Visão | Mais dificuldades para quem queira fugir aos impostos
Mais dificuldades para quem queira fugir aos impostos
15.08.2012 às 17h09
Até ao final do ano, as Finanças terão mais mil novos inspetores. Os 6 mil efetivos da antiga Brigada Fiscal da GNR também vão ajudar. E ainda há novas regras. Aperta-se o cerco à fraude e à evasão fiscal
Agosto de 2012 é um marco importante para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, 44 anos. Durante este mês de verão, 15 inspetores seniores da sua equipa estão a comparar os rendimentos declarados por mais de 200 mil empresas e empresários em nome individual com as entradas de dinheiro nas suas contas bancárias, em 2011, por via de terminais multibanco. A colaboração dos bancos foi determinante, e não poderia ser de outra forma, pois estão obrigados a comunicar às Finanças aquela informação embora sem revelar a identidade de quem pagou, desde fevereiro deste ano.
Esta regra será para cumprir em 2012 e nos anos que se seguem: as entidades financeiras têm até ao dia 31 de julho para enviar às Finanças o relatório dos recebimentos dos seus clientes, via terminal multibanco.
Porquê agora? "As empresas acabaram de apresentar a declaração de rendimentos, os empresários em nome individual entregaram a declaração de IRS, que tem os rendimentos empresariais. Além disso, ambos apresentaram a declaração IES Informação Empresarial Simplificada. O que se pretende é cruzar a informação que consta destas declarações com a informação fornecida pelos bancos, e verificar se os proveitos declarados correspondem aos pagamentos recebidos via terminal de pagamento automático [vulgo terminais de multibanco]", explica o secretário de Estado.
O cerco fecha-se e eliminar os pagamentos por via eletrónica parece não ser solução para estas empresas e empresários em nome individual. "Quando se detetar que uma empresa tinha terminal de pagamento automático e deixou de ter, isso será tido em conta na matriz de risco da empresa para efeitos de inspeção tributária", diz Paulo Núncio.
Quanto aos contribuintes em falta, "se forem detetadas discrepâncias entre os valores, os empresários serão imediatamente notificados para justificar. Caso não o façam será iniciado um processo de fiscalização". As Finanças farão o apuramento da matéria coletável e serão instaurados processos por ilícito de natureza fiscal.
"A ocultação de rendimentos por parte dos sujeitos passivos e a não declaração do total dos proveitos poderão dar origem a processos-crime, nomeadamente por fraude fiscal", garante Paulo Núncio.
O cruzamento de informação permitirá, também, detetar casos em que o terminal de pagamento está associado a contas de terceiros, assim como identificar contribuintes que exercem atividade, mas não estão registados para efeitos fiscais.
No final da operação, o secretário de Estado espera recuperar "dezenas de milhares de euros."
Ao publicar, apenas em fevereiro, a portaria que obriga os bancos a fornecer estes dados aos fisco, as Finanças tiraram partido do efeito surpresa: os contribuintes visados por esta operação não tiveram tempo para alterar comportamentos, leia-se, desincentivar o pagamento via multibanco ou pura e simplesmente desistir destes terminais de pagamento. Ou seja, o ano de 2011 servirá de benchmark futuro.
Este é apenas mais um passo na estratégia das Finanças para o "combate sem tréguas à fraude e evasão fiscal". Com a obrigatoriedade de utilização de sistemas de faturação certificados, já em vigor desde abril, para entidades com volumes de negócio superiores a 125 mil euros, e a partir de janeiro de 2013 para todos os que recebem mais de 100 mil euros, o fisco espera um efeito dominó que irá trazer para o sistema mais dinheiro que, agora, circula na economia paralela estimada em 25% do PIB português no mais recente estudo Economia Informal, realizado pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
A estratégia passa por controlar as vendas ao consumidor final. Se estas se tornam formais, ou seja, conhecidas pelas Finanças, o resto tornar-se-á tendencialmente mais transparente. Um exemplo: se um comerciante emite fatura de todos os bens que vende, incluindo os de menor valor, irá pagar imposto sobre essas vendas.
Logo, terá todo o interesse em pedir faturas sobre todos os bens que compra a fornecedores, para poder deduzir esses custos e emagrecer a fatura fiscal. Este comportamento, em cadeia, trará mais contribuintes e mais dinheiro e transações para o sistema fiscal.
O objetivo parece fácil de concretizar junto das entidades que faturam mais de 100 mil euros por ano e que, assim, estão obrigadas a utilizar programas de faturação certificados, em teoria imunes a adulterações que lesem o fisco (ver caixa Fraudes: Os 'esquemas' mais comuns). "Os novos programas estão defendidos com duas assinaturas encriptadas, uma do produtor do programa e outra das autoridades tributárias, o que significa que não se consegue alterar. Mesmo que a fatura não seja emitida, o registo fica lá", assegura o governante.
Mas como é que as Finanças vão controlar a faturação de todos os outros agentes económicos, que faturam abaixo daquela fasquia? "Com mais fiscalização", garante o secretário de Estado, que lembra os 350 novos inspetores que já entraram na administração fiscal este ano, os 1000 que deverão chegar antes do final do ano e os 6 mil efetivos da antiga Brigada Fiscal da GNR, que poderão ajudar nas operações de fiscalização. Quem não tem sequer computador ou caixa registadora? "Terá que passar fatura manual e isso será também fiscalizado", assegura Paulo Núncio.
E nem as feiras irão escapar.
Fraudes: Os "esquemas" mais comuns
Alguns programas de faturação não certificados permitem eliminar várias entradas de dinheiro e, assim, baixar os rendimentos declarados às Finanças
São aplicações informáticas, normalmente alojadas em dispositivos externos (pens) que, quando ligadas ao computador de faturação, permitem refazer o fluxo das entradas de dinheiro, antes da entrega das declarações ao fisco. Eliminam uma determinada percentagem das vendas. Os esquemas detetados pelo fisco funcionavam com apoio de distribuidores de aplicações e técnicos de informática que cobravam uma avença fixa ou uma percentagem das vendas eliminadas.
VENDAS FANTASMA
Outro estratagema comum é o recurso à mesa ou empregado fantasma. A acontece nos casos de vendas ao balcão ou quando a despesa é controlada a partir de cartões de consumo, onde fica registado o pedido. Sempre que o cliente não solicita fatura, a despesa é canalizada para uma mesa fantasma, posteriormente eliminada dos registos.
No final do dia, a aplicação informática identifica todos os registos de vendas que não deram origem à emissão de fatura e elimina-os. Estes valores eliminados não são declarados e nunca chegam a ser tributados.