Entrevista de António Ventinhas ao Jornal de Negócios | SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Apesar da aproximação de posições que o sindicato reconhece que tem havido com o Governo há aspectos na mobilidade ou na área disciplinar que os magistrados querem ver alterados
"Este ainda não é o nosso estatuto"
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público reúnese em assembleiageral no próximo sábado, 23 de Setembro, para decidir o que fazer face à proposta de estatuto apresentada pelo Governo. António Ventinhas diz que há aspectos muito importantes em aberto e não exclui uma greve.
Qual é o ponto de situação das negociações com o Ministério da Justiça do estatuto dos magistrados do Ministério Público?
Estamos na ponta final das negociações com o Ministério da Justiça, mas há uma série de pormenores muito importantes que estão pendentes. Já houve várias versões do estatuto e em Setembro houve um retomar do diálogo com novos pontos, designadamente a discussão da carreira .
No início afirmava que estava previsto um grande reforço de deveres, sem a contrapartida de direitos significativos. Houve um recuo por parte do Ministério da Justiça?
Não me parece que tenha havido um recuo. O que posso dizer é que houve uma aproximação no sentido de retomarmos as negociações e podermos chegar a uma aproximação de posições. Neste momento, há um processo negociai. Iremos apreciar esta última proposta do Ministério da Justiça na assembleia-geral. Neste momento o que pretendemos é que os associados do SMMP se pronunciem sobre a globalidade do estatuto proposto e não seja um processo de decisão solitário por parte da direcção do sindicato.
Um processo mais democrático…
Envolver democraticamente os associados na discussão, até para que possam alertar a direcção do sindicato para pontos que possamos nem estar a ver. E i mportante para a direcção ter um "feed-back" dos associados e uma forma de apelarmos à democracia associativa.
Disse que há aspectos muito importantes por acertar. Quais?
Relativamente à questão da carreira ainda há pormenores.
O modelo da carreira plana?
Pelo que percebi houve aí um recuo nas negociações.
Foi mais um aproximar de posições. A carreira plana que foi proposta pelo sindicato, não é a proposta pelo Ministério da Justiça
Tem a ver por exemplo com o provimento dos lugares para determinados departamentos. Quais são os requisitos para aceder a esses departamentos. Qual o limite de idade em que se atinge o escalão máximo na carreira.
Na carreira plana a ideia é permitir que os magistrados vão evoluindo mas, não apenas pelo tempo de serviço…
Também pelo número de anos de carreira, mas de forma mais lenta. O magistrado pode permanecer sempre no mesmo lugar, mas atingir o topo de carreira se tiver nota de mérito, sem concorrer para os lugares especializados. Mas se concorrer para os lugares especializados, poderá atingir esse topo de carreira mais cedo.
Como será feita a progressão?
O que está em cima da mesa é que seja feita através de um concurso curricular para cada área a que o magistradoconcorra.Porexemplo,alguém que seja muito conceituado na área do crime, que tenha muita coisa escrita e que teve uma longa carreira nessa área, terá mais possibilidade de progredir, sendo que esses aspectos serão apreciados no concurso curricular. Em primeira instância, a possibilidade de atingir o topo será a partir de um determinado número de anos, mais a nota de mérito. Ou então, um concurso para áreas de especialização. Defendemos um modelo diferente que implicava as promoções a Procurador da República Ou seja com determinado número de anos atingir-se-ia a categoria de Procurador da República se tivesse uma determinada nota de mérito.
Isso não foi aceite?
Não. O nosso modelo é um modelo diferente deste, que aperfeiçoado, poderá ser positivo.
Há implicações de natureza salarial?
O que estamos a falar tem a ver com a forma de aceder aos lugares e não com questões salariais directas.
Tem a ver com a estruturação da carreiras e a possibilidade de existir uma maior movimentação dentro dos lugares do MP e de as pessoas concorrerem para onde se sintam mais motivadas – agora praticamente as pessoas são empurradas a ir para a progressão para determinados lugares e depois de lá estarem aão podem regressas ao ponto de origem. Por exemplo, neste momento, um magistrado que saia da investigação criminal e vá para um tribunal do trabalho cível ou do trabalho, se quiser regressas a ponto de origem, a um DIAP, já não pode.
Estão de acordo com a proposta em matéria de normas disciplinares?
O sistema disciplinar que propomos foi muito melhorado, apesar de não consagrar todas as soluções que pretendemos. Achamos que há um avanço por parte do Ministério, mas não completamente. Desde o aumento das sanções a outras questões, este não é o nosso estatuto do ponto de vista disciplinar. Nem do ponto de vista da mobilidade, apesar de haver melhorias muito grandes face ao texto inicial apresentado pelo Ministério.
O que pretendem em matéria de mobilidade?
Que, a haver qualquer tipo de mobilidade, dependesse do consentimento dos magistrados. Essa proposta não é a que consta do estatuto. Apesar de este ter sido muito atenuado, não é a solução de base que defendemos.
Em suma, tem havido uma aproximação, mas não é suficiente?
A questão é saber se essa aproximação, no entender dos associados, é suficiente ou não. Partimos de pontos muito divergentes, ao longo do tempo tem havido uma aproximação, a questão é saber se foi suficiente ou não.
Que indicações dará a direcção aos associados?
A nossa posição vai ser decidida na véspera da assembleia-geral e só será transmitida em primeira mão aos associados.
Mantém-se a hipótese de greve?
A greve é sempre uma situação de equacionar, se os associados entenderem que o estatuto não é satisfatório e que o Ministério da Justiça não tem mais possibilidades de aproximação. Se fecha agora o processo e os associados entenderem que este estatuto não serve o MP, teremos de utilizar todos os meios ao nosso alcance para tentar alterar esse estado de coisas. Existe uma grande expectativa dos magistrados.
Sabem que um estatuto não se altera com esta amplitude todos os anos. Queremos que fique o melhor estatuto possível.
"Sem descongelar as carreiras, não faz sentido"
A proposta do Governo de uma carreira plana para os magistrados do Ministério Público aproxima-se do que os magistrados pretendiam, apesar de ainda não terem sido aceites aspectos que apontam como relevantes. Acima de tudo, entendem que não fará sentido uma mudança tão profunda se as carreiras continuarem congeladas.
Como é que essa proposta se conjuga com o facto de haver um congelamento das carreiras da função pública?
Quando se propõe uma nova carreira é muito importante que ela não venha congelada. E o que nós esperamos é que no próximo Orçamento do Estado surja um descongelamento. Uma nova carreira, assente em novos pressupostos de contagem, e depois vir congelada, acaba por não fazer muito sentido para nós.
O congelamento de carreiras inviabiliza a aplicação das novas regras propostas pelo Governo?
Algumas ficam sem aplicação, sim. Não serão todas, mas algumas.
O descongelamento terá já impactos em termos de salários?
Há impacto, mas nunca se devia ter cortado o salário das pessoas que estão a trabalhar. Os cortes, os congelamentos, nunca concordámos com eles. Quem entrou na carreira nos últimos 15,20 anos, do ponto de vista da antiguidade, praticamente não progrediu.
Esse é um problema transversal à Função Pública.
Nós não somos equiparados a funcionários, não temos o regime geral da Função Pública, mas relativamente a corte e congelamento aplicou-se o mesmo regime. Apesar de termos um regime diferenciado nesta matéria o regime foi igual à Função Pública.