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Constitucional confirma ilegalidade de imposto de selo retroativo a fundos de pensões
25 Jan 2021 | 15:09
O Tribunal Constitucional, num acórdão hoje publicado, confirma a ilegalidade de uma norma do Orçamento do Estado para 2016 que permitiu ao Fisco cobrar retroativamente imposto do selo às comissões de gestão cobradas pelas gestoras de fundos de pensões.
"Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma […] [que] determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma […] do Código do Imposto do Selo […] segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos", lê-se no acórdão hoje publicado, datado de finais de dezembro.
O princípio constitucional da proibição de aplicação da lei fiscal nova a factos ocorridos no âmbito da vigência fiscal da lei antiga (retroatividade da lei fiscal) foi invocado pelo CAAD, mas o Tribunal Constitucional, no acórdão hoje publicado, defende que, no caso da norma do OE2016, "nem sequer é necessário discutir se a proibição constitucional de leis interpretativas em matéria fiscal é […] absoluta", podendo tal questão ser deixada em aberto, "uma vez que é muito reduzido o número de decisões de tribunais superiores ou de tribunais arbitrais tomadas antes da entrada em vigor" daquela norma da lei do OE2016.
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