Sinistros Acidentes Trabalho | Mevi Seguros - Mediador Seguros
Fazer Participação
Sinistros Acidentes de Trabalho
Nova participação eletrónica de acidentes de trabalho: a participação eletrónica de acidentes de trabalho tem o seu regime legal estabelecido na Lei 98/2009, de 4 de setembro, no Decreto-Lei 106/2017, de 29 de agosto e na respetiva Portaria. A participação de acidente de trabalho é obrigatória e deve ser efetuada por meio informático no prazo de 24 horas a partir da data do conhecimento do acidente pelo empregador para a respetiva seguradora, constituindo contraordenação grave a infração da obrigação.