Eleições para os Conselhos Gerais do Politécnico
A constituição dos novos órgãos de governo dos Institutos Politécnicos vem conhecendo diversas atribulações. Enquanto que na generalidade as Universidades vêm incluindo todos os professores, de carreira e convidados, nos cadernos eleitorais para a eleição dos seus Conselhos Gerais, conforme decorre da Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior) o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) organizou-se para boicotar esta possibilidade e resistir ao Ministério de tutela, que a 1 de Outubro de 2008 enviou comunicações a todas as instituições de ensino superior dando conta da sua intenção de não homologar as eleições para Presidentes de Institutos Politécnicos subsequentes a eleições de Conselhos Gerais irregularmente constituídos.
Carta do Gabinete do Ministro às instituições
1. Quanto à alínea a) do nº 2 do artigo 81, foi considerado que:
"Nas instituições de ensino superior públicas, são membros do conselho geral, entre outros, os representantes dos professores e investigadores da instituição, incluindo-se neste universo os professores e investigadores de carreira, bem como os professores legal ou contratualmente equiparados a uma das categorias da correspondente carreira e os professores ou investigadores convidados, independentemente da natureza do vínculo que mantenham com a instituição e do regime de prestação de serviço docente ou de investigação.
2. Quanto à alínea a) do nº 3 do artigo 81, foi considerado que:
"Não admitindo o RJIES a possibilidade de os novos estatutos das instituições de ensino superior públicas consagrarem qualquer restrição ao universo de elegíveis e de eleitores, necessariamente coincidente, o mesmo deve ser entendido com a totalidade dos professores e investigadores da instituição de ensino superior, como tal qualificados nos termos do ponto 1 supra".
"Este será, naturalmente, o entendimento que será adoptado pela Secretaria Geral quando da apreciação da legalidade dos actos eleitorais que, nos termos da lei, devam ser submetidos a homologação ministerial".
Concertação em favor da exclusão
Na verdade, a análise do texto final a que conduziu o processo legislativo relativo à publicação da Lei nº 62/2007 revela que a Assembleia da República resolveu consagrar soluções diferentes quanto à eleição das assembleias estatutárias, para as quais votaram os professores de carreira e os doutorados a tempo integral, e para os conselhos gerais, para os quais votam todos os professores. Nos vários Estatutos até agora homologados e publicados a formulação da Assembleia foi tida em conta - à excepção da Universidade de Coimbra, que adoptou uma formulação restritiva - no entanto os Presidentes dos Institutos Politécnicos de Beja, de Leiria e da Guarda (os que até agora desencadearam processos eleitorais), que deveriam ser garantes da legalidade e do cumprimento dos estatutos homologados entenderam-se para excluir dos cadernos eleitorais os professores equiparados, que só não integram a carreira por os quadros dos seus institutos não terem sido actualizados.
Os excluídos reagem
Coube mais uma vez ao SNESup funcionar como elo de ligação entre os docentes das várias instituições que se consideram prejudicados pela exclusão.
Assim começou por intervir no Instituto Politécnico de Beja, concedendo apoio jurídico a colegas interessados para a impugnação dos cadernos eleitorais.
Nos contactos com a Presidência do Instituto tornou-se aparente que a exclusão dos professores equiparados dos cadernos eleitorais era resultante de uma actuação concertada entre vários Presidentes de Institutos Politécnicos, o que levou ao lançamento, em 21 de Outubro, de um comunicado do SNESup explicando quem podia votar nas eleições para os Conselhos Gerais.
Esse comunicado foi determinante para que na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, onde já tinham sido apresentadas listas para o Conselho Geral, se tivesse iniciado um forte movimento de contestação da exclusão dos professores equiparados. Um abaixo assinado on line contra a exclusão e de solidariedade com o colega Luís Marcelino lançado pelos representantes sindicais do SNESup e do SPRC (sendo de destacar a disponibilidade de Nuno Veiga, do SNESup e de Ana Isabel Mendes, do SPRC) atingiria em um fim de semana mais de uma centena de assinaturas, quase todas da ESTG.
To: Ex.mo Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Leiria
Ainda que, tendo conhecimento que o prazo de reclamação dos cadernos eleitorais para o Conselho Geral do Instituto Politécnico de Leiria terminou, dada a informação actual através de correio electrónico difundido por um sindicato, de que esses mesmos cadernos de acordo com o parecer do gabinete do ministro da tutela de 1 de Outubro de 2008, poderão não se encontrar de acordo com a Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro (RJIES), os docentes abaixo assinados vêm por este meio requerer a Vossa Excelência, que seja anulado o processo eleitoral a decorrer para que os respectivos cadernos eleitorais possam ser reformulados.
Mais ainda, os docentes abaixo assinados vêm por este meio demonstrar a sua solidariedade com o colega Luís Marcelino, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, que, de alguma forma, exprimiu o sentimento comum a muitos docentes que se encontram excluídos deste processo. Na verdade, a realidade do Instituto Politécnico de Leiria é ter um corpo docente constituído por aproximadamente ¾ de docentes equiparados, muitos dos quais detêm as qualificações para integrar os quadros, só não pertencendo a estes por, apesar do que o Instituto vem defendendo, não se ter procedido à sua revisão.
A referência ao colega Luís Marcelino (professor equiparado doutorado em exclusividade, que escolheu regressar à sua região de origem depois de ter exercido na FCT da UNL ) explica-se por este docente ter publicado entretanto uma carta aberta a Luciano de Almeida onde desmontava a inconsequência da exclusão dos professores equiparados face a outras orientações vinculativas do Instituto.
"Exmo Sr Presidente do IPL,
Tomo desta forma a liberdade de lhe colocar uma questão sobre uma dúvida que me suscitou o seu despacho nº 90-2008 - Representantes dos Professores e dos Investigadores:
Uma vez que, segundo a interpretação do IPL, os docentes Equiparados a Professor não são considerados para efeitos do artigo 40ª da Lei - RJIES, que estabelece como requisitos de um estabelecimento o "d) Dispor de um corpo docente próprio, adequado em número e em qualificação à natureza do estabelecimento e aos graus que está habilitado a conferir" e "f) Assegurar a participação de docentes, investigadores e estudantes no governo do estabelecimento", irá ser possível ao IPL cumprir o artigo 44º que estabelece como requisito dos institutos politécnicos "c) Dispor de um corpo docente que satisfaça o disposto no capítulo III do presente título;"?
Depois de consultar o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, não encontro motivo para a exclusão do "pessoal especialmente contratado" do conceito de Professor, já que, segundo o referido estatuto "as individualidades a contratar serão equiparadas às categorias da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico cujo conteúdo funcional se adeque às funções que terão de prestar" (art. 8ª nº2). Ou seja, as funções de um Equiparado a Professor serão idênticas às de um Professor (mas com o vínculo precário)!
Assim, voltando à interpretação do IPL, o motivo que encontro para um Equiparado não ser um Professor é por ter um vínculo precário e, logo, não fazer parte do "corpo docente" referido pelo RJIES. Assim, se todos os docentes (no verdadeiro acesso à palavra e não os equiparados) da ESTG tiverem Doutoramento ou forem Especialistas, serão no máximo 60. Como, ainda segundo o RJIES, (art. 49º) "1 - O corpo docente das instituições de ensino politécnico deve satisfazer os seguintes requisitos: (...) b) Dispor, no conjunto dos docentes e investigadores que desenvolvam actividade docente ou de investigação, a qualquer título, na instituição, no mínimo de um detentor do título de especialista ou do grau de doutor por cada 30 estudantes;" significa que poderá haver no máximo 1800 alunos na ESTG... Parece-me também descabido ter incentivado a realização de Doutoramento a pessoas que no futuro serão meros Equiparados.
Se me permite, questiono ainda (sem esperar resposta) o propósito de pedir o parecer ao Gabinete de Sua Excelência o Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, se não para o tomar em consideração na ponderação desta questão.
Equiparado a Professor Adjunto
Coordenador do Curso de ERC
Membro da Comissão Cientifica do Curso de IS
"Docente" Responsável pela Unidade Curricular de Projecto de IS
"Docente" das Unidade Curricular de Desenho da Interacção para o curso de EI
"Docente" das Unidade Curricular de Desenho da Interacção para o curso de IS
(Sem direito a voto!)"
De notar a forma espontânea como num Instituto em que se fala ainda muito no "medo" de tomar posições, um número tão elevado de colegas sentiu necessidade de se mancomunar com Luís Marcelino, a fim de que este não ficasse isolado.
Uma situação muito grave do ponto de vista institucional.
Numas eleições que pela primeira vez foram disputadas na ESTG de Leiria e na ESE de Leiria por duas listas de professores, tendo perdido em ambos os casos as listas que integravam os Presidentes dos Conselhos Directivos, a participação ou não dos professores equiparados era obviamente decisiva. Só na ESTG votariam 80 a 90 professores equiparados, muito mais do que os professores de carreira.
Talvez por isso, Luciano de Almeida produziu durante o processo sucessivos despachos e comunicados, tentando explicar que, por ele, até era a favor da participação de todos os docentes, quer professores quer assistentes. No entanto, a lista alternativa da ESTG entendeu também tomar posição em carta ao Ministro.
Ex.mo Senhor Ministro da Ciência,Tecnologia e Ensino Superior
Sou professor coordenador na Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria), fui membro de todas as assembleias estatutárias que até hoje foram constituídas no IPLeiria e sou também cabeça de lista, da Lista B, candidata às eleições dos representantes dos docentes da ESTG no Conselho Geral do IPLeiria, marcadas para a próxima 3ª feira, dia 28 de Outubro.
Na sequência da divulgação, por parte de um sindicato, de um documento que teve origem no Gabinete do Senhor Ministro, escrevi ontem uma carta ao Sr. Presidente do Instituto Politécnico de Leiria que teve como resposta o despacho 90/2008, hoje divulgado. Envio em anexo a este email todos os documentos referidos.
Com este email, na qualidade não só de professor do IPLeiria, mas também de cidadão comum, pretendo alertar para o grave problema que se está a gerar no IPLeiria, com previsível impacto significativo em todos os Institutos Politécnicos do País e por arrastamento na sociedade civil, comunicação social, etc.
Pretendo também obter resposta a 2 questões, na medida do possível e dentro das limitações de tempo e disponibilidade que certamente terá para dispensar a este caso.
Os documentos em anexo provam que existe uma divergência assumida (pelo Presidente do IPLeiria) entre o entendimento do MCTES e o do próprio Presidente do IPLeiria em relação à constituição dos cadernos eleitorais.
Sendo certo que este tipo de divergências pode sempre ser resolvida nos tribunais, certamente estará o Senhor Ministro de acordo comigo, que o recurso a tal solução é manifestamente prejudicial ao Ensino Superior em Portugal e ao próprio Ministério.
Por isso, considero que deveria haver um entendimento único sobre esta questão - neste momento está aberta a possibilidade de cada Instituição de Ensino Superior em Portugal fazer o que bem entender, muitas vezes conforme interesses e conveniências em nada relacionadas com o interesse institucional. Não se entende como poderão ser homologadas eleições, sem contestação, em Instituições do mesmo tipo, mas onde foram seguidas regras completamente distintas.
Nenhum cidadão deste País (ou quase nenhum), entende porque razão uma Lei da Assembleia da República (RJIES) pode ser livremente interpretada e aplicada de forma completamente diversa, conforme o "entendimento", mais ou menos justificado, de qualquer outro cidadão, que em determinado momento no tempo tem a responsabilidade de a aplicar. O caso descrito pelos documentos em anexo, provam que foi aberta e instalada a confusão em todos os processos eleitorais dos Institutos Politécnicos do País e que, não havendo uma interpretação clara e única do RJIES, estes processos provocarão inevitavelmente forte instabilidade nas Instituições durante o ano de 2009.
Não se deve ignorar que estas situações são muitas vezes exploradas por sectores diversos, mas em geral sempre com prejuízo para as Instituições e sua imagem junto da sociedade em geral.
No sentido de clarificar e validar os processos eleitorais em curso no IPLeiria, considero de extrema relevância que os 2 pontos seguintes mereçam da parte do MCTES um esclarecimento à comunidade académica do IPLeiria, antes de 3ª feira, dia 28-Outubro.
1- Devem, ou não, realizar-se as eleições relativas aos representantes do corpo docente no Conselho Geral do IPLeiria, num ambiente de total suspeição em relação à validade dos cadernos eleitorais ?
2- Tendo em consideração que:
a) o mandato do Presidente do IPLeiria terminou no dia 16 de Junho de 2008 e que este facto o colocou numa situação sem cobertura legal (pois os novos estatutos apenas entraram em vigor no dia 22/Julho/2008);
b) o prazo de 4 meses previsto no RJIES para terminar todos os processos leitorais está a ser pública e assumidamente violado no IPLeiria, sem qualquer controlo nem limitação;
c) uma eventual não homologação, ou contestação em tribunal, das próximas eleições para Presidente do IPLeiria, pode implicar a manutenção do actual Presidente, sem mandato válido, durante cerca de 2 anos;
interrogo o MCTES, no sentido de se manifestar sobre esta conjugação de ilegalidades, algumas já consumadas e outras previsíveis no quadro de confusão que agora se instala.
Por último, gostaria de salientar a importância que a resposta a estas questões poderá ter na estabilidade interna, presente e futura, do IP Leiria e agradecer a atenção que possa ser dispensada a este assunto. Estou certo que o MCTES sempre actuará no sentido daquilo que considerar serem as melhores soluções para o IPLeiria e para o Ensino Superior Politécnico em Portugal.
Pedro António Amado de Assunção"
Entradas de leão, saídas de sendeiro?
A sequência dada a este assunto pelo MCTES parece ter sido até agora nenhuma.
Não sabemos até que ponto é que o Ministério, onde tanto o Secretário Geral como o Gabinete terão ficado sob pressão pessoal do lobby do CCISP (Luciano de Almeida chegou a publicar ostensivamente os seus comunicados ao IPL com conhecimento pessoal ao Secretário - Geral Dr. Capaz Coelho).
Tivemos acesso a uma carta do Gabinete ao Presidente do CCISP que visa nitidamente deitar água na fervura, ouvimos Mariano Gago qualificar o assunto como "fait divers", mas não aceitamos este tipo de fuga às responsabilidades.
Se bem que esperemos que a questão fique dirimida por sentença judicial a propósito dos cadernos eleitorais do IP Beja, encorajámos a apresentação a Mariano Gago de um pedido de não homologação da eleição do futuro Presidente do I P Leiria subscrito pelo maior número possível de docentes. Não porque pretendamos prolongar o exercício de funções por parte de Luciano de Almeida mas porque não aceitamos que o subsistema politécnico inicie o seu novo ciclo de vida no ambiente sem rei nem roque, ou seja, sem lei e sem tutela que caracterizou o ciclo anterior.
Entretanto pretendemos deixar aqui uma mensagem que vimos procurando passar nas reuniões de reflexão que temos convocado nas instituições, designadamente na de 6 de Novembro em Leiria e na de 18 de Novembro na Guarda: a luta pelo cumprimento da lei no que diz respeito à inclusão dos professores equiparados pela inclusão nos cadernos eleitorais das eleições para os Conselhos Gerais não é uma luta sindical pelos direitos deles próprios, mas sim uma luta cívica pelos direitos de todos, inclusive os professores de carreira, no sentido de que a formação dos novos órgãos de governo das instituições se faça em condições que lhes dêem legitimidade democrática.