O diploma foi promulgado pelo Presidente da República no dia 6 de agosto de 2019 e publicado em Diário da República no dia 3 de setembro.
A lei de bases da habitação prevê várias medidas, das quais se salientam a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, a proteção de pessoas em situação de despejo bem como ações específicas de garantia do direito à habitação para cidadãos em situação de sem-abrigo.
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De acordo com as disposições legais (Artigo 22º), os municípios devem criar a Carta Municipal de Habitação, “instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.” Este instrumento será aprovado em Assembleia Municipal. Este processo pode ser auxiliado através da constituição de um Conselho Local de Habitação, ao qual serão atribuídas funções consultivas.