Debates Parlamentares - Diário 070, p. 3839 (2004-03-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 070 2004-03-31 Página 3839
3839 | I Série - Número 070 | 31 de Março de 2004
investigação e da acessibilidade do cidadão à inovação. Aliás, nesta como noutras matérias, continuaremos a centrar no cidadão a nossa preocupação. E esta é, numa escala diferente, mais uma resposta adequada, atempada e proporcional.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/IX, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que aprova o estatuto do bolseiro de investigação (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projecto de lei que apreciamos tem como objectivo primeiro dignificar a condição de bolseiro de investigação.
Hoje, a quase totalidade dos jovens investigadores está obrigada a procurar, de bolsa em bolsa, um trabalho migrante na economia da alta tecnologia contemporânea.
Hoje, a maioria dos bolseiros, quadros altamente qualificados, é remunerada por uma bolsa não actualizada há dois anos e não tem acesso a direitos e regalias consagrados constitucionalmente.
Por isso, tem vindo a decrescer perigosamente o número de jovens que procura as actividades de I&D como uma perspectiva de carreira.
No entanto, é inquestionável que a ciência e a tecnologia são áreas fundamentais e estratégicas para o desenvolvimento do País. A investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação são, cada vez mais, factores de progresso económico, social e cultural.
Contudo, Portugal, comparativamente com os seus parceiros europeus, possui ainda indicadores muito baixos quer no que se refere à despesa em investigação e desenvolvimento quer relativamente aos recursos humanos.
Quanto ao insuficiente esforço financeiro do País em investimento nas áreas de I&D, as consequências são visíveis, tanto no sector público como no sector privado, e não é por falta de avaliações, diagnósticos e conhecimento da realidade.
As derradeiras avaliações externas sustentavam como intervenções prioritárias no sector público (laboratórios de Estado e outras instituições de I&D): o reforço da autonomia das instituições; a urgência do rejuvenescimento dos recursos humanos; a clarificação dos respectivos estatutos do pessoal em funções; a introdução de formas contratuais adaptadas às funções a desempenhar; e o descongelamento progressivo de novas admissões para os quadros de pessoal.
Apesar da importância das recomendações propostas, as opções políticas que têm vindo a ser concretizadas vão exactamente no sentido contrário.
Por isso, ou se retrocede na aplicação das medidas tomadas ou o sistema público de I&D, adequado às necessidades de um País no século XXI, estará grandemente comprometido.
Justifica-se recordar que, no Programa Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação 2000-2006, a fragilidade institucional do vínculo de muitos investigadores é considerada como uma das causas da debilidade crónica do sistema nacional de ciência e tecnologia.
É neste sentido que o nosso projecto pretende ser um contributo sério para a discussão.
A Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior afirmou aqui, em Fevereiro, que "o contributo de Portugal para que a União Europeia atinja os objectivos dos 3% do PIB passa por alcançar 75 000 trabalhadores em I&D, o que equivale a 50 000 investigadores. Neste momento, temos 22 000 trabalhadores de I&D, o que significa que nos faltam 53 000 novos trabalhadores em I&D, o que corresponderia a mais 35 000 investigadores, sem contar com a substituição dos actuais investigadores, que, por reforma, saíram do sistema." E acrescentava: "A par da formação de novos investigadores, temos de criar as condições de emprego científico para os investigadores que se vão formando."
É exactamente com o objectivo de melhorar o sistema científico e tecnológico nacional, para que ele possa responder aos desafios do desenvolvimento, que apresentamos também o nosso projecto.
Vejamos se, para além das repetidas intenções, o Governo e a maioria fazem o que dizem querer fazer.
A Oradora: - As nossas propostas pretendem dignificar as condições laborais de uma grande maioria dos recursos humanos existentes nesta área, os bolseiros de investigação. Não se sabe quantos são. Só se sabe que são milhares. Só se sabe que asseguram actividades de investigação científica, de desenvolvimento experimental e tecnológico, de docência e de prestação de serviços que requerem uma