Expresso | Governantes não podem despromover funcionários por razões políticas. Aceitar prendas a troco de favores, isso sim
Governantes não podem despromover funcionários por razões políticas. Aceitar prendas a troco de favores, isso sim
28.04.2016 às 22h06
Em dois casos, um já decidido e outro em vias de o estar, o Supremo Tribunal dos EUA debateu até onde as prerrogativas dos políticos podem ir
No Supremo Tribunal americano, esta semana, dois casos ocuparam-se da relação entre política e favorecimento ou desfavorecimento de pessoas concretas. Num dos casos, um ex-agente policial da cidade de Paterson (New Jersey) queixava-se de ter sido despromovido a ordens do mayor por se ter pensado que ele, o agente, tinha apoiado um político rival do mayor durante uma campanha. Na realidade, tratara-se de um equívoco; o ex-agente tinha-se limitado a ir buscar um cartaz e levá-lo à mãe, que lhe tinha pedido o favor por se encontrar de cama. Mas o mayor não quis saber. A sua vontade era soberana, até por ser ele que nomeava tanto o chefe da polícia como o superior direto do ex-agente em causa. Este último, que tinha sido promovido a detetive pouco tempo antes, viu-se abruptamente reenviado para a categoria profissional anterior, novamente obrigado a fazer doze horas diárias, a andar na rua e a trabalhar aos fins-de-semana.
O polícia aguentou a situação durante algum tempo. Depois reformou-se e processou a câmara. Alegou que a Constituição – em concreto a Primeira Emenda, que consagra o direito à liberdade de expressão – não permitia a sua descida de categoria pelo motivo invocado. A Câmara tentou defender-se alegando - e este argumento já é um pouco estranho - que nos serviços públicos, por tradição, sempre houve política. A seguir usou outro argumento ainda mais bizarro. Afirmou que, como o mayor se enganara sobre as intenções do ex-agente, o qual não tinha querido de modo algum apoiar o seu rival, não havia expressão política reprimida, logo não existia ofensa à liberdade de expressão. Conclusão: o processo não tinha razão de ser.
Por incrível que pareça, duas instâncias judiciais inferiores deram razão ao 'mayor'. Mas o Supremo Tribunal mostrou um pouco mais de bom senso. O juiz que escreveu a decisão, Stephen Breyer, disse que em casos deste tipo o que conta são os motivos do empregador. Doutra forma, criar-se-ia um efeito de intimidação para quaisquer empregados que quisessem exercer os seus direitos de expressão. "Quando um empregador desce um funcionário de categoria por um desejo de o impedir de se envolver em atividade política protegida pela Primeira Emenda, o funcionário tem direito a questionar essa ação ilegal". E a pedir uma indemnização, que é o que o ex-agente vai voltar a fazer.
"Se for realmente só um encontro…"
Noutro caso, ainda mais interessante, o antigo governador Bob McDonnell, já condenado a uma pena de dois anos por facultar o acesso de particulares à sua própria pessoa a troco de prendas, também está a tentar que isso seja considerado uma velha tradição do sistema político americano – e em consequência, legal.
McDonnell e a sua mulher receberam de um empresário de Virginia 175 mil dólares em benefícios diversos: empréstimos, Rolexes e outros artigos de luxo, estadias em resorts, etc. Ao mesmo tempo, ajudavam a promover um suplemento dietético que o empresário vendia, permitindo-lhe usar a residência oficial em ações de promoção e fazendo lobby junto dos laboratórios estaduais para produzirem estudos favoráveis ao produto.
Os procuradores e os júris dos tribunais inferiores que julgaram o Governador e a sua mulher não tiveram dúvidas de que se tratou de corrupção. Mas os juízes do Supremo parecem ter uma opinião diferente, a avaliar pelas perguntas que fizeram aos advogados durante as alegações orais – geralmente, um indicador fiável quando se trata do Supremo Tribunal Americano. Essas perguntas sugeriam que não se justificava criminalizar práticas há muito habituais na atividade política. Um dos juízes perguntou se seria corrupção um governante ir à pesca com um empresário que quer construir uma fábrica no seu estado. O procurador respondeu que não, mas já seria se o governador aceitasse uma viagem grátis ao Havai a troco de favores. O juiz lembrou que os políticos apoiam constantemente as empresas dos estados que governam, inclusive através de encontros públicos e de cartas que enviam a uma variedade de instituições.
O advogado de McDonnell, inquirido por outra juíza sobre se acharia admissível que um governante exigisse um pagamento de mil dólares para aceitar ter uma reunião com um constituinte, ouviu uma resposta talvez inesperada: "Se for realmente só um encontro, sim". Terá sido um de raros momentos em que o interrogatório não correu inteiramente de feição a McDonnell. No resto do tempo, os juízes pareceram concordar que a lei sobre corrupção é demasiado vaga e atribui poder excessivo aos procuradores sobre os políticos. A decisão final neste processo, que deve ser anunciada em junho, provavelmente reenviará o processo para a instância inferior, a fim de se realizar um novo julgamento. Os procuradores já avisaram que, caso McDonnell ganhe, poderá tornar-se muito mais difícil investigar e punir casos de corrupção que envolvam políticos. Mas é isso mesmo que agora se espera que aconteça.