Sérgio Moutinho Rola, autor em O Informador Fiscal
Sérgio Moutinho Rola
Associado da Azevedo Brandão & Associados, desde 2013
Assessor da Comissão Executiva da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), entre 2010 e 2013
Estágio na Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas & Associados completado em 2013
Prática individual de advocacia desde 2016
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto (2003)
Pós Graduado em Direito da Empresa e dos Negócios pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto (2010)
Advogado inscrito na OA desde 15.01.2013
Artigo 15.º-A – Divulgação da utilização de benefícios fiscais
1 - O Governo elabora anualmente um relatório quantitativo de todos os benefícios fiscais concedidos, incluindo uma análise com a identificação e avaliação discriminada dos custos e dos resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação. 2 - O relatório a que se refere o número anterior é remetido à Assembleia da República[...]
Artigo 15.º – Transmissão dos benefícios fiscais
1 - O direito aos benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é intransmissível inter vivos, sendo, porém, transmissível mortis causa se se verificarem no transmissário os pressupostos do benefício, salvo se este for de natureza estritamente pessoal. 2 - É transmissível inter vivos o direito aos benefícios fiscais objectivos que sejam indissociáveis[...]
Artigo 12.º – Constituição do direito aos benefícios fiscais
Artigo 11.º – Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais
1 - As normas que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, não são aplicáveis aos contribuintes que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respectivo, em tudo que os prejudique, salvo quando a lei dispuser em contrário. 2 - É aplicável o disposto no número anterior quando o fundamento do benefício fiscal for um[...]
Artigo 10.º – Interpretação e integração das lacunas da lei
Artigo 8.º – Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais
Artigo 9.º – Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais
Artigo 7.º – Fiscalização
1 - Todas as pessoas, singulares ou coletivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção Regional dos Assuntos Fiscais e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais[...]
Artigo 6.º – Carácter genérico dos benefícios fiscais; respeito pela livre concorrência
1 - A definição dos pressupostos objectivos e subjectivos dos benefícios fiscais deve ser feita em termos genéricos, e tendo em vista a tutela de interesses públicos relevantes, só se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais, devidamente justificadas no diploma que os instituir. 2 - A formulação genérica dos benefícios fiscais deve obedecer[...]