Barra: TAF arquiva queixa contra permuta que suportou requalificação da avenida Fernão de Magalhães. | TerraNova
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Barra: TAF arquiva queixa contra permuta que suportou requalificação da avenida Fernão de Magalhães.
avenida Fernao de Magalhaes
O PSD de Ílhavo afirma "regozijo" com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro de arquivar a queixa dos Vereadores do PS quanto ao processo de requalificação da Avenida Fernão de Magalhães, na Praia da Barra, relacionada com a execução de obras de infraestruturas.
Nessa deliberação, o Tribunal não deu seguimento à propositura de uma ação visando a nulidade de atos administrativos.
Em causa estava o pagamento parcial das taxas de compensação do loteamento de um empreendimento na Praia da Barra, através da realização da obra de requalificação da segunda fase da Avenida Fernão de Magalhães.
O tema acabou por ser debatido por ocasião da deliberação, em 2018, naquela que seria a opção para antecipar a empreitada de reabilitação da via entre o Farol e a antiga ponte de acesso ao Forte da Barra.
Na altura, em 2018, o PS de Ílhavo votou contra a proposta da maioria PSD de entregar a obra da segunda fase de requalificação da Avenida Fernão de Magalhães, no montante de cerca de 600 mil euros, sem concurso público.
À época a maioria justificou com as possibilidades inscritas na lei.
Foi acordado que as Taxas de Compensação referentes a licenciamento de loteamento, por parte da empresa promotora, no montante de 664.854 euros, financiariam a obra.
Uma opção que o PS entendia levantar dúvidas de legalidade.
Com a decisão do TAF a autarquia vê confirmada essa legalidade da opção.
O PSD de Ílhavo vem, agora, a público, lembrar que o mecanismo está contemplado no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, aprovado por unanimidade por todos os partidos em Assembleia Municipal em 21 de julho de 2017, e permite substituir o pagamento de taxas e compensações em dinheiro, por compensações em espécie.
"Orgulhamo-nos de ter um Município cuidado, requintado e próspero, onde a vida está, e estará, sempre em primeiro lugar. Em sentido inverso os vereadores do Partido Socialista teimam em tentar impedir o desenvolvimento, a requalificação e o bem-estar do Município, tentando condicionar o crescimento da nossa terra, promovendo a desconfiança, lançando dúvidas sobre a legalidade dos atos e, como neste assunto, interpondo processos em tribunal que, felizmente, para bem de todos os nossos concidadãos, e do Município, a ação foi arquivada", refere a estrutura liderada por Hugo Coelho.