Essas decisões foram dadas por alguns Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não era unânime o pensamento da concessão da aposentadoria especial aos vigilantes, e isso gerou posições diferentes.
Com o intuído de se tornar unânime essas posições judiciais, o Pleno do STJ irá se reunir para decidir o Tema 1031. E o que diz esse tema:
“Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”.
Diante disso, esse tema irá decidir sobre a aposentadoria especial do vigilante com ou sem porte de arma de fogo. E trará inúmeras consequências.
Por consequência, acaso seja decidido que os vigilantes não tenham direito a aposentadoria especial, inúmeros requerimentos serão afetados. Ou seja, muitos processos na Justiça estão sendo suspensos, com interrupção do seu curso normal, para esperar tal decisão.
E se for decidido desfavorável ao segurado, todos os períodos de vigilantes não serão perigosos. Ou melhor dizendo, não serão para fins da lei previdenciária. Por certo que tal decisão irá trazer impactos.
Dessa forma, nenhum processo está se movimentando em decorrência da espera da decisão do tema 1031. Isso não impede que você dê entrada na sua aposentadoria, bem como, que vá atrás dos seus PPP.
Para saber mais a respeito, leia nosso texto APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE: É O FIM DESSE SONHO?
Em síntese, a aposentadoria especial do vigilante com ou sem porte de arma de fogo ainda está pendente de julgamento. A isto pode-se encontrar pelo Tema 1031 do STJ. Contudo, se você tem direito a aposentadoria especial ou a aposentadoria comum, peça os PPP nas empresas, e dê entrada no seu benefício.
E se você tem processo judicial, este será paralisado até decidirem de maneira unânime este assunto. Fique de olho.

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§ 1º Será admitido o registro de DSI por solicitação: I - da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), quando se tratar das importações a que se referem os incisos VII e XIII do art. 3º; ou. II - de empresa de transporte internacional expresso, quando se tratar das importações referidas nos incisos VIII e XIII do art. 3º.
4.2. A detentora da Ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na. prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 90 (noventa) dias do término de sua. vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à. Administração, a seu exclusivo critério, de promover nova licitação, descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.
Transportar ao laboratório no prazo de 60 minutos em temperatura ambiente. Amostras de recém-natos e crianças pequenas com uso de fraldas: assim que a criança evacuar, transferir imediatamente para o frasco coletor. A amostra não pode estar contaminada com urina pois pode prejudicar a análise.
, de de 2005 Nome e Assinatura. Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre este Departamento de Compras e Contratações da Prefeitura de Guarulhos e essa empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remeter ao Departamento de Compras de Contratações por meio do e-mail [email protected] ...
TERMO DE REFERÊNCIA. OBJETO. Registro de preços para futura e eventual aquisição de . Fraldas Descartáveis, para atendimento aos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Município de Maceió, nas especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Termo de Referência.
Como os animais infectados liberam altas concentrações de vírus no ambiente e o parvovírus é considerado bastante resistente, recomenda-se o isolamento de animais doentes dos demais, além da higienização do ambiente e dos objetos com produtos que inativam esse microrganismo, como hipoclorito de sódio (água sanitária, na diluição 1:30) e hidróxido de sódio. É importante tomar ...
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1. Determinando o caderno de encargos em procedimento de concurso público para aquisição de bens, uma capacidade de absorção de valor igual ou superior a 1829 ml para a fralda pequena nº 1 (14), tal significa que os concorrentes estão vinculados a observar o limite descrito, sendo livres de apresentar fraldas com capacidade absorvente superior ao mínimo fixado.
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A parte da frente da camiseta é curta (não é a parte dos seios não ) Não gostei,fica em cima do umbigo
veio muito pequeno comprei Xale também acho que veio P mito pequeno e curta também esperava mais e é muito difícil entrar em contato com fornecedor
Não é resistente, o enchimento da camiseta rasga fácil. A minha rasgou na primeira semana de uso, antes mesmo de ser lavada.
Comprei um desse e não tem 2 semanas de uso já está todo rasgado e descascando. recomendo que não comprem.
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O produto funciona bem, porém o nível 3 é o máximo, se não o pão fica bem torrado, algo que não acontece com outras torradeiras.