402 resultados para contrato promessa divisão coisa comum
...ário: Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de ...
Acórdão nº 0058712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1992
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ... Subsecção IV Lei reguladora das coisas Artigo 46.º (Direitos reais) ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
... - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido ...
...contrato-promessa de transacção sobre o objecto de divisão de coisa comum é aquele em que esse processo se ...
... anulação da partilha e da escritura de divisão de coisa comum, nos termos objecto do contrato ... 09-11-2010) e para tal efeito, contrato promessa de partilhas e divisão de coisa comum tendo por ...
... do artigo.) 2 - O direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do ... o projecto de acordo de divisão de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o ...b) Celebrar os contratos necessários para a execução dos projectos e ... de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização de ...
... do acto necessário a dar cumprimento ao contrato promessa de partilha celebrado pela mandante com ... destinava a transmitir, em escritura de divisão de coisa comum, prédio para terceiro (que o ...
... inventário, os herdeiros celebraram um contrato-promessa de partilha, no âmbito do qual se ... da escritura notarial de partilha, de divisão de coisa comum e de adjudicação de bens ...
...-se feitas para o processo declarativo comum. 2 - Nos processos de natureza civil não ... condenação, exigir a prestação de uma coisa" ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violaç\xC3"..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...
... créditos correm por apenso à ação de divisão de coisa comum, que tem como Autora "CC, ... crédito resultante do incumprimento de contrato promessa de compra e venda do imóvel em causa ...
... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... (artigo 355.º) e a figura do representante comum (artigos 357.º e 358.º). 30. No tocante à ... 4 - É nula a cláusula pela qual a divisão de lucros ou perdas seja deixada ao critério de ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
...., pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre ele e a R. e que a mesma ... fracção ou de, através de acção de divisão de coisa comum, lhe ser conferida a propriedade ...
... constitutivo-condenatória, com processo comum, ordinário pelo valor, pedindo que se profira ...no contrato promessa de partilha dos seus bens comuns, ... de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ...coisa diversa. Há ...
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...2 - Os actos que importem divisão de quota devem ser reduzidos a escrito. 3 - .. 4 ...ção e a destituição do representante comum devem ser comunicadas por escrito à sociedade e ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
...Artigo2.° Regime especial de divisão de coisa comum É estabelecido um regime especial ... a administração conjunta nos actos e contratos em que a mesma intervenha. 6 - Os membros da ... de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização de ...
Acórdão nº 0131363 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2001
I - É admissível a realização, através de documento particular, de um contrato promessa de divisão de prédio a construir em comum pelos outorgantes. II - A nulidade do contrato por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a falta de certificação, pelo notário, da existência da respectiva licença de construção só pode ser arguida se forem alegados factos donde...
...) Se decrete a execução específica do contrato-promessa de divisão de coisa comum celebrado em ...
Acórdão nº 0131363 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2001
...ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ...SUBSECÇÃO IV Lei reguladora das coisas ARTIGO 46.º (Direitos reais) 1. O regime da ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente ...
Acórdão nº 03A1933 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2003
... Comarca de Guimarães, acção em processo comum ordinário, pedindo "a condenação dos R.R. a ...e) O contrato-promessa que lhes foi feito pelo falecido pai dos ...coisas passaram-se assim: os AA. alegaram na petição ... o mesmo num caso de contrato-promessa de divisão de coisa comum. Ana Prata põe reservas à ...
Acórdão nº 07B2373 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2008
1. É condição de procedência de uma acção de divisão de coisa comum a existência de uma situação de compropriedade. 2. Se, quando a acção foi proposta, a compropriedade já tinha cessado por se ter verificado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade singular de parte determinada do prédio, o pedido de divisão tem de improceder. 3. Se, por escritura pública de partilha de uma...
... da Comarca de Lousada, uma acção de divisão de coisa comum contra CC e mulher, DD. Para o ... a todos os herdeiros constava já de um contrato-promessa de partilha celebrado, após a morte de ...
... denominada "G.......", foram adjudicados em comum e na proporção de metade para a ora requerente ... celebrada em 18.11.1977, foi feita a divisão de bens, tendo aquela farmácia sido ..., na data da escritura de divisão, um contrato-promessa de trespasse a favor da requerente; - ... proveito próprio e exclusivo, como se de coisa sua se tratasse, na sequência do que todos ...
...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... da instituição, ao serviço do bem comum e em especial em situações de acidente grave ou ...ão de benefício legalmente previsto; e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível. 3 – ...ência importante a estabelecer é a divisão entre nulidades processuais e proibições de ... Na verdade, uma coisa é a autorização judicial, que corporiza a ...
Acórdão nº 04B4666 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005
I- Revelando os factos uma vontade séria e determinada dos recorrentes (promitentes-vendedores) não quererem cumprir, tal conduta constitui "recusa de cumprimento", o que permite considerá-los inadimplentes de forma definitiva, sem necessidade de notificação admonitória. II- No contrato promessa, onde foi estipulada, como indemnização, uma cláusula penal para o caso de um dos...
... indemnização pelo incumprimento do contrato promessa. Alega para tanto que celebrou, como ... prédio, e, portanto, tal prédio não era coisa própria em exclusivo dos mesmos; e, em segundo ... o direito de promoverem acção de divisão de coisa comum, tanto mais que, em concreto, tal ...