VALORIZAR 2020 @IDE, IP-RAM
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Valorizar 2020
Atenção: O envio de candidaturas ao Valorizar regulamentado pela Portaria 98/2015 encontra-se fechado.
São abrangidas pelo presente sistema os projetos enquadráveis no "Madeira 14-20", no âmbito do:
3: - "Reforçar a Competitividade das Empresas".
3.c - "Apoio à criação e alargamento de capacidades avançadas de desenvolvimento de produtos e serviços".
3.c.1 - "Desenvolver ações vocacionadas para a melhoria da capacidade competitiva das empresas regionais com o objetivo de consolidar o crescimento económico e acrescentar valor aos processos e aos bens e serviços".
O VALORIZAR 2020 tem como objetivo promover a qualificação das estratégias empresariais e desenvolver ações vocacionadas para a melhoria da capacidade competitiva das empresas regionais de forma a consolidar o crescimento económico e acrescentar valor aos processos e aos bens e serviços. Pretende-se igualmente dinamizar a produção de novos bens e serviços e estimular a adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, logística e distribuição, bem como métodos organizacionais ou de marketing.
As entidades beneficiárias dos incentivos são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.
Projeto individual – apresentado a título individual por uma empresa;
Projeto simplificado (Vale Inovação) – a candidatura assume a modalidade de projeto individual limitado a PME e segue um regime simplificado sujeito às especificidades previstas no anexo B.
Projeto estruturante regional (PER) – apresentado a título individual por uma empresa e segue um regime especial de negociação sujeito às especificidades previstas no anexo C.
Na modalidade de projetos individuais, são suscetíveis de financiamento os projetos que concorram para o aumento da competitividade, flexibilidade e capacidade de resposta ao mercado global das empresas através de investimentos em inovação e/ou de qualificação das estratégias empresariais, nas seguintes tipologias:
Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual;
Adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico;
Adoção de novos, ou significativamente melhorados, métodos organizacionais através da introdução de novos métodos ou novas filosofias de organização do trabalho e reforço das capacidades de gestão, excluindo as alterações que se baseiem em métodos de organização já utilizados na empresa;
Adoção de novos, ou significativamente melhorados, métodos de marketing, através da introdução de novos métodos ou redesenho e melhorias de layout , ações de benchmarking , diagnóstico e planeamento, excluindo as mudanças significativas no design do produto, na sua embalagem ou na sua promoção e distribuição;
Economia digital e tecnologias de informação e comunicação (TIC) – desenvolvimento de redes modernas de distribuição e colocação de bens e serviços no mercado, incluindo a criação e ou adequação dos modelos de negócios com vista à inserção da empresa na economia digital que permitam a concretização de processos desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das TIC;
Criação de marcas e design – conceção e registo de marcas incluindo a criação de marcas próprias ao nível do produto e da empresa, novas coleções e melhoria das capacidades de design, excluindo as alterações periódicas e outras de natureza cíclica e sazonal;
Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos – melhoria das capacidades de desenvolvimento de produtos, serviços e processos, designadamente pela criação ou reforço das capacidades laboratoriais;
Proteção de propriedade industrial – patentes, invenções, modelos de utilidade e desenhos ou modelos;
Qualidade – certificação, no âmbito do sistema português da qualidade (SPQ) ou de sistemas internacionais de certificação, de sistemas de gestão da qualidade ou de outros sistemas de gestão não incluídos nas restantes tipologias e que sejam relevantes para a qualidade dos produtos, serviços, ou processos de gestão das empresas, certificação de produtos e serviços com obtenção de marcas, bem como a implementação de sistemas de gestão pela qualidade total;
Transferência de conhecimento - aquisição de serviços de consultoria e assistência técnica, nos domínios da transferência de conhecimentos e certificação de sistemas de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação;
Distribuição e logística – introdução de sistemas de informação e gestão aplicados a métodos de distribuição e logística;
Eco-inovação – incorporação nas empresas dos princípios da ecoeficiência e da economia circular, com vista a promover uma utilização mais eficiente dos recursos, incentivar a redução e reutilização de resíduos, reduzir as emissões poluentes, minimizar consumo de matérias-primas, água, combustíveis fósseis e outros recursos naturais, e promover certificações de sistemas, serviços e produtos na área do ambiente, incluindo obtenção do Rótulo Ecológico e Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS).
Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade, quando aplicável;
Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social e as entidades pagadoras dos incentivos, incluindo a situação regularizada em matéria de reembolsos em projetos apoiadas com cofinanciamento dos FEEI;
Comprovar, quando aplicável, o estatuto de PME através da certificação eletrónica;
Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, conforme estabelecido no anexo E do presente regulamento;
Ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao abrigo deste instrumento;
Não ter sido responsável pela apresentação do mesmo projeto, no âmbito do qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência, com as inerentes consequências daí resultantes, sobre o projeto anteriormente aprovado;
Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de um projeto apoiada por fundos europeus;
Não ter encerrado a mesma atividade, ou uma atividade semelhante, no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem a data de candidatura ou que, à data de candidatura, tenha planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do projeto a apoiar, conforme previsto na alínea d) do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
Os critérios de elegibilidade do beneficiário estabelecidos nos pontos anteriores devem ser reportados à data da candidatura.
Ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos, não podendo incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção da compra de terrenos e dos trabalhos preparatórios, como seja a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, desde que realizados há menos de um ano, os quais não são considerados para efeito da data de início do investimento;
Demonstrar a viabilidade económico-financeira através de um estudo sustentado por uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio em que se insere, diagnostique a situação da empresa nestas áreas críticas e fundamente as opções de investimento consideradas na candidatura, as quais devem estar devidamente enquadradas numa proposta financeira sustentável do negócio desenvolvido pela empresa;
Demonstrar o efeito de incentivo, ou seja, demonstrar que apresentou a candidatura em data anterior à data do início dos trabalhos relativos ao projeto e, quando se tratar de grandes empresas, demonstrar, no âmbito do estudo referido na alínea anterior, o cumprimento de uma das seguintes condições: aumento significativo da dimensão, do âmbito, do montante ou da rapidez da execução do projeto;
Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento exigidas;
No que respeita aos investimentos no setor do turismo, encontrar-se o respetivo projeto de arquitetura aprovado pela edilidade camarária competente nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter sido apresentada a comunicação prévia na referida edilidade camarária nos casos em que seja legalmente permitido o procedimento de comunicação prévia, ambos à data do termo de aceitação;
No caso dos projetos do setor do turismo, estar alinhados com a respetiva estratégia regional para o setor do turismo;
Ter uma duração máxima de execução de 24 meses a contar da data prevista do início do investimento, exceto em casos devidamente identificados;
Quando o projeto se inserir numa nova atividade económica, o beneficiário tem de demonstrar, no encerramento do mesmo, a existência de volume de negócios associado a essa atividade;
Corresponder a uma despesa mínima elegível de € 30.000.
O apoio a conceder no âmbito deste sistema reveste a forma de incentivo reembolsável, com o limite de € 1.000.000, com exceção dos projetos do setor do turismo em que o limite é de € 1.500.000.
O plano total de reembolso, para incentivos iguais ou superiores a €500.000, é de 12 anos, constituído por um período de carência de 3 anos e por um período de reembolso de 9 anos;
O plano total de reembolso, para incentivos inferiores a €500.000, é de dez anos, constituído por um período de carência de dois anos e por um período de reembolso de oito;
Os reembolsos são efetuados com uma periodicidade semestral, em montantes iguais e sucessivos;
Em função da avaliação dos resultados do projeto, pode ser concedida uma isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável, até ao limite máximo de 40%, em função do grau de cumprimento das metas fixadas pelo beneficiário e devidamente aprovadas, relativamente aos indicadores "valor acrescentado bruto", "criação de emprego qualificado" e "volume de negócios".
O mecanismo previsto no parágrafo anterior deve respeitar os limites de auxílios estabelecidos pelas regras europeias e não se traduz em aumentos do valor de fundo europeu a atribuir no encerramento dos projetos.
O incentivo a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa base de 40%, a qual poderá ser acrescida das seguintes majorações:
10% para projetos apresentados por PME ou para projetos com inovação;
10% para projetos no setor do turismo e/ou cluster do mar.
O incentivo atribuído por projeto não poderá exceder as taxas de intensidade máximas, expressas em equivalente de subvenção bruta (ESB) conforme mapa de auxílios com finalidade regional 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 38571), para as despesas sujeitas aos auxílios regionais com finalidade regional, sendo que o ajustamento, quando necessário, é efetuado na taxa máxima de isenção de reembolso do incentivo.
Para as mesmas despesas elegíveis, o incentivo a conceder ao abrigo do presente sistema de incentivos não é cumulável com quaisquer outros da mesma natureza.
No caso de um projeto beneficiar de incentivos de outra natureza para as mesmas despesas elegíveis, nomeadamente benefícios fiscais e instrumentos financeiros, o incentivo total acumulado deve respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de regras de auxílios de Estado.
Custos de aquisição de máquinas, equipamentos e sistemas técnicos e os custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar;
Custos de aquisição de sistemas informáticos e de comunicações, incluindo o hardware , software e serviços de instalação e ensaios necessários para assegurar o seu funcionamento;
Custos com a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções até ao limite de:
para o setor do turismo, 50% das despesas elegíveis totais, com exceção dos projetos localizados no Porto Santo em que o limite é de 60%;
para os restantes setores, 30% das despesas elegíveis totais do projeto;
para os projetos localizados nos parques empresariais, 40% das despesas elegíveis totais do projeto;
Software standard ou desenvolvido especificamente para o projeto.
Despesas iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de " software as a service ", criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
Desenho e instalação da infraestrutura de rede local;
Projeto de design , conceção, desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos, logística e gestão de conteúdos;
Estudo e conceção de sistemas energéticos de produção de energia elétrica a partir de fontes de energia renováveis para consumo local sem ligação à rede elétrica, sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis e produção combinada de calor e/ou frio e eletricidade (cogeração) com pequenos sistemas alimentados a gás natural ou com energia renováveis;
Despesas com a implementação e certificação de sistemas e com a certificação e marcação de produtos, nomeadamente despesas com a entidade certificadora, assistência técnica e específica, dispositivos de medição e monitorização, calibrações, bibliografia e ações de divulgação e com a realização de testes e ensaios em laboratórios acreditados;
- Despesas inerentes à implementação de sistemas de gestão pela qualidade total e a candidaturas a níveis de excelência e/ou prémios nacionais ou internacionais de reconhecimento da gestão pela qualidade total;
Outros estudos, auditorias, diagnósticos, inspeções e verificações para a implementação das diferentes tipologias de projeto investimento;
Planos de marketing associados ao projeto de investimento até ao limite de € 15 000;
Projetos de arquitetura e de engenharia associados ao projeto de investimento até ao limite de € 20 000;
Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de € 5 000 por projeto e apenas para os efeitos previstos no número 3 do artigo 27º;
Despesas com a elaboração da candidatura e planos de negócios diretamente relacionados com a conceção, implementação e avaliação do projeto até ao limite de € 5 000 e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 10º, quando elaborado por um técnico inscrito na Ordem dos Economistas.
As despesas previstas no número anterior apenas são elegíveis se preencherem cumulativamente as seguintes condições:
Serem exclusivamente utilizadas no estabelecimento do beneficiário onde se desenvolve o projeto;
Serem adquiridas em condições de mercado a entidades fornecedoras com capacidade para o efeito e, nos caso de ativos incorpóreos e consultoria especializada, serem adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente;
Serem amortizáveis (ativos corpóreos e incorpóreos), incluídas nos ativos da empresa beneficiária e permanecerem associadas ao projeto durante pelo menos cinco anos, a partir da data de conclusão do projeto, no caso de grande empresa e durante três anos no caso de PME;
No tocante às grandes empresas, os custos dos ativos incorpóreos apenas são elegíveis até 50% da totalidade dos custos de investimentos elegíveis composto pelas despesas descritas anteriormente, conforme previsto no n.º 8 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014;
As despesas elegíveis na área da eficiência energética não podem ultrapassar o limite de 20% das despesas elegíveis totais e devem cumprir os requisitos legais aplicáveis decorrentes das diretivas comunitárias.
As despesas com ativos corpóreos e incorpóreos apenas são elegíveis se corresponderem a um investimento inicial relacionado com:
O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, sendo que esse aumento deve corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré-projeto;
A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, caso em que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal que precede o início dos trabalhos, conforme previsto no n.º 7 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014;
A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente, caso em que os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes, conforme previsto no n.º 7 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014.
Em alternativa às despesas previstas para a criação de um novo estabelecimento ou no aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, podem ser considerados elegíveis os custos salariais estimados até ao limite máximo de €1.850 por trabalhador, os quais incluem o salário base mensal, acrescido dos encargos sociais obrigatórios, se preencherem cumulativamente as seguintes condições:
Contratação de postos de trabalho altamente qualificados (com nível de qualificação igual ou superior a VI, nos termos definidos no anexo II da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho), em virtude do investimento inicial em causa e calculados ao longo de um período de 24 meses;
Cada posto de trabalho deve ser preenchido dentro do prazo de execução do investimento inicial;
Cada posto de trabalho criado deve ser mantido durante um período mínimo de cinco anos a contar da data da conclusão física e financeira do projeto, ou três anos no caso de PME;
No caso de o projeto incluir contratos de empreitada ou contratos de aquisição de serviços complementares, dependentes ou relacionados com o objeto do contrato de empreitada, financiados em mais de 50%, em termos de intensidade de auxílio em ESB, e cujos valores contratuais sejam iguais ou superiores aos limiares comunitários, deve ser cumprido o regime legal contido no Código dos Contratos Públicos.
As candidaturas são apresentadas em suporte eletrónico através do Balcão Portugal 2020, mediante o seguinte endereço.
A leitura desta ficha técnica não dispensa a leitura da legislação em vigor ( Portaria nº. 98/2015 , publicada na I Série, Número 84, do JORAM).
Portaria n.º 98/2015, de 12 de junho
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Valorização e Qualificação Empresarial da Região Autónoma da Madeira - "Valorizar 2020".
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE).
Anexo III - J. CARDOSO, S.A.
Para efeitos do artigo 9.º, n.º1, alínea c) do Regulamento (EU) nº 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014.