A uma, porque o direito à imagem de qualquer pessoa está estritamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, expressamente previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal e intitulado como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
A duas, porque o direito à vida privada é assegurado na concepção universal dos direitos humanos e inerentes a todos os seres humanos, não podendo permitir que alguém faça uso de algo que não lhe pertence e ainda ser premiado por isso.
O direito à imagem reveste-se de atributos comuns do direito à personalidade. Conforme ensina Maria Helena Diniz, os direitos da personalidade são: “absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis (…) O direito da personalidade é o direito da pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, a identidade, a liberdade, a imagem, a privacidade, a honra etc” (Diniz. Maria Helena, ano 2016, página 135 e 136).
São absolutos porque impõe a sociedade o dever de respeitá-los; intransmissíveis por não dispor de transmissão de titularidade; indisponíveis, significa a essência de que não pode ser modificado ou extinto pela vontade das partes; irrenunciáveis, por não poder dispor; ilimitados, por serem inatos e permanentes; imprescritíveis, por não existir prazo definido em lei para o seu exercício; impenhoráveis, por não poder ser passível de penhora, como por exemplo, o direito aos danos morais e, por último e não menos importante, a característica de ser inexpropriável, isto é, não pode ser retirado das pessoas por dizer respeito à qualidade da pessoa humana.
Conforme salienta os renomados doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a importância do estudo dos direitos da personalidade se reverbera na seguinte conjuntura “O homem não deve ser protegido somente em seu patrimônio, mas, principalmente, em sua essência” e traz nova definição dos direitos da personalidade como “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais” GANGLIANO, Pablo Stolze e FILHO, Rodolfo Pamplona, ano 2019).
Nessa linha de intelecção, não pode o seu exercício sofrer qualquer tipo de limitação, pois tais direitos são inerentes à pessoa humana. Isso porque, ninguém pode ser compelido a permitir o uso de seu nome e de sua imagem, sob pena do responsável pela divulgação indevida ser condenado no ressarcimento de todos os prejuízos causados de ordem moral ou material.
Outrossim, o próprio Código Civil em seu artigo 186 e 927 determina: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (BRASIL. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm, acesso em 02/04/2020).
Atualmente, com o amplo acesso das pessoas às mídias digitais, onde várias imagens são veiculadas com facilidade, é possível que qualquer pessoa tenha acesso à imagem de outrem, em especial, de pessoas públicas e fazer uso indevido delas.
Portanto, legítimo e necessário é, pois, o cabimento da responsabilidade civil pelos impactos decorrentes dessa violação.
Prefacialmente, convém esclarecer que a palavra intervenção apresenta diversos significados, sendo o principal “ato de intervir, de exercer influência em determinada situação na tentativa de alterar o seu resultado; interferência” (Dicionário online de português, Disponível em: https://www.dicio.com.br/intervencao/ Acesso em 12/08/2020).
Sempre há muito a se perquirir quando tratamos da responsabilidade civil, no entanto, de bom alvitre enaltecer que o lucro da intervenção está estritamente relacionado com o enriquecimento sem causa, expressamente previsto no artigo 884 do Código Civil, que assim determina: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários” (BRASIL. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm, acesso em 02/04/2020).
Perceba que o legislador admitiu a reparação integral do dano como forma de coibir a violação ilegítima do direito de outrem, de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, isto é, ninguém pode fazer algo errado ou em desacordo com o que estabelece o ordenamento jurídico e depois tirar proveito em benefício próprio.