Home > Comunicados > Governo deve rescindir os contratos da Repsol/Partex de acordo com o 61º artigo do DL nº109/94
Governo deve rescindir os contratos da Repsol/Partex de acordo com o 61º artigo do DL nº109/94
O Ministério da Economia informou esta semana que irá iniciar o processo de execução das cauções prestadas pelo consórcio Repsol/ Partex no valor de 4.500.000€ ( ver doc. anexo). Esta decisão prende-se pelo facto do consórcio não ter cumprido o plano de trabalhos proposto para 2016 relativo ao contrato de consessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na area designada de Lagosta.
De acordo com o DL nº109/94, o estado deverá executar a caução caso a concessionária não cumpra o plano de trabalhos estabelecido para aquele ano mas, para além disso, o 61º artigo do DL nº109/94, que define os fundamentos de rescisão dos contratos de concessão, indica que «a inexecução injustificada dos trabalhos da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração nos termos constantes dos planos e projectos aprovados» são fundamentos validos para o Governo rescindir os contratos.
Perguntamos então: - porque é que o Governo apenas indica a execução das cauções e não também a rescisão do contrato ?
No mesmo ofício o Ministerio confirma que os contratos de concessão "Aljezur"; e "Tavira" celebrados com a Portfuel de Sousa Cintra, já foram oficialmente rescindidos.
A PALP congratula-se com esta decisão e espera que o Governo tenha a mesma atitude em relação a todas as outras concessões em vigor, e irá continuar a desenvolver ações e a envidar todos os esforços para que todos os processos de prospeção e exploração terminem.