Finanças, até quinze de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a percentagem que lhes
12 [Novo] Caso os sujeitos passivos não efetuem a comunicação prevista no número anterior ou, efetuando,
a soma das percentagens comunicadas por ambos os sujeitos passivos não corresponda a 100%, o valor das
responsabilidade conjunta e a residência alternada do menor, é deduzido o montante fixo de € 300 à coleta de
cada sujeito passivo com responsabilidades parentais sendo ainda de observar o disposto no número 9 do artigo
número anterior quando o dependente não ultrapasse três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que
Antes da alteração, em 2009, ao Código do Trabalho, a licença por adoção conferia o direito ao gozo de 100