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Pode consultar aqui o Guia Fiscal das Comunidades Portuguesas.
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Guias/Guia_f...
APROVADO NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Foi hoje publicado o Decreto Lei nº 110/2018 de 10 de Dezembro que aprova o novo Código da Propriedade Industrial (pode consultar aqui: https://dre.pt/…/gue…/home/-/dre/117279933/details/maximized)
Trata-se de um instrumento legislativo extremamente importante na medida em que a propriedade industrial assume hoje uma enorme relevância na vida das empresas garantindo o necessário retorno associado à inovação e desenvolvimento de mecanismos que permitam gerar vantagens competitivas na abordagem aos diferentes negócios.