Regime de Renovação Extraordinária de Contratos de Trabalho a Termo Certo - Adelino Lopes & Lopes, Lda
Regime de Renovação Extraordinária de Contratos de Trabalho a Termo Certo
_A Lei nº 3/2012, de 10 de Janeiro, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (11 de Janeiro de 2012), estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como, o regime e modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.
• Os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no Código do Trabalho (artigo 148º CT), podem ser objecto de duas renovações extraordinárias.
• A duração total dessas renovações, não pode exceder 18 meses.
• A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efectiva consoante a que for inferior.
• O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objecto da renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2014.
• A compensação por caducidade dos contratos a termo, objecto de renovação extraordinária, é calculada de acordo com dois regimes diferentes, tendo o trabalhador direito ao montante que resulta da soma dos seguintes cálculos:
- Cálculo da compensação em relação ao período de vigência, até à primeira renovação extraordinária: O montante da compensação é calculado de acordo com o regime jurídico aplicável à data de início da vigência (Artigo 344º nº 2 CT – correspondente a 3 ou 2 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a 6 meses, respectivamente.
- Cálculo da compensação em relação ao período de vigência, a partir da primeira renovação extraordinária: O montante da compensação é calculada de acordo com o regime aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data daquela renovação extraordinária (Artigo 344º nº 3 e 366º- A-CT – correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade).
• Converte-se em contrato sem termo, o contrato de trabalho de trabalhador a termo certo em que sejam excedidos os limites resultantes da presente legislação.
• É aplicável subsidiariamente, o disposto no Código do Trabalho, em tudo o que não se encontre previsto na presente lei