Anúncio de procedimento n.º 2140/2017 - 16 de Março de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760733589
Published date 16 Março 2017
Designação do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação nº 02EL/2017
Descrição sucinta do objeto do contrato: "Empreitada de Remodelação da Câmara de Manobras e Reservatórios da Cavaleira"
Valor do preço base do procedimento 396000.00 EUR
Vocabulário principal: 45232152
Valor: 396000.00 EUR
Algueirão- Mem Martins
Para além dos exigidos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP, o adjudicatário deverá ser titular de alvará ou o título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. contendo as seguintes habilitações adequadas e necessárias à execução dos trabalhos postos a concurso: a 1ª subcategoria da 1ª categoria (estruturas e elementos de betão), a qual tem de ser de classe que cubra o valor total da proposta; a 19.ª subcategoria da 4.ª categoria (outras instalações mecânicas e eletromecânicas) na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita, caso o concorrente não recorra à subcontratação. Nos termos do artº84º do CCP, quando o concorrente for um agrupamento de pessoas coletivas:
- Os seus membros devem em conjunto, conter os alvarás de empreiteiro de obras públicas indicados no número anterior;
- Pelo menos uma das empresas do agrupamento concorrente deve deter habilitação da 1.ª subcategoria da 1.ª categoria que cubra o valor total da proposta.
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: No caso de o Candidato ser constituído por um agrupamento de empresas, deve apresentar declaração de Acordo Promessa de Constituição de agrupamento.