Debates Parlamentares - Diário 153, p. 129 (1841-10-14)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza Número 153 1841-10-14 Página 129
§ 2.° Aquelles prédios, que forem susceptíveis de commoda divisão serão efectivamente divididos nos termos da citada Lei, com tanlo que cada um quinhão não seja de valor menor, que ode cem mil reis.
O Sr. Trindade:—Sr. Presidente: na Sessão passada ouvi, que um Sr. Deputado, que aqui não está presente, tinha urna duvida sobre a intelhgen-cia , que a Commissão deu a este art.: duvidou-se então sobre a izenção de certos bens ; ora a Commissão devia ter em vista principalmente as casas, e edifícios, e aquelles bens, que são destinados, ou que o devem, ser para o serviço publico, ou que devem ser conservados como monumentos daá nossas antiguidades; ruas eu digo por parte da Commissão, que a Commisâo entendeu , que neste art. se com-prehehdiam essas izenções, sobre que havia duvida; pore'rn para evitar todas estas duvidas, e escrúpulos para o futuro, eu apres nto um additamento a respeito desttís bens, que a Commissão teve em vista na sua izenção, que deve entrarem 3." logar...
O Sr. Presidente:—Lembro ao Sr. Deputado, que não e o ait. 3.° que está ern discussão; depois do art. 1.° passou-se ao § único, —e agora está em discussão o art. 2.°
O Orador:— Então peço a V. Ex.*, que me reserve a palavra para o arl, 3.°
O Sr. Presidente: — Nós por era quanto estarflo* no art. â.°, e os n.09 l e Q, que dizem (leu).
O Sr. Trindade:—Eu entendi , que a votação foi do § único, e não dosn.es l e 2; porque eu entendia se devia acrescentar a esses n.*? um 3.°; é isso o que eu quero propor, e para isso peço a Vâ Ex.a me reserve a palavra.
O Sr. Presidente:—A hora já deu; esta discussão continuará na Sessão seguinte: alguns Srs. Deputados, qvje pertencem ás Co rn missões, lêem feito conhecer á Mesa a necessidade, que lêem de um dia para se .reunirem, a firn de ultimarem negocias, que convém passem nesta Sessão; a Mesa lambem precisa ter uma reunião que não tem tido logar, depois que eu estou na Presidência, afim detractarde negócios da Casa: portanto amanhã será dia de trabalhos de Com missões ; os Srs. Deputados dirigir-se-1» ao mesmo para Cotnmissões, edispensar-se-hu a formalidade de abrir a Sessão.— A Ordem do Dia para Quinta Feira e', para a l.a parte, alguns Pareceres de Cominissões, e na 2.a, a continuação deste Parecer, e o n.° 200. — Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e um quarto da tarde.
O REDACTOR INTERINO,
FRANCISCO IiBSSA.
14 te ©utubro.
Presidência do Sr. Jervis d'dtouguia*
'Jiamada—-Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.
OFFICIOS.— l.° Do Sr. Jeronymo José de Mei-relles Guerra. — Pedindo um mez de licença, para tractar de sua saúde. — Concedido.
2.° Do Ministério da Fazenda. — Respondendo ao que desta Cornara lhe fora enviado, etn consequência do Requerimento do Sr. J. A. de Campos, relativo á construcçâo dos edifícios precisos para se pôr em prática a livre navegação do Douro. — -4* Secretaria.
O Sr. /. A. de Campos.—O Sr. Mendes Leite não comparece hoje á Ses-ão por continuar o seu inço AI modo de saúde.
Agora peço a palavra para antes da Ordem do Dia.
O Sr. Cezar de Vasconcellos : — Sr. Presidente, tenho estado fora de Lisboa, e por isso não sei que andamento têm tido um Projecto-de Lei, que apresentou nesta Camará o Sr. Deputado Derramado, que eu live a honra de assignar, assim como mais algu-ns Collegas nossos. Desejava pois, que V. Ex.a ou al^um dos Membros da Commissão de Administração Publica tivesse a bondade de me informar, se com effeito sobre aquelle Projecto já ha algum Parecer, ou se alguma dificuldade se apresenta a e-se respeito, a-fim de que, neste caso, a Camará a possa remover.
O Sr. Eugênio d"Almeida: — Só poderei infor-VOJt. 8.° — OUTUBRO—1841.
mar o illustre Deputado do que aconteceu em quanto estive na Camará. A Commissão pediu á Mesa, que tivesse a bondade de officiar, tanto ao Sr. Ministro do Reino, como ao Inspector da» Obras Pu-blicaa, para que tivessem uma conferencia com el-)a sobre este objecto; mas, durante o tempo em que eu aqui estive, não teve logar essa conferencia. Do que posteriormente aconteceu, melhor poderá informar o Sr. Jo»é Maria Grande, que pediu a palavra.
O Sr. ,7. M. Grande:—-A Com missão já considerou aquelle objecto; ha pore'm dissidência de opiniões em alguns de seus Membros, que lêem duvida em converter n'um Projecto de Lei aquellas Propostas, sem que o Ministério as faça suas. Eis-aqui o motivo pelo qual se não tem apresentado um parecer a tal respeito.
O Sr. César de P^asconcellos: — Depois de ouvir a explicação que acaba de dar o illustre Deputado, não posso deixar de dizer, que uma vez apresentado nesta Camará um Projecto, de Lei por um ou mais Deputados, como foi este, a Commissão a que elle é enviado, não pôde deixar de dar um parec«r a esse respeito, quaesquer que sejam as divergências que se dêem entre seus Membros; porque sempre ha de haver uma maioria a favdr, ou contra. Portanto é preciso, que sobre aquelle Projecto se apresente um parecer, ou rejeitando-o, ou approvando-o. Se a Commissão entende que é necessária a presença dos Srs. Ministros, pôde tornar a convida-los $ ou a Mesa jaor parte da Commissão; mas o que pé* ço, é que se não demore muito tempo a decisão deste negocio.