Em primeiro lugar, é necessário entender que o Brasil é uma república federativa. Isso significa que existe uma certa descentralização do poder em determinadas matérias; em outras palavras, pode-se dizer que o governo federal não é detentor de todo o poder político de decisão, a implementação e o monitoramento de algumas políticas públicas são responsabilidades dos entes federados (estados e municípios). Neste cenário, a interconexão e a coordenação entre as políticas nos diferentes níveis da federação são cruciais para garantir a consistência das ações em todo o território brasileiro - isso é fundamental no caso das políticas ambientais.
O principal exemplo para entender essa lógica é a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). Instituída em 1981, a PNMA é o principal marco da legislação ambiental brasileira. Essa lei já previa a descentralização das políticas ambientais no país, mas tal aspecto foi reforçado com a promulgação da Constituição Federal, em 1988. Ao criar o Sistema Nacional de Meio Ambiental (Sisnama), a PNMA também implementou os Sistemas Estaduais de Meio Ambiente (Sisemas) e os Sistemas Municipais de Meio Ambiente (Sismumas). Além disso, estabeleceu o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e as suas versões estaduais (Consemas) e municipais (Comumas). Portanto, a PNMA deu autonomia para que os municípios brasileiros organizassem os seus Sistemas Municipais de Meio Ambiente com os órgãos e as entidades responsáveis pela preservação, conservação, recuperação e controle do meio ambiente em cada região. Mas a verdade é que essa descentralização só pode funcionar de modo eficaz se cada município brasileiro fortalecer os diferentes instrumentos que compõem esse sistema local, o que ainda está longe de ser uma realidade em vários cantos do país. Então, que tal você, vereador(a), começar por aqui?!
Um ponto de partida para um(a) vereador(a) interessado(a) na agenda ambiental é justamente esse: entender como se dá o funcionamento do Sismuma e do Comuma no seu município. Atualmente, muitas cidades brasileiras não possuem um Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comuma) bem regulamentado e/ou em pleno funcionamento, o que impede a existência do diálogo entre governo e sociedade, já que esses conselhos representam um espaço participativo, consultivo e deliberativo da agenda ambiental no âmbito municipal.
Atentar para esses instrumentos de participação, de planejamento e de fortalecimento institucional é um passo importante, mas a responsabilidade municipal em termos ambientais não se restringe apenas à PNMA e aos seus órgãos, a mesma lógica de descentralização orienta, por exemplo, a Política Nacional de Resíduos Sólidos; essa lei prevê a implementação de Planos Municipais de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, nos quais os municípios traçam estratégias, destinam recursos, criam e fortalecem instrumentos para colocar em prática a correta destinação do lixo.