Defesa jurídica do Parlamento dos Açores incluída na resposta da Assembleia da República ao Tribunal Constitucional – NO Revista
A Assembleia da República incluiu a defesa jurídica enviada pela Assembleia Legislativa dos Açores na sua resposta ao pedido de pronúncia sobre a verificação da inconstitucionalidade da Lei nº1/2021, de 11 de janeiro, enviada sexta-feira ao Tribunal Constitucional.
Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República, aceitou assim a colaboração proposta por Luís Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, no seguimento da carta que lhe foi enviada por este a 01 de fevereiro.
Nessa carta, Luís Garcia defendia "a participação ativa dos representantes do Povo Açoriano" neste processo, uma posição que contou com o apoio de todas as bancadas parlamentares açorianas.
Recorde-se que o pedido de fiscalização abstrata de inconstitucionalidade da Lei 1/2021 tinha sido enviado ao Tribunal Constitucional por um grupo de 38 Deputados da Assembleia da República, a 14 de janeiro, na sequência da publicação daquela Lei em Diário da República a 11 de janeiro, depois de um complexo processo, que incluiu um veto do Presidente da República e alterações para alcançar maior consenso no Parlamento nacional.
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