Governo define condições mínimas de funcionamento do alojamento local
Publicada hoje em Diário da República, a Portaria n.º 262/2020 "visa plasmar as condições mínimas de funcionamento que efetivamente as modalidades de estabelecimentos de alojamento local já cumprem actualmente, não deixando contudo de introduzir outras que se consideram essenciais para o desenvolvimento e inovação deste produto turístico".
Neste âmbito, inclui-se a preocupação de "não espartilhar injustificadamente e em demasia as condições de um segmento turístico que se pretende cada vez mais competitivo e com qualidade", determinando condições de funcionamento específicas para os estabelecimentos de hospedagem, 'hostel' e alojamento local de moradia e apartamento. Segundo a portaria, as modalidades de quartos, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem devem dispor de "placa identificativa junto à entrada".
Obedecendo às áreas mínimas estabelecidas para os estabelecimentos de hospedagem, "o 'hostel' com mais de 50 camas/utentes deve dispor de pelo menos um quarto e uma instalação sanitária adaptada a utentes com mobilidade condicionada", determina a portaria. Quanto aos estabelecimentos de alojamento local de moradia e apartamento, no caso de terem capacidade para acolher mais de 10 utentes, "devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio".
De acordo com a portaria, o conjunto de condições de sustentabilidade que os estabelecimentos de alojamento local devem adoptar e privilegiar estão em linha com as políticas de sustentabilidade da Estratégia Turismo 2027, inclusive "assegurar que mais de 90% das empresas do turismo adotam medidas de utilização eficiente de energia e da água e desenvolvem ações de gestão ambiental dos resíduos".