Debates Parlamentares - Diário 054, p. 29 (2020-02-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIV Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 054 2020-02-28 Página 29
4 – A declaração referida no número 1 também
inclui um campo de preenchimento facultativo que permite a menção, ainda que negativa, à filiação ou ligação com associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados.
REGULA O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA (PRIMEIRA
A Polícia Marítima (PM), de acordo com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro,
é «uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias
legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados».
da Autoridade Marítima Nacional, e o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que define o SAM, inscreve a
PM na estrutura operacional da Autoridade Marítima Nacional (AMN).
Apesar da Polícia Marítima possuir uma natureza análoga a outras forças policiais, o exercício do direito de
associação por parte dos seus elementos fica aquém, em termos legislativos, ao consignado para as outras
polícias. Importa, pois, corrigir esta discrepância, dotando a Polícia Marítima de direitos similares aos
existentes nas restantes forças policiais, em termos associativos e socioprofissionais.
Neste contexto, o presente projeto de lei pretende proceder à alteração da Lei n.º 9/2008, de 19 de
fevereiro, que regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima.
A presente lei altera os artigos 5.º e 9.º da Lei n º 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o exercício do