Comité da ONU volta a considerar a exposição de crianças à violência das touradas, como uma violação da Convenção dos Direitos da Criança;
Touradas foram incluídas no capítulo "Violência contra Crianças";
Comité recomenda que seja considerada a idade mínima de 18 anos "sem exceções" para assistir e participar em touradas em Portugal.
O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas publicou o mais recente relatório de avaliação do Cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, subscrito pelo nosso país. No relatório, dirigido a Portugal, o Comité inclui as touradas no capítulo "Violência contra Crianças", a par dos castigos corporais, exploração sexual e abuso e práticas prejudiciais, depois de ter ouvido as autoridades portuguesas na sessão de avaliação do país, que decorreu em Genebra (Suiça).
No relatório de avaliação de Portugal, o Comité dos Direitos da Criança da ONU deixa claro que:
"recomenda que o Estado Parte estabeleça a idade mínima para participação e assistência em touradas e largadas de touros, inclusive em escolas de toureio, em 18 anos, sem exceção, e sensibilize os funcionários do Estado, a imprensa e a população em geral sobre efeitos negativos nas crianças, inclusive como espectadores, da violência associada às touradas e largadas".
Esta recomendação inequívoca é mais um passo importante para o avanço civilizacional do nosso País, e resulta do trabalho desenvolvido no âmbito da campanha "Infância Sem Violência" da Fundação Franz Weber (FFW), implementada em Portugal pela plataforma Basta de Touradas.
Em 2018, as duas organizações não-governamentais apresentaram um extenso e completo relatório com informação recolhida nos últimos anos, onde se incluíam acidentes graves com crianças em eventos tauromáquicos, participação de crianças em escolas de toureio, sem qualquer regulamentação ou controlo, e crianças presenciando acidentes violentos com feridos graves e até mortes, em espetáculos tauromáquicos realizados no nosso país.
Criança a tourear em Santarém (Portugal) Junho de 2018 – Foto: Plataforma Basta de Touradas
Recorde-se que atualmente qualquer criança maior de 3 anos pode assistir a uma tourada. O espetáculo está classificado para "maiores de 12 anos" mas a lei permite que os maiores de 3 anos entrem, desde que acompanhados por um adulto.
No caso da participação, e ignorando o pronunciamento do Comité dos Direitos da Criança e o próprio código do Trabalho, a Assembleia da República aprovou em 2015 a Lei n.º 31/2015 de 23 de abril (Regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico) que estabelece no artigo 3º a idade mínima de 16 para participar em touradas, mas abre uma excepção para os artistas "amadores" e "forcados" (a categoria mais perigosa de todas) estando a participação de menor sujeita a uma autorização ou comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
Esta exceção contraria o estipulado no Código do Trabalho (Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro) que prevê especialmente que os menores não podem participar em espectáculo que envolva contacto com animal e que possa constituir risco para a sua saúde ou segurança (Artigo 2º, nº 2). Esta lei autoriza os maiores de 12 anos a participar em espetáculos com animais desde que a atividade não possa constituir risco para a segurança ou a saúde do menor, o que não é o caso das touradas, ou especificamente dos "forcados". Só no ano de 2017, morreram 2 forcados na sequência de colhidas em touradas.
Desta forma, o Estado legislou pela garantia da salvaguarda dos interesses da indústria tauromáquica e não, pelo interesse superior das crianças e jovens.
Esta nova avaliação do Comité vem confirmar que o Estado português falhou no seu dever de proteger as crianças e jovens deste tipo de violência.
Apesar do Estado ter reconhecido que os espetáculos tauromáquicos "podem ferir a susceptibilidade dos espectadores", não foram adotadas medidas que garantam a salvaguarda das crianças. Nos Açores e noutras localidades do Ribatejo, continuam a ser promovidas largadas para crianças. E nas bancadas das praças de touros continuam a ser vistas crianças de todas as idades, mesmo com menos de 3 anos, sujeitas a perigosíssimas situações.
Relatório reforça pronunciamento de 2014
Esta recomendação vem também reforçar o anterior pronunciamento do Comité (em fevereiro de 2014) onde pela primeira vez, as touradas foram consideradas nefastas para as crianças e jovens pelo Comité da ONU. Na altura, o pronunciamento referia que "com vista à eventual proibição da participação de crianças nas touradas, insta o Estado Parte a tomar as medidas legislativas e administrativas necessárias para proteger todas as crianças envolvidas nos treinos de touradas e espetáculos, bem como na sua qualidade de espectadores. Isso pode incluir o aumento da idade mínima de 12 anos para o treino, inclusive em escolas de toureio e em herdades particulares, e a participação de crianças em touradas, bem como o aumento da idade mínima de 6 anos para crianças autorizadas a assistir a estes eventos como espectadores. O Comité também insta o Estado Parte a realizar medidas de sensibilização sobre a violência física e mental associada às touradas e seu impacto nas crianças.".
Com esta nova avaliação deixam de existir dúvidas sobre qual é o dever do Estado português nesta matéria. A Convenção dos Direitos da Criança abrange todas as crianças até aos 18 anos, e o Comité é claríssimo na necessidade de se estabelecer e fazer respeitar a idade mínima absoluta de 18 anos para participar ou assistir a touradas.
A plataforma Basta de Touradas congratula-se com esta tomada de posição do Comité dos Direitos da Criança, composto por 18 peritos Internacionais em proteção infantil, e espera que, desta vez, as autoridades portuguesas não continuem a ignorar este grave problema da nossa sociedade, colocando a segurança e o desenvolvimento saudável das crianças em primeiro lugar.
As crianças e as touradas em Portugal
Em 2020 a RTP decidiu acabar com a transmissão de touradas na sua emissão.
A praça de touros de Albufeira era a última em atividade no Algarve.
Tags:18 anos avaliação Código do Trabalho Comité dos Direitos da Criança Convenção dos Direitos da Criança crianças denúncia direitos das crianças Escolas de toureio Estado Genebra Governo Ilegalidade largadas de touros legislação menores de idade onu perigo Portugal Relatório Suiça touradas violência Vitória