente
exigida para o efeito.
(i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário
municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
Sim, mas estas são para a conclusão da obra:
se encontra concluída desde...(e), em conformidade com o projecto aprovado,com as condicionantes da licença
http://www.oasrn.org/apo_minutas.php
....(incio de obra)
Calila 0
E já agora, alguem tem a minuta do Termo de responsabilidade subscrito pelos autores do projecto de obra, no qual têm de declarar que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia e, se for caso disso, que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, a juntar no pedido de autorização de utilização (nº 1 do art. 63 da lei 60 - embora no artº15 da portaria 232 não refira esse documento)?
E quem é o Autor do Projecto de Obra?
O projecto de obra é o projecto de arquitectura?, É o projecto de execução?
Não encontrei nada na lei que defina o que é o projecto de obra.
Alguem sabe em que casos é necessário a subsrição do director de Fiscalização? Pode ser o director técnico?