Exame em Época Especial (Inscrição de 1 de Abril a 15 de Maio) | CM Murtosa
Base Legal: Decreto-Lei n.º 202/2004 Taxas: Previstas no n.º 3, do artigo 12.º, da Portaria n.º 123/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 230/2002, de 12 de Março Sendo: 1) Para obtenção da carta de caçador com uma especificação: 50,00€; 2) Para obtenção da carta de caçador com duas especificações: 75,00€; 3) Para obtenção da carta de caçador com três especificações: 100,00€; 4) Para as situações previstas na alínea d), n.º 3, do artigo 12.º da Portaria supra referida: 25,00€. Impostos: Isento Documentos necessários: 1. Requerimento da Direcção Geral dos Recursos Florestais; 2. Fotocópia do Bilhete de Identidade; 3. Fotocópia do Número de Identificação Fiscal; 4. Fotocópia da Carta de Caçador, sempre que se trate de candidato que pretenda obter outra especificação não abrangida pela carta de caçador de que já é titular; 5. Documento comprovativo da residência no estrangeiro, sempre que o candidato não resida em território português e se inscreva para a época especial de exames; 6. Fotocópia do documento comprovativo do resultado da(s) prova(s) prática(s) e/ou teórica-prática(s) realizada(s) na época normal de exame, no caso de inscrição para repetir na época especial este tipo de provas.