Banco de Fomento só pode apoiar empresas que provem não ter acesso a financiamento
Bruxelas impôs ao sucessor da IFD um conjunto de salvaguardas para limitar concorrência com privados. Regras valem até ao final de 2025.
As empresas que procurem financiamento junto do futuro Banco Português de Fomento (BPF), que o governo pretende ter operacional em outubro, vão ter de provar que foram incapazes de obter financiamento por outras vias. A condição é imposta pela Comissão Europeia na carta de autorização à instituição financeira, cuja versão integral foi ontem publicada.
A autorização europeia assinada pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, vale até ao final de 2025 e obriga as empresas que recorrerem ao financiamento do BPF a demonstrarem insucesso na obtenção de fundos suficientes para os projetos, comprovando que houve chamada à entrada de investidores ou que pelo menos duas entidades financeiras foram abordadas sem sucesso.
As regras aplicam-se às operações de mercado, incluindo a compra de participações, com a Comissão a permitir a entrada em capital de PME e empresas com menos de 500 trabalhadores, desde que tenham uma forte componente de Investigação & Desenvolvimento (I&D). O critério é que a I&D represente 15% dos custos operacionais num dos três anos anteriores ao primeiro investimento do projeto que procura financiamento para as áreas das energias renováveis e da proteção ambiental. O banco vai também poder injetar capital noutras empresas médias inovadoras, nas quais o investimento em investigação represente 10% dos custos das operações ao longo de três anos.
Já outro tipo de financiamentos em capital terão de ser reportados previamente a Bruxelas, assim como aqueles que se destinem a empresas em dificuldades, refere a carta da autorização. Em todo o caso, o banco nunca poderá adquirir participações com controlo nas empresas.
Economia lidera estrutura acionista
As diretrizes da Comissão obrigam ainda o BPF a assegurar financiamento apenas a projetos com garantias suficientes de retorno e a criar um mecanismo interno para receber e dirimir queixas de empresas e empresários.
A constituição do BPF, esperada para dentro de dois meses, vai resultar da fusão da PME Investimentos, Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua e Instituição Financeira de Desenvolvimento, passando a integrar os fundos Portugal Growth Capital Initiative e Portugal Tech, operações atuais da IFD.
O banco vai ter um capital inicial de 255 milhões de euros, e conta com um balanço de ativos no valor de 950 milhões de euros. Na estrutura de capital dada a conhecer na autorização, a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) vai ficar com a maior fatia do BFP, de 47%, com outras duas entidades da tutela de Economia, Turismo e AICEP a representarem 8,08% e 4% do capital. A Direção- Geral do Tesouro e Finanças ficará com o remanescente, 40,92%.
Infraestruturas e crédito à exportação
Os primeiros meses de operação do BPF deverão ser de continuidade com as atividades das entidades que o constituem, mas mais à frente este vai, ao contrário do que sucedia com a IFD, poder também financiar infraestruturas nas áreas da energia sustentável, comunicações digitais, transportes, mobilidade, água e resíduos, competências do chamado "banco verde" proposto no programa do governo.
No futuro, a ideia é estabelecer também uma agência de crédito à exportação, com Portugal a identificar na carta enviada a Bruxelas a necessidade de preencher falhas no financiamento de longo prazo para mercados de risco como Angola. A autorização europeia vai permitir este tipo de financiamentos, mas também responde às necessidades dos exportadores para o mercado intra-UE e outros países da OCDE, como EUA, em financiamentos a curto prazo ou com salvaguardas específicas quando as necessidades não estejam a ser satisfeitas pelo mercado.
O BFP, que vai operar sem licença bancária, vai ficar sujeito à supervisão do Banco de Portugal e às inspeções do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças. Fica obrigado a agir segundo os princípios de mercado, exceto quando estejam em causa ganhos sociais que justifiquem exceção. Designadamente, garantindo fundos a longo prazo, a projetos com perfil de risco mais elevado e com bonificações no custo do financiamento.