Impacto na política de enforcement do Direito da Concorrência - Insights & Media - VdA - Vieira de Almeida, Sociedade de Advogados
As regras de direito da concorrência nacionais e da UE mantêm-se aplicáveis durante o período de crise provocada pelo surto de COVID-19?
Regra geral, sim, as regras da concorrência mantêm-se em vigor, mas a sua aplicação sofrerá algumas adaptações face à excecionalidade da situação atual.
A Comissão Europeia adotou um Quadro Temporário para a análise de práticas antitrust de cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19 (Quadro Temporário Antitrust). Este Quadro vem admitir formas de cooperação entre empresas que visem garantir a oferta e a distribuição de produtos e serviços essenciais de escassa disponibilidade. Neste contexto, estabelece-se uma exceção à regra de autoavaliação de acordos por parte das empresas, criando-se um processo temporário em que a Comissão analisa tais projetos de colaboração e enviará cartas de conforto quanto à sua conformidade com as regras da concorrência.
A Rede Europeia de Concorrência (ECN) emitiu um Comunicado Conjunto, subscrito pela Autoridade da Concorrência (AdC), em que é anunciada uma abordagem idêntica.
Igualmente digna de nota é a aprovação, a nível da UE, de derrogações temporárias às regras de concorrência para os setores do leite, flores e batata. Estas derrogações estão em vigor por um período de 6 meses e permitem aos operadores cooperarem entre si e executar medidas que lhes estariam vedadas em situações normais. Em particular, para estabilizar o mercado será permitido, por exemplo, o planeamento coletivo da produção (setor do leite) e a retirada de produtos do mercado (setores das flores e da batata). A Comissão estará atenta às oscilações de preços para o consumidor e a qualquer eventual segmentação do mercado interno, para evitar efeitos negativos.
Há medidas temporárias aplicáveis a preços ou outras condições de venda?
Encontra-se em vigor, nos termos do Despacho n.º 3803-A/2021 adotado ao abrigo da Lei n.º1-A/2020, uma limitação das margens de lucro, ao montante máximo de 15 %, relativamente a equipamentos de proteção individual, álcool e testes COVID-19, designadamente na comercialização de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual, álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica e testes rápidos para SARS-CoV-2 destinados ao leigo (autotestes), com marcação CE ou sujeitos a autorização excecional atribuída pelo INFARMED.
Com o fim do estado de emergência, deixam de estar em vigor as limitações às taxas e comissões que podem ser cobradas pelas plataformas intermediárias aos operadores do setor da restauração, assim como o regime de preços no gás de petróleo liquefeito engarrafado (GPL).
Que indicações deram as Autoridades da concorrência dos Estados Membros da UE quanto às suas atividades durante esta crise?
A generalidade das Autoridades da concorrência dos EM tem optado pela manutenção das suas atividades por via de procedimentos eletrónicos, tendo emitido comunicados ou informações relativas às atividades de antitrust e ao controlo de concentrações. Destacamos que:
A Comissão Europeia encoraja as partes a discutir o timing da notificação de concentrações sempre que possível, e, nos casos em que seja submetida uma notificação, a privilegiar a entrega por via eletrónica;
A Autoridade da Concorrência convida todos os interessados a utilizarem os canais eletrónicos disponíveis, como o Portal de Denúncias, o Sistema de Notificação Eletrónica (SNEOC), entre outros disponíveis no seu site, indicando que os quadros se encontram operacionais num quadro de trabalho remoto. Publicou ainda aqui os novos procedimentos para a comunicação eletrónica com a AdC, os quais não foram ainda objeto de alteração;
Já há investigações em curso quanto a práticas restritivas neste contexto?
A Autoridade da Concorrência emitiu, em Maio de 2020, orientações no sentido de advertir três associações empresariais do setor farmacêutico e do setor financeiro, para a necessidade de cumprimento das regras de concorrência, no contexto da pandemia Covid-19. Estas orientações, de natureza informal, visam encorajar estas empresas a adotar práticas que beneficiem os consumidores e a economia. Quanto às instituições de crédito, esclareceu que a eventual implementação de um regime de moratória de natureza privada não deverá impedir cada instituição de criar condições mais benéficas para os consumidores. Relativamente ao setor farmacêutico, a Autoridade emitiu uma orientação relativa à margem máxima a aplicar na venda de produtos de proteção individual contra a pandemia (objeto de posterior intervenção legislativa).
A Autoridade impôs, também em maio de 2020, uma medida cautelar à Liga Portuguesa de Futebol para suspenção de uma deliberação que impedia a contratação de futebolistas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho, invocando a pandemia de Covid-19.
A Autoridade afirmou ainda que continuará a seguir de perto os comportamentos dos diversos agentes económicos, de forma a evitar a adoção de condutas oportunistas com vista à exploração do consumidor, no contexto da crise Covid-19, bem como a ocorrência de quaisquer outras práticas restritivas da concorrência.
As autoridades da concorrência de outras jurisdições têm estado igualmente atentas a eventuais práticas restritivas da concorrência em tempos de pandemia COVID-19. Destaca-se que:
A Autoridade da concorrência italiana iniciou duas investigações contra a Amazon e contra o Ebay relativas a práticas na comercialização de produtos de proteção individual, em particular no respeitante às referências enganosas de proteção ou cura da COVID-19 e aos aumentos de preços. A Autoridade italiana ordenou ainda o encerramento de algumas plataformas online de venda de medicamentos e outros produtos, em virtude da oferta enganosa de produtos de tratamento e prevenção do coronavírus.
A Autoridade espanhola (CNMC) tem publicado periodicamente um comunicado de balanço das denúncias e procedimentos relativos a práticas restritivas no contexto do surto de COVID-19.
No Reino Unido, a Competition and Markets Authority (CMA) criou uma Task-Force dedicada às práticas relacionadas com o COVID-19, a qual tem analisado essencialmente práticas relacionadas com cancelamentos e reembolsos de viagens, eventos e alojamentos, tendo aberto uma investigação à Expedia e à Booking.com quanto a um eventual abuso de posição dominante relativamente às condições de alteração de reservas em virtude da pandemia de COVID-19. A CMA comunicou ainda ter efetuado cerca de 277 contactos a empresas devido a denúncias de preços excessivos quanto a produtos de higiene pessoal e alimentares durante o surto, tendo aberto investigações contra farmácias e lojas de conveniência, por suspeita de violação de regras concorrenciais ao praticarem preços excessivos em produtos higienizadores durante a pandemia.
A Autoridade francesa da concorrência (FCA) iniciou uma investigação sobre as práticas exclusivas de importação por parte do Grupo Fisher e Paykel Healthcare, cuja atividade se centra no fornecimento de sistemas respiratórios e produtos destinados a pacientes que sofrem de doenças respiratórias, em particular para pacientes que sofrem de Covid-19, a hospitais. A FCA encerrou a investigação após clarificações por parte dos Grupos em causa de que as suas práticas de distribuição dos produtos médicos se destinavam a evitar a rutura de abastecimento de produtos médicos aos territórios ultraperiféricos franceses.
Na Grécia, a Autoridade nacional iniciou uma investigação sobre o mercado de material médico, no seguimento de inúmeras queixas de consumidores por aumento dos preços dos produtos médicos e produtos defeituosos. A Autoridade enviou vários pedidos de informação a empresas presentes no mercado de forma a apurar a origem destes desvios.