Expresso | PS pretende acelerar prazos de decisão do Constitucional
PS pretende acelerar prazos de decisão do Constitucional
20.05.2015 às 17h24
Documento do Partido Socialista defende que Tribunal deve tomar decisões mais rápidas. E propõe ainda a criação da figura do assistente constitucional.
O projeto de programa do Partido Socialista defende que devem ser estabelecidos "prazos máximos de decisão em sede de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade". O partido de António Costa acrescenta que a "ausência" destes prazos máximos "tem originado uma grande imprevisibilidade nos prazos de decisão".
Neste capítulo, pode ainda ler-se que a "defesa dos Direitos Fundamentais e da Constituição" deve passar pelo "desempenho efetivo do papel do Tribunal Constitucional, pelo acesso ao mesmo sem exigências formais e custos desproporcionados e pela emissão de decisões rápidas".
O PS propõe ainda a criação da figura do assistente constitucional "que integre, designadamente, o poder de juntar aos autos requerimentos, documentos, dados oficiais e estatísticas, bem como pareceres jurídicos ou técnicos, mesmo nos casos em que o processo de fiscalização abstrata, preventiva ou sucessiva não decorra de sua iniciativa".