Realizada inspecção às Comissões Regionais da Reserva Agrícola Nacional – Provedoria de Justiça
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08 Mar, 2004 digitalworks.admin
Realizada inspecção às Comissões Regionais da Reserva Agrícola Nacional
Por determinação do Provedor de Justiça, foi realizada ao longo do mês de Fevereiro uma inspecção às Comissões Regionais da Reserva Agrícola Nacional, devendo as suas conclusões estar prontas até meados do próximo mês de Abril.
Esta inspecção foi decidida na sequência da apresentação de queixas ao Provedor de Justiça e após inquirições prévias apontarem para indícios de fraude e para a incapacidade das estruturas competentes de procederem à eliminação de construções ilegalmente erguidas na área da Reserva Agrícola Nacional (RAN).
Com base em alguns casos previamente apreciados, o Provedor de Justiça manifestou apreensão com vários aspectos relacionados com a gestão da Reserva Agrícola Nacional, aguardando agora pela conclusão dos trabalhos para tomar uma posição sobre a actividade daquelas entidades.
Os representantes do Provedor de Justiça envolvidos nesta inspecção contactaram com os dirigentes das sete Comissões Regionais da RAN e procederam à análise, por amostragem, aos processos por estas despachados nos últimos quatro anos, com base nos pedidos de proprietários no sentido de darem uma utilização não agrícola aos solos.
A inspecção estendeu-se, também, ao Conselho Nacional da RAN, entidade que aprecia os recursos das decisões das Comissões Regionais. Ali foram analisados os casos de despachos favoráveis à utilização de solos para fins não agrícolas, em contradição com as decisões assumidas pelas Comissões Regionais.