Ministério da Justiça "não pagou renda durante nove anos" e "não lhe aconteceu nada"? - Polígrafo
É uma publicação recente que tem sido profusamente difundida nas redes sociais. Vários leitores do "Polígrafo" requereram a verificação da respetiva veracidade. Tem origem na página "A Voz da Razão". Apresenta o seguinte título: "Ministério da Justiça não pagou renda durante nove anos. O que lhe aconteceu? Nada". E exibe uma imagem da atual ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
"Agora o Estado tem que pagar do 'nosso' bolso quase sete milhões de euros por ter usado instalações sem o devido pagamento. O prédio situa-se em Lisboa, na Rua Mouzinho da Silveira, n.º 26. Este foi o prédio que entre 2000 e 2011 foi usado pelo Ministério da Justiça sem o 'poder' fazer. É que, embora lá estivessem colocados serviços do Ministério, o Estado não pagava a renda. A ocupação do prédio originou que a renda acumulasse para valores que foram agora pagos. Mas ao contrário do que iria acontecer com o cidadão normal, ao Estado nada acontece", denuncia o texto.
E conclui: "A dívida, de 6,8 milhões, foi recentemente autorizada pelo Governo que colocou assim as 'contas em dia'. A pergunta que aqui se coloca é: e se fosse contigo?"
Esta publicação baseia-se numa notícia recente da rádio TSF e publicada também no jornal "Diário de Notícias", entre outros meios de comunicação social. "Os Juízos Cíveis de Lisboa estiveram a funcionar nove anos no nº 26 da Rua Mouzinho da Silveira sem pagar rendas. Esta quarta-feira foi finalmente publicada em 'Diário da República' a resolução do Conselho de Ministros que autoriza Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) a pagar os cerca de sete milhões de euros (6 837 717,63) de rendas que o Ministério da Justiça devia à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, dona do imóvel a partir de 2002", informou o referido jornal.
Mais, "a resolução, com data de 20 de dezembro, autoriza 'o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a realizar a despesa decorrente da celebração de uma convenção de pagamento com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no montante de (euro) 6 837 717,63, pela ocupação do imóvel sito na Rua Mouzinho da Silveira, n.º 26, em Lisboa, onde funcionaram, entre 30 de setembro de 2000 e 5 de agosto de 2011, os Juízos Cíveis de Lisboa'. E determina que os encargos financeiros sejam inscritos no orçamento do IGFEJ para 2018. Delegou igualmente na ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, embora com a possibilidade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar".
"Em 2000, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça procedeu à celebração do contrato de arrendamento que permitisse a instalação dos antigos Juízos Cíveis de Lisboa então propriedade da Petrogal - depois de uma avaliação, a antiga Direção-Geral do Património estabeleceu 61 850,94 euros, como limite de renda mensal, mas as partes até chegaram a acordar um valor ligeiramente mais baixo, 59 855,74 euros", salienta o artigo. "O imóvel viria a ser adquirido pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), em dezembro de 2002, mas até 2011 não foi paga qualquer renda. 'Entre 12 de dezembro de 2002 e 5 de agosto de 2011, data em que os Juízos Cíveis foram reinstalados noutro local, não foi celebrado qualquer contrato de arrendamento entre o IGFIJ, I. P., e a CPAS, nem foi paga qualquer quantia a título de contrapartida pelo referido uso do imóvel', lê-se no documento aprovado pelo Conselho de Ministros. A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores reclama agora o ressarcimento pela utilização das instalações durante nove anos - de 2002 a 2011 - no valor de quase sete milhões de euros".
Importa começar por sublinhar uma contradição entre o título da publicação em análise (da página "A Voz da Razão"), segundo o qual "não lhe aconteceu nada", e o primeiro parágrafo do texto: "Agora o Estado tem que pagar do 'nosso' bolso quase sete milhões de euros por ter usado instalações sem o devido pagamento". Ou seja, aconteceu uma coisa ao Ministério da Justiça, departamento governamental e parte integrante do Estado: pagar as rendas devidas em atraso.
A mesma contradição aplica-se a outra passagem do texto: "Mas ao contrário do que iria acontecer com o cidadão normal, ao Estado nada acontece". Ora, o Estado terá que pagar as rendas em atraso. No caso de um "cidadão normal", muito dificilmente poderia permanecer tanto tempo numa habitação sem pagar a renda. E a história tem contornos estranhos, sublinhe-se, na medida em que só agora é que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores reclama o ressarcimento ao Estado.
Em suma, o texto em análise tem uma base factual, partindo de uma notícia verdadeira para depois fazer algumas interpretações subjetivas. No entanto, o título é contraditório com o conteúdo do texto e não é rigoroso, na medida em que o Estado terá que pagar as rendas em atraso. O autor do texto poderia estar a referir-se a "não acontecer nada" no sentido de também ter que pagar juros e indemnização, mas o título não deixa por isso de ser enganador (ou poder induzir em erro). Acresce a utilização da imagem da ministra Van Dunem como aparente responsável pela situação, apesar de só ter assumido funções em 2015 e herdado um problema (do período temporal entre 2002 e 2011) que não criou.