Pensões - Subsídio de Natal de 2013 em duodécimos - Decreto-Lei n.º 3/2013
Artigo 2.º - Pensionistas do sistema de segurança social
Artigo 3.º - Aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações
1 — Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2013, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês.
2 — O direito a cada duodécimo do subsídio de Natal vence -se no dia 1 do mês respetivo.
3 — O subsídio de Natal do pessoal na situação de reserva e do pessoal desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma é pago pela entidade de que dependa o interessado, com base no valor indicado na comunicação prevista no artigo 99.º do Estatuto da Aposentação.
Beatriz Madeira 28.06.2013 (17:21:16)
Caro Avelino Manuel Saraiva Pires, boa tarde.
A informação disponível no sabiasque.pt sobre pagamento de subsídio de férias e de Natal em regime de duodécimos pode ser consultada em:
- http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/1789-duodecimos-subsidio-de-ferias-e-de-natal-de-2013.html
- http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/1744-metade-dos-subsidios-de-ferias-e-natal-sera-pago-em-duodecimos-em-2013.html
- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1766-pensoes-subsidio-de-natal-de-2013-em-duodecimos-decreto-lei-n-3-2013-de-10-de-janeiro.html (sendo este o artigo que consultou/comentou)
José Branco 04.03.2013 (15:10:29)
Qual o valor actual a receber mensalmento da minha pensão de reforma juntamente com duodecimos dos subsidios e quais o montante dos descontos. Agradeço resposta.
Já enviei vários pedidos de esclarecimento sem resultado
Beatriz Madeira 10.04.2013 (22:23:16)
Caro José Branco, boa noite.
O sabiasque.pt é um serviço distinto da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA), pelo que não tem como responder à questão que coloca. A informação que pretende é da total e exclusiva responsabilidade daquelas entidades. pelo que lhe sugerimos que entre em contacto direto com a entidade pagadora da sua pensão.
carla caridade 22.01.2013 (11:48:01)
recebimento de pensao de viuvez ilegal
boa tarde gostaria de saber o que se pode fazer para se fazer queixa de uma pessoa que esta a receber pensao de viuvez do marido que faleceu e estar a viver com outro homen , gostaria que me ajudassem pois quero resolver este problema. obrigado
Beatriz Madeira 06.02.2013 (17:14:07)
Cara Carla Caridade, boa tarde.
Não estamos certos de que haja material para queixa, uma vez que a pessoa é viúva e, como tal, nessa condição tem direito à sua pensão de viuvez, sendo que (legalmente) nada a impede de viver em união de facto com outra pessoa. Ela não deixa de ser viúva por estar a viver com outra pessoa. Se ela se casasse, aí sim, deixaria de ter direito à pensão de viuvez, uma vez que passaria, novamente, a ter o estado civil de casada.
Sugerimos que ligue para o VIA SEGURANÇA SOCIAL no sentido de confirmar se uma pessoa viúva que vive em união de facto com outra pessoa deixa de ter direito à sua pensão de viuvez, justificando, então, a queixa. O número é o 808 266 266 e funciona nos dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal.
luis lourenço melo 14.01.2013 (22:33:09)
pensionista segurança social / com penhora de 1/3º
tenho uma pensão de 750€ brutos/ com penhora de 1/3º tenho recebido o S.M.N. 485€ liquidos / e Subsidio de férias e Natal por inteiro / conforme decreto Lei-nº 496/80 de 20/10 artgº 17 lei de Sá Carneiro? e agora com este sistema ? o que vou receber liquido mensal ? e os dois subsideos ? como houve a mudança de escaloes? e o rendimento anual bruto é de 750€ X 14 =10.500 € agradeço muito a vossa resposta; cumprimentos Luis Melo
Beatriz Madeira 18.02.2013 (16:33:35)
Caro Luís Melo, boa tarde.
De acordo com informação recente, será possível penhorar apenas 1/6 da remuneração mensal. Se considerar pertinente, no sentido de saber se é possível aplicar esta redução ao seu caso e quais as contas a fazer com este novo sistema, sugerimos que contacte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).
Maria Augusta Marcos Guerreiro Floro 14.01.2013 (19:52:08)
Alteração de pensão
Sou aposentada da CGA e pretendo saber se os aposentados continuam a ser informados da pensão a receber, sempre que haja alterações à mesma.
Beatriz Madeira 01.02.2013 (18:08:36)
Cara Maria Augusta Floro, boa tarde.
O sabiasque.pt é um serviço distinto da CGA, pelo que não tem como responder à questão que coloca. A informação que pretende da total e exclusiva responsabilidade daquela entidade.
Sugerimos-lhe que contacte a CGA por um dos canais de contacto que encontra em http://www.cga.pt/contactos.asp
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