Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro - Lei de Bases do Clima | Qasetec
Sem prejuízo da leitura do diploma, a presente lei determina:
k) Fomentar a prosperidade, o crescimento verde e a justiça social, combatendo as desigualdades e gerando mais riqueza e emprego.
Medidas e metas:
- Não haver produção de eletricidade com base em carvão depois de 2021;
- Portugal ser neutro em emissões carbónicas antes da meta estabelecida de 2050;
- A partir de 2035 não possam ser vendidos carros movidos exclusivamente a combustíveis fosseis;
- A partir de 2040 será proibida a utilização de gás natural para a produção de eletricidade; - que o Parlamento aprovará, numa base quinquenal e num horizonte de 30 anos, metas nacionais de redução de emissões de gases de efeito de estufa, assumindo que Portugal deverá reduzir – em relação aos valores de 2005 – as emissões em pelo menos 55% até 2030, entre 65% e 75% até 2040 e pelo menos 90% até 2050;
- Adoção de uma meta de pelo menos 13 megatoneladas de dióxido de carbono a absorver pelo coberto florestal entre 2045 e 2050;
- Criação de um Conselho para a Ação Climática, um órgão especializado composto por personalidades de reconhecido mérito para fazer estudos, avaliações e pareceres sobre a ação climática e legislação relacionada, nomeadamente sobre o Orçamento Geral do Estado, e que terá funções consultivas sobre o planeamento, a execução e a eficácia da política climática.
o Estado adota e assume metas setoriais de redução de emissões de gases de efeito de estufa em relação aos valores de 2005; e
as metas podem ser revistas para aumentar o seu grau de ambição, nomeadamente tendo em conta os resultados obtidos em matéria de descarbonização e o novo conhecimento científico e tecnológico.
O Governo desenvolve e aprova, de cinco em cinco anos, em diálogo com as estruturas representativas de cada setor, planos setoriais de mitigação das alterações climáticas, a vigorar por um período de cinco anos;
Os planos setoriais são consistentes com as metas setoriais e com os instrumentos de planeamento para a mitigação;
O Governo aprova o primeiro conjunto de planos setoriais de mitigação no prazo de 24 meses após a entrada em vigor da presente lei.