Fato é que “aprofundar a reforma preservando direitos” (como os autores da reforma também falavam), não é possível ocorrer, dado o seu contrassenso insuperável. Um aprofundamento, portanto, só serviria para potencializar os problemas sociais e econômicos já verificados com o advento da “reforma”, o que representa, em última análise, uma vontade, talvez inconsciente, de querer experimentar a barbárie ou, talvez, de abrir espaço, conscientemente, ao estado policial. Vale verificar que, com a extinção do Ministério do Trabalho, os registros sindicais foram alocados no Ministério da Justiça e se pretende que seja coordenado por um delegado da Polícia Federal [41].
Diz-se, recorrentemente, que o Brasil é o único lugar no mundo onde há Justiça do Trabalho; que a Justiça do Trabalho é cara; que existem muitas ações na Justiça do Trabalho; que a Justiça do Trabalho protege excessivamente o trabalhador…
Todos esses argumentos foram intensamente rebatidos em diversos artigos escritos por ocasião da discussão da “reforma” trabalhista e também nos diversos manifestos que foram publicados após as declarações do Presidente na entrevista em questão.
Como explicam Rodrigo Carelli e Guilherme Guimarães Feliciano, uma estrutura Judiciária específica para questões trabalhistas existe, com modalidades diversas, em vários países [42].
Sobre a quantidade de processos, chega a ser risível o argumento de que o Brasil possui mais processos trabalhistas que o resto do mundo, que decorre de uma fala do Ministro do STF, Luís Roberto Barroso [43] e que foi repetida no relatório da “reforma” trabalhista pelo Senador Ricardo Ferraço. Segundo o Ministro, o Brasil teria 98% das reclamações de todo o mundo.
É interessante que Ferraço cita Barroso e Barroso, segundo se diz, teve como fonte uma entrevista do empresário Flávio Rocha, mas este, primeiro, não disse precisamente isso e sim que o Brasil teria mais reclamações que todos os demais países somados (como afirmou o Presidente da República em sua entrevista), e, segundo, não esclarece de onde retirou tal informação, segundo reportagem de Ricardo Marchesan, para o UOl Confere, publicada em 27/06/2017 [44].
Os dados, de todo modo, desmentem o argumento. Como informa Rodrigo Carelli, “Em 2015, o Brasil teve 2.619.867 casos novos na Justiça do Trabalho. No mesmo ano, a França teve 184.196 novos casos trabalhistas, a Alemanha teve 361.816 ações e, somente a Espanha, 1.669.083 casos” [45].
Acrescenta Rômulo Valentini que: “Se for considerada a população desses países, o Brasil apresenta uma relação de 0,012 processos trabalhistas por habitante (12 processos a cada mil habitantes); França e Alemanha, países que possuem legislações trabalhistas mais protetivas ao trabalhador do que a atual legislação brasileira, possuem, respectivamente, 0,002 e 0,004 processos trabalhistas por habitante (2 e 4 processos a cada mil habitantes); e a Espanha, país no qual já foram realizadas diversas reformas trabalhistas para a retirada de direitos dos trabalhadores, há uma relação de 0,036 processos trabalhistas por habitante (36 processos a cada mil habitantes)” [46].
Sobre a comparação com os Estados Unidos, sempre utilizada (também o Presidente repetiu o chavão comparativo entre o Brasil e os EUA, afirmando que o Brasil possui leis demais e que isso gera ineficiência e até prejudica os trabalhadores, sendo prova disso o fato de que nos Estados Unidos “não têm quase direito trabalhista nenhum” e os trabalhadores vivem bem melhor), é muito importante e esclarecedora a análise de Cássio Casagrande, especialista no assunto, que, por isso mesmo, merece ser reproduzida:
“É fato que nos EUA o número de ações trabalhistas é menor que no Brasil. Mas isto se deve, antes de tudo, a uma característica que qualquer processualista conhece: naquele país, a ação trabalhista típica é uma class action, isto é, uma ação coletiva. Ou seja, o trabalhador, ao ajuizar uma ação, pode representar todos os demais empregados e ex-empregados que estão ou estavam em idêntica situação de fato e de direito (e os trabalhadores representados sequer precisam anuir com o ajuizamento da ação, pois eles automaticamente são considerados como parte no processo). Trata-se de algo semelhante ao que aqui denominamos ‘substituição processual’, porém ampliada. Assim, em uma única ação litigam de fato centenas ou milhares de trabalhadores, o que faz com que as ações atinjam valores estratosféricos. De acordo com o site law360.com, as empresas americanas pagaram no ano de 2015 aproximadamente 2,5 bilhões de dólares apenas em acordos judiciais trabalhistas na Justiça Federal relativos a processos coletivos (class actions) de horas extras (imagine-se o “custo EUA” que isto representa…). Observe-se que este dado não inclui ações relativas a outras matérias, nem aquelas decididas ou acordadas na justiça dos estados, em órgãos extrajudiciais estatais (law enforcement agencies) ou em juízo arbitral, comuns naquele país.