Previsões do plano de negócios não permitem projetar o futuro do negócio, diz Tribunal de Contas. E alerta para risco de o Estado ser chamado a pôr dinheiro na companhia
O Primeiro-Ministro António Costa, o Ministro das Finanças, Mário Centeno, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques e os representantes do consórcio Atlantic Gateway, Humberto Pedrosa e David Neeleman no ano passado
20 Junho 2018 — 08:32
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O Estado pode ter de voltar a abrir os cordões à bolsa para capitalizar e financiar a TAP. O processo de recomposição do capital social da transportadora portuguesa, que culminou com a Parpública a assumir o controlo estratégico da companhia, com 50% das ações, agrava "as responsabilidades financeiras do Estado", diz a auditoria do Tribunal de Contas à reprivatização e recompra da companhia aérea, feita a pedido da Assembleia da República.
O documento sublinha que o Estado "recuperou o controlo estratégico, mas perdeu direitos económicos" quando assegurou os 50% da TAP e assumiu "maiores responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa". Em suma, a reprivatização e recompra da companhia aérea "não conduziu ao resultado mais eficiente", nomeadamente por não ter existido "o consenso necessário entre os decisores públicos". Ainda assim, considera que o processo foi "regular", tendo em conta a instabilidade legislativa e as sucessivas alterações contratuais, e "eficaz" quer na reprivatização (viabilizou a empresa) quer na recompra (recuperação do controlo de um ativo estratégico). A análise do Tribunal de Contas incidiu na reprivatização, aprovada e realizada pelo governo de Pedro Passos Coelho, e na recompra, concretizada pelo executivo de António Costa.
Negócio com riscos
A sustentabilidade futura do negócio, principalmente após 2022, é posta em causa pelo organismo presidido por Vítor Caldeira, cuja auditoria não conseguiu identificar um período de cruzeiro do negócio. "O plano de negócio não revela as expectativas das partes após 2022, nomeadamente sobre a evolução dos ganhos operacionais", o que cria "riscos quanto à necessidade de reforçar o capital próprio" da TAP. Mas o documento realça que o plano estratégico delineado para o período 2017-22 apresenta indicadores positivos no que se refere aos capitais próprios (inversão de 525,2 milhões de euros negativos para 88,5 milhões positivos) e lucros (de 37,1 milhões negativos para 167,7 positivos).
Segundo este exame, há mais os riscos subjacentes à recompra da TAP do que os objetivos alcançados. Esta operação de recompra, concluída há um ano, traduziu-se numa desproporção entre a posição acionista do Estado (50%) e os direitos económicos (5%), com impacto quando de uma futura distribuição de dividendos. Ao contrário, o consórcio Atlantic Gateway reduziu o capital, de 61% para 45%, e aumentou os direitos económicos, de 61% para 90%.
Os alertas não ficam por aqui. A Parpública passou a assumir responsabilidade de capitalizar a TAP sempre que os capitais próprios atinjam valores inferiores a 571,3 milhões de euros negativos e a assegurar a substituição da parceira Atlantic Gateway na realização de prestações acessórias. Como positivo, refere a recuperação do controlo estratégico da empresa, a redução dos custos de financiamento e uma maior frequência da monitorização da informação.
Já quanto ao processo de reprivatização da TAP, uma decisão do governo de Passos Coelho, e que resultou na compra de 61% da companhia área pela Atlantic Gateway em novembro de 2015, a poucos dias das eleições legislativas, o Tribunal de Contas considera que o Estado viabilizou uma empresa com uma situação económica e financeira degradada, com o parceiro a recapitalizar a empresa em 337,5 milhões, melhorou as contas da Parpública (692 milhões) e cumpriu com os compromissos assumidos pela troika. A auditoria sublinha que os aspetos negativos desta operação de venda, revertida pela recompra em 2017, foram a assunção pelo Estado de 615 milhões de dívida financeira da transportadora em caso de incumprimento e a perda do controlo estratégico.