CPCJ | Armamar Terra de Emoções
O que é a CPCJ de Armamar?
É uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional que visa a promoção dos direitos e a proteção das crianças e jovens em perigo, tendo por base prevenir ou por termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, regendo-se por lei própria, nomeadamente a Lei nº147/99 (alterada pelas Leis: nº 31/2003, de 22 de agosto; nº 142/2015, de 8 de setembro e nº 23/2017 de maio e; nº 26/2018, de 5 de julho).
Quando se considera que uma criança ou jovem se encontra em perigo?
Quais são as competências da CPCJ?
A intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens tem lugar quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram, sendo que funciona em modalidade alargada ou restrita, designadas de Comissão Alargada e de Comissão Restrita.
Promover ações e colaborar com as entidades competentes tendo em vista à deteção dos factos e situações que afetem os direitos e interesses da criança e do jovem;
Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção:
Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos por si instruídos, sempre que se mostre necessário;
Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou instituição com vista a futura adoção;
Deve ainda colaborar com outras comissões de proteção, quando estas solicitem a prática de atos de instrução e acompanhamento de mediadas de promoção e proteção.
Por quem é composta a CPCJ?
A Comissão Restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a 5 dos membros que integram a comissão alargada, sendo membros por inerência: o Presidente e os representantes do Município, da Segurança Social, da Saúde e um membro, de entre os representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social / Organizações Não Governamentais.
O que faz a CPCJ quando uma criança/jovem se encontre alegadamente em perigo?
Abre um processo de promoção e proteção e solicita o consentimento aos pais para poder intervir. Se a criança não tiver pais, a CPCJ solicita o consentimento ao representante legal, ou no caso de não existir, à pessoa que tem a guarda de facto, sendo que o processo de promoção e proteção é de caráter reservado.
Que medidas podem ser aplicadas pela CPCJ?
Estas repartem-se em dois tipos:
As medidas em meio natural de vida:
As medidas de colocação:
Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem.
Como se pode ser sinalizada uma situação de perigo?
Presencialmente nas instalações da CPCJ de Armamar;
Por escrito para a morada: CPCJ de Armamar, Praça da República, Edifício da Câmara Municipal de Armamar, 5110-127 Armamar;
Por telefone: +351 254 850 810;
Por correio eletrónico: cpcj.armamar@cnpdpcj.pt.
A sinalização de uma situação de perigo pode fazer toda a diferença na vida da criança ou jovem, e é dever do cidadão atuar neste sentido, sendo que este ato pode ser anónimo.
Alterada pelos diplomas:
Lei 23/2017, de 23 de maio
Plano Anual de Intervenção 2019 (Intervenção da Comissão Alargada)
Caracterizacao Processual 2018
Diagnóstico e Plano Local de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens de Armamar (Projeto Adélia) NOVO