A Juntas de Paróquia foram criadas em 1830, pelo Governo Provisório, sendo com postas por três, cinco ou sete elementos, conforme o número de fogos, eram eleitas pelos chefes de família ou cabeças de casal e os mandatos eram bienais. Cada Junta podia ter um secretário, eleito pelos vizinhos, que desempenhavam as funções de escrivão do regedor e um tesoureiro, nomeado pela Junta. Os sucessivos Códigos Administrativos (1836, 1840, 1842, 1878) conservaram-nas, embora com a introdução de algumas adaptações ao longo do decorrer dos anos. Em 1835 surgem, pela primeira vez, como órgãos administrativos, as freguesias, tendo como órgãos a Junta de Paróquia eleita, e o Comissário de Paróquia, escolhido pelo Administrador do Concelho de entre três nomes indicados pela respectiva Junta de Paróquia. Em 31 de Dezembro de 1836 é assinado o diploma que cria o Primeiro Código Administrativo Português, elaborado pelo Visconde de Seabra, mudando o nome de Comissário de Paróquia para Regedor de Paróquia.
Com a publicação do Código Administrativo de 1895, o presidente das Juntas de Paróquia passa novamente a ser o pároco. Em 1910, com a Implantação da Republica e a Constituição de 1911 (art.ª6), são estabelecidos grandes princípios de descentralização. Em 1913, a Lei nº 88, de 7 de Agosto, prevê a nível de Freguesia, que esta se passe a designar Junta de Paróquia Civil.
Até 1859 as divisões administrativas no nosso país eram as Províncias, os Distritos, os Concelhos e as Freguesias. Estas ultimam eram dirigidas por Juntas de Freguesia eleitas directamente pelos chefes de família residentes na freguesia, mas supervisionadas por Regedores nomeados pelo Presidente da Câmara. O movimento militar do 25 de Abril de 1974 veio criar em Portugal condições para que se iniciasse um período de grande autonomia local. A Constituição de 1976 vem definir: "as autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas". Quanto aos órgãos das várias autarquias, a Constituição determina: " na freguesia são a Assembleia de Freguesia, eleita directamente, e a Junta de Freguesia eleita por aquela, de entre os seus membros."
História evolutiva das Freguesias, de 1830 a 1978
1830-Documento emitido pelo governo provisório -Criação das juntas de paróquia pelo governo provisório. 3, 5 ou 7 elementos, segundo nº de fogos. Mandatos bienais.
Juntas eleitas pelos chefes de família ou cabeças de casal.
Podia ter um secretário (função de escrivão do regedor), eleito pelos vizinhos, e um tesoureiro nomeado pela Junta.
1836- Código Administrativo Conservou as juntas
1840- Lei de 26 de Outubro de 1840 – Conservou as Juntas
1842- Código Administrativo de 1842 – 3 elementos se menos de 500 fogos, 4 se mais.
Presidente: Pároco; Escrivão; Tesoureiro
Vogais/(2 ou4): eleitos directamente na paróquia: Mandatos bienais.
As Juntas de Paróquia têm funções de mera administração das fábricas da igreja e dos bens paroquiais, sendo os regedores simples delegados dos administradores do concelho.
Receitas: Ordinárias (rendimentos dos bens próprios, produtos de bens aplicados, emolumentos de baptismo, casamentos e óbitos, multas)
Extraordinárias (alienação de bens, doações, legados e esmolas, produto dos empréstimos)
Despesas obrigatórias (Conservação da igreja e suas dependências, vencimentos do escrivão e tesoureiro, cobrança de rendimentos paroquiais, pagamento de dividas, cumprimento de legados e litígios)
Facultativas (ex. instrução)
1870- Código Administrativo – Acaba com a presidência por parte dos párocos.
Cinco meses depois, em Dezembro, é revogado o código de 1870, voltando os párocos a assumir a presidência.
1878- Código Administrativo – Cinco elementos, o pároco deixa de ocupar a presidência; Reintegração da freguesia na organização administrativa.
Novas receitas: Ordinárias: percentagem nas contribuições paroquiais
Extraordinárias: taxas dos cemitérios
Novas despesas: Pagamento ao escrivão de regedor, construção e conservação do cemitério.
Funções e Atribuições dos Orgãos da Administração ao longo dos anos
1830- Regedor/secretário/Tesoureiro – o secretário teria a função de escrivão do regedor.
1842– Constituídas por três ou quatro elementos e 2 a 4 vogais. O presidente seria o pároco
– A função primordial é a de administração das fábricas da igreja e dos bens paroquiais.
-Os regedores seriam "simples delegados dos administradores do concelho"
Funções induzidas com base nas Receitas e Despesas da sua competência:
-Aplicação de bens e rendimentos dos bens próprios;
-Emolumentos de baptismo, casamentos e óbitos, multas;
-Alienação de bens, doações, legados e esmolas, produto dos empréstimos;
-Conservação da igreja e suas dependências;
-Vencimento do escrivão e tesoureiro;
-Cobrança de rendimentos paroquiais, pagamento de dividas;
-Cumprimento de legados e litígios.
1878- Constituídas por 5 elementos, o pároco deixa de ocupar a presidência.
– As competências enumeradas pelo código de 1842 acrescem:
-Contribuições paroquiais;
-Construção e conservação de cemitério e as taxas de cemitérios;
1886- Constituídas por 3 ou 5 elementos, consoante o numero de habitantes. – Competências:
-Administrar os bens da paróquia;
-Administração dos bens e rendimentos: aceitação de heranças, legados e doações;
-Aquisição de bens mobiliários para os serviços da paróquia e construção, reparação e conservação ( "desde que não superiores a 100 reis")
-Reparação de caminhos vicinais;
-Pleitos;
-Arrendamento;
1895- Determina-se, pela primeira vez, que o tesoureiro e o secretário podiam ser escolhidos entre os vogais da mesa. – Define que as atribuições da junta devem ser consultivas e deliberativas e distingue-as:
Funções deliberativas:
-Administração de bens e rendimentos da paroquia, fábrica da igreja e das demais capelas e ermidas;
-Administração dos celeiros comuns e outros estabelecimentos paroquiais;
-Modo de fruição de bens, pastos, águas
-Aquisição de bens mobiliários e imobiliários;
-Administração de cemitérios;
-Construção de fontes e caminhos paroquiais,
-Plantação de matas e arvoredos e corte de lenhas;
-Arrendamentos e suas condições;
-Contratos para execução de obras, serviços e fornecimento de interesse para a paróquia;
-Pleitos a intentar e defender;
-Nomeação, suspensão e demissão de empregados paroquiais;
-Orçamentos, dotação dos serviços e fixação de despesas, empréstimos, sua dotação e encargos;
-E ainda: fazer o arrolamento das pessoas cadenciadas, promover e solicitar essa ajuda.
A grande inovação, no entanto, foi dar a Junta competência para fazer posturas e regulamentos (embora dependentes do Governador Civil).
1896- Constituídas por 3 ou 5 elementos, consoante o numero de habitantes. O pároco será o presidente e, nas suas faltas, é substituído pelo eclesiástico que fizer as vezes dele.
As atribuições deliberativas e consultivas:
-Administração de bens e rendimentos da fabrica da igreja e das demais capelas e ermidas;
-Administração de bens e rendimentos de institutos de piedade, beneficência ou instrução;
-Administração de bens e rendimentos, legados;
-Lançamento de derramas.
1913- Lei 7 de Agosto. As Juntas de Freguesia devem ser compostas por 5 elementos e as suas funções são deliberativas e executivas.
Funções deliberativas, compete-lhe deliberar sobre ( art.º146)
-Administração de bens e rendimentos de institutos de assistência e instrução fundados por elas ou em beneficio da freguesia,
-Administração de bens e rendimentos, legados e heranças;
-Aquisição de bens mobiliários e imobiliários destinados ao serviço da freguesia;
-Contratos para execução de obras;
-Arrendamento e suas condições;
-Lançamento de contribuições;
-As funções deliberativas da Junta cabiam ao presidente.
1916- Lei nº 621 de 23 de Junho
As paróquias Civis passam a ter a denominação oficial de freguesias, denominando-se Juntas deFreguesia.
1936- Código Administrativo de 1936/ Decreto-Lei nº 27.424 de 31 de Dezembro.
A Junta de Freguesia é constituída por 3 vogais eleitos trienalmente pelos chefes de família. Na primeira reunião é eleito o presidente, o tesoureiro e o secretário.
Assuntos sobre os quais as Juntas podem deliberar:
-Recenseamento de pobres e indigentes;
-Construção, reparação, conservação de fontes e caminhos;
-Conservação de templos;
-Distribuição de socorros, instituição de comissões de beneficência, fiscalização dos expostos entregues a amas;
-Estabelecimento de cantinas junto das escolas;
-Subsidiar estudantes pobres.
-Recenseamentos dos chefes de família e dos pobres e indigentes;
-Administração de bens próprios e fruição e aproveitamento das águas publicas
-Fundação e administração de instituições de utilidade paroquial;
-Administração de mercados por ela criados;
-Distribuição de socorros, criação de postos de protecção à maternidade e 1ª infância e fiscalização dos expostos e criação de cantinas nas escolas primárias;
-Pelo art.º255, a junta pode ainda:
-Modificar posturas;
-Adquirir bens mobiliários ou imobiliários;
-Executar obras públicas por administração directa ou empreitada;
-Estabelecer taxas;
-Junta de Freguesia;
-Câmara Municipal;
1977- Lei 79/77 de 25 de Outubro
A Junta de Freguesia deve ser constituída por um presidente e por vogais. A Junta de Freguesia é o órgão executivo da freguesia.
À Junta de Freguesia compete:
-Executar os planos de actividade, os orçamentos e outras deliberações da Assembleia de Freguesia;
-Administrar os serviços da freguesia;
-Elaborar o relatório de gerência e contas;
Instaurar pleitos e defender-se deles;
-Atestar a residência, vida e situação económica dos cidadãos da freguesia;
-Superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço da Junta;
-Administrar e conservar o património da Junta;
-Conceder terreno nos cemitérios;
-Executar por administração directa ou empreitada, as obras que constem do plano de actividades aprovado pela Assembleia;
-Lavrar termos de identidade, idoneidade;
Nota: Pela lei 3/79 de 10 de Janeiro, cabe ainda as junta de freguesia participar no Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos.
2002- Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro. A Junta de Freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.
A Junta é constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e tesoureiro.
-Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia de Freguesia;
-Instaurar pleitos e defender-se deles;
-Gerir os recursos humanos;
-Administrar e conservar o património;
-Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens imóveis da freguesia;
-Adquirir bens móveis e alienar os necessários;
-Executar e submeter à Assembleia as opções do plano e a proposta de orçamento;
-Remeter ao tribunal de contas, as contas da freguesia;
-Participar no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
-Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública;
-Executar, por empreitada ou administração directa, as obras que constem das opções do plano;
-Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
-Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários;
-Conceder terrenos nos cemitérios;
-Fornecer material de limpeza e de expediente ás escolas do 1º ciclo e pré-escolar;
-Executar as operações de recenseamento eleitoral;
-Proceder ao registo e licenciamento de canídeos e gatideos;
-Deliberar as formas de apoio a entidade e organismos legalmente existentes, com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse para a freguesia;
-Apoiar ou comparticipar no apoio a actividades de interesse da freguesia, de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
-Prestar a outras entidades públicas toda a colaboração que lhe for solicitada, designadamente em matéria de estatística, desenvolvimento, educação, saúde, acção social, cultura;