No pedido de fiscalização da constitucionalidade do Orçamento de Estado para 2013, Cavaco Silva define os cortes dos subsídios de férias e a sobretaxa de solidariedade aplicados às reformas e às pensões como um autêntico "imposto de classe", "destinado a tributar agravadamente" estes cidadãos.
Fernando Madaíl
11 Janeiro 2013 — 16:32
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Nas 29 páginas do documento enviado ao Tribunal Constitucional - e hoje revelado pelo semanário Sol - , o Presidente alega que reformados e pensionistas "são discriminados negativamente", quando deveriam, caso fosse possível, ser antes alvo de "um critério de discriminação positiva".
Estes beneficiários, argumenta, "não podem progredir em nenhuma carreira", "não podem acumular, em muitos casos, a pensão com rendimentos de trabalho" e ainda têm "um aumento crescente com encargos no domínio da saúde".
Na sua fundamentação jurídico-constitucional, Cavaco Silva também faz a defesa das "pensões de nível médio ou superior", lembrando que são a contrapartida das contribuições que reformados e entidades empregadoras fizeram para a Segurança Social e considerando que não podem, mesmo num "qualquer 'estado de necessidade' financeiro ou fiscal", "ser submetidas a um agravamento fiscal profundamente desigual e até exorbitante".
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Acerca da "desigualdade que subsiste entre trabalhadores do setor público e do setor privado", o PR também entende que a Constituição não permite discriminações "assentes na divisão dos cidadãos em diferentes categorias sociais e profissionais" e conclui que estas normas desrespeitam o que tinha sido declarado inconstitucional no anterior acórdão do Tribunal.