436 resultados para iva trespasse
... b) A Recorrente celebrou um contrato de trespasse" mediante o qual adquiriu um estabelecimento comercial de farmácia, bem como um \"posto de medicamentos\" dependente daquela farmácia, pelo preço de \xE2"...
Acórdão nº 01866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Julho de 2007
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ou de uma parte dele, desde que susceptível de constituir um ramo de actividade independente e desde que, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição,...
... restarem dúvidas que se concluiu correctamente na sentença que "estamos perante um contrato atípico, porquanto não estamos perante um trespasse de estabelecimento, nem cessão de estabelecimento, nem simplesmente cessão da posição contratual. " Na verdade, aqueles factos não ...
Acórdão nº 023754 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1999
Está sujeito a IVA o trespasse de estabelecimento, quer se entenda que estamos perante uma transferência onerosa de bens corpóreos, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, quer perante uma prestação de serviços já que o art. 4 1 do CIVA estabelece que são consideradas como prestações de serviços as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões ou...
Acórdão nº 99A1006 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2000
I - Não é admissível prova testemunhal contra o conteúdo de documento autêntico, no tocante à parte em que esta tiver força probatória plena; também a não é no que respeita a convenções contrárias ao documento na parte em que não tem força probatória plena; também a não é quanto às convenções adicionais, anteriores ou contemporâneas à formação do documento. II - No contrato de cessão de...
...ão de exploração - ou, se se quiser, a locação de estabelecimento comercial ou industrial - contrariamente ao que sucede no caso de trespasse, está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado. Com efeito, face ao disposto no nº 4 do artigo 3º do CIVA (Código do Imposto sobre o Valor ...
...$00, dela vem recorrer para este Tribunal, apresentando alegações e onde formula as seguintes conclusões: 1- Por escritura pública de trespasse, datada de 23 de Dezembro de 1991, a recorrente formalizou a transmissão que efectuara, de facto, a favor do BCI, da maioria, se não da totalidade, ...
...ões: 1-Com base nos factos dados como provados não podia o Meritíssimo Juiz "a quo" decidir pela manutenção do acto reclamado; 2-O trespasse consiste numa transmissão, global e definitiva ou unitária, por acto "inter vivos", dum estabelecimento comercial, entendido este como a ...
Acórdão nº 01045/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016
I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do...
...A operação realizada entre o recorrente e o Banco supra identificado, não configura um trespasse nem a do direito ao arrendamento; II. O pagamento de que o ora recorrente beneficiou do Banco não constitui contrapartida da aquisição de qualquer ...
Acórdão nº 0986/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2011
I – Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente cede o seu estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando um novo contrato de arrendamento. II – O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, a título de compensação pela renúncia ao arrendamento, está...
...trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe ...
I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto...
....000 contos a alcatifas e 190.000 contos a obras compostas por granitos e outras beneficiações e os restantes 20.000 contos respeitavam ao trespasse do local. IV. Porém, os Serviços de Inspecção Tributária entenderam que o contrato celebrado entre a recorrente e o … não se enquadrava no ...
Acórdão nº 2186/10.7IDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2014
1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên
... omissão de declaração tributária respeitante a alegados rendimentos sociais que decorrem de negócio jurídico que pela sua natureza de trespasse de uma sociedade que, tendo cessando, viu a sua laboração continuar sob o comando de outra sociedade, que fruiu a sua existência, equipamento e ...
Acórdão nº 00391/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - Para que se mostre cumprido o requisito vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, deve constar da decisão deve o iter cognitivo e valorativo que a AT percorreu e que conduziu à fixação da coima naquele concreto valor, de modo a que a arguida e o Tribunal consigam perceber quais razões por que se decidiu fixar a coima naquele valor e não noutro. II - Constatando-se que a coima foi...
..., a operação descrita, ato voluntário, oneroso que opera a transferência da propriedade do estabelecimento configura uma operação de trespasse, que de acordo com o disposto no nº 4 do artº 3º, aplicável aos trespasses por força do n.º 5 do artº 4º segundo o qual não são ...
... Por outro lado, o direito fiscal prevê o tratamento do trespasse: na realização do capital das sociedades com a transferência, nos termos do artigo 38° do CIRS, tem vindo a ser tratada, como sendo uma ...
...; 5 - A Autora não logrou demonstrar que apresentou (tempestivamente) a necessária declaração de cessação de atividade por motivo de trespasse do referido estabelecimento comercial, pelo que a Administração Fiscal ao agir como agiu apenas atuou em conformidade com a lei; 6 – Aliás, a ...
Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018
I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.
..., S.A., com o NIPC (..) , no valor global de € 250.990,22 sendo € 210.916,15 relativos a "(..) valor parte da concessão do trespasse dos n/ escritórios sitos na Av. (..) " e € 40.074,07 de IVA; c) Fatura n° 52/2003, datada de 30/09/2003, onde fizeram constar como emitente a ...
... Código são intransmissíveis, ficando vedada ao seu titular a cedência da sua utilização, a qualquer título, exceto em caso de trespasse do estabelecimento ou ainda se o Município da Amadora expressamente o autorizar. 2 - Nos casos devidamente autorizados, o direito pode ser ...
... causa venda de quotas ou ações de sociedades detentoras de farmácias, área em que a 1ª Ré antes atuava, para além da mediação em trespasses de alvarás de farmácias, passando o autor a trabalhar indistintamente para as duas sociedades independentemente de qual faturasse a comissão do ...
..., pedindo que o tribunal: A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre autores e ré; B) Declare nulas as cláusulas oitava e nona do contrato de arrendamento celebrado entre autores ...
...ção ou manutenção do estabelecimento da concessão, sem que tenham sido tomadas medidas adequadas à remoção da respectiva causa; d) Trespasse da concessão ou cessão da posição contratual sem prévia autorização do concedente; e) Recusa em proceder à conservação e manutenção dos ...
Acórdão nº 07468/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003
I. Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária nos termos do n.° 4 do artigo 36.° da Lei Geral Tributária. II. Para não haver tributação em IVA - de acordo com os termos do n.° 4 do artigo 3.° do Código do IVA - exige-se a transmissão in totum da universalidade da actividade do...
... b)	A actividade desenvolvida no estabelecimento trespassado está sujeita a IVA, e dele não isenta. c)	c) O adquirente do trespasse" é sujeito passivo do imposto, como também o é no que se refere à actividade exercida no estabelecimento trespassado. d)\tO que confere o direito \xC3"...
...pedindo que o tribunal: A) declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre autores e ré; B) declare nulas as cláusulas oitava e nona do contrato de arrendamento celebrado entre autores ...
... a matéria de facto, quando deu como não provados os seguintes factos: — Os impugnantes não receberam qualquer contrapartida pelo "trespasse" referido nas alíneas M) e I); — O valor de 130.000,00 atribuído ao trespasse pelos impugnantes foi-o apenas para efeitos formais, ...
Acórdão nº 00476/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007
1. A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura pública de trespasse em que os intervenientes (onde, entre os trespassantes, figuram os impugnantes) declararam como valor do negócio o montante de 3.000.000$00, confrontada com a existência de um contrato escrito que patenteia a declaração, vinculante dos contraentes (máxime dos impugnantes), no sentido de que o preço...
... 6. Não pode, pois, o Fisco contrariar a força que emana da escritura de trespasse e, muito menos fazê-lo sem recurso a qualquer tipo de prova, testemunhal ou documental, arrimando-se apenas, como se sufraga na sentença recorrida, ...
Acórdão nº 01024/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2011
I - O pagamento efectuado, a título de compensação, ao titular do estabelecimento para que este renuncie ao arrendamento comercial de que é titular para possa ser celebrado pelo senhorio novo contrato de arrendamento sobre o imóvel, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor...
...40); 8.	A Impugnante detinha desde 30/08/1993, um estabelecimento comercial na Rua Buenos Aires, adquirido por trespasse no valor de 40.000.000$00, (fl. 41 e contrato anexo 2 a fl. 57 a 60); 9.	Em 27/10/1994 a Impugnante outorgou um contrato, que se dá por reproduzido ...