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Direito à Divulgação Sindical
Posted on Thu Aug 05 2021 22:13:26 GMT+0000 (Coordinated Universal Time)
Após exposição ao nosso gabinete jurídico de uma ocorrência no Hospital de Santa Maria Maior (HSMM); tendo sido divulgada uma norma interna em que se "confunde" direito à divulgação sindical com afixação ou inscrição de anuncios, informam-se os interessados e os visados, da interpretação da mesma. Para que não persistam dúvidas.
Nos termos do art. 460.º do Código do Trabalho, os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver atividade sindical na empresa, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais.
Também o artigo 14º do Código do Trabalho reconhece a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e do normal funcionamento da empresa.
As normas em causa são corolários dos direitos fundamentais consagrados nos artigos 37º e 55º, nº2, al. d) da Constituição da República Portuguesa, ou seja, do direito de liberdade de expressão e do direito de exercício da atividade sindical na empresa.
Nos termos do artigo 37º da Constituição da República Portuguesa (CRP) "1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações. 2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. 3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei. 4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos".
Como direito fundamental que é, a liberdade sindical - que inclui direito de exercício da atividade sindical na empresa - goza da proteção prevista no art. 18.º da Constituição da República Portuguesa que prevê que: "1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais."
Isto significa que os direitos dos trabalhadores consagrados nos mencionados artigos 14.º e 460.º do Código do Trabalho não podem ser limitados os restringidos, a não ser nas condições acima mencionadas.
No caso concreto, se bem se entende, eram os trabalhadores que seguravam cartazes, manifestando opiniões/protestos/reclamações sobre questões de natureza laboral, não podendo obviamente falar-se de "afixação de anúncios, propaganda".
Está em causa uma ação de natureza sindical e/ou de exercício da liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião dos trabalhadores que, desde que não tenham atentado contra os direitos de personalidade dos trabalhadores e do empregador ou contra o normal funcionamento da empresa, são absolutamente legítimos e não podem sofrer limitações.
Esclareço ainda que a afixação de informação sindical na empresa, que inclui convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, está sujeita a disciplina prevista no art. 465.º do Código do Trabalho e, mais uma vez, como vertente do direito de exercício da atividade sindical na empresa, não pode sofrer limitações ou restrições.
Para este efeito o empregador deve disponibilizar um local apropriado para o efeito, bem como permitir/não impedir que o delegado sindical proceda à sua distribuição, sem prejuízo do normal funcionamento da empresa.