AR discute reposição de acumulação de prestações por incapacidade no Estado - Açoriano Oriental
AR discute reposição de acumulação de prestações por incapacidade no Estado
Lusa/AO online Nacional 22 de Fev de 2018, 09:04
Os deputados discutem esta quinta-feira três projetos de lei do BE, PCP e PEV, que visam repor o direito dos funcionários públicos a acumularem prestações por incapacidade permanente com remuneração.
Os três partidos que apoiam a maioria parlamentar voltam a exigir a revogação da norma introduzida em 2014 pelo Governo PSD/CDS que impede que os trabalhadores do Estado, ao contrário do que acontece no setor privado, acumulem a indemnização por acidente de trabalho com a sua remuneração.
No projeto de lei, o Bloco de Esquerda (BE) lembra que a lei de 2014 tornou a prestação por incapacidade permanente incompatível "com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional".
No projeto de lei, o BE diz que, na prática, a norma do Governo de Passos Coelho veio impedir "a reparação pecuniária do dano laboral que se produziu e que deu origem a uma redução na capacidade de trabalho ou de ganho e que, legalmente, tem que ser indemnizado".
Também o PCP considera que a lei de 2014 "veio impedir a justa reparação por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional", sublinhando que "uma coisa é a remuneração devida aos trabalhadores" pelo seu trabalho diário e outra "de natureza totalmente diferente, é a reparação do acidente de trabalho ou doença profissional que sofreram".
"Esta injustiça para os trabalhadores da administração pública tem de ser corrigida", disse a deputada do PCP Diana Ferreira à Lusa, lembrando que o partido já tinha avançado com uma proposta durante a discussão do Orçamento do Estado.
Segundo explicou a deputada, a norma de 2014 leva a que os trabalhadores do Estado que tenham tido acidentes de trabalho e que regressam mais tarde ao emprego, deixem de ter direito à indemnização pelo dano causado, por não ser possível acumularem a mesma com a sua retribuição.
A discussão foi agendada pelo partido Os Verdes que, no seu projeto de lei, afirma ter recebido "diversas queixas de trabalhadores da função pública que foram vítimas de um acidente de trabalho, que ficaram com sequelas permanentes, e a quem foi reconhecido um determinado grau de incapacidade".
"Desse grau de incapacidade resulta a atribuição do direito a uma pensão", defende o PEV, exigindo o pagamento integral das prestações por incapacidade aos trabalhadores afetados.
Os partidos lembram que o Provedor de Justiça considerou a norma inconstitucional, considerando que põe em causa o princípio da igualdade ao tratar de forma diferente os trabalhadores da função pública e os restantes trabalhadores.