Debates Parlamentares - Diário 091, p. 28 (2009-06-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 091 2009-06-15 Página 28
28 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009
Segurança Social, alargar a protecção dos empresários e, ainda por cima, sem dizer que empresários pretende proteger. Assim como é curioso o Governo dizer que este regime que agora apresenta exige uma nova mexida de taxas, quando um dos seus propósitos é exactamente o de englobar todos os aspectos relativos a contribuições.
Depois, e em nome da protecção dos trabalhadores designados independentes, a proposta pretende aproximar os respectivos descontos dos ganhos reais, o que é correcto. Mas, se houvesse seriedade, não se procurava legitimar «os falsos recibos verdes» pela via deste regime ou por uma outra qualquer via. «Os falsos recibos verdes» deveriam acabar e as pessoas nessa situação ser tratadas como trabalhadores assalariados, como de facto e na verdade o são.
A proposta ignora completamente a eliminação das várias isenções e taxas contributivas inferiores à taxa social única, assim como o combate mais eficaz contra a evasão e a fraude contributivas, aspectos fundamentais — na nossa perspectiva — para garantir a sustentabilidade da segurança social.
Por fim, a porta que este regime abre, no que se refere à transferência para entidades privadas da cobrança e gestão de contribuições, não faz, a nosso ver, qualquer sentido. É imperioso que esta área continue na esfera pública.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes são os factos: esta proposta foi debatida com os parceiros sociais e, sobre ela, alcançaram-se dois acordos.
O Governo debateu com os parceiros sociais, com todos os parceiros sociais, e introduziu várias alterações em virtude desse debate. Esta é a verdade.
A verdade, Srs. Deputados! Esta proposta de lei não pretende mudar o modelo de financiamento da segurança social e as propostas que até agora foram apresentadas são ou irrealistas ou nefastas para a sustentabilidade do sistema de segurança social.
A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública fez um requerimento ao Governo para este detalhar as contas de todas as alterações, resposta que já foi enviada à Comissão,»
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ah!, agora»
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » mas posso dizer aos Srs. Deputados que, face aos riscos tremendos de catástrofe nas contribuições ou às ameaças de aumento brutal dessas mesmas contribuições, assim se olhe para um lado ou outro da bancada, a variação que o Governo admite (com dados fundamentados) situa-se num montante de 80 milhões de euros, quando o montante de contribuições está hoje em 13 000 milhões de euros.
É esta a alteração.
E, Srs. Deputados, o que dizer do verdadeiro exercício de hipocrisia política que a maioria das bancadas deste Parlamento fez quando se recusou a dizer qual era sua verdadeira posição acerca da tributação de falsas ajudas de custo e de muitos outros valores»