Portaria n.º 259/2018, de 13 de setembro
Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva.
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IP,	Assistente	ASJP	Incentivos Fiscais	RSI,	Inventário,	CURIA,	Homebanking,	Tribunal Constitucional	STA,	Multibanco	Prova,