APDL «irá litigar pela posse» da parcela de terreno localizada na Escarpa da Arrábida | Revista Cargo
Home / Marítimo / APDL «irá litigar pela posse» da parcela de terreno localizada na Escarpa da Arrábida
APDL «irá litigar pela posse» da parcela de terreno localizada na Escarpa da Arrábida
Marítimo 25 Janeiro, 2019 , by Redacção Comentários fechados em APDL «irá litigar pela posse» da parcela de terreno localizada na Escarpa da Arrábida 303
No centro da controvérsia está o terreno no qual se encontra a ser erguido o edifício Arcada, na Escarpa da Arrábida – a APDL veio a terreiro anunciar que «irá litigar pela posse» dessa mesma parcela de terreno, «cuja propriedade pode legitimamente reivindicar através dos meios judiciais, a partir da consistente base documental de que dispõe». No entendimento da administração, a obra «é ilegal».
Em comunicado, ao qual a Revista Cargo teve acesso, a APDL lembrou que «as áreas de domínio público não são sujeitas a registo predial», encontrando-se a administração a «concluir um exaustivo levantamento de todo o património existente». Constata a entidade que a Escarpa da Arrábida está abrangida pela sua «competência sobre o domínio público hídrico, por delegação legal vertida na Lei da Água.
Explica então a APDL que «nas áreas do Domínio Público Hídrico afectas às administrações portuárias, como é o caso, a competência para licenciamento e fiscalização dos recursos hídricos – nelas se incluindo as faixas de terreno contíguas ou sobranceiras à linha que limita o leito das águas até à largura de 50 metros – considera-se delegada na administração portuária com jurisdição no local, de acordo com a leitura conjugada do artigo 11º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, e do artigo 13º da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro».
Posto, explana a administração, que, tendo em conta o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, «a APDL tem obrigatoriamente de se pronunciar em sede de licenciamento de construções como a que vem sendo objecto desta polémica, em virtude da sua localização». A conclusão é, portanto, taxativa: «A omissão de pronúncia de uma entidade que deva pronunciar-se obrigatoriamente gera a nulidade do licenciamento e, consequentemente, torna a obra construída ilegal», remata a APDL.
A administração lembra que em Abril de 2018 questionou a Câmara Municipal do Porto sobre a «falta de consulta à administração portuária que a lei exige», não se satisfazendo com a resposta que dava conta de um «entendimento informal» via ofício. Para a APDL, a Lei da Água, ou qualquer uma outra, não é susceptível de alteração por ato administrativo veiculado através de ofício», reforçou.
Nesse mesmo mês de Abril de 2018, a APDL deu conhecimento à ARH-N e à CCDRN «da omissão de pronúncia da responsabilidade da Câmara», tendo em Agosto formalizado «uma denúncia junto do Ministério Público, com vista à promoção da competente acção administrativa de declaração de nulidade do acto administrativo que aprovou as operações urbanísticas, o que veio efectivamente a acontecer».
Foto Por Joseolgon – Obra do próprio, Domínio público, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=3127274
« Previous Article Mais navios e mais carga movimentada: Porto de Aveiro fixou máximos históricos em 2018