A Frustrada Reforma da Iníqua Reforma - Oficial de Justiça
Segunda-feira, 16.05.16
A Frustrada Reforma da Iníqua Reforma
O Fórum Justiça Independente e a Ordem dos Advogados realizaram na semana passada um colóquio subordinado ao tema: "Reforma Judiciária: que rutura?".
Neste colóquio participaram, para além de advogados e magistrados, alguns responsáveis pela gestão das comarcas.
Houve unanimidade nas conclusões obtidas pelos participantes sobre a análise deste período pós-mapa Teixeira da Cruz. As conclusões alcançadas não são novas, desde o dia 01-09-2014 que se conhecem e mesmo antes já eram abordadas, embora não estivessem comprovadas, como veio a suceder.
Antes de mais, concluiu-se que a Reforma Judiciária afastou de facto os cidadãos dos tribunais, com exceção, claro está, daqueles que vivem nas maiores cidades do país, pois destes a justiça ficou ainda mais próxima, especialmente nas 23 cidades que servem de sede às 23 comarcas. Mas o nosso país, embora pequeno, é bem maior do que essas 23 cidades.
Foram abordados outros assuntos como o princípio do juiz natural que passou a estar ameaçado, assim como o princípio da inamovibilidade da judicatura, e, bem assim, a nomenclatura das secções em vez de tribunais e os jotas numerados. Aliás, esta situação foi já objeto de proposta apresentada por esta página no âmbito do plano "Justiça+Próxima", propondo-se o retomar da dignidade dos tribunais, substituindo as instâncias, os núcleos, as secções e os jotas, por tribunais de facto. Veja a nossa proposta que, embora semelhante, não é exatamente igual e foi esplanada no artigo de 26-03-2016 com o título de "A Nomenclatura do Mapa Judiciário".
Entre outras das medidas propostas, por parte do Fórum, o juiz desembargador Pedro Mourão propôs a criação de um Conselho Superior Judiciário único. Esta opinião vem sendo partilhada por muitos magistrados e até pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, tendo o seu presidente expressado total concordância com a criação deste Conselho único.
Esta certeza de simplificação a que Fernando Jorge adere, não nos parece, no entanto, tão certa assim, do ponto de vista dos Oficiais de Justiça e dos seus interesses, havendo o óbvio receio de que a concentração de conselhos possa vir a absorver todos os conselhos e, em tal absorção, os Oficiais de Justiça poderão ficar sem o seu conselho e passar a estar também absorvidos no tal conselho único. Por este motivo não afirmamos concordância com a criação deste conselho único, manifestando antes reserva, dúvida, receio e muita desconfiança.
Fernando Jorge, na sua coluna de opinião no Correio da Manhã, referiu-se ainda a intervenção da bastonária da Ordem dos Advogados da seguinte forma:
«A bastonária, com a frontalidade que lhe é reconhecida, "desafiou" os poderes ali representados a "ouvir" o cidadão sobre as reformas. Reafirmou a necessidade de permitir que muitas populações voltem a ter acesso à Justiça, o que passa por reabrir tribunais encerrados ou desqualificados. Isto também iria aliviar as "instâncias" centrais da elevada carga processual que têm atualmente. Mas, claro, para isso é necessário colocar nesses tribunais funcionários. E a necessidade do reforço do quadro de Oficiais de Justiça foi unanimemente reconhecida.»
Enfim, as conclusões são sempre as mesmas: os meios humanos, materiais e financeiros, a eliminação de atos processuais desnecessários e a reformulação de métodos de trabalho demasiado burocratizados, a independência do judiciário com autonomia administrativa e financeira, aprofundamento e consolidação da gestão conjunta dos tribunais pelo judiciário, entrega aos Conselhos Superiores da gestão dos sistemas informáticos e revisão dos estatutos profissionais.
O juiz desembargador Pedro Mourão conclui que «A reforma é sempre passível de melhorar pois já está experimentada na prática e as propostas são apresentadas por aqueles que diariamente lidam com a mesma.»
O presidente da Associação Fórum de Justiça Independente, Pedro Mourão, conclui: «Haja vontade. O cidadão agradece!» e o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais conclui assim: «De que espera o Governo?»
A ministra da Justiça anunciará na próxima semana as pequenas alterações a que não chama reforma e que se advinham sejam isso mesmo: pequenas alterações. Já aqui publicamos o artigo intitulado "Reabertura de Tribunais em Part-Time", em 21-04-2016, pelo que o anúncio da ministra na próxima semana não constituirá nenhuma novidade.
A Associação de magistrados do Fórum FJI e a Ordem dos Advogados subscreveram um protocolo de colaboração no passado mês de dezembro e pode ser consultado na seguinte hiperligação: "Protocolo-FJI+OA".
Os artigos de opinião de Fernando Jorge e de Pedro Mourão podem ser acedidos nas seguintes hiperligações: "ArtigoCM-FernandoJorge" e "ArtigoCM-PedroMourão".
De marto a 16.05.2016 às 13:41
No que toca a atos processuais desnecessários, estamos a anos luz de os eliminar. Ou "porque sempre assim se fez", ou porque "são ordens de cima".
Tem-se a política de praticar atos na pespetiva de que, num milhão, lá apareça um caso em que se possa dizer "ainda bem que se praticou este ato". E o tempo perdido a praticar os outros 999.999, em que esse ato não se justifica?
Todos os dias nos confrontamos com esta situação ridícula.
E a portaria que define o que deve estar ou não nos processos? Foi revogada?
È que, cada vez mais, estão novamente os processos apinhados de documentos, ao arrepio dessa portaria.