11 de Novembro de 2011 - Segurança Interna e Defesa Nacional
editado por Vera Lourenço de Sousa em 16/04/2013 às 09:53 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 20:25
É certo e sabido que a actividade da polícia é de uma variedade extraordinária[1].
Cummings[2] demonstrou que mais de metade das chamadas feitas para a polícia envolvem pedidos de ajuda em questões pessoais e interpessoais, tais como conflitos familiares. Germann[3] verificou que 90% da formação policial incidia em actividades para as quais as polícias só ocupavam 10% do seu tempo. O que significa que a polícia gastará 90% do seu tempo em actividades para as quais terá pouca formação. No mesmo sentido, Mayhall[4] defende que 90% do tempo de formação da polícia incide em conteúdos relacionados com armas de fogo, primeiros socorros, defesa pessoal e a utilização da força e que em apenas 10% da sua actividade terá de utilizar essas competências. Scott[5], por sua vez, analisou 26418 chamadas telefónicas dirigidas à polícia e verificou que a maioria constituía solicitações relacionadas com a manutenção da ordem, serviços e pedidos de informação, sendo que apenas 10% envolviam questões relacionadas com o crime e 2% com o crime violento. Lab[6] verificou que 57% das chamadas dirigidas ao Charlotte Police Departement estavam directamente relacionadas com distúrbios, disputas familiares, tarados e falsos alarmes e Bercal[7] defende que os departamentos policiais estão muito ligados à prestação de serviços comunitários e que o trabalho policial é avaliado por apenas um quinto daquilo que a sociedade "pensa" que ela faz – combater o crime.
No mesmo sentido, Birzer[8] revela que uma pesquisa realizada pelo Bureau of Justice Statistics às actividades desenvolvidas pela polícia americana mostrou que os polícias gastam apenas 10% do seu tempo com actividades ligadas ao crime e que os restantes 90% são gastos com actividades que envolvem distúrbios em bairros e resolução de conflitos.
Em Portugal, em 1998, no âmbito do trabalho final da Licenciatura em Ciências Policiais foram realizados alguns trabalhos que tiveram como objectivo principal a definição das funções de polícia na perspectiva do Agente patrulheiro. E os resultados apresentados seguem a mesma linha dos estudos realizados noutros países. Ferreira[9], por exemplo, propôs-se através de um estudo exploratório, determinar a proporção que cada função ocupa no dia a dia dos polícias patrulheiro apeado, patrulheiro auto e do graduado de serviço durante uma semana numa esquadra do Comando Metropolitano de Lisboa e conclui que 61% das solicitações dirigidas aos polícias envolviam a prestação de serviços (conjunto dos serviços públicos, de acção social e de saúde), sendo que apenas 15% das solicitações estavam relacionadas com a actividade criminal. No mesmo sentido Susana Durão[10] refere que, em2005, a Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa onde desenvolveu o seu estudo etnográfico somou 16930 entradas de ocorrências registadas e que desse total apenas 5917, ou seja, um pouco mais de um terço do total, isto é, 35%, era relativo a registos criminais.
Ora, todos estes estudos apontam no sentido de que as actividades relacionadas com a "aplicação da lei" ocupam uma reduzida percentagem do tempo gasto pelos polícias e que a sua principal actividade estará associada a uma série de tarefas que envolvem a prestação de serviços. Na realidade, os agentes policiais são, por diversas vezes, chamados para salvar pessoas e animais de inundações, controlar a população em pânico, dirimir discussões, disputas, evitar tentativas de suicídio, ajudar pessoas mentalmente perturbadas, perdidas, desorientadas e quantas vezes solitárias[11]. O trabalho da polícia, vai pois, muito para além da resolução do crime, esperando-se que vá de encontro às necessidades e desejos da população[12], que "apareça" quando existem motivos ligados à razão da sua existência e que faça muito mais do que prevenir o crime, que desempenhe uma série de tarefas para as quais a população não se lembra de "chamar" mais ninguém[13], ou para as quais mais ninguém responde. Bittner[14], defende ainda que "não existe nem conseguimos imaginar nenhum problema humano sobre o qual se possa dizer, peremptoriamente, que não poderá, com certeza, vir a tornar-se um assunto de polícia".
A polícia lida, portanto, com uma série de problemas que não deveriam estar a acontecer e sobre os quais alguém tem de fazer algo, imediatamente[15], problemas esses muito relacionados com a prestação de serviços. Mas, e tal como refere Susana Durão[16] é neste plano que acontecem situações para as quais os polícias têm menos soluções óbvias, onde revelam maior impreparação e desconhecimento, onde não foram devidamente formados. Nestas situações, os agentes desenvolvem, mais do que nunca, dotes de improviso e capacidade de julgamento rápido que podem revelar as suas impotências profissionais e pessoais, mas também as hesitações organizacionais partilhadas pela maioria. O mandato divide-se, então, entre assistir e punir, mas nestes casos a punição acaba por ser percepcionada como o lado menos ambíguo do trabalho. Na verdade, as actividades não ligadas ao "law enforcement" carecem de regulação precisa e a formação policial nem sempre as contempla. Tal facto deixa aos novos polícias muitas dúvidas e incertezas quanto às funções que irão desempenhar no futuro[17].
[1] Monjardet (2003) refere que a polícia abrange uma componente da ordem pública (função exterior, de enquadramento e de vigilância da sociedade), uma componente criminal (que reprime os segmentos da sociedade que recusam as leis) e uma componente de polícia urbana (municipal, comunitária, de proximidade que se caracteriza por ter uma função social de fazer respeitar a paz pública, de se interpor nos conflitos interpessoais, regular os fluxos de trânsito, em suma, impor o respeito a uma ordem pública que não é a ordem da denominação, mas da tranquilidade, da presença, da permanência e da troca).
[3] 1969
[4] 1995 citado por Chappel, A. & Johnston, D. (2004)
[5] 1981
[6] 1984
[7] 1970
[11] Sousa, 2006
[12] Cox (1996)
[13] Bittner (2003)
[16] 2008
[17] Sousa, 2006
tags: a formação da polícia, a polícia, actividade
editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:31 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 10:08
Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) - alterações significativas
editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:31 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 09:32
A Lei 4/2004 de 6 de Novembro introduziu alterações significativas no Sistema de Informações da República Portuguesa.
No debate parlamentar que deu origem à referida Lei pode ler-se que o antigo modelo apresentava evidentes lacunas e limitações, nomeadamente ao nível da articulação entre o Serviço de Informações de Segurança e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Militares. Assim, vem propor-se uma solução que assenta numa "fusão de topo" e não numa "fusão de estruturas". Significa isto que, se "mantêm os dois serviços de informações juridicamente autónomos (O SIS e o SIED, que sofreu uma alteração de designação), obtendo-se a efectiva coordenação e complementaridade através da criação de um responsável máximo, comum a ambos, com a designação de Secretário – Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa".
Da leitura atenta do referido debate parlamentar podemos concluir que os principais objectivos das alterações produzidas pela Lei 4/2004 foram:
I. Maior Fiscalização
- "Nos últimos 10 anos, apenas existiu Conselho de Fiscalização durante quatro anos e dois meses e quando existiu limitou-se à emissão de pareceres anuais meramente formais, indicadores de uma total ausência de fiscalização real sobre o funcionamento dos Serviços de Informações";
- "A fiscalização era meramente formal. A apreciação pela Assembleia da República dos pareceres do Conselho de Fiscalização era pouco mais que formal. Os pareceres por serem públicos, estavam sujeitos a fortes limitações quanto ao seu conteúdo, uma vez que tinham de respeitar as disposições sobre o segredo de estado e o dever de sigilo. A Assembleia da República limitava-se a tomar conhecimento da sua existência e do seu limitado conteúdo, sendo inviável qualquer avaliação substantiva. Na actual situação, os pareceres do Conselho de Fiscalização deixam de estar expressamente condicionados pelo segredo de estado e pelo dever de sigilo e passam a ser apresentados anualmente em sede de comissão parlamentar, em reuniões à porta fechada, cujos participantes estão sujeitos ao dever de sigilo";
- Com a Lei 4/2004 o Conselho de Fiscalização e a Assembleia da República vêm reforçados as suas competências. O Conselho de Fiscalização passa a exercer funções de fiscalização em ordem a obter qualquer esclarecimento sobre a sua actividade e sobre o seu relatório anual. O Conselho de Fiscalização, entre outras competências:
- Aprecia relatórios das actividades do SIS e do SIED;
- Recebe do Secretário – geral, com regularidade lista dos processos em curso podendo solicitar mais informações;
- Efectua visitas de inspecção;
- Solicita dados que constem em bases de dados;
- Emite pareceres sobre o SIRP e apresentar à Assembleia da República (artigo 9º da Lei 4/2004).
II. Maior eficácia / Coordenação de Serviços
- "A Lei 4/2004 cria a figura do Secretário – Geral do SIRP que tem por função coordenar, definir e distinguir, com clareza, tarefas a afectar, sem duplicações ou omissões e os meios necessários à prossecução das tarefas do SIS e SIED". Esta nova figura reporta-se ao Primeiro – Ministro e ao Conselho de Fiscalização. É equiparado a Secretário de Estado.
Assim, SIS e SIED mantêm a sua estrutura autónoma, cada um com um Director coadjuvado por um Director Adjunto e de estruturas administrativas e de pessoal próprias sem prejuízo da eventual criação de estruturas comuns na área da gestão administrativa, financeira e patrimonial. Cada serviço continua a dispor de uma área de competências específica e bases de dados sem possibilidade de cruzamento. Por especialização e por razões relacionadas com os perfis dos seus recursos humanos optou-se pela independência dos serviços. Verifica-se, portanto a autonomia dos dois serviços de informações já existentes mas cria-se uma direcção unificada
tags: segurança interna, sied, sis, sistema de informações da república
Conceito interdisciplinar de Segurança Interna
editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:32 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 09:17
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007 aborda um conceito interdisciplinar de segurança interna
tags: conceito interdisciplinar, resolução do conselho de ministros n.º 4, segurança interna
editado por Vera Lourenço de Sousa em 10/11/2012 às 12:32 | Sexta-feira, 11 Novembro , 2011, 08:00
O Sistema de Informações da República Portuguesa tem como principal objectivo produzir as informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna.
Para a prossecução deste objectivo concorrem vários serviços e entidades, como sejam:
- O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (eleito pela Assembleia da República): acompanha e fiscaliza a actividade do Secretário - Geral e dos serviços de informações;
- O Conselho Superior de Informações: é o órgão interministerial de consulta e coordenação em matéria de informações;
Comissão de fiscalização dos dados: constituída por 3 magistrados do MP que fiscalizam os centros de dados dos Serviços de Informações;
- O Secretário – Geral do SIRP: conduz superiormente os Serviços de Informações, inspecciona, superintende e coordena.
- O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa;
- O Serviço de Informações de Segurança.
O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português
Nota: antes da última alteração à Lei do SIRP, as funções do SIED tinham como objectivo o cumprimento das missões das Forças Armadas e a segurança militar. A última alteração legislativa deixa de mencionar esta questão o que nos leva a subentender que a produção de informações por parte do SIED poderá servir agora não só as missões das forças armadas como de quaisquer outras forças que possam interferir a favor da independência nacional, interesses nacionais e segurança externa do estado português.
Também neste caso, existem dois tipos de entidades, as que controlam e coordenam o sistema de informações e as que o executam e operacionalizam. No primeiro caso temos o Primeiro – ministro, o Secretário – geral, o Conselho de Fiscalização, o Conselho Superior de Informações e a Comissão de Fiscalização de Dados e no segundo caso o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança.
Devemos ter em atenção que o Sistema de Segurança Interna comporta toda a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática e comporta a actividade de informações, investigação criminal, prevenção da criminalidade e repressão da criminalidade enquanto que o Sistema de Informações da República Portuguesa tem como principal objectivo produzir as informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna ou seja apenas comporta a actividade de Informações.