Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018 - Jurisprudência - VLEX 760387849
Parece ser outro o âmbito do seguro de responsabilidade civil. A organização de viagens, em que consiste, no essencial, a atividade das agências, encerra, pela sua complexidade, um conjunto de riscos, relacionados com a multiplicidade de serviços incluídos, prestados, articuladamente, por pessoas diversas, em curtos períodos temporais. Ao impor às agências, nos termos do art. 35° do DL nº 61/2011, a celebração de um seguro, o legislador pretendeu que elas transferissem para uma empresa de seguros os referidos riscos...