7.	Esta desigualdade do apoio estatal seria apenas admissível se fosse baseada na situação económico-financeira das famílias, o que não é o caso;
a.	Al.f) nº.2 do artº 67º da C.R.P.- “Incumbe, designadamente, ao Estado para proteção da família… regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares”;
b.	Artigo 13ª da Constituição (Princípio da Igualdade dos cidadãos perante o Estado e o direito a não serem discriminados).
Nesta conformidade, eu, abaixo assinado, venho expressar o meu protesto contra a falta de igualdade de oportunidades no acesso às Creches, uma situação assente numa discriminação da atribuição de apoios sociais. Atualmente, apenas as crianças que frequentam equipamentos de solidariedade social podem ter uma mensalidade mais reduzida, o que não está certo. Defendo e apelo à atribuição de apoios a todas as crianças em função do rendimento das famílias, independentemente da titularidade dos estabelecimentos que frequentem. Só desta forma será cumprido um dos princípios constitucionais da Igualdade dos cidadãos perante o Estado: livre escolha do prestador do serviço (Creche) e da proporcionalidade do apoio social.