Alguns argumentos para o enquadramento laboral
A prostituição em geral, com destaque para a praticada por mulheres, levanta muitas questões e fortes controvérsias sociais. Será que o prazer sexual pode ser comprado? Como é que se acaba a vender sexo?
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Uma abordagem laboral da prostituição
Ainda que esteja presente também uma dimensão filosófica que não pode deixar de ser considerada no debate, na qual emerge a defesa do princípio da propriedade de si – o selfownership, sobretudo no entendimento que lhe é dado pelos libertários de esquerda – a defesa da abordagem laboral está comprometida com os justos interesses de quem vive do trabalho sexual, procurando proporcionar a estas pessoas direitos em linha com os fixados para os demais trabalhadores. Ao regular e tornar mais visível e público o fenómeno prostitucional amplia-se a relativa liberdade dos cidadãos e das cidadãs que podem, assim, melhor reclamar e ampliar os seus direitos laborais. Não podendo ser entendida como a solução mágica para os problemas inerentes ao trabalho sexual, a abordagem laboral cria condições para melhor defender os que dele vivem.
Manifesto em favor do reconhecimento legal do trabalho sexual
Esta abordagem é defendida pelo Comité para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que em 2007 elaborou um relatório onde se reconhece o direito dos cidadãos a oferecerem serviços sexuais, desde que o façam de forma livre e consciente. Por sua vez, a Organização Mundial de Saúde assume uma posição claramente favorável ao reconhecimento social, político e legal do trabalho sexual, valorizando o papel dos homens e das mulheres que dele vivem no campo da prevenção das doenças sexualmente transmissíveis. Já em Portugal, a Agência Piaget para o Desenvolvimento e a Rede sobre Trabalho Sexual apresentaram em 2012 aos grupos parlamentares da Assembleia da República um extenso relatório com recomendações para um novo enquadramento do trabalho sexual no sentido do reconhecimento legal da prostituição como profissão e atividade laboral. Ainda mais recentemente, em 2017, um grupo de investigadores de diversas áreas das ciências sociais a trabalhar em Portugal divulgaram um manifesto para o reconhecimento legal do trabalho sexual.
JS quer regulamentação dos serviços sexuais assente em abordagem laboral
Atenuada a crise económica que marcou a vida quotidiana do país nos últimos anos, a política sexual reemerge como objeto de interesse para as forças político-partidárias. Neste sentido, a moção setorial apresentada pela Juventude Socialista ao XXI Congresso Nacional do Partido Socialista, realizado em junho de 2016 – e novamente submetida a debate no próximo congresso deste partido, a realizar no final de maio –, é um documento notável, ao assumir com frontalidade que o trabalho sexual é um trabalho. Fundamentando a sua posição no princípio da livre determinação dos seres humanos e no direito inalienável ao uso do corpo em todos os contextos sociais, incluindo o sexual, a Juventude Socialista JS propõe uma regulamentação dos serviços sexuais assente na abordagem laboral, conferindo direitos a quem vive deles. Apesar da forte contestação, incluindo no interior do próprio Partido Socialista (PS), a posição assumida pelos jovens socialistas tem feito o seu caminho, contribuindo para a acumulação de forças e de novos apoios para os que entendem esta luta como uma expressão concreta de um novo avanço no campo dos direitos de cidadania, de forma que possamos ser um país melhor também na política sexual.