DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º11121, de 15 de outubro de 2013.
"Considerando as competências atribuídas ao signatário pelo disposto no n.º 2 do Art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, em conjugação com o disposto no n.º 4 do Art.º 10.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e tendo presente as disposições constantes do n.º 4 do Art.º 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, delego na Directora de Departamento de Administração Geral em regime de substituição, Dra. Alexandra Sofia Carlos Mota Luis, e, aquando das suas faltas e impedimentos legais, pela Chefe de Divisão de Gestão Financeira, Dr.ª Maria de Jesus Filipe Guerra, as competências da administração tributária que me são cometidas pela citada legislação, com efeitos a partir da presente data, designando, ainda, a Técnica Superior, Jurista, Dr.ª Maria Inês Oliveira Lopes, para efeitos do disposto no n.º 3 do Art.º 7.º do citado Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro."
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=576. Acesso em 2020-10-21