DECRETOS-LEI N.º 248 E N.º 249/2012
Foram publicados no Diário da República, em 21 de Novembro, os Decretos-Lei n.º 248/2012 (reajustamento na organização dos corpos de bombeiros e alterações aos mapas de pessoal) e n.º 249/2012 (reajustamentos na protecção social e harmonização das carreiras), diplomas que pela sua importância aqui disponibilizamos.
Organização, funcionamento e mapas de pessoal
O Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de Novembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 247/2007, de 27 de Junho, visa proceder a um reajustamento da organização e funcionamento dos corpos de bombeiros os quais são essenciais para o cumprimento das suas missões. Das alterações introduzidas salientamos as que dizem respeito às áreas de actuação, em que nos municípios onde existam diferentes corpos de bombeiros as áreas de actuação podem não coincidir, necessariamente, com as fronteiras das freguesias, sendo que na falta de acordo entre os diversos corpos de bombeiros pode a ANPC fixar as áreas de actuação.
Outra das alterações diz respeito aos quadros de pessoal donde resulta que existe a necessidade de se proceder à reunião, num só diploma, dos quadros de pessoal dos corpos de bombeiros pertencentes a municípios, de forma a que se encontre previsto a existência de quadros de pessoal para bombeiros voluntários e profissionais e a carreira de bombeiro especialista, sendo que tal situação será objecto de regulamentação.
Protecção social e carreiras
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro, vem introduzir algumas alterações ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, sendo de destacar as regalias no âmbito da educação, através do reembolso de propinas aos bombeiros que frequentem o ensino superior, em que tal regalia foi alargada à frequência de ensino superior privado, no entanto, tal benefício fica limitado ao valor máximo de um ou meio salário mínimo nacional consoante os casos designados na lei.
Outra das alterações diz respeito à introdução da carta de missão a qual será entregue ao comandante no início de cada comissão.
Quanto às carreiras é aumentada a idade de admissão a estágio, na carreira de bombeiro voluntário, dos 35 para os 45 anos, e foi criada a carreira unicategorial de bombeiro especialista vocacionada para áreas funcionais específicas.
Por fim, outras das alterações diz respeito às penas, em que sendo aplicada a pena de demissão fica vedado o reingresso em qualquer corpo de bombeiros.