Apela - Covid-19 | Direitos e Proteção dos Trabalhadores | O caso dos cuidadores informais
Covid-19 | Direitos e Proteção dos Trabalhadores | O caso dos cuidadores informais
No seguimento do surto por Covid-19 e no âmbito das medidas já aprovadas pelo Governo para salvaguardar os direitos e a proteção dos trabalhadores, partilhamos consigo a página na qual estas medidas se encontram reunidas e que pode ser consultada aqui.
Relativamente aos cuidadores: ao que a APELA pôde apurar, não existem ainda apoios ou medidas excecionais destinadas ao cuidador informal. O apoio excecional à família que o Governo criou destina-se aos "trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem e que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade", mas sempre decorrente do encerramento de equipamentos/estruturas por decisão do Governo.
Neste caso, o recurso que a lei prevê, mas que não é exclusivo da situação criada com o surto por Covid-19, é a "falta para assistência a membro do agregado familiar", regulada pelo artigo 252.º do Código do Trabalho. O trabalhador tem direito, através da utilização deste artigo, até 15 dias por ano com falta justificada para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a parente ou afim até ao 2º grau. Neste caso, apesar de a falta ser justificada, o trabalhador perde o direito à remuneração.