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O Programa do XXI Governo Constitucional considera que a floresta tem um papel muito relevante na criação de emprego e no desenvolvimento económico do país, pelo que importa proceder a uma reforma estrutural do setor florestal e criar condições para fomentar uma gestão florestal profissional e sustentável, potenciando o aumento da produtividade e da rentabilidade dos ativos florestais, com base num melhor ordenamento dos espaços florestais.
Nessa perspetiva, o presente decreto-lei pretende promover a criação de novas Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e implementar mecanismos que melhorem o funcionamento das ZIF já existentes.
Em 2014 foram introduzidas algumas alterações ao regime jurídico de criação de ZIF que não tiveram o impacto necessário no acréscimo daquelas formas de organização, nem mesmo na dinamização das já existentes, continuando a verificar-se que nas zonas de minifúndio a sua criação se encontra prejudicada pelos inúmeros requisitos cumulativos e obrigatórios que as mesmas têm de cumprir.
Assim, e de forma a potenciar a criação de novas ZIF nas zonas de minifúndio, optou-se, no presente decreto-lei, pela redução da superfície mínima, do número de proprietários e do número de prédios para a sua constituição.
Considerando o papel das autarquias na gestão local dos espaços florestais, entende-se que estas devem ser parceiras prioritárias dos núcleos fundadores das ZIF, podendo constituir-se como entidade gestora e, também, como um dos canais de divulgação da informação relativa à criação, alteração ou extinção destas, visando fomentar uma maior proximidade com os destinatários da informação e acompanhando as etapas e os seus procedimentos mais importantes, em estreita colaboração com o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.
Por fim, por se considerar que existe uma sobrecarga de instrumentos de gestão desnecessária eliminou-se a obrigatoriedade de elaboração de Planos Específicos de Intervenção Florestal pelas ZIF, sendo que, sempre que for necessária uma intervenção extraordinária naqueles territórios, a entidade gestora do mesmo será disso notificada.
A presente alteração foi precedida, no período compreendido entre 7 de novembro de 2016 e 31 de janeiro de 2017, de ampla discussão pública tendo sido incorporadas as sugestões consideradas pertinentes.