Benefícios fiscais | Agência Portuguesa do Ambiente
As ONGA com estatuto de utilidade pública podem usufruir do benefício fiscal de uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais.
No quadro da reforma da fiscalidade verde introduzida Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, veio a introduzir alterações à Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não-governamentais de ambiente, permitindo a possibilidade das ONGA que, cumulativamente, têm reconhecido o estatuto de utilidade pública de pessoa coletiva de fins ambientais, reconhecido oficialmente pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, poderem usufruir do benefício fiscal de uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais.
Neste quadro legal, as associações interessadas deverão requerer o respetivo benefício fiscal à Autoridade Tributária. De notar que as ONGA que usufruam desta verba estão sujeitas a apresentar aquela Autoridade um relatório anual do destino dado aos montantes recebidos.
Quem pode destinar, para fins ambientais, esta quota equivalente a 0,5% do seu IRS?
Quem pode destinar é um contribuinte, indicando na sua declaração de rendimentos a entidade a quem quer atribuir a verba, a partir da lista das entidades que se encontram em condições de beneficiarem, disponibilizada pela Autoridade Tributária.
O estatuto de ONGA é suficiente para uma associação usufruir da consignação fiscal?
Não. A consignação fiscal está prevista apenas para as ONGA que, cumulativamente, tenham sido reconhecidas como pessoa coletiva de utilidade pública pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Qual o valor da quota de percentagem do rendimento das pessoas singulares?
Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento (IRS) das pessoas singulares.
O benefício fiscal processa-se automaticamente para uma ONGA reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública?
Não. Tem ainda de requerer à Autoridade Tributária o respetivo benefício fiscal.
Quem transfere para uma ONGA as verbas que lhe são destinadas nos termos dos parágrafos anteriores?
Quem transfere é o Tesouro depois de a ONGA ter apresentado à Autoridade Tributária um relatório anual do destino dado aos montantes recebidos.
Quando é que as verbas respeitantes a imposto sobre o rendimento de pessoas singulares liquidado com base nas declarações de rendimentos, entregues dentro do prazo legal, serão transferidas para as entidades beneficiárias?