Art. 61º. Qualquer Associado Efetivo, no regular exercício de seus direitos, poderá apresentar chapa para concorrer às eleições da Entidade, desde que tenha no mínimo 12 meses de filiação na CDLCG acompanhado de declaração dos candidatos aceitando o cargo na chapa indicada.
Parágrafo único - Somente poderão concorrer candidatos associados com as suas obrigações Estatutárias em dia perante a CDL, se pessoa natural, ou sócios, acionistas ou dirigentes de empresas regularmente ativa e em dia com as suas obrigações estatutárias, filiada a CDL pertencente a FCDL, devendo ser apresentados no momento do pedido de inscrição:
I- Requerimento de inscrição da chapa contendo o nome dos candidatos, Estado de origem da FCDL e os cargos para o qual cada um concorre;
II - Declaração individual dos candidatos, com firma reconhecida em cartório, consentindo que seu nome integre a chapa, declarando cópia do contrato social ou estatuto e ata comprobatória;
III - Declaração da CDL informando que a empresa a que pertence é filiada, a sua data da filiação para os fins de desempate e da sua regularidade estatutária;
IV - Certidão expedida pelo SPC da qual o candidato e a empresa pertencem não tenha restrição de credito;
V - A indicação de um dos candidatos que representará a chapa junto a CDL apresentando em endereço eletrônico e-mail pelo qual será oficiado sobre as questões relativas à eleição.
Art. 62º Somente poderão ser candidatos os associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos e deveres, de acordo com o art. 14°.
Art. 63º As chapas candidatas deverão dar entrada do seu pedido de inscrição na Secretaria da CDL-CG, até 30 de setembro do ano que se realizará eleições.
§ 1º - Caso esta data não seja dia útil à data para registro será prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.
§ 2º - A inscrição da chapa além dos nomes deverá constar o cargo ao qual está concorrendo o candidato e estar com a nominata completa dos cargos previstos no art. 40º além dos nomes que concorrerão aos cargos da Comissão Fiscal.
Art. 64º No momento da entrada do pedido de inscrição, as chapas receberão um número fornecido pela secretaria da CDL-CG, número este pelo qual, será a chapa conhecida.
§ 2º - A Diretoria poderá indeferir em 05 (cinco) dias do pedido, a inscrição de qualquer chapa, quando esta não preencher os requisitos previstos neste Estatuto.
§ 3º - Nenhum candidato poderá constar em mais de uma chapa para concorrer às eleições, prevalecendo à inscrição do mesmo na primeira chapa protocolada.
Art. 65º Após o deferimento da inscrição da chapa será facultado ao candidato a Presidente, o acesso às informações sobre a situação da Entidade e de cada filiada à CDL-CG.
Art. 66º O voto será secreto e por chapa, exercido por chamada individual e nominal e somente poderão votar os Associados Efetivos ou seus representantes legais (que deverão ter vínculo trabalhista na empresa), presentes à Assembleia Geral.
§ 2º - Terão o direito de exercício do direito de votação, somente os Associados que não possuírem qualquer pendência financeira junto à CDL-CG até o dia 30 de setembro do ano das eleições.
Parágrafo único. Em caso de empate, após a segunda votação será proclamada eleita à chapa encabeçada pelo candidato à Presidência que tiver maior tempo de filiação na CDL-CG, e em caso de empate com maior participação na junta diretiva desta CDL-CG.
Art. 68º A Assembleia destinada às eleições será presidida por um Associado Efetivo que não seja candidato a nenhum dos cargos, aclamado dentre os demais presentes. O presidente desta reunião convidará dois outros Associados Efetivos que não sejam candidatos a nenhum dos cargos, para funcionar como escrutinadores. Em caso de divergência entre os escrutinadores quanto à validade de qualquer voto, caberá ao presidente da reunião a decisão final. Ao final da eleição o presidente da reunião proclamará o resultado do pleito.
Art. 69º As eleições serão realizadas, obrigatoriamente, por voto secreto, caracterizado em cédula impressa, da seguinte forma:
I - Cada eleitor receberá uma cédula única rubricada pelo Presidente da Reunião no momento em que for votar. A cédula única conterá todas as chapas inscritas com um quadro ao lado de cada chapa;
II - De posse da cédula única rubricada, o eleitor dirigir-se-á a uma cabine ou similar, onde assinalará com um "x" o quadro ao lado da chapa em que deseja votar, ou sem assinalar nenhum quadro se o desejo for o de votar em branco. A marcação de mais de um quadro anula o voto;
III - o eleitor depositará a cédula com seu voto em uma urna junto ao Presidente da Reunião e seus escrutinadores, devendo esta urna ser verificada e lacrada pelo Presidente da Reunião e seus escrutinadores, antes da tomada do primeiro voto.
Art. 72º As receitas, despesas e investimentos da CDL-CG serão estimados em previsão orçamentária anual.
§ 1º - O projeto de previsão orçamentária será elaborado pelo Presidente, submetido à Diretoria e, após, para a Assembleia Geral para discussão e aprovação.
§ 2º - O orçamento anual aprovado deverá ser rigorosamente cumprido, podendo o Presidente e o Diretor Financeiro realizar despesas sem previsão orçamentária quando emergenciais e até o limite de 20% (vinte por cento) da receita trimestral da CDL-CG, as quais deverão ser submetidas à ratificação na primeira reunião da Diretoria.
§ 3º - A Diretoria poderá autorizar o remanejamento de dotações orçamentárias bem como a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 73º Toda receita da CDL-CG será aplicada para realização de seus objetivos, vedada à distribuição de lucros a seus dirigentes ou associados.
§ 1º - É permitido o custeio de despesas de representação dos integrantes da Diretoria, bem como as despesas de viagens realizadas a serviço ou no interesse da CDL-CG.
§ 2º - A CDL-CG não tem fins lucrativos, sendo que eventual superávit financeiro será revertido à realização dos seus objetivos.
Art. 75º Os bens imóveis só poderão ser adquiridos ou alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral, precedida de parecer da Diretoria.
Art. 76º Os bens móveis somente poderão ser alienados mediante permissão da Diretoria. Quanto às suas aquisições, somente dependerão de autorização da Diretoria quando não constarem da previsão orçamentária e o valor do bem a ser adquirido ultrapassar o equivalente a 10% (dez por cento) da receita mensal da CDL-CG.
Art. 77º Todos os documentos que envolvam responsabilidades financeiras para a CDL-CG, inclusive cheques e ordens de pagamento, serão obrigatoriamente firmados pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro da entidade, ou por seus procuradores, de tal forma que nenhum documento dessa natureza deixará de ter duas assinaturas.
Art. 78º Os serviços mantidos pela CDL-CG serão regidos por regulamento próprio que tenha sido aprovado pela Diretoria e serão tratados como normas complementares e subsidiárias, respeitando-se ainda as regras, regulamentos e normas emanadas pela CNDL e FCDL-MS.
Art. 79º Os associados, bem como os membros da Diretoria não respondem nem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela CDL-CG.
Art. 80º É vedada a remuneração aos integrantes da Diretoria e associados, salvo ressarcimento de despesas desde que estas sejam aprovadas pela Diretoria.
Art. 81º Para efeitos deste Estatuto, compreende-se o ano e/ou exercício financeiro de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Art. .82º Em caso de dissolução da CDL-CG o patrimônio desta será revertido em benefício da Santa Casa de Misericórdia de Campo Grande /MS, sendo esta destinação imutável.
Art. 83º A CDL-CG usará as marcas e material de identificação conforme os padrões disponibilizados pela CNDL.
Art. 84º A prestação de contas da Entidade deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembleia Geral para aprovação.
Art. 85º A CDL-CG não responde pelas obrigações da FCDL-MS e da CNDL, bem como a FCDL-MS e a CNDL não respondem pelas obrigações da CDL-CG.
Art. 86º. A atual diretoria da CDL terá competência para indicar e aprovar, por maioria, os novos diretores que ocuparão os cargos nas novas diretorias criadas neste exercício de 2016.
Parágrafo Primeiro: A posse dos novos Diretores dar-se-á no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a sua aprovação pela atual Diretoria, os quais exercerão as funções inerentes ao cargo até o término do mandato da atual gestão.
Art. 87º O presente Estatuto entra em vigor integralmente na data de sua aprovação ficando revogadas as disposições em contrário.

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