5. Por outro lado, quanto à proposta de mérito, discordo do encaminhamento alvitrado pela Unidade Técnica, por entender ausentes elementos de convicção suficientes para que o TCU aprecie a representação nesta oportunidade.
6. Diferentemente do entendimento da Unidade Técnica, penso que o prejuízo ou dano ao Erário está configurado ao menos em relação aos gastos públicos realizados na criação/confecção do referido material, estimados em aproximadamente R$ 800 mil na instrução, haja vista a decisão do Poder Executivo Federal de suspender a distribuição por entender que o material não estava adequado aos professores e estudantes.
7. Diante da ausência de justificativa técnica para a suspensão da distribuição do material, duas hipóteses se apresentam: ou a análise e aprovação do projeto de criação do kit não seguiu ou não se alinhou às diretrizes e aos critérios definidos pelo Governo Federal na condução da política educacional; ou agentes públicos encarregados da análise e aprovação do projeto não levaram em conta as orientações dos escalões superiores, atraindo para si a responsabilidade pela realização das despesas.
8. A unidade técnica considerou a resumida informação consignada no Relatório de Gestão da Secadi/MEC como indício da possibilidade de utilização do material em outra finalidade. No entanto, esta possibilidade constitui mera suposição, por não haver comprovação nos autos da destinação a ser dada ao material. Aliás, tal possibilidade evidenciaria a existência de decisões conflitantes no âmbito do Poder Executivo Federal.