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Mário Frota * 09 Jun 2020 16:31 Consultório do Consumidor, Opinião
- Pode ser acordado entre o segurador e o tomador do seguro um regime mais favorável ao tomador do seguro.
- Pode ser objecto de acordo, designadamente,
- o afastamento da extinção automática do contrato ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento,
- a prorrogação da validade do contrato de seguro,
- a suspensão temporária do pagamento do prémio e a redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco.
- Tratando-se de seguro obrigatório, em caso de ausência de acordo, por falta de pagamento do prémio ou fracção na data do respectivo vencimento, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fracção devida. Presume-se que sem acréscimo de prémio.
- O segurador deve informar o tomador do seguro do regime estabelecido com a antecedência mínima de 10 dias úteis face à data do vencimento do prémio, podendo o consumidor opor-se à manutenção da cobertura até à data do vencimento.
- A prorrogação do contrato por 60 dias é reflectida no certificado da vigência do seguro, quando exigível.
- A cessação do contrato de seguro por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fracção deste, até ao final do período de 60 dias, obriga o tomador do seguro (consumidor…) ao pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado.
- O montante do prémio em dívida pode ser deduzido de qualquer prestação pecuniária devida pelo segurador ao tomador do seguro (consumidor…), designadamente por ocorrência de sinistro no período em que o contrato esteve de pé.
- que desenvolvem actividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se mantenham encerrados por força das medidas excepcionais e temporárias adoptadas ou
- aqueles cujas actividades se reduziram substancialmente em função do impacto directo ou indirecto dessas medidas
- podem solicitar a redução do prémio de seguros que cubram riscos da actividade,
- bem como requerer o fraccionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.
- Se o prémio tiver sido integralmente pago no início da anuidade, o montante da redução do prémio é deduzido ao prémio devido na anuidade subsequente ou, em caso de contrato de seguro que não se prorrogue, estornado no prazo de 10 dias úteis anteriores à respectiva cessação.