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Category : Minuta
Conforme esclarecimento prestado pela ANRS, o "pedido de reembolso de taxas de remoção e bloqueamento do veículo deve ser apresentado junto da entidade autuante, considerando que os referidos valores são receita da mesma e não da ANSR", por sua vez, o "pedido de devolução de depósito deve ser apresentado à ANSR por email, fax ou via CTT".
Não existindo modelo próprio para requerimento da ANSR para devolução de depósito prestado, aqui disponibilizamos minuta modelo de carta para devolução depósito, por prescrição do procedimento contraordenacional de Código da Estrada.
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A Lei 72/2013 alterou o Código da Estrada, prevendo que o requerimento para identificação do autor da contraordenação, seja apresentado em modelo aprovado pela ANSR.
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A Lei 72/2013 alterou o Código da Estrada, prevendo que o requerimento para pagamento de coima em prestações, seja apresentado em modelo aprovado pela ANSR
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Minuta modelo para atenuação especial da sanção acessória, conforme previsto no artigo 140 do Código da Estrada…
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Código da EstradaMinuta
Minuta modelo para pedido de suspensão de execução da sanção de inibição de conduzir, por requerente que necessita do título de condução por motivos profissionais…