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FP - diariOnline 28 Dez 2018 12:58 Ambiente
O Funditur - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado congratula-se com a tomada de posse administrativa por parte da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) da infraestrutura de apoio balnear da praia da Rocha Baixinha Poente, também conhecida como praia dos Tomates, no concelho de Albufeira.
"Tal como sempre manifestou junto da APA, o Funditur reitera a intenção de explorar naquele local um apoio de praia completo já na próxima época balnear. Para esse efeito, encomendou um projeto de arquitetura, já finalizado, com vista a erigir no local todos os equipamentos considerados necessários para garantir o conjunto de serviços (instalações sanitárias, primeiros socorros, vigilância, entre outros) que permitam à praia da Rocha Baixinha Poente manter o serviço de qualidade e a certificação de Bandeira Azul", lê-se em comunicado.
O Funditur explica que o equipamento existente no local funcionou ao longo do ano de 2018 sem ter quaisquer títulos para o efeito, sem licença de utilização e sem pagar quaisquer contrapartidas pela ocupação do terreno.
Em sentença de 27 de outubro de 2016, já transitada em julgado, o Tribunal Cível de Portimão atribuiu o direito de propriedade privada daquele terreno ao Funditur, excluindo-o de Domínio Público Marítimo (DPM), por se encontrar na esfera de particulares pelo menos desde 31 de dezembro de 1853.
"Por esse facto, a partir daquele momento, nenhuma entidade administrativa pública poderia conceder qualquer tipo de licenciamento para exploração do apoio de praia. No entanto, e ainda que o terreno se mantivesse em DPM, o contrato de concessão celebrado entre a entidade exploradora e a Agência Portuguesa do Ambiente, a partir de 2003, terminava a sua vigência a 31 de dezembro de 2017, pelo que qualquer licença teria caducado naquela data, não podendo ser renovada", conclui o fundo.
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