Penhora de vencimento: como funciona e como calcular - ACIAB - Associação Comercial e Industrial de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca
/Penhora de vencimento: como funciona e como calcular
No mínimo, o trabalhador tem de ficar com o valor equivalente a um salário mínimo nacionale não pode ficar com mais do que o equivalente a três salários mínimos. Tudo o resto é penhorável;
Regra geral, penhora-se um terço do salário. Dois terços do vencimento são impenhoráveis, salvo raras exceções;
A penhora é aplicada ao salário recebido, do qual fazem parte prémios, subsídio de alimentação, férias e Natal (sempre na condição de ficar com o equivalente ao salário mínimo nacional para se governar);
No caso de haver excesso de penhora, isto é, de estar a ser cobrado mais do que o que a lei permite, o devedor pode recorrer à oposição da penhorapara se defender.