Responsabilidade Ambiental - Livraria Vida Económica
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Em resposta à necessidade de criar um regime mais adaptado à proteção do Ambiente foi publicado o Decreto-Lei nº 147/2008 de 29 de Julho que transpôs a Diretiva nº 2004/35/CE e estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais.