Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração [formato DOC] [formato PDF]
[DAR II série A N.º106/XIII/3 2018.04.30 (pág. 18-20)]
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade