12- Quem é o responsável em caso de danos provocados no alojamento local? As recentes alterações ao regime do alojamento local incluem, nomeadamente, a obrigação de manutenção de um seguro multirriscos obrigatório (de responsabilidade civil), por parte de quem detenha ou explore um estabelecimento de alojamento local, em edifícios em propriedade horizontal. Este seguro servirá, assim, para fazer face a eventuais danos decorrentes desta atividade, sendo a sua falta fundamento de cancelamento do registo. Quanto aos danos que forem causados pelos hóspedes no edifício em que se encontre instalada a unidade de alojamento local, o titular da exploração do estabelecimento de alojamento local é solidariamente responsável por qualquer dano provocado pelos seus hóspedes, ou seja, respondem os hóspedes e o titular da exploração concomitantemente.
13 – As vistorias a hostels e apartamentos para turistas são obrigatórias? E quem é o responsável por essa fiscalização? Estas vistorias são, de facto, obrigatórias. É a câmara municipal que tem competência para realizar esta vistoria, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias após a comunicação prévia com prazo para registo. Para além disso, cumpre-lhe, também, juntamente com a ASAE, fiscalizar o cumprimento de todo o regime legal. Contudo, o Turismo de Portugal também poderá realizar vistorias, caso a ASAE o solicite.