Destacamento de trabalhadores: Comissão discute preocupações dos parlamentos nacionais
O Colégio adotou ontem uma comunicação onde reexamina a sua proposta de revisão da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade desencadeado em maio por vários parlamentos nacionais. Após uma análise atenta das observações apresentadas por esses parlamentos, a Comissão concluiu que a proposta de revisão da diretiva, não constitui uma violação do princípio da subsidiariedade.
Marianne Thyssen, Comissária Europeia do Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade dos Trabalhadores, declarou a este propósito: «As opiniões dos parlamentos nacionais têm uma forte relevância política para a Comissão e muito me congratulo pelo seu envolvimento ativo. Analisámos cuidadosamente todos os argumentos invocados pelos parlamentos nacionais e debatemos com eles as suas preocupações. Após termos ponderado todas as questões suscitadas, concluímos que a nossa proposta está em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade e, por conseguinte, iremos mantê-la. O destacamento de trabalhadores é, por natureza, uma questão transfronteiriça. A Comissão Juncker continua firmemente empenhada na livre circulação de pessoas com base em regras claras, justas para todos e aplicadas na prática.»
A revisão da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores corresponde a um compromisso claro da atual Comissão de promover um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, assumido nas suas Orientações Políticas. A revisão introduz alterações em três áreas principais: a remuneração dos trabalhadores destacados, as regras aplicáveis aos trabalhadores de agências de trabalho temporário e os destacamentos de longa duração. A proposta estabelece que os trabalhadores destacados beneficiarão, de um modo geral, das mesmas regras em matéria de remuneração e condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores do Estado-Membro de acolhimento.
A Comissão analisou cuidadosamente as preocupações relativas à subsidiariedade manifestadas pelos parlamentos nacionais e, no âmbito de um diálogo político aberto, debateu com eles todas as questões suscitadas antes de tirar as suas conclusões. A análise dos argumentos invocados visou determinar se o objetivo da proposta de alteração da diretiva pode, de facto, ser mais bem alcançado ao nível da União. Hoje, a Comissão reafirma que é oportuno que a definição das regras aplicáveis ao destacamento de trabalhadores se faça a nível da UE, tal como é o caso desde 1996. A proposta pretende assegurar que trabalhadores que efetuam um trabalho no mesmo local estejam protegidos pelas mesmas regras obrigatórias, independentemente de serem trabalhadores locais ou destacados. A obrigação de todos os Estados-Membros aplicarem as regras em todos os setores de atividade não pode ser estabelecida a nível nacional, tendo sim de ser determinada à escala da União. Além disso, a proposta respeita plena e explicitamente a competência dos Estados-Membros pela fixação dos salários, em conformidade com as práticas nacionais.
Ainda que, no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade, a Comissão deva apreciar os argumentos invocados apenas na perspetiva da subsidiariedade, está também a enviar individualmente aos parlamentos nacionais respostas às suas observações e preocupações específicas que não estão estritamente relacionadas com este aspeto. Estas cartas serão publicadas aqui nos próximos dias. Dada a importância política deste dossiê, a Comissão prosseguirá o seu diálogo político com os parlamentos nos próximos meses e ao longo de todo o processo legislativo. A decisão de hoje deverá contribuir para que este dossiê avance no Conselho e no Parlamento Europeu.
Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou uma proposta (COM(2016) 128 final) de revisão específica da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores (Diretiva 96/71/CE), que define um conjunto de regras obrigatórias no que respeita às condições de emprego a aplicar aos trabalhadores destacados. Estabelece que o princípio da igualdade de tratamento relativamente aos trabalhadores locais abrangerá igualmente os trabalhadores destacados por agências de trabalho temporário, alinhando assim a legislação atualmente em vigor em matéria de trabalho temporário.
Em cada Estado-Membro, devido à existência de sistemas bicamerais em alguns países, o Parlamento dispõe de dois votos no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade. 14 câmaras de parlamentos nacionais de 11 Estados-Membros (Bulgária, Croácia, República Checa, Dinamarca, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e Eslováquia) enviaram à Comissão pareceres fundamentados, alegando que a referida proposta violava o princípio da subsidiariedade. Este facto desencadeou o mecanismo de controlo da subsidiariedade (o chamado procedimento de «cartão amarelo»). Além disso, os parlamentos nacionais de cinco Estados-Membros (França, Itália, Portugal, Espanha e Reino Unido) emitiram pareceres onde consideravam que a proposta da Comissão era, de facto, compatível com o princípio da subsidiariedade.
Em conformidade com o mecanismo de controlo da subsidiariedade, a Comissão reexaminou a sua proposta a fim de decidir se a deve retirar, alterar ou manter. Antes de tomar a sua decisão, a Comissão encetou um diálogo político com os parlamentos nacionais, mediante reuniões entre o Primeiro Vice-Presidente Timmermans e a Comissário Thyssen, por um lado, e a Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), por outro.
O mecanismo de controlo da subsidiariedade aplica-se nos domínios que não são da competência exclusiva da União. Os parlamentos têm oito semanas para emitir um parecer fundamentado se considerarem que um projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade. O limiar para desencadear o «cartão amarelo» é um terço dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, que obriga a Comissão a reexaminar a proposta e decidir se a mantém, se a altera ou se a retira, devendo fundamentar a sua decisão.
IP/16/466: Revisão da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores - comunicado de imprensa
MEMO/16/467: Revisão da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores - perguntas mais frequentes (FAQ)