A Defensoria Pública do Estado do Ceará suspendeu os pedidos de restituição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de energia, após a Justiça do Ceará ter interrompido os pedidos de ressarcimento por parte dos consumidores.
Depois do episódio, um grupo de defensores decidiu apresentar uma ação coletiva para que os contribuintes que ainda não deram entrada nos atendimentos sejam contemplados quando a ação for julgada. Com isso, os pedidos nas defensorias também foram suspensos. Por enquanto, os consumidores continuam pagando o tributo até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se pronuncie.