Foi publicado o Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de dezembro, o qual veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Assim, veio proceder à alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, que transpôs a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, também relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, nomeadamente nos seguintes moldes:
■ Verificação das Situações de Destacamento (artigo 4.º)
■ Acesso à Informação (artigo 5.º)
■ Competências Específicas da Autoridade Competente no Âmbito da Cooperação Administrativa (artigo 8.º)