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Consulte os mais importantes documentos financeiros da autarquia, tais como o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, para cada ano; as Prestações de Contas; e os impostos municipais.
Publicidade nos termos da Lei das Finanças Locais Dando cumprimento do disposto na Lei das Finanças Locais, publicamos nesta página os seguintes documentos e referências, cujas versões em formato papel podem ser consultadas nos serviços financeiros da Câmara Municipal.
Alterações e Revisões Orçamentais
Publicitação das dívidas a fornecedores
Publicitação das dívidas a fornecedores (n.º 5 art.º 208 da Lei 64-B de 30/12 de 2011) Compete aos órgãos de gestão das entidades dos sectores público administrativo e empresarial assegurar a divulgação nas respectivas páginas electrónicas da ...
Para cumprimento do disposto do art 112 do CIMI, a Assembleia Municipal de S. Brás de Alportel, em 22 de dezembro de 2021, aprovou por maioria: 1 - Aplicação das seguintes taxas do Imposto Municipal sobre Imoveis: Taxa de 0,41% para os prédios que foram avaliados nos termos do ...
De acordo com o artigo 79º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, republicana Lei nº 51/2018 de 16 de agosto), abaixo publicamos a percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.º da Lei suprarreferida. Taxa de ...