Infarmed passa a ter responsabilidade na fixação dos preços de medicamentos - Atualidade - SAPO Lifestyle
Infarmed passa a ter responsabilidade na fixação dos preços de medicamentos
24 mai 2012 15:07
SAPO Lifestyle/Lusa · Moda e Beleza · 14 ago 2019 11:30
Nuno de Noronha · Saúde · 24 jan 2019 13:55
Infarmed alerta para testes de diagnóstico falsificados à venda no mercado
Governo afirma que medida não causa impacto nos consumidores
O Governo aprovou hoje um diploma que atribui ao Infarmed a responsabilidade pela fixação dos preços de venda ao público dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos não sujeitos a receita comparticipados.
No final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência referiu que, "até agora, havia uma espécie de competência partilhada entre o Ministério da Economia e o Ministério da Saúde relativa à formação dos preços" e que o diploma hoje aprovado dá cumprimento a um dos pontos do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.
"O memorando de entendimento tem um ponto explícito relativamente a esta matéria, no sentido de Portugal ter de completar a transferência de responsabilidades na formação de preços de venda ao público dos medicamentos para as autoridades na área da saúde", acrescentou Marques Guedes, concluindo que "a opção do Governo foi colocar essa responsabilidade, dentro do Ministério da Saúde, no Infarmed".
O secretário de Estado da Presidência ressalvou que a atribuição, por lei, a este instituto público da "responsabilidade relativamente à definição do preço máximo de venda ao público dos medicamentos" não impede que continue a haver "dentro do Governo e entre os ministérios uma natural articulação com a Direção Geral da Atividade Económica".
O Secretário de Estado da Presidência afirmou que está em causa "uma questão organizacional", sem impacto nos consumidores.
Marques Guedes frisou que o Governo aprovou este diploma para dar cumprimento a um dos pontos do Programa de Assistência Económica e Financeira assinado com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, "depois de feita a outra reforma relativamente à introdução de genéricos e as regras gerais de formação de preços".