A concessão do prémio de conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo está sujeita à verificação dos seguintes requisitos legais:
Manutenção do contrato de trabalho convertido e do nível de emprego existente, desde o início de vigência do contrato a termo certo, até ao momento do pagamento do prémio;
Manutenção dos requisitos da entidade empregadora;
Verificação do requisito da formação profissional realizada ao abrigo do contrato inicial a termo certo apoiado;
A observância em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, na remuneração oferecida no contrato.
A entidade empregadora fica dispensada da obrigação de proporcionar formação profissional durante o contrato convertido.