Novo Regulamento Consular aprovado permite desmaterializar atos consulares - Mundo Português
29 Maio, 2021 Pelo Mundo
O novo regulamento consular, aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, consagra a "desmaterialização de todos os atos consulares que puderem ser realizados à distância", sublinhou à Lusa a secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes.
O novo regulamento esclarece ainda o domínio da proteção consular e a respetiva articulação com o Centro de Gestão de Crises, em "reflexão" no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), e "aposta numa maior participação dos conselheiros das comunidades nos conselhos consultivos dos consulados", acrescentou a governante.
A norma regulamenta o sistema de gestão consular eletrónico (e-SGC), que permite, desde logo, o registo consular online, que anteriormente não estava previsto – tinha que ser presencial, e implementa a "gestão consular única", oferecendo, por exemplo, a possibilidade a qualquer pessoa que, "tendo feito uma inscrição consular, deslocar-se a outros consulados sem terem que fazer uma nova inscrição", esclareceu a secretária de Estado.
Por enquanto, as pessoas têm ainda que deslocar-se aos consulados para fazer o pagamento dos vistos, mas o novo regulamento prevê que esse pagamento possa ser feito por via eletrónica, possibilidade que passará a funcionar em pleno assim que estiver operacional outra plataforma prevista no decreto-lei: o 'e-Cônsul'.
"Neste momento está a ser feito o caderno de encargos para contratar uma empresa para desenvolver a plataforma 'e-Cônsul'. A sua primeira fase será exatamente a possibilidade dos pagamentos eletrónicos. Pensamos que durante o próximo ano poderá estar totalmente operacional", acrescentou Berta Nunes.
Em fase de implementação estão ainda, por exemplo, a renovação online e envio para o domicílio do cartão de cidadão, ou o alargamento a todos os países do registo de nascimentos online, já em funcionamento em França e Reino Unido.