Debates Parlamentares - Diário 102, p. 4292 (2003-03-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 102 2003-03-21 Página 4292
4292 | I Série - Número 102 | 21 de Março de 2003
Em síntese, podemos afirmar estar em presença de uma actividade economicamente relevante, de valor patrimonial inquestionável e de forte enraizamento sócio-cultural.
Acontece, porém, que o exercício desta actividade ocorre, sobretudo, numa área sensível, ambientalmente protegida - o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros -, o que, por si só, obriga a uma especial atenção aos impactos desta actividade na paisagem.
Simultaneamente, por força das directivas comunitárias e da legislação nacional delas decorrente, designadamente da legislação já aqui citada, é óbvio que os requisitos de licenciamento de novas explorações e de expansão das actuais passou a estar condicionado a estudos de avaliação de impacte ambiental e a planos ambientais e de recuperação paisagística (PARP).
Acontece, porém, que a reduzida dimensão económica das explorações e, bem assim, o seu carácter familiar constituem um poderoso obstáculo ao cumprimento dos requisitos legais, designadamente no que respeita aos estudos de avaliação de impacte ambiental, atentos os respectivos custos.
Esta situação ameaça colocar em situação de ilegalidade (se é que já não está a colocar) e conduzir ao posterior encerramento de boa parte das explorações actualmente existentes, com todas as consequências económicas, sociais e culturais que isso não deixará de implicar.
A própria Associação do sector, preocupada com a situação e consciente das suas responsabilidades, tem procurado, junto das várias instituições que tutelam a actividade, encontrar soluções que permitam viabilizar estas explorações e, simultaneamente, garantir o cumprimento das normas ambientais em vigor.
Disso mesmo esta Associação deu conta a esta Assembleia nas audições que solicitou e obteve e das quais ressaltaram, objectivamente, algumas questões que importa clarificar e que merecem ter resposta por parte do Governo.
É nosso entendimento que é possível satisfazer as pretensões dos proprietários das explorações e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento das normas comunitárias e nacionais, viabilizando-se as explorações, salvando um património (a calçada à portuguesa) e preservando a paisagem e o ambiente.
Para tanto, é necessário adoptar medidas de clarificação por parte do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, no que respeita à regulamentação existente e, ao mesmo tempo, criar um sistema de incentivos a esta actividade, reconhecendo as suas relevâncias económica e cultural, um pouco à semelhança do que já hoje acontece com o artesanato e certas actividades no mundo rural.
Neste quadro, devemos questionar o Governo (e, particularmente, os Ministros das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia e da Cultura) sobre um conjunto de questões a que urge responder e que, manifestamente, são da sua competência e responsabilidade, a saber: quando e como pensa o Instituto de Conservação da Natureza (ICN) responder à solicitação da Associação de Exploradores de Pedra de Calçada, formalizada há cerca de um ano, no que respeita à clarificação objectiva do significado da expressão "impactes ambientais relevantes"?
O que pensa o Governo acerca da criação de um sistema de incentivos, eventualmente através do Programa Operacional da Economia, para apoiar esta actividade, designadamente admitindo a elegibilidade dos custos dos estudos de impacte ambiental, à semelhança do que já acontece com outras actividades económicas?
Admite o Governo, no quadro do Ministério da Cultura, proceder à equiparação da produção de "calçada à portuguesa" a uma actividade de tipo artesanal, concretizando o devido reconhecimento e enquadramento da sua especificidade e importância cultural e patrimonial?
São estas as questões a que é preciso dar resposta com urgência. A esta Assembleia compete estar atenta e alertar o Executivo, mas é a este, e só a este, que compete dar resposta ao problema no sítio onde ele se manifesta e com os parceiros adequados: produtores, autarquias e demais agentes locais.
É, pois, nosso entendimento que existem condições legais para que, com o actual quadro regulamentador, o Governo possa aligeirar e acelerar procedimentos, por forma a adaptá-los à realidade e especificidade das explorações, sem com isso pôr em causa as directivas comunitárias e os padrões ambientais exigíveis.
Quanto ao projecto lei do PCP, nada temos a obstar relativamente à existência de uma entidade com as características e atribuições nos domínios da certificação, fiscalização e garantia da genuinidade das explorações e da respectiva produção.
A questão mais problemática que emerge do seu projecto de lei é a que respeita à forma como vai ser aferido o impacte ambiental da actividade, uma vez que o n.º 3 do artigo 3.º isenta as explorações das normas aplicáveis do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, e que nos parece ter de ser acautelada, até para assegurar o cumprimento das directivas comunitárias.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - 60 dias!
O Orador: - No essencial, o Partido Socialista não discorda das recomendações contidas nos projectos de resolução do PSD e do CDS-PP e no projecto de lei do PCP, tanto no que respeita aos objectivos de valorização e preservação desta actividade como ao seu reconhecimento como património colectivo.
Já no que concerne ao seu impacte ambiental e atenta, inclusive, a localização específica desta actividade, o PS entende que cabe ao Governo encontrar os necessários equilíbrios, atentos os interesses em presença e sempre tendo em conta os equilíbrios ambientais que urge preservar e manter.
O Orador: - Perspectivando-se, contudo, uma intervenção legislativa e havendo, no essencial, convergência de pontos de vista nesta Câmara, o PS está totalmente disponível para trabalhar com os outros partidos em sede de comissão, tendo em vista a salvaguarda e a incorporação de todos os contributos em presença.
Pela nossa parte, e na linha das questões que, já em Outubro de 2002, apresentámos ao Governo, empenhar-nos-emos para que o trabalho em comissão venha a produzir soluções eficazes e equilibradas para resolver um problema que, tendo sobretudo um impacto regional, assume manifestamente um carácter e um interesse nacionais.