Comissão Europeia aprova metodologia de cálculo portuguesa para Auxílios Estatais | Portugal 2020
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Comissão Europeia aprova metodologia de cálculo portuguesa para Auxílios Estatais
A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, uma metodologia de cálculo portuguesa para os prémios de garantia para empréstimos garantidos a microempresas e a pequenas e médias empresas.
A nova metodologia de cálculo será utilizada pelas autoridades que concedem o auxílio para calcular os preços garantidos à taxa de mercado ou para calcular o elemento de auxílio nas garantias para efeitos da aplicação do Regulamento de minimis ou do Regulamento Geral de Isenção por Categoria.
Após avaliação da metodologia ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais e, em especial, a Comunicação da Comissão relativa às garantias, que determina se as garantias financeiras constituem ou não um auxílio estatal. Após esta análise a Comissão Europeia considera que a metodologia:
está em conformidade com a Comunicação relativa às garantias;
assegura o autofinanciamento do sistema de garantia;
garante que não há subvenções cruzadas entre categorias de notação;
tem em conta uma estimativa realista dos custos administrativos; e
proporciona uma remuneração adequada do capital.
Além disso, esta metodologia garante que os bancos mutuantes não beneficiarão da garantia estatal, associando o prémio de garantia à taxa global de empréstimo.
A versão não confidencial da decisão estará disponível com o número SA.61340 no Registo dos auxílios estatais no sítio Web da DG Concorrência, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade.