Noções Gerais - Processos de Jurisdição Contenciosa - Dos Processos Especiais - Livros e Revistas - VLEX 385529
Que nos diz o art. 460.º do C.P.C.?
* aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial
** aplicável aos casos, expressamente, designados na lei.
E o art. 461.º?
Três formas 1 de processo comum; o processo especial é de tipo único.
Mas, Alberto dos Reis 2 contesta esta aparente lógica.
Existe, efectivamente, um processo ordinário, um processo sumário e um processo sumaríssimo.
Todavia, não há um processo especial, antes e sim, uma grande variedade e multiplicidade de processos especiais, 3 cada um dos quais apresenta, em relação aos outros, diferenças sensíveis de forma.
E, na mesma senda, explica o aludido Mestre:
Os processos destinam-se ou a fazer declarar em juízo os direitos substanciais ou a dar realização efectiva a direitos já declarados.
Compreende-se, facilmente, a necessidade ou a conveniência de que a forma do processo se ajuste à substância4 do direito que se pretende fazer reconhecer5 ou executar.6
Ora, se a grande massa dos direitos materiais pode, perfeitamente, fazer-se valer em juízo mediante o ritualismo do processo comum, nalguma das três formas,7 a verdade é que alguns direitos substanciais, dada a sua natureza, feição e estrutura peculiar, demandam formas e acentos especiais de processo. 8
Quer dizer, há certos direitos materiais que não podem ser declarados ou realizados através das formas do processo comum; os actos e termos do processo ordinário, do processo sumário e do processo sumaríssimo são inadequados para dar vida e expressão jurisdicional a esses direitos.
Verificada esta realidade, só havia um caminho a seguir: criar um processo cuja tramitação se ajustasse à índole particular do direito, isto é, cujos actos e termos fossem adequados para se obter o fim em vista - a declaração ou execução do direito de que se trata.
Por outras palavras: a criação de processos especiais obedece ao pensamento de ajustar a forma ao objecto da acção, de estabelecer correspondência harmónica entre os trâmites do processo e a configuração do direito que se pretende fazer reconhecer ou efectivar. É a fisionomia especial do direito que postula a forma especial do processo.
Portanto, onde quer que se descubra um direito substancial com caracteres específicos que não se coadunem com os trâmites do processo comum, há-de nascer um processo especial adequado a tais caracteres.