Proteção de dados - máximos de processos de averiguações, violações de dados e coimas.
Números de 2021 da Comissão Nacional de Protecção de Dados ECO
CNPD - corresponder ao aumento de responsabilidades
Supervisor com apenas 22 trabalhadores quer corresponder às exigências do RGPD com duplicação de equipa ECO: https://eco.sapo.pt/2019/05/20/supervisor-do-rgpd-quer-usar-lucros-para-duplicar-equipa/
Protecção de Dados - descida à realidade... não há verbas para fiscalização
Informação prestada pela presidente do órgão de fiscalização Comissão Nacional de Protecção de Dados, confirmando que Estado não efectuou o necessário reforço de verbas. eco: https://eco.pt/2018/05/16/presidente-da-protecao-de-dados-diz-que-nao-tem-dinheiro-para-salarios-em-junho-muito-menos-para-fiscalizar-no (...)
Protecção de Dados - Estado português e potenciais sanções
Comissão Nacional de Protecção de Dados é de opinião que a isenção de coimas para a administração directa do Estado poderá resultar em obvias sanções. dinheiro vivo: https://www.dinheirovivo.pt/empresas/protecao-de-dados-alerta-para-risco-de-sancoes-de-bruxelas-a-portugal/
UE - reforma de protecção de dados em vigor a 25 maio
Tendo em vista aquela data a Comissão criou plataforma de esclarecimento e informação. UE-Comissão: https://ec.europa.eu/commission/priorities/justice-and-fundamental-rights/data-protection/2018-reform-eu-data-protection-rules_en
Portugal cede dados pessoais de passageiros a membros da UE
Contra parecer de Comissão Nacional de Protecção de Dados, que entende que são cedidos dados sensiveis e relevantes. Jornal Económico: http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/portugal-vai-ceder-dados-de-passageiros-aereos-a-outros-paises-da-ue-253747
Portal - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD)
Importante portal da iniciativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados, para esclarecimento e consulta pública em curso do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD). CNPD: https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm
CNPD - Revisão de perodo de conservação de dados para efeitos de relações contratuais
«a. Nos contratos à distância, as gravações de chamadas podem ser conservadas por um prazo máximo de 24 meses, acrescido de prazo de caducidade ou prescrição, salvo nos casos de contratos à distância relativos à atividade seguradora, em que o prazo de conservação deve coincidir com o período de duração da relação contratual, admitindo-se a conservação até ao cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato; b. Nos contratos de comunicações eletrónicas (...)
Deliberou a Comissão Nacional de Protecção de Dados que a conhecida lista de contribuintes viola o princípio de igualdade constitucionalmente consagrado. Entretanto são aguardadas conclusões quanto à regularidade do sistema E-factura. Económico: http://economico.sapo.pt/noticias/a-comissao-entende-que-a-lista-vip-viola-o-principio-da-igualdade_ (...)