Sendo assim, analisaremos – com embasamento teórico – a prática deste profissional junto a política da educação, no município de Matinhos, onde será possível observar, se entre estas áreas, há na pratica a relação de dialética que se faz necessário para o Combate à Evasão Escolar.
Ressaltamos que a legislação prevê que compete ao Estado disponibilizar e incentivar o ensino gratuito, pois a educação básica facilita o convívio social da criança e do adolescente, sendo também um dos pilares fundamentais que dão sustento a noção de cidadania; o Crime de Abandono de Intelectual vem para proteger e garantir o direito a instrução básica fundamental a crianças e adolescentes, informando o dever da família em assegurar que o direito a educação seja garantido e efetivado por tais responsáveis. O ECA, em seu artigo 55, prevê para os pais a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino, onde a idade compreendida deve ser entre os 6 aos 18 anos de idade (alterada pela LDB por meio da Lei n°. 12.796 / 2013 para o Ensino Obrigatório a partir dos 04 anos de idade).