SPGL - Aos professores excluídos dos concursos por não satisfação do alegado "requisito" PACC – recurso aos Tribunais
Artigo:Aos professores excluídos dos concursos por não satisfação do alegado "requisito" PACC – recurso aos Tribunais
3. Conforme direito estatutário, o SPGL prestará apoio jurídico gratuito, pagando os honorários dos advogados. Os associados poderão ainda usufruir da isenção de custas a que alude o artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (preparo inicial e custas finais), desde que o respetivo rendimento ilíquido, à data da proposição da ação ou incidente, não seja superior a 200 UC (20.400 euros). Poderá o docente ter de suportar, caso perca a ação, apenas as custas de parte.