O artigo 199.º da Constituição diz:
g) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas (C.R.P.).
1 - Determinar que, a partir de 1 de Janeiro de 2012, o Governo e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos poderes de direcção, superintendência e tutela do Governo aplicam a grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa [...] (Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011)
Agora, quanto a meter o AO/90 no conteúdo da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, é uma violência vergonhosa! Realmente, qual é o desenvolvimento económico-social resultante da vigência do AO/90?! Pelo contrário, é só prejuízo e retrocesso económico-social — os pais dos alunos afectados com os novos manuais escolares, etc. que o digam. E quais as necessidades colectivas que o AO/90 vem satisfazer?
(Carlos Fernandes, O Acordo Ortográfico não está em vigor; prepotências do governo de José Sócrates e do presidente Cavaco Silva, Lisboa, Guerra e Paz, 2016, pp. 52-53.)