Embargos de executado. Livrança. Responsabilidade. Avalista – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Embargos de executado. Livrança. Responsabilidade. Avalista
21 de Fevereiro, 2005 admin 0 Comments
EMBARGOS DE EXECUTADO. LIVRANÇA. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA
APELAÇÃO Nº 4140/04
Legislação: ARTIGOS 32º E 47º DA L.U.L.L.
A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas antes materialmente autónoma, embora dependente da última quanto ao lado formal, já que a lei (artº 32º da L.U.L.L.) estabelece o princípio de que a obrigação do avalista se mantém, ainda que a obrigação garantida seja nula, salvo por vício de forma. Por outro lado, tal responsabilidade é solidária, já que o avalista não goza do benefício da excussão prévia, mas responde pelo pagamento da letra (ou da livrança) solidariamente com os demais subscritores (cfr. artº 47º da L.U.L.L.).
O portador da livrança pode simultaneamente instaurar execução contra os avalistas e reclamar o seu crédito no processo de falência da subscritora da livrança em questão.