Defesa e segurança externa nos 20 anos de adesão de Portugal à UE | Partido Comunista Português
Intervenção de Rui Fernandes, Encontro Nacional sobre os 20 anos de adesão de Portugal à CEE/UE
Defesa e segurança externa nos 20 anos de adesão de Portugal à UE
Falar de 20 anos de adesão de Portugal à União Europeia em matéria de defesa e segurança externa e nos seus efeitos no que respeita à Defesa Nacional e Forças Armadas é não só falar de 20 anos de progressivo distanciamento das nossas Forças Armadas daquelas que constitucionalmente deveriam ser as prioridades nacionais, como a adopção de um conjunto de opções no plano da organização e reequipamento que em nada têm servido os interesses nacionais.
As teses que têm procurado convencer os povos de que o reforço da componente militar da União Europeia seria saudável para travar o domínio da hegemonia dos Estados Unidos da América não passam de uma mistificação.
Desde logo porque esta é a lógica da política de blocos político-militares e não do desanuviamento e da paz.
Em segundo lugar, porque quem efectivamente possui um conceito estratégico, uma definição de forças e meios é a NATO, e é em cumprimento das orientações dali saídas, e para lhes dar resposta, que os países membros se organizam, estruturam e rearmam.
Em terceiro lugar, porque qualquer lógica de competição militar, para além de se inserir numa negativa lógica de confronto, implicaria para os povos da União Europeia brutais sacrifícios sociais. Basta termos presente que o orçamento militar dos Estados-Unidos atinge quase os 500 mil milhões de dólares.
As medidas que vêm sendo implementadas do chamado pilar europeu da NATO, inserem-se no quadro da divisão de tarefas que, embora não isenta de contradições, visa a criação de melhores condições para o domínio imperialista. É no quadro deste objectivo que devem ser entendidas as mais diversas parcerias com países do leste. É ainda neste quadro que se insere a importância crescente de um novo vector de forças visando África, com o propósito de criação de uma força de reacção rápida para o cenário africano. É este o sentido geral das decisões que têm vindo a ser adoptadas ao nível da União Europeia com a criação de mais forças de natureza supranacional.
Isto é, sem dúvida que cresce e se desenvolve a comunitarização de forças no plano militar, bem como progressivamente vem sendo implementado o chamado "mercado europeu de defesa" tendo a Agência Europeia de Defesa como centro aglutinador desta política. Mas toda essa negativa evolução ao nível da União Europeia no quadro presente, não pode ser desinserido de uma lógica mas vasta tendo os Estados Unidos e a NATO como centro nevrálgico do ponto de vista ideológico e político-militar.
Se dúvidas houvesse sobre esta matéria, basta reler o conteúdo do texto da rejeitada "constituição europeia" que preconizava que a NATO continuaria a ser o fundamento da defesa colectiva da União Europeia e a instância apropriada para a concretizar. E o facto de em 2003 ter sido aprovada a chamada "estratégia europeia de segurança" não altera um milímetro tal consideração, e isto porque, esse fingido texto não passa de uma cópia do Conceito Estratégico da NATO, insistindo mais uma vez na afirmação de que "nada pode substituir a relação transatlântica".
É claro em todo o processo em curso de militarização da União Europeia três aspectos:
O primeiro a sua subordinação à NATO;
O segundo arrastar e amarrar neste processo os países que sendo da União Europeia não são membros da NATO;
Em terceiro lugar aprofundar a participação na NATO dos países que já são seus membros.
A partir do 11 de Setembro e sob o pretexto do combate ao terrorismo, intensificou-se todo um vasto conjunto de iniciativas de natureza securitária. Mas importa termos presente que o eixo enquadrador da nova concepção intervencionista de carácter global, que agora, de forma mais ou menos enviesada, é pretendido concretizar, remonta às decisões adoptadas quando dos 50 anos da NATO, do novo conceito estratégico ali aprovado, da conclusão ali assumida de uma NATO para a intervenção global onde e quando seja considerado estarem em causa os seus interesses, com ou sem aval da ONU, da decisão ali tomada de ser criado o pilar europeu da NATO.
Não estando no plano ideológico posto de lado o argumento antiterrorista, ganham uma outra expressão, nos dias de hoje, as medidas visando o combate à imigração. E lá assistimos, entre outras medidas, a projectos visando a criação de mais forças militares ou de natureza militar para este objectivo na lógica da Europa fortaleza.
A pretexto da denominada "luta contra o terrorismo", à qual novos pretextos são somados em função das circunstâncias, está em curso ao nível da União Europeia a criação de toda uma rede de informações de carácter supranacional, promovendo medidas sustentadas em políticas de natureza repressiva que são parte integrante de estratégias mais vastas de uso permanente da força, da corrida aos armamentos e de domínio, visando perpetuar uma ordem mundial injusta, uma ordem à medida dos grandes grupos económico-financeiros da Europa. Trata-se pois de consagrar no plano europeu um "braço armado" articulado da NATO ao serviço dos interesses do grande capital,
É aliás bastante revelador do real sentido das políticas em curso, que tenha desaparecido das notícias, dos textos, dos discursos, qualquer referência à Organização de Segurança e Cooperação Europeia.
No plano nacional, as políticas de direita e de capitulação nacional, as concepções de que Portugal defende os seus interesses quando defende os interesses da NATO ou da União Europeia, como se não tivesse interesses próprios a defender, têm vindo a conduzir, não só ao crescente envolvimento das forças armadas portuguesas em missões externas, mas à adopção de um conjunto de alterações conceptuais e na sua organização, cujo objectivo é dar à participação externa primazia total.
Na verdade, hoje, no plano conceptual, está em implementação um novo conceito que funde defesa militar e segurança interna, dando corpo a um conceito de segurança nacional.
É a esta luz que se tem de perceber as efectivadas e as anunciadas modificações que se processam na componente militar e nas forças de segurança. É a esta luz que se tem de entender a intenção de criação de um Estado-Maior Conjunto com um super poderoso Chefe de Estado-Maior General, tudo à imagem e semelhança dos Estados Unidos. As modificações em curso nada têm a ver com poupança ou eficácia, mas têm tudo a ver com submissão aos interesses externos. É o Ministro Severiano Teixeira que diz que "passamos de um Exército de base territorial para outro de base operacional. Quer isto dizer que passamos para um Exército voltado para missões no exterior". Mais claro é difícil.
Tal evolução corresponde às necessidades do capital no quadro em que ele acentua o seu domínio do poder político e se vão tornando cada vez mais visíveis os traços característicos do capitalismo monopolista de Estado.
Esta evolução e transformação é contrária aos desígnios constitucionais. E a questão que se coloca 20 anos depois da adesão de Portugal à União Europeia é se continuará um rumo que agride a soberania nacional e que esmaga os reais interesses nacionais ao domínio e prioridades das grandes potências e do imperialismo, ou se afirma um rumo que conduza à afirmação de uma pátria independente, com reserva de soberania, uma política de cooperação entre Estados soberanos e iguais, uma política de paz ao serviço dos trabalhadores e dos povos.
É neste combate que estamos e estaremos. Estamos e estaremos onde devemos estar como Partido Comunista que somos.