Município de Sines / Informação sobre formação para detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos
Divulgamos a seguinte informação da Direção de Serviços de Proteção Animal / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural:
"A Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, que alterou o DL n.º 315/2009, de 29 de outubro, veio introduzir a obrigatoriedade de formação para detentor de cão perigoso ou potencialmente perigoso.
Para o efeito, os interessados na referida formação devem consultar a Instrução para Candidatos à Formação para Detentores de Câes Perigosos ou potencialmente perigosos , o Regulamento Específico Nº 15 e a Portaria nº28/2017 de 17 de janeiro, documentos que se encontram disponíveis no portal da DGAV (http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/noticia?detalhe_noticia=23470799&cboui=23470799).
Os locais e datas onde decorrerão as formações serão publicitados nos portais eletrónicos da GNR (www.gnr.pt) e da PSP (www.psp.pt)."