Funchal isenta espaços comerciais do pagamento de esplanadas durante o Estado de Emergência - Rádio Calheta
A Câmara Municipal do Funchal aprovou hoje, por unanimidade, "a isenção do pagamento das taxas de ocupação do espaço público municipal relativas a esplanadas aos empresários do concelho, enquanto decorrer o Estado de Emergência decretado em Portugal." "Uma vez que está proibida a permanência de pessoas em esplanadas, não faria sentido que os nossos comerciantes continuassem a pagar esta taxa, sendo esta uma isenção que se prolongará nas próximas semanas, em mais uma medida no âmbito do pacote de salvaguarda económica aos agentes económicos do concelho", anunciou o Presidente Miguel Silva Gouveia, após a Reunião de Câmara de hoje no Funchal, que decorreu uma vez mais em videoconferência. Esta isenção será automática, pelo que não é necessário requerimento dos comerciantes para o efeito, e vigora enquanto não for revogado o Estado de Emergência em Portugal. Em relação às taxas já pagas, os operadores económicos podem optar por manter o crédito respetivo e descontar na fatura do ano seguinte, ou pelo reembolso do valor já pago, relativo ao período de isenção. Na reunião de hoje, foram igualmente deliberados, entre outros assuntos, a isenção do pagamento das rendas dos espaços comerciais concessionados pelo Município do Funchal que tenham optado por cessar temporariamente a sua atividade, e ainda a suspensão, mediante requerimento para o efeito, dos pagamentos das prestações de regularização de dívidas, de março, abril, maio e junho de 2020 e que estão inseridas em planos de pagamento, independentemente do valor da dívida. Os sujeitos passivos que queiram beneficiar desta suspensão devem ter a sua situação contributiva e tributária regularizada perante a segurança social e administração fiscal, bem como perante o Município do Funchal.